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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7375777 #
Numero do processo: 10680.918609/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 01/02/2005 DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. O afastamento da multa moratória, em face do benefício da denúncia espontânea, do art. 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN.
Numero da decisão: 3302-005.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo (relator), José Renato P. de Deus, Diego Weis Junior e Raphael M. Abad que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.487  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 01/02/2005  DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA DEVIDA.  O  afastamento  da  multa  moratória,  em  face  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  do  art.  138,  do  CTN,  exige  o  atendimento  dos  requisitos  de  existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da  inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento.  A compensação é  forma distinta de extinção do crédito  tributário, sujeita à  condição  resolutória da  sua homologação,  estando  restrito  ao pagamento  o  gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo  (relator),  José  Renato  P.  de  Deus,  Diego Weis  Junior  e  Raphael M.  Abad  que  davam  provimento  parcial.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo  ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 86 09 /2 01 1- 40 Fl. 181DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.    Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de piso fls. 108­113:  Contra a contribuinte precitada foi emitido o Despacho Decisório à fl. 95, por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  compensação  efetuada  por meio  de  PER/Dcomp.  A  homologação  parcial  foi  motivada  pela  insuficiência  do  crédito  utilizado  para compensar integralmente os débitos informados. O crédito utilizado se refere a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS,  código  de  receita  6912.  A  contribuinte  declarou  que  pretende  compensar  referido  crédito  com  débitos  de  PIS,  código  de  receita 8109, relativos aos meses de março a maio de 2005.  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e  170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN)  e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Cientificada em 26/09/2011, fl. 106, em 25/10/2011 a interessada apresentou  a manifestação de  inconformidade às  fls. 2 a 18, acompanhada dos documentos às  fls. 19 a 105, alegando, em síntese, que a administração fazendária incorreu em erro  ao  considerar  a  compensação  pleiteada  por  meio  da  PER/Dcomp  nº  31269.23052.281105.1.3.043303,  uma  vez  que  o  crédito  não  foi  utilizado  para  quitação do débito nela constante, de modo que essa merece ser cancelada. Aduz que  a  cobrança  de  multa  de  mora  é  indevida,  posto  que  não  houve  ausências  de  recolhimento mas tão somente pagamento em modalidade distinta. Acrescenta que,  ainda que assim não fosse, houve denúncia espontânea da infração nos termos do art.  138  do  CTN,  de modo  que  o  débito merece  ser  cancelado  e  transcreve  doutrina,  jurisprudência  e  julgados  administrativos  que  entende  virem  ao  encontro  de  seus  argumentos.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 01/02/2005 PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO.  A  desistência  do  pedido  de  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/Dcomp,  o qual somente será deferida caso o pedido de compensação se encontre pendente de  decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento.  COMPENSAÇÃO E ACRÉSCIMOS LEGAIS.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10680.918609/2011­40  Acórdão n.º 3302­005.487  S3­C3T2  Fl. 3          3 do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante do tributo dependa de apuração.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido em Parte  Intimada da decisão de piso em 10.09.2012 (fls. 120), a Recorrente interpôs  recurso voluntário em 10.10.2012 (fls.121­137), reproduzindo os argumentos apresentados em  sede de manifestação de inconformidade.  Em  30.08.2017,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  juntado  aos  autos,  cópias  das  DCTF´s  transmitidas  pela  Recorrente  relativos  aos  meses  de  março  a  maio  de  2005  e  eventuais  retificações  ocorridas  em  data  anterior  a  entrega  da  PER/DCOMP nº 26878.75001.031007.1.704­6452.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  10.09.2012  (fls.120)  e  protocolou Recurso Voluntário em 10.10.2012 (fls.121­137), dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1  ­  O  cancelamento  do  PER/DCOMP  nº  31269.23052.281105.1.3.04­ 3303  ­ Não utilização  do Crédito Declarado  ­ Revogação Homologação  Compensação  A  Recorrente  propugna  pela  anulação  da  DCOMP  de  nº  31269.23052.281105.1.3.04­3303, com o cancelamento de ofício, por motivo da não utilização  do  crédito  declarado  e,  a  homologação  integral  da  compensação  do  débito  informado  PER/DCOMP nº 26878.75001.031007.1.7.04­6452.  Quanto  ao  pedido  de  anulação/cancelamento  do  pedido  de  compensação  realizado  pela Recorrente,  a DRJ  afastou  a  pretensão  do  contribuinte,  por  entender  que  este  procedimento  deveria  ter  sido  realizado  pela  parte  interessada  e,  antes  de  qualquer  manifestação do fisco, sendo, incabível, realizá­lo de ofício, a saber:  Alega  a  contribuinte  que  a  administração  fazendária  incorreu  em  erro  ao  considerar  a  compensação  pleiteada  por  meio  da  PER/Dcomp  nº  31269.23052.281105.1.3.043303,  uma  vez  que  o  crédito  não  foi  utilizado  para                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 183DF CARF MF     4 quitação do débito nela constante. Entretanto, dispõe a Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005, em seu art. 62, que “a desistência do pedido de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  pedido  de  cancelamento  gerado a partir do Programa PER/Dcomp ou, na hipótese de utilização de formulário  (papel),  mediante  a  apresentação  de  requerimento  à  SRF,  o  qual  somente  será  deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou a compensação  se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de  cancelamento  ou  do  requerimento”.  Referido  artigo,  em  seu  parágrafo  único,  determina  que  o  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  compensação.  Essas  regras  constam  também  do  art.  82  da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, atualmente em vigor.  Dessa  forma,  correta a decisão da  administração  fazendária em considerar  a  compensação  pleiteada  pela  contribuinte  por  meio  da  PER/Dcomp  nº  31269.23052.281105.1.3.043303,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  cuidou  de  providenciar o seu cancelamento em tempo hábil, consoante legislação mencionada.  Entendo  correta  a  decisão  proferida  pela  DRJ.  Isto  porque,  o  Recorrente  deveria  ter observado os procedimentos necessários para  cancelar o pedido de compensação.  Ao  fisco,  cabe unicamente,  a análise quanto  a  existência ou não de  crédito para quitação de  débitos.  No presente caso, se houve homologação parcial do pedido de compensação  DCOMP nº 31269.23052.281105.1.3.04­3303, fato este incontroverso nos autos, tem­se que o  crédito  informado  pelo  contribuinte  fora  devidamente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  lá  apurados. Logo, impossível utilizar o mesmo crédito para pagamento de outros débitos.  Neste cenário, entendo que a decisão de piso não merece reforma, razão pela  qual a adoto como fundamento de decidir.   II.2 ­ Denúncia Espontânea  Em síntese apartada, a Recorrente argumenta que houve denúncia espontânea  da infração nos termos do art. 138 do CTN, de modo que o débito merece ser cancelado.   Pois bem.  O  art.  161  da Lei  nº  5.172,  de  25  de outubro  de  1966 – Código Tributário  Nacional – CTN, estatui que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem prejuízo da  imposição das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta lei ou  em lei tributária.”   Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina  que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de  1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”.   Em  se  tratando  de  compensação,  dispõe  o  art.  28  da  Instrução  Normativa  SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 e o art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30  de dezembro de 2008 que “os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”.   Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10680.918609/2011­40  Acórdão n.º 3302­005.487  S3­C3T2  Fl. 4          5 Neste  cenário,  evidencia­se  que  a  exigência  de  multa  de  mora  quando  de  recolhimento em atraso consiste na regra geral a ser observada, em obediência aos dispositivos  legais citados, sem prejuízo de outros que também a prevêem.  Por outro lado, há causa excludente de penalidade prevista no artigo 138, do  Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros  de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.”  Em  relação  a  matéria  concernente  a  aplicação  denúncia  espontânea,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso  Especial  no  nº  1.149.022/SP,  realizado sob o regime do recurso repetitivo, disciplinado no art. 543­C do Código de Processo  Civil (do antigo CPC), já pacificou seu entendimento nos seguintes termos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando  a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro  Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP, Rel.  Ministro  Castro Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008)  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  Fl. 185DF CARF MF     6 5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem (fls. 127/138):   "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento  do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base  1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente, merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter  eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da  impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ; Resp 1.149.022; Relator: Ministro Luiz  Fux; Data do julgamento: 09.06.2010)  Do  que  se  infere  da  decisão  supra  citada,  é  que  o  benefício  da  denúncia  espontânea  será  aplicado  aos  casos  em  que  não  houver  declaração  do  débito  e,  quando  o  contribuinte realizar o pagamento antes de qualquer procedimento fiscal.  A  respeito  disso,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  lavrou  os  Pareceres PGFN/CRJ nºs 2.113 e 2.124, de 10 de novembro de 2011, aprovados pelo Senhor  Ministro de Estado da Fazenda consoante despachos publicados em 15 de dezembro de 2011,  os quais, amparados em pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema,  admitem, respectivamente, inexistir diferença entre multa moratória e multa punitiva, vez que  ambas  são  excluídas  em  caso  de  configuração  da  denúncia  espontânea  e  que  a  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento fiscal), notificando a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Em conseqüência, tais  pareceres recomendam sejam autorizadas a não apresentação de contestação, a não interposição  de  recursos  e  a desistência dos  já  interpostos nas  ações  judiciais  correspondentes,  desde que  inexista outro fundamento relevante.  Assim  sendo,  em  20  de  dezembro  de  2011  foram  lavrados  os  Atos  Declaratórios  PGFN  nºs  4  e  8,  que  declaram  que  ficam  autorizadas  a  não  apresentação  de  contestação,  a  não  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante  “com  relação  às  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia  espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva,  nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional” e “nas ações judiciais que discutam a  caracterização  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração parcial do débito tributário (sujeito a  lançamento por homologação) acompanhado  do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração  Tributária),  notificando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente”, nessa ordem.    Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10680.918609/2011­40  Acórdão n.º 3302­005.487  S3­C3T2  Fl. 5          7 Nesse  contexto,  quanto  à  exclusão  da  multa  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN,  infere­se  que  essa  somente  se  aplica,  data  venia,  em  circunstâncias bastante específicas, cumprindo verificar ou não a sua ocorrência em cada caso  concreto.  Compulsando­se os autos, verifica­se que a Recorrente apresentou a Dcomp  nº 26878.75001.031007.1.704­6452 para compensar os débitos relativos aos meses de março a  maio de 2005, com crédito oriundo de pagamento a maior a título de PIS/Pasep não­cumulativo  (código  de  receita  6912)  do  período  de  fevereiro  de  2005,  conforme  se  verifica  na  planilha  abaixo:  PER/DCOMP 26878.75001.031007.1.7.04­6452    Débito    valor    multa    juros    total    mar/05   80.441,63    ­    28.146,53    108.588,16    abr/05    239.251,85    ­    80.125,45    319.377,30    mai/05    154.701,35    ­    49.349,74    204.051,09   Consultando as DCTF´s entregues pela Recorrente, carreadas às fls. 161­177  constata­se que os débitos de PIS, código de receita 8109, do período entre março a maio de  2005, não haviam sido declarados quando foram objeto de pedido de compensação por meio da  Dcomp, conforme se verifica na planilha abaixo:  Descrição  Folhas  Período  Data da  Transmissã o  Recibo  Declaração  Retificada  Débito  Valor  Original  52­55  fev/05  06/04/2005  27.18.03.07.6 3­22  ­  6912­01  3.578.272,50 6912­01  2.288.456,91 Retificadora  56­58  fev/05  02/10/2008  00.72.19.99.9 0­55  32.86.17.72.35­90  8109­02  183.123,60 Retificadora  81­83  mar/05  02/10/2008  17.94.28.74.2 0­42  25.44.70.97.21­67  8109­02  80.441,63 Retificadora  168  abr/05  17/05/2006        8109­02  6.714,96 Retificadora  169  abr/05  02/10/2008  01.55.63.51.5 2­34  04.71.07.81.32­93  8109­02  245.966,81 Retificadora  174  mai/05  17/05/2006        8109­02  91.176,71 Retificadora  175  mai/05  02/10/2008  34.27.52.22.9 1­20  19.84.90.31.81­90  8109­02  276.638,52 Adicionalmente, não há notícia de nenhum procedimento fiscal com relação  aos débitos sob análise, o qual, conforme já mencionado, também não haviam sido previamente  confessado por meio de DCTF.  Assim,  considerando  que  a Recorrente  efetuou  o  pagamento  do  débito  não  declarado antes de qualquer procedimento fiscalizatório e, com base no entendimento proferido  pelo  Ministro  Luiz  Fux  no  RESP  anteriormente  citado,  reconheço  o  benefício  da  denúncia  espontânea, descabendo a exigência de multa de mora em relação aos débitos sob análise.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário nos  termos do voto do Relator.  É como voto.  Fl. 187DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Walker Araujo  Voto Vencedor  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator designado    Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente Relator  no  sentido de reconhecer o benefício da denúncia espontânea, cancelando a exigência de multa de  mora em relação aos débitos exigidos nos meses apontados.  Entendo,  inclusive,  no  mesmo  sentido  de  precedentes  desta  e  de  outras  Turmas,  ao  final  reproduzidos,  que o  art.  138, da Lei n° 5.172/66,  exclui  a  responsabilidade  pela denúncia espontânea, mas, quando acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de  mora. Pagamento. Não compensação como é o caso.  Aplica­se ao caso, o teor do julgamento do REsp 1.149.022/SP, submetido ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  do  art.  543­C,  do  CPC/1973,  determinando­se  que  a  denúncia  espontânea  resta  configurada na  hipótese  em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente;  decisão  judicial  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015  (Portaria MF nº 343, de 09/06/15).   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10680.918609/2011­40  Acórdão n.º 3302­005.487  S3­C3T2  Fl. 6          9 Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).   4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    SÚMULA STJ nº. 360 O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Aplicando  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  à  caso  concreto  semelhante,  sob  o  aspecto  da  existência  de  compensação,  ao  invés  de  pagamento,  o  voto  vencedor  da  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, no Acórdão nº 3302­002.772, de 13/11/2014,  abaixo transcrito, adotadas suas razões de decidir para o presente processo:  "Denúncia Espontânea   Fl. 189DF CARF MF     10 O CTN  somente  excluiu,  em  seu  art.  138,  a  responsabilidade  tributária  em  razão  de  denúncia  espontânea  quando  esta  for  acompanhada  do  pagamento  do  tributo devido com os respectivos juros moratórios.  O comando do art.  138, do CTN,  visa  incentivar a  regularização  fiscal  e o  incremento  da  arrecadação,  por  meio  da  concessão  de  incentivo  (qual  seja,  a  exclusão da responsabilidade por  infração) pelo pagamento de  tributos em atraso  espontaneamente denunciados. E  como a compensação  seja aos moldes pretéritos  (em que  era objeto de pedido e era passível  de eventual posterior  indeferimento),  seja  aos  moldes  atuais  (em  que  é  declarada  e  está  sujeita,  dentro  do  prazo  de  5  anos,  a  ser  fortuitamente  não  homologada  na  forma  do  art.  74,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/96)  –,  trata  de  forma  precária  (não  definitiva)  da  extinção  do  crédito  tributário, não goza do benefício conferido por sobredito art. 138.  O entendimento acima se afina com a jurisprudência do STJ a respeito desta  questão peculiar, conforme patenteia a ementa do acórdão, recentemente publicado  no DJE de 26/08/2010, proferido AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.303.103/RS,  no qual foi Relatora a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon:  “TRIBUTÁRIO PROCESSO CIVIL DENÚNCIA ESPONTÂNEA AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL  E  DOS  JUROS  DE  MORA  DEVIDOS  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  1.  A  configuração  da  denúncia  espontânea  pressupõe  o  pagamento  do  principal  da  dívida  acompanhado  dos  juros  de  mora  devidos  antes  de  qualquer  procedimento fiscal, o que não ocorreu na espécie, na qual houve mero pedido de  compensação.  2. Agravo regimental não provido.” (g.n.)  De se ver que a jurisprudência colacionada pela contribuinte em suas peças  de  defesa  atestam  como  requisitos  para  a  não  incidência  de multa  moratória  em  face  da  denúncia  espontânea  o  atendimento  de  dois  requisitos:  a  existência  de  pagamento  do  tributo  com  os  respectivos  juros  de  mora  e  a  inexistência  de  procedimento fiscal anterior ao pagamento. A contribuinte não atendeu ao primeiro  dos requisitos mencionados. (grifei/sublinhei)  No mesmo sentido, o voto condutor do Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  no Acórdão nº 3101­001.631, de 27/03/2014, abaixo transcrito, por unanimidade, entendo não  ser  cabível  a  exclusão  da  penalidade,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  no  casos  de  mera  compensação:  "É pacífica a jurisprudência, inclusive com diversos precedentes do E. STJ, no  sentido  de  que  é  possível  ao  contribuinte  sanar  o  inadimplemento  de  crédito  tributário, ainda que a destempo, sem que haja aplicação da sanção legal, desde que  mediante PAGAMENTO.  Está assim pacificada a jurisprudência no âmbito do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  PRETENSÃO  QUE  ENCONTRA  ÓBICE  NA  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.  1. A  revisão  da  conclusão  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  ausência  de  direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do  conjunto fático­probatório dos autos.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10680.918609/2011­40  Acórdão n.º 3302­005.487  S3­C3T2  Fl. 7          11 Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda  Turma,  DJe  15/05/2012;  AgRg  no  AREsp  98.066/MG,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  23/04/2012;  REsp  1206178/DF,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no Ag  1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011.  2. A  extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão,  não  se  efetive,  temse  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte ou  responsável  tenha,  espontaneamente, denunciado o não pagamento  de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  AREsp  174.514,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, 1A T, julg. 04/09/2012)  Como  no  presente  caso,  diferentemente  dos  demais  que  foram  por  mim  analisado, a Recorrente realizou a compensação dos débitos liquidados em atraso, conforme  se  verifica da  planilha  transcrita no  relatório  acima,  entendo não  ser  cabível  a  exclusão da  penalidade nos termos do art. 138 do CTN." (grifei)  Portanto,  no  presente  caso,  inaplicável  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  nos termos do art. 138, do CTN, e indevida a exclusão da penalidade da multa de mora.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida                   Fl. 191DF CARF MF

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7363899 #
Numero do processo: 10980.905740/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE. Em sede de diligência fiscal restou apurado que parte do crédito vindicado pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por este Tribunal.
Numero da decisão: 3402-005.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 463          1 462  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905740/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.360  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  Garagem Moderna Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO  EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE.  Em  sede de  diligência  fiscal  restou  apurado  que  parte  do  crédito  vindicado  pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por  este Tribunal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal  realizada nos autos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 40 /2 00 8- 67 Fl. 463DF CARF MF     2 1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000442  (fls.  153/155), da  lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10980.905740/2008­67  Acórdão n.º 3402­005.360  S3­C4T2  Fl. 464          3 3. Referida  diligência  foi  cumprida,  gerando  relatório  fiscal  elaborado  pela  unidade preparadora, a respeito do qual o contribuinte apresentou manifestação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  6.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (DCOMP)  alegando que  recolheu valores que não  eram devidos  a  título de PIS,  ao  fundamento que na  operação  perpetrada  haveria  incidência  monofásica  da  tributação,  nos  termos  da  lei  n.  10.485/02.  7. Em sede de diligência fiscal, assim apurou a unidade preparadora:  (...).  6.  A  planilha  elaborada  por  esta  fiscalização  levou  em  conta  que:  6.1  –  A  tabela  apresentada  pelo  contribuinte  relacionando  os  produtos que vende, e respectiva classificação TIPI, não abrange  todos  os  produtos  que  vende,  conforme  acima  já  se  referiu  e  exemplificou.  6.2  ­  Há  produtos  listados  pelo  contribuinte  com  cuja  classificação  TIPI  não  se  concorda,  mas  que,  ainda  assim,  se  enquadram  em  classificação  da  TIPI  cujo  código  também  se  encontra  entre  os  que  são  beneficiados  com  a  alíquota  zero.  Outros  (pneus  e  câmaras  de  ar)  que,  não  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  n°  10.485/2002,  ainda  assim  fazem  jus  à  alíquota zero do PIS, conforme previsto no parágrafo único, art.  5°, daquela mesma Lei.  6.3  ­ Levou­se  em conta,  também, que o  contribuinte,  tal  como  consta na trigésima alteração de seu Contrato Social (fls. 134 a  138), Cláusula Terceira, tem por objeto social a exploração do  ramo de comércio de peças e acessórios, serviços de manutenção  e  reparação  mecânica  de  veículos  auto  motores,  locação  de  automóveis sem condutor (49.3.0­2/01­00), transporte de pessoal  e  pequenos  volumes,  e  estacionamento  para  veículos  e  congêneres.  6.3.1  ­ Ou  seja,  usando  de  bom­senso,  considerou­se  que,  se  o  contribuinte faturou uma mercadoria com o nome “borracha”, e  esta designação, pura e simples, seja insuficiente para saber do  que  exatamente  se  trata,  que,  ainda  assim,  deve  tratar­se  de  Fl. 465DF CARF MF     4 produto para aplicação em um carro, ou seja, que não se trata  de  “borracha  escolar”,  por  exemplo,  embora  também  a  possa  vender.  6.4  ­  O  fato  de  se  ter  chegado  à  conclusão  que  determinado  produto não se enquadra entre os listados nos Anexos I e II da  Lei  n°  10.485/2002,  a  isso  se  limita.  Não  se  considerou  necessário  determinar  em  que  código  da  TIPI  tal  produto  se  enquadra. A decisão se deu por exclusão – se o produto não se  enquadra  entre  os  previstos  nos  referidos  Anexos,  não  é  relevante determinar em qual se enquadra. Cabe ao contribuinte,  isso sim, em não concordando com tal conclusão, indicar em que  código da TIPI, previsto naqueles Anexos I e II, se enquadraria o  produto,  fazendo  sua  exata  descrição,  não  se  admitindo  descrição como, por exemplo, sikaflex (NF n° 10349 – Proc. 10  980.905727/2008­16), que outra coisa não é que não uma marca  de produto, embora por ele se presuma tratar­se de produto da  linha “selantes e correlatos”, que não é peça para automóvel, e,  portanto, também não faz jus à alíquota zero do PIS.  6.5  ­ A  planilha  abrange  todas,  e  tão  somente,  as  notas  fiscais  em  face  das  quais  o  contribuinte  identificou  produtos  contemplados  com  a  alíquota  zero,  por  ele  demonstradas  na  relação, de  fls. 141 a 146. Não  se  faz qualquer observação em  relação àquelas sobre as quais não se observou divergência de  entendimento quanto ao valor beneficiado pela alíquota zero ou  não, só o fazendo em relação àquelas cujo valor não beneficiado  com  a  alíquota  zero  fosse  maior  que  o  encontrado  pelo  contribuinte,  neste  caso  referindo,  na  coluna  “produtos  não  beneficiados c/ alíq. 0”, o nome dos produtos cuja classificação  TIPI  não  corresponde  a  nenhuma  daquelas  constantes  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  10.485/2002,  para  que  o  contribuinte,  querendo,  possa  refutar  o  entendimento  desta  fiscalização,  porém,  identificando o  produto  com  a  correta  nomenclatura,  o  código  TIPI  em  que  o  considera  enquadrado,  bem  como  a  defesa/esclarecimento de assim considerar, tal como já alertado  no subitem precedente.  7. Dado o acima exposto, confirma­se que o crédito utilizado na  compensação em causa neste processo está restrito ao valor de  R$ 1.096,62 (item 5 e seus subitens, acima).  (...) (grifos nosso).  8.  Referida  diligência  foi  conclusiva  no  sentido  de  que,  diante  da  análise  perpetrada pela unidade preparadora, o contribuinte possuía algum crédito de PIS em razão de  um  indevido  pagamento  em  operações  ora  sujeitas  à monofasia  ora  subordinadas  à  alíquota  zero,  o que  redundou em parte do  crédito utilizado na presente  compensação  e  glosado pela  fiscalização.  9.  Logo,  há  que  se  reconhecer  como  válido  parte  do  crédito  tomado  pelo  contribuinte, nos exatos termos em que constatado no sobredito relatório fiscal.  Dispositivo  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10980.905740/2008­67  Acórdão n.º 3402­005.360  S3­C4T2  Fl. 465          5 10. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  no  montante  de  R$  1.096,62,  nos  exatos  termos do relatório fiscal elaborado pela unidade preparadora.  11. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 467DF CARF MF

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7403279 #
Numero do processo: 10840.907409/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Barbara Santos Guedes (conselheira suplente convocada em substituição a Rafael Gasparello Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.907409/2009­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.218  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  PER DCOMP IRPJ  Recorrente  CENTRO AVANÇADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA  S/C  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme art. 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Barbara Santos Guedes  (conselheira suplente convocada em substituição a Rafael Gasparello  Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 74 09 /2 00 9- 67 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10840.907409/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.218  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  processo  de Declaração(ões)  de Compensação  ­  PER/DComp,  em  que  o  contribuinte requer o crédito de pagamento indevido ou a maior 2089 IRPJ ­ Lucro Presumido,  para a compensação de débitos.   2.  O Despacho Decisório não homologou a compensação declarada porque identificou  que o pagamento efetuado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação.  3.  O contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade, em relação à qual a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP ­ DRJ/RPO emitiu Acórdão,  considerando­a improcedente, nos seguintes termos:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ Ano­calendário: (...)  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo  170 do Código Tributário Nacional.  4.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivo  recurso  voluntário  resumido  a  seguir.  5.  Alega  que  identificou,  depois  de  ter  entregado  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF, que os valores que havia confessado e pago via DARF eram indevidos; por  isso  apresentou  a  PEr/Dcomp  requerendo  o  crédito  para  fins  de  compensação;  e  que  a RFB  interpretou  incorretamente,  dado  que  apresentou  DCTF  retificadora,  conforme  anexa  ao  processo; afirma que o Despacho Decisório tomou por base a DCTF original e não considerou  a retificadora.  6.  Discorda que não tenha apresentado documentação comprobatória suficiente de que  os recolhimentos foram indevidos; afirma anexar documentos que comprovam a alegação.  7.  É o relatório.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10840.907409/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.218  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.210,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.906603/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.210):  "1 Paradigma de lote.  7.  A  interessada  informou  na  DIPJ,  o  código  da  atividade  85.13­8/01  ­  atividades  de  clínica  médica  (clínicas,  consultórios  e  ambulatórios);  o  objeto  social  é  "Serviços  Médicos  de  ortopedia  e  traumatologia,  bem  como  pronto  socorro";  declarou  o  IRPJ  pelo  regime  do  Lucro  Presumido,  apurado mediante o percentual de 8% sobre a Receita Bruta.  8. Este processo foi distribuído à Relatora, visando que  sua  análise  e  conclusões  sirvam  como  paradigma  para  os  Acórdãos a serem proferidos nos demais processos do lote, cuja  composição consta da tabela na sequência deste voto.  9. Verificou­se que tanto os despachos decisórios como  os Acórdãos DRJ dos  processos  que  compõem este  lote  são  de  teor idêntico.  10.  A  DRJ/RPO,  explicou  a  necessidade  de  a  interessada  apresentar  provas  de  que  efetuou  recolhimentos  a  maior:  Vale  ressaltar que as  informações prestadas à RFB por meio  de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída pelo artigo 16,  inciso  III, do Decreto n.°  70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência  entre  informações  prestadas  em  diferentes  declarações,  ou  entre  informações  prestadas  em  declarações  originais  e  retificadores,  cabe  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  hábeis  a  evidenciar  a  realidade  dos  fatos.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10840.907409/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.218  S1­C2T1  Fl. 5          4 No presente caso, consta do despacho decisório recorrido que  o  pagamento  indicado  pela  postulante  em  PER/DCOMP  foi  integralmente exaurido por vinculação, em DCTF, a débito de  igual  valor,  não  restando  qualquer  saldo  compensável.  A  interessada,  por  seu  turno,  sustenta  que  o  valor  do  imposto  devido  seria  inferior  ao  valor  do  débito  (e  respectivo  pagamento) informado em DCTF. A diferença resultaria saldo  a  restituir/compensar.  Ante  tal  situação,  caberia  à  própria  contribuinte  fazer  prova  do  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento a maior.  Todavia,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentos  hábeis  à  comprovação  do  alegado  direito.  Com  efeito,  não  foram  juntados  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do  imposto  no  período  em  questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal,  dos  percentuais  previstos  no  art.  15  da  Lei  n.°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995, a apuração do  imposto devido e eventuais deduções. A  ausência de tais elementos, nos autos,  impossibilita exame da  apuração  do  imposto  na  contabilidade  da  interessada;  e  seu  cotejo com o montante efetivamente recolhido, restando assim  prejudicada a comprovação do alegado direito creditório.  11. Os dados dos processos que compõem o lote, com os  respectivos documentos são os apresentados na tabela a seguir:              DIPJ retif  nº processo  crédito  PA  dta arrec  Darf pago Crédito requer  data ciê  DD  data DIPJ retif Receita Bruta  IRPJ a  pagar  10840.907398/2009­15 03/2001 30/04/2001  3.725,11  1.099,66  26/06/2009  06/07/2005  290.538,25  ­764,28  10840.907603/2009­25         3.725,11  26/06/2009          10840.907129/2009­59 06/2001 31/07/2001  4.013,55  337,81  26/06/2009  06/07/2005  301.734,50  ­857,04  10840.907399/2009­60        3.675,74  26/06/2009          10840.907130/2009­83 09/2001 31/10/2001  4.109,02  152,23  26/06/2009  06/07/2005  280.798,50  ­805,71  10840.907131/2009­28 12/2001 31/01/2002  5.291,18  1.921,13  26/06/2009  06/07/2005  274.914,51  ­813,00  10840.907132/2009­72 03/2002 30/04/2002  4.262,97  709,99  26/06/2009  06/07/2005  128.981,22  ­380,35  10840.907133/2009­17 06/2002 31/07/2002  5.026,96  829,26  26/06/2009  06/07/2005  151.694,50  ­434,05  10840.907409/2009­67       1.006,67  26/06/2006       10840.907410/2009­91       2.030,70  26/06/2009       10840.907411/2009­36       1.092,13  26/06/2009       10840.907412/2009­81        68,20  26/06/2009              DCTF retif  A  B  nº processo  Data  IRPJ a  pagar  IRPJ a  pagar  REC Bruta  IRPJ a  pagar  10840.907398/2009­15  16/07/2009  não consta  ­314,50  112.211,52  ­314,50  10840.907603/2009­25               10840.907129/2009­59  16/07/2009  não consta  ­334,17  120.769,93  ­334,17  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10840.907409/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.218  S1­C2T1  Fl. 6          5 10840.907399/2009­60               10840.907130/2009­83  16/07/2009  não consta  ­347,65  123.796,19  ­347,65  10840.907131/2009­28  16/07/2009  não consta  ­441,20  159.232,99  ­441,20  10840.907132/2009­72  14/07/2009  não consta  ­380,36  128.981,22  ­380,36  10840.907133/2009­17  14/07/2009  não consta  ­434,63  151.694,50  ­434,63  10840.907409/2009­67           10840.907410/2009­91           10840.907411/2009­36           10840.907412/2009­81                 A ­ Demonstrativo de apuração do IRPJ anexado ao Recurso Voluntário   B ­ Demonstr de IRPJ Devido/Recolh/A recuperar anexado c/ Rec Voluntário  12.  Da  análise  dos  A  ­  Demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ  anexado  ao  Recurso  Voluntário,  da  DIPJ  e  dos  dados  supra, verifica­se:  a. A interessada apresentou DIPJs dos anos­calendário 2001  e  2002,  retificadoras,  em  06/07/2005;  os  Despachos  Decisórios lhe foram cientificados em 26/06/2009; a entrega  da DCTF retificadora foi posterior, em 14 e 16/07/2009, não  espontânea;  b.  Os  "A  ­  Demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ"  dos  trimestres do ano 2001, apresentam valores de Receita Bruta  e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF divergentes  dos  da  DIPJ;  os  referentes  aos  1º  e  2º  trim/2002,  são  coincidentes;  c.  em  todos  os  trimestres,  a  apuração  do  IRPJ  a  pagar  negativo resultou da dedução de IRRF;  d.  apesar  da  explicação  da  DRJ,  da  necessidade  de  documentos  comprobatórios,  o  contribuinte  não  apresentou  os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de retenção de IR  na fonte, que as fontes pagadoras lhe teriam fornecido e que  comprovariam os valores de IRRF deduzidos nas apurações  retificadoras;  e. em todos os  trimestres em análise, a soma dos valores de  créditos  requeridos  nas  PER/Dcomp  supera  o  SN  de  IRPJ  que  informou;  por  exemplo,  tomando­se  o  2º  trim/2002  (06/2002),  tem­se  que  o  Darf  cód  2089  IRPJ  ­  Lucro  Presumido, recolhido em 31/07/2002, totalizou R$5.026,96; o  SN  IRPJ  constante  tanto  da  DIPJ  como  dos  "A  ­  Demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ",  foi  R$(­)434,63,  e  a  soma  dos  créditos  requeridos  nas  PER/Dcomp  foi  R$5.026,96, ou seja, a totalidade do recolhimento.  Conclusão.  Voto  por  NEGAR  PROVIMENTO,  ao  Recurso  Voluntário."  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10840.907409/2009­67  Acórdão n.º 1201­002.218  S1­C2T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.005157/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/04/2005 PROVAS. INQUÉRITO. COMPARTILHAMENTO. DECISÃO JUDICIAL. As provas coletadas no âmbito do inquérito policial, que foram compartilhadas com a Receita Federal por expressa ordem do Poder Judiciário, podem e devem ser usadas para instruir as exigências fiscais. A legitimidade do uso dessas provas não pode ser questionada administrativamente enquanto vigente a referida ordem judicial de compartilhamento de provas. DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL. A decadência do direito de impor penalidades em matéria aduaneira é regida por normas especiais, cujos mandamentos dispõem que o prazo é de cinco anos a contar da data da infração. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência quanto às penalidades impostas na forma de multas aduaneiras isoladas. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 487          1 486  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.005157/2010­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.584  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ II  Recorrente  PLANETA DA INJECAO COM.IMP.EXP. DE PECAS AUTOM. E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 15/04/2005  PROVAS. INQUÉRITO. COMPARTILHAMENTO. DECISÃO JUDICIAL.  As  provas  coletadas  no  âmbito  do  inquérito  policial,  que  foram  compartilhadas  com  a  Receita  Federal  por  expressa  ordem  do  Poder  Judiciário,  podem e  devem  ser  usadas  para  instruir  as  exigências  fiscais. A  legitimidade  do  uso  dessas  provas  não  pode  ser  questionada  administrativamente  enquanto  vigente  a  referida  ordem  judicial  de  compartilhamento de provas.  DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL.  A decadência do direito de impor penalidades em matéria aduaneira é regida  por  normas  especiais,  cujos mandamentos  dispõem  que  o  prazo  é  de  cinco  anos a contar da data da infração.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência quanto às penalidades  impostas na forma de multas aduaneiras isoladas.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 51 57 /2 01 0- 76 Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13971.005157/2010­76  Acórdão n.º 3302­005.584  S3­C3T2  Fl. 488          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  Autos  de  Infração  (fls.1  153/244),  lavrados  em  26/11/2010,  e  cientificados  pessoalmente,  em  03/12/2010,  ao  contribuinte  BLUMENAU  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA  (importador  constante  da  DI)  e  ao  responsável  solidário  PLANETA  DA  INJEÇÃO  COM.  IMP.  EXP.  DE  PECAS  AUTOM.  (real  adquirente  das  mercadorias), para exigência de créditos tributários relativos ao Imposto de Importação – II  (R$1.612,68);  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  (R$1.585,79);  ao  PIS­ Importação  (R$201,89);  e  ao  COFINS­Importação  (R$929,94);  acrescidos  da  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  e  dos  juros  de  mora;  em  razão  de  declaração  de  preços  inexatos  (subfaturados)  em  relação  aos  preços  efetivamente  praticados;  além  de  multa  por  subfaturamento,  de  100%  da  diferença  apurada  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente praticado (R$8.959,30); multa substitutiva de perdimento, das mercadorias não  localizadas  e/ou  consumidas  (R$21.324,06),  em  razão  de  interposição  fraudulenta;  e multa  regulamentar  do  IPI  (R$21.324,06),  por  consumo  ou  entrega  a  consumo  das mercadorias,  conforme DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) dos Autos de  Infração.  A  autuação  fiscal  foi  assim  descrita  e  resumida  no  relatório  da  decisão  recorrida (fls. 333/336):  "Nos  termos da autuação  fiscal e dos documentos que  instruem o processo,  expuseram e constataram as Autoridades Aduaneiras que a subscreveram, em  apertada síntese, o que abaixo se expõe.  1.  “A  presente  fiscalização  originou­se  da  análise  de  documentos  apreendidos  quando  da  realização  da  operação  denominada  "Ouro  Verde",  desencadeada  em  30/03/2007.  Os  referidos  documentos  foram  remetidos  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo Departamento de Policia Federal  através  do Oficio  n.°  4064/200802—   DPF/JVE/SC,  que  remete  à  decisão  judicial  relativa  ao  compartilhamento  das  provas  obtidas,  constantes  do  Inquérito  Policial  Federal  n.°  0295/2006­DPF/  JVE/SC  —   autos  do  processo  n.°2006.72.00.0104884  —   fls.  002  a  012.  Da  análise  da  documentação  produzida,  procedemos  à  revisão  das  Declarações  de  Importação  onde  a  empresa  Planeta  permaneceu  oculta,  no  caso  concreto  deste  pólo  passivo,  01  (uma)  Declaração  de  Importação  (DI)  fraudulenta.  Assim,  foi  possível  desvelar  a  prática  do  Subfaturamento  do  real  valor  de  transação desta DI,  com vistas à  redução do valor aduaneiro  (CIF),  sobre o  qual  incidem todos os  impostos  federais na  importação —   II,  IPI, COFINS,  PisPasep  e  ICMS  estadual  — ,  conforme  veremos.  Tal  prática  foi  acompanhada  de  outra:  a  chamada  Interposição  Fraudulenta  de  pessoas  em  operações de comércio exterior, ambas de extremo dano ao Erário.                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 13971.005157/2010­76  Acórdão n.º 3302­005.584  S3­C3T2  Fl. 489          3 2. A autuação  apresenta detalhamento  cronológico dos  atos da  fiscalização,  resumindo: “Em 29/10/2009: Ciência postal da empresa Planeta do inicio da  ação  fiscal,  sob  o  n.°  0920400200900486,  onde  também  foi  intimada  a  apresentar  seu  contrato  social  e  livros  contábeis  —   fls.  025  a  026;   Em  03/11/2009:  Entrega  de  parte  da  documentação,  seguida  de  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  dos  documentos  restantes,  posteriormente entregues em 13/11/2009 —  fls. 027 a 029;  Em 21/12/2009:  Ciência à empresa Planeta da conversão do MPF­D n. 200900486 no MPF­F  n.°  200900598,  com a  intimação para  apresentação dos  extratos bancários  —   fls. 069 a 070;  Em 07/04/2010: Envio à empresa Planeta de Termo de  Constatação  e  Intimação,  com  a  discriminação  dos  extratos  bancários  recebidos  em  08/01/2010  e  solicitação  de  notas  fiscais  de  saída  ali  especificadas  —   fls.  071  a  072;   Em  14/04/2010:  Recebimento  das  notas  fiscais  solicitadas  no  item  anterior —   fls.  073;   Em  28/08/2010:  Envio  de  Termo de  Intimação,  à  empresa Planeta,  para apresentação das mercadorias  constantes  das  DIs  importadas  mediante  fraude,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  de  perdimento.  Em  08/09/2010  a  Planeta  apresentou  resposta,  dizendo não reconhecer tais DIs e alegando não ter realizado importações nos  períodos solicitados —  fls. 074 a 076”.  3. Com o fito de esclarecer as razões que levaram, conforme constatado pela  autuação,  a  empresa Planeta  a  cometer  as  infrações  que  capitula,  consta  do  Auto de Infração o seguinte: “... a empresa Planeta registrou a sua primeira  importação,  como  adquirente  formal,  em  17/07/2008  10.  Todavia,  a  documentação ora analisada indica que a empresa almeja o comércio exterior  desde  25/08/2004,  quando  protocolou  seu  primeiro  requerimento  de  habilitação  ordinária  ao  Siscomex:  indeferido,  por  falta  de  atendimento  à  intimação.  Na  seqüência  dos  fatos,  a  indigitada  empresa  apresentou  novo  requerimento  de  habilitação,  em  27/12/2005,  desta  feita  em  Guarulhos/SP,  visando à habilitação simplificada;  tentativa novamente infrutífera, também  por falta de atendimento à intimação. Todavia, a documentação trazida à luz  pela Operação Ouro Verde, indica frenética e oculta atividade da empresa no  comércio exterior, à época —  abril de 2005 a julho de 2007 — , seja através  de  recônditas  remessas  de  divisas  a  fornecedores  chineses,  seja  através  de  importações  realizadas  fraudulentamente  através  de  empresas  habilitadas  a  operar no comércio exterior, a emprestar­lhe o nome, descortinando extensa  burla ao Fisco, fraude duplamente qualificada, tanto no subfaturamento como  na interposição de pessoas;  esta emerge de forma a suprir sua incapacidade  de  habilitar­se  ao  Siscomex,  frustrada  após  duas  tentativas.”(fl.  164  do  e­ processo). Os documentos atinentes ao afirmado são anexados aos autos pela  Fiscalização. Assevera,  ainda,  que “Tendo  esta  prática  sob mira,  veremos  que  a  importadora  (“BLUMENAU”)  serviu  para  ocultar  a  empresa  Planeta,  de  forma  a  permitir  o  registro  das  operações  de  importação  sob  a  importadora "prestanome".” (fl. 170 do e­processo).  4. Acerca  da  infração  denominada  subfaturamento  de  preços,  e  também  da  interposição  fraudulenta,  a  autuação  expõe  que:  “A  partir  do  compartilhamento  judicial  das  provas  levantadas  pelo  Departamento  de  Polícia  Federal,  foi  possível  formar  plena  convicção  acerca  da  prática  do  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 13971.005157/2010­76  Acórdão n.º 3302­005.584  S3­C3T2  Fl. 490          4 subfaturamento,  a  partir  de  um  quadro  probante  completo  e  irreprochável,  mais que suficiente para lavratura do presente Auto de Infração. A partir do  envio de dólares efetuado pela Planeta, à margem das vias legais, referente às  diferenças  dos  valores  remetidos  através  do  contrato  de  câmbio  —   valor  declarado na DI, subfaturado— , temos, por óbvio, um profundo contato entre  a Planeta e os fornecedores chineses (exportadores). Entretanto, a Planeta não  registrou  sequer  uma  única  Declaração  de  Importação  (DI),  por  não  estar  habilitada, A.  época,  a  importar  (habilitação  ao Siscomex). Logo, o mesmo  documento  probante  do  subfaturamento,  também  é  prova  inequívoca  da  interposição fraudulenta, já que a Planeta era quem promovia as importações,  através  de  seus  estreitos  contatos  com  os  exportadores  chineses,  utilizando  uma interposta pessoa no intuito fraudulento de registrar as DIs formalmente  em  nome  desta,  permanecendo  oculta  ao  Fisco.”  (fls.  170  e  171  do  e­ processo).  5.  Em  relação  às  provas materiais  dos  autos,  a Autoridade Aduaneira  frisa  que “é imperioso destacar várias interceptações telefônicas autorizadas pela  justiça, efetuadas entre  integrantes da empresa Planeta e o grupo do doleiro  ROGER,  onde  as  partes  tratam  da  remessa  de  dólares  da  Planeta  a  fornecedores  chineses,  inclusive  com  a  obtenção  do  banco  de  dados  do  doleiro, onde consta o extrato da conta­corrente de seu cliente (numerada sob  o código 2474 — INJEÇÃO —  USD) —   fls. 013 a 014 e  figuras abaixo.”  (fl. 171 e 172 do e­processo).  6.  De  se  destacar  excerto  do  relatório  do  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  na  9ª.  Regido  Fiscal  (ESPEI/09),  órgão  de  Investigação  da  RFB,  por  permitir  a  compreensão  das  operações  e  infrações  em  exame:  “Quanto  à  relação  entre  a  PLANETA DA  INJEÇÃO LTDA  e  a  ROGER  TUR, observou­se que a primeira utiliza a segunda para realizar remessas ao  exterior,  provavelmente  para  pagamento  de  fornecedores,  referentes  a  importações  subfaturadas.  O  esquema  funciona  da  seguinte  forma:  o  representante  da  empresa  PLANETA  DA  INJEÇÃO  LTDA  solicita  aos  operadores  do  Grupo  ROGER  TUR  que  realizem  depósitos  no  exterior,  fornecendo  nome  e  dados  bancários  dos  beneficiários.  Para  atender  à  solicitação,  os  operadores  da  ROGER  TUR  ordenam  pagamentos  por  seus  próprios meios, ou mediante apoio de outros doleiros, com maior capacidade  financeira.  No  caso  em  tela  foi  possível  interceptar  várias  conversações  telefônicas que tratam do esquema...” (fl. 174 do e­processo).  7. As Autoridades Aduaneiras autoras da autuação fiscal  tecem informações  com  alto  nível  de  detalhamento,  das  quais  se  impende  trazer  à  lume,  por  exemplo,  que:  documentação  acima  evidencia  a  fraude  perpetrada  ao  longo  do tempo, inclusive posterior ao caso concreto deste pólo passivo solidário (a  DI  n.°  05/03882890),  mas  é  imprescindível  para  demonstrar  o  modus  operandi  da  organização.  Em  resumo,  a  documentação  acima  comprova  a  remessa  ilegal  a  fornecedores  chineses  da  Planeta,  tratada  por  Reinaldo  ou  Sérgio, com a utilização dos serviços do doleiro Roger. E necessário abrir um  parêntesis para citar que os referidos negociadores da Planeta junto ao doleiro  foram plenamente  identificados  como Reinaldo Dreger,  sócio­administrador  da  Planeta,  e  Sérgio  José  Dalapria,  CPF  470.621.50053.  Ambos  aparecem  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 13971.005157/2010­76  Acórdão n.º 3302­005.584  S3­C3T2  Fl. 491          5 juntos  em bilhete de viagem à China,  em 16/11/2006 —   fls.  106. Há ainda  um documento  subscrito  por Sérgio  J. Dalapria  e  endereçado  ao  "dono"  da  Planeta, onde, em resumo, faz um certo desabafo sobre as suas condições de  trabalho,  sua  retirada  da  empresa  e  transmite  noticias  de  uma  feira  então  realizada na China, onde se encontrava em contato com fornecedores —  fls.  107.  Vale  reiterar  que  em  2006  a  Planeta  não  possuía  habilitação  para  importar;   porém,  a  atividade  negocial  internacional  demonstrada  aflora  como intensa, o que nos remete mais uma vez à fraude da interposição, pois  seria  necessário  uma  empresa  habilitada,  para  registrar  formal  e  fraudulentamente em seu nome as importações negociadas. Há documentação  que demonstra ainda que tais negociações com fornecedores chineses já eram  efetuadas no distante ano de 2005, através da empresa interposta Blumenau,  pivô da presente autuação fls. 109 a 114”. (pp. 183 do e­processo).  8. Pontos  relevantes da  análise do  conjunto dos elementos probatórios,  são,  por exemplo, os seguintes: “Na esteira da segunda documentação acima, do  subfaturamento,  temos  solicitação,  de  Ademar  Dagnoni  (Blumenau)  para  Reinaldo  Dreger  (Planeta),  em  29/03/2005,  do  depósito  no  valor  de  R$  8.020,04 para remessa cambial através do contrato de câmbio n.° 05/001691  —  fls. 127 a 128. Assim, temos o contrato de câmbio elaborado em nome da  Blumenau;  porém, suportado pela Planeta. Nesse passo, temos as prestações  de  contas  enviada  por  Ademar  Dagnoni  (Blumenau)  à  Reinaldo  Dreger  (Planeta), em 10/05/2005 e 13/05/2005, com a discriminação minuciosa das  despesas e dos adiantamentos recebidos —  fls. 130 a 133. E de se destacar a  diferença apontada naquele documento: de US$ 3.500,00  (fls.  131,  item 4),  ou seja, a diferença à margem da remessa oficial, o valor subfaturado”. (pp.  193 do e­processo).  9.  De  relevo  ímpar,  o  documento  trasladado  à  página  194  do  e­processo:  trata­se  de  uma  prestação  de  contas  da  empresa  Blumenau  para  a  empresa  Planeta, na qual fica claro –  até mesmo para um leigo pleno no assunto –   que se cuida ali de subfaturamento. São individualizados a fatura verdadeira,  a fatura falsa (de menor valor, ou seja, subfaturada), o contrato de cambio e a  diferença apurada, a ser remetida ao exterior de modo ilegal.  10.  Em  sede  de  conclusão,  as Autoridades Aduaneiras  asseveram  que: “a  mesclada documentação de fls. 136 a 149, por si só, seria suficiente a apontar  a  interposição  fraudulenta  da  empresa  Blumenau,  considerando  que  todos  aqueles  documentos  dizem  respeito  apenas  àqueles  responsáveis  por  promover a  importação,  jamais devendo ser encontrados na posse de meros  adquirentes de mercadorias no mercado interno, como fez crer formalmente a  Planeta.  Tais  documentos  são:  o  conhecimento  de  embarque  (B/L),  documentos de despesas de despachantes aduaneiros, de  transportadoras,  de  armazenagem  (infraero),  guias  de  recolhimento,  tela  de  sistema  no  mantra  (situação da carga), cotações de prego de frete;  enfim, vasta documentação,  que,  devido A  sua  natureza  peculiar,  não  se  sustentam  sob  a  posse de  uma  prosaica  adquirente  de mercadorias  no mercado  nacional..”  (fl.  196  do  e­ processo)." (grifei)  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13971.005157/2010­76  Acórdão n.º 3302­005.584  S3­C3T2  Fl. 492          6 Cientificados  pessoalmente  dos  Autos  de  Infração,  em  03/12/2010,  apresentaram  Impugnações,  em  23/12/2010  (fls.  253/263)  e  04/01/2011  (fls.  284/307),  alegando, em síntese, emprestada da decisão recorrida (fls. 336/380):  "O  impugnante  BLUMENAU  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA,  doravante  em  regra  designada  "Blumenau",  autuado  na  qualidade  de  contribuinte,  apresentou  sua  impugnação  às  fls.  253  a  263,  e  anexos,  na  qual  alega,  em  resumo:  1. Em preliminar, a decadência do direito de a Fiscalização impor a pena de  perdimento e cobrar tributo, por haver transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos  do  registro  da  DI; o  que  ocorreu  em  15  de  abril  de  2005  e  que  portanto  transcorreram 5 anos 6 meses e 3 dias até a data da ciência do impugnante.  Para tanto, invoca a letra do art. 139 do Decreto­lei n. 37, de 1966, e do art.  753 do Regulamento Aduaneiro vigente à época, pelos quais o prazo para e  impor penalidade extingue­se em 5 anos contados da data da infração. Nessa  mesma preliminar, aduz que em se cuidando de Revisão Aduaneira, o prazo é  igualmente de 5 anos contados da data do registro da DI;  2. Alega também  ser  a  autuação  nula,  tendo  em  vista  que  um  único  Auto  de  Infração  foi  lavrado  contra  duas  pessoas  jurídicas  distintas  (a  BLUMENAU  e  a  PLANETA). Invoca o art. 142 do CTN para afirmar que o Auto de Infração  deve  ser  individualizado.  Que  o  Fisco  autuou  as  duas  empresas  conjuntamente, na condição de contribuinte, sem qualquer distinção;  que o  fato  de  um  único Auto  de  Infração  haver  sido  lavrado  contra  duas  pessoas  jurídicas distintas contraria o art. 9º., parágrafo 1º., do Decreto­lei n. 70.235,  de  1972.  E  que  “...como  se  sabe,  o  perdimento  caracteriza­se  pela  pessoalidade  e  pela  intransmissibilidade  da  pena...”  (v.  fl.  258  do  e­ processo).  3. Defende não incidir tributos e contribuições (I.I., P.I.S. e Confins) sobre a  mercadoria objeto de pena de perdimento, nos  termos do art. 1º., parágrafo  4º., inciso III do Decretolei n. 37, de 1966 (em relação ao I.I.), e no art. 2º.,  inciso III, da Lei n. 10.865/2004 (em relação ao P.I.S. e à COFINS).  Esta,  a  síntese  das  alegações  do  impugnante  BLUMENAU,  acima  qualificado.  O  impugnante,  “PLANETA  DA  INJEÇÃO”,  autuado  na  qualidade  de  responsável solidário, e doravante designada simplesmente “PLANETA”,  apresentou sua  impugnação, às  fls. 284 a 307, e anexos  (do e­processo), na  qual alega, em apertado resumo:  1.  Que  a  Impugnante  é  empresa  comercial  do  ramo  de  autopeças,  especializada  em  injeção  eletrônica  de  veículos  e  sediada  na  cidade  de  Blumenau/SC.  Atua  com  vendas  de  autopeças  tanto  no  varejo  quanto  no  atacado como distribuidor. Adquire suas mercadorias no mercado interno.  2. Alega, preliminarmente, a decadência do direito de a Fiscalização impor a  pena  de  perdimento  e  cobrar  tributo,  por  haver  transcorrido  o  prazo  de  5  (cinco) anos do registro da DI;  o que ocorreu em 15 de abril de 2005;  e  que portanto transcorreram 5 anos 7 meses e 18 dias até a data da ciência do  impugnante.  Para  tanto,  invoca  a  letra  do  art.  139  do Decreto­lei  n.  37,  de  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 13971.005157/2010­76  Acórdão n.º 3302­005.584  S3­C3T2  Fl. 493          7 1966, e do art. 753 do Regulamento Aduaneiro vigente à época, pelos quais o  prazo  para  e  impor  penalidade  extingue­se  em  5  anos  contados  da  data  da  infração.  Nessa  mesma  preliminar,  aduz  que  em  se  cuidando  de  Revisão  Aduaneira,  o prazo  é  igualmente de 5  anos  contados da data do  registro da  DI;    3. Alega também ser a autuação nula, tendo em vista que um único Auto de  Infração foi lavrado contra duas pessoas jurídicas distintas (a BLUMENAU e  a PLANETA). Invoca o art. 142 do CTN para afirmar que o Auto de Infração  deve  ser  individualizado.  Que  o  Fisco  autuou  as  duas  empresas  conjuntamente, na condição de contribuinte, sem qualquer distinção;  que o  fato  de  um  único Auto  de  Infração  haver  sido  lavrado  contra  duas  pessoas  jurídicas distintas contraria o art. 9º., parágrafo 1º., do Decreto­lei n. 70.235,  de  1972.  E  que  “...como  se  sabe,  o  perdimento  caracteriza­se  pela  pessoalidade  e  pela  intransmissibilidade  da  pena...”  (v.  fl.  289  do  e­ processo).  4.  Argumenta  haver  sido  a  fiscalização  irregular,  em  face  da  ausência  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (MPFF).  Afirma  que  a  autoridade fiscalizadora deixou de cientificar os sujeitos passivos das devidas  alterações e prorrogações realizadas nos Mandados de Procedimentos Fiscais  (MPFs), conforme determina a lei” (v. fls. 291 e 292 do e­processo).  5.  Adentrando  ao  mérito  da  autuação,  afirma  não  ter  havido  interposição  fraudulenta,  mas  importação  direta  pela  empresa  BLUMENAU.  Na  apresentação da tese da inocorrência de interposição fraudulenta, afirma que  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  2º.  do  ADN  (Ato  Declaratório  Normativo) SRF n. 7, de 2002, foram cumpridos, embora a norma considere  suficiente  a  ocorrência  de  apenas  um  deles,  quais  sejam:  a)  conste  como  adquirente  no  contrato  de  câmbio;   b)  conste  como  adquirente  na  fatura  comercial  internacional  (invoice);   c)  emita  nota  fiscal  de  venda;   ou  d)  contabilize  entrada  ou  saída  de  mercadoria  importada  como  compra  ou  venda. Nessa linha, argumenta que, de acordo com os documentos carreados  aos  autos,  está  comprovado  que  os  4  requisitos  acima  foram  cumpridos,  demonstrado que a propriedade das mercadorias é da empresa BLUMENAU,  não lhe sendo aplicável a pena de perdimento.  6. Alega também a ausência de prova de que teria havido o efetivo consumo  das mercadorias;  que tal é mera presunção da Autoridade Aduaneira.  7.  Defende  a  inaplicabilidade  da  multa  por  consumo  de  mercadorias  estrangeiras "introduzidas fraudulentamente no país", prevista no art. 631 do  dec.  4.543/02  (antigo  Regulamento  Aduaneiro),  tendo  em  vista  haver  sido  aplicada a pena de perdimento da mercadoria, e que o parágrafo primeiro do  referido  art.  631  veda  sua  aplicação  na  hipótese  de  conversão  da  pena  de  perda.  8. Defende não incidir tributos e contribuições (I.I., P.I.S. e Confins) sobre a  mercadoria objeto de pena de perdimento, nos  termos do art. 1º., parágrafo  4º., inciso III do Decretolei n. 37, de 1966 (em relação ao I.I.), e no art. 2º.,  inciso III, da Lei n. 10.865/2004 (em relação ao P.I.S. e à COFINS).  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13971.005157/2010­76  Acórdão n.º 3302­005.584  S3­C3T2  Fl. 494          8 9.  Suscita  a  nulidade  da  autuação,  ao  argumento  de  que  as  provas  emprestadas  são  ilícitas;   que  não  foram  submetidos  ao  contraditório  e  à  ampla defesa;  que a impugnante (PLANETA) não figura no rol (da decisão  judicial) das empresas em que houve quebra de sigilo;  que somente poderia  ser utilizada após o “trânsito em julgado da ação penal” (SIC).  10.  Ainda  quanto  à  alegação  de  nulidade  das  provas,  invoca  excerto  da  decisão  judicial,  na  qual  o  magistrado  afirma:“Afasto  o  sigilo  fiscal,  das  pessoas  abaixo  relacionadas,  compreendidos  nos  últimos  5  anos,  para  ação  conjunta entre as autoridades policial e fiscal”. Frisa que tal despacho se deu  em 8 de agosto de 2005, e que, portanto, as provas ali mencionadas somente  poderiam  ser  datadas  entre  os  anos  de  2000  e  2005,  não  de  2006  e  anos  seguintes, como foi o caso das provas utilizadas nos presentes autos.  Esta,  a  síntese  apertada  das  alegações  apresentadas  pelo  impugnante  “PLANETA”  acima qualificado, na qual  requer a declaração de nulidade  dos  Autos  de  Infração  e  face  das  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  o  cancelamento da autuação.  É o breve relato do essencial."  A decisão de primeira instância, proferida em 30/09/2013 (fls. 330/359) foi  pela improcedência da impugnação, em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 15/04/2005   SUBFATURAMENTO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CASO  DE  FRAUDE,  DOLO  E  SIMULAÇÃO.  INICIO DO PRAZO: 1° DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE  AO FATO GERADOR.  A regra é a contagem do prazo de decadência, nos casos de lançamento por  homologação, a partir do fato gerador: art. 150, caput, do CTN. Entretanto,  o §  4°  do mesmo  artigo  ressalva  os  casos  de  dolo,  fraude  e  simulação.  Nestes, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador  (art. 173, I, CTN). Apenas não se aplicar o supracitado § 4° nos casos em  que o dolo, a fraude ou a simulação não é comprovada, o que não é o caso  destes autos.  MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULAR  OU  FRAUDULENTAMENTE.  ENTREGA  A  CONSUMO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  DA  MERCADORIA.  NÃO OCORRÊNCIA DE  BIS  IN  IDEM EM RELAÇÃO À  PENA  DE  PERDIMENTO  E  SUA  CONVERSÃO  EM  MULTA,  SE  DUAS  FRAUDES DISTINTAS HÁ. GRADAÇÃO LÓGICA DO DANO AO ERÁRIO.  Incorrerão  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente. Gradação do dano ao Erário. Se há duas fraudes distintas  e  uma  não  absorve  a  outra,  caso  de  subfaturamento  e  de  interposição  fraudulenta,  o  dano ao Erário  é  logicamente maior  do  que  se  uma apenas  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13971.005157/2010­76  Acórdão n.º 3302­005.584  S3­C3T2  Fl. 495          9 houvesse. Não ocorrência de bis in idem entre aquela e a multa de conversão  da pena de perda. Incabível a aplicação do Princípio da Absorção.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  REVISÃO  ADUANEIRA.  Art.  10  da  Portaria  3014/2011.  A  ciência  eletrônica  das  prorrogações  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  garante  sua  validade.  Os  procedimentos  relativos  à  revisão  aduaneira  não  requerem,  para  sua  realização,  emissão  de  MPF.  Igualmente,  prescinde  desse  instrumento  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  decorrente  de  procedimentos  dessa natureza.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA  ORIUNDA  DE  JUDICIAL  QUEBRA  DE  SIGILO.  ACEITABILIDADE.  EXEGESE DO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  Sendo a prova fruto de quebra de sigilo telefônico ou de dados e tendo esta  sido  obtida  originalmente  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  não  há  impedimento  para  sua  utilização  em  processo  administrativo fiscal, ressalvada a autorização por magistrado competente.  BUSCA E PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. Se fungível é a mercadoria,  incabível  exigir­se  que  a  Autoridade  Aduaneira  proceda  à  sua  busca,  em  sede  de  diligência,  bastando  a  intimação  para  que  o  importador  ou  real  adquirente  a  apresente.  Descumprida  a  intimação,  é  de  se  reputar  não  localizada,  ou  consumida,  para  efeito  da  inflicção  da  pena  de  multa,  em  conversão à pena de perdimento.  INFRAÇÃO. MULTA. SOLIDARIEDADE.  A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente  pelo  crédito tributário decorrente. Exegese do art. 95 do Decreto­lei 37/1966.  QUESTIONAMENTO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DA LEGISLAÇÃO.  A  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  são  oponíveis na esfera administrativa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Após ciências ao acórdão de impugnação (AR à fl. 370 e EDITAL à fl. 482),  em  28/11/2013  e  03/01/2004, PLANETA  DA  INJEÇÃO COM.  IMP.  EXP.  DE  PECAS  AUTOM.,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  436/475,  em  23/12/2013,  em  essência,  reiterando a argumentação expressa na impugnação apresentada.    É o Relatório      Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13971.005157/2010­76  Acórdão n.º 3302­005.584  S3­C3T2  Fl. 496          10 Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  RECURSO VOLUNTÁRIO DA PLANETA DA INJEÇÃO  Preliminares  Quanto às preliminares suscitadas pela Recorrente PLANETA DA INJEÇÃO  entendo que todas foram bem e corretamente enfrentadas pelo acórdão recorrido. Veja­se:  Ainda  em  preliminar,  consigne­se  que  os  impugnantes  alegam nulidade  da  autuação,  por  haver  sido  lavrado um  único  auto  de  infração;   em  um  único  processo;   para  dois  contribuintes  distintos.  Não  prospera  tal  assertiva,  haja  vista  que  não  se  cuidam,  nestes  autos,  de  dois  contribuintes, mas de um contribuinte (BLUMENAU) e um  responsável  solidário  (PLANETA),  por  ser  este  último  o  real  e  oculto  adquirente  das  mercadorias,  nos  termos  da  autuação.  Dessa  forma,  não  se  deve  confundir:  é  de  rigor  tal  distinção  (entre  contribuinte  e  responsável  solidário),  conforme  se  verifica,  por  exemplo,  da  letra  do  art.  31  do  Decerto– lei 37, de 1966. A análise dos arts. 124 e 125 do  CTN (Código Tributário Nacional), acerca do  instituto da  solidariedade tributária, são também essenciais para evitar  tal equívoco;  tal confusão.  Rejeito  também,  portanto,  tal  preliminar  de  nulidade  da  autuação,  pois  aqui  há  um  contribuinte  e  um  responsável  solidário;  não dois contribuintes.  Preliminar  de  Nulidade  da  autuação  por  ausência  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  próprio  à  fiscalização  (MPFF).  Também  preliminarmente,  é  argüida  a  nulidade  do  lançamento,  cuja  validade  estaria,  nos  termos  das  alegações,  comprometida  em  decorrência  de  vícios  que  eivam os Mandados de Procedimento Fiscal emitidos para  autorizar a ação fiscalizadora e para amparar a lavratura  do Auto de Infração impugnado.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13971.005157/2010­76  Acórdão n.º 3302­005.584  S3­C3T2  Fl. 497          11 A  esse  respeito,  cumpre  esclarecer  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  expedido  inicialmente  (MPFD)  o  foi  em  correta  e  boa  forma,  tendo  sido,  inclusive,  objeto  de  ciência tempestiva à fiscalizada. Dessa forma, a ação fiscal  empreendida  no  estabelecimento  da  impugnante  foi  devidamente amparada no Mandado de que se trata.  As prorrogações desse Mandado cumpriram apenas norma  interna, uma vez que dali em diante, os trabalhos fiscais se  concentraram  no  exame  do  material  apreendido  no  estabelecimento  da  autuada  e  demais  documentos  carreados  aos  autos.  Depois  dessas  prorrogações,  efetuadas por meio eletrônico, nenhum procedimento fiscal  foi  levado a  efeito  junto à  fiscalizada, o que dispensa  sua  ciência pessoal desses atos.  Na  seqüência,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  fiscalização (MPFF) que amparou a fiscalização e a efetiva  autuação dos impugnantes foi regularmente emitido.  Ademais, o Mandado de Procedimento Fiscal, em que pese  prestar­se  à  relevante  função  de  permitir  ao  contribuinte  verificar,  com  uma  senha  pela  internet,  a  veridicidade  do  procedimento fiscal, e a autenticidade da identificação das  Autoridades  Fiscais,  o  fato  é  que  tal  instrumento  é  mero  controle  interno,  de  estirpe  infralegal,  e  que  não  pode  se  sobrepor  às  prerrogativas  legais  das  Autoridades  Fiscais  de exercer a fiscalização tributária (exegese do art. 142 do  CTN c/c art. 6.º, I, da Lei 10593/2002 c/c art. 37, XVIII e  XXII da CR/1988).  De  mais  a  mais,  apenas  se  concebe  uma  nulidade  se  desrespeitada uma formalidade LEGAL. O MPF (Mandado  de  Procedimento  Fiscal)  nunca  foi  e  não  é  um  requisito  legal para o que quer que seja, mas uma mera criação de  nível infralegal, como acima salientado.  No entanto, ainda que tudo o que se disse acima, acerca do  MPF,  estivesse  incorreto,  nulidade  alguma  e  também  irregularidade alguma haveria, ainda que simples, em face  disso, no caso destes autos. Vejamos.  Conforme os próprios impugnantes admitem (por exemplo,  à fl. 257 e à fl. 288 do e­processo), cuida­se nestes autos de  Procedimento  de  Revisão  Aduaneira  –   no  que  está  literalmente correto.  Dessa  forma,  o  procedimento  de  fiscalização  que  veio  a  ensejar o presente  lançamento reporta­se a ato de revisão  aduaneira  cuja  prática  está  formal  e  explicitamente  dispensada  do  instrumento  (mandado)  em  apreço,  nos  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13971.005157/2010­76  Acórdão n.º 3302­005.584  S3­C3T2  Fl. 498          12 termos do art. 10, inciso II, da norma infralegal que o rege,  qual  seja,  a  Portaria  RFB  n.º  3.014,  de  2011  (que  não  alterou  as  normas  anteriores  sobre  a  mesma  matéria,  a  exemplo do art. 11, inciso II, da Portaria SRF nº 6.087, de  21 de novembro de 2005).  Ad argumentandi, não existe determinação  legal de prévia  notificação do sujeito passivo ao  lançamento. Ademais, os  procedimentos  de  fiscalização  e  lançamento  não  estão  regidos  pelo  princípio  do  contraditório,  prevalecendo  o  princípio  da  inquisitoriedade.  É  que  o  procedimento  de  fiscalização  assemelha­se  ao  inquérito  policial,  por  se  caracterizar  pela  inquisitoriedade,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  nada  foi  ainda  imputado  ao  contribuinte  (até  o  momento  da  lavratura do Auto de Infração).  A  defesa  é  exercida  no  processo  administrativo  fiscal  (PAF), que se inicia com a apresentação da impugnação da  exigência  fiscal,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  Isso  porque,  o  direito  à  ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º, inciso  LV, da Constituição Federal,  é uma garantia do processo  administrativo,  isto  é,  da  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  que  só  se  inicia  com a  impugnação ao  lançamento  efetuado. Não antes.  Sendo assim,  por  entender  que  os  argumentos  expendidos  pelo  impugnante  não  procedem,  rejeito,  também,  essa  preliminar de nulidade.  Preliminar  de  Nulidade  por  utilização  de  Provas  Emprestadas da Investigação Criminal.  Alega  o  impugnante  “PLANETA”  que  seria  vedada  a  utilização  das  provas  obtidas  durante  as  investigações  da“Operação  Ouro  Verde”  para  instrução  do  presente  processo administrativo­fiscal.  Tal vedação estaria exposta no art. 5º, XII, da Constituição  da República:  “XII  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo, no último caso, por ordem judicial, nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;   A Carta Magna e a Lei nº 9.296/1996 exigem que a quebra  do  sigilo  de  dados  e  comunicações  seja  feita  com  autorização judicial e para fins de investigação criminal ou  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 13971.005157/2010­76  Acórdão n.º 3302­005.584  S3­C3T2  Fl. 499          13 instrução  processual  penal.  Os  dois  requisitos  para  a  quebra do sigilo foram respeitados.  O  que  se  questiona  então  é  se,  posteriormente  à  regular  quebra do sigilo,  tais dados poderiam ser utilizados como  prova  emprestada  para  instrução  do  presente  processo  administrativo­fiscal.  No entendimento deste Relator, não há restrição legal para  essa posterior utilização das provas. Nesse sentido, filio­me  à seguinte jurisprudência do STF e do CARF:  “EMENTA: PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação  telefônica.  Escuta  ambiental.  Autorização  judicial  e  produção  para  fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos  por  autoridades  e  agentes  públicos.  Dados  obtidos  em  inquérito  policial.  Uso  em  procedimento  administrativo  disciplinar, contra os mesmos servidores. Admissibilidade.  Resposta  afirmativa  a  questão  de  ordem.  Inteligência  do  art.  5º,  inc.  XII,  da  CF,  e  do  art.  1º  da  Lei  federal  nº  9.296/96. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de  comunicações  telefônicas  e  em  escutas  ambientais,  judicialmente  autorizadas  para  produção  de  prova  em  investigação  criminal  ou  em  instrução  processual  penal,  podem  ser  usados  em  procedimento  administrativo  disciplinar,  contra  a  mesma  ou  as  mesmas  pessoas  em  relação às quais  foram colhidos.  (Inq 2424 QO  / RJ RIO  DE JANEIRO),  Relator(a): Min. CEZAR PELUSO   Julgamento:  25/04/2007;   Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno”. (g.n.).  Pacífico,  no Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  o  entendimento  sobre  a  utilização  de  prova  emprestada no processo administrativo fiscal:  “Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  PIS  E COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  REVENDA  DE  CARTÕES  TELEFÔNICOS.  O  produto  da  revenda  de  cartões  telefônicos, adquiridos por contrato de compra e venda de  empresa  de  telefonia,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição como receita de vendas. COFINS. OMISSÃO  DE  RECEITA.  PROVA.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  POR  SECRETARIA  DE  ESTADO.  A  omissão  de  receita  apurada  com  base  em  informações  fornecidas  por  Secretaria  de  Estado,  referentes  a  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  Fisco  Estadual,  faz  PROVA  das  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13971.005157/2010­76  Acórdão n.º 3302­005.584  S3­C3T2  Fl. 500          14 operações  comerciais  e  financeiras  do  contribuinte,  mormente quando, na fase impugnatória, o interessado não  apresentar  provas  suficientes  para  descaracterizar  a  autuação, devendo ser mantida a exigência tributária. Não  se pode negar valor probante à PROVA EMPRESTADA,  coligida mediante a garantia do contraditório.  Precedentes. Recursos de ofício e voluntário negados.  Acórdãos CARF/Conselhos Nº 20181083 de 2008” (g.n.).  “CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  O  produto  denominado  comercialmente  ZINTEK  200  é  uma  preparação  anticorrosiva,  constituída  de  composto  inorgânico  à  base  de  zinco  e  alumínio,  disperso  em  composto  inorgânico  à  base  de  formaldeído  e  70,4%  de  solvente, classificando­se no código NCM 3824.90.41.  PROVA  EMPRESTADA.  LAUDO  TÉCNICO.  Não  há  impedimento  à  aplicação  no  processo  administrativo  do  instituto  da  PROVA  EMPRESTADA,  a  teor  da  norma  contida  no  art.  30, §  3.º,  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  alterado pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Acórdãos CARF/Conselhos Nº 30134304 de 2008” (g.n.).  Pelo  exposto,  sendo  a  prova  fruto  de  quebra  de  sigilo  telefônico e de dados e tendo esta sido obtida originalmente  para fins de investigação criminal ou instrução processual  penal, não há impedimento para sua utilização em processo  administrativo  fiscal,  ressalvada  a  autorização  por  magistrado  competente.  Lícitas,  portanto,  as  provas  utilizadas pela Fiscalização.  De  relevo  observar­se,  ainda,  uma  singela  –   e  improcedente  – alegação  da  impugnante  “PLANETA”  acerca  da  nulidade  das  provas,  ao  invocar  excerto  da  decisão  judicial, na qual o magistrado afirma: “Afasto o  sigilo  fiscal,  das  pessoas  abaixo  relacionadas,  compreendidos  nos  últimos  5  anos,  para  ação  conjunta  entre  as  autoridades  policial  e  fiscal”.  A  impugnante,  como base nesse dispositivo judicial, afirma que, como tal  despacho  se  deu  em  8  de  agosto  de  2005,  as  provas  ali  mencionadas somente poderiam ser datadas entre os anos  de 2000 e 2005, não de 2006 e anos seguintes, como foi o  caso das provas utilizadas nos presentes autos.  Por evidente que tal alegação é de clara improcedência. A  ordem  judicial,  no  citado  excerto,  refere­se  à  quebra  de  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 13971.005157/2010­76  Acórdão n.º 3302­005.584  S3­C3T2  Fl. 501          15 sigilo  fiscal,  vale  dizer,  ao  descortinar  dos  dados  fiscais  (declarações,  movimentações,  importações)  dos  contribuintes  ali  mencionados  à  autoridade  policial.  Não  fosse  assim,  não  haveria  que  se  outorgar  mandado  de  busca  e  apreensão,  nem  a  quebra  também  do  sigilo  telemático.  Ademais, não existe sigilo fiscal para a própria autoridade  fiscal  (o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil).  Assim, não o fosse, para todas as Fiscalizações que realiza,  haveria  o  Auditor­Fiscal  que  requerer  ordem  ou  autorização  judicial  para utilizar os dados  constantes dos  sistemas informáticos da própria RFB (Receita Federal do  Brasil), o que seria, além de sistemas da RFB existem para  que estejam à disposição plena e irrestrita das Autoridades  Fiscais, ou seja, dos Auditores­Fiscais da Receita Federal  do Brasil. Sem o que não haveriam sequer que haver.  Duas outras alegações da  impugnante “PLANETA”, em  relação à suposta ilicitude das provas, merecem especial e  derradeiro  destaque  e  análise.  A  primeira,  de  que  impugnante  (PLANETA)  não  figura  no  rol  (da  decisão  judicial)  das  empresas  em  que  houve  quebra  de  sigilo.  A  segunda,  de  que  somente  poderia  ser  utilizada  após  o“trânsito em julgado da ação penal”.  Com todo o acatamento devido, mas tais alegações beiram  ao limite do ilógico. No mínimo.  Ora,  se  a  empresa “PLANETA”  é  aqui  neste  processo  autuada  justamente  por  ter  sido  a  adquirente  real  e  OCULTA  de  mercadorias  em  que  figurou  ostensivamente  nas Declarações  de  importação de uma outra  empresa  (a  BLUMENAU), é óbvio que a empresa “PLANETA” não  poderia  ter  constado mesmo  da  decisão  judicial,  exarada  anteriormente  às  buscas  e  apreensões  de  documentos  por  ela  própria  autorizada,  e  anteriormente  à  fiscalização  aduaneira.  Sobre  as  provas  somente  virem  a  poder  ser  utilizadas  após  o “trânsito  em  julgado da  ação penal”,  tal equivaleria, se fosse verídico, à outorga de um “salvo  conduto tributário eterno” (o que sequer existe do Direito  Pátrio), pois é notório que uma ação penal não transita em  julgado  em  menos  do  que  5  (cinco)  anos,  quando  então  todos  os  ilícitos  fiscais  e  aduaneiros  estariam  decaídos.  Decerto que jamais uma autoridade judicial decidira dessa  forma. E, de fato, não foi o que fez.  Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 13971.005157/2010­76  Acórdão n.º 3302­005.584  S3­C3T2  Fl. 502          16 Preliminar de Nulidade da autuação quanto à conversão  da Pena de Perdimento em multa no valor da mercadoria,  por inocorrência de busca pela Autoridade Aduaneira.  Alega­se na peça impugnatória que a conversão da pena de  perdimento em multa seria nula, pois que tal somente seria  juridicamente possível se comprovada a impossibilidade de  apreensão física das mesmas mercadorias.  Ocorre  que,  no  caso  concreto,  as  mercadorias  são  eminentemente  fungíveis  (tratam­se  de  peças  para  veículos).  Dessa  forma,  incabível  exigir­se  que  a  Autoridade  Aduaneira  proceda  à  sua  busca,  em  sede  de  diligência, bastando a intimação para que o importador ou  real  adquirente  a  apresente.  Descumprida  a  intimação,  é  de se reputar não localizada, ou consumida, para efeito da  inflicção  da  pena  de  multa,  em  conversão  à  pena  de  perdimento.  Isso  porque,  se  a  Autoridade  Fiscal  fosse  diligenciar  no  estabelecimento  comercial,  obviamente  que  iria,  possivelmente,  encontrar  diversas  (dezenas,  ou  centenas)  de  peças,  dentre  os  quais  certamente  as  “do  tipo”  importadas  pelas  DIs  em  apreço.  No  entanto,  ficaria  evidentemente  refém  das  informações  do  próprio  contribuinte  (ou  responsável),  acerca  de  serem  aquelas  exatamente as peças objeto de  importação das  específicas  DIs,  ou  de  outras. Daí  a  razão  de  se  reputar  suficiente  a  intimação ao importador, para que proceda à entrega das  mercadorias  e,  diante  de  seu  silencio  e  de  seu  descumprimento  à  intimação,  corretamente  presumir  que  tais  foram consumidas, utilizadas, e, portanto,  impossíveis  de lhes ser aplicada a pena de perdimento.  Rejeito, nessa linha, a preliminar de nulidade suscitada."  Não  tendo a ora Recorrente,  nesses pontos preliminares,  apresentado novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância,  proponho  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  nos  moldes  do  §3º,  do  art.  57,  da  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015  ­  RICARF/2015, introduzido pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017; e dos §§1º e 2º, do  art. 50, da Lei n. 9.784/99, para não acolher a defesa da Recorrente nesses pontos preliminares.  Quanto  à  outras  matérias  preliminares,  somente  trazidas  à  discussão  administrativa em grau de recurso voluntário, operou­se a preclusão, por aplicação do art. 17,  do Decreto  nº.  70.235/72  (PAF): Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.    Fl. 502DF CARF MF Processo nº 13971.005157/2010­76  Acórdão n.º 3302­005.584  S3­C3T2  Fl. 503          17 Mérito  Decadência   Reiterou­se  na  peça  recursal  tese  no  sentido  de  que  haveria  ocorrido  a  decadência dos créditos tributários lançados:  tributos e multas. Funda­se a  tese nos arts. 54 e  139, do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966:   Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações prestadas pelo  importador  será realizada na  forma que estabelecer o  regulamento  e  processada  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro  da  declaração de que trata o art.44 deste Decreto­Lei.  Art.138  ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5  (cinco) anos, a contar do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado.  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo a partir do pagamento efetuado.  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito  de  impor  penalidade, a contar da data da infração.  A decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito  tributário,  relativamente ao Imposto de Importação ­ II, foi objeto de disposição especifica no art. 138,  do Decreto­lei n° 37, de 18/11/1966, na redação que lhe deu o art. 1°, do Decreto­lei n° 2.472,  de 01/09/1988, tratando, no caput, da situação de não lançamento do tributo e da inexistência  de  pagamento  antecipado;  e,  em  seu  parágrafo  único,  da  existência  de  pagamento  antecipado, relacionados com os arts. 173, inc. I, e 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (CTN),  respectivamente.  Da  mesma  forma  ocorre  com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, em relação às disposições expressas no art. 129, do Decreto n° 4.544,  de 26/12/2002 (RIPI/2002), cujas bases legais são os mesmos arts. 173, inc. I, e 150, § 4°, do  CTN,  aplicáveis,  também,  ao PIS­importação  e  à COFINS­importação,  incidentes  sobre  a  importação de bens e serviços, da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, tratando­se de tributos sujeitos  ao lançamento por homologação.  Entendo que, como a hipótese em exame — interposição fraudulenta — diz  respeito  à  fraude  ocorrida  em  operação  de  comércio  exterior,  resta  deslocar­se  os  fatos  apuráveis ao comando do caput, do art. 138, do DL nº 37/66, em sintonia com o arts. 173,  inc. I, e 150, §4°, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  No  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida,  entendo  que  embora  o  CTN  estabeleça normas gerais em matéria  tributária, possui em seu bojo norma  legal específica,  a  ser  aplicada  em  casos  de dolo,  fraude ou  simulação,  deslocando­se  a  contagem do  prazo  do  150, §4º, para o 173, I, assim como nos casos de ausência de pagamento antecipado do tributo  (REsp nº 973.733/SC).  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. (...)  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 13971.005157/2010­76  Acórdão n.º 3302­005.584  S3­C3T2  Fl. 504          18 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato gerador;   expirado esse  prazo  sem que a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado;   E a leitura, com um olho nos arts. 54, 138 e 139, do DL nº 37/66 e o outro  nos arts. 150 e 173, do CTN, no sentido de auferir a máxima eficácia e harmonia ao sistema  jurídico  vigente,  não  deixa  dúvidas  da  plena  compatibilidade  das  normas  contidas  nos  (micro)sistemas do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN).  Assim, não entendo possível negar eficácia à  tudo  isso e  fazer prevalecer o  comando  isolado dos  arts.  54  e 139, do DL nº 37/66, obstando a apuração e  constituição de  credito  tributário,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ou  ausência  de  pagamento  antecipado  do  tributo,  em  conflito  hermenêutico  interno,  com  o  art.  138,  do  mesmo  DL,  e  externo, com o arts. 173, I, e 150, §4º, do CTN.  Assim, dada a ciência da autuação em 2010 e sendo os fatos geradores mais  antigos  em  discussão  relativos  ao  ano  de  2005,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  até  o  primeiro dia do ano de 2011.  Rejeito, portanto, a alegação de decadência, quanto aos tributos e respectivas  multas proporcionais constituídos de ofício.  Já quanto às infrações aduaneiras, resultantes em imposições de penalidades,  materializadas em multas isoladas, entendo deva prevalecer a legislação específica às matérias,  aplicando­se o artigo 139, do Decreto­Lei nº 37/1966, para a multa por subfaturamento, de  100% da diferença apurada entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado e para a  multa  substitutiva  de  perdimento;  além  do  artigo  78  da Lei  nº  4.502/19642,  para  a multa  regulamentar do IPI, por consumo ou entrega a consumo das mercadorias.  Assim,  dada  a  ciência  da  autuação  em  03/12/2010  e  sendo  as  infrações  penalizadas  relativas  à  DI  nº  05/0388289­0,  registrada  em  15/04/2005  e  desembaraçada  em  03/05/2005, entendo alcançadas pela decadência, a multa por subfaturamento, de 100% da  diferença  apurada  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  (R$8.959,30);  a  multa  substitutiva  de  perdimento,  das  mercadorias  não  localizadas  e/ou  consumidas  (R$21.324,06),  em  razão  de  interposição  fraudulenta;  e  a  multa  regulamentar  do  IPI  (R$21.324,06), por consumo ou entrega a consumo das mercadorias.  Acato, portanto, a alegação de decadência, quanto às penalidades impostas na  forma de multas isoladas constituídas de ofício.                                                                2 Art . 78. O direito de impôr penalidade extingue­se em cinco anos, contados da data da infração.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 13971.005157/2010­76  Acórdão n.º 3302­005.584  S3­C3T2  Fl. 505          19 Incidência de tributos em razão de declaração de preços inexatos (subfaturados) em relação  aos preços efetivamente praticados  Aqui  a  acusação  fiscal  afirma  que  restou  constatada  a  fraude  do  Subfaturamento  de Preços  na  importação  realizada,  com  a  remessa  explicita  dos  valores  à  margem  legal,  através  de  doleiros,  o  que  resultou  em  nova  valoração  dos  preços  das  mercadorias (fl. 220).  Quanto  às  questões  de  mérito  suscitadas  pela  Recorrente  PLANETA  DA  INJEÇÃO,  da mesma  forma  que  as  questões  preliminares,  entendo  que  todas  foram  bem  e  corretamente enfrentadas pelo acórdão recorrido. Veja­se às conclusões alcançadas:  Mérito.  Há  nos  presentes  autos  vasto  e  robusto  conjunto  probatório,  tanto  do  subfaturamento,  quanto  da  interposição  fraudulenta.  Além  disso,  há  minudente  detalhamento  da  forma  como  eram  operadas as infrações.  Desnecessário  in  casu  trasladálas  para  este  Acórdão,  pois  as  Autoridades Aduaneiras  tiveram  o  cuidado  e  a  presteza  de,  ao  analisarem  a DI  objeto  da  autuação,  não  apenas  acostaremna  aos  autos,  como  transcreverem  (copiarem)  os  documentos  ou  partes  destes  (principalmente  a  fatura  –  “invoice”)  para  o  próprio corpo do Auto de Infração, permitindo, ao mesmo tempo,  tanto  o  esclarecimento  detalhado  das  infrações  e  fraudes  à  legislação  aduaneira,  quanto  a  prova  material  de  sua  ocorrência.  Há provas robustas do relacionamento da empresa Planeta com  o grupo “Roger Tur”, no sentido de que a primeira solicitava  remessa de dólares ao exterior, que era promovida e executada  pelo segundo. Como exemplo a se consignar, as transcrições das  interceptações telefônicas, às fls. 182 e ss.  Excerto de  destaque  à compreensão  do  conjunto  probatório  da  autuação é o estampado à fl. 25 (eprocesso)  que  evidencia:  “A  planeta  em  seu  site  www.planetadainjeção.com.br  fala  claramente  em  importações,  que em 2005 foi ativado o departamento de importação, viagens  ao  exterior,  contato  com  fornecedores  e  etc.  Ocorre  que  nos  sistemas  da  SRF  não  consta  nenhuma  importação  em  nome  próprio e nem por conta e orcem de terceiros.  A  Planeta  utiliza  do  esquema  da  Roger  para  pagamento  de  importações, conforme áudios e  faxes acima, para um dos  seus  fornecedores, Wenzhou Ruian Jinjia Automobile Parts Co China  para onde faz remessas com a indicação referencia: TREMBLAY  – MONTEVIDEU –  URUGUAI”.  Assim,  diante  dos  esclarecimentos,  das  provas  juntadas  aos  autos e em parte trasladadas aos próprios Autos de Infração, é  formada  a  convicção  deste  Relator  acerca  da  prática  das  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13971.005157/2010­76  Acórdão n.º 3302­005.584  S3­C3T2  Fl. 506          20 infrações  capituladas  nesta  autuação. Concluo  que  a  autuação  demonstrou  e  provou,  de  modo  até  mais  do  que  seria  o  suficiente, a ocorrência das fraudes e dos ilícitos tributários nela  mencionados.  Nesse ponto do mérito, a única alegação recursal diz respeito à não incidência  de tributos sobre mercadorias objeto de pena de perdimento, matéria tratada expressamente no  §4°,  do  artigo  1º,  do DL  nº  37/66,  cujo  inciso  III,  subsumi­se  exatamente  ao  presente  caso,  autorizando a  cumulação do perdimento da mercadoria  estrangeira  com  tributos,  na hipótese  em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida.  § 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:   (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  III ­ que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não  seja localizada, tenha sido consumida ou revendida.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Não havendo discussão quanto à quantificação dos valores e acompanhando  as  razões  da  acusação  fiscal  e  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  quanto  à  ter  restado  constatada  a  fraude  do Subfaturamento  de Preços  na  importação  realizada,  entendo deva  ser  mantida  a  exigência  dos  créditos  tributários  relativos  ao  Imposto  de  Importação  –  II  (R$1.612,68);  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  (R$1.585,79);  ao  PIS­ Importação  (R$201,89);  e  ao  COFINS­Importação  (R$929,94);  acrescidos  da  multa  de  ofício qualificada (150%) e dos juros de mora.    Com  estas  considerações,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  no  que  refere­se  à  alegação  de  decadência,  quanto  às  penalidades  impostas  na  forma  de  multas  isoladas,  mantendo­se  a  exigência  dos  créditos  tributários  relativos ao tributos e respectivas multas proporcionais.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 506DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.911511/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/07/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. I - Em processo de compensação tributária, ao contribuinte, enquanto autor do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, I; e Lei nº 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se efetiva sob condição resolutória. II - A simples apresentação de DCTF retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame da DCTF. III - O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus jurídico de o contribuinte instruir a manifestação de inconformidade com suas provas documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da colaboração dos contribuintes e da duração razoável do processo.
Numero da decisão: 2401-005.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido  e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei  n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  I; e Lei nº  13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se  efetiva  sob  condição  resolutória.  II  ­  A  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de  pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  e  Lei  n°  13.105,  2015,  arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF. III ­ O princípio da verdade material não pode ser invocado para se  afastar  o  ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade com suas provas documentais  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  III  e  §4°;  e  Lei  n°  9.430,  art.  74,  §11),  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 15 11 /2 00 9- 94 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13839.911511/2009­94  Acórdão n.º 2401­005.642  S2­C4T1  Fl. 174          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que, por unanimidade de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU compensação do crédito original (utilizado) no  valor de R$ 19.446,76, a partir de pretenso Pagamento Indevido/a Maior de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (cód  0422,  PA  31/07/2006)  veiculado  na  PER/DCOMP  07950.71705.291106.1.3.04­6604, em razão de o pagamento ter sido utilizado na extinção de  débitos declarados em DCTF.  Intimado do Despacho Decisório  em 24/07/2009,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 19/08/2009 alegando, em síntese:  a) O recolhimento do IRRF incidente sobre Royalties foi efetuado de forma  antecipada  nos  períodos  compreendidos  entre  Junho  a  Dezembro  de  2006.  Entretanto,  a  ausência  de  averbação  do  contrato  de  Royalties  pelo  INPI  ­  Instituto Nacional de Propriedade Industrial impossibilitou o pagamento.  b) Não havendo pagamento de Royalties, a retenção de imposto de renda na  fonte foi indevida.  Intimado  em  24/08/2009  a  regularizar  a  representação,  o  contribuinte  apresentou em 04/09/2009 cópia de alteração contratual, bem como cópia da conta "Royalties a  Pagar" do Livro Razão, copia de Certificado de Averbação n° 070437/02, referente ao aditivo  de  10/01/2008  ao  Contrato  de  01/04/2007,  e  cópia  de  Contrato  de  Royalties  firmado  em  01/04/2007 e Aditivo de 10/01/2008 com prazo de 30/05/2007 a 29/05/2012.  Em 22/05/2014, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente.  Do Acórdão, em síntese, se extrai:  a)  O  Requerente  sustenta  a  existência  do  indébito  tributário  amparando­se  com  cópia  de  razão  consolidado  da  movimentação  da  conta  de  royalties  a  pagar no  ano de 2006,  cópia de contrato  e  aditivo de  licença de  tecnologia  firmado com a Huf Husbeck & Furst GmbH & Co sem tradução juramentada  e da cópia do Certificado de Averbação emitido pelo INPI em fevereiro/2008.  b) O recolhimento noticiado encontra­se integralmente alocado ao débito de  IRRF  (Código  de  Receita  0422)  especificado  do  despacho  decisório.  O  contribuinte  efetuou  a  transmissão  da DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho decisório.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13839.911511/2009­94  Acórdão n.º 2401­005.642  S2­C4T1  Fl. 175          3 b)  A  matéria  em  litígio  exigia  do  requerente  a  apresentação  de  amplo  conjunto  probatório  à  plena  demonstração  da  pertinência  do  crédito  reivindicado,  entre  os  quais:  (i)  cópia  integral  dos Contratos  de Licença  de  Transferência  e  Exploração  de  Tecnologia  e  seus  aditivos  depositados  no  INPI, acompanhados dos correspondentes Certificados de Averbação naquele  órgão de registro; (ii) cópias das faturas (invoice) de prestação de serviço; e  (iii) cópias das operações de fechamento de câmbio destinadas ao pagamento  das operações de royalties e dos Registros Declaratórios Eletrônicos – RDE  correlatos (Carta­Circular Bacen nº 2.816, de 15/04/1998), tudo devidamente  acompanhado  de  todo  acervo  documental  suplementar,  se  for  o  caso,  e  da  escrituração  contábil  (contas  patrimoniais  e  de  resultado)  que  permitam  a  averiguação das alusões que propugnam o lapso no preenchimento da DCTF  (CTN,  art.  165,  I).  Documentos  em  língua  estrangeira  devem  observar  a  disciplina  do  art.  224  do Código Civil,  do  art.  157  do Código  de Processo  Civil, dos arts. 129 e 148 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros  Públicos).   c) A comprovação da verdade material  relacionada ao direito creditório sob  litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no  art. 9º, §1º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas que não  ficaram  configuradas  no  momento  do  ingresso  da  manifestação  de  inconformidade.  Cientificado em 27/06/2014, o  contribuinte  interpôs  em 25/07/2014  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a)  A  empresa  apresentou  impugnação  alegando  pagamento  antecipado  de  IRRF  sobre  Royalties  e  Assistência  Técnica,  referente  a  uma  eventual  e  futura  prestação  de  serviços  por  terceiro,  fato  que  não  aconteceu  a  caracterizar o pagamento indevido. Ante a ausência de averbação do contrato  de  Royalties  pelo  INPI,  impossibilitou­se  o  pagamento  dos  mesmos  pela  inocorrência do fato gerador.  b)  Ainda  que  os  documentos  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade fossem insuficientes, o julgador não poderia decidir mediante  simples  aplicação  do  ônus  da  prova,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  verdade material. Cabia diligência para que o contribuinte complementasse a  documentação ou apresentasse esclarecimentos (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  18)  Doutrina  e  jurisprudência  respaldam  esse  entendimento.  O mesmo  dever  jurídico  se  impõe  ao  CARF.  A  documentação  acostada  com  a  manifestação  de  inconformidade  já  era  suficiente.  Mas,  para  não  haver  dúvidas apresenta documentação complementar.  c) Pede a reforma integral do Acórdão da DRJ, bem como o reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação.  Por  fim,  requer  diligência caso seja necessária.  É o Relatório.    Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13839.911511/2009­94  Acórdão n.º 2401­005.642  S2­C4T1  Fl. 176          4 Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade  com  suas  provas  documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.  Com lastro no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, a autoridade julgadora  pode  realizar  diligência  de  ofício,  mas  trata­se  de  providência  complementar  à  instrução  probatória e não destinada a retirar das partes o ônus de provar suas alegações.  Esse  entendimento  tem  prevalecido  no  âmbito  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, como bem ilustram as seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.  (Processo  n°  10120.907657/2009­33;  Acórdão  nº  3001000.312  –  3ª  Seção/Turma Extraordinária/1ªTurma; Sessão de 11 de abril de 2018)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  INFORME  DE  RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13839.911511/2009­94  Acórdão n.º 2401­005.642  S2­C4T1  Fl. 177          5 Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte  é autor do pedido de compensação tributária.   O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do  seu  direito  creditório  pleiteado,  consoante Código  de Processo  Civil  (Lei  nº  13.105,  de  2015,  art.  373,  I)  de  aplicação  subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com  observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16).  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis  e  idôneas,  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  contra  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito  objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou  satisfeitos  quando  da  transmissão  da  DCOMP,  data  em  que  a  compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir  o interessado na produção das provas.  (Processo  n°  10880.997365/2009­82;  Acórdão  nº  1301002.908  –  1ª  Seção/3ªCâmara/1ªTurma Ordinária; Sessão de 16 de março de 2018)  Acrescente­se  que  a  simples  apresentação  de DCTF  retificadora,  ainda  que  acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro. A retificação da DCTF é  ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  II; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e  373, II1). Novamente, invoca­se atual e iterativa jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.                                                              1 Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.  Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil REVOGADO  Art. 333. O ônus da prova incumbe:   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Lei n° 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil ­ VIGENTE  Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13839.911511/2009­94  Acórdão n.º 2401­005.642  S2­C4T1  Fl. 178          6 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Processo  n°  15374.903703/2008­86;  Acórdão  nº  2201004.420  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Exercício: 2010  MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  alegação  de  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado  débito  de  IRRF  teria  sido  pago  a maior,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de direito creditório. É  imprescindível a apresentação de prova  cabal e inconteste do alegado erro material.  (Processo  n°  16327.910429/2009­19;  Acórdão  nº  2201004.442  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  Destarte, incumbe ao contribuinte a prova da existência do crédito liquido e  certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999,  arts. 36 e 69)2, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.   Além  disso,  em  procedimento  de  análise  da  compensação  do  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo,  ou  seja, do alegado erro na DCOMP original (Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105,  2015, arts. 15 e 373, II).   Portanto, não  tendo o  requerente  se desincumbindo de seu ônus probatório,  correta  a  decisão  veiculada  no  Acórdão  de  piso  ao  compreender  como  não  provados  os  pressupostos  de  existência  e  validade  do  crédito  postulado  e  como  não  comprovada  sua  disponibilidade para amparar o exercício da compensação declarada.  As  provas  documentais  do  contribuinte  devem  ser  apresentadas  com  a  manifestação  de  inconformidade  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  III  e  §4°)3.  Em                                                              2 Lei n° 9.784, de 1999.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  3 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13839.911511/2009­94  Acórdão n.º 2401­005.642  S2­C4T1  Fl. 179          7 homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  se  admite  a  juntada  após  a  manifestação  de  inconformidade nas hipóteses das alíneas a, b e c do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de  1972,  mediante  requerimento  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  devidamente  fundamentado  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  §5°)4  ou,  após  a  decisão  de  primeira  instância, mediante juntada aos autos e a instruir recurso (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16,  §6°)5, devendo, a rigor, se observar as mesmas hipóteses das alíneas do referido § 4° (Decreto  n° 70.235, de 1972, art. 16, §§ 4°, 5° e 6°).  No caso concreto, não  restou demonstrada nenhuma das  situações previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  §4°  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Por  conseguinte,  a  documentação  que  instrui  o  recurso  voluntário  não mereceria  ser  conhecida  como  prova  do  contribuinte.  Ainda que se entenda que o princípio da verdade material autoriza o julgador  a conhecer de ofício de tais documentos, eles não têm o condão de comprovar as alegações do  contribuinte, como a seguir será demonstrado. Além disso, eventual diligência a ser promovida  com lastro em tais documentos não versaria sobre questões pontuais a serem esclarecidas por  quesitos  específicos  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  IV), mas na  simples  intimação do  contribuinte para que produzisse prova que legalmente já deveria ter instruído a manifestação  de inconformidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, §4°). Logo, não é cabível a conversão  do presente julgamento em diligência.  O recurso foi instruído com procuração, cópia do contrato social, cópias dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  dos  Livros  Diário  036  a  042  e  do  que  supostamente  seriam algumas páginas desses livros; cópia de Contrato de Licença firmado em 01/04/2007; e  cópia  de  Certificado  de  Averbação  INPI  ­  070437/01  com  prazo  de  cinco  anos  a  partir  de  27/12/2007.  No  prazo  para  comprovar  a  regularidade  da  representação  em  relação  à  manifestação de inconformidade, já haviam sido carreados aos autos cópia da conta "Royalties  a Pagar" do Livro Razão, copia de Certificado de Averbação n° 070437/02, referente ao aditivo  de  10/01/2008  ao  Contrato  de  01/04/2007,  e  cópia  de  Contrato  de  Royalties  firmado  em  01/04/2007 e Aditivo de 10/01/2008 com prazo de 30/05/2007 a 29/05/2012.  De  plano,  ressalte­se  que  a  integralidade  dos  Livros  Diário  pertinentes  às  alegações do contribuinte deveriam ter sido apresentada para se comprovar todos os montantes  efetivamente  escriturados  como  pagos  a  título  de  Royalties  e  todos  os  valores  retidos  e  recolhidos, bem como excertos dos Livros Razão com as contas pertinentes.                                                                                                                                                                                           a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    4 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  5 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13839.911511/2009­94  Acórdão n.º 2401­005.642  S2­C4T1  Fl. 180          8 Em relação ao excerto do Livro Diário não foram apresentados os respectivos  Termos de Abertura e Encerramento. De qualquer forma, a força probatória do Livro Razão é  reflexa ao respectivo Livro Diário devidamente formalizado e registrado.  Os Termos de Abertura e Encerramento apresentados em cópia com o recurso  voluntário  foram  datados  e  firmados  entre  junho  e  dezembro  de  2006,  tendo  sido  levados  a  registro em 2007 e em Cartório de Registro de Pessoas Naturais. As cópias do que se  supõe  serem folhas escolhidas desses livros atestam como data de elaboração os dias 25, 28 ou 29 de  05/2007 ou 04/06/2007.  Logo,  as  folhas  dos  livros  teriam  sido  elaboradas  após  a data  de  conclusão  dos mesmos,  constante  dos  respectivos Termos  de Encerramento. Diante  da  impossibilidade  jurídica  de  um  Livro  Diário  ser  confeccionado  após  a  data  de  lavratura  de  seu  termo  de  encerramento,  tais  documentos  são  destituídos  de  valor  probatório,  bem  como  o  excerto  do  Livro Razão apresentado por não poder ser confrontado com os respectivos Livros Diário.  Acrescente­se ainda que, além de não se ter apresentado a integralidade dos  Livros Diários, não foi exibido o Plano de Contas e os históricos dos lançamentos, inclusive do  excerto do Livro Razão,  são extremamente  lacônicos e/ou codificados não havendo como os  compreender  adequadamente  estando  desacompanhados  dos  documentos  que  lhes  deram  suporte.   O Contrato de Licença e Aditamento (em inglês e vernáculo ­ sem tradução  juramentada,  não  há  como  se  afirmar  com  segurança  serem  duas  versões  de  um  mesmo  contrato)  e  os  Certificados  de  Averbação  apresentados  apresentam  validade  a  partir  de  30/05/2007. Como consta da PER/DCOMP e do DARF, o IRRF 0422 se refere ao período de  apuração 31/07/2006.  Os  poucos  documentos  apresentados  não  permitem  se  concluir  acerca  dos  valores que deveriam  ter  sido  retidos e  recolhidos  em relação ao período de apuração e nem  delimitar  na  esfera  dos  fatos  concretos  o  alegado  erro  (antecipação  de  pagamento  e  inocorrência do fato gerador). Como bem destacou o Acórdão da DRJ, todos os Contratos de  Licença  e  Contratos  de  Câmbio  celebrados  pelo  contribuinte;  os  Certificados  de Averbação  INPI;  invoices;  DARFs;  Livros  e  Demonstrações  Contábeis  etc,  bem  como  os  devidos  esclarecimentos  para  se  explicitar  em  tal  documentação  os  fatos  dela  alegados,  deveriam  ter  sido apresentados desde a manifestação de inconformidade.  As provas constantes dos autos são incapazes de gerar a convicção acerca dos  fatos e argumentos alegados, não tendo o recorrente se desincumbido de seu ônus probatório.  Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator               Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000926/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 LUCRO REAL. ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Diante da constatação de que a única atividade exercida pela interessada era a de servir de ligação entre sua controladora no exterior (a tomadora dos serviços) e a prestadora de serviços no Brasil, recebendo da primeira e repassando à segunda os valores devidos a título de comissões pela intermediação de negócios, correta a decisão de primeira instância que restringiu a exigência de comprovação dos custos/despesas à efetividade das transferências de recursos. É esse o esforço despendido pela interessada, a ser confrontado com as receitas auferidas para fins de determinação do lucro tributável. Por idêntico fundamento deve ser afastada a tributação também para o ano-calendário 2001, à vista da complementação das provas trazidas aos autos.
Numero da decisão: 1301-00.563
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar o recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003, 2004  LUCRO  REAL.  ATIVIDADE  DE  INTERMEDIAÇÃO.  GLOSA  DE  CUSTOS/DESPESAS. COMPROVAÇÃO.  Diante da constatação de que a única atividade exercida pela interessada era a  de  servir  de  ligação  entre  sua  controladora  no  exterior  (a  tomadora  dos  serviços)  e  a  prestadora  de  serviços  no  Brasil,  recebendo  da  primeira  e  repassando  à  segunda  os  valores  devidos  a  título  de  comissões  pela  intermediação  de  negócios,  correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  restringiu a exigência de comprovação dos custos/despesas à efetividade das  transferências de recursos. É esse o esforço despendido pela interessada, a ser  confrontado  com  as  receitas  auferidas  para  fins  de  determinação  do  lucro  tributável.  Por  idêntico  fundamento  deve  ser  afastada  a  tributação  também  para o  ano­calendário 2001, à vista da complementação das provas  trazidas  aos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar o recurso de  ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Valmir  Sandri.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator     Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.000926/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.563  S1­C3T1  Fl. 576          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  PARTICIPAÇÕES  LIM  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  foi  autuada  e  intimada  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  3.486.037,14,  discriminado  no  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 02.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  I) Dos lançamentos  1.    Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  pela  Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro, amparados nos fatos  descritos no Termo de Constatação de fls. 312/320, consubstanciando lançamentos  de exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$  448.984,11 (fls. 321/328), da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL,  no valor de R$ 187.554,26 (fls. 329/336), e do Imposto de Renda Retido na Fonte,  no valor de R$ 837.297,56  (fls. 337/344),  referentes  aos  anos­calendário de 2001,  2002 e 2003, com o acréscimo da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  e dos juros moratórios.  2.      De  acordo  com  os  levantamentos  efetuados  pela  Fiscalização, a interessada, optante pela tributação com base no lucro real anual nos  períodos  fiscalizados  (DIPJ,  fls.  07/148),  teria  praticado  as  seguintes  infrações  à  legislação tributária, ensejando o lançamento do IRPJ e, em decorrência, da CSLL,  por falta de recolhimento, e, ainda, do IRRF:  A) CUSTOS OU DESPESAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS  Período­base de 01/01/2001 a 31/12/2001:                IRPJ       CSLL    Valor da Infração           : R$ 508.852,91  R$ 508.852,91  Prejuízo/Base de Cálculo compensados no período  : R$ 2.854,71    R$ 2.854,71  Valor tributável            : R$ 505.998,20  R$ 505.998,20  Alíquota              :   15%     8%  Imposto/Contribuição apurados        : R$ 75.899,73    R$ 40.479,85  Imposto/Contribuição adicional devidos      : R$ 26.599,82    R$ 5.059,98  Imposto/Contribuição devidos        : R$ 102.499,55  R$ 45.539,83      B) PAGAMENTOS SEM CAUSA    Período­base de 01/01/2002 a 31/12/2002:  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.000926/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.563  S1­C3T1  Fl. 577          3           IRPJ     CSLL     IRRF  Valor tributável  : R$ 996.727,12  R$ 996.727,12  R$ 1.511.727,35  Alíquota  :   15%     8%     35%  Imposto/Contribuição apurados  : R$ 149.509,06  R$ 79.738,16  R$ 529.104,57  Imposto/Contribuição adicional devidos   : R$ 75.672,71  R$ 9.967,27    ­  Imposto/Contribuição devidos  : R$ 225.181,77  R$ 89.705,43    ­    Período­base de 01/01/2003 a 31/12/2003:            IRPJ     CSLL     IRRF  Valor tributável  : R$ 581.211,18  R$ 581.211,18  R$ 880.551,75  Alíquota  :   15%     9%     35%  Imposto/Contribuição apurados  : R$ 87.181,67  R$ 52.309,00  R$ 308.193,11  Imposto/Contribuição adicional devidos   : R$ 34.121,12  R$ ­     ­  Imposto/Contribuição devidos  : R$ 121.302,79  R$ 52.309,00   ­  [...]    II) Do Termo de Constatação  3.    Os  fatos  relatados  no  referido  Termo  (fls.  312/320)  são  os  seguintes:  3.1. a interessada registrou no livro Razão (conta nº 4.1.1.3.01, fls. 237) e  na DIPJ do ano­calendário de 2002 (Ficha 06A, Linha 08, fls. 46) Receita da  Prestação  de  Serviços  totalmente  originada  de  serviços  prestados  à  LINTEC  TESTING  SERVICES  LIMITED,  empresa  sediada  no  Reino  Unido,  no  montante  de  R$  1.057.839,12,  assim  como,  Despesa  Operacional  com  Prestação  de  Serviços  por Pessoa  Jurídica  (Ficha  05A, Linha  04,  fls.  45),  no  valor de R$ 996.727,12;  3.2.  as  cópias  das  folhas  dos  livros  Diário  e  Razão  apresentados  em  resposta ao Termo de Início de Fiscalização (fls.195/196) revelam que a rubrica  de  despesa  operacional  referida  apresenta  a  seguinte  composição  para  o  ano­ calendário de 2002 (conta nº 3.1.1.8.01, fls. 236):  INFINIUM  EMPREENDIMENTOS  LTDA  (v.  Notas  Fiscais,  fls.  214,  217, 219, 221, 223, 225 e 227):     R$ 958.875,82  ACAL CONSULTORIA E AUDITORIA S/C (v. Notas Fiscais, fls. 215,  216, 218, 220, 222, 224, 226 e 228):    R$ 37.824,00  Serviços Gerais:        R$ 27,40  Total:          R$ 996.727,22  3.3.  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória  da  efetiva  prestação desses serviços, por meio do Termo de Intimação de 16/03/2006 (fls.  197/198), com ciência em 22/03/2006, a interessada apresentou em 07/04/2006  (fls. 205/206) os seguintes documentos:  a)  notas  fiscais  emitidas  pela  interessada,  ainda  sob  sua  antiga  denominação  social  –  LINTEC  DO  BRASIL  LTDA  –  contra  a  empresa inglesa LINTEC TESTING (fls. 207/213);  b)  notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela INFINIUM (fls.  214,  217,  219,  221,  223,  225  e  227),  contra  a  interessada,  e  os  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.000926/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.563  S1­C3T1  Fl. 578          4 respectivos  comprovantes  de  pagamento  na  forma  de  boletos  de  depósito bancário (fls. 229/232);  c)  notas fiscais emitidas pela ACAL (fls. 215, 216, 218, 220, 222, 224,  226 e 228), contra a interessada;  d)  tradução  juramentada  de  contrato  firmado  entre  a  interessada,  a  INFINIUM  e  a  empresa  inglesa  LINTEC GROUP  LIMITED  (fls.  238/243); e  e)  cópia dos livros Diário e Razão relativos ao ano­calendário de 2002  (fls. 233/237);  3.4.  a  interessada  limitou­se,  entretanto,  a  descrever  a  sistemática  da  prestação dos serviços, bem como das respectivas cobrança e liquidação, sem,  contudo,  esclarecer,  de forma  inequívoca quanto  a  real  e  efetiva prestação de  serviços;  3.5. todos os elementos apresentados foram produzidos e extraídos de sua  própria  escrituração  contábil  e  fiscal  ou  dos  prestadores  de  serviços,  beneficiários dos créditos pecuniários e respectivos pagamentos, não tendo feito  menção à natureza exata da prestação dos serviços, quais empresas brasileiras  foram objeto de intermediação e/ou diligência comercial (v. item “a”, fls. 205),  descrição  ou  relação  dos  materiais  e  recursos  humanos  utilizados,  correspondências  trocadas,  relação  das  empresas  destinatárias  finais  dos  serviços  prestados,  dentre  outras  formas  factíveis  de  comprovação  da  efetiva  prestação dos serviços;  3.6.  almejava­se,  em  síntese,  obter  a  correlação  de  um  conjunto  de  circunstâncias fáticas e materiais, como as citadas acima, com os elementos da  escrituração contábil e fiscal apresentados;  3.7.  essas  observações  constam  do  Termo  de  Intimação  lavrado  em  12/04/2006  (fls.  244  e  245),  com  ciência  em  18/04/2006  (AR,  fls.  246),  por  meio  do  qual  reintimou­se  a  interessada  a  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  aludidos serviços;  3.8.  na  resposta  apresentada,  a  interessada  apresentou  diversos  documentos  em  idioma  estrangeiro,  que,  por  essa  razão,  não  puderam  ser  aproveitados no procedimento fiscal;  3.9.  apesar  de  louvável  o  esforço  da  interessada  em  expor  detalhadamente a  sistemática da operação efetuada, a comprovação da efetiva  prestação de serviços não se consumou após a análise da resposta apresentada,  pelos seguintes motivos:  a)  todos  os  elementos mencionados  (notas  fiscais  e  contratos)  foram  produzidos  pela  interessada  ou  pelas  prestadoras  dos  serviços que  mantinham  interesse  nos  créditos  pecuniários  e  nos  respectivos  pagamentos,  quais  sejam,  as  empresas  INFINIUM  e  ACAL  (fls.  207/228);  b)  não  esclarecimento,  com  exatidão,  da  natureza  dos  serviços  prestados pela INFINIUM (v. itens 5 e 8, fls. 248);  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.000926/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.563  S1­C3T1  Fl. 579          5 c)  não  apresentação  de  informações  ou  disponibilização  de  documentos com vistas a permitir a verificação da efetiva prestação  dos serviços;  d)  não  esclarecimento  dos  clientes  receptores  finais  dos  serviços  prestados (v. item 12, fls. 250); e  e)  ausência  de  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços  por  parte da ACAL;  3.10. em face da falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços e  da alíquota do IRRF incidente nos respectivos pagamentos efetuados, efetuou­ se  diligência  no  contribuinte  INFINIUM,  conforme  consta  do  Termo  de  Diligência Fiscal de 11/05/2006  (fls.  267 e 268),  com ciência  em 18/05/2006  (AR, fls. 269);  3.11.  do  exame  da  resposta  oferecida  pela  INFINIUM  (fls.  270/274),  além  do  fato  de  diversos  anexos  virem  grafados  em  língua  estrangeira,  impossibilitando  seu  aproveitamento,  dificuldades  similares  às  já  expostas  se  apresentaram com relação à caracterização da efetiva prestação dos serviços, a  saber:  a)  seu signatário, procurador da diligenciada prestadora de serviços (v.  procuração, fls. 335), Sr. Cícero Augusto Oliveira de Alencar (CPF  nº  268.425.057­04),  é  sócio­gerente  da  interessada  (v.  Contrato  Social, fls. 345);  b)  informando atuar na intermediação de serviços, não foi apresentada  qualquer comprovação da efetiva execução dos negócios inerentes à  interessada os quais se referem a serviços de inspeção efetuados em  navios da PETROBRÁS (v. itens 3, 4 e 6, fls. 270 e 271);  c)  dos serviços de inspeção de navios citados, não há determinação de  sua exata natureza, dos contratos firmados, das embarcações objeto  de inspeção e de suas datas e locais;  d)  ausência de funcionários na diligenciada (v. item 5, fls. 271);  e)  intermediações  de  negócios  efetuada  de  forma  “automática”,  impossibilitando sua comprovação de “maneira tradicional” (v. item  11, fls. 272);  3.12.  em  suma,  das  respostas  apresentadas  pela  INFINIUM  não  há  qualquer indicação de informações ou documentação comprobatória da efetiva  prestação  dos  serviços,  além  daquelas  inicialmente  apresentadas,  a  saber:  contratos  de  prestação  de  serviços  e  notas  fiscais,  todas,  sem  exceção,  produzidas  pela  interessada  ou  pelas  empresas  com  interesse  no  recebimento  dos recursos pagos;  3.13.  em  razão  das  respostas  e  esclarecimentos  trazidos  tanto  pela  interessada como pela diligenciada (v. correspondências, fls. 205, 206, 247/251,  270  e  274),  que  informam  sobre  o  início  das  operações  em  anos­calendário  anteriores  a  2000  (v.  item  10,  fls.  249  e  itens  11  e  12,  fls.  272),  requereu­se  autorização  para  extensão  da  verificação  para  os  anos­calendário  de  2001  e  2003  (fls.  03  e  04),  sendo  lavrado  Termo  de  Intimação  em  31/07/2006  (fls.  279),  com  ciência  em  03/08/2006  (AR,  fls.  280),  para  que  a  interessada  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.000926/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.563  S1­C3T1  Fl. 580          6 disponibilizasse  os  elementos  necessários,  ensejando,  de  sua  parte,  a  juntada  dos documentos de fls. 281/311;  3.14.  das  verificações  efetuadas,  não  foi  possível  determinar  a  efetiva  prestação  dos  serviços  relacionados  na  rubrica  “Serviços  Prestados  PJ”  (cadastrada na contabilidade sob o nº 3.1.1.8.01), que de forma indevida foram  deduzidos da apuração do lucro real, o que enseja a glosa dos seguintes valores:    Ano­calendário  Valor (R$)  DIPJ, fls.  Livro Razão, fls.  2001  509.852,91  10  285  2002  996.727,12  45  236  2003  581.211,18  91  288    3.15. de forma reflexa, os pagamentos efetuados por conta das despesas  glosadas carecem de determinação da causa ou da operação que os  justifique,  de  modo  que,  as  incidências  do  IRRF  sobre  os  mesmos  se  submetem  ao  disposto no “caput” e § 1º, do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995;  3.16.  em  conseqüência,  efetuou­se  o  lançamento  de  ofício  para  retificação da alíquota do  IRRF de pagamentos de valores a pessoas  jurídicas  cuja operação ou a sua causa não restou comprovada, conforme demonstrado no  Anexo I ao Termo de Constatação (fls. 320).  III) Da impugnação  4.    Inconformada com os lançamentos, dos quais tomou ciência em  19/09/2006,  nos  próprios  autos  de  infração  (fls.  321,  329  e  337),  apresentou  a  interessada,  em  19/10/2006,  a  impugnação  de  fls.  363/372,  instruída  com  os  documentos de fls. 373/480, alegando, em síntese, que:  4.1. sua incorporação teve a finalidade precípua de servir como meio para  a  efetivação  de  pagamentos  por  serviços  prestados  pela  INFINIUM  para  a  LINTEC GROUP (antiga controladora da interessada);  4.2.  a  LINTEC  GROUP  é  uma  sociedade  prestadora  de  serviços  de  certificação  e  controle  de  perdas  marítimas,  decorrentes  de  carregamento  e  descarregamento  de  navios,  tendo  como  clientes,  dentre  outras,  empresas  brasileiras;  4.3.  a  LINTEC  GROUP  contratou  os  serviços  da  INFINIUM  para  a  intermediação  de  contatos  comerciais  no  território  nacional,  bem  como  para  realizar diligências visando a garantia do recebimento de suas faturas, ou seja,  os pagamentos das empresas brasileiras pelos serviços prestados;  4.4. para evitar complicações de controle cambial, a INFINIUM solicitou  que os pagamentos pela prestação de seus serviços ocorressem em moeda local;  4.5.  desse  modo,  foi  constituída  a  sociedade  LINTEC  DO  BRASIL  LTDA – antiga razão social da interessada – para servir apenas e  tão­somente  como pagadora dos  serviços  prestados  pela  INFINIUM para  sua  controladora  LINTEC GROUP;  4.6.  por  essa  razão,  a  interessada  nunca  teve  um  único  empregado  e  também  nunca  exerceu,  por  si,  uma  atividade  econômica,  eis  que,  recebia  apenas  o  que  lhe  era  devido  por  sua  controladora,  apurava  os  impostos  incidentes na operação e efetuava os pagamentos à  INFINIUM pela prestação  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.000926/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.563  S1­C3T1  Fl. 581          7 dos  serviços,  observando  todas  as  normas  legais  e  tributárias  aplicáveis  à  operação;  4.7.  em  12/10/1999,  a  interessada  firmou  contrato  de  serviços  de  marketing com a  INFINIUM (fls. 380/385),  traduzido por  tradutor público da  língua inglesa para a portuguesa, em 11/07/2000, por meio do qual formalizou­ se  a  transferência  dos  direitos  de  prestação  dos  serviços  nele  descritos,  retroativos a 1º/07/1999;  4.8. o citado contrato teve por finalidade dar transparência e formalismo  legal  ao que de  fato  já ocorria,  ou  seja,  a  interessada  agia  como mero  agente  intermediário para pagamento dos serviços que, concretamente, eram prestados  pela INFINIUM para a LINTEC GROUP;  4.9.  a  interessada,  na  prática,  não  exercia  ou  praticava  os  serviços  contratados com a LINTEC GROUP, mas tais serviços eram de fato e de direito  prestados pela INFINIUM;  4.10. reiterando o que já foi dito à Fiscalização com relação à Nota Fiscal  de Serviços nº 106, emitida pela INFINIUM, em 28/08/2002, no valor bruto de  R$ 138.921,28, o histórico da prestação dos serviços é o seguinte:  a)  baseado nos controles dos serviços prestados pela LINTEC GROUP  a  clientes  angariados  pela  INFINIUM e  tendo havido  confirmação  de que tais serviços já haviam sido pagos pelos clientes brasileiros à  LINTEC GROUP,  a  interessada  emitiu  em  1º/08/2002  a  fatura  nº  004/2002, no valor de U$ 50,250.00  (fls. 386),  cujo  texto, que é o  mesmo  da  fatura  traduzida  (fls.  380/385),  diz  literalmente:  “Prestação de Serviços de Marketing sub contratados à INFINIUM  EMPREENDIMENTOS LTDA, conforme contrato de Marketing de  junho de 1999”;  b)  em 13/08/2002, a LINTEC GROUP envia  fax  (fls. 387) para o Sr.  Cícero Alencar – sócio da ACAL, prestadora de serviços de gestão e  contabilidade  das  empresas  nacionais  LINTEC  DO  BRASIL  e  INFINIUM,  bem  como  representante  legal  da  primeira  –  notificando­o  de  que,  em  15/08/2002  estaria  enviando  para  a  LINTEC DO BRASIL  o montante  de U$  50,250.00  relativamente  ao pagamento das faturas nos 402 a 433, inclusive;  c)  deve ser observado, que a numeração das faturas não é coincidente,  pois, para fins internos a remissão da LINTEC GROUP é por navio  inspecionado e para fins contábeis e fiscais no Brasil, o controle da  interessada  é  por  remessa  de  recursos,  que  abrange  várias  faturas  individualmente;  d)  em  28/08/2002,  a  remessa  efetuada  pela  LINTEC  GROUP  é  convertida em reais e um demonstrativo do valor a ser contabilizado  é  preparado  (fls.  388),  por meio  do  qual  apurou­se  que,  da  receita  gerada  e  recebida  pela  LINTEC  DO  BRASIL,  no  valor  de  R$  151.755,00  (decorrente da conversão dos U$ 50,250.00  recebidos),  deduzidas  as  despesas  e  impostos  diretamente  relacionadas  com  a  atividade  da  interessada,  há  um montante  de  R$  138.921,28  a  ser  repassado  a  INFINIUM  pela  subcontratação  dos  serviços  de  marketing;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.000926/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.563  S1­C3T1  Fl. 582          8 e)  na mesma data, a LINTEC DO BRASIL emite a Nota Fiscal nº 103,  no  valor  de  R$  151.755,00,  contra  a  LINTEC  GROUP,  para  dar  cobertura ao valor recebido (fls. 389);  f)  ainda na mesma data, a INFINIUM emite a Nota Fiscal nº 106, no  valor de R$ 138.921,28, contra a  interessada, em virtude de receita  da  prestação  de  serviços  de  marketing  prestados  conforme  subcontratação (fls. 390);  4.11. o ciclo da operação real encerra­se, pois, eis que o pagamento teve  por origem a efetiva prestação dos serviços por parte da INFINIUM;  4.12.  para  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços  correspondentes a cada uma das Notas Fiscais emitidas pela interessada, desde  junho/1999,  existe  o  mesmo  conjunto  de  documentos  que  comprovam  a  realização dos serviços, os quais foram disponibilizados para a auditoria fiscal,  tendo  sido  apresentado  em  sua  defesa  apenas  um  exemplo  ilustrativo  da  operação real, sendo certo que todas as contabilizações de receita e despesa da  interessada são suportadas por idênticos documentos e provas;  4.13. diante do exposto,  resta claro e  inquestionável que os  serviços de  marketing  subcontratados  pela  interessada,  como  demonstrado,  foram  efetivamente  realizados  pela  prestadora  de  serviços  INFINIUM,  caindo  por  terra a tese da autuação de despesas não comprovadas e pagamentos sem causa;  4.14.  todos  os  documentos  apresentados  à  Fiscalização  são  idôneos,  hábeis,  apropriados  e  necessários  à  comprovação  dos  pagamentos  pelos  serviços prestados;  4.15. a mais inequívoca comprovação da efetiva prestação dos serviços é  a  concordância  da  LINTEC  GROUP  em  realizar  a  remessa  dos  honorários  devidos,  baseada  em  uma  fatura  onde  explicitamente  é  mencionada  a  subcontratação integral;  4.16. dita subcontratação corresponde a comissionamento por serviços de  atração de clientes, ou seja, a cada trabalho realizado pela LINTEC GROUP a  um  cliente  que  tenha  sido  angariado  pela  subcontratada  INFINIUM,  um  percentual de comissão lhe é devido;  4.17. quando o faturamento da LINTEC GROUP é recebido, esta repassa  a  comissão  devida  para  a  INFINIUM  por  intermédio  de  sua  subsidiária  no  Brasil  –  a  LINTEC  DO  BRASIL  LTDA  –  atualmente  denominada  PARTICIPAÇÕES LIM LTDA;  4.18. desta forma, resta comprovado e documentado que:   a)  a  atividade  da  interessada  é  de  mero  agente  de  pagamento  das  comissões  devidas  pela  LINTEC  GROUP  para  a  INFINIUM,  não  possuindo  atividade  econômica,  pois  toda  sua  atividade  é  subcontratada com terceiros;  b)  não  há  qualquer  subtração  ou  redução  de  impostos  de  qualquer  natureza  na  forma  da  operação  estruturada  pelas  empresas,  pelo  contrário,  existe  um  sobrepagamento  de  tributos  na  operação,  procedimento esse aceito pelas sociedades envolvidas, considerando  as comodidades de cada uma;  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.000926/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.563  S1­C3T1  Fl. 583          9 c)  caso o faturamento fosse feito diretamente pela INFINIUM contra a  LINTEC a  carga  tributária  total  seria de R$ 21.943,77  (14,46% do  valor  total  faturado)  contra  R$  33.323,06  (21,96%  do  valor  total  faturado)  efetivamente  pagos,  tomando­se  como  exemplo  o  faturamento de agosto/2002;  4.19. a autuação afirma, ainda, de forma equivocada, que não há qualquer  comprovação acerca da efetiva prestação de serviços pela ACAL, porém, não  deve  pairar  qualquer  dúvida  a  respeito,  visto  que  são  serviços  de  natureza  contábil,  conforme  se verifica das notas  fiscais que  instruem sua  impugnação  (fls. 392/407);  4.20.  tratando­se  de  pessoa  jurídica  que  executa  atividades  de  contabilidade, conforme consta de seu CNPJ (fls. 408), a ACAL foi contratada  pela  interessada  para  a  prestação  de  serviços  de  gestão  e  de  contabilidade,  sendo  responsável  pelo  gerenciamento  de  pagamentos,  recebimentos,  conta  corrente  bancária,  dentre  outras  atividades  a  estas  relacionadas,  necessárias  e  indispensáveis  a  qualquer  empresa,  até  mesmo  por  determinação  legal,  porquanto o artigo 819, do RIR/1999, dispõe que, os balanços, demonstrações  do  resultado  e  quaisquer  documentos  de  contabilidade  deverão  ser  assinados  por bacharéis em ciências contábeis legalmente registrados;  4.21. ademais, no curso da ação fiscal o fiscal autuante foi atendido por  profissionais contadores da ACAL,  inclusive em sua sede, motivo pelo qual é  impossível concluir­se pela não comprovação da efetividade das prestações dos  serviços;  4.22. sua contabilidade e o correspondente suporte documental estão em  conformidade  com  a  legislação  pertinente  (artigos  276  e  845,  do  RIR/1999),  porém, apesar de tudo, não foi suficiente para convencer a Fiscalização de sua  necessidade;  4.23. a INFINIUM e a ACAL prestaram, efetivamente, todos os serviços,  os  quais  foram  fartamente  comprovados,  assim  como  a  sua  necessidade,  durante todo o período em que esteve (a interessada) sob ação fiscal, nos termos  do artigo 299, do RIR/1999;  4.24. mantém seus registros em estrita consonância e obediência com as  disposições  contábeis  e  fiscais,  suportados  por  documentos  hábeis,  tendo  apurado  o  lucro  líquido  de  acordo  com  as  disposições  do  Regulamento  do  Imposto de Renda;  4.25.  a  Fiscalização  em  momento  algum  provou  ou  apontou  qualquer  indício falso ou inexato, como determina a legislação e conforme entendimento  da doutrina, baseando a autuação em afirmativa vaga, genérica e  subjetiva de  que  não  houve  a  comprovação  da  prestação  dos  serviços,  não  competindo,  todavia, à autoridade fiscal atribuir tal juízo de valor;  4.26. durante todo o período em que perdurou a ação fiscal demonstrou e  provou  a  necessidade  e  a  realização  dos  serviços  prestados  pelas  empresas  INFINIUM  e  ACAL,  desse  modo,  caberia  à  Fiscalização  provar  de  maneira  cabal a inexistência daqueles serviços, o que não foi feito, entretanto;  4.27.  por  todo  o  exposto,  requer  o  acolhimento  de  suas  razões  e,  por  conseguinte,  a  improcedência  dos  autos  de  infração,  requerendo  a  juntada  de  novos documentos aos autos, caso se façam necessários.     Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.000926/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.563  S1­C3T1  Fl. 584          10 A  4ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro­I/RJ  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12­21.694, de 31/10/2008 (fls. 483/498),  considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  LUCRO  REAL  ANUAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DEDUÇÃO  DE  CUSTOS  OU  DESPESAS.  GLOSA.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Somente são passíveis de exclusão da tributação os pagamentos  a  título  de  “Prestação  de  Serviço  por  Pessoa  Jurídica”,  efetuados por meio de notas fiscais, escriturados no livro Razão  e  deduzidos  do  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real,  cuja  comprovação seja atestada mediante a apresentação de extratos  bancários e/ou recibos de depósito em conta corrente.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Aplica­se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de  decidir  do  lançamento  matriz  (IRPJ),  em  razão  de  sua  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  elementos novos a ensejar conclusões diversas.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  COMPROVAÇÃO.  Os  pagamentos  efetuados  a  pessoa  jurídica  por  serviços  prestados,  cuja  causa  seja  devidamente  comprovada,  não  se  sujeitam à tributação.  Por oportuno, esclareço que o provimento parcial alcançou as exigências por  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  2002  e  2003,  tidos  os  pagamentos  por  integralmente  comprovados,  inclusive  no  que  concerne  à  sua  causa,  pela maioria  da  Turma  Julgadora.  No que  toca  ao ano­calendário 2001,  a decisão  foi no sentido de manter  as  exigências, e assim concluiu o ilustre Relator, ao final de seu voto:  [...]  quanto  aos  pagamentos  realizados  durante  o  ano­calendário  de  2001,  a  interessada  somente  apresentou  as  notas  fiscais  e  a  sua  contabilização  no  livro  Razão,  não  trazendo  à  colação  os  extratos  bancários  e/ou  recibos  de  depósito  em  conta corrente, carecendo ainda de comprovação, portanto, as despesas deduzidas na  DIPJ correspondente.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.000926/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.563  S1­C3T1  Fl. 585          11 Ciente da decisão de primeira  instância em 27/11/2008, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 502v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/12/2008 conforme  carimbo de recepção à folha 506.  No recurso interposto (fls. 506/508), a interessada afirma que “a cobrança do  ano calendário 2001 foi mantida por entender a fiscalização ainda não estarem devidamente  comprovadas  os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente,  tais  como  extratos  bancários  e/ou  recibos  de  depósito  em  conta  corrente”.  Diante  disso,  apresenta  demonstrativo  no  qual  relaciona cada nota fiscal às respectivas escrituração e comprovação de pagamento, indicando  as folhas do processo e fazendo, ainda, acostar aos autos os documentos intitulados doc. 03 a  11 (fls. 518/544).  Pede, então, o cancelamento definitivo da cobrança restante de IRPJ e CSLL  relativas ao ano­calendário 2001.  À  fl.  564  encontro  expediente,  recebido  pela  Administração  Tributária  em  26/01/2009, no qual a interessada pede que sejam juntadas aos autos as cópias de cheques que  especifica (fls. 565/568), relacionados à nota fiscal 13.294 e ao doc. 09.  Como  a  exoneração  de  crédito  tributário  superou  o  limite  de  alçada  (R$  1.000.000,00), a Turma Julgadora também recorreu de ofício a este Colegiado. À época, esse  procedimento  era  disciplinado  pelo  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF nº 3/2008.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  RECURSO DE OFÍCIO  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, transcrevo a seguir o art. 1º da  Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados em primeira  instância  (demonstrativo às  fls. 504/505), verifico que montam exatos  R$  2.320.143,96,  superando  o  limite  de  um  milhão  de  reais,  estabelecido  pela  norma  em  referência.  Concluo, assim, que o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.000926/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.563  S1­C3T1  Fl. 586          12 Quanto ao mérito, o deslinde da questão passa pela correta  identificação de  qual era, de fato, a atividade operacional da interessada Participações LIM Ltda., à época dos  fatos chamada Lintec do Brasil Ltda.  A  escrita  contábil  da  interessada,  acostada  aos  autos,  corroborada  pelos  extratos bancários por ela apresentados, além do fato de não possuir  funcionários nem ativo,  não  levam  a  outra  conclusão  senão  a  de  que  a  empresa  foi,  como  afirma,  constituída  exclusivamente para servir de intermediária entre sua controladora no exterior, a Lintec Testing  Services Limited, e a empresa brasileira Infinium Empreendimentos Ltda. Sua movimentação  financeira,  facilmente  identificável  nos  extratos  bancários,  consiste  tão  somente  em  receber  recursos da Lintec no exterior e repassá­los à Infinium, após descontar os valores dos tributos  devidos e das despesas com serviços contábeis.  O contrato cuja tradução juramentada se encontra às fls. 259/264 foi firmado  entre  a  interessada  (então  Lintec  do Brasil)  e  a  Infinium,  e  tem  por  objetivo  a  prestação  de  “serviços de marketing das Atividades do Lintec Group Limited no Brasil” (item 3.5), ou seja,  a  subsidiária brasileira  contratou  a  Infinium para prestar  serviços  a  sua matriz. Diante disso,  considero que a  interessada cumpriu o papel que  lhe cabia,  recebendo os  recursos da matriz,  verdadeira  tomadora dos serviços, e  remunerando a prestadora dos serviços,  Infinium. Desde  que  tanto  a  tomadora  quanto  a  prestadora  dos  serviços  se  encontravam  de  acordo  que  os  serviços  teriam  sido  prestados  e  a  comissão  era  devida,  não  cabia  à  intermediária  exigir  quaisquer outras comprovações.  O  papel  do  Fisco,  então,  ao  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias do IRPJ e da CSLL, deveria ser o de confrontar as receitas auferidas pela interessada  com  o  esforço  que  despendeu  para  tanto.  Não  houve  qualquer  questionamento  quanto  às  receitas,  pelo  que  considero  estreme  de  dúvidas  que  os  créditos  bancários,  contabilizados  integralmente  como  receitas,  tiveram  sua  origem  na matriz,  no  exterior.  Os  custos/despesas  incorridos  foram  de  natureza  tributária  e  contábil  e,  principalmente,  o  repasse  à  Infinium.  Insisto, a atividade exercida pela interessada foi de intermediação entre a Matriz e a prestadora  Infinium, e é essa comprovação que deve ser exigida. Sua atividade não foi a de intermediação  comercial entre a Lintec (exterior) e as empresas brasileiras que necessitavam de serviços de  inspeção de navios e controle de perda marinha. Descabe a pretensão de verificar se os serviços  prestados  pela  Infinium  à  Lintec  (exterior)  foram  efetivamente  prestados,  desde  que  a  interessada se situa como mera intermediária dessa relação.  Quanto  aos  serviços  contábeis  prestados  pela  ACAL,  a  situação  se  afigura  mais simples, especialmente diante do fato de que a interessada não possuía funcionários e que  seria  necessário  que  alguém  fizesse  os  controles  de  recebimento,  pagamento,  incidência  tributária  e  escrituração  contábil  e  fiscal.  Tais  foram  os  serviços  prestados  pela  ACAL,  conforme as notas  fiscais que constam do processo, e a efetividade dos pagamentos somente  reforça a dedutibilidade das despesas incorridas.  Nesse  sentido,  a  conclusão  da  Turma  Julgadora  em  primeira  instância  não  merece  reparos.  Para  a  validação,  para  fins  tributários,  dos  custos  e  despesas  contabilizados  pela interessada, somente se pode exigir que comprove a efetividade dos pagamentos efetuados  à Infinium, pois era esse seu papel. O exame dos documentos acostados aos autos, sintetizados  nos quadros que constam do acórdão recorrido às fls. 497 e 498, conduzem à conclusão de que  as despesas questionadas pelo Fisco se encontram comprovadas para os anos­calendário 2002 e  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.000926/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.563  S1­C3T1  Fl. 587          13 2003, inclusive quanto a sua causa, devendo a tributação ser integralmente afastada para esses  períodos.  Finalmente,  um  comentário  adicional.  Embora  a  autuação  não  tenha  sido  assim  conduzida,  poder­se­ia  argumentar  que  o  valor  recebido  do  exterior  não  seria  integralmente  receita  da  interessada,  sendo  parte  correspondente  a  numerário  pertencente  a  terceiros (Infinium). A aplicação desse raciocínio, em tese correto, a meu ver, levaria a que a  parcela  repassada não seria receita da interessada, nem despesa dedutível, não  transitando de  qualquer  forma  pelo  resultado.  Com  isso,  a  receita  seria  tão  somente  a  parcela  que  não  foi  repassada,  a  ser  confrontada  com as  despesas  tributárias  e  contábeis  próprias,  com  resultado  fiscal idêntico àquele apurado pela interessada.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço.  A matéria do recurso voluntário é, em essência, a mesma de que se tratou no  recurso de ofício,  com a diferença de que se  trata do  ano­calendário 2001,  além do que não  houve lançamento do imposto de renda na fonte (IRF), para esse ano.  A  decisão  de  primeira  instância  manteve  a  exação,  ao  argumento  de  que  “quanto aos pagamentos realizados durante o ano­calendário de 2001, a interessada somente  apresentou as notas fiscais e a sua contabilização no livro Razão, não trazendo à colação os  extratos  bancários  e/ou  recibos  de  depósito  em  conta  corrente,  carecendo  ainda  de  comprovação, portanto, as despesas deduzidas na DIPJ correspondente”.   Em sede de recurso, a interessada complementa, para o ano­calendário 2001,  a  documentação  apresentada  com  a  impugnação,  mediante  demonstrativo  no  qual  relaciona  cada nota fiscal às respectivas escrituração e comprovação de pagamento, indicando as folhas  do processo  e  fazendo,  ainda,  acostar  aos  autos os documentos  intitulados  doc. 03  a 11  (fls.  518/544) e, ainda, os documentos de fls. 565/568.  Todas as considerações tecidas por ocasião da apreciação do recurso de ofício  são plenamente aplicáveis ao recurso voluntário, pelo que me eximo de aqui reproduzi­las. O  que cumpre é, então, verificar se os documentos  trazidos aos autos com o recurso voluntário  são aceitáveis, à  luz das normas que regem o processo administrativo fiscal, e se cumprem o  papel  a  que  se  propõem,  qual  seja,  o  de  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  contabilizadas no ano­calendário 2001.  Quanto  ao  primeiro  questionamento, muito  embora,  por  uma  análise muito  estreita,  já  houvesse  precluído  o  direito  da  interessada  de  acostar  provas  ao  processo,  a  preclusão  tem  sido  aplicada  com  moderação  por  este  Conselho,  sempre  temperada  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  deve  nortear  o  processo  administrativo  fiscal  e,  especialmente,  na  situação  vertente,  em  que  se  trata  de  mera  complementação  de  provas  tempestivamente  apresentadas  com  a  peça  impugnatória  e  que  foram  tidas  por  insuficientes  pela Autoridade Julgadora em primeira instância. Não se trata, a rigor, de novas provas, nem de  novos argumentos de defesa. Admito a documentação, portanto.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.000926/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.563  S1­C3T1  Fl. 588          14 De  seu  exame,  especialmente  dos  extratos  bancários  da  interessada,  cujas  saídas coincidem em datas e valores com os ingressos na conta­corrente bancária da Infinium e  com as notas fiscais por esta emitidas e, ainda, à vista dos comprovantes de depósitos bancários  e cópias de cheques, verifico que restam comprovados os pagamentos questionados pelo Fisco.  Desta forma, a conclusão quanto aos anos­calendário 2002 e 2003 deve ser estendida também  ao  ano­calendário  2001,  com  o  que  resta  integralmente  afastada  a  exigência  do  presente  processo.  Em  conclusão,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10880.915896/2008-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições para o PIS e Cofins, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 9303-006.393
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceram do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.393  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus  das  contribuições  para o PIS e Cofins, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de  Castro Souza (Suplente convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceram  do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 96 /2 00 8- 84 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10880.915896/2008­84  Acórdão n.º 9303­006.393  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  tempestivamente  pelo Contribuinte contra o Acórdão nº 3803­004.520, de 24/09/2013, proferido pela 3ª Turma  Especial  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que negou provimento ao recurso voluntário.   No Recurso Especial, o contribuinte insurgiu­se contra o não reconhecimento  da  isenção/imunidade  das  receitas  decorrentes  de  vendas  para  empresas  localizadas  na Zona  Franca de Manaus (ZFM) ao pagamento da contribuição, alegando, em síntese, que as vendas  realizadas  para  empresas  localizadas  naquela  Zona  Franca,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  se  equiparam a exportações e, por forca do disposto no art. 4º, do Decreto­lei nº 288/1967, c/c o  art. 40 do ADCT da CF/1988, e, portanto, são isentas do PIS, nos termos do art. 14, II, c/ o § 1º  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, desde fevereiro de 1999.  Por meio de despacho de exame de admissibilidade, o Presidente da Terceira  Câmara da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial do contribuinte.  Intimada  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.390, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915948/2008­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.390):  "O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10880.915896/2008­84  Acórdão n.º 9303­006.393  CSRF­T3  Fl. 4          3 Consoante o acórdão recorrido, o  recurso voluntário do contribuinte  foi  improvido  sob  dois  fundamentos  a  saber:  i)  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  indébito  reclamado, ou seja, não apresentou as notas fiscais (cópias) das vendas de mercadorias para  empresas localizadas na ZFM nem documentos de suas internações naquela Zona Franca; e,  ii) o não  reconhecimento da  isenção/imunidade das  receitas de vendas de mercadorias para  aquela Zona Franca ao pagamento do PIS e da Cofins.  No entanto, o contribuinte, em seu recurso especial, suscitou divergência apenas em  relação  ao  fundamento  II:  o  não  reconhecimento  da  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas de vendas à ZFM. Este  fato,  por  si  só,  implicaria o não conhecimento do presente  recurso, tendo em vista que apenas um dos fundamentos é suficiente para o indeferimento do  ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a não homologação da Dcomp em discussão.  Contudo, por força do princípio da ampla defesa, entendo que o recurso deve ser conhecido.  Como  se  trata  de  matéria  recorrente  nesta  3ª  Turma  da  CSRF,  adoto  como  fundamento para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, o Acórdão de nº  9303­004.932,  que  proferi  nos  autos  do  processo  nº  10380.008890/2002­02,  na  sessão  realizada em 10 de abril de 2017, reproduzido a seguir:  "O  Sujeito  Passivo  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo  transcrito:  “Art.  4°  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Entendo  que  esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos termos da legislação em vigor,  isto é, a legislação tributária vigente em 1967.  Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu às  áreas  pioneiras,  zonas  de  fronteira  e  outras  localidades  da Amazônia Ocidental  os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir efeitos em relação à legislação superveniente.  É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo o Código Tributário Nacional no art. 111,  inciso II. Deste modo,  em relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida  Provisória nº 1.8586, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de  isenção da contribuição cumulativa dispõe, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços prestados a pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de divisas;  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10880.915896/2008­84  Acórdão n.º 9303­006.393  CSRF­T3  Fl. 5          4 IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de  construção,  conservação,  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações pré­registradas ou registradas no Registro Especial  Brasileiro REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações  registradas  no  REB,  de  que  trata  o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor/vendedor às  empresas  comerciais exportadoras nos  termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art. 13.  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este  diploma  legal  foi  ajustado  na Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal Federal STF, na ADI n° 2.3489, impetrada pelo Governador do Estado do  Amazonas, quanto ao disposto no inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória  n° 2.03724, de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca  de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em  julgado.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10880.915896/2008­84  Acórdão n.º 9303­006.393  CSRF­T3  Fl. 6          5 Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida Provisória nº 2.03725, de 21 de dezembro de 2000, em  relação às vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição e posteriormente a esta data a  isenção alcança somente as  receitas de  vendas enquadradas nos incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Vale lembrar que esse status somente foi modificado pela Medida Provisória  nº 202/2004, publicada em 26/7/2004, convertida na Lei 10.996/2004, com vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ZFM,  por  pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem­se como vendas de  mercadorias de  consumo na Zona Franca de Manaus ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a  varejo.  § 2º Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Tal matéria já foi objeto de discussão neste Colegiado, razão pela qual adoto  como fundamentos para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999,  o  entendimento  aplicado  no  Acórdão  9303­003.934,  de  07/06/2016,  no  qual  foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  proferido  pela CSRF no  julgamento  do  processo  10650.902444/201141,  conforme  reproduzido abaixo:  A matéria,  única, posta ao  exame do colegiado não é nova. Com  efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção,  imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho  de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em  seu recurso:  "que: (a) o Decreto­Lei nº 288/67 equipara os efeitos das operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro, sendo­lhes aplicáveis as vantagens fiscais estabelecidas  pela legislação para as exportações, nos termos do seu art. 4º; (b) o  Superior Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  da não  incidência de PIS sobre as  receitas decorrentes das vendas  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus; (c) o Supremo  Tribunal  Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº 2.3489, suspendeu a eficácia da expressão  ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do §2º do art. 14  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10880.915896/2008­84  Acórdão n.º 9303­006.393  CSRF­T3  Fl. 7          6 da MP nº 2.03724/ 00, expressão suprimida do diploma legal pelo  Poder Executivo ao editar, na mesma data, a MP nº 2.03725/ 2000;  e,  por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos  em fevereiro de 2002, tendo em vista a revogação da expressão ‘na  Zona  Franca  de  Manaus’  do  inciso  I,  §2º  do  art.  14  da  MP  nº  2.03725/ 2000 e a equiparação dos efeitos fiscais das vendas para a  Zona Franca de Manaus às exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011,  no  qual  enfrentei  ainda  outros  argumentos.  Reconheço haver decisões do STJ em sentido oposto, mas, como  nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento  interno desta Casa, peço vênia para continuar teimando.  Disse­o eu naquela ocasião:  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:  a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva  da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67  bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM  está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza de  lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais, nenhuma  lei ordinária o poderia revogar;  d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  ___  e  ___,  sendo  de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece  prosperar  cabendo  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo direcionado a promover as exportações deveria, imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à Zona Franca  de Manaus  não  resiste  sequer  ao  primeiro  dos  métodos  interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus são exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a “todos  os  efeitos  fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não haveria de que qualquer mudança posterior na legislação que  viesse a afetar as exportações, no que tange a tributos, afetaria do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes da legislação em vigor”. Não vejo como essa restrição  possa ser entendida de modo diverso do que tem sido interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10880.915896/2008­84  Acórdão n.º 9303­006.393  CSRF­T3  Fl. 8          7 vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –pareceu  estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar, na mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela  extensão ao ICM.  Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele teria alçado ao  patamar de lei complementar a equiparação já prevista no decreto­ lei.  A meu ver, porém,  tudo o que  faz é definir com maior precisão o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito  da  não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de  67. Define­os no parágrafo 1º, recorrendo à tabela do então criado  imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à Lei 4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela imunidade às vendas a zonas francas.  Essa interpretação me parece forçosa quando se sabe que, segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva, como no segundo. O que não pode um simples parágrafo  é  tratar  de  matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí apenas  se cuida da  imunidade do ICM.  Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu ao  IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.  Ora, se a previsão do decreto­lei deveria alcançar “todos os efeitos  fiscais” e  já havia previsão de  imunidade de ICM sobre produtos  industrializados, para que tal parágrafo no ato complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação naquele distante rincão nacional de empresas de caráter  industrial,  que  gerassem  emprego  e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos, e apenas eles, configuram diferenciação em favor  dos produtos importados e industrializados naquela área.  Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10880.915896/2008­84  Acórdão n.º 9303­006.393  CSRF­T3  Fl. 9          8 algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  taxada  de  “quebra  de  contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil o  legislador por ocasião de sua instituição.  Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum automatismo  se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente tão combatido nos acordos de livre comércio a que  o  País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a  Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem “exportados” para  lá,  fossem dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras palavras, já em 1969 dava o executivo provas de que aquela  extensão nem era automática, nem tinha que se dar sem qualquer  restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico, se chega à mesma conclusão: o decreto­lei 288 apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes e acresceu incentivos específicos voltados a promover o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada  de  nosso  território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação  específica do PIS e da COFINS, tributos somente instituídos após a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma  forma  de  desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota zero ou isenção. E não se precisa ir longe para ver que ela  somente  começa  a  existir  em  2004,  com  a  edição  da  Medida  Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo do PIS tratada na Lei 7.714 e a isenção da COFINS sobre  receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e objeto  da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as vendas à  ZFM ainda que  tenham estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas a exportação. Um exame cuidadoso dessas extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata  ou  mediatamente, divisas internacionais.  A conclusão que se impõe, assim, é que não havia, até o surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10880.915896/2008­84  Acórdão n.º 9303­006.393  CSRF­T3  Fl. 10          9 entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se travado entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam  estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais  mencionados.  E  essas  divergências  somente se agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que  esse  dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo que não, embora seja forçoso reconhecer que o dispositivo  apenas criou desnecessário imbróglio. Com efeito, ouso divergir da  conclusão  exposta  no  Parecer  PFGN  1789  no  sentido  de  que  tal  ressalva se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV,  VI,  VIII  e  IX.  A  razão  para  tanto  é  que  aí  ventilam­se  hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas para o  exterior que  trazem divisas para o país. Refiro­me  aos  incisos  VIII  (vendas  com  o  fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um incentivo, ela pressupõe um desincentivo: qualquer trading do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em  relação  à  que  ali  se  instale.  Não  faz  sentido  tal  discriminação contra a ZFM.  A interpretação dada pela douta PGFN parece buscar um sentido  para o comando do parágrafo de modo a não torná­lo redundante.  Fê­lo, todavia, da pior forma, a meu sentir, pois fixou­se no método  literal esquecendo­se de considerar o motivo da norma. Realmente,  uma  cuidadosa  leitura  do  parecer  permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando se vende com o fim específico de exportação, desde que a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX)  NÃO  esteja  situada  na  ZFM.  Com  a  exclusão  do  parágrafo:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação, mesmo que a empresa compradora (trading ou simples  exportadora inscrita na SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora,  o  objeto  da  isenção  versada  nesses  dispositivos  nada  tem  a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que se  quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à ZFM,  que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o que  o Parecer da PGFN consegue nele ler.  Em conseqüência desse parecer, surgem decisões como as que ora  se  examinam: o pedido  tinha a  ver  com venda a ZFM. A decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas por motivo completamente diverso.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10880.915896/2008­84  Acórdão n.º 9303­006.393  CSRF­T3  Fl. 11          10 E mais, atribui ao contribuinte a prova dessa outra circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo  Esse  meu  reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM,  ou,  mais  claramente, está ele a dizer que, para efeito do incentivo de PIS e  COFINS,  a  mera  venda  a  empresa  sediada  na  ZFM  não  se  equipara  à  exportação  de  que  cuida  o  inciso  II  do  ato  legal  em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo  anterior:  está  simplesmente  cumprindo  o  seu  papel  esclarecedor,  ainda que nesse caso melhor fosse nada ter tentado esclarecer...  Aliás, idêntico dispositivo esclarecedor poderia ter estado presente  na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei 491. Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria  sido  evitada  ou  transferida  para  o  Judiciário.  É  a  ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não leva, contudo, em minha opinião, à interpretação simplória de  que tal ausência implicasse haver isenção. Para isso, primeiro, se  tem de admitir que basta o Decreto­lei 288.  Essa  interpretação, parece­me, está em maior consonância com o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma que procura incentivar as exportações tenha instituído uma  discriminação  contra  uma  região  (região,  aliás,  que  sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de  1999 e 31 de dezembro de 2000 há, sim, isenção das contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada  na  ZFM.  Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo à  fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está  previsto naqueles incisos.  Mas  tampouco há  isenção APENAS PORQUE A COMPRADORA  LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse foi o fundamento do  pedido e a ele deveria ter­se restringido a DRJ. Nesses termos, só  causa mais imbróglio a afirmação constante no acórdão recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  1º  de  janeiro  de  2001  a  julho  de  2004  mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E por  isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração adapte o  seu pedido  fazendo as pesquisas  internas  que permitam apurar  se alguma das empresas por ele  listadas na  planilha referida se enquadra naquelas disposições.  O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que,  em  grau  de  recurso,  trouxesse  a  empresa  tal  prova.  Não  o  fez,  porém,  limitando­se a postular a nulidade da decisão porque não  determinou aquelas diligências.  Não  sendo obrigatória  a  realização  de  diligências,  como  se  sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade da  decisão proferida por quem legalmente competente para tal. Cabe  sim manter aquela decisão dado que o contribuinte não comprovou  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10880.915896/2008­84  Acórdão n.º 9303­006.393  CSRF­T3  Fl. 12          11 o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235, a Lei 9.784 e o  próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte."  Com essas mesmas  considerações,  votei,  também aqui,  pelo  não  provimento do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que  me coube redigir.  Como  visto,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  202/2004,  publicada  em  26/7/2004,  convertida  na  Lei  nº  10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  o  legislador, de forma acertada,  reconheceu que não havia  isenção das contribuições  para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à Zona  Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em  tese, estava isenta, como defendeu o Sujeito Passivo.  Assim,  até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  das  contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Em  suma,  a  receita  de  vendas  de mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada nos termos da legislação de regência."  À luz do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e, no mérito, nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido mas, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 13828.000095/2010-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de impugnação constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIMOF. REGULAÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEGITIMIDADE. É cabível a imposição de penalidade quando da apresentação extemporânea da DIMOF, haja vista que a obrigação de sua entrega, bem como a aplicação de penalidade pelo seu descumprimento, regulamentadas pela IN/SRF n° 811/2008, têm fundamento de validade no art. 16 da Lei n. 9.779/1999 e no artigo 30 da Lei nº 10.637/02. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIMOF. INCIDÊNCIA. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.
Numero da decisão: 1002-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer, por preclusão, da alegação de que "pela atividade preponderante, a contribuinte estaria sujeita a alíquota de 1% (um por cento), já que o maior número de segurados exerce atividades relacionadas à educação" e, no mérito, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de impugnação constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIMOF. REGULAÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEGITIMIDADE. É cabível a imposição de penalidade quando da apresentação extemporânea da DIMOF, haja vista que a obrigação de sua entrega, bem como a aplicação de penalidade pelo seu descumprimento, regulamentadas pela IN/SRF n° 811/2008, têm fundamento de validade no art. 16 da Lei n. 9.779/1999 e no artigo 30 da Lei nº 10.637/02. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIMOF. INCIDÊNCIA. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer, por preclusão, da alegação de que "pela atividade preponderante, a contribuinte estaria sujeita a alíquota de 1% (um por cento), já que o maior número de segurados exerce atividades relacionadas à educação" e, no mérito, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13828.000095/2010­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.259  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  COOP CRED M SERV PUBL M LPTA COOPERSERV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA.  Questões  não  suscitadas  em  sede  de  impugnação  constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas  pela instância recursal.  ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  VEDADA  À  ANÁLISE DO CARF.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIMOF.  REGULAÇÃO  POR  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  EXISTÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  LEGAL.  LEGITIMIDADE.  É  cabível  a  imposição  de  penalidade  quando  da  apresentação  extemporânea  da  DIMOF,  haja  vista  que  a  obrigação  de  sua  entrega,  bem  como  a  aplicação  de  penalidade pelo  seu descumprimento,  regulamentadas pela  IN/SRF  n°  811/2008,  têm  fundamento  de  validade  no  art.  16 da Lei n. 9.779/1999 e no artigo 30 da Lei nº 10.637/02.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA  DA  DIMOF. INCIDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 8. 00 00 95 /2 01 0- 60 Fl. 87DF CARF MF     2 Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer, por preclusão, da alegação de que  "pela atividade preponderante, a contribuinte estaria sujeita a alíquota de 1% (um por cento), já  que o maior número de segurados exerce atividades relacionadas à educação" e, no mérito, em  lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 71 à 84) interposto contra o Acórdão n°  02­42.939, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belo Horizonte/MG (fls. 64 à 65), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  DIMOF.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas  na legislação de regência.    Por  economia  processual,  peço  vênia  para  transcrever  e  adotar  o  relatório  produzido pela instância a quo no acórdão de impugnação:   Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada notificação de  lançamento  relativa  a  FALTA/ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIMOF  com  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  5.000,00  e  acréscimos legais, período de apuração 02/2009. Os dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  218)  contra o lançamento alegando que o lançamento está eivado de  vícios, pois a instituição de obrigação tributária acessória deve  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13828.000095/2010­60  Acórdão n.º 1002­000.259  S1­C0T2  Fl. 3          3 ser  feita  por  meio  de  lei  em  sentido  estrito,  portanto  a  IN  811/2008 que deságua na  inexigibilidade da Dimof é  ilegal e a  multa  é  confiscatória  e  violadora  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Cita  jurisprudência.  Requer seja declarado nulo o lançamento.     Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário,  no  qual  reitera  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação,  dos  quais  são  destacados  os  pontos  que  seguem (grifos do original).  Alega  que  "a  autuação  fiscal  é  indevida,  haja  vista  que,  considerando  a  atividade preponderante do recorrente, a mesma está sujeita à 'alíquota de 1% (um por cento),  já que o maior número de segurados exerce atividades relacionadas à educação."  Afirma que "a obrigação acessória em questão não encontra suporte jurídico  LEGAL  em  nosso  ordenamento,  o  que  viola  o  principio  da  estrita  legalidade  previsto  nos  artigos 5o, inciso II, da Constituição Federal, e art. 113, § 2o, do Código Tributário Nacional"  porque "sua instituição se deu por meio da Instrução Normativa n° 811/2008."  Pontua que "a Lei n° 9.779/99 é clara ao dispor que 'compete à Secretaria da  Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento e o respectivo responsável'."  Entretanto, entende "que o artigo 16 da Lei n° 9.779/99 não ampara a edição  da  referida  instrução  normativa,  porquanto  a  instituição  da  obrigação  acessória  não  está  prevista e nem autorizada pelo referido artigo,disciplinando tão somente '(...) a forma, prazo,  condições para seu cumprimento e responsável'."  Reafirma que "a Instrução Normativa n° 811/2008, apesar de referir a textos  legais, não tem previsão em lei, especialmente no que se refere à instituição da Dimof."  Conclui  afirmando  que  a  multa  é  confiscatória  e  que  "fere  o  Princípio  Constitucional da Capacidade Contributiva, Razoabilidade e Proporcionalidade, devendo ser  expurgada de plano anulando­se o lançamento."    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Apesar  de  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  parcialmente  do  presente  Recurso  Voluntário,  eis  que  contém  matéria  nova,  não  suscitada em sede de  impugnação consubstanciada na afirmação de que "a autuação  fiscal é  indevida, haja vista que, considerando a atividade preponderante do recorrente, a mesma está  Fl. 89DF CARF MF     4 sujeita à 'alíquota de 1% (um por cento), já que o maior número de segurados exerce atividades  relacionadas à educação".  Tal  matéria  não  pode  ser  analisada  por  este  colegiado  por  falta  de  prequestionamento,  em  razão  de  não  ter  sido  apresentada  no momento  processual  oportuno,  caracterizando­se  como  matéria  preclusa,  a  teor  do  disposto  no  artigo  art.16,  III  e  17  do  Decreto 70.235/72:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;”   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Assim, considerando que o referido argumento é totalmente novo em relação  aos  apresentados  pelo  Recorrente  em  sede  de  impugnação,  o  recurso  voluntário  não  será  conhecido  nesta  parte,  eis  que  não  cabe  a  esta  instância  recursal  o  reexame  de matéria  não  julgada pela DRJ, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório.   Quanto  ao  mérito,  observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  na  entrega  da  DIMOF  ter  efetivamente  ocorrido.  De  igual  modo,  não  há  qualquer  contestação quanto ao cálculo do valor da multa exigida.   Os  argumentos  do  Recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância,  baseiam­se  essencialmente  na  alegação  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  atos normativos que instituíram a multa pelo atraso na entrega da DCTF.   Para  melhor  enfrentamento  da  questão  da  (i)legalidade  na  instituição  da  DIMOF,  trago  a  baila  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  consubstanciaram  a  presente  autuação:  Lei n. 9.779/1999  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Lei nº 10.637/02  Art. 30. A falta de prestação das informações a que se refere o  art. 5o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, ou  sua  apresentação  de  forma  inexata  ou  incompleta,  sujeita  a  pessoa jurídica às seguintes penalidades:   I  ­ R$  50,00  (cinqüenta  reais)  por  grupo de  cinco  informações  inexatas, incompletas ou omitidas;  II ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário ou fração,  independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de  atraso na entrega da declaração que venha a ser instituída para  o fim de apresentação das informações.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13828.000095/2010­60  Acórdão n.º 1002­000.259  S1­C0T2  Fl. 4          5 §  1o  O  disposto  no  inciso  II  do  caput  aplica­se  também  à  declaração  que  não  atenda  às  especificações  que  forem  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive  quando exigida em meio digital.  § 2o As multas de que trata este artigo serão:  I  ­ apuradas considerando o período compreendido entre o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração até a data da efetiva entrega;   II  ­  majoradas  em  100%  (cem  por  cento),  na  hipótese  de  lavratura de auto de infração.  § 3o Na hipótese de lavratura de auto de infração, caso a pessoa  jurídica  não  apresente  a  declaração,  serão  lavrados  autos  de  infração complementares até a sua efetiva entrega.  Instrução Normativa/SRF nº 811/2008  Art.  7º  A  não  apresentação  da  Dimof  ou  sua  apresentação  de  forma inexata ou incompleta sujeitará a instituição às seguintes  penalidades:  I  ­ R$  50,00  (cinqüenta  reais)  por  grupo de  cinco  informações  inexatas, incompletas ou omitidas;  II ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário ou fração,  independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de  atraso na entrega da Dimof.  § 1º As multas de que trata este artigo serão:  I  ­ apuradas considerando o período compreendido entre o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração até a data da efetiva entrega;  II  ­  majoradas  em  100%  (cem  por  cento),  na  hipótese  de  lavratura de auto de infração.  §  2º Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1º  deste  artigo,  caso  a  instituição  não  apresente  a  declaração,  serão  lavrados  autos de infração complementares até a sua efetiva entrega.    Observa­se  que  o  inciso  II  do  artigo  30  da  lei  nº  10.637/02  é  claro  ao  estabelecer a multa de R$ 5.000,00 por mês ou fração de atraso na entrega da declaração que  venha a ser instituída para o fim de apresentação das informações.   Duas  importantes  ilações podem ser extraídas do dispositivo sob análise. A  primeira é que nele foi estabelecida a regra matriz de incidência da multa decorrente do atraso  na entrega da declaração que viria a ser instituída para o fim de apresentação das informações;  a segunda, é que a declaração a que se refere o dispositivo é  justamente a DIMOF, que  teve  como fundamento de validade o artigo 16 da lei n° 9.779/99.  Fl. 91DF CARF MF     6 Improcede,  portanto,  a  alegação  do  Recorrente  de  que  a  instituição  da  obrigação  acessória  não  está  prevista  e  nem  autorizada  pelo  artigo  16  da  lei  n°  9.779/99,  porque  a  IN/SRF  n°  811/2008  limitou­se  a  reproduzir  os  valores  das  multas  constantes  no  artigo 30 da lei n° 10.637/02 e delinear os aspectos jurídicos da obrigação tributária acessória  atinentes  à  forma,  prazo  e  responsável,  de  modo  a  viabilizar  as  condições  para  o  seu  adimplemento.   Aliás, numa interpretação literal, verifico que o verbo "dispor" empregado no  artigo 16 da lei n° 9.779/99, tem, dentre um rol de acepções possíveis no dicionário Michaellis,  exatamente o significado de "estabelecer normas e instruções; decidir, determinar", o que nos  leva ao reconhecimento da higidez da IN/SRF n° 811/2008.   Não constitui afronta a legalidade, portanto, a instituição da DIMOF por meio  da IN/SRF n° 811/2008, eis que foi resultante do exercício da competência prevista no artigo  16 da lei n° 9.779/99 pela SRF.   Com  relação  aos  argumentos  constantes  da  decisão  da  DRJ  sobre  essa  matéria, vejo que apresentam estreita sintonia com a jurisprudência do CARF, pelo que peço  vênia  para  transcrever  abaixo  os  principais  trechos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  adotando­os desde já como razões de decidir, ancorado no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999  e no §3º do art. 57, do RICARF:  (...)  No  Direito  Tributário,  deve­se  observar  o  princípio  da  responsabilidade objetiva do sujeito passivo em relação às suas  obrigações tributárias e ao cometimento de infrações, ou seja, a  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136  do Código Tributário Nacional (CTN).  (...)  É fato não contestado que a entrega se deu fora do prazo. Assim  sendo,  a  multa  foi  aplicada  conforme  previsto  na  legislação  tributária.  De  acordo  com  o  inciso  VI  do  art.  97  do  Código  Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer as hipóteses  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Não  há  lei  que  contemple a hipótese  invocada como  razão para a dispensa da  multa em lide.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do  CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na  entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada  a  proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente.    Com  base  nesses  argumentos  nego  provimento  à  pretensão  do  Recorrente  com relação ao tema sob análise.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13828.000095/2010­60  Acórdão n.º 1002­000.259  S1­C0T2  Fl. 5          7 No que cinge aos questionamentos de  inconstitucionalidade de  lei  tributária  levantados  pelo  Recorrente,  registro  que  é  vedado  ao  CARF  pronunciar­se  sobre  questões  dessa natureza, conforme enunciado sumular a reger o tema:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Pelo  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Relator                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.001374/2004-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e José Alfredo Duarte Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 454          1 453  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.001374/2004­45  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  2401­000.680  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de julho de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLÁVIO PENTAGNA GUIMARÃES      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do relator. Declarou­se  impedido de participar  do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro José Alfredo  Duarte Filho.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e José Alfredo Duarte Filho.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .0 01 37 4/ 20 04 -4 5 Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10670.001374/2004­45  Resolução nº  2401­000.680  S2­C4T1  Fl. 455          2   Relatório  Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional,  às  fls.  437/438,  contra  o  Acórdão  nº  302­39.456,  julgado  na  sessão  de  20/05/2008,  proferido  pela  Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual está juntado às fls. 423/433.  2.    Alega  a  embargante  que  o  acórdão  apresenta  contradição  entre  a  ementa  e  os  fundamentos do voto exarado no tocante ao reconhecimento da área de reserva legal, haja vista  o requisito de averbação dessa área à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador  do imposto.  3.    Os  autos  foram  recepcionados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  21/11/2008, que interpôs os embargos de declaração em 25/11/2008 (fls. 434/436).  4.    A  admissão  dos  embargos  declaratórios  se  deu  através  de  despacho  do  Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção, em 18/06/2010 (fls. 440/441).   5.    Posteriormente, a unidade da RFB responsável pelo acompanhamento do crédito  tributário comunicou a adesão do contribuinte ao parcelamento especial de que trata a Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, solicitando a devolução dos autos para os procedimentos de  acerto nos sistemas informatizados do órgão fazendário (fls. 442/445).  6.    Por  fim,  tendo em  conta  a  interposição de  embargos  contra decisão de Turma  extinta,  assim  como  a  relatora  originária  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, procedeu­se a novo sorteio, com vistas à inclusão em pauta e apreciação do  recurso para saneamento do vício apontado (fls. 445).      É o relatório.  Voto  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  7.    Em  cognição  não  exauriente,  verifico  que  estão  satisfeitos  os  requisitos  de  admissibilidade dos embargos.  8.    Pois  bem.  Foi  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para excluir a tributação sobre a área de reserva legal.   9.    Em  que  pese  as  notícias  do  pedido  de  parcelamento  com  amparo  na  Lei  nº  11.941, de 2009, não está claro se a desistência do recurso administrativo foi total ou parcial,  haja vista a existência de decisão parcialmente favorável ao contribuinte proferida na sessão do  20/05/2008 e, portanto, anterior ao pedido de parcelamento.   Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10670.001374/2004­45  Resolução nº  2401­000.680  S2­C4T1  Fl. 456          3 10.    Com  a  interposição  dos  embargos  de  declaração  pela  Fazenda  Nacional,  a  decisão no recurso voluntário não restou alcançada pela definitividade administrativa, diante da  possibilidade de efeitos infringentes (art. 42, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972).  11.    Por essa  razão,  a confirmação se  a desistência é parcial ou  total  é providência  indispensável  para  a  correta  definição  das  próximas  etapas  processuais.  Na  hipótese  da  desistência  integral  do  sujeito  passivo,  as  decisões  que  lhe  são  favoráveis  tornam­se  insubsistentes,  o  que  significa  prejudicado  o  exame  dos  declaratórios  da  Fazenda Nacional.  Entretanto,  caso  tenha  havido  apenas  a  desistência  parcial,  caberá  o  juízo  de  avaliação  de  mérito dos embargos de declaração.  12.    Dessa  feita,  VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  esclareça  se  parcial  ou  total  a  desistência do recurso administrativo, considerando a adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941,  de 2009, e o débito discutido no presente processo. Em qualquer caso, anexar os documentos  comprobatórios.  13.    Após  as  providências  acima,  retorne­se  o  processo  administrativo  para  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Conclusão  Voto,  portanto,  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 456DF CARF MF

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7360275 #
Numero do processo: 13819.908644/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/09/2006 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE ACÓRDÃO Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a compensação de estimativas pagas indevidamente ou a maior. Não sendo analisado o direito creditório do contribuinte, sob o argumento já superado pelo CARF, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento.
Numero da decisão: 1302-002.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade parcial da decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.857  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS  Recorrente  YAKULT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/09/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE  ACÓRDÃO  Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a compensação de estimativas  pagas indevidamente ou a maior. Não sendo analisado o direito creditório do  contribuinte, sob o argumento  já superado pelo CARF, é nulo o acórdão da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  para  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade parcial da decisão de primeiro  grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 86 44 /2 00 9- 11 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13819.908644/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.857  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Nos  termos  consignados  nos  autos,  o  presente  processo  administrativo  se  iniciou pelo indeferimento, via Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Bernardo do Campo, de pedido de compensação, no qual o ora Recorrente,  Yakult S/A Indústria e Comércio, pretendia quitar débitos próprios com crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de estimativas.  No Despacho Decisório proferido, aquela douta Delegacia, não reconhecendo  o direito creditório do contribuinte, assim se manifestou, in verbis:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  Identificado,  foi  constatada  a  Improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Desta  feita,  como  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório,  o  pedido  de  compensação não foi homologado, sendo cobrado, por consequencia, o débito que se pretendia  quitar, acrescido de multa e juros.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  defendeu  o  seu  direito  creditório.  Suas  alegações  foram  bem  colocadas  no  acórdão  recorrido.  Assim,  pede­se  venia  para  transcrever  trecho  do  relatório  daquele acórdão, na parte em que são expostas as razões defendidas pelo Recorrente:  Em direito tributário, a compensação depende de lei (art. 170 do  Código  Tributário  Nacional).  Portanto,  data  vênia,  não  da  ao  FISCO o direito de enriquecer­se ilicitamente em detrimento dos  contribuintes.  A  compensação,  notadamente  no  âmbito  tributário,  é  instrumento  moralizador,  porquanto  afasta  o  contribuinte dos transtornos inerentes à restituição em espécie.  O que ocorre é que as compensações, por força dos art. 74, §§1°  e 14, da Lei 9.430/96, têm, necessariamente, que ser declaradas  ao  Fisco,  na  forma  que  foi  regulamentada.  A  Instrução  Normativa  RFB  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  é  que  regulamenta  a  compensação,  e  estabelece  que  sera  efetuada  mediante a utilização do programa PER/DCOMP (art. 34, §1°).  O problema é que o dito PER/DCOMP não distingue os débitos  de  IRPJ/Estimativa  e CSLL/Estimativa  calculados  com base  na  receita  bruta  (Lei  9.430/96,  art.2°)  ou  com  base  no  balanço/balancete de suspensão/redução (Decreto 3.000/99, art.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13819.908644/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.857  S1­C3T2  Fl. 4          3 230). Em ambos  os  casos,  o  código  da  receita,  estipulado  pela  Receita Federal do Brasil (RFB) é o mesmo.  Assim sendo, decorre que o programa gerador de compensação  (PER/DCOMP)  não  pode  fazer  a  distinção  entre  débitos  de  estimativa  calculados  com base  na  receita bruta  (Lei  9.430/96,  art.  2°)  e  débitos  de  estimativas  calculados  com  base  no  balanço/balancete de suspensão/redução (Decreto 3.000/99, art.  230),  o  que  ocasiona  a  errônea  analise  do  FISCO,  conforme  decisão de IMPROCEDÊNCIA.  A  contribuinte  esta  devidamente  amparada  pela  citada  legislação  em  vigor  e  atende  os  requisitos  legais  para  seja  concedido e deferido o presente pedido de compensação.  Ressaltando  novamente  que  os  pagamentos  efetuados  foram  efetuados  com base  em Balanço ou Balancete de Suspensão ou  Redução,  de  acordo  com  o  que  foi  declarado  da  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica, na ficha 11 ­ (IRPJ), e na ficha 16 (CSLL).  Ao analisar a Manifestação de Inconformidade do Recorrente, a Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) indeferiu o pleito do contribuinte, sob o  mesmo argumento que motivou o Despacho Decisório. Cita­se trecho do acórdão neste sentido:  (...)  Portanto,  as  estimativas  mensais,  quer  calculadas  sobre  base  estimada,  quer  a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou  redução, não  são extintivas do crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  de  IRPJ/CSLL  a  serem  apurados  ao  final  do  ano­calendário,  pois  somente  no  final  do  exercício,  em  face  do  balanço  patrimonial  levantado,  é  que  o  crédito  tributário  se  exteriorizará,  fruto  da  aplicação  da  respectiva  alíquota  sobre  uma  base  de  cálculo  tributável,  decorrente do lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões  impostas  pela  lei  fiscal,  confrontado  com  a  somatória  das  parcelas recolhidas e retidas ao longo do período, no caso o ano  civil,  podendo  dessa  operação  aflorar  a  situação  de  ter  sido  antecipado  e  retido  mais  que  o  devido,  o  que  passou  a  ser  chamado de saldo negativo.  Argumentou ainda, aquela d. DRJ, que seria ônus do contribuinte comprovar  o seu direito creditório, com a apresentação de livros contábeis e fiscais, com a composição e  cálculo dos valores recolhidos. Neste sentido, alegou que o contribuinte não fez prova do seu  direito creditório. Veja­se mais um trecho do acórdão:  Além  do mais,  é  oportuno  registrar  que,  ainda  que  se  pudesse  admitir o  recolhimento  a maior de  estimativa  como pagamento  indevido ou a maior de  tributo,  esta Turma de Julgamento  tem  consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a  Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13819.908644/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.857  S1­C3T2  Fl. 5          4 fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria  o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Devidamente,  intimado  da  decisão  proferida  pela  DRJ  em  02/06/2015,  o  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 29/06/2015, no qual repisou os argumentos para  sustentar  o  seu  direito  creditório,  além  de  ter  acostado  aos  autos  cópias  do  LALUR,  livros  contábeis e fiscais e DARF´s de pagamento, que, a princípio, comprovariam o direito creditório  invocado no pedido de compensação que não foi homologado pela Receita Federal do Brasil.  Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.855,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13819.908642/2009­ 22, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.855):  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  eletronicamente  do  teor  do  acórdão  recorrido,  em  02/06/2015,  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  29/06/2015, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do  que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado  por  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Como  demonstrado  acima,  o  Recorrente,  em  pedido  de  compensação  apresentado,  indicou  como  crédito  o  pagamento  indevido ou a maior de estimativas, de acordo com o regime de  apuração do lucro real do IRPJ.  A Delegacia da Receita Federal, em despacho decisório emitido,  entendeu que não estava configurado o direito creditório, sob o  argumento de que as estimativas pagas a maior só poderiam ser  utilizadas para compor o saldo negativo do IRPJ e da CSLL. Ou  seja,  a  princípio,  pelo  entendimento  exarado,  não  foram  analisados os livros contábeis e  fiscais do contribuinte, para se  verificar  se  o  crédito  invocado  no  pedido  de  compensação  era  legítimo. Tendo em vista o entendimento pela impossibilidade de  compensação das estimativas, o pedido de compensação não foi  homologado.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13819.908644/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.857  S1­C3T2  Fl. 6          5 E a DRJ, apesar de ter alegado em argumento subsidiário que o  contribuinte não comprovou o seu direito creditório, deixou bem  claro  o  seu  entendimento:  as  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente só podem compor o saldo negativo, não podendo  ser compensadas no mesmo exercício.  Pois bem.  No que tange à motivação do despacho decisório, este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  posição  consolidada  e  sumulada diametralmente oposta ao que restou consignado pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Bernardo  do  Campo (SP). Veja­se, neste sentido, o teor da Súmula CARF nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  E  quando  se  analisa  os  acórdãos  que  deram  origem  ao  entendimento  sumulado,  fica  fácil  perceber  o  equívoco  daquele  Despacho Decisório. Como exemplo, cita­se  trecho extraído do  acórdão CARF nº 1202­000.458, no qual é externado, inclusive,  o  entendimento da Receita Federal do Brasil,  em que admite a  compensação  das  estimativas,  sem  a  vinculação  à  composição  do saldo negativo, como restou assentado equivocadamente, data  venia, no Despacho Decisório exarado:  A  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  posicionou  no  sentido de admitir o procedimento adotado pela  recorrente,  por meio da Solução de Consulta 285 – SRRF/9ª RF/Disit de  17/07/2009, assim ementada:  “Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda  devido  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  anocalendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o  apurado  com base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita à restituição ou compensação mediante  entrega  do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei  nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB  nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Por  outro  lado,  a  Solução de Consulta COSIT nº  19,  de  05  de  Dezembro de 2011, ao analisar questionamento interno que tem  o mesmo objeto da presente discussão, assim concluiu:  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13819.908644/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.857  S1­C3T2  Fl. 7          6 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição  ou  a  compensação de  valor  pago a maior  ou  indevidamente  de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o  encerramento do período de apuração, seja pela quitação do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação  declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF  nº 600, de 2005.  A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de  2008,  aplicase  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência  da  IN  SRF  nº  460,  de  2004,  e  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts.  2º  e 74;  IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004;  IN  SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008.  Portanto,  a  motivação  para  indeferir  o  direito  creditório  do  contribuinte não deve prevalecer.   Por  outro  lado,  como  relatado  acima,  a  DRJ,  em  argumento  subsidiário, após aderir ao equivocado entendimento consignado  no  Despacho  Decisório,  afirmou  que  o  contribuinte  não  havia  feito  prova  do  seu  direito  creditório,  o  que  reforçaria  a  manutenção da decisão combatida pelo Recorrente.  Contudo,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (SP)  poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pelo  Recorrente,  até  mesmo  porque,  como  mencionado,  o  crédito  não  foi  analisado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  que  não  homologou  a  compensação.  A  possibilidade  de  a  instância  julgadora  determinar,  de  ofício,  a  realização de diligências esta prevista no artigo 18 do Decreto  70.235/72. Confira­se:  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13819.908644/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.857  S1­C3T2  Fl. 8          7 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A  interpretação  que  se  pode  fazer  do  citado  dispositivo  do  Decreto  que  rege  o  processo  administrativo  federal  é  de  que  deve  a  Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele  é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o  da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos  artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve  pautar  suas  decisões.  Ou  seja,  o  julgador  deve  perseguir  a  realidade dos  fatos,  para que não  incorra  em decisões  injustas  ou  sem  fundamento.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  de  James Marins:  A  exigência  da  verdade material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade através do lançamento  tributário. A busca pela  verdade material é princípio de observância indeclinável da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais.  (grifou­se).  (MARINS, James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed. ­ São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar a  verdade e, portanto,  não pode basear  sua decisão em  apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores de obrigação  tributária, de modo a legitimar os atos  da autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no  sentido  de  que  o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador, deve  ter como norte a verdade material para solução  da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL.   Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13819.908644/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.857  S1­C3T2  Fl. 9          8 Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio  da  verdade  material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em  jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão  de  primeira  instância  que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro de Miranda)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE MATERIAL ­ Não procede o não reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe  saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU  PEDIDO  – Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 ­ Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso Voluntário: 27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  no  presente  caso,  é  patente  o  equivoco  do  acórdão  recorrido, que, partindo de uma premissa há muito superada por  esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (vide o teor da  Súmula  nª  84  acima  transcrita), manteve  o  despacho  decisório  que não homologou o pedido de compensação do contribuinte, e,  por  consequencia,  por  argumento  subsidiário  (inovação),  não  analisou  a  legitimidade  do  crédito  indicado  na  PerDcomp  transmitida.  Desta feita, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário para que reconhece a possibilidade de se compensar  o pagamento indevido ou a maior das estimativas, reformando­ se o acórdão neste ponto.  Por consequência, ANULO PARCIALMENTE, no que se refere à  inovação,  o  acórdão  proferido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  que  esta  analise,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos  e  outros  que  entender  necessários,  o  direito  creditório  do  Recorrente,  podendo,  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13819.908644/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.857  S1­C3T2  Fl. 10          9 inclusive, determinar a realização de diligências para um melhor  entendimento do crédito indicado no pedido de compensação.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  declarar  a  nulidade  parcial  da  decisão  de  primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos  termos do relatório e voto acima transcritos.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 128DF CARF MF

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