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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7758975 #
Numero do processo: 18471.000315/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 30/06/2001 OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão, descabe o acolhimento de embargos declaratórios. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO. Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando como razão de decidir os mesmos fundamentos legais adotados pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2402-007.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos apresentados contra o Acórdão nº 2402-006.243, na parte admitida, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material presente na indicação do período de apuração, bem como o erro material apontado na sua ementa e o erro material identificado de ofício em seu dispositivo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.220  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  Embargos ­ Erro material  Embargante  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/06/2001  OMISSÃO.  OBSCURIDADE.  CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO.   Inexistindo  omissão,  obscuridade  ou  contradição  na  decisão,  descabe  o  acolhimento de embargos declaratórios.   ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO.  Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser  acolhidos e saneada a decisão.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA.  MESMOS  FUNDAMENTOS  LEGAIS.  AUTORIDADE  LANÇADORA.  ÓRGÃO  JULGADOR.  Inocorre  mudança  de  critério  jurídico  quando  o  órgão  julgador  da  impugnação  profere  decisão  adotando  como  razão  de  decidir  os  mesmos  fundamentos legais adotados pela autoridade lançadora.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  apresentados  contra  o  Acórdão  nº  2402­006.243,  na  parte  admitida,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  o  erro material  presente  na  indicação  do  período  de  apuração,  bem  como o erro material apontado na sua ementa e o erro material  identificado de ofício em seu  dispositivo.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 15 /2 00 8- 31 Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­007.220  S2­C4T2  Fl. 1.557          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Renata  Toratti  Cassini  e  Thiago  Duca  Amoni (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  2402­006.243,  fls.  1.438  a  1.465,  cuja  ementa  e  dispositivo  restaram  assim  consignados na decisão:  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INÍCIO.  TÉRMINO.  REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.  O  contencioso  administrativo  se  inicia  com  a  impugnação  e  termina com a última decisão administrativa em relação a qual  não  cabe  mais  recurso,  não  havendo  qualquer  previsão  de  reinício.  LANÇAMENTO  FISCAL.  TEMPO  LEGAL.  NÃO  ANULADO  POR  VÍCIO  MATERIAL.  PRAZO  DECADENCIAL.  NÃO  SUJEIÇÃO.  O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e  não  anulado  por  vício  material,  não  está  mais  sujeito  a  prazo  decadencial.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  DECISÃO.  FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO.  Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o  lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele  empregado pela fiscalização.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  SOLIDARIEDADE.  SEGURIDADE  SOCIAL.  OBRIGAÇÕES.  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  AUSÊNCIA.  O  proprietário  de  obra  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  sem  benefício  de  ordem.  RELAÇÃO  DE  CORESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88.  A  Relação  de  Co­Responsáveis,  o  Relatório  de  Representantes  Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento  fiscal  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa  linha a Súmula CARF nº 88.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­007.220  S2­C4T2  Fl. 1.558          3 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte  conhecida,  pelo  voto  de  qualidade,  afastar  a  prejudicial  de  mérito  e  a  decadência,  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  (Relator),  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior;  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  negar­lhe  provimento,  vencido  o  Conselheiro  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  (Relator).  Votaram  pelas  conclusões,  com o  relator,  em  relação  às  prejudiciais  de  mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão  de  lançamento,  os Conselheiro  João Victor Ribeiro Aldinucci e  Gregório  Rechmann  Junior.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  Cientificada  da  decisão,  em  19/12/18,  segundo  o  Termo  de  Ciência  de  fl.  1.479,  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  advogados  (procuração  de  fls.  1.522  a  1.533),  apresentou  os  embargos  de  declaração  de  fls.  1.484  a  1.493,  em  21/12/18,  alegando,  em  síntese:   ­  Erro  material  no  período  indicado  na  ementa  do  acórdão,  relatando  que,  segundo o Termo de Notificação do Lançamento  e da decisão da DRJ, o período correto da  Notificação  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  DEBCAD  n°  35.496.371­6  seria  de  "01/09/2000 a 30/6/2001";  ­ Contradição no voto vencedor, uma vez que acompanhou o Relator quanto  ao reconhecimento da decadência e, no momento seguinte, decidiu por negar o provimento;  ­  Contradição  relacionada  ao  trâmite  processual,  pois,  no  entendimento  do  Embargante, o voto vencedor reconheceu a decisão da CSRF que teria determinado a nulidade  de  todo  o  processo  administrativo,  porém,  concluiu  que  o  processo  administrativo  não  teria  sido concluído;  ­ Obscuridade quanto à  inexistência de reinício do processo, defendida pela  decisão  embargada,  uma  vez  que,  segundo  a  Recorrente,  haveria  prova  nos  autos  do  encerramento do processo e seu reinício;  ­ Erro material em parte da ementa do acórdão, uma vez que a ementa sobre  mudança de critério jurídico não está consoante com a conclusão proferida no voto vencedor;  Em  exame  prévio  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  fls.  1.817  a  1.821, restaram rejeitadas as contradições e a obscuridade alegadas, nos termos do art. 65, § 3º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  343,  de  9/6/15,  sendo  admitido  os  embargos  apenas  em  relação  ao  erro  material  na  indicação  do  período de apuração e em relação ao erro material constatado na ementa.  No  exame  de  admissibilidade  também  se  constatou  um  erro  material  no  dispositivo  da  decisão,  que  deixou  de  informar  o  processo  paradigma  em  relação  ao  qual  a  presente decisão restou vinculada, sendo embargado de ofício o acórdão em relação esse erro.  É o relatório.   Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­007.220  S2­C4T2  Fl. 1.559          4 Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Conhecimento  Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos  de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento.   Do escopo do presente julgamento  Como visto no relatório acima, no exame de admissibilidade foram rejeitadas  as contradições e a obscuridade alegadas. Sendo assim, o presente julgamento limitar­se­á ao  erro material apontado na indicação do período de apuração, ao erro material na ementa e ao  erro material identificado no dispositivo da decisão.  Do erro material na indicação do período de apuração  Segundo o Embargante, a indicação do período de apuração estaria eivada de  erro material, uma vez que teria  indicado período de apuração diverso daquele que consta na  NFLD.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  constata­se  que  o  período  de  apuração  constante  do  acórdão  embargado  é  "01/01/1999  a  31/12/2005",  porém,  segundo  consta  do  Discriminativo  Analítico  de  Débito  de  fls.  3  a  5,  de  fato,  o  período  de  apuração  correto  é  "01/09/2000 a 30/6/2001".  Sendo assim, tem­se por evidenciado o erro material no período de apuração  indicado  no  Acórdão  nº  2402­006.243,  que  deverá  ser  substituído  por:  "01/09/2000  a  30/6/2001".  Do erro material apontado na ementa  Segundo a Embargante, o voto vencedor teria defendido que a aplicação do  Enunciado  30  do  CRPS  não  configuraria mudança  de  critério  jurídico,  porém,  a  ementa  do  acórdão atestaria posicionamento contrário.  De  fato,  nos  termos  do  voto  vencedor,  a  decisão  de  primeira  instância  não  incorreu em mudança de critério jurídico, nos seguintes termos:  Da  alegada  revisão  do  lançamento  com  mudança  de  critério  jurídico  Segundo  alegação  ventilada  no  recurso  voluntário  e  acolhida  pelo  Relator,  a  decisão  de  primeira  instância  teria  promovido  uma  revisão  do  lançamento  ao  manter  o  crédito  lançado  com  base  em  novo  entendimento  do  CRPS  acerca  da  responsabilidade  solidária,  constante  do  Enunciado  nº  30,  de  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­007.220  S2­C4T2  Fl. 1.560          5 31/1/07, o que representaria uma mudança de critério  jurídico,  porém, não comungamos desse entendimento.  Primeiramente,  devemos  observar  que  a  decisão  recorrida  utilizou  os  mesmos  fundamentos  adotados  pela  fiscalização,  quais sejam, o art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, o art. 124 do  CTN5, a Ordem de Serviço  INSS/DAF nº 165 de 11/7/1997 e a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  18,  de  11/5/2000,  dentre  outros, e que a menção ao Enunciado nº 30 serviu apenas como  um reforço à tese defendida, uma vez que diz exatamente o que a  fiscalização fez.  Lembrando que  tal enunciado sequer chegou a  ser mencionado  no voto condutor do acórdão recorrido.  Também  não  vemos  qualquer  óbice  quanto  à  citação  a  esse  enunciado,  pois,  nos  termos  do  art.  63,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CRPS6,  a  interpretação  dada  pelo  enunciado  se  aplica  a  casos  não  definitivamente  julgados  e,  como visto,  este  processo ainda não foi concluído em definitivo.  Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  revisado o  lançamento e com mudança  de critério jurídico.  Todavia, consta no acórdão embargado a seguinte ementa:  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  DECISÃO.  FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO.  Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o  lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele  empregado pela fiscalização.  Portanto,  resta  demonstrado  o  erro  material  quanto  a  essa  ementa,  a  qual,  originalmente,  buscou  espelhar  o  voto  vencido  e,  por  lapso  manifesto,  não  foi  substituída  quando da inclusão do voto vencedor, no acórdão.  Logo, para saneamento do erro material demonstrado, a ementa em questão  deverá ser substituída pela seguinte ementa:  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA.  MESMOS  FUNDAMENTOS  LEGAIS.  AUTORIDADE  LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR.  Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador  da  impugnação  profere  decisão  adotando  os  mesmos  fundamentos legais empregados pela Autoridade Lançadora.  Do erro material identificado no dispositivo  Conforme  identificado  no  exame  prévio  de  admissibilidade,  a  decisão  embargada também deixou de informar, em seu dispositivo, a vinculação do presente processo  ao processo paradigma (18471.001856/2008­87), nos seguintes termos:  Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 18471.000315/2008­31  Acórdão n.º 2402­007.220  S2­C4T2  Fl. 1.561          6 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte  conhecida,  pelo  voto  de  qualidade,  afastar  a  prejudicial  de  mérito  e  a  decadência,  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  (Relator),  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior;  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  negar­lhe  provimento,  vencido  o  Conselheiro  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  (Relator).  Votaram  pelas  conclusões,  com o  relator,  em  relação  às  prejudiciais  de  mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão  de  lançamento,  os Conselheiro  João Victor Ribeiro Aldinucci e  Gregório  Rechmann  Junior.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  Dessa  forma,  no  lugar  do  dispositivo  acima,  deverá  constar  o  seguinte  dispositivo, que foi, inclusive, o que constou da ata da sessão de julgamento:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte  conhecida,  pelo  voto  de  qualidade,  afastar  a  prejudicial  de  mérito  e  a  decadência,  vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti  Cassini e Gregório Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria  de  votos,  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Jamed  Abdul Nasser Feitoza. Votaram pelas conclusões, com o relator,  em  relação  às  prejudiciais  de  mérito,  e,  com  a  divergência,  quanto  impossibilidade  de  revisão  de  lançamento,  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Gregório  Rechmann  Junior.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  18471.001856/2008­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Conclusão  Isso posto, voto por acolher os  embargos apresentados contra o Acórdão nº  2402­006.243,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  o  erro material  presente  na  indicação  do  período de apuração, bem como o erro apontado na sua ementa, e para sanar o erro material  identificado de ofício em seu dispositivo.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 1561DF CARF MF

score : 1.0
7717797 #
Numero do processo: 19515.003760/2007-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. Ausente a demonstração de divergência, não se conhece de recurso especial, nos termos do Regimento Interno do CARF. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. PROIBIÇÃO. INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999. Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF.
Numero da decisão: 9101-004.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria "compensação de base negativa de CSLL pela sucessora" e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­004.107  –  1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  DECADÊNCIA. BASE NEGATIVA DE CSLL. INCORPORADA.  COMPENSAÇÃO   Recorrente  CTEEP ­ COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA  PAULISTA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.  Ausente  a  demonstração  de  divergência,  não  se  conhece  de  recurso  especial,  nos  termos do Regimento Interno do CARF.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  NEGATIVA  DE  SUCEDIDA.  PROIBIÇÃO.  INCORPORAÇÃO  OCORRIDA  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 1.858­6, DE 30/06/1999.  Antes da MP nº 1.858­6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para  que  se  compensasse  base  negativa  de  CSLL  apurada  por  terceiros  (empresas  incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas  ainda  que  se  considere  que  a MP  nº  1.858­6  trouxe  realmente  uma  inovação  no  sistema  jurídico,  vedando  o  que  antes  era  permitido,  não  há  dúvida  de  que  essa  vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da  vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes  dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de  exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma  o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à  manutenção  das  regras  que  regiam  os  exercícios  anteriores.  A  lei  aplicável  é  a  vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o  abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que  constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 37 60 /2 00 7- 81 Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 9101­004.107  CSRF­T1  Fl. 1.761          2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria "compensação de base negativa  de  CSLL  pela  sucessora"  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves  Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).    Relatório    CTEEP  ­  COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA  PAULISTA recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Especial (e­fls. 1.569/1.698), contra  o  acórdão  de  nº  1103­00.716  (e­fls.  1.483/1.502),  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  3/7/2012,  pelo  qual  a  turma,  por  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  seu  Recurso  Voluntário, mantendo a exigência de CSLL sobre compensação indevida de base de cálculo  negativa de períodos anteriores apurada por empresa incorporada.  A decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  EMPRESA  INCORPORADA.  MOMENTO  DA  VEDAÇÃO  ANO­ CALENDÁRIO DE 1999.  O  art.  33  do  Decreto­Lei  2.341/1987  deixa  claro  que  o  a  vedação se dá no momento da compensação.  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 9101­004.107  CSRF­T1  Fl. 1.762          3  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar  as  preliminares,  e  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  O  conselheiro  Eduardo Martins  Neiva  Monteiro  acompanhou  pelas  conclusões  e  fará  declaração  de  voto.  O contribuinte tomou ciência dessa decisão e contra ela interpôs Embargos de  Declaração  (e­fls.  1.510/1.517),  que  foi  julgado  pelo  colegiado  em  sessão  realizada  em  10/7/2013, negando­lhe provimento nos termos do Acórdão em Embargos nº 1103­000.893 (e­ fls. 1.554/1.560):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO.  Os  embargos  de  declaração  não  são  cabíveis  para  reexaminar  matéria  já  devidamente  equacionada.  As  alegações  de  defesa  devem ser trazidas desde a impugnação, sob pena de preclusão,  não  servindo  os  embargos  para  possibilitar  a  apreciação  de  matérias veiculadas apenas no recurso voluntário.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  admitir  parcialmente  os  embargos  de  declaração  para,  no  mérito,  negar­lhes  provimento,  ratificando­se  o  dispositivo  do  Acórdão  nº  1103­00.716/2012.  O  Conselheiro Marcos  Shigueo  Takata acompanhou o relator, no mérito, pelas conclusões.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  foi  intimada  de  ambas  as  decisões  e  optou por não apresentar recurso (e­fls. 1.562).  O  contribuinte  também  foi  cientificado  do  acórdão  em  embargos  e,  tempestivamente, apresentou recurso especial (e­fls. 1.569/1.698).  Nas razões de defesa sustenta que não merece prosperar o acórdão recorrido,  no que tange às seguintes matérias, por conter entendimento diverso daqueles contidos nos   (i) Acórdãos Paradigmas n°s 101­97.084 e 107­06.572, proferido pela antiga  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  pela  antiga  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  sobre  a  "impossibilidade  de  revisão  de  registros  contábeis fulminados pela decadência";   (ii) Acórdão Paradigma n° 1201­000.764, proferido pela 1ª Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  sobre  a  "inexistência  de  vedação  à  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  pela  empresa  sucessora  antes  da  vigência da MP n° 1.858­6".  No mérito, em relação à decadência da formação da base de cálculo negativa  (matéria  1),  afirma que  a  fiscalização  não  poderia  questionar  a  formação  da  base  de  cálculo  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 9101­004.107  CSRF­T1  Fl. 1.763          4  negativa da CSLL de empresa  incorporada por  ter  transcorrido o prazo decadencial de  cinco  anos entre os fatos que propiciaram o surgimento da base negativa (1989 e 1996) e a lavratura  dos autos de infração de que trata o presente processo (novembro/2007).   Reitera que não poderia o Fisco efetuar os lançamentos de ofício sobre fatos  pretéritos, já consumados no tempo em razão do decurso do prazo decadencial para alcançar os  efeitos  decorrentes  desses  fatos,  em  períodos  subsequentes,  como  ocorreu  com  as  compensações realizadas nos anos de 2002 e 2003.  Entende  que  para  glosar  os  efeitos  fiscais  ocorridos  em  2002  e  2003,  decorrentes daquele ato pretérito (formação da base de cálculo negativa e a sua contabilização),  mister  seria  que  o  lançamento  tributário  ocorresse  dentro  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos.  Quanto  à  impossibilidade  de  compensação  de  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  advindo  de  empresa  sucedida  (tema  2),  aduz  que  quando  adquiriu,  em  31/03/99,  parcela  cindida  da  CESP  e,  com  isso,  adquiriu  o  direito,  proporcional  à  parcela  cindida, ao saldo de base de cálculo negativa da CSLL anteriormente detido pela sucedida, não  havia  qualquer  vedação  expressa  na  legislação  então  vigente  que  proibisse  a  compensação  dessa parcela da base de cálculo negativa advinda de incorporada. Essa vedação somente teria  sido inserida no ordenamento jurídico posteriormente, com a edição da Medida Provisória n°  1.858­6, em 30/06/99.  Por  fim,  requer,  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  o  consequente  cancelamento integral dos débitos objeto do processo administrativo.  O  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  pelo  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  1.701/1.707,  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial nas duas matérias.  Notificada  da  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte,  a  PFN  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  1.709/1.721),  em  que  sustenta  que,  no  que  toca  ao  tema  da  decadência, não havendo fatos geradores tributários, não haveria que se falar em transcurso do  prazo  decadencial  e,  ainda,  que  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  deve  ser  contado  a  partir do tributo apurado pelo sujeito passivo, não do registro da rubrica que será utilizada no  futuro como benefício fiscal. Cita trecho do voto vista da Min. Ellen Gracie no RE nº 344.994­ 0/PR que, ao  reconhecer a constitucionalidade da  limitação  imposta pelo artigo 42 da Lei nº  8.981/95,  a maioria  dos Ministros  da  Suprema Corte  ressaltou  que  os  prejuízos  fiscais  (que  possuem  a  mesma  natureza  das  bases  de  cálculo  negativas),  constituindo  meros  benefícios  fiscais,  não  poderiam  ser  considerados  como  fato  gerador  de  nenhum  tributo".  Mesmo  entendimento  teria  sido  exarado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  no  AMS  200270000395534 e pelo TRF da 3ª Região no julgamento do APELREE 200561100072202.  No  que  importa  ao  segundo  tema  divergente,  entende  que,  por  força  do  comando contido no art. 57 da Lei nº 8.981/95, aplicar­se­iam à CSLL (instituída pela Lei nº  7.689/88), as mesmas normas de apuração de pagamento estabelecidas para o IRPJ, inclusive,  no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na  legislação em vigor, com as alteração introduzidas por lei. Nesse contexto, a regra disposta no  art. 16 da Lei nº 9.065/95, só permitiria exclusões ou compensações previstas na legislação da  CSLL e, como não há previsão legal para a empresa compensar base de cálculo negativa e/ou  prejuízos  fiscais  de  empresa  incorporada,  referido  dispositivo  teria  sido  indiscutivelmente  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 9101­004.107  CSRF­T1  Fl. 1.764          5  infringido pelo contribuinte, daí porque a vedação a compensação de base negativa da CSLL,  pela empresa incorporadora, estabelecida somente com a publicação da Medida Provisória n°  1.878­6, de 30/06/99, também merece ser rechaçada. Colaciona jurisprudência administrativa.  Sustenta  ainda:  (i)  que  mesmo  antes  da  expressa  proibição  legal,  já  não  comportava a compensação dos prejuízos fiscais, nem das bases negativas da CSLL apurados  pela empresa sucedida na incorporação;  (ii) que o art. 20 da Medida Provisória nº 1858­6/99  disciplina a compensação tributária, fazendo referência à incorporação somente para esclarecer  em que hipótese não se pode compensar as bases negativas da CSLL e (iii) que a compensação  é regida pela legislação vigente à época de efetivação do encontro de contas.  Pede, ao final, o não provimento do apelo especial.  Posteriormente,  através  da  Resolução  nº  9101­000.030,  da  1ª  Turma  da  CSRF,  prolatada  em  sessão  datada  de  10/8/2017  (e­fls.  1.741/1.747),  foi  determinada  a  complementação  do  exame  de  admissibilidade  do  referido  apelo  especial  para  que  fosse  analisado  o  segundo paradigma  indicado  para  o  tema  "1"  ­  decadência  do  direito  de  rever  a  formação da base de cálculo negativa". O Presidente da Câmara deu seguimento também em  relação ao segundo paradigma, através do despacho complementar de admissibilidade de e­fls.  1.750/1.752.  Em  seguida,  os  autos  foram  sorteados  a  esta  conselheira,  uma  vez  que  a  relatora original deixou de compor o colegiado.   É o relatório.      Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Conhecimento  Compete à CSRF, por suas turmas,  julgar  recurso especial  interposto contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF  (art.  67  e  §§  do Anexo  II  do  RICARF).  A primeira discussão versa sobre a conclusão do recorrido de que a análise da  decadência do direito de o Fisco questionar a compensação de base de cálculo negativa deve  contar­se a partir do momento em que tal compensação foi feita, e não da data de apuração das  bases negativas de CSLL.   Como  relatado,  em  relação  à  matéria  decadência  do  direito  de  discutir  a  composição  da  base  de  cálculo  negativa  compensada,  inicialmente,  efetuou­se  a  admissibilidade apenas pela análise do primeiro paradigma, nos termos do despacho de e­fls.  1.701/1.707.   Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 9101­004.107  CSRF­T1  Fl. 1.765          6  Veja­se que o referido acórdão trouxe a seguinte ementa:  Acórdão nº 101­97.084  IRPJ — DECADÊNCIA — Uma vez expirado o prazo previsto no  art  150  §  4º,  a  Fiscalização  não  está  autorizada  a  promover  revisão dos fatos ocorridos e registrados anteriormente, pois que  alcançados  pelo  instituto  da  decadência.  Não  prevalece  a  exigência em relação aos valores submetidos à tributação como  conseqüência da  inobservância da  regra que  tornara  imutáveis  os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos  Do voto condutor do paradigma se extrai o seguinte relato e conclusões:  Voto   "No presente caso, segundo a documentação juntada aos autos,  o  sujeito  passivo  procedeu,  em  dezembro  de  1995,  a  uma  incorporação de investimento em controlada cujo valor contábil  era registrado por ágio no valor de R$ 45.405.360,00, ágio esse  que  restou  amortizado  no  processo  de  incorporação.  O  valor  correspondente  a  tal  ágio  fora  quitado  mediante  assunção  de  dívida  parcelada  em  seis  prestações  anuais  de  sete  milhões  e  oitocentos  mil  dólares  (americanos)  cada  uma,  vencíveis  nos  meses de dezembro dos anos subsequentes. Em consequência de  a  obrigação  estar  expressa  em  moeda  estrangeira,  os  saldos  remanescentes  da  obrigação  produziram,  nos  anos  de  1996  a  2001, as variações cambiais passivas que foram glosadas.   As  operações  de  aquisição  do  investimento,  bem  como  de  sua  incorporação,  foram  devidamente  contabilizadas,  na  forma  como  realizadas,  tendo  sido  informadas  nas  Declarações  prestadas  à  Receita  Federal.  Nos  seis  anos­calendários  subsequentes,  não  houve  qualquer  restrição,  por  parte  da  Fiscalização, aos procedimentos adotados pelo sujeito passivo.   Assim, a escrituração das operações  realizadas, por não  terem  sido  inquinadas  de  irregulares  pela  Fiscalização  no  prazo  decadencial, consolida, para efeitos fiscais, a normalidade das  operações realizadas pelo sujeito passivo, na exata forma como  foram contabilizadas, como se depreende do teor do art. 8o do  Decreto­lei 486, de 3 de março de 1969, a saber: [...]  (...)   Em síntese,  transcorrido o prazo decadencial para constituição  de crédito tributário sobre as operações realizadas, mantêm­se,  elas,  incólumes  na  forma  e  natureza  como  foram  realizadas  e  contabilizadas. Impõe­se, então, respeitar os efeitos próprios de  tais  operações, mantidas  a  forma  e  a  natureza  com  que  foram  realizadas  e  contabilizadas.  Pois,  inatingíveis  por  qualquer  revisão de ofício,  não há como  se  lhes atribuir  efeitos diversos  daqueles  que  lhe  são  próprios,  sob  pena  de  desobediência  do  disposto no parágrafo único do art. 149 do CTN.   (...)   Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 9101­004.107  CSRF­T1  Fl. 1.766          7  Por  essas  razões  entendo  que,  estando  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  crédito  tributário  sobre  determinado  ato  ou  negócio  jurídico,  há  que  se  considerar  decaído,  também,  o  direito  de  se  constituir  crédito  tributário  sobre os efeitos de tal ato ou negócio jurídico, mesmo que tais  efeitos venham a se manifestar em anos­calendário posteriores  ao ano em que tenha sido realizado o ato ou negócio jurídico."  (grifou­se)  Da leitura do trecho acima resta evidenciado que se trata de situação distinta  do presente caso e, mais ainda, de situação que se enquadra exatamente na hipótese descrita na  Súmula CARF nº 116:  Súmula CARF nº 116  Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição  de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na  forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve­se levar em  conta o período de sua repercussão na apuração do  tributo em  cobrança.  Como a conclusão do Acórdão nº 101­97.084 contraria o disposto na referida  súmula, é certo que este não se presta como paradigma, consoante o disposto no art. 67, §12,  inciso III, do Anexo II do RICARF.  Ocorre  que,  posteriormente,  o  Presidente  da  Câmara  recorrida  efetuou  o  despacho de admissibilidade complementar (e­fls. 1.750/1.752), pelo qual admitiu o recurso na  mesma matéria pelo segundo paradigma:  Acórdão nº 107­06.572  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA CSLL  —  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  à  semelhança  do  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, desde o ano­calendário  de 1992, está sob a égide do lançamento por homologação, nos  precisos  termos  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  o  direito  do  fisco  de  efetuar  lançamento  de  ofício  decai  com  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência do fato gerador.   CSLL —  BASE  NEGATIVA —  AJUSTES  NO  PASSADO COM  REPERCUSÃO FUTURA ­ DECADÊNCIA — Adicionar valores  tidos como indedutíveis em um determinado período, provocando  a diminuição do saldo de base negativa, embora resultando em  efeitos futuros, na prática, eqüivale a efetuar um lançamento de  ofício naquele período já atingido pela decadência. Vedação.  Os  fundamentos  foram  apresentados  consoante  o  seguinte  excerto  do  paradigma em questão:   No  caso  presente,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  24/06/99,  portanto,  em  princípio  o  último  período  passível  de  ser  alcançado  por  lançamento  de  ofício  seria  o  período­base  encerrado em 31/05/94.   Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 9101­004.107  CSRF­T1  Fl. 1.767          8  Embora  as  exigências  refiram­se  a  fatos  geradores  a  partir  de  outubro  de  1994,  tiveram  origem  em  despesas  indedutíveis  de  empresa incorporada, relatadas pelo fisco como falta de adição  à base de cálculo da CSLL nos meses de fevereiro a novembro de  1993 de depósitos judiciais da COFINS, nos termos do art. 8º da  Lei n° 8.541/92.   A redução indevida, ou falta de adição do lucro líquido, no dizer  do  fisco,  não  originou  exigências  tributárias  nos  períodos  em  que  ocorridas,  por  ter  a  empresa,  até  setembro  de 1994,  saldo  anterior de bases negativas da CSLL que foram aproveitadas de  ofício.   Sobre esse tema ­ fatos que nascem ou se formam em um período  e  repercutem  em  períodos  subseqüentes  ­  já  expressei  minha  opinião  em  voto  que  proferi  nesta  Câmara  que  deu  origem  ao  Acórdão 107­06061.   Lá como aqui,  é preciso  ter­se presente que adicionar  valores  tidos  como  indedutíveis  em  um  determinado  período,  provocando  a  diminuição  do  saldo  de  base  negativa,  embora  resultando em efeitos futuros, na prática, equivale a efetuar um  lançamento  de  ofício  naquele  período  já  atingido  pela  decadência.   Com efeito, a redução do resultado negativo de um período, ou o  aumento  do  resultado  positivo,  pela  adição  de  despesa,  se  vinculada à formação de juízo sobre a dedutibilidade ou não do  dispêndio  apropriado,  inserindo­se,  portanto,  no  campo  de  lançamento de ofício.   A  situação  seria  outra  se  as  diferenças  tivessem  origem  nas  compensações  já  apropriadas  ou  até  se  vinculadas  a  erro  de  correção de resultados negativos.   Portanto,  deve  ser  acolhida  a  preliminar  de  decadência  em  relação  às  adições  ao  lucro  líquido  efetuadas  pelo  fisco  na  Veículos e Serviços Marumbi S/A, de 02/93 a 11/93. (grifou­se)   Neste  ponto,  divirjo  do  despacho  de  admissibilidade  que  concluiu  que  a  recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial.   No recorrido, entendeu­se que a análise da decadência do direito de o Fisco  questionar a compensação de base de cálculo negativa deve se contar a partir do momento em  que tal compensação foi feita, e não da data de apuração das bases negativas de CSLL.   O  paradigma,  por  sua  vez,  trata  de  caso  de  adição  de  valores  tidos  como  indedutíveis em um determinado período, provocando a diminuição do saldo de base negativa  e,  além  disso,  é  expresso  ao  ressalvar  a  hipótese  de  compensação,  indicando  que  a  situação  seria outra se "as diferenças tivessem origem nas compensações já apropriadas".  Veja­se  que  a  defesa  do  contribuinte,  no mérito,  reforça  essa  distinção,  ao  sustentar que a fiscalização não poderia questionar a formação da base de cálculo negativa da  CSLL de empresa incorporada por ter transcorrido o prazo decadencial de cinco anos entre os  fatos  que  propiciaram  o  surgimento  da  base  negativa  (1989  e  1996)  ­  que  deram  origem  às  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 9101­004.107  CSRF­T1  Fl. 1.768          9  compensações realizadas nos anos de 2002 e 2003 ­ e a lavratura dos autos de infração de que  trata o presente processo (novembro/2007).   No presente processo, não se verifica a diminuição do saldo de base negativa  a  partir  de  adições  tidas  como  indedutíveis  em  períodos  anteriores, mas  de  glosa  da  própria  compensação  efetuada,  segundo  a  acusação  fiscal,  em  afronta  a  vedação  legal.  Ou  seja,  a  discussão  no  presente  processo  refere­se  ao  próprio  direito  à  compensação  e  não  à  recomposição de saldo negativo utilizado nessa compensação (o que não ocorreu no caso).  Situações  fáticas  distintas  deram  ensejo  a  discussões  distintas.  Logo,  as  conclusões  do  referido  paradigma  não  seriam  suficientes  para  alterar  o  julgamento  do  recorrido.  Assim,  entendo  que  não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  do  contribuinte  na  matéria  decadência,  com  base  no  segundo  paradigma,  por  ausência  de  comprovação da divergência, em descumprimento ao disposto no art. 67, caput, do Anexo II do  RICARF.  Sobre  a  segunda  matéria,  "inaplicabilidade,  ao  caso,  da  vedação  a  compensação  de  base  negativa  da  CSLL,  pela  empresa  incorporadora,  estabelecida  somente  com a publicação da Medida Provisória n° 1.878­6, de 30/06/1999", o contribuinte recorrente  apresentou como paradigma o acórdão nº 1201­000.764, que tem a seguinte ementa:  Acórdão nº 1201­000.764  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQU IDO CSLL  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  NEGATIVA  DA  CSLL  PEL  EMPRESA  INCORPORADORA  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.858­6,  DE  29/06/1999.  INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO.  No momento da operação de incorporação, em 20/12/1998, não  havia nenhuma vedação para o aproveitamento da base negativa  da  empresa  incorporada.  A  transmissão  da  base  negativa  da  CSLL  de  uma  empresa  para  outra  ocorreu  antes  da  vedação  legal, ou seja, se materializou o direito da utilização e passou a  fazer  parte  da  composição  de  direitos  e  obrigações  do  incorporador em 1998.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  MULTA  FISCAL  PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO.  A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  lei  ordinária  (Decreto  nº  1.598/1977,  art.  5º)  restringe­se  aos  tributos  não  pagos  pela  sucedida. A transferência de responsabilidade sobre multa fiscal  somente  se  dá  quando  ela  tiver  sido  lançada  antes  do  ato  sucessório,  porque,  neste  caso,  trata­se  de  um  passivo  da  sociedade incorporada, assumido pela sucessora.  Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 9101­004.107  CSRF­T1  Fl. 1.769          10  [...]  Enquanto  o  paradigma  entendeu  que  "no  momento  da  operação  de  incorporação,  em  20/12/1998,  não  havia  nenhuma  vedação  para  o  aproveitamento  da  base  negativa da  empresa  incorporada",  o  acórdão  recorrido,  refere que  "o  art.  33 do Decreto­Lei  2.341/1987 deixa claro que o a vedação se dá no momento da compensação", que, no caso dos  autos, ocorreu em 2002/2003 (embora a incorporação tenha ocorrido em 31/03/99).  Tratam­se,  pois,  de  distintas  interpretações  de  situações  fáticas  similares  diante  do mesmo  arcabouço  jurídico. Configurada  a  divergência  jurisprudencial,  conheço  do  recurso especial do contribuinte nessa matéria.  Mérito  Quanto  à  matéria  admitida  a  julgamento,  que  trata  da  alegação  de  inaplicabilidade, ao presente caso, da vedação à compensação de base negativa da CSLL, pela  empresa  incorporadora,  a  qual,  segundo  a  recorrente,  teria  sido  estabelecida  somente  com  a  publicação  da  Medida  Provisória  n°  1.878­6,  de  30/06/99,  podendo  alcançar  apenas  incorporações posteriores, entendo que não assiste razão ao recorrente.   A norma do art. 20 da Medida Provisória nº 1.858­6/99, publicada no DOU  de 30/06/99, repetida nas reedições dessa Medida Provisória e que, hoje, consta do art. 22 da  MPV 2.158­35, de 2001, estendeu a aplicação do art. 33 do DL 2.341/87 à CSLL, dispondo:  Art. 20. Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto  nos  arts.  32  e  33  do Decreto­Lei  nº  2.341,  de  29  de  junho  de  1987.  O referido decreto, por sua vez, dispõe:  Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios  prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação  houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle  societário e do ramo de atividade.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Considerando­se que  a  sistemática de  tributação  adotada pela  sucedida,  ora  recorrente,  nos  anos  calendário  de  2002  e  2003  foi  o  lucro  real  anual,  por  certo  que  o  fato  gerador  da  CSLL,  denominado  "fato  gerador  complexivo",  só  se  aperfeiçoou  em  31  de  dezembro de 2002 e em 31 de dezembro de 2003.   A  lei  aplicável  é  a  vigente  na  data  do  encerramento  do  exercício  fiscal,  quando, então ocorre o fato gerador.  Assim,  na  data  da  apuração  das  bases  de  cálculo  da  CSLL  (31/12/2002  e  31/12/2003)  já  vigia  a  Medida  Provisória  nº  1.858­6/99,  podendo­se  concluir  que  a  compensação ocorreu de forma ilegal.  O contribuinte, contudo, sustenta que o fato da incorporação ter ocorrido em  momento anterior à vedação expressa lhe garantiu o direito adquirido à futura compensação da  base de cálculo negativa da CSLL oriunda da empresa incorporada.  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 9101­004.107  CSRF­T1  Fl. 1.770          11  Ocorre que, quanto à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas  de exercícios anteriores, antes do encerramento do exercício, quando ocorre o fato gerador, o  contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os  exercícios anteriores.  Entendo que seria mesmo indiferente ao deslinde do caso se a incorporação  ocorreu antes da edição da MP n° 1.858­6/99, pois a legislação apenas explicitou a proibição  da compensação da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela incorporada com a base de  cálculo de CSLL apurada pela incorporadora. O disposto no art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87,  no  âmbito  do  IRPJ,  justificava­se  em  razão  do  permissivo  legal  que  concedia  aquele  aproveitamento  quando  da  apuração  do  IRPJ.  Como  para  a  CSLL  nunca  foi  concedido  explicitamente o aproveitamento, não se fazia necessária a sua vedação.  Nesse sentido, adoto como razão de decidir a fundamentação contida no voto  do  conselheiro  Antônio  Bezerra  Neto,  proferido  no  acórdão  unânime  nº  1401­00262,  de  09/07/2010, o qual foi acompanhado à época por esta relatora no exercício da presidência da 1ª  Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, consoante trecho abaixo transcrito:  O  argumento  principal  trazido  pela  recorrente  no  argumento  empírico de que somente com o advento da Medida Provisória nº  1.858­6,  de  29  de  junho  de  1999,  é  que  passou  a  existir  impedimento  legal  para  que  a  sociedade  sucessora  por  incorporação pudesse compensar a base de cálculo negativa da  CSLL apurada pela sucedida.  Entretanto  alega  que  nem  mesmo  o  advento  da  Medida  Provisória  que  estendeu  a  vedação  prevista  no  art.  33  do  Decreto­lei  n°  2.341/87  à  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  seria óbice para o aproveitamento das bases negativas apuradas  pela  sociedade  incorporada,  posto  que  referida  MP  somente  passou a  vigorar  em 28/09/1999,  sendo que a  incorporação da  empresa  Geral  do  Comércio  Empreendimentos  Ltda  pela  recorrente  ocorreu  alguns  dias  antes  da  entrada  em  vigor  da  legislação em comento, 20/09/1999.  Por consequência invoca ainda que está sendo ferido o princípio  da irretroatividade, uma vez que tal princípio deve ser norteado  pelo momento em que as base negativas foram apuradas, época  em  que  a  legislação  não  vedava  o  seu  aproveitamento  pela  sociedade  incorporadora.  A  referida  MP  tendo  em  vista  seu  caráter prospectivo, aplica­se apenas quanto às bases negativas  apuradas a partir de sua vigência.  Tive  oportunidade  de  analisar  essa  mesma  questão  enquanto  presidente  da  5ª  Turma  da DRJ­Recife,  através  do Acórdão  nº  7.709,  de  26/04/2002,  de  minha  relatoria,  que  foi  assim  ementado:  "Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  –  CSLL  Ano­calendário:  1995  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  CISÃO  PARCIAL  Inexiste  previsão  legal  que  permita à sucessora, no caso de cisão parcial, compensar a base  de cálculo negativa apurada pela sucedida."  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 9101­004.107  CSRF­T1  Fl. 1.771          12  Naquela ocasião constatei que é  indiferente ao deslinde de  tais  casos  se  a  incorporação  ocorreu  antes  da  edição  da  MP  n°  1.858­6/99  ou  depois  dela,  dado  que  cheguei  à  conclusão  que  legislação  apenas  explicitou  uma  proibição  apurada  pela  incorporada  que  já  era  ínseta  ao  ordenamento.  É  que  a  necessidade de vedação do art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87, no  âmbito  do  IRPJ,  só  faz  sentido  se  analisada  em  paralelo  com  outro  permissivo  legal  do  IRPJ  que  concedia  aquele  aproveitamento em tais casos. Ora, como para a CSLL nunca foi  concedido  explicitamente  tais  aproveitamentos  também  não  se  fazia necessário a sua vedação.  Mantenho  ainda  esse  mesmo  entendimento,  a  despeito  de  jurisprudência contrária, e vou demonstrar agora de forma mais  analítica tal raciocínio.  Quanto a essa questão, a princípio, cabe esclarecer que a base  de cálculo da CSLL é a estabelecida pelo art. 2° da Lei n° 7.689,  de 15 de dezembro de 1988, com suas alterações posteriores, que  prevêem expressamente seus ajustes para mais ou para menos.  O  art.  44  da  Lei  n°  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  estabeleceu, in verbis:  "Art. 44 — Aplicam­se à contribuição social sobre o  lucro (Lei  n.º 7.689, de1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro  líquido  (Lei  n.º  7.713,  de  1988,  art.  35)  as mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas.   Parágrafo  único  —  Tratando­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição social (Lei nº 7.689, de 1988) e quando ela resultar  negativa  em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente,  poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no  caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real."  O  parágrafo  único  acima  transcrito  permitiu  às  pessoas  jurídicas  compensarem  as  suas  próprias  bases  negativas  e  não  as de terceiro ou as de empresas por ela incorporadas. Como se  observa,  não  há  no  dispositivo  reproduzido,  qualquer  autorização  para  que  as  sociedades  incorporadoras  pudessem  compensar as bases negativas de CSLL de suas incorporadas, ao  contrário do que fez expressamente o Decreto­lei n° 1.598, de 26  de  dezembro  de  1977,  ao  tratar  de  compensação  de  prejuízos  fiscais, corno se observa a seguir :  "Seção  VI  Compensação  de  Prejuízos  Art.  64  —  A  pessoa  jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em período­base  com  o  lucro  real  determinado  nos  quatro  períodos­base  subseqüentes.  ........................................  § 5º ­ A sociedade resultante de fusão e a que incorporar outra  sucedem  as  sociedades  extintas  no  seu  direito  de  compensar  prejuízos no prazo previsto neste artigo.  Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 9101­004.107  CSRF­T1  Fl. 1.772          13  ....”  O parágrafo 5º acima reproduzido foi posteriormente  revogado  expressamente pelo art. 1°, inciso IX, do Decreto­lei n° 1.730, de  17 de outubro de 1979, para evitar a evasão ou postergação no  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  que  a  cisão  e  a  incorporação  ensejavam.  A  partir  de  então,  por  falta  de  permissão  legal,  as  sociedades  resultantes  de  fusão  e  as  que  incorporassem outra pessoa  jurídica ou parte do patrimônio de  sociedade  cindida  não  tiveram mais  o  direito  de  compensar  os  prejuízos  das  sociedades  extintas,  ainda  que  tal  proibição  só  viesse a constar expressamente no art.33 do Decreto­lei n° 1341,  de 29 de junho de 1987, para eliminar definitivamente qualquer  dúvida em relação à matéria, O que ocorreu com a compensação  de prejuízos fiscais é ilustrativo, no sentido de comprovar que os  ajustes  da  base  de  cálculo  da  CSLL  (adições,  exclusões  e  compensações) têm de estar previstos na lei tributária para que  o contribuinte possa efetuá­los.  Assim, o fato de não existir lei que proíba determinada exclusão  da base de cálculo de um  tributo não autoriza o contribuinte a  fazê­la.  Ao  contrário,  se  a  lei  indica  como  base  de  cálculo  da  contribuição o valor do resultado do exercício, antes da provisão  do  Imposto  sobre  a  Renda,  com  ajustes  expressamente  nela  previstos, não poderia o contribuinte retirar da base de cálculo  determinado valor por compensação sem previsão legal expressa  para fazê­lo.  A  permissão  legal  restringiu­se  à  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  apurada pela  própria  interessada,  a  partir  de  01 de janeiro de 1992, não sendo admissível a dedução da base  de cálculo negativa proveniente de outra pessoa jurídica, mesmo  que tenha sido por ela incorporada.  Da mesma forma que o art. 33 do Decreto­lei n° 2.341, de 1987,  para  afastar  qualquer  dúvida  que  pudesse  existir  em  relação à  matéria, fez constar de modo expresso a proibição em relação à  compensação de  prejuízos  de  empresa  incorporada ou  cindida,  também o art. 20 da MP n.° 1.858­6, de 1999, e suas reedições  fizeram constar  expressamente a proibição da compensação da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurada  pela  incorporada  com  a  base  de  cálculo  de  CSLL  apurada  pela  incorporadora,  para  afastar  qualquer  dúvida  que  pudesse  haver  em  relação  à  matéria.  Novamente,  repita­se,  como  para  a  CSLL  nunca  foi  concedido  explicitamente  tais  aproveitamentos  também  não  se  fazia  necessário  a  sua  vedação,  tendo  vindo  apenas  para  ficar  de  forma  expressa  e  assim  não  pairar  qualquer  dúvida  a  respeito  dessa proibição.  Nessa perspectiva, considero que não havia previsão legal para  que  a  interessada  incorporasse  a  base  de  cálculo  da  CSLL  oriunda de empresa incorporada.  Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 9101­004.107  CSRF­T1  Fl. 1.773          14  Dessa  forma,  os  argumentos  de  irretroatividade  e  de  direito  adquirido  levantados  pela  recorrente  são  totalmente  impertinentes.  De  qualquer  forma,  acrescente­se  aquilo  que  a  DRJ muito bem colocou e que faço minhas as suas palavras:  "De qualquer  forma, no ano­calendário de 1999, a  impugnante  foi  tributada  pelo  Lucro  Real  anual,  tendo  31/12/1999  como  a  data  do  .fato  gerador',  tanto  do  IRR1,  como  da  CSLL.  Assim,  quando  da  apuração  de  seus  resultados  pela  declaração  de  ajuste anual, já estava em vigor a MP nº 1.858­6, de 30/06/1999,  que passou a produzir efeitos em relação à CSLL em 28/09/1999  (princípio  da  anterioridade  nonagesimal  para  as  contribuições)."  Ainda no contexto do que foi exposto no parágrafo anterior, ou  seja, mesmo para aqueles que possam não concordar com a tese  aqui sustentada, ou seja, para aqueles que porventura adotam a  tese  da  CSRF,  que  abraçam  o  entendimento  de  que  havia  previsão legal para o aproveitamento da base negativa da CSLL  até  o  advento  da  referida  MP  que  trouxe  a  vedação,  os  argumentos trazidos à baila pela recorrente em relação à direito  adquirido  e  irretroatividade não  se  sustentam, é que a  referida  vedação do Decreto se dá no momento da compensação e não da  apuração. É de se ver.  Decreto­lei 2.341/1987:  Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios  prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação  houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle  societário e do ramo de atividade.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, .fusão ou  cisão  não  poderá  compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida.  (grifei)  O  art.  33  do  Decreto  deixa  claro  que  o  a  vedação  se  dá  no  momento da compensação e, se dúvidas ainda restam, o art. 32  do mesmo diploma legal e abarcando ainda o mesmo contexto,  embora  não  trate  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  dá  o  verdadeiro  tom  da  interpretação  finalística  que  aqui  deve  ser  adotada,  deixando  mais  claro  ainda  que  se  o  evento  ocorrer  depois  da  apuração,  mas  antes  da  compensação  a  vedação  permanece.  No  caso  dos  autos,  a  situação  é  exatamente  a  mesma  daquele  processo. No momento da compensação, era plenamente vigente  a norma proibitiva.  Diante disso, a compensação não pode ser homologada e resta  prejudicada  a  apreciação  da  juntada  de  documentos  após  o  recurso.  Neste ponto, portanto, vota­se por negar provimento ao recurso.  (grifos no original)  Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 9101­004.107  CSRF­T1  Fl. 1.774          15  O  acórdão  referido,  julgado  pela  1ª  Turma  ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção do CARF, em 09 de julho de 2010, teve a seguinte ementa:  Acórdão 1401­00262  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  EMPRESA  INCORPORADA  PELA  EMPRESA  INCORPORADORA, IMPOSSIBILIDADE,  Conforme a legislação tributária pertinente, somente há previsão  legal para deduzir da base de cálculo da CSLL, a base negativa  apurada pela própria pessoa jurídica em período anterior.  Nos  caso  de  incorporação,  a  sociedade  sucessora  não  pode  compensar  a  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  apurada  pela  sucedida.  Antes  de  1999,  a  proibição  era  extraída  da  análise  sistemática da legislação tributária atinente à matéria. A partir  de 1999, como é o caso, com o advento da Medida Provisória n°  1.858­6,  a  vedação  passou  a  ser  por  expressa  determinação  legal  COMPENSAÇÃO  —  BASE  NEGATIVA  —  EMPRESA  INCORPORADA.  MOMENTO  DA  VEDAÇÃO  —  ANO­ CALENDÁRIO DE 1999.   O art. 33 do Decreto­lei 2.341/1987 deixa claro que o a vedação  se dá no momento da compensação e, se dúvidas ainda restam, o  art.  32  do  mesmo  diploma  legal  e  abarcando  ainda  o  mesmo  contexto, embora não trate de incorporação, fusão ou cisão, dá o  verdadeiro  tom  da  interpretação  finalística  que  aqui  deve  ser  adotada,  deixando  mais  claro  ainda  que  se  o  evento  ocorrer  depois  da  apuração,  mas  antes  da  compensação  a  vedação  permanece.  No  mesmo  sentido,  cito  ainda,  jurisprudência  desta  1ª  Turma  da  CSRF  (Acórdão nº 9101­002.586, julgado na sessão de 14 de março de 2017):  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  NEGATIVA  DE  SUCEDIDA.  PROIBIÇÃO.  INCORPORAÇÃO  OCORRIDA  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.858­6,  DE  30/06/1999.  Antes  da  MP  nº  1.858­6,  de  30/06/99,  não  havia  nem  mesmo  autorização  legal  para  que  se  compensasse  base  negativa  de  CSLL  apurada  por  terceiros  (empresas  incorporadas).  A  lei  apenas  autorizava  a  compensação  de  base  negativa  própria.  Mas  ainda  que  se  considere  que  a  MP  nº  1.858­6  trouxe  realmente  uma  inovação  no  sistema  jurídico,  vedando  o  que  antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser  aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data  da  vigência  da  referida  MP),  mesmo  que  o  evento  de  Fl. 1774DF CARF MF Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 9101­004.107  CSRF­T1  Fl. 1.775          16  incorporação  tenha  ocorrido  antes  dessa  data.  No  que  toca  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  ou  de  bases  negativas  de  exercícios  anteriores,  até  que  encerrado  o  exercício  fiscal  ao  longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte  possui  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  das  regras  que  regiam  os  exercícios  anteriores.  A  lei  aplicável  é  a  vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência  do  fato  gerador),  e  o  abatimento  de  prejuízos  ou  de  base  negativa,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados,  configura  benesse  da  política  fiscal.  Precedentes  do  STF.  Na  ocorrência  do  fato  gerador  anual  de  CSLL  31/12/2000,  já  estavam em plena vigência as normas  introduzidas pela MP nº  1.858­6, e, portanto, não mais era permitida a compensação de  base negativa advinda de empresa sucedida.   Acrescento,  por  fim,  que,  em  se  tratando  de  benefício  inserido  no  ordenamento jurídico tributário, como é a compensação de prejuízo fiscal ou de base de cálculo  negativa de CSLL, sua interpretação não pode fugir à regra disposta no art. 111 do CTN quanto  à literalidade da norma.   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente,  apenas  em  relação  à  matéria  "compensação  de  base  negativa  de  CSLL  pela  sucessora"  e,  na  parte  conhecida, negar provimento ao recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                          Fl. 1775DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.001554/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 31/03/2006 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não padece de nulidade a decisão de primeira instância que deixa de se manifestar sobre alegações que não foram trazidas pelo sujeito passivo em sua Impugnação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2005 a 31/03/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. CRÉDITOS QUE NÃO SE REFEREM A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO HABILITADOS. INFORMAÇÕES FALSAS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude da apresentação de Declaração de Compensação, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude, por parte da pessoa jurídica, consistente na compensação de créditos de terceiros, não relacionados com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, oriundos de decisão judicial que não envolve a União e sem prévia habilitação do crédito, e por meio da inserção de informações falsas.
Numero da decisão: 1302-003.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 766          1 765  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.001554/2007­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.498  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  COMERCIAL ZAFFARI LTDA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/03/2006  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÕES.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  padece  de  nulidade  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  se  manifestar  sobre  alegações  que  não  foram  trazidas  pelo  sujeito  passivo  em  sua Impugnação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/03/2006  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  CRÉDITOS QUE NÃO SE REFEREM A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES  ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS ORIUNDOS  DE  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  HABILITADOS.  INFORMAÇÕES  FALSAS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA  Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude da apresentação  de  Declaração  de  Compensação,  quando  comprovada  a  conduta  dolosa,  mediante fraude, por parte da pessoa jurídica, consistente na compensação de  créditos  de  terceiros,  não  relacionados  com  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  oriundos  de  decisão judicial que não envolve a União e sem prévia habilitação do crédito,  e por meio da inserção de informações falsas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 15 54 /2 00 7- 78 Fl. 766DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  apresentado  em  relação  ao Acórdão  nº  18­ 10.054, de 11 de dezembro de 2008, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS (fls. 664 a 690), que julgou procedente em parte a  Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/03/2006   COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  MULTA  ISOLADA.  APLICABILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Considerada no  declarada a  compensação,  cabível a  exigência  da  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  debito  indevidamente  compensado.  LANÇAMENTO.  MULTA  ISOLADA.  DÉBITO  INEXISTENTE.  CANCELAMENTO.  Verificada a inexistência de débito contido em DComp, deve ser  cancelada  a  multa  isolada  na  parte  que  lhe  corresponda,  excluindo­se tal parcela do montante exigível."  O  presente  processo  diz  respeito  a  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente (fls. 07 a 17), para a  imposição de multa  isolada pela  realização de compensação  indevida, com fulcro no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pelas Leis n°s  11.051, de 2004 e 11.196, de 2005.  Conforme descrição contida no próprio documento de lançamento, o sujeito  passivo  apresentou Declarações de Compensação  (DComp), por meio das quais  compensava  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  de  terceiros  e  não  relacionados  a  tributos  ou  contribuições  administradas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  de  modo  que  as  referidas  compensações foram consideradas como não declaradas, nos autos do processo administrativo  nº 11030.001323/2006­83.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 11030.001554/2007­78  Acórdão n.º 1302­003.498  S1­C3T2  Fl. 767          3 Deste modo, foi lançada a referida penalidade, no percentual de 150%, uma  vez que teria ficado configurado o evidente intuito de fraude.  Cientificado  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  Impugnação  de  fls. 508 a 566, na qual, essencialmente, sustenta:  (i)  que  os  débitos  declarados  nas  DComp  em  pauta  foram  extintos  por  pagamento, com os devidos acréscimos legais;  (ii)  que  a  conduta  tida  por  irregular  não  se  amolda  ao  elemento  subjetivo  "dolo", que integra o núcleo do fato típico "fraude", conforme art. 72, da Lei nº 4.506, de 1964;  (viii) que a utilização de "créditos de terceiros" de natureza "não­tributária"  não configuraria fraude, de acordo com a definição trazida no citado dispositivo legal;  (ix) a dupla  incidência de multa  isolada sobre débitos de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  que  já  embasaram  lançamento  a  tal  título  nos  autos  do  processo  administrativo nº 11030.001649/2007­91;  (x) a necessidade de aplicação do art. 112 do CTN.  A  decisão  de  primeira  instância  entendeu  irrazoável  que  o  sujeito  passivo  desconhecesse os diversos dispositivos legais em que a compensação de débitos próprios com  créditos  de  terceiros,  bem  como  a  compensação  com  a  utilização  de  créditos  que  não  se  referem  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  são  procedimentos amplamente rechaçados.  Registra, inclusive, que, anteriormente, a contribuinte já havia, no âmbito do  processo  administrativo  nº  11030.002837/2004­94,  tido  a  pretensão  de  realizar  semelhante  compensação não aceita pela administração tributária.   Além  disso,  o  processo  de  habilitação  de  crédito  indicado  pelo  sujeito  passivo como base para a realização das compensações não tinha qualquer decisão, à época da  apresentação das DComp.  Deste  modo,  concluíram  os  julgadores  que  a  "exigência  decorre  de  compensações indevidas. consideradas não­declaradas, com caracterização de evidente intuito de  fraude em razão de  informações falsas inseridas em DCOMPs apresentadas em meio eletrônico.  sendo  que  inserir  informações  falsas  nas  declarações,  a  fim  de  possibilitar  o  seu  envio  e  dar  aparência de regularidade à utilização de supostos créditos existentes, demonstra a falsidade e o  evidente  intuito  de  fraude,  devendo  o  lançamento  de  multa  isolada  qualificada  ser  mantido  no  percentual de 150%".  Em  relação  à  alegação  relativa  ao  débito  de  IRRF,  período  de  apuração  1ª  semana de  janeiro de 2006, entendeu a decisão que deveria  ser cancelada a penalidade, uma  vez que o débito informado na DComp seria inexistente.   Após a ciência da decisão, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário  de  fls.  698  a  758,  no  qual  ataca  o  Acórdão  recorrido,  que  seria  nulo,  por  não  apreciar  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  dos  atos  fiscais  questionados;  e  repisa  as  alegações  já  trazidas na  Impugnação,  exceto  aquelas  relativas  à parcela do  crédito  exonerado na primeira  instância julgadora.  Fl. 768DF CARF MF     4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. Do conhecimento do Recurso  O sujeito passivo  foi cientificado, por via postal,  em 12 de  janeiro de 2009  (fl. 696), tendo apresentado Recurso Voluntário em 10 de fevereiro de 2009, dentro, portanto,  do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   O Recurso é assinado pelo responsável legal pela pessoa jurídica.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  conforme Arts.  2º  e  7º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  2. Da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância  A  Recorrente  invoca  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido,  uma  vez  que  não  teriam  sido  apreciadas  as  alegações  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  dos  atos  fiscais  questionados.  A  leitura  da  Impugnação  apresentada,  contudo,  revela  que  inexiste,  ali,  qualquer argumentação expressa a respeito de suposta violação a preceitos constitucionais.  Deste modo,  apesar  da  ressalva  realizada  pelo  julgador  a  quo  (que  guarda  consonância  com  o  entendimento  deste  Conselho,  enunciado  na  Súmula  CARF  nº  2),  tal  afirmação é inócua ao julgamento.  De outra parte, apesar de enunciar a sua incompetência para a apreciação de  alegações de ilegalidade, o que a decisão realizou foi exatamente o exame da legalidade do ato  administrativo praticado.  Inexiste qualquer omissão ou cerceamento do direito de defesa no Acórdão  recorrido.  Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade.  3. Da multa  isolada pela  compensação considerada não­declarada,  com  fraude, sonegação ou conluio  A multa aplicada nos autos de infração de fl. 7 a 17 tem por base legal, para a  maioria dos fatos geradores, o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pelas Leis  nº 11.051, de 2004, e 11.196, de 2005:  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ Fl. 769DF CARF MF Processo nº 11030.001554/2007­78  Acórdão n.º 1302­003.498  S1­C3T2  Fl. 768          5 homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro  de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  §  4o  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  os percentuais previstos:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)   I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  no  inciso  II  do  caput do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)"   O referido dispositivo ganhou nova redação, por meio da Lei nº 11.488, de  2007, aplicável à compensação realizada em 31/07/2007:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  (...)  §  4o  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007) "  O dispositivo da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, referido na norma  acima transcrita, por sua vez, possui o seguinte conteúdo:  "Art.90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal."  Fl. 770DF CARF MF     6 Já  as  hipóteses  em que  a  compensação  deve  ser  considerada  não  declarada  são trazidas pelo §12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  "Art. 74 (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  e) não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)" (Destacou­se)  Como se percebe,  ao  contrário do  alegado pela Recorrente,  a nova  redação  conferida  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  não  deixa  de  cominar  a  penalidade,  inclusive  no  percentual qualificado, para as compensações consideradas não declaradas.  A  modificação  se  restringe  à  adequação  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  às  alterações sofridas pela Lei nº 9.430, de 1996, quando a previsão da multa qualificada do inciso  II do art. 44 passou para o §1º do mesmo dispositivo, conforme se constata a seguir:  "Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  II­cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"  No caso sob análise, o Auto de Infração justifica a aplicação da penalidade,  nos seguintes termos:  "Desta  forma,  conforme  determinação  legal,  efetuamos  o  lançamento de oficio dos créditos tributários e da multa isolada,  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 11030.001554/2007­78  Acórdão n.º 1302­003.498  S1­C3T2  Fl. 769          7 conforme o  caso,  sendo a multa  isolada  lançada no percentual  de 150% sobre os  valores das  compensações consideradas não  declaradas,  tendo  em  vista  ter  ficado  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  quando  a  contribuinte  utilizou  de  créditos  de  terceiros  e  não  relacionados  a  tributos  ou  contribuições  administrados pela RFB."  De fato, o exame dos autos, em especial do Despacho Decisório exarado no  processo administrativo nº 11030.001323/2006­83 (fls. 408 a 420), revela que:  (i)  a  Recorrente  apresentou  as  DComp  analisadas  naquele  processo  compensando débitos de sua responsabilidade com supostos créditos decorrentes do processo  administrativo nº 10768.004344/2005­92;  (ii)  apesar  de  o  referido  processo  administrativo  tratar  de  Pedido  de  Habilitação  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  Recorrente  informou nas DComp que o crédito compensado não dizia respeito a ação judicial;  (iii)  não  havia  à  data  da  apresentação  das  DComp  qualquer  decisão  de  habilitação do crédito, no processo administrativo nº 10768.004344/2005­92, conforme exigido  pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 517, de 2005, e art. 51 da Instrução Normativa RFB  nº 600, de 2005;  (iv) o direito pleiteado no referido processo administrativo se refere a crédito  adquirido  junto  à  pessoa  jurídica  CDM  ­  Consultoria  e  Desenvolvimento  de  Minas  Ltda,  "oriundo do  processo  judicial  n.°  1.059/57,  que  versa  sobre  Incidente  de Atentado  contra  o  Estado do Paraná e que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/ PR,  cujo  acórdão  proferido  no  Recurso  Especial  —  RESP  n.°  37.056  transitou  em  julgado  em  09/06/99";  (v) a Recorrente já havia apresentado DComp baseada no mesmo crédito, no  âmbito do processo administrativo nº 11030.002837/2004­94, cujo Despacho de indeferimento  lhe  havia  sido  cientificado  antes  da  apresentação  das  DComp  que  deram  fundamento  ao  lançamento da multa isolada.  Como  se  constata,  portanto,  a  inovação  legislativa  não  produz  efeitos  em  relação ao caso sob análise, uma vez que as condutas praticadas pelo Recorrente, conforme a  descrição realizada pela autoridade fiscal, enquadram em ambas as redações do art. 18 da Lei  nº 10.833, de 2003, acima transcritas.  Não se pode concordar com o Recorrente ao afirmar que as suas condutas não  se amoldam ao elemento dolo,  integrante do núcleo do  fato  típico  "fraude", ou,  ainda, que a  utilização de créditos de terceiros e de natureza não tributária não tipificaria fraude.   Como bem pontuado pela decisão recorrida:  "Diante dos fatos verificados e do contexto legal, normativo e da  jurisprudência administrativa, prevalece a constatação de que o  interessado  buscou  esquivar­se  dos  controles  prévios  adotados  pela Administração Tributária, instituídos com o intuito de evitar  a  ocorrência  de  compensações  contrárias  à  lei.  Agiu  conscientemente em busca do propósito de diferir o pagamento  Fl. 772DF CARF MF     8 de  tributos, ou mesmo evitá­lo, na medida em que a análise da  declaração  de  compensação  na  forma  eletrônica  seria  apenas  urna possibilidade, dentro dos 5 (cinco) anos subseqüentes, após  o  que  poderia  se  pretender  a  homologação  tácita  da  compensação.  Fazer declaração falsa é o ato de prestar informação ao Fisco,  em  cumprimento  de  um  dever  instrumental,  cujo  conteúdo  consista  em  simulação  da  ocorrência  de  um  fato  (ou  de  suas  características)  ,  consignada em um documento. O  instrumento  mediante  o  qual  se  efetiva  a  declaração,  que  serve  de  base  material  ou  probante  para  sua  realização,  pode  ser  um  documento  verdadeiro  ou  materialmente  falso  (decorrente  de  ilegal  elaboração  por  meio  de  informações  falsas  em  seu  conteúdo). Não é demais lembrar que fraude é o ardil utilizado  por  um  agente  a  fim  de  simular  a  ocorrência  de  um  fato  inexistente  ou  a  dissimulação  de  suas  características,  que  no  caso em tela visa a induzir os agentes do Fisco em erro mediante  a apresentação de  informação (DCOMP) de um contexto fático  irreal.  Por  isso,  é  indubitável  que  a  inserção  de  informações  cujas  características  não  estão  de  acordo  com  a  legalidade  que  ampararia o direito de compensação de créditos junto ao Fisco  tipifica  a  conduta  do  agente  que  deliberadamente  inseriu  a  informação com o fim de se eximir da obrigação de recolhimento  de tributos."  De  fato,  as  condutas  praticadas  pelo  Recorrente  nas  compensações  são  tipificadas como fraude, conforme a definição trazida pelo art. 72 da citada Lei. In verbis:  "Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento."  Não  é  verídica  a  afirmativa  do  Recorrente  de  que  a  imposição  da  multa  qualificada teria derivado diretamente, e tão­somente, do fato de as compensações terem sido  consideradas não declaradas.  A  fraude  por  parte  do  Recorrente  restou  caracterizada  pelas  condutas  de  protocolar  processo  com  supostos  crédito  sabidamente  inadmissível  para  a  compensação  de  tributos  perante  a  Receita  Federal,  seja  pela  expressa  vedação  legal  à  compensação  com  créditos  de  terceiros  e  com  créditos  que  não  sejam  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB;  seja  porque  a  decisão  judicial  em  que  se  embasava  os  supostos  créditos  adquiridos  pela  Recorrente  não  envolvia  a  União,  o  que,  obviamente,  não  geraria  qualquer direito de compensação contra esta (inclusive, após ter sido cientificado de decisão da  Receita  Federal  que  o  advertia  neste  sentido);  seja,  por  fim,  porque  não  observada  a  necessidade de prévia habilitação do crédito e inserida informação nas DComp, para burlar tal  exigência.  As alegações e jurisprudência que se referem a mera declaração inexata, para  defender  a  aplicação  da multa  no  percentual  de  75%,  não  socorrem  o  Recorrente. No  caso,  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 11030.001554/2007­78  Acórdão n.º 1302­003.498  S1­C3T2  Fl. 770          9 como  fartamente  narrado,  as  condutas  do  contribuinte  estão muito  além  disso, merecendo  a  reprimenda prevista para a hipótese de fraude.  Também é, absolutamente inaplicável ao caso, o art. 112 do CTN, que trata  de  situações  em  que  há  presença  de  dúvidas  quanto  a  elementos  do  fato  gerador  ou  da  penalidade  aplicável.  Na  situação  dos  autos,  não  há  qualquer  dúvida:  o  sujeito  passivo  compensou seus débitos com créditos sabidamente inoponíveis, por meio de ardis fraudulentos  e inserção de informações inverídicas.  Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de  primeira  instância  e  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  integralmente as penalidades aplicadas.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 774DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.720077/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.896
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.896  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  entendia  pela  desnecessidade  da  diligência.  Os  Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a  indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.    Relatório  1. Trata­se de Pedido de Ressarcimento,  relativo a crédito de contribuição não  cumulativa.  2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 20 07 7/ 20 10 -5 3 Fl. 653DF CARF MF Processo nº 11080.720077/2010­53  Resolução nº  3402­001.896  S3­C4T2  Fl. 3          2 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização admitiu apenas parte dos créditos vindicados pela recorrente.  4.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que,  após  discorrer  acerca  da  metodologia  que  entende  pertinente  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  refutou  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  5.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  6. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  7. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou a petição em que  requisitou  o  julgamento  do  processo  em  epígrafe  com  outros  vários  processos  do  mesmo  contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão.  8. É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.890,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.001078/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.890):  "I. Preliminarmente:  da  reunião  dos  processos  indicados  pelo  contribuinte  9. Conforme já destacado alhures, o contribuinte pede a reunião  de  vários  processos  com  o  aqui  tratado  para  que  sejam  julgados  conjuntamente, o que faz ao  fundamento da conexão entre  tais casos.  Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são  os seguintes:  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 11080.720077/2010­53  Resolução nº  3402­001.896  S3­C4T2  Fl. 4          3   10.  Importante  destacar  que  os  processos  acima  listados  já  se  encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do  mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF.  Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas,  tendo  como  recursos  paradigmas  o  presente  processo,  bem  como  os  autos n.  11080.720182/2011­73 e 11080.906181/2013­86. Este último  processo está sob relatoria da I. Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria.  11. Não obstante, conforme se observa da petição do contribuinte  (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar  decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a  garantir  uma  unicidade  de  tratamento  e,  por  conseguinte,  uma  segurança jurídica de índole material.  12.  Nesse  sentido,  é  possível  afirmar  que,  como  os  03  lotes  de  processo  estão  sujeitos  ao  julgamento  da  mesmíssima  Turma  julgadora,  a  pretensão  do  contribuinte,  ainda  que  por  uma  via  transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de  tais processos paradigmáticos em face de um único Relator.  II. Da conversão do presente julgamento em diligência  13. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  14.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota  uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 11080.720077/2010­53  Resolução nº  3402­001.896  S3­C4T2  Fl. 5          4 como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente julgado de caráter vinculante (REsp n. 1.221.170, julgado sob  o rito de recursos repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA  EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.   2. O  conceito  de  insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado  item bem ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.   Fl. 656DF CARF MF Processo nº 11080.720077/2010­53  Resolução nº  3402­001.896  S3­C4T2  Fl. 6          5 15.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou os  seguintes  conceitos de  essencialidade ou  relevância da  despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o item do qual dependa, intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de  qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre  o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na produção ou na execução do serviço.  16.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do PIS  ou  da Cofins  sejam analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério  de  pertinência),  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  17. Assim, retornando aos autos, tenho que este processo não se  encontra em condições de receber um justo  julgamento, de  forma que  deve  o  mesmo  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  intime  o  contribuinte a esclarecer o que segue, inclusive com a apresentação de  laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar  enquadrado  no  conceito  de  insumo  para  fins  do  processo  produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás  (fls.  136/212);  (b)  materiais  auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   18. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo,  a  fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação  ao  produto  final.  19.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste  Colegiado  quanto  à  participação  de  cada  bem  ou  direito  no  processo produtivo do contribuinte em questão.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 11080.720077/2010­53  Resolução nº  3402­001.896  S3­C4T2  Fl. 7          6 20. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de  uma planilha que  segregue os bens  considerados pela  recorrente  sob  os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais  de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  21. Por  fim, antes ainda da devolução deste processo para este  Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a Procuradoria  da Fazenda  Nacional promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado e apresentado à unidade de origem e, ainda, em razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem  como adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem  como  devidas  em  razão de uma extrapolação deste conceito.  22. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  7.574/2011.  23. Não obstante,  independentemente  da  efetividade da  reunião  aqui mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá ser intimada a  se manifestar a respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos acostados nos autos,  isso em  relação a  eventuais glosas  que permanecerão em discussão."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 11080.720077/2010­53  Resolução nº  3402­001.896  S3­C4T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte  a  esclarecer  o  que  segue,  inclusive  com  a  apresentação  de  laudo  técnico  a  provar  suas  assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto  de  recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do  processo produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás;  (b) materiais auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   Ato contínuo, deverá a fiscalização:  (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao efetuar estas constatações, a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)  deverá:   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal:   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com  a  atividade                                                              3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 11080.720077/2010­53  Resolução nº  3402­001.896  S3­C4T2  Fl. 9          8 judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência:  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal:  (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 660DF CARF MF

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7751254 #
Numero do processo: 10880.935083/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).
Numero da decisão: 1302-003.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10880.935088/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.332  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. ESTIMATIVA. PARADIGMA  Recorrente  NOVELIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  INDÉBITO.  CARACTERIZAÇÃO.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame  do  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº10880.935088/2009­14, paradigma ao qual o presente processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 50 83 /2 00 9- 91 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.935083/2009­91  Acórdão n.º 1302­003.332  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  a  acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, registrando­se  a seguinte ementa:  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS   A edição da IN SRE n° 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou em  seu art. 10 que os recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas de IRPJ  e CSLL deveriam ser utilizados na apuração anual dos tributos e apuração do  saldo  negativo  correspondente,  sendo  vedada  sua  utilização  em  compensações como pagamentos a maior ou indevidos.  A IN SRF n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, reproduziu essa proibição  no seu exato teor e no mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação,  indicando  como  crédito pagamento indevido ou a maior. A fiscalização concluiu pela improcedência do crédito,  por tratar­se de pagamento de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o  recolhimento somente poderia  ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devidos, ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.   As  decisões  foram  fundamentadas  nas  disposições  das  IN  SRF  nº  460,  de  18/10/2004 e IN SRF nº 600, de 28/12/2005.  Apresentou­se DARF para demonstrar a origem do crédito.  A DCOMP não foi homologada e resultou em lançamento.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário, tempestivamente.  Defende  que,  a  fiscalização  e  a  DRJ  se  equivocaram.  Pois,  o  valor  compensado no mês subsequente ao do recolhimento, refere­se a valor que pagou além do  valor apurado como sendo o valor devido de estimativa.  Alega,  assim,  que  "as  antecipações  devidas  pelo  contribuinte  e  posteriormente transformadas em crédito, por conta do IRPJ e/ou da CSLL apurados a menor,  por  ocasião  do  ajuste,  somente  podem  ser  compensadas  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subsequente,  ao  passo  que  as  antecipações  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  pelo  contribuinte,  ou  seja,  aquelas  recolhidas  em  valor  maior  que  o  apurado  com  base  na  estimativa,  como  ocorre  no  presente  caso,  configurariam  créditos  que  poderiam  ser  compensados já no mês subsequente ao do recolhimento indevido."  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.935083/2009­91  Acórdão n.º 1302­003.332  S1­C3T2  Fl. 4          3 Fundamentou  seu  entendimento nas disposições dos  arts.  2º  e 6º,  da Lei nº  9.430/96; art. 74 da Lei nº 9.430/96. Também colacionou ementas de julgados do CARF.  Sustentou  que  o  regramento  contido  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004,  replicado  na  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  tratava  apenas  do  recolhimento do que  efetivamente devido a  título de antecipação de  IRPJ e CSLL, não  abrangendo recolhimentos a maior ou indevidos. Do contrário, contrariaria o citado art. 74  da Lei n° 9.430/96.  No  intuito  de  demonstrar  o  valor  devido  estimado  para  recolhimento  antecipado de IRPJ, a Recorrente apresentou a DCOMP, Darfs, DCTFs retificadoras.  Não há informação sobre o motivo pelo qual a Recorrente teria apurado, no  primeiro  momento,  o  referido  valor  devido  de  IRPJ  por  estimativa  e  no  momento  seguinte  retificou  DCTF  e  DIPJ  para  indicar  outro  valor  como  sendo  correto.  A  Recorrente  não  informou o erro ou o equívoco cometido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.319,  de  22/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.935088/2009­ 14, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.319):  Conheço do Recurso Voluntário à vista de  sua  interposição  tempestiva e do  atendimento  ao  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Dec.  nº  70.235/72.  A questão, portanto, reside em verificar se a Recorrente teria crédito de IRPJ e  CSLL, relativo a pagamento,  indevido ou a maior, além da estimativa, e se estaria  autorizada a utilizar o suposto crédito, já no mês subsequente.  Como visto, o acórdão recorrido ratificou o entendimento da fiscalização, no  sentido de que, no caso (empresa optante pelo lucro real e estimativas mensais, com  base em balancete de suspensão ou redução) somente no ajuste anual seria possível  apurar  pagamento  de  valor  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal.  Antes  do  ajuste  anual,  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a  maior,  nem  mesmo  a  possibilidade de compensação no mês subsequente. Esse foi o entendimento que a  fiscalização e a DRJ extraíram da IN SRF nº 460, de 18/10/2004 e IN SRF nº 600,  de 28/12/2005.  De outro modo, a Recorrente refuta tal entendimento, colacionando acórdãos  do  CARF,  que  concluíram  pela  possibilidade  de  se  utilizar,  para  fins  de  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.935083/2009­91  Acórdão n.º 1302­003.332  S1­C3T2  Fl. 5          4 compensação, já no mês subsequente, os recolhimentos realizados em valor superior  à quantia regularmente apurada, como sendo a estimativa mensal devida.  A  controvérsia  quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  estimativas  foi  solucionada  pela  Solução  de  Consulta  Interna da Cosit ­ SCI n° 19, de 05/12/2011, de cuja ementa se extrai:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição  ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes  de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  ela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  ao  do período da  estimativa apurada, mesmo na hipótese de a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada na  vigência das IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005.  A  nova  interpretação dada pelo  art.  11 da  IN RFB n° 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts. 2° e 74; IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  n° 600, de 28 de dezembro de 2005;  IN RFB n° 900, de 30 de  dezembro de 2008.  Este entendimento  também foi consolidado na  jurisprudência deste conselho  por meio da Súmula CARF n° 84, verbis:  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018, DOU de 11/09/2018).  Nesse ponto específico, portanto, assiste razão à recorrente.   Não  obstante,  quanto  ao  mérito  do  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado e da respectiva compensação, não é possível a este colegiado adentrar no  seu  exame,  posto  que  a  autoridade  administrativa  competente  ainda  não  se  pronunciou sobre tal matéria.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.935083/2009­91  Acórdão n.º 1302­003.332  S1­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o  retorno  dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame do direito creditório.           (assinado digitalmente)        Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720298/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGAS A DIRETORES NÃO EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A participação nos lucros e resultados paga a diretores não empregados tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101/00. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. A "Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2202-005.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que deu provimento parcial para excluir do lançamento os valores referentes à PLR. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.187  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.   Recorrente  BANCO INDUSVAL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/08/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  PAGAS  A  DIRETORES NÃO EMPREGADOS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A participação nos lucros e resultados paga a diretores não empregados tem a  natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a  incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos  da Lei nº 10.101/00.  RELATÓRIO  DE  CO­RESPONSÁVEIS  E  VÍNCULOS.  CARÁTER  INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88.  A "Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ASSOCIADO  AO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA  CARF Nº 119.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 98 /2 01 2- 77 Fl. 205DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  conselheiro  Martin  da  Silva  Gesto,  que  deu  provimento  parcial para excluir do lançamento os valores referentes à PLR.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte  (MG) ­ DRJ/BHE, que  julgou procedente  autos  de  infração  (fls.  2/33):  DEBCAD  37.346.331­6,  referente  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre valores  pagos  a  título  de Participação  nos Lucros  aos administradores não empregados, e para financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho  (na  competência  06/2007,  relativa  à  diferença  entre  a  alíquota  declarada  e  recolhida  pelo  contribuinte (1%) e o determinado pela legislação (3%); e na competência 09/2007, relativa à  diferença  apurada  sobre  o  valor  depositado  judicialmente  pelo  contribuinte,  por  ser  parte  no  Processo Judicial nº 2007.03.00.087110­6, com origem no Processo 2007.61.00.020014­8); e  também o DEBCAD 37.346.332­4 (CFL 68), auto de infração de obrigação acessória lavrado  por ter a empresa apresentado as GFIPs das competências 02/2008 e 08/2008, com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  A exigência foi impugnada (fls. 93/105), porém restou integralmente mantida  no julgamento de primeiro grau (fls. 162/172), nos termos sintetizados na seguinte ementa:  RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÓCIOS E ADMINISTRADORES.  O  anexo  Relatório  de  Vínculos  tem  finalidade  meramente  informativa,  não  atribui  responsabilidade  tributária  às  pessoas  nele  indicadas  e  nem  comporta  discussão  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal federal.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  Fica  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do artigo 151,  inciso II, do Código Tributário Nacional ­ CTN,  relativo  à  matéria  discutida  judicialmente  e  cujos  valores  lançados foram objeto de depósitos judiciais na respectiva ação.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PREVISÃO  CONSTITUCIONAL.  O  dispositivo  constitucional  que  estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros  e  resultados  desvinculada  da  remuneração é de eficácia limitada, eis que expressamente prevê  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16327.720298/2012­77  Acórdão n.º 2202­005.187  S2­C2T2  Fl. 206          3 regulamentação por meio de  lei  ordinária,  em conseqüência,  a  citada  verba  só  deixou  de  integrar  a  base  de  contribuição  a  partir  da  edição  da  norma  infraconstitucional  e  desde  que  em  cumprimento da mesma.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DIRETORES NÃO EMPREGADOS.  O pagamento ou crédito de participação nos  lucros a diretores  não  empregados  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, por falta de previsão legal de não­incidência.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  a  apresentação  de Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  JUROS. TAXA SELIC.  É  lícita  a  incidência  dos  juros  com  base  na  taxa  SELIC  nos  débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais não  recolhidas nos prazos previstos na legislação previdenciária.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente  previstas.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  26/02/2016  (fls.  176/186),  demandando o  contribuinte o  cancelamento da autuação. Com  tal  fito,  após  esclarecer que  a  discussão relativa a alíquota do RAT está sendo objeto de medida judicial, aduz, em síntese,  que:  ­ o art. 7º da CF, em seu inciso XI, assegurou aos trabalhadores em sentido  largo  a  participação  nos  lucros,  então  a  Lei  nº  10.101/00  tem  de  ser  interpretada  sob  esse  enfoque,  de  modo  que  tal  participação  abranja  não  só  empregados,  mas  também  diretores  estatutários, e nessa esteira assim deve ser compreendida também a alínea 'j' do § 9º do art. 28  da Lei  nº  8.212/91,  sendo  esse  o  entendimento  de  vários  acórdãos  do CARF,  dos  quais  traz  ilustrações;  Fl. 207DF CARF MF     4 ­  devem  ser  excluídas  as  pessoas  listadas  no  relatório  de  vínculos,  por  ser  esse instrumento que tem o condão de instruir eventual título executivo;  ­  cabe  aplicar  a  retroatividade  benigna  no  cálculo  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, a qual resultaria na utilização da norma contida na Lei  nº 11.941/09.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Esclareça­se desde já que este voto cingir­se­á a abordar as questões afeitas à  PLR,  ao  relatório  de  vínculos  e  ao  auto  de multa  por  descumprimento  obrigação  acessória,  dado  que  a  discussão  relativa  a  alíquota  do  RAT  está  sendo  objeto  de  medida  judicial,  conforme admitido pelo recorrente.  O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal (CF) preconiza que dentre os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  tem­se  a  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa,  conforme definido em lei.   Essa  norma  está  inserta  no  Capítulo  II  da  Carta Maior,  denominado  "Dos  Direitos  Sociais",  e  visa  à  proteção  não  de  qualquer  trabalhador,  mas  sim  daquele  que  apresenta vínculo de subordinação, como ressaltam Canotilho e Vital Moreira1:  (...) a individualização de uma categoria de direitos e garantias  dos  trabalhadores,  ao  lado  dos  de  caráter  pessoas  e  político,  reveste  um  particular  significado  constitucional,  do  ponto  em  que  ela  traduz  o  abandono  de  uma  concepção  tradicional  dos  direitos,  liberdades  e garantias  como direitos do homem ou do  cidadão  genéricos  e  abstractos,  fazendo  intervir  também  o  trabalhador  (exactamete:  o  trabalhador  subordinado)  como  titular de direitos de igual dignidade.  Ressalte­se que os direitos dos trabalhadores explicitados nos incisos do art.  7º da CF não contemplam sem restrições, todos os trabalhadores. A quase totalidade deles, tais  como o décimo terceiro salário e a licença­paternidade é voltada aos trabalhadores com vínculo  de  subordinação,  sem  que  seja  sequer  cogitada  'discriminação'  pelos  não  alcançados  pelas  normas  ali  contidas,  como  profissionais  liberais,  para  citar­se  apenas  um  dentre  os  vários  exemplos possíveis.  Também  o  §  4º  do  art.  218  da  CF  reforça  a  compreensão  de  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  é  dirigida  ao  trabalhador  subordinado.  Esse  parágrafo  veicula previsão de participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade, regrando  que  a  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada  ao  País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem                                                              1  CANOTILHO,  J.J.  Gomes,  MOREIRA,  Vital.  Constituição  dirigente  e  vinculação  do  legislador.  Coimbra:  Coimbra Editora, 1994, p. 285.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16327.720298/2012­77  Acórdão n.º 2202­005.187  S2­C2T2  Fl. 207          5 sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado  ­  e  não  ao  trabalhador  não  subordinado  ­  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes  da  produtividade de seu trabalho.  Diante  desse  quadro,  descortina­se,  como  decorrência  de  caráter  constitucional, que diretores não empregados não estão sob o alcance do instituto regrado pelo  inciso  XI  do  art.  7º,  norma  de  eficácia  limitada  que  passou  a  adquirir  seus  contornos  mais  definitivos com o advento da MP nº 794/94.   Por sua vez, o art. 2º da Lei nº 10.101/00, que a partir de sua edição passou a  regrar a participação nos lucros e resultados constitucionalmente prevista, restringe claramente,  em consonância com o acima explicado, esse benefício apenas aos empregados. Atente­se que  a  lei  não  faculta,  como  parecem  entender  alguns,  a  negociação  entre  empresa  e  seus  empregados, mas determina ­ "será' ­ que ela seja realizada para que se possa falar em acordo  sobre lucros ou resultados.  Ou  seja,  o  legislador  previu,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  como  pressuposto lógico, que existam partes a princípio contrapostas, mas que procuram negociar e  por  meio  de  tal  negociação  atinjam  um  patamar  de  colaboração  e  integração,  com  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa.  Não  existe  negociação  consigo mesmo, salvo, talvez, na esfera íntima do indivíduo.  A redação desse artigo, aliás, evidencia muito claramente ser o empregado o  destinatário da norma, pois como defender que o diretor estatutário, representante do poder de  da  empresa  que  subordina,  poderia  participar  de  negociação  sob  as  vestes  simultâneas  de  empregador/empregado (trabalhador ou empregado em sentido amplo, caso assim se admita)?   Curioso  seria  imaginar,  por  exemplo,  uma  comissão  paritária  formada  por  representantes  dos  diretores  estatutários/trabalhadores  ­  diretores  também,  por  suposto  ­  que  fossem negociar PLR com os outros diretores estatutários, ou ainda, com eles mesmos, só que  aí  assumindo os  papéis de  representantes  dos  empregadores. Tudo  isso,  sob  as  vistas  de  um  representante indicado pelo sindicato, algo despiciendo na insólita situação criada.  A  prosperar  tal  tese,  o  comando  da  empresa,  composto  por  diretores  nessa  condição alçados pelo estatuto, poderia, a seu talante, conceder­se aumentos indiscriminados a  título  de  premiação,  e,  alegando  "autonegociação",  a  propósito,  buscar  granjear  as  benesses  tributárias correspondentes, em prejuízo da seguridade social.  Com a devida vênia, carece de razoabilidade tal exegese.  Não há, assim, qualquer  inconstitucionalidade a distinguir  trabalhadores  em  razão  de  sua  ocupação  ou  função,  mas  sim  de  aplicação  plena  do  princípio  da  legalidade,  diferenciando os desiguais na medida da desigualdade, em observância ao primado dos direitos  sociais tal como insculpidos em sede constitucional.  À luz dessas constatações, e a par delas, deve ser lembrado que diretores não  empregados  são  segurados  obrigatórios  da  previdência  social,  na  categoria  de  contribuintes  individuais, a teor da alínea "a" do inciso I do art. 195 da CF, c/c a alínea "f" do inciso V do  art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 209DF CARF MF     6 Nessa  qualidade,  o  correspondente  salário­de­contribuição  é  a  remuneração  auferida durante o mês, sendo a contribuição a cargo da empresa calculada com base no total  das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, forte nos incisos III dos arts. 22 e 28  da Lei nº 8.212/91, não lhes sendo aplicável o benefício previsto na alínea "j" do § 9º do art. 28  desse  diploma,  tendo  em  vista  ser  a  lei  específica  requerida  nesse  dispositivo  a  Lei  nº  10.101/00, a qual, conforme explanado, não contempla trabalhadores não empregados.  Registre­se,  como  remate,  que  a  Lei  n°  6.404/76,  que  dispõe  sobre  as  sociedades  por  ações,  em  nenhuma parte de  seu  texto  tratou  da  tributação  das  contribuições  previdenciárias  em  relação  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  por  parte  das empresas, e nem o poderia fazer, pois a instituição e o regramento de contribuições para a  seguridade social requer lei ordinária específica, competência essa exercida pela União com a  edição da Lei nº 8.212/91.  Essa lei, em seu artigo 152 e parágrafos, estabeleceu somente normas sobre a  forma  de  remuneração  dos  administradores  das  Sociedades  por Ações,  não  versando,  assim,  sobre  a  incidência  das  contribuições  em  comento.  Cumpre  lembrar,  aliás,  que  o  RE  nº  569.441/RS,  j.  30/10/2014,  firmou  a  Tese  de  Repercussão  Geral  nº  344  (de  observância  obrigatória para este Colegiado por força do art. 62 do RICARF):  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  no  período  que  antecede  a  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  794/1994,  que  regulamentou  o  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal  de  1988.  Tem­se,  então,  que  a  lei  regulamentadora  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  prevista  constitucionalmente  é  a  Lei  nº  10.101/00  (conversão  da MP  nº  794/94),  conforme  já  assentado pelo STF,  em compreensão partilhada  também pelo STJ  no AgRg no  AREsp nº 95.339/PA, j. 20/11/2012.  Portanto, não há reforma a realizar na decisão contestada, nesse aspecto.  Noutro  giro,  deve  ser  observado  que  não  foi  lavrado  qualquer  termo  processual mediante o qual tenha sido imputada responsabilidade aos sócios do contribuinte; de  sua  parte,  o  relatório  de  vínculos  combatido  tem  caráter  meramente  informativo,  consoante  entendimento  aprovado  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  sessão de 10/12/2012:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Sendo  tal  enunciado  de  observância  obrigatória  para  este  Colegiado,  por  força do art. 72 do Anexo II do RICARF, não há como acatar as razões recursais.  No  que  tange  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  contribuinte  defende  deva  ser  aplicada  ao  lançamento  a multa  de mora  regrada  pela  Lei  nº  11.941/09 (conversão em lei da MP 449/08), a qual teria sido mais benéfica do que a imposta  pela fiscalização.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 16327.720298/2012­77  Acórdão n.º 2202­005.187  S2­C2T2  Fl. 208          7 A  respeito  do  tema,  contudo,  este  Colegiado  deve  ater­se,  por  força  do  já  mencionado  art.  72  do  Anexo  II  do  RICARF,  à  verificar  a  aderência  do  lançamento  ao  enunciado sumular a seguir:  Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos de  ofício  referentes a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa  de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Ou  seja,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  havendo  lançamento conjunto de obrigação principal e acessória, devem ser somadas a multa relativa à  obrigação principal (art. 35, inciso II da Lei nº 8.212/91) com a multa por descumprimento da  obrigação  acessória  conexa  (art.  32,  inciso  IV,  §  4º  ou  §  5º  da  Lei  nº  8.212/91),  conforme  previstas  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/08,  sendo  o  resultado  comparado  com  a  multa  regrada no art. 44 da Lei nº 9.430/96, e atualmente aplicável quando dos lançamentos de ofício,  de acordo com o disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Tais são as orientações, necessário observar, contidas na Portaria PGFN/RFB  nº 14/09.  Na  espécie,  tem­se  que,  consoante  discriminado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  09  e  ss),  foi  esse,  precisamente,  o  procedimento  da  fiscalização,  que  realizou  o  comparativo  das  penalidades  previstas  à  época  dos  fatos  e  à  época da  autuação,  e  aplicou  a  multa mais benéfica ao  contribuinte.  Inexiste,  assim,  reforma a  realizar no  lançamento nesse  ponto.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.721559/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2011 RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA RECONHECIDA PELA DRJ. A concomitância de discussão administrativa e judicial de mesma matéria importa em renúncia à esfera administrativa. Aplicação da Súmula do CARF nº1. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. MULTA DE OFICIO E MULTAS ADUANEIRAS. PREVISÃO LEGAL CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula do CARF nº 2.
Numero da decisão: 3402-006.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2011 RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA RECONHECIDA PELA DRJ. A concomitância de discussão administrativa e judicial de mesma matéria importa em renúncia à esfera administrativa. Aplicação da Súmula do CARF nº1. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. MULTA DE OFICIO E MULTAS ADUANEIRAS. PREVISÃO LEGAL CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula do CARF nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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3402­006.583  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Classificação Fiscal de mercadorias  Recorrente  EDITORA VALE DAS LETRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/2011  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA  RECONHECIDA PELA DRJ.   A  concomitância  de  discussão  administrativa  e  judicial  de  mesma  matéria  importa em renúncia à esfera administrativa. Aplicação da Súmula do CARF  nº1.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE  NÃO  CONFIGURADA.  O  MPF­Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTAS  ADUANEIRAS.  PREVISÃO  LEGAL  CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula do CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 15 59 /2 01 1- 68 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10909.721559/2011­68  Acórdão n.º 3402­006.583  S3­C4T2  Fl. 273          2 Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Por  bem  retratar  o  caso  em  questão  adoto  o  relatório  desenvolvido  pela  DRJ  Florianópolis até aquela fase:  Versa o presente processo  sobre os autos de  infração  lavrados, às  fls.08/39, para  constituição  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  72.896,14,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  do  Imposto  de  Importação,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  acrescidos de juros de mora e da multa de ofício, incidentes sobre a importação de  mercadoria  estrangeira,  através  da  Declaração  de  Importação  (DI)  nº.  11/13105374, registrada em 15/07/2011.  O importador adotou a classificação  fiscal da Nomenclatura Comum do Mercosul  no  código  4901.99.00  e utilizou a  imunidade  como  regime de  tributação, para as  mercadorias  descritas  como:  "CHILDREN'S  BOOKS:  TEDDY  DOCTOR  KIT  A  MALETA  DO  DOUTORZINHO  LIVRO  PARA  CRIANCAS”  e  “CHILDREN'S  BOOKS: TEDDY BEAR PICNIC KIT O PEQUINIQUE DOS URSINHOS – LIVRO  PARA CRIANCAS".  Entretanto,  a  auditoria­fiscal  considerou  os  artigos  como  “sortido  composto  de  brinquedo e livro” e, em obediência à regra 3.b, com aplicação "mutatis mutandis"  da regra geral nº 6 e RGC n° 1, classificou­os no código NCM 9503.00.80. Ressalta  que,  mesmo  que  os  produtos  fossem  igualmente  relevantes  e  não  determinassem  característica essencial para fins de aplicação da regra 3.b, teria­se que aplicar a  regra 3.c, classificando a mercadoria na posição situada em último lugar na ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem  em  consideração,  ou  seja, no mesmo código 9503.00.80.  Igualmente,  como  consequência  da  reclassificação,  é  consubstanciada  a  multa  regulamentar  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  por  classificação  incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme anteriormente exposto,  nos termos do art. 711 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), com base  no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n°2.158­35/01 c/c arts. 69 e 81, inciso IV  da Lei n° 10.833/03.  Ainda,  é  exigida  a multa  do  controle  administrativo  das  importações,  de  30% do  valor  aduaneiro,  por  mercadoria  importada  ao  desamparo  de  Licença  de  Importação,  nos  termos  do  art.  707  do  Decreto  6.759/2009,  pois  os  brinquedos  estão sujeitos a licenciamento não automático de  importação a ser analisado pelo  DECEX e  INMETRO (Portaria Inmetro 376/07 e Portaria Secex n° 23/2011,  item  III do Anexo IV), de acordo com a  tabela Tratamento Administrativo do Siscomex  disponível no endereço eletrônico do MDIC.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10909.721559/2011­68  Acórdão n.º 3402­006.583  S3­C4T2  Fl. 274          3 Regularmente  cientificada  (fl.  72),  a  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls. 85/102), na qual, em síntese:  Alega  que  os  produtos  se  tratam,  na  verdade,  de  livros  e  que  a  criança  acompanhará  a  leitura  utilizando  os  brinquedos  como  recursos  pedagógicos  lúdicos.  Entender  que  se  tratam  de  brinquedos,  com  incidência  de  impostos,  representaria um atentado à modernização do ensino brasileiro, à democratização  da  cultura  e  à  aquisição  dos  ensinamentos.  Faz­se  necessário  reconhecer  a  finalidade dos produtos que é de  transmitir conhecimentos, como  todo e qualquer  livro. Além disto, são vendidos em livrarias (e não em lojas de brinquedo), as quais  não  destacam  o  imposto  em  notas  fiscais,  bem  como  diretamente  nas  escolas  de  Ensinos  Médio  e  Básico  do  país,  onde  são  utilizados  pelos  professores  em  disciplinas como Educação Artística. Destaca que não é possível a venda retalhada  dos brinquedos que acompanham o livro, sob pena de perder o objeto para o qual  se propõe o produto, qual seja, de  transmitir os conhecimentos  lançados no  livro.  Argui que os produtos sob análise possuem número do ISBN International Standard  Book Number (sistema internacional padronizado que identifica numericamente os  livros), estando todas as editoras/importadoras sujeitas às mesmas isenções.  Aduz  acerca  da  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  da  disposição  legal  infringida, uma vez que o enquadramento legal apontado pela autoridade fiscal está  baseado somente em decretos  (Regulamentos), os quais não possuem força de  lei,  bem como por falta de competência da autoridade fiscal, haja vista a inexistência de  MPF­F específico para revisão aduaneira.  Alega que a mercadoria deve ser enquadrada nos mesmos moldes da Decisão n° 51,  de  30.06.1997,  expedida  pela  Divisão  de  Tributação  da  9a.  RF,  permitindo­se  a  retificação  da  descrição,  sendo  devida  somente  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro.  Argui que a multa no percentual de 75% sobre o imposto exigido é manifestamente  excessiva  e  desproporcional,  burlando  o  dispositivo  constitucional  que  proíbe  o  confisco.  Portanto,  no  caso  de manutenção  do  lançamento,  urge  sejam  reduzidas  todas  as multas  para  patamares  não  superiores  a  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  valor do imposto a ser recolhido.  Argumenta  que  a  discussão  da  natureza  jurídica  é  objeto  da  Ação  Ordinária  nº  500903140.2011.404.7205/SC.  Logo,  faz­se  mister  a  suspensão  do  presente  processo administrativo até o trânsito em julgado daquela ação judicial.  Requer  seja  reconhecida  correta  a  classificação  (NCM  4901.99.00),  atribuída  à  mercadoria importada, com o reconhecimento da imunidade tributária elencada no  art. 150, VI, '"d" da CF para os livros ora importados; ou, ainda e sucessivamente:  a  nulidade  do  Auto  de  Infração;  o  enquadramento  da  mercadoria  nos  mesmos  moldes da Decisão n.° 51, de 30.06.1997, expedida pela Divisão de Tributação da  9a RF; o recolhimento proporcional conforme o valor do item dentro do conjunto,  dos impostos, com os reflexos nas penalidades; e a redução de todas as multas para  patamares não superiores a 20% (vinte por cento) sobre o valor do  imposto a ser  recolhido. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos,  notadamente a prova documental a ser ainda produzida, em especial um parecer da  Câmara Brasileira do Livro já solicitado.  Por meio do acórdão nº 07­29.790 de 24 de agosto de 2012 (fls. 183 a 194), a  2ª  Turma  da DRJ  Florianópolis,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  de  parte  da  impugnação,  no  tocante  à matéria  levada  à  apreciação  do  judiciário  e,  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10909.721559/2011­68  Acórdão n.º 3402­006.583  S3­C4T2  Fl. 275          4 quanto às demais,  julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário apurado.  O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/2011   ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.   Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à mesma matéria objeto  de  apreciação  pelo  Poder  Judiciário,  porque  a  decisão  judicial  sobrepõe­ se à decisão administrativa.  MULTA DE OFÍCIO.  Cabível a aplicação da multa de ofício, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9. 430/96, pela falta de pagamento dos impostos devidos na data prevista na form a da legislação de regência.   MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO.   Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158­ 35/2001  se  o  importador  não  logrou  classificar  corretamente  a  mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul.   MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.   É cabível a penalidade administrativa quando o produto for importado ao desa mparo do licenciamento exigido.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  (fls.217  a  234),  alegando,  em  síntese:  (i)  Preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  por  ausência de MPF; (ii) A não configuração da concomitância; e (iii) O caráter confiscatório das  multas aplicadas.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Considerando  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  passo  a  análise  do  preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade.  A  Recorrente  ajuizou  a  ação  ordinária  nº  5009031­40.2011.404.7205/SC,  com  pedido  de  antecipação  de  tutela,  com  o  seguinte  objeto  (inicial  às  fls.  160  a  174):  (a)  sobrestar o processo de perdimento das mercadorias enquanto perdura a presente discussão e  (b) reconhecer como correta a classificação por ela adotada às mercadorias (Livro, NCM  4901.99.00).  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10909.721559/2011­68  Acórdão n.º 3402­006.583  S3­C4T2  Fl. 276          5 A  decisão  liminar  (fls.  175  a  176)  foi  apenas  no  sentido  de  sobrestar  o  processo de perdimento das mercadorias, até ulterior deliberação.  A  sentença  foi  proferida  em  16/04/2012  (fls.  177  a  181),  que  julgou  improcedente o pedido inicial.  Houve recurso ao TRF4, que manteve a classificação adotada pela autoridade  fiscal nos seguintes termos:  “Destarte,  se  a  mercadoria  principal  importada  é  brinquedo,  tenho que correta (ou a mais correta) se mostra a classificação  como  tal,  justamente aquela adotada pelo Fisco, ou seja, como  brinquedos (NCM 9503), razão pela qual, desmerece guarida a  pretensão inaugural (fls. 250/251).”  A questão subiu ao STJ, que negou seguimento ao recurso especial.  Como  um  dos  fundamentos  apresentados  pela  requerente  era  de  cunho  constitucional,  a  imunidade de  livros,  a questão  está  sendo apreciada pelo STF,  com  recente  decisão  monocrática  da  lavra  do  Ministro  Edson  Fachin  (RE  1.183.690/RS),  que  negou  seguimento ao recurso extraordinário, mantendo a decisão do TRF4. Foram opostos embargos  de declaração em 27/02/2019.  Portanto, a questão acerca da correta classificação fiscal dos itens importados  está sendo discutida no Poder Judiciário.  A Recorrente alega  a não configuração da concomitância, por entender que  não  seria  objeto  da  contestação  judicial  a  incidência  ou  não  dos  impostos  de  importação  e  multas, mas tão somente a correção ou não da classificação atribuída à mercadoria importada.  Não assiste razão à Recorrente.  Está  sendo  contestada  no  poder  judiciário  a  classificação  fiscal  do  item  importado,  matéria  coincidente  com  a  discussão  administrativa.  A  diferença  cobrada  dos  tributos incidentes na importação decorre da classificação adotada.  É  ponto  pacífico  que  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso interposto.   Isso porque  a  coisa  julgada proferida no  âmbito do Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a Constituição  Federal  brasileira,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas  as  decisões  judiciais.  Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10909.721559/2011­68  Acórdão n.º 3402­006.583  S3­C4T2  Fl. 277          6 Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Conclui­se  que a matéria  coincidente  se  refere  ao mérito  da  classificação  fiscal do item importado, confirmando a decisão recorrida que não conheceu da impugnação,  por estar configurada a concomitância.  Da preliminar de nulidade por ausência do MPF  Preliminarmente, a Recorrente alega a irregularidade do procedimento fiscal,  pela inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal específico para a Revisão Aduaneira.  As  questões  acerca  de  possíveis  irregularidades  na  emissão  do  MPF  não  tornam nulo o procedimento fiscal em questão, por se tratar o Mandado de Procedimento Fiscal  de um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais,  não mais do que isso.  A  jurisprudência  deste  Conselho  pacificou  entendimento  segundo  o  qual  eventuais  irregularidades  na  emissão  do  mandado  de  procedimento  fiscal  não  induzem  à  nulidade, vez que o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador  da competência do agente público.  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.   O  MPF­Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do MPF  não  são  causa  de  nulidade do auto de infração.  (Acórdão  3102001.669,  1a  Câmara,  3a  Seção,  Rel.  Cons.  Winderley Morais Pereira, unanimidade, Sessão de 27.nov.2012)    NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO.   O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração.  (Acórdão  9101001.798,  Rel.  Cons.  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão, maioria, Sessão de 19.nov.2013)  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10909.721559/2011­68  Acórdão n.º 3402­006.583  S3­C4T2  Fl. 278          7 O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pelo Decreto n. 3.969/2001, é  apenas um instrumento de natureza jurídica administrativa, que não afeta o ato de lançamento  lavrado por autoridade competente.  A autoridade competente para efetuar o lançamento do crédito tributário é o  Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil,  conforme  disposto  no  artigo  142  do CTN  e  no  artigo 5º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.  Ressalta­se  o  fato  de  que  os  atos  do  processo  administrativo  tributário  federal, somente serão nulos nos casos estabelecidos no art. 59, do Decreto n. 70.235/72, em  especial quando há prejuízo à defesa e contraditório do contribuinte.  Improcedente, assim, a alegação de nulidade por irregularidades no MPF.  Das multas aplicadas  Quanto  às  multas  aplicadas,  o  único  argumento  pela  Recorrente  foi  seu  caráter confiscatório, e a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer  sua redução ao percentual de 20%.  Entretanto, tais questões encontram óbice no artigo 62 do RICARF. Segundo  a previsão regimental, os membros das  turmas de  julgamento do CARF não podem afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.   As multas lançadas estão perfeitamente capituladas nos seguintes dispositivos  legais: multa de ofício, artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996; multas aduaneiras, artigo 84,  inciso  I,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  e  artigo  169,  incido  II,  do Decreto­Lei  nº  37/66.  Dessa forma, não cabe a este colegiado afastar sua aplicação sob o argumento  de violação a princípios constitucionais.  Dispositivo  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 278DF CARF MF

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7760900 #
Numero do processo: 11543.003515/2007-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que dava-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.223  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  RITA DE CASSIA MAIA E SILVA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  NÃO  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho,  que  dava­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 35 15 /2 00 7- 25 Fl. 68DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Honório Albuquerque de Brito (Presidente), José Alfredo Duarte Filho.    Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 20056, ano­calendário  de 2004, que lhe exige o recolhimento de um crédito  tributário no montante de R$11.110,57  calculado e atualizado até setembro de 2007. Foram constatadas as seguintes  irregularidades,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos:  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$19.240,00.    A  interessada  foi  cientificada  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  juntou  todos  os  documentos  comprobatórios  de  suas  despesas  médicas, para os quais afirma atenderem os requisitos legais.       A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no sentido de que:     =>  no  que  se  refere  às  despesas  médicas,  em  que  pese  o  argumento  da  contribuinte de que teria ocorrido erro na glosa do valor de R$19.240,00, em verdade verifica­ se que foi aceito somente R$ 3.571,39 a titulo de despesas médicas, R$ 14.240,00 não foram  aceitos mesmo com a apresentação de recibos (por entender que não teriam sido suficiente para  comprovar a efetividade das despesas) e RS 5.000,00 foram glosados por falta de apresentação  de documentação comprobatória das despesas. Portanto, não houve erro na totalização do valor  glosado.     =>  ultrapassada  esta  questão,  foram  analisados  os  documentos  juntados  aos  autos,  quais  sejam  as  declarações  emitidas  por  Adriana  Salezze  Fraga  (informando  que  a  contribuinte esteve em tratamento de 08/01/2004 a 29/12/2004, e que o montante recebido foi  R$  6.240,00)  e  por  Fabiano  Cardoso  de  Sá  (informando  que  a  contribuinte  esteve  sob  seus  tratamentos em 2004,  totalizando RS 8.000,00). Assim,  restabelecem­se  as despesas medicas  no valor de RS 14.240,00. Quanto ao saldo da glosa de R$5.000,00, manteve a DRJ a mesma  por entender que de fato não foi apresentada documentação comprobatória com relação a elas.       Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte volta a apresentar suas razões  para o reconhecimento das despesas médicas, sustenta que não tem não tem obrigação legal de  apresentar mais  nenhuma  informação  e  que não  pode  ser  penalizada por  exigências  que vão  além do quanto estabelecido em lei.       É o relatório.        Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11543.003515/2007­25  Acórdão n.º 2001­001.223  S2­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.      Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”    Fl. 70DF CARF MF     4 A  Recorrente  apresentou  despesas  que  geraram  dúvidas  nas  autoridades  fiscais, dentro do seu dever legal de fiscalização. Ademais, merece ser ratificado no tocante ao  saldo das despesas médicas sobre o qual foi mantida a glosa (R$5.000,00), entendo que de fato  não há nos autos nenhuma documentação comprobatória da existência efetiva de tais despesas,  a despeito da mera alegação da Contribuinte de que estariam comprovadas.     A Contribuinte, ao invés de demonstrar sua boa fé e atitude colaborativa em  efetivamente  comprovar  a  existência  das  despesas  (poderia,  por  exemplo,  ter  solicitado  declarações  aos  profissionais  acerca  do  serviço  prestado),  não  trouxe  nenhum  elemento  aos  autos  como  prova  de  que  os  serviços  e  as  despesas  com  o  profissional  foram  efetivamente  prestadas  e  pagas.  Ao  reverso,  apenas  refuta  a  notificação  com  argumentos  extensos  e  protelatórios.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11543.003515/2007­25  Acórdão n.º 2001­001.223  S2­C0T1  Fl. 4          5    Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação  clara  e  objetiva  apresentada  tanto  pelas  autoridades  fiscais  como  na  decisão da DRJ, somada com a ausência de prova de efetivo pagamento pela Recorrente, ou ao  menos a apresentação de declarações com informações completas do serviço médico, ausência  de  postura  colaborativa  e  apenas  refuto  com  base  em  argumentações  e  colação  de  jurisprudência,  entendo que deve ser negado provimento  ao Recurso Voluntário  e mantida  a  glosa das despesas médicas em análise, no valor de R$5.000,00.    CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 72DF CARF MF

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7775292 #
Numero do processo: 10540.722058/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS.OMISSÃO. CABIMENTO. Cabível o acolhimento de embargos relativo à omissão do acórdão recorrido. Supre-se a omissão pela decisão formalização de decisão no sentido de suprir a omissão apontada. PEDIDO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEL. DESNECESSIDADE. Descabe a realização de perícia para definir o valor de imóvel objeto de venda pelo contribuinte quando o valor utilizado pela fiscalização foi estabelecido pelo próprio contribuinte e pelo respectivo adquirente em escritura de compra-e-venda do bem em questão que abrangeu a integralidade do imóvel.
Numero da decisão: 1401-003.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, suprindo a omissão levantada, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS.OMISSÃO. CABIMENTO. Cabível o acolhimento de embargos relativo à omissão do acórdão recorrido. Supre-se a omissão pela decisão formalização de decisão no sentido de suprir a omissão apontada. PEDIDO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEL. DESNECESSIDADE. Descabe a realização de perícia para definir o valor de imóvel objeto de venda pelo contribuinte quando o valor utilizado pela fiscalização foi estabelecido pelo próprio contribuinte e pelo respectivo adquirente em escritura de compra-e-venda do bem em questão que abrangeu a integralidade do imóvel.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, suprindo a omissão levantada, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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1401­003.409  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  Embargos do Contribuinte  Embargante  BIOPAR S/A E OUTROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  EMBARGOS.OMISSÃO. CABIMENTO.  Cabível o acolhimento de embargos relativo à omissão do acórdão recorrido.  Supre­se a omissão pela decisão formalização de decisão no sentido de suprir  a omissão apontada.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  PARA  APURAÇÃO  DO  VALOR  VENAL  DE  IMÓVEL. DESNECESSIDADE.  Descabe  a  realização  de  perícia  para  definir  o  valor  de  imóvel  objeto  de  venda  pelo  contribuinte  quando  o  valor  utilizado  pela  fiscalização  foi  estabelecido  pelo  próprio  contribuinte  e  pelo  respectivo  adquirente  em  escritura de compra­e­venda do bem em questão que abrangeu a integralidade  do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  suprindo  a  omissão  levantada,  sem  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 20 58 /2 01 2- 04 Fl. 5603DF CARF MF Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­003.409  S1­C4T1  Fl. 5.604          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues  e  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata o presente processo de lançamento de auto de infração relativo a ganho  de capital da alienação de imóvel. Após o julgamento do recurso voluntário apresentado pelo  autuado e os responsáveis solidários foram apresentados embargos por parte do autuado e dos  sujeitos passivos solidários.  Da  análise  da  admissibilidade  dos  embargos  apresentados  foram  adotas  as  seguintes determinações:  1 ­ Não se conheceu dos embargos apresentados pelo recorrente BIOPAR S/  por serem intempestivos;  2 ­ Com relação aos embargos apresentados pelos sujeitos passivos solidários  Eduardo  Antônio  Pereira  Sá,  Agropecuária  Seival  Ltda.  e  Gado  Bravo  Administração  e  Participação  Ltda,  estes  se  referiam  a  petições  idênticas,  razão  pela  qual  foram  analisados  em  conjunto. Estes se referiam a uma alegação de contradição e duas de omissão, todos os argumentos  foram  rejeitados  no  despacho  de  admissibilidade  por  serem  manifestamente  improcedentes  na  forma do art. 65, § 3º, do Regimento Interno do CARF;  3  ­  Finalmente,  com  relação  aos  embargos  apresentados  pelo  responsável  solidário Luís Carlos Echeverria Piva,  este  apresentou  diversos  pontos  que  considerava  vício  da  decisão  que  se  baseavam  em  contradições  e  omissões.  Da  análise  destes  pontos  o  despacho  de  admissibilidade considerou que:  Bem  como  dito  anteriormente,  a  contradição  que  autoriza  o  manejo  de  embargos declaratórios é aquela havida entre a decisão (parte dispositiva do  acórdão) e os seus respectivos fundamentos.     No caso, nenhuma das alegadas contradições apontadas pelo embargante se  verificou  entre  a  decisão  e  seus  respectivos  fundamentos,  daí  porque  incabíveis embargos com vistas a saná­las (art. 65, § 3º).     Quanto às omissões apontadas, é de se dizer que, com exceção da que cuida  do  pedido  de  perícia,  todas  as  demais,  ao  contrário  do  que  alega  o  embargante, foram sim objeto de apreciação por parte da Turma. Isso pode  ser  verificado,  inclusive,  no  próprio  texto  dos  embargos,  onde  o  ora  embargante, apesar de alegar omissão, descreve partes do acórdão onde as  respectivas matérias foram tratadas pela Turma (art. 65, § 3º).     O pedido de perícia, por sua vez, consta do item 6.5 do recurso voluntário do  ora embargante (e­fl. 5169), mas realmente não foi objeto de apreciação por  Fl. 5604DF CARF MF Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­003.409  S1­C4T1  Fl. 5.605          3 parte  da  Turma,  daí  porque  entendo  que  restou  demonstrada  a  omissão  questionada.     Tendo em vista todo o exposto, e nos termos do art. 65, §§ 1º e 3º, do Anexo  II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015,  ADMITO PARCIALMENTE os presentes embargos a fim de que:     a) não se conheça dos embargos opostos pela contribuinte Biopar S/A, por  intempestivos;     b) seja submetida a apreciação da Turma a alegação de omissão quanto à  apreciação do pedido de perícia feito pelo responsável tributário Luís Carlos  Echeverria Piva;   c)  seja  negado  seguimento,  em  caráter  definitivo,  a  todas  as  demais  alegações  de  contradição  e  omissão  suscitadas  pelos  responsáveis  tributários.  Assim, consoante o despacho de admissibilidade acima identificado, a análise  dos  presentes  embargos  prende­se,  unicamente,  à  alegação  de  omissão  da  turma  julgadora  quanto à apreciação do pedido de perícia.  Cientificada  do  despacho  de  admissibilidade  que  considerou  em  embargos  intempestivos, o contribuinte apresentou petição suscitando a nulidade da intimação por edital.  O julgamento foi então convertido em diligência para análise da petição do contribuinte.  Da  análise  da  petição,  foi  prolatado  novo  despacho  mantendo  o  mesmo  entendimento  anterior  e  considerando  intempestivos  os  embargos  do  recorrente.  Assim,  a  análise  dos  presentes  embargos  ocorrerá  apenas  em  relação  ao  pedido  de  diligência  não  analisado na decisão embargada.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  Os embargos  são  tempestivos e preenchem os  requisitos  legais,  assim deles  tomo conhecimento.  Da análise dos embargos  Iniciando  a  análise  dos  presentes  embargos  verificamos  que,  no  próprio  relatório  da  decisão  atacada,  consta,  entre  os  pedidos  dos  interessados,  o  de  realização  de  perícia.  Fl. 5605DF CARF MF Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­003.409  S1­C4T1  Fl. 5.606          4 Eis o pedido constante do relatório:  5)  requer,  ainda,  o  deferimento  da  prova  pericial  para  fins  de  aferição  do  valor  real  da  área  de  terras  da  Fazenda  Gado  Bravo,  conforme  fundamentação,  com  resposta  aos  seguintes  quesitos:  a)  qual  o  valor  do  hectare de terras na Fazenda Gado Bravo, considerando o valor da terra nua,  ou seja, sem benfeitorias e sem o Projeto Greenfield e as outorgas d'água?; b)  qual o valor do hectare de terra na região onde está situada a Fazenda Gado  Bravo?; c) quantos hectares de terras faziam parte da Fazenda Gado Bravo,  na  época  em  que  de  propriedade  da  Impugnante?;  d)  que  área  da  Fazenda  Gado Bravo  era  explorada  comercialmente  pela Agropecuária Seival,  antes  de  sua  alienação?;  e)  que  tipo  de  utilização  era  dada  às  terras  da  Fazenda  Gado Bravo, antes da alienação?; f) considerando o valor do hectare de terra  da Fazenda Gado Bravo e o total de área, qual o valor total da Fazenda?; 6)  Indica  como  Assistente  Técnico  o  Sr.  Carlos  Alberto  Garcia  Machado,  CRC/RS 51892, com endereço profissional na Rua Tobias da Silva, 253/301,  Moinhos de Vento, Porto Alegre RS.    Por  derradeiro,  requer  sejam  as  intimações  feitas  no  nome  do  procurador  Cléber Reis de Oliveira, OAB/RS 38.314, com endereço profissional na Rua  Barão  do  Triunfo,  419/402,  Menino  Deus,  Porto  Alegre,  RS.  CEP:  90.130101.  .........  o  cerne da questão  reside no  fato de que,  sendo ato vinculado, não haveria  margem à escolha feita pelos Auditores­Fiscais, que importou em substancial  aumento  da  base  de  cálculo.  Caso,  por  mera  hipótese,  pudesse  ser  considerada sanável a nulidade apontada, caberia perícia para avaliar o valor  da Fazenda Gado Bravo, transferida para a Biopar, caso não seja considerado  o valor de R$ 21.780.000,00, mas, mesmo assim,  a perícia  seria necessária  para avaliar o valor das outorgas d'água (de titularidade de Eduardo Sá), que  integraram o preço do contrato de compra e venda firmado com a Agrícola  Xingu,  como  expressamente  reconhecido  no  Auto  de  Infração.  Assim,  o  valor da presente autuação deveria levar em conta a diminuição do ganho de  capital pretendido, à vista de todos esses fatores;     Vejamos o que foi alegado pela fiscalização para o levantamento do valor da  alienação para fins de apuração do ganho de capital:  Fl. 5606DF CARF MF Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­003.409  S1­C4T1  Fl. 5.607          5       Tendo em vista que o Acórdão da impugnação já tratou do assunto do pedido  de perícia,  aproveitamos para  apresentas  a  análise da Delegacia de  Julgamento  a  respeito do  pedido idêntico formulado na impugnação.    Em  seguida,  a  Impugnante  reclama  que  o  Fisco  teria  errado,  quando  da  apuração  do  ganho  de  capital,  dizendo  que  nunca  existiu  avaliação  da  Fazenda  Gado  Bravo  por  R$21.780.000,00,  e  que  seu  valor  real  era  de  Fl. 5607DF CARF MF Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­003.409  S1­C4T1  Fl. 5.608          6 R$529.243,00,  pelo  qual  foi  integralizada  na  Biopar,  ou,  no  máximo,  de  R$1.452.006,00, conforme o laudo de avaliação para efeito de incorporação.     Diz que se o raciocínio do Fisco estivesse correto, a operação a ser tributada  seria a  integralização de  capital  feita pela Agropecuária Seival na Biopar,  com  a  entrega  da  Fazenda  Gado  Bravo  por  valor  subestimado.  Assim,  o  Auditor  deveria  realizar  o  ganho  de  capital  na  Agropecuária  Seival,  que  detinha a Fazenda Gado Bravo por R$529.243,00 e a estaria alienando por  R$21.780.000,00,  obtendo  um  ganho  de  capital  de  R$21.250.757,00.  Só  a  diferença entre esse valor e o da venda para a Agrícola Xingu poderia  ser  tributada na Biopar.    Acrescenta ainda a Requerente que, no cálculo do ganho de capital que teria  sido  auferido  pela  Biopar,  o  Fisco  desconsiderou  o  valor  do  projeto  industrial  e  das  outorgas  d’água,  que  agregaram  significativo  valor  ao  negócio, tanto assim que os compradores exigiram que na escritura de venda  e  compra  da  Fazenda  Gado  Bravo  constasse  que  as  outorgas  d’água  estavam integradas ao preço.    Por fim, solicita a Impugnante a realização de perícia, para se apurar o real  valor  da  Fazenda  Gado  Bravo  e  de  outros  bens  alienados,  com  fins  de  aferição do ganho de capital, pois certamente não equivale ao valor total do  negócio.    A  respeito  da  solicitação  de perícia  formalizada  pela  Impugnante,  indefiro  sua  realização  por  considerá­la  desnecessária,  já  que  o  processo  contém  elementos  suficientes  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador,  conforme o disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou a  requerimento do  impugnante,  a  realização de diligências ou perícias,  quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação  dada  pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993).    A alegada  inexistência de avaliação da Fazenda Gado Bravo pelo valor de  R$21.780.000,00  não  se  sustenta.  Basta  examinar  a  versão  preliminar  do  Plano  de  Negócio  para  implantação  da  Biopar,  de  abril  de  2007  (Agro­ empreendimento  Etanol  1ª  e  2ª  Fases  –  Oeste  da  Bahia),  elaborado  pela  empresa  de  consultoria  “Sucrana”,  às  fls.  1.659  a  1.691,  na  qual  consta  expressamente  que  o  referido  montante  equivale  ao  valor  de  mercado  daquelas terras, cuja área superficial é de 12.100 hectares, ou seja, o valor  corresponde a R$1.800,00 por hectare, bastante inferior ao preço de terras  nos Estados de São Paulo, Alagoas, Mato Grosso do Sul e Goiás, citados no  Plano, para fins comparativos.    Além da aludida avaliação, outra avaliação das mesmas terras foi realizada  pela  empresa “Alterna BioCapital”  (Avaliação  de Projetos Greenfield),  às  fls.  1.550  a  1.552,  que  estimou  seu  valor  em R$3.500,00  por  hectare,  que  representa  quase  o  dobro  da  avaliação  anterior  e  importaria  em um valor  Fl. 5608DF CARF MF Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­003.409  S1­C4T1  Fl. 5.609          7 total  de  R$42.350.000,00,  bem  mais  aproximado  daquele  pelo  qual  a  Fazenda Gado Bravo foi alienada para a Agrícola Xingu (R$38.115.000,00).    A Impugnante reclama também que o Fisco desconsiderou o valor do projeto  industrial (Projeto Greenfield) e das outorgas d’água, no cálculo do ganho  de capital que teria sido auferido pela Biopar. Quanto ao projeto, ressalte­se  que ele sequer foi mencionado na Escritura Pública de Promessa de Compra  e  Venda,  registrada  em  cartório  de  imóveis,  de  fls.  112  a  127,  relativa  à  negociação da Fazenda Gado Bravo,  não  havendo  razão  para  atribuir­lhe  um valor hipotético a ser abatido do preço de venda do  imóvel rural, para  efeito de cálculo do ganho de capital, como pretende a Autuada.    No  caso  das  outorgas  d’água,  vale  salientar  que  elas  foram  concedidas,  como declarou a própria Autuada, ao Sr. Eduardo Sá, sócio da Biopar, pela  Secretaria  de  Recursos  Hídricos  (SRH)  do  Estado  da  Bahia,  objeto  da  Portaria nº 941/06 – DG, de 2006, para a construção de barragem no Rio  Grande, bem como de autorização para perfuração de oito poços tubulares  na  Fazenda  Gado  Bravo,  nos  termos  do  Ofício  da  mesma  SRH,  sob  o  nº  1.293/06 – DG, de 20/12/2006, e foram transferidas para a Agrícola Xingu,  conforme  consta  na  mesma  Escritura  Pública  de  Promessa  de  Compra  Venda,  ou  seja,  integrou  o  negócio  pactuado  entre  as  partes,  que  previa  autorização ou procuração a ser outorgada pelo Sr. Eduardo Sá, detentor da  concessão.    Portanto, observa­se que, da mesma forma que o Sr. Eduardo Sá, sócio da  Biopar,  foi  contemplado  com o  direito  de utilização  das  aludidas  outorgas  d’água,  concedido,  sem qualquer  custo,  pela SRH do Estado da Bahia, ele  repassou  tal  direito,  também  sem  custo  algum,  para  a  Agrícola  Xingu,  consoante assentado no mesmo instrumento que formalizou a negociação da  Fazenda Gado Bravo, entre a Biopar e a Agrícola Xingu.    Se, de um lado, as outorgas d’água teriam agregado valor ao negócio, como  argumenta  a  Impugnante,  valor  este  não  quantificado  e  destacado  na  operação de venda da Fazenda Gado Bravo, por outro  lado,  isoladamente,  elas nada valeriam, visto que vinculadas à exploração dos recursos hídricos  existentes  no  subsolo  do  imóvel  rural  negociado,  tanto  que  o  próprio  Sr.  Eduardo  Sá  aceitou  incluí­las  na  transação,  sem  qualquer  ônus  adicional  para  a  empresa  adquirente,  como  se  comprova  na  resposta  a  Termo  de  Intimação dada pelo citado sócio, datada de 18/11/2011 e recepcionada em  23/11/2011, da qual se transcrevem os trechos abaixo:    “3.3.1  A  cessão  e  transferência  de  direitos  de  outorga  foi  efetivada  como  condição  de  negócio  para  realização  da  transação  entre  BIOPAR  S/A  e  AGRÍCOLA  XINGU  S/A,  sem  ônus,  nos  exatos  termos  constantes  da  Escritura Pública de Compra e Venda firmada em 09/07/2008;”    “3.2.2  Como  a  cessão  foi  realizada  sem  ônus,  não  foi  firmado  contrato  específico,  a  transferência  de  direitos  se  deu  nos  termos  constantes  da  escritura de Compra e Venda firmada em 09/07/2008...”    Fl. 5609DF CARF MF Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­003.409  S1­C4T1  Fl. 5.610          8 Ressalte­se que logo após a operação de venda da Fazenda Gado Bravo, a  Biopar  distribuiu  para  seus  sócios  os  lucros  oriundos  da  negociação,  proporcionalmente à participação societária de cada um deles na empresa,  não vindo o Sr. Eduardo Sá a receber qualquer importância a mais pelo fato  de que detinha, pessoalmente, o direito de usufruto dos recursos hídricos ali  existentes,  transferindoo  para  a  empresa  compradora  juntamente  com  as  terras negociadas.    Desse  modo,  descabe  a  pretensão  da  Autuada  de  deduzir  do  preço  total  recebido pela Biopar, da Agrícola Xingu, qualquer quantia, a título de valor  correspondente  às  outorgas  d’água,  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital decorrente da alienação da Fazenda Gado Bravo.    Ora,  além  da  fundamentada  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  na  qual  decidiu pelo  indeferimento do pedido de perícia em face de sua desnecessidade, havemos de  destacar que nos autos do processo constam, às fls. 112/127, as cópias da escritura de compra­ e­venda do referido imóvel onde consta, em negrito do original, que o preço da operação foi de  R$ 38.115.000,00. Vejamos o trecho que trata do preço da operação.        Assim, diante do acima apresentado, verifica­se que o preço da operação que  foi  utilizado  pela  fiscalização  para  a  composição  da base  de  cálculo  do  ganho de  capital  foi  estabelecido pela própria BIOPAR S/A em contrato particular de compra­e­venda.  Desnecessário  se  faz  a  realização  de  perícia  no  caso  em  tela  quando  se  constata  que  o  valor  considerado  da  operação  não  foi  atribuído  ao  bel­prazer  da  autoridade  fiscal, mas sim, baseou­se em documento formal da operação que identifica claramente o valor  do  preço  pactuado  entre  as  partes.  Tal  documento  foi  produzido  e  apresentado  pelo  próprio  recorrente ou com sua interveniência.  Fl. 5610DF CARF MF Processo nº 10540.722058/2012­04  Acórdão n.º 1401­003.409  S1­C4T1  Fl. 5.611          9 Não é cabível a realização de perícia na conformidade e do modo pretendido  pelos  recorrentes quando a aferição do valor da operação não decorra de nenhuma avaliação  por parte da fiscalização, mas sim, única e exclusivamente, pelo valor atribuído pelas partes em  sua escritura de promessa de compra­e­venda.  Em  vista  do  exposto,  em  análise  dos  presentes  embargos  no  que  tange  à  omissão  por  parte  do  acórdão  recorrido  quanto  à  apreciação  do  pedido  de  perícia  voto  no  sentido acolher os embargos a fim de suprir a omissão e, assim, rejeitar o pedido de perícia, na  forma do art. 18, do Decreto nº 70.235/72, por se demonstrar desnecessário em razão de o valor  da operação utilizado pela fiscalização ter decorrido, exclusivamente, do valor definido pelas  partes  em  escritura  de promessa  de  compra­e­venda  firmado  sem qualquer  interveniência  da  fiscalização em sua fixação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                             Fl. 5611DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914494/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.893  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 44 94 /2 01 4- 19 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.914494/2014­19  Acórdão n.º 3301­005.893  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarada pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/BHE, no acórdão n° 02­070.633, negou provimento ao apelo.  Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que  impediu  a  empresa  de  se  defender  adequadamente,  bem  como  demonstrar a existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações, utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa fica prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.914494/2014­19  Acórdão n.º 3301­005.893  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.882,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903814/2014­05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.882):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A requerente, ao calcular o quantum debeatur da COFINS,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.914494/2014­19  Acórdão n.º 3301­005.893  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar a COFINS paga.  Dessa forma, não houve demonstração da base de cálculo  utilizada na apuração da COFINS, para a verificação de que os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais  que  não  faziam  parte da atividade da empresa.  Em pedido de iniciativa da contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas  indevidamente incluídas na apuração;  b) Apontar no livro razão/balancete os valores indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e o DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  outras  receitas, que não compusessem o seu faturamento.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art.  373 do CPC/15.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.914494/2014­19  Acórdão n.º 3301­005.893  S3­C3T1  Fl. 6          5 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 83DF CARF MF

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