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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747843 #
Numero do processo: 10183.005593/92-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a contradição no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, sobretudo na parte substantiva do voto, rerratificando o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgado. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. NORMAS PROCEDIMENTAIS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE. SÚMULA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, é nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento desprovida da identificação da autoridade fazendária que a expediu. Embargos acolhido
Numero da decisão: 9202-001.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1992  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada  a contradição  no  Acórdão  guerreado,  na  forma  suscitada  pela  Embargante,  impõe­se  o  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração  para  suprir  o  vício  apontado,  sobretudo  na  parte  substantiva  do  voto,  rerratificando  o  resultado  do  julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgado.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE.  SÚMULA.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado,  inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória  pelos  julgadores  administrativos,  é  nula,  por  vício  formal,  a Notificação  de  Lançamento  desprovida  da  identificação  da  autoridade  fazendária  que  a  expediu.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior, Francisco de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  RAMEZ  ABOU  RIZK,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  em  relação ao  exercício 1992,  incidente  sobre o  imóvel  rural denominado “Fazenda Guapore R.R.”,  localizado no município de Vila Bela Santíssima  Trindade/MT, cadastrado na RFB sob o nº 1091456­0, conforme peça inaugural do feito, de fl.  02, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1a Turma DRJ em Campo Grade/MS, Acórdão n°  02.518/2003, às fls. 30/34, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  3ª  Câmara,  em  26/01/2006,  por  maioria  de  votos,  achou  por  bem  ANULAR  O  LANÇAMENTO FISCAL, o  fazendo  sob  a  égide dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº  303­32.759, sintetizados na seguinte ementa:  “ITR.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE.  É  nula  por  vício  formal  a Notificação  de  Lançamento  que  não  contenha a  identificação  da  autoridade  que  a  expediu,  requinte  essencial  prescrito em lei.  ANULADO O PROCESSO “AB INITIO”.  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  98/104,  com  arrimo  no  artigo  5º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10183.005593/92­17  Acórdão n.º 9202­01.853  CSRF­T2  Fl. 154          3 Acórdão  nº  302­34.831,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  uma  vez  comprovada à divergência arguida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, eis que não acolhe a nulidade do lançamento suscitada pela contribuinte em  razão  da  ausência  de  identificação  da  autoridade  fiscal  lançadora,  entendimento  de  deverá  prevalecer,  igualmente,  na  hipótese  dos  autos,  mormente  quando  não  se  constata  qualquer  prejuízo à defesa da notificada.  Contrapõe­se  ao  Acórdão  atacado,  aduzindo  para  tanto  que  anular  o  lançamento, pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu,  se  traduzirá  inequivocamente  como  um  prestígio  inadequado  da  forma  documental  em  detrimento  a  verdade  real  dos  fatos,  impondo  seja  observado,  por  analogia,  o  princípio  da  instrumentalidade das formas, desapegando­se do formalismo em homenagem do atingimento  da finalidade do processo.  Assevera  que  as  Notificações  de  Lançamento  formalizadas  até  31  de  dezembro de 1996 foram atípicas, não se referindo a um único imposto (ITR e Contribuições  Sindicais),  ao  contrário  dos preceitos  inscritos no  artigo 9° do Decreto  n° 70.235/72, não  se  caracterizando,  portanto,  como  uma  das  formas  de  exigência  de  crédito  tributário,  inobservando, inclusive, os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  3ª  Câmara do 3º Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional,  sob o argumento de que a  recorrente  logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu do  entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão nº 302­34.831, relativamente à nulidade  do  lançamento por ausência de  identificação da autoridade  lançadora, conforme Despacho nº  144/2006, às fls. 114/116.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 126/130, corroborando as razões  de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  Incluído na pauta de 12/11/2007,  a Colenda 3a Turma da CSRF,  achou por  bem  conhecer  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  por  unanimidade de votos, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº  CSRF/03­05.519, da lavra da Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, com  sua ementa abaixo transcrita:  “ITR.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  UTILIZAÇÃO LIMITADA – Comprovada a existência das áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  declaradas  pelo  contribuinte,  devem  as  mesmas  ser  excluídas  da  incidência  do  ITR  em  apreço  ao  Princípio  da  Verdade  Material  que  rege  o  Processo Administrativo Fiscal.  Recurso especial negado.”  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO   4 Ainda inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de  Declaração, às fls. 146/148, fundamentado no artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos  de Contribuintes, pugnando pela reforma do Acórdão embargado, em virtude das contradições  a seguir apontadas.  Opõe­se  à  conclusão  levada  a  efeito  pelo Acórdão  atacado,  sustentando  ter  decidido  fora  do  pedido  insculpido  no  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  em  verdadeira  decisão extra petita, nula de pleno direito.  Em defesa de sua pretensão, transcreve as ementas dos Acórdãos recorrido e  do  embargado,  com  o  fito  de  comprovar  a  discrepância  entre  os  julgados,  uma  vez  que  o  primeiro anulou o  lançamento por vício formal e o segundo negou provimento ao recurso da  Fazenda Nacional, admitindo a comprovação material das áreas de preservação permanente e  reserva legal, matérias não aventadas em sede da peça recursal da Procuradoria.  Por  derradeiro,  pretende  sejam  os  Embargos  de  Declaração  acolhidos,  objetivando  sanear  a  contradição  suscitada,  de maneira  a  reconhecer  a  prover o  seu Recurso  Especial.  Submetido  a  exame  preliminar  dos  pressupostos  para  conhecimento  dos  Embargos opostos pela Fazenda Nacional, o ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, entendeu que a embargante logrou demonstrar a contradição arguida, razão pela qual  propôs o acolhimento do seu pleito, com a devida reinclusão em pauta de julgamento, como se  extrai do Despacho n° 241/08, às fls. 150/152, sendo a este Conselheiro distribuído o processo  para as devidas providências.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo  e  comprovada  à  contradição  apontada  pela  Embargante,  acolho  os  Embargos  de  Declaração,  pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.  Preliminarmente,  impende  esclarecer  a  contradição  suscitada  pela  Procuradoria, motivo da oposição dos presentes Embargos, de maneira a demonstrar estarem  atendidos os requisitos regimentais para conhecimento deste recurso.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, constata­se que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional  merece  acolhimento,  impondo  sejam  conhecidos  os  Embargos de Declaração com o fito de sanear a contradição incorrida no Acórdão guerreado.  Com efeito, o Relatório e Voto condutor do decisum embargado trazem em seu  bojo  questões  fáticas  e  de  direito  totalmente  estranhas  à  hipótese  dos  autos.  O  simples  cotejamento  dos Acórdãos  recorrido  e Embargado  nos  leva  a  conclusão  que  não  tratam  dos  mesmos fatos e temas.  Destarte,  em  suma,  enquanto  o Acórdão  recorrido  anulou,  por  vício  formal,  a  Notificação de Lançamento em razão da ausência da identificação da autoridade que a expediu,  o  decisum  embargado  negou  provimento  ao  Recurso  da  Procuradoria,  admitindo  a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10183.005593/92­17  Acórdão n.º 9202­01.853  CSRF­T2  Fl. 155          5 comprovação  material  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  matérias  não  contempladas no decisório originalmente atacado e, bem assim, da peça  recursal da Fazenda  Nacional.  Acrescenta­se  a  isso,  a  qualificação  equivocada  do  imóvel  rural  objeto  do  lançamento, reforçando a nulidade do Acórdão embargado.  Nesse  sentido,  procedem  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  douto  representante  da  Fazenda  Nacional,  devendo  ser  acolhido  o  seu  pleito  de  maneira  a  sanear  aludida contradição, para que seja proferida nova decisão por esta Egrégia Turma da CSRF na  boa e devida forma.  Ultrapassada  a  preliminar  de  conhecimento  dos  Embargos  de  Declaração,  passamos  à  análise  meritória  da  demanda,  contemplando  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  recorrido, em confronto com as alegações recursais da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como  se  verifica  do Recurso  Especial,  pretende  a  recorrente  a  reforma  do  Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram  outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no  Acórdão  nº  302­34.831,  ora  adotado  como  paradigma,  deixou  de  acolher  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  ausência  de  identificação  da  autoridade  fiscal  lançadora, mormente  quando não se constatou qualquer prejuízo à defesa da notificada, ao contrário do que restou  decidido pela Câmara recorrida.  Sustenta  que  anular  o  lançamento,  pela  simples  circunstância  de  inexistir  a  identificação  da  autoridade  que  a  expediu,  se  traduzirá  inequivocamente  como  um  prestígio  inadequado  da  forma  documental  em  detrimento  a  verdade  real  dos  fatos,  impondo  seja  observado,  por  analogia,  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  desapegando­se  do  formalismo em homenagem do atingimento da finalidade do processo.  Assevera  que  as  Notificações  de  Lançamento  formalizadas  até  31  de  dezembro de 1996 foram atípicas, não se referindo a um único imposto (ITR e Contribuições  Sindicais),  ao  contrário  dos preceitos  inscritos no  artigo 9° do Decreto  n° 70.235/72, não  se  caracterizando,  portanto,  como  uma  das  formas  de  exigência  de  crédito  tributário,  inobservando, inclusive, os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  respeito  da  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento  em  epígrafe,  em  razão  da  ausência  da  identificação  da  autoridade  lançadora,  malferindo  a  legislação  de  regência,  especialmente o disposto no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, que assim prescreve:  “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO   6 IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.”  Afora a vasta controvérsia a propósito da matéria, o certo é que o Pleno do  CARF aprovou a Súmula n° 21, afastando definitivamente qualquer dúvida quanto ao assunto,  conforme se extrai do seguinte Enunciado:  “É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não  contenha a identificação da autoridade que a expediu.”  Assim,  despiciendas maiores  elucubrações  quanto  ao  tema,  tendo  em  vista  que  a  jurisprudência  consolidada  neste  Egrégio  Conselho  oferece  guarida  ao  pleito  do  contribuinte,  consoante Súmula CARF n° 21 encimada, a qual,  segundo o artigo 72, § 4º do  Regimento  Interno do CARF, é  resultado de decisões unânimes,  reiteradas e uniformes, e de  aplicação  obrigatória  por  este  Conselho,  inexistindo  razão  para  maiores  discussões  nos  presentes autos.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantida  nulidade  ao  lançamento,  na  forma  decidida  pela  3ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base  ao decisório atacado.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  para  sanear  a  contradição  apontada  no  Acórdão  Embargado,  nº  CSRF/03­05.519, rerratificando, porém, o resultado do julgamento levado a efeito no decisum  guerreado,  por  outros  fundamentos,  de maneira  a  CONHECER DO RECURSO ESPECIAL  DA  PROCURADORIA  E  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  incólume  a  decisão  recorrida pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO

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Numero do processo: 10830.004864/2005-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Exercício: 1999, 2000 Ementa: RETIFICAÇÃO VOTO VENCEDOR E EMENTA O acórdão embargado deu provimento integral ao recurso voluntário. Como ficou vencido o relator quanto aos juros e à Parte da multa, o voto vencedor deveria ter expressamente afastado as referidas exigências. Todavia, assim não procedeu relativamente à multa por ter equivocadamente entendido que o voto vencido já a havia afastado integramente. Desse modo, o voto vencedor deve ser retificado para expressamente afastar de forma integral a multa. De igual modo, a ementa deve ser retificada, uma vez que havia sido elaborada em parte com os fundamentos superados, constantes no voto vencedor.
Numero da decisão: 1201-000.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado. Por unanimidade de votos, ACOLHERAM os embargos para rerratificar o Acórdão nº 103-22.890, de 28.02.2007, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 1999, 2000  Ementa:  RETIFICAÇÃO ­ VOTO VENCEDOR E EMENTA  O acórdão embargado deu provimento integral ao recurso voluntário. Como  ficou vencido o relator quanto aos juros e à Parte da multa, o voto vencedor  deveria  ter  expressamente  afastado  as  referidas  exigências.  Todavia,  assim  não procedeu relativamente à multa por ter equivocadamente entendido que o  voto vencido já a havia afastado integramente. Desse modo, o voto vencedor  deve ser retificado para expressamente afastar de forma integral a multa. De  igual modo, a ementa deve ser retificada, uma vez que havia sido elaborada  em parte com os fundamentos superados, constantes no voto vencedor.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  ACOLHERAM  os  embargos  para  rerratificar  o  Acórdão  nº  103­22.890,  de  28.02.2007,  nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/10/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 10830.004864/2005­02  Acórdão n.º 1201­000.575  S1­C2T1  Fl. 1.522          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Gabriela Maria Hilu da Rocha Pinto e Regis Magalhães Soares de Queiroz .    Relatório  Mediante  a  peça  de  fls.  1.492  a  1496,  o  sujeito  passivo  opõe  embargos  de  declaração ao acórdão de fls. 1.393 a 1.416, admitido pelo Presidente desta Câmara por meio  do despacho de fls. 1.519 e 1.520.  Nos referidos embargos, foram aduzidas as seguintes razões, in verbis:  BREVE RELATO DOS FATOS  Trata­se de autuação ultimada com base no artigo 61 da Lei n°  8.981/2005,  centrada  em  suposto  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado.  Ainda, foi aplicada a multa isolada pela ausência de retenção do  IRRF sobre os valores pagos aos sócios a titulo de pró­labore.  Ao  julgar a  tributação relativa ao IRRF, centrada no artigo 61  da  Lei  n°  8.981/1995,  o  Acórdão  embargado  o  fez  de  forma  precisa, não merecendo qualquer reparo tanto no mérito quanto  na  sua  estruturação.  Vale  dizer,  a  decisão  ora  embargada,  no  ponto  que  afastou  o  lançamento  de  IRRF,  é  clara,  precisa  e  irretocável sob qualquer ângulo de análise. No  tocante à multa  isolada,  porém,  existe  ponto  a  ser  aclarado  por  esse  E.  Colegiado.  (...)  DO PONTO A SER DECLARADO  1. OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO PARA A  CORRETA EXONERAÇÃO DA MULTA ISOLADA.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  ora  Embargante  refutou  a  aplicação da multa isolada por ausência de retenção de valores  pagos  a  sócios,  eis  que  tais  valores  correspondem  a  lucros  distribuídos pela pessoa jurídicas aos seus sócios.  Por  entender  que  a  referida multa  passou  a  ter  previsão  legal  tão­somente  depois  da entrada  em  vigor  da Medida Provisória  n°  16/2001,  o  Relator  originário  (vencido)  determinou  a  exclusão  da  referida  penalidade  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  até  30.11.2001,  inclusive.  Portanto,  nos  termos  do  voto  vencido,  a  exclusão  da  referida  penalidade  ocorreu  de  forma  parcial,  uma  vez  que  a  autuação  alcançava  fatos  geradores ocorridos até maio de 2004.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/10/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 10830.004864/2005­02  Acórdão n.º 1201­000.575  S1­C2T1  Fl. 1.523          3 O  voto  vencedor,  que  representa  a  posição  soberana  do  Colegiado, por sua vez, traz os seguintes dizeres:  "De  outra  parte,  embora  haja  afastado  a  multa  isolada  aplicada  pela  não  retenção  do  imposto  relativo  aos  pagamentos  feitos  aos  sócios,  o  voto  vencido  manteve,  equivocadamente, a exigência dos juros de mora (...)  Aliás,  o  PN  COSIT  n°  01,  de  24  de  setembro  de  2002,  expressamente  determina  que  a  fonte  pagadora  somente  se  sujeita ao pagamento dos juros de mora e da multa de oficio  pela não  retenção do  imposto se esta  for verificada antes do  prazo para a entrega da declaração de ajuste anual."    Em  sua  parte  dispositiva,  o  Acórdão  embargado  apresenta­se  assim redigido:  "Diante disso, além da exigência da multa isolada, já afastada  pelo voto vencido, dou provimento ao recurso para afastar as  demais exigências, quais sejam, o imposto de renda na fonte  sobre  os  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados e os juros de mora pela não retenção do imposto  sobre os pagamentos feitos a sócios."  Embora  para  a Embargante  esteja  claro  que  o  afastamento  da  multa  isolada,  pelo  voto  vencedor,  se  deu  por  fundamento  diverso  daquele  invocado  pelo  voto  vencido,  que  a  afastava  somente em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro  de  2001,  pode  ser  que  a  parte  dispositiva  seja  interpretada  equivocadamente  pela  autoridade  encarregada  de  executar  o  acórdão,  ocasionando  sérios  problemas  de  ordem  processual  à  defesa da Contribuinte.  Destarte, ao se referir à exigência de multa isolada "já afastada  pelo  voto  vencido",  o  voto  vencedor  poderia  dar  margem  ao  entendimento  de  que  o  fundamento  é  o  mesmo  invocado  pelo  Relator  vencido,  o  que  não  é  verdade.  Com  efeito,  apenas  supondo  que  esse  entendimento  pudesse  prevalecer,  a  Embargante  estaria  impossibilitada  de  reabrir  essa  discussão,  eis que atingida pelo fenômeno da preclusão consumativa.  Assim,  para  evitar  problemas  dessa  ordem,  a  Embargante  entende  que  se  faz  necessário  o  aclaramento  do  Acórdão  embargado — que no mérito é irretocável — para fazer constar  em  sua  parte  dispositiva  que  a  multa  isolada  foi  afastada  INTEGRALMENTE  com  base  no  PN  COSIT  n°  01,  de  24  de  setembro de 2002, e não parcialmente conforme consta no voto  vencido do Acórdão embargado.  IV — DO PEDIDO  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  requer­se  sejam  acolhidos  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  para  que  essa  Câmara  enfrente a questão em que o Acórdão restou obscuro, analisando  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/10/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 10830.004864/2005­02  Acórdão n.º 1201­000.575  S1­C2T1  Fl. 1.524          4 tais  questões  sob  todos  os  aspectos  possíveis,  inclusive  para  eventual  retificação do Acórdão  e  para  os devidos  fins  de pré­ questionamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Conforme alegado nos embargos, é nítida a contradição entre o voto vencido  e o voto vencedor relativamente à questão da multa isolada.  O  primeiro  deu  provimento  parcial  para  afastar  a multa  de  ofício  pela  não  retenção de IRRF sobre valores entregues aos sócios, conforme podemos constatar pelo trecho  abaixo transcrito:  A retroatividade da punição parece­me estar caracterizada. De  fato,  ainda  que  a  ausência  de  retenção  na  fonte  sempre  tenha  sido tratada como irregularidade, não existia na legislação uma  penalidade  especifica  para  essa  infração,  até  o  advento  da  Medida Provisória nº 16/2001 que em seu art. 9º estabeleceu a  incidência da multa isolada de que tratam os incisos e II do art.  44 da Lei n° 9.430/96, nos casos de falta de retenção do IRRF.  Publicada a MP em 27/12/2001, a penalidade nela estabelecida  vale  para  os  períodos  de  apuração  posteriores.  Assim,  inaplicável  a  multa  aos  fatos  geradores  ate  30/11/2001,  inclusive.    Já o segundo partiu do pressuposto de que o voto vencido já havia afastado a  multa  isolada  integralmente  e  divergiu  apenas  em  relação  à manutenção  dos  juros  isolados.  Segue abaixo o trecho em que podemos verificar o equívoco do voto vencedor que produziu a  contradição:  De outra parte, embora haja afastado a multa isolada aplicada  pela  não  retenção  do  imposto  relativo  aos  pagamentos  feitos  aos  sócios,  o  voto  vencido  manteve,  equivocadamente,  a  exigência dos  juros de mora,  pois  como a  constatação da  não  retenção  se  deu  após  a  data  prevista  para  a  entrega  do  ajuste  anual,  o  destinatário  da  exigência  já  era  o  contribuinte  e  não  mais a fonte pagadora, da qual, por essa razão, nada mais podia  ser exigido.  Alias,  o  PN  COSIT  n°  01,  de  24  de  setembro  de  2002,  expressamente  determina  que  a  fonte  pagadora  somente  se  sujeita ao pagamento dos juros de mora e da multa de oficio pela  não  retenção  do  imposto  se  esta  for  verificada  antes  do  prazo  para a entrega da declaração de ajuste anual.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/10/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 10830.004864/2005­02  Acórdão n.º 1201­000.575  S1­C2T1  Fl. 1.525          5 Diante  disso, alem da exigência  da multa  isolada,  já  afastada  pelo  voto  vencido,  dou  provimento  ao  recurso  para  afastar  as  demais  exigências,  quais  sejam,  o  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados  e  os  juros  de mora  pela  não  retenção do  imposto  sobre os pagamentos feitos a sócios". (nossos destaques)    O  Conselheiro  redator  do  voto  vencedor  partiu  equivocadamente  do  pressuposto de que o fundamento adotado no voto vencido teria sido suficiente para afastar a  multa  isolada, mas  não  os  juros,  em  razão  do  que  aduziu  outro  fundamento,  o  qual  apenas  reforçaria a improcedência da multa e conduziria à não procedência dos juros.  Essa  contradição  é  ampliada  na medida  em  que  a  ementa,  relativamente  à  multa isolada, foi redigida com o fundamento do voto vencido e não com aquele adotado pelo  voto vencedor.   Para  resolver  essa  contradição,  devemos  levar  em  consideração  que  o  voto  vencedor efetivamente deu provimento integral ao recurso, ainda que tenha se equivocado ao  afirmar  que o  voto  vencido  já  teria  afastado  integralmente  a multa  isolada,  e  expressamente  aduziu que o  fundamento que serviu para  afastar os  juros  também se aplica à multa  isolada.  Também devemos levar em consideração que o Colegiado deu, nos termos do voto vencedor,  provimento integral ao recurso.  Desse modo,  para  eliminarmos  a  contradição,  devem  ser  corrigidos  tanto  o  voto vencedor, quanto a ementa.  Em relação ao voto vencedor, o trecho:  De outra parte, embora haja afastado a multa isolada aplicada  pela não retenção do imposto relativo aos pagamentos feitos aos  sócios,  o  voto  vencido  manteve,  equivocadamente,  a  exigência  dos juros de mora, pois como a constatação da não retenção se  deu  após  a  data  prevista  para  a  entrega  do  ajuste  anual,  o  destinatário da exigência já era o contribuinte e não mais a fonte  pagadora, da qual, por essa razão, nada mais podia ser exigido.  Alias,  o  PN  COSIT  n°  01,  de  24  de  setembro  de  2002,  expressamente  determina  que  a  fonte  pagadora  somente  se  sujeita ao pagamento dos juros de mora e da multa de oficio pela  não  retenção  do  imposto  se  esta  for  verificada  antes  do  prazo  para a entrega da declaração de ajuste anual.  Diante  disso,  alem  da  exigência  da  multa  isolada,  já  afastada  pelo  voto  vencido,  dou  provimento  ao  recurso  para  afastar  as  demais  exigências,  quais  sejam,  o  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados  e  os  juros  de mora  pela  não  retenção do  imposto  sobre os pagamentos feitos a sócios.   Deve ser substituído por:  Em  relação  à  multa  isolada  e  aos  juros  aplicados  pela  não  retenção do  imposto  relativo aos pagamentos  feitos aos  sócios,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/10/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Processo nº 10830.004864/2005­02  Acórdão n.º 1201­000.575  S1­C2T1  Fl. 1.526          6 ambos não merecem prosperar, pois como a constatação da não  retenção  se  deu  após  a  data  prevista  para  a  entrega  do  ajuste  anual,  o  destinatário  da  exigência  já  era  o  contribuinte  e  não  mais a fonte pagadora, da qual, por essa razão, nada mais podia  ser exigido.  Alias,  o  PN  COSIT  n°  01,  de  24  de  setembro  de  2002,  expressamente  determina  que  a  fonte  pagadora  somente  se  sujeita ao pagamento dos juros de mora e da multa de oficio pela  não  retenção  do  imposto  se  esta  for  verificada  antes  do  prazo  para a entrega da declaração de ajuste anual.  Diante disso,  dou provimento integral ao recurso.  E no lugar dos seguintes trechos da Ementa:  MULTA  ISOLADA  —  NÃO  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO —  Instituída  que  foi  a  penalidade  pela  Lei  n°  10.426  de  24/04/2002, não pode ser aplicada a fatos geradores anteriores  A. edição da lei que a instituiu.  JUROS DE MORA — NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO — A  fonte pagadora não  se  sujeita ao pagamento de  juros de mora  quando a não  retenção  do  imposto  é  verificada após a  data  para entrega da declaração anual de ajuste.  Deve constar:  MULTA ISOLADA – JUROS DE MORA — NÃO RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  —  A  fonte  pagadora  não  se  sujeita  à  multa  isolada  e  ao  pagamento  de  juros  de  mora  quando  a  não  retenção do  imposto é verificada após a data para entrega da  declaração anual de ajuste.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  acolhimento  dos  embargos  para  retificar  o  Acórdão  103­ 22.890, nos termos acima propostos.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                            Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/10/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME

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Numero do processo: 16370.000173/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA AUTUÁ-LO, DESDE QUE O FISCO TENHA TODAS AS PROVAS PARA TANTO. A Receita Federal do Brasil, por seus Auditores Fiscais, não está obrigada a prestar esclarecimentos aos contribuintes no tocante ao processamento de suas declarações, antes de autuá-lo. Pode processar as declarações de ajuste anual e proceder às autuações diretamente, sem qualquer intimação, desde que tenha elementos de prova e convicção para tanto. Este entendimento está cristalizado na Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Apresentada a declaração de ajuste anual, incorrendo ela em parâmetros da Malha Fiscal, deve ficar retida para trabalho do Auditor Fiscal. Este, ao revisar a declaração, pode alterar quaisquer dos dados informados, indo além daqueles do parâmetro, pois a autoridade não pode ficar inerte quando se deparar com uma infração. É dever dela constituir o crédito tributário pelo lançamento, na forma do art. 142 do CTN, não sendo mais permitido ao contribuinte retificar sua declaração, após o início do lançamento fiscal (inteligência da Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício). DEPENDENTE INFORMADO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. NECESSIDADE DE COLAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO DEPENDENTE NO MONTE TRIBUTÁVEL. A opção de inclusão de dependente na declaração de imposto de renda tem bônus e ônus. O bônus é a possibilidade de dedução das despesas do dependente previstas na legislação do imposto de renda da base de cálculo do IR do declarante; o ônus é ter que colacionar ao monte tributável do declarante os rendimentos do dependente. Aberto o procedimento de ofício, tal opção torna-se definitiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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RENDIMENTOS DE DEPENDENTE  Recorrente  MARIA ANTONIETA NASSAR E SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESNECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  CONTRIBUINTE  PARA AUTUÁ­LO, DESDE QUE O FISCO TENHA TODAS AS PROVAS  PARA TANTO. A Receita Federal do Brasil, por seus Auditores­Fiscais, não  está  obrigada  a  prestar  esclarecimentos  aos  contribuintes  no  tocante  ao  processamento  de  suas  declarações,  antes  de  autuá­lo.  Pode  processar  as  declarações  de  ajuste  anual  e  proceder  às  autuações  diretamente,  sem  qualquer  intimação,  desde  que  tenha  elementos  de  prova  e  convicção  para  tanto.  Este  entendimento  está  cristalizado  na  Súmula  CARF  nº  46:  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  Apresentada  a declaração de ajuste  anual,  incorrendo ela  em parâmetros da  Malha  Fiscal,  deve  ficar  retida  para  trabalho  do  Auditor­Fiscal.  Este,  ao  revisar a declaração, pode alterar quaisquer dos dados informados, indo além  daqueles  do  parâmetro,  pois  a  autoridade  não  pode  ficar  inerte  quando  se  deparar  com uma  infração. É  dever  dela  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  na  forma  do  art.  142  do  CTN,  não  sendo  mais  permitido  ao  contribuinte  retificar  sua  declaração,  após  o  início  do  lançamento  fiscal  (inteligência da Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício).  DEPENDENTE INFORMADO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  NECESSIDADE  DE  COLAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  DO  DEPENDENTE  NO  MONTE  TRIBUTÁVEL.  A  opção  de  inclusão  de  dependente na declaração de imposto de renda tem bônus e ônus. O bônus é a     Fl. 58DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 possibilidade de dedução das despesas do dependente previstas na legislação  do imposto de renda da base de cálculo do IR do declarante; o ônus é ter que  colacionar ao monte tributável do declarante os rendimentos do dependente.  Aberto o procedimento de ofício, tal opção torna­se definitiva.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 10/10/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  da  contribuinte  MARIA  ANTONIETA  NASSAR  E  SILVA,  CPF/MF nº 187.597.939­53, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 28/01/2008, auto de  infração  (fls.  07  a  10),  com  ciência  postal  em  19/02/2008  (fl.  12),  decorrente  da  revisão  da  declaração de ajuste anual do ano­calendário 2006. Abaixo, discrimina­se o crédito tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 7.431,15  MULTA DE OFÍCIO  R$ 5.573,36  À  contribuinte  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos,  conduta  essa  apenada com multa de ofício de 75% sobre o imposto lançado, com a seguinte motivação (fl.  08):  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vinculo  e/ou  sem  Vinculo Empregatício   Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou­se omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  27.222,88  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 16370.000173/2008­15  Acórdão n.º 2102­01.579  S2­C1T2  Fl. 2          3 imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  com  os  seguintes  fundamentos:  a)  Os  valores  considerados  como  omitidos  referem­se  aos  rendimentos  dos  filhos  Felipe  Nassar  Scoralick  e  Silva  e  Gabriela Nassar Scoralick e Silva.  b) Por um lapso do escritório de contabilidade, foram incluídos  como dependentes, o que não é correto, pois jamais usaria uma  dedução de R$ 7.780,32 e tributaria R$ 27.222,88.  c)  Além  disso,  Felipe  Nassar  Scoralick  e  Silva,  CPF  no  005.441.939­54,  por  estar  obrigado  a  elaborar  declaração,  entregou­a via interne em 11/03/2008, recibo n° 37.71.21.96.77­ 04, regularizando, pois sua situação perante o Fisco.  d) Por fim, requer a retificação do lançamento para a exclusão  dos referidos dependentes e o refazimento dos cálculos.  A  6ª  Turma  da DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  06­28.847,  de  15  de  dezembro  de  2010 (fls. 20 e 21), que restou assim ementado:  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  EXCLUSÃO  DE  DEPENDENTE.  Depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  só  é  possível  a  retificação  da  declaração  de  ajuste  anual,  com  o  intuito  de  se  excluir dependente  informado pelo contribuinte, quando houver  provas efetivas do erro cometido.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  20/12/2010  (fl.  24).  Irresignada, interpôs recurso voluntário em 04/01/2011 (fl. 25).  No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que estava em malha fiscal no  parâmetro  "Fonte  Pagadora  informou  Rendimentos  maior  do  que  o  declarado  pelo  contribuinte”,  tendo  enviado  ofício  ao  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  esclarecer a situação. Apesar de receber uma resposta que não esclareceu a pendência, pois foi  informada que deveria aguardar a intimação da Malha Fiscal, terminou sendo autuada, como se  viu  nestes  autos,  quando  era  dever  do  fisco  ter  informado  ao  contribuinte  qual  o  equívoco  cometido,  que  poderia  ter  sido  sanado  com  uma  declaração  retificadora.  Ademais,  foi  surpreendida  com  a  colação  dos  rendimentos  dos  filhos,  quando  o  parâmetro  indicava  uma  divergência em relação a seus próprios rendimentos.  Como  já  solicitado,  pugna  pela  exclusão  dos  dependentes,  incluídos  na  declaração  auditada  equivocadamente,  pois  as  despesas  dedutíveis  deles  são  inferiores  aos  rendimentos respectivos, não fazendo sentindo tal opção.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4   Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que a contribuinte  foi  intimada da  decisão  recorrida  em  20/12/2010  (fl.  24),  segunda­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  04/01/2011  (fl.  25),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  19/01/2011,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Antes de tudo, deve­se anotar que a Receita Federal do Brasil, por intermédio  de  seus  auditores­fiscais,  não  está  obrigada  a  prestar  esclarecimentos  aos  contribuintes  no  tocante ao processamento de suas declarações, antes de autuá­lo. Pode processar as declarações  de ajuste anual e proceder às autuações diretamente, sem qualquer intimação, desde que tenha  elementos  de  prova  e  convicção  para  tanto.  Este  entendimento  está  cristalizado  na  Súmula  CARF  nº  46: O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  Dito  isto,  rejeita­se  a  pretensão  da  contribuinte  de  ter  sido  previamente  intimada do processamento de sua declaração, para,  então, poder efetuar espontaneamente as  retificações  necessárias.  Ora,  acatar  a  pretensão  da  contribuinte  esvaziaria  completamente  a  força  da  Malha  Fiscal,  pois,  se  fosse  assim,  os  contribuintes  poderiam  informar  quaisquer  dados  indevidos  e  aguardariam  sossegadamente  a  intimação  da Malha Fiscal  para  efetuar  as  correções devidas, de forma espontânea. Se, por outro lado, a fortuna batesse em sua porta, as  declarações seriam processadas com os dados “equivocados”, com pagamento de restituições  indevidas ou redução do imposto a pagar. Com esse procedimento, por que o contribuinte iria  informar os dados corretos nas declarações de ajuste anual, se poderia fazê­lo quando intimado,  não sofrendo o ônus de suas escolhas?  Apresentada  a declaração de ajuste  anual,  incorrendo ela  em parâmetros da  Malha Fiscal, deve ficar retida para trabalho do Auditor­Fiscal. Este, ao revisar a declaração,  pode  alterar  quaisquer  dos  dados  informados,  indo  além  daqueles  do  parâmetro,  pois  a  autoridade não pode ficar inerte quando se deparar com uma infração. É dever dela constituir o  crédito tributário pelo lançamento, na forma do art. 142 do CTN, não sendo mais permitido ao  contribuinte retificar sua declaração, após o início do lançamento fiscal (inteligência da Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício).  No  caso  destes  autos,  irrelevantes  as  argumentações  de  que  a  contribuinte  equivocou­se ao declarar como dependentes os filhos com rendimentos, pois no procedimento  de  ofício  não  se  perscruta  os  elementos  volitivos  do  acusado, mas  apenas,  objetivamente,  a  infração,  como  se  apreende  do  art.  136  do  CTN  (Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato),  ou  seja,  eventuais  equívocos do declarante não tem o condão de afastar sua responsabilidade tributária.  Dessa  forma,  quando  a  contribuinte  fez  a  opção  de  colocar  os  filhos  como  dependentes, como faculta o art. 35 da Lei nº 9.250/95, por óbvio deveria estar ciente de que tal  procedimento  teria bônus  (dedutibilidade das despesas dos dependentes)  e ônus  (colação dos  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 16370.000173/2008­15  Acórdão n.º 2102­01.579  S2­C1T2  Fl. 3          5 rendimentos dos dependentes ao monte tributável do declarante), não sendo agora o momento  de se arrepender de sua escolha, pois teve sua declaração revisada pela autoridade competente,  devendo  se  submeter  ao  imposto  apurado  de  acordo  com  sua  opção. Aceitar  a  pretensão  da  contribuinte,  como  já  dito  alhures,  daria  azo  a  que  os  contribuintes  informassem  quaisquer  pessoas  como dependentes  e,  intimados  a  comprovar  o  vínculo  de dependência,  pugnar  pela  exclusão  deles,  em  total  subversão  dos  trabalhos  de  auditoria,  que  não  podem  privilegiar  condutas como a aqui em debate.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 62DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10166.907499/2009-95
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/08/2003 COEFICIENTE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS À SAÚDE. A prestação de serviços na área da saúde não se confunde com prestação de serviços hospitalares, devendo restar comprovado nos autos que a pessoa jurídica exerce efetivamente funções inerentes à internação de pacientes, antes da edição da Lei nº 11.727, de 2008, que introduziu novas atividades ligadas à área de saúde no favor fiscal de redução de coeficiente para apuração do lucro presumido de 32% para 8%.
Numero da decisão: 1801-000.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/08/2003  COEFICIENTE  APURAÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES. SERVIÇOS À SAÚDE.  A prestação de serviços na área da saúde não se confunde com prestação de  serviços  hospitalares,  devendo  restar  comprovado  nos  autos  que  a  pessoa  jurídica  exerce  efetivamente  funções  inerentes  à  internação  de  pacientes,  antes da edição da Lei nº 11.727, de 2008, que  introduziu novas atividades  ligadas  à  área  de  saúde  no  favor  fiscal  de  redução  de  coeficiente  para  apuração do lucro presumido ­ de 32% para 8%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.       Fl. 52DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  A  empresa  em  epígrafe  emitiu  diversas  Declarações  de  Compensação  eletrônicas – Dcomp pleiteando a restituição/compensação de parte dos valores recolhidos por  DARF, a título de IRPJ, durante os anos­calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002 por entender  que fez pagamentos maiores que os devidos.   Explica  que  se  enquadra  no  conceito  de  empresa  que  exerce  atividades  hospitalares  e,  portanto,  fez  jus  ao  coeficiente  de  8%  para  apuração  do  lucro  presumido  naqueles anos e não 32%, como equivocadamente procedeu nos cálculos de IRPJ. As Dcomp  foram  emitidas  para  solicitar  a  restituição/compensação  das  diferenças  entre  os  valores  que  entende devidos e aqueles efetivamente recolhidos.  A empresa apresenta manifestação de  inconformidade à  fl. 01 e o despacho  eletrônico de não homologação da compensação veiculada na Dcomp de fls. 12 a 16 encontra­ se  às  fls.  02  dos  autos.  Neste  despacho  está  consignado  que  o  valor  pleiteado  na Dcomp  –  referente ao recolhimento de IRPJ efetuado em 15/08/2003 – está devidamente alocado como  pagamento do tributo devido, não havendo qualquer saldo a ser restituído.  A  fiscalização  intimou  a  empresa  a  apresentar  cópia  do  Contrato  Social  e  alterações,  entre outros  documentos,  às  fls.  03  (Intimação nº 129/2010),  ao que  juntou­se  ao  processo as referidas cópias às fls. 05 a 10.   A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF exarou o Acórdão  nº  03­39.709/10  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  litígio.  Assim  restou  ementado  o  aresto:  “LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS NÃO HOSPITALARES.   Auferindo a  empresa  receita de  atividade médica  ambulatorial  restrita  a  consultas,  que  não  se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares  estabelecido  pela  legislação tributária, a base de cálculo do lucro presumido deve ser apurada com a  aplicação do percentual de 32%.”  Aquela  turma  de  julgamento  fundamentou  o  voto­condutor  no  fato  de  a  clínica em apreço ter sua atividade econômica enquadrada expressamente como “ambulatorial  restrita a consultas (CNPJ) e constar na cláusula 3ª do Contrato Social, como objetivo social:  Prestação  de  serviços  de  segurança  e  medicina  do  trabalho,  clínica  médica­ambulatorial,  ginecologia,  cardiologia,  oftamologia,  otorrinolaringologia,  psiquiatria,  psicologia,  fonoaudiologia  (exclusivamente  para  audiometria  ocupacional)  e  pequenas  cirurgias;  sem  internação  e  sem  raio X  no  local.  Invocou  o Ato Declaratório  Interpretativo  – ADI/RFB  nº  19/07 que cuida dos aspectos conceituais de “serviços hospitalares”.  Tempestivamente,  a  clínica  médica  interpôs  o  Recurso  de  fls.  29  e  ss,  instruído com a consolidação do Contrato Social. Reprisa os termos da exordial e enfatiza:  “Extrai­se  dos  autos  que  o  Relator  do  Acórdão,  com  base  no  art.  106  do  CTN,  aplicou retroativamente o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 19, de 2007 para  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela Recorrente  através do PER/DCOMP.  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.907499/2009­95  Acórdão n.º 1801­00.792  S1­TE01  Fl. 46          3 A  Recorrente  é  empresa  que  atua  na  área  de  "atendimento  médico  ambulatória!,  atendimento médico ocupacional, programa de prevenção de riscos ambientais, elaboração  do Itcat (laudo técnico de condições ambientais do trabalho), assessoria na elaboração do  PPP  (perfil  prossiográfico  previdenciário)  e  PCMAT  (programa  de  condições  e  meio  ambiente de trabalho na indústria da construção.  Consta do Contrato social que a empresa "tem por objetivos a prestação de serviços de  Segurança e Medicina do Trabalho,, Clínica Médica Ambulatoriál, Ginecologia, Cardiologia,  Oftamologia, Otorrinolaringologia, Psiquiatria, Psicologia, Fonoaudiologia (exclusivamente  para Audiometria Ocupacional) e pequenas cirurgias, sem internação e sem Raio X no local"e  apresentou  pedido  de  compensação  oriundo de CSLL,  no  regime de  tributação  do  lucro presumido, pelo percentual de 32% sobre a receita bruta trimestral. Respalda seu entendimento na Instrução Normativa – IN SRF nº 306/03 que  classificou como serviços hospitalares o que segue, conforme cita:  "Art. 23 . Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249,  de  1995,  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução  de  UMA  DAS  ATIVIDADES  ou  a  combinação de uma ou mais das atribuições de que  trata a Parte  II. Capitulo 2. da  Portaria  GM  1.884.  de  11  de  novembro  de  1994.  do  Ministério  da  Saúde,  relacionadas nos incisos seguintes:  (...)  II ­ prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em regime ambulatorial.  compreendendo as seguintes atividades:  a)  recepcionar, registrar e fazer marcação de consultas;  c)  proceder  a  consulta médica,  odontológica,  psicológica,  de  assistência  social,  de  nutrição,  de  fisioterapia,  de  terapia  ocupacional,  de  fonoaudiologia  e  de  enfermagem:  Observe­se  que  esses  conceitos  ­  relativos  ao  que  se  enquadra  como  serviços  hospitalares e extraídos da Portaria GM/1.884, do Ministério da Saúde, mencionada  na  IN­SRF  n.°  306/2003  ­  já  haviam  sido  mantidos  e  reproduzidos,  em  termos  idênticos,  na  Resolução  RDC  n.°  50,  de  21.02.2002,  da  Diretoria  Colegiada  da  ANVISA ­ Agência Nacional de Vigilância Sanitária.”  Cita, ainda, a Solução de Divergência em Consulta CST nº 11/2003 editada no sentido de admitir a natureza hospitalar das clínicas médicas (para os serviços médicos prestados por clínicas de ortopedia, traumatologia e radiológicas) e decisões judiciais que entende corroborar seu entendimento sobre a abrangência da expressão “serviços hospitalares”: 1999.01.1.014901­5 TJDFT e Resp STJ nº 380.584/02 – este último sobre sociedades civis prestadoras de serviços médicos de hemodiálise. É o relatório. Passo à análise das razões recursais.      Fl. 54DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A  recorrente  pleiteia  a  restituição  de  valores  de  IRPJ  que  entende haverem  sido pagos a maior indevidamente, por enquadrar­se nas pessoas jurídicas que prestam serviços  hospitalares, estando sujeita ao coeficiente para apuração do lucro presumido no percentual de  8% e não 32%, conforme houvera procedido aos efetivos recolhimentos via DARF. Respalda  seu entendimento no artigo 23 da IN SRF nº 306/03, cujo texto parcial transcreveu no recurso  interposto e foi acima reproduzido.  Divirjo  da  interpretação  dada  pela  recorrente  ao  texto  do  caput do  referido  artigo 23. A administração tributária ao redigir o referido preceito infra­legal deixou claro que  a  pessoa  jurídica  para  ser  considerada  como  prestadora  de  serviços  hospitalares  deve  necessariamente  possuir  estrutura  física  condizente  com  a  execução  de  uma  das  atividades  elencadas nos incisos I, II, III, IV e V que esmiuça. Cada inciso traz as atividades que devem  ser  desenvolvidas  pela  pessoa  jurídica  conjuntamente,  não  uma  de  cada,  como  interpretou  equivocadamente a recorrente.  O inciso I, por exemplo, exige:  I  ­  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  a)  ações  individuais  ou  coletivas  de  prevenção  à  saúde  tais  como:  imunizações,  primeiro  atendimento,  controle  de  doenças  transmissíveis, visita domiciliar, coleta de material para exames,  etc.;   b)  vigilância  epidemiológica  por  meio  de  coleta  e  análise  sistemática  de  dados,  investigação  epidemiológica,  informação  sobre doenças, etc.;  c)  ações  de  educação  para  a  saúde,  mediante  palestras,  demonstrações e treinamento in loco, campanhas, etc.;   d)  orientar  as  ações  em  saneamento  básico  por  meio  de  instalação  e  manutenção  de  melhorias  sanitárias  domiciliares  relacionadas com água, dejetos e lixo;   e) vigilância nutricional por meio das atividades continuadas e  rotineiras  de  observação,  coleta  e  análise  de  dados  e  disseminação  da  informação  referente  ao  estado  nutricional,  desde a ingestão de alimentos à sua utilização biológica;   f) vigilância sanitária, por meio de fiscalização e controle que  garantam  a  qualidade  aos  produtos,  serviços  e  do  meio  ambiente.  O inciso II, ad exemplum:  II ­ prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.907499/2009­95  Acórdão n.º 1801­00.792  S1­TE01  Fl. 47          5 a) recepcionar, registrar e fazer marcação de consultas;  b) realizar procedimentos de enfermagem;  c)  proceder  a  consulta  médica,  odontológica,  psicológica,  de  assistência  social,  de  nutrição,  de  fisioterapia,  de  terapia  ocupacional, de fonoaudiologia e de enfermagem;   d) recepcionar, transferir e preparar pacientes;  e)  assegurar  a  execução  de  procedimentos  pré­anestésicos  e  realizar procedimentos anestésicos nos pacientes;   f)  executar  cirurgias  e  exames  endoscópios  em  regime  de  rotina;  g)  emitir  relatórios  médico  e  de  enfermagem  e  registro  das  cirurgias e endoscopias realizadas;   h) proporcionar cuidados pós­anestésicos;   i) garantir o apoio diagnóstico necessário.  E assim por diante. Todas as atividades que encabeçam os incisos exigem a  prestação  de  serviços  que  em  algum  momento  diferenciam  as  clínicas  de  atendimento  meramente ambulatorial, consultas etc daqueles estabelecimentos médicos que possuem leitos,  internações, disponibilidade para atendimento de urgência (24h), realização de exames de raio  X,  endoscopias,  realização  de  hemodiálises.  É  suficiente  a  leitura  acurada  de  cada  atividade  descrita nos incisos.  Por  isto,  correta  era  a  interpretação  do  caput  do  referido  artigo  23  determinando  que  para  a  pessoa  jurídica  se  enquadrar  como  prestadora  de  “serviços  hospitalares” deve exerce pelo menos uma das atividades (descrita no inciso e não nas alíneas  somente), podendo ainda combinar outras atividades das alíneas dos demais incisos.  Assim  a  norma  interpretativa  faz  o  sentido  lógico,  considerando­se  a  interpretação sistemática das normas, sem a qual qualquer consultório médico, desde que com  mais  de  um  profissional,  se  enquadraria  no  conceito  super  relativizado  que  a  recorrente  pretendeu atribuir à IN SRF.   Ademais,  o  mais  importante  é  que  esta  IN  SRF  nº  306  foi  expressamente  revogada  pela  nº  480/2004,  e  essa,  por  sua  vez,  foi  posteriormente  alterada  pela  IN SRF  nº  500/2005, que em seu artigo 27 incluiu mais algumas exigências para o conceito de “serviços  hospitalares”, grifei.   Mas as instruções normativas não servem para legislar. Somente elucidam a  norma  tributária  e  constituem  fonte  secundária  do  Direito  Tributário,  pois,  por  serem  normativas,  são  as  denominadas  normas  complementares  previstas  no  artigo  100,  mais  especificamente inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN.  Todavia,  frise­se,  são  atos  interpretativos  não  podendo  ir  além  das  normas  tributárias.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Para o mesmo fim, no entanto sem a referida força normativa, servem os atos  expedidos interna corporis pela Administração Tributária, cuja principal meta é homogeneizar  o  entendimento da própria  administração  sobre determinado assunto,  sempre à  luz da norma  tributária.  Dito  isto,  prossigamos  para  a  norma  insculpida  no  artigo  15,  da  Lei  nº  9.249/95, que dispõe:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro  de 1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  [...]  Há uma questão de pura semântica aqui envolvida.   A norma tributária, vigente à época, não disse que os demais serviços ligados  à  área  da  saúde,  desvinculados  dos  hospitais,  fossem  tratados  como  serviços  hospitalares.  E  quando  a  norma  não  diz,  não  cabe  aos  intérpretes  o  fazer,  quando mais  se  trata  de  normas  tributárias, cuja tipicidade é cerrada.   Ao  revés  do  que  pretende  a  recorrente,  como  visto,  inúmeros  atos  administrativos,  Soluções  de  Consulta  e  inclusive  decisões  judiciais  versaram  sobre  esta  matéria.   E  nem  hoje  a  norma  tributária  igualou  os  serviços  hospitalares  aos  demais  serviços prestados na área da saúde. Pelo contrário, esse assunto foi amplamente debatido pelo  Superior Tribunal de Justiça.   A  jurisprudência  da  Corte  Superior  foi  pacificada  no  mesmo  sentido  ora  sustentado. A exemplo, cite­se o acórdão extraído do REsp nº 925.175/SC, da lavra do ministro  Castro Meira:  Ementa :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO.  LABORATÓRIOS  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  ATIVIDADES  HOSPITALARES.  ART.  15,  §  1º,  III, "A", DA LEI Nº 9.249/95.  1. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95, que diminui a  base  de  cálculo,  resultando  em  menor  valor  a  recolher  de  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  hospitalares,  deve  ser  interpretado  restritivamente,  para  abranger,  além  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.907499/2009­95  Acórdão n.º 1801­00.792  S1­TE01  Fl. 48          7 dos  próprios  hospitais,  apenas  os  estabelecimentos  que  dispõem  de  "estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes"  (REsp  786.569/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJU  de  30.10.06).  2. No caso concreto, não podem ser enquadrados no conceito  de  serviços  hospitalares  os  exames  realizados  em  laboratórios  de  análises  clínicas,  porquanto  os  favores  fiscais não comportam interpretação analógica. Precedentes  da Primeira Seção.  3. Recurso especial provido.  Acórdão  Vistos,  relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram  com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente Dr. Marcos  Cardoso  Resende,  pela  parte:  RECORRIDO:  LABORATÓRIO FLEMING S/S LTDA.  (grifos não pertencem ao original)  Trago  à  luz  da  discussão,  por  oportuno,  para  demonstrar  que  não  possuo  entendimento  isolado  sobre  a  questão  proposta,  o  Projeto  de  Lei  nº  1.716/071,  no  qual  o  deputado Júlio Delgado e o relator, deputado Luiz Carlos Hauly, teceram questões a respeito da  inclusão  das  empresas  que  desenvolvem  as  atividades  laboratoriais  no  texto  das  empresas  favorecidas pelo coeficiente do lucro presumido a 8%:  PROJETO DE LEI Nº 1.716, de 2007  (Apensado: PL 1.777, de 2007)  Altera a Lei nº 9.249, de 1995, no que respeita ao coeficiente de  cálculo do  Imposto de Renda e da Contribuição Social  sobre o  Lucro  Líquido  pelo  regime  do  Lucro  Presumido,  para  os  laboratórios de Análises Clínicas.  AUTOR: Deputado JÚLIO DELGADO  RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY  I ­ RELATÓRIO  O  Projeto  de  Lei  nº  1.716,  de  2007  pretende  equiparar  os  laboratórios  de  análise  clínica  aos  hospitais,  para  efeito  do  cálculo do lucro presumido sujeito à tributação pelo Imposto de  Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­CSLL.                                                              1 http://www.camara.gov.br/sileg/integras/553012.pdf  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Segundo o Autor da proposição, atualmente a Lei nº 9.249, de  1995 institui o coeficiente de 8% do faturamento para calcular  o  lucro  presumido  das  prestadoras  de  serviços  hospitalares,  com exceção das empresas do setor de serviço, cujo coeficiente  é de 32%.  A presente Medida visa, deste modo, equiparar os laboratórios  de análise clínica com os serviços hospitalares.  [...]  É o relatório.  II ­ VOTO  Cabe  a  esta  Comissão,  além  do  exame  de mérito,  inicialmente  apreciar  as  proposições  quanto  à  sua  compatibilidade  ou  adequação  com  o  plano  plurianual,  a  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  o  orçamento  anual,  nos  termos  do  Regimento  Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, IX, "h", e 53, II)  e de Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, que  "estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou  adequação orçamentária e financeira".  A  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  de  2008,  no  seu  artigo  98,  condiciona a aprovação de lei ao cumprimento do art. 14 da Lei  de Responsabilidade Fiscal, nos seguintes termos:  O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar  nº 101, de 04.05.2000) determina:  "Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício  de  natureza  tributária  da  qual  decorra  renúncia  de  receita  deverá  estar  acompanhada  de  estimativa  do  impacto  orçamentário  financeiro  no  exercício  em  que  deva  iniciar  sua  vigência  e  nos  dois  seguintes,  atender  ao  disposto  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  a  pelo  menos  uma  das  seguintes  condições:  [...]  §  1º  A  renúncia  compreende  anistia,  remissão,  subsídio,  crédito  presumido,  concessão  de  isenção  em  caráter  não  geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo  que  implique  redução  discriminada  de  tributos  ou  contribuições,  e  outros  benefícios  que  correspondam  a  tratamento diferenciado.  §  2º  Se  o  ato  de  concessão  ou  ampliação  do  incentivo  ou  benefício de que  trata o caput deste artigo decorrer da condição  contida  no  inciso  II,  o  benefício  só  entrará  em  vigor  quando  implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.  .............................................................................................."  Contudo,  entendemos  que a  aplicação de  tais  dispositivos deve  ater­se  a  uma  interpretação  finalística  da  própria  Lei  de  Responsabilidade Fiscal ­ LRF. Em seu artigo 1º, ela estabelece  que seu escopo é a determinação de normas de finanças públicas  voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, entendida esta  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.907499/2009­95  Acórdão n.º 1801­00.792  S1­TE01  Fl. 49          9 responsabilidade  como  a  “ação  planejada  e  transparente,  em  que  se  previnem  riscos  e  corrigem desvios  capazes de  afetar  o  equilíbrio  das  contas  públicas”. De  tal  conceito  depreendemos  que  somente  aquelas  ações  que  possam afetar  o  equilíbrio  das  contas  públicas  devem  estar  sujeitas  às  exigências  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal.  Assim,  entendemos  que  as  proposições  que  tenham  impacto  orçamentário e  financeiro de pequena monta não ficam sujeitas  ao disposto no art 14 da LRF, já que não representam qualquer  risco para a obtenção dos resultados fiscais definidos nas peças  orçamentárias.  É  precisamente  essa  a  característica  do PL  nº  1.716,  de  2007,  que  possibilita  aos  laboratórios  de  análises  clínicas  se  enquadrarem no regime do lucro presumido.  Além  disso,  deve­se  esclarecer  que  até  novembro  de  2007,  os  laboratórios  de  análise  clínicas  e  os  serviços  de  auxílio  diagnóstico estavam enquadrados no regime de lucro presumido.  Assim,  está  receita  não  estava  prevista  para  o  ano  2008  e  seguintes, não podendo se falar em renúncia fiscal efetiva.  Quanto ao mérito,  trata­se de matéria que preserva a  isonomia  de  tratamento  entre  os  prestadores  de  serviço  de  saúde  à  população  A  redução  da  carga  tributária  poderá  beneficiar  a  toda  sociedade prestando­se um serviço de melhor qualidade a menor  custo.  Além  disso,  a  similitude  e  o  caráter  de  complementação  dos  serviços laboratoriais aos de natureza médico­hospitalar exigem  um tratamento isonômico na parte tributária.  De modo  a  aprimorar  o  presente  projeto,  alteramos  a  redação  inicialmente  proposta  pelo  AUTOR,  acrescentando  os  serviços  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e de análises e patologia clínicas, que se constituem em  serviços  subsidiários  e  complementares  das  atividades  hospitalares, assim como aqueles de análises clínicas.  (grifos não pertencem ao original)  É importante ressaltar que o presente projeto de lei, retrato da mens legis da  norma  tributária,  não  precisou  ser  votado,  pois  em  2008  a  Lei  nº  11.727,  cuja  proposição  original  foi  a  Medida  Provisória  nº  413/08  (que  recebeu  diversos  aditivos  no  deputado  HAULY), assim dispôs em seu artigo 29:  Art.  29.  A  alínea  a  do  inciso  III  do  §  1º  do  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:   "Art. 15.  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 [...]  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional  de Vigilância Sanitária ­ Anvisa;   (grifos não pertencem ao original)   Eis que somente a partir da edição da Lei nº 11.727, de 2008, a prestação de  serviços de auxílio diagnóstico, terapia e outras foram alçadas pela exceção referida na alínea  “a” do inciso III do § 1º da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sujeitando­se, portanto, ao  coeficiente  de  8%  (oito  por  cento)  incidente  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  do  lucro  presumido.  Por  conseguinte,  considerando  que  a  lei  tributária  não  retroage  (exceto  nas  hipóteses elencadas no artigo 106, o que não é o caso), antes da vigência do artigo 29 da Lei nº  11.727,  as  pessoas  jurídicas  que  prestam  serviços  à  saúde,  mas  sem  prestarem  serviços  hospitalares sujeitam­se ao coeficiente de 32% para determinar o seu lucro.   Colaciono, por derradeiro, ao presente voto para corroborar o entendimento  ora esposado, a ementa do Acórdão nº 103­23.236, de 18/10/07, cuja lavra do voto­condutor é  do conselheiro Antonio Carlos Guidoni Fº:  “SERVIÇOS  HOSPITALARES.  CARACTERIZAÇÃO.  A  presunção  de  lucratividade  reduzida  prevista  na  Lei  n.  9.249/95  está  intimamente  ligada  à  existência  de  custos  relevantes  com  instalações,  equipamentos  e  mão­de­obra  qualificada  inerente  a  um  hospital,  compreendendo  tanto  a  parte  médica  especializada  quanto  os  serviços  de  hotelaria  e  fornecimento  de  produtos.  A  prestação  pessoal  de  serviços médicos,  por  si  só,  não  corresponde  ao  conjunto  de  serviços e custos inerentes a um centro hospitalar, traduzindo­se meramente em um  exercício de profissão regulamentada.”  Transcrevo, por oportuno, trecho do voto:  “A presunção de lucratividade reduzida prevista na Lei n. 9.249/95 (artigo 15, § 1°,  III), está  intimamente  ligada à existência de custos  relevantes com equipamentos e  mão­de­obra  qualificada  inerente  a  um  hospital,  compreendendo  tanto  a  parte  médica especializada quanto os serviços de hotelaria e fornecimento de produtos. A  aplicação do percentual de 8% apenas se justifica quando presentes fatores de  custos relevantes, como os que ocorrem em um hospital. A prestação pessoal de  serviços médicos,  por  si  só,  não  corresponde ao  conjunto de  serviços  e  custos  inerentes a um centro hospitalar, traduzindo­se meramente em um exercício de  profissão regulamentada.”  (grifos não pertencem ao original)  Comungo  com  as  colocações  do  r.  conselheiro  em  todos  os  aspectos,  precipuamente  quando  faz  a  distinção  entre  os  demais  serviços  prestados  pelas  pessoas  jurídicas  ligadas  à  área  da  saúde  (mera  receita  de  prestação  de  serviços  em  geral  –  32%)  e  aqueles prestados pela entidade hospitalar (receita de serviços hospitalares – 8%).  De  todo  o  exposto,  verifico  dos  autos  que  é  fato  incontroverso  no  presente  caso que a recorrente tem como objetivo social:  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.907499/2009­95  Acórdão n.º 1801­00.792  S1­TE01  Fl. 50          11 “Cláusula  Terceira  ­  Alteram  também  neste  ato  os  objetivos  da  Sociedade,  que  passam a ser: Prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, Clinica  Médica  Ambulatorial,  Ginecologia,  Cardiologia,  Oftalmologia,  Otorrino­ laringologia,  Psiquiatria,  Psicologia,  Fonoaudiologia  (exclusivamente  para  Audiometria Ocupacional) e pequenas cirurgias; sem internação e sem Raio X no  local.”  (grifos não pertencem ao original)  Entendo  que  estes  serviços  não  podem  ser  considerados  como  serviços  hospitalares da recorrida. São serviços que consistem em outra atividade que não a de oferecer  ou disponibilizar internação em seu estabelecimento, pelo que justa a aplicação do coeficiente  de 32% para a apuração do lucro presumido. Trata­se de mera prestação de serviços, em geral,  na área de saúde, no entanto, sem natureza hospitalar.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso, por não reconhecer  o direito creditório e não homologar a compensação pleiteada.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10865.003878/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO. MULTA DE MORA COM EFEITO DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a imputação de penalidade pecuniária em razão de não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 8.212/91, podendo ser exigida também do empregador urbano, como ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55. A contribuição destinada ao INCRA tem caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI nº 9.424/96. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a cobrança da contribuição do salário educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, assim como no regime da lei 9.424/96. Súmula 732 do STF. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.324
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. O Conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas acompanhou pelas conclusões.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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MOCOPLAST MOCOCA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇOES  ALHEIAS  AOS  FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo  impugnante e que não sejam objeto da exigência  fiscal nem tenham relação  direta com os fundamentos do lançamento.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LANÇAMENTO.  MULTA  DE  MORA COM EFEITO DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Não constitui confisco a imputação de penalidade pecuniária em razão de não  cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária.  Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE  Dada  a  sua  natureza  de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta  pela  Lei  8.212/91,  podendo  ser  exigida  também  do  empregador  urbano,  como  ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  tem  caráter  de  universalidade  e  sua  incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural.  SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI nº 9.424/96. CONSTITUCIONALIDADE.  É constitucional a cobrança da contribuição do salário­educação,  seja  sob a  carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, assim como no regime  da lei 9.424/96. Súmula 732 do STF.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que se  refere o  artigo 13 da Lei 9.065/95,  incidentes  sobre o valor  atualizado, nos  termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.   PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o julgado. O Conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas acompanhou pelas  conclusões.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003878/2008­46  Acórdão n.º 2302­01.324  S2­C3T2  Fl. 114          3   Relatório  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  Data de lavratura da NFLD : 13/11/2008  Data da Ciência da NFLD : 14/11/2008.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  a  cargo  da  empresa  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  a  saber  :  INCRA  (0,2%),  SESI  (1,5%),  SENAI  (1,0%),  SEBRAE  (0,6%)  e  FNDE  (Salário  Educação 2,5%), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, conforme descrito  no Relatório Fiscal, a fls. 16/18.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  os  fatos  geradores  foram  apurados  a  partir das  informações registradas nas  folhas de pagamento da empresa, e não declaradas em  GFIP.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 36/64.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  73/80,  julgando  procedente  o  presente  lançamento, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  05/05/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 81.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 82/106, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  •  Ilegalidade da cobrança de juros calculados pela Taxa SELIC;   •  Estar  sendo  duplamente  penalizado,  uma  vez  que  já  sofreu  aplicação  de  multa, aplicada mediante o Auto de Infração DEBCAD 37.132.811­0, por  estarem os seus documentos em desacordo com a legislação fiscal;  •  Que a multa aplicada tem caráter confiscatório e abusivo;  •  Que é  inviável a cobrança do SAT em virtude de  sua  ilegalidade, pois a  legislação  instituidora  de  seu  recolhimento  não  definiu  exaustivamente  elementos necessários sua cobrança ­ atividade preponderante, risco leve,  médio e grave;   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 •  Que houve equívoco no enquadramento do grau de risco da atividade da  autuada,  tendo em vista o fato de a maioria de seus funcionários estarem  alocados e trabalharem no setor administrativo;   •  Que  a  cobrança  da  contribuição  denominada  "salário  educação"  é  inconstitucional,  por  não  ter  sido  recepcionada  pela  atual  Constituição  Federal;  •  Que a cobrança da contribuição para o  INCRA é inválida, pelo fato de a  impugnante exercer atividade nitidamente urbana;  •  Requer  a  produção  de  todas  as  provas  necessárias  e  de  direito  reconhecidas para a demonstração do direito alegado;    Ao fim, requer a declaração de nulidade do Auto de Infração em debate.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003878/2008­46  Acórdão n.º 2302­01.324  S2­C3T2  Fl. 115          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 05/05/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 29 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.   DA TAXA SELIC  Rebela­se  o  Recorrente  contra  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora na esfera tributária, alegando sua contrariedade ao princípio da legalidade.  Tal insurgência é improcedente.    De plano, cumpre trazer à baila que os juros representam a remuneração do  capital  investido. Esmiuçando o  conceito,  juros  representam o  rendimento que o detentor do  capital  aufere  em  troca  da  colocação  de  um  quantitativo  à  disposição  de  uma  outra  pessoa/entidade.   Ilumine­se que um investidor poderia empregar seu patrimônio financeiro em  uma atividade econômica qualquer que lhe rendesse lucro. Pode, todavia, essa pessoa abdicar  de seu capital, ofertando­o a outra pessoa, mediante a cobrança de uma taxa de remuneração,  compensatória pela perda da oportunidade de produzir lucro, na forma da hipótese anterior.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 A taxa de juros figura, então, como o quantum relativo que o titular do capital  exige do  tomador deste, num horizonte  temporal, pela utilização do montante  tomado. Nesse  quadro,  o  índice  nominal  da  taxa  pode  ser  fixado  unilateralmente  pelo  capitalista,  ou,  em  comum acordo com aquele que se apodera da riqueza por empréstimo. É importante ressaltar  que,  em  qualquer  caso,  a  fixação  da  taxa  de  juros  prescinde  da  edição  de  lei  formal,  como  assim  acredita  piamente  o  Recorrente,  até  porque  tal  exigência  culminaria  por  emperrar  a  atividade financeira do país – extremamente dinâmica em sua natureza ­, paralizando­o.  Isso  porque  cada  investidor,  banco  ou  demais  instituições  financeiras  possuem seus critérios próprios para o computo dos juros na atividade financeira, os quais são  extremamente  influenciados  pelo  mercado,  pela  oferta  e  procura  de  capital,  pela  taxa  de  crescimento  da  economia,  pelo  risco  da  inadimplência,  etc.,  o  que  gera  uma  saudável  concorrência entre os detentores do livre numerário.  Diante  desse  panorama  mostra­se  evidente  que  a  exigência  de  lei  stricto  sensu  a  que  se  refere  o  CTN,  não  é  para  a  fixação  da  taxa  de  juros  (esta  flui  ao  sabor  das  correntes  do mercado), mas,  sim,  para  a  indicação  de  qual  taxa  de  juros  será  a  utilizada  na  remuneração do capital de titularidade da Fazenda, ainda nos cofres do sujeito passivo.   Com  efeito,  num  mundo  globalizado,  em  que  qualquer  evento  econômico  ocorrido no polo norte produz efeitos imediatos, da mesma de ordem de grandeza, no polo sul,  seria impensável que, para se alterar uma taxa de juros em, digamos, vinte e cinco centésimos  por  cento,  como é  extremamente  comum em nossa economia,  com a velocidade e prontidão  que o mercado exige hodiernamente, fosse exigível a edição de uma lei ordinária, haja vista o  trâmite procedimental exigido pela CF/88.  Nessa perspectiva, avulta, portanto, que o requisito da legalidade, na espécie,  foi de fato adimplido, senão vejamos:  A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003878/2008­46  Acórdão n.º 2302­01.324  S2­C3T2  Fl. 116          7 Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifos nossos)   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (grifos nossos)   §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris:   “Na  esfera  infraconstitucional,  o  Código  Tributário  Nacional,  norma de caráter complementar, não proíbe a capitalização de  juros nem limita a sua cobrança ao patamar de 1% ao mês. pois  o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente será aplicada se a lei não dispuser de modo contrário.  Assim,  não  tendo o Código Tributário Nacional  determinado a  necessidade de lei complementar, pode a lei ordinária fixar taxas  de  juros  diversas  daquela  prevista  no  citado  art.  161,  §1º  do  CTN,  donde  se  conclui  que  a  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  forca  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ de 15/06/2005, p. 552).    Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que  se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 caráter  irrelevável. (redação dada pela Lei nº 9.528/97) (grifos  nossos)     A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante,  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Atente­se  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003878/2008­46  Acórdão n.º 2302­01.324  S2­C3T2  Fl. 117          9 declaração  de  inconstitucionalidade,  seja  na  via  difusa  seja  na via  concentrada,  exclusiva do  Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  161  caput  e  §1º  do  CTN,  em  afinada  harmonia  com  o  ordenamento jurídico.  2.2.  DA DUPLA PENALIZAÇÃO  Alega  o  Recorrente  estar  sendo  duplamente  penalizado,  uma  vez  que  já  sofreu aplicação de multa, aplicada mediante o Auto de Infração DEBCAD 37.132.811­0, por  estarem os seus documentos em desacordo com a legislação fiscal.  Razão não lhe assiste.    De fato, conforme dessai dos termos expostos no item 16 do Relatório Fiscal,  a  fl.  18,  como  resultado  da  ação  fiscal  foram  lavrados  os  documentos  de  crédito  a  seguir  alinhados:  DOCUMENTO  DESCRIÇÃO  AI 37.132.811­0   Contribuições a cargo da empresa  incidentes  sobre a  remuneração de empregados.   AI 37.132.812­8   Contribuições  para  terceiros  incidentes  sobre  a  remuneração de empregados.   AI 37.132.813­6   Deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições dos segurados.   AI 37.132.814­4   Deixar de entregar GFIP.   AI 37.132.815­2   Deixar  de  declarar  em  GFIP  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária.   AI 37.132.816­0   Deixar  de  declarar  em  GFIP  de  acordo  com  o  respectivo manual.    Informação  de  idêntico  teor  encontra­se  disposta  a  fl.  23,  no  Termo  de  Encerramento de Ação Fiscal, ao rótulo de Informações Complementares.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 É  certo  que,  em  desfavor  do  Recorrente,  na  mesma  ação  fiscal,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.132.811­0  e  nº  37.132.812­8.  Ocorre,  no  entanto,  que  tal  ocorrência  não  importa  em  bis  in  idem,  uma  vez  que  aquela  autuação  contempla  as  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  seguridade social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, nos termos dos incisos  I  e  II  do  art.  22 da Lei  nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  enquanto que  a presente  autuação  congrega,  tão  somente,  as  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  destinadas  a  outras  entidades e fundos, de acordo com a sua lei específica.    2.3.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA  Protesta o Recorrente contra a cobrança da contribuição para o INCRA, pelo  fato de exercer atividade nitidamente urbana;  Tal  argumento  não  encontra  imagem  no  espelho  do  ordenamento  jurídico  nacional.  Merece ser enaltecido, de plano, que uma contribuição pode ser conceituada  como uma espécie de tributo, de natureza autônoma, caracterizada por uma destinação social  particularizada em lei, desvinculada de atuação estatal específica, com hipótese de incidência  própria, e não restituível.  A doutrina elege três modalidades de contribuições: Sociais; coorporativas e  interventivas.   A investigação a respeito da natureza jurídica da contribuição para o INCRA  tem sido por demais  tormentosa ao longo dos últimos anos. O Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  de  Ag.  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  de  despacho  que  inadmitiu  Rec.  Extraordinário contra Acórdão do TRF da 3ª Região , ementado como se segue :   TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  AO  INCRA  E  AO  FUNRURAL  –  EMPREGADOR  URBANO  –  CONSTITUCIONALIDADE.  A  exação de  que  trata  o  artigo  15,  II  da Lei Complementar  nº  11/71, destinada parte ao FUNRURAL (2,4%) e parte ao INCRA  (0,2%),  pode  ser  exigida  de  empregador  urbano,  como  ocorre  desde  a  sua  origem,  quando  instituída  pela  Lei  2.613/55,  em  benefício  do  então  criado  Serviço  Social  Rural.  Constitucionalidade. Precedentes Jurisprudenciais desta Corte.  Apelação Improvida.    pacificou o entendimento no sentido da inexistência de qualquer empecilho constitucional que  obste a cobrança das contribuições das empresas urbanas para o INCRA e para o FUNRURAL,  consoante se depreende da ementa da decisão exarada:  EMENTA: Contribuição para o FUNRURAL: empresas urbanas:  acórdão  recorrido  que  se  harmoniza  com  o  entendimento  do  STF,  no  sentido  de  não  haver  óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa urbana, a  referida contribuição, destinada a cobrir os  riscos  a  que  se  sujeita  toda  a  coletividade  de  trabalhadores:  precedentes. (STF, AI­AgRg nº 334.360/SP; Rel. Min. Sepúlveda  Pertence; 1ª Turma; DJ 25.02.2005)  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003878/2008­46  Acórdão n.º 2302­01.324  S2­C3T2  Fl. 118          11   O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, após um longo período em que  oscilou  sua  jurisprudência,  sedimentou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  ostenta  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  no  adorno moldado pelo art. 149 da CF/88, não sendo tal contribuição sujeita às normas inscritas  nas Leis nº 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, podendo ser exigida também das empresas urbanas.    VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA.  NATUREZA DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEIS  Nº  7.789/89  e  8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS  URBANAS. ENQUADRAMENTO.  I ­ A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF,  firmou entendimento no sentido de que não existe qualquer óbice  para  a  cobrança  da contribuição  destinada ao  INCRA  também  das empresas urbanas. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº  716.387/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 31/08/06  e EDcl no REsp nº 780.280/MA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ  25/05/06.  II  ­  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos,  com  base  em  ampla  discussão,  reviu  a  jurisprudência  sobre  o  assunto,  chegando  à  conclusão  que  a  contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei  nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91, ainda estando em vigor.   III  ­  Tal  entendimento  foi  exarado  com o  julgamento  proferido  pela  Colenda  Primeira  Seção,  nos  EREsp  nº  770.451/SC,  Rel.  p/ac.  Min.  CASTRO  MEIRA,  Sessão  de  27/09/2006.  Naquele  julgado,  restou  definido  que  a  contribuição  ao  INCRA  é  uma  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91  não  provocaram  qualquer  alteração  na  parcela  destinada  ao  INCRA.  IV ­ Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no AgRg no REsp  894345 / SP; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; T1 ­ PRIMEIRA  TURMA; DJ 24/05/2007, p. 331)    TRIBUTÁRIO.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  NATUREZA.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  66,  §  1º DA  LEI  Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE.   1.  O  INCRA  foi  criado  pelo  DL  1.110/70  com  a  missão  de  promover  e  executar  a  reforma  agrária,  a  colonização  e  o  desenvolvimento rural no País, tendo­lhe sido destinada, para a  consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição  incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada  no art. 15, II, da LC n.º 11/71.  2. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço  previdenciário, razão porque a contribuição a ele destinada não  foi  extinta  pelas  Leis  7.789/89  e  8.212/91  ­  ambas  de  natureza  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 previdenciária ­, permanecendo íntegra até os dias atuais como  contribuição de intervenção no domínio econômico.  3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade  Social,  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  esse  título  não  podem  ser  compensados  com outras  contribuições  arrecadadas  pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social.  4. Nos  termos  do  art.  66,  §  1º,  da  Lei  nº  8.383/91,  somente  se  admite  a  compensação  com  prestações  vincendas  da  mesma  espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento.  5.  Embargos  de  divergência  improvidos.  STJ;  EREsp  770.451/SC;  R.P/ACÓRDÃO  Min.  CASTRO  MEIRA;  DJ:  11/06/2007)    Em  aditamento  ao  voto  proferido  no  EREsp  770.451/SC;  a  Min.  Eliane  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido  na  tese  apresentada  pelo  Dr.  Luciano  Dias  Bicalho  Camargo, em curso de doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, o  qual pedimos venia para transcrevê­lo.   “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico a  finalidade eleita  e  explicitada na consequência  da norma de incidência tributária.   (...)   Assim,  para  a  perfeita  compreensão  da  norma  de  incidência  tributária  das  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico,  especificamente  aquelas  que  se  prestam  à  arrecadação  de  recursos  para  o  custeio  dos  atos  interventivos,  há  de  se  prever  uma  circunstância  intermediária  a  vincular  a  hipótese  de  incidência  e  a  consequência  tributária,  sem  a  qual  não há de se falar da existência de norma de incidência válida.   Assim,  nas  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico  deverá  coexistir,  para  a  sua  perfeita  incidência,  os  dois núcleos da hipótese de incidência: o "fato do contribuinte",  relacionado  ao  domínio  econômico,  e  os  atos  interventivos  implementados pela União.   (...)   Assim, no caso específico das contribuições para o INCRA, elas  somente  se  mostram  válidas  na  medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações  para  fins  de  reforma  agrária  (circunstância  intermediária),  visando  alterar  a  estrutura  fundiária  anacrônica  brasileira,  conforme  minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­se,  assim,  os  recursos  arrecadados  na  consecução  dos  objetivos  constitucionalmente  previstos:  função  social  da  propriedade  e  diminuição das desigualdades regionais.   Saliente­se,  por  relevante,  que  as  contribuições  devidas  ao  INCRA, muito embora não beneficiem diretamente o sujeito ativo  da  exação  (empresas  urbanas  e  algumas  agroindustriais),  beneficiam  toda  a  sociedade,  por  ter  a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam a atividade no campo, que é de  interesse de  toda  a  sociedade  (e  não  só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução das desigualdades e a fixação do homem na terra.   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003878/2008­46  Acórdão n.º 2302­01.324  S2­C3T2  Fl. 119          13 Não há que se  falar da existência de uma referibilidade direta,  que  procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente  a  determinadas  atividades  e  que  venham  a  ser  beneficiárias  da  arrecadação.  Ora,  o  princípio  da  referibilidade  direta,  como  defendido  por  vários autores, simplesmente não existe no ordenamento jurídico  pátrio,  especialmente  no  que  se  refere  às  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico.  Trata­se  de  mera  criação  teórica  e  doutrinária,  sem  respaldo  no  texto  da  Constituição  Federal.   (...)   Com efeito,  a  exação  em  tela é  destinada  a  fomentar  atividade  agropecuária,  promovendo  a  fixação  do  homem  no  campo  e  reduzindo  as  desigualdades  na  distribuição  fundiária.  Consequentemente,  reduz­se  o  êxodo  rural  e  grande  parte  dos  problemas urbanos dele decorrentes.   Não pode ser negado que a política nacional de reforma agrária  é  instrumento  de  intervenção  no  domínio  econômico,  uma  vez  que objetiva a erradicação da miséria, segundo o preceituado no  §1º do art. 1º da Lei nº 4.504/64 ­ Estatuto da Terra.   Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta,  beneficiando,  de  forma  mediata,  o  sujeito  passivo submetido a essa responsabilidade”.     Cumpre neste comenos destacar que escapa à competência deste Colegiado a  sindicância  relativa  à  adequação  da  norma  legal  aos  princípios  norteadores  do  ordenamento  jurídicos que permeiam a Constituição Federal, eis que tal tarefa foi outorgada, por Ulisses et  alli,  ao  Poder  Judiciário,  exclusivamente.  A  esta  2ª  Seção  foi  deferida,  tão  somente,  a  competência para perscrutar a conformidade do lançamento formalizado pela autoridade fiscal  à  legislação  tributária  vigente  e  eficaz,  em  honra  ao  Princípio  Constitucional  da  estrita  legalidade.  Assentado que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou a ilegalidade  de  atos  administrativos  constituem­se  prerrogativas  outorgadas  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podem  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  sponte  propria  nas  funções  reservadas  pelo  Constituinte  Originário  ao  Poder  Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada à Lei, e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Deve­se atentar para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação  tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela  decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada,  exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe  são típicos.  Ademais,  perfilhando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar tais alegações e propalar declarações de inconstitucionalidade, atividade  essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    2.4.  DO SALÁRIO EDUCAÇÃO  Insurge­se  o  Recorrente  em  face  da  cobrança  do  salário­educação,  sob  o  argumento de não ter sido recepcionada pela atual Constituição Federal.  Tal repúdio é imotivado.    Instituído em 1964, pela Lei nº 4.440, de 27/10/64, figura o salário­educação  como  uma  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  de  programas,  projetos  e  ações  voltados para o financiamento da educação básica pública, podendo ser aplicada na educação  especial, desde que vinculada àquela.  A contribuição social do salário­educação está prevista no artigo 212, §5º da  Constituição  Federal,  regulamentada  pelas  leis  nº  9.424/96  e  9.766/98  e  pelo  Decreto  nº  6.003/2006, sendo calculada mediante a incidência da alíquota de 2,5% sobre o montante total  das remunerações pagas, creditadas ou juridicamente devidas pelas empresas, a qualquer título,  aos segurados empregados. Sua arrecadação e fiscalização e cobrança judicial monta a cargo,  nos  dias  atuais,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  do  Ministério  da  Fazenda  (RFB/MF).  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito,  e  os  Estados,  o Distrito Federal  e  os Municípios  vinte  e  cinco  por  cento,  no  mínimo,  da  receita  resultante  de  impostos,  compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e  desenvolvimento do ensino.  §  5º  A  educação  básica  pública  terá  como  fonte  adicional  de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003878/2008­46  Acórdão n.º 2302­01.324  S2­C3T2  Fl. 120          15 recolhida pelas  empresas na  forma da  lei.  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 53/2006)    LEI Nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.  Art.  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  art.  212,  §5º,  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  assim definidos  no  art.  12,  inciso  I,  da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifos nossos)     São  contribuintes  do  salário­educação  as  empresas  em  geral  e  as  entidades  públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo­se como tal  qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  sociedade  de  economia  mista,  empresa  pública  e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  poder  público,  nos  termos  do  §2º,  art.  173  da  Constituição, ressalvadas as exceções expressamente assentadas na lei.  DECRETO Nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006.  Art.  2º  São  contribuintes  do  salário­educação  as  empresas  em  geral e as  entidades públicas  e privadas  vinculadas ao Regime  Geral da Previdência Social, entendendo­se como tais, para fins  desta  incidência,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assuma  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  assim  a  sociedade  de  economia  mista,  a  empresa  pública  e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas pelo Poder Público,  nos  termos do art. 173, § 2o, da  Constituição.   Parágrafo  único.  São  isentos  do  recolhimento  da  contribuição  social do salário­educação:  I­ a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas  respectivas autarquias e fundações;  II­ as instituições públicas de ensino de qualquer grau;  III­  as  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas,  devidamente  registradas  e  reconhecidas pelo  competente órgão  de educação, e que atendam ao disposto no  inciso II do art. 55  da Lei nº 8.212, de 1991;  IV­ as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a  ser definidas em regulamento;  V­  as  organizações  hospitalares  e  de  assistência  social,  desde  que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos  incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991;     Reiteradas alegações de inconstitucionalidade impeliram o Procurador Geral  da  Republica  a  ajuizar,  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade n° 3, cuja decisão, de relatoria do Min. Nelson Jobim, publicada no Diário  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 da  Justiça  de  10/12/1999,  pautou­se  pela  constitucionalidade  do  art.  15  da  Lei  nº  9.424/96,  atribuindo­lhe efeitos ex tunc.  ADC 3 / UF ­ UNIÃO FEDERAL   AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  Relator(a): Min. NELSON JOBIM  Julgamento: 01/12/1999     Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação : DJ 09­05­2003 PP­    EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE  CONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  15,  LEI  9.424/96.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  FUNDO  DE  MANUTENÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  DE  VALORIZAÇÃO  DO  MAGISTÉRIO.  DECISÕES JUDICIAIS CONTROVERTIDAS. ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL  E  MATERIAL.  FORMAL:  LEI  COMPLEMENTAR.  DESNECESSIDADE.  NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. § 5º, DO ART. 212  DA CF QUE REMETE SÓ À LEI. PROCESSO LEGISLATIVO.  EMENDA  DE  REDAÇÃO  PELO  SENADO.  EMENDA  QUE  NÃO  ALTEROU  A  PROPOSIÇÃO  JURÍDICA.  FOLHA  DE  SALÁRIOS ­ REMUNERAÇÃO. CONCEITOS. PRECEDENTES.  QUESTÃO  INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO.  CABIMENTO DA  ANÁLISE  PELO  TRIBUNAL  EM  FACE DA  NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE  MATERIAL: BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 154, I  DA CF QUE NÃO ATINGE ESTA CONTRIBUIÇÃO, SOMENTE  IMPOSTOS.  NÃO  SE  TRATA  DE  OUTRA  FONTE  PARA  A  SEGURIDADE SOCIAL. IMPRECISÃO QUANTO A HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. A CF QUANTO AO SALÁRIO­EDUCAÇÃO  DEFINE  A  FINALIDADE:  FINANCIAMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  O  SUJEITO  PASSIVO  DA  CONTRIBUIIÇÃO:  AS  EMPRESAS.  NÃO  RESTA  DÚVIDA.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  AMPLAMENTE  DEMONSTRADA.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE  QUE  SE  JULGA  PROCEDENTE,  COM EFEITOS EX­TUNC.    A  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  revela­se,  pois,  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente.  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal Federal,  nocauteando de uma vez por  todas qualquer dúvida que  ainda pudesse  ser  suscitada a respeito, fez publicar a Súmula nº 732, a qual transcrevemos adiante.  SÚMULA STF Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.    Fl. 16DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003878/2008­46  Acórdão n.º 2302­01.324  S2­C3T2  Fl. 121          17 O Verbete da Sumula nº 732 do STF atira a última pá de cal sobre qualquer  ainda possível alegação de  inconstitucionalidade da contribuição social do Salário Educação,  fechando definitivamente o esquife.    2.5.   DA APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA COM EFEITO DE CONFISCO  Argumenta o Recorrente  que  a multa  aplicada  tem  natureza  confiscatória  e  abusiva.   O clamor do Recorrente não merece acolhida.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  multa  de  mora  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujos artigos 34  e  35  estatuem,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 17DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).    §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003878/2008­46  Acórdão n.º 2302­01.324  S2­C3T2  Fl. 122          19 vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.   §4º Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Conforme  articulado,  escapa  da  competência  deste  Colegiado  a  análise  da  adequação das normas tributárias introduzidas pela Lei nº 8.212/91 ao Ordenamento Jurídico às  vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilhando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Igualmente,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar tais alegações e afastar a multa aplicada nos trilhos mandamentais da lei,  sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio previsto no artigo 150, IV da  Constituição Federal, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    2.6.  DA PRODUÇÃO DE PROVAS  Requer  ainda  o Recorrente  a  produção  de  todas  as  provas  necessárias  e  de  direito reconhecidas para a demonstração do direito alegado.  Tal pedido não pode ser agraciado.  A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Previdência Social a disciplina do rito processual  em tela, à época da lavratura da NFLD em estudo, restou a cargo da Portaria MPS n° 520, de  19 de maio de 2004, cujo art. 9º assinala, categoricamente, que o instrumento de bloqueio deve  consignar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância, as razões e as provas que possuir. Mas não pára por aí: Impõe ao impugnante o  ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de preclusão do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004.    Art. 9 A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifos  nossos)   IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003878/2008­46  Acórdão n.º 2302­01.324  S2­C3T2  Fl. 123          21 formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.   §1°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos  §2º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (grifos  nossos)   §3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.   §4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contrarrazões, se houver recurso.   §5º A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for  pertinente.   §6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que não  tenha  sido expressamente contestada. (grifos nossos)   §7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.   §8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.     Registre­se,  a  título  de mera  reflexão,  se  que  os  preceptivos  encartados  na  norma  de  regência  aqui  enunciada  não  se  contrapõem  às  normas  estampadas  no Decreto  nº  70.235/72,  que  hoje  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nas  ordens  do  Ministério  da  Fazenda, antes, sendo, destas, espelho.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003878/2008­46  Acórdão n.º 2302­01.324  S2­C3T2  Fl. 124          23 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo, mas,  sim, por disposição  legal,  que produzi­las, de forma concentrada, já em sede de impugnação, colacionadas juntamente na  peça de defesa, sob pena de preclusão.    2.7.  DA COBRANÇA DO SAT   Pondera  o  Recorrente  ser  inviável  a  cobrança  do  SAT  em  virtude  de  sua  ilegalidade,  pois  a  legislação  instituidora  de  seu  recolhimento  não  definiu  exaustivamente  elementos necessários sua cobrança ­ atividade preponderante, risco leve, médio e grave. Aduz,  em ádito, ter havido equívoco, por parte da fiscalização, no enquadramento do grau de risco da  atividade da autuada, tendo em vista o fato de a maioria de seus funcionários estarem alocados  e trabalharem no setor administrativo.    Tais  alegações,  no  entanto,  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  esta  Corte Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não integram o litígio em julgamento.  O Recorrente aproveitou a oportunidade concedida pela lei para se manifestar  nos  autos  para  deduzir  extenso  arrazoado  sobre  o  que  entende  a  respeito  da  legalidade  da  cobrança das contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  Ocorre  que,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  é  instaurada  mediante  o  oferecimento  tempestivo  de  Impugnação  à  exigência  fiscal, cujo instrumento de bloqueio deve mencionar, no mérito, os motivos de fato e de direito  em que se fundamenta bem como os pontos de discordância.  Nessa  perspectiva,  para  que  se  instaure  o  litígio,  é  imperioso  o  confrontamento  de  posições  entre  o  fisco  e  o  sujeito  passivo,  sendo,  por  tal  motivo,  consideradas  como  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas pelo impugnante.  Também  não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os  fundamentos  do  lançamento,  como  se  consubstanciam,  exatamente,  as  alegações  deduzidas  pelo Recorrente no parágrafo preambular deste tópico.  No caso presente,  o objeto do Auto de  Infração de Obrigação Principal  em  apreciação  é  constituído  por  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  a  saber:  INCRA,  SESI,  SENAI,  SEBRAE  e  FNDE  (Salário  Educação,  incidentes  sobre  a  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 remuneração  de  segurados  empregados  mediante  as  seguintes  alíquotas,  respectivamente:  0,2%, 1,5%, 1,0%, 0,6% e 2,5%.   Conforme demonstrado, no crédito  tributário objeto do presente  lançamento  não  se  encontra  incluída  qualquer  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho,  tampouco o enquadramento no grau de risco grave, médio  ou leve influencia o quantum debeatur da exação em constituição.   Por  tais  motivos,  esquivamo­nos  de  deliberar  sobre  questões  aventadas  no  primeiro parágrafo deste tópico, eis que, em seu louvor, não se instaurou qualquer controvérsia  no presente processo a ser dirimida por este Colegiado.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                                 Fl. 24DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4744043 #
Numero do processo: 15504.010717/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/06/2008 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Ao deixar de apresentar documentos relacionados a registros contábeis, incorreu a empresa em inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS CARRETEIROS A contratação de trabalhadores transportadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA CONFISCATÓRIA PREVISÃO LEGAL PARA MULTA. O Auto de Infração ao ser aplicado não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.031
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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TRANSPORTADORA JUPITER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 27/06/2008  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  33,  §  2.º  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “j”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO N.º 3.048/99   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  Ao  deixar  de  apresentar  documentos  relacionados  a  registros  contábeis,  incorreu a empresa em inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91  c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL ­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ­ CARRETEIROS ­   A  contratação  de  trabalhadores  transportadores  autônomos,  contribuintes  individuais,  é  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  que  atinge  simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­ MULTA CONFISCATÓRIA  ­ PREVISÃO LEGAL PARA  MULTA.  O Auto  de  Infração  ao  ser  aplicado  não  se  transforma  em meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária,  a  aplicação  de  auto  de  infração  não  possui  a  natureza     Fl. 92DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação  ou até mesmo de relevação da multa.   Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.010717/2008­21  Acórdão n.º 2401­02.031  S2­C4T1  Fl. 93          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.170.783­8, em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33,  §2º da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  os  lançamentos  contábeis descritos no Termo de Intimação para apresentação de documentos.  Mais  precisamente,  segundo  relatórios  fiscal  da  infração,  a  empresa  deixou  de apresentar os seguintes documentos relacionados no Termo de Intimação para Apresentação  de Documento datado em 27 de maio de 2.008, conforme número de ordem da relação: 2 a 5, 8  a 10, 13 a 16, 19, 21 e 22, 25, 27 a 30, 33 a 36, 39 a 42, 45 a 47, 49, 51 a 53, 56 a 58, 61 a 64,  66 a 68, 70 a 73.   Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  27/06/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 03/07/2008.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 26  a 32.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 73 a .   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 73 a 76. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega ser  a multa indevida, senão vejamos:  1.  Insubsistência  da  autuação,  considerando  a  apresentação  de  documentos  semelhantes,  que servem aos mesmos fins listados pelo fisco como não­apresentados;  2.  Entende  a Recorrente que  a multa  aplicada  é  fundamentalmente  confiscatória,  além de  não atender ao princípio da Capacidade Contributiva.  3.  Conforme  demonstrado,  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  possui  caráter  meramente  sancionatório.  Logo,  é  injustificável  a  pretensão  fiscal em receber a integralidade do crédito apurado a título de sanção.  4.  Note bem: não se está aqui a discutir a incidência de multa em sede de tributos recolhidos  a destempo. Isto, se aplicável, já foi feito e exigido na via própria. O que se discute é a  desarrazoada incidência de multa decorrente de obrigação acessória  (não elaboração de  folhas  de  pagamentos),  multa  esta  quantificada  em  R$  1.254,89  (mil  duzentos  e  cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).  5.  Se a multa sancionatória há de servir para fins de induzir comportamentos, não se pode  olvidar que sua quantificação deve se dar na exata medida do comportamento almejado, e  nunca arruinando a propriedade de sociedade.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 6.  Por fim, a multa aplicada fere também o princípio da capacidade contributiva, eis que o  montante aplicado vai muito além da simples tentativa de coibir a infração de obrigação  acessória,  importando,  na  verdade,  em  majoração  de  tributo  para  além  da  capacidade  econômica adquirida pela empresa, além de majorar a própria alíquota, de forma indireta.  7.  Requer  seja  a  multa  alterada,  levando­se  em  consideração  os  princípios  da  Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e do Não­Confisco.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.010717/2008­21  Acórdão n.º 2401­02.031  S2­C4T1  Fl. 94          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 80 e 81.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  que  apresentou  documentos similares, bem como argumenta acerca da validade da multa aplicada, destacando  ferir  princípios  constitucionais,  sem  refutar,  qualquer  das  faltas  que  ensejaram  a  autuação.  Dessa forma, em relação as faltas que lhe foram imputadas, objeto da presente autuação, como  não  houve  recurso  expresso  aos  pontos  da  Decisão­Notificação  (DN)  presume­se  a  concordância da recorrente com a DN.   Contudo,  compete­nos  apreciar  a  argumentação  quanto  a  impropriedade  da  multa aplicada, por ferir princípios constitucionais, o que de pronto entendo não assistir razão  ao recorrente.  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  Conforme  prevê  o  art.  33,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  o  contribuinte  é  obrigado  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  com as  contribuições  previdenciárias,  nestas palavras:  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma  aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.   Quanto  ao  argumento  de  que  apresentou  documentos  semelhantes,  entendo  que  essa  questão  já  restou  afastada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  o  qual  transcrevo,   A empresa declarou que apresentou à Fiscalização um relatório  detalhado  contendo  as  informações  referentes  aos  Conhecimentos de Transporte emitidos em 2004 e pretendia que  tal documentação, por possuir a mesma finalidade que teriam os  documentos  ora  exigidos  fosse  acatada  em  substituição  à  exigência  fiscal,  já  que  as  informações  contidas  no  referido  relatório  são  as  necessárias  para  dar  seguimento  ao  processo  fiscalizatório.  Entretanto,  a  pretensão  da  empresa  não  se  aplica  à  situação  verificada  nesses  autos,  por  inexistir  determinação  legal  nesse  sentido,  fazendo­se  necessária  a  apresentação  dos  documentos  hábeis a comprovar os fatos contábeis relacionados.  A contabilidade é amparada em documentos que comprovem ou  evidenciem fatos e a prática de atos administrativos (alínea "e"  do item 2.1.2 da Norma Brasileira de Contabilidade ­ NBC T2),  e  documento  contábil,  estrito­senso,  é  aquele  que  comprova  os  atos  e  fatos  que  originaram  lançamentos  na  escrituração  contábil da entidade (item 2.2.1.1 da NBC T2.2).  A falta de documentação adequada e idônea que dê suporte aos  fatos ofende o princípio contábil da Legitimidade dos Registros,  ficando, assim, em dúvida a veracidade das operações contábeis  da impugnante.  Quando não são apresentados os documentos originais contendo  valores de "Fretes combinados com carreteiros durante o mês",  obviamente  fica  dificultada  a  apuração  exata  do  montante  de  possíveis  contribuições  previdenciárias  devidas,  em  prejuízo  para  otrabalho  de  fiscalização,  ficando  dificultada  também  a  verificação da regularidade da situação dos diversos segurados  a serviço da empresa em relação à Previdência Social.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.010717/2008­21  Acórdão n.º 2401­02.031  S2­C4T1  Fl. 95          7 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Quanto  à  argumentação  da  recorrente  de que  a multa  aplicada  possui  valor  exacerbado, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forma mais gravosa, também não  lhe confiro razão. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória,  o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta  última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais  Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n ° 3.048/1999:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  §  3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Quanto  aos  valores  da  multa  aplicada,  onde  questiona  o  recorrente  serem  indevidos, ressalte­se:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Portanto, conforme dispôs a Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e seu decreto  regulamentador  acima  descrito,  a  Portaria  Interministerial  MPS­MF  n.  77  de  11/03/2008  reajustou os valores da multa:  Conforme  descrito  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  pode­se  verificar  a  correção  da  penalidade  aplicada  que  tomou  o  valor  mínimo  atualizado  (R$  1.254,89).  Assim, o valor da multa aplicada obedece estritamente os ditames legais, não  havendo  em  se  falar  desobediência  aos  princípios  constitucionais,  posto  inclusive  a  possibilidade de relevação.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 99DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13811.000503/2003-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 Ementa: Somente são passiveis de compensação créditos que tenham sido declarados em DCOMP vinculandoos aos débitos declarados, não assistindo direito à contribuinte requerer a compensação dos débitos com suposto créditos que não constavam anteriormente nas DCOMP apresentadas.
Numero da decisão: 1202-000.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a proposta de converter o julgamento em diligência.Vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Gilberto Baptista e Geraldo Valentim Neto. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  Ementa:  Somente são passiveis de compensação créditos que tenham sido declarados  em DCOMP vinculando­os  aos  débitos  declarados,  não  assistindo  direito  à  contribuinte  requerer  a  compensação  dos  débitos  com  suposto  créditos  que  não constavam anteriormente nas DCOMP apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a proposta  de  converter  o  julgamento  em  diligência.Vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Gilberto  Baptista  e  Geraldo  Valentim  Neto.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos Alberto Donassolo, Orlando José Gonçalves Bueno, Geraldo Valentim Neto, Eduardo  Monteiro Neiva Neto, Gilberto Baptista.       Fl. 793DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 13811.000503/2003­33  Acórdão n.º 1202­000.583  S1­C2T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  de  Saldo  Negativo  de  Imposto de Renda com débitos referentes ao PIS e a COFINS do período de apuração 01/2003,  contudo  as  fls.  01  observa­se  que  fora  preenchido  o  campo  “3”  –  Crédito  Utilizado,  como  pagamento a maior ou indevido.  Em despacho decisório as fls. 43 houve a não homologação da compensação,  com  o  fundamento  de  que  o  valor  original  informado  na Declaração  de  Compensação  seria  decorrente de pagamento maior ou indevido, e, diante das características do DARF de fls. 03,  discriminado  na  Declaração  de  Compensação  foi  localizado  pagamento  realizado  e  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  do  contribuinte,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13811.000503/2003­33,  não  restando  assim,  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos  informados na Declaração de Compensação vinculados ao  referido  processo.  No mesmo sentido, não haveria crédito disponível para compensar os débitos  informados  nas  Declarações  de  Compensação  nos  19198.77842.250906.1.7.04­6681  e  17812.25146.250906.1.7.04­3730, que apesar de não vinculadas ao presente processo possuem  a mesma  origem  do  crédito  neste  pleiteado,  conforme  pesquisa  de  fls.  30  e  extratos  de  fls.  31/40.  Não  se  conformando  com  a  referida  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que houve por parte da contribuinte um  equivoco  formal  ao  formular declaração de  compensação,  assinalando no campo “3. Crédito  Utilizado”, como origem a rubrica “pagamento a maior ou indevido”.  Tal equívoco não prejudicaria a  existência de outro crédito que possuiria,  e  que poderia ser utilizado para a compensação.  Alega,  que  na  verdade  deveria  ter  assinalado  a  rubrica  “Saldo Negativo  de  IRPJ”, pois diante dos dados constantes em sua DIPJ 2003, constata­se à página 11 da ficha 12­ A, linha 18, saldo negativo de IRPJ.  Deste  saldo  negativo  já  teriam  havido  duas  compensações,  porém  restaria  ainda saldo passível de utilização na presente Declaração de Compensação, conforme o DARF  anexado ao pedido.  De tal sorte, requereu que, diante de seu equivoco em não considerar no seu  pedido de Compensação o seu crédito pelo saldo negativo de IRPJ, fosse reapreciado o pedido  para que fosse homologado, reconhecendo­se em favor da contribuinte saldo credor a título de  IRPJ, nos termos do art. 73 da Lei 9.430/96, vez que ausentes as hipóteses de vedação do §3º  do art. 74.  Diante das  razões apresentadas a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento São Paulo I, proferiu a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Fl. 794DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 13811.000503/2003­33  Acórdão n.º 1202­000.583  S1­C2T2  Fl. 3          3 Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  Somente são passiveis de compensação créditos que tenham sido declarados  em DCOMP vinculando­os  aos  débitos  declarados,  não  assistindo  direito  à  contribuinte em Manifestação de  Inconformidade exigir a compensação dos  débitos com suposto créditos que não constavam anteriormente nas DCOMP  apresentadas.  Compensação não Homologada    Tal decisão teve por fundamento, o fato de o Despacho Decisório se restringir  ao  exame  do  crédito  indicado  pela  contribuinte,  levando  em  consideração  as  argumentações  trazidas  na  inicial,  não  sendo  examinados  pedidos  adicionais  de  créditos  não  anteriormente  solicitados.  Entendeu por não haver qualquer  correção a  ser  feita  a  respeito do  suposto  saldo  credor  do  ano­calendário  2002,  somente  apurado  em  setembro  de  2006,  ao  apresentar  nova  DIPJ,  não  cabendo  naquele  momento  processual  a  alteração  do  que  fora  declarado  anteriormente.  Diante  disto,  indeferiu­se  qualquer  alteração  a  destempo  requerida  pela  contribuinte, restringindo­se a lide ao que foi declarado na DECOMP, apresentada até a data do  despacho decisório.  Como  os  créditos  apontados  em  sede  de  impugnação  não  apresentados  através  de  DCOMP  retificadora  anterior  ao  despacho  decisório,  não  poderia  mais  ser  aproveitado no presente processo administrativo  Destaca  que  a  contribuinte  também  não  poderá  apresentar  nova  DCOMP  relacionando  os  mesmos  débitos  do  presente  processo  administrativo  diante  do  disposto  no  inciso V do §3º da Instrução Normativa nº 900/2008, que regulamentou os artigos 73 e 74 da  lei nº 9.430/96.  Rejeitou, por fim, a requisição da contribuinte de analisar a Manifestação de  Inconformidade  em  conjunto  com  os  processos  administrativos  n°13811.000375/2003­28  e  13811.000184/2003­66, pois somente seriam analisados em conjunto, processos que tenham a  mesma origem de crédito declarada na DCOMP.  A  contribuinte  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  Autoridade  Julgadora a quo, apresentou tempestivamente (fls. 392) Recurso Voluntário a este Conselho.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  informa  que  formalizou  na  data de 13/02/2003 declaração de compensação de Saldo Negativo de Imposto de Renda com  débitos de PIS e COFINS do período de apuração 01/2003, nos valores de R$ 176.057,66 e R$  421.630,45, respectivamente, sendo que apontou como lastro do seu crédito (saldo negativo do  IRPJ)  o  DARF  do  recolhimento  do  IRPJ  calculado  pela  estimativa,  referente  ao  mês  de  07/2002, promovendo ainda a juntada da DCTF e DARF.  Fl. 795DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 13811.000503/2003­33  Acórdão n.º 1202­000.583  S1­C2T2  Fl. 4          4 Quanto  ao  mérito,  inicialmente  aponta  a  existência  de  crédito  passível  de  restituição, a desinfluência da imprecisão na indicação da origem do crédito e a prevalência da  verdade material e da instrumentalidade do processo.  Neste tópico, reitera ter havido imprecisão na indicação da origem do crédito,  posto que indicou pagamento indevido quando deveria ter assinalado saldo negativo de IRPJ,  mas que esta desarmonia não compromete seu direito  incontrastável ao crédito decorrente de  antecipações do IRPJ no ano­calendário de 2002.  Reitera  ter  promovido  recolhimento  a maior  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  2002, devidamente demonstrado tanto na DIPJ original, quanto na retificadora. Esclarece que o  valor  indicado como crédito consiste no recolhimento de que compôs saldo negativo do ano­ calendário de 2002.  Aduz que o fato de ter indicado em 13/02/2003 um DARF da estimativa IRPJ  do mês de 07/2002 seria suficiente para demonstrar que se tratava de saldo negativo de IRPJ, o  que se torna evidente por ter a compensação sido procedida após a apuração do saldo devedor  de IRPJ.  Sustenta  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  observar  a verdade material,  se  atendo a um “singelo desalinho” quanto a indicação da origem do crédito para negar o direito  da contribuinte.  Desta  feita,  expõem  que  em  homenagem  aos  princípios  constitucionais  da  eficiência  e  da  boa­fé  a  Administração  e  a  DRJ  deveriam  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência com vistas à busca da verdade material.  Anexa  demonstrativos  contábeis  comprobatórios  de  que  a  compensação  utilizou o crédito  relativo ao saldo negativo de  IRPJ, na  forma autorizada pela  IN 210/2002,  atual IN 900/2008.  Dando  suporte  ao  seu  entendimento  de  que  a  verdade  material  deve  prevalecer se socorre de doutrina, bem como de jurisprudência deste Conselho.  Em um  segundo momento  alega  equivoco  na decisão  recorrida por  ter  esta  sustentado que o saldo negativo teria sido descoberto apenas em 2006.  Aponta que de um exame de sua DIPJ verifica­se que tal afirmação não seria  verdadeira,  posto  que  na  página  11,  ficha  12,  linha  18  da  DIPJ  transmitida  em  24/06/2003  consta valor de R$ 8.602.686,39, e na DIPJ  retificadora,  transmitida em 22/09/2006, o  saldo  fora ajustado para R$ 8.602.235,02.  Ao final, por entender ter utilizado efetivamente o saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário  2002  e  que  o  “singelo  desalinho”  no  preenchimento  da  Declaração  de  Compensação  não  pode  implicar  na  denegação  do  direito  de  compensar  legítimo  crédito  decorrente da antecipação do saldo negativo de IRPJ, ano­calendário 2002, na forma autorizada  em  Instrução  Normativa,  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade do processo.  Requer  sejam  acolhidas  suas  razões  para  que  seja  reformada  a  decisão  combatida, sendo reconhecido o direito à compensação promovida.  Fl. 796DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 13811.000503/2003­33  Acórdão n.º 1202­000.583  S1­C2T2  Fl. 5          5 Por  fim,  requer diante do principio da eventualidade seja anulada a decisão  combatida e  remetidos os autos para  instância a quo para que aprecie as questões abordadas  determinando as diligência cabíveis e proferindo­se nova decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  O  recurso  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente, a contribuinte sustenta a imprecisão na indicação da origem do  crédito,  tendo  indicado  pagamento  indevido  quando  o  correto  seria  saldo  negativo  de  IRPJ.  Contudo  entende  que  tal  erro  não  compromete  seu  direito  ao  crédito,  decorrente  de  antecipações de IRPJ no ano­calendário de 2002.  Em  que  pese  o  esforço  em  demonstrar  seu  direito  creditório,  sempre  com  vistas a concretização do princípio da busca da verdade material, inclusive carreando julgados  deste Conselho, no presente caso há obstáculo invencível para o provimento de sua pretensão.  Isto  porquanto  o  Despacho  Decisório  se  restrinja  a  apreciação  do  crédito  indicado  no  pedido  de  restituição  ou  compensação,  atendo­se  ao  que  consta  da  inicial,  permitindo­se sua retificação, desde que anterior a apreciação.  Há  prazo  legal  para  que  a  retificação  do  pedido  seja  efetuada,  o  que  não  observou a contribuinte.  As  alterações  efetuadas  extemporaneamente  requeridas  pela  contribuinte  devem  ser  indeferidas.  Isto  em  razão  de  o  presente  processo  limitar­se  aquilo  que  fora  declarado no pedido de compensação, apresentado até a data da decisão proferida, ou seja, do  Despacho Decisório.  Bem se vê no referido despacho que o DARF apresentado como pago a maior  ou indevidamente fora utilizado pela contribuinte para a quitação de débitos no ano­calendário  de 2002, não restando crédito a ser compensado.  Destaque­se  que  até  a  data  do  Despacho  Decisório  a  contribuinte  restou  inerte, sem buscar retificar seu pedido, o que impõe obstáculo a apreciação neste momento de  seu suposto direito creditório.  Esse é o comando dos artigos 57, 58 e 59, da Instrução Normativa nº. 600/05:  Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  Fl. 797DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 13811.000503/2003­33  Acórdão n.º 1202­000.583  S1­C2T2  Fl. 6          6 que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 59.  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá  apresentar  à  SRF  nova  Declaração  de  Compensação.  (grifei)    É  de  se  destacar  que  essa  matéria  já  encontrava­se  pacificada  no  antigo  Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo com os Acórdãos números 108­09.604, sessão  de 17/04/2008 e nº 105­17.130, sessão de 13/08/2008, cuja ementa abaixo se transcreve, dentre  outros:  DCOMP  ­  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO ­ DESCABIMENTO –  É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado,  quando  a  declaração  retificadora  é  apresentada  posteriormente  à  ciência  da  decisão  administrativa  que  negou  homologação à compensação originalmente declarada.    Quanto  a  arguição  de  que  a  decisão  recorrido  resta  equivocada  quanto  ao  argumento  de  que  o  crédito  de  saldo  negativo  teria  sido  descoberto  apenas  em  2006,  é  irrelevante para apreciação da matéria de fundo, como já demonstrado.  Diante de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                Fl. 798DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 13811.000503/2003­33  Acórdão n.º 1202­000.583  S1­C2T2  Fl. 7          7                 Fl. 799DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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Numero do processo: 14033.001006/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Quando a Fiscalização demonstra claramente os motivos que a levaram a concluir pela improcedência de valores objeto de pedido de ressarcimento, cuja documentação que embasou a conclusão (notas fiscais e livros fiscais) está em poder do contribuinte, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou nulidade do ato administrativo. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. GLOSA DE CRÉDITOS. PERIFÉRICOS DE COMPUTADORES. Não gera direito a crédito a aquisição de bens e equipamentos periféricos de computadores, pois a este não se integram no processo de industrialização, não sendo, portanto, matérias primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE OPTANTES PELO SIMPLES. Por expressa determinação legal, as aquisições de produtos de empresas optantes pelo Simples não ensejarão, aos adquirentes, direito a escrituração ou a fruição de créditos do IPI. AQUISIÇÃO DE COMERCIAL VAREJISTA. CRÉDITOS. Inexiste previsão legal para fruição de créditos de IPI nas aquisições de produtos de estabelecimento comercial varejista. PRODUTO NÃO INCLUÍDO EM PORTARIA CONCESSIVA DE BENEFÍCIO FISCAL. Restando provado que não há portaria concessiva da isenção do IPI para os produtos saídos sem o lançamento do imposto, é procedente a glosa no crédito pleiteado. IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI. A empresa que importar produtos tributados é equiparada a industrial e é contribuinte do IPI, devendo destacar o imposto na saída dos produtos do estabelecimento, independente de haver ou não qualquer processo de industrialização. LOCAÇÃO. FATO GERADOR DO IPI. A primeira saída do produto. do estabelecimento equiparado a industrial a título de locação caracteriza a ocorrência do fato gerador do IPI, nos termos dos artigos 34, inciso II, e 37, inciso II, letra "a", do RIPI/2002, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 2002. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 328          1 327  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.001006/2007­14  Recurso nº  865.838   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.278  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Quando  a  Fiscalização  demonstra  claramente  os  motivos  que  a  levaram  a  concluir  pela  improcedência  de  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  cuja documentação que  embasou a  conclusão  (notas  fiscais  e  livros  fiscais)  está em poder do contribuinte, não há que se falar em cerceamento do direito  de defesa ou nulidade do ato administrativo.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação.  GLOSA DE CRÉDITOS. PERIFÉRICOS DE COMPUTADORES.  Não gera direito a crédito a aquisição de bens e equipamentos periféricos de  computadores,  pois  a  este  não  se  integram no  processo  de  industrialização,  não sendo, portanto, matérias primas, produtos intermediários ou materiais de  embalagem.  RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE OPTANTES PELO SIMPLES.  Por  expressa  determinação  legal,  as  aquisições  de  produtos  de  empresas  optantes pelo Simples não ensejarão,  aos  adquirentes,  direito  a  escrituração  ou a fruição de créditos do IPI.  AQUISIÇÃO DE COMERCIAL VAREJISTA. CRÉDITOS.  Inexiste  previsão  legal  para  fruição  de  créditos  de  IPI  nas  aquisições  de  produtos de estabelecimento comercial varejista.  PRODUTO  NÃO  INCLUÍDO  EM  PORTARIA  CONCESSIVA  DE  BENEFÍCIO FISCAL.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Restando provado que não há portaria concessiva da isenção do  IPI para os  produtos  saídos  sem  o  lançamento  do  imposto,  é  procedente  a  glosa  no  crédito pleiteado.  IMPORTAÇÃO.  EQUIPARAÇÃO  A  INDUSTRIAL.  SAÍDA  DOS  PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI.  A  empresa  que  importar  produtos  tributados  é  equiparada  a  industrial  e  é  contribuinte  do  IPI,  devendo  destacar  o  imposto  na  saída  dos  produtos  do  estabelecimento,  independente  de  haver  ou  não  qualquer  processo  de  industrialização.  LOCAÇÃO. FATO GERADOR DO IPI.  A  primeira  saída  do  produto.  do  estabelecimento  equiparado  a  industrial  a  título de locação caracteriza a ocorrência do fato gerador do IPI, nos termos  dos  artigos  34,  inciso  II,  e  37,  inciso  II,  letra  "a",  do RIPI/2002,  aprovado  pelo Decreto n° 4.544, de 2002.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 14/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e  Alexandre Gomes. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  transmitido  pela  NOVADATA  SISTEMAS  E  COMPUTADORES  LTDA.,  para  aproveitamento  de  créditos  do  IPI,  oriundos  de  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação de bens de informática, relativo ao 3° trimestre de 2005.  Nos  termos do Despacho Decisório de fls. 221/223, a DRF em Ilhéus ­ BA  deferiu  parcialmente  o  pedido  da  recorrente  em  face  da  constatação  das  seguintes  irregularidades:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14033.001006/2007­14  Acórdão n.º 3302­01.278  S3­C3T2  Fl. 329          3 (i)  aproveitamento  indevido  de  créditos  referentes  a  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  (teclados,  mouse,  monitores,  microfones  com  pedestal,  mouse  pad,  CDR,  caixas  acústicas,  transformadores, cadeados, estabilizadores de tensão, suporte de fixação vertical, etc.);  (ii)  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  compras  oriundas  de  optantes  pelo SIMPLES;  (iii)  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  compras  oriundas  de  comércio  varejista não­contribuinte do IPI;  (iv) notas fiscais de saída escrituradas com IPI nulo ­ Isenção;  (v) notas: fiscais de saída escrituradas com IPI nulo ­ revenda de mercadorias  importadas; e  (vi) Notas fiscais de saída escrituradas no livro registro de saída com IPI nulo  ­ remessa para locação.  Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com a manifestação  de inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório do acórdão recorrido.  A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador ­ BA indeferiu a solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  15­23.283,  de  31/03/2010,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas  no  despacho  decisório.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar as argüições de  inconstitucionalidade e/ou  ilegalidade  de normas regularmente editadas.  GLOSA DE CRÉDITOS.  Correta a glosa de créditos de produtos que, embora necessários  ao pleno funcionamento do equipamento, a ele não se integram,  não se constituindo em matérias primas, produtos intermediários  ou materiais de embalagem.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  As  aquisições  de  produtos  de  empresas  optantes  pelo  Simples  não  ensejarão,  aos  adquirentes,  direito  a  escrituração  ou  a  fruição de créditos do imposto.  AQUISIÇÃO DE COMERCIAL VAREJISTA. CRÉDITOS.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Inexiste  previsão  legal  para  fruição  de  créditos  de  IPI  nas  aquisições de produtos de estabelecimento comercial varejista.  PRODUTO NÃO INCLUÍDO EM PORTARIA CONCESSIVA DE  BENEFÍCIO FISCAL.  Restando  provado  que  não  há,  no  período  autuado,  portaria  concessiva  da  isenção  do  IPI  para  os  produtos  objeto  da  autuação,  é  procedente  o  lançamento  do  crédito  tributário  decorrente da indevida utilização do benefício.  IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS  PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI.  A  empresa  que  importar  produtos  tributados  é  equiparada  a  industrial  e  é  contribuinte  do  IPI,  tanto  no  desembaraço  aduaneiro  como na  saída destes do  estabelecimento,  ainda que  tais  produtos  não  sejam  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização.  DÉBITOS.  Constatada  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  industrial  sem o  devido  destaque  do  imposto  deve  ser  lançado  o  imposto  devido  na  escrita  fiscal  da  contribuinte  e  apurado  o  tributo  devido  por  período  de  apuração  considerando  o  sistema  de  débitos e créditos do IPI.  LOCAÇÃO. FATO GERADOR DO IPI.  A  primeira saída  do  produto.  do  estabelecimento  equiparado a  industrial  a  título  de  locação  caracteriza  a  ocorrência  do  fato  gerador do IPI.  PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.  As provas devem ser produzidas juntamente com a impugnação,  exceto nos casos previstos no inciso III, do art. 16, do Decreto n°  70.235, de 1972, situação não demonstrada pela contribuinte.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  16/04/2010, conforme AR de fl. 283v, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 14/05/2010,  com o recurso voluntário de fls. 286/324, no qual alega, em apertada síntese, que:  1)­ preliminarmente, o relatório de diligência fiscal que baseou a decisão ora  contestado é nulo de pleno direito, uma vez que não foi acompanhado de nenhum documento  probatório das alegações do fisco que comprovassem a glosa de créditos efetuada e a suposta  falta  de  recolhimento  do  IPI  nas  saídas  destacadas. Deve o CARF  reconhecer  a  nulidade do  relatório do despacho decisório e da decisão recorrida;  2)­ ainda preliminarmente,  a administração deve  apreciar os  argumentos de  inconstitucionalidade posto que suscitados para contestar o relatório fiscal;  3)­ a  incorporação de novos componentes ao produto final da impugnante é  considerada como industrialização pelo conceito legalmente definido. Para comprovar sua tese  cita o § único do art. 46 do CTN e o art. 4° do Decreto n° 4.544/02;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14033.001006/2007­14  Acórdão n.º 3302­01.278  S3­C3T2  Fl. 330          5 4)­ a agregação de componentes eletrônicos é forma de industrialização, pois  gera um novo produto. Trata­se de  espécie de montagem,  já  reconhecida pela  jurisprudência  administrativa como forma de industrialização;  5)­  não  resta  dúvida  de  que  os  teclados,  mouse,  caixas  acústicas,  transformadores, monitores, microfones com pedestal, cadeados, etc. são, na verdade, insumos  adquiridos pela Novadata para a industrialização, na modalidade montagem, dos equipamentos  fabricados, que compõem o produto final "computador";  6)­ tem direito ao crédito na aquisição de produtos de empresas optantes pelo  SIMPLES  que,  apesar  de  escrituração  diferenciada  e  unificada  de  seus  impostos,  não  são  desonerados  do  IPI,  o  que  leva  ao  fato  de  que  os  preços  dos  produtos  adquiridos  destas  empresas estão com os  valores dos  tributos neles  inseridos. Também nesse aspecto  se  revela  improsperável  a  pretensão  da  fiscalização  de  glosa  dos  créditos  relativos  aos  insumos  adquiridos de comerciantes supostamente varejistas.  7)­ o auditor deixou de observar a distinção entre modelo e configuração, na  verdade os produtos comercializados pela impugnante são os mesmos que constam na relação  emitida pelo MCT, divergindo apenas quanto à descrição, sendo que as Portarias descrevem o  modelo, mais  amplo  e  genérico,  e  as  notas  fiscais  descrevem  a  configuração  específica  dos  aparelhos industrializados;  8)­  os  créditos  decorrentes  da  suposta  falta  de  recolhimento  do  IPI  nas  revendas  de  mercadorias  importadas  foram  estornados  pois  não  se  tratavam  de  matérias­ primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. Assim, pela não apropriação dos  créditos  nestas  operações,  não  houve  destaque  do  imposto  nas  conseqüentes  saídas,  não  havendo o que se falar em falta de recolhimento do IPI;  9)­ em relação às mercadorias que saíram do estabelecimento da impugnante  para locação, também não procedem as alegações fiscais, posto que configuram operações que  não estão abrangidas pela hipótese de incidência do IPI. Para configurar incidência do IPI, deve  estar atrelada a um negócio jurídico que acarrete em transferência de titularidade, ou seja, uma  operação mercantil;  10)­  as  mercadorias  importadas  incorporaram  o  ativo  permanente  da  impugnante  e  sofreram  incidência  do  IPI  no  desembaraço  aduaneiro.  Logo,  as  saídas  subseqüentes à primeira, assim considerada a importação, pela equiparação à estabelecimento  industrial, fogem do campo de incidência do tributo, pela própria definição do artigo citado;  É o relatório do essencial.        Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e,  portanto, dele conheço.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  está  postulando  o  ressarcimento  de  crédito  básico  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  empregados  na  fabricação  de  bens  de  informática, basicamente computadores.  A RFB reconheceu a legitimidade de parte do crédito pleiteado em face das  seguintes  irregularidades  na  apropriação  de  créditos  e  na  saída  dos  produtos  importados  ou  industrializados:  (i)  aproveitamento  indevido  de  créditos  referentes  a  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  (teclados,  mouse,  monitores,  microfones  com  pedestal,  mouse  pad,  CDR,  caixas  acústicas,  transformadores, cadeados, estabilizadores de tensão, suporte de fixação vertical, etc.);  (ii)  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  compras  oriundas  de  optantes  pelo SIMPLES;  (iii)  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  compras  oriundas  de  comércio  varejista não­contribuinte do IPI;  (iv) notas fiscais de saída escrituradas com IPI nulo ­Isenção;  (v) notas: fiscais de saída escrituradas com IPI nulo ­ revenda de mercadorias  importadas; e  (vi) Notas fiscais de saída escrituradas no livro registro de saída com IPI nulo  ­ remessa para locação.  Em  sua  defesa  a  recorrente  alega,  preliminarmente,  a  nulidade  do  relatório  fiscal  que  embasou  a  decisão  da  autoridade  da  RFB.  Entende  a  recorrente  que  o  referido  relatório não estava acompanhado de documentação comprobatório.  Também  em  sede  de  preliminar  entende  que  deve  ser  apreciado  suas  alegações de inconstitucionalidade para anular o referido relatório fiscal.  No  mérito,  defende  a  regularidade  de  suas  operações  pelas  razões  que  anotaremos na apreciação de cada infração.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  do  relatório  fiscal  não  assiste  razão  à  recorrente pelas razões constante do acórdão recorrido, ou seja, no referido relatório fiscal está  descrito, em pormenores, as  infrações apuradas e  toda a documentação (livros  fiscais e notas  fiscais de compra e de venda e as declarações de importação) que amparou o mesmo está em  poder a recorrente. Não há que se falar, portanto, em falta de documentação.  Relativamente  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária, com qualquer finalidade, este Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF),  em  sessão  realizada  no  dia  08/12/2009,  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação  de  regência  com  a  Constituição  Federal,  atribuição  reservada,  no  direito  pátrio,  ao  Poder  Judiciário  (Constituição  Federal,  art.  102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103,  §  2o;  Emenda  Constitucional no 3/1993). Tal decisão resultou na edição da Súmula no 2, abaixo reproduzida,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14033.001006/2007­14  Acórdão n.º 3302­01.278  S3­C3T2  Fl. 331          7 cuja  adoção  é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  72  do  Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ultrapassado as preliminares, passemos ao mérito.  Quanto ao mérito, melhor sorte não tem a recorrente.  Sobre a impossibilidade do aproveitamento de créditos referentes a bens que  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  este  Colegiado  já  se  manifestou  em  outro  processo  da  recorrente  (Processo  nº  10508.000182/2005­84 ­ Acórdão nº 3302­01.117).  No  processo  acima  referido,  este  Conselheiro  Relator  adotou  as  razões  de  decidir do voto do Acórdão nº 3803­01.473, proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Câmara, da  3ª Seção de Julgamento deste CARF, ao julgar o recurso voluntário constante do Processo nº  10508.001046/2007­73,  também de  interesse  da Recorrente,  cujos  fundamentos  estão  abaixo  reproduzidos:  Argumenta  o  Recorrente  que  os  produtos  por  ele  adquiridos,  cujos  créditos do  IPI  foram glosados pela Fiscalização,  seriam  partes  integrantes  dos  equipamentos  fabricados  pela  empresa,  que  se  constituiriam  de  microcomputadores  acompanhados  de  periféricos,  resultantes  da  industrialização  na  modalidade  montagem.  Das cópias de notas fiscais emitidas pelo Recorrente (fls. 216 a  256),  é  possível  constatar  que  os  computadores  são  vendidos  juntamente  com  outros  equipamentos  (estabilizadores,  impressoras,  etc.),  algumas  vezes  discriminados  de  forma  individualizada,  demonstrando  tratar­se  de  diferentes  equipamentos de informática comercializados em conjunto.  Durante  os  procedimentos  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  detectara que os créditos de IPI escriturados pelo contribuinte se  referiam  à  aquisição  de  teclados,  caixas  acústicas,  transformadores,  impressoras,  cartuchos  de  tinta  (toners),  estabilizadores de tensão, conversores e balanças eletrônicas.  Tais  produtos,  como  é  do  conhecimento  geral,  são  comercializados,  ainda  que  conjuntamente,  enquanto  unidades  autônomas, não se configurando montagem nos termos previstos  na  legislação  do  IPI,  pois  no  Regulamento  do  Imposto  (atual  Decreto  nº  7.212/2010)  prevê­se  que  tal  modalidade  de  industrialização requer que o produto  final decorra da reunião  de produtos, peças ou partes e que resulte em um novo produto                                                              1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   8 ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob  a  mesma  classificação  fiscal.  É importante anotar que o entendimento acima coaduna­se com a Nota 5.D)  do Capitulo 84 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI, aprovada pelo Decreto n° 3.777, de 23 de  março de 2001. Portanto, sem reparos a fazer na decisão recorrida, neste particular.  Quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  de  compras  feitas  junto  a  empresas optantes pelo SIMPLES não tem a administração tributária competência para afastar  a vedação contida no art. 5º, §5º, da Lei nº 9.317/96, como bem disse a decisão recorrida.  Portanto,  à  mingua  de  amparo  legal,  não  prospera  o  entendimento  da  recorrente  sobre  a  existência  de  crédito  básico  de  IPI  nas  aquisições  feita  junto  a  pessoas  jurídicas optantes pelo SIMPLES.  Também  por  absoluta  falta  de  amparo  legal,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  não  merece  prosperar  os  argumentos  da  recorrente  sobre  o  suposto  direito  de  aproveitar créditos de compras feitas no comércio varejista, estabelecimentos não­contribuintes  do IPI;  Com  relação a  saída,  com  isenção de  IPI,  de produtos não habilitados pelo  MCT,  ficou provado nos autos que os produtos objeto da glosa não constavam nas Portarias  MCT/MDIC/MF nºs. 06/2002, 519/2002 e 895/2003.  A alegação de erro no preenchimento das notas  fiscais não procede porque,  além do que disse a decisão recorrida sobre a sua retificação, não há prova indiciária de que os  produtos  saídos,  objeto  da  glosa,  constavam  nas  referidas  portarias.  Portanto,  correto  o  procedimento fiscal de não reconhecer a isenção dos referidos produtos.  Quanto  à  tributação  dos  produtos  importados  e  revendidos  pela  recorrente  não há qualquer sombra de procedência dos argumentos da recorrente.  Como bem disse a decisão recorrida, o importador que revende mercadorias  importadas é contribuinte do IPI (art. 51, inciso I, do CTN, c/c art. 9º, inciso I, art. 24, incisos I  e III, art. 34 e art. 38, todos do RIPI/2002). Portanto, nas saídas de produtos importados deve  ser destacado o valor do IPI, o que não fez a recorrente.  A primeira saída de produtos (importados ou de fabricação própria, integrante  ou  não  do  ativo  imobilizado)  para  locação  enseja  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI  e,  consequentemente,  nasce  a  obrigação  do  contribuinte  pagar  a  exação,  conforme  já  disse  a  decisão recorrida (art. 34, inciso II, e art. 37, inciso II, alínea “a”, ambos do RIPI/2002).  Sem  razão,  portanto,  a  recorrente  quando  alega  que  somente  nas  saídas  a  título de venda de produtos de  fabricação própria é que ocorre o  fato  gerador do  IPI. Como  acima se disse, o fato gerador do IPI é a “saída de produto do estabelecimento industrial, ou  equiparado a industrial” e não a venda, ou a saída a título de venda, de produtos (importados  ou  de  fabricação  própria).  Não  é  preciso  haver  a  transferência  de  propriedade  do  bem  para  ocorrer o fato gerador do IPI.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.                                                              2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14033.001006/2007­14  Acórdão n.º 3302­01.278  S3­C3T2  Fl. 332          9 Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                                                                                                                                                           § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11128.001873/2005-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO Fato gerador: 07/12/2004 PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. REGISTRO DA DI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL DE OFÍCIO. ART. 63 DA LEI N° 9.430/96. O registro da Declaração de Importação, nos tributs sujeitos a lançamento por homologação, não configura início de procedimento de ofício. Incidente, assim, o artigo 63 da Lei n° 9.430/96, que obsta a aplicação de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência.
Numero da decisão: 9303-001.285
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Interessado  TECONDI TERMINAL PARA CONTÊINERES DA MARGEM DIREITA  S.A.    ASSUNTO: PIS­IMPORTAÇÃO E COFINS­IMPORTAÇÃO  Fato gerador: 07/12/2004  PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO PARA EVITAR A  DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE LIMINAR  EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO APLICABILIDADE DA MULTA  DE OFÍCIO. REGISTRO DA DI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÍCIO DE  PROCEDIMENTO FISCAL DE OFÍCIO. ART. 63 DA LEI N° 9.430/96.   O registro da Declaração de Importação, nos tributs sujeitos a lançamento por  homologação, não configura início de procedimento de ofício. Incidente, assim,  o artigo 63 da Lei n° 9.430/96, que obsta a aplicação de multa de ofício na  constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto   Presidente    (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 11128.001873/2005­32  Acórdão n.º 9303­001.285  CSRF­T3  Fl. 2          2 Susy Gomes Hoffmann   Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade  Manzan,  Nayra  Bastos  Manatta,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, a  fim de que seja cassado o acórdão  recorrido, proferido por maioria de votos, em  razão de contrariedade à legislação tributária, restaurando­se o conteúdo da decisão de primeira  instância.  Tem­se, à vista do auto de infração constante de fls. 01/07 dos autos, que o  contribuinte  registrou  declaração  de  importação  de  dois  guindastes,  ambos  da  marca  Reach  Stacker,  em  07/12/2004. A  importação  deu­se  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  com  o  pagamento do II e do IPI proporcionalmente ao tempo de permanência dos produtos no país.  Tais  impostos  foram  regularmente  recolhidos.  Contudo,  nesse  momento  não  houve  o  recolhimento do PIS­ importação e do COFINS­ importação. Em 27/12/2004, foi apresentada  liminar concedida em favor do contribuinte, em sede de mandado de segurança, determinando­ se  a  abstenção,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  de  inclusão  na  base  de  cálculo  daqueles  dois  tributos do valor referente ao ICMS; de modo que o importador recolheu o PIS­ importação e o  COFINS­ importação sem a inclusão do valor do ICMS nas respectivas bases de cálculo.  Diante disso, posto que suspensa a exigibilidade por força da liminar, lavrou­ se  o  auto  de  infração  para  a  formalização  do  crédito  tributário  referente  à  diferença  das  contribuições do PIS e do COFINS, com a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, a fim  de se evitar a decadência.   Houve, ainda, a imposição de multas de lançamento de ofício (proporcional e  isolada) previstas no  art.  44,  inciso  I,  da  lei  n° 9430/96,  sobre o valor pago  em 28/12/2004,  com base no art. 63, §1°, do mesmo diploma legal, tendo em vista que a liminar mencionada  foi  concedida no  curso  do despacho aduaneiro  de  importação;  além da  cobrança de  juros  de  mora.         O  contribuinte  (164/171)  defendeu  a  tese  da  inaplicabilidade  das  referidas  multas,  tendo  em  vista  que,  quando  do  início  do  procedimento  fiscal  de  ofício,  o  crédito  tributário já estava suspenso por medida liminar, aplicando­se à hipótese o artigo 36 da lei n°  9.430/96.   Sustentou  que,  ainda  que  se  entendesse  cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício, não poderia incidir em duplicidade, como multa isolada (75% sobre o valor das quantias  recolhidas)  aliada  à  multa  proporcional  (equivalente  a  75%  do  valor  das  diferenças  questionadas),  tendo em vista que apenas uma  teria  sido a conduta  imputada pela autoridade  fiscal como ensejadora das sanções, além do fato de que o art. 44 da lei 9.430/96 não prevê a  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 11128.001873/2005­32  Acórdão n.º 9303­001.285  CSRF­T3  Fl. 3          3 possibilidade  de  aplicação  de  multa  em  duplicidade.  Eventual  aplicação  de  multa  somente  poderia incidir sobre o valor não recolhido, e não sobre o valores devidamente pagos.   Atacou, por outro lado, os juros moratórios impostos no auto de infração, por  não ter havido mora de sua parte, em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  antes do lançamento de ofício.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  proferiu  decisão    (fls.  224/230)  de  procedência  da  ação  fiscal,  em  relação  às  contribuições  incidentes  sobre  a  importação  de  bens,  e  não  conheceu  da  impugnação  no  que  concerne  à  matéria  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Relativamente  à  multa,  com  base  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 18/2004,  julgou cabível a  sua aplicação, baseando­se no  fato de que  a  impetração do mandado de segurança  e,  pois,  a  concessão da  liminar  somente  teria ocorrido  após já se ter iniciado o procedimento fiscal de ofício, o que teria se dado com o registro da DI  e o despacho aduaneiro. Finalmente, fundamentou os juros de mora no art. 61, §3°, da lei n°  9.430/96.  Em recurso voluntário, o contribuinte renovou os argumentos já expostos na  impugnação (fls. 242/248).                              O  acórdão  recorrido  (fls.  360/367)  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a multa  aplicada,  sob  o  entendimento,  em  síntese,  de  que  o  crédito  tributário  já  tinha  a  sua  exigibilidade  suspensa  por  medida  liminar  quando  do  início  do  procedimento fiscal, o qual não se confunde com o registro da DI, que é atividade exclusiva do  contribuinte, mas sim com o lançamento ora discutido.  O recorrente (fls. 372/376) sustentou que a multa de ofício pode ser aplicada,  já  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  por  intermédio  da  concessão  da  liminar  no  âmbito  do  mandado  de  segurança  impetrado  pelo  contribuinte,  somente  ocorreu  após iniciado o procedimento fiscal, que se deu com o registro da DI e, pois, com o início do  despacho aduaneiro.    Em contra­razões de recurso especial (fls. 387/391), o contribuinte reiterou os  seus argumentos já expendidos no decorrer do processo.    Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  tendo em vista que não houve, na decisão recorrida, unanimidade de votos.  A alegada contrariedade da decisão à legislação tributária diz respeito ao art.  63 da lei n° 9430/96, com a redação dada pelo art. 70 da medida provisória n° 2158­35 de 2001  que prevê:           Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 11128.001873/2005­32  Acórdão n.º 9303­001.285  CSRF­T3  Fl. 4          4 decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na  forma do  inciso  IV  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966.  (Vide Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)          § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele relativo.           §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  A liminar que suspendeu a  exigibilidade do  crédito  tributário  foi concedida  em 22/12/2004. O registro da declaração de importação deu­se em 07/12/2004. Diante desses  marcos  cronológicos,  o  recorrente  defende  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário ocorreu depois de se ter iniciado o procedimento de ofício.  Com efeito, baseando­se no art. 7°, inciso III, e §1°, do Decreto n° 70.235/72;  e  no  art.  485  do Decreto  n°  4543/2002;  o  recorrente parte  da  premissa  de  que  o  registro  da  declaração de  importação configura o marco  inicial  do despacho aduaneiro,  e que o  começo  deste  deflagra  um  procedimento  fiscal,  excluindo  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo.  Destarte, como a concessão da liminar sucedeu ao registro da declaração de importação, resta  inaplicável o art. 63 da lei n° 9430/96.  Por outro lado, adotou­se, no acórdão recorrido, o posicionamento de que “é  equivocado  o  entendimento  de  que  a  DI  é  considerado  procedimento  de  ofício,  já  que  a  apresentação  da  mesma  é  atividade  exclusiva  do  contribuinte,  não  havendo  nenhum  procedimento do fisco em sua elaboração e entrega” (fls. 373 dos autos).  Diante  desse  panorama,  verifica­se  que  o  deslinde  do  caso  deve  emergir,  sobretudo, da interpretação do que se entende por “início de qualquer procedimento de ofício,  ou  a  ele  relativo”,  conforme  dispõe  o  art.  63,  §1°,  da  lei  9430/96.  Para  tanto,  impende  perquirir­se a modalidade de lançamento envolvida na hipótese.  No  caso  em  julgamento,  constituiu­se,  para  precaver­se  da  decadência  do  respectivo direito, o crédito tributário relativo às diferenças não recolhidas do PIS e COFINS­  importação, com a incidência do valor do ICMS nas suas bases de cálculo.  Consoante  se  depreende  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  registrou  a  Declaração de  Importação no dia 07/12/2004. Em 28/12/2004,  recolheu os valores  referentes  ao COFINS­ importação e ao PIS/PASEP­ importação, à proporção do tempo de permanência  da mercadoria no Brasil,  sem o valor do  ICMS nas  suas bases de  cálculo,  com  respaldo em  liminar concedida no dia 27 do mesmo mês, em sede de Mandado de Segurança.  Os  tributos  em  questão,  inequivocamente,  submetem­se  ao  lançamento  por  homologação. Nos exatos termos do art. 150, caput, do CTN:   “O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quantos  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 11128.001873/2005­32  Acórdão n.º 9303­001.285  CSRF­T3  Fl. 5          5 antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa”  O  lançamento  por  homologação  diferencia­se  do  lançamento  direto  ou  de  ofício,  na medida  em  que  neste  a  iniciativa  é  da  própria  autoridade  administrativa,  quando  dispõe de dados suficientes para efetuar a cobrança do tributo, dispensando o auxílio do sujeito  passivo.  Diante dessa simples distinção de espécies de lançamento tributário, é de se  concluir,  já  numa  análise  até  mesmo  superficial,  que  o  contribuinte,  ao  perpetrar  o  recolhimento  dos  tributos  em  questão,  age  por  conta  própria,  sem  participação  da  Administração. É ele quem faz a declaração de importação e é ele quem recolhe o tributo. E,  diante  desse  fato,  a  Administração  Tributária  dispõe  de  um  prazo  para  homologar,  ou  não,  expressa ou tacitamente, aquele valor pago pelo contribuinte.   A Administração, no lançamento por homologação, por disposição expressa  do Código Tributário Nacional,  não  age de ofício;  o ordenamento  comete  ao  sujeito passivo  movimentar­se, e não o Poder Público. Este não  inicia qualquer procedimento de ofício, pois  que a ele é trazida a situação a ser apurada, sobre a qual incidirá a homologação ou não. É da  essência  do  agir  de  ofício  a  ausência  de  provocação.  A  homologação  pode  ou  não  ocorrer.  Existe  a  possibilidade  de  homologação  tácita.  O  lançamento  de  ofício,  por  sua  vez,  não  comporta omissão, não é passível de inércia. É o que se infere do art. 142, parágrafo único, do  CTN:  “Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Deve­se partir dessas conclusões para se avaliar a tese do recorrente.  Particularmente, impõe­se a análise do art. 7°, inciso III e §1° do Decreto n°  70.235/72.    Veja­se o seu conteúdo:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Já o art. 485 do Decreto 4.543/02, também suscitado pelo recorrente, tinha o  seguinte teor:  Art. 485. Tem­se por iniciado o despacho de importação na data  do registro da declaração de importação.  Na  espécie,  deve­se  expor,  desde  já,  que  a  pretensão  do  recorrente  não  merece acolhimento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 11128.001873/2005­32  Acórdão n.º 9303­001.285  CSRF­T3  Fl. 6          6 Realmente,  o  Decreto  70.235/72,  ao  determinar  o  termo  inicial  do  procedimento  fiscal  e  excluir  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  pretéritos, acaba por diminuir consideravelmente a efetividade do artigo 63 da lei n° 9.430/96,  transbordando, nesse ponto específico, dos  limites  inerentes à natureza do Decreto dentro da  ordem jurídica brasileira.  Tal ato normativo, que rege o procedimento administrativo fiscal, foi editado  no ano de 1972, sob a égide da ordem constitucional passada. Não obstante o regime ditatorial  que  imperava  na  época,  em  termos  formais,  aquele  meio  normativo  cercava­se,  em  linhas  gerais,  das  mesmas  características  e  instrumentalidade  existentes  hodiernamente.  É  dizer,  regulamentar, fielmente, a lei, sem inovar a ordem jurídica.   Com efeito, determina o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988:   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  IV­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.  A Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°  01/69, tinha idêntica disposição no seu art. 81, inciso III.  Ressalte­se,  o  decreto  serve para  regulamentar  a  lei,  estritamente  dentro  da  moldura normativa  estabelecida pela  lei,  não podendo  inovar,  em qualquer aspecto,  a ordem  jurídica, sob pena de transmudar­se, o Presidente da República, em verdadeiro legislador. Tal  fato  iria  frontalmente  de  encontro  ao  princípio  republicano  e  ao  princípio  da  separação  dos  poderes.   No  caso  vertente,  o  recorrente  suscita  uma  interpretação  aparentemente  sistemática,  utilizando­se  de  um  decreto  que,  além  de  anterior,  não  regulamenta  a  matéria  tratada no texto legal (lei 9.430/96), sobre o qual pretende­se que aquele incida.  Uma interpretação assim deve, por cotejar um decreto com uma lei, também  enquadrar­se naquilo que a norma constitucional determina. É dizer, não se pode pretender dar  uma interpretação a uma lei, valendo­se de um decreto, cujo resultado consubstancie inovação  de conteúdo daquela lei.   Uma  interpretação  que  tal  poderia,  quando  muito,  dar  contornos  de  regulamentação, num eventual ponto vago da lei; jamais poderia criar, estender o grau de rigor  com  que  o  contribuinte  é  tratado,  especialmente  em  se  cuidando  de  norma  legal  que  lhe  assegura  importante  garantia:  não  incidência  da  multa  de  ofício  no  caso  de  constituição  de  crédito tributário para prevenir a decadência quando a sua exigibilidade já estiver suspensa por  medida liminar em mandado de segurança, antes de qualquer procedimento de ofício.  Com  efeito,  a  lógica  hermenêutica  alinhavada  pelo  recorrente,  malgrado  guarnecida por uma suposta e até mesmo inteligente sistematicidade, não resta bem sucedida.  Cai  por  terra  na medida  em que  constrói  um  raciocínio  que  leva  à  restrição  de  uma  lei,  ato  normativo primário, cujo fundamento de validade reside diretamente na Constituição Federal,  por um Decreto, ato normativo secundário, que tem como fundamento de validade direto a lei,  e apenas indiretamente a Constituição. Ademais, o decreto utilizado, conforme já mencionado,  é anterior à lei 9430/96 e não regulamenta a matéria nela versada.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 11128.001873/2005­32  Acórdão n.º 9303­001.285  CSRF­T3  Fl. 7          7 Diante dessas considerações, não se pode admitir o registro da declaração de  importação por parte do contribuinte como início do procedimento fiscal de ofício. Isto porque  as contribuições tratadas nos autos sujeitam­se à modalidade de lançamento por homologação,  em que a declaração de importação e o recolhimento do tributo se dá por iniciativa do próprio  contribuinte, e não do Fisco.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, a fim de que seja confirmado o afastamento da multa aplicada no auto de  infração.    Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2010.  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 10/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO

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Numero do processo: 13839.000434/2001-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO DÉBITO JUNTO A PFN AUSÊNCIA DA DESCRIMINAÇÃO DO DÉBITO – Não há como subsistir a exclusão do contribuinte do SIMPLES, quando o mesmo não é devidamente cientificado do débito que originou a sua exclusão.
Numero da decisão: 9101-001.072
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Viviane Vidal Wagner.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Maria Estela Com. Frutas Atacado e Varejo Ltda­ ME      SIMPLES  –  EXCLUSÃO  ­  DÉBITO  JUNTO  A  PFN  ­  AUSÊNCIA  DA  DESCRIMINAÇÃO DO DÉBITO  – Não  há  como  subsistir  a  exclusão  do  contribuinte do SIMPLES, quando o mesmo não é devidamente cientificado  do débito que originou a sua exclusão.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencida a  Conselheira Viviane Vidal Wagner.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Francisco  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Viviane  Vidal  Wagner,  Karem  Jureidini  Dias,  Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffmann.         Fl. 116DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.000434/2001­98  Acórdão n.º 9101­001.072  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  D.  Procuradora  da  Fazenda  Nacional, contra decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  conforme Acórdão  n°  302­37.368,  assim ementado:  SIMPLES. EXCLUSÃO.  Quando  o  contribuinte,  no  curso  do  processo,  faz  prova  da  quitação  do  débito  apontado  no  ato  declaratório  deve  ser  mantido no regime.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  A Procuradora da Fazenda Nacional recorre à instância especial, nos termos  do artigo 5°, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1998, e alterações posteriores, que atribui competência à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  não  unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência de  prova.  A Procuradora requer a reforma do acórdão recorrido, alegando contrariedade  à  legislação  tributária,  com  a  argumentação  de  que  a  interessada  não  demonstrou  a  sua  regularidade fiscal  junto à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), no momento da  exclusão, deixando de afastar a existência das pendências que motivaram o ato de exclusão do  SIMPLES.  Acrescenta que a  teor do art. 9º, XV, da Lei 9.317/96, não pode optar pelo  mencionado programa simplificado de tributação a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em  Divida Ativa da União ou do  INSS,  cuja  exigibilidade não esteja  suspensa. Aduz que o Ato  Declaratório de Exclusão expressou a situação da contribuinte no momento de sua expedição e,  portanto, plenamente válido e legítimo.  Conclui  dizendo  que  não  se  discute  a  possibilidade  de  nova  adesão  do  contribuinte ao SIMPLES , mas como subsiste o argumento de que a contribuinte tinha débitos  inscritos  em Dívida  Ativa  da União,  quando  da  edição  do Ato Declaratório  de  Exclusão,  o  acórdão deve ser reformado, para fazer valer a exclusão determinada pelo referido ato.  A Segunda Câmara decidiu que quando o contribuinte, no curso do processo,  faz prova da quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantido no regime.  A  interessada  apresentou  contrarrazões,  nas  quais  alega  que  o  débito  não  poderia ser inscrito na dívida ativa, pois não havia decisão definitiva na esfera administrativa, e  assim o desenquadramento do simples teria sido precipitado, e pede a manutenção da decisão  por ser questão de justiça.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.000434/2001­98  Acórdão n.º 9101­001.072  CSRF­T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O presente recurso atende os pressupostos legais para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme se depreende do  relatório, a contribuinte  foi  excluída do Simples  mediante expedição do Ato Declaratório n.° 410.096, de 02 de outubro de 2000, motivada por  pendências da empresa e/ou sócios junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN.  Tendo  sido  indeferida  sua  SRS,  requereu,  em  manifestação  de  inconformidade, a revisão de sua exclusão alegando que os débitos acusados (de IRPJ e de PIS)  decorreram  de  ter  cometido  erro  no  preenchimento  de  declaração  de  IRPJ,  o  qual  só  foi  percebido  quando  da  cobrança  pela  Procuradoria.  Disse  ter  protocolado  uma  Declaração  Retificadora, e juntou requerimento datado de 13/09/2000 endereçado à PGFN. Alegou que a  exclusão do Simples foi procedida sem que se aguardasse a decisão final do Processo que corre  perante a Procuradoria, onde procurou justificar o débito inscrito como decorrente de erro de  preenchimento de Declaração.  A Delegacia de Julgamento indeferiu a manifestação de inconformidade, por  não ter a interessada provado estar o débito com sua exigibilidade suspensa.  O voto condutor assenta que a empresa reconhece a existência da pendência  junto à PGFN, e que seu pleito no sentido de aguardar a decisão final no processo relacionado  com o débito inscrito na PFN não tem razão de ser, pois, a justificativa para o indeferimento da  SRS foi a existência do despacho no Processo n. 13839.001335/98­01, que trata da Retificação  da Declaração — IRPJ, que propõe a continuidade da cobrança do débito inscrito.  A  Câmara  agora  recorrida,  antes  de  proferir  a  decisão,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  esclarecido  se  persistem  os  débitos  inscritos  em  Divida Ativa da União.  Em cumprimento, foi informado que os débitos foram incluídos no PAES em  31/07/2003.  A 2ª Câmara do terceiro Conselho, por maioria de votos decidiu que:  SIMPLES. DÉBITOS PERANTE A PGFN.  Quando  o  contribuinte,  no  curso  do  processo,  faz  prova  da  quitação  do  débito  apontado  no  ato  declaratório  deve  ser  mantido no regime.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  O  voto  condutor  expressa  entendimento  de  que  milita  em  favor  do  contribuinte  o  fato  de  ele  ter  diligenciado  no  curso  do  processo,  no  sentido  de  regularizar  a  pendência. E que, quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito  apontado no Ato Declaratório deve ser mantido no regime.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.000434/2001­98  Acórdão n.º 9101­001.072  CSRF­T1  Fl. 4          4 Esse entendimento, todavia, não encontra respaldo legal.  Os artigos 9°, inciso XV, art. 13, inc. II, alínea "a", e 14, inciso I, da Lei nº  9.317/96 dispõem:  Art. 9º ­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;  (...)  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­ á:  I ­ por opção.  II­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art.9º;  (...)  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:   I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;”  Nos  termos  do  art.  14,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.317/96,  a  autoridade  administrativa deve, obrigatoriamente, excluir do sistema a pessoa jurídica que, tendo incorrido  em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes  do  art.  9º,  não  houver  comunicado  sua  exclusão.  Por outro lado, por ocasião da exclusão do contribuinte do SIMPLES, não lhe  foi  informado  junto  com  o  ato  da  exclusão,  qual  débito  que  se  encontrava  pendente  de  pagamento,  o  que  se  impõe  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios  fundamentos.    É como voto.  Sala das Sessões, em 28 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri              Fl. 119DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.000434/2001­98  Acórdão n.º 9101­001.072  CSRF­T1  Fl. 5          5                   Fl. 120DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI

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