Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6941623 #
Numero do processo: 10580.722071/2008-01
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2006 DILIGÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA . As provas testemunhais têm valor probatório restrito em face às provas documentais e servem apenas como subsidiárias para completar aquilo que aquelas são insuficientes a esclarecer, sendo prescindíveis quando os fatos já estão suficientemente provados documentalmente. Irrelevantes para a autuação em apreço. Não há cerceamento de defesa em não sendo deferida a sua produção, pela autoridade fiscal ou de julgamento. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. OMISSÃO DE COMPRAS. Não é capaz de ilidir a tributação erguida sobre a presunção de omissão de receitas evidenciada pela omissão de compras, fato este comprovado pela emissão de Notas Fiscais de fornecedor em favor da autuada, as alegações de que repassa as mercadorias a terceiros e que o lucro é ínfimo. SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. A base de cálculo para a apuração do lucro na sistemática diferenciada, simplificada e favorecida - Simples - é a receita bruta auferida, comportando se apenas as deduções pelas vendas canceladas e/ou descontos incondicionais concedidos, nos termos da norma tributária. SIMPLES. OPÇÃO. PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO DE ICMS. Ao optar pela sistemática do Simples, na apuração do lucro, o contribuinte renuncia aos benefícios da comercialização de produtos isentos de ICMS ou sujeitos à substituição tributária, deduções possíveis no regime de apuração pelo Lucro Real. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. FRAUDE. ERRO. Verificada a possibilidade de erro na escolha do regime de tributação, descabe a qualificação da multa de ofício. NORMAS TRIBUTÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FATURAMENTO ACIMA DO LIMITE. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção de omissão de receitas não ilidida pela contribuinte gera o efeito de estipular-se a receita bruta anual da empresa neste mesmo valor. Ultrapassado o limite legal anual para se manter no Simples, correta a sua exclusão.
Numero da decisão: 1801-000.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, rejeitar o pedido de diligências, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício qualificada (150%) para a regular (75%), nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Rogério Garcia Peres
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2006 DILIGÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA . As provas testemunhais têm valor probatório restrito em face às provas documentais e servem apenas como subsidiárias para completar aquilo que aquelas são insuficientes a esclarecer, sendo prescindíveis quando os fatos já estão suficientemente provados documentalmente. Irrelevantes para a autuação em apreço. Não há cerceamento de defesa em não sendo deferida a sua produção, pela autoridade fiscal ou de julgamento. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. OMISSÃO DE COMPRAS. Não é capaz de ilidir a tributação erguida sobre a presunção de omissão de receitas evidenciada pela omissão de compras, fato este comprovado pela emissão de Notas Fiscais de fornecedor em favor da autuada, as alegações de que repassa as mercadorias a terceiros e que o lucro é ínfimo. SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. A base de cálculo para a apuração do lucro na sistemática diferenciada, simplificada e favorecida - Simples - é a receita bruta auferida, comportando se apenas as deduções pelas vendas canceladas e/ou descontos incondicionais concedidos, nos termos da norma tributária. SIMPLES. OPÇÃO. PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO DE ICMS. Ao optar pela sistemática do Simples, na apuração do lucro, o contribuinte renuncia aos benefícios da comercialização de produtos isentos de ICMS ou sujeitos à substituição tributária, deduções possíveis no regime de apuração pelo Lucro Real. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. FRAUDE. ERRO. Verificada a possibilidade de erro na escolha do regime de tributação, descabe a qualificação da multa de ofício. NORMAS TRIBUTÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FATURAMENTO ACIMA DO LIMITE. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção de omissão de receitas não ilidida pela contribuinte gera o efeito de estipular-se a receita bruta anual da empresa neste mesmo valor. Ultrapassado o limite legal anual para se manter no Simples, correta a sua exclusão.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10580.722071/2008-01

conteudo_id_s : 5776817

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.404

nome_arquivo_s : Decisao_10580722071200801.pdf

nome_relator_s : Ana de Barros Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 10580722071200801_5776817.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, rejeitar o pedido de diligências, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício qualificada (150%) para a regular (75%), nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Rogério Garcia Peres

dt_sessao_tdt : Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010

id : 6941623

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470370840576

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-17T12:17:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2302596_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-17T12:17:06Z; Last-Modified: 2010-12-17T12:17:06Z; dcterms:modified: 2010-12-17T12:17:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2302596_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:69acf705-2688-4c73-90f8-5a852fc3c098; Last-Save-Date: 2010-12-17T12:17:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-17T12:17:06Z; meta:save-date: 2010-12-17T12:17:06Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2302596_0.doc; modified: 2010-12-17T12:17:06Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-17T12:17:06Z; created: 2010-12-17T12:17:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-12-17T12:17:06Z; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-17T12:17:06Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 376 1 375 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10580.722071/2008-01 Recurso nº 513.397 Voluntário Acórdão nº 1801-00.404 – 1ª Turma Especial Sessão de 13 de dezembro de 2010 Matéria Auto de Infração Simples - Omissão de Receitas e Exclusão do Simples Recorrente ROSALIA ALELUIA DE SOUZA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2006 DILIGÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA . As provas testemunhais têm valor probatório restrito em face às provas documentais e servem apenas como subsidiárias para completar aquilo que aquelas são insuficientes a esclarecer, sendo prescindíveis quando os fatos já estão suficientemente provados documentalmente. Irrelevantes para a autuação em apreço. Não há cerceamento de defesa em não sendo deferida a sua produção, pela autoridade fiscal ou de julgamento. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. OMISSÃO DE COMPRAS. Não é capaz de ilidir a tributação erguida sobre a presunção de omissão de receitas evidenciada pela omissão de compras, fato este comprovado pela emissão de Notas Fiscais de fornecedor em favor da autuada, as alegações de que repassa as mercadorias a terceiros e que o lucro é ínfimo. SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. A base de cálculo para a apuração do lucro na sistemática diferenciada, simplificada e favorecida - Simples - é a receita bruta auferida, comportando- se apenas as deduções pelas vendas canceladas e/ou descontos incondicionais concedidos, nos termos da norma tributária. SIMPLES. OPÇÃO. PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO DE ICMS. Ao optar pela sistemática do Simples, na apuração do lucro, o contribuinte renuncia aos benefícios da comercialização de produtos isentos de ICMS ou sujeitos à substituição tributária, deduções possíveis no regime de apuração pelo Lucro Real. Fl. 376DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. FRAUDE. ERRO. Verificada a possibilidade de erro na escolha do regime de tributação, descabe a qualificação da multa de ofício. NORMAS TRIBUTÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FATURAMENTO ACIMA DO LIMITE. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção de omissão de receitas não ilidida pela contribuinte gera o efeito de estipular-se a receita bruta anual da empresa neste mesmo valor. Ultrapassado o limite legal anual para se manter no Simples, correta a sua exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, rejeitar o pedido de diligências, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício qualificada (150%) para a regular (75%), nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Rogério Garcia Peres. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora EDITADO EM: 17/12/2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Sandra Maria Dias Nunes, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A empresa em epígrafe foi autuada a recolher os tributos federais apurados pela sistemática do Simples, relativos ao ano-calendário de 2005, pelas seguintes razões, consoante texto explicativo dos Autos de Infrações lavrados às fls. 05 a 74, e relatório do acórdão ora combatido, que aproveito: “Consta da descrição dos fatos que a empresa foi autuada por omissão de receitas não escrituradas (infração 001) e insuficiência de recolhimento (infração 002), porque: (i) a empresa estava inscrita no Simples no período fiscalizado, apresentando incompatibilidade entre a receita declarada (R$ 187.064,38) e sua movimentação financeira e econômica, conforme pesquisa interna; (ii) feita a circularização junto ao fornecedor Souza Cruz S/A, CNPJ n° 33.009.911/0001-39, constatou-se a omissão de compras de cigarros, e conseqüente omissão de vendas, pelo confronto entre as notas fiscais de venda à fiscalizada, lançamentos no Livro Caixa e receita declarada em DSPJ-Simples; (iii) a Fl. 377DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.722071/2008-01 Acórdão n.º 1801-00.404 S1-TE01 Fl. 377 3 escrituração do Livro Caixa não obedece ao disposto no art. 7°, § 1°, da Lei n° 9.317, de 1996, pois a movimentação bancária não está escriturada, notando-se ainda lançamentos de empréstimos fictícios em montante exato para complementar os valores de vendas e zerar o saldo devedor no final do mês; (iv) a omissão de compras de mercadorias e a conseqüente omissão de vendas configurou induvidosamente a redução dos tributos a pagar. Em decorrência do procedimento fiscal, houve lavratura de Representação Fiscal para Exclusão do Simples, que resultou no Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 004, de 20 de novembro de 2008 (vide fl. 273), excluindo a empresa do sistema a partir de 01/01/2006.” (grifos não pertencem ao original) Destaco que sobre a Infração ‘001’ a fiscalização aplicou a multa de ofício qualificada (150%), enquanto com relação à Infração ‘002’ a multa de ofício regular (75%). O Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 004/08 pertinente à exclusão da empresa do Simples, a partir do ano-calendário de 2006, encontra-se às fls. 273 destes autos. A empresa insurgiu-se contra os lançamentos tributários, fls. 93 a 103, alegando, em apertada síntese: ignorância quanto à carga tributária que a venda de cigarros acarreta; que a margem de lucro na comercialização desta mercadoria é de 2,5% e que age como revendedora para a Cia de Cigarros Souza Cruz; que a legislação do Simples ao impor a alíquota de 7% para as empresas de pequeno porte inviabilizou a sua atividade, tendo que permanecer recolhendo os tributos como micro empresa; é pessoa de idade, lutando pela sobrevivência, requerendo, ao fim, a redução da penalidade imposta, a não exclusão do Simples, a baixa do débito, sob pena de encerrar as atividades e voltar à informalidade. A Quarta Turma da DRJ em Salvador/Ba exarou o Acórdão nº 15-18.974/09, fls. 276 a 280, mantendo integralmente os lançamentos tributários e a exclusão da empresa do Simples. O aresto restou assim ementado: “OMISSÃO DE RECEITA NÃO ESCRITURADA A constatação de omissão de receita, decorrente da não escrituração de vendas de cigarros, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais pertinentes. EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECEITA BRUTA. LIMITE LEGAL É válida a exclusão da pessoa jurídica que no ano-calendário ultrapassou o limite de receita bruta que lhe permitiria permanecer no Simples como empresa de pequeno porte no ano-calendário seguinte. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Após esclarecer sobre a natureza vinculada da atividade administrativa do lançamento tributário às normas tributárias vigentes, a turma julgadora de primeira instância esclarece: “Portanto, a despeito da queixa da impugnante sobre as dificuldades que enfrenta no ramo de comércio de distribuição de cigarros, e da especificidade dessa atividade, não há previsão legal que ampare o pedido de baixa do crédito tributário exigido ou Fl. 378DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 a redução substancial do seu valor para que fosse possível à interessada liquidá-lo mediante pagamento em parcelas. [...] Ademais, não compete à instância administrativa julgar alegações sobre suposta incoerência entre margem de lucro com a venda de cigarros e alíquota aplicável à empresa optante pelo Simples, na condição de EPP, que explore tal atividade. O exame da isonomia ou equidade entre contribuintes é uma atribuição que remete ao legislador, que na elaboração da lei deve avaliar esses aspectos, bem como a capacidade contributiva, a fim de não criar tributos que fomentem a desigualdade, o confisco e a injustiça tributária. Mas, uma vez positivada a norma, caberá apenas à administração tributária zelar pelo seu fiel cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional. Afinal de contas, a inscrição na sistemática do Simples não é obrigatória, é uma opção da pessoa jurídica, cabendo a esta avaliar se vale a pena ou não aderir ao sistema, levando em conta as características e especificidades do seu ramo de atividade. Note-se, a propósito, que as alíquotas do Simples incidem sobre a receita bruta mensal auferida, abatendo-se somente os descontos incondicionais concedidos e as vendas canceladas, e vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem como apropriação ou transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS, conforme dispõe o art. 5°, § 5°, da Lei n° 9.317, de 5 dezembro de 1996, ipsis litteris: [...] Como se vê, e não é demais repetir que as únicas exclusões da receita bruta permitidas, para as empresas inscritas no Simples, são os descontos incondicionais concedidos e as vendas canceladas. Para fins de determinação da receita bruta mensal, é vedado proceder-se, mesmo no caso de substituição tributária e naqueles casos de tributação concentrada, a qualquer outra exclusão, em virtude da alíquota favorecida e do tratamento tributário diferenciado facultado aos optantes do Simples. Também não haverá redução do percentual a ser aplicado sobre a receita bruta mensal. Como a defendente não anexou qualquer elemento de prova que pudesse contradizer a base de cálculo utilizada nos lançamentos, tendo até assumido que as diferenças apresentadas foram de fato originadas pela venda de cigarros, e que desconhecia o acréscimo de impostos originados por esse tipo de comercialização, não há como acatar o seu pedido de baixa do crédito tributário exigido, ou a substancial redução do mesmo, para que pudesse fazer o pagamento em parcelas coerentes com a alegada condição financeira da empresa. [...]” No que respeita à exclusão do Simples, a turma julgadora fundamenta a exclusão no fato inarredável de que a empresa auferiu, para o ano-calendário de 2005, a receita bruta no valor de R$ 3.514.102,55 (fls. 61), ultrapassando, pois, o limite legal para se manter na sistemática diferenciada, simplificada e favorecida. Inconformada, tempestivamente, a empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls. 294 a 302 pelas seguintes razões: 1) a recorrente é micro empresa individual e não auferiu a receita bruta apurada no montante de R$3.514.102,55; embora seja a destinatária das Notas Fiscais da “Souza Fl. 379DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.722071/2008-01 Acórdão n.º 1801-00.404 S1-TE01 Fl. 378 5 Cruz” apenas repassa aos demais feirantes as mercadorias, ficando com o percentual de 2,5%; 2) descabe a autuação no montante exigido, sendo devido apenas o valor dos 2,5% dos valores das Notas Fiscais anexadas aos autos, sob pena de ferir-se os princípios da capacidade contributiva e da verdade real dos fatos; 3) o julgador deve buscar a verdade real além dos elementos do processo, buscando outros, cabendo a si determinar a realização de diligências, conforme dispõe o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), o que não foi feito pela turma julgadora de primeira instância; 4) a maioria dos contratos entre os comerciantes varejistas é feito de forma verbal, devendo a empresa “Souza Cruz” ser ouvida; pública e notória é a prática comercial adotada por estas empresas que possuem o verdadeiro intuito de burlar o fisco, iludindo os pequenos empresários, comerciantes, feirantes, que desconhecem as normas tributárias; 5) requer seja convertido o julgamento em diligência para a oitiva de testemunhas e da empresa “Souza Cruz” sobre estes fatos, sob pena de ferir-se o princípio constitucional da ampla defesa; 6) o artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN) impõe que na dúvida quanto às circunstâncias materiais dos fatos e sua imputabilidade, deve-se interpretar a norma de maneira mais favorável à contribuinte; 7) os poderes do fisco devem ser mitigados pelas garantias constitucionais, sob pena da autuação padecer de vício insanável; 8) o art. 145 da Constituição Federal, em seu § 1º, garantiu a pessoalidade dos impostos através da capacidade contributiva; desta forma é inconcebível exigir-se IRPJ, INSS, PIS e Cofins dos valores cheios das Notas Fiscais, sem considerar-se que a recorrente recebia apenas 2,5% da empresa “Souza Cruz”; 9) a multa aplicada no percentual de 150% é confiscatória, portanto, inconstitucional; ofende a moralidade pública, a legalidade e enseja o enriquecimento ilícito do fisco; se não remida, deve ser reduzida em vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em face da boa fé da contribuinte; Fl. 380DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 10) requer, novamente, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. Da Realização de Diligência Preliminarmente, cumpre decidir sobre a realização da diligência requerida pela recorrente. Não vejo razão para o deferimento do pedido por várias razões. Primeiramente, nos autos foram juntadas mais de 140 Notas Fiscais de venda de pacotes de cigarros para a empresa recorrente, que constituem prova documental incontestável de ser a empresa a destinatária dos produtos vendidos pela empresa “Souza Cruz”. A recorrente não explicita quais as diligências que pretende sejam efetuadas no sentido de tornar imprestáveis as informações inseridas nas referidas Notas Fiscais. Limita- se a solicitar provas testemunhais, entre elas a oitiva da empresa “Souza Cruz”, sem especificar quais os quesitos que deveriam ser feitos àquela ou quais documentos solicitados para desconstituir a prova já acostada aos autos. Por sua vez, a recorrente não possui contabilidade apta, nem quaisquer documentos, que comprovem as suas alegações de que apenas opera como ‘repassadora’, ou distribuidora, destas mercadorias para outros comerciantes ou feirantes. Sequer uma Nota de revenda foi juntada aos autos. Sequer a sua movimentação financeira foi devidamente registrada no Livro Caixa, o que é o mínimo a exigir-se e esperar-se ainda que das pequenas empresas. A alegação recorrente de que lucra apenas 2,5% dos valores espelhados nas Notas Fiscais de venda juntadas aos autos carece de documentação comprobatória e de forma alguma poder-se-á opor às provas documentais as provas meramente testemunhais que requer. É cediço que para contrapor a prova documental, somente outra prova de mesma natureza pode ser oposta. A oitiva de testemunhas serve para aclarar fatos obscuros, o que, definitivamente, no presente caso não se identifica. As compras existem e estão comprovadas pelos documentos acostados aos autos pela fiscalização. Assim preceitua sobre a prova testemunhal o Direito Processual Civil: Código de Processo Civil Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: Fl. 381DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.722071/2008-01 Acórdão n.º 1801-00.404 S1-TE01 Fl. 379 7 I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. (grifos não pertencem ao original) E o fato gerador da obrigação tributária, no presente caso, restou expressamente esclarecido e documentalmente comprovado no procedimento fiscal. É a omissão de receitas evidenciada pela omissão de compras comprovada pelas Notas Fiscais juntadas aos autos – artigo 281, inciso II, do RIR/99. Daí que indefiro o pedido de realização de diligências pelo fato de o ilícito tributário estar documentalmente e de forma farta comprovado nos autos, sendo desnecessária para o deslinde do litígio. E saliento que o princípio da ampla defesa e do contraditório em nada são atacados por este indeferimento, dada a inexistência de provas documentais (sequer início) que poderiam ter sido apresentadas pela recorrente, a quem foi disponibilizado prazo suficiente neste processo. Ademais, adiante acrescentam-se razões que, no presente caso, torna realmente improfícuo qualquer outro esforço em buscar a verdade material dos fatos que não aquela estampada nos autos. Do Mérito – Da Autuação pela Omissão de Compras e Da Opção pelo Simples Como explicitado no item acima, o fato gerador da obrigação tributária, no caso em concreto, é a omissão de receitas evidenciada pela omissão de compras, nos registros contábeis, como explicitados nos Autos de Infração. Esta presunção é legal e para ser ilidida a contribuinte deve provar – documentalmente – que as compras não foram realizadas. O que é impossível em face às Notas Fiscais de venda emitidas em seu favor e que fazem parte deste processo. Inarredável o fato de haver efetuado as compras em seu nome, inarredável a autuação pela omissão de receitas presumida pela norma tributária. Outro fato merece destaque neste litígio. Ainda que a recorrente mantivesse a contabilidade completa – Livros Diário, Razão, Auxiliares etc – e houvesse optado pelo Simples, teria que arcar com a sua escolha, pois esta é irretratável após o início do procedimento fiscal. A contribuinte diversas vezes se contradiz na peça recursal, pois ao mesmo tempo em que insiste em dizer que é varejista individual, reitera que repassa os cigarros adquiridos em seu nome a terceiros comerciantes (pequenos ou feirantes). Mas não traz quaisquer documentos que prove esta condição. Neste caso, se de fato age como distribuidora, age como atacadista. Então deveria ter optado por outro regime de tributação, no caso pelo Lucro Real, pelo qual pudesse Fl. 382DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 8 registrar contabilmente todos os repasses e inclusive impostos já recolhidos por substituição tributária. Havendo feito a opção pela sistemática diferenciada, favorecida e simplificada - Simples, assumiu o ônus de calcular os tributos federais sobre a receita bruta auferida (no caso, evidenciada pela omissão das compras). Assim determina a Lei nº 9.317/96 e alterações, em seus artigos 2º, § 2º e 5º: Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: [...] § 2º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. [...] Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) [...] (grifos não pertencem ao original) E nesta sistemática não pode usufruir do instituto da substituição tributária, ainda que a empresa “Souza Cruz” tenha recolhido qualquer importância a título de PIS e Cofins na qualidade de responsável e substituto tributário. Destarte, nem o ICMS de produtos isentos, se fosse o caso, nem as parcelas recolhidas pelos fornecedores de PIS e Cofins no regime de substituição tributária podem ser excluídas do conceito de receita bruta para fins do cálculo do Simples, exceto as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, por força legal. Assim também orienta a pergunta nº 422 do “Perguntas e Respostas” disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil: 422. Como deve proceder a pessoa jurídica optante pelo Simples, em relação à receita bruta auferida com a venda de cigarros ou veículos novos, que tenham sido na aquisição submetidos ao regime de substituição do PIS/Pasep e da Cofins pelo fabricante ou importador? O fabricante e o importador de cigarros e dos veículos classificados nos códigos 8432.30 e 87.11, da TIPI, são obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelos comerciantes varejistas, mesmo que estes sejam optantes pelo Simples. Os comerciantes varejistas optantes pelo Simples, não poderão excluir da base de cálculo do Simples, a receita auferida com a venda dos produtos que tenham sido objeto de substituição (MP Fl. 383DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.722071/2008-01 Acórdão n.º 1801-00.404 S1-TE01 Fl. 380 9 nº 2.158-35, de 2001, art. 43; Lei nº 10.637, de 2002, art. 64; e IN SRF nº 247, de 2002, art. 5º). (grifos não pertencem ao original) A Instrução Normativa SRF retro citada assim interpreta a norma legal: Art. 4º Os fabricantes e os importadores de cigarros são contribuintes e responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins devidos pelos comerciantes varejistas, nos termos do art. 48. Parágrafo único. A substituição prevista neste artigo não alcança o comerciante atacadista de cigarros, que está obrigado ao pagamento das contribuições incidentes sobre sua receita de comercialização desse produto. Por todo o exposto, precipuamente: (i) pela omissão reiterada do registro contábil das Notas Fiscais de compras de cigarros pela recorrente – fato que acarreta a presunção de omissão de receitas, consoante artigo 281, inciso II, do RIR/99 – e (ii) pela opção inequívoca ao Simples, DECIDO que os lançamentos tributários para a exigência do Simples, no ano-calendário de 2005, foram realizados nos estritos moldes das normas tributárias, não podendo ser ilididos por razões subjetivas ou circunstâncias que documentalmente não podem ser comprovadas. Da Multa de Ofício No que concerne à qualificação da multa de ofício, todavia, entendo que verifica-se, neste caso, a ocorrência de erro quanto à escolha do melhor regime de tributação para a empresa, ficando prejudicada a certeza do evidente intuito de fraude com que teria agido a contribuinte. A multa de ofício, pois, deverá ser reduzida à regular, no percentual de 75%. Da Ofensa aos Princípios Constitucionais Quanto às argumentações de que a presente autuação fere o princípio da capacidade contributiva, o artigo 145 da Carta Magna é dirigido aos legisladores e não aos operadores do direito, aos quais compete tão somente observar quanto à correta aplicação das normas vigentes, nem tampouco às autoridades administrativas responsáveis pelo lançamento tributário a quem a norma impõe o dever de aplicar as normas tributárias em vigor, sob pena de responsabilidade funcional – artigo 142, § único do CTN (Código Tributário Nacional): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 384DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 10 (grifos não pertencem ao original) E não cabe às autoridades administrativas de julgamento negar vigência às normas tributárias não consideradas inconstitucionais pela Corte Suprema. Seria usurpação de competência, delegada pela Carta Magna, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal. Esta questão está pacificada na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e está, inclusive, sumulada. A súmula nº 2 do CARF dispõe: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da Exclusão do Simples A recorrente apenas alega que não auferiu receita bruta acumulada da ordem de mais de R$3.000.000,00. A omissão de compras detectada pela fiscalização, consoante acima explicitado, evidencia omissão de receitas no mesmo valor apurado. Se a recorrente não consegue comprovar que as Notas Fiscais emitidas em seu favor, proveniente da venda de cigarros, não foram compras suas, não consegue arredar esta presunção legal de que obteve receitas neste mesmo montante. Destarte ter sido tributada a pagar as diferenças de tributos federais e ter sido excluída do Simples por haver extrapolado o limite legal anual para se manter nesta sistemática de apuração dos referidos tributos. Mantenho a exclusão do Simples. Das Diferenças de Alíquotas em Face da Omissão de Receitas – Infração 002 Não ilidida a presunção de omissão de receitas, correta a exigência das diferenças devidas pela alteração do valor da alíquota a que se sujeita a empresa, pelo Simples. CONCLUSÃO Voto em preliminar, rejeitar o pedido de diligências, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício qualificada (150%) para a regular (75%). (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Fl. 385DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.722071/2008-01 Acórdão n.º 1801-00.404 S1-TE01 Fl. 381 11 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 17 de dezembro de 2010. _____________________________ Moema Nogueira de Souza – Secretário da Câmara Ciência Data: ____/___________/________ _____________________________ Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. [ ] _________________________ Fl. 386DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
6877690 #
Numero do processo: 15868.001078/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15868.001078/2009-65

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5750994

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.248

nome_arquivo_s : Decisao_15868001078200965.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 15868001078200965_5750994.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6877690

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470377132032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.001078/2009­65  Recurso nº  2   De Ofício  Acórdão nº  3402­004.248  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  UNIMED DE PENAPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 10 78 /2 00 9- 65 Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 15868.001078/2009­65  Acórdão n.º 3402­004.248  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 02­069.833, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 15868.001078/2009­65  Acórdão n.º 3402­004.248  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 1043DF CARF MF

score : 1.0
6957476 #
Numero do processo: 13016.000258/2004-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13016.000258/2004-11

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5779110

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.344

nome_arquivo_s : Decisao_13016000258200411.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13016000258200411_5779110.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6957476

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470387617792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13016.000258/2004­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.344  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  MADEM SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 02 58 /2 00 4- 11 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13016.000258/2004­11  Acórdão n.º 9303­005.344  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­01.348, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13016.000258/2004­11  Acórdão n.º 9303­005.344  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13016.000258/2004­11  Acórdão n.º 9303­005.344  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13016.000258/2004­11  Acórdão n.º 9303­005.344  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 286DF CARF MF

score : 1.0
6894149 #
Numero do processo: 10830.912113/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.827
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10830.912113/2012-82

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5758074

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.827

nome_arquivo_s : Decisao_10830912113201282.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10830912113201282_5758074.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6894149

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470400200704

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-11T20:28:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-08-11T20:28:11Z; Last-Modified: 2017-08-11T20:28:11Z; dcterms:modified: 2017-08-11T20:28:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-08-11T20:28:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-11T20:28:11Z; meta:save-date: 2017-08-11T20:28:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-08-11T20:28:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-08-11T20:28:11Z; created: 2017-08-11T20:28:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-08-11T20:28:11Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-08-11T20:28:11Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912113/2012­82  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.827  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Restituição. Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Recorrente  FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP ­ FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/10/2011  RESTITUIÇÃO.  IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO PLEITEADO.  Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 13 /2 01 2- 82 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912113/2012­82  Acórdão n.º 3301­003.827  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.854,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912113/2012­82  Acórdão n.º 3301­003.827  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912113/2012­82  Acórdão n.º 3301­003.827  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912113/2012­82  Acórdão n.º 3301­003.827  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912113/2012­82  Acórdão n.º 3301­003.827  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912113/2012­82  Acórdão n.º 3301­003.827  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912113/2012­82  Acórdão n.º 3301­003.827  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912113/2012­82  Acórdão n.º 3301­003.827  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 198DF CARF MF

score : 1.0
6934121 #
Numero do processo: 13558.000609/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando comprovado que os dispositivos foram apontados no lançamento, além de o recorrente demonstrar, em seu recurso, conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. TERRA NUA. Na apuração do ganho de capital decorrente de alienação da terra nua, não há que se cogitar de cômputo das despesas com benfeitorias como custo de aquisição, se levadas à apuração do resultado da atividade rural. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. À esfera administrativa não cabe conhecer de arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, por se tratar de atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2402-005.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Fernanda Melo Leal. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti e Jamed Abdul Nasser Feitosa.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando comprovado que os dispositivos foram apontados no lançamento, além de o recorrente demonstrar, em seu recurso, conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. TERRA NUA. Na apuração do ganho de capital decorrente de alienação da terra nua, não há que se cogitar de cômputo das despesas com benfeitorias como custo de aquisição, se levadas à apuração do resultado da atividade rural. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. À esfera administrativa não cabe conhecer de arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, por se tratar de atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13558.000609/2010-12

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5770233

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.965

nome_arquivo_s : Decisao_13558000609201012.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 13558000609201012_5770233.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Fernanda Melo Leal. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti e Jamed Abdul Nasser Feitosa.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6934121

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470404395008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.000609/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.965  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARQUESZAEL ASSIS GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  quando  comprovado que os dispositivos foram apontados no lançamento, além de o  recorrente  demonstrar,  em  seu  recurso,  conhecer  plenamente  as  acusações  que lhe foram imputadas.  GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. TERRA NUA.  Na apuração do ganho de capital decorrente de alienação da terra nua, não há  que  se  cogitar  de  cômputo  das  despesas  com  benfeitorias  como  custo  de  aquisição, se levadas à apuração do resultado da atividade rural.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE.  À  esfera  administrativa  não  cabe  conhecer  de  arguições  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, por se tratar de  atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 06 09 /2 01 0- 12 Fl. 112DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Fernanda Melo Leal.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti e Jamed Abdul Nasser Feitosa.                                    Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13558.000609/2010­12  Acórdão n.º 2402­005.965  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Cuida  o  presente  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  10.06.2010,  para  constituição de IRPF no valor principal de R$ 192.869,99, acrescido da multa de ofício (75%)  e dos juros legais ­ Selic.  A autuação decorre da constatação da infração a seguir:  1  ­  Ganhos  de  Capital  na  Alienação  de  Bens  e  Direitos  ­  Falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital,  relacionado  ao  imóvel  rural  de  NIRF  5.552.883­0 ­ Fazenda Agropecuária Vale do Rio Verde.   Quando  ao  fatos  apurados  pela  Fiscalização,  valho­me  do  excerto  abaixo,  extraído do Relatório Fiscal de fls.11/14.  (...)  1)  Que  o  contribuinte  vendeu  um  imóvel  rural,  de  nome  "Fazenda Agropecuária Vale do Rio Doce",  à empresa  "Farms  Investimentos  Agrícolas  Ltda",  CNPJ  09.106.487/0001­66,  conforme se comprova em suas DIRPF 2008 (fls. 54 a 61) e 2009  (fls.  62  a  68),  e,  também,  através  do  documento  "Convênio  Particular  de  Intenção  de  Compra  de  Imóvel  Rural"  (fls.  22  a  26);   2)  Que  a  data  de  celebração  do  "Convênio  Particular  de  Intenção de Compra de  Imóvel Rural"  se deu  em 05/11/07  (fls.  26);  3) Que  ficou convencionado que o preço fechado,  total,  justo e  irreajustável do negócio  foi de R$ 3.200.000,00  (três milhões e  duzentos  mil  reais),  sendo  R$  2.000.000,00  (dois  milhões  de  reais) pelo imóvel e R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil  reais) pelas benfeitorias (fls. 23);  4) Que  as  datas  e  valores  do  pagamento  dos R$  3.200.000,00,  conforme fls. 23 do documento "Convênio Particular de Intenção  de Compra de Imóvel Rural", seriam:  a. 05/11/07: R$ 1.000.000,00  b. 01/02/08: R$ 2.000.000,00  c. 15/02/08: R$ 200.000,00  5)  Que  as  datas  e  valores  anteriormente  descritos  estão  confirmados nas DIRPF 2008 (fls. 54 a 61) e 2009 (fls. 62 a 68);  6) Que o valor do bem constava na DIRPF do contribuinte com  os seguintes valores:  Código 14 (Terra Nua): R$ 30.000 (trinta mil reais) (fls. 57)  Fl. 114DF CARF MF     4 Código  17  (Benfeitorias):  R$  270.000  (duzentos  e  setenta  mil  reais) (fls. 57)  7) Que o Valor da Terra Nua (VTN), declarado pelo contribuinte  no Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Rural ­ DIAT (NIRF 5.552.883­0) (fls. 39 a 41), no  ano da aquisição, foi de R$ 10.000,00 (fls. 41). Aqui, vale dizer  que,  apesar  do  contribuinte  ter  declarado  junto  ao  IRPF  a  propriedade  apenas  a  partir  de  sua DIRPF  2008  (AC  2007)  e  informado  ter  adquirido  em  18/12/2005,  com  VTN  de  R$  30.000,00  (fls.  57),  em  suas  Declarações  junto  ao  ITR,  consta  VTN de R$ 10.000,00, e, desde o ano de 2001, em seu nome (fls.  39  a  41),  ano  que  será  considerado  para  efeito  de  cálculo  do  Ganho de Capital.  8) Que não se constatou nos sistemas da RFB (fls. 47), nem foi  apresentado  pelo  contribuinte  qualquer  comprovação  de  pagamento de IR sobre o ganho de capital auferido.  Regulamente intimado da autuação, apresentou Impugnação, que foi julgada  improcedente pela competente Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ.  Em resumo, a Fiscalização apurou o ganho de capital na alienação do imóvel  rural  ­ Fazenda Agropecuária Vale do Rio Doce ­ valendo­se ­ como custo de aquisição ­ do  VTN declarado no DIAT apresentado para o exercício 2001 (tomando o dia primeiro do ano),  na medida em que teria sido o primeiro DIAT identificado nos sistemas da RFB para o CPF do  sujeito passivo e, como valor de alienação, o valor do imóvel, descartadas as benfeitorias, que  constou  do Convênio Particular de  Intenção  de Compra  de  Imóvel Rural  de 05/11/07,  posto  que, segundo o evidenciado pela DRJ, não teria havido a apresentação do DIAT para 2007, ano  da alienação.   Extrai­se das telas de fls. 44 e 48 que não houve apresentação de  Diat/Diac  relativo  ao  exercício  de  2007,  razão  pela  qual  foi  computado como valor de alienação da terra nua o constante do  “Convênio Particular de Intenção de Compra de Imóvel Rural”,  já referido acima.  Consignou  ainda  a DRJ,  que não  houvera  apuração  de  ganho de  capital  na  alienação das benfeitorias, vez que foram consideradas como investimento na atividade rural,  conforme previsto no artigo 6º da Lei n° 8.023, de 1990. E transcreveu o dispositivo:  Art.  6º  Considera­se  investimento  na  atividade  rural,  para  os  propósitos do art.4º, a aplicação de recursos financeiros, exceto  a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao  desenvolvimento  da  atividade  para  expansão  da  produção  ou  melhoria da produtividade agrícola. (Destaques da transcrição)  Nas razões de seu Recurso Voluntário de fls. 100/106, sustenta, em síntese:  a) A  nulidade  do  lançamento  em  virtude  da  forma  de  apuração  do  IRPF  ­  Equiparação dos Conceitos de Entradas x Renda ­ Impossibilidade;  b) A não  indicação do dispositivo que descreve a hipótese de  incidência do  tributo ­ Cerceamento de Defesa; e  c) A natureza confiscatória da multa de ofício, aplicada em 75%  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13558.000609/2010­12  Acórdão n.º 2402­005.965  S2­C4T2  Fl. 4          5 É o relatório.                                                    Fl. 116DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ  em  04.07.2014  e  apresentou  seu Recurso Voluntário  tempestivamente  em  25.07.2014.  Preenchidos  os  demais  requisitos formais, dele passo a conhecer.   Em  preliminar  de  mérito,  alega  cerceamento  de  defesa  pela  suposta  não  indicação do dispositivo que descreveria a hipótese de incidência do tributo.  Como  bem  destacado  no Acórdão  de  1ª  instância,  os  fundamentos  de  fato  expostos  no  Relatório  Fiscal  foram  claros  e  suficientes  à  demonstrar  a  infração  apurada  e  consignada no Auto de Infração como sendo "GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  BENS E DIREITOS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS DE  CAPITAL".   Ademais,  os  artigos  citados  no  Auto  de  Infração,  à  exceção  do  53  da  Lei  8.383/91, que trata da conversão dos tributos em quantidade de UFIR, sustentam o lançamento  efetuado.  Nesse  sentido,  ao  suscitar  questão  de  mérito  em  sua  defesa,  demonstra  o  contribuinte conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, não havendo que se  falar, desta feita, em cerceamento do seu direito de defesa.   Quanto  ao  mérito,  insurge­se  o  recorrente,  basicamente,  quanto  ao  valor  atribuído pela fiscalização ao custo de aquisição do imóvel, nos termos a seguir:  Há de ser comprovado pelo Auditor Fiscal o nexo causal entre o  suposto acréscimo patrimonial e a desconsideração do valor de  aquisição  do  imóvel  no  montante  de  R$  1.000.000,00  (hum  milhão de reais).  Desse modo, com base no princípio da verdade material deve­se  considerar  como  valor  de  aquisição  constante  nos  documentos  em anexo, que deverá deduzido do valor de venda para apuração  do ganho de capital;  Nesse ponto, cumpre destacar que o valor do custo de aquisição utilizado ­ o  VTN ­ foi aquele que constou do DIAT apresentado pelo próprio contribuinte, a teor do caput  do artigo 19 da Lei 9.393/96.  Ademais,  em  que  pese  referir­se  a  "documentos  em  anexo",  sua  peça  recursal, ora em análise, foi acosta aos autos sem qualquer anexo.  Registre­se  que  o  artigo  9º,  §§  1º  e  2º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84/2001,  autoriza  sejam  adicionados  ­  para  fins  de  determinação  do  custo  de  aquisição  ­  os  dispêndios  com  benfeitorias  (construções,  instalações  e  melhoramentos),  com  culturas  permanentes e temporárias, com as árvores e florestas plantadas e com as pastagens cultivadas  e melhoradas, desde que não tenham sido utilizados na apuração do resultada da atividade rural  e, por óbvio, devidamente comprovados por meio de documentação hábil e idônea.   Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13558.000609/2010­12  Acórdão n.º 2402­005.965  S2­C4T2  Fl. 5          7 Entretanto,  infere­se  que  a  pretensão  do  contribuinte  reside  em  que  seja  adicionado ao valor de custo adotado pela  fiscalização, o valor de aquisição de outro  imóvel  rural (NIRF 1.134.0134), adquirido de outra contribuinte (Maria José Andrade), cuja transação  é retratada no contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de 05.11.2007, acostado às  fls. 29/33.   Tal pleito não encontra amparo da legislação aplicada, em especial pelo que  dispõe o artigo a seguir, da Lei 9.393/96:  Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  No que toca à alegação de ser confiscatória a multa de ofício aplicada em seu  patamar de 75%, em afronta ao  inciso  IV do artigo 150 da CRFB/88, cumpre esclarecer que  não  compete  a  este  colegiado  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  consoante  o  que  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  2,  c/c  o  artigo  72  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  seu  turno,  compete  ao  julgador,  em  última  análise,  apreciar  se  o  fato  concreto imputado se subsume à norma abstrata vigente a seu tempo.  Com efeito, verificada a não declaração e o não recolhimento do tributo então  lançado em procedimento de ofício, tem­se por aplicada a multa prevista no inciso I, do artigo  44 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/2007.  Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso do contribuinte,  REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                            Fl. 118DF CARF MF

score : 1.0
6940632 #
Numero do processo: 11080.014101/2007-16
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES. Procede a exclusão da empresa da sistemática do Simples comprovado que reiteradamente omitiu, na DSPJ e na contabilidade, receitas recebidas, não oferecendo-as à tributação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Constatado nos autos que a descrição dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a matéria tributada de ofício, e todo o procedimento fiscal foram objeto do Relatório Fiscal parte integrante dos Autos de Infração, todos cientificados ao contribuinte, descabe a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de omitir receitas caracterizada pela não contabilização de recebimentos via cartão de crédito e a manutenção de conta bancária à margem da escrituração comprovam a conduta dolosa do contribuinte em fraudar o fisco pela evasão de tributos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Numero da decisão: 1801-000.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I - por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidades suscitadas pela recorrente; II - no mérito: a) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário mantendo a exclusão do Simples e os lançamentos tributários para a exigência dos tributos federais; b) por voto de qualidade, manter a multa qualificada, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES. Procede a exclusão da empresa da sistemática do Simples comprovado que reiteradamente omitiu, na DSPJ e na contabilidade, receitas recebidas, não oferecendo-as à tributação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Constatado nos autos que a descrição dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a matéria tributada de ofício, e todo o procedimento fiscal foram objeto do Relatório Fiscal parte integrante dos Autos de Infração, todos cientificados ao contribuinte, descabe a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de omitir receitas caracterizada pela não contabilização de recebimentos via cartão de crédito e a manutenção de conta bancária à margem da escrituração comprovam a conduta dolosa do contribuinte em fraudar o fisco pela evasão de tributos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 11080.014101/2007-16

conteudo_id_s : 5774719

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.360

nome_arquivo_s : Decisao_11080014101200716.pdf

nome_relator_s : Ana de Barros Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 11080014101200716_5774719.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: I - por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidades suscitadas pela recorrente; II - no mérito: a) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário mantendo a exclusão do Simples e os lançamentos tributários para a exigência dos tributos federais; b) por voto de qualidade, manter a multa qualificada, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres

dt_sessao_tdt : Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010

id : 6940632

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470408589312

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-16T23:53:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2009428_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-16T23:53:31Z; Last-Modified: 2010-11-16T23:53:31Z; dcterms:modified: 2010-11-16T23:53:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2009428_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:5d2d810a-b45c-478f-bca2-cfded81fc18f; Last-Save-Date: 2010-11-16T23:53:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-16T23:53:31Z; meta:save-date: 2010-11-16T23:53:31Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2009428_0.doc; modified: 2010-11-16T23:53:31Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-16T23:53:31Z; created: 2010-11-16T23:53:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-11-16T23:53:31Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-16T23:53:31Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 405 1 404 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.014101/2007-16 Recurso nº 178.299 Voluntário Acórdão nº 1801-00.360 – 1ª Turma Especial Sessão de 08 de novembro de 2010 Matéria SIMPLES - Exclusão e Autos de Infração IRPJ e reflexos Recorrente BAR E RESTAURANTE GOKAN LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES. Procede a exclusão da empresa da sistemática do Simples comprovado que reiteradamente omitiu, na DSPJ e na contabilidade, receitas recebidas, não oferecendo-as à tributação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Constatado nos autos que a descrição dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a matéria tributada de ofício, e todo o procedimento fiscal foram objeto do Relatório Fiscal parte integrante dos Autos de Infração, todos cientificados ao contribuinte, descabe a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de omitir receitas caracterizada pela não contabilização de recebimentos via cartão de crédito e a manutenção de conta bancária à margem da escrituração comprovam a conduta dolosa do contribuinte em fraudar o fisco pela evasão de tributos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 425DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Acordam os membros do colegiado: I - por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidades suscitadas pela recorrente; II - no mérito: a) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário mantendo a exclusão do Simples e os lançamentos tributários para a exigência dos tributos federais; b) por voto de qualidade, manter a multa qualificada, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES – Presidente e Relatora EDITADO EM: 16/11/2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Iniciada a fiscalização na empresa em epígrafe, optante do Simples, constatou-se relevantes omissões de receitas em todos os meses do ano-calendário de 2005, ensejando a representação fiscal de fls. 02 a 06, objetivando a exclusão da empresa do regime de tributação simplificado, diferenciado e favorecido. A fiscalização propôs a exclusão da empresa do Simples pela prática reiterada de infração tributária – pelas omissões sistemáticas das receitas evidenciadas pelos depósitos bancários e pelos créditos por recebimentos via cartões (Visa, Redecard, American, entre outros) em confronto com os valores informados ao fisco em DSPJ e contabilizados – com fulcro no artigo 14, inciso V, c/c o art. 15, V, ambos da Lei nº 9.317/96. Na representação fiscal retro referenciada os fatos, circunstâncias e fundamentação legal foram expostos, bem como planilhas demonstrativas dos valores considerados como evidência das omissões cometidas pela empresa fiscalizada. Consta do presente autos cópia da DSPJ/06, dos balancetes mensais, dos extratos bancários e movimentos de vendas emitidos pelas administradoras de cartões de créditos, entre outros documentos. Em decorrência à representação fiscal e dos documentos que do processo consta, foi emitido o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/POA nº 171, em 13 de dezembro de 2007, excluindo a empresa pela prática reiterada de infrações tributárias (art. 14, V, da Lei nº 9.317/96) com efeitos retroativos a 01/01/2005 (art. 15, V, da Lei nº 9.317/96) – fls. 297. Cientificada a empresa do ato, a fiscalização procedeu à autuação para a exigência do IRPJ, PIS, CSLL e Cofins relativos ao ano-calendário de 2005. Fl. 426DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.014101/2007-16 Acórdão n.º 1801-00.360 S1-TE01 Fl. 406 3 Às fls. 301 consta Termo de Intimação pelo qual a empresa foi instada a esclarecer qual o regime de tributação adotado para o ano-calendário sob fiscalização – 2005, sob pena de sofrer a autuação pelo regime do lucro arbitrado. A empresa apresentou manifestação de inconformidade contra o ADE de exclusão do Simples às fls. 304 a 311, argumentando, em síntese, que o ADE é nulo por não explicitar qual a motivação da exclusão da empresa do regime favorecido e diferenciado, não suprindo a omissão a representação fiscal; a omissão de receitas cometida não representa valores relevantes e nem foi cometida em um lapso temporal extenso, e sequer ultrapassou o limite anual para não mais poder optar pelo Simples, fato este que não legitima a sua exclusão do Simples; invoca os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para ser mantido no Simples; alega que colaborou com a fiscalização fornecendo todos os documentos conforme solicitado. Os Autos de Infração lavrados contra a empresa, para exigência dos tributos federais, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, da ordem total de crédito tributário de R$ 133.307,24 (incluídos os acréscimos legais), foram acostados aos autos às fls. 329 a 354, devidamente explicitada a autuação no Relatório Fiscal de fls. 355 a 360. A multa de ofício foi qualificada em vista das seguintes razões: “...reiterada prática de ocultar valores recebidos dos clientes através de cartões de crédito e de débito, não oferecendo tais valores à tributação, fato amplamente comprovado por esta fiscalização, além de não escriturar em sua contabilidade a movimentação financeira de uma das contas-correntes bancárias de sua titularidade e de escriturar somente parte da movimentação verificada na outra, configura a situação prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502164, o que justifica a qualificação da multa.” As receitas obtidas mensalmente foram consolidadas de forma trimestral para as exigências de IRPJ e CSLL, e mensal para as exigências de PIS e Cofins, tendo sido considerados e deduzidos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte a título de Simples, consoante planilhas descritivas de valores de fls. 361 a 364, também partes integrantes dos Autos de Infração. A empresa apresentou a impugnação à autuação sofrida às fls. 368 a 376. A primeira Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS exarou o Acórdão nº 10-17.152/08 indeferindo o pedido para ser mantida no Simples, bem como mantendo os lançamentos tributários realizados de ofício – fls. 388 a 392. Reproduzo, por oportuno, trechos do acórdão combatido no que se refere à sua fundamentação: “A reclamação de que o Ato Declaratório Executivo de fl. 297 estaria eivado de vício de nulidade, haja vista a suposta ausência dos motivos de fato e de direito que ensejam a exclusão do SIMPLES, é improcedente. À vista do texto contido no referido ato administrativo (ver fl. 297), verifica-se que há referência expressa de que a exclusão operou-se "conforme o processo n° 11080.014101/2007-16". O referido processo tem como peças inaugurais o MPF de fl. 01 e, principalmente, a representação fiscal de fl. 02, onde consta a descrição detalhada das infrações cometidas pela interessada. Ademais, a Notificação Fl. 427DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 300/2007/Secat/CNPJ de fl. 298, por meio da qual foi cientificado à contribuinte o Ato Declaratório em questão, registra expressamente que os motivos que levaram à exclusão da contribuinte do SIMPLES encontram-se contidos no "Processo de Exclusão n° 11080.014101/2007-16 originário de Representação Fiscal do Serviço de Fiscalização", configurando o pleno atendimento dos requisitos previstos na legislação de referência, em especial os artigos 12 e 14 da Lei n°9.31711996. De outro lado, a interessada demonstra total conhecimento das razões que levaram à expedição do Ato Declaratorio, o que certifica a inexistência de cerceamento a seu direito de defesa. [...] A exclusão do SIMPLES teve fundamento legal no art. 14, V, da Lei 9.317/1996, matriz legal do art. 195 do RIR/99, verbis: [...] Trata-se de dispositivo legal de natureza eminentemente tributária, que dispensa norma complementadora para estabelecer sua integração. O texto legal configura uma proposição jurídica completa, com exegese facilmente depreendida por interpretação literal. Se não vejamos: a) O significado e alcance da expressão prática reiterada, utilizada no art. 15, V, da Lei n° 9.317/96, é dado por seu próprio sentido semântico. Reiterar significa repetir, renovar, iterar (ibidem). Portanto, prática reiterada é a ação que se repete, conforme entendimento reiterado pelo Conselho de Contribuintes, exemplificado nas ementas a seguir: [...] Ou seja, materializada a repetição consecutiva da mesma infração à legislação tributária, o contribuinte deve ser excluído do sistema de tributação favorecido, por expressa determinação legal. A circunstância material que deu origem à exclusão — prática reiterada de infração à legislação tributária — está inequivocamente demonstrada na representação fiscal para exclusão do SIMPLES de fls. 02/07. As planilhas de fls. 04/05, que têm substrato na farta documentação juntada aos autos, evidenciam, de maneira inarredável, a sistemática omissão de receitas levada a efeito pela contribuinte, de janeiro a dezembro de 2005. O exercício repetido dessas infrações no período fiscalizado configura, sim, prática reiterada de infração à legislação tributária, motivo de exclusão do Simples. [...] A alegação de que o ato administrativo ocorreu à revelia do limite previsto no art. 9°, II, da Lei n°9317/1996 é totalmente improcedente, haja vista que o motivo da exclusão no caso concreto — aquele previsto no art. 14, V, da mesma lei n°9.317/1996 (prática reiterada de infração à legislação tributária) — independe do montante da receita auferida no período. A exclusão independe, tampouco, do "animus do Impugnante em recolher os tributos", conforme alegado à fl. 310. Note-se que as decisões administrativas referidas às fls. 307/308 não corroboram a tese da impugnante, não obstante as respectivas ementas possam assim aparentar: (a) o acórdão nº 303-33288 simplesmente não trata de exclusão havida com base no art 14, V, como sugere a contribuinte; (b) já o voto do relator do acórdão if 101-96025 (citado à fl. 308), cujo inteiro teor está disponível no site do Conselho de Contribuintes [...] tampouco está alinhado com a linha de defesa adotada pela interessada. Fl. 428DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.014101/2007-16 Acórdão n.º 1801-00.360 S1-TE01 Fl. 407 5 [...] Nos termos do art. 15, § 3°, da Lei n° 9.317/1996 (acrescido pelo art. 3° da Lei n° 9.732/1998), a exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratorio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Não há no Decreto n° 70.235/1972, que regula o processo administrativo tributário, norma que contemple a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O art. 151 do CTN não se aplica à exclusão do SIMPLES, já que trata de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não da suspensão de efeitos de ato administrativo. [...] Improcedentes, pois, as questões pertinentes ao suposto efeito suspensivo decorrente da manifestação de inconformidade ao ato de exclusão. Adiante, a contribuinte reclama que "sobre os valores recolhidos referentes à tributação do ano-calendário de 2005 não é legitima a incidência de multa e taxa SELIC". Ocorre, contudo, que não houve constituição de crédito tributário ou aplicação de multa qualificada sobre os valores recolhidos. Conforme evidenciado no item "4. COMPENSAÇÃO DE VALORES" do relatório fiscal (ver fl. 358), os valores recolhidos pela contribuinte foram todos devidamente compensados antes da lavratura dos autos de infração. Quanto às alegações pertinentes à "efetiva ocorrência de sonegação fiscal descrita pelo artigo 71 da Lei n° 4.502/64", é flagrante que a fiscalizada, ao omitir parcela significativa de suas receitas, ao longo de vários períodos de apuração, prestou de forma sistemática informações totalmente distorcidas à RFB, algo que seguramente não ocorreu como resultado de mero erro, face à total discrepância com a realidade. O levantamento apresentado pela fiscalização nas planilhas de fls. 356/357 não deixa dúvidas quanto à magnitude e sistematicidade das infrações cometidas. Perfeitamente caracterizada, portanto, a prática pela autuada da conduta tipificada no art. 71, I, da Lei 4.502/1964 2, tal qual descrito pela fiscalização à fl. 360, do que decorre a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996.” Tempestivamente, a empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls. 396 a 403, pelas seguintes razões de defesa: I) Da Exclusão do Simples: I.a) inexistência de razoabilidade – o ato administrativo baseou-se nos demonstrativos de receitas apresentados pela contribuinte, afirmando que teria omitido receita no exercício (sic) de 2005; mas não basta para a hipótese do artigo 14, V, da Lei nº 9.317/96 se concretizar a omissão, mas deve ocorrer omissão reiterada o que não ocorreu; I.b) os atos administrativos devem ser realizados mediante juízo de razoabilidade e o fisco deve procurar meios menos gravosos para o contribuinte a fim de promover a arrecadação tributária; I.c) a aplicação do postulado da proporcionalidade deve ser aplicado porque a recorrente omitiu receitas de valor não elevado, durante curto lapso temporal Fl. 429DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 e ainda assim, se tivesse escriturado a receita omitida, estaria albergado pelo Simples; I.d) os valores não ultrapassam o enquadramento do recorrente em empresa de pequeno porte; faz remissão em aberto a acórdãos, não citando números, nem transcrevendo ementas; I.e) reitera sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade e a interpretação da Lei nº 9.317/96, citando doutrina de Humberto Ávila; alega que colaborou com a fiscalização; se mantido no Simples haverá menor prejuízo a recorrente e não afetará o Erário. II) Nulidade dos Autos de Infração II.a) o auto de infração (sic) sequer mencionou adequadamente a matéria tributária referindo tão somente o número do processo administrativo e o ato declaratório; há falta de descrição minuciosa a fim de se evitar o cerceamento de defesa da recorrente; cita acórdão administrativo a respeito desta matéria; III) Da Multa Qualificada e dos Juros Selic III.a) o Auto de Infração (sic) não bastasse a alíquota elevadíssima, pretende cobrar a multa e taxa Selic não só pela diferença do que foi pago, mas sobre os valores integrais; III.b) improcedem as incidências de multa de ofício e juros moratórios sobre os valores já recolhidos; III.c) não houve comprovação de dolo por parte da recorrente; não ocorreu a hipótese legal inserida no artigo 71 da lei nº 4.502/64; a multa deve ser afastada; cita acórdãos do Conselho de Contribuintes neste sentido. É o relatório. Passo a análise das razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, relatora Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. I) Da Exclusão do Simples A recorrente alega que a exclusão da recorrente ocorreu ao arrepio das disposições contidas no artigo 14, inciso V, da Lei nº 9.317/96, pois: a) as omissões de receitas cometidas não foram reiteradas; b) os valores omitidos ainda que tivessem sido escriturados permitiriam que a recorrente continuasse no Simples, em vista dos limites legais; c) a exclusão fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois os atos administrativos não devem procurar agravar a situação dos contribuintes e devem promover a arrecadação tributária. Dispõe o artigo 14, inciso V, da Lei nº 9.317/96: Fl. 430DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.014101/2007-16 Acórdão n.º 1801-00.360 S1-TE01 Fl. 408 7 Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: [...] V - prática reiterada de infração à legislação tributária; (grifos não pertencem ao original) A recorrente confessa que omitiu receitas, mas argumenta que não o fez de forma repetida. Vejamos os fatos, portanto. De plano, saliente-se que o fato gerador do Simples é a percepção mensal das receitas auferidas. No caso, a omissão da empresa ocorreu porque não contabilizou os recebimentos via cartões de créditos e/ou depósitos advindos de seus clientes. As omissões ocorreram nos seguinte meses do ano-calendário de 2005 e nas seguintes proporções entre os valores declarados ao fisco e os valores efetivamente recebidos, fatos, destaco, incontroversos no presente litígio: Meses/2005 Percentual omitido Percentual declarado Janeiro 83% 17% Fevereiro 88% 11% Março 65% 35% Abril 45% 55% Maio 69% 31% Junho 70% 30% Julho 56% 44% Agosto 38% 62% Setembro 23% 77% Outubro 54% 56% Novembro 64% 36% Dezembro 53% 47% *valores extraídos da tabela de fls. 05 que demonstram a receita total apurada pelos recebimentos em depósitos e cartões de créditos X valores informados na DSPJ/06. Nota-se que a empresa omitiu, efetivamente, receita em doze meses, sendo que em nove dos meses a omissão ultrapassou 50% da receita efetivamente informada ao fisco e oferecida à tributação. Tais omissões não podem ser consideradas eventuais, mas foram, sim, praticadas de forma reiterada e é patente o prejuízo ao erário, caso a fiscalização não comparecesse para auditar a empresa. Destarte, a prática reiterada da infração tributária está constatada e correta a tipificação legal como causa excludente da empresa do Simples. Fl. 431DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 8 No que respeita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao objetivo precípuo da fiscalização, que ao ver da recorrente, deve ser arrecadatório, equivoca-se totalmente, sendo descabidas as alegações neste sentido. O objetivo fundamental da ação fiscal do Estado é coibir a evasão fiscal e o ato administrativo tributário deve se pautar rigidamente nas disposições legais, sendo defeso à autoridade fiscal aplicar os referidos princípios invocados. A fiscalização não pode escolher em aplicar ou não a legislação tributária e deparando-se com a ocorrência da hipótese preceituada na norma legal deve aplicá-la, incontinente. Em assim sendo, não há alternativa para a autoridade administrativa ao constatar as relevantes e reiteradas omissões de receitas perpetradas pela empresa a não ser excluí-la do regime de apuração diferenciado, favorecido e simplificado – Simples, consoante impõe o artigo 14, inciso V, da Lei nº 9.317/96. Observa-se, ainda, pela redação do caput do artigo 14 que em “qualquer” das hipóteses elencadas pelo dispositivo o contribuinte faltoso deve ser excluído da sistemática, pelo que afasta-se, de pronto, as argumentações de defesa de que os valores omitidos, ainda que declarados não sobrepujam o limite anual estipulado na norma legal para aqueles que podem optar pelo Simples. O Simples trata de regime de apuração de tributos de forma favorecida e esta benesse do Estado implica que o tratamento àqueles que optam por este seja realizado de forma rigorosa, privilegiando os princípios da isonomia entre os contribuintes e da justiça fiscal. O contribuinte que despreza as condições para recolher tributos com alíquotas diferenciadas dos demais contribuintes deve ser excluído do sistema e passar à condição igualitária aos demais, perdendo, de vez, o favorecimento fiscal. Sobretudo, ao meu ver, ao omitir consideravelmente as receitas obtidas, em flagrante evasão fiscal, como no presente caso. Voto, pelo exposto, em manter a exclusão do Simples. II) Da Preliminar de Nulidade dos Autos de Infração A recorrente equivoca-se ao alegar que os Autos de Infração lavrados para as exigências de IRPJ, PIS, CSLL e Cofins não se reportaram à descrição minuciosa dos fatos imputados contra a empresa fiscalizada e que ensejaram a sua autuação. Está relatado acima que a fiscalização acostou ao processo os Autos de Infração às fls. 329 a 354, nos quais constou expressamente na descrição dos ilícitos tributários que ensejou cada autuação:“...conforme relatório em anexo”, sendo que o Relatório Fiscal foi devidamente anexado aos Autos – fls. 355 a 360. O referido Relatório esmiúça todo o procedimento fiscal, situações de fato constatadas que constituíram os ilícitos tributários, fundamentação legal tanto para a exclusão do Simples quanto para as autuações realizadas, fundamentação da qualificação da multa de ofício e valores dos créditos tributários lançados, inclusive dos valores compensados e recolhidos espontaneamente pela empresa a título de Simples. Ao final do Relatório Fiscal consta a ciência da recorrente, ocorrida na mesma data da ciência dos Autos em questão, bem como do Termo de Encerramento da ação fiscal. Fl. 432DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.014101/2007-16 Acórdão n.º 1801-00.360 S1-TE01 Fl. 409 9 Por isto, totalmente descabida a alegação da recorrente de que faltou clareza na exposição dos fatos ou quanto à matéria tributada, de ofício, que ensejaram a tributação, sendo improfícuo o arrazoado de cerceamento de defesa. III) Da Multa Qualificada e dos Juros Moratórios Incabível a alegação da recorrente de que a multa de ofício e os juros incidentes sobre os valores lançados de ofício incluem os valores recolhidos pela contribuinte na sistemática do Simples. Aliás esta argumentação já foi rechaçada no acórdão de primeira instância que explicou à recorrente que a fiscalização procedeu à compensação dos valores pertinentes. Repriso o já relatado concernente a esta matéria: “Adiante, a contribuinte reclama que "sobre os valores recolhidos referentes à tributação do ano-calendário de 2005 não é legitima a incidência de multa e taxa SELIC". Ocorre, contudo, que não houve constituição de crédito tributário ou aplicação de multa qualificada sobre os valores recolhidos. Conforme evidenciado no item "4. COMPENSAÇÃO DE VALORES" do relatório fiscal (ver fl. 358), os valores recolhidos pela contribuinte foram todos devidamente compensados antes da lavratura dos autos de infração.” Transcrevo, ainda, o teor do Relatório Fiscal, parte integrante dos Autos de Infração lavrados: 4. COMPENSAÇÃO DE VALORES O contribuinte efetuou alguns recolhimentos utilizando o código de receita 6106 (SIMPLES) no ano-calendário de 2005, conforme pesquisa realizada no banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (folhas 324 a 326), fazendo jus, deste modo, à compensação oriunda desses créditos. Foi elaborada uma planilha anexa a este relatório fiscal, em que o valor recolhido a título do SIMPLES foi repartido em valores de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, em conformidade com o Artigo 23 da Lei n°9.317/96, com as alterações da Lei n° 9.732/98. Os valores do IRPJ e da CSLL foram compensados conforme demonstrativo específico parte integrante destes Autos de Infração, e os relativos ao PIS e à COFINS, compensados conforme planilhas anexas a este relatório. (grifos não pertencem ao original) Por fim, cabe analisar se a qualificação da multa de ofício é aplicável ao presente caso, ou não. A recorrente entende que a sua ação não pode ser considerada dolosa, ou seja, intencional em fraudar o fisco. Discordo, frontalmente. Não se trata no presente caso de mera omissão de receitas, simples, eventual. Já está amplamente discorrido neste voto que a conduta reiterada da contribuinte em omitir em todos os meses do ano calendário de 2005 valores recebidos por Fl. 433DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 10 pagamentos efetuados por cartões de créditos, principalmente, não podem ser considerados como erros ou omissões sem a consciência da fraude fiscal. Está patente nos autos que a empresa elegeu, em percentuais superiores a 50%, na maior parte dos meses, não oferecer à tributação receitas relevantes para o seu porte. Não se trata de conduta negligente, mas sim de ação volitiva do agente, que sabe estar cometendo a evasão fiscal. Mormente por se tratar de empresa que optou pelo Simples, repito. É inconcebível que ao aderir à sistemática favorecida de tributação o contribuinte sonegue tributos. Irretocavelmente a fiscalização justificou a aplicação da multa na forma qualificada, in verbis – Relatório Fiscal, fls. 360: “6. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Estabelece o parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007, de 15 de junho de 2007, que a multa de ofício aplicada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, será de 150%. O artigo 71 dessa lei caracteriza a sonegação como toda ação ou omissão tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Entende esta fiscalização, salvo melhor juízo, que a reiterada prática de ocultar valores recebidos dos clientes através de cartões de crédito e de débito, não oferecendo tais valores à tributação, fato amplamente comprovado por esta fiscalização, além de não escriturar em sua contabilidade a movimentação financeira de uma das contas-correntes bancárias de sua titularidade e de escriturar somente parte da movimentação verificada na outra, configura a situação prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, o que justifica a qualificação da multa.” (grifos não pertencem ao original) O dolo, com a devida vênia às argumentações da recorrente, está plenamente demonstrado pelas atitudes inequívocas da empresa em: (a)“...ocultar valores recebidos dos clientes através de cartões de crédito e de débito ...”; (b) “...não escriturar em sua contabilidade a movimentação financeira de uma das contas-correntes bancárias...”; (c) “...escriturar somente parte da movimentação verificada na outra...”. Deve, pois, ser mantida a qualificação da multa de ofício. Observo, por oportuno, que os lançamentos tributários de IRPJ e autuação reflexa de CSLL, PIS e Cofins, devidos pela omissão de receitas constatadas não constituíram matéria litigiosa desta processo, à exceção da defesa de permanecer no Simples. Fl. 434DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.014101/2007-16 Acórdão n.º 1801-00.360 S1-TE01 Fl. 410 11 Superada esta questão, restando devida a exclusão da empresa do Simples, os lançamentos tributários foram realizados em conformidade com o que reza a legislação tributária vigente à época dos fatos, não merecendo qualquer reparo. CONCLUSÃO Voto em afastar as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, devendo ser mantidos a exclusão do Simples e os lançamentos tributários. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES – Relatora Fl. 435DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
6951490 #
Numero do processo: 12448.725973/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. IRPF. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento suplementar de IRPF quando caracterizada omissão de rendimentos em virtude de comprovação parcial de dedução de honorários advocatícios.
Numero da decisão: 2402-005.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho e Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza – Relator (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. IRPF. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento suplementar de IRPF quando caracterizada omissão de rendimentos em virtude de comprovação parcial de dedução de honorários advocatícios.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12448.725973/2011-46

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5778475

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.967

nome_arquivo_s : Decisao_12448725973201146.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

nome_arquivo_pdf_s : 12448725973201146_5778475.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho e Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza – Relator (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Mauricio Nogueira Righetti.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6951490

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470435852288

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-09-26T11:41:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-09-26T11:41:39Z; Last-Modified: 2017-09-26T11:41:39Z; dcterms:modified: 2017-09-26T11:41:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:56dd5e03-9bd9-4c10-a20b-048aba5d9121; Last-Save-Date: 2017-09-26T11:41:39Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-09-26T11:41:39Z; meta:save-date: 2017-09-26T11:41:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-09-26T11:41:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-09-26T11:41:39Z; created: 2017-09-26T11:41:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-09-26T11:41:39Z; pdf:charsPerPage: 866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-09-26T11:41:39Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 67          1 66  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.725973/2011­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.967  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  WANDA FERREIRA GIESTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  CARACTERIZAÇÃO.  DEDUÇÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL. IRPF. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  lançamento  suplementar  de  IRPF  quando  caracterizada  omissão de  rendimentos  em virtude de  comprovação parcial  de dedução de  honorários advocatícios.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 59 73 /2 01 1- 46 Fl. 68DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza – Relator    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  Fernanda  Melo  Leal,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Mauricio  Nogueira Righetti.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.725973/2011­46  Acórdão n.º 2402­005.967  S2­C4T2  Fl. 68          3   Relatório  Para  retratar  as  primeiras  etapas  do  processo,  adotaremos  o  relatório  da  decisão recorrida, o qual passamos a transcrever:   "Trata­se de impugnação apresentada pela interessada contra lançamento de  ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 11/14, que alterou o  resultado  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  exercício  2009,  ano­ calendário 2008, de saldo  inexistente de  imposto a restituir ou a pagar para  saldo de imposto de renda a pagar de R$ 8.259,81.  O valor lançado corresponde ao imposto de renda pessoa física suplementar  (código 2904) de R$ 8.259,81 que, acrescido de multa de ofício de 75% e de  juros  de mora  calculados  até  abril  de  2011,  perfaz  crédito  tributário  de R$  16.005,02.  O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de  ajuste anual apresentada em 28/03/2009 – DAA/2009 (fls. 20/24), em que foi  apurada a seguinte infração:  ­ Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação  da  Justiça  Federal  –  omissão  de  rendimentos  pagos  pela  Caixa  Econômica  Federal, no valor de R$ 52.447,39, decorrentes de ação judicial federal.  Na apuração do  imposto devido,  foi compensado o  imposto de renda retido  na fonte (IRRF), no valor de R$ 1.573,42, que incidiu sobre os rendimentos  omitidos.  Cientificada  do  lançamento  em  13/04/2011  (AR  à  fl.  33),  a  interessada  apresentou, em 09/05/2011, a impugnação à fl. 02/03, na qual, em síntese:  ­  Diz  que  não  tinha  conhecimento  da  necessidade  de  declarar  o  valor  recebido  judicialmente,  uma  vez  que  os  rendimentos  sofreram  retenção  de  imposto de renda na fonte;  ­ Alega que houve pagamento de honorários advocatícios a Luiz Gonçalves  da Luz, no valor de R$ 13.111,84, conforme recibo anexado, o qual pode ser  deduzido do montante bruto recebido, conforme faculta a legislação;  ­ Requer correção do montante considerado omitido de R$ 52.447,39 para R$  39.335,55, que corresponde ao valor líquido dos honorários advocatícios.  À  fl.  04,  a  interessada  esclarece  que  está  impugnando  parcialmente  o  lançamento  e  solicita  o  parcelamento  da  parte  não  contestada  do  crédito  tributário,  que,  segundo  seus  cálculos,  corresponde  ao  imposto  de  R$  4.654,06."  Fl. 70DF CARF MF     4 Inconformada com  a  decisão,  apresentou Recurso Voluntário  de  fls.  55/56,  oposto contra o Acórdão da 7ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1, em que, por unanimidade,  julgou­se  parcialmente  procedente  a  Impugnação  (fls.  2/4),  sendo  mantido  o  imposto  suplementar no valor de R$ 7.538,66, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Como  apenas  parte  dos  valores  que  alega  terem  sido  pagos  a  títulos  de  honorários  foi  aceito  pela  DRJ  como  dedutíveis,  a  recorrente  insiste  na  persecução  de  sua  pretensão de dedução integral.  Para defesa de sua tese, argui ser o art. 56, parágrafo único do Regulamento  de Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000 de março de 1999, cabível no  presente  caso,  para  que  o  imposto  seja  apurado  na  base  de  R$  39.335,55,  ao  invés  de  R$  49.825,02, conforme apurado no acórdão, às fls. 43.  Requer,  portanto,  seja  acolhido  seu  recurso  para  a modificação  do  julgado  guerreado.  É o relatório.    Fl. 71DF CARF MF Processo nº 12448.725973/2011­46  Acórdão n.º 2402­005.967  S2­C4T2  Fl. 69          5 Voto Vencido  Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, voto por dele conhecer.  O  rendimento declarado pela  recorrente  foi  de R$ 39.335,55,  resultando da  dedução de R$ 13.111,84 que a  recorrente  alega  ter pagado a  titulo de honorários  incidentes  sobre o valor de R$ 52.447,39, informado em Dirf (Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte)  entregue  pela  Caixa  Econômica  Federal  –  CEF  e  sobre  o  qual  contou  retenção  de  imposto de renda de R$ 1.573,42.  Dada  essa  conformação,  os  valores  em  questão  foram  considerados  como  omitidos.  A  decisão  recorrida  considerou  que  as  despesas  com  honorários,  embora  dedutíveis na forma prevista no parágrafo único do artigo 56 do Regulamento do Imposto de  Renda – RIR/1999, devem ser devidamente comprovadas, o que, para a DRJ, não ocorreu no  presente caso.   O pagamento em questão, conforme consulta de andamento judicial à fl. 15,  e o comprovante de pagamento à fl. 16 da CEF, tem origem no Processo da Justiça Federal de  nº  93.0006708­7  de  natureza  previdenciária,  na  qual  atuou  como  advogado  LUIZ  GONÇALVES DA LUZ.   Constam no PAF (fl. 19)  recibo emitido pelo patrono LUIZ GONÇALVES  DA  LUZ  ter  recebido  R$  2.622,37,  em  29/01/2008,  por  serviços  prestados  à  interessada  referentes à mencionada ação judicial. Constam ainda as Fls 17 e 18 recibos emitidos por Luiz  Antônio Carneiro da Luz e Flávia Carneiro da Luz no mesmo valor. Contudo a DRJ entendeu  não estar comprovada a participação dos patronos no referido processo judicial, razão pela qual  não deferiu o pedido de dedução relativo a tais pagamentos.  Em nosso sentir, a visão fiscal neste caso foi restritiva e incompatível com a  atividade de advocacia. Advogados podem atuar em processos sem nem constar nos autos. Os  autos são o ápice de um trabalho prévio que ocorre no âmbito do escritório de advocacia como  pesquisas, elaboração de teses e peças.  Outrossim,  os  recibos  em  questão  estão  devidamente  assinados  pelos  patronos e, assim, são prova de que fizeram jus ao seu recebimento, não sendo o fato de não  constarem nos autos do processo judicial elemento suficiente para inferir que os mesmos não  tenham tido atuação e não façam jus ao recebimento de honorários advocatícios.  Considerando  ser  objeto  do  recurso  o  reconhecimento  do  pagamento  de  honorários advocatícios  referentes aos recibos de Fls. 17 e 18, voto por dar total provimento,  devendo  ser mantidas  os  demais  elementos  do  lançamento  como  juros, multa  de mora  e  de  oficio,  eis que,  independente da dedução de honorários  ter  sido  reconhecida por este  relator,  Fl. 72DF CARF MF     6 isto não altera o fato de ter havido omissão de rendimentos no presente caso, situação que não  foi objeto do recurso.   Conclusão  Por todo exposto, voto por dar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                            Fl. 73DF CARF MF Processo nº 12448.725973/2011­46  Acórdão n.º 2402­005.967  S2­C4T2  Fl. 70          7       Voto Vencedor  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Redator Designado.  Não  obstante  os  fundamentos  apresentados  no  voto  do  r.  Relator,  divirjo  quanto ao encaminhamento apresentado no voto vencido em relação ao Recurso Voluntário de  fls. 55/56, vez que não representa a melhor solução para a presente lide tributária pelas razões  de fato e direito que passo a expor.  Consoante relatado, o objeto do Recurso Voluntário de fls. 55/56 concentra­ se no reconhecimento de pagamento de honorários advocatícios no valor total de R$ 13.111,84.   A  considerar  a  totalidade  da  dedução  de  honorários  advocatícios  ora  pleiteada, haveria, ipso facto, reflexo na omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização da  RFB  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  ­  IRPF  ­  n.  2009/107360775121911  ­  R$  52.447,39 (fls. 10/14), visto que seria  reduzida ao valor de R$ 39.335,55 (diferença entre R$  52.447,39 e R$ 13.111,84).  Todavia,  a  despeito  da  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  ter  pago  a  quantia de R$ 13.111,84 a título de honorários advocatícios ao patrono LUIZ GONÇALVES  DA LUZ ­ indicado como seu advogado no Processo n. 0006708­44.1993.4.02.5101 ­ Número  antigo: 93.0006708­7  ­  13ª. Vara Federal do Rio de  Janeiro  (fl. 15),  restou comprovado  tão­ somente o valor de R$ 2.622,37, consoante denunciado no recibo de fl. 19.  Os  recibos de  fls. 17 e 18  ­ ambos no valor de R$ 2.622,37 e emitidos por  LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ e FLÁVIA CARNEIRO DA LUZ, respectivamente ­  não se prestam como elemento de prova de pagamento de honorários advocatícios,  tendo em  vista  referirem­se  a  profissionais  não  vinculados  à  causa  em  apreço,  conforme  sobejamente  evidenciado no documento de fl. 15.  Nessa  perspectiva,  considerando­se  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica decorrentes de ação da Justiça Federal no valor de R$ 52.447,39 ­ IRRF R$ 1,573,42  (DIRF/AC  2008  ­  fl.  38),  resta  caracterizado  como  omissão  de  rendimentos  o  valor  de  R$  49.825,02 ­ diferença entre R$ 52.447,39 e R$ 2.622,37 (honorários advocatícios ­ fl. 19) ­ que  somados aos rendimentos declarados pela recorrente na DIRPF/2009 ­ ND 07/24.323.607 ­ no  valor de R$ 7.258,67, alcança­se o total de rendimentos tributáveis no AC 2008 na ordem de  R$  57.083,69,  decorrendo  imposto  suplementar  de R$  7.538,66  ­ Código  de Receita  2904  ­  sujeito à multa de ofício de 75%, exatamente como apurado na decisão recorrida de fls. 40/43.  Desta  forma, nenhum  reparo merece a decisão consubstanciada no Acórdão  n. 12­51.064 ­ 7a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ)  ­  fls.  40/43, vez que  amparada no que dispõe o  art.  12 da Lei n.  7.713/1988  (vigente à  Fl. 74DF CARF MF     8 época dos fatos) c/c art. 56, parágrafo único, do Decreto n. 3.000/99 ­ RIR/99 e nos elementos  de prova acostados aos autos.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário de fls. 55/56.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                  Fl. 75DF CARF MF

score : 1.0
6970028 #
Numero do processo: 13976.000063/2006-84
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário:1999 INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES. VEDAÇÃO. SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS. É vedado o ingresso e a permanência no SIMPLES de pessoa jurídica que exerça atividades, consignadas no objeto social de seus atos constitutivos formalizados em registros públicos e em notas fiscais de prestação de serviços de ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, corretor, representante comercial ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.
Numero da decisão: 1801-000.668
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário:1999 INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES. VEDAÇÃO. SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS. É vedado o ingresso e a permanência no SIMPLES de pessoa jurídica que exerça atividades, consignadas no objeto social de seus atos constitutivos formalizados em registros públicos e em notas fiscais de prestação de serviços de ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, corretor, representante comercial ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13976.000063/2006-84

conteudo_id_s : 5784292

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.668

nome_arquivo_s : Decisao_13976000063200684.pdf

nome_relator_s : Maria de Lourdes Ramirez

nome_arquivo_pdf_s : 13976000063200684_5784292.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011

id : 6970028

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470446338048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 239          1 238  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000063/2006­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.668  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de agosto de 2011  Matéria  Simples ­ Exclusão  Recorrente  RD PRESTADORA DE SERVIÇOS E ASSESSORIA DE VENDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário:1999  INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES. VEDAÇÃO. SERVIÇOS RELACIONADOS  A ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS.   É  vedado  o  ingresso  e  a  permanência  no  SIMPLES  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividades,  consignadas  no  objeto  social  de  seus  atos  constitutivos  formalizados  em  registros  públicos  e  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  corretor,  representante  comercial  ou  assemelhados  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente exigida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente         (assinado digitalmente)     Fl. 251DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2 ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.       Relatório  Pelo  Ato  Declaratório  Executivo  no.  106.669,  da  DRF  em  Joinville/SC,  datado de 09/01/1999 (fl. 06), a empresa contribuinte foi excluída da sistemática simplificada  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  –  Simples,  por  praticar  atividade  considerada  vedada  para  ingresso  e  permanência  nessa  sistemática,  qual  seja,  “prestação  de  serviços  e  assessoria de vendas”  Notificada  da  exclusão  a  interessada  apresentou  a  SRS  de  fl.  04  alegando  prestar  apenas  serviços  de  preenchimento  de  documentos  relacionados  a  exportação  de  mercadorias para outras empresas, atividade que não necessitaria de profissional com formação  em curso superior.   Com base em diligência  fiscal efetuada no sentido de esclarecer a atividade  praticada pela empresa o órgão de origem julgou improcedente a SRS sob o argumento de que,  “de acordo com o Contrato Social apresentado após  Intimação Fiscal,  a atividade econômica  exercida  pela  empresa  a  partir  da  segunda  alteração  contratual  refere­se  a  "prestação  de  serviços  de  assessoria,  supervisão  e  inspeção  na  venda  de  mercadorias  destinadas  a  exportação", o que configura claramente exercício de atividade vedada a empresas optantes do  SIMPLES, tendo em vista as restrições impostas pela legislação que rege a matéria”.  Formalizada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  a  DRJ  em  Florianópolis/SC  indeferiu  a  solicitação  da  empresa  para  permanecer  no  Simples,  ao  fundamento  de  que  as  atividades  descritas  no  objeto  social  da  empresa  seriam  típicas  ou  assemelhadas às de consultor, vedadas para ingresso e permanência nessa sistemática.  Intimada  da  decisão  em  04/09/2009,  como  comprova  o  AR  à  fl.  35  a  interessada  apresentou,  em  05/10/2009  o  recurso  voluntário  de  fls.  36/37.  Depois  de  demonstrar  seu  faturamento  com  o  objetivo  de  motivar  sua  permanência  no  simples,  consignou, em suas palavras:  Nesta data estamos anexando cópias dos documentos de vários clientes para  demonstrar o que realmente a empresa acima qualificada, presta de serviços que são  o  preenchimento  de  vários  documentos  e  formulários  necessários  para  o  cliente  exportar. São dados informados pelos clientes, agentes, despachantes e bancos e de  posse  destes  dados,  preenchemos  a  documentação  necessária  para  liberar  os  produtos que serão enviados aos despachantes e em seguida para o porto onde será o  contêiner  carregado  no  navio  com  destino  ao  porto  que  o  cliente  importador  autorizou.  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13976.000063/2006­84  Acórdão n.º 1801­00.668  S1­TE01  Fl. 240          3 Desta  forma  queremos  dizer  que,  entendemos  que  a  empresa  acima  qualificada, mesmo com a sua atividade vedada, mencionado no contrato social, mas  os  serviços  prestados  não  são  de  necessidade  de  profissional  de  profissão  regulamentada,  possa  realmente  estar  enquadrada  e  utilizando  os  benefícios  do  Simples  Nacional  e  para  não  ter  nenhuma  dúvida,  em  05  de  Dezembro  de  2007,  fizemos  a  4a.  Alteração  do  Contrato  Social  da  empresa  alterando  a  denominação  social  para  "RDJ  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  LTDA.  ME.,  e  alterando  também  o  objeto  da  sociedade  para  "PREPARAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E  PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA EMPRESAS EM GERAL",  Código de Atividade Econômica Principal: 82.19­9­99, (cópias em anexo).  Pede pela reforma da decisão de 1a. instância.          Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez    O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  O cerne do litígio diz respeito às atividades exercidas pela empresa excluída  da  sistemática  simplificada  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  federais  –  Simples  Federal – se seriam vedadas para ingresso e permanência nesse sistema ou, ao contrário, se não  estariam entre as vedações impostas pelo inciso XIII do artigo 9o. da Lei no. 9.317, de 1996.  A  clausula  5a.  da  2a.  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social  da  empresa, datado de 27/01/1993 (fls. 16/17), prevê como objeto social as seguintes atividades: ­  prestação  de  serviços  de  assessoria,  supervisão  e  inspeção  na  venda  de  mercadorias  destinadas a exportação;  Já a 4a. alteração, às fls. 44/50, datada de 05/12/2007 e arquivada na JUCESC  08/08/2008, estabelece na clausula 3a., que a “sociedade terá por objeto a exploração do ramo  de: "PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS  PARA EMPRESAS EM GERAL  A empresa apresenta farta documentação (fls. 51 a 236) a fim de demonstrar  que  praticaria  apenas  serviços  de  preenchimento  de  formulários.  Entretanto,  as  faturas  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  interessada  nada  esclarecem  pois  no  campo  destinado  à  descrição  dos  serviços  prestados  trazem  a  vaga  informação:  “Pagamento  Prestação  de  Serviços Referente Faturas No. s ...”  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 Contudo,  é  essa  documentação,  acostada  aos  autos  pela  recorrente,  que  demonstra  claramente  que  a  pessoa  jurídica  pratica  atividades  típicas  de  despachante.  Os  documentos  se  referem  a  comercial  invoices,  packing  lists,  conhecimentos  de  fretes  e  transportes, “borderôs” de exportação, instruções de embarque (bill of lading), dentre outros.  Tomando  por  exemplo  o  borderô  de  exportação  acostado  à  fl.  55,  que  consigna  todos  os  dados  atinentes  à  exportação  para  o  Reino Unido  de  móveis  da  empresa  “Móveis Katzer Ltda.”, verifica­se, no campo denominado “para esclarecimentos falar com” o  nome de “RD” Rosangela – fax 633.5457”. O que denota que a funcionária da RD chamada  Rosangela não  seria  apenas uma mera digitadora de  formulários  e que os  serviços prestados  pela  RD  não  se  restringiram  a  simples  preparação  de  documentos  e  preenchimento  de  formulários.  As  atividades  praticadas  pela  empresa  estão  literalmente  previstas  nas  vedações impostas pela Lei no. 9.317, de 1996, que instituiu o Simples Federal, no artigo 9o.  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  O  Simples  Federal  é  sistemática  benéfica  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições federais destinada a propiciar economia tributária, a título de incentivo fiscal, às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  para  que  tenham  condições  de  adentrar  e  permanecer no mercado  econômico com mínimas  condições de  competição. Nesse contexto,  para  que  a  empresa  possa  usufruir  de  tais  benefícios,  é  necessário  que  sejam  rigorosamente  observados todos os requisitos e condições impostos pela legislação para sua fruição.  Não  é  o  caso  da  empresa  recorrente,  por  tudo  o  que  restou  analisado  e  constatado nestes autos.  Pelo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                    Fl. 254DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13976.000063/2006­84  Acórdão n.º 1801­00.668  S1­TE01  Fl. 241          5                 Fl. 255DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

score : 1.0
6902149 #
Numero do processo: 15504.725981/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007, 2008 PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Art. 18 do Decreto nº 70.235/72.) INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula CARF nº 28, vinculante.) RELAÇÃO DE VÍNCULOS E RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88) PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 01.) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PELA MEDIDA PROVISÓRIA 794, DE 1994 . Segundo jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal (tema de Repercussão Geral 344), a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF - inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários - depende de regulamentação, que só se operou com a edição da Medida Provisória 794, de 1994 (convertida na Lei 10.101, de 2000). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM VALORES FIXOS. ASSINATURA DO ACORDO APÓS O PERÍODO DE AFERIÇÃO DOS RESULTADOS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPRESA E SEUS EMPREGADOS COM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. NÃO ATENDIMENTO DA LEI Nº 10.101, DE 2000. TRIBUTAÇÃO. O valor pago ao segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O pagamento em valores fixos desvinculados de qualquer meta ou resultado previamente pactuado configura parcela com nítida natureza salarial submetida à incidência das contribuições previdenciárias. A participação nos lucros ou resultados que não foi objeto de negociação prévia entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos previstos nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, com a participação obrigatória do sindicato da respectiva categoria, sujeita-se à incidência das contribuições previdenciárias. O instrumento de negociação deve estar assinado antes do início do período de apuração dos lucros ou resultados. Não atende aos requisitos legais a assinatura apenas no último mês do período de apuração, pois tal situação revela-se similar à assinatura em data posterior ao término do período de apuração.
Numero da decisão: 2301-005.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) NÃO CONHECER das questões atinentes (a.1) à representação fiscal para fins penais e (a.2) ao controle repressivo de constitucionalidade; (b) REJEITAR (b.1) o pedido de diligência e (b.2) as preliminares de nulidade; e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Acompanharam pelas conclusões, no mérito, os conselheiros Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni. Acompanhou o julgamento o Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF 24.259. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007, 2008 PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Art. 18 do Decreto nº 70.235/72.) INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula CARF nº 28, vinculante.) RELAÇÃO DE VÍNCULOS E RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88) PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 01.) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PELA MEDIDA PROVISÓRIA 794, DE 1994 . Segundo jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal (tema de Repercussão Geral 344), a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF - inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários - depende de regulamentação, que só se operou com a edição da Medida Provisória 794, de 1994 (convertida na Lei 10.101, de 2000). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM VALORES FIXOS. ASSINATURA DO ACORDO APÓS O PERÍODO DE AFERIÇÃO DOS RESULTADOS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPRESA E SEUS EMPREGADOS COM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. NÃO ATENDIMENTO DA LEI Nº 10.101, DE 2000. TRIBUTAÇÃO. O valor pago ao segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O pagamento em valores fixos desvinculados de qualquer meta ou resultado previamente pactuado configura parcela com nítida natureza salarial submetida à incidência das contribuições previdenciárias. A participação nos lucros ou resultados que não foi objeto de negociação prévia entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos previstos nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, com a participação obrigatória do sindicato da respectiva categoria, sujeita-se à incidência das contribuições previdenciárias. O instrumento de negociação deve estar assinado antes do início do período de apuração dos lucros ou resultados. Não atende aos requisitos legais a assinatura apenas no último mês do período de apuração, pois tal situação revela-se similar à assinatura em data posterior ao término do período de apuração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15504.725981/2011-69

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5761140

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-005.102

nome_arquivo_s : Decisao_15504725981201169.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOAO BELLINI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15504725981201169_5761140.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) NÃO CONHECER das questões atinentes (a.1) à representação fiscal para fins penais e (a.2) ao controle repressivo de constitucionalidade; (b) REJEITAR (b.1) o pedido de diligência e (b.2) as preliminares de nulidade; e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Acompanharam pelas conclusões, no mérito, os conselheiros Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni. Acompanhou o julgamento o Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF 24.259. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6902149

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470456823808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.725981/2011­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.102  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2007, 2008  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito  passivo,  a  realização  de  diligências,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  (Art. 18 do Decreto nº 70.235/72.)  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CARF. INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.)   PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA  FINS PENAIS. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula  CARF nº 28, vinculante.)  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS  E  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.   A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88)  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 59 81 /2 01 1- 69 Fl. 2918DF CARF MF     2 do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 01.)  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NATUREZA  JURÍDICA  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  EFICÁCIA  LIMITADA  DO  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL PELA MEDIDA PROVISÓRIA 794, DE 1994 .  Segundo  jurisprudência  do  plenário  do Supremo Tribunal  Federal  (tema de  Repercussão Geral 344), a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da  CF  ­  inclusive  no  que  se  refere  à  natureza  jurídica  dos  valores  pagos  a  trabalhadores  sob  a  forma  de  participação  nos  lucros  para  fins  tributários  ­  depende  de  regulamentação,  que  só  se  operou  com  a  edição  da  Medida  Provisória 794, de 1994 (convertida na Lei 10.101, de 2000).  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM  VALORES FIXOS. ASSINATURA DO ACORDO APÓS O PERÍODO DE  AFERIÇÃO  DOS  RESULTADOS.  AUSÊNCIA  DE  NEGOCIAÇÃO  ENTRE EMPRESA E SEUS EMPREGADOS COM PARTICIPAÇÃO DO  SINDICATO.  NÃO  ATENDIMENTO  DA  LEI  Nº  10.101,  DE  2000.  TRIBUTAÇÃO.  O valor pago ao segurado empregado a  título de participação nos  lucros ou  resultados  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  integra  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias.  O pagamento em valores fixos desvinculados de qualquer meta ou resultado  previamente  pactuado  configura  parcela  com  nítida  natureza  salarial  submetida à incidência das contribuições previdenciárias.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  que  não  foi  objeto  de  negociação  prévia entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos  previstos  nos  incisos  I  e  II  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  com  a  participação  obrigatória  do  sindicato  da  respectiva  categoria,  sujeita­se  à  incidência das contribuições previdenciárias.  O instrumento de negociação deve estar assinado antes do início do período  de  apuração  dos  lucros  ou  resultados.  Não  atende  aos  requisitos  legais  a  assinatura  apenas  no  último mês  do  período  de  apuração,  pois  tal  situação  revela­se  similar  à  assinatura  em  data  posterior  ao  término  do  período  de  apuração.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (a) NÃO CONHECER  das  questões  atinentes  (a.1)  à  representação fiscal para fins penais e (a.2) ao controle repressivo de constitucionalidade; (b)  REJEITAR  (b.1)  o  pedido  de  diligência  e  (b.2)  as  preliminares  de  nulidade;  e  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Acompanharam  pelas conclusões, no mérito, os conselheiros Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto,  Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni.  Acompanhou o julgamento o Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF 24.259.  Fl. 2919DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 3          3 JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 17/08/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny  Medeiros  Silveira, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 32­55.455, exarado pela  6ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (e­fls. 2.823 a 2.850).   O  processo  administrativo  é  constituído  pelos Auto  de  Infração Debcad  n°  37.331.405­1,  que  formaliza  exigências  relativas  a  contribuições  destinadas  às  “Outras  Entidades e Fundos” (FNDE, Senai, Sesi, Sebrae e Incra), incidentes sobre diferenças apuradas  com despesas  realizadas com custo de  seus empregados e diretores,  constantes das  folhas de  pagamento,  especificamente  com  as  rubricas  894  –  PLR  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS,  866  – PME – PLANO DE METAS POR EQUIPE,  creditadas  a  seus  funcionários  e  1578 –  BÔNUS PLR, creditadas a funcionários e diretores, em desacordo com a legislação. Os valores  das referidas rubricas pagas a contribuintes individuais não foram incluídos no lançamento em  questão.  Em  sede de  impugnação  foi  solicitada  a  realização  de perícia;  a  autoridade  julgadora de primeira instância solicitou diligência fiscal (e­fl. 1100).  O  resultado  dessa  diligência  (e­fls.  1105  a  1120)  foi  cientificado  à  contribuinte que sobre ela se manifestou às e­fls. 1135 a 1158.   A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÓCIOS E ADMINISTRADORES.  O  anexo  Relatório  de  Vínculos  tem  finalidade  meramente  informativa,  não  atribui  responsabilidade  tributária  às  pessoas  nele  indicadas  e  nem  comporta  discussão  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal federal.  IMPUGNAÇÃO  DE  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  FEITA  EM  PROCESSO  DE  DÉBITO.  NÃO  CABIMENTO.  É  obrigação  legal  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções,  constatar  a  ocorrência, em tese, de crime contra a Seguridade Social.  Fl. 2920DF CARF MF     4 O  processo  de  exigência  de  crédito  fiscal  não  é  o  fórum  adequado  para  apresentação  de  impugnação  à  processo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PREVISÃO  CONSTITUCIONAL.  O  dispositivo  constitucional  que  estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros  e  resultados  desvinculada  da  remuneração é de eficácia limitada, eis que expressamente prevê  regulamentação por meio de  lei  ordinária,  em conseqüência,  a  citada  verba  só  deixou  de  integrar  a  base  de  contribuição  a  partir  da  edição  da  norma  infraconstitucional  e  desde  que  em  cumprimento da mesma.  NATUREZA SALARIAL DE PARCELA. INCIDÊNCIA.  Verificando­se  que,  embora  denominada  "participação  nos  lucros",  a  parcela  paga  ao  trabalhador  tem  natureza  remuneratória,  não  se  enquadrando  nas  hipóteses  legalmente  excluídas  da  tributação,  deve  ser  reconhecida  como  integrante  do  salário  de  contribuição,  base  de  incidência  da  contribuição  exigida,  não  sendo  admissível  a  prevalência  do  rótulo  sobre  o  conteúdo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A ciência dessa decisão ocorreu em 16/05/2014 (e­fl. 2.852).   Em  16/06_/2014,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (e­fls.  2.855  a  2.883),  sendo alegado, em síntese:  I) dever serem excluídos os corresponsáveis;  II) a nulidade da representação fiscal para fins penais;  III) dever ser deferida a realização de prova pericial;  IV) a ausência de natureza  salarial das verbas pagas  e a não  incidência das  contribuições à seguridade social;  V) o cumprimento dos ditames constitucionais e legais da verba paga a título  de participação nos lucros e resultados;  VI)  equívocos  nas  premissas  da  fiscalização  e  reiterados  pelo  acórdão  da  DRJ.  O mérito do recurso voluntário tem seu teor resumido no relatório do acórdão  recorrido, que peço vênia para reproduzir:  Verba  paga  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  Transcrevendo  o  art.  7º,  XI,  da  CF/88  diz  que,  sendo  um  comando constitucional, sua  interpretação deve ser ampla, pois  nem a  interpretação e nem  tampouco a  regulamentação podem  restringir o alcance constitucional. Cita decisão do CARF.  Fl. 2921DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 4          5 Alega que ainda que se interprete a não tributação das parcelas  da  PLR  como  um  incentivo  fiscal,  nos  termos  do  art.  111  do  CTN,  a  literalidade  ali  empregada  não  pode  levar  à  falta  de  lógica no sistema. Cita decisão do STJ.  Argumenta que a Lei 10.101/00 não pode restringir o alcance do  Texto  Constitucional,  nem  tampouco  ser  regulamentadora  dos  limites  ao  poder  de  tributar,  pois  não  se  trata  de  lei  complementar.  Desta  forma,  os  ditames  da  referida  lei  não  podem  ser  tomados  como  obrigatórios, mas  indutivos,  ou  seja,  comprovada  a  natureza  de  participação  nos  lucros  nada  pode  obstar a vontade constitucional e deixar de compor tais parcelas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Cita  decisão do STJ.  Diz  que  a  autuação  ofende  à  Constituição  Federal,  pois,  a  fiscalização pretende desconfigurar as parcelas pagas a título de  participação  nos  lucros  e  resultados  pela  impugnante,  nos  exercícios de 2007 e 2008,  respaldando­se em  requisitos  legais  que sequer existem.  Alega que a estrutura do programa espontâneo e posteriormente  convalidado pela negociação coletiva, resta  inabalável, cumpre  os requisitos legais e, de fato, remunera os empregados pelo plus  além  das  obrigações  contratuais,  visando  à  melhoria  dos  resultados  e/ou  lucros  da  empresa.  Possui  indubitavelmente  a  natureza  jurídica  de  PLR,  uma  vez  que  funciona  como  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  mediante  negociação, serve de incentivo à produtividade e está vinculado  à existência de resultados positivos, são fixadas regras claras e  objetivas,  com  ampla  divulgação  aos  funcionários  atingidos  e  existem claros mecanismos de aferição de resultados.  Discorre sobre o modelo de gestão da  impugnante denominado  GPS  (Gestão Para  o  Sucesso),  onde  as metas  da  diretoria  são  desdobradas em projetos, estudos, melhorias do dia a dia, e este  resultado  alimenta  o  processo  de  carreira  e  remuneração  da  empresa (PME e GEDP). Diz que apesar deste desdobramento, o  GPS é um programa geral para toda a Companhia, uma vez que  todos os empregados são avaliados tanto individualmente quanto  por equipe, sendo que o PME e o GEDP influenciam diretamente  os grupos apenas no momento do pagamento da PLR.  Relata  toda  a  sistemática  do  PME  (Programa  de  Metas  por  Equipe),  concluindo  que  todos  os  requisitos  constantes  da  Lei  10.101/00  são  atingidos,  visto  que  todas  as  metas  são  previamente  pactuadas,  os  resultados  acompanhados,  nenhuma  meta tem relação com a obrigação contratual e laboral direta.  O GEDP é utilizado para o pagamento da PLR para os demais  empregados não participantes do PME (técnicos especializados,  gerentes  e  diretores)  que  é  composto  por  metas  individuais  e  metas corporativas. Exemplifica com a apuração do valor a ser  pago a  título  de PLR para  o  empregado Eduardo Mesquita  no  ano  de  2006.  Diz  que,  assim  como  ocorre  no  PME,  todas  as  metas  são previamente negociadas,  e a  forma de cálculo  tem a  Fl. 2922DF CARF MF     6 sua  devida  publicidade,  sendo ao  final  divulgado os  resultados  para as pessoas avaliadas.  Alega  que  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  para  pagamentos  de  PLR  feitos  de  acordo  com  a  legislação,  possui  a  condição  de  não  ser  mero  disfarce  de  remuneração  habitual pelo trabalho do segurado e visa a ampliação da renda  dos  trabalhadores,  oriunda do  atendimento  de metas  desejadas  pelas  empresas,  e  o  aumento  de  produtividade  destas,  com  a  conseqüente  ampliação  da  produtividade  e  da  competitividade  do país.  Prossegue  argumentando  que,  neste  sentido,  os  programas  da  empresa e, conseqüentemente, os valores pagos a título de PLR  cumprem essas funções, pois não podem ser conceituados como  remuneração  habitual,  e  buscam  a  ampliação  da  renda  do  trabalhador e o aumento da produtividade da impugnante assim  como  possibilitam  que  os  segurados  empregados,  mediante  negociação  com  participação  do  sindicato,  tenham  ciência,  previamente ao esforço e  seu conseqüente resultado, do quanto  será destinado ao pagamento de PLR, qual seu ganho individual  (direitos substantivos) e as regras, objetivos, formas, meios para  se atingir esse ganho.  Entende  que  se  a  essência  do  programa  está  satisfeita,  se  demonstrado de  forma  cabal  que  a  natureza  é  de PLR,  não  há  sentido querer a tributação, pois esta fere a segurança jurídica e  macula  o  sistema  tributário,  nele  não  podendo  efetivamente  confiar.  Diz, ainda, que além de tais programas, quando da negociação  coletiva (que se inicia bem antes do que a fiscalização imagina),  o Sindicato e a Empresa negociam, diante do resultado auferido  pela  empresa,  valores  adicionais  e  que  passam  a  compor  o  conjunto dos valores de PLR pagos no período.  Dos  equívocos  nas  premissas  cometidos  pela  fiscalização  em  suas premissas   a­ Não apresentação de instrumento de negociação coletiva   Aduz  que  a  fiscalização  incorre  em  grave  equívoco  quando  alega  que  a  empresa  não  apresentou  qualquer  instrumento  de  negociação  coletiva  que  justificasse  o  pagamento  das  rubricas  “PLR – PME – Rubrica 886” e “Bônus – PLR – Rubrica 1578”:  primeiro,  pela  vontade  constitucional,  se  demonstrado  que  na  essência  o  pagamento  é  eventual,  desindexado  das  funções  laborais, mas buscam outros resultados ou mesmo o  lucro, não  há que se falar em incidência das contribuições previdenciárias;  segundo,  o  programa  espontâneo  feito  pela  empresa  é  compensado quando da negociação coletiva, cumprindo, assim,  todos os requisitos também impostos pela Lei 10.101/00.  Diz  que  durante  a  fiscalização  foram  apresentados  todos  os  acordos referentes ao período autuado e, em todos estes acordos  pode­se  verificar  a  efetiva  participação  do  sindicato,  que  por  intermédio  de  seu  representante,  assinou  os  mencionados  acordos, concordando com todos os termos lá expostos.  Fl. 2923DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 5          7 Argumenta  que  em  que  pese  os  ACT’s  não  apresentarem  de  forma detalhada e exaustiva a definição das metas de resultados  e  as  formas  de  avaliação  de  atendimento  das  metas,  isto  não  significa  que  todos  os  programas  existentes  na  companhia  não  são  previamente  negociados  e  estabelecidos  com  todos  os  empregados,  o  que  já  restou  inclusive  demonstrado  e  comprovado  no  tópico  anterior,  ao  serem  anexados  à  impugnação alguns PME’s com a aquiescência dos empregados  que são a ele submetidos.  Alega que o exame dos instrumentos de acordo coletivo firmados  pela  impugnante  e  a METASITA  (Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Siderúrgicas,  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  Belo  Horizonte  e  Contagem)  de  2006  a  2008, revelam que se trata de exteriorização das importâncias a  serem  pagas  aos  empregados  a  título  de  PLR,  apurada  de  conformidade com os Programas de Gestão detalhados no tópico  antecedente.  Diz  que  a  Lei  10.101/00  visa  a  que  os  segurados  empregados,  mediante  negociação  com  participação  do  sindicato,  tenham  ciência, previamente ao esforço e seu conseqüente resultado, do  quanto  será  destinado  ao  pagamento  de  PLR,  qual  seu  ganho  individual  (direitos  subjetivos)  e  as  regras,  objetivos,  formas,  meios para se atingir este ganho.  Prossegue  argumentando  que  os  instrumentos  de  acordo  não  podem ser interpretados isoladamente, mas em confronto com os  demais dados que conduziram à apuração do quantum da PLR  paga  a  cada  empregado.  Além  disto,  para  a  fiscalização  do  programa,  a  impugnante  obriga­se  a  reunir  a  comissão  dos  empregados  para  acompanhar  os  resultados  que  afetam  a  participação e publica relatórios periódicos para distribuição a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  com  os  percentuais  de  atingimento de metas, apurados para cada área de atuação.  Conclui  que  não  há  razão  no  argumento  da  fiscalização  para  desconstituir  a  natureza  de  PLR  dos  pagamentos  realizados.  Embora entenda que os ditames da Lei 10.101/00 são meramente  indutivos  de  comportamento,  mas  não  mandatórios,  fica  evidente,  pela  análise  feita,  que  tais  programas  estavam  de  conformidade com o que determina o art. 2º, § 1º da referida lei:  •  os  direitos  substantivos  da  participação  estão  definidos:  na  condição para pagamento da PLR, na definição do montante a  ser distribuído, e no conhecimento prévio da fórmula de cálculo,  para  que  os  segurados  empregados  tenham  ciência  de  quanto  vão auferir;  •  as  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  estão  dispostas:  na  obrigatoriedade  de  que  as  metas  sejam  quantificáveis,  de  forma  a  possibilitar  avaliação  objetiva  do  percentual  de  atingimento  de  cada  resultado;  nas  formas  de  acompanhamento  e  fiscalização  do  acordado;  na  definição  Fl. 2924DF CARF MF     8 prévia  das  metas  por  área  de  atuação  e  do  conseqüente  pagamento e na publicação periódica de atingimento de metas.  Diz  ser  evidente  que  todos  os  pagamentos  de PLR  constam  do  ACT,  seja  por  homologação  ao  que  se  manteve  espontaneamente,  seja  pelo  que  se  negociou  com  o  Sindicato  quando  da  negociação  coletiva.  Conclui  que  a  forma  de  condução  do  Plano  de  PLR  da  empresa  não  encontra  nenhum  óbice  legal,  sendo  totalmente  lícita,  possível  e  estimulada,  consoante  previsão  contida  no  art.  3º,  parágrafo  3º,  da  Lei  10.101/00.  Transcreve  pronunciamento  do  STJ  e  ementa  de  julgado  do  CARF.  b­  Pagamentos  realizados  no  próprio  mês  da  assinatura  dos  acordos   No  que  toca  ao  argumento  da  fiscalização  de  que  “os  pagamentos foram realizados no próprio mês da assinatura dos  acordos  ou  pagos  em  até  7  dias  úteis  após  a  assinatura  do  acordo”,  diz  que  no  item  anterior  ficou  demonstrado  que  os  programas  PME  e  GEDP  são  previamente  ajustados  e  com  o  acompanhamento  constante  pelos  empregados  e  quando  da  negociação  coletiva  eles  são  apenas  incluídos  na negociação e  homologados,  nos  exatos  termos  do  art.  3º,  §  3º,  da  Lei  10.101/00.  Quanto  ao  plus  fixo  negociado  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho, conforme se comprova pelos informativos juntados, a  negociação entre a empresa e os sindicatos começa muito antes  da sua assinatura, não havendo sentido na afirmação fiscal.  Destaca  que  os  documentos  em  anexo,  comprovam  de  forma  irrefutável  as  metas  estabelecidas  e  a  forma  de  avaliação,  inclusive as fichas administrativas estão postas com a assinatura  dos avaliados, o que demonstra que o sistema implantado para a  mensuração de desempenho e  tratamento dos  resultados era de  pleno conhecimento dos empregados.  A  confecção  de  um  manual  tanto  para  o  PME/PEGD  também  confirma  que  a  empresa  se  preocupou  efetivamente  com  a  adoção de um método justo e público para todos os funcionários.  c­ Ferimento da periodicidade   Diz  que  os  pagamentos  residuais  ocorreram  nas  hipóteses  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  conforme  demonstrado  na  planilha  que  anexa,  devendo  ser  anulada  a  autuação,  pois,  a  fiscalização  descaracterizou  tais  pagamentos  como  PLR,  desincumbindo­se do seu mister,  qual  seja,  a busca da verdade  material.  Conforme  levantamento  realizado  pelo  próprio  fiscal,  não  há  nenhum segurado que tenha recebido mais de duas parcelas ao  ano, ainda que pelo referido motivo, a periodicidade tenha sido  inferior a um semestre civil.  Fl. 2925DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 6          9 Diz  que  da  análise  da  legislação,  não  há  motivo  para  a  descaracterização  da  verba  quando  o  pagamento  realizado  em  períodos inferiores a seis meses, desde que ocorram no máximo  duas vezes ao ano (art. 3º, § 2º da Lei 10101/00). Este também é  o  entendimento  oficial  do  INSS  conforme  a  Consulta  Técnica  507, publicada em 21/07/2004.  Conclui que não houve  ferimento à periodicidade posta  em  lei,  apenas  pagamentos  a  empregados  distintos  ou  resíduos  por  conta de afastamento, aumentos, etc.  d­ Pagamentos fixos e sem metas a serem alcançadas   Quanto ao argumento do fisco de que nos acordos há a previsão  do pagamento de valores, independente do atingimento de metas  ou  resultados,  como  mera  liberalidade  da  empresa,  diz  que  conforme  demonstrado  estes  valores  são  bônus,  previstos  nos  acordos coletivos após uma ampla negociação entre o sindicato,  empregados e a empresa.  Alega  que  tais  valores  estão  atrelados  ao  PME  e  são  pagos  levando em consideração os resultados da empresa no período.  Havendo um bom resultado, além da PLR, os trabalhadores, em  geral, recebem um bônus, o qual é objeto de negociação com o  sindicato, conforme demonstrado.  (...)  Da quantificação equivocada do crédito tributário   a) Divergência quanto à base de cálculo das contribuições   Diz que o laudo do Escritório de Contabilidade do Sr. Rodrigo  Assunção  de  Oliveira,  contratado  para  verificar  a  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização,  concluiu  que  existe  excesso de cobrança da ordem de R$659.712,41 (base de cálculo  apurada pela fiscalização (R$56.188.702,21) e a fornecida pela  APERAM (R$55.528.989,80)), cabendo à fiscalização corrigir a  base de cálculo.  Foi  alegado  ainda,  somente  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  erro  na  quantificação do crédito tributário, uma vez que ao calcular a alíquota do SAT sobre a base de  cálculo  foi  adotado  o  percentual  de  3%  (risco  máximo)  para  todas  as  unidades,  sem  a  ponderação do  risco da atividade preponderante de cada estabelecimento; a alíquota do SAT  deve  ser  calculada  com  base  no  grau  de  risco  da  atividade  desenvolvida  em  cada  um  dos  estabelecimentos  da  empresa,  jamais  podendo  ser  arbitrada  com  base  na  atividade  preponderante  quando  há mais  de  um CNPJ  envolvido,  como  restou  assentado  pela  Súmula  351 do STJ, sendo a lei – neste ponto – absolutamente inconstitucional por conta da natureza  securitária do referido adicional.  Afirma  que,  no  presente  caso,  a  nulidade  do  arbitramento  é  ainda  mais  evidenciada  pela  coisa  julgada  obtida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  1997.38.00043212­0 (doc. 16 da  impugnação), por decisão definitiva proferida no âmbito do  STJ, que garantiu a si o direito ao recolhimento do SAT conforme o grau de risco avaliado em  Fl. 2926DF CARF MF     10 cada  estabelecimento  (doc.  17  da  impugnação),  concluindo  que,  além  da  insubsistência  do  crédito tributário, padece ele de tais defeitos de quantificação.  Foram feitos os seguintes pedidos:  a)  em  preliminar:  (a.1)  suspender  o  Processo  de Representação  Fiscal  para  Fins Penais até o término do presente Processo Administrativo; (a.2) anular o auto de infração  por  ausência  de  motivação  da  autoridade  administrativa;  (a.3)  deferir  a  realização  de  prova  pericial  nos  termos  requeridos  na  impugnação  administrativa;  (a.4)  o  trâmite  conexo  deste  processo com os Autos de Infração Debcads 37.331.404­3, 37.331.406­0 e 51.015.386­0;  b) no mérito, declarar a insubsistência total da autuação.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.   PRELIMINARES  DA EXCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS  A recorrente  requer a exclusão dos diretores, presidentes,  administradores  e  conselheiros de administração informados no Relatório de Vínculos, em razão da ausência dos  requisitos do art. 135, III, do CTN.  No  entanto,  “a  Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente  informativa”.  (Súmula  CARF nº 88.)  Assim,  denego  o  pedido  pela  sua  impossibilidade  jurídica:  não  é  possível  excluir a responsabilidade tributária de pessoas a quem tal responsabilidade não é atribuída.  DA NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  É arguida a nulidade da representação fiscal para  fins penais; pede­se a sua  suspensão até o término do presente processo administrativo fiscal.  Porém, de acordo com a Súmula CARF nº 28 (vinculante), “o CARF não é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais”, pelo que não conheço desta questão.      Fl. 2927DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 7          11 DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL  A recorrente sustenta seja deferida a realização de prova pericial nos termos  requeridos  na  impugnação,  haja  vista  que  a  perícia  é  essencial  a  referendar  os  fatos  e  fundamentos  apresentados.  Em  sede  de  impugnação  fora  indicada  a  perita  Magda  Regina  Sant'Ana Plair e formulados os seguintes quesitos:  •  informar  se  a  empresa  possuía,  no  período  autuado,  Acordo  Coletivo  de  Trabalho prevendo o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados. Informar, ainda, os  valores acordados e quais os empregados que são atingidos pelo pagamento;  •  informar  se  consta  do  programa  PME/GEDP  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação do direito  à Participação dos  empregados nos Lucros  e Resultados  a  serem  obtidos e ali especificados;  •  informar  se  há  algum  pagamento  individual  de  PLR  realizado  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes ao ano;  •  informar  se  os  pagamentos  realizados  em  competências  diversas  das  designadas  para  o  pagamento  da  PLR  (incluindo  PME/GEDP)  são  todas  decorrentes  de  rescisão do contrato de trabalho;  • informar como o programa PME/GEDP é desenvolvido, incluindo, mas não  se  esgotando:  quais  os  objetivos  do  Programa  (se  ligados  aos  resultados  empresariais  e  individuais),  qual  a  fórmula  de  cálculo  da  PLR,  quais  as  metas  gerais  e  quais  as  metas  individuais e como estas são aferidas;  •  informar  se  há  um  acompanhamento  e  a  devida  publicidade  das  metas  estipuladas nos planos espontâneos no decorrer do período de apuração;  • para os diretores, favor informar se a empresa pagou tal parcela nos limites  e forma da Lei 6.404/76;  •  informar  se  a  própria  Lei  10.101/00  prevê  a  possibilidade  da  empresa  manter os seus planos espontâneos.  No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a  deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no art. 18  do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  tais  pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador.   Ou seja, a perícia ou a diligência só têm razão de ser quando há questão de  fato  ou  de  prova  a  ser  elucidada,  a  critério  da  autoridade  administrativa  que  realiza  o  julgamento do processo. Além do mais, descabe diligência ou perícia para averiguação de fato  que  possa  ser  comprovado  com a  juntada  de prova  documental,  cuja  guarda  e  comprovação  está a cargo do sujeito passivo, como se dá no presente caso.  Entendo  que  não  há  elemento  probatório  a  ser  esclarecido  por  meio  de  perícia/diligência, a qual entendo desnecessária para o julgamento do recurso voluntário. Isso  porque os quesitos tratam ou de questões envolvendo meras provas documentais, que podem e  devem  ser  juntadas  aos  autos  pela  defesa  –  como  os  acordos  coletivos,  programas  de  Fl. 2928DF CARF MF     12 participação nos lucros ou resultados, planos de metas e mecanismos de aferição, planilhas de  avaliação e controle de desempenho dos trabalhadores, atas de participação formal do sindicato  da  categoria  ou  da  comissão  paritária  nas  negociações  –  ou  se  trata  de  interpretação  de  lei,  como na questão de informar se a Lei 10.101/00 prevê a possibilidade da empresa manter os  seus planos espontâneos.    PEDIDO DE CONEXÃO  Quanto ao pedido de  trâmite conjunto dos processos  relativos aos Autos de  Infração  a  seguir  citados,  a  matéria  concernente  à  vinculação  de  processos  por  conexão,  decorrência  ou  por  serem  reflexos  se  encontra  na  atribuição  administrativa  do  Presidente  de  Câmara ou Seção (Ricarf, art. 6º, § 3º), não sendo esta Turma de julgamento competente para  deferir ou indeferir tal pedido.  Debcad 37.331.404­3  (obrigação principal – contribuições previdenciárias a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  o  valor  das  rubricas  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados e diretores na forma dos arts. 22, item I, da Lei 8.212/91 e contribuições relativas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  incidentes  sobre  o  total  das  contribuições  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados.  Fatos  geradores:  01/2007  a  13/2008.),   Debcad  37.331.406­0  (obrigação  acessória  ­  Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  n°  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  3o,  acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, com fatos geradores não correspondentes a todas  as contribuições previdenciárias.) e   Debcad  51.015.386­0  (obrigação  acessória  ­  deixar  a  empresa  de  prestar  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à Fiscalização, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91.),   Mesmo  que  assim  não  fosse,  não  estão  indicados  a  quais  processos  administrativos  se  relacionam  os  citados  debcad,  o  que,  por  si  só  seria  impeditivo  do  deferimento do pedido, uma vez que não existe controle de processos  administrativos  fiscais  em face do debcad que lhe deu origem.  Ademais,  pesquisando  no  sítio  eletrônico  do  CARF  pelo  valor  do  crédito  tributário indicado para cada debcad no recurso voluntário (respectivamente, R$43.214.549,57,  R$1.280.521,20 e R$15.244,14), verifico que, apesar de não citar o debcad a que se refere, o  processo administrativo 15504.725977/2011­09 trata dos mesmos anos­calendários e constitui  crédito  tributário  de  R$43.214.549,57;  o  processo  foi  julgado  em  28/11/2016  pelo  Acórdão  2401­004.509, o qual recebeu as seguintes ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  AVALIAÇÃO  DO  JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE.  Fl. 2929DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 8          13 Desde  que  fundamentado  pelo  julgador,  o  indeferimento  da  perícia  é motivo  insuficiente para a declaração de nulidade da  decisão de primeira instância.  Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar  a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica,  não  constituindo  a  realização  do  exame  pericial  um  direito  subjetivo  do  interessado.  Tampouco  a  perícia  é  via  que  se  destine  a  produzir  provas  de  responsabilidade  das  partes,  suprindo o encargo que lhes compete.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTO  EM  VALORES  FIXOS.  ASSINATURA  DO  ACORDO  APÓS  O  PERÍODO  DE  AFERIÇÃO  DOS  RESULTADOS.  AUSÊNCIA  DE  NEGOCIAÇÃO  ENTRE  EMPRESA E SEUS EMPREGADOS COM PARTICIPAÇÃO DO  SINDICATO.  NÃO  ATENDIMENTO  DA  LEI  Nº  10.101,  DE  2000. TRIBUTAÇÃO.  O  valor  pago  ao  segurado  empregado  a  título  de  participação  nos lucros ou resultados em desacordo com a Lei nº 10.101, de  2000,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  O pagamento  em valores  fixos desvinculados de qualquer meta  ou resultado previamente pactuado configura parcela com nítida  natureza  salarial  submetida  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  que  não  foi  objeto  de  negociação prévia entre a empresa e seus empregados, mediante  um dos procedimentos previstos nos  incisos  I e  II do art. 2º da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  com  a  participação  obrigatória  do  sindicato  da  respectiva  categoria,  sujeita­se  à  incidência  das  contribuições previdenciárias.  O  instrumento  de  negociação  deve  estar  assinado  antes  do  término do período de apuração dos  lucros ou  resultados. Não  atende aos requisitos  legais a assinatura apenas no último mês  do  período  de  apuração,  pois  tal  situação  revela­se  similar  à  assinatura  em  data  posterior  ao  término  do  período  de  apuração.  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS.  PARTICIPAÇÃO  ESTATUTÁRIA.  REMUNERAÇÃO  PELO  TRABALHO.  INCIDÊNCIA.  A  Lei  nº  10.101,  de  2000,  é  aplicável  apenas  no  caso  de  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pactuados entre empresa e seus empregados.  A  parcela  paga  a  título  de  participação  estatutária  a  diretores  não  empregados,  nos  termos  do  art.  152  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Fl. 2930DF CARF MF     14 EXPOSIÇÃO  A  AGENTES  NOCIVOS.  RUÍDO.  ADICIONAL  DESTINADO  AO  FINANCIAMENTO  DO  BENEFÍCIO  DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário  com  Agravo  nº  664.335/SC,  com  repercussão  geral  reconhecida,  assentou  o  entendimento  de  que  o  uso  de  Equipamento  de  Proteção  Individual  (EPI)  não  afasta  a  contagem  de  tempo  de  serviço  especial  para  aposentadoria  na  hipótese  de  exposição  do  trabalhador  ao  agente  nocivo  ruído  acima  dos  limites  legais  de  tolerância.  Tal  posição  jurisprudencial  deve  ser  aplicada  em  relação  à  exigência  do  adicional  para  financiamento  do  benefício  da  aposentadoria  especial.  EXPOSIÇÃO  A  AGENTES  NOCIVOS.  CALOR.  ADICIONAL  DESTINADO  AO  FINANCIAMENTO  DO  BENEFÍCIO  DE  APOSENTADORIA ESPECIAL.  O  adicional  destinado  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial  incide  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados expostos ao agente nocivo calor, quando  constatada  a  medição  acima  do  limite  de  tolerância  avaliado  segundo o Anexo 3 da NR15.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE.  Afasta­se a sujeição passiva solidária quando não caracterizada  pela  autoridade  lançadora  a  existência  de  grupo  econômico  entre as empresas.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ENUNCIADO DA SÚMULA CARF Nº 28.   Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  à  representação  fiscal  para  fins  penais elaborada pela fiscalização. (Súmula Carf nº 28)  Recurso Voluntário Provido em Parte    Fica assim prejudicado o pedido de conexão entre os processos.  À vista  do  exposto,  denego o  pedido  de  encaminhamento  do  pedido  ao Sr.  Presidente de Seção.      Fl. 2931DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 9          15 MÉRITO  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  A  Constituição  Federal,  no  art.  7°,  XI,  instituiu  a  participação  dos  trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, a desvinculando da remuneração e, portanto,  da base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos da lei:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  O  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  569.441/RS  (com repercussão geral conhecida, tema 344) decidiu que (a) tal norma é de eficácia limitada,  dependendo  de  regulamentação,  “inclusive  no  que  se  refere  à  natureza  jurídica  dos  valores  pagos  a  trabalhadores  sob  a  forma  de  participação  nos  lucros  para  fins  tributários”  e  (b)  “a  disciplina  do  direito  à  participação  nos  lucros  somente  se  operou  com  a  edição  da Medida  Provisória 794/94”. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  NATUREZA  JURÍDICA  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  EFICÁCIA  LIMITADA  DO  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL.   1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse  Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo  art. 7º, XI, da CF ­ inclusive no que se refere à natureza jurídica  dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação  nos lucros para fins tributários ­ depende de regulamentação.   2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos  lucros  somente  se operou com a edição da Medida Provisória  794/94  e  que  o  fato  gerador  em  causa  concretizou­se  antes  da  vigência desse ato normativo, deve  incidir, sobre os valores em  questão, a respectiva contribuição previdenciária.   3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (Grifou­se.)  Tal acórdão transitou em julgado em 23/02/2015.  A seu turno, a Lei 8.212, de 1991 (art. 28, § 9°, “j”), ao tratar do salário­de­ contribuição, também previu a necessidade de lei específica para que as importâncias recebidas  pelos  segurados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  não  integrem  o  salário  de  contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 2932DF CARF MF     16 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).   (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  lei:   (...)  j — a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  para ou creditada de acordo com a lei específica. (Grifou­se.)  Assim, apenas com a Medida Provisória 794, de 1994, convertida na Lei nº  10.101, de 2000, a matéria foi regulamentada. Ou seja, de acordo com o entendimento do STF  expresso  no  julgamento  de  acórdão  submetido  ao  rito  da  repercussão  geral  –  de  utilização  compulsória por este CARF, a teor do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) – não há falar em participação nos lucros e  resultados decorrentes do art. 7º, XI, da Constituição Federal anteriormente à edição da Medida  Provisória 794, de 1994 (friso a data de 1994, que, por si só, exclui a pretensão de alguns que  vêem na Lei 6.404, de 1976 a regulamentação de PLR a serem pagos a administradores).  Assim, de acordo com o texto da Lei nº 10.101, de 2000, a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  é  (a)  instrumento  de  integração  entre  o  capital e o trabalho e (b) incentivo à produtividade:  Art.1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Como  instrumento  de  incentivo  à  produtividade,  (a)  a  pactuação  do  pagamento de lucros ou resultados deve ser anterior ao período aquisitivo a que se refere  Fl. 2933DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 10          17 (a partir deste ponto, o texto negritado e marcado por letras sequenciais lista os requisitos para  o exercício do pagamento da PLR). Nesse sentido, a jurisprudência deste CARF:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS  ACORDO  PRÉVIO  ASSINATURA  DE  ACORDO NO FIM DO EXERCÍCIO.  Ao  descumprir  os  preceitos  legais  e  efetuar  pagamentos  de  participação  nos  lucros,  sem  a  existência  de  acordo  prévio  o  recorrente  assumiu  o  risco  de  não  se  beneficiar  pela  possibilidade  de  que  tais  valores  estariam  desvinculados  do  salário. (Ac. 9202­004.347) (Grifou­se.)  PLANO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  SEM  PACTUAÇÃO  PRÉVIA.  IRREGULARIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NOS  VALORES  PAGOS  A ESTE TÍTULO.  Consta nos autos que não se teve pactuação prévia dos PLR's em  estudo,  eis  que  a  distribuição  de  lucros  e  resultados  para  pagamentos  aos  funcionários  foram  albergados  aos  planos  distintos  para  cada  funcionário,  dado  a  sua  especificidade  laboral.  No caso em tela informa a Recorrente que ela optou por adotar  uma  política  que  considera  que  a  participação  de  cada  funcionário  no  PLR  são  auferidos  no  desempenho  pessoal  de  suas  funções  e  para  isto  criou  a  "Ficha  de  Avaliação  de  Performance',  onde  ela  foi  estabelecida  antes  da  data  do  pagamento da PLR, ou seja, cada funcionário agraciado com o  beneficio  tinha  o  conhecimento  do  seu  dever  a  cumprir  para  fazer jus ao benefício.  Entretanto, isto não é possível para ter em valia o PLR porque a  lei  de  regência,  em seu artigo 2º diz que o PLR será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  procedimentos  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo,  podendo ser 1) instrumentos decorrentes de negociação deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições; ou 2) em a negociação não prosperando poderá ser  utilizado  a  mediação  e  ou  arbitragem.  (Ac.  2301­004.361)  (Grifou­se.)  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACORDO  POSTERIOR  AO  PERÍODO  DE  AFERIÇÃO  DOS  RESULTADOS.  AUSÊNCIA  DE  NEGOCIAÇÃO  ENTRE  EMPRESA  E  SEUS  EMPREGADOS.  PAGAMENTOS  EM  DESACORDO COM AS FINALIDADES DA LEI Nº 10.101, DE  2000. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  Fl. 2934DF CARF MF     18 Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  resultados  em  desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000.  Está sujeita à tributação a participação nos lucros ou resultados  que não foi objeto de negociação prévia entre a empresa e seus  empregados, mediante um dos procedimentos previstos na Lei nº  10.101, de 2000.  Da mesma maneira,  o acordo  firmado quando os  resultados  já  foram  alcançados,  cujos  pagamentos  ocorrem  em  função  da  comparação entre o volume de vendas previsto e o realizado no  período, não atende ao estabelecido na Lei nº 10.101, de 2000,  pois não há como incentivar e aferir algo que já foi alcançado.  (AC. 2401­004.411) (Grifou­se.)  No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:   (...)PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA.  REQUISITOS  DO  ART.  2º  DA  LEI  10.101/2000.  AUSÊNCIA  DE  NEGOCIAÇÃO  COLETIVA  PRÉVIA.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO (...)  (...)  8.  O  acordo  coletivo  sobre  participação  nos  lucros  deve  ser  prévio,  estabelecendo  os  critérios  de  distribuição  dos  lucros,  para evitar que a negociação tardiamente entabulada possa ser  utilizada  pela  empresa  como  válvula  de  escape  para  a  sonegação  fiscal.  (REsp 1216838  / RS,  julgado em 06/12/2011)  (Grifou­se.)  O  art.  2º  prevê  os  requisitos  para  que  se  possa  excluir  do  salário­de­ contribuição os valores pagos a título de participação nos lucros:  (b)  negociação  entre  empresa  e  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  escolhidos pelas partes de  comum acordo  (b.1)  comissão  escolhida pelas  partes (a partir de 1º/01/2013, comissão paritária) com a participação de representante do  sindicato  da  respectiva  categoria,  mediante  acordo,  ou  (b.2)  mediante  acordo  ou  convenção coletiva (art. 2º, I e II);  (c)  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  (acordo  entre  empresa  e  empregados ou no acordo ou convenção coletiva) deverão  constar  regras claras e objetivas  quanto à fixação (b.1) dos direitos substantivos (participação nos lucros ou resultados) e  (b.2) das regras adjetivas (condições a serem satisfeitas) (art. 2º, § 1º);  (d) necessariamente  deverão  ser  convencionados: mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo (art. 2º, § 1º);  (e)  entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  índices de produtividade, qualidade ou  lucratividade da empresa, programas de metas,  resultados e prazos, pactuados previamente (art. 2º, § 1º, I e II);  (f) o acordo deverá ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores  (art. 2º, § 3º).  Fl. 2935DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 11          19 Ainda, de acordo com o art. 3º da Lei 10.101, de 2000:  (g) a participação nos lucros ou resultados não substitui ou complementa  a remuneração devida a qualquer empregado (art. 3º, caput);  (h)  é  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  titulo  de  participação  de  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil.  (A  partir  de  1º/01/2013, a vedação tem como objeto o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição  de valores  a  título de participação nos  lucros ou  resultados da empresa  em mais de 2  (duas)  vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.) (art. 3º, § 2º);   (i)  os  pagamentos  efetuados  em decorrência  de  planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  (não  com  os  pagamentos)  decorrentes  de  acordos  ou  convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados (art. 3º,  § 3º).  Se a empresa instituir a participação nos lucros ou resultados deverá atender  todos os requisitos expostos na Lei nº 10.101, de 2000 (letra “a” a “g” retro); por outro lado, a  fiscalização não pode exigir o cumprimento de pressupostos que nela não constam.  Nas  palavras  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Acórdão  2301­ 004.728), as quais tomo como minhas, mutatis mutandis:  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é  no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação  nos  lucros  se efetive. Não há regras detalhadas na  lei  sobre os  critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os  sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As  regras devem ser  claras  e objetivas para que os  critérios  e  condições  possam  ser  aferidos.  Com  isto,  são  alcançadas  as  duas  finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com  sua participação nos lucros. (Grifos no original.)  (...)  Quanto  aos mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação  do  cumprimento  dos  critérios  para  a  participação, não há qualquer previsão na  lei  no sentido de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia. Caso adote o aumento da lucratividade da empresa ou  o  alcance  de  outras  metas  organizacionais,  critérios  esses  exemplificados  na  lei,  não  vejo  como  se  exigir  a  aferição  da  contribuição  de  cada  trabalhador  para  o  cumprimento  dessas  metas.  Como  se  poderia  aferir  a  parcela  do  lucro  de  uma  empresa  de  grande  porte  atribuída  individualmente  a  um  trabalhador  da  linha  de  produção?  E  mais.  A  exigência  por  Fl. 2936DF CARF MF     20 parte da  fiscalização de metas individualizadas vai de encontro  ao  que  se  procurou  evitar  na  regulamentação  da  participação  nos  resultados  e  lucros  –  PLR,  que  é  afastá­lo  do  conceito  de  salário.  Em  razão  de  tudo  aqui  exposto,  vê­se  que  prevalece  a  livre  negociação  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Porém,  é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  seja  malversado  em prejuízo  dos  próprios  trabalhadores  e  do  fisco.  Comprovando a autoridade fiscal dissimulação do pagamento de  salários com participação nos lucros, deverá aplicar o Princípio  da  Verdade  Material  para  considerar  os  valores  pagos  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  São  reiteradas  as  manifestações  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pela  obrigatoriedade de observância das disposições contidas na Lei nº 10.101, 2000:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA  DE  40%  SOBRE  OS  DEPÓSITOS  DO  FGTS.  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  HABITUALIDADE  E  LIBERALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO SOBRE  OS LUCROS. NÃO INCIDÊNCIA QUANDO OBSERVADOS OS  LIMITES DA MP 794/94 E DA LEI 10.101/00.  (...)  Nesse diapasão, abstratamente consignou a Corte de origem que  "as  verbas  percebidas  a  título  de  participação  nos  lucros  da  empresa,  que  não  estão  sujeitas  à  contribuição  previdenciária,  na  medida  em  que  também  não  integram  o  salário  de  contribuição,  nos  termos  do  art.  28,  §9º,  'j'  e  's',  da  Lei  nº  8.212/91", o que se coaduna com a jurisprudência do STJ, desde  que o pagamento de tais parcelas observem as disposições legais  específicas, quais sejam, os limites da lei regulamentadora (MP  794/94 e Lei 10.101/00). (AgRg no REsp 1561617 / PE) (Grifou­ se.)  RECURSO  DA  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  OCUPANTES DE CARGO DE DIREÇÃO. DISTRIBUIÇÃO EM  DESACORDO  COM  A  LEI  N.  10.101/200  E  O  PPR.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO­ PROBATÓRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULAS 7/STJ E 283/STF.  1.  A  Segunda  Turma  firmou  orientação  no  sentido  de  que  as  empresas  não  se  submetem  à  contribuição  previdenciária  quando da distribuição dos lucros entre seus empregados, desde  que  a  referida  distribuição  seja  realizada  na  forma  da  Lei  n.  10.101/2000  (AgRg  no  Resp  1.381.374/RJ,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/10/2014, DJe  13/10/2014;  REsp  1.216.838/RS,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  06/12/2011,  DJe  19/12/2011).  (REsp 1452527 / RS)  Feitas essas colocações, analisemos o caso concreto.  Fl. 2937DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 12          21 A  litigante  argumenta que os valores  recebidos  a  título de Participação  nos  Lucros e Resultados não podem ser tributadas, uma vez que a Constituição Federal declara, de  forma peremptória, que tal parcela não tem caráter salarial.   Não lhe assiste razão.  Como  visto,  o  STF  (RE  569.441/RS,  tema  344  da  Repercussão  Geral)  entende  diferentemente:  o  inciso XI  do  art.  7º  da Constituição  não  é  auto­aplicável,  eis  que  expressamente prevê regulamentação por meio de lei ordinária; por sua vez, como também  já abordado, é firme a jurisprudência do STJ e deste CARF no sentido de que os requisitos e  condições da Lei 10.101, de 2000 devem ser observados.  De  acordo  com  o  auto  de  infração,  a  verba  Participação  nos  Lucros  e  Resultados paga pela recorrente não atende os requisitos da Lei 10.101, de 2000, uma vez que:  (a)  não  foi  estabelecido  previamente  o  "programa  de  metas,  resultados  e  prazos" a ser atingido pelos empregados;  (b)  não  há  outros  acordos  que  justifiquem  o  pagamento  das  rubrica  1578  (BÔNUS PLR);  (c)  há  previsão  de  pagamento  fixo  (rubrica  894),  independentemente  de  avaliação.  Conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  (e­fls.  25  a  40),  a  autuada  faz  o  pagamento do programa de PLR nas seguintes rubricas:  • PLR – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – rubrica 894:  um pagamento em valor fixo para os empregados e não apresentou nenhuma outra pactuação  além dos acordos coletivos de trabalho (ACT);  • PME – PLANO DE METAS POR EQUIPE – rubrica 886 e BÔNUS PLR –  rubrica 1578: o PME é desdobrado em dois modelos denominados "PME" para empregados de  nível  operacional/administrativo  até  o  nível  técnico  médio  e  superior  (inclusive  sênior)  (rubrica 886) e "GEDP" para os demais empregados da empresa não participantes do PME  (técnicos  especializados,  gerentes,  diretores)  (rubrica  1578).  A  empresa  possui  formulários  para a aferição dos valores de cada trabalhador e esta forma de aferição não está inserida nos  ACT.  Reproduzo os ACT em questão:   Acordo Coletivo de Trabalho de 2006/2007 (e­fls. 696 a 708)  Vigência: 1º/11/2006 a 31/10/2007  Não datado. Registro no Ministério do Trabalho e Emprego –  Delegacia Regional em Minas Gerais: 29/1/2007  CLÁUSULA  14ª  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  2006:  As  partes  estabelecem  o  pagamento  de  uma parcela fixa, no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais),  mais  o  valor  correspondente  a  80%  (oitenta  por  cento)  do  salário  nominal  de  cada  empregado,  garantindo­se  um  valor  Fl. 2938DF CARF MF     22 mínimo de R$ 4.370,00 (quatro mil e trezentos e setenta reais) a  ser pago no mês de janeiro de 2007. Deste total será deduzido o  valor de R$ 1.100,00  (mil e cem reais) adiantados em  julho de  2006.  §  1º  Fazem  parte  desta  cláusula  os  valores  do  PME Plano  de  Metas  por  Equipe,  referentes  ao  primeiro  semestre  de  2006,  pagos no mês de julho de 2006 e os valores do segundo semestre  de 2006, que serão pagos no mês de janeiro de 2007.  § 2º Não se incluem nesta cláusula os Aprendizes de Ofício.  §  3º  O  valor  pago  a  título  de  participação  nos  lucros  não  integrará o salário para qualquer efeito, não sendo incorporado  pra  efeito  de  cálculo  de  parcelas  rescisórias,  benefícios  e/ou  demais consectários.    Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2008 (e­fls. 709 a 721)  Vigência: 1º/11/2007 a 31/10/2008  Assinatura: 6/3/2008  CLÁUSULA  13ª  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  2007:  As  partes  estabelecem  o  pagamento  de  uma parcela fixa, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos  reais), mais o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do  salário  nominal  de  cada  empregado,  garantindo­se  um  valor  mínimo de R$ 4.800,00  (quatro mil  e oitocentos  reais) a  serem  pagos até 7 (sete) dias úteis após a assinatura do Acordo. Deste  total será deduzido o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais)  adiantados em julho de 2007.  §  1º  Fazem  parte  desta  cláusula  os  valores  do  PME Plano  de  Metas  por  Equipe,  referentes  ao  primeiro  semestre  de  2007,  pagos no mês de julho de 2007 e os valores do segundo semestre  de 2007, pagos no mês de janeiro de 2008.  § 2º Não se incluem nesta cláusula os Aprendizes de Ofício.  §  3º  O  valor  pago  a  título  de  participação  nos  lucros  não  integrará o salário para qualquer efeito, não sendo incorporado  pra  efeito  de  cálculo  de  parcelas  rescisórias,  benefícios  e/ou  demais consectários.  Acordo Coletivo de Trabalho de 2008/2009 (e­fls. 722 a 733)  Vigência: 1º/11/2008 a 31/10/2009  Assinatura: 5/12/2008  CLÁUSULA  13ª  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  2008:  As  partes  estabelecem  o  pagamento  de  uma parcela fixa, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos  reais), mais o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do  salário  nominal  de  cada  empregado,  garantindo­se  um  valor  mínimo de R$ 4.800,00  (quatro mil  e oitocentos  reais) a  serem  pagos  até  a  segunda  semana  de  janeiro.  Deste  total  será  Fl. 2939DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 13          23 deduzido  o  valor  de  R$  1.400,00  (mil  e  quatrocentos  reais)  adiantados em julho de 2008.  §  1º  Fazem  parte  desta  cláusula  os  valores  do  PME Plano  de  Metas  por  Equipe,  referentes  ao  primeiro  semestre  de  2008,  pagos no mês de julho de 2008 e os valores do segundo semestre  de 2008, a serem pagos no mês de janeiro de 2009.  § 2º Não se incluem nesta cláusula os Aprendizes de Ofício.  §  3º  O  valor  pago  a  título  de  participação  nos  lucros  não  integrará o salário para qualquer efeito, não sendo incorporado  pra  efeito  de  cálculo  de  parcelas  rescisórias,  benefícios  e/ou  demais consectários.  De  plano,  verifica­se  a  inexistência,  nos  ACT,  de  qualquer  menção  ao  Programa  GEDP  (rubrica  1578),  o  que  lhe  retira,  de  imediato,  a  possibilidade  de  os  valores  pagos  a  esse  título  serem  considerados  como  devidos  ao  PLR,  por  falta  de  negociação coletiva.  A  recorrente  alega  que  o  GEDP  é  um  programa  de  gestão  de  resultados  mantido de forma espontânea, encontrando apoio no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000,  que permite expressamente a existência de planos espontâneos para pagamento da participação  nos lucros ou resultados. Nessa questão, assumo como minhas as razões do voto vencedor do  Acórdão 2401­004.509, que analisou os mesmos ACT (processo 15504.725977/2011­09):   Ocorre  que,  como  visto,  os  incisos  I  e  II  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  autorizam  apenas  duas  hipóteses  de  procedimento  para  elaboração  de  planos  de  participação  nos  lucros ou resultados.  Ao  reportar  a  programas  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  é  de  se  convir  que  a  lei  pretendeu  fazer  alusão  à  participação  oriunda  da  comissão  paritária  escolhida  pela  empresa e empregados, integrada, também por um representante  indicado pelo sindicato da categoria (inciso I), em contraposição  às obrigações surgidas dos acordos ou convenções coletivas de  trabalho firmados pelas partes (inciso II).  Tal  interpretação  sistemática  possibilita  a  coexistência,  para  o  mesmo  período  de  aferição,  de  dois  distintos  planos  de  participação nos lucros ou resultados livres de tributação, desde  que no âmbito do regramento da Lei nº 10.101, de 2000.  Evidentemente,  não  há  óbice  para  que  a  empresa  implemente  facultativamente  uma  participação  dos  empregados  nos  lucros,  mediante uma iniciativa unilateral, como previsto, por exemplo,  no art. 58 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  Art 58 Podem ser  excluídas do  lucro  líquido do exercício,  para  efeito de determinar o  lucro  real,  as participações nos  lucros da  pessoa jurídica:  I atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis,  sem  discriminações,  a  todos  que  se  encontrem  na  mesma  Fl. 2940DF CARF MF     24 situação,  por  dispositivo  do  estatuto  ou  contrato  social,  ou  por  deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas;  (...)  Porém,  nessa  última hipótese,  será  um participação alheia  aos  benefícios da Lei nº 10.101, de 2000.  Em  relação  ao  GEDP,  portanto,  estão  ausentes  elementos  de  convicção que possam atestar com segurança que a fixação dos  critérios e das condições do plano ocorreu mediante negociação  entre  a  empresa  e  os  empregados,  na  forma prevista  na Lei  nº  10.101, de 2000.  A  falta  de  negociação  com  participação  do  sindicato  da  respectiva  categoria  implica  considerar a parcela GEDP como  integrante  da  remuneração  e  do  salário­de­contribuição  do  trabalhador.  Quanto às demais rubricas, observa­se que em todos os ACT a participação  nos lucros ou resultados consiste em uma parcela fixa e outra variável. A parcela fixa (rubrica  894 – PLR) independe do cumprimento de metas, o que descaracteriza tais pagamentos para  fins  de  PLR,  pois  desvirtuam  a  própria  essência  do  instituto  da  participação  nos  lucros  ou  resultados,  visto  que  independem de  quaisquer  esforços  dos  trabalhadores  para  o  alcance  de  índices  de  produtividade,  metas  ou  resultados,  os  quais  deveriam  ser  aferidos  para  fins  de  cumprimento  do  pactuado  previamente  entre  as  partes.  É  evidente  sua  natureza  de  complemento salarial.  A parcela variável  (rubrica 886) é  resultado da apuração do PME de cada  equipe;  fica  garantido,  independentemente  do  cumprimento  de  metas,  um  pagamento  mínimo, quando o somatório das partes variável e fixa resultar em montante inferior ao valor  de  referência estabelecido, o que descaracteriza  também estes pagamentos para  fins de PLR,  pelas mesma razões expostas em relação à parcela fixa.  Ademais,  o  PME  não  resultou  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  trabalhadores,  através  de  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria  ou  através  de  Convenção  ou  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  mas  de  estipulação  unilateral  do  empregador.  Gizo  que  não  consta  dos  autos  qualquer  indício  de  que  tenha  havido  a  participação  do  sindicato  na  negociação. Desse modo, o conteúdo do referido programa não é capaz de suprir as exigências  do art. 2º da Lei 10.101, de 2000.  Nas  palavras  do  já  referido  voto  vencedor  do  Acórdão  2401­004.509,  que  assumo como se minhas fossem:  Por  derradeiro,  aprecio  o  que  dispõe  os  acordos  coletivos  a  respeito da parcela variável correspondente ao PME. Consoante  os textos reproduzidos, o único aspecto que vem especificado nos  acordos  coletivos  é  a  previsão  de  seu  pagamento  aos  trabalhadores no ano­calendário.  Nada mais.  Se  de  um  lado  é  impraticável,  em  princípio,  o  acordo  coletivo  conter  o  detalhamento  integral  de metas,  critérios  e  condições  acordados entre as partes, de outro é  inaceitável a inexistência  de  qualquer  disciplinamento  no  instrumento  decorrente  da  Fl. 2941DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 14          25 negociação  quanto  à  explicitação  da  regras  a  que  estarão  submetidos  a  empresa  e  os  seus  empregados  para  fins  da  participação nos lucros ou resultados.  A  Lei  nº  10.101,  de  2000,  é  clara  quando  afirma  que  do  resultado  da  negociação,  que  deve  ser  formalizado  mediante  documento,  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos  substantivos e quanto à  fixação das  regras  adjetivas,  com  previsão  de  mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado (art. 2º, §  1º).  Nos  acordos  coletivos  nem  mesmo  houve  preocupação  em  se  estabelecer  as  condições  e  os  critérios  genéricos  do  PME,  em  que se faz a opção de transferir a descrição pormenorizada das  regras para atos internos que são elaborados em separado, sem  prejuízo do aval do sindicato.  A recorrente  sustenta que os planos de participação nos  lucros  ou resultados, tal como o PME, são objeto de prévias discussões  e  que  o  acordo  coletivo  tão  somente  homologa  e  ratifica  os  termos negociados antecipadamente entre as partes. Vale dizer,  há  participação  direta  dos  sindicatos  dos  trabalhadores  na  negociação muito antes do fechamento do acordo.  Ainda que se admita, em regime de exceção, e não como regra, a  possibilidade  de  o  sindicato  delegar  ou  consentir,  explícita  ou  implicitamente, que alguns critérios e condições do PME possam  ser  acordados  entre  empresa  e  empregados  sem  a  sua  participação,  não  há  como  validar  a  elaboração  integral  do  plano de participação nos  lucros ou resultados, como aparenta  ocorrer,  restrita  apenas  às  tratativas  diretas  entre  patrão  e  empregados, sem a intermediação do sindicato.  Há,  no  caso,  uma  visível  e  indesejável  afronta  explícita  ao  previsto na Lei nº 10.101, de 2000, em desprezo à finalidade das  suas  normas  de  garantia,  cuja  manifestação  posterior  do  sindicato, com o agravante do seu caráter superficial, não tem o  condão de legitimar a assinatura do acordo.    Quanto  ao  tempo  do  pagamento,  não  foi  cumprido  o  requisito  do  acordo  prévio: os pagamentos da rubrica 894 (PLR) foram realizados no próprio mês da assinatura dos  acordos ou pagos em até 7 dias úteis após a assinatura do acordo; os pagamentos da rubrica  886 (PME) foram feitos antes mesmo da assinatura dos acordos (em média seis meses antes).   Como  já  mencionado,  o  acordo  deve  ser  assinado  antes  do  início  do  cumprimento das metas, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR, não se  aceitando a assinatura depois que parte das metas já foram cumpridas ou quando os resultados  já são conhecidos, pois tal fato é incompatível com o objetivo a ser atingido com o PLR, que é  o aumento da lucratividade (art. 1º da Lei 10.101, de 2000).  No caso concreto,  fica evidente que os empregados desconheciam as  regras  para concessão da PLR durante o ano no qual os objetivos deveriam ser atingidos.   Fl. 2942DF CARF MF     26 Também  nesse  sentido  o  já  citado  Acórdão  2401­004.509,  que  trata  do  Debcad 37.331.404­3, referente ao mesmo contribuinte e períodos:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTO  EM  VALORES  FIXOS.  ASSINATURA  DO  ACORDO  APÓS  O  PERÍODO  DE  AFERIÇÃO  DOS  RESULTADOS.  AUSÊNCIA  DE  NEGOCIAÇÃO  ENTRE  EMPRESA E SEUS EMPREGADOS COM PARTICIPAÇÃO DO  SINDICATO.  NÃO  ATENDIMENTO  DA  LEI  N°  10.101,  DE  2000. TRIBUTAÇÃO.  O  valor  pago  ao  segurado  empregado  a  título  de  participação  nos lucros ou resultados em desacordo com a Lei n° 10.101, de  2000,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  O pagamento  em valores  fixos desvinculados de qualquer meta  ou resultado previamente pactuado configura parcela com nítida  natureza  salarial  submetida  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  A participação nos  lucros ou resultados que não  foi objeto de  negociação  prévia  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  previstos  nos  incisos  I  e  II  do  art.  2°  da  Lei  n°  10.101,  de  2000,  com  a  participação  obrigatória  do  sindicato  da  respectiva  categoria,  sujeita­se  à  incidência das contribuições previdenciárias.  O  instrumento  de  negociação  deve  estar  assinado  antes  do  término do período de apuração dos  lucros ou resultados. Não  atende aos requisitos legais a assinatura apenas no último mês  do  período  de  apuração,  pois  tal  situação  revela­se  similar  à  assinatura  em  data  posterior  ao  término  do  período  de  apuração.(Grifou­se.)  Em assim sendo, a verba sobre a qual estão sendo exigidas as contribuições  lançadas  foi  paga  em desconformidade  com  os  requisitos  da Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  se  enquadra nas hipóteses de exclusão contempladas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e tem  natureza  remuneratória.  Em  conseqüência,  deve  ser  reconhecida  como  parcela  integrante  do  salário de contribuição, assim definido no inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91.      DA DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES  Às e­fls. 774/775, em sua impugnação, a recorrente transcreve as conclusões  do Sr. Rodrigo Assunção de Oliveira, autodenominado de “perito judicial” (e­fl. 1289), por ela  contratado no sentido de que existe:   “Soma  de  Base  de  cálculos  utilizada  pelo  INSS  de  R$56.188.702,21  contra  base  de  cálculos  fornecida  pela  APERAM  de  R$55.528.989,80,  denunciando  excesso  de  cobrança  da  ordem  de  R$659.712,41.  Vide  quadro  demonstrativo  anexo  em  excel,  denominado  "Lista  Oficial  Receita",  onde  na  tarja  do  excel  se  encontra  discriminado  o  arquivo "Planilha Trabalhada (2)". Favor não digitar nada neste  arquivo,  pois  se  trata  de  uma  planilha  macro  de  alta  Fl. 2943DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 15          27 complexidade,  envolvendo  cruzamento  de  informações  do  sistema SAP mais  9  (nove)  outras  planilhas,  o  que  possibilitou  identificar  individualmente  cada  diferença  em  cada  rubrica  cobrada a maior pela fiscalização do INSS. Sobre esta diferença  incidem as alíquotas pertinentes ao INSS patronal.  Isto vale dizer que o INSS de 23% cobrado pelo Agente Fiscal é  de  R$12.923.401,51,  contra  um  INSS  calculado  de  R$12.771.667,65.  Há  excesso  de  cobrança,  em  tese,  de  R$151.733,86 (Grifou­se.)  Tal  conclusão  é  reiterada  por  ocasião  do  recurso  voluntário.  À  e­fl.  2881,  temos nova manifestação, no sentido de que:   "A  planilha  que  serviu  de  base  para  meus  levantamentos  é  exatamente aquela adotada pelo DD. Auditor Fiscal da Receita,  todavia, trabalhada com os devidos filtros, no intuito de separar  as  informações  corretas  daquelas  incorretas.  Reafirmo  a  diferença  de  R$659.712,41,  todavia,  quanto  aos  valores  negativos  salientados  pelo  DD.  Auditor  Fiscal,  estes  não  se  devem  a  valores  devidos  pelos  empregados  à  empresa  como  tenta supor. O que de fato apurei foi o excesso de cobrança, ou  seja, "o valor cobrado a maior pelo INSS". Se o valor na citada  planilha resultou negativo, quer dizer que a diferença a favor do  fisco  é  positiva  e  não  o  contrário. Desta maneira,  somados  os  valores  negativos,  documento  anexo,  estes  montam  a  R$1.858,96,  contra  um  excesso  de  R$661.571,37.  A  diferença  entre o excesso apurado pelo INSS (R$661.571,37) e os valores  supostamente  negativos  (sobre  os  quais  o  fisco  tem  razão,  quantia  de  R$1.858,96),  redundam  na  diferença  de  R$659.712,41,  valor  pretendido  em  excesso  pela  ação  fiscal."  (Grifos no original.)  No  que  toca  à  base  de  cálculo  apurada  pelo  Sr.  Rodrigo  Assunção  de  Oliveira,  autodenominado  “perito  judicial”,  verifico  que  a  pretensa  diferença  se  origina  dos  seguintes  fatos:  (a)  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  desaparecem  de  suas  planilhas,  sem  qualquer explicação para isso e (b) a diferença entre o valor de base de cálculo apurada pelo  perito e pela fiscalização é duplicado pelo perito.  Vejamos.   As  planilhas  elaboradas  pelo  Sr.  Rodrigo  Assunção  de  Oliveira  foram  juntadas  aos  autos  às  e­fls.  1290  a  2821,  a  seguir  de  sua  contestação  à  diligência  fiscal  (relatório da diligência às e­fls. 1105 a 1120).   A  primeira  planilha  (e­fls.  1290  a  1608)  possui  uma  relação  nominal  dos  trabalhadores da  recorrente,  acompanhada pelos valores pagos a  título de cada PLR (PME E  GEDP), bem como suas rubricas e alguns códigos de controles. Por exemplo (e­fl. 1392):  33390170001312 200708 01001512 ADAO CANUTO DOS REIS 10873684629 1.034,55 886 PME  4629 1.034,55 886 PME  33390170001312 200708 01001679 ALMIRO MONTEIRO DOS SANTOS 10515353229 700,88 886 PME  353229 700,88 886 PME  33390170001312 200708 01002461 AMILTON SANTOS DE SOUZA 12212421003 1.218,19 886 PME  1003 1.218,19 886 PME  33390170001312 200708 01001535 ANDRACI OLIVEIRA DE ANDRADE 10759230207 683,25 886 PME  230207 683,25 886 PME  33390170001312 200708 01001469 ANTONIO CARLOS TAVARES 10271536389 695,34 886 PME  536389 695,34 886 PME  33390170001312 200708 01003130 CLENIO DA SILVA SANTOS 12382877504 545,80 886 PME  877504 545,80 886 PME  33390170001312 200708 01001629 DANIEL CORREIA MEIRELES 10789634772 264,95 886 PME  634772 264,95 886 PME  33390170001312 200708 01001831 EDIO GOMES DA SILVA 12023065943 277,30 886 PME  065943 277,30 886 PME  33390170001312 200708 01001277 EDSON DE LACERDA BRAGA 10758978453 720,64 886 PME  978453 720,64 886 PME  33390170001312 200708 01001888 EPIFANIO MAGELA TEIXEIRA DE SOUZA 10843296205 88,63 886 PME  3296205 88,63 886 PME  33390170001312 200708 01003824 ERALDO LOPES MARTINS 12530439100 184,37 886 PME  439100 184,37 886 PME  Fl. 2944DF CARF MF     28 33390170001312 200708 01004354 EVERTON BARAKY SPINOLA 12784180125 353,67 886 PME  180125 353,67 886 PME  33390170001312 200708 01001273 FERNANDINE DE ARAUJO 10758978887 849,38 886 PME  978887 849,38 886 PME  33390170001312 200708 01001717 FERNANDO CARLOS DE SOUZA 10789724151 389,89 886 PME  724151 389,89 886 PME  33390170001312 200708 01001250 FIGENIO FERREIRA DOS SANTOS 10554021118 805,43 886 PME  021118 805,43 886 PME  33390170001312 200708 01004768 FILIPE DE OLIVEIRA DRUMOND 12703968096 84,08 886 PME  3968096 84,08 886 PME  33390170001312 200708 01003775 FLAVIO JOSE DE ASSIS BARONY 12588087096 399,59 886 PME  087096 399,59 886 PME  33390170001312 200708 01001497 GERALDO ASSUNCAO DE BRITO 10650557732 2.892,36 886 PME  7732 2.892,36 886 PME  33390170001312 200708 01001805 GERALDO SAMPAIO DE OLIVEIRA FILHO 10450285771 2.228,32 886 PME  5771 2.228,32 886 PME  33390170001312 200708 01004709 GLAUCO NEVES NASCIMENTO 12787527118 317,32 886 PME  527118 317,32 886 PME  33390170001312 200708 01004128 HERALDO DE SOUZA RIBEIRO 12686956099 117,24 886 PME  956099 117,24 886 PME  33390170001312 200708 01001633 HUDSON VIEIRA 10776698467 325,97 886 PME  698467 325,97 886 PME  33390170001312 200708 01001123 JAIME GOMES GONCALVES 10253176430 918,74 886 PME  176430 918,74 886 PME  33390170001312 200708 01001103 JOAO CARLOS PARREIRAS DOS SANTOS 10615181055 1.886,16 886 PME  1055 1.886,16 886 PME  33390170001312 200708 01001898 JOAO ROBERTO DA SILVA 10738751860 826,02 886 PME  751860 826,02 886 PME  33390170001312 200708 01001421 JOSE ALEXANDRE GOMES 10109769454 938,68 886 PME  769454 938,68 886 PME  33390170001312 200708 01001606 JOSE APOLINARIO DA SILVA 10745262586 663,25 886 PME  262586 663,25 886 PME  33390170001312 200708 01001295 JOSE GERALDO ASSIS QUINTAO 10263068509 1.111,45 886 PME  8509 1.111,45 886 PME  33390170001312 200708 01001099 JOSE JOAO MARQUES 10019405046 1.382,33 886 PME  5046 1.382,33 886 PME  33390170001312 200708 01001138 JOSE SOARES CALDAS 10038124057 1.515,96 886 PME  4057 1.515,96 886 PME  33390170001312 200708 01001234 LAERCIO MORAIS MARTINS 10254634645 1.091,97 886 PME  4645 1.091,97 886 PME    Assim,  vemos,  por  exemplo,  que  o  Sr. ADAO CANUTO DOS REIS  teria  recebido R$1.034,55 a título de PME, rubrica 886. Perceba­se que as informações referentes ao  PLR, sua rubrica e o valor de pagamento aparecem tanto na quarta coluna quanto nas colunas  quinta  a  sétima  (as  três  primeiras  colunas,  referentes  ao  código  do  estabelecimento,  à  competência  do  pagamento  e  ao  código  do  trabalhador,  são  excluídas  para  facilitar  a  visualização):  ADAO CANUTO DOS REIS 10873684629 1.034,55 886 PME  4629 1.034,55 886 PME    Na segunda planilha (e­fls. 1609 a 1972) tais informações se repetem. Apenas  os códigos da quinta  coluna  foram  excluídos, mas permanecem as  informações  referentes  ao  PLR, sua rubrica e o valor de pagamento (e­fls. 1725 e 1726):  33390170001312  200708  01001512  ADAO CANUTO DOS REIS 10873684629 1.034,55 886 PME  1.034,55  886  PME  33390170001312  200708  01001679  ALMIRO MONTEIRO DOS SANTOS 10515353229 700,88 886 PME  700,88  886  PME  33390170001312  200708  01002461  AMILTON SANTOS DE SOUZA 12212421003 1.218,19 886 PME  1.218,19  886  PME  33390170001312  200708  01001535  ANDRACI OLIVEIRA DE ANDRADE 10759230207 683,25 886 PME  683,25  886  PME  33390170001312  200708  01001469  ANTONIO CARLOS TAVARES 10271536389 695,34 886 PME  695,34  886  PME  33390170001312  200708  01003130  CLENIO DA SILVA SANTOS 12382877504 545,80 886 PME  545,8  886  PME  33390170001312  200708  01001629  DANIEL CORREIA MEIRELES 10789634772 264,95 886 PME  264,95  886  PME  33390170001312  200708  01001831  EDIO GOMES DA SILVA 12023065943 277,30 886 PME  277,3  886  PME  33390170001312  200708  01001277  EDSON DE LACERDA BRAGA 10758978453 720,64 886 PME  720,64  886  PME  33390170001312  200708  01001888  EPIFANIO MAGELA TEIXEIRA DE SOUZA 10843296205 88,63 886 PME  88,63  886  PME  33390170001312  200708  01003824  ERALDO LOPES MARTINS 12530439100 184,37 886 PME  184,37  886  PME  33390170001312  200708  01004354  EVERTON BARAKY SPINOLA 12784180125 353,67 886 PME  353,67  886  PME   33390170001312  200708  01001273  FERNANDINE DE ARAUJO 10758978887 849,38 886 PME  849,38  886  PME  33390170001312  200708  01001717  FERNANDO CARLOS DE SOUZA 10789724151 389,89 886 PME  389,89  886  PME  33390170001312  200708  01001250  FIGENIO FERREIRA DOS SANTOS 10554021118 805,43 886 PME  805,43  886  PME  33390170001312  200708  01004768  FILIPE DE OLIVEIRA DRUMOND 12703968096 84,08 886 PME  84,08  886  PME  33390170001312  200708  01003775  FLAVIO JOSE DE ASSIS BARONY 12588087096 399,59 886 PME  399,59  886  PME  33390170001312  200708  01001497  GERALDO ASSUNCAO DE BRITO 10650557732 2.892,36 886 PME  2.892,36  886  PME  33390170001312  200708  01001805  GERALDO SAMPAIO DE OLIVEIRA FILHO 10450285771 2.228,32 886 PME  2.228,32  886  PME  33390170001312  200708  01004709  GLAUCO NEVES NASCIMENTO 12787527118 317,32 886 PME  317,32  886  PME  33390170001312  200708  01004128  HERALDO DE SOUZA RIBEIRO 12686956099 117,24 886 PME  117,24  886  PME  33390170001312  200708  01001633  HUDSON VIEIRA 10776698467 325,97 886 PME  325,97  886  PME  33390170001312  200708  01001123  JAIME GOMES GONCALVES 10253176430 918,74 886 PME  918,74  886  PME  33390170001312  200708  01001103  JOAO CARLOS PARREIRAS DOS SANTOS 10615181055 1.886,16 886 PME  1.886,16  886  PME  33390170001312  200708  01001898  JOAO ROBERTO DA SILVA 10738751860 826,02 886 PME  826,02  886  PME  33390170001312  200708  01001421  JOSE ALEXANDRE GOMES 10109769454 938,68 886 PME  938,68  886  PME  33390170001312  200708  01001606  JOSE APOLINARIO DA SILVA 10745262586 663,25 886 PME  663,25  886  PME  33390170001312  200708  01001295  JOSE GERALDO ASSIS QUINTAO 10263068509 1.111,45 886 PME  1.111,45  886  PME  33390170001312  200708  01001099  JOSE JOAO MARQUES 10019405046 1.382,33 886 PME  1.382,33  886  PME  33390170001312  200708  01001138  JOSE SOARES CALDAS 10038124057 1.515,96 886 PME  1.515,96  886  PME  33390170001312  200708  01001234  LAERCIO MORAIS MARTINS 10254634645 1.091,97 886 PME  1.091,97  886  PME    Excluindo  as  três  primeiras  colunas,  para  melhor  visualização,  tem­se  o  seguinte:  ADAO CANUTO DOS REIS 10873684629 1.034,55 886 PME  1.034,55  886  PME  Na terceira planilha (e­fls. 1972 a 2215), após a coluna denominada “Nome /  NIT  / Valor Rubrica  / Rubrica”  temos as colunas “Vr  Informado Auto” (valor  informado no  auto  de  infração),  “Vr  Informado  Empresa”  (valor  informado  pela  empresa)  “Rubrica”,  “Descrição Rubrica” e “Diferença”. Excluindo as primeiras colunas (referentes à chave­busca,  ao código do estabelecimento, à competência do pagamento e ao código do trabalhador) e as  colunas referentes à “Rubrica”, “Descrição Rubrica”, temos (e­fl. 2097):   Fl. 2945DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 16          29   Nome / NÍT / Valor Rubrica / Rubrica  Vr Informado Auto  Vr informado Empresa   Diferença  ADAO CANUTO DOS REIS 10873684629 1034,55 886 PME  1.034,55  1.034,55  0,00  ALMIRO MONTEIRO DOS SANTOS 10515353229 700,88 886 PME  700,88  700,88  0,00  AMILTON SANTOS DE SOUZA 12212421003 1.218,19 886 PME  1.218,19  1.218,19  0,00  AN D R AC! OLIVEIRA DE ANDRADE 10759230207 683,25 886 PME  683,25  683,25  0,00  ANTONIO CARLOS TAVARES 10271536389 695,34 886 PME  695,34  695,34  0,00  CLENIO DA SILVA SANTOS 12382877504 545,80 886 PME  545,80  545,80  0,00  DANIEL CORREIA MEIRELES 10789634772 264,95 886 PME  264,95  264,95  0,00  EDIO GOMES DA SILVA 12023065943 277,30 886 PME  277,30  277,30  0,00  EDSON DE LACERDA BRAGA 10758978453 720,64 886 PME  720,64  720,64  0,00  EPIFÂNIO MAGELA TEIXEIRA DE SOUZA 10843296205 88,63 886 PME  88,63  88,63  0,00  ERALDO LOPES MARTINS 12530439100 184,37 886 PME  184,37  184,37  0,00  EVERTON BARAKY SPÍNOLA 12784180125 353,67 886 PME  353,67  353,67  0,00  FERNANDINE DE ARAUJO 10758978887 849,38 886 PME  849,38  849,38  0,00  FERNANDO CARLOS DE SOUZA 10789724151 389,89 886 PME  389,89  389,89  0,00  FIGENIO FERREIRA DOS SANTOS 10554021118 805,43 886 PME  805,43  805,43  0,00  FILIPE DE OLIVEIRA DRUMOND 12703968096 84,08 886 PME  84,08  84,08  0,00  FLÁVIO JOSE DE ASSIS BARONY 12588087096 399,59 886 PME  399,59  399,59  0,00  GERALDO ASSUNÇÃO DE BRITO 10650557732 2.892,36 886 PME  2.892,36  2.892,36  0,00  GERALDO SAMPAIO DE OLIVEIRA FILHO 10450285771 2.228,32 886 PME  2.228,32  2.228,32  0,00  GLAUCO NEVES NASCIMENTO 12787527118 317,32 886 PME  317,32  317,32  0,00  HERALDO DE SOUZA RIBEIRO 12686956099 117,24 886 PME  117,24  117,24  0,00  HUDSON VIEIRA 10776698467 325,97 886 PME  325,97  325,97  0,00  JAIME GOMES GONCALVES 10253176430 918,74 886 PME  918,74  918,74  0,00  JOÃO CARLOS PARREIRAS DOS SANTOS 10615181055 1.886,16 886 PME  1.886,16  1.886,16  0,00  JOÃO ROBERTO DA SILVA 10738751860 826,02 886 PME  826,02  826,02  0,00  JOSE ALEXANDRE GOMES 10109769454 938,68 886 PME  938,68  938,68  0,00  JOSE APOLINÁRIO DA SILVA 10745262586 663,25 886 PME  663,25  663,25  0,00  JOSE GERALDO ASSIS QUINTÃO 10263068509 1 111,45 886 PME  1.111,45  ­1.111,45  2.222,90  JOSE JOÃO MARQUES 10019405046 1.382,33 886 PME  1.382,33  1.382,33  0,00  JOSE SOARES CALDAS 10038124057 1.515,96 886 PME  1.515,96  1.515,96  0,00  LAÉRCIO MORAIS MARTINS 10254634645 1.091,97 886 PME  1.091,97  1.091,97  0,00  (Grifou­se.)  As planilhas seguintes (e­fls. 2216 a 2821) seguem o modelo dessa última.   Perceba­se  que,  ao  que  tange  a maior  parte  dos  trabalhadores,  o  valor  que  consta  no  auto  de  infração  corresponde  ao  que  a  recorrente  reconhece  ter  pago  aos  trabalhadores a  título de PLR (diferença entre o valor do auto de  infração e  informados pela  contribuinte = R$0,00).   No  entanto,  em  relação  ao Sr.  Jose Geraldo Assis Quintão,  para  a  qual  foi  apontada diferença na planilha do recorrente, a coluna “Nome / NIT / Valor Rubrica / Rubrica”  indica como pago pela autuada ao funcionário o valor de R$1.111,45, exatamente o valor que  consta  no  auto  de  infração;  por  sua vez,  a  coluna  “Vr  Informado Empresa”  aponta  tal  valor  com o sinal  invertido. Ora, essa é uma informação inconsistente. Como pode a recorrente ter  recebido de seu trabalhador tal diferença, a título de PME (rubrica 886)? No máximo – o que  não foi alegado –, não teria sido pago nenhum valor a título de PLR. Mais inconsistente ainda é  o  resultado  da  coluna  “Diferença”:  ora,  se  não  tivesse  sido  pago  qualquer  valor  ao  Sr.  Jose  Geraldo Assis Quintão, a diferença deveria corresponder a R$1.111,45, e não a duas vezes esse  valor.  Tais  inconsistências  são  as  responsáveis  pelas  alegadas  “Diferenças”.  Demonstro:  Nome / NÍT / Valor Rubrica / Rubrica (e­fl. 2198)  Vr  Informado  Auto  Vr  informado  Empresa   Diferença  ANETE BRAGANÇA TORRES PROCOPIO 12135219195 526,58 886 PME  526,58  ‐526,58  1.053,16  ANTONIO DE ASSIS SILVA 10734699791620,44 886 PME  620,44  ‐620,44  1.240,88  ARCELINO ALVES DE SOUZA 12311899564 1 464,35 886 PME  1 464,35  ‐1464,35  2.928,70  Fl. 2946DF CARF MF     30 CLAUDEIR SERGIO RODRIGUES DE SOUZA 12661223136 525,25 886 PME  525,25  ‐525,25  1.050,50  DARCY VIEIRA DE FREITAS 12202767918 522,78 886 PME  522,78  ‐522,78  1.045,56  DAVI PENA LARA RESENDE 12781523099 1.354,03 886 PME  1 354,03  ‐1 354,03  2.708,06  DEIVISON GONCALVES SILVA 12740169118 390,13 886 PME  390,13  ‐390,13  780,26  DEOCLECIANO MORESRA DE OUVESRA 12071387688 527,40 886 PME  527,40  ‐527,40  1.054,80  EDMUNDO DA SILVA BRANDÃO 12495372629 137,07 886 PME  137,07  ‐137,07  274,14  EDSON GOMES DA SILVA 12337304495 286,88 886 PME  286,88  ‐286,88  573,76  EUGLACYO LUIZ DE MOURA 12725944122 326,08 886 PME  326,08  ‐326,08  652,16  EVANILDO FERNANDES 12782317123 370,13 886 PME  370,13  ‐370,13  740,26  FRANCIS EUZEBIO PEREIRA 12725890103 575,49 886 PME  575,49  ‐575,49  1.150,98  GERALDO ASSUNÇÃO DE BRITO 10650557732 33,41 886 PME  33,41  ‐33,41  66,82  ÍZABEL FRANCISCA DA CUNHA 10834783972 786,83 886 PME  786,83  ‐786,83  1.573,66  JOÃO MARCELO DE CASTILHO 12792957583 689,34886 PME  689,34  ‐689,34  1.378,68  JORGE HENRIQUE DACUNHA10746062432 150,89 886 PME  150,89  ‐150,89  301,78  JOSE GERALDO DA SILVA 10843213342 565,00 886 PME  565,0C  ‐565,00  1.130,00  JOSE GERALDO DA SILVA 12219576878 488,62 886 PME  488,62  ‐488,62  977,24  JOSE RAIMUNDO CARDOSO 10254635889 1 288,88 886 PME  1 288,88  ‐1 288,88  2.577,76  JUCIANO LOPES PAZ 12600039106 79,50 886 PME  79,50  ‐79,50  159,00  JUVENCIO DE ASSIS CASTRO 10845888916 210,92 886 PME  210,92  ‐210,92  421,84  LAUDECI JOSE ALVES NOGUEIRA 12022840889 1.561,45 886 PME  1 561,45  ‐1 561,45  3.122,90  LUIZ FERNANDO DE MELO BARROS 10262956664 2 378,40 886 PME  2 378,40  ‐2 378,40  4.756,80  VIÁRIA DE FÁTIMA GODÓI 12204665136 377,69 886 PME  377,69  ‐377,69  755,38  VIÁRIA IMACULADA CONCEIÇÃO CAMPOS TOSTES 12239342082 1 262,18 886 PME  1 262,18  ‐1 262,18  2.524,36  ROBSON MARTINS SOARES 17000428870 1.844,94 886 PME  1 844,94  ‐1 844,94  3.689,88  ROGÉRIO VIEIRA 12234810770 55,91 886 PME  55,91  ‐55,91  111,82  ROSEMBERG FERNANDES MARTINS JÚNIOR 12774030112 388,29 886 PME  388,29  ‐388,29  776,58  SANDRO HENRIQUE PEREIRA SANTOS 12859777093 496,60 886 PME  496,60  ‐496,60  993,20  WARLEY FERREIRA DIAS 12195293138 972,96 886 PME  972,96  ‐972,96  1.945,92    Nome / NÍT / Valor Rubrica / Rubrica (e‐fl. 2198)  Vr Informado Auto  Vr informado Empresa  Diferença  LAMARTÍNE LEOPOLDO COSTA 10777069552 3 095,25 894 PLR  3 095,25  ‐3 095,25  6.190,50  MARCOS FARIA BELLOSE 10604521852 2 995,20 894 PLR  2 995,20  ‐2 995,20  5.990,40  RONDON MAIA 10718903525 3.914,88 894 PLR  3 914,88  ‐3 914,88  7.829,76  JOSE GERALDO ASSIS QUINTÃO 10263068509 2 254,53 894 PLR  2 254,53  ‐2 254,53  4.509,06      WESLIDEY RIBEIRO DE CASTRO 12606694106 2 400,00 894  PLR 2.400,00 ­2 400,00 4.800,00 WARLEY FERREIRA DIAS 12195293138 5 480,00 894 PLR 5 480,00 ­5 480,00 10.960,00 SANDRO HENRIQUE PEREIRA SANTOS 12859777093 4.000,00  894 PLR 4 000,00 ­4 000,00 8.000,00 ROSEMBERG FERNANDES MARTINS JUNÍOR 12774030112  3.600,00 894 PLR 3 600,00 ­3 600,00 7.200,00 ROGÉRIO VIEIRA 12234810770 2.400,00 894 PLR 2.400,00 ­2 400,00 4.800,00 ROBSON MARTINS SOARES 17000428870 6.779,60 894 PLR 6 779,60 ­6 779,60 13.559,20 VIÁRIA IMACULADA CONCEIÇÃO CAMPOS TOSTES  12239342082 5 716,26894 PLR 5 716,26 ­5 716,26 11.432,52 MARIA DE FÁTIMA GODÓI 12204665136 2 800,00 894 PLR 2 800,00 ­2 800,00 5.600,00 LUIZ FERNANDO DE MELO BAR RO S 10262956664 7 827,01  894 PLR 7 827,01 ­7 827,01 15.388,80 LAUDECI JOSE ALVES NOGUESRA 12022840889 6.194,40  894 PLR 6 194,40 ­6 194,40 12.388,80 JUVENCIO DE ASSIS CASTRO 10845888916 3.200,00 894  PLR 3 200,00 ­3 200,00 6.400,00 JUCIANO LOPES PAZ 12600039106 2 800,00 894 PLR 2.800,0C ­2 800,00 5.600,00 JOSE RAIMUNDO CARDOSO 10254635889 5 503,60 894 PLR 5 503,60 ­5 503,60 11.007,20 Nome / NIT / Valor Rubrica / Rubrica (e­fl. 2360) Vr Informado Auto Vr Informado Empresa Diferença Fl. 2947DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 17          31       Assim,  considerando  a  inconsistência  das  planilhas  apresentadas  pela  recorrente, caberia a ela comprovar que as alegadas diferenças possuem base fática ou jurídica,  o que não foi feito.  Destaco, ainda, que de acordo com o item 6 do relatório fiscal, o lançamento  se fundamentou em Guias da Previdência Social (GPS); Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (Gfip);  Lançamentos  Contábeis,  Folhas  de  Pagamento;  os  PPRAs,  PCMSO,  LEVANTAMENTO  AMBIENTAL,  FICHAS DE  CONTROLE DE  ENTREGA  DE  EPIs  e  outros  documentos  apresentados  em  meio  digital,  autenticados  conforme  Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais,  gerados  pelo  Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais – SVA; e, por óbvio, nos Acordos  Coletivos de Trabalho 2006, 2007 e 2008, assinados entre a empresa e o METASITA.  Ademais,  no  curso  da  diligência  fiscal,  foi  verificado  que  os  valores  constantes  do  auto  de  infração  corresponde  aos  valores  declarados  em  Dirf  pela  recorrente, o que por si só afasta o pretenso erro da fiscalização e confirma, mais uma vez, a  inconsistência das planilhas apresentadas.   Descabe  também  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  esse  fim.  Tais  procedimentos  têm por  finalidade firmar o convencimento do  julgador,  ficando a seu critério  indeferir o seu pedido se entendê­la desnecessária, conforme art. 18 do Decreto 70.235/72. No  presente caso, os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide.  Nome (e­fl. 2693) DANIEL BOREM COSINI FERNANDA DE FARIA PENNA JOSE DA SILVA VIANA JULIANA CONRADO PASCHOAL MARTA REGINA PINTO LEITE PAULO MAURÍCIO OLIVEIRA DA SILVA RONY VON RODRIGUES FROES SERVILIO ÂNGELO GONÇALVES SILVANA TORRES DE CASTRO TELMA FELIX LORENZATO DA FONSECA THAIS HERTHEL CANDIAN WAGNER NUNES MOREIRA WILKERSON RODRIGO GOMES 3.217,01 ­3.217,01 6.434,02 3.740,61 ­3.740,61 7.481,22 3.740,61 ­3.740,61 7.481,22 4.274,98 ­4.274,98 8.549,96 4.274,98 ­4.274,98 8.549,96 4.274,98 ­4.274,98 8.549,96 3.877,16 ­3.877,16 7.754,32 4.102,50 ­4.102,50 8.205,00 2.215,52 ­2.215,52 4.431,04 4.274,98 ­4.274,98 8.549,96 4.102,50 ­4.102,50 8.205,00 4.790,08 ­4.790,08 9.580,16 Vr Informado Auto Vr Informado Empresa Diferença 3.750,08 ­3.750,08 7.500,16 Nome (e­fl. 2696) SATURNINO P DE ALVARENGA CARLOS RICARDO SAUERESSIG 5.763,94 ­5.763,94 11.527,88 5.228,90 ­5.228,90 10.457,80 Vr Informado Auto Vr Informado Empresa Diferença WESLIDEY RIBEIRO DE CASTRO 2.400,00 ­2.400,00 4.800,00 WARLEY FERREIRA DIAS 5.480,00 ­5.480,00 10.960,00 SANDRO HENRIQUE PEREIRA SANTOS 4.000,00 ­4.000,00 8.000,00 ROSEMBERG FERNANDES MARTINS JÚNIOR 3.600,00 ­3.600,00 7.200,00 ROGÉRIO VIEIRA 2.400,00 ­2.400,00 4.800,00 ROBSON MARTINS SOARES 6.779,60 ­6.779,60 13.559,20 MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO CAMPOS TOSTES 5.716,26 ­5.716,26 11.432,52 MARIA DE FÁTIMA GODOI 2.800,00 ­2.800,00 5.600,00 LUIZ FERNANDO DE MELO BARROS 7.827,01 ­7.827,01 15.654,02 Nome (e­fl. 2819) Vr Informado Auto Vr Informado Empresa Diferença Fl. 2948DF CARF MF     32 DA ALÍQUOTA DO SAT  A recorrente alega que a Fiscalização não quantificou corretamente o crédito  tributário ao calcular a alíquota do SAT sobre a base de cálculo adotando o percentual de 3%  (risco máximo)  para  todas  as  unidades,  sem  ponderar  o  risco  da  atividade  preponderante  de  cada estabelecimento. Cita posicionamento do STJ a respeito e o enunciado da Súmula 351:  A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.  Afirma que a alíquota do SAT deve ser calculada com base no grau de risco  da atividade desenvolvida em cada um dos estabelecimentos da empresa,  jamais podendo ser  arbitrada com base na atividade preponderante quando há mais de um CNPJ envolvido (caso  dos autos), sendo a lei – neste ponto – absolutamente inconstitucional por conta da natureza  securitária do referido adicional.  Assevera,  ainda,  que  a  nulidade  do  arbitramento  encontra­se  ainda  mais  evidenciado  em  virtude  da  coisa  julgada  obtida  nos  autos  do  Mandado  de  segurança  n°  1997.38.00043212­0 (doc. 16 da  impugnação), por decisão definitiva proferida no âmbito do  STJ, que garantiu  à  empresa  autuada o direito  ao  recolhimento do SAT conforme o  grau de  risco avaliado em cada estabelecimento da empresa (doc. 17 da impugnação).  Assim,  são  apresentados  como  argumentos  o  entendimento  do  STJ,  a  inconstitucionalidade de lei e a coisa julgada.  Porém, no presente auto de infração NÃO HÁ LANÇAMENTO relativo ao  SAT,  o  qual  se  encontra  no  AI  Debcad  37.331.404­3,  Processo  Administrativo  Fiscal  15504.725977/2011­09, cujo recurso voluntário foi julgado em 20/09/2016 pela 1ª Turma da 4ª  Câmara (Acórdão 2401­004.509), pelo que tal questão deve ter seu recurso rejeitado.     Conclusão  Voto, portanto, por NÃO CONHECER da questões atinentes à representação  fiscal para fins penais e ao controle repressivo de constitucionalidade, REJEITAR o pedido de  diligência  e  as  preliminares  de  nulidade,  e  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)   João Bellini Júnior  Relator                           Fl. 2949DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 18          33   Fl. 2950DF CARF MF

score : 1.0
6906016 #
Numero do processo: 16152.000065/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 VALOR DE TRIBUTO INCLUÍDO EM PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO (REFIS). RECEITA NÃO OPERACIONAL. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. ESTORNO. A redução do passivo tributário pela inclusão da dívida no REFIS gera acréscimo patrimonial representando receita não operacional. Entretanto, a exclusão do programa retorna os débitos à situação anterior e implica no estorno da receita correspondente.
Numero da decisão: 1402-002.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 VALOR DE TRIBUTO INCLUÍDO EM PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO (REFIS). RECEITA NÃO OPERACIONAL. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. ESTORNO. A redução do passivo tributário pela inclusão da dívida no REFIS gera acréscimo patrimonial representando receita não operacional. Entretanto, a exclusão do programa retorna os débitos à situação anterior e implica no estorno da receita correspondente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16152.000065/2009-06

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5762727

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.691

nome_arquivo_s : Decisao_16152000065200906.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 16152000065200906_5762727.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6906016

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470469406720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 754          1 753  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16152.000065/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.691  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria   RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  Recorrente  HÉRCULES S/A ­ FÁBRICA DE TALHERES    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  VALOR  DE  TRIBUTO  INCLUÍDO  EM  PROGRAMA  ESPECIAL  DE  QUITAÇÃO (REFIS). RECEITA NÃO OPERACIONAL. EXCLUSÃO DO  PROGRAMA. ESTORNO.  A  redução  do  passivo  tributário  pela  inclusão  da  dívida  no  REFIS  gera  acréscimo  patrimonial  representando  receita  não  operacional.  Entretanto,  a  exclusão  do  programa  retorna  os  débitos  à  situação  anterior  e  implica  no  estorno da receita correspondente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.                                    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto­ Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius  Nichele Macei.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 2. 00 00 65 /2 00 9- 06 Fl. 755DF CARF MF     2 Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  trechos  do  Relatório  da  Resolução  1101­00.059 prolatada pela antiga 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª Seção:  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  considerou  improcedente  impugnação.  Conforme consta dos autos, o presente processo é reconstituição do processo  n° 11080.006582/2004­42. As DRFs e DRJ envolvidas  forneceram os documentos  que possuíam para remontar o processo. O contribuinte foi intimado a apresentar os  documentos que possuísse, mas apenas forneceu o relatório de auditoria, o auto de  infração,  impugnação  e  recurso  voluntário,  registrando  sua  perplexidade  com  o  desaparecimento do processo.  Em 13/09/2009, é lavrado termo de constatação e auto de infração . Conforme  a  fiscalização,  a empresa apurou no ano­calendário de 1999 pelo sistema do  lucro  real trimestral e a partir de 2000 pelo lucro real anual. O fiscal verificou que, no 4  o  trimestre de 1999, a base de cálculo do IRPJ foi de R$ 134.921.984,07 e a da CSLL  foi R$ 134.861.335,07,  correspondendo a um valor devido de R$ 33.724.487,02 e  R$  16.183.360,21  respectivamente.  Adiciona  que,  apesar  do  contribuinte  ter  declarado esses tributos na DIPJ, os débitos não foram formalizados pela declaração  na DCTF e nem foram pagos.  [...]  Por tais razões, faz o lançamento de ofício dos dois tributos, e informa que o  presente processo só controla o IRPJ lançado.  Na  impugnação,  o  contribuinte  reclama  que  o  auditor  lançou  um  tributo  "declarado,  consolidado,  e  pago".  Também  explica  que,  como  tinha  aderido  ao  Refis, registrou no ano de 1999 a redução do seu exigível tributário a longo prazo,  em  razão  das  características  do  Refis.  Informa  que  tal  redução  foi  de  R$  151.855.000,00 e foi levada ao resultado, implicando em um lucro ficto. Conclui que  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  indicadas  pela  fiscalização  só  estarão  corretas  se  a  empresa  se  mantiver  no  Refis  por  todo  o  prazo  de  parcelamento,  estimado em 170 anos. Diz que a redução futura do passivo não é renda e não pode  ser tributada. Acrescenta que pode ser excluído a qualquer momento ou mesmo pode  quitar antecipadamente a dívida do Refis,  e por  isso não pode ser  tributado agora.  Alega que só  seria admissível a  tributação do ganho, correspondente à  redução do  passivo  tributário, se esta  fosse mês a mês, conforme os pagamentos do Refís que  efetuasse. Informa que, tirando o ganho projetado em razão do Refis, a empresa tem  prejuízo.  O  contribuinte  insiste  que  os  débitos  de  1999  foram  incluídos  no  Refis  e  foram declarados em DIPJ. Alega que a declaração de dívida no Refis é confissão de  dívida e, por isso, tal declaração absorve o conteúdo prático da DCTF.  Em  11/05/2005,  a  5a  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  julga  procedente  o  lançamento. A turma julgadora considera não formulado pedido de perícia e analisa  quatro argumentos do contribuinte. Diz que "a autuada teve, sim, ciência do ato do  Comitê  Gestor  do  Refis.  Isso  é  comprovado  às  fls.  24,  pelo  "ciente"  aposto  em  17/06/2004  no  parecer  por  Evanir  Pedroso  Domeles,  que,  de  acordo  com  a  procuração  das  fls.  40,  datada  de  29/10/2003,  tinha  poderes  para  representar  a  autuada junto a SRF até 31/12/2004". Informa que quem pode decidir sobre inclusão  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 16152.000065/2009­06  Acórdão n.º 1402­002.691  S1­C4T2  Fl. 755          3 de débito é o Comitê Gestor do Refis e a DRJ tem de acatar tal decisão, que no caso  deixa o débito exigível.  0 voto condutor também diz que não é possível retificar declaração depois de  efetuado o lançamento, nos termos da IN SRF n° 185, de 2002.  [...]  A turma julgadora conclui que "a fiscalização procedeu a um lançamento de  oficio com base em informações constante na DIPJ da autuada e, assim sendo, não é  mais aceitável que se alterem tais informações com vistas a reduzir o valor lançado".  Diz  que  "não  há  mais  espaço  para  discutir  o  quando  ocorreu  o  fato  gerador  do  tributo  em  exame,  com  pretende  autuada,  pois  trata­se  de  matéria  informada  em  DIPJ". Informa que o fiscal está certo em dizer que a DIPJ não formaliza o crédito  tributário e que este papel é da DCTF.  O contribuinte é cientificado e apresenta recurso voluntário. Diz que a turma  julgadora  não  examinou  a materialidade  do  lançamento,  ou  seja,  se  a  fiscalização  podia  ou  não  lançar  o  ganho  em  razão  do  passivo  tributário  entrar  para  o  Refis.  Adiciona que a dívida havia sido confessada no Refis e por isso não podia ter sido  lançada.  O processo foi levado a julgamento no Primeiro Conselho de Contribuinte e,  conforme  Resolução  101­02565,  de  21/09/2006,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência.   Despacho  da  DRF  de  São  Paulo,  lavrado  em  22/04/2009,  informa  que  o  julgamento no Conselho de Contribuintes foi convertido em diligência, mas que "em  face  do  extravio/desaparecimento  do  processo  não  temos  outros  elementos  para  informar, proponho o retorno ao Primeiro Conselho de Contribuintes — Ia Câmara".  O  colegiado  converteu  novamente  o  recurso  em  diligência  para  que  fosse  apurada a origem efetiva do lucro declarado pelo sujeito passivo na DIPJ.  Cumprida a solicitação, retornaram os autos para julgamento.  É o Relatório.     Fl. 757DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O recurso voluntário  foi  tempestivo e interposto por signatário devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  A lide envolve a cobrança do IRPJ (e adicional) sobre o lucro apurado pelo  sujeito passivo no 4º trimestre de 1999 no montante de R$ 134.921.948,07; informado na DIPJ.  Ratifica­se  aqui  o  entendimento  da  autoridade  lançadora  confirmado  pela  decisão recorrida no sentido de que o tributo em questão não pode ser tido como declarado, eis  que informado exclusivamente em DCTF.  Em primeiro lugar porque a DIPJ tem natureza exclusivamente informativa e  não representa confissão de dívida, nos termos da legislação que estabeleceu essa Declaração  (IN/SRF  nº  127/98).  Em  segundo  lugar  porque  a  inclusão  do  débito  no REFIS  foi  rejeitada  conforme Parecer nº 34/2004 prolatado pelo Comitê Gestor.  Assim, a princípio, não  tendo sido recolhido o  tributo caberia o  lançamento  de ofício nos moldes efetuados.  No que concerne à composição do lucro real do período sob exame, mostra­ se relevante a observação prolatada na informação fiscal decorrente da diligência:    Importa ressaltar, portanto, que o valores sob discussão representam o ganho  financeiro  correspondente  ao  ajuste  ao  valor  presente  (AVP)  das  multas  e  juros  incidentes  sobre os débitos  incluídos no REFIS. Não está em discussão a parcela equivalente à redução  dos  acréscimos  legais  como  decorrência  da  adesão  ao  programa,  valor  esse  não  incluído  no  resultado tributável da pessoa jurídica, por expressa definição legal.  A  Instrução Normativa CVM nº 346/2000  tratou da  contabilização, para  as  companhias  abertas,  dos  efeitos  decorrentes  da  adesão  ao  REFIS.  Em  relação  ao  AVP  da  dívida, o referido normativo estabeleceu tal possibilidade sob algumas condições:  [...]  II – o montante da dívida consolidada, sujeita à liquidação com  base em percentual da receita bruta, poderá ser registrado pelo  seu valor presente, quando relevante e desde que:   a)  seja  demonstrado  que  a  companhia  possui  capacidade  operacional para geração, em bases contínuas, de receitas e de  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 16152.000065/2009­06  Acórdão n.º 1402­002.691  S1­C4T2  Fl. 756          5 fluxos  positivos  de  caixa,  em  montante  suficiente  para  o  cumprimento das suas obrigações perante ao REFIS;   b)  as  projeções,  prazos,  taxas,  montantes  e  demais  premissas  utilizadas para determinação do valor presente sejam aprovados  pelo Conselho de Administração e submetidos à apreciação dos  auditores independentes; e   c)  seja utilizada, para desconto,  taxa de  juros  reais compatível  com a natureza, o prazo e os riscos relacionados à dívida  [...].  A Instrução Normativa determina o reconhecimento como receita dos valores  em questão, nos seguintes moldes:  [...]  III – por caracterizar ganho cuja realização depende de eventos  futuros  incertos,  a  contrapartida  do  ajuste  a  valor  presente  referido no inciso II deve ser registrada como Receita Diferida e  apresentada, de forma destacada, no grupo do Exigível a Longo  Prazo.   IV  –  a  receita  referida  no  inciso  III  deve  ser  reconhecida  no  resultado  do  exercício,  no  grupo  operacional,  na  proporção  e  nos prazos em que a dívida for sendo liquidada                    [...]     Vê­se,  portanto,  que  a  CVM  estabelece  o  reconhecimento  da  receita  na  proporção da liquidação da dívida. A Nota Explicativa detalha:  [...]  7. Portanto,  considerando os  aspectos  acima  referidos,  a CVM  entendeu que não deveria vedar a adoção do conceito do ajuste  a  valor  presente,  desde  que  a  companhia  aberta  evidencie  possuir  condições  para  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações  previstas  no  Programa.  Dessa  forma,  o  inciso  II  do  art.  1o  estabelece  que  a  companhia  deverá  apresentar  o  montante  do  seu  passivo  fiscal  pelo  seu  valor  possível  de  realização  (valor  presente). Entretanto, dadas as  condições e  restrições  impostas  pelo  Programa,  e  tendo  em  vista  que  os  reflexos  econômicos  positivos  decorrentes  da  adesão  não  se  processam  necessariamente a curto prazo, não é prudente o reconhecimento  imediato e integral de um ganho em virtude da possibilidade de  redução  da  dívida  ao  seu  valor  presente.  Nesse  caso,  para  atendimento  das  convenções  do  Conservadorismo  e  da  Objetividade,  a  Instrução  estabelece  um  critério mais  prudente  de reconhecimento desses ganhos. De acordo com os incisos III  e  IV  do  art.  1o  ,  esses  ganhos  deverão  ser  diferidos,  para  reconhecimento  no  resultado  do  exercício  à  medida  em  que  a  companhia  estiver  gerando  os  recursos  necessários  para  liquidação da dívida e cumprindo todas as obrigações assumidas  ao aderir ao REFIS.  Fl. 759DF CARF MF     6 Não vislumbrei nos autos os detalhes da apuração do AVP para atestar com  absoluta certeza se o reconhecimento foi diferido, como recomendado pela CVM, ou integral.  Parece­me que ocorreu a segunda hipótese o que por si só já demandaria um questionamento  quanto à apuração fiscal.   Mesmo superada tal questão, restaria o fato de que a empresa foi excluída do  Refis conforme Portaria nº 204/2003 do Comitê Gestor do REFIS. Como efeito dessa exclusão,  a  interessada perdeu os  benefícios do programa  e portanto,  caberia o  estorno dos valores do  AVP contabilizados como receitas.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  cancelar  o  lançamento.             (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                  Fl. 760DF CARF MF

score : 1.0