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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721255 #
Numero do processo: 13854.000291/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS A PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A receita operacional bruta, para efeito da apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI, corresponde à receita bruta de exportação, nela não se incluindo o produto de vendas para o exterior de mercadorias adquiridas de terceiros. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Descabe falar-se em atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento por ausência de previsão legal. Não se pode aplicar as mesmas regras de compensação ou restituição porque nestas hipóteses, houve pagamento anterior maior ou indevido, o que inexiste nos casos de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos créditos de insumos adquiridos de pessoa física, créditos de energia elétrica e atualização monetária. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à exclusão da receita de exportação do cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão (Relatora) e Ana Maria Ribeiro Barbosa. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS A PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A receita operacional bruta, para efeito da apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI, corresponde à receita bruta de exportação, nela não se incluindo o produto de vendas para o exterior de mercadorias adquiridas de terceiros. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Descabe falar-se em atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento por ausência de previsão legal. Não se pode aplicar as mesmas regras de compensação ou restituição porque nestas hipóteses, houve pagamento anterior maior ou indevido, o que inexiste nos casos de ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COINBRA - FRUTESP S/A& ' MIN DA . FAZE r y- TI• .1.8 I _04- "S ------ v ISTO 1 • MIN DA FAZENf lA - 2" r-C 1 22 CC-MF - 2V Ministério da Fazendatt_ I,l'ifr7",;; ar Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CR I Fl BP.A z J'a pasPos 1 Processo J : 13854.000291 /98-41 - Recurso n2 : 125.758 VISTO Acórdão n2 : 20 1-77.934 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo 'voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos créditos de insumos adquiridos de pessoa física, créditos de energia elétrica e atualização monetária. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à exclusão da receita de exportação do cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão (Relatora) e Ana Maria Ribeiro Barbosa. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. 4,4+c Ltboc,,A1 ci__ 01. 411 • Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jo ' ntrire-srs"--co la tor-Designad o Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. 2 • .1 CC-MF--tre' :" • Ministério da Fazenda "i Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 5CC Fl. 'ftt› CONFERE COM O GRISU 3.1- Processo n2 : 13854.000291/98-41 8i,, J5 j_ Recurso n2 : 125.758 Acórdão n 9 : 20 1-77.934 V ISTO Recorrente : COIMBRA - FRUTESP S/A RELATÓRIO Coinbra Frutesp S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 433/451, contra o Acórdão n 2 4.685, de 3/12/2003, prolatado pela Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 420/428, que indeferiu a solicitação de ressarcimento de crédito presumido de IPI efetuada por meio do Pedido de fl. 1, protocolizado em 7/10/1998, tendo como período de apuração o 32 trimestre de 1998. Por meio do Despacho Decisório de fls. 179/182, a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP deferiu parcialmente o pedido, excluindo do cômputo dos insumos aqueles adquiridos de pessoas físicas, bem assim a energia elétrica, combustíveis, os importados, os fretes e o IPI, além dos valores referentes às exportações de mercadorias adquiridas para revenda. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra tal decisão, conforme manifestação de inconformidade às fls. 230/238, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "4. I Aduz, quanto às aquisições de pessoas fisicas, que ao beneficio do crédito presumido não importa quantas incidências de PIS e de Cofins ocorreram na cadeia produtiva que culminou com a elaboração da matéria prima vendida, porque presume- se que houve apenas duas ocorrências e sendo assim, todos os insumos utilizados pelo produtor rural na atividade agrícola sofreram a incidência desses tributos, embora não tenha havido nenhuma incidência diretamente sobre o valor da última operação. Tal entendimento estaria pacificado pelo Conselho de Contribuintes, de acordo com o acórdão que cita. 4.2 Quanto à energia elétrica e combustíveis, aduz que também não pode subsistir a exclusão patrocinada pela fiscalização porque a teor dos artigos 147 e 488 do atual regulamento, embora não integrando o produto final, são utilizados no processo industrial e considerados como matéria-prima para efeito do beneficio ora pleiteado, inclusive conforme a jurisprudência do Conselho de Contribuintes citada. 4.3 No que tange à receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros, diz que esta foi acrescida indevidamente pela fiscalização à receita operacional bruta não sendo considerada entretanto no total da receita de exportação. Entende a recorrente que para fins de cálculo do crédito presumido, referido valor não deve integrar nem a receita de exportação nem a Receita Operacional Bruta a fim de não contaminar o valor a ser ressarcido." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor. 3 , 4.;:te",at Fr PA FAZENOA - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda aft't~: 46- CON' O CRISti. A: Fl. "PP Segundo Conselho de Contribuintes' '11"4541kY. .18 'Poo5 Processo n2 : 13854.000291/98-41 45 VISTO Recurso n2 : 125.758 Acórdão n'a : 201-77.934 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS, ENERGIA ELÉTRICA. E COMBUSTÍVEL. Ao produtor/exportador cabe direito à restituição de valores referentes à crédito presumido somente quando o fornecedor de insumos seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS.Incabivel considerar como insumos os gastos com energia elétrica, combustíveis, bem como os adquiridos de pessoas:físicas. CRÉDITO PRESUMIDO-RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Não se incluem no cálculo do crédito presumido a título de receita de exportação os valores relativos aos produtos exportados adquiridos para revenda, devendo estes integrarem a receita bruta operacional nos termos da legislação do Imposto de Renda.. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com aaceitação tácita da interessada, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 2/1/2004, fl. 432, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/1/2004, onde, em síntese, argumenta que: 1) em face da clareza com que o legislador justificou, na Exposição de Motivos n2 120, a nova sistemática de apuração do crédito presumido de que tratava a MP n 2 948/95, não resta dúvida de que o objetivo maior e visado foi o de reduzir o "custo Brasil", atenuando a carga tributária que incide em cascata sobre todas as etapas do processo produtivo e que não se justifica qualquer interpretação restritiva; 2) se na legislação revogada estabelecia-se um ressarcimento de 2,65%, cujo montante era igual aos percentuais previstos para a etapa imediatamente anterior, na legislação atual se estabeleceu um percentual de 5,37%, um crédito que o legislador presume ser a média, sem especificar quantas etapas estavam incluídas o que não se harmoniza com a pretensão de vincular o ressarcimento à efetiva incidência das contribuições a que se refere; 3) tanto é verdade sua assertiva que a legislação atual já não condiciona o crédito à apresentação das guias de recolhimento que comprovassem o pagamento das contribuições; 4) como bem explicitado na referida Exposição de Motivos, o crédito presumido de IPI nada tem a ver com o fato de o produto exportado ser ou não tributado por aquele tributo, pois a efetivação do crédito nada mais é do que um meio para propiciar o rápido ressarcimento, ao exportador, do PIS e da Cofins; 5) nem a Lei n2 9.363/96, nem a MP n° 948/95, determinaram, expressa ou implicitamente, que do valor dos insumos fossem excluídos os valores referentes aos produtos adquiridos de não contribuintes dessas contribuições; ' 4v)ki 4 • " Ministério da Fazenda I MIN f l A FAZENnA - 2.° CG 2° CC-MF ,P$11,..;;X' Segundo Conselho de Contribuintes ' C.?r C CRIGIEAL P --fr- a ! _o ze .aoo5 Processo n2 : 13854.000291/98-41 tgt Recurso n2 : 125.758 %fino Acórdão n2 : 201-77.934 6) o RIPI/98, em seus artigos 165 e 166, bem assim o RIPI12002, nos artigos 179 a 184, também não autorizam tal exclusão; 7) para tal efeito (o da exclusão), não podem ser invocados os comandos do § 42 do art. 166 do RIPI/98 e do art. 184 do RIPI/2002, porque o primeiro autorizava o Secretário da Receita Federal e o segundo o Ministro da Fazenda a dispor sobre a periodicidade para apuração e fruição do crédito, a definição de receita de exportação (que só por lei pode ser alterada) e a indicação dos documentos comprobatórios da exportação (o que não é o caso); 8) se fosse possível fazer a distinção entre insumos tributados e não tributados na fase imediatamente anterior, não haveria como atender ao disposto no § 5 2 do art. 3 0 da Portaria MF n2 38/97; 9) a jurisprudência colacionada aos autos demonstra que, quer por unanimidade, quer por maioria, este Segundo Conselho de Contribuintes tem admitido que todos os insumos integram a base de cálculo ora em comento; 10) quanto à energia elétrica, ainda que usada a definição de insumos da legislação do IPI, tais insumos são produtos intermediários, na forma do art. 82 do RIP1/82, pois a energia elétrica destinou-se ao acionamento de motores elétricos que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo produtivo; 11)a LC n2 87/96, ao dispor sobre o ICMS, trata a energia elétrica como insumo; 12) se sobre a energia elétrica incidem PIS e Cofins, que oneram o custo final das mercadorias exportadas, seu cômputo procuraria neutralizar esse efeito; 13) pela conceituação de insumo perquirida pela Ciência Econômica, estariam incluídos tanto a energia elétrica como os combustíveis; 14) há jurisprudência administrativa (Acórdão n2 201-74.445) admitindo tal inclusão; 15) com relação à receita operacional bruta, no inciso II do § 15 do art. 3 2 da Portaria MF n2 38/97, considera-se receita bruta de exportação o produto da venda para o exterior e para empresas comercial exportadora com o fim específico de exportação de "mercadoria nacionais"; e reitera as razões aduzidas na impugnação; e 16) o ressarcimento seja acrescido de juros calculados com base na taxa Selic, conforme jurisprudência que transcreve. Por fim, pede para que seja reconhecido o direito ao ressarcimento no montante pleiteado, acrescido dos juros calculados com base na taxa Selic, em conformidade com a Lei n2 9.250/95. É o relatóriot <3(L\k- 5 2° CC-MFMinistério da Fazenda MIN 0A FiVEN I/A - 2. 0 CC Fl. '3°P,t-s,Sr Segundo Conselho de Contribuintes .n-tit Fira' I T COM O CRIG/t.M.P ---:- t 1 : a ! CU, h20175Processo n2 : 13854.000291/98-4 1 Recurso n2 : 125.758 st Acórdão n2 : 201-77.934 I iiisror- VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Inicialmente, argumenta a recorrente que a exclusão, para efeito do cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos efetuadas a pessoas fisicas foi indevida. Entretanto, discordo complemente deste seu entendimento. É que a Lei n2 9.363/96, em seu art. 1 2, é muita clara ao dispor: "com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições." (negritei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido deve-se observar que a lei fala em "incidentes sobre as respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, e já contrapondo-se ao argumento da recorrente de que não pode haver interpretação restritiva neste caso, destaco o Parecer PGFN n 2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: "21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não "incidiram" sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o _fornecedor ti ão é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insurno adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição _Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional". E não é só a partir do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, nem tampouco em razão do que havia sido disposto pela MP n 2 674/94 e que foi revogado, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: "24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/P.ASEP e da COFINS pelo fornecedor do instinto é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363. de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das inzportemcias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondenteh 6 <U5k), . . ,, •., MIN DA FAZENDA - 2 " CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda w•-•------", .t. C, n ".FErE COM O ORIGII•él Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4i;t, -A4 k':, .1 : ,. .-. ..15 i CU. ,),20,c6 Processo n2 : 13854.000291/98-41 't Recurso n2 : 125.758 VISTO Acórdão n2 : 201-77.934 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insurno adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insunzos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996 De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, I da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das I contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Gritos não constantes 1 do original). I 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir instinto de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o P1S/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IP!, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS." A propósito, no tocante à exigência de apresentação de comprovantes do recolhimento das contribuições a que se referia a MP n 2 674/94, também convém trazer à tona palavras do parecer: "40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n°9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insunzo.-,k_s_., 7 2' CC-N4 F Ministério da Fazenda MIN IDA FAZENnA - 2." CC A. "$(...e.,:st Segundo Conselho de Contribuintes fir-FrE COM O ORIGINAl 1 1g ) ._ 0.1 _. A30195 Processo n' : 13854.000291/98-41 Recurso n2 : 125.758 -4 VISTO Acórdão n' : 201-77.934 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de ir:sumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insunto pagou as referidas contribuições. Atas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Unia coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n°9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insto-no seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COFINS sobre os insurnos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor." Ressalto que toda essa argumentação vale para os artigos 165 e 166 do RIPI/98 (artigos 179 a 184 do R_IPI/2002), já que a matriz legal desses dispositivos é justamente a Lei n2 9.363/96. Além disso, a apuração com base em custos coordenados a que se refere o § 5 2 do art. 32 da Portaria MF n2 38/97 não se contradiz com a exclusão, no cômputo destes custos, das aquisições efetuadas a não contribuintes do P1S/Pasep e da Cofins, corno aduziu a recorrente, porque tal apuração apenas implica dizer que deve ser possível determinar, a par da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, a quantidade e os valores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, ao final de cada mês, porém levando-se em conta, para efeito do cálculo, a premissa maior, que é considerar as aquisições sobre as quais as contribuições incidiram. Por oportuno, destaco ainda jurisprudência administrativa e judicial a respeito do assunto, a partir das seguintes ementas: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO -1) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS - Ao determinar dforma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de ins untos ao produtor exportador." (Acórdão n2 202-12.303) "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A MULO DE RESSARCIMENTO DO P1S/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS COLVTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURES AO CREDITA MENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal corno se dá com o beneficio instituído pelo art. I° da lei n2 9.363/96, somente poderá haver o crécl -to respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 140f, W,'CS-X_. 8 , • 2° CC-NIF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENnA - 2" CC Fl to), Segundo Conselho de Contribuintes .•• rI: J , /.2oo5 Processo n2 : 13854.000291/98-41 Recurso n2 : 125.758 Acórdão n2 : 201-77.934 VIEITO 2. Sendo as exações P1S/PASEP e COF1NS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito dos seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência. 3. Tutela liminar deferida. "(TRF das; AI n2 32.877, DJ de 2/2/2001, p .337) É verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação. Contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste beneficio. Assim, descabe falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas fisicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas, posto que não contribuintes do PIS e da Cofins. Quanto à pretensa inclusão da energia elétrica e combustíveis no cômputo das aquisições de matérias-primas ou produtos intermediários, cumpre destacar que o art. 147 do R1PU98 (art. 82 do RIPI182), ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal apenas aqueles produtos que ou se integram ao novo, ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta não ser ativo permanente, por exemplo, para poder ser incluído nesta concepção, porque, de pronto, já se deve excluir aqueles que não se integram e nem são consumidos na operação de industrialização. Além disto, este artigo corresponde ao art. 66 do RIPU79, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n2 65/79, segundo o qual: "... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, .stricto-sensui e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, que, aliás, é pacífico na jurisprudência deste Colegiado, não vislumbro que a energia elétrica ou o combustível utilizado para acionamento de motores elétricos, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo produtivo, possam ser considerados matéria-prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto final, produtos derivados do processamento de frutas cítricas. Com relação às receitas de exportação, convém analisar, também, a letra do art. 12 da Lei n2 9.363/96, verbis: "A ri. /04 empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°.s 7, de 7 de setembro de 1970: 8. de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos inter tediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) or), •jb 29 CC-MF -••• Ministério da Fazenda I MIN DA F AZENDA - 2" CC A.Itrrtr Segundo Conselho de Contribuintes -)Ár4-41':> `- C•:..t- O GPI 11.," • à I3 _ I Processo n2 : 13854.000291/98-41 Recurso n2 : 125.758 1 Acórdão n2 : 201-77.934 E VISTO E neste sentido é de se constatar que instituiu o legislador um beneficio totalmente vinculado à atividade de industrialização e exportação, ou seja, tem-se um crédito presumido de IPI, a que faz jus a empresa que for cumulativamente produtora e exportadora, e, ainda, este crédito diz respeito às contribuições incidentes sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo. Assim, se em seu art. 22 estabelece como este crédito será calculado, com base, dentre outras, na receita de exportação, deve-se depreender como tal àquela vinculada ao processo produtivo. Para complementar suas definições, o legislador ainda dispôs: "Art. 60 O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para _fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." E esta instrução foi expedida por meio da Portaria MF n 2 38/97, que assim dispôs, em seu art. 32, § 15, e que deve ser observada para os fatos geradores ora discutidos: "§ 15. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; II - receita bruta de e_x-portação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com afim especifico de exportação, de mercadorias nacionais; III - venda com o fim especifico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. Com efeito, aduz a referida Portaria que a receita bruta de exportação é a venda com fim especifico de exportação, a qual corresponde à salda de "produtos" do estabelecimento "produtor", de forma que, se ocorre a saída de mercadorias, que simplesmente foram adquiridas e revendidas, as mesmas não se inserem neste contexto. É necessário frisar que o conceito de receita operacional bruta referido na Portaria é exatamente aquele utilizado na legislação do Imposto de Renda, e neste incluem-se todas as receitas auferidas pela empresa, ou seja, correto está o entendimento da recorrente de que a receita de exportação integra a receita operacional bruta. Contudo, para efeito do cálculo do crédito presumido do IPI, somente integram a receita de exportação as saídas de produtos decorrentes da industrialização, isto é, as vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros integram a receita operacional bruta, porém, não integram a receita de exportação, conforme dispôs o Ato Declaratório Normativo Cosit n213/98. Logo, ao se referir às receitas de exportação, quis o legis dor, sim, referir-se às vendas de produtos ao exterior, que passaram pelo processo produtivo' 10 • r CC-NIF Ministério da Fazenda MIN ni1 ettZENn A - 2 " Fl Segundo Conselho de Contribuintes CF.I I . t 02 Processo n2 : 13854.000291/98-41 2. /.22ooS Recurso n2 : 125.758 Acórdão n2 : 201-77.934 1 VISTO Relativamente aos juros de mora que a recorrente pede incidir desde a data do pedido, entendo que, ante a ausência de previsão legal para atualização monetária, bem assim no tocante a pagamento de juros incidentes sobre valores a serem ressarcidos, os mesmos são indevidos. É que a Lei n2 9.250/95, em seu art. 39, § 42, quando estabelece que a compensação ou restituição será acrescida dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, ela não incluiu os ressarcimentos. E não poderia ser diferente, vez que o ressarcimento tem lugar quando a lei institui um beneficio fiscal, ao passo que a compensação ou restituição ocorrem na hipótese de pagamento indevido ou a maior que o devido, isto é, houve efetivamente um pagamento anterior, inexistente no caso do crédito presumido do IPI, porque, como o próprio nome sugere, o crédito é "presumido", nada foi recolhido a titulo de IPI, e o que foi pago como contribuição ao PIS e Cotins, foi encargo do fornecedor daquele que pretende se aproveitar do beneficio, e, além disso, corresponde a valores supostamente devidos e não a indébitos. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. ADRIANA UOMES RE Gnáte 11 . • sLf, 20 CC-NIFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN nA FA.ZEN n A - 2 CC. Fl Ce'' C..; O CRIell.Al I -., JS / 062-_ Pc1;" Processo n2 : 13854.000291198-41 Recurso n2 : 125.758 Acórdão n2 : 201-77.934 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO A divergência em relação ao voto da relatoria restringe-se à definição de receita bruta para efeito da apuração da relação percentual dos insumos que são empregados em produtos exportados. A razão entre receita de exportação e receita bruta tem o claro objetivo de apurar o percentual dos insumos que são utilizados em produtos exportados. Dessa forma, a receita bruta somente poderia referir-se à receita de vendas de produtos fabricados com os insumos. A inclusão da receita de revendas diminui artificialmente o percentual, de forma injustificada, uma vez que os insumos não são empregados em produtos revendidos. A Portaria MF n2 38, de 1997, referiu-se à receita operacional bruta como se representasse o produto de venda de bens e serviços, o que causou o surgimento de uma linha de interpretação literal das disposições da Portaria, segunda a qual a receita bruta, para efeito do cálculo, abrangeria também a receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros. Nesse ponto, as Portarias MF n2s 64, de 2003, e 93, de 2004, art. 3 2, § 12, II, antes de inovarem a ordem jurídica, já que não houve alteração legal, objetivaram afastar essa linha de interpretação para deixar claro que receita operacional bruta representa apenas a de produtos industrializados pela pessoa jurídica. Note-se que sequer a expressão "receita operacional bruta" foi alterada, o que exige que se reconheça a adoção de uma definição própria para efeito de apuração do crédito presumido. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso nesta parte. Sala das sessões, em 19 de outubro de 2004. JO8WANT0N1O FRANCISCO 12

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4719116 #
Numero do processo: 13836.000147/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - É devida a multa pela entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN (Precedentes do STJ). Porém, se o contribuinte apresentar declaração fora do prazo, a multa devida, inclusive quando for cabível a redução, está limitada ao valor dos tributos e/ou contribuições declarados, respeitado esse limite em relação a cada declaração entregue. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12197
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFABUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo Sala das Sessá; - : , 06 de junho de 2000 . .." #,...., . . inicius Neder de Lima • :, ai te / • s A ... , f diii R' ano - ite ' a drigue d ' elat . --""Milliellik Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martinez Lopez e Adolfo Monteio. Eaal/mas/ovrs 1 . G85 .-ja • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000147/96-61 Acórdão : 202-12.197 Recurso : 111.623 Recorrente : ALFABUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o processo de solicitação de entrega de DCTFs com atraso desacompanhadas do recolhimento da respectiva multa, com base no art. 138 do CTN. Indeferido o pedido pelo Serviço de Tributação e regularmente notificada do lançamento, a contribuinte apresenta impugnação reiterando o argumento inicial e acrescentando os acórdãos do Conselho de Contribuintes, partes transcritas às fls. 25 que, segundo a interessada, vem confirmando o requerido." A Autoridade Monocrática, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "MULTA DCTF — A falta de entrega da DCTF ou sua entrega fora dos prazos previstos, sujeita a infratora à multa estabelecida nos parágrafos 3° e 4° do art. 11 do DL n° 1.968/82, com a redação do art. 10 do DL n° 2065/83, observadas as alterações posteriores e, ainda, conforme o disposto no art. 1001 do RIR/94." A recorrente interpôs recurso voluntário, cujos os argumentos leio em sessão. Quando da interposição da peça recursal, a empresa autuada apresentou os 30% do valor do débito fiscal questionado, porém em um DARF. Como a repartição de origem não se pronunciou a respeito do assunto, entendo que aceitou o modo como a contribuinte recolheu o valor exigido para apresentação do recurso. É o relatório. 2 - G 86 MINISTÉRIO DA FAZENDA rattet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.00014 7/96-6 1 Acórdão : 202-12.197 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O lançamento, ora em julgamento, foi lavrado devido a recorrente ter apresentado a destempo as DCTFs dos períodos de apuração de março a dezembro/95. O cerne da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Existe a necessidade de esclarecer que até o momento sempre votei no sentido de que a entrega espontânea das DCTFs pela contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo, estaria protegido peto que estabelece o art. 138 do CTN, conforme jurisprudência quase unânime deste Conselho e com base nos fundamentos defendidos de maneira brilhante pelos tributaristas Sacha Calmon (Teoria e prática das multas tributárias — Ed. Forense ), José de Macedo Oliveira e Hugo de Brito Machado. Contrariamente ao meu ponto de vista acima exposto, a Egrégia 1' Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado, decidiu por unanimidade de votos, que: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8 981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o mi. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes_ 4 - Recurso provido." G E ,,e9re MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 13836.000147/96-61 Acórdão : 202-12.197 Igualmente ao decidido pela 1 a Turma do STJ, sua Egrégia T Turma, através do RESP 2080971PR (1999/0023056-6),. DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda. Como podemos constatar, o Superior Tribunal de Justiça, através de suas l a e 2a Turmas, as quais são competentes para decidir sobre matérias relativas a tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, vem decidindo no sentido de que não há que se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, da Declaração do Imposto de Renda. Muito embora a jurisprudência se refira a entrega das Declarações de Imposto de Renda, é perfeitamente aplicável à entrega da DCTF, pois em ambos os casos, trata- se de obrigação acessória. Assim, como a entrega das De Ilhs foi feita a destempo, há que se aplicar a multa questionada, com base na jurisprudência do STJ e conforme estabelece a legislação citada nos autos. Porém, segundo o item 3 da IN SRF n° 107/90, quando o contribuinte apresentar declaração fora do prazo, a multa devida, inclusive quando cabível a redução, está limitada ao valor dos tributos e/ou contribuições declarados (subitem 63 do Anexo II da IN SRF n° 120/89), respeitado esse limite em relação a cada declaração entregue. Comparando os valores das DCTFs apresentadas em atraso com os valores constantes do demonstrativo de fls. 17, constatamos que a DCTF de 11/95, fls. 10, o total declarado é zero e a multa aplicada de 103,80 UFIR.s. Logo, pelo acima exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para deduzir 103,80 UFIRs do total cobrado na Notificação de fls. 18, valor este correspondente a multa cobrada por atraso na entrega da DCTF de novembro/95. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 dr de . • RI I ARDO EIP ROD • G S 4

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Numero do processo: 13855.000609/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - REQUISITOS - Inexiste irregularidade no auto de infração que contenha os dados e informações relacionadas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. PEDIDO DE PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS - INDEFERIMENTO - Indefere-se o pedido de perícias e diligências quando desnecessárias, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento, bem assim quando não formulados de acordo com o disposto no Decreto nº 70.235/72, art. 16, inc. IV, e § 1º. PROVA TESTEMUNHAL - DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - Revelando-se desnecessária a produção de prova testemunhal para solução da lide, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento, indefere-se a sua realização mediante diligência, bem assim porque o sujeito passivo poderia ter apresentado com a impugnação ou com o recurso as declarações de testemunhas que entendesse pertinentes ou necessárias. MULTA QUALIFICADA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - A multa de ofício qualificada tem previsão legal específica de aplicação na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, no art. 44, inc. II. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão contemplados no referido diploma legal pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). IRPF - MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - USO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - APLICAÇÃO - Comprovado o evidente intuito de fraude, conforme definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, pela utilização de notas fiscais inidôneas, emitidas sem a efetiva prestação de serviços e obtidas com o propósito exclusivo de usufruir vantagem traduzida pela redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, justifica-se a aplicação da multa qualificada, tipificada no inc. II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: José Oleskovicz
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PEDIDO DE PERECIAS E DILIGÊNCIAS - INDEFERIMENTO - Indefere-se o pedido de perícias e diligências quando desnecessárias, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento, bem assim quando não formulados de acordo com o disposto no Decreto n° 70.235/72, art. 16, inc. IV, e § 10. PROVA TESTEMUNHAL - DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - Revelando-se desnecessária a produção de prova testemunhal para solução da lide, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento, indefere-se a sua realização mediante diligência, bem assim porque o sujeito passivo poderia ter apresentado com a impugnação ou com o recurso as declarações de testemunhas que entendesse pertinentes ou necessárias. MULTA QUALIFICADA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - A multa de ofício qualificada tem previsão legal específica de aplicação na Lei n° 9.430, de 27/12/1996, no art. 44, inc. II. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão contemplados no referido diploma legal pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;;i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. :102-46.434 IRPF - MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - USO DE NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - APLICAÇÃO - Comprovado o evidente intuito de fraude, conforme definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, pela utilização de notas fiscais inidôneas, emitidas sem a efetiva prestação de serviços e obtidas com o propósito exclusivo de usufruir vantagem traduzida pela redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, justifica-se a aplicação da multa qualificada, tipificada no inc. II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISIDORO VILELA COIMBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A L ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE élfi JOSÉ SLESKOVIC RELATOR FORMALIZADO EM: 17 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 Recurso n°. : 138.247 Recorrente : ISIDORO VILELA COIMBRA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 31/03/2003, auto de infração para exigir o crédito tributário de R$ 351.464,80, sendo R$ 113.767,50 de imposto de renda pessoa física, R$ 67.046,05 de juros de mora calculados até 28/02/2003 e R$ 170.651,25 de multa proporcional passível de redução (fl. 06), em virtude de glosa de despesas da atividade rural (fl. 07), por ter o contribuinte utilizado para comprová-las notas fiscais inidôneas emitidas pela empresa CAMOLESE & BOCCA LTDA., nos seguintes valores mensais (fls. 07 e 12): Mês - Fato Gerador Valor R$ 31/07/98 26.000,00 31/87/98 36.750,00 31/09/98 47.650,00 31/10/98 42.100,00 31/11/98 48.900,00 31/12/98 42.300,00 Total ano 1998 243.700,00 31/07/99 17.000,00 31/08/99 30.450,00 31/09/99 31.250,00 31/10/99 30.450,00 31/11/99 30.300,00 31/12/99 30.550,00 Total ano 1999 170.000,00 A empresa CAMOLESE & BOCCA LTDA., após trabalho em conjunto da Receita Federal com a Procuradoria da República em Ribeirão Preto/SP, teve, segundo o Relatório da Fiscalização (fl. 13), sua inscrição no CNPJ declarada inexistente de fato, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?? • ; :,;;" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 nos moldes dos artigos 37, 38 e 39 da IN SRF n° 200, de 13/09/2002, abaixo transcritos, conforme processo n° 13855.000202/2003-01: "Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica: I - que não dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto; 11 - que não for localizada no endereço informado à SRF, quando seus titulares também não o forem; 111 - que tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários; IV — cujas atividades regulares se encontrem paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem as alíneas "a" e "c" do inciso III do § l do art. 28. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação, formulada por AFRF, consubstanciado com elementos que evidenciem qualquer das situações referidas neste artigo. Art. 38. O Delegado da Receita Federal, Delegado da Receita Federal de Administração Tributária, Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras, Inspetor da Receita Federal (IRF) classes Especial "A" e "B" e classe "A", com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica, acatando a representação referida no parágrafo único do art. 37, intimará a pessoa jurídica a, no prazo de trinta dias, regularizar sua situação perante o CNPJ ou contrapor as razões da representação. Art. 39. Na falta de atendimento à intimação referida no art. 38 ou quando não acatadas as contraposições apresentadas, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica será declarada inapta por ato do respectivo titular da DRF, Derat, Deinf ou da 1RF, no qual serão indicados o nome empresarial e respectivo número de inscrição da pessoa jurídica." 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES isz.jf SEGUNDA CÂMARA :fe> Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 Por conseguinte, a referida empresa teve suas notas fiscais do período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999 consideradas inidôneas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para a dedução da Base de Cálculo do imposto de Renda, nos termos do art. 43 da IN SRF n° 200/2002, que dispõe: "Art. 43. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. § 1" Os valores constantes do documento de que trata este artigo não poderão ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas; III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados; IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 2" Considera-se terceiro interessado, para os fins deste artigo, a pessoa física ou jurídica beneficiária do documento. § 3' O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data da publicação do ADE a que se refere o art. 32, na hipótese do inciso I do art. 29; II - a partir da publicação do ADE a que se refere o art. 35, na hipótese do inciso II do art. 29; III- a partir da data desde a qual se caracteriza a situação prevista no inciso III do art. 37; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4i1‘7,=r1...V> Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 IV - na hipótese dos incisos 1, II e IV do art. 37, desde a paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade regular; V - na hipótese do inciso IV do art. 29, desde a data de ocorrência do fato. § 42 A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos, previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § .3 artigo. § O disposto no § 12 não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. § 62 A pessoa jurídica que não efetuar a comprovação de que trata o § S deste artigo sujeitar-se-á ao pagamento do imposto de renda na fonte na forma do art. 61 da Lei d- 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago, constante dos documentos." As fls. 18/25 dos autos consta cópia de partes do processo administrativo em que foi apurada inexistência de fato da empresa Camoiese Bocca Ltda. e, por conseguinte, a imprestabilidade para fins tributários das notas fiscais por ela emitida no período de 01/01/1998 a 31/12/1999. Por relevante ao deslinde do litígio instaurado com a impugnação e também porque na impugnação e no recurso se faz menção ao retrocitado processo, transcreve-se a seguir os principais trechos do documento que embasou a declaração de inexistência de fato da empresa e de idoneidade de seus documentos fiscais, entre os quais os utilizados pela recorrente: "7.2 Com relação à empresa Camolese & e Boca Ltda., acima descrita, emitiu notas fiscais no período de 1998 e 1999, cuja soma resultou na impressionante quantia de R$ 2.221.000,00 (dois 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r'';' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N-1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 milhões, duzentos e vinte e um mil reais), tendo referidas notas fiscais sido utilizadas como despesas pelos contribuintes Sebastião Rodrigues da Cunha CPF 158.279.098-15, Isidoro Vilela Coimbra CPF 026.576.198-00, Reynaldo de Carvalho Junqueira Machado CPF 065.967.208-10 e Antônio Carlos Junqueira CPF 188.140.778- 00. 7.3 Esses R$ 2.221.000,00 (dois milhões e duzentos e vinte e um mil reais), referem-se apenas às notas fiscais que tivemos a oportunidade de apreender no escritório do senhor Guy. 7.4 Importa ressaltar que a empresa Camolese & Bocca Ltda. Na sua Declaração do Imposto de Renda informou à Receita Federal um faturamento de R$ 40.559,31 (quarenta mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e trinta centavos) e no ano-calendário de 1999 a mesma apresentou declaração sem movimento." 7.8 No dia 03/08/2001, o senhor Camolese informa não poder atender a solicitação para apresentação dos documentos em virtude de terem sido extraviados, apresentando cópia de boletim de ocorrência de 21/05/2001. 7.9 Na verdade o mesmo apresentou cópia da Declaração N° 040/2001 prestada junto a Delegacia de Polícia de Colina — SP, comunicando o extravio dos documentos solicitados. 7.10 Observe que a data da declaração do senhor Camolese na delegacia é a do dia 14/05/2001, ou seja, a mesma data em que o visitamos pela primeira vez, causando estranheza que o contribuinte tenha esperado a visita da fiscalização para só após isso comunicar o extravio de documentos." 7.14 Portanto encaminhamos Representação a Procuradoria da República em Ribeirão Preto para que esclareça o porquê, mesmo recebendo — conforme firmado pelo mesmo e pelos agropecuaristas — grandes quantias em dinheiro, praticamente não teve movimentação financeira junto aos bancos tendo sido apurado pela Procuradoria o que se segue: 7.15 A Procuradoria da República em Ribeirão Preto abriu "Instauração de Procedimento" e notificou para presta esclarecimentos acerca das operações contábeis e emissão de notas fiscais no escritório do senhor Guy Magalin as seguintes pessoas: tre 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 7.16 O proprietário do escritório o senhor Guy Magalin bem como seus funcionários Lauceli Bonfante Scandalo e Wilson Luiz de Domenico e ainda seus ex-funcionários Luiz Fernando Rosa e Fernando Aparecido Ribeiro, Isidoro Vilela Coimbra e Sebastião Rodrigues da Cunha clientes do escritório do senhor Guy e beneficiários das notas fiscais, bem como os proprietários da empresa Camolese e Bocca Ltda. 7.18 Evidentemente que os ainda envolvidos com a Empresa Camolese e Boca e com o escritório do senhor Guy afirmaram que nada de anormal ocorre nessas empresas, no entanto, é esclarecedor o depoimento do ex-funcionário Luiz Fernando Rosa, o qual transcrevemos a seguir: 7.19 ..."Que: tem conhecimento da advertência e do esclarecimento feitos, QUE no o declarante trabalhou para o escritório do Sr. Guy Magalini no período de 1998 a 2001, na função de auxiliar de escritório; QUE nos últimos 5 anos em que lá trabalhou, era responsável por um grupo de clientes do escritório, assim como mais outros três funcionários que eram auxiliares de escritório; QUE trabalhavam além do declarante Wilson Luiz de Domenico, Lauceli Bonfante Scandalo, Silvana Bretanha, estes três auxiliares de escritório, e Maria José Scapolan, auxiliar de escritório na área trabalhista; QUE o escritório prestava serviços para pessoas físicas, em sua grande maioria, produtores rurais; QUE havia alguns profissionais liberais como clientes, mas que eram minoria; QUE o declarante deixou o escritório de contabilidade em razão de ter pedido demissão, não mantendo inimizade com o Sr. Guy Magalini, tanto assim que locou uma sala no andar de cima do sobrado onde se localiza o escritório; QUE no escritório era comum a obtenção de notas fiscais de prestação de serviços aos produtores rurais para fins de acertos junto da sua contabilidade; QUE o próprio declarante chegou a preencher notas fiscais de empresas como simulando a prestação de serviços aos produtores rurais, apenas para fins de redução de tributos; QUE o declarante reconhece ter preenchido as notas fiscais de fls. 32136 dos autos do PA N° 1.34.010.0004888/2002-92; QUE era Wilson de Domenico quem obtinha os talonários de notas fiscais em branco, juntamente com um ex-funcionário do escritório de nome Fernando Aparecido de Almeida, do qual aquele era grande amigo; QUE Fernando de Almeida após deixar o escritório, foi trabalhar para Edson Ribeiro d Mendonça, fazendeiro este era cliente do escritório do Guy Magalini; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. :102-46.434 QUE do grupo de clientes do declarante este usou as notas fiscais apenas para a Sra. Nadir Martins Junqueira Franco e Antonio Junqueira Franco; QUE quem mais utilizou essas notas fiscais frias foram Wilson de Domenico e Lauceli Bonfante Scandalo; QUE Wilson utilizou essas notas fiscais de valor aproximado de R$ 3.000.000,00, em um só ano para o cliente; QUE após a morte de Adolfo Gonçalves a contabilidade continuou sendo feita em nome de sua esposa, de nome Heldila Gonçalves; QUE Wilson utilizou tais notas fiscais para Henrique Duarte Prata, Isidoro Vilela Coimbra, bem como de inúmeros outros clientes que não se recorda; QUE Lauceli utilizou essas notas para diversos clientes entre eles Sebastião Rodrigues da Cunha e Hélio Garcia da Costa; QUE o declarante tem conhecimento desses fatos em vista que não eram um escritório grande, e por conseguinte, todas as pessoas sabiam que os outros faziam; QUE após fazerem a contabilidade a partir dos dados fornecidos pelos produtores, havendo o resultado de imposto a pagar, era apresentado ao Sr. Guy Magalini que orientava o declarante assim como os outros funcionários, para falarem com Wílson Domenico afim de obterem as notas fiscais frias e lançarem na contabilidade; QUE os produtores rurais adquiriam essas notas fiscais do próprio Wilson de Domenico, a quem pagavam 3% do valor da nota; QUE Fernando tinha um amigo que trabalhava numa empresa em Uberaba, o qual lhe passava essas notas fiscais em branco; QUE o declarante veio a saber posteriormente que havia outras empresas que também forneciam as notas fiscais frias; QUE foi Wilson de Domenico quem entregou as notas fiscais da empresa Desmen — Desmatamento Mendonça S/C Ltda, para preenchimento; QUE recorda-se que a empresa Camolese & Bocca Ltda. Fornecia as notas fiscais frias; QUE as notas fiscais da empresa Camoles & Bocca foram preenchidas por Wilson e Lauceli; QUE as notas fsicais de fls. 09/36 do PA 1.34.010.00049112002-14 foram preenchidas por Wilson de Domenico, pois reconhece sua caligrafia; QUE as notas fiscais de fls. 40/68 do mesmo PA, foram preenchidas por Lauceli, de quem reconhece a caligrafia; QUE notas fiscais constantes do PA 1.34.010.00049012002-61 foram preenchidas por Lauceli, já que reconhece sua caligrafia; QUE pode reconhecer caligrafias de Lauceli e Wilson de Domenico, em razão de ter trabalhado por aproximadamente treze anos com eles no escritório de contabilidade; QUE Antonio Carlo Paulo Camolese, nas épocas da confecção das declarações de imposto de renda, pessoalmente deixava os talonários de notas fiscais em branco no escritÓrio do Sr: Guy Magalini; QUE nem o Sr. Guy Magalini e tampouco o Sr. Ary 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA )4' '"" • 0•, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. „ SEGUNDA CÂMARA 4,4",A2,,r0f, Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 Ribeiro de Mendonça, solicitaram ao declarante que efetuasse a baixa da empresa Desmen, até porque não poderia faze-lo já que não possuía registro junto ao CRC; QUE nunca recebeu talonário de notas fiscais da empresa Desmen do Sr. Ary para fins de baixa; QUE se tivesse sido solicitado ao declarante a baixa, o Sr. Ari/ o teria cobrado, o que nunca aconteceu; QUE reconhece o Sr. Antonio Paulo Camolese em razão dele ir ao escritório de contabilidade; QUE as notas fiscais da empresa TP Terraplanagem também eram utilizadas para a redução de tributos; QUE quando Wilson de Domenico ofereceu notas da empresa Camolese & Bocca Ltda. ao Sr. Antonio Junqueira Franco, este as rejeitou uma vez que também mora em Colina e tem conhecimento que esta empresa não teria condições de prestar os serviços representados nas notas fiscais, pois era uma empresa inideinea; QUE uma vez constatado imposto a pagar, após ser demonstrado ao Sr. Guy Magalini, este resultado era comunicado ao cliente, bem como dito que o Sr. Wilson de Domenico dispunha de notas fiscais em branco para fins de acerto de imposto; QUE Wilson de Domenico realizava as transações para a venda de notas fiscais, diretamente com o produtor rural; QUE os clientes sob a responsabilidade do declarante eram José Robero C. Guimarães, Honório do Nascimento, Antonio Junqueira Franco, Marco Aurélio Junqueira Franco, Stela Junqueira Franco Ramadan, Nadir Junqueira Franco, Otto Junqueira Franco, Olga Barbeiro Junqueira, Zeilah Franco Varella Netto, Ruy Franco Varella Netto, Francisco Walcher Theodoro de Andrade, Carlos Eduardo Lellis Vieira, José Eduardo Lellis Vieira e Marcos Carvalho Costa; QUE após acertada contabilidade dos produtores rurais com inserção das notas fiscais frias, o resultado era novamente apresentado ao Sr. Guy para fins de fechamento da contabilidade; QUE os produtores rurais clientes do escritório efetuavam os pagamentos pelos serviços prestados nas fazendas através de cheques, inclusive para fins de comprovação de pagamentos." "7.22 Com base nos documentos obtidos no escritório do Sr. Guy Magalini e no escritório do Sr. Antonio Paulo Camolese pode-se concluir que a empresa Camolese & Bocca Ltda. não tem capacidade técnica, operacional e financeira para prestar serviços a diverso agropecuaristas em diversas localidades do país simultaneamente. 7.23 Desse modo, conclui-se ainda, que nenhuma operação de prestação de serviços ocorreu entre a EMITENTE e os 10 /qt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 agropecuaristas citados nesta súmula, sendo "frias" as notas fiscais utilizadas pelos mesmos como despesas da atividade rural e fictícios os contratos que fizeram visando dar cobertura as notas fiscais. 7.24 Isto posto, e com base nas informações obtidas, na farta documentação coletada, e demais elementos disponíveis, pode-se concluir que todas as notas fiscais emitidas por CAMOLESE & BOCCA LTDA., CNPJ 72.857.162/0001-51, são documentos IN1DÔNEOS, na forma da legislação de regência, tratando-se de notas fiscais "frias". (vide N. Exec. CSF/CST/CIEF 005, DE 12/03/91), considerando que são inexistentes as atividades operacionais da empresa, não foram comprovadas as prestações de serviços, a empresa não dispunha de capacidade técnica, material e humana para prestar os serviços, sua movimentação financeira é exígua, bem como as Receitas declaradas pela empresa junto à Receita Federal foi de R$ 40.559,31, noo -calendário de 1998 e no ano-calendário de 1999 a empresa não declarou qualquer receita. 8. CONCLUSÃO Conclui-se que a única atividade da empresa é a de emissão de Notas Fiscais, sem o correspondente serviço de terraplanagem, vez que decorridos razoável prazo para fornecimento, não apareceram quaisquer comprovantes das operações empresariais da fiscalizada. Assim sendo, observadas as restrições sobreditas, sempre que a Fiscalização detectar a imputação aos custos, principalmente em produtores rurais, importâncias lastreadas em notas fiscais emitidas por COMOLESE & BOCCA LTDA., CNPJ 72.857.162/0001-51, ora sumulada, terá que impugnar por indedutíveis tais valores impondo, por conseqüência, a tributação de ofício, observado o regime de apuração." Com base no retrocitado processo, o Delegado da Receita Federal de Franca/SP publicou no Diário Oficial da União n° 60, de 27/03/2003 (fl. 26) o Ato Declaratório Executivo — ADE n° 7, de 25/03/2003, declarando INIDalEAS, para todos os efeitos tributários, as Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela empresa CAMOLESE & BOCCA LTDA no período de 01/01/1998 a 31/12/1999, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • hn .4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. :102-46.434 haja vista serem inidôneas, e, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do IR, a quaisquer usuários das mesmas. O contribuinte impugnou a exigência (fls. 231/269) requerendo perícia e prova testemunhal e alegando, em síntese, nulidade do lançamento por suposto vício formal e material no auto de infração e, no mérito, que os serviços teriam sido prestados e a inconstitucionalidade da multa qualificada. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo mediante o Acórdão DRJ/SPO II n° 04.426, de 23/09/2003 (fls. 337/352), por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de perícia, afastou as preliminares argüidas e julgou procedente o lançamento. Dessa decisão o sujeito passivo recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 358/383), repetindo o pedido de perícia e as alegações da impugnação, a seguir resumidas: a)o lançamento seria nulo por entender que estaria eivado de vício insanável porque, no seu entender, no auto de infração não estaria discriminado com absoluta clareza o sujeito passivo da obrigação, a descrição dos fatos geradores das obrigações, o embasamento legal e o nome e matrícula da autoridade que o lavrou (fl. 362); b) a multa qualificada de 150% seria ilegal e inconstitucional por entender que tem natureza confiscatória (fl. 364/365); c)que as despesas glosadas são legítimas porque: - atenderiam ao disposto o art. 62 da Lei n° 8.023, de 1990, pois despesas de custeio e investimentos são equivalentes a despesas operacionais das pessoas jurídicas (fls. 366 e 370); ip 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -rh, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 - a simples afirmação de que a empresa que forneceu as "notas fiscais" teve as mesmas canceladas não seria suficiente para justificar o lançamento, por entender que a autoridade fiscal deveria ter ido às propriedades rurais para verificar se os serviços não foram realizados (fl. 372/373 e 376); - o Fisco não pode se outorgar o direito de querer proibir que o recorrente contrate determinadas pessoas e se achar no direito de "autorizar" que o recorrente somente contrate serviços com empresas que, futuramente, vá considerar idônea e nem exigir que há cinco anos atrás o recorrente soubesse que a referida empresa seria alvo de fiscalização e teria contra si a declaração de inexistência de fato e que, por isso, não deveria efetuar negócios com ela (fl. 374); - o recorrente, de fato e de direito, contratou os serviços da empresa cujos documentos fiscais foram considerados inidtineos, conforme comprovariam as cópias dos contratos que integram os autos, cujos serviços teriam sido de fato efetuados e pagos (fl. 375). d) no processo administrativo que culminou com a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais da empresa Camolese & Bocca Ltda. foi considerado o depoimento de apenas uma pessoa, o qual conteria diversas inconsistências (fls. 377/380); e e)requer a produção de prova testemunhal e a realização de perícia nas propriedades rurais para que se verifique que os serviços teriam sido prestados (fls. 381/383). É o Relatório. ei 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;N• • '• SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Preliminarmente se afasta, por improcedente, a argüição de nulidade do lançamento sob a alegação de que o auto de infração estaria eivado de vício insanável, porque não teria discriminado com absoluta clareza o sujeito passivo da obrigação, os fatos geradores das obrigações e a respectiva fundamentação e o nome e matrícula da autoridade que o lavrou, tendo em vista que o auto de infração (fl. 06/10) e o Relatório de Fiscalização (fls. 11/16), que o integra, contem, com clareza e objetividade, todos os requisitos de validade e eficácia exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, em especial os relacionados pelo recorrente, além de estar assinado e rubricado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal que o lavrou. O auto de infração não deixa dúvidas de quem é o sujeito passivo, assertiva essa corroborada pelo fato de que o contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação e recurso, bem assim sobre os fatos, que foram contestados nas referidas peças de defesa, numa demonstração incontroversa de que o sujeito passivo sabia e sabe quais são os fatos que ensejaram o lançamento. O embasamento legal é o necessário para fundamentar a glosa das despesas da atividade rural, pois dispõe sobre exigências da legislação para tributação dessa atividade, entre as quais as que versam sobre escrituração e documentação comprobatória, deduções permitidas, base de cálculo, apuração do resultado e imposto devido. Portanto, ao contrário do que alega o recorrente, o 14 kl,- MINISTÉRIO DA FAZENDA, a St) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 embasamento legal do auto de infração proporciona a perfeita compreensão do lançamento, de modo a possibilitar o exercício do direito de ampla defesa. Rejeita-se também o pedido de perícia e de produção de prova testemunhal por desnecessárias. Primeiro, porque existem nos autos elementos suficientes para o julgamento e depois porque o pedido de perícia não foi formulado na forma determinada pelo inc. IV e § 1° do art. 16 do Decreto n° 70235/72, abaixo transcritos, considerando-se, portanto, como não formulado: "Art.16. A impugnação mencionará: IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." (g.n.). Nesse sentido já decidiu o Conselho de Contribuintes, conforme ementa do acórdão abaixo transcrita: "PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de diligências quando nos autos há elementos suficientes para o julgamento, bem como o de perícias quando desnecessárias e não formulado conforme o que determina o § /°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72." (Ac 106-13329). Consigne-se, ainda, que a legislação não impede que o sujeito passivo providenciasse e apresentasse, com a impugnação (Decreto n° 70.235/72, art. 16, § 4°) ou com o recurso, laudos técnicos e declaração de testemunhas que kI; 15 r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. :102-46.434 entendesse necessários, circunstância essa que demonstra, também, a improcedência do pedido que se evidencia meramente protelatório e com o objetivo de tentar produzir suposto cerceamento do direito de defesa. No que diz respeito ao mérito salienta-se que o Fisco em nenhum momento proibiu ou proibirá contribuinte de contratar serviços com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que venham a ser declaradas inaptas e seus documentos fiscais inidôneos. O Fisco, com amparo no art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), exige apenas que se comprove com documentos hábeis e idôneos o efetivo pagamento das despesas deduzidas, bem assim que os serviços foram devidamente prestados. Para tanto, não bastam simples contratos assinados entre as partes e notas fiscais emitidas pelo prestador dos serviços, principalmente quando declaradas inidôneas pelo Fisco. Além da comprovação, pelo contribuinte, da efetiva prestação dos serviços, deve ele também comprovar o efetivo pagamento, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, entre as quais cópia de cheque, extrato bancário ou de comprovante de depósito, por ser inadmissível na atualidade que pagamentos nas quantidades e montantes efetuados pelo recorrente tenham sido feitos em espécie. Para admitir essa hipótese, deveria o contribuinte comprovar, também com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, tais como cópia de extrato bancário, onde conste o saque das referidas importâncias, ou comprovante de recebimento de terceiros. No caso, conforme cópia do relatório final (fls. 18/25) que integra o processo administrativo n° 138555.000202/2003-01, que se encontra à disposição dos interessados na Delegacia da Receita Federal em Franca/SP, está robustamente comprovado, inclusive com depoimentos prestados perante a Procuradoria da República em Ribeirão Preto/SP, que as notas fiscais emitidas pela 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA `,tkM0 Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 empresa Camolese & Bocca Ltda., no período de 01/01/98 a 31/12/99, são inidõneas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda, conclusão essa publicada no Diário Oficial da União de 27/03/2003 (fl. 26) com o Ato Declaratório Executivo n° 7, de 25/03/2003, do Delegado da Receita Federal em Franca/SP. Ficou também sobejamente comprovado no referido processo que a empresa Camolese & Bocca Ltda não dispunha de recursos humanos e materiais e nem de capacidade técnica para a execução dos serviços. Além disso, sua movimentação financeira demonstrou que nunca recebeu os valores constantes das notas fiscais que emitia, pois, apesar de apenas as notas fiscais apreendidas no escritório de contabilidade de Guy Magalini totalizarem R$ 2.221.000,00, a referida empresa apresentou Declaração do Imposto de Renda relativamente ao ano- calendário de 1998 com um faturamento de R$ 40.559,31 e a do ano-calendário de 1999 sem movimento. No presente processo, as notas fiscais foram glosadas, não porque os serviços nela descritos, caso tivessem sido efetivamente prestados, não atenderiam as disposições do art. 62 do RIR/99, como quis dar a entender o sujeito passivo no recurso, mas tão-somente porque o contribuinte não comprovou que os serviços foram prestados, que os pagamentos foram efetuados e que o referidos documentos fiscais não foram emitidos apenas para simular despesas para reduzir o imposto de renda devido, conforme consta do depoimento do ex-funcionário do escritório de contabilidade (fls. 21/22), onde é relatado que os produtores rurais adquiriam notas fiscais "frias" mediante o pagamento de 3% do valor destas. Como se verifica, não se trata de simples afirmação do Fisco de que a empresa Camolese & Bocca Ltda. emitia notas fiscais "frias" que fundamentou o lançamento. A autuação também não se baseou apenas no depoimento ao 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4.41 Wi,"' Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. :102-46.434 Ministério Público Federal de um ex-funcionário do escritório de contabilidade, mas de robustas provas materiais e testemunhais que integram o retrocitado processo, que culminou com a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela referida empresa, provas essas que, aliadas à falta de comprovação pelo recorrente da efetiva prestação dos serviços e dos respectivos pagamentos, demonstram a regularidade e legalidade do lançamento. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito de dedução de despesa lastreada em documentação inidônea é mansa e pacífica, conforme se constata das ementas dos acórdãos a seguir transcritas: "CUSTOS INDEVIDOS - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - A glosa de custos que tenham como suporte documentos compro vadamente inidõneos, somente pode ser ilidida se ficar indubitavelmente provada a efetividade da aquisição dos produtos ou a prestação dos serviços descritos naqueles documentos." (Ac 105-13431). "GLOSA DE DESPESAS — NOTA FISCAL INIDÔNEA — O registro de despesa com nota de emitente declarado inidõneo pela Receita Federal, só pode prevalecer se o contribuinte demonstra a efetiva prestação do serviço ou a entrada de mercadorias, além do pagamento realizado. GLOSA DE DESPESAS — SERVIÇOS PRESTADOS — COMPROVAÇÃ O - Os serviços contratados devem restar comprovados, por elementos que demonstrem sua efetiva realização, iniciando tal demonstração pelo pagamento realizado." (Ac 108-07358). "CSL — GLOSA DE CUSTOS — FORNECEDOR DECLARADO INIDÔNEO — COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES — Constatada pelo fisco a inidoneidade de empresa fornecedora, os custos correspondentes são glosados se o interessado não comprovar a efetividade das operações de aquisição das mercadorias." (Ac 108- 06793). 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sp,i*:,•,;•:- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 "IRPJ - GLOSA DE CUSTOS — NOTA INIDÔNEA — MULTA AGRAVADA - Incomprovada a existência de fato da empresa dita prestadora, cabível a glosa dos custos suportados por documento fiscal emitido por esta, bem como evidenciado o fundamento da multa agravada, pelo registro de nota de fiscal inidônea." (Ac 108- 07359). "IRPJ — GLOSA DE DESPESA — SERVIÇO NÃO PRESTADO — Se restar comprovado pela investigação da autoridade fiscal que não houve a prestação do serviço pela emitente da nota fiscal, fica evidenciada a situação de que houve fornecimento de nota de favor e que a despesa respectiva deve ser glosada." (Ac 108-07313). "IRPJ - GLOSA DE CUSTOS — NOTA INIDÔNEA — Incomprovada a existência de fato da empresa dita prestadora, cabível a glosa dos custos suportados por documento fiscal emitido pela pretensa prestadora." (Ac 108-07360). "IRPJ — GLOSA DE CUSTOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS — Estão sujeitas à comprovação, sob pena de glosa dos valores registrados, todas as operações realizadas pela pessoa jurídica, mormente aquelas que envolvem documentos fiscais sob suspeição de inidoneidade, porque emitidos por empresas irregulares, e/ou nas situações em que o Fisco haja atestado a incapacidade da emitente, para prestar o serviço ou fornecer o bem constante da Nota Fiscal." (Ac 105-12783). "DESPESAS OPERACIONAIS - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - Compete ao contribuinte comprovar a realidade de suas despesas com base em documentos hábeis e idôneos. A utilização de documento comprovadamente inidôneo enseja a glosa da respectiva despesa." (Ac 107-04687). "GLOSA DE CUSTOS - DESPESAS/CUSTOS NÃO COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA- São indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo através de documentação hábil e idônea." (Ac 103-20309 e 103-20714). 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )"• SEGUNDA CÂMARA 4." Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 "NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - Documento emitido por empresa inexistente de fato - É necessário prova cabal da operação lastreada em documento ideologicamente inidôneo. Não cabe ao fisco o ônus da prova negativa." (Ac 108-06672). "GLOSA DE DEDUÇÕES - Mantém-se a glosa das deduções quando o contribuinte não comprova as despesas com documentos hábeis e idôneos." (Ac 106-13329). Por último, a alegação de que a multa qualificada de 150% é ilegal e inconstitucional, porque teria natureza confiscatória, também deve ser rejeitada, por falta de amparo legal, tendo em vista que a mesma tem previsão específica de aplicação na Lei n° 9.430, de 1996, pressupondo-se, portanto, que os princípios constitucionais estão neles contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor, tendo em vista que a competência para declarar inconstitucionalidade de lei, conforme mansa e pacífica jurisprudência judicial e administrativa, é exclusiva do Poder Judiciário, bem assim porque a atividade fiscal é vinculada e obrigatória (CTN, art. 142), preceito esse que integra o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n°55, de 16/03/1998, alterada pelas Portarias MF n°s 103, de 23/04/2002 e 1.132, de 30/09/2002, abaixo transcrito: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo e vigor." ar' 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 Assim, de acordo com a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 44, inc. II, abaixo transcrito, sempre que for constatado evidente intuito de fraude, como ocorre nos presentes autos, deve ser aplicada a multa qualificada de 150%: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimentos do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II— 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (g.n.). Os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, retrocitados estabelecem, verbis: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. :102-46.434 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." (g.n.). A jurisprudência dos Tribunais e do Conselho de Contribuintes, cujas ementas são adiante reproduzidas, corrobora o exposto: "FRAUDE — USO DOLOSO DE RECIBOS — Comprovado o intuito doloso do contribuinte, quando da utilização de recibos emitidos sem a efetiva prestação de serviços, obtidos com o propósito exclusivo de usufruir vantagem traduzida pela redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, constitui evidente intuito de fraude, e justifica a aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96." (Acórdão 104-16142). "IRPF — MULTA QUALIFICADA — O uso de notas fiscais inidôneas caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." (Acórdão 104-17527). "MULTA AGRAVADA - APLICABILIDADE - Comprovado que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidemea, a fim de reduzir a base de cálculo do imposto, é de se aplicar a multa agravada por estar caracterizado o intuito de obter, ilicitamente, benefícios em matéria tributária." (Acórdão 102-45075). "STJ - RESP 419156 / RS; RECURSO ESPECIAL 2002/0027848-7. TRIBUTÁRIO. FRAUDE. NOTAS FISCAIS PARALELAS. PARCELAMENTO DE DÉBITO. REDUÇÃO DE MULTA. LEI N° 8.218/91. APLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONFISCO. TAXA SELIC. LEI N° 9.065/95. INCIDÊNCIA. É legal a cobrança de multa, reduzida do percentual de 300% (trezentos por cento) para 150% (cinto e cinqüenta por cento), ante a existência de fraude por meio de uso de notas fiscais paralelas, comprovada por documentos juntados aos autos. lnexiste na multa efeito de confisco, visto haver previsão legal (art. 4°, II, da Lei n° 8.218/91). 22 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13855.000609/2003-21 Acórdão n°. : 102-46.434 PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1°, INC. //, DA LEI N° 8.137/90 — NULIDADES - SENTENÇA SUSCINTA E ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS — MATERIALIDADE — AUTORIA - DIFICULDADES FINANCEIRAS - DOSIMETRIA DA PENA - PENA DE MULTA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA." "2. Consuma-se o crime de FRAUDE à fiscalização tributária, pela inserção de elementos inexatos ou omissão de operação de qualquer natureza em livro fiscal, quando o agente assim age com o evidente INTUITO de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos e contribuições sociais e com isso acaba alcançando o resultado." Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares argüidas, INDEFIRO o pedido de diligência e de produção de prova testemunhal e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. JOSÉ ,I_KnVIr7 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.004416/2003-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- PRAZO - PRECLUSÃO Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 101-96.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3rp,-,.....t PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13884.004416/2003-00 Recurso n° 160.058 Voluntário Matéria 1RPJ, CSLL, PIS, COFINS- ano-calendário de 2001 Acórdão n° 101-96.611 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente Pedro Yves Simão (responsável solidário com São José Esporte Clube) Recorrida r Turma DRJ em Campinas NORMAS PROCESSUAIS- PRAZO - PRECLUSÃO Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Pedro Yves Simão ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado. A AN ()NI PRAGA PRESIDENTE c,Á _,Q _ l_ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 3 .Q ABA 2008 r • Processo n.° 13884.004416/2003-00 Acórdão n.° 101-96.611 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA e ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA. AUSENTES, MOMENTANEAMENTE E JUSTIFICADAMENTE, OS CONSELHEIROS ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR à' Processo n.° 13884.004416/2003-00 Acórdão n.° 101-96.611 Fls. 3 Relatório Contra o sujeito passivo São José Esporte Clube foram lavrados autos de infração relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição Para o Programa de Integração Social, (PIS) e à Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). O contribuinte tendo tido seu beneficio de isenção tributária suspenso no período qüinqüenal de 1° de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2001 através do Ato Declaratorio Executivo n° 7/2003, sem que a ele houvesse apresentado impugnação tempestiva, foi intimado a reconstruir sua escrita contábil e a apresentar seus livros Diário e Razão, bem como a apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro (CSLL), apresentando seu LALUR e os demonstrativos de apuração das bases de cálculo da CSLL. Não tendo apresentado os elementos pedidos no prazo assinalado e nas sucessivas prorrogações concedidas, teve seu lucro arbitrado. Foram lavrados, também, autos de infração para constituição de crédito tributário relativo à CSLL, ao PIS e à COFINS sobre omissão de receita O crédito tributário foi constituído de oficio contra o São José Esporte Clube, na condição de contribuinte, bem como contra seu ex-presidente da diretoria executiva, Pedro Yves Simão, na condição de responsável tributário solidário. A multa de oficio foi agravada, ao fundamento de que o contribuinte não atendeu ao Termo de Intimação Fiscal MPF 034/2003-08 (fl. 66), ao Termo de Intimação Fiscal MPF 034/2003-09 9fl. 69) e ao Termo de Reintimação Fiscal MPF 034/2003-10 (fl. 71). O Sr. Pedro Yves Simão apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese: (a) que o sujeito passivo do auto de infração é pessoa jurídica sem fins lucrativos, atenta a prática de esportes e motivadora de recreação para seus associados; (b) que o corpo diretivo eleito é fiscalizado por numeroso Conselho Deliberativo, que possuía como função obrigacional o provimento e adequação da entidade aos preceitos legais e estatutários do contribuinte São José Esporte Clube; (c) que no período fiscalizado o impugnante esteve em constante estado de prejuízo, se achando isento da contribuição ora requerida, pela isenção do clube; (d) que a perda da isenção ocorreu muito tempo depois de sua salda do clube, que durante sua gestão permaneceu íntegra a isenção; (e) que a mensuração realizada a partir dos informes obtidos, não servem, sozinhas, como prova de lucro obtido; (f) que é remansosa a doutrina e a jurisprudência no sentido de qualificar, como responsáveis, apenas aqueles que praticam o ato, de modo doloso; (g) que os autos de infração não expressam a verdade real, e colocam o impugnante como substituto tributário de modo ilegal. O contribuinte São José Esporte Clube não apresentou impugnação, razão pela qual foi lavrado o "Termo de Revelia" de folha 117. Em 07/04/2004, conforme Aviso de Recebimento de folha 120, foi recepcionada pelo contribuinte São José Esporte Clube "Carta Cobrança" de folhas 118 e 119. A Turma de Julgamento reconheceu a legitimidade da participação do Sr. Pedro Yves Simão, ao fundamento de que, tendo exercido o cargo de diretor presidente da entidade São José Esporte Clube, no período objeto da auditoria fiscal, foi qualificado como responsável iN2 , • Processo n.° 13884.004416/2003-00 Acórdão n.° 101-96.611 Fls. 4 solidário, nos termos do que dispõe o artigo 134, III do Código Tributário Nacional, figurando também no pólo passivo da obrigação tributária. Pelo Acórdão n° 17.042, de 02 de abril de 2007, a Turma de Julgamento rejeitou a preliminar de exclusão da responsabilidade do Sr. Pedro Yves e manteve integralmente a exigência. Ciente da decisão em 22 de maio de 2007, o Sr. Pedro Yves Simão ingressou com recurso em 25 de junho seguinte suscitando impossibilidade de retroação dos efeitos da suspensão, irregularidade na cobrança de PIS e COFINS, cuja legislação não é vinculada à isenção do IRPJ, e ausência de responsabilidade solidária. É o Relatórior_ 6/1/ .. • . • . Processo n ° 13884.004416/2003-00 Acórdão n.° 101-96.611 Fls. 5 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 faculta a interposição de recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Conforme consta do AR às fls. 138, o Recorrente tomou ciência do Acórdão n° 17.042, da DRECPS, em 22 de maio de 2007. Assim, o dies a quo para contagem do prazo para recurso é o dia 23 de maio, quarta feira-feira, encerrando-se o prazo para sua apresentação em 21 de junho, quinta feira. O recurso foi protocolizado em 25 de junho, conforme carimbo aposto à fl. 141, quando já havia se esgotado o prazo para sua apresentação. Pelo exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, DF, em 06 de março de 2008 —..., t..) S).. - a."---/...__ il SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001696/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. Preliminar acolhida. PIS/COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14726
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. Preliminar acolhida. PIS/COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:07:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:07:56Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:07:57Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:07:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:07:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:07:57Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:07:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:07:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:07:56Z; created: 2009-10-23T17:07:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-10-23T17:07:56Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:07:56Z | Conteúdo => 1 MF - Segundo Conseiho de Contribuintes Pub!itdQ no Didria Oficial 4q the de I _hl I dai 0.3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda W.P2‘--\ trt-L-j-.24 Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica , Fl. Processo n2 : 13839.001696/00-18 Recurso n2 : 122.602 Acórdão n2 : 202-14.726 Recorrente : MILAMOTO VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. Preliminar acolhida. PIS/COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MILAMOTO VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. rr fra—nri-T que Pinheiro Torres Presidente NayttRelat ante ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sciunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 22 CC-MF • a...-;;= Ministério da Fazenda A. ',TM!: Segundo Conselho de Contribuintes ÷^»fir.Crz: Processo n2 : 13839.001696/00-18 Recurso n2 : 122.602 Acórdão n2 : 202-14.726 Recorrente : MILAMOTO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 28 de agosto de 2000 (f1.00, referente ao período de apuração de junho de 1990 a dezembro de 1995 (fls.08/32). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fis. 34/36), sob fundamentação de que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2449, ambos de 1988. não competiria a ela se manifestar sobre matéria constitucional, e que, no tocante ao prazo de recolhimento do PIS, os dispositivos legais publicados após 1988 não foram objeto de contestação, pelo que os pagamentos efetuados constituem atos perfeitos e acabados, não sendo passíveis de revisão na esfera administrativa. 3. Cientificada da decisão em 17 de julho de 2001, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 14/08/2001(fls. 39/44), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - pleiteia a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449. ambos de 1988; 3.2 - conforme doutrina e jurisprudência. a contribuição do PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o .faturamento do sexto mês anterior, de acordo com o estatuído no art. 6°, da Lei Complementar 7, de 1970 3.3 - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido, restabelecendo seu legitimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a titulo de PIS." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 2.484, de 17/10/2002, fls. 47/57, indeferindo a solicitação, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 17 2 • i.*A . CC-MF '4 ;1... vjf Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.001696/00-18 Recurso n2 : 122.602 Acórdão n9 : 202-14.726 Período de apuração: 01/06/1990 a 31/1211995 Ementa: PRESCRIÇÃO. PIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CATM° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 13/11/2002, fl. 59, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 10/12/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 60/76, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial acerca da semestralidade e, quanto à decadência, argüida pela autoridade a quo, defende-se com o argumento de que, no caso de situação jurídica conflituosa, o prazo decadencial do direito de o sujeito passivo pleitear restituição de indébito seria contado a partir da reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatório, no caso presente, da data da Resolução do Senado que retirou os Decretos-Leis n's 2.445 e 2449, ambos de 1988, do ordenamento jurídico do país, por serem inconstitucionais. Solicita, ainda, que os valores a serem restituídos sejam acrescidos de atualização monetária e juros pela Taxa SELIC, na forma admitida pela legislação tributária e consagrada pela jurisprudência judicial e administrativa. É o relatório. 3 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.001696/00-18 Recurso n2 : 122.602 Acórdão fl2 : 202-14.726 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório de fls. 34/36 o Delegado da Receita Federal em Jundiaí/SP indeferiu o pleito formulado pela contribuinte, sob o argumento de que não se configurou pagamento a maior, já que a contribuinte utilizou-se indevidamente da semestralidade do PIS no cálculo dos valores a serem restituídos. A DRJ em CAMPINAS/SP indeferiu a solicitação da requerente sob a alegação de que, primeiramente, os créditos requeridos haviam sido alcançados pela decadência e, em segundo lugar, a repartição fiscal entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação do 6° mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade), o que redundaria na não existência de valor a restituir. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n°203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — C77V, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do C7'N não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado. de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição 4 _ CC-MF :V. Ministério da Fazenda 71a^, Fl. tfr Segundo Conselho de Contribuintes ';it'iztert Processo n2 : 13839.001696100-18 Recurso n2 : 122.602 Acórdão n2 : 202-14.726 para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n°07/70. sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minarei, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: EMENTA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCL4 DO ART. 168 DO C1N — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação /ática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora. para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos. à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda . Fl. 31-4.4*t' Segundo Conselho de Contribuintes ?i'aelat Processo n' : 13839.001696/00-18 Recurso na : 122.602 Acórdão n' : 202-14.726 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 " do art 162, nos seguintes casos: 1—cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CT7V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder 449 6 22 CC-MF - Ministério da Fazenda nr;:cjiwz.t Segundo Conselho de Contribuintes • Processo 112 : 13839.001696/00-18 Recurso n2 : 122.602 Acórdão n2 : 202-14.726 Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168. I. do próprio CM Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que _fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória ' (art. 168, H, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes. como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional. ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito á repetição do indébito, independentemente do exercício _financeiro em que se deu o pagamento indevido (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999).' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida."( 7 CC-MF Ministério da Fazenda , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 13839.001696/00-18 Recurso n2 : 122.602 Acórdão n2 : 202-14.726 Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 28/08/2.000, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. No tocante á semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a Mito. É que. na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo Único. A contribuição de julho será calculada COM base no ,faturamento de janeiro; a de agosto com base no .faturamento de . fevereiro; e assim sucessivamente". (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COMT/DIPAC n.° 56195, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insira na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base itnponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n.° 07/70: "Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao .faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora. não 8 r CC-MFs.cfr - Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13839.001696/00-18 Recurso n' : 122.602 Acórdão ai9 : 202-14.726 recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mário Venoso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser paga Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n.° 64, pg.I49, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba. de inesquecível memória, e .1 A .Lima Gonçalves. em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantãneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar", e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para "medir" o referido .faturamento, conforme já assinalado, é mensal Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n.° 7/70 determina que o ,faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°. "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). 77 9 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. :à."-ïs,,t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 13839.001696/00-18 Recurso n2 122.602 Acórdão n2 202-14.726 Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material Islo caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n.° 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só passível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n.° 7/70, evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (H) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Se se tratasse de mera regra de prazo. a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no 'aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'', mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior ". Com razão pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n. ° 101-87.950: "PIS/F.ATITRAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia. o 'aturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n.° 07/70 pelos Dec.-leis n.° 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2)". Acórdão n.° 101-88.969 "PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n.° 07. de 07/09/70. e Lei Complementar n.° 11 de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento. tem como fato gerador o _faturamento e como base de cálculo o Faiuramento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a 10 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 13839.001696/00-18 Recurso n2 : 122.602 Acórdão n 2 : 202-14.726 aplicação da ai/quota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.° 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte". Resta registrar que o STJ, através das I° e 2° Turmas da I° Seção de Direito Público já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11 6.000, consubstanciado no Acórdão 201-75.390: "E. neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de/ato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção. 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRÁLIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRLA. I. O PIS semestral, estabelecido na L,C 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como jato gerador o .faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha a previsão da lei e à posição da jurisprudência. 1 0 Acórdão n2 CSRF/02-0.871 t também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.J. Também nos RD n°s 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n°144.708, rel. Ministra Eliana Calrnon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado." 11 CC-MF ";%- Ministério da Fazenda Fl. '.»--»- nn Segundo Conselho de Contribuintes ÷titirtti Processo n=1 : 13839.001696100-18 Recurso ri 122.602 Acórdão 119 : 202-14.726 Recurso Especial improviaro. • Portanto, até a edição da 11/113 nal 1.2 1 2/95, convertida na Lei n r2 9.715/98. é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o fc-Iturczmento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n' 7.691/88; 8.019/90; a 218/9 1; 8.38 3/9 1; a 8 5 0/94; 9.069/95 e MP 812/94) do momento da ocorrência do _fato gerador." Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31. 12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturannento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR. N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97./7 12 22 CC-MF ".• 1. Ministério da Fazenda R. tfr :;-1'4Eg Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.001696/00-18 Recurso n2 : 122.602 Acórdão n2 : 202-14.726 Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. NAYA B g'iltATTA 13

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4719654 #
Numero do processo: 13839.000574/92-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. DECLINAÇÃO. No caso de contróversia acerca da classificação fiscal adequada, se aquela passível de gerar crédito fiscal ou não, deve o Terceiro Conselho de Contribuintes julgar a matéria, haja vista ser o órgão competente para tal, consoante o art. 9º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76981
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes quanto à classificação fiscal das mercadorias, devendo o processo retornar ao Segundo Conselho de Contribuintes após o julgamento da referida matéria.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13839.000574/92-13 Recurso n" 1 18.224 Acórdão n" : 201-76.981 Recorrente : ALFRED TEVES DO BRASIL IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. DECLINAÇÃO. No caso de controvérsia acerca da classificação fiscal adequada, se aquela passível de gerar crédito fiscal ou não, deve o Terceiro Conselho de Contribuintes julgar a matéria, haja vista ser o órgão competente para tal, consoante o art. 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFRED TEVES DO BRASIL IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes quanto à classificação fiscal das mercadorias, devendo o processo retornar a este Conselho de Contribuintes após o julgamento da referida matéria. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. ot- • a- • ‘0,- •11/4_1tRact...st-c-v . JOsefa ‘MariaCselho arques Presidente Antonio Min i Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), António Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. „ ....0,‘z 4n 2° CC-MF -.., r..4--»17. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13839.000574/92-13 Recurso n'' : 118.224 Acórdão ne 201-76.981 Recorrente : ALFRED TEVES DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, constante às fls. 467 a 475, interposto em 18/05/2001, contra a decisão administrativa prolatada pela DRF em Campinas - SP, que considerou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, lavrado em 23/07/92. A referida decisão administrativa, constante às fls. n° 424 a 461, liberou a Recorrente das imputações previstas nos itens 01 e 02 do Auto de Infração, pois, quanto àquela, foi efetuado o recolhimento do tributo, e no que tange a esta, não seria pertinente a manutenção de penalidade, no caso em que o adquirente deixou de comunicar falta cometida na emissão da nota fiscal, mas sem que o emitente tivesse sido previamente autuado. No que tange ao item 03, a decisão em comento reconheceu que apenas alguns produtos faziam jus ao gozo da isenção prevista no Decreto-Lei n° 2.433, de 1988, enquanto que outros não mais se enquadravam em tal beneficio, vez que a Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, revogou expressamente a isenção prevista no art. 17 do referido Decreto-Lei. Já no item 04, o julgador administrativo manteve a multa de oficio consubstanciada no Auto de Infração, em virtude de o recebimento de insumos com alíquotas superiores às devidas implicou aproveitamento a maior de créditos por parte da Recorrente, tendo sido, em decorrência disso, recolhido imposto a menor do que o devido. No ponto 05, em razão de a Recorrente não ter comprovado que o produto, por ser de plástico, estaria enquadrado na Portaria MF n° 349, de 10 de outubro de 1980, relacionado de acordo com a classificação na TIPI, manteve o julgador administrativo a classificação indicada no Auto de Infração. Quanto ao item 06, decidiu o julgador administrativo manter o que estava consubstanciado no Auto de Infração, posto que o aproveitamento do crédito somente pode ser efetuado se os bens sofrerem desgastes, danos ou perdas de propriedades físicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente. Às fls. 469 a 475, a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, no qual insistia na exclusão dos fatos geradores referentes a período anterior a 23 de junho de 1987, consubstanciados nos itens 02 e 04 do Auto de Infração, lavrado em 23 de julho de 1987, em razão do transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento. Ademais, em relação ao item 03, a Recorrente afirma que os bens são equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos adquiridos para serem utilizados no processo produtivo, estando regularmente integrados no seu ativo fixo, ou então acessórios que foram adquiridos simultaneamente com as máquinas e equipamentos, cumprindo a legislação que estabeleceu os incentivos, principalmente o que estabelece o art. 17, inciso I, do Decreto n° 2.433/88, com nova redação dada pelo Decreto n° 2.451/88. SitiX 2 2° CC-MF irá. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13839.000574/92-13 Recurso n2 118.224 Acórdão n9 : 201-76.981 No que diz respeito aos itens 04 e 05, a Recorrente alega que o R1PI/82, ao tratar da matéria, foi explicito ao dispor que "o destinatário deverá ficar sujeito as mesmas penas que forem cominados ao remetente pela falta apurada". Como não se tem noticia de que pena alguma foi imposta ao remetente, nenhuma pena deverá ser imposta à Recorrente. Ainda, argumenta a Recorrente acerca do item 06, no sentido de que o Plastisol e o Rapifloc são produtos intermediários, os quais se desgastam e perdem suas propriedades em decorrência da ação direta do produto (freios) sobre eles, cumprindo exatamente as condições preconizadas pela parte final do item 10.2 do Parecer Normativo n 2 65, de 30/10/79. Por fim, pede a Recorrente que seja cancelado e conseqüentemente arquivado o processo administrat o fiscal. É o re tó .o. (P404 41: 3 CC-MF Ministério cia Fazenda Fl. n4 5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri' 13839.000574/92-13 Recurso n't : 118.224 Acórdão n9 : 201-76.981 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO Analisando os Autos do Processo em epígrafe, percebe-se que parte da matéria neles tratada diz respeito a lançamento de tributo, decorrente de insuficiência de recolhimento de IN, em virtude de aproveitamento de credito fiscal escriturado com base em aquisição de mercadoria classificada erroneamente na TIPI, segundo o entendimento do Sr. Fiscal Autuante. Entrementes, a DRJ em Campinas - SP, por meio do Douto Julgador Administrativo Tributário, manteve o lançamento fiscal original, item 05 do Auto de Infração, em razão de não ter a Recorrente comprovado suas alegações, nem tampouco requerido perícia técnica, o que lhe era facultado pela legislação. Por outro lado, a Recorrente apresentou sua defesa, negando a possibilidade de vir a ser punida, posto que, nos termos do art. 368 do RIPI/82, só poderia o destinatário da mercadoria se sujeitar às mesmas penas cominadas ao remetente pela falta apurada. E, como não se tinha notícia de qualquer imposição de pena ao remetente, nenhuma pena deveria ser a ela imposta. Sendo assim, claro se apresenta a contrariedade acerca de qual seja a classificação fiscal adequada, se aquela passível de gerar crédito fiscal ou não. Nesse caso, a legislação vigente, mais especificamente o inciso XVI do art. r do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, determina que a competência para julgamento da matéria é do Terceiro Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, cumpre-nos declinar a competência para julgamento da questão relativa à classificação fiscal em discussão nestes autos, em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sem prejuízo do posterior julgamento das demais questões em debate, por este Segund • Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das sessões, e 11 d junho de 2003 — ANTONIO • 10 DE ABREU PINTO V41 4

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4721505 #
Numero do processo: 13855.001665/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar litígios referentes à contribuição ao PIS e à Cofins, quando estas exigências estiverem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Pubi• , - r ; ‘ 5 innt"Processo n' : 13855.001665/2001-11 De da União_ D Recurso n' : 124.904 Acórdão n9 : 202-16342 doim, sro ema.— Recorrente : OS INDEPENDENTES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. CONFERE COM O ORIGINAL Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar Brasília - DF, em 20 / 612ers— litígios referentes à contribuição ao PIS e à Cofins, quando a&fuji estas exigências estiverem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de Secretaria da Segunda Ctunara infração à legislação pertinente à tributação de pessoa Segundo Caoadho de Ccartribuintes/MF jurídica. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OS INDEPENDENTES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao. • *meiro Conselho de Contribuintes. Sala da- essões, em de maio de 2005. orno Carlos Atulim Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Koslowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda bCdlhCdS Fl. Segundo Conselho e Contribuintesg:a?, rtrazatpx.. D F, net inft‘IGINI 2e255ALL Processo n2 : 13855.001665/2001-11 cgStafitit Recurso n' 124.904 Acórdão n° : 202-16.342 secredoa da Segunda atm= Segundo Conselho de Coestrintuntes,MF Recorrente : OS INDEPENDENTES RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 18/12/2001 para exigir o crédito tributário de R$ 241.502,31 relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição, decorrente de decisão proferida no Processo Administrativo 112 13855.001626/2001-13, que suspendeu a isenção do Imposto de Renda e da contribuição social. Os autos de infração relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social encontram-se albergados nos Processos n2s 13855.001734/2001-96 e 13855.000310/2002-95. A 32 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o auto de infração por meio do Acórdão n2 4.010, de 18/07/2003. O julgado tem o seguinte teor: 1) a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento de oficio da contribuição rege-se pelo art. 45 da Lei n2 8.212/91; 2) é cabível a inflição da multa de 75% como sanção administrativa pelo descumprimento da legislação tributária: 3) somente são isentas da contribuição as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais; 4) é jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Regularmente notificado daquele acórdão em 26/08/2003, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 857/873 em 17/09/2003, instruído com os documentos de fls. 874/878, no qual consta arrolamento de bens. Argüiu, em preliminar, a nulidade do processo. No mérito, alegou que a autuação decorreu da suspensão da isenção nos anos de 1996 a 1999, discutida em processo a parte. Requereu a suspensão deste processo até que sobrevenha o desfecho do processo de suspensão da isenção. Impugnou a multa e os juros de mora na forma posta no lançamento. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de que seja reformada a decisão recorrida, julgando-se improcedente o auto de infração. Às fls. 886/887 a recorrente peticionou pelo desentranhamento do recurso voluntário, sob o argumento de que teria ocorrido um lapso ao informar o número do feito, fato que teria provocado a anexação a estes autos do recurso que deveria ter sido anexado aos autos do Processo n2 13855.000311/2002-30. É o relatório do necessário. Urç 2 ,r cc-mf Ministério da Fazenda • Catertitt. COM 0 ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 29 / 6 /20" framitfl Processo n° : 13855.001665/2001-11 Recurso n2 : 124.904 Sectária da Segunda Camara Acórdão ri2 202-16.342 Seguido Cama de Cortninuntes/MF VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM Assim dispõe o art. 7 2 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS. PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n°8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam 'astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuracão serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurielica;. " (grifei) Conforme se pode constatar no texto acima grifado, a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes para o julgamento das contribuições não está restrita apenas aos processos onde existam lançamentos reflexos ou decorrentes da exigência do IRPJ. A competência do Primeiro Conselho de Contribuintes abrange não só os lançamentos reflexos, mas também os lançamentos das contribuições sociais "(..) quando essas exigências estejam !astreadas, no todo ou em parte. em fatos cuja apuração (..)" tenha servido para determinar a prática de infração no âmbito do 1RPJ. Ora, os teores da descrição dos fatos, do termo de notificação fiscal lavrado no processo de suspensão da imunidade n2 13855.00162612001-13 (fls. 753/772) e da decisão recorrida, revelam que as exigências da Cofins e do IRPJ estão lastreadas nos mesmos fatos e nas mesmas provas que determinaram a suspensão da isenção. Os fatos apontados pela fiscalização configuram infração não só à legislação do IRPJ, mas também à legislação da contribuição ao PIS e à Cofins. Os fatos determinantes da suspensão da isenção podem ser assim resumidos: 1) a remuneração de dirigentes e a distribuição de lucros; 2) a aplicação de recursos em outras finalidades que não a manutenção dos objetivos sociais; 3) a manutenção de controle extracontábil, caracterizando falta de escrituração das receitas; 4) não recolhimento de tributo retido na fonte; 5) contribuição para a prática de ilícitos fiscais por parte de terceiros, caracterizada pelo pagamento de despesas sem a exigência de documento hábil e idôneo para fins de comprovação. As provas das existências destes fatos comuns encontram-se anexadas ao processo de suspensão da isenção acima referido, cujo deslinde é prejudicial ao desfecho do presente processo. Portanto, tratando-se de exigências de tributos distintos (IRPJ e Cotins), lastreadas no todo ou em parte, nos mesmos fatos que determinaram a suspensão da isenção, claro está que o órgão competente para julgar este processo é o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos precisos termos do art. 7 2, I, letra "d", do Regimento Interno. 3 22 CC-MF ir. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. '-'() ;2kr Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 20/ á /e1295— .4f.#1“4- Processo n' : 13855.001665/2001-11 Recurso n' 124.904 Seeretária da Segunda amare Acórdão flQ : 202-16.342 Sopeado Canele de Carnibuintea/MF Em face do exposto, e considerando que em pesquisa realizada no sistema comprot verificou-se que o Processo n9 13855.001626/2001-13 encontra-se na Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto no sentido de que não conhecer do presente recurso voluntário e de determinar sua remessa à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para que lá seja julgado. Sala das Se "; . 18 de maio de 2005. , • N4. A R • A' ULIM 4

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4719502 #
Numero do processo: 13838.000147/2003-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988 deve ser contado a partir da data de publicação da IN SRF nº 63, de 24/07/97 (D0U de 25/07/1997), para as pessoas jurídicas em que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros verificados. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, cabe o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 102-46.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5ª Turma da DRJ/Campinas/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que reconhece a decadência do direito de pedir.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 17 de junho de 2005 Acórdão n°. :102-46.886 ILL — INCONSTITUCIONALIDADE — RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988 deve ser contado a partir da data de publicação da IN SRF n° 63, de 24/07/97 (DOU de 25/07/1997), para as pessoas jurídicas em que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros verificados. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto n° 70.235, de 1972. Afastar a decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUIBÃO & BRESSIANI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5a Turma da DRJ/Campinas/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que reconhece a decadência do direito de pedir. -442z>- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVANA MANCINI KARAM RELATORA 2 2 JUL 2005FORMALIZADO EM: 4-1r/Y:.1';, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13838.000147/2003-50 Acórdão n°. : 102-46.886 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO.. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13838.000147/2003-50 Acórdão n°. : 102-46.886 Recurso n°. : 143.203 Recorrente : QUIBÃO & BRESSIANI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão proferida pela r. DRJ/ Campinas, SP., que indeferiu o pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos por conta do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, conforme DARF's de recolhimento apensados às fls. 03 em diante dos autos, parcialmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e cuja execução foi suspensa com relação aos detentores de ações das sociedades anônimas, nos termos da Resolução do Senado Federal n. 82 de 1996 que retirou a exigência do ordenamento jurídico nacional. O pedido de restituição foi apresentado em 28.10.1992 sob alegação de tempestividade, posto que o prazo decadencial se iniciara da data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96 ou da IN SRF 63/97. A DRJ//SP denegou o pedido com fundamento no Ato Declaratório SRF 96/99 que remete aos artigos 165, I e 168, I do CTN, considerando o prazo preclusivo para pleitear a restituição na presente hipótese, com início na data da extinção do crédito tributário. É o Relatório 3 i MINISTÉRIO DA FAZENDA .Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESV.I.n,,::: SEGUNDA CÂMARA----t.-0.- Processo n°. : 13838.000147/2003-50 Acórdão n°. : 102-46.886 VOTO Conselheiro SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Este Egrégio Tribunal Administrativo já enfrentou por diversas vezes a questão relativa ao direito de restituição do ILL, ao prazo decadencial, ao termo inicial de sua contagem e os requisitos estabelecidos pela legislação pertinente para as sociedades limitadas, como é o caso da Recorrente. As decisões adiante transcritas ilustram esta assertiva e fundamentam este VOTO. Confira-se: "Acórdão 108-06840 DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — ILL — O STF declarou inconstitucional o ILL para empresas sob forma de Sociedade por Ações e Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, sendo que, no caso desta, não haja no contrato social previsão de distribuição automática de lucro. A Resolução do Senado Federal 82/96 suspendeu a aplicação da norma relativa à S/A e a IN 63/97 reconheceu a inaplicabilidade para a Ltda., observada a condição acima. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, o prazo extintivo do direito tem início, para empresa sob forma de S/A, na data de sua publicação da Resolução; ou, para Ltda., na data da publicação da IN. Recurso parcialmente provido." "Acórdão 103-20962 I RF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988 deve ser 1 contado a partir da data de publicação da Resolução do Senadoji Federal n°82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas, e da IN 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Z-1 n1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13838.000147/2003-50 Acórdão n°. : 102-46.886 SRF n° 63, de 24/07/97 (DOU de 25/07/1997), para as demais sociedades, exceto para as empresas individuais. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 63, de 25/07/1997, autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, desde que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros anualmente verificados.(Publicado no DOU n° 176 de 11/09/2002)." Conforme se depreende das decisões acima transcritas, predomina neste Tribunal Administrativo que o prazo decadencial para a restituição de tributos é de 5 anos contados --- para as sociedades anônimas ---- da data da publicação da Resolução 82/96 do Senado Federal que expurgou o artigo 35 da Lei 7713/88 do ordenamento jurídico. Para as sociedades limitadas, o prazo decadencial é de 5 anos, porém contados a partir da data da publicação da Instrução Normativa n. 63 de 1997. Verifica-se que a Recorrente se trata de uma sociedade limitada e que o pedido de restituição foi apresentado no dia 28.10.1999. Sendo portanto, tempestivo o pedido cabe o a apreciação do feito. Nestas condições, pelas razões acima, resta afastada a preliminar de decadência e no mérito, recebo o presente Recurso Voluntário para determinar o seu retorno à DRJ de origem para devido enfrentamento do mérito, sem incidir em supressão de instância. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2005. luamQ.A, SILVANA MANCINI KARAM 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4722125 #
Numero do processo: 13873.000154/96-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE IOF COM IRPF - Existindo sentença judicial transitada em julgado, que reconhece o direito de restituição do indébito, o pedido de compensação deve ser deferido. A compensação poderá ser efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12152
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:00:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:00:50Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:00:50Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:00:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:00:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:00:50Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:00:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:00:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:00:50Z; created: 2009-08-26T18:00:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-26T18:00:50Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:00:50Z | Conteúdo => • r ▪ ib e. 4., (1)*".' çck"ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ;a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. :13873.000154/96-07 Recurso n°. : 13.863 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : JOSÉ MINETTO Recorrida : DRF em BAURU - SP Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.152 COMPENSAÇÃO DE 10F COM IRPF. Existindo sentença judicial transitada em julgado, que reconhece o direito de restituição do indébito, o pedido de compensação deve ser deferido. A compensação poderá ser efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MINETTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • --41‘Upt‘ PRE !DENTE itA , 41,4i...ir "DE BRITTO -dr411/1" 'e me FORMALIZADO EM: 1 g Nov 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13873.000154/96-07 Acórdão n°. :106-12.152 Recurso n° : 13.863 Recorrente : JOSÉ MINETTO RELATÓRIO JOSÉ MINETTO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto. Tratam os autos de pedido de compensação do crédito de Imposto de Operações Financeiras (DARF/10F à f1.19), com débitos de Imposto Renda Pessoa Física exigido pelo Aviso de Cobrança de f1.20. Preliminarmente, seu pedido foi examinado e indeferido pelo Chefe da Seção de Tributação de Botucatu—SP (0.30). Cientificado, tempestivamente, apresentou sua manifestação de • inconformidade de fls. 34/42, instruída pelas cópias da petição inicial interposta na Ação de Repetição de Indébito sob o Rito Ordinário (fls.13/57), aditamento (fls.58/61) e intimação (fls.62). Nos termos da informação inserida à 0.68, verso, a decisão da autoridade preparadora foi considerada definitiva, encerrando a discussão administrativa. Intimado a recolher os valores de IRPF registrados no Aviso de Cobrança (fls. 70/71), recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes repetindo os argumentos registrados em sua manifestação de inconformidade (fls. 74/82) acompanhado dos documentos juntados às fls. 72/98. }‘, 2 ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13873.000154/96-07 Acórdão n°. :106-12.152 Examinados pelos membros dessa Câmara na sessão de 14/10/98, pelo Acórdão n° 106-10.480, decidiu-se , por unanimidade de votos, que em correção de instância, o recurso fosse, como impugnação, submetido ao crivo do julgador singular. Ao pedido do recorrente foram juntados aos autos documentos de fls. 109/196. A autoridade de primeira instância manteve o indeferimento de seu pleito em decisão de fls. 198/200, sob os seguintes fundamentos: - Nos termos da documentação apresentada, a interessada obteve judicialmente o direito creditario reclamado na presente, ou seja, a sentença que reconheceu o direito à repetição do 1OF já transitou em julgado. - A Instrução Normativa SRF n°73, de 1997, determinou que, nesses casos, o contribuinte deveria comprovar a desistência na ação judicial. Isso porque, caso contrário, o contribuinte estaria beneficiando-se duplamente do mesmo direito creditario, ao recebê-lo pela execução da sentença judicial e ao vê-/o compensado com outro débito na esfera administrativa. - Assim, o pedido administrativo ora formulado caracteriza-se pela redundância, e seu deferimento levaria à duplicidade do reconhecimento do direito creditaria Não é outro o motivo que levou o legislador a vedar a concomitância da discussão judicial administrativa da matéria, ao dispor na Lei n°6.830, de 22 de setembro de 1980 (...). - Como a decisão judicial prevalece sobre a administrativa, e não tendo a interessada desistido da ação judicial, a autoridade administrativa está impedida de atender seu pleito, uma vez que o direito creditório do 10F não está disponível para a compensação requerida. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13873.000154/96-07 Acórdão n°. : 106-12.152 Desta decisão tomou ciência (AR de f1.209) e, na guarda do prazo legal, seu procurador apresentou o recurso de fls. 213/219, instruído por cópias de documentos de fls. 220/291 e Carta de Fiança Para Fins Recursais de fls.292/293. Seus argumentos são resumidos a seguir: - resulta claro que qualquer alegação de que o crédito de 10F, chamado de 'extraordinário", compulsoriamente pelo Supremo Tribunal Federal, não poderia ser objeto de compensação com o IRPF, caminho pelo qual se enveredou o Chefe de Tributação da DRF- Bauru; - como foi esclarecido, à ação judicial proposta pelo recorrente não teve por escopo pleitear a autorização da compensação; - a ação de rito ordinário de Repetição de Indébito foi aditada em sua exordial para que fosse declarada a inexistência de relação jurídica tributária, consistente na exigência do cumprimento das disposições contidas na IN-SRF 67/92 e do Ato Declaratorio n° 15/94, devido à inconstitucionalidade de tais normativos que tentaram sobremaneira reduzir o campo de abrangência do art. 63 da Lei n° 8.383/91, de promover a compensação da quantia indevidamente recolhida com o imposto de renda e proventos de qualquer natureza das pessoas físicas; - a ilustre Juíza Federal da 11° Vara Federal, ao apreciar o pedido de tutela antecipada formulado, houve por bem conceder parcialmente medida liminar, para o fim de garantir que a compensação se realize entre tributos da mesma espécie, determinando, outrossim, que a correção monetária fosse aplicada obedecendo aos mesmos índices utilizados para atualização dos débitos fiscais; L, 4 n\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13873.000154/96-07 Acórdão n°. :106-12.152 - a ação judicial foi sentenciada favoravelmente ao Recorrente, condenando a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, confirmada pelo Acórdão n° 374382 do Colendo Tribunal Regional Federal da 3° região, que inclusive acrescentou ao crédito o índice de IPC ilegalmente expurgado de 42,72%, por ocasião do chamado "Plano Verão"; - transitada em julgado a decisão favorável ao recorrente, os Autos do Processo n° 95.003583-4, Ação de Repetição de Indébito Tributário, sob o Rito Ordinário, e baixados aos Autos à Vara de origem, peticionaram os patronos da causa, já em 16/05/2000 (petição anexa), para que fosse procedida a execução da União Federal (Fazenda Nacional), referente à verba honorária e suas custas processuais devidas, nos termos do artigos 730 e 604 do Código do Processo Civil; - daquela petição, a memória de cálculo do valor que a União Federal foi condenada a devolver ao Recorrente, de R$ 23.393,58, e já objeto de compensação, base de cálculo essa para os honorários de sucumbência; - não há provas de que o Recorrente estaria recebendo em "duplicidade seu direito creditório; - para corroborar a informação de que está executando unicamente os honorários de sucumbência, anexa cópias dos Embargos à Execução de 12/12/2000; - o direito, já judicialmente reconhecido, de compensar o 10F, que foi compulsoriamente obrigado a recolher, com o imposto de renda das pessoas físicas, não pode estar sujeito à desistência de ação judicial por parte do mesmo, posto que o Recorrente obteve êxito em seu pedido, e essa transitou em julgado. \k\5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13873.000154/96-07 Acórdão n°. : 106-12.152 Finaliza, pedindo a nulidade da decisão de primeira instância e o cancelamento da exigência fiscal consubstanciada na Intimação 0013/2001. É o Relatório. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13873.000154/96-07 Acórdão n°. : 106-12.152 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele conheço. Nos termos da petição de fls. 43/57, o recorrente entrou com uma ação ordinária de "Repetição de Indébito", buscando a devolução do valor compulsoriamente recolhido sob o título de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a títulos e Valores Mobiliários, calculado sobre os valores em cadernetas de poupança das quais era titular. Subsidiariamente (fls.58/61), em aditamento à inicial (fls.58/61), modificou o pedido de restituição para compensação com o Imposto de Renda, pleiteando antecipação da tutela, no sentido de afastar a exigência do cumprimento das disposições contidas na Instrução Normativa n° 67/92 e no Ato Declaratório n° 15/94. Ao apreciar o pedido de antecipação de tutela, a MM. Juíza concedeu liminar, garantindo-lhe a compensação facultada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, sem submissão às regras atinentes aos códigos da Instrução Normativa - SRF n° 67/92, desde que a compensação seja entre tributos da mesma espécie, determinando, outrossim, que a correção monetária fosse aplicada obedecendo aos mesmos índices utilizados para atualização dos débitos fiscais (fls.25/26 e 39/47). A liminar foi confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional da Terceira Região (fis.1121154), que negou seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13873.000154/96-07 Acórdão n°. :106-12.152 A Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento e o Supremo Tribunal Federal(STF), Relator Ministro Néri da Silveira, negou seguimento ao mesmo, posto que aquela Suprema Corte "declarou a inconstitucionalidade do inciso V, do art. 1°, da Lei n° 8.033/90, que institui a incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros — IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança, por se tratar de norma incompatível com o art. 153, da CF. Tal decisão transitou em julgado em 22/11/99, sendo os autos baixados definitivamente ao TRF 3° Região, Guia n°6298 (doc. de f1.196). A autoridade de primeira instância indeferiu o pedido, e nos termos da informação registrada à fl. 206, a cobrança do IRPF( f1.20) passou a ser discutida no Processo n° 10.880.024487/95-37, em trâmite na PFN/São Paulo, contudo, nesses autos é que foi juntada a "Carta de Fiança', para fins recursais (f1.292). Considerando que o objetivo do recurso é o reconhecimento do direito de compensação de fls.01102, essa será a matéria objeto de nosso exame. Alega e com razão o recorrente, que a autoridade preparadora e julgadora não examinaram o mérito de seu pedido, pois ambas consideraram que o fato de ele ter obtido, na esfera judicial o direito de devolução do IOF (tido como inconstitucional) a repartição estava impedida de autorizar a compensação, uma vez que havia riscos de haver duplo benefício. Fundamento esse inoportuno para a discussão em pauta, pois o ónus de fiscalizar o proceder do recorrente é do órgão que fiscaliza e arrecada o tributo. A ausência de apreciação dos argumentos registrados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, toma a decisão de primeira instância passível de ser anulada por cerceamento do direito de defesa, todavia, sob o amparo do § 3 do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que assim preleciona: 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13873.000154/96-07 Acórdão n°. : 106-12.152 Art. 59- São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; li - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § I° - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência § 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 30 - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Deixo de declarar sua nulidade e passo ao exame do mérito. A possibilidade de compensação de tributos está prevista na Lei n° 5.172/66, C.T.N, nos artigos 156, inciso II e 170, como uma das formas de extinção do crédito tributário. Essa matéria foi regulada pela Lei n° 8.383/91 que em seu artigo 66 assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de imporkincia correspondente a períodos subsequentes. § 1° - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie § 2°- É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 30.. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR § 4° - O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Essa norma teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n 9.069/95, art. 39 da Lei n 9.250/95 e art. 74 da Lei n 9.430/96, cuja redação final foi 9 iSt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13873.000154/96-07 Acórdão n°. :106-12.152 inserida no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 3.000/99 no art.891 que assim determina: Art. 891. A Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional (Lei n2 9.430, de 1996, art. 74).(grifei) Buscando normatizar a matéria foram expedidos o seguintes atos normativos: a) Instrução Normativa SRF n° 67/92, que em seu artigo 4° limita o direito da compensação para tributos ou contribuições de igual código de receita; b) Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 15/94, que restringe a compensação de tributos e contribuições federais para tributos e contribuições da mesma espécie, isto é que tem o mesmo fato gerador; c) Instrução Normativa SRF ri 22/96, que dispõe sobre a forma de atualização do valor a ser restituído; d) Instrução Normativa n 21/97, que assim disciplinou a matéria : Art. 2°. Poderão ser objeto de pedido de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; Art. 5° Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, nos incisos 1 e II do art. 3° e no art. 40. )1 o • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13873.000154/96-07 Acórdão n°. :106-12.152 Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 20 e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado § 1 0 A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional; § 7. A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado pela compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. Art. 17. A restituição, o ressarcimento ou a compensação de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, somente poderá ser efetuada após prévia análise do pedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que deverá se pronunciar quanto ao mérito, valor e prazo de prescrição e decadência. Parágrafo única Para efeito do disposto neste artigo, o contribuinte devera anexar ao pedido de restituição ou ressarcimento uma cópia da sentença e do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito. Esse ultimo artigo teve sua redação alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73/97 para: Art. 17.Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar o pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1° No caso de titulo judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive honorários advocatícios; § 2 0 Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. A autoridade julgadora *a que considerou, também, como motivo para negar o pedido, o fato de não ter sido juntado aos autos o comprovante da desistência da ação judicial. N\ ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13873.000154/96-07 Acórdão n°. : 106-12.152 O recorrente tentou suprir essa falha anexando ao recurso documentos que comprovam que o processo de execução continua, mas somente quanto aos honorários advocaticios pelos quais a Fazenda Nacional foi condenada. Dessa maneira, nada há que o impeça de fazer a compensação pleiteada. Por derradeiro, esclareço que diante da norma do inciso II do art. 5°, da C.F/88: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, à exigência contida no § 2° do art. 17do ato normativo, anteriormente copiado, (assumir todas as custas do processos inclusive honorários advocaticios), nenhum efeito produz. Isso posto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 22 de agosto de 2001. 40) ,/ 4 4/1 rir - I J A 'DE D' BRITTO / çk 12 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001731/98-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADE DE DECISÃO - Tendo o julgador singular enfrentado convenientemente todas as questões colocadas na impugnação, não há que se falar em nulidade da decisão. IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção na fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora não excluem o contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos tributáveis recebidos a titulo de gratificações, mesmo que constem do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO - Tendo o lançamento sido efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17314
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001731/98-85 Recurso n°. : 118.737 Matéria : IRPF - Ex: 1997 Recorrente : HEINRICH HANSING Recorrida . DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 10 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.314 IRPF - NULIDADE DE DECISÃO - Tendo o julgador singular enfrentado convenientemente todas as questões colocadas na impugnação, não há que se falar em nulidade da decisão. IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção na fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora não excluem o contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos tributáveis recebidos a titulo de gratificações, mesmo que constem do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFICIO - Tendo o lançamento sido efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEINRICH HANSING. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEIIA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • . MINISTÉRIO DA FAZENDA t e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001731/98-85 Acórdão n°. : 104-17.314 ./ • ItIL çkW 40: 4" • RIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAPI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ' - 24' • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA • :- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001731/98-85 Acórdão n°. : 104-17.314 Recurso n°. : 118.737 Recorrente : HEI NRICH HANSI NG RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, acrescido dos encargos legais, em razão de haver considerado como isento e não tributáveis pela fiscalização e recebidos a título de gratificações do CTA-Centro Técnico Aeroespacial. Mostrando o seu inconformismo, apresenta o interessado impugnação, onde em síntese alega o seguinte: 1- Que basicamente a exigência fiscal se prende a recebimento de rendimentos acumulados referentes à gratificação de Atividade Técnico-AdrAinistrativa GATA, cujo pagamento pela fonte pagadora foi classificado como não tributáveis; 2- Que somente com a intimação recebida em abril/98 tomara conhecimento de que se tratava de rendimentos tributáveis e de que a fonte pagadora não houvera retido o imposto, sustentando ainda que até então desconhecia a existência de troca de correspondências entre o CTA e a Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos/SP, acerca do trancamento tributário dos mencionados valores; 3 - 4-=.* • . MINISTÉRIO DA FAZENDA " n `: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =‘; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001731/98-85 Acórdão n°. : 104-17.314 2- Que o sujeito passivo da obrigação tributária seda a fonte pagadora, haja vista entender competir a ela efetuar a retenção e o recolhimento do imposto, na forma dos artigos 796, 891 e 919, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994. Afirma ainda que não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção, o rendimento deveria ser considerado liquido, reajustando-se a base de cálculo e atribuindo a ela o ônus do imposto, nos termos do Parecer Normativo CST n° 324/71 e 1/95. 3-Afirma também que a s penalidades e juros impostos devem ser revistos, pois seguiu orientação da fonte pagadora, que segundo entende, configurariam normas complementares de que trata o artigo 100, do CTA e Parte n° 20/Dl/F/97, de 23/04/97, que informam a não incidência do imposto de renda e a classificação dos pagamentos não tributáveis. 4- Alega a ainda que houve violação do disposto no art. 159, do Código Civil, o qual estabelece que incumbe ao causador do dano a sua reparação. E, no presente caso, o MARE/Maer/CTA foram os responsáveis pela não inclusão dos rendimentos como tributáveis. Aduz, ainda que, por uma questão de lógica, não pode o Fisco tributar valores que outro integrante da mesma União Federal declarou como não sujeitos ao imposto. Para comprovar o alegado, anexa cópia dos holerites, do informe de rendimentos, de informativo do CTA, e de correspondências enviadas pelo CTA, MARE, e Secretaria da Receita Federal, além de transcrever ementas de Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes nos quais se teria decidido ser a fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento do imposto na fonte. Junta, também uma exposição de motivos com descrição dos fatos, em ordem cronológica. 4 -I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001731/98-85 Acórdão n°. : 104-17.314 A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender caracterizada a infração. Intimada da decisão em 07.12.98, protocola o interessado em 29 do mesmo mês, o recurso voluntário que leio, juntando cópia de liminar que o dispensa do depósito recursal a que se refere a MP n° 1621/97, argüindo em preliminar a nulidade da decisão singular por não ter o julgador enfrentado todos os quesitos colocados na impugnação, para no mérito argüir ilegitimidade passiva do recorrente, citando artigos do CTN, do RIR/94 e doutrinas, alegando que a responsabilidade é da fonte pagadora; se insurge contra as penalidades aplicadas, para no final pedir o provimento do recurso. É o Relatório 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001731/98-85 Acórdão n°. : 104-17.314 VOTO CONSELHEIRA CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No vertente recurso voluntário, o contribuinte se insurge contra a decisão de primeira instância, que manteve o lançamento que está a exigir IRPF, por haver considerado como isento e não tributado, rendimentos que a fiscalização considerou tributados. Em preliminar, o recorrente pede anulação da decisão recorrida, sob a alegação de não haver o julgador enfrentado todas as questões colocadas na impugnação. Contudo, analisando a impugnação em cotejo com a decisão recorrida, não vislumbrou este relator qualquer omissão da mesma que pudesse ensejar a sua nulidade. Destarte, rejeita a preliminar argüida Superada a prefaciai, passamos a analise de mérito. A pedra angular da questão resulta em saber se os valores recebidos a titulo de gratificações, estariam ou não sujeitos a tributação e em caso positivo, quem seria o sujeito passivo, o recorrente ou a fonte pagadora. 6 -,!" • . 9,„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001731/98-85 Acórdão n°. : 104-17.314 Diz o recorrente em suas razões recursais, não possuir legitimidade para integrar o polo passivo da lide e que esta seda da fonte pagadora que deixou de reter o imposto na fonte, informando que se tratava de rendimentos isentos e não tributados. Para deslinde da questão oportuno se faz a análise do contido no artigo 30 da Lei n° 7.713, mormente em seu parágrafo 40 , 1`in verbis": `Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 90 a 14 desta lei. •§ 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização , condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência d o imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.' Dúvidas não existem, no sentido de que, o contribuinte do imposto efetivamente é a pessoa física titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento de qualquer natureza, com uma renda líquida acima do limite da isenção (RIR/94, Livro I — Tributação da Pessoas Físicas, art. 1°). Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua somente como depositária do Tesouro Nacional, retendo o imposto do contribuinte e repassando aos cofres públicos. Assim, o recorrente ao que parece, está confundindo a responsabilidade da fonte pagadora em reter o imposto, com o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária que é sem dúvida o contribuinte, pessoa física, e não a fonte pagadora. Ressalte-se que, os autos versam sobre Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e não sobre o Imposto de Renda Fonte (IRF). 7 .; .f.t • • f; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001731/98-85 Acórdão n°. : 104-17.314 A jurisprudência emanada deste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacífica, consoante já citara o ilustre julgador singular, o que dispensa novas citações. Por seu turno, não se pode olvidar que, a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferece-los à tributação em sua declaração de rendimentos. A diferença é que, em havendo a retenção, o contribuinte pode compensa-la na declaração de ajunte anual. Também não se aplica no caso, a norma contida no artigo 100, II, do CTN para excluir a imposição de multas, juros e atualização monetária, uma vez que o CTA não pode ser equiparado ou confundido como órgão da administração tributária. As citações feitas pelo recorrente, muito embora sábias, não se aplicam ao presente caso, razão pela qual, dispensa maior considerações. Por derradeiro, resta analisar quanto a aplicação ou não da multa de ofício, aqui dosada em 75% sobre o valor do imposto. Para este relator não existe a menor dúvida no sentido de que, o recorrente é o sujeito passivo do tributo reclamado nestes autos, independentemente de Ter havido ou não a retenção na fonte. Por outro lado, quer nos parecer também que, o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores pagos ao contribuinte a título de gratificações, o que levou declara-los como tal. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001731/98-85 Acórdão n°. : 104-17.314 A respeito da questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF/01-0.217, produzindo a seguinte ementa: "IRPF — REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de oficio. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Destarte, entende este relator que, s.m.j., deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos da mora, dispensando-o do recolhimento da multa de oficio, considerando não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão, mesmo porque informou o rendimento, ainda que de forma equivocada. Sob tais considerações, voto no sentido de REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1999 MARIA CLÉLIA P REIRA DE ANDRADE 9 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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