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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7120244 #
Numero do processo: 12898.000229/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A compensação considerada não declarada, nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430/96, é punida com a multa prevista no art. 44, I do mesmo diploma, quando não constatada sonegação, fraude ou conluio (arts. 72, 73 e 74 da Lei nº 4.502/64), consoante disposto no art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/03. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-004.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­004.368  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  Multa ­ Compensação não declarada  Recorrente  PROL ALIMENTAÇÃO LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL DE HAMBRE  DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO.  A compensação considerada não declarada, nas hipóteses do inciso II do § 12  do art. 74 da Lei no 9.430/96, é punida com a multa prevista no art. 44, I do  mesmo diploma, quando não constatada sonegação, fraude ou conluio (arts.  72, 73 e 74 da Lei nº 4.502/64), consoante disposto no art. 18, § 4º da Lei nº  10.833/03.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 02 29 /2 00 9- 12Fl. 128DF CARF MF     2 Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.    Relatório  Albergam estes autos lançamento para exigência de multa isolada, nos termos  do art. 18 da Lei nº 10.833/03, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), decorrente de  compensação considerada não declarada, por inexistência de direito creditório.  Em  impugnação o  contribuinte  sustentou que desistira das  compensações  e  parcelara o débito respectivo espontaneamente, antes da análise das declarações enviadas; que  as  inúmeras  alterações  legais  e  a  falta  de  precisão  da  descrição  dos  fatos  seriam  causa  de  nulidade da autuação; e, que, diante do parcelamento, a exigência da multa seria descabida.  A  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  deu  parcial  provimento  para  afastar  a  multa  em  relação  à  DCOMP  transmitida  em  07/10/2005,  por  ausência  de  previsão  legal,  em  decisão  assim ementada:  “NORMAS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO. CORREÇÃO. ERRO MATERIAL.  É de se proferir novo acórdão para a correção de lapso manifesto e de erro  material, identificados em acórdão anterior.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  O  auto  de  infração  contém  todos  os  requisitos  legais,  especialmente  a  descrição dos fatos e menção aos dispositivos que fundamentam a infração.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO.  A multa isolada, de que trata o art. 18 da Lei no 10.833/2003 e alterações, é  aplicável aos casos de compensação indevida em que a compensação tenha  sido considerada ‘NÃO DECLARADA’.  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por  força  do  art.  106  do  CTN,  aplica­se  retroativamente  aos  casos  não  definitivamente julgados o disposto no art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que ao  dar nova redação ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003, deixou de aplicar a multa  isolada de 75%.”  O  recurso  voluntário  assevera  que  houve  desistência  das  compensações  e  parcelamento  dos  valores  (PA  15471.001579/2007­33),  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal, de maneira que, inexistindo débito na data de análise das declarações de  compensação  transmitidas  não  havia  que  se  falar  em  “compensação”  e  tampouco  não  declaração, sendo descabida a multa isolada.  É o relatório.      Voto             Fl. 129DF CARF MF Processo nº 12898.000229/2009­12  Acórdão n.º 3401­004.368  S3­C4T1  Fl. 11          3 Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Respeitante  à  alegação  de  parcelamento  dos  débitos  antes  da  lavratura  do  auto de infração e conseqüente perda do objeto da declaração de compensação não declarada,  valho­me do disposto no art. 57, § 3º do RICARF/15 (Portaria MF 343/15), na redação dada  pela Portaria MF 329/17, e, concordando integralmente com as razões estampadas na decisão  recorrida, adoto os seus fundamentos na composição desse voto, verbis:  “Em sua defesa a impugnante aduz que antes da análise da  compensação  pela  autoridade  competente,  DERAT/RJ,  a  contribuinte  já  havia  delas  desistido  e  requerido  parcelamento  dos  débitos  objeto  do  lançamento  ora  impugnado.  Contudo,  a  interessada  não  trouxe  qualquer  comprovação  do  alegado,  não  logrando  assim  afastar  a  afirmação da autoridade fiscal, à  fl. 24, de que os débitos  compensados  por  meio  das  Dcomp,  consideradas  não  declaradas,  não  estavam  informados  no  processo  de  parcelamento  nº  15471.001.579/2007­33,  mencionado  na  peça de defesa.  Consoante pesquisas aos sistemas informatizados da RFB,  especificamente  aqueles  que  tratam  das  declarações  de  compensação,  não  foram  transmitidos  pedidos  de  cancelamentos, descartando­se a afirmação da autuada de  que  as  Dcomp,  relacionadas  no  TCF,  já  haviam  sido  canceladas  em virtude  da  desistência,  antes  da análise da  compensação pela DERAT/RJ. As Dcomp ora examinadas  foram  tratadas  manualmente,  ensejando  o  Despacho  Decisório,  cópia  às  fls.  22  a  29,  por meio  do  qual  foram  consideradas  não  declaradas  uma  vez  que  o  crédito  indicado  nas  Dcomp  não  se  refere  a  tributos  e  contribuições administrados pela RFB.  Quanto  ao  parcelamento,  que  alegou  ter  realizado,  a  leitura do art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 (incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004) deixa claro que o fato gerador da  multa  isolada é a  compensação  indevida considerada não  declarada,  e  não  a  falta  de  extinção  do  débito  indevidamente  compensado  ou  a  sua  extinção  parcial.  A  previsão  da  penalidade  busca  coibir  o  uso  indevido  ou  fraudulento da compensação, uma vez que ao transmitir a  Declaração de Compensação, o crédito tributário é extinto  sob condição resolutória de ulterior homologação.  Ressalta­se  que  o  processo  citado  no  TCF  encontra­se  arquivado  e  a  interessada  não  contestou  o  fato  de  as  Fl. 130DF CARF MF     4 compensações  terem  sido  consideradas  não  declaradas.  Pelo  contrário,  alegou  ter  desistido  da  Dcomp  e  ter  efetuado parcelamento a fim de quitar os débitos levados à  compensação.  Entretanto,  isso  só  vem  a  confirmar  a  pertinência  da  multa  isolada,  à  medida  que  reconhecem  que a compensação foi indevida e não extinguiu os débitos  que se pretendeu parcelar posteriormente.  E  mais,  tratando  de  multa  regulamentar  cobrada  isoladamente  e  decorrente  do  fato  de  o  contribuinte  ter  infringido  a  legislação  ao  apresentar  declaração  de  compensação  de  crédito  indevido  com  débitos  (já  declarados),  somente  o  efetivo  cancelamento  das  Dcomp,  antes  do  Despacho  Decisório,  e  não  o  pagamento  ou  parcelamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  afastaria a aplicação da multa isolada.”  Com  efeito,  considerando  que  a  declaração  de  compensação,  uma  vez  transmitida,  deflagra  imediatamente  os  efeitos  jurídicos  a  ela  inerentes,  dentre  os  quais  a  extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória,  até  a  manifestação  conclusiva  da  Administração  Tributária,  não  há  como  reconhecer  que  o  simples  pagamento/parcelamento  dos  débitos  correspondentes  torne  ineficazes  as  declarações  de  compensação transmitidas e não canceladas oportunamente.  Como  se  verifica,  ainda  que  o  recorrente  afirme  que  “desistiu”  das  compensações, não houve cancelamento formal das declarações de compensação transmitidas,  além  do  que,  não  há  prova  do  efetivo  parcelamento  do  débito,  acentuando  a  unidade  de  jurisdição que tais débitos não foram incluídos no PA 15471.001579/2007­33, como informou  o recorrente.  Demais  disso,  essa  discussão  deveria  ter  sido  travada  no  bojo  do  processo  administrativo que examinou a compensação – PA 15374.001142/2008­89 –, não nestes autos,  que é mera decorrência daquele.  Assim, tem­se que a compensação aviada, precedente da multa em debate, foi  considerada não declarada, sendo essa conduta punida com a multa isolada prevista no art. 18  da Lei nº 10.833/03:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  1o Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado  o  disposto  nos §§  6o a  11  do  art.  74  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 12898.000229/2009­12  Acórdão n.º 3401­004.368  S3­C4T1  Fl. 12          5  §  3o Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das  multas  a  que  se  refere  este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo para serem decididas simultaneamente.   § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se  o  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na  forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)   § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  nos  §§  2o e  4o deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” (destacado)  Como se vê, diferentemente do que prega o recorrente, a multa imposta não  decorre do descumprimento da obrigação tributária, mas da não declaração de compensação,  consoante se extrai do parágrafo quarto acima transcrito.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                            Fl. 132DF CARF MF

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7219892 #
Numero do processo: 16327.721498/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado pelo Carf, devem ser acolhidos embargos de declaração visando a saná-las. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR PRECARIEDADE NA DESCRIÇÃO DOS FATOS AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS PAGAMENTOS AUTUADOS E OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS COLETIVOS PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA FACE A INSUBSISTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. Não pode subsistir a alegação de que os Autos de Infrações lançados são nulos se na descrição dos fatos há uma substanciosa enumeração de fato gerador da contribuição previdenciária. No caso em tela não houve uma indicação genérica dos fatos, mas minuciosa da fiscalização, como foi feito, criando-se uma certeza do lançamento. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA O cerceamento de defesa NÃO pode ser considerado em razão da alegação de fragilidade na fundamentação do lançamento e na medida em que não seria No caso em tela não ocorreu desta forma, eis que não se observa acusação desmedida e tão pouco desfundamentada, não havendo acusação sem prova e tão pouco exigência de demonstração de idoneidade. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PLR COM BASE NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A PLR que realizada em CCT não há como negar a presença do Sindicato. No caso em tela, em não havendo configurado outras anomalias apontadas pela Fiscalização, tal como ausência de isonomia nos pagamentos de PLR, há de ser reconhecida como legal a PLR realizada em CCT. PAGAMENTO FORA DA DETERMINAÇÃO LEGAL. MAIS DE UM PAGAMENTO NO SEMESTRE. Havendo mais de um PLR e ocorrendo em mais de um pagamento no semestre, há de se reconhecer a agressão legal, desfigurando ao menos um dos PLR's. No caso em tela, com exceção o PLR da CCT, os demais foram considerados ilegais, mormente pela questão do pagamento em mais de uma vez no semestre. ISONOMIA NOS PAGAMENTOS DE PLR. NÃO CONFIGURA MOTIVAÇÃO PARA LANÇAMENTO. O pagamento de PLR onde há previsão no instrumento de negociação a diferença de metas e resultados, com previsão de distinção de tratamento entre os funcionários no que diz respeito ao PLR, não afeta o programa, porque não fere a lei de regência. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INEXISTÊNCIA A descrição Fiscal de inexistência de regras claras e objetivas, onde não dá para entender as cláusula que determinam as regras, porque inexiste percentual a ser pago pelo empregador ao empregado, de acordo com o lucro, sendo que a estipulação de tal percentual caracterizaria um critério, atendendo, portanto, ao menos um dos requisitos previstos na legislação aplicável. Também não se tem como considerar as regras claras e objetivas, como ocorre no caso, quando o direito substantivo for baseado no resultado, há necessidade de estabelecimento de metas, e na hipótese do direito substantivo exigir apenas o lucro, não é necessária a estipulação de metas. Mas há de se definir se o PLR está tão somente arraigado no lucro e ou no resultado, ou nos dois, o que não ficou bem claro no plano apresentado, corroborado pela peça recursiva que fala, momento num e momento noutro. DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR TOTALMENTE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REGULARIDADE PLR originário da CCT 2006/2007 não questionado pela Autoridade Lançadora, há de ser reconhecido sua regularidade. Como ocorre no caso em julgamento. Assim, há de ser reconhecido como válido e, portanto, excluído da base de cálculo os pagamentos de PLR realizado em Convenção Coletiva de Trabalho. AUSÊNCIA DO SINDICATO. PLR INADMISSÍVEL. IRREGULARIDADE. AFRONTA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Artigo 2º da Lei nº 10.101/00 CONSIDERA QUE "a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante i) comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (GN), ii) por convenção ou acordo coletivo. DESCABIMENTO DA EQUIPARAÇÃO DAS REUNIÕES OCORRIDAS EM 2006 E 2007 A UM “NOVO PPR” Acordo pré-existente, onde há reuniões anuais com os representantes das partes, com fim de discussão e eventuais adequações do PPR aos exercícios em questão, não podem ser equiparados a novos Acordos Coletivos de Trabalho que teriam substituídos o PPR. Não havendo revogação da PPR pré-existente, ajustando as adequações, válido está o plano antes elaborado. DATA DAS ASSINATURAS DO ACORDOS COLETIVOS. A Lei n.º 10.101/2000 estabelece expressamente que os programas de metas, resultados e prazos devem ser previamente pactuados, mediante a celebração de instrumentos de negociação entre as partes, ou seja, comissão escolhida entre as partes ou acordo coletivo. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.. LIMITE. APLICAÇÃO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é aplicada e cobrada em virtude de determinação legal, sofrendo o valor do limite, por competência, atualização por ato normativo vigente à época da lavratura do Auto de Infração (AI). MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto entre a penalidade prevista no art. 44, inciso I,da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades aplicadas com base na legislação vigente à época do fato gerador, a saber: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes do art. 32, §§ 4º a 6º, da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do art. 35, inciso II, desta mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento.
Numero da decisão: 2301-005.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-004.315, de 11/02/2015, alterar a decisão para: por maioria de votos, acolher a decadência até a competência 11/2007 (inclusive), relativamente aos AI/Debcad nºs 37.011.490-6 e 37.333.676-4 (descumprimento de obrigação principal), vencidos os Conselheiros Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa, que acolheram a decadência integralmente; nas demais questões de mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para desconsiderar a equiparação das reuniões ocorridas nos anos de 2006 e 2007 a um novo PPR (em relação ao Banco ABN AMRO), vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram provimento integral ao recurso, e Marcelo Freitas de Souza Costa, que deu provimento parcial em maior extensão. Manifestou o interesse de apresentar declaração de voto o Conselheiro João Maurício Vital, não o tendo feito até a formalização do acórdão. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora EDITADO EM: 02/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital e Wesley Rocha.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-004.315, de 11/02/2015, alterar a decisão para: por maioria de votos, acolher a decadência até a competência 11/2007 (inclusive), relativamente aos AI/Debcad nºs 37.011.490-6 e 37.333.676-4 (descumprimento de obrigação principal), vencidos os Conselheiros Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa, que acolheram a decadência integralmente; nas demais questões de mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para desconsiderar a equiparação das reuniões ocorridas nos anos de 2006 e 2007 a um novo PPR (em relação ao Banco ABN AMRO), vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram provimento integral ao recurso, e Marcelo Freitas de Souza Costa, que deu provimento parcial em maior extensão. Manifestou o interesse de apresentar declaração de voto o Conselheiro João Maurício Vital, não o tendo feito até a formalização do acórdão. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora EDITADO EM: 02/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital e Wesley Rocha.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado pelo Carf, devem ser acolhidos embargos de declaração visando a saná-las. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR PRECARIEDADE NA DESCRIÇÃO DOS FATOS AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS PAGAMENTOS AUTUADOS E OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS COLETIVOS PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA FACE A INSUBSISTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. Não pode subsistir a alegação de que os Autos de Infrações lançados são nulos se na descrição dos fatos há uma substanciosa enumeração de fato gerador da contribuição previdenciária. No caso em tela não houve uma indicação genérica dos fatos, mas minuciosa da fiscalização, como foi feito, criando-se uma certeza do lançamento. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA O cerceamento de defesa NÃO pode ser considerado em razão da alegação de fragilidade na fundamentação do lançamento e na medida em que não seria No caso em tela não ocorreu desta forma, eis que não se observa acusação desmedida e tão pouco desfundamentada, não havendo acusação sem prova e tão pouco exigência de demonstração de idoneidade. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PLR COM BASE NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A PLR que realizada em CCT não há como negar a presença do Sindicato. No caso em tela, em não havendo configurado outras anomalias apontadas pela Fiscalização, tal como ausência de isonomia nos pagamentos de PLR, há de ser reconhecida como legal a PLR realizada em CCT. PAGAMENTO FORA DA DETERMINAÇÃO LEGAL. MAIS DE UM PAGAMENTO NO SEMESTRE. Havendo mais de um PLR e ocorrendo em mais de um pagamento no semestre, há de se reconhecer a agressão legal, desfigurando ao menos um dos PLR's. No caso em tela, com exceção o PLR da CCT, os demais foram considerados ilegais, mormente pela questão do pagamento em mais de uma vez no semestre. ISONOMIA NOS PAGAMENTOS DE PLR. NÃO CONFIGURA MOTIVAÇÃO PARA LANÇAMENTO. O pagamento de PLR onde há previsão no instrumento de negociação a diferença de metas e resultados, com previsão de distinção de tratamento entre os funcionários no que diz respeito ao PLR, não afeta o programa, porque não fere a lei de regência. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INEXISTÊNCIA A descrição Fiscal de inexistência de regras claras e objetivas, onde não dá para entender as cláusula que determinam as regras, porque inexiste percentual a ser pago pelo empregador ao empregado, de acordo com o lucro, sendo que a estipulação de tal percentual caracterizaria um critério, atendendo, portanto, ao menos um dos requisitos previstos na legislação aplicável. Também não se tem como considerar as regras claras e objetivas, como ocorre no caso, quando o direito substantivo for baseado no resultado, há necessidade de estabelecimento de metas, e na hipótese do direito substantivo exigir apenas o lucro, não é necessária a estipulação de metas. Mas há de se definir se o PLR está tão somente arraigado no lucro e ou no resultado, ou nos dois, o que não ficou bem claro no plano apresentado, corroborado pela peça recursiva que fala, momento num e momento noutro. DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR TOTALMENTE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REGULARIDADE PLR originário da CCT 2006/2007 não questionado pela Autoridade Lançadora, há de ser reconhecido sua regularidade. Como ocorre no caso em julgamento. Assim, há de ser reconhecido como válido e, portanto, excluído da base de cálculo os pagamentos de PLR realizado em Convenção Coletiva de Trabalho. AUSÊNCIA DO SINDICATO. PLR INADMISSÍVEL. IRREGULARIDADE. AFRONTA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Artigo 2º da Lei nº 10.101/00 CONSIDERA QUE "a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante i) comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (GN), ii) por convenção ou acordo coletivo. DESCABIMENTO DA EQUIPARAÇÃO DAS REUNIÕES OCORRIDAS EM 2006 E 2007 A UM “NOVO PPR” Acordo pré-existente, onde há reuniões anuais com os representantes das partes, com fim de discussão e eventuais adequações do PPR aos exercícios em questão, não podem ser equiparados a novos Acordos Coletivos de Trabalho que teriam substituídos o PPR. Não havendo revogação da PPR pré-existente, ajustando as adequações, válido está o plano antes elaborado. DATA DAS ASSINATURAS DO ACORDOS COLETIVOS. A Lei n.º 10.101/2000 estabelece expressamente que os programas de metas, resultados e prazos devem ser previamente pactuados, mediante a celebração de instrumentos de negociação entre as partes, ou seja, comissão escolhida entre as partes ou acordo coletivo. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.. LIMITE. APLICAÇÃO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é aplicada e cobrada em virtude de determinação legal, sofrendo o valor do limite, por competência, atualização por ato normativo vigente à época da lavratura do Auto de Infração (AI). MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto entre a penalidade prevista no art. 44, inciso I,da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades aplicadas com base na legislação vigente à época do fato gerador, a saber: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes do art. 32, §§ 4º a 6º, da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do art. 35, inciso II, desta mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento.

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2301­005.191  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Embargante  BANCO SANTANDER BRASIL S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.   Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão  exarado  pelo Carf,  devem  ser  acolhidos  embargos  de  declaração  visando  a  saná­las.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  PRECARIEDADE  NA  DESCRIÇÃO DOS  FATOS AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS  PAGAMENTOS  AUTUADOS  E  OS  RESPECTIVOS  INSTRUMENTOS  COLETIVOS  PRETERIÇÃO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  FACE  A  INSUBSISTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.  Não  pode  subsistir  a  alegação  de  que  os  Autos  de  Infrações  lançados  são  nulos  se  na  descrição  dos  fatos  há  uma  substanciosa  enumeração  de  fato  gerador da contribuição previdenciária.  No caso em tela não houve uma indicação genérica dos fatos, mas minuciosa  da fiscalização, como foi feito, criando­se uma certeza do lançamento.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA  O cerceamento de defesa NÃO pode ser considerado em razão da alegação de  fragilidade na fundamentação do  lançamento e na medida em que não seria  No caso  em  tela não ocorreu desta  forma,  eis que não  se observa  acusação  desmedida e tão pouco desfundamentada, não havendo acusação sem prova e  tão pouco exigência de demonstração de idoneidade.  DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 99.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 14 98 /2 01 2- 47 Fl. 1272DF CARF MF     2 recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  PLR COM BASE NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.  A PLR que realizada em CCT não há como negar a presença do Sindicato.  No  caso  em  tela,  em  não  havendo  configurado  outras  anomalias  apontadas  pela Fiscalização, tal como ausência de isonomia nos pagamentos de PLR, há  de ser reconhecida como legal a PLR realizada em CCT.  PAGAMENTO  FORA  DA  DETERMINAÇÃO  LEGAL.  MAIS  DE  UM  PAGAMENTO NO SEMESTRE.  Havendo  mais  de  um  PLR  e  ocorrendo  em  mais  de  um  pagamento  no  semestre,  há  de  se  reconhecer  a  agressão  legal,  desfigurando  ao menos  um  dos PLR's.  No caso em tela, com exceção o PLR da CCT, os demais foram considerados  ilegais,  mormente  pela  questão  do  pagamento  em  mais  de  uma  vez  no  semestre.  ISONOMIA  NOS  PAGAMENTOS  DE  PLR.  NÃO  CONFIGURA  MOTIVAÇÃO PARA LANÇAMENTO.  O  pagamento  de  PLR  onde  há  previsão  no  instrumento  de  negociação  a  diferença  de  metas  e  resultados,  com  previsão  de  distinção  de  tratamento  entre  os  funcionários  no  que  diz  respeito  ao  PLR,  não  afeta  o  programa,  porque não fere a lei de regência.  REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INEXISTÊNCIA   A descrição Fiscal de  inexistência de regras claras e objetivas, onde não dá  para  entender  as  cláusula  que  determinam  as  regras,  porque  inexiste  percentual a ser pago pelo empregador ao empregado, de acordo com o lucro,  sendo  que  a  estipulação  de  tal  percentual  caracterizaria  um  critério,  atendendo,  portanto,  ao  menos  um  dos  requisitos  previstos  na  legislação  aplicável.  Também  não  se  tem  como  considerar  as  regras  claras  e  objetivas,  como  ocorre  no  caso,  quando  o  direito  substantivo  for  baseado  no  resultado,  há  necessidade de estabelecimento de metas, e na hipótese do direito substantivo  exigir apenas o lucro, não é necessária a estipulação de metas. Mas há de se  definir  se o PLR está  tão  somente arraigado no  lucro e ou no  resultado, ou  nos dois, o que não ficou bem claro no plano apresentado, corroborado pela  peça recursiva que fala, momento num e momento noutro.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESCONSIDERAR  TOTALMENTE  OS  VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR. CONVENÇÃO COLETIVA DE  TRABALHO. REGULARIDADE   PLR  originário  da  CCT  2006/2007  não  questionado  pela  Autoridade  Lançadora, há de ser reconhecido sua regularidade. Como ocorre no caso em  julgamento.  Assim, há de  ser  reconhecido como válido  e, portanto, excluído da base de  cálculo  os  pagamentos  de  PLR  realizado  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho.  AUSÊNCIA  DO  SINDICATO.  PLR  INADMISSÍVEL.  IRREGULARIDADE. AFRONTA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 16327.721498/2012­47  Acórdão n.º 2301­005.191  S2­C3T1  Fl. 1.273          3 Artigo 2º da Lei nº 10.101/00 CONSIDERA QUE "a participação nos lucros  ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados,  mediante  i)  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (GN),  ii)  por  convenção ou acordo coletivo.  DESCABIMENTO DA  EQUIPARAÇÃO DAS REUNIÕES OCORRIDAS  EM 2006 E 2007 A UM “NOVO PPR”  Acordo  pré­existente,  onde  há  reuniões  anuais  com  os  representantes  das  partes, com fim de discussão e eventuais adequações do PPR aos exercícios  em  questão,  não  podem  ser  equiparados  a  novos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho que teriam substituídos o PPR.  Não  havendo  revogação  da  PPR  pré­existente,  ajustando  as  adequações,  válido está o plano antes elaborado.  DATA DAS ASSINATURAS DO ACORDOS COLETIVOS.  A Lei n.º 10.101/2000 estabelece expressamente que os programas de metas,  resultados e prazos devem ser previamente pactuados, mediante a celebração  de  instrumentos  de  negociação  entre  as  partes,  ou  seja,  comissão  escolhida  entre as partes ou acordo coletivo.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA..  LIMITE.  APLICAÇÃO  A  LEGISLAÇÃO  EM  VIGOR  NA  DATA  DA  LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é aplicada e  cobrada  em  virtude  de  determinação  legal,  sofrendo  o  valor  do  limite,  por  competência,  atualização por ato normativo vigente à época da  lavratura do  Auto de Infração (AI).  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  realizada mediante  confronto  entre  a  penalidade  prevista  no  art.  44,  inciso  I,da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  introduzida  pelo  art.  35A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991, e o somatório das penalidades aplicadas com base na legislação vigente  à época do fato gerador, a saber: multas pelo descumprimento de obrigações  acessórias, nos moldes do art. 32, §§ 4º a 6º, da Lei nº 8.212, de 1991, e a  multa do  art.  35,  inciso  II,  desta mesma Lei,  imposta na  autuação correlata  pelo descumprimento de obrigação principal.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao  do vencimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente  os  Embargos  de Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para,  sanando  os  vícios  Fl. 1274DF CARF MF     4 apontados no Acórdão nº 2301­004.315, de 11/02/2015, alterar a decisão para: por maioria de  votos,  acolher  a  decadência  até  a  competência  11/2007  (inclusive),  relativamente  aos  AI/Debcad  nºs  37.011.490­6  e  37.333.676­4  (descumprimento  de  obrigação  principal),  vencidos os Conselheiros Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa, que acolheram a  decadência  integralmente;  nas  demais  questões  de  mérito,  por  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desconsiderar  a  equiparação  das  reuniões  ocorridas  nos  anos  de  2006  e  2007  a  um  novo  PPR  (em  relação  ao  Banco  ABN  AMRO),  vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha  e  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  que  deram provimento integral ao recurso, e Marcelo Freitas de Souza Costa, que deu provimento  parcial  em  maior  extensão.  Manifestou  o  interesse  de  apresentar  declaração  de  voto  o  Conselheiro João Maurício Vital, não o tendo feito até a formalização do acórdão.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora    EDITADO EM: 02/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo,  Juliana Marteli  Fais  Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa,  João Maurício Vital  e Wesley  Rocha.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração,  fls.  1.173­1.214,  opostos  por  Banco  Santander (Brasil) S.A em face do acórdão nº 2301­004.315, fls. 1.130­1.153, proferido pela 1ª  Turma  de  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF,  em  sessão  de  11/02/2015,  o  qual  restou  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  Autos de Infração DEBCAD’s sob nºs 37.011.4906, 37.333.6764  e 37.011.4892  Consolidados em 18/12/2012  EMENTA  PLR  COM  BASE  NA  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 16327.721498/2012­47  Acórdão n.º 2301­005.191  S2­C3T1  Fl. 1.274          5 A PLR que realizada em CCT não há como negar a presença do  Sindicato.  No caso em tela, em não havendo configurado outras anomalias  apontadas pela Fiscalização, tal como ausência de isonomia nos  pagamentos  de PLR,  há  de  ser  reconhecida  como  legal  a PLR  realizada em CCT.  PAGAMENTO FORA DA DETERMINAÇÃO LEGAL. MAIS DE  UM PAGAMENTO NO SEMESTRE.  Havendo  mais  de  um  PLR  e  ocorrendo  em  mais  de  um  pagamento  no  semestre,  há  de  se  reconhecer  a  agressão  legal,  desfigurando ao menos um dos PLR's.  No caso em tela, com exceção o PLR da CCT, os demais foram  considerados  ilegais, mormente pela questão do pagamento em  mais de uma vez no semestre.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA  O  cerceamento  de  defesa NÃO pode  ser  considerado  em  razão  da alegação de  fragilidade na  fundamentação do  lançamento  e  na medida em que não seria No caso em tela não ocorreu desta  forma, eis que não se observa acusação desmedida e tão pouco  desfundamentada, não havendo acusação sem prova e tão pouco  exigência de demonstração de idoneidade.  ISONOMIA NOS PAGAMENTOS DE PLR. NÃO CONFIGURA  MOTIVAÇÃO PARA LANÇAMENTO.  O  pagamento  de  PLR  onde  há  previsão  no  instrumento  de  negociação a diferença de metas e resultados, com previsão de  distinção de tratamento entre os funcionários no que diz respeito  ao  PLR,  não  afeta  o  programa,  porque  não  fere  a  lei  de  regência.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  PRECARIEDADE  NA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  ENTRE OS PAGAMENTOS AUTUADOS E OS RESPECTIVOS  INSTRUMENTOS  COLETIVOS  PRETERIÇÃO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  FACE  A  INSUBSISTÊNCIA  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  Não  pode  subsistir  a  alegação  de  que  os  Autos  de  Infrações  lançados  são  nulos  se  na  descrição  dos  fatos  há  uma  substanciosa  enumeração  de  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária.  No  caso  em  tela  não  houve  uma  indicação  genérica  dos  fatos,  mas minuciosa  da  fiscalização,  como  foi  feito,  criando­se  uma  certeza do lançamento.  REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INEXISTÊNCIA   A descrição Fiscal de inexistência de  regras claras e objetivas,  onde  não  dá  para  entender  as  cláusula  que  determinam  as  Fl. 1276DF CARF MF     6 regras,  porque  inexiste percentual a  ser pago pelo empregador  ao empregado, de acordo com o lucro, sendo que a estipulação  de  tal  percentual  caracterizaria  um  critério,  atendendo,  portanto,  ao  menos  um  dos  requisitos  previstos  na  legislação  aplicável.  Também  não  se  tem  como  considerar  as  regras  claras  e  objetivas, como ocorre no caso, quando o direito substantivo for  baseado  no  resultado,  há  necessidade  de  estabelecimento  de  metas, e na hipótese do direito substantivo exigir apenas o lucro,  não é necessária a estipulação de metas. Mas há de se definir se  o PLR está tão somente arraigado no lucro e ou no resultado, ou  nos  dois,  o  que  não  ficou  bem  claro  no  plano  apresentado,  corroborado  pela  peça  recursiva  que  fala,  momento  num  e  momento noutro.  DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR TOTALMENTE  OS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  PLR.  CONVENÇÃO  COLETIVA DE TRABALHO. REGULARIDADE   PLR  originário  da  CCT  2006/2007  não  questionado  pela  Autoridade Lançadora, há de ser reconhecido sua regularidade.  Como ocorre no caso em julgamento.  Assim, há de ser reconhecido como válido e, portanto, excluído  da  base  de  cálculo  os  pagamentos  de  PLR  realizado  em  Convenção Coletiva de Trabalho.  AUSÊNCIA  DO  SINDICATO.  PLR  INADMISSÍVEL.  IRREGULARIDADE.  AFRONTA  A  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  Artigo 2º da Lei nº 10.101/00 CONSIDERA QUE "a participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  i)  comissão  escolhida  pelas partes, integrada, também, por um representante indicado  pelo sindicato da respectiva categoria;  (GN),  ii) por convenção  ou acordo coletivo.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de  lançamento de oficio relativo a  fatos geradores ocorridos antes  de  12/2008,  deverá  ser  realizada  mediante  confronto  entre  a  penalidade prevista no art. 44, inciso I,da Lei nº 9.430, de 1996,  introduzida pelo art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório  das  penalidades  aplicadas  com  base  na  legislação  vigente  à  época do fato gerador, a saber: multas pelo descumprimento de  obrigações acessórias, nos moldes do art. 32, §§ 4º a 6º, da Lei  nº 8.212, de 1991, e a multa do art. 35,  inciso  II, desta mesma  Lei,  imposta  na  autuação  correlata  pelo  descumprimento  de  obrigação principal.  A parte dispositiva foi assim redigida:  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  DECISÃO:  I)  Por  unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso,  com  a  manutenção  parcial  do  crédito,  para  excluir  do  lançamento as contribuições oriundas da convenção coletiva que  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 16327.721498/2012­47  Acórdão n.º 2301­005.191  S2­C3T1  Fl. 1.275          7 trata de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  exclusão  do  motivo  de  ausência  de  isonomia  nos  pagamentos  relativos  ao  pagamento  da  verba  PLR,  no  plano  específico da contribuinte, nos termos do voto do Relator; c) em  negar  provimento  ao  recurso  nas  demais  alegações  da  recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  II)  Por  voto  de  qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, na questão  da  aplicação  da multa  de  ofício,  a  fim  de  que  se  verifique,  na  execução do  julgado,  para  efeitos  do Art.  106,  do CTN,  com a  aplicação do cálculo mais benéfico, as penalidades que o sujeito  passivo poderia sofrer na legislação anterior (créditos incluídos  em autuações por descumprimento de obrigação acessória falta  de declaração e nos de declaração inexata e principal), com as  penalidades  determinadas  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  e  principal),  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais benéfica à Recorrente, e o Conselheiro Natanael Vieira dos  Santos, que limitava a presente multa a 75% (setenta e cinco por  cento); b) em negar provimento, com a conseqüente manutenção  integral  do  crédito,  em  relação  às  exigências  de  contribuições  oriundas  de  pagamento  de  PLR  por  plano  específico,  pela  ausência de  participação de  entidade  sindical  na  elaboração  e  manutenção  dos  programas  de  PLR,  nos  termos  do  voto  do  Relator; Vencidos  os Conselheiros Natanael Vieira  dos  Santos,  Cleberson  Alex  Friess  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  davam provimento ao recurso nesta questão; III) Por maioria de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  com  a manutenção  integral  do  crédito,  em  relação  às  exigências  de  contribuições  oriundas de pagamento de PLR por plano específico, na questão  relativa à ausência de  regras claras  e objetivas,  nos  termos do  voto do Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda  Júnior,  que  dava  provimento  ao  recurso  nesta  questão.  Sustentação  oral:  Luiz  Eduardo  de  Castilho  Girotto.  OAB:  124.071/SP. Redator: Cleberson Alex Friess.  Sustenta, a Embargante, que existem omissões no v. acórdão, uma vez que a  Turma  Julgadora  deixou  de  se  manifestar  a  respeito  dos  seguintes  pontos  do  Recurso  Voluntário:   a) decadência do direito de o Fisco lançar as contribuições até 11/2007, nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN;   b)  improcedência  da  autuação,  em  vista  da  correta  observância  da  Lei  n°  10.101/00 quanto à totalidade dos pagamentos de PLR autuados, sendo:   i) em relação ao Banco ABN,   i.a) a legitimidade dos signatários do PPR ABN;   Fl. 1278DF CARF MF     8 i.b) a participação da entidade sindical na celebração do PPR ABN;   i.c) a existência de regras claras e objetivas no PPR ABN; e   i.d) o descabimento da equiparação das reuniões ocorridas em 2006 e 2007 a  um "Novo PPR ABN";   ii) em relação ao Banco Santander:  ii.a) a higidez dos ACTs também quanto à data de formalização;   ii.b) a existência de regras claras e objetivas nos ACTs; e   ii.c) a higidez da PLR paga com base no Plano Específico — PEX;   c) inocorrência dos "problemas gerais" alegados pela Fiscalização quanto aos  pagamentos baseados nos Planos Próprios e na CCT 2006/2007,  relativamente à observância  da periodicidade estabelecida na lei n° 10.101/00;   d) redução da penalidade com base nas Portarias MPS vigentes à época dos  fatos geradores autuados; e  e) descabimento de juros de mora sobre a multa de ofício.  O despacho de admissibilidade dos embargos não delimitou a matéria a ser analisada  em sede de embargos, concluindo pela sua procedência nos seguintes termos (fl. 1270):  Ademais,  a  interessada  apontou,  objetivamente,  as  omissões  contidas no acórdão, cuja análise da efetiva existência ou não do  vício é matéria de mérito.  Portanto,  estão  presentes  os  pressupostos  para  admissibilidade  dos declaratórios opostos, de modo que proponho submetê­los à  deliberação da Turma, na forma de praxe.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Confrontando  a  decisão  embargada  (efls.  1130/1153)  com  o  Recurso  Voluntário  interposto  (efls.  963/1033),  constata­se  que  assiste  parcial  razão  à  embargante,  conforme a seguir demonstrado:  i) decadência parcial até 11/2007, pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN; ­  assiste  razão  à  embargante,  pois  a  matéria  não  foi  tratada  no  Acórdão,  sendo  alegada  no  recurso interposto (item II.1.4. Da Decadência Parcial ­ efls. 980 e ss) ;  ii)  improcedência  da  autuação,  em  vista  da  correta  observância  da  Lei  nº  10.101/00 quanto à totalidade dos pagamentos de PLR autuados, sendo:  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 16327.721498/2012­47  Acórdão n.º 2301­005.191  S2­C3T1  Fl. 1.276          9 ii.1) em relação ao Banco ABN:  a)  a  legitimidade  dos  signatários  do PPR ABN;  ­  sem  razão  à  embargante;  tópico tratado às efls. 1144/1145 no voto do relator, verbis:  DO ENQUADRAMENTO DA PLR PAGA PELO BANCO ABN  Diz a Recorrente que a PLR paga pelo Banco ABN com base no  PPR  ABN,  a  fiscalização  teria  alegado  que  não  teria  sido  comprovada  a  legitimidade  dos  representantes  da  empresa  signatários  do  referido  acordo,  quais  sejam,  os  Srs.  Fabio  Colleti  Barbosa,  Lílian  Maria  F.  Guimarães,  Nelson  Pasini,  Pedro Paulo Longuini e Valério João Mugnol, pelo que tal plano  estaria em desacordo com os requisitos estabelecidos na Lei n.°  10.101/00.  Diz  que  a  legislação  de  regência  não  determina  e  tão  pouco  explicita  qual  o  tipo  de  exigência  em  relação  ao  tipo  de  representação da empresa.  De  mais  a  mais,  segundo  a  Recorrente  o  Sr.  Fabio  Colleti  Barbosa  era  presidente  do  Banco  ABN  desde  1998,  e  seus  poderes  de  representação  para  firmar  o  PPR  ABN  seriam  inquestionáveis.  Segundo a Recorrente a comissão de representantes da empresa  era formada por pessoas com plenos poderes para representá­la  e  que  todos  os  representantes  escolhidos  eram  gerentes,  ao  menos,  com  capacidade  inquestionável  para  a  assunção  dos  ônus  decorrentes  das  condições  discutidas  pela  comissão  de  representantes.  Destaca que todos os representantes eleitos por ela não apenas  detinham  cargos  hierarquicamente  iguais  ou  superiores  a  gerência,  como  também  eram  ligados  a  áreas  dentro  da  sua  estrutura  organizacional  diretamente  relacionadas  ao  pagamento  e  cumprimento  das  obrigações  assumidas  no  PPR,  fato  este  desconsiderado pela  fiscalização  e  que  infirmaria por  completo a motivação apontada em seu relatório.  E conclui que restaria afastada a alegação do suposto vício de  representatividade  e  demonstrada  a  legitimidade  do  PPR  ABN  nesse aspecto, pelo que deveria ser reconhecida a improcedência  da autuação em questão.  Todavia,  admitir  tal  comportamento  é  como  realizar  um  contrato de compra e venda sem que seja qualificada as partes.  De mais a mais, se não fosse assaz a ausência de qualificação  dos  representantes,  há  ausência  do  representante  sindical  que  desnuda  todo  o  programa. E,  neste  sentido, nem  se diga que o  carimbo ou cópia de carimbo aposto no presente recurso serve  para comprovar a efetiva participação do sindicato.  Não houve dita participação, ao menos para este Julgador.  Fl. 1280DF CARF MF     10 Sem razão. (Grifamos)  b) a participação da entidade sindical na celebração do PPR ABN: sem razão  à embargante; tópico tratado às efls. 1144/1145 no voto do relator, verbis:  DO ENQUADRAMENTO DA PLR PAGA PELO BANCO ABN  ...  De mais a mais,  se não  fosse assaz a ausência de qualificação  dos  representantes,  há  ausência  do  representante  sindical  que  desnuda todo o programa. E, neste sentido, nem se diga que o  carimbo ou cópia de carimbo aposto no presente recurso serve  para comprovar a efetiva participação do sindicato.  Não houve dita participação, ao menos para este Julgador.  Sem razão. (Grifamos)  c)  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas  no  PPR  ABN:  sem  razão  à  embargante; tópico tratado às efls. 1145 no voto do relator, verbis:  DA EXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  A Recorrente considera injusta a alegação Fiscal de inexistência  de  regras  claras  e  objetivas,  isto  porque  a  cláusula  quarta  do  programa  de  PLR  previa  que  o  plano  de  participação  nos  resultados seria aferido de acordo com o lucro líquido publicado  no  balanço  patrimonial  anual,  a  avaliação  quantitativa  e  qualitativa do desempenho do empregado e o alcance de metas  pré­estabelecidas  para  sua  área  e  a  área  hierarquicamente  superior a sua.  Entretanto,  destaco,  não  dá  para  entendermos  que  a  mencionada  cláusula  é  suficiente  para  determinar  regras  claras  e  objetivas,  até  porque  inexiste  percentual  a  ser  pago  pelo empregador ao empregado, de acordo com o lucro, sendo  que  a  estipulação  de  tal  percentual  caracterizaria  um  critério,  atendendo,  portanto,  ao  menos  um  dos  requisitos  previstos  na  legislação aplicável.  Mas,  não  é  só,  eis  que  somando­se  ao  argumento  anterior  o  direito substantivo refere­se a normas que calculam o valor e a  regra  adjetiva  está  relacionada  ao  procedimento,  ou  seja,  o  modo  como  é  demonstrado.  Dessa  forma,  quando  o  direito  substantivo  for  baseado  no  resultado,  há  necessidade  de  estabelecimento  de  metas,  e  na  hipótese  do  direito  substantivo  exigir apenas o lucro, não é necessária a estipulação de metas.  Mas há de se definir  se o PLR está  tão somente arraigado no  lucro e ou no resultado, ou nos dois, o que não ficou bem claro  no  plano  apresentado,  corroborado  pela  peça  recursiva  que  fala, momento num e momento noutro.  Sem razão a Recorrente. (Grifamos)  d) o descabimento da equiparação das reuniões ocorridas em 2006 e 2007 a  um "Novo PPR ABN": assiste razão à embargante, pois a matéria não foi tratada no Acórdão,  sendo  alegada  no  recurso  interposto  (item  II.2.1.1.  Do  Enquadramento  da  PLR  paga  pelo  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 16327.721498/2012­47  Acórdão n.º 2301­005.191  S2­C3T1  Fl. 1.277          11 Banco ABN na Lei nº 10.101/00 ­ Do Descabimento da Equiparação das Reuniões ocorridas  em 2006 e 2007 a um "Novo PPR ABN" ­ efls. 993/995) ;  ii.2) em relação ao Banco Santander:  a) a higidez dos ACT's também quanto à data de formalização: assiste razão à  embargante,  pois  a matéria  não  foi  tratada  no Acórdão,  sendo  alegada no  recurso  interposto  (item II.2.1.2. Do Enquadramento da PLR paga pelo Banco Santander na Lei nº 10.101/00 ­ Da  data da Formalização dos ACTS ­ efls. 996/1002);  b)  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas  nos  ACT's:  sem  razão  à  embargante; tópico tratado às efls. 1145/1146, verbis:  DO  ENQUADRAMENTO  DA  PLR  PAGA  PELO  BANCO  SANTANDER  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESCONSIDERAR  TOTALMENTE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR NOS  PPR'S  ...  O Contribuinte, em seu recurso, alegou que os acordos coletivos  de  PLR  possuem  regras  claras  e  objetivas,  que  todos  os  requisitos da Lei nº 10.101/2000 foram devidamente cumpridos,  uma vez que pactuou previamente com os funcionários as metas  necessárias aos pagamentos a título de PLR.  Compulsando  os  autos,  quanto  as  regras  claras  já  posicionei,  mas quanto a diferença de percentual afetaria a isonomia, como  diz a Fiscalização, parece­me excesso de zelo ou interpretação,  como  alhures  dito,  não  há  na  lei  nada  que  não  permita  tal  diferenciação. (Grifamos)  c) a higidez da PLR paga com base no Plano Específico ­ PEX: sem razão à  embargante; tópico tratado às efls. 1145 a 1147, verbis:  DO  ENQUADRAMENTO  DA  PLR  PAGA  PELO  BANCO  SANTANDER  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESCONSIDERAR  TOTALMENTE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR NOS  PPR'S  Na  peça  acusatória  a  Fiscalização  considerou  que  os  pagamentos  de  PLR  planos  próprios  dos  Bancos  Santander  e  ABN,  em  verdade,  consistia  em  remuneração  disfarçada,  em  razão  da  discrepância  dos  valores  pagos  a  diferentes  empregados.  Recorrendo­se  a  legislação  de  regência  não  encontramos  nenhum  óbice  para  que  ocorra  diferentes  pagamentos  a  diferentes  empregados,  ainda  que  não  represente  um  mesmo  percentual.  Devemos  considerar  que  os  planos  e  as  metas  podem  ser  diferenciadas, o que não causaria nenhuma anomalia ao PLR,  por que não impedido na legislação, eis que, tendo em vista que  as  metas  atribuídas  aos  funcionários,  gerentes  e  a  alta  Fl. 1282DF CARF MF     12 administração não seriam iguais, bem como houve pagamentos  apenas para determinados empregados.  ...  Em  verdade  há  de  sertido  que  o  CARF  vem  reconhecendo  a  possibilidade de distinção de tratamento entre os funcionários no  que  diz  respeito  ao  PLR,  desde  que  ela  esteja  expressamente  prevista no  instrumento de negociação da PLR, evitando que a  natureza do pagamento seja desqualificada.  Vejo com razão a Recorrente, neste quesito. (Grifamos)  ii.3)  a  inocorrência  dos  "problemas  gerais"  alegados  pela  D.  Fiscalização  quanto  aos  pagamentos  baseados  nos  Planos  Próprios  e  na CCT  2006/2007,  relativamente  à  observância da periodicidade estabelecida na lei nº 10.101/00: sem razão à embargante; tópico  tratado às efls. 1145 a 1147, verbis:  DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR TOTALMENTE  OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR   ...  Seguindo  a  inteligência  da  tese  defensiva  e  compulsando  atentamente  os  autos,  sobretudo  o Relatório Fiscal,  vejo  que  o  PLR  que  teve  nascedouro  na CCT  não  foi,  de  fato,  hostilizado  pela Fiscalização. E,  levando ainda em consideração o  fato de  que  todos  PLR’s  que  têm  origem  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho do setor bancário visa, em regra, somente o  lucro. E,  considerando  ainda  que,  no  caso  em  tela  o  lucro  foi  demonstrado, não vejo como desconsiderar este instrumento.  Por outro lado a Decisão de piso alega que  todos instrumentos  estavam  incorretos,  contrário  a  lei  de  regência,  sobretudo  porque havia mais de um pagamento no mesmo exercício. Veja:  (...)  Cabe, aqui, ressaltar que a fiscalização agiu corretamente ao  efetuar  o  lançamento  sobre  a  totalidade  dos  pagamentos  realizados a  título de PLR, uma vez  tendo  sido encontrados  problemas envolvendo todos os instrumentos de negociação –  quais  sejam  Convenções  Coletivas  de  PLR,  Acordos  Coletivos  de  PLR  e  Programa  Próprio  de  PLR  –  como  informado  no  Relatório  Fiscal,  de  fls.  286  a  315,  entre  os  quais se pode destacar o desrespeito ao disposto no artigo 3º,  parágrafo 2º da Lei n.° 10.101/00, tendo sido realizado, para  o mesmo beneficiário, no mesmo ano civil,  três e até quatro  pagamentos de PLR, conforme demonstrativo PLR Múltiplos  Pagamentos 2007.  (...)  Compulsando os autos observei que, quanto a PLR oriunda  de  CCT,  o  que  recai  sobre  ela  é  pagamentos  no  mesmo  semestre,  mas,  por  certo  em  função  de  haver  mais  de  dos  (sic) programas em ação no período autuado.  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 16327.721498/2012­47  Acórdão n.º 2301­005.191  S2­C3T1  Fl. 1.278          13 Como não está demonstrado nos autos que a existência de  mais  de  um  pagamento  no mesmo  exercício  é  oriundo  de  um mesmo plano, penso que não há de ser desconsiderado  o PLR nascido da CCT.  Também penso que não há de considerar nos PLR's ausência  de  isonomia  nos  pagamentos  relativos  ao  pagamento  da  verba PLR,  no  plano  específico  da Recorrente,  eis  que  não  há  nos  autos  demonstração  cabal  que  a  mesma  não  tenha  observado isonomia no PPR.  Com razão a Recorrente. (Grifamos)  iii) a necessária redução da penalidade com base nas Portarias MPS vigentes  à época dos fatos geradores autuados: assiste razão à embargante, tal matéria não foi tratada no  acórdão  embargado,  apesar  de  constante  das  alegações  em  Recurso  Voluntário  (item  Do  equívoco quanto ao Valor­Base da Multa Imposta ­ efl. 1023)  iv) o descabimento de juros de mora sobre a multa de ofício: assiste razão à  embargante,  tal  matéria  não  foi  tratada  no  acórdão  embargado,  apesar  de  constante  das  alegações em Recurso Voluntário (item Subsidiariamente: Do descabimento da aplicação dos  juros de mora sobre a multa de ofício ­ fl. 1029)  Assim,  delimitado  o  alcance  dos  embargos  de  declaração  opostos,  para  reconhecer  a  omissão  do  julgado  apenas  quanto  às  alegações  do  recurso  voluntário  a  seguir  analisadas.  I)  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  LANÇAR  AS  CONTRIBUIÇÕES ATÉ 11/2007, NOS TERMOS DO ART. 150, § 4º, DO CTN  Verifica­se  que  não  há  qualquer  menção  à  preliminar  de  decadência  no  acórdão embargado, entretanto, em seu recurso, foi aventada a ocorrência da decadência pelo  art. 150, § 4º do CTN, incluindo assim, as competências lançadas até 11/2007 (inclusive).  Omitindo­se a  turma na análise de questão  trazida em sede recursal, cabe o  saneamento por via de embargos.  Para  fins  de  determinar  a  regra  decadencial  aplicável  ao  caso  concreto  (especialmente  a  Súmula  CARF  nº  99)  faz­se  necessária  a  comprovação  da  existência  de  pagamentos de contribuições previdenciárias pelo recorrente.  Constata­se  que  foram  juntadas  com  a  impugnação  cópias  das  Guias  de  Previdência  Social  recolhidas  pelas  empresas  (Banco  ABN  AMRO  e  Banco  Santander)  referente ao período de janeiro a dezembro de 2007 (efls. 615 a 637, 882 e 883).   Havendo a comprovação nos autos dos recolhimentos por parte do recorrente  cabível a aplicação do art. 150, § 4º do CTN e a Súmula CARF nº 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  Fl. 1284DF CARF MF     14 fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Ocorrida a ciência dos AI em 18/12/2012 (efls. 263, 264 e 275), consideram­ se decaídos os lançamentos até a competência 11/2007 (inclusive), por força do disposto no art.  150,  §  4º  do  CTN,  em  relação  aos  AI  Debcad  nº  37.011.490­6  e  n.º  37.333.676­4  (descumprimento de obrigação principal).  Com relação à autuação por descumprimento de obrigação acessória, não há  que se falar em aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN, tampouco da  Súmula  CARF  nº  99,  por  impossibilidade  da  ocorrência  de  antecipação  do  pagamento.  Aplicando­se o  art.  173,  I,  do CTN, não  se verifica a decadência para  as  competências 01  a  12/2007 incluídas no lançamento DEBCAD nº 37.011.490­6  Portanto, assiste, em parte, razão à recorrente (ora embargante).  II) EM RELAÇÃO AO BANCO ABN:  II.a)  DESCABIMENTO  DA  EQUIPARAÇÃO  DAS  REUNIÕES  OCORRIDAS EM 2006 E 2007 A UM "NOVO PPR ABN"  Verifica­se que no acórdão embargado não consta qualquer menção à análise  da alegação acima, portanto, flagrante a omissão suscitada.  Omitindo­se a  turma na análise de questão  trazida em sede recursal, cabe o  saneamento por via de embargos.  Alega  o  recorrente  em  seu  recurso  voluntário  (efls.  993  e  ss)  que  a  fiscalização  considerou  as  reuniões  periódicas  ocorridas  nos  anos  de  2006  e  2007,  para  avaliação e discussão das adequações necessárias no Plano Próprio de PLR de 2001 do Banco  ABN,  como  se  novos  PPR  fossem.  Por  conseguinte  a  fiscalização  alegou  que  as  reuniões  conteriam os mesmos vícios do PPR ABN, notadamente no que diz respeito à legitimidade dos  representantes do Banco ABN, participação da entidade sindical e existência de regras claras e  objetivas. Também contestou o fato de as reuniões terem ocorrido no curso do ano­calendário a  que  se  referiam.  Entende  o  recorrente  que  tal  equiparação  é  totalmente  improcedente  e  infundada, uma vez que em momento algum foi deliberada a revogação do PPR ABN anterior  (2001).  O Relatório Fiscal assim se manifesta sobre a matéria (efls. 299/300)  5.44 Como  já  visto  anteriormente,  o Plano Próprio de PLR do  Grupo ABN AMRO Real prevê sua prorrogação automática até  a existência de um novo acordo sobre o mesmo tema, o que não  aconteceu até o final do exercício de 2007. Em conseqüência das  prorrogações  ocorridas,  foram  realizadas  reuniões  periódicas  para  avaliação  e  discussão  das  adequações  necessárias  para  cada exercício. Tais reuniões, devido a seu caráter delibertório  (sic)  e  poder  de  mudança  do  conteúdo  do  plano  original,  adquirem  caráter  de  legítimos  instrumentos  de  negociação  de  PLR e serão analisadas a seguir.  5.45  Durante  o  exercício  de  2007  houve  pagamentos  relacionados  aos  períodos­base  de  2006  e  2007.  Desta  forma,  trataremos aqui das reuniões relativas a tais anos­base.  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 16327.721498/2012­47  Acórdão n.º 2301­005.191  S2­C3T1  Fl. 1.279          15 5.46 Para o ano­base de 2006, foi realizada, em 06 de julho de  2006,  uma  reunião  entre  a  Comissão  de  Representantes  dos  Empregados  e  da Empresa.  Ressaltamos  que,  da mesma  forma  que  em  relação  ao  Plano  Orginal  (sic)  de  2001,  não  foram  apresentadas  durante  a  auditoria  as  procurações  dos  representantes da Empresa signatários da ata da reunião.  5.47  Em  momento  algum  da  ata  de  tal  reunião  consta  explicitamente a aprovação da manutenção do plano original de  2001. Fala­se somente em propostas de adequação de tal plano.  Logo,  não  houve  comprovação  da  aprovação  das  adequações  propostas  durante  a  reunião  pela  comissão  de  empregados  e  empregadores, com a participação do sindicato.  5.48 Consta ainda da ata em apreço que as propostas específicas  trazidas pelos sindicatos serão analisadas em posterior reunião  específica a ser promovida entre a'área de Relações Sindicais e  representantes do sindicato. Ora, se haverão ainda propostas a  serem discutidas em separado, não há de se falar que a reunião ,  ocorrida em  julho de 2006 aprovou a manutenção do plano de  2001 e suas adequações para o exercício de 2006, nem há que se  comprovar a participação do sindicato nas negociações.  5.49  Lembramos  ainda  que  na  ata  da  reunião  em  tela  ficou  consignado  que  o  Banco  deveria  providenciar  a  divulgação  ampla  do  funcionamento  do  Programa  de  Participação  nos  Lucros e Resultados, seja através de Cartilhas Explicativas e/ou  através da sua Rede de Intranet.  5.50 Salientamos que, apesar de assinarem a Lista de Presença  da citada  reunião, os  representantes  sindicais não assinaram a  ata  resultante  desta,  o  que  foi  feito  pelos  representantes  dos  empregados e das empresas.  5.51 Para o ano­base de 2007, foram realizadas, em 19 de julho  de 2007, em 07 de agosto de 2007, e em 21 de setembro de 2007,  reuniões entre a Comissão de Representantes dos Empregados e  da Empresa. Ressaltamos que, da mesma forma que em relação  ao  Plano  Orginal  de  2001,  não  foram  apresentadas  durante  a  auditoria  as  procurações  dos  representantes  da  Empresa  signatários das atas das reuniões.  5.52 A reunião de 19 de julho de 2007 aprovou a manutenção do  acordo  de  2001  com  suas  adequações.  Em  sua  ata  ficou  consignado  que  o  Banco  deveria  providenciar  a  divulgação  ampla  acerca  do  funcionamento  do  Programa  de  Participação  nos Lucros ou Resultados, seja através de Cartilhas Explicativas  e/ou através da sua Rede de Intranet.  5.53  Salientamos  que  não  existe  assinatura  dos  representantes  sindicais  na  ata  resultante  desta  reunião,  o  que  foi  feito  pelos  representantes dos empregados e das empresas.  5.54 As reuniões de 07 de agosto e de 21 de setembro de 2007  novamente  aprovaram  a  manutenção  do  acordo  de  2001  com  Fl. 1286DF CARF MF     16 suas  adequações  e  em  suas  atas  não  consta  igualmente  a  assinatura dos representantes sindicais.  5.55 Ao analisar as "reuniões­acordo" realizadas para os anos­ base  de  2006  e  2007  observamos  a  falta  de  atendimento  a  diversos dos requisitos previstos na Lei n° 10.101/2000. Dentre  eles  podemos  destacar  a  não  comprovação  dos  poderes  de  representação  dos  representantes  da  empresa  nessas  negociações. (Grifamos.)  Em  pesquisa  no  sítio  do  Carf,  encontramos  o  Acórdão  nº  2301­004.320,  exarado pela mesma Turma do CARF, relatado pelo mesmo conselheiro e na mesma sessão de  julgamento  do  acórdão  embargado  ­  portanto  com  a mesma  composição  da Turma  ­  que  ao  analisar PLR idêntico (de outro banco) assim decidiu acerca da mesma alegação:  Ementa:  DESCABIMENTO  DA  EQUIPARAÇÃO  DAS  REUNIÕES  OCORRIDAS  EM  2007  E  2008  A  UM  “NOVO  PPR”/  BEM  COMO DA  INTIMAÇÃO AO  SINDICATO  EM  TODAS  ESTAS  REUNIÕES E O SEU NÃO COMPARECIMENTO  Acordo  pré­existente,  onde  há  reuniões  para  anual  com  os  representantes  das  partes,  com  fim  de  discussão  e  eventuais  adequações  do  PPR  aos  exercícios  em  questão,  não  podem  serem equiparados a novos Acordos Coletivos de Trabalho que  teriam substituídos o PPR.  Não  havendo  revogação  da  PPR  pré­existente,  ajustando  as  adequações, em valia está o plano antes elaborado  Excerto do voto do relator:  DESCABIMENTO  DA  EQUIPARAÇÃO  DAS  REUNIÕES  OCORRIDAS  EM  2007  E  2008  A  UM  “NOVO  PPR”/  BEM  COMO DA  INTIMAÇÃO AO  SINDICATO  EM  TODAS  ESTAS  REUNIÕES E O SEU NÃO COMPAREIMENTO  Importante registrar que as reuniões realizadas em 06/07/2006,  19/07/2007,  07/08/2007,  21/09/2007,  23/03/2008,  16/07/2008  e  26/11/2008,  entre  os  representantes  da  Recorrente  e  os  representantes  de  seus  funcionários,  para  a  discussão  da  necessidade de eventuais adequações do PPR aos exercícios em  questão, não podem ser equiparados a novos Acordos Coletivos  de Trabalho que teriam substituídos o PPR.  E notável verificar que não se constituíram em novos planos de  PLR,  sendo  mantido  aquele  originalmente  fixado  entre  empregador e empregados, com a participação do sindicato, em  2001.  No  que  pese,  para  amparar  tal  argumentação,  é  importante  ressaltar que, em momento algum, foi deliberado nessas reuniões  a revogação do PPR seja parcial ou integral.  A própria D. Autoridade Julgadora reconhece que o PPR não foi  alterado  pelas  supracitadas  reuniões  conforme  acórdão  recorrido no qual peço vênia para transcrever:   Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 16327.721498/2012­47  Acórdão n.º 2301­005.191  S2­C3T1  Fl. 1.280          17 “(..) Não  importa que não  tenham  sido  introduzidas alterações  no acordo de 2001.”  Ademais,  ainda  que  se  entenda  que  seria  necessário  a  participação  do  Sindicato  nas  referidas  reuniões,  conforme  documentação  juntada  na  Impugnação,  a  Recorrente  enviou  Notificações  solicitando  a  participação  do  Sindicato  restando  todas elas infrutíferas.  A  convocação  do  sindicato  para  a  participação  da  negociação  das  regras  do  PPR  foi,  inclusive,  reconhecida  no  próprio  Relatório Fiscal, cujo trecho segue abaixo transcrito:   (...)  Está  nas  palavras  do  Senhor  Renato  Franco  Correa  da  Costa que disse que manteve contato com os Representantes do  Sindicato, informando sobre o teor da primeira reunião, renovou  o convite para a participação(...)   Em que pese constar indicação de que a Recorrente intimou por  várias vezes o sindicato da categoria e este não compareceu nas  reuniões  definidoras  de  PLR,  deveria  ter  usado  meios  mais  eficazes para fazer valer a lei de regência.   Os indicativos de intimação constante nos autos não são assazes  para  autorizar  a  realização  de  reunião  de  PLR  sem  a  participação  do  sindicato,  porque  outros  meios,  poderiam  ser  utilizados,  tais como denuncia na DRT, MPFT e outros órgãos,  que não o fez, não se desincumbindo de sua responsabilidade.  Entendo sem razão a Recorrente.  Feitas as devidas adaptações ao caso concreto, pode­se concluir que a turma  naquela ocasião assim firmou entendimento: a) de que as reuniões não se tratavam de um novo  PLR;  e  b)  apesar  de  não  serem  "novos  PLR"  necessária  a  participação  do  sindicato  nas  reuniões.  Portanto a ementa e voto do relator para o caso concreto podem ser assim  deduzidos:  DESCABIMENTO  DA  EQUIPARAÇÃO  DAS  REUNIÕES  OCORRIDAS EM 2006 E 2007 A UM “NOVO PPR”  Acordo  pré­existente,  onde  há  reuniões  anuais  com  os  representantes  das  partes,  com  fim  de  discussão  e  eventuais  adequações do PPR aos  exercícios  em questão, não podem ser  equiparados a novos Acordos Coletivos de Trabalho que teriam  substituídos o PPR.  Não  havendo  revogação  da  PPR  pré­existente,  ajustando  as  adequações, válido está o plano antes elaborado.  Voto do relator:  DESCABIMENTO  DA  EQUIPARAÇÃO  DAS  REUNIÕES  OCORRIDAS EM 2006 E 2007 A UM “NOVO PPR”  Fl. 1288DF CARF MF     18  Importante registrar que as reuniões realizadas em 06/07/2006,  19/07/2007, 07/08/2007 e 21/09/2007, entre os representantes da  Recorrente  e  os  representantes  de  seus  empregados,  para  a  discussão da necessidade de eventuais adequações do PPR aos  exercícios  em  questão,  não  podem  ser  equiparados  a  novos  Acordos Coletivos de Trabalho que teriam substituídos o PPR.  E notável verificar que não se constituíram em novos planos de  PLR,  sendo  mantido  aquele  originalmente  fixado  entre  empregador e empregados, com a participação do sindicato, em  2001.   No  que  pese,  para  amparar  tal  argumentação,  é  importante  ressaltar que, em momento algum, foi deliberado nessas reuniões  a revogação do PPR seja parcial ou integral.   A própria D. Autoridade Julgadora reconhece que o PPR não foi  alterado  pelas  supracitadas  reuniões  conforme  acórdão  recorrido no qual peço vênia para transcrever:   “(..)  não  importa  que  não  tenham  sido  introduzidas  alterações  no acordo de 2001.”(e­fl. 940)    III) EM RELAÇÃO AO BANCO SANTANDER  III.  a)  A  HIGIDEZ  DOS  ACT'S  TAMBÉM  QUANTO  À  DATA  DE  FORMALIZAÇÃO  Verifica­se que no acórdão embargado não consta qualquer menção à análise  da alegação acima, portanto, flagrante a omissão suscitada.  Omitindo­se a  turma na análise de questão  trazida em sede recursal, cabe o  saneamento por via de embargos.  A  recorrente  sustenta  (efls.  996  e  ss)  que,  embora  os  ACT  tenham  sido  assinados  no  término  dos  exercícios  a  que  se  referiam  (13/10/2006  e  27/12/2007),  as metas  para recebimento da PLR já eram de amplo conhecimento dos funcionários do Banco, uma vez  que os acordos próprios de PLR celebrados pelo Banco no período autuado continham metas e  disposições  absolutamente  semelhantes  àquelas  definidas  em  acordos  próprios  de  anos  anteriores.  Com  relação  à  essa  matéria,  filio­me  à  posição  adotada  pelo  julgador  de  primeira instância e adoto seu entendimento como razão para o decisum, amparada pelo art. 57,  § 3º do RICARF, com alteração pela Portaria MF 329, de 2017:  Da questão da data de formalização dos ACT’s:  Não  merece  acolhida,  aqui,  a  alegação  da  impugnante  no  sentido de que os  empregados  teriam  tido prévio  conhecimento  das  condições  para  o  recebimento  da  PLR  decorrente  dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  do  Programa  de  Participação  nos  Resultados  (PPR),  celebrados  em  2006  e  2007,  por  terem  tais  instrumentos,  segundo ela, apenas  renovado as disposições  do  PPR  Santander  2004/2005,  não  havendo  que  se  falar  em  cancelamento integral dos AI’s em tela.  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 16327.721498/2012­47  Acórdão n.º 2301­005.191  S2­C3T1  Fl. 1.281          19 É de se ressaltar, no caso, que, conforme o Relatório Fiscal de  fls. 286 a 315, e os documentos  comprobatórios anexados pela  fiscalização,  às  fls.  180  a  208,  os  acordos  relativos  aos  exercícios  de  2006  e  2007  foram  assinados  apenas  em  13/10/2006  e  27/12/2007,  respectivamente,  portanto,  após  decorrido mais de 75% do período aquisitivo correspondente.  Cabe  observar,  assim,  que  os  referidos  acordos  não  foram  prévios,  ou  seja,  não  foram  elaborados  antes  do  início  dos  períodos  a  que  se  referiam  os  lucros  ou  resultados,  tendo  sido  assinados  apenas  no  4º  trimestre  dos  respectivos  anos,  contrariando o artigo 2º, “caput” e parágrafo 1º, inciso II da Lei  n.º  10.101/00,  que  estabelecem  a  necessidade  de  negociação  prévia  entre  empresa  e  empregados,  e  não  servindo  como  incentivo à produtividade, nos termos do artigo 1º desta mesma  lei,  uma  vez  que  as  regras  aí  estabelecidas  não  eram  de  conhecimento dos empregados previamente.  A  empresa  sustenta  que  as metas  previstas  nos ACT’s  em  tela,  referentes  aos  anos  de  2006  e  2007,  seriam  praticamente  idênticas  àquelas  estabelecidas  no  PPR  Santander  2004/2005,  tendo  os  funcionários  prévio  conhecimento  das  metas  a  serem  atingidas.   Ocorre  que  este  acordo  assinado  em  23/12/2004  teve  vigência  apenas até 31/12/2005, conforme sua cláusula décima, conforme  se pode verificar da cópia juntada às fls. 869 a 875, pela própria  impugnante, de modo que, até 13/10/2006, data da assinatura do  novo acordo próprio, os trabalhadores da empresa não sabiam o  que  deveriam  fazer  para  ter  direito  ao  recebimento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  referente  ao  ano  de  2006,  não  tendo  estes  como  prever  se  as  condições  anteriormente  estabelecidas  seriam ou  não mantidas. A mesma  situação  é  constatada  com  relação  ao  ACT  firmado  em  27/12/2007,  ou  seja,  até  esta  data,  os  empregados  não  tinham  conhecimento  do  que  deveriam  realizar  para  fazer  jus  ao  recebimento  da  PLR,  não  sendo  possível  saber  se  haveria  a  manutenção das condições estabelecidas em acordos anteriores.  Cumpre  destacar,  que,  ao  contrário  do  que  entende  a  impugnante, era relevante que os acordos de PLR tivessem sido  celebrados  antes  da  apuração  do  lucro/resultado  a  ser  compartilhado, assinados antes dos períodos em referência, para  que  os  empregados  pudessem  estar  cientes  do  que  precisariam  realizar  para  serem  agraciados  com  essa  participação  nos  lucros  ou  resultados,  e  pudessem  servir  como  incentivo  à  produtividade, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 10.101/2000.  Não  há  como  se  aceitar,  aqui,  o  argumento  de  que  o  único  requisito temporal relacionado à data de celebração de acordos  de PLR seria que estes fossem firmados antes da distribuição dos  valores que lhe seriam objeto. É de se salientar, no caso, que a  Lei n.º 10.101/2000 estabelece expressamente que os programas  de  metas,  resultados  e  prazos  deveriam  ser  previamente  pactuados,  mediante  a  celebração  de  instrumentos  de  Fl. 1290DF CARF MF     20 negociação entre as partes, ou seja, comissão escolhida entre as  partes ou acordo coletivo.  Não procede, desta forma, a afirmação da impugnante de que a  fiscalização  teria  descaracterizado  os  pagamentos  de  PLR  efetuados  pelo  Banco  Santander  com  base  em  condição  não  estabelecida pela Lei n.° 10.101/00.  Não assiste razão à recorrente.  IV)  A  NECESSÁRIA  REDUÇÃO DA  PENALIDADE  COM  BASE  NAS  PORTARIAS MPS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES AUTUADOS  Verifica­se que no acórdão embargado não consta qualquer menção à análise  da alegação acima., portanto, flagrante a omissão suscitada.  Omitindo­se a  turma na análise de questão  trazida em sede recursal, cabe o  saneamento por via de embargos.  Alega a recorrente que a multa aplicada teria sido apurada com equívoco em  relação ao seu valor­base, a fiscalização teria utilizado o valor estipulado na Portaria MPS/MF  nº  06/2012  (R$  1.617,12),  norma posterior  a  todos  os  supostos  fatos  geradores  relacionados  (ano­calendário  2007),  configurando  multa  excessiva.  Ao  utilizar  uma  Portaria  posterior  à  ocorrência dos fatos geradores, a autoridade fiscal teria infringido os arts. 105 e 106, do CTN  (princípio da irretroatividade das leis).  Também aqui,  filio­me à posição do  julgador de primeira  instância  e  adoto  seu  entendimento  como  razão  para  decidir,  amparada  pelo  art.  57,  §  3º  do  RICARF,  com  redação dada pela Portaria MF 329, de 2017:  Da questão do equívoco quanto ao valor­base da multa imposta:  Não merece acolhida, aqui, a alegação da impugnante de que a  multa  do  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória teria sido apurada com equívoco em relação ao valor­ base adotado para o cálculo do limite por competência.  Cumpre mencionar que a multa  relativa à  infração de omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP  estava  prevista  nos  artigos  284,  inciso II, e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, e no  artigo  32,  parágrafo  5º  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.528/97,  devendo  ser  observado  o  limite  por  competência  em  função  do  número  de  segurados,  previsto  no  artigo  32,  parágrafo  4º  da  Lei  n.º  8.212/91,  a  seguir  reproduzido,  com  atualização  por  Portaria  do  Ministério  da  Previdência Social / Ministério da Fazenda (MPS/MF).  Lei 8.212/91:  Art. 32. (...)  (...)  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 16327.721498/2012­47  Acórdão n.º 2301­005.191  S2­C3T1  Fl. 1.282          21 abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  0 a 5 segurados 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados 1x o valor mínimo  16 a 50 segurados 2x o valor mínimo  51 a 100 segurados 5x o valor mínimo  101 a 500 segurados 10x o valor mínimo  501 a 1000 segurados 20x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados 35x o valor mínimo  acima de 5000 segurados 50x o valor mínimo  (...)  No que diz respeito à questão da atualização do valor mínimo, é  de se observar o disposto no artigo 102 da Lei n.º 8.212/91, no  artigo  373  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  e  no  artigo 479 da Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  n.º  971,  de  13/11/2009,  a  seguir  transcritos,  aos  quais  a  autoridade  lançadora  e  os  julgadores  administrativos se encontram vinculados.  Lei 8.212/91:  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.18713, de 2001)  (...)  (grifos nossos)  RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  (grifos nossos)  IN RFB n.º 971/2009:  Art.  479.  O  valor­base  da  multa  aplicada  por  infração  a  dispositivo da legislação previdenciária deverá ser o vigente na  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  ou  da  Notificação  de  Lançamento,  observados  os  critérios  de  sua  gradação  nos  termos do art. 292 do RPS, se for o caso.  Fl. 1292DF CARF MF     22 (grifos nossos)  No caso, a atualização do valor mínimo, prevista na  legislação  previdenciária, se deu, conforme informado no Relatório Fiscal,  de fls. 286 a 315, pela Portaria MPS/MF n.º 02, de 06/01/2012,  vigente  à  época  da  lavratura  do  AI  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sendo  dela  transcritos  alguns  trechos  a  seguir.  Dispõe  sobre  o  reajuste  dos  benefícios  pagos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  e  dos  demais  valores  constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).  (...)  Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2012:  (...)  IV o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  no  art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$  1.617,12 (um mil, seiscentos e dezessete reais e doze centavos) a  R$ 161.710,08 (cento e sessenta e um mil, setecentos e dez reais  e oito centavos);  (...)  (grifos nossos)  E, assim, resta demonstrado que não houve equívoco na adoção  do valor­base adotado, pela fiscalização, para fins de cálculo do  limite, por  competência,  no  referido AI por descumprimento de  obrigação acessória, não havendo que se falar em sua nulidade  e seu cancelamento. (Grifos no original.)  Portanto, aqui também não assiste razão à recorrente.  V) O DESCABIMENTO DE  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO  Verifica­se que no acórdão embargado não consta qualquer menção à análise  da alegação acima., portanto, flagrante a omissão suscitada.  Omitindo­se a  turma na análise de questão  trazida em sede recursal, cabe o  saneamento por via de embargos, dando­lhe efeitos infringentes.  Alega o recorrente que a legislação ordinária autoriza a incidência de juros de  mora somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da multa de ofício  lançada.  Também aqui, filio­me à posição adotada pelo julgador de primeira instância  e adoto  seu entendimento como razão para decidir, amparada pelo art. 57, § 3º do RICARF,  com alteração pela Portaria MF 329, de 2017:  Da  alegação  do  descabimento  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre a multa de ofício:  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 16327.721498/2012­47  Acórdão n.º 2301­005.191  S2­C3T1  Fl. 1.283          23 Cabe  destacar,  aqui,  que,  ao  contrário  do  que  entende  a  impugnante, a legislação autoriza a cobrança de juros de mora  sobre o valor da multa de ofício.  É  de  se  registrar,  que,  a  teor  das  disposições  contidas  nos  artigos 113, § 1º, e 139 do Código Tributário Nacional (CTN), a  seguir reproduzidas, se depreende que a penalidade pecuniária,  a despeito de não ser tributo, faz parte do crédito tributário. Por  conseguinte,  tem­se  que  a  cobrança  das  multas  lançadas  de  ofício  deve  receber  o  mesmo  tratamento  dispensado  pela  legislação ao crédito tributário.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (...)  Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem a mesma natureza desta. (grifos nossos)  Ressalte­se  que  a  fundamentação  para  a  futura  cobrança  dos  juros de mora sobre a multa de ofício é sustentada nos seguintes  dispositivos legais:  Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.  (...)  Lei n.º 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) (grifos nossos)  Fl. 1294DF CARF MF     24 Dessa  forma,  se  verifica  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  impugnante, o CTN admite a incidência de juros de mora sobre  as  multas  lançadas  de  ofício,  cumprindo  esclarecer  que  a  expressão  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis”, constante no seu art.  161, apenas  reforça a  idéia de  que juros e multa não são excludentes entre si.  Cabe  reiterar,  no  caso,  que  o  conceito  de  crédito  tributário  abrange  a  multa  de  ofício,  de  forma  que,  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  legal,  o  contribuinte  caracteriza­se  em  débito  para  com  a  União,  incidindo  juros  de  mora  sobre  o  principal e a multa de ofício.  Nesse sentido, já se manifestou a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) do Ministério da Fazenda:  Acórdão CSRF/0400.651, de 18/09/2007:  JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO — OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  —  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo a multa  de oficio  proporcional. O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Recurso  não  provido.   (...)  Entendo, assim, que a obrigação tributária principal compreende  tanto os próprios tributos e contribuições, como, em razão de seu  descumprimento, e por  isso igualmente dela decorrente, a multa  de oficio proporcional, que é exigível  juntamente com o  tributo  ou contribuição não paga.  (...)  Em decorrência, o crédito tributário, a que se reporta o art. 161  do  CTN,  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo seus acréscimos legais, notadamente a multa de oficio  proporcional.  (...)  O  art.  61,  parágrafo  terceiro,  da  Lei  n.  9.430/97,  fundamento  legal  da multa  aplicada  no  caso  concreto,  prevê  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  cujos  fatos geradores ocorreram a partir  de 01 de  janeiro  de  1997.  Dentre  os  débitos  decorrentes  dos  tributos  e  contribuições, entendo, pelas razões indicadas acima, incluem­se  as  multas  de  oficio  proporcionais,  aplicadas  em  função  do  descumprimento da obrigação principal, e não apenas os débitos  correspondentes aos tributos e contribuições em si.  (...)  Ressalte­se,  com  relação  aos  juros  de mora,  que  o  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento será acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês,  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 16327.721498/2012­47  Acórdão n.º 2301­005.191  S2­C3T1  Fl. 1.284          25 caso  a  lei  não  disponha  de  modo  diverso,  e  a  Lei  n.  9439/96  determina a aplicação da taxa Selic aos casos em questão. Como  dito crédito, deve ser entender, pelas razões expostas, a obrigação  tributária  principal  como  um  todo,  incluindo  a multa  de  oficio  proporcional.  (...)  (grifos nossos)  Também  no  âmbito  judicial,  há  decisões  no  sentido  de  se  considerar legítima a incidência de juros de mora sobre a multa  fiscal  punitiva,  sob  o  fundamento  de  que  esta  integra  o  crédito  tributário, sendo uma destas parcialmente transcrita a seguir.  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  (...)  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a  integrar o  crédito  fiscal,  ou  seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.Em suma, o crédito tributário  compreende  a multa  pecuniária,  o  que  legitima  a  incidência  de  juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  (STJ/ 2ª Turma; REsp nº 1.129.990/PR; Relator Ministro Castro  Meira; DJe de 14/09/09)  Além disso,  também não cabe razão ao argumento apresentado  pela interessada no sentido de que o parágrafo único do artigo  43 da Lei nº. 9.430/96, por referir­se a incidência de juros sobre  a multa de ofício lançada isoladamente, estaria a confirmar que  a multa de ofício não estaria contemplada no caput do artigo 61  da Lei n.º 9.430/1996. Ora, o artigo 43 deixa claro que o auto de  infração  pode  conter  tributo,  multa  e  juros  de  mora,  ou  quaisquer  dessas  parcelas,  isolada  ou  conjuntamente,  e,  ainda,  que os  juros de mora incidirão sobre o crédito tributário assim  constituído  (inclusive  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  isoladamente).  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Fl. 1296DF CARF MF     26 Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento.  É  de  se  ressaltar,  portanto,  no  caso,  que  a  cobrança  de  juros  sobre a multa de ofício está devidamente amparada pelo Código  Tributário Nacional.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  em  parte  os  embargos  de  declaração,  para,  dando­lhes efeitos infringentes:   1)  acolher  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  até  a  competência  11/2007  (inclusive)  com  relação  aos  AI  Debcad  nº  nº  37.011.490­6  e  n.º  37.333.676­4  (descumprimento de obrigação principal);  2) no mérito:  2.1) dar provimento ao  recurso voluntário para desconsiderar a equiparação  das reuniões ocorridas nos anos de 2006 e 2007 a um novo PPR (em relação ao Banco ABN  AMRO);   2.2)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  às  seguintes  alegações:  2.2.1)  data  de  formalização  dos  acordos  de  convenção  coletiva  (Banco  Santander);   2.2.2) equívoco quanto ao valor­base da multa imposta;  2.2.3) descabimento de incidência de juros de mora sobre multa de ofício.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                              Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 16327.721498/2012­47  Acórdão n.º 2301­005.191  S2­C3T1  Fl. 1.285          27   Fl. 1298DF CARF MF

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7136872 #
Numero do processo: 10880.016578/99-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Havendo a decisão anterior sido proferida com base em informação errada quanto ao prazo do apelo voluntário, pode ela ser corrigida por meio de embargos de declaração, com efeitos infringentes e com o conseqüente reconhecimento da intempestividade do recurso. Embargos de declaração providos
Numero da decisão: 301-30.832
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração para anular o acórdão embargado e não tomar conhecimento do recurso por intempestividade, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.832 Processo N° 10880.016578/99-69 Recurso N° 125.997 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Havendo a decisão anterior sido proferida com base em informação errada quanto ao prazo do apelo voluntário, pode ela ser corrigida por meio de embargos de declaração, com efeitos infringentes e com o conseqüente reconhecimento da intempestividade do recurso. Embargos de declaração providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração para anular o acórdão embargado e não tomar conhecimento do recurso por intempestividade, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, em 21 de outubro de 2004 O FILHO Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARlA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARl, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. HF/I 'i MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.832 Processo N° 10880.016578/99-69 Recurso N° 125.997 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, visando sanar suposta omissão relativa à tempestividade do recurso voluntário. Alega a Fazenda que o contribuinte foi intimado dia 19 de outubro de 2001, numa sexta-feira, e que o prazo para interposição do recurso voluntário se iniciou na segunda-feira, dia 22 de outubro, terminando dia 20 de novembro. Conseqüentemente, a interposição do apelo no dia 22 de novembro resultaria na sua intempestividade. Às fls. 148 solicitamos que a 8a. DRF-SP esclarecesse o despacho de fls. 134 que declarou a tempestividade do recurso voluntário. Em resposta, às fls. 152, aquela DRF reconheceu o erro na contagem de prazo, tornando sem efeito o despacho de fls: 134 e declarando perempto o recurso voluntário. Esclareço, desde logo, que sou daqueles que reconhece efeitos infringentes ao recurso de Embargos de declaração na hipótese de a correção da falha apontada resultar necessariamente na alteração da conclusão do julgado. Ocorre que, em que. pese o erro do acórdão embargado relativamente à tempestividade, não se trata de omissão eis que está declarada com todas as letras, às fls. 141, na primeira linha do voto a tempestividade, declaração esta fundamentada no despacho de fls. 134, agora corrigido pelo despacho de fls. 152. Assim, estando corrigida e identificada pelo despacho de fls. 152 a intempestividade do recurso voluntário, entendo que os embargos devem ser acolhidos. É o relatório. r;f 2 , , . iJ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.832 Processo N° 10880.016578/99-69 Recurso N° 125.997 VOTO Tendo sido acolhidos os embargos, conforme despacho de admissibilidade de fi. 152, passo à apreciação da pertinência ou não do seu provimento. Resta plenamente comprovado pela documentação acostada aos autos, conforme consta do despacho, que o recurso, de fato, foi atingido pela intempestividade, embora a Delegacia de origem tenha prestado informação equivocada que induziu este Colegiado a proferir o acórdão embargado, conhecendo do recurso interposto. o -RelatorC Diante do exposto, voto no sentido de que sejam acolhidos os embargos, para anular o acórdão embargado e, em conseqüência da intempestividade, não conhecer do recurso interposto. 3 • I ri 00000001 00000002 00000003

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7188585 #
Numero do processo: 10980.011333/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Embargos de Declaração. Falta de Manifestação acerca da Multa e dos Juros. Cabimento. Cabem embargos declaratórios para eliminar omissão, quando o acórdão embargado, embora devendo se manifestar sobre a multa e os juros de mora, deixa de fazê-lo.
Numero da decisão: 1301-002.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar omissão, sem efeitos infringentes, e ratificar o decidido no Acórdão 1802-002.561, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelson Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Embargos de Declaração. Falta de Manifestação acerca da Multa e dos Juros. Cabimento. Cabem embargos declaratórios para eliminar omissão, quando o acórdão embargado, embora devendo se manifestar sobre a multa e os juros de mora, deixa de fazê-lo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 277          1 276  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011333/2006­25  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.731  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Embargante  ALTERNATIVA EDITORIAL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  FALTA  DE  MANIFESTAÇÃO  ACERCA  DA  MULTA E DOS JUROS. CABIMENTO.  Cabem  embargos  declaratórios  para  eliminar  omissão,  quando  o  acórdão  embargado, embora devendo se manifestar sobre a multa e os juros de mora,  deixa de fazê­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos para  sanar  omissão,  sem efeitos  infringentes,  e  ratificar o decidido no Acórdão  1802­002.561, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelson Kichel, Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto  e Bianca Felícia Rothschild.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 13 33 /2 00 6- 25 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10980.011333/2006­25  Acórdão n.º 1301­002.731  S1­C3T1  Fl. 278          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  ALTERNATIVA  EDITORIAL LTDA.,  já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 1802­002.561 (fls. 174 a  180), a fim de eliminar contradição e omissões no acórdão embargado.  Alegou  a  embargante  que  a  contradição  reside  nos  fundamentos  adotados  para distinguir a atividade de venda e a de prestação de serviços, para fins de apuração do lucro  presumido.  Já  as  omissões  seriam  duas  a  ensejar  os  embargos  declaratórios.  A  primeira  se  refere aos critérios para a definição do coeficiente adotado na apuração do lucro presumido. A  segunda consiste na ausência de exame pelo acórdão embargado das alegações de que a multa  seria ilegal, abusiva e confiscatória.  Os embargos foram parcialmente admitidos no despacho de fls. 252 a 262, no  qual se encontram os seguintes fundamentos:  Contradição  O Sujeito  Passivo  argui  que  houve  contradição  eis  que  ao  tempo  em  que  a  fiscalização reconhece que as receitas da embargante decorrem da venda de espaços  publicitários,  isto  é,  venda de bem  incorpóreo,  entende  também que  se  caracteriza  como prestadora de serviços, pelo singelo argumento de que emite notas fiscais de  serviço,  sujeitando­se  ao  coeficiente  de  32%  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo do lucro presumido.  (...)  A  situação  de  contradição  não  está  apontada  objetivamente.  No  interior  da  própria decisão não restou caracterizado esse vício, ou seja, não ficou evidenciada a  desconformidade  interna  da  decisão  jurisdicional,  pois  a  motivação  está  clara,  expressa  e  congruente  no  sentido  de  que  a  atividade  é  de  prestação  serviço  de  locação de espaços e não de venda.   Omissão  O Sujeito Passivo argui que houve omissão, (a) no que concerne à fiscalização  realizada em setembro de 2002 a qual homologou a aplicação do coeficiente de 8%  para a apuração da base de cálculo do IRPJ e de 12% para a apuração da CSLL, a  partir de 2002, bem como (b) no que se refere à inexigibilidade da multa de 75% e  juros de mora, em decorrência da boa­fé, o que se faz em observância ao princípio  da equidade.  (...)  No  que  concerne  (a)  à  fiscalização  realizada  em  setembro  de  2002  a  qual  homologou a aplicação do coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo do  IRPJ e de 12% para a apuração da CSLL, a partir de 2002, a situação de omissão não  está apontada objetivamente. Houve expressa manifestação do julgado sobre ponto  em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames  da causa de pedir.  No  que  se  refere  (b)  à  inexigibilidade  da multa  de  75%  e  juros  de mora,  a  situação  de  omissão  está  apontada  objetivamente.  Verifica­se  que  não  houve  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10980.011333/2006­25  Acórdão n.º 1301­002.731  S1­C3T1  Fl. 279          3 expressa  manifestação  do  julgado  sobre  ponto  em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  ADMITO  PARCIALMENTE  os  embargos  de  declaração interpostos, quanto à omissão do item "(b) à inexigibilidade da multa de  75% e juros de mora" e não admito as demais alegações.  É o que basta relatar.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  Conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade,  cabem  embargos  de  declaração nas hipóteses em que o acórdão contenha obscuridade; contradição entre a decisão e  seus  fundamentos;  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre  o  qual  o  órgão  julgador  deveria  pronunciar­se.  No  caso  em  exame,  os  embargos,  na  parte  admitida,  foram motivados  por  omissão. O acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a multa.  Contra  a  multa  e  os  juros  foram  levantados  os  seguintes  óbices:  efeito  confiscatório,  ilegalidade  e  abusividade.  Ademais,  considerando  a  boa­fé,  pleiteou­se  a  aplicação da equidade.  As infrações tributárias, em regra, têm natureza objetiva, ou seja, são punidas  independentemente  de  culpa,  como  se  depreende  do  art.  136  do  CTN.  Já  a  aplicação  da  equidade exige lei que previamente indique a autoridade competente para tanto, bem como as  hipótese em que seja cabível. Portanto, não havendo lei que defina a autoridade competente e  delimite os casos passíveis de equidade, ela não pode ser aplicada.  Já  o  exame  do  alegado  efeito  confiscatório  da  multa  e  da  falta  de  razoabilidade implica o controle de constitucionalidade de lei, o que é vedado ao CARF, pelo  art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972, além de contrariar o enunciado da Súmula CARF nº 2.  Súmula  CARF  nº  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à exigência de  juros de mora com base na  taxa Selic, o CARF  tem  jurisprudência firmada, como se constata pelo enunciado da Súmula 4, abaixo reproduzido:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10980.011333/2006­25  Acórdão n.º 1301­002.731  S1­C3T1  Fl. 280          4 Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  declaratórios,  suprindo  a  omissão, sem efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 280DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900319/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2005 PER/ DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.204  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PH7­AGRO­PECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2005  PER/  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PROVA  DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito  postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  de  origem, pois o pagamento indicado para dar suporte ao crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 19 /2 01 2- 62 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10865.900319/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.204  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que não existem informações e documentação comprobatória a respeito  de como, quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  contesta o que qualifica como  forma genérica  de  indeferimento,  motivo  pelo  qual  entende  prejudicado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, vez que só poderá se defender plenamente na medida em que souber exatamente  o que lhe está sendo imputado.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­043.739.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  extrapolando­se  o  art.  74  de Lei  9.430/96  e o  direito  à  retificação  da DCTF. Ao  final, pugna pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.199,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900314/2012­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.199):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O despacho decisório em comento  (fl. 5) apontou o crédito pretendido,  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  de  R$307,33,  recolhidos  em  15/07/2004,  sob  o  código  6912,  como  também  a  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  NO  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP: "Db: cód 6912 PA 30/06/2004".   Então,  pelo  que  consta  da  decisão,  com  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal, a recorrente pagou R$307,33 por débito de  "PIS ­ NÃO CUMULATIVO",  referente a  junho de 2004, na quinzena do mês  subsequente. Em seu recurso, a contribuinte aponta,  incorretamente,  tratar­se  de  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  de  2004,  sob  o  código  "5856",  mesma  informação que registrou no PER/ DCOMP.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10865.900319/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.204  S3­C3T1  Fl. 4          3 Assim,  ao  contrário  do  que  indica  a  contribuinte,  há  informações,  documentos ­ o próprio DARF indicado pela contribuinte­ "a respeito de como,  quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos"; além  de  motivação  suficiente,  clara  e  completa:  "localizados  um  ou  mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição",  sem  prejuízo ao contraditório e da ampla defesa.  No PER/DCOMP que protocolou (fl. 02) a contribuinte alega, no campo  "Tipo  de  Crédito:",  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  lá  não  juntou  qualquer  prova  nesse  sentido  (por  exemplo,  documentos  contábeis  que  demonstram  erro  na  apuração  da  contribuição),  nem  os  trouxe  em  sede  de  manifestação de inconformidade (fls 7 e seguintes), quando seria seu esse ônus,  conforme bem discorre o acórdão recorrido.   Em sede de recurso voluntário, traz explicação que até então não havia  carreado aos autos:     Assim,  alega  a  recorrente,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  por  extrapolamento  do  art.  74  do  Lei  9.430,  posto  que  ela  teria  recolhido  erroneamente as contribuições sobre as receitas advindas da venda de laranjas.  Ora, não lhe fora vedado solicitar restituição, objeto do dito dispositivo legal,  apenas não trouxe ela a devida comprovação do crédito advindo do pagamento  tido como indevido ou a maior, em sede de impugnação.   A  recorrente  trouxe,  somente  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  explicação para a valor supostamente pago a maior, mas não juntou qualquer  documento  a  demonstrar  que  vendeu  as  laranjas.  Assim,  o  ônus  da  prova  incube  a  quem  alega  o  fato  que  pretende  amparar  o  direito  postulado,  nos  termos do art. 373 do Código de Processo Civil e não cumpriu tal exigência a  contribuinte. E mais, nessa toada, segue o processo respeitando o princípio da  legalidade.   Aduz que "a Secretaria Receita Federal apurou erroneamente, em seus  sistemas,  a  existência do  suposto  débito,  no  ano­calendário  de  2004,  também  referente ao PIS e à COFINS, e compensou esse débito com o referido crédito".  Não  foi  isso que aconteceu: o pagamento  localizado pela Receita e de mesmo  valor e data que o informado pela contribuinte no PER/ COMP, e não procedeu  o  Fisco  à  compensação,  apenas  disse  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado "para quitação de débitos do contribuinte", aqueles que, como alegado  pelo  contribuinte,  foram  incorretamente  apurados,  "não  restando  crédito  disponível para restituição".  Diz o acórdão recorrido que:  [...] De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF  apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10865.900319/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.204  S3­C3T1  Fl. 5          4 pagamento apontado no PER/DCOMP é utilizado integralmente  para a quitação do débito ali também declarado.   A recorrente então discute sobre a possibilidade de retificação da DCTF  e aduz a ilegalidade de exigência desta. De plano, o acórdão recorrido não fez  tal exigência. Ademais,  não demonstrando com documentos o  seu direito  e  já  transcorrido o prazo para fazê­lo, essa discussão nada acrescenta ao presente  julgamento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 56DF CARF MF

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7185615 #
Numero do processo: 11080.905940/2008-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.027
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo Relatório Despacho Decisório 790541672 Em decisão sobre pedido de Compensação efetuado em Per/Dcomp registrada sob n.º 09504.64740.301204.1.3.04-6805, o direito à compensação ficou limitado ao valor do crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP. De acordo com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11080.905940/2008-26 Resolução nº 3001-000.027 S3-C0T1 Fl. 115 2 débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Por esta razão, não se homologou a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Foi arguido, pela recorrente, que em determinado momentos passou por dificuldades financeiras, acarretando no atraso no pagamento de tributos, sendo que, nesta ocorrência, teria recolhido com juros e multa, mesmo antes da entrega da DCTF. Pagamento Indevido Conforme seu entendimento, esses pagamentos seriam indevidos, pois configurariam o instituto da Denúncia Espontânea. Fundamento da Glosa O fundamento da glosa, conforme o mencionado despacho, seria a ausência de crédito, ressaltando a recorrente que a Fazenda assim o fez sem solicitar ao contribuinte nenhum documento capaz de comprovar a existência do crédito. Sustenta que se porventura a autoridade fazendária houvesse solicitado tais documentos, teria tido acesso à planilha de apuração e teria verificado a regularidade do encontro de contas. Segundo os documentos acostados aos autos, verifica-se que o pagamento deu- se fora do prazo, mas que, no entanto, anterior à entrega da DCTF DRJ/POA A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa: Acórdão 10-40.748 - 2ª Turma ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO A DESTEMPO -Não constitui denúncia espontânea o pagamento de tributos em atraso desacompanhado da devida multa de mora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O relatório do mencionado acórdão, por bem retratar a situação fática, será aproveitado conforme a transcrição a seguir: Trata o presente processo fiscal de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório emitido pela DRF Porto Alegre relativo ao aproveitamento de indébito de Pis mediante exame de declaração de compensação transmitida pela interessada, no qual não foi confirmada a existência do crédito informado, uma vez que o pagamento (localizado) foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados em dcomp. Tempestivamente, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que em algumas oportunidades teve Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11080.905940/2008-26 Resolução nº 3001-000.027 S3-C0T1 Fl. 116 3 dificuldades em recolher pontualmente os tributos. Sempre que ocorreram tais fatos, o contribuinte acabou efetuando o pagamento do débito, acrescido de multa e juros, antes mesmo da apresentação da DCTF. Conforme art. 138 CTN, as multas recolhidas nas situações acima são indevidas, e, ao tomar conhecimento de tal fato, o contribuinte alegou que mensurou o crédito e procedeu a compensação na forma da legislação em vigor. Alega que se a autoridade fiscal tivesse cumprido com seu dever de solicitar a prova dos créditos, teria acesso às planilhas de apuração e verificaria a regularidade do encontro de contas efetuado, além de constatar o pagamento dos tributos espontaneamente, portanto, inexigível sendo a multa. Requer que se anule o despacho decisório em questão, apurando a existência do crédito utilizado pelo contribuinte nas compensações glosadas. A motivação para a não homologação da compensação foi devidamente explicitada pela administração ao apontar que os pagamentos tidos como indevidos foram localizados, mas já se encontram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp”. A base legal citada e a fundamentação fática são suficientes para convalidar o indeferimento do pleito, sendo plenamente justificável que a administração Tributária tenha considerado dispensável qualquer esclarecimento adicional, pela via da intimação ao contribuinte, uma vez que seus controles de conta corrente já indicavam a alocação para outro débito do suposto crédito oponível. pela interessada, sendo suficiente tais elementos para a tomada de decisão. Assim sendo, ao acolher a alegação de nulidade do despacho decisório, corretamente exarado pela DRFB jurisdicionante, estaríamos respaldando irregularidades no procedimento de compensação interposto pela interessada. A interessada apresentou declaração de compensação alegando a existência de direito creditório oriundo do recolhimento de multa de mora pelo pagamento a destempo da Cofins/Pis. Argumenta que não seria devida a multa de mora tendo em vista o instituto da denúncia espontânea. Não tem amparo a tese sustentada pela impugnante, no sentido de a denúncia espontânea da infração à legislação tributária, com o recolhimento do tributo devido, desobrigar o contribuinte do pagamento da multa de mora.. Na verdade, está o contribuinte dando interpretação equivocada ao disposto no art. 138 do CTN, não podendo, pois, prosperarem seus argumentos. A denúncia espontânea de uma infração à legislação tributária exclui a responsabilidade pelo ilícito praticado, afastando a aplicação das penalidades cabíveis, nos precisos termos do CTN, art. 138. Isso, contudo, não autoriza a interpretação de que é indevido o pagamento da multa moratória exigida pela Secretaria da Receita Federal em recolhimentos de tributos fora do prazo legal. A espontaneidade exclui apenas as penalidades de natureza punitiva, resultantes da responsabilidade quanto a crime, contravenção ou delito tributário, não podendo ser aplicada às de natureza moratória, derivada do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11080.905940/2008-26 Resolução nº 3001-000.027 S3-C0T1 Fl. 117 4 regularmente constituída, que não possuem vinculo direto com o fato gerador do tributo. No caso, o não pagamento da exação não constitui infração, e sim, mora ou inadimplência. A multa por atraso no pagamento de tributos tem finalidade de coagir o contribuinte ao recolhimento dos tributos e contribuições dentro do prazo legal. Se desconsiderássemos o recolhimento da multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, simplesmente pelo pagamento espontâneo, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações e sua imposição legal seria inócua. Pelo contrário: os valores declarados em DCTF e recolhidos em atraso não configuram denúncia espontânea, uma vez que tais débitos já eram de conhecimento do Fisco. Portanto, inexistindo direito creditório passível de compensação, não há como homologar o encontro de contas declarado. Recurso Voluntário Segundo a recorrente, foram apresentados diversos pedidos de compensação de crédito cuja origem ter-se-ia dado em recolhimentos indevidos de multa, que, posteriormente, teriam sido utilizados para compensação de débitos de Pis e Cofins. Denúncia Espontânea A tese defendida pela Recorrente vale-se do argumento no qual reside sorte a seu racicíonio, qual seja, a possibilidade de aplicação do artigo 138 do CTN, quando o pagamento espontâneo ocorre após o vencimento do tributo, mas antes da entrega da DCTF. É o Relatório. Voto Conselheiro Renato Vieira de Avila - Relator Trata-se de Recurso Voluntário cuja pretensão escora-se em legitimar a compensação de valores pagos a título de multa de mora. Argumenta pela aplicação de jurisprudência do STJ, indicando estar submetida aos requisitos do precedente judicial apontado. Origem do Crédito pagamento indevido por recolhimento de multa de mora ausência de procedimento fiscalizatório Ao analisar a Perd Dcomp acostada a estes autos percebe-se que se trata de pagamento ocorrido a destempo, com recolhimento de multa. Pleiteia a devolução do crédito, pago a título de multa, pois entende estar submetido à denúncia espontânea, vez que o recolhimento se deu ante a ausência de procedimento de fiscalização. Débito compensado sem recolhimento de multa de mora Já o débito compensado, no caso em análise, há que confrontá-lo com a data do pedido de Compensação, ocorrido em 27 de janeiro de 2005 , conforme imagem do carimbo Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11080.905940/2008-26 Resolução nº 3001-000.027 S3-C0T1 Fl. 118 5 aposto em e-fls. 02. Neste caso, falta à análise, a DCTF correspondente, para sacar as dúvidas quanto à aplicação do conteúdo prescrito no Resp nº 1.149.022/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008) 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, anobase 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11080.905940/2008-26 Resolução nº 3001-000.027 S3-C0T1 Fl. 119 6 resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ; Resp 1.149.022; Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010) De acordo com o precedente judicial, seguiu-se a orientação aos julgados deste CARF, conforme se depreende: Acórdão nº 3302-004.451 Ano calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP). Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido Neste cenário, evidenciase que a exigência de multa de mora quando de recolhimento em atraso consiste na regra geral a ser observada, em obediência aos dispositivos legais citados, sem prejuízo de outros que também a prevêem. Por outro lado, há causa excludente de penalidade prevista no artigo 138, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Compulsando os autos, verifica-se que no preenchimento da PER/DCOMP em análise, entregue em 17.11.2004 (fls. 0204), a Recorrente informou débitos de PIS, código de receita 6912 (PISNão Cumulativo), relativos ao mês de março de 2003, sem considerar as multas de mora. Consultando a DCTF entregue pela Recorrente em 15.05.2003 (fls.8182), constata-se que o débito de PIS, código de receita 6912, Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11080.905940/2008-26 Resolução nº 3001-000.027 S3-C0T1 Fl. 120 7 relativo ao mês de março de 2003, não havia sido declarado quando foi objeto de pedido de compensação por meio da Dcomp. Adicionalmente, não há notícia de nenhum procedimento fiscal com relação ao débito de PIS, código de receita 6912, relativo ao mês de março de 2003 informado na Declaração de Compensação, o qual, conforme já mencionado, também não havia sido previamente confessado por meio de DCTF. Assim, considerando que a Recorrente efetuou o pagamento do débito não declarado antes de qualquer procedimento fiscalizatório e, com base no entendimento proferido pelo Ministro Luiz Fux no RESP anteriormente citado, reconheço o benefício da denúncia espontânea, descabendo a exigência de multa de mora em relação ao débito sob análise. Para a correta aplicação do instituto da Denúncia Espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, e conforme preceituado anteriormente nos julgados supra transcritos, necessária a satisfação de dois requisitos: não ter sido declarado o débito até a data da entrega da Per Dcomp, e, para tanto, há a necessidade de verificação na DCTF, e; não ter havido nenhum procedimento fiscalizatório até o momento da confissão. Este requisito, a meu ver, satisifeito. Ausência de declaração em DCTF A recorrente argumenta, tanto em manifestação de inconformidade, como em seu recurso voluntário, que o recolhimento da multa de mora, em decorrência do atraso em seu pagamento, se deu antes da entrega da DCTF, o que, por via de consequência, poder-se-ia inferir a ausência desta informação na declaração referenciada. Entretanto, compulsando os autos, não localizo a DCTF, mas tão somente, a Per Dcomp, tornando-se inviável a análise da existência das condições para fruição da Denúncia Espontânea prevista no artigo 138 do CTN e com aplicação referendada pelo (REsp 1.149.022) Conclusão Diante do exposto, proponho, como acima transcrito, a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada. Caso entenda necessário, intime a recorrente a comparecer nos autos a fim de comprovar a veracidade das alegações. Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório, pormenorizado e conclusivo das análises levadas a efeito e do seu reflexo na PER/DCOMP apresentada. Na sequência o contribuinte deverá ser intimado para que, no prazo regulamentar, caso entenda conveniente, adite seu recurso voluntário, somente quanto à matéria decorrente da diligência. Por fim, devolva os autos para este CARF, para julgamento. Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11080.905940/2008-26 Resolução nº 3001-000.027 S3-C0T1 Fl. 121 8 (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila Fl. 121DF CARF MF

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7174234 #
Numero do processo: 10935.007764/2007-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais.
Numero da decisão: 1002-000.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice-presidente), Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice-presidente), Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 6          1 5  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.007764/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.011  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  6 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  SOCIEDADE AGRO PASTORIL ROSINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de multa por entrega de DCTF em atraso.   AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA  O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se  alheia  à  intenção  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância às regras formais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 77 64 /2 00 7- 13 Fl. 80DF CARF MF     2 Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.     Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice­presidente), Ailton Neves  da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 29 à 37) interposto contra o Acórdão n°  06­27.259, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Curitiba/PR  (fls.  23  à  25),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente. Decisão essa ementada nos seguintes termos:   DCTF.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  RESPONSABILIDADE  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  As  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com a existência de fato gerador  de tributo, não são elididas por denúncia espontânea.  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  CABIMENTO.  A  contribuinte  que,  obrigada  à  entrega  da DCTF,  a  apresenta  fora do prazo legal sujeita­se à multa estabelecida na legislação  de regência.  APRESENTAÇÕES DE DCTF EM ATRASO.  INOCORRÊNCIA  DE INFRAÇÃO CONTINUADA.  As  apresentações  de DCTF  em atraso  são  fatos  independentes,  não constituindo  infração continuada, uma vez que cada DCTF  que  deixa  de  ser  enviada,  ou  que  é  enviada  após  o  prazo  estabelecido,  representa  uma  infração  a  ser  punida  através  do  lançamento da multa isolada correspondente.  DESCUMPRIMENTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A responsabilidade pela infração tributária é objetiva, independe  sua ocorrência da intenção do agente ou de prejuízo dos cofres  públicos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  Neste,  a  Contribuinte  requer  a  declaração  de  total  improcedência  e  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10935.007764/2007­13  Acórdão n.º 1002­000.011  S1­C0T2  Fl. 7          3 inexigibilidade do crédito tributário consignado no auto de infração. Utiliza como fundamentos  a  inaplicabilidade  da multa  em  face  da  denúncia  espontânea,  e  a  inexistência  de prejuízo  ao  erário, em virtude do descumprimento de obrigação acessória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira ­ Relator  .O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Quanto  ao  mérito,  observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente  ocorrido.  Os  pleitos  da  Recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância,  se  baseiam  na  denúncia  espontânea,  haja  vista  ter  entregue  a  declaração  antes de qualquer procedimento fiscal. Sustenta, ainda, a inocorrência de prejuízo ao erário, por  ter havido tão somente o descumprimento da obrigação acessória (oriunda do atraso na entrega  da DCTF), de modo que o tributo declarado foi efetivamente recolhido.  Contudo, não vejo como acolher os pleitos da Recorrente, pois a decisão da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com  a  jurisprudência  do  CARF.  Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  abaixo  os  principais  trechos  do  voto  condutor do  acórdão  recorrido,  adotando­os  desde  já  como  razões  de  decidir,  em  cumprimento  aos  ditames  do  §1º  do  art.  50,  da  Lei  nº  9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57, do RICARF:  A respeito da entrega espontânea, o entendimento da interessada  sobre a matéria não pode ser  levado em consideração. Ocorre,  que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da  infração,  hipótese  que  encontra  previsão  no  art.  138  do  CTN,  não  se  aplica  ao  presente  caso,  pois  a  multa  em  discussão  é  decorrente  da  satisfação  extemporânea  de  uma  obrigação  acessória (entrega de declaração) à qual, frise­se, estão sujeitos  todos os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples  fato de sua inobservância, convertem­se em obrigação principal,  relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3 1 do CTN).  Os  esclarecimentos a  seguir  transcritos,  formulados no Projeto  Integrado  de  Aperfeiçoamento  da  Cobrança  do  Crédito  Tributário,  por  Aldemário  Araújo  Castro,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  demonstram  a  inaplicabilidade  do  instituto  ela  denúncia  espontânea  na  hipótese  de  descumprimento  de  obrigação acessória, in verbis:  "Com efeito,  o objetivo da denúncia  espontânea,  conforme  explicita  previsão  legal,  é  afastar  a  responsabilidade  por  infração  contida  na  composição  do  crédito  tributário  impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera  um  crédito  com,  pelo  menos,  os  seguintes  componentes:  Fl. 82DF CARF MF     4 PRINCIPAL  ­  tributo,  MULTA  ­  penalidade  pecuniária  e  JUROS  DE  MORA.  A  denúncia  espontânea  afasta  justamente  a  parte  punitiva  e  mantém,  com  toda  sua  intensidade  quantitativa,  o  PRINCIPAL  ­  tributo.  Esta  estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do  CTN,  obviamente  só  existe  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação tributária principal.  O  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  não  contemplado  explicitamente  no  art.  138  do CTN,  gera  um  débito  com  a  seguinte  estrutura:  PRINCIPAL  ­  multa  (penalidade pecuniária) e MULTA ­ inexistente. Assim, não  há  como  afastar  a  parte  punitiva  do  crédito  simplesmente  porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não  afeta  o  PRINCIPAL  do  débito,  e  este,  na  obrigação  principal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória é justamente a multa.  Uma  única  ponderação  parece  ratificar  estas  considerações.  Admitir  a  denúncia  espontânea  para  o  descumprimento de obrigação acessória significa negar, em  regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de  fazer ou não fazer, isto porque a sanção decorrente poderia  ser  afastada,  a  qualquer  tempo,  justamente  a  partir  da  realização daquela ação originalmente com praza certo. O  raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando  quiser,  sendo,  em  princípio,  irrelevante  o  marco  temporal  legal,  porque  a  apresentação  depois  do  prazo  seria  denúncia  espontânea  e  afastaria  a  multa,  única  conseqüência  da  intempestividade,  salvo  ação  fiscal  extremamente improvável.  De  toda  sorte,  as  multas  moratórias  são  sempre  devidas,  com ou sem, denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei  e  de  natureza  indenizatória,  nitidamente  apartada  das  penalidades pecuniárias. ".  Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo  das  DCTF  é  plenamente  exigível,  pois  se  trata  de  responsabilidade  acessória  autônoma  não  alcançada  pelo  instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN.  (...)  É  de  se  observar  que  o  lançamento  em  lide  preenche  os  requisitos  do  art.  142  da  Lei  5.172/66  (CTN),  assim  como  sua  formalização  atende  ao  disposto  no  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/72  (PAF).A  imposição  de  penalidades  pelo  descumprimento de obrigações acessórias independe da intenção  do sujeito passivo, bem assim, da existência ou não de danos ao  Erário.  Isto  porque  consistem  em  deveres  instrumentais  tributários acessórios, não revelam dever de pagar tributo em si  mesmo,  mas  prestam  informações,  ou  outros  elementos  necessários  e  que  induzam  ao  dever  de  pagar.  Assim,  no  caso  sob  análise,  não  e,  por  si  só,  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  dever  obrigatório  necessário  à  fiscalização  e  à  apuração.  O  CTN,  imbuído  de  tal  premissa,  dispõe  no  artigo  136:  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10935.007764/2007­13  Acórdão n.º 1002­000.011  S1­C0T2  Fl. 8          5 Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Não há de se confundir a obrigação de pagar o tributo com as  penalidades  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias. Alega o Autuado que as obrigações principais foram  devidamente cumpridas ao seu  tempo. Mas o pagamento destas  obrigações  principais  refere­se  à  obrigação  principal.  A multa  aplicada,  por  sua  vez,  tem  como  origem  o  descumprimento  de  uma obrigação acessória.  Como  se  pode  notar,  são  haveres  de  natureza  distinta:  o  primeiro vinculado ao pagamento de tributo; o segundo relativo  a  uma  penalidade  aplicada  por  descumprimento  de  um  dever  legal pelo sujeito passivo.  De acordo com o art. 157, do CTN, a  imposição de penalidade  não  elide  o  pagamento  integral  do  crédito  tributário.  O  pagamento  do  crédito  tributário  não  elide  a  imposição  de  penalidade,  haja  vista  ser  a  obrigação  acessória  instituída  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos  (art.  113,  §  2,  do  CTN).  Tendo  ou  não  o  contribuinte  cumprido  a  obrigação  principal,  não  fica  dispensada  do  cumprimento  das  obrigações acessórias,  pois que o  efetivo  cumprimento daquela  só  pode  ser  precisado  com  o  em  atendimento  destas.  Ainda,  o  parágrafo único do art.  175 do CTN, ao  tratar da exclusão do  crédito tributário, aduz que "a exclusão do crédito tributário não  dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüentes  ".  Portanto,  não  assiste  razão  à  Autuada  em  seu  inconformismo  relativamente  à  ausência  de  prejuízo  ao  erário  bem como pelo mero descumprimento de obrigação acessória.  No que cinge às ilegalidades levantadas pela recorrente, tanto na instituição,  quanto na aplicação da multa pelo não cumprimento da obrigação  acessória,  a base  legal do  lançamento  consta  no  referido  artigo  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  o  qual  criou  uma  regra  específica de sanção para o descumprimento da obrigação relativa às declarações DIPJ, DCTF,  DIRF e DACON.  Destaco, ainda, que a própria natureza da obrigação acessória representa um  viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre a  indigitada obrigação,  nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN).  De  arremate,  em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  suscitado  no  Recurso  Voluntário,  faz­se  mister  ressaltar  que  tal  matéria  também  é  respaldada  por  entendimento sumulado do CARF:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Fl. 84DF CARF MF     6 Por fim, o argumento de prejuízo ao erário se esvai quando se analisa a multa  tributária sob o aspecto objetivo. Isso porque, como se sabe, o caráter punitivo da reprimenda  possui  natureza  objetiva. Ou  seja,  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância  às  regras  formais.  Eis  que  a  responsabilidade  no  campo  tributário independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  art.  136  do  Código  Tributário Nacional.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                            Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923158/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 19/11/2007 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.858
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 19/11/2007 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.923158/2012­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.858  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 19/11/2007  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 58 /2 01 2- 97 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.923158/2012­97  Acórdão n.º 3302­004.858  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.322. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.923158/2012­97  Acórdão n.º 3302­004.858  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.923158/2012­97  Acórdão n.º 3302­004.858  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.923158/2012­97  Acórdão n.º 3302­004.858  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.923158/2012­97  Acórdão n.º 3302­004.858  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.722901/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 12/07/2007, 12/07/2008 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Fiscalização pode exigir do contribuinte que apresente documentação comprobatória dos fatos escriturados em sua contabilidade e dos fatos que possam repercutir com efeitos em exercícios futuros, não cabendo a alegação de decadência. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS. O custo de aquisição é considerado igual a zero no caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros ou reservas apurados até 31 de dezembro de 1988, assim como nos anos de 1994 e 1995.
Numero da decisão: 2401-005.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em exercício e Redator Designado (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.540          1 1.539  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.722901/2012­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.224  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSO FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  RAMON LUIS VOLKART  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 12/07/2007, 12/07/2008  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A  Fiscalização  pode  exigir  do  contribuinte  que  apresente  documentação  comprobatória  dos  fatos  escriturados  em  sua  contabilidade  e  dos  fatos  que  possam repercutir com efeitos em exercícios futuros, não cabendo a alegação  de decadência.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS.  O  custo  de  aquisição  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  ou  reservas apurados até 31 de dezembro de 1988, assim como nos anos de 1994  e 1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 29 01 /2 01 2- 60 Fl. 1540DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e  rejeitar  a  preliminar.  No  mérito,  por  maioria,  negar­lhe  provimento,  vencida  a  Relatora.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess.    (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em exercício e Redator Designado    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio  Cansino Gil. Ausentes  os Conselheiros Miriam Denise Xavier  e  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho.    Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 11065.722901/2012­60  Acórdão n.º 2401­005.224  S2­C4T1  Fl. 1.541          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF (DRJ/BSB), que, por  unanimidade  de  votos,  REJEITOU  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  julgou  IMPROCEDENTE  a  Impugnação,  conforme  ementa  do  Acórdão  nº  03­71.016  (fls.  1.449/1.468):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  O  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador,  assume,  por  expressa  disposição  legal,  a  posição  de  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. CUSTO DE  AQUISIÇÃO.  ISENÇÃO.  PRAZO  DE  GUARDA  DE  DOCUMENTOS.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos.   As  vendas  de  ações  efetuadas  por  pessoas  físicas  após  1º  de  janeiro de 1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o lucro  auferido.  O  custo  de  aquisição  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  de  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  ou  reservas  apurados  até  31  de  dezembro de 1988, e nos anos de 1994 e 1995.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função de  determinadas  condições,  nos  termos  do  art.  178  do  Código  Tributário  Nacional,  pode  ser  revogada  ou  modificada  a  qualquer tempo, sem que gere direito adquirido ao contribuinte.  A prova documental deve ser mantida pelo adquirente enquanto  for  proprietário  dos  bens  e  direitos  adquiridos,  porquanto  a  operação  de  venda  não  tem  por  determinação  legal  que  se  realizar dentro do prazo decadencial de cinco anos previstos no  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  limitaria  o  exercício do direito de propriedade no tempo.  Não  há  prazo  decadencial  previsto  para  averiguação  da  veracidade de registros, principalmente em relação ao custo de  Fl. 1542DF CARF MF     4 aquisição  de  bens  envolvidos  em  operações  que  acarretem  modificação no patrimônio do contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A multa  de  ofício  de  75%  é  devida  nos  lançamentos  de  ofício,  nos casos de declaração inexata, incluindo equívocos cometidos  pelos contribuintes, independentemente da intenção de fraudar o  Fisco.  A  redução  legal  da  multa  de  ofício  é  prevista  pela  legislação  tributária  quando  ocorrer  o  pagamento  ou  o  parcelamento  do  crédito  tributário,  observados  os  prazos  estabelecidos.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, à exceção das decisões  do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo  trata  do Auto  de  Infração  –  Imposto  de Renda Pessoa  Física  (fls.  1.317/1.345),  lavrado  contra  o  Contribuinte  em  15/06/2012,  onde  foi  apurado  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  relativo  aos  anos­calendário  2007  e  2008,  no  valor  de R$  582.549,31, Juros de Mora, calculados até junho de 2012, no valor de R$ 264.321,73 e Multa  Proporcional, passível de redução, no valor de R$ 436.911,99, perfazendo um total de Crédito  Tributário no montante de R$ 1.283.783,03.  Conforme  consta  no  RELATÓRIO  FISCAL  ­  RAF  (fls.  1.326/1.345)  a  Fiscalização apurou omissão de ganho de capital em razão de erro cometido pelo Contribuinte  na apuração do custo de aquisição das ações que possuía na sociedade Pilar Empreendimentos  Imobiliários  S/A,  vendidas  à  sociedade  Vulcabrás  do  Nordeste  S/A,  hoje  denominada  Vulcabrás Azaleia – CE Calçados e Artigos Esportivos S/A.  Os  Auditores  Fiscais  descrevem,  no  tópico  IV  –  DOS  ERROS  NA  AVALIAÇÃO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  do  RAF  (fls.  1.330/1.340),  os  erros  e  as  irregularidades  encontradas  nos  demonstrativos  trazidos  pelo  Contribuinte  para  justificar  o  custo  de  aquisição  das  ações  da  PILAR  S/A,  vendidas  à  Vulcabrás  do  Nordeste  S/A,  que  resultaram em majoração indevida deste custo, em desacordo com a legislação vigente.  Já no tópico V ­ DO CÁLCULO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO PARA FINS  DE  APURAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  (fls.  1.340/1.344),  os  Auditores  Fiscais  apresentaram  um  demonstrativo,  denominado  "Demonstrativo  de  Cálculo  do  Custo  de  Aquisição das Ações Pilar – Ramon Volkart", elaborado para apurar as diferenças no cálculo  do custo de aquisição.  O  demonstrativo  elaborado  traz  na  primeira  coluna  todas  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte,  referidas  no  tópico  III  do  RAF  (fl.  1.330),  que  representam  a  apuração do custo de aquisição levada ao "Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital"  anexo à DIRPF do exercício de 2008, e, na segunda coluna, a evolução do custo de aquisição  das cotas/ações na visão da fiscalização, seguindo a mesma forma adotada pela Contribuinte.  Ao final chegam ao seguinte resultado:  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 11065.722901/2012­60  Acórdão n.º 2401­005.224  S2­C4T1  Fl. 1.542          5 · Custo apurado pela Contribuinte na DIRPF  R$ 22.394.524,90  · Custo apurado pela fiscalização      R$ 18.510.862,85  · Diferença passível de tributação      R$ 3.883.662,05  A  diferença  apurada  foi  considerada  passível  de  tributação,  sendo  dividida  em duas partes, de acordo com a proporção de cada parcela recebida nos anos­calendário 2007  e 2008, conforme quando a seguir:  Fato Gerador  Valor (R$)  Multa (%)  12/07/2007  R$ 2.203.476,88  75 %  12/07/2008  R$ 1.680.185,17  75 %  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  23/06/2012, via Correio (AR ­ fl. 1.346).  Em 23/07/2012, interpôs impugnação (fls. 1.348/1.387), na qual, em síntese,  traz as seguintes alegações:  1.  Não incidência/isenção do IR, desde 1970, na incorporação de lucros  para aumento de capital;  2.  Licitude da utilização dos lucros para aumento de capital social como  custo de aquisição;  3.  Decadência do direito de lançar sobre operações contábeis declaradas,  publicizadas e ocorridas há mais de 10 anos;  4.  Aplicação  da  Lei  Tributária  vigente  no  momento  da  ocorrência  do  Fato Gerador;  5.  A reavaliação da correção monetária aplicada em 1996 não pode ser  revista em 2012 face à incidência da decadência do direito de lançar;  6.  Ilegitimidade  da  cessionária  para  responder  sobre  qualquer  discordância  acerca  do  valor,  pois  recebeu  em  1997  a  participação  societária  exatamente  pelo  valor  declarado  pelo  cedente  (Lauro)  em  sua declaração de renda;  7.  Que  o  mesmo  raciocínio  exposto  no  tópico  anterior  vale  para  a  aquisição de cotas de capital mediante herança, em razão de sucessão.  Salienta que neste caso há participação da Receita Estadual e chancela  do Poder Judiciário quanto à valoração efetuada e sua rediscussão em  momento futuro caracterizaria a anulação da partilha.      Fl. 1544DF CARF MF     6 Finaliza  sua  impugnação  requerendo  que  seja  desconstituído  o  lançamento,  tornando insubsistente a autuação. Subsidiariamente, caso não seja acolhido seu pedido, pugna  pelo  acolhimento  parcial  do  pedido,  “afastando  o  cálculo  apresentado  por  qualquer  dos  argumentos apresentados”, bem como reduzindo a multa aplicada para o patamar de 20%.   Diante da  impugnação  tempestiva, o processo  foi encaminhado à DRJ/BSB  para  julgamento,  que,  através  do  Acórdão  nº  03­71.016,  decidiu  REJEITAR  a  preliminar  suscitada e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE a Impugnação, resultando na manutenção do  imposto a pagar apurado, mais multa de ofício de 75% e juros de mora.  Cientificado do Acórdão da DRJ/BSB, via Correio, em 14/06/2016 (AR – fl.  1.473),  tempestivamente, em 14/07/2016, a apresenta seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls.  1.482/1.532, onde faz uma síntese do Processo Administrativo e alega que:  1.  Não houve equívoco algum a ser corrigido nas declarações prestadas  pela contribuinte por ocasião da venda de das suas Ações da Pilar à  Vulcabrás do Nordeste S.A.;  2.  Ocorreu a decadência do direito de lançar sobre operações contábeis  declaradas, publicizadas e ocorridas a mais de 10 anos;  3.  A lei aplicável aos diversos atos e fatos ocorridos ao longo de mais de  30  anos  deve  ser  aquela  vigente  no momento  da  ocorrência  do  fato  gerador;  4.  Os  registros  contábeis  feitos  pela  pessoa  jurídica,  suas  respectivas  declarações, bem como as declarações de renda da Recorrente foram  apresentados  em  exercícios  anteriores  e  já  estão  protegidos  pela  imutabilidade estabelecida pela decadência do direito de lançar;  5.  A reavaliação da correção monetária aplicada em 1996 não pode ser  revista em 2012 face à incidência da decadência do direito de lançar;  6.  Desde  1970  que  o  lucro  utilizado  para  aumento  de  capital  é  considerado  como  não  tributável/isento,  por  força  do  art.  3º  do  Decreto­Lei nº 1.109/70;  7.  Em 2001, ano da capitalização do  lucro acumulado, a hipótese  legal  em vigor é o art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.249/95;  8.  Desde 1996, as reservas constituídas com lucros acumulados, quando  utilizadas para aumento de capital  tinham o condão de agregar valor  ao custo de aquisição;  9.  É  lícita  a utilização dos  lucros para  aumento de  capital  social  como  custo de aquisição;  10. Passados mais  de  15  anos  da  doação  operada  não  há  razão  para  se  questionar o valor atribuído ao negócio jurídico, razão pela qual deve­ se reconhecer a decadência por mais este fundamento.    Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 11065.722901/2012­60  Acórdão n.º 2401­005.224  S2­C4T1  Fl. 1.543          7 Finaliza  seu  Recurso  Voluntário  requerendo  seu  provimento  a  fim  de  desconstituir  o  Auto  de  Lançamento,  tornando  insubsistente  a  autuação  realizada.  Subsidiariamente requer o acolhimento parcial do recurso, afastando­se a exigência fiscal por  qualquer dos  argumentos  expostos,  bem como a  redução da multa aplicada no percentual de  75% para o patamar de 20%.    É o relatório.      Fl. 1546DF CARF MF     8   Voto Vencido  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Decadência  A  Recorrente  assevera  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  lançar  com  relação às operações contábeis declaradas e publicizadas há mais de dez anos. Afirma que não  se discute se o lançamento exarado pelos auditores observou o lapso temporal com relação aos  fatos ocorridos em 2007. Sua irresignação consiste na glosa de operações contábeis realizadas  no período anterior a cinco anos da ocorrência do fato gerador configurado em julho de 2007 e  julho de 2008, não sendo mais permitido ao Fisco o questionamento dessas operações.  Pois bem. É certo que a obrigação principal surge com a efetivação do fato  gerador que consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência,  sendo o dever do agente fiscal proceder ao lançamento com o cálculo do montante do tributo  devido, conforme determinado pelo Código Tributário Nacional:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 11065.722901/2012­60  Acórdão n.º 2401­005.224  S2­C4T1  Fl. 1.544          9 Nesse  diapasão,  constata­se  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial se  inicia da ocorrência do fato gerador, consoante normas positivadas no Código  Tributário Nacional:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Dessa  forma, o  lançamento  somente poderá  ser  realizado após  a ocorrência  do  fato  gerador,  sendo,  por  conseguinte,  obrigação  do  agente  fiscal  averiguar  todas  as  circunstâncias  que  envolvam  a  obrigação  tributária  dele  correspondente,  inclusive  com  a  análise  de  documentos  relacionados  a  fatos  societários  e  registros  contábeis  que  trazem  os  respectivos reflexos tributários.  No caso concreto, trata­se de alienação de ações ocorridas em julho de 2007 e  julho de 2008,  sendo este  (julho/2007 e  julho/2008) o marco  inicial para contagem do prazo  decadencial.  Isso  porque,  com  relação  ao  imposto  sobre  a  renda  (inclusive  o  ganho  de  capital) devido pela pessoa física é aplicável o regime de caixa e o imposto é devido na medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  são  efetivamente  percebidos.  Nesse  sentido  são  claras  as  disposições dos artigos 2º e 21 da Lei 7.713/1988:  Art.  2º.  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.   Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.  O prazo decadencial não se inicia com as operações contábeis declaradas se  referidas  operações  não  representavam  fato  gerador  do  tributo  em  questão.  A  simples  averiguação  da  veracidade,  legitimidade  e  idoneidade  dos  fatos  contábeis  e  societários  relacionados ao custo de aquisição das ações adquiridas pela Recorrente ocorreu por força da  competência administrativa do fiscal decorrente do dever na constituição do crédito tributário.  Fl. 1548DF CARF MF     10 Constatada  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  encontrando­se  dentro  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  poderá  a  fiscalização  exigir  da  contribuinte  documentos  que  comprovem  se  a  obrigação  tributária  foi  cumprida  em  consonância com a legislação tributária, caso referidos documentos repercutam na apuração do  tributo devido (artigo 37 da Lei nº 9.430/96).  Ora,  no  presente  caso,  a  contribuinte  utilizou  no  cálculo  de  apuração  do  ganho  de  capital,  informações  de  anos  anteriores  que  repercutiram  no  valor  do  custo  de  aquisição das ações alienadas em 2007. Referidas informações devem ser analisadas pelo fisco  a fim de que possa proceder a correta apuração do Imposto de Renda sobre o ganho de capital.  Ou seja, as regras do prazo decadencial previstas no Código Tributário Nacional referem­se ao  prazo  para  lançamento  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  não  à  verificação  dos  documentos comprobatórios do resultado apurado.  Assim, entendo que a Fiscalização pode exigir da contribuinte que apresente  documentação  comprobatória  dos  fatos  escriturados  em  sua  contabilidade  e  dos  fatos  que  possam repercutir com efeitos em exercícios futuros, não cabendo, nesse passo, a alegação de  decadência.  Portanto, rejeito a preliminar alegada.    Custo de aquisição  O Recorrente se insurge contra a exigência do Imposto de Renda sobre ganho  de capital oriundo de alienação de participação societária da empresa Pilar Empreendimentos  Imobiliários S.A. para a empresa Vulcabrás do Nordeste S.A, ocorrida em 12 de julho de 2007.  Afirma ser indevida a apuração do valor do custo de aquisição.  Segundo  a  fiscalização,  no  aumento  de  capital  ocorrido  em  2001  o  contribuinte majorou indevidamente o custo de aquisição ao incluir a incorporação de lucros de  R$ 20.294.543,73 na capitalização, acrescendo em R$ 5.073.635,93 ao custo de aquisição de  suas quotas, equivalente ao percentual de participação de 25% aplicado sobre o total de lucros  capitalizados.  Conforme  se  observa  no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  a  fiscalização  apurou  equívocos  na  identificação  do  custo  de  aquisição  quando  da  apuração  do  ganho  de  capital.  Dissertou sobre a evolução do valor das quotas na participação societária e constatou a seguinte  diferença:    Segundo a  acusação  fiscal,  com  relação ao aumento de capital ocorrido  em  2001,  deveria  ter  sido  atribuído  custo  zero  à  participação  decorrente  de  capitalização  desses  lucros, de acordo com o histórico da legislação citada.   Por  outro  lado,  o  contribuinte  afirma  que  a  fiscalização  segregou  todo  o  período  em  que  o  lucro  foi  apurado  sem  considerar  a  rubrica  contábil  registrada  relativa  ao  aumento  de  capital  ocorrida  em  2001.  Assevera  que  a  sociedade  privou  seus  sócios  da  Fl. 1549DF CARF MF Processo nº 11065.722901/2012­60  Acórdão n.º 2401­005.224  S2­C4T1  Fl. 1.545          11 distribuição  do  lucro  para  aumentar  o  capital,  o  que  deve  ser  levado  em  consideração  na  composição do  chamado “custo de  aquisição”. Se  estes valores  já vinham  sendo  informados  nas declarações de renda das pessoas físicas, não se pode alegar agora que houve manobra com  o  propósito  evasivo  apenas  em  2001  em  que  os  sócios  utilizaram  esses  lucros,  tendo  como  consequência o aumento do custo de aquisição.  Destarte,  inobstante o entendimento firmado no item anterior de que, diante  da constatação da ocorrência do fato gerador, tem o agente fiscal o poder/dever de averiguar os  lançamentos  contábeis  que  repercutam  na  apuração  do  tributo  devido,  não  se  verificando  a  decadência, cabe nesse ponto destacar que de acordo com o artigo 923 do Decreto nº 3.000/99  (RIR/99), a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte quando esteja lastreada em  documentos hábeis e idôneos:  Art. 923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Ressalte­se que a fiscalização verificou o custo de aquisição estipulado pelo  contribuinte  a  partir  da  análise  dos  lançamentos  contábeis,  devidamente  respaldados  nos  documentos  de  alterações  societárias.  O  contribuinte  apresentou  toda  a  documentação  de  suporte destacada nos lançamentos contábeis. Não houve desconsideração da contabilidade do  Recorrente  e  nem mesmo  qualquer  indício  de  fraude  ou  simulação,  conforme  assentado  em  Relatório  Fiscal.  O  ganho  de  capital  foi  apurado  pelo  contribuinte  e  o  Imposto  de  Renda  devidamente recolhido.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  os  fatos  apresentados  foram  efetivamente  lançados  na  contabilidade  e  encontram­se  respaldados  por  documentos  hígidos  atestados pelo agente fiscal que em nenhum momento os desconsiderou. O conjunto probatório  ora  analisado  carreia  à  conclusão  da  idoneidade  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  e  documentos apresentados.  A partir de  tal  constatação da veracidade dos dados apresentados e que não  ocorreu fraude ou simulação por parte da contribuinte, necessário a análise do ponto fulcral do  lançamento  que  se  consubstancia  na  glosa  do  acréscimo  ao  custo  de  aquisição  do montante  relativo ao aumento de capital respectivo.  As afirmações constantes na decisão de piso concernentes à impossibilidade  de se computar, como custo de aquisição de participação societária, a capitalização de lucros  anteriores a 31/12/1988 e aos anos de 1994 e 1995, não influenciaram no lançamento efetuado,  conforme corroborado no próprio Fiscal no Relatório de Autuação.  A solução de tal conflito está na interpretação correta do parágrafo único do  art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro 1995, base legal do art. 135 do Decreto n° 3.000, de  1999,  tendo  em  vista  que,  de  forma  taxativa,  o  Auditor  Fiscal  afirma  que  em  relação  ao  aumento  de  capital  ocorrido  em  2001,  deveria  ter  sido  atribuído  custo  zero  à  participação  decorrente da capitalização desses lucros, o que não se coaduna com a determinação legal.   Vejamos os preceitos legais abaixo transcritos:  Fl. 1550DF CARF MF     12 Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.   Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.   Conforme  se  constata  do  dispositivo  legal,  a  partir  de  1996,  o  aumento  de  capital  realizado  por  uma  pessoa  jurídica  por  incorporação  de  lucros  ou  de  reservas  constituídas,  implica o aumento proporcional do custo de aquisição da participação societária  de seus proprietários. Isso porque os lucros acumulados e as reservas de lucros são parcelas dos  lucros  ainda  não  realizados.  Quando  se  tornam  lucros  disponíveis,  a  sua  utilização  para  o  aumento de capital tem como contrapartida a bonificação de quotas aos sócios.   Conforme  esclarecido  no  próprio  Relatório  de  Fiscalização,  as  reservas  de  lucros  foram  capitalizadas  em  2001,  o  que  possibilitou  o  aumento  do  custo  de  aquisição  da  participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas  que corresponder à participação do sócio, em face de autorização legal.  O  assunto  é  tratado  no  dispositivo  do  artigo  41  do  Decreto  3.000/99  que  afasta  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  decorrentes  de  aumento  de  capital  mediante a incorporação de reservas ou lucros:   Art.  41.  Não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  os  valores  decorrentes de aumento de capital mediante a  incorporação de  reservas ou lucros apurados:  I  ­  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1992,  que  tenham sido  tributados na  forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de  1988 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XVII, alínea "a");  II ­ no ano­calendário de 1993, por pessoas jurídicas tributadas  com base no lucro real (Lei nº 8.383, de 1991, art. 75);  III  ­  de  1º  de  janeiro  de  1994  a  31  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto no art. 3º da Lei nº 8.849, de 1994, com as  modificações da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995;  IV  ­  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  por  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 10).  Parágrafo  único.  No  caso  do  inciso  IV,  o  lucro  a  ser  incorporado  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro presumido ou arbitrado deverá ser apurado em balanço.  De  acordo  com  a  Solução  de Consulta  nº  4.016  ­  SRRF04/Disit,  de  26  de  agosto  de  2016,  o  aumento  de  capital  mediante  a  incorporação  de  lucros  ou  de  reservas  constituídas  com  lucros  possibilita  o  incremento  no  custo  de  aquisição  da  participação  Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 11065.722901/2012­60  Acórdão n.º 2401­005.224  S2­C4T1  Fl. 1.546          13 societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas  com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. Vejamos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  REFORMA  DA  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  SRRF04/DISIT  Nº  43,  DE  5  DE  JUNHO  DE  2013,  PARA  ALINHAMENTO  À  ORIENTAÇÃO  DA  COORDENAÇÃO­ GERAL DE TRIBUTAÇÃO (COSIT) REFERENTE À MATÉRIA.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS.  Conforme entendimento da Cosit, somente o aumento de capital  mediante  a  incorporação de  lucros  ou  de  reservas  constituídas  com  lucros  possibilita  o  incremento  no  custo  de  aquisição  da  participação  societária,  em  valor  equivalente  à  parcela  capitalizada  dos  lucros  ou  das  reservas  constituídas  com  esses  lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na  investida.  Portanto, conclui­se que, na espécie, a  incorporação ao capital  social  de  reservas  de  capital  não  implica,  para  o  acionista,  o  benefício  do  aumento  do  custo  fiscal  de  aquisição  do  investimento.  Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 1988, art. 16; Lei nº 9.249,  de 1995, art. 10. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA  COSIT Nº 10, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016.    O custo de aquisição da participação societária  informado pelo  contribuinte  levou em consideração a norma positivada no art. 135 do RIR/99, com a apuração do ganho de  capital e o pagamento do Imposto de Renda devido, conforme documento adunado aos autos às  fls. 24/25.  No  entanto,  a  Fiscalização  não  considerou  o  incremento  no  custo  de  aquisição  decorrente  da  incorporação  de  lucros,  conforme disposição  legal  já mencionada,  o  que  levou  a  equivocada  conclusão  de  que  ocorreu  insuficiência  de  pagamento  de  ganho  de  capital.  Vê­se,  portanto,  que no  lançamento  efetuado  não  foi  aplicada  a  sistemática  correta para a apuração do ganho de capital  em  face do  equívoco na mensuração da base de  cálculo apurada, no tocante ao custo de aquisição.  Dessa forma, entendo que assiste razão ao Recorrente, devendo ser cancelado  o lançamento.  Em  face  do  entendimento  supra,  tenho  por  prejudicado  o  pleito  recursal  pertinente à redução da multa de ofício.  Fl. 1552DF CARF MF     14 Conclusão  Ante o  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, afastando a exigência contida no lançamento.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.    Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 11065.722901/2012­60  Acórdão n.º 2401­005.224  S2­C4T1  Fl. 1.547          15   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia para divergir do voto da I. Relatora no que tange à utilização de  lucros  e  reservas  de  lucros  acumulados  para  fins  de  cômputo  no  custo  de  aquisição  das  participações societárias alienadas.  Antes da análise da matéria de mérito, deixo consignado que acompanhei a  rejeição da preliminar em que o recorrente alegou o impedimento de revisão por parte do Fisco  das operações contábeis e capitalizações que resultaram ao longo do tempo em acréscimo do  custo de aquisição da participação societária, porque protegidas pela imutabilidade do término  do prazo decadencial.   O ganho de capital equivale à diferença positiva entre o valor da alienação e  o respectivo custo de aquisição. No caso dos autos, o marco temporal do fato gerador referente  ao ganho de capital ocorre no momento da alienação da participação societária, que se deu em  2007 e 2008.  Enquanto  não  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  lançar  o  crédito  tributário,  o  agente  fiscal  poderá  exigir  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  da  obrigação  tributária, inclusive procedendo à reavaliação do custo de aquisição atribuído à operação pelo  contribuinte, quando for o caso.  Quanto à questão de fundo, a fiscalização detectou no curso do procedimento  a  majoração  indevida  do  custo  das  quotas  detidas  pelo  contribuinte  na  empresa  LCR  Participações  Societárias  Ltda,  por  ocasião  do  aumento  de  capital  ocorrido  em  01/07/2001.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  os  lucros  incorporados  ao  capital  social  nessa  data  tinham  a  seguinte composição (fls. 1.340):  No  cômputo  do  custo  de  aquisição,  o  contribuinte  utilizou  indevidamente  reserva  de  lucros  cuja  incorporação  ao  capital  não  pode  refletir  aumento  de  custo  para  o  acionista/quotista, especificamente quanto aos lucros apurados até o ano de 1988 e nos anos­ calendário de 1994 e 1995. A capitalização de  lucros  de 1989  a 1993  foi  aceita pelo  agente  fazendário.  Fl. 1554DF CARF MF     16 De maneira didática, o Relatório Fiscal faz um histórico detalhado a respeito  da  evolução  da  legislação  aplicável  ao  incremento  do  custo  de  aquisição  na  hipótese  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  ou  reserva  de  lucros.  Ao  final,  o  agente  lançador  consolida  a  sua  exposição  por  meio  de  um  resumo, que copio na sequência (fls. 1.338/1.339):      A  interpretação  fiscal  não merece  reparos,  estando  devidamente  justificada  em  face  da  legislação  atinente  aos  fatos  ocorridos.  Advoga  o  recorrente,  entretanto,  que  no  momento  do  aumento  do  capital  efetivado  no  ano  de  2001,  pela  utilização  dos  lucros  acumulados para efeitos de capitalização, incidia no caso concreto o art. 10 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995: 1  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  (SUBLINHEI)                                                              1 A Lei nº  12.973, de 13 de maio de 2014,  acrescentou  novos parágrafos  ao  art.  10 da Lei  nº  9.249,  de 1995,  passando o parágrafo único para o § 1º, porém sem alteração de conteúdo.  Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 11065.722901/2012­60  Acórdão n.º 2401­005.224  S2­C4T1  Fl. 1.548          17 Qualquer  interpretação  do  texto  legal  deve  guardar  compatibilidade  com  a  norma  jurídica abarcada pela "cabeça" do artigo, que  trata de  resultados apurados a partir do  mês de janeiro de 1996, dada a íntima conexão com os respectivos parágrafos do dispositivo de  lei.   Conforme a redação do então parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.249, de  1995,  permitiu­se,  com  relação  às  pessoas  físicas  e  jurídicas,  a  atualização  do  custo  da  aquisição  de  participação  societária  decorrente  de  aumento  de  capital  social  mediante  incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros.   Nada obstante, é requisito inafastável, segundo o preceptivo de lei, que tanto  os  lucros  apurados,  ou  as  reservas  constituídas  com  os  lucros,  digam  respeito  a  resultados  ocorridos  a  partir  do  ano  de  1996,  o  que  afasta,  a  toda  a  evidência,  a  sua  aplicação  para  as  capitalizações  com  lucros  apurados  até  o  ano  de  1995  (ou,  dito  de  outra  forma,  antes  de  01/01/1996).  No que tange às capitalizações com lucros apurados em exercícios anteriores  ao  ano  de  1996,  como  foi  detalhado  pelo  agente  fazendário,  a  possibilidade  ou  não  de  agregação  de  custo  à  participação  societária mantém  relação  com  a  legislação  pertinente  ao  regime de tributação da distribuição/capitalização de lucros estabelecida à época da apuração  dos  resultados,  o  que  contribui,  sem  dúvida,  para  a  segurança  jurídica  na  aplicação  da  lei  tributária.  Inclusive,  o  procedimento  fiscal  que  atribuiu  o  custo  zero  para  as  capitalizações de lucros apurados até o ano de 1988 e nos anos de 1994 e 1995 está amparado  expressamente  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  130  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda,  veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), com matriz legal no § 4º  do art. 16 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art. 130. O custo de aquisição de  títulos e valores mobiliários,  de quotas de capital e de bens fungíveis será a média ponderada  dos  custos unitários,  por espécie,  desses bens  (Lei nº 7.713, de  1988, art. 16, § 2º).  § 1º No caso de participações societárias resultantes de aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas de lucros, que  tenham sido tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de  1988, ou apurados no ano de 1993, o custo de aquisição é igual  à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao  sócio ou acionista beneficiário (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, §  3º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 75).  § 2º O custo é considerado igual a zero (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 16, § 4º):  I  ­ no caso de participações  societárias resultantes de aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas apurados até  31 de dezembro de 1988, e nos anos de 1994 e 1995;  (...)  (SUBLINHEI)  Fl. 1556DF CARF MF     18 Prosseguindo com a análise dos argumentos de defesa  trazidos pelo recurso  voluntário, complemento com as seguintes considerações.  O art. 3º do Decreto­Lei nº 1.109, de 26 de junho de 1970, bem como o art.  63  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  referem­se  à  não  incidência  do  imposto sobre a renda, extensível aos sócios beneficiários das quotas, quando do aumento de  capital  das  pessoas  jurídicas  mediante  incorporação  de  lucros  ou  reservas.  Semelhante  dispositivo integra o art. 3º da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, concebido para os lucros  apurados nos anos de 1994 e 1995.   Em  um  e  outro  caso,  porém,  não  cuidam  de  custo  de  aquisição  de  participação detida pelo sócio, com repercussão em eventual apuração de ganho de capital na  alienação da participação societária, mas sim de isenção na operação de capitalização de lucros  ou reservas de lucros.  A  declaração  parcial  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  da  inconstitucionalidade do chamado Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), previsto no art. 35 da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  tem  relevância  para  o  deslinde  do  processo  administrativo  em  apreço.   Com efeito, a tributação na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35  da Lei nº 7.713, de 1988, vigorou apenas no período compreendido entre os anos de 1989 a  1992, tendo sido revogada, a partir de 1993, pelo art. 75 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991,  que  determinou  a  não  incidência  do  imposto  sobre  os  lucros  apurados  naquele  ano­ calendário.   Como  ressaltado  linhas  acima,  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento manteve intacta a parcela capitalizada correspondente ao sócio quanto aos  lucros  apurados nos anos de 1989 a 1993.  No  que  diz  respeito  ao  valor  inicial  do  custo  atribuído  pelo  contribuinte,  a  autoridade  fazendária  detalhou  os  motivos  pelos  quais  a  reavaliação  de  1994  para  1995  consistiu em procedimento desprovido de amparo legal (fls. 1.330/1.331).  O art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995, autorizou a correção monetária até 31 de  dezembro  de  1995,  com  base  no  valor  da  Unidade  Fiscal  de  Referência  (UFIR),  para  as  participações societárias cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995.  A legislação infraconstitucional não ultrapassou os limites estabelecidos pela  lei. Com efeito, a variação da UFIR durante o ano 1995 alcançou a cifra de 22,46% (Jan/1995:  0,6767 e Jan/1996: 0,8287), exatamente o mesmo valor  indicado, na forma de multiplicador,  pelo art. 20 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 31, de 22 de maio de 1996:   Art. 20. Para as participações societárias adquiridas até 1994, o  custo  de  cada  aquisição  será  o  valor  em  Reais  constante  da  declaração relativa ao exercício de 1996, ano­calendário 1995,  atualizado até 1º de janeiro de 1996, mediante sua multiplicação  por 1,2246.  (...)  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 11065.722901/2012­60  Acórdão n.º 2401­005.224  S2­C4T1  Fl. 1.549          19 Por sua vez, segundo o 6º da IN SRF nº 69, de 28 de dezembro de 1995, o  valor  das  participações  societárias  adquiridas  até  1994  constante  da  declaração  relativa  ao  exercício  de  1996,  ano­calendário  de  1995,  deveria  corresponder  à  conversão  para  Reais  mediante a multiplicação da quantidade de UFIR por R$ 0,6767:  Art. 6º A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração de  Ajuste Anual fica obrigada a apresentar relação pormenorizada  dos bens e direitos que, no País ou no exterior, constituam, em  31  de  dezembro  de  1995,  seu  patrimônio  e  o  de  seus  dependentes.  § 1º Os bens e direitos serão expressos em Reais.  §  2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  os  valores  dos  bens  e  direitos  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1994,  declarados  em UFIR,  serão convertidos para Reais mediante a  multiplicação da quantidade de UFIR por R$ 0,6767.  (...)  A sistemática  estabelecida  significava  que  o  valor  dos  bens  em 31/12/1995  deveria  ser  igual  ao valor de 31/12/1994,  corrigindo­se o  custo das participações  societárias,  até 1º de janeiro de 1996, no montante da variação da UFIR em 1995 (22,46%). Dessa feita,  equivocou­se o contribuinte quando utilizou o índice de 1,2246 sobre o valor reavaliado pela  correção monetária de 1994 para 1995.  Por derradeiro, no tocante ao custo de aquisição de participação societária por  ocasião da doação de quotas efetuada pelo pai do recorrente, a fiscalização não criou óbice ao  valor atribuído na doação/cessão com base na declaração de bens do doador (fls. 1.331/1.332).  Além  do  mais,  cabe  assinalar  que  a  doação  efetivou­se  em  01/10/1997,  portanto  antes  do  advento do art. 23 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 1558DF CARF MF

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7219957 #
Numero do processo: 12448.728447/2015-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, para determinar que: 1. seja intimado o Sr. Leonardo de Castro Franca a apresentar certidão de inteiro teor atualizada do processo ao qual se refere a documentação de fls. 80 a 85 onde conste todos os detalhes do processo e a sua situação em 2013/2014, informando inclusive sobre os termos e a vigência do acordo no que tange à pensão alimentícia; 2. seja informado se a senhora Yara Orsini de Castro França, ex-esposa do recorrente, declarou o recebimento do valor de R$ 38.274,95, na sua DIRPF do ano-calendário 2013, conforme informado no recibo de fls. 29 e 77. A seguir, cientifique-se o contribuinte para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, e retorne-se os autos ao Carf para prosseguimento do feito. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que entendeu não ser necessária a conversão em diligência. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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2002­000.001  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  IRPF ­ PREVIDÊNCIA, DESPESAS MÉDICAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  LEONARDO DE CASTRO FRANCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, para determinar que: 1. seja intimado  o Sr. Leonardo de Castro Franca a apresentar certidão de inteiro teor atualizada do processo ao qual  se refere a documentação de fls. 80 a 85 onde conste todos os detalhes do processo e a sua situação  em 2013/2014, informando inclusive sobre os termos e a vigência do acordo no que tange à pensão  alimentícia; 2. seja informado se a senhora Yara Orsini de Castro França, ex­esposa do recorrente,  declarou o recebimento do valor de R$ 38.274,95, na sua DIRPF do ano­calendário 2013, conforme  informado  no  recibo  de  fls.  29  e  77. A  seguir,  cientifique­se  o  contribuinte  para,  querendo,  manifestar­se no prazo de 30 dias1, e retorne­se os autos ao Carf para prosseguimento do feito.  Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que entendeu não  ser necessária a conversão em diligência.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Fábia Marcília  Ferreira Campêlo.                                                              1 Art. 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 28 44 7/ 20 15 -6 1 Fl. 95DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 96  ___________     Relatório  Lançamento  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física.  De  acordo com o relato da fiscalização, o contribuinte informou em sua declaração de ajuste anual  dedução de valores a título de previdência privada e Fapi, pensão alimentícia judicial e/ou por  escritura pública e despesas médicas, os quais foram glosados (fl. 8 e ss).   De acordo com a descrição dos fatos (fl. 10), a glosa de R$ 3.608,00 de dedução  de previdência privada e Fapi se deu por:  ... falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte,  ou  cujo  benefício  não  tenha  sido  deste  ou  de  seus  dependentes,  ou  ainda  em  virtude  de  adequação  do  valor  da  dedução  declarada  ao  limite  percentual  de  12%  dos  rendimentos  considerados,  após  alterações, na determinação da base de cálculo do imposto devido na  declaração  de  rendimentos.  Comprovado  valor  de  R$  3.582,96,  constante dos recibos apresentados (GBOEX).  A  glosa  de  R$  38.274,95  de  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura pública se deu por (fl. 11):  ...  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução. Não apresentada homologação do acordo, nem desconto em  folha de valores referentes à pensão alimentícia.  A glosa de R$ 13.653,23 de dedução de despesas médicas ocorreu (fl. 12):  ... por  falta de comprovação, ou por  falta de previsão  legal para sua  dedução. (...) Não apresentado nenhum comprovante.  O  somatório  das  glosas  atingiu  o  valor  de  R$  55.536,18  que  implicou  em  lançamento de imposto de renda suplementar de R$ 14.766,24 (fl. 14), além de multa de ofício  de 75% e juros de mora (fl. 15) que totalizaram 28.243,38 (fl. 9).  Tempestividade da impugnação  O prazo para  impugnar é de 30 dias2. Considerando que o  contribuinte  tomou  ciência do lançamento no dia 28/09/2015 (fl. 33) e protocolou sua peça no dia 20/10/15 (fl. 2),  verifica­se que a impugnação é tempestiva.  Impugnação  O sujeito passivo impugnou parcialmente (fl. 2 e ss) o lançamento alegando, em  síntese, que:                                                              2 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 12448.728447/2015­61  Resolução nº  2002­000.001  S2­C0T2  Fl. 97          3 ­  o valor de R$ 3.608,00  refere­se  a pagamento de  contribuição  à Previdência  Privada ou Fapi efetuado pelo contribuinte em benefício próprio e o montante deduzido a este  título não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis declarados;  ­ o contribuinte  também efetuou  recolhimento, em seu nome, de contribuições  para o regime geral de previdência social ou para o regime próprio de previdência social;  ­ o valor de R$ 38.274,95 refere­se a pagamento de pensão alimentícia;  ­ os comprovantes das seguintes despesas médicas foram perdidos:  · R$ 3.600,00 ­ Glaucia Moreira Tavares;  · R$ 900,00 ­ Claudia de Oliveira Spinola;  · R$ 750,00 ­ Jetro Fernandes de Carvalho;  · R$ 1.750,00 ­ Labs Cardiolab;  · R$ 1.290,85 ­ Hospital Daniel Lipp;  · R$ 2.062,38 ­ Amico Saúde;  ­ concorda com as seguintes glosas de despesas médicas:  · R$ 2.700,00 ­ Martha Gonçalves Valente;  · R$ 600,00 ­ Clínica da Pele  ­  em  relação  ao  GBOEx,  foi  descontado  R$  3.582,96  no  contracheque  da  Marinha. Entretanto, em razão de não haver margem no contracheque devido à  débitos de empréstimos consignados, ainda foram cobrados 5 boletos extras de  R$ 61,74, perfazendo um total de R$ 305,70;  ­  a  comprovação  da  pensão  alimentícia  (ofício  nº  2086)  foi  perdida  ao  longo  desses 30 anos com a ocorrência de várias mudanças. Não foi possível tirar uma  2ª via, apesar de várias idas à Vara, que está com dificuldade para encontrá­la.  Através de advogado estou  tentando providenciar uma 2ª via. Não há dúvidas  quanto  a  existência  desse  documento,  uma  vez  que  é  citado  na  averbação  da  certidão de casamento. Este documento já foi, inclusive, apresentado em outra  ocasião (1999) à Receita Federal;  ­ as comprovações das despesas médicas e os  recibos extras de pagamento do  GBOEx se perderam em razão de acidente doméstico (fungo, mofo e cupim);  ­ diante disso, solicita prazo adicional para apresentar 2ª via da decisão judicial  emitida em 02/02/1985;  ­  anexa  certidão  de  casamento  averbada,  recibo  de  pensão  judicial  de  R$  38.274,95 relativo ao ano de 2013;  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 12448.728447/2015­61  Resolução nº  2002­000.001  S2­C0T2  Fl. 98          4 ­ cópia de 12 bilhetes de pagamento  (contracheques) da Marinha,  incluindo o  desconto para o GBOEx (Previdência Privada), no total de R$ 3.582,96.  Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguinte documentos:  ­ documento de identidade do sujeito passivo (fl. 7);  ­ cópia da notificação de lançamento (fl. 8 e ss);  ­ comprovante de rendimentos Marinha (fl. 16 e ss);  ­ comprovante de rendimentos Ministério da Fazenda (fl. 18 e ss);  ­ comprovante de rendimentos Instituto Duque de Caxias (fl. 20);  ­ bilhetes de pagamento Marinha (fl. 21 e ss);  ­ certidão de casamento com averbação (fl. 27 e ss);  ­ recibo de pensão judicial (fl. 29).  Decisão de 1ª instância  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  (fl.  87  e  ss),  porque:  1)  não  foi  apresentada  decisão  ou  acordo  judicial  ou  escritura  pública  que  embasasse  a  pensão  alimentícia;  2)  não  foram apresentados os comprovantes das despesas médicas e 3) quanto à previdência privada  também não trouxe provas que pudesse ilidir o lançamento.   Segue a ementa da decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2014  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS MÉDICAS (PARCIAL).  Considera­se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS (PARCIAL).FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores  informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do  Imposto de Renda importa a manutenção da glosa.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 12448.728447/2015­61  Resolução nº  2002­000.001  S2­C0T2  Fl. 99          5 São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia,  quando  em  cumprimento  de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA/FAPI. NÃO COMPROVAÇÃO.  Somente  são  dedutíveis,  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física,  os  pagamentos  de  Contribuições  para  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  Previdência  Social,  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos e obedecido o limite legal.  Tempestividade do recurso voluntário  O  prazo  para  recorrer  é  de  30  dias3.  Considerando  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  07/10/2016  (fl.  72)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  20/10/2016 (fl. 75), verifica­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Recurso Voluntário  Em  seu  recurso  voluntário  (fl.  75  e  ss)  o  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  considera como reduções válidas:  · Contribuição Previdenciária Privada / FAPI no valor de R$ 3.582,96 + 5  x R$ 61,74 (R$ 308,70) = R$ 3.891,66;  · Despesas médicas: Gláucia Moreira Tavares (CPF 007.382.667­79) ­ R$  3.600,00  e  AMICO  Saúde  Ltda  (CNPJ  51.722.957/0001­82)  ­  R$  2.062,38;  · Pensão alimentícia judicial: R$ 38.274,95  · Sustenta ainda que embora exista ofício do juiz solicitando o desconto da  pensão em  folha  (fl.  85),  isso não  foi  concretizado porque que  sua  ex­ esposa não providenciou a habilitação junto ao órgão pagador. Assim o  recorrente realiza o pagamento em espécie.  Por fim, requer o acolhimento do recurso.  Documentos recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguinte documentos:  ­  recibo  de  pagamento  de  R$  38.274,95  assinado  por  Yara  Orsini  de  Castro  França (fl. 77);  ­ certidão de casamento com averbação de separação consensual (fl. 78 e ss);  ­ petição de homologação de separação consensual (fl. 80 e ss);                                                              3 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 12448.728447/2015­61  Resolução nº  2002­000.001  S2­C0T2  Fl. 100          6 ­ homologação de separação consensual (fl. 84);  ­ ofício do juízo à Marinha solicitando o desconto mensal na folha de pagamento  do recorrente de 20% dos seus vencimentos em favor de Yara Orsini de Castro França (fl. 85);  ­ comprovante de pagamentos de contribuições de plano de pecúlio e de seguros  GBOEX de 2013 e 2014 (fl. 86 e ss);  ­ Darf de 401,29 mais multa e juros pago (fl. 89).  Voto  Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade   O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação processual (fl. 76) e tempestividade, conforme acima demonstrado, portanto dele  conheço.  Mérito  Pensão alimentícia  A decisão da DRJ julgou improcedente a impugnação, nesta parte, por não haver  o  contribuinte  apresentado  a  decisão  ou  acordo  judicial.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte sanou esta questão apresentando o referido documento que passo agora a analisar.  A  homologação  de  separação  consensual  com  acordo  de  pensão  para  a  ex­ esposa  (fl.  82)  apresentada pelo  recorrente,  data  de 1985. O ofício ordenando o desconto da  pensão em folha (fl. 85), ao que parece também é de 1985. Segundo o recorrente, este ofício  nunca foi cumprido por falta de habilitação da ex­esposa junto à Marinha, mas, segundo ele, os  valores foram pagos em espécie. Para comprovar sua alegação, apresenta recibo único no valor  de R$ 38.274,95, datado de 27/04/2014, mesma data da entrega da declaração de imposto de  renda pessoa física ­ DIRPF .  Diante deste cenário, considerando que:  ­ os documentos trazidos aos autos são de 1985 e o débito refere­se a  fatos de  2013;  ­ não foram descontados os valores da pensão em folha de pagamento conforme  ordenado judicialmente;  ­  foi  apresentado  recibo  único  assinado  pela  ex­esposa  do  recorrente  no  exato  valor da dedução glosada;  Faz­se  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  carreados  aos  autos  certidão  de  inteiro  teor  atualizada  do  processo  judicial  e  para  que  seja  informado se a senhora Yara Orsini de Castro França, ex­esposa do recorrente, declarou em seu  IRPF o recebimento do valor de R$ 38.274,95, conforme informado no recibo apresentado.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 12448.728447/2015­61  Resolução nº  2002­000.001  S2­C0T2  Fl. 101          7 Os demais assuntos serão analisados quando do retorno da diligência.  Conclusão  Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para determinar  que a unidade de origem, DRF/RJ I ­ Rio de Janeiro:  1.  intime o Sr. Leonardo de Castro Franca a apresentar certidão de inteiro teor  atualizada do processo ao qual se refere a documentação de fls. 80 a 85 onde conste todos os  detalhes do processo e a sua situação em 2013/2014, informando inclusive sobre os termos e a  vigência do acordo no que tange à pensão alimentícia;  2. informe se a senhora Yara Orsini de Castro França, ex­esposa do recorrente,  declarou  o  recebimento  do  valor  de  R$  38.274,95,  na  sua  DIRPF  do  ano­calendário  2013,  conforme informado no recibo de fls. 29 e 77.  A seguir, cientifique­se o contribuinte para, querendo, manifestar­se no prazo de  30 dias4, e retorne­se os autos ao Carf para prosseguimento do feito.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                                                  4 Art. 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Fl. 101DF CARF MF

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