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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7636566 #
Numero do processo: 10980.720767/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 ÔNUS PROBATÓRIO. MERAS ALEGAÇÕES SEM PROVAS QUE AS CONSUBSTANCIEM. O ônus da prova incumbe à Fazenda quanto ao fato constitutivo do lançamento, e quanto ao sujeito passivo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda. No presente caso o sujeito passivo faz alegações de existência de recolhimentos que, em tese, poderiam levar a discussão sobre o assunto, mas nada traz aos autos para comprovar sua alegação, motivo da improcedência da alegação.
Numero da decisão: 3401-005.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente o conselheiro Cássio Schappo.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.766  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  INSTITUTO BS COLWAY SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007   ÔNUS  PROBATÓRIO.  MERAS  ALEGAÇÕES  SEM  PROVAS  QUE  AS  CONSUBSTANCIEM.   O  ônus  da  prova  incumbe  à  Fazenda  quanto  ao  fato  constitutivo  do  lançamento,  e  quanto  ao  sujeito  passivo  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  da  Fazenda.  No  presente  caso o sujeito passivo faz alegações de existência de recolhimentos que, em  tese, poderiam levar a discussão sobre o assunto, mas nada traz aos autos para  comprovar sua alegação, motivo da improcedência da alegação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 07 67 /2 01 0- 04 Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10980.720767/2010­04  Acórdão n.º 3401­005.766  S3­C4T1  Fl. 699          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de  Ávila  (suplente  convocado),  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente o conselheiro Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  (fls.  490  e  seguintes)  contra  decisão  da  2ª  Turma, da DRJ/BSB, que considerou improcedentes as razões da Recorrente sobre as nulidades  de  dois  Autos  de  Infração,  exarados  pela  DRF  Curitiba,  em  11.03.2010,  referentes  a  PIS  e  COFINS, no ano calendário 2007.     Do Lançamento  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  (fls.  122  e  seguintes)  de  R$1.644.701,32  mais  consectários  de  mora,  totalizando  a  exigência  em  R$4.419.229,71 (quatro milhões, quatrocentos e dezenove mil, duzentos e vinte e nove reais e  setenta e um centavos), referente ao COFINS e R$471.587,68 (quatrocentos e setenta e um mil,  quinhentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  sessenta  e  oito  centavos)  mais  consectários  de  mora,  totalizando a exigência em R$950.454,06 (novecentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e  quatro reais e seis centavos).    Em  síntese,  as  razões  que  levaram  ao  lançamento  de  ofício  encontram­se  expressas no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 0101 e seguintes, onde relata o seguinte:    1.  A  contribuinte  não  é  isenta  em  relação  aos  tributos  constantes  no  presente processo,  já que não atende os  requisitos determinados no  art.  55,  da  Lei  8.212/1991,  atualmente  revogado  pela  Lei  Federal  12.101/2009, eis que não possuía  (i)  título de utilidade pública  federal;  (ii)  certificado de entidade  filantrópica do  INSS/CNAS; bem como não  promove,  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  a  carentes;  nem  aplica  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  de  seus  objetivos  institucionais.  2.  Afirma  que  a  Medida  Provisória  (MP)  2.158­35/2001  dispôs  que  são  contribuintes  do  PIS/Faturamento  as  entidades  isentas  de  imposto  de  renda, mas, como a contribuinte teve sua isenção cassada por ato da SRF,  passou a pagar o PIS  sobre o  faturamento  e não mais  sobre a  folha de  salários.   3.  Quanto aos créditos lançados, em 20/06/2008, a contribuinte reconheceu  a obrigação tributária, vindo a retificar débitos declarados anteriormente  em  DCTF’s,  relativos  a  PIS/Folha  de  Pagamento,  PIS/Faturamento  e  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10980.720767/2010­04  Acórdão n.º 3401­005.766  S3­C4T1  Fl. 700          3 COFINS. conforme quadro apresentado no TVF. sendo que nos débitos  de PIS/Faturamento e de COFINS a contribuinte os declarou pelo regime  não­cumulativo.   4.  Assim,  a  contribuinte optou pelo  regime de  lucro  real. Nessa  forma de  apuração, lucro real, a contribuinte passou a ser sujeita ao regime da não­ cumulatividade  para  as  contribuições  PIS  e  COFINS  (arts.  2º  e  3º  das  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003).   5.  Tanto nos DACON’s quanto nos demonstrativos, para chegar aos valores  declarados em DCTF, o contribuinte utilizou créditos de PIS e COFINS  sobre importação, conforme tabela constante do TVF, fls. 0105.   6.  Esclarece  que  a  Lei  n°  10.865/2004,  que  instituiu  o  PIS  e  a  COFINS  sobre importação, dispõe, em seu art. 15, que as pessoas jurídicas sujeitas  à  não  cumulatividade  dessas  contribuições  podem  descontar  créditos  relativos  às  importações  de  bens  adquiridos  para  revenda  e  bens  e  serviços utilizados como insumos. Porém, o § 1º esclarece que o direito  ao crédito só se aplica em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação. Contudo, em consulta ao sistema de controle de pagamentos  a  fiscalização  verificou  que  não  havia,  em  2007,  pagamento  dessas  contribuições  com  código  de  PIS  ou  COFINS  sobre  importação,  conforme fls. 083.  7.  Por  fim,  conforme  esclarece  o  Fisco,  não  existindo  pagamentos  realizados  em  2007,  não  há  créditos  a  serem  aproveitados,  o  que  acarretou  o  recálculo  dos  valores  mensais  de  PIS  e  COFINS  sem  considerar  os  créditos  (indevidos)  de  importação,  partindo  dos  dois  demonstrativos  apresentados  pela  contribuinte,  conforme  quadros  elaborados e constantes do TVF, fls. 0106, que demonstram como foram  constituídos os créditos presentes no lançamento.    Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração, em 31.03.2010 (fl.128),  e interpôs impugnação, em 26.04.2010 (fls. 130 e seguintes), alegando, em síntese, o seguinte:    1.  Defendeu que possui direito à  isenção preconizada no art. 14, do CTN,  solicitando a suspensão da constituição do crédito.  2.  Alegou que há nulidade na autuação, pois a mesma está em discordância  com perícia feita em processo existente no Poder Judiciário.   3.  Defendeu que se sua isenção for cassada só deve valer para atos futuros e  que tem direito adquirido à isenção.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10980.720767/2010­04  Acórdão n.º 3401­005.766  S3­C4T1  Fl. 701          4 4.  Afirmou  que  possui  depósitos  judiciais  (1ª  Vara  Federal,  Curitiba/PR,  medida cautelar 2006.70.024319­3/PR) referentes à exação em questão ­  PIS e COFINS na importação ­ que devem ser reconhecidos para que não  seja obrigado a pagar tributo maior que o devido.   5.  Aduz que a multa não pode ser utilizada com efeito de confisco.    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio Acórdão 03­78.011 (fls 284 e seguintes), exarado pela 2ª Turma da  DRJ/BSB,  em  27.11.2017,  através  do  qual  foi  mantido  integralmente  o  crédito  tributário  lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   ÔNUS  PROBATÓRIO.  MERAS  ALEGAÇÕES  SEM  PROVAS  QUE  AS  CONSUBSTANCIEM.   O  ônus  da  prova  incumbe  à  Fazenda  quanto  ao  fato  constitutivo  do  lançamento,  e  quanto  ao  sujeito  passivo  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito da Fazenda. No presente caso o sujeito passivo  faz  alegações  de  existência  de  recolhimentos  que,  em  tese,  poderiam  levar  a  discussão  sobre  o  assunto, mas  nada  traz  aos  autos  para  comprovar  sua  alegação,  motivo da improcedência da alegação.   INCONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA.  VEDAÇÃO.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.      Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Dessa decisão, importante destacar:    Antes de qualquer análise, devido a alegações da impugnante, cabe esclarecer  que  o  litígio  quanto  à  suspensão  da  imunidade  da  impugnante  já  foi  analisado  e  decidido por esse colegiado, em 07/04/2017, processo 10980.720540/2009­17.   Na ocasião foi decidido pela manutenção da suspensão do gozo da imunidade  de IRPJ e CSLL.   Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10980.720767/2010­04  Acórdão n.º 3401­005.766  S3­C4T1  Fl. 702          5 Em  consulta  efetuada  em  24/11/2017  verificamos  que  esse  processo  já  transitou administrativamente, encontrando­se na Procuradoria da Fazenda Nacional  (pfn) para inscrição em dívida ativa.   Portanto,  qualquer  alegação  sobre  isenção  já  não merece mais  análise  nessa  esfera.   Somente para deixar claro, a  impugnante alega,  também que há nulidade na  autuação, pois esta está em discordância com perícia feita em processo existente no  Poder Judiciário.   A  perícia  encontra­se  nos  autos,  fls.  0265,  e  todos  seus  questionamentos  guardam relação com os requisitos para gozo de imunidade de IRPJ e CSLL, matéria  que já foi definida acima.   Em outro  ponto  a  impugnante  alega  que  possui  depósitos  judiciais  (1ª Vara  Federal, Curitiba/PR, medida cautelar 2006.70.024319­3/PR) referentes à exação em  questão ­ PIS e COFINS na importação ­ que devem ser reconhecidos para que não  seja obrigado a pagar tributo maior que o devido.   Esses depósitos ­ caso existam ­ poderiam, em tese, levar a discussão sobre a  questão, pois, como citado pela fiscalização poderia haver créditos se comprovados  pagamentos  de  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação.  Como  a  fiscalização  não  encontrou  nos  sistemas  informatizados  quaisquer  recolhimentos  referentes  a esses  fatos geradores,  para o período em questão, considerou que não  existiam tais créditos.   Ocorre,  também, que não há nos autos nenhum documento,  nenhum  indício  que comprove, minimamente, que esses depósitos existam e que se referem a esses  fatos geradores e a esse ano calendário.   Portanto,  como  a  alegação  é  vazia,  sem  nada  que  de  forma  mínima  a  fundamente, não há razão na mesma, motivo da improcedência da impugnação neste  ponto.   Quanto  à  alegação  de  que  a  multa  não  pode  ser  utilizada  com  efeito  de  confisco,  esclarecemos à  impugnante que  a  apreciação de matéria  constitucional  é  vedada, pela legislação, aos julgadores administrativos tributários.   Decreto 70.235/1972:   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Assim, improcedente a alegação.   CONCLUSÃO:   Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo  o crédito apurado.     Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10980.720767/2010­04  Acórdão n.º 3401­005.766  S3­C4T1  Fl. 703          6 É o relatório.    Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Cabe  aqui  restringir  o  escopo  do  que  deve  ser  analisado  no  mérito  desse  contencioso.  Apesar de a Recorrente desejar discutir o status de entidade filantrópico com  direito  ao  gozo de  isenção/imunidade das  contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  ressalto  que esse não o objeto do respectivo lançamento de ofício.  É  fato que o  assunto  relativo  ao não  reconhecimento da não  incidência das  contribuições  foi  trazido  pela  Fiscalização,  contudo  como  explícita  motivação  de  contextualizar o lançamento, mas não o justificar.  Como pode se depreender da leitura do relatório, o lançamento se deu após o  reconhecimento pela Recorrente de que não mais fazia jus à desoneração tributária concedida,  quando efetuou a retificação das respectivas DACON’s e DCTF´s para reconhecer a incidência  de PIS e COFINS sobre o seu faturamento.  Por outro  lado, naquela oportunidade,  a Recorrente  teria  registrado créditos  de PIS/Cofins  referente  a  importação de  insumos,  cujos pagamentos não  foram  identificados  pela Receita Federal, razão pela qual foram desconsiderados nas respectivas declarações.  Esse é o ponto nodal que se deve ser objeto de análise pelo Colegiado: (i) se  houve  pagamento  das  contribuições  sociais  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços  a  fim  de  permitir  seu  desconto  nas  respectivas  apurações  no  período  lançado;  (ii)  se  não  houve  pagamento,  houve  depósito  judicial  convertido  em  renda  da  União  no  bojo  do  processo  judicial?  Assim,  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  quanto  à  sua  condição  de  entidade  filantrópica  não  devem  ser  admitidos  eis  que  são,  ao  fim,  matérias  estranhas  ao  lançamento.  Quanto  à  evidência  de  que  não  houve  pagamento  das  contribuições  sociais  mediante DARF, débito em conta corrente ou compensação, é fato incontroverso.  Inexistindo matéria  controversa,  é  caso  de  se  negar  provimento  integral  ao  presente Recurso  Quanto ao desejo da Recorrente de que os valores depositados judicialmente  no âmbito do processo judicial de nº 2006.70.00.024319­3, e já convertidos em renda à União  Federal, devem ser considerados quando da liquidação do julgado pela unidade de origem.   Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10980.720767/2010­04  Acórdão n.º 3401­005.766  S3­C4T1  Fl. 704          7 Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10980.720767/2010­04  Acórdão n.º 3401­005.766  S3­C4T1  Fl. 705          8                               Fl. 705DF CARF MF

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7680346 #
Numero do processo: 10830.005807/00-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação do pedido de restituição por suposto pagamento a maior das alíquotas do FINSOCIAL, declaradas inconstitucionais. É do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a atividade empresária da empresa.
Numero da decisão: 3003-000.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa (relator), Marcos Antonio Borges (presidente), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Vinicius Guimarães.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação do pedido de restituição por suposto pagamento a maior das alíquotas do FINSOCIAL, declaradas inconstitucionais. É do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a atividade empresária da empresa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa (relator), Marcos Antonio Borges (presidente), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Vinicius Guimarães.

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3003­000.169  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BORGHI AGRICOLA E COMERCIAL S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  do  pedido  de  restituição  por  suposto  pagamento  a  maior  das  alíquotas  do  FINSOCIAL,  declaradas  inconstitucionais.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar nos autos a atividade empresária da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Márcio Robson Costa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa  (relator),  Marcos  Antonio  Borges  (presidente),  Müller  Nonato  Cavalcanti  Silva  e  Vinicius  Guimarães.  Relatório  Por bem relatar os fatos reproduzo o relatório do acórdão da DRJ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 58 07 /0 0- 01 Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10830.005807/00­01  Acórdão n.º 3003­000.169  S3­C0T3  Fl. 343          2 Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  e  compensação  da  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  —  Finsocial,  relativa  à  parcela  recolhida  acima  da  aliquota  de  0,5%  (meio  por  cento),  referente  ao  período  de  apuração de setembro de 1989 a mat­9z) de 1992.  2.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  (fls.  21/22),  sob  a  alegação de que o direito do  contribuinte pleitear a  restituição  ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para  repetição  de  indébitos  relativo  a  tributo  ou  contribuição  pagos  com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  exercício  dos  controles  difuso  e  concentrado  da  constitucionalidade  das  leis,  seria  de  cinco anos, contado da data da extinção do crédito, nos termos  do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro  de 1999.  3.  O  contribuinte  impugnou  o  despacho  decisório  em  20/12/2000 (fis. 24/35). Alegou, em síntese, que:  3.1  ­  sendo  a  contribuição  denominada  Finsocial  sujeita  à  homologação  após  o  pagamento,  conclui­se  que  que  a  extinção do crédito  tributário ocorre somente após decorrido  o  prazo  de 10  (dez) anos  contados  da  data  do  pagamento  ou  recolhimento  indevido,  conforme  artigo  122  do  Decreto  n.°  92.698, de 21 de maio de 1986;  3.2  ­  o  pedido  da  requerente,  datado  de  30/08/2000,  foi  exercido a tempo, pois os recolhimentos datam de 1989 a 1992  e a decadência, no rigor do decreto acima citado, se consumaria  no longínquo ano de 2002;  4.  Ao  final,  com  base  nas  razões apresentadas, o  contribuinte  requer  a  improcedência  do  despacho  que  determinou  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  restabelecendo  seu  direito â restituição dos pagamentos indevidos efetuados para o  Finsocial.    A impugnação foi julgada pela DRJ de Campinas em 22 de fevereiro de 2001  sob o número 000263, que negou provimento ao recurso nos termos da seguinte ementa:     Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO.  DECADÊNCIA  0  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em  valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10830.005807/00­01  Acórdão n.º 3003­000.169  S3­C0T3  Fl. 344          3 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  Mandado  de  Segurança.  Não  se  toma  conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de  ação  judicial.  Parecer  Normativo  COSIT  n°7/14.  Súmula  CARF n° 1.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO  PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.   A  existência  de medida  judicial  suspendendo  a  exigência  de  crédito  tributário  não  é  incompatível  com  o  lançamento  efetuado pela Fazenda Pública para prevenir a decadência.  Inconformada a empresa autuada  apresentou Recurso Voluntário  replicando  os argumentos da manifestação de inconformidade, que prolatou o Acórdão nº 302­ 36.146, de  15/06/2004 (fls. 80/86), declarando a nulidade da decisão recorrida por haver sido lavrada por  servidor incompetente para tal.   Para melhor entendimento do caso, replico trecho do despacho decisório que  iniciou a discussão acerca do mérito.  Retornando  os  autos  à  1ª  instância  julgadora,  por  meio  do  Acórdão  DRJ/CPS  nº  7.632,  de  13/10/2004,  lavrou­se  nova  decisão, nos mesmos moldes do anteriormente proferido, mas em  perfeita  consonância  com  os  ditames  legais  relativamente  à  competência regimental (fls. 89/93).   Uma vez mais, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário  ao  então  Conselho  de  Contribuintes  do  MF,  que  prolatou  o  Acórdão nº 302­36.764, de 12/04/2005, fls. 124/136, afastando a  preliminar  de  decadência  apontada  inicialmente  pela  decisão  SESIT/DRF/CPS.   O  mesmo  entendimento  teve  a  Egrégia  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Acórdão CSRF/03­ 05.788 ­ fls. 183/187), após interposição de Recurso Especial de  Divergência  pela  Douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra o Acórdão CC nº 302­36.146, acima citado.   Saliente­se,  por  derradeiro,  que  a  CSRF  não  conheceu  do  Recurso  Extraordinário  apresentado  pela  PGFN,  consignando  tal  decisão  no  Acórdão  CSRF  nº  9900­00124­Pleno,  de  08/12/2009, fls. 227/239.  Assim sendo, o processo retornou a este SEORT para análise do  mérito.  Nessa  unidade  da  RFB,  com  o  fito  de  averiguar  a  subsunção  das  atividades  desenvolvidas  pelo  contribuinte  àquelas  sobre  as  quais  pairou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  julgamento  do RE  nº  150.764­PE  e  aferir  os  cálculos  apresentados,  inicialmente  verifiquei – tendo posteriormente acostado às fls. 305 e 306 – as  telas do sistema HOD/IRPJ representativas das DIRPJ dos anos  de 1989 a 1991 (período em que se insere o objeto do pleito em  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10830.005807/00­01  Acórdão n.º 3003­000.169  S3­C0T3  Fl. 345          4 estudo) referentes aos  tipos de receitas auferidas em cada ano.  Dessas  telas, observam­se que as  receitas declaradas advieram  da prestação de serviços. Todavia, como para o ano­calendário  1992 o  citado sistema não  traz maiores  informações acerca da  DIRPJ  entregue,  intimei  o  sujeito  passivo  a  trazer  à  baila  fotocópia  desta  declaração  (fl.  279)  e  explicações  acerca  da  natureza dos rendimentos que formaram os débitos de Finsocial  apurados em janeiro, fevereiro de março deste ano (fl. 255). Em  resposta,  a  autora  juntou  as  fls.  257/275  e  283/296,  das  quais  extraem­se  que  as  receitas  auferidas  no  período,  declaradas  como de prestação de serviços, tiveram gênese em valores de  alugueres recebidos.  Isto  posto,  e  tendo  em  vista  as  respostas  às  intimações  anteriormente  expedidas,  intimei  o  sujeito  passivo  a  apresentar  explicações  pormenorizadas  acerca  da  natureza  de  todos  os  rendimentos  mensalmente  declarados  como  “Receita de Serviços” nas respectivas  DIRPJ­90, 91 e 92, ou seja, se nos anos de 1989, 1990 e 1991  as  receitas  de  serviço  declaradas  advieram  unicamente  de  rendimentos de aluguel de imóveis próprios. Em adido, com o  objetivo  de  corroborar  a  resposta  a  essa  intimação,  que  fossem  carreados  aos  autos  os  respectivos  comprovantes  de  titularidade  dos  imóveis  locados  (registro  dos  imóveis  nos  atinentes cartórios) e os assentamentos contábeis referentes a  essas  operações  (razão  mensal  da  conta  “Receita  da  Prestação de Serviços”). Em resposta, o peticionário solicitou  a  análise  dos  caso  considerando  as  informações  disponíveis  pela RFB, haja vista o extenso lapso temporal havido entre os  fatos discutidas na intimação e o presente momento (fl.303).  Após  esse  relato  o  despacho  decisório  de  fls  ,  ao  fundamentar  a  decisão  discorreu  acerca  do  que  foi  constatado  após  a  análise  da  documentação  fiscal  da  empresa.  Vejamos:  1.  Das  Receitas  Declaradas  –  Verdade  Material  dos  Fatos.  Verifica­se  pelas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  referentes  aos  anos­calendário  objeto  do  pedido  de  repetição  do  alegado  indébito  que  a  contribuinte  constituía­se,  no período considerado, em empresa prestadora de serviços.  Todavia, das respostas às  Intimações SEORT/DRF/CPS citadas  alhures, conclui­se que, pelo menos no ano de 1992, as bases de  cálculo  dos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março,  advieram  de  receitas de aluguel de imóveis.  (...)  Nesse diapasão,  em que  pesem as  receitas  dos  anos  de  1989 a  1992  restarem  declaradas  como  de  serviços,  como  deve  a  autoridade administrativa sempre buscar a verdade material dos  fatos, concedi à autora o direito de se pronunciar nos autos no  sentido de informar a origem de cada rendimento auferido nesse  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10830.005807/00­01  Acórdão n.º 3003­000.169  S3­C0T3  Fl. 346          5 período,  declarado  nas  atinentes  DIRPJ.  Ademais,  caso  essas  receitas  tivessem  gênese  na  locação  de  imóveis,  que  fossem  trazidas à baila documentos hábeis e idôneos que comprovassem  a  propriedade  dos  respectivos  imóveis  locados.  Entretanto,  alegando  extenso  lapso  temporal  entre  as  escriturações  das  DIRPJ e os dias atuais, nada carreou aos autos(...)  E nessa linha de raciocínio, entendeu a autoridade fiscal da Receita Federal  por  negar  a  restituição  pleiteada,  posto  que  a  empresa  ora  recorrente  foi  considerada  como  prestadora  de  serviços  e  foi  considerado  constitucional  a  majoração  da  alíquota  do  FINSOCIAL para essas empresas.  Em seguida, foi protocolado Manifestação de Inconformidade, alegando que  a atividade da empresa a ser considerada para fins de restituição do FINSOCIAL é a atividade  declarada no estatuto social.  Da Referida Manifestação de Inconformidade foi proferido o acórdão N.º 14­ 63.308 da 4ª Turma da DRJ/RPO, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 31/12/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  EMPRESAS  EXCLUSIVAMENTE  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  ALÍQUOTAS.  CONSTITUCIONALIDADE.  Para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços,  a incidência do Finsocial,  instituído pelo art. 28 da Lei nº  7.738/89,  foi  considerada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  bem  como  os  posteriores  aumentos  de  alíquota.  Nessa esteira, foi apresentado Recurso Voluntário replicando os argumentos  da Manifestação de inconformidade e por fim os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.            Voto             Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10830.005807/00­01  Acórdão n.º 3003­000.169  S3­C0T3  Fl. 347          6 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  Inicialmente cumpre deixar consignado que o  acórdão  recorrido abordou as  matérias impugnadas, decidindo por não acolher os argumentos.   Conforme bem exposto no relatório, a controvérsia esta na atividade fim da  empresa posto que a decisão do STF quanto a inconstitucionalidade da majoração da alíquota  do FINSOCIAL abrange apenas as empresas vendedoras de mercadorias e mistas.   De  forma  contrária  e  lógica,  consolidou  o  STF  que  as  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  seria  constitucional  a  cobrança  da  majoração  das  alíquotas do FINSOCIAL. Vejamos o que diz a decisão da Ação Rescisória 1.550/AM :  (..) 9. Em segundo lugar, verifico que o Plenário desta Corte, ao  julgar o RE 187.436, Rel. Min. Marco Aurélio, tornou pacífico o  entendimento de que as majorações de alíquotas do FINSOCIAL,  operadas pelas Leis n° 7.738/1989, n° 7.787/1989, n° 7.894/1989  e  n°  8.147/1990,  são  constitucionais  no  que  se  refere  especificamente  às  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços. Confira­se a ementa desse julgado:  FINSOCIAL  ­  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS.  As  prestadoras  de  serviços,  tais  como  as  demais  empresas,  apenas  estão  compelidas  a  recolher  o  FINSOCIAL  à  base  de  meio  por  cento,  sendo  insubsistentes  os  dispositivos  legais  que  resultaram  na  majoração desse percentual ­ artigo 9º da Lei nº 7.689/88,  artigo 7º da Lei nº 7.787/89, artigo 1º da Lei nº 7.894/89 e  artigo  1º  da  Lei  nº  8.147/90.  Precedentes:  Recursos  Extraordinários  nºs  150.755­1/PE  e  150.764­1/PE,  cujos  acórdãos,  redigidos  pelo Ministro  Sepúlveda  Pertence  e  por mim,  foram publicados nos Diários da Justiça de 20  de agosto de 1993 e 2 de abril de 1993, respectivamente.  10. Constatando­se que o réu desta ação está enquadrado como  empresa  exclusivamente  prestadora  de  serviços,  torna­se  evidente  que  o  acórdão  rescindendo  contraria  orientação  firmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Há,  assim,  violação  literal a dispositivos constitucionais e legais, nos termos do art.  485, V, do CPC.  11.A corroborar tal conclusão, confira­se a decisão do Plenário  desta Corte na AR 1.409, de relatoria da Ministra Ellen Gracie,  proferida em caso idêntico ao destes autos:  AÇÃO  RESCISÓRIA.  VIOLAÇÃO  À  LITERAL  DISPOSIÇÃO  DE  LEI.  ART.  485,  V,  DO  CPC.  FINSOCIAL.  EMPRESA  EXCLUSIVAMENTE  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  MAJORAÇÕES  DE  ALÍQUOTA  DECLARADAS  INCONSTITUCIONAIS  NO  JULGAMENTO  DO  RE  150.764.  ACÓRDÃO  RESCINDENDO  QUE  AFIRMOU  O  ENQUADRAMENTO  DA  EMPRESA  COMO  EXCLUSIVAMENTE  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS,  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10830.005807/00­01  Acórdão n.º 3003­000.169  S3­C0T3  Fl. 348          7 MAS EXTIRPOU AS  REFERIDAS MAJORAÇÕES COM  BASE  EM  PRECEDENTE  APLICÁVEL  ÀS  EMPRESAS  COMERCIAIS  E  INDUSTRIAIS.  ART.  56  DO  ADCT.  VIOLAÇÃO.  1. Preliminares de decadência por decurso do biênio legal  e  citação  extemporânea.  Afastamento  diante  de  precedentes deste Tribunal.   2. Preliminar de descabimento da ação por incidência da  Súmula  STF  343.  Argumento  rejeitado  ante  a  jurisprudênciadesta  Corte  que  elide  a  incidência  da  súmula  quando  envolvida  discussão  de  matéria  constitucional.  3.  Este  Supremo  Tribunal,  ao  julgar  o  RE  187.436,  rel.  Min. Marco  Aurélio,  declarou  a  constitucionalidade  das  majorações  de  alíquotas  do  Finsocial  (art.  7º  da  Lei  7.787/89, art. 1º da Lei 7.894/89 e art. 1º da Lei 8.147/90)  no  que  envolvidas  empresas  exclusivamente  prestadoras  de serviços.  4. Decisão rescindenda que destoa da orientação firmada  nesse precedente, afrontando os arts. 195 da CF e 56 do  ADCT,  conforme  a  interpretação  firmada  no  mesmo  julgado.  5. Ação rescisória julgada procedente.   12.  No mesmo  sentido,  vejam­se,  ainda,  os  seguintes  julgados:  AR  1.411,  AR  1.539  e  AR  1.741,de  relatoria  do  Min.  Ayres  Britto;  AR  1.556­  AgR,  AR  1.592,  AR  1.593,  AR  1.516  e  AR  1.420,  de  relatoria  do  Min.  Teori  Zavascki;  e  AR  1.521,  de  relatoria do Min. Edson Fachin.  13.  Por  fim,  acrescente­se  que  o  Plenário  deste  Tribunal,  no  âmbito  de  questão  de  ordem  suscitada  na AR  1.409  (Rel. Min.  Ellen Gracie),  facultou aos  relatores o  julgamento monocrático  das  ações  rescisórias  que  desafiem  controvérsia  idêntica  à  decidida na ocasião.  14. Diante do exposto, com base no art. 494 do CPC e art. 21, §  2º, do RI/STF, julgo procedente a presente ação rescisória, para  (i) rescindir o acórdão proferido no julgamento do RE 168.676;  e (ii) em novo julgamento da causa, dar provimento ao recurso  extraordinário  interposto  pela  União  na  demanda  originária  para  denegar  a  segurança.  Condeno  a  parte  ré  ao  pagamento  das  custas  e  dos  honorários  advocatícios,  que  arbitro  em 10%  (dez por cento) do valor da condenação.  Trazendo  os  julgados  acima  ao  caso  concreto,  sendo  a  empresa  recorrente  enquadrada do conceito de prestadora de serviços, não cabe a ela o direito de ser ressarcida dos  valores que busca nesse longo processo.  Ao meu  julgamento  cabe a matéria de direito, posto que  todas  as provas  já  foram exaustivamente produzidas nos autos. E com base nas provas produzidas determinar se a  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10830.005807/00­01  Acórdão n.º 3003­000.169  S3­C0T3  Fl. 349          8 atividade da  empresa  era,  ou não,  exclusivamente de prestação de  serviços,  para em seguida  determinar se a restituição pleiteada é devida.  Nesse  contexto,  para melhor  justificar  o meu  voto,  aproveito  para  expor  o  meu entendimento acerca da melhor forma de comprovar a atividade empresaria e nesse ponto  utilizo  o  conceito  da  "essência  sobre  a  forma",  segundo  o  qual,  pouco  importa  a  forma  transcrita, visto que, para melhor classificação fiscal, deve ser auferida a essência do negócio, a  atividade efetivamente desenvolvida pela empresa.  Conforme bem conduzido pela autoridade fiscal, a análise deve ter como base  as  Declarações  do  Imposto  de  Renda,  bem  como  em  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem a propriedade dos respectivos imóveis locados, já que no período entre janeiro e  março de 1992, alega que sua renda foi proveniente de locações.  Ocorre  que,  como mencionado no Despacho Decisório,  o DIRPJ  dos  anos­ calendário objeto do pedido de repetição do alegado indébito que a contribuinte constituía­se,  no período considerado, em empresa prestadora de serviços.  E no o período no qual foi alegado que a renda era proveniente de alugueres,  não  houve  a  referida  comprovação,  que  poderia  ser  feita  por  meio  de  contratos,  recibos,  depósitos  entre  outros.  Importante  observar  que  a  Recorrente  foi  devidamente  intimada  e  respondeu que não os teria devido ao decurso do tempo.  Ocorre  que, muito  embora  a  guarda  de  documentos  seja  obrigatória  apenas  por 5 anos, essa regra não se aplica a documentos comprobatórios de processos em curso, pois  é de bom senso que  tais documentos  sejam necessários na  instrução processual,  ainda que o  processo seja administrativo, como é o caso.  Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373,  dispõe:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    De  igual  forma  é  o  entendimento  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  em  decisão  consubstanciada  no  acórdão  de  nº  9303­005.226,  nos  seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo,  solicitar  documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo contribuinte. Não pode o  julgador administrativo atuar na produção  de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não  demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão  a  quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10830.005807/00­01  Acórdão n.º 3003­000.169  S3­C0T3  Fl. 350          9 produção das provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  passo  à  análise dos documentos apresentados após a impugnação ­ os quais podem representar, de certo  modo, uma  forma de  contrapor  as  razões  consignadas na decisão  recorrida,  aplicando­se,  no  caso concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.235/721.  Compulsando  os  documentos  apresentados,  observa­se  que  apesar  de  intimada e com isso ter sido oportunizada a comprovar por meios de documentos, apontando  eventuais equívocos do despacho decisório, a Recorrente não o fez.  Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito  de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois  só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes.    O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos  que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção  do  julgador,  nesse  sentido,  a  organização  e  vinculação  dos  documentos  com  as  matérias  impugnadas  e  a  reunião  de  suas  informações  na  escrituração contábil seria indispensável para um convencimento.)    Modernamente defende­se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a  égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do  Direito2, assim leciona:  Quando um determinado  fato é afirmado, cada uma das partes  tem  interesse  em  fornecer  a  prova  dele,  uma  delas  a  de  sua  existência e a outra a da sua  inexistência; o interesse na prova  do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei)                                                               1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  2   CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus,  1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário)   Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10830.005807/00­01  Acórdão n.º 3003­000.169  S3­C0T3  Fl. 351          10 Diante  da  complexidade  de  um  processo  de  compensação  tributária  o  recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja  capaz  de  fazer  presunções  simples,  aquelas  que  são  consequências  do  próprio  raciocínio  do  homem  em  face  dos  acontecimentos  que  observa  ordinariamente.  Elas  são  construídas  pelo  aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe  Chiovenda3:  São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da  lide  para  formar  sua  convicção,  exatamente  como  faria  qualquer  raciocinador  fora  do  processo.  Quando,  segundo  a  experiência  que  temos  da  ordem  normal  das  coisas,  um  ato  constitui  causa ou efeito de outro,  ou de outro  se acompanha,  nós,  conhecida  a  existência  de  um  dos  dois,  presumimos  a  existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção  fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei)    Ocorre  que,  dos  documentos  acostados  não  se  pode  presumir  diferente  do  entendimento  de  que  a  atividade  exercida  pela  empresa  naquele  período  era  de  prestação  de  serviço, fato que prejudica o acolhimento dos fundamentos recursais.    Ainda sobre a importância das provas, por haver similaridades com o pedido  de  restituição,  na  retificação  da  DCTF  O  Paracer  Normativo  COSIT  Nº.  2  de  2015  assim  resolve:  1­  Após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  pode  a  DCTF  ser  retificada  com  o  intuito  de  formalizar  o  indébito  objeto  de  compensação?Sim.  Essa  é  a  diretriz  adotada  pela  RFB  na  análise  eletrônica  dos  PER/DCOMP.  Tal  diretriz  está  ainda  mais evidente com a implantação da autorregularização.  2­ Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente  para a  comprovação do pagamento  indevido ou a maior? Se a  retificação da DCTF for suficiente, há um limite  temporal para  que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da  ciência do despacho decisório, a qualquer  tempo ou antes de 5  anos do fato gerador)?   a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação  do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores  informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações  enviadas  à  RFB,  a  exemplo  da  DIPJ,  Dacon,  DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação.(grifei)                                                                3 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969.  v. III.p. 139  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10830.005807/00­01  Acórdão n.º 3003­000.169  S3­C0T3  Fl. 352          11 Diante  do  exposto,  pela  ausência  de  provas  suficientes  para  pronunciar  julgamento contrário, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Dispositivo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a multa pelos fundamentos acima expostos.  É o meu entendimento  Márcio Robson Costa ­ Relator                               Fl. 352DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.901965/2015-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/11/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.669  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 18/11/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 19 65 /2 01 5- 97 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10830.901965/2015­97  Acórdão n.º 3401­005.669  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.130,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10830.901965/2015­97  Acórdão n.º 3401­005.669  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10830.901965/2015­97  Acórdão n.º 3401­005.669  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10830.901965/2015­97  Acórdão n.º 3401­005.669  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10830.901965/2015­97  Acórdão n.º 3401­005.669  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 276DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.653319/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-005.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos, sem efeitos infringentes, para adequar a fundamentação do voto transcrito no acórdão embargado ao que restou decidido em sede de Embargos no processo nº 19311.720238/2016-45. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.128  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  Embargos de declaração  Embargante  RELATOR  Interessado  RAIZEN ENERGIA S.A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos Declaratórios  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  para  adequar  a  fundamentação  do  voto  transcrito  no  acórdão  embargado  ao  que  restou  decidido  em  sede  de  Embargos  no  processo nº 19311.720238/2016­45.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 19 /2 01 6- 01 Fl. 952DF CARF MF     2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pelo  conselheiro relator, contra o Acórdão nº 3201­004.217, de 25/09/2018, proferido pela 1ª Turma  da 2ª Câmara desta 3ª Seção.  Conforme  suscitado,  houve  uma  contradição  entre  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  e  a  sua  parte  dispositiva,  especificamente  quanto  à matéria  relativa  à  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica "não agroindustrial".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Com  efeito,  o  acórdão  embargado  incorreu  numa  inequívoca  contradição,  uma  vez  que,  na  decisão  nele  transcrita,  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  não  obstante  negado  provimento,  na  integralidade,  ao  Recurso  de  Ofício, conforme parte dispositiva do acórdão, manteve­se a redação original do voto levado à  sessão  de  julgamento  que  lhe  dava  provimento  quanto  ao  direito  aos  créditos  presumidos  oriundos de aquisição de cana de açúcar de pessoa jurídica "não agroindustrial". Eis o excerto  em que a matéria é apreciada:  Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.     Todavia,  durante  o  julgamento  do  processo  nº  19311.720238/2016­45,  modificamos  o  nosso  entendimento  e  passamos  a  adotar  a  decisão  proferida  pela DRJ  com  relação à matéria, cujos fundamentos ora reproduzimos, uma vez que,  Conforme amostragem realizada pela IMPUGNANTE as fls. 1054  e 1055 desse processo, as pessoas jurídicas, de cujas compras os  créditos  apurados  foram  glosados,  são  produtores  de  cana­de­ açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí: possuem pelo menos um CNAE em que consta tal  atividade.   Pesquisas feitas por amostragem nos sistemas internos da RFB a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 10880.653319/2016­01  Acórdão n.º 3201­005.128  S3­C2T1  Fl. 953          3 DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade  agroindustrial  ou  agropecuária.   Além disso  a  informação que  consta no CNAE não é  por  si  só  suficiente para caracterizar que a empresa não exerça atividade  agropecuária.   Errada, portanto, a acusação  fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.    Ante  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  Declaratórios  interpostos,  sem efeitos  infringentes,  sem efeitos  infringentes, para adequar a  fundamentação  do  voto  transcrito  no  acórdão  embargado  ao  que  restou  decidido  em  sede  de  Embargos  no  processo nº 19311.720238/2016­45.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 954DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.011701/2007-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS DE MANUTENÇÃO GERAL. POSSIBILIDADE. Para ter direito a créditos da Cofins, decorrente da apuração não cumulativa, as despesas de manutenção devem ser intrinsicamente ligadas ao processo produtivo do contribuinte e não sujeitas à ativação no permanente. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS DE FRETES DE PRODUTOS EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. O frete de produtos em garantia deve ser vinculado a operação de venda, pois o serviço de assistência, bem como a troca do produto são itens que efetivamente finalizam a venda do produto ao cliente. O que, por conseguinte, é de se entender que cabe à constituição de crédito de Cofins não cumulativa sobre a despesa de fretes de produtos em garantia. Tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer no item IX do art. 3º da Lei 10.833/03 o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA RECEBIMENTO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento do direito de crédito passa pela comprovação da operação de aquisição de um bem, a ser utilizado como insumo, e firma-se com a transferência de sua propriedade ao adquirente. Se no momento da celebração do contrato o bem vendido ainda não era existente, não há como reconhecer o direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-008.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer as glosas de crédito nas compras de insumos para recebimento futuro, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator) e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, também em relação às glosas de créditos nas despesas de fretes de produtos em garantia. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­008.259  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  COFINS ­ INSUMOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  DESPESAS DE MANUTENÇÃO GERAL. POSSIBILIDADE.  Para ter direito a créditos da Cofins, decorrente da apuração não cumulativa,  as  despesas  de  manutenção  devem  ser  intrinsicamente  ligadas  ao  processo  produtivo do contribuinte e não sujeitas à ativação no permanente.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  DESPESAS  DE  FRETES  DE  PRODUTOS  EM  GARANTIA.  POSSIBILIDADE.  O frete de produtos em garantia deve ser vinculado a operação de venda, pois  o  serviço  de  assistência,  bem  como  a  troca  do  produto  são  itens  que  efetivamente  finalizam  a  venda  do  produto  ao  cliente.  O  que,  por  conseguinte,  é de  se  entender  que  cabe  à  constituição  de  crédito  de Cofins  não cumulativa sobre a despesa de fretes de produtos em garantia.  Tal  entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  no  item IX do art. 3º da Lei 10.833/03 o termo frete na operação de venda, e não  frete de venda quando  impôs dispositivo  tratando da constituição de crédito  das r. contribuições.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 17 01 /2 00 7- 22 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 3          2 COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PARA  RECEBIMENTO  FUTURO.  IMPOSSIBILIDADE.  O reconhecimento do direito de crédito passa pela comprovação da operação  de  aquisição  de  um  bem,  a  ser  utilizado  como  insumo,  e  firma­se  com  a  transferência de sua propriedade ao adquirente. Se no momento da celebração  do contrato o bem vendido ainda não era existente, não há como reconhecer o  direito ao crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer as glosas de crédito nas compras de insumos para recebimento futuro, vencidos os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator) e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram  provimento parcial em maior extensão, também em relação às glosas de créditos nas despesas  de  fretes  de  produtos  em  garantia.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Tatiana Midori Migiyama.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Redatora designada      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em face do acórdão nº 3401­00619, de 17/03/2010, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 4          3 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCLUSÃO DE VALORES NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  VENDA DO ATIVO PERMANENTE.  Por determinação expressa do § 3º, inciso II, do art. 1º da Lei nº  10.833/03,  a  receita  auferida  com  a  venda  de  bem  ativo  não  compõe a base de cálculo da COFINS não­cumulativa.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA DA CESSÃO DE CRÉDITO DO ICMS.  Somente as receitas operacionais compõem a base de cálculo da  COFINS  não­cumulativa,  sendo  assim,  o  valor  auferido  com  a  cessão  crédito  do  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição, por se tratar de receita não­operacional.  CRÉDITO DA COFINS NÃO­CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE  BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  A aquisição de produto para manutenção de máquinas utilizadas  na  atividade  da  empresa  gera  crédito  da  COFINS  não­ cumulativa  por  ser  essencial  ao  cumprimento  do  seu  objeto  social.  MANUTENÇÃO  DO  PRÉDIO  GERA  CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  Em razão da disposição do art. 3o, inciso VII c/c inciso I, art 15,  ambos da Lei nº 10.833/03, os gatos com manutenção do prédio  onde ocorre o processo de produção geram crédito da COFINS  não­cumulativa, por se tratar de benfeitoria.  CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CUSTO  DO  FRETE DE PRODUTO EM GARANTIA.  A assistência feita ao produto em garantia faz parte do processo  de  venda,  portanto,  o  frete  do  produto  em  garantia,  quando  suportado  pelo  sujeito  passivo  da  COFINS,  gera  crédito  da  COFINS não­cumulativa.  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE  SUA  ESSENCIALIDADE  PARA GERAR  CRÉDITO.  Se o sujeito passivo não comprovar que a  locação de veículo é  essencial para o cumprimento do objeto social da empresa, deve  ser negado o crédito da COFINS nãocumulativa.  CRÉDITO DA COFINS NÃO­CUMULATIVA. COMPRA PARA  RECEBIMENTO FUTURO.  As compras para recebimento futuro, desde que seja de insumos  essenciais  ao  processo  de produção  e  já  estejam pagas,  geram  crédito da COFINS não­cumulativa.  Recurso Provido em Parte.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  integralmente  admitido  por  despacho do então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento,  insurge­se contra  as  seguintes  matérias  providas  no  recurso  voluntário:  1)  incidência  da  Cofins  na  cessão  de  créditos de  ICMS; 2) Créditos sobre  insumos: 2.1) despesas com manutenção de máquinas e  predial;  2.2)  despesas  com  fretes  de  produtos  em  garantia;  e  2.3)  compras  de  insumos  para  recebimento futuro.  Devidamente intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento.  Incidência da Cofins na cessão de créditos de ICMS  Conforme  consta  do  acórdão  recorrido,  trata­se  de  cessão  de  créditos  de  ICMS acumulados em razão da exportação de mercadorias. Ocorre que essa discussão já está  sedimentada  por  força  de  decisão  do  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  nº  606.107/RS,  o  qual  foi  proferido  em  repercussão  geral,  nos  termos  do  art.  543­B  do  CPC.  Transcrevo abaixo sua ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.   I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestarlhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 6          5 estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º,  X  ,  “a”,  da  CF).  Em  ambos  os  casos,  trata­se  de  interpretação  da  Lei  Maior  voltada  a  desvelar  o  alcance  de  regras  tipicamente constitucionais, com absoluta independência  da atuação do legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.   V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.   VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditarse  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 7          6 respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.   IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.   Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada ao presente processo nos termos do disposto no art. 62 do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC),  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial fazendário  nesta matéria.  Conceito de Insumos  As  outras  matérias  divergentes  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  decorrem da aplicação do que se entende do conceito de insumos para fins de apuração da não  cumulatividade da Cofins, nos termos da Lei nº 10.833/2003. Antes de adentrar ao mérito das  matérias, importante antes estabelecer o conceito de insumos a ser aplicado no presente voto.  Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no  sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 8          7 entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens  e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Embora  não  aplicável  a  legislação  restritiva  do  IPI,  o  insumo  era  restrito  ao  item  aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­industriais,  a  exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação  da cana­de­açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool.   Porém,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  de  que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação  do  conceito  de  insumos  que  entende  deve  ser  dada  pela  leitura  do  inciso  II  dos  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.   Sobre  o  assunto,  a  Fazenda  Nacional  editou  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  na  qual  traz  que  o  STJ  em  referido  julgamento  teria  assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo  que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 9          8 como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para  o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade da  realização da  atividade  empresarial  ou,  pelo menos,  cause  perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo produtivo, comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio  que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro  Mauro Campbell Marques.  18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não­ cumulatividade aplicável  às  referidas  contribuições, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  “custos  e  despesas  operacionais”  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional  elencou  vários  elementos  que  como  regra  integram  cadeias  produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade. Há, pois, itens dentro  do  processo  produtivo  cuja  indispensabilidade  material  os  faz  essenciais  ou  relevantes,  de  forma  que  a  atividade­fim  da  empresa  não  é  possível  de  ser  mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por  imposição  legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva  em  descumprimento  do  comando  legal.  São  itens  que,  se  hipoteticamente  subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa,  são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos.  (...)  38.  Não  devem  ser  consideradas  insumos  as  despesas  com  as  quais  a  empresa  precisa  arcar  para  o  exercício  das  suas  atividades  que  não  estejam  intrinsicamente  relacionadas  ao  exercício  de  sua  atividade­fim  e  que  seriam  mero  custo  operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial, mas cujo nexo de  causalidade não está atrelado à  sua atividade  precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39.  Vale  dizer  que  embora  a  decisão  do  STJ  não  tenha  discutido  especificamente  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  que  ensejariam  a  existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica  do  contribuinte,  é  certo,  a  partir  dos  fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços. Desse modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades  não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 10          9 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­ se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para o  seu êxito no mercado, elas não são necessariamente  essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo.  (...)  50.  Outro  aspecto  que  pode  ser  destacado  na  decisão  do  STJ  é  que,  ao  entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado, permitiu­se  uma  conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição  diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente  do que alegava o contribuinte no Recurso Especial.  51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial  ou  relevante  para  o  processo  produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que  o  STJ  não  adentrou  em  tal  análise  casuística  já  que  seria  incompatível  com  a  via  especial.  52. Determinou­se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas  estabelecidas  no  julgado,  fosse  apreciada  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  aos  custos  e  despesas  pleiteados  pelo  contribuinte  à  luz  do  objeto  social  daquela  empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Analisando  o  caso  concreto  apreciado  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  observa­se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo  de  alimentos,  mais  especificamente,  avicultura,  pleiteava:  "  'Custos  Gerais  de  Fabricação'  (água,  combustíveis,  gastos  com  veículos,  materiais  de  exames  laboratoriais,  materiais  de  proteção  EPI, materiais  de  limpeza,  ferramentas,  seguros,  viagens  e  conduções)  e  'Despesas  Gerais Comerciais'  (combustíveis, comissão de vendas a  representantes, gastos com veículos,  viagens  e  conduções,  fretes,  prestação  de  serviços  ­  PJ,  promoções  e  propagandas,  seguros,  telefone, comissões)".  Ressalte­se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o  creditamento  somente  em  relação  aos  seguintes  itens:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano  percebe­se que o  acórdão,  apesar de  aparentemente  ter  reconhecido um  conceito de  insumos  bastante  amplo  ao  adotar  termos  não  muito  objetivos,  como  essencialidade  ou  relevância,  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  todas  as  despesas  gerais  comerciais,  aí  incluídas  despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais.   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 11          10 Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu­se para  que  o  Tribunal  recorrido  avaliasse  a  sua  essencialidade  ou  relevância,  à  luz  da  atividade  produtiva exercida pelo recorrente.  Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é  cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que  todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento.  De  forma,  que  doravante,  à  luz  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  adotarei  o  critério  da  relevância  e  da  essencialidade  sempre  indagando  a  aplicação  do  insumo  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Por  exemplo,  por  mais  relevantes  que  possam  ser  na  atividade  econômica  do  contribuinte,  as  despesas  de  cunho  nitidamente  administrativo  e/ou  comercial  não  perfazem  o  conceito  de  insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas  relevantes consumidas antes  de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.  A  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  no  regime  não­cumulativo,  prevê  os  seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  Com  o  conceito  de  insumos  acima  delineado,  passemos  a  analisar  o  caso  concreto em discussão.  Créditos da Cofins com despesas de manutenção de máquinas e predial  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 12          11 O  acórdão  recorrido  concedeu  esses  créditos  diante  de  uma  premissa  equivocada. Concedeu­os com base nos inc. VI e VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo  transcritos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;   VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa.  De fato, não andou bem o acórdão recorrido. Por disposição expressa da lei,  os  créditos  decorrentes  da  aplicação  dos  inc. VI  e VII  do  art.  3º,  acima  transcrito,  somente  podem ser apropriados nos termos do inc. III do § 1º do próprio art. 3º, senão vejamos:   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Ora  evidente  que  não  se  pode  conceder  os  créditos  sobre  despesas  de  manutenção predial e de máquinas, a não ser que essas despesas tenham sido incorporadas ao  valor  do  imobilizado.  Acresce­se  o  fato  de  que  o  contribuinte  nunca  defendeu  o  direito  ao  creditamento pelos  inc. VI  e VII  do  art.  3º,  acima  referenciado. Penso  que  tal  decisão  tenha  sido proferida intuitivamente.   Porém,  entendo  que  deva  ser mantido  o  direito  ao  creditamento  sobre  tais  despesas, entendendo­as como necessárias e intrínsecas ao processo produtivo da recorrente. O  recurso especial da Fazenda Nacional está fundamentado no conceito já ultrapassado de que os  insumos  só  podem  ser  considerados  se  sofrerem  desgaste  ou  forem  consumidos  em  contato  direto  com  o  bem  em  produção.  O  julgamento  do  STJ,  como  visto  acima,  afastou  definitivamente esse conceito advindo da legislação do IPI.  O acórdão recorrido, embora com fundamento incorreto, entendeu que estaria  demonstrado que tais itens são essenciais para manutenção das máquinas e do prédio utilizados  na  atividade  principal  do  contribuinte,  qual  seja,  a  industrialização  de  máquinas,  peças  e  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 13          12 equipamentos  rodoviários.  Pois  bem,  considerando  que  a  própria  contribuinte  sempre  defendeu, em suas peças recursais, esse entendimento e, sendo certo, que a recorrente não os  contestou, há que se manter o direito ao creditamento.  Assim, nego provimento ao recurso especial fazendário nesta parte.  Créditos da Cofins com despesas de fretes de produtos em garantia  Neste ponto, o acórdão recorrido concedeu o crédito com base no inc. IX do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e não por entender que se trata de insumos do processo industrial.  Entendeu, com base nesse dispositivo que são despesas de fretes na operação de venda.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  O  acórdão  paradigma  nº  3403­00912,  que  é  da  mesma  contribuinte  do  presente processo, negou esse crédito proferindo entendimento de que os  fretes dos produtos  em garantia, não se trata de frete na operação de vendas. Porém curiosamente, não explicou a  razão deste seu entendimento. Vejamos como decidiu o acórdão recorrido:  (...)  A  determinação  acima  expõe  que  quando  a  contribuinte  suporta  o  ônus  do  frete na operação de venda, ela poderá ser creditada desse valor.O frete do produto  em garantia deve ser entendido como componente da operação de venda, pois a  assistência dada ao produto em garantia faz parte da concretização da venda,  haja vista que a legislação brasileira obriga a manutenção ou troca do produto com  defeito  quando  está  no  período  de  garantia,  sob  pena  de  devolução  do  produto  e  reembolso do comprador. Logo, se o fabricante não oferecer a garantia, a venda será  cancelada, por isso não se pode dizer que a conclusão da venda se dá no momento da  primeira entrega do produto.  (...)  Sobre esse assunto, adoto como razão de decidir o disposto no parágrafo 60  do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018, que assim dispôs sobre o assunto:  60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento  em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou  da prestação do serviço, citam­se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à  garantia  de  adequação  do  produto  vendido  ou  do  serviço  prestado.  Deveras,  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 14          13 essa  vedação  de  creditamento  incide  mesmo  que  a  garantia  de  adequação  seja  exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios  ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço.    Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional,  nesta matéria.  Créditos da Cofins nas compras de insumos para recebimento futuro  Quanto  a  esta  matéria,  concordo  com  a  Fazenda  Nacional.  Segundo  a  legislação,  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade,  dá­se  sobre  a  aquisição  de  insumos  e  esta  somente  se  concretiza  com  a  transferência  de  sua  propriedade.  Importante  destacar que, ao que parece, os  insumos vendidos para entrega futura nem estão na posse do  vendedor. Pode ocorrer efetivamente a não concretização desta venda.  Com  efeito,  a  adoção  do  regime  de  competência  na  apuração  das  contribuições para o PIS e da Cofins e dos correspondentes créditos da não cumulatividade está  prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo  contribuinte.   Adoto,  como  razões de  decidir,  o  exposto na Solução de Consulta Cosit  nº  507/2017, da qual transcrevo alguns trechos:  (...)  14. A consulente refere­se a operações de compra e venda nas quais, em um  primeiro momento, o negócio é concretizado e ela  recebe o pagamento pela venda  demercadorias  que  já  existem  em  seu  estoque  e,  em outro momento  posterior,  ela  entrega as mercadorias vendidas ao seu adquirente.  14.1 Tais operações não se confundem com as operações em que o vendedor  recebe um adiantamento pela alienação de mercadorias que ainda não existem, e que  só serão entregues ao comprador depois de terem sido adquiridas ou produzidas.  (...)  29.4.  Já  nas  operações  em  que  o  vendedor  recebe  um  adiantamento  pela  alienação  de  mercadorias  que  ainda  não  existem  e  que  só  serão  entregues  ao  comprador  depois  de  terem  sido  adquiridas  ou  produzidas  –  hipótese  aqui  tratada  como contrato de compra e venda com faturamento antecipado –, a eficácia do ato  jurídico encontra­se vinculada ao implemento de condição suspensiva, que depende  da ocorrência de evento incerto e futuro, ou seja, a materialização da coisa futura, no  presente caso, produção rural, e sua entrega ao adquirente.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 15          14 (...)  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional, nesta matéria.  Conclusão  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  reestabelecer as glosas de créditos nas despesas de fretes de produtos em garantia e nas  compras de insumos para recebimento futuro.   (assinado digitalmente)    Andrada Márcio Canuto Natal  Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Redatora designada.    Quanto à discussão acerca da possibilidade de se constituir crédito de Cofins  sobre as despesas de fretes de produtos em garantia, entendo tal frete deve ser vinculado com a  operação de venda de que trata o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  IX  ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”    Ora, o frete de produto em garantia deve ser vinculado a operação de venda,  pois  o  serviço  de  assistência,  bem  como  a  troca  do  produto  são  itens  que  efetivamente  finalizam a venda do produto ao cliente. Não há como apartar tal item da operação de venda.     Quanto  ao  “termo” disposto  no  item  IX do  art.  3º  da Lei  10.833/03,  não  é  demais  lembrar que a palavra “operação” confere um sentido amplo, o que, por conseguinte,  cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo  frete  na  operação  de  venda,  e  não  frete  de  venda  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11080.011701/2007­22  Acórdão n.º 9303­008.259  CSRF­T3  Fl. 16          15   Sendo  assim, manifesto minha  concordância  com  o  entendimento  proferido  no  acórdão  recorrido no  sentido de que  “o  frete do produto  em garantia deve  ser  entendido  como componente da operação de venda, pois a assistência dada ao produto em garantia faz  parte da concretização da venda, haja vista que a legislação brasileira obriga a manutenção  ou troca do produto com defeito quando está no período de garantia, sob pena de devolução  do produto e reembolso do comprador. Logo, se o fabricante não oferecer a garantia, a venda  será cancelada, por  isso não se pode dizer que a conclusão da venda se dá no momento da  primeira entrega do produto.”     Em vista do exposto, relativamente a essa discussão, negamos provimento ao  recurso especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                          Fl. 180DF CARF MF

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7664437 #
Numero do processo: 13830.902061/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1402-003.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13830.902062/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.722  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  UNIDADE DE RADIOLOGIA DE ASSIS S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  ,que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13830.902062/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 20 61 /2 00 9- 29 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13830.902061/2009­29  Acórdão n.º 1402­003.722  S1­C4T2 Fl. 3         2  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa.  Ausente  o  conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.    Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  Para evitar repetições, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de  fls. 01/05, por  intermédio da qual a  contribuinte pretende  compensar débito de  IRPJ  (código de  receita  2089) de  sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ:2362).   Por  intermédio  do  despacho decisório  de  fl.  06, não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no PER/Dcornp  (...),  ao  fundamento de que o pagamento  informado como origem do crédito  foi  integralmente utilizado  para quitação de débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de fls. 11/12, acompanhada dos documentos de fls. 13/18 na qual alega,  em  síntese,  que: a)  na DIPJ ano­base  de 2001,  a  Recorrente  apurou  crédito  fiscal  suficiente a  embasar os pedidos de  compensação; b)  os  créditos  originaram  recolhimento  a  maior,  já  que  as  estimativas  recolhidas com base em balancetes de suspensão e redução do imposto  superaram o  valor  devido  do  exercício,  no montante  de  (...),  no  ano­ calendário de 2001;  c)  a utilização do  saldo  recolhido a maior para  compensação com outros tributos administrados pela RFB é legitima.  Ao final, requer a homologação da declaração de compensação  apresentada por embasar­se em crédito legitimo.  A DRJ, decidiu negar provimento a manifestação de inconformidade por dois  motivos, sendo o primeiro com base na impossibilidade de se compensar crédito originado de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  no  próprio  mês  e  o  segundo  fundamento  é  pautado na falta de documentação para comprovar a liquidez e certeza do crédito.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repetindo  as  mesmas  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentou  a  alegação  de  que  o  direito a restituição deve seguir o entendimento que aplica cumulativamente o artigo 165 e o  artigo 150, parágrafo quarto do CTN (ou seja a tese dos 5 + 5).  É o relatório.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13830.902061/2009­29  Acórdão n.º 1402­003.722  S1­C4T2 Fl. 4         3    Voto               Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.720,  de  24/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13830.902062/2009­ 73, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1402­003.720):    ­ Recurso Voluntário:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto,  dele tomo conhecimento.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo  II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho  de  2015.  Portanto,  o  que  for  decidido  no  presente  litígio  será  aplicado aos demais processos vinculados.   Segundo  o  r.  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos  do  processo  em  epigrafe,  o  crédito  que  a  Recorrente  pretende  compensar não foi homologado nos seguintes termos:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Apesar de um dos fundamentos do v. acórdão para manutenção  do indeferimento do pedido de restituição e a não homologação  da  compensação  ter  sido  pautado  na  impossibilidade  de  se  compensar o valor pago a maior da estimativa no próprio mês,  contrariando  a  Súmula  CARF  84,  o  principal  motivo  utilizado  para julgar improcedente a manifestação de inconformidade foi  a falta de provas para comprovar a liquidez e certeza do crédito.   A Recorrente, inconformada com o v. acórdão, interpôs Recurso  Voluntário rebatendo o primeiro fundamento do v. acórdão que  não  integra a motivação do r. Despacho Decisório e acostou o  Livro  Razão  que  demonstra  apenas  a  escrituração  das  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13830.902061/2009­29  Acórdão n.º 1402­003.722  S1­C4T2 Fl. 5         4  antecipações,  para  tentar  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.   Entretanto,  apenas  o  Livro  Razão  não  é  suficiente  para  comprovar a existência e  regularidade do crédito em discussão  nos  autos,  conforme muito  bem  explicado  na  decisão  "a  quo",  que demandou a demonstração da apuração da base de cálculo e  do tributo devido.   Desta  forma,  como o  r. Despacho Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  por  ter  considerado  que  tal  montante  relativo  a  pagamento  a  maior  da  estimativa  teria  sido  utilizado  para  extinguir  outros  débitos  da  própria  Recorrente  e  como  não  foi  apresentado  nos  autos  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  não  resta  alternativa  senão  manter  o  v.  acórdão,  deixando  de  reconhecer  o  crédito  e  não  homologar  a  compensação requerida.   É como voto.     Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.              (assinado digitalmente)             Edeli Pereira Bessa                            Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000338/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.357
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.357  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998.  Incidência  do  artigo  4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela  unidade  de  origem  o  valor  do  eventual  direito creditório da Recorrente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia  Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 38 /2 01 0- 41 Fl. 276DF CARF MF Processo nº 16349.000338/2010­41  Acórdão n.º 3402­006.357  S3­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 03­062.638,  proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  a  Decisão  que  indeferiu o Pedido de Restituição (PER) por inexistência do crédito solicitado.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso Voluntário ora em apreço, onde pede a reforma da decisão de primeira instância, com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  de  PIS/COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º  da Lei nº 9.718, declarada pelo STF e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Em  síntese,  o  Recurso  Voluntário  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  A  despeito  das  sólidas  alegações  de  direito  que  embasaram  a  manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, e não obstante  tais alegações terem sido suportadas por documentos hábeis à comprovação  do  crédito  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  o  entendimento  do  despacho  decisório eletrônico;  iii) Na base de cálculo da contribuição somente deveriam ter sido incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  sejam os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços,  dada  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  n.  9718,  já declarada pelo STF em decisão plenária definitiva,  bem como em  recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.   É o relatório.   Fl. 277DF CARF MF Processo nº 16349.000338/2010­41  Acórdão n.º 3402­006.357  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.345,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000329/2010­50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.345):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do  recurso,  bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  Mérito  O  Pedido  de  Restituição  nº  30231.53932.100506.1.2.04­ 5076 tem por origem crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo no valor de R$ 9.207,56, referente ao Darf  do  período  de  apuração  de  abril  de  2001,  arrecadado  em  15/05/2001,  no  valor  de  R$  610.330,36,  mantendo  a  glosa  de  créditos  referentes  à  Contribuição  do  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS).  A  decisão  recorrida  não  considerou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  concluir  que  o  artigo 26­A Decreto 70.235/1972 veda ao órgão de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, sendo que até aquele momento não havia  autorização do Secretário da Receita por meio de ato específico  determinando os procedimentos, nos termos do artigo 77 da Lei  9.430/1996 e o Decreto 2.346/1977.  A  matéria  suscitada  é  questão  decidida  em  repercussão  geral (Tema 110) pelo Supremo Tribunal Federal através do RE  nº  585235,  transitado  em  julgado  em  12/12/2008,  conforme  Ementa abaixo:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 16349.000338/2010­41  Acórdão n.º 3402­006.357  S3­C4T2  Fl. 0          4 15.8.2006)  Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a): Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008, )   Neste  caso,  considerando  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida em 31/07/2014, deveria a autoridade julgadora a quo  aplicar o artigo 4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997,  afastando o § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, por sua vez,  reconhecendo o direito ao crédito informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Deve  ser  aplicado  neste  caso  o  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20151.  Neste  sentido,  colaciono  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 279DF CARF MF Processo nº 16349.000338/2010­41  Acórdão n.º 3402­006.357  S3­C4T2  Fl. 0          5 Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou recurso ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Com  relação  ao  ônus  da  prova  da  Contribuinte,  restou  reconhecido  em  despacho  decisório  que  o  pedido  foi  instruído  com  a  relação  de  PERDCOMP  de  fls.  42/45,  DARF  de  fl.  60,  planilha  demonstrativa  do  crédito  de  fls.  62/66  e  lançamentos  destacados no Livro Razão, às fls. 67/199.  Portanto,  deve  a Unidade  de Origem  apurar  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente,  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  do  despacho  decisório  no  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da  Recorrente."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório  no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual  direito creditório da Recorrente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 280DF CARF MF

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7660201 #
Numero do processo: 19515.720950/2013-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119)
Numero da decisão: 9202-007.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.622  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  OESP MÍDIA S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  informação  sobre  a  remuneração  de  segurados  da  Previdência  Social  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação  entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e  acessória,  aplicáveis à época dos  fatos geradores,  com a multa de ofício de  75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 09 50 /2 01 3- 13 Fl. 492DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  obrigações  principais  e  acessória,  discriminados a seguir:  a) AI DEBCAD n.º 37.362.0608: contribuições patronais para a Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais do trabalho (RAT);  b) AI DEBCAD n.º 37.362.0616: contribuições destinadas a outras entidades  ou fundos; e  c) AI DEBCAD n.º 37.362.0594: aplicação de multa por descumprimento da  obrigação  acessória  de  declarar  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia e  Informações  à Previdência Social – GFIP  todas as contribuições  previdenciárias devidas.  Em  sessão  plenária  de  11/02/2015,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­003­892 (fls. 291/305), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PAGAMENTOS  DE  REMUNERAÇÕES.  APROPRIAÇÃO  CONTÁBIL  DA  DESPESA  DIFERIDA.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O pagamento a segurados empregados de comissões pela venda  de  produtos  e  serviços  caracteriza  o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  mesmo  que  contabilmente  a  despesa  seja  apropriada  em  períodos  posteriores.  Assim,  as  contribuições  são  devidas  na  competência  do  pagamento  da  verba.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  E  DECLARAÇÃO  INCORRETA EM GFIP. MULTA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO  CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA  AÇÃO FISCAL.  Nos  casos  em  que  tenha  havido  falta  de  recolhimento  das  contribuições  e  declaração  incorreta  dos  fatos  geradores  em  GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, devese cotejar a  soma da multa por inadimplemento da obrigação principal (art.  35 da Lei n.º 8.212/1991) com a multa por descumprimento da  obrigação  acessória  (§  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991)  frente à atual multa de ofício  (art. 35A da Lei n.º  8.212/1991),  prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte.  No  caso  sob  apreciação,  o  fisco  demonstrou  que  a  sistemática  anterior  mostrou­se  mais  favorável  ao  sujeito  passivo  para  as  competências  de  01  a  11/2008,  sendo  que  para  competência  12/2008  foi  aplicada  a  nova  regra,  posto  que  já  vigia  naquele  momento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 19515.720950/2013­13  Acórdão n.º 9202­007.622  CSRF­T2  Fl. 3          3 DECADÊNCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  OCORRÊNCIA  DE  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. NORMA APLICÁVEL.  Quando a decisão recorrida cita a ocorrência de fraude, dolo ou  simulação para fundamentar a aplicação do inciso I do art. 173  do CTN na contagem do prazo decadencial, é necessário que o  relatório  fiscal  apresente  cabalmente  que  na  sua  conduta  o  contribuinte  incorreu  em  intuito  doloso.  Não  havendo  essa  demonstração  e  se  verificando  antecipação  de  pagamento,  a  aferição da decadência deve ser efetuada pela norma do § 4.º do  art. 150 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O Contribuinte tomou ciência da decisão em 17/07/2015 (Termo de Abertura  de  Documento  de  fl.  322)  e,  em  24/07/2015,  interpôs  tempestivamente  os  Embargos  de  Declaração de fls. 325/331 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fl. 332).  Informado  do  despacho  que  rejeitou  seus  embargos  (fls.  335/340)  em  14/12/2015 (Termo de Abertura de Documento de fl. 347), apresentou Recurso Especial de fls.  350/365, com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em 28/12/2012 (vide carimbo aposto na folha de rosto  do apelo recursal).  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  despacho  de  03/03/2016 (fls. 462/466), possibilitando a rediscussão da matéria aplicação da retroatividade  benigna,  em  face das penalidades previstas na Lei nº  8.212,  de  1991,  com as  alterações  promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Cientificada do Recurso Especial e do despacho que lhe deu seguimento, em  10/08/2016 (fl. 476) a Fazenda Nacional, em 24/08/2016 (fl. 484), ofereceu as contrarrazões de  fls. 477/483, alegando, em síntese, que, para as competências até 11/2008, deve ser aplicado o  disposto  no  inciso  I  do  art.  4º  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.027/2010,  que  determina  a  comparação entre os seguintes valores para aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior à Lei nº 11.941, de 2009,  e das  aplicadas pelo descumprimento de  obrigações  acessórias,  nos  moldes  dos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991,  acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Requer  a  Fazenda Nacional  que  seja  negado provimento  ao  citado  recurso,  mantendo­se o acórdão fustigado.  Fl. 494DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  O  lançamento  decorre  de  Auto  de  Infração  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Além  disso,  no  mesmo  procedimento  fiscal  foram  exigidas  multas por descumprimento das obrigações principais respectivas.  Nesse caso, o entendimento consolidado na esfera administrativa é de que a  retroatividade benigna deve ser aplicada a partir da comparação entre a soma das duas multas  previstas na legislação vigente à época do lançamento (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada)  ou aquela referida no art. 35­A da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, consoante  estabelecido na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14/2009. Tal entendimento restou pacificado  com a edição da Súmula CARF nº 119, de observância obrigatória por este Colegiado. Senão  vejamos:  Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos de  ofício  referentes a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa  de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Veja­se  que  a  sistemática  de  aplicação  da  multa  adotada  pela  Autoridade  Autuante e mantida quando da prolação da decisão recorrida é semelhante àquela prevista na  Súmula CARF nº 119, não havendo como acolher a pretensão recursal.  Em  razão  do  exposto,  conheço  do Recurso Especial  e,  no mérito,  nego­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 495DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.900928/2006-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. DIPJ E LIVRO DIÁRIO. ONUS DA PROVA. Logrando o contribuinte comprovar que o pagamento por ele efetuado, via DAIZF, a titulo de estimativa mensal de IRPJ, não foi imputado a débito dessa espécie, antes da compensação ora debatida, impende ser admitido o encontro de contas formulado por meio de DCOMP. 0 expurgo do passivo equivocadamente confessado em DCTF, atrelado A. quitação a maior, mediante transmissão de ulterior DCTF Retificadora, deve ser reconhecido, sempre que respaldado em lançamentos feitos na DIPJ e na escrituração contábil-fiscal do período.
Numero da decisão: 1101-000.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Nara Cristina Takeda Taga. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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FAZENDA NACIONAL -ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP.I Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. DIPJ E LIVRO DIÁRIO. ONUS DA PROVA. Logrando o contribuinte comprovar que o pagamento por ele efetuado, via DAIZF, a titulo de estimativa mensal de IRPJ, não foi imputado a débito dessa espécie, antes da compensação ora debatida, impende ser admitido o encontro de contas formulado por meio de DCOMP. 0 expurgo do passivo equivocadamente confessado em DCTF, atrelado A. quitação a maior, mediante transmissão de ulterior DCTF Retificadora, deve ser reconhecido, sempre que respaldado ern lançamentos feitos na DIPJ e na escrituração contábil-fiscal do período. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Nara Cristina Takeda Taga. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Processo n° 10930.900928/2006-42 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.702 Fl. 3 Nara Cristina Takeda Taga e Eduardo Martins Neiva Monteiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. Processo n° 10930.900928/2006-42 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.702 Fl. 4 Relatório Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em sede de manifestação de inconformidade, apresentada contra o Despacho Decisório de fl. 06, proferido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina, pelo qual não foi homologada a compensação pleiteada pelo interessado. A decisão foi motivada pelo fato de que o pagamento apontado como indevido (estimativa de IRPJ, código 5993, PA fev/1999, de R$167,34) encontra-se integralmente alocado para a quitação do débito correspondente. Logo, a compensação do débito de R$323,69 (parcela da estimativa de IRPJ de abril/2003) não foi homologada. Em 31/07/2008, o interessado foi cientificado daquela decisão (fl. 07) e, em 20/08/2008, apresentou manifestação de inconformidade de fl. 8, pela qual afirma que, conforme a DCTF retificadora do 1° trimestre/1999, transmitida em 20.8.2008, não mais existe débito de estimativa de IRPJ de fevereiro/1999 e, assim, o pagamento correspondente encontra-se passível de aproveitamento. A la Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba — PR, ao analisar a manifestação de inconformidade protocolizada, houve por bem indeferi-la, não homologando a compensação, forte em considerações assim ementadas: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDIT6R10. ONUS DA PROVA. Considera-se sem efeito as alegações contestando os argumentos do Fisco, se desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou cabe a quem alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada." Não conformado, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fl. 52, aduzindo que a retificação da DCTF poderia ser confrontada com a DIPJ do período, na qual não constou o débito de estimativa mensal pretensamente alocado à DARF, relativo ao mês de fevereiro de 1999, e com o correlato Livro Diário, que denotava a existência de montante exacerbado de imposto a recuperar. o relatório. 3 Processo n° 10930.900928 12006-42 SI-CI Ti Acórdão n.° 1101-000,702 Fl. 5 Voto Conselheiro Benedict° Celso Benicio Júnior - Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. Dele conheço. Consoante o PER/DCOMP de fls. 01 e ss., tratam esses autos de compensação entre crédito correspondente a pagamento a maior, operado via DARF, atrelado à estimativa mensal de IRPJ de fevereiro de 1999, de um lado, e débito de estimativa mensal de IRPJ, atinente ao mês de abril de 2003, de outro lado. O pleito foi indeferido, inicialmente, em virtude de o pagamento realizado guardar integral correspondência com débito estimado de IRPJ apurado para o próprio mês de fevereiro de 1999, conforme consignado na DCTF Original (fl. 36). Muito embora o contribuinte tenha procedido d. ulterior retificação da DCTF, em 20/08/2008, a autoridade ora recorrida não entendeu como agasalhável o ajuste de contas intuído, eis não ter sido apresentada justificativa para a exclusão, pura e simples, depois de exarado despacho denegatório, do passivo vinculado ao pagamento reputado como indevido. Em sede se recurso, o contribuinte buscou, então, mostrar que a retificação da DCTF era escorreita. Para tanto, o sujeito passivo juntou a DIPJ/2000 Original (Ficha 12, fl. 72) e o Livro Diário do período, com destaque da rubrica contábil "Impostos a Recuperar" (fl. 63). Pois bem. O aresto recorrido andou bem, a meu ver, ao questionar a legitimidade da retificação de DCTF engendrada pelo recorrente. Inexistia nos autos, afinal, motivo a ensejar o expurgo do débito confessado inicialmente, atrelado à DARF citada como fonte do crédito compensável. Nessa instancia, contudo, a interessada logrou demonstrar a realidade do pagamento indevido. A juntada do Livro Diário, de um lado, e da Ficha 12 da DIPJ/2000, de outro, denotam, de fato, que o recolhimento feito via DARF não foi imputado a passivo de estimativa de IRPJ ligado ao mês de fevereiro de 1999. A despeito da inicial menção desse débito na DCTF Original, o valor não constou da DIPJ citada, da mesma forma que não foi considerada na escrituração contábil -fiscal da empresa. Na apuração do crédito disponível, deve, pois, ser considerada a DCTF Retificadora, transmitida em meados do ano-calendário de 2008. 0 pagamento a maior, operacionalizado em DARF, não pode deixar de ser reconhecido com esteio na consideração exclusiva da confissão concretizada na DCTF Original. O 4 Processo n° 10930.900928/2006-42 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.702 Fl. 6 Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, para homologar a compensação pleiteada, até o limite disponível do crédito alegado. Benedicto Celso Bern o Júnior 5 Processo n° 10930.900928/2006-42 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.702 H. 7 Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Concordo com a conclusão do I. Relator, mas adoto as razões de decidir que apresentei em situações análogas, cujos acórdãos receberam a seguinte ementa: DCOMP. ANALISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. Constato que a contribuinte apresentou em 22/07/2003 DCOMP para utilização de recolhimento indevido de estimativa de IRPJ verificado em 31/03/99, destinado-o liquidação parcial de débito de estimativa de IRPJ apurado em 31/05/2003. A compensação restou não-homologada em razão de o pagamento de 31/03/99 estar alocado a debito declarado em DCTF no mesmo período. 0 despacho decisório foi cientificado à contribuinte em 31/07/2008, e buscando reverter tal situação ela retificou a correspondente DCTF em 20/08/2008, de modo a excluir o débito de IRPJ inicialmente declarado. Considero insuficiente a retificação da DCTF, posterior ao despacho decisório de não-homologação, como prova do indébito utilizado em compensação. Todavia, a contribuinte juntou, ao recurso voluntário, cópia de DIPJ entregue em 23/06/2000, na qual não foi informada a apuração de débito de estimativa em 31/03/99, ante a apuração de resultado negativo em balancete de suspensão. Tal situação assemelha-se a outras contratadas em recursos voluntários submetidos à minha apreciação, nas quais assim me manifestei: Isto porque está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. 6 Processo n° 10930.900928/2006-42 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.702 11. 8 A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. E. possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF n° 14/2000, que a informação de débitos em D1PJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Divida Ativa da Unido: Art. 1 ° . 0 art. 1 ° . da Instrução Normativa SRF no 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 0 . Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do 1TR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados A. Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União." Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF n° 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, ern Divida Ativa da Unido, de saldos de tributos apagar: Art. 10 Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições , constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da Unido. Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído a declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, como a própria recorrente antecipa ern sua defesa, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF n° 166/99, editada coin fundamento na Medida Provisória n° 2.189-49/2001, nos termos a seguir transcritos: Medida Provisória n° 2.189-49/2001, que convalida texto presente desde a Medida Provisória n° 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999: Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração Ere o 7 Processo n° 10930.900928/2006-42 SI-Cl Ti Acórdão n.° 1101-000.702 H. 9 originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis retificação de declaração. Instrução Normativa SRF n°166, de 23 de dezembro de 1999: Art. 19. A retificação da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Art. 2.9. A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais — DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. Nestes termos, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, coin a edição da Instrução Normativa SRF n° 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: Da Retificação da DCTF Art. 90 Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1 2 A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. 8 Processo n° 10930.900928/2006-42 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.702 Fl. 10 § 22 Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados A Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Divida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II - em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do inicio de procedimento fiscal. § 32 As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. § 42 As disposições constantes deste artigo alcançam, inclusive, as retificações de informações já prestadas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano-calendário de 1997 ate 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa. § 52 A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora. § 62 Verificando-se a existência de imposto de renda postergado de períodos de apuração a partir do ano-calendário de 1997, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. § 72 Fica extinta a DCTF complementar instituída pelo art. 52 da Instrução Normativa SRF n 2 45, de 05 de maio de 1998. Das Disposições Finais Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos contendo as solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas ate a data da publicação desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação, aplicando-se, As DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1 2 a 32 do art. 92 desta Instrução Normativa. §1 2 0 arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da correspondente declaração em meio magnético. § 22 0 arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998, somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança. 9 Processo n° 10930.900928/2006-42 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.702 Fl. 11 Todavia, tem razão a recorrente quando afirma que o descumprimento daquela obrigação não enseja, como penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa SRF n° 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: Art. 12 A retificação da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. § 2 A declaração retificadora referida neste artigo: I — terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997; II — será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Art. 42 Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restitulda. Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art. 22, inciso I, da Instrução Normativa SRF n2 22, de 18 de abril de 1996. Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, uma vez formalizada retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição — PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5°, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n°10.833/2003). 6-v o 10 Processo n° 10930.900928/2006-42 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.702 Fl. 12 Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalniente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária urna análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF n° 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF n° 255/2002, antes citada, a revisão de oficio da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. ,sç 2 0 Não será aceita a retificaodo que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Divida Ativa da Unido, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou I...1 § 3 0 A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do debito já inscrito em Divida Ativa da Unido, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. 1...1 Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento ern que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB n°1.110/2010: Art. 9-2 A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. 1 1 Processo no 10930.900928/2006-42 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.702 Fl. 13 § 5 0 direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1 (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. b." Ultrapassado este limite, a observância do principio da legalidade na exigência de tributos confessados ern DCTF somente se efetiva mediante revisão de oficio, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, rninimarnente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros ern seu conteúdo, promover a retificação de oficio, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Acrescento, ainda, que o fato de o indébito ter se formado a partir de um recolhimento de estimativa de IRPJ em nada obsta a sua utilização em compensação, dado que esta restrição somente surgiu a partir da edição da Instrução Normativa SRF n° 460/2004, e não mais prevalece no texto da Instrução Normativa SRF n° 900/2008, que em meu entender melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL. Por oportuno, transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria: Relevante notar que durante a vigência das Instruções Normativas SRF n°460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até ser publicada a Instrução Normativa RFB n° 900/2008), a Receita Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas recolhidas a maior, assim dispondo: Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004 Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa 12 Processo n° 10930.900928/2006-42 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.702 Fl. 14 jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005 Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008 Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. As antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só então, se evidenciada a existência de saldo negativo, seria possível a utilização do indébito. E este crédito, na forma da interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF n° 03/2000, seria atualizado com juros a taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano-calendário: O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 39 da Lei N°9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1° e 6° da Lei N° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei N° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro liquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição 13 Processo n° 10930.900928/2006-42 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-000.702 Fl. 15 ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. EVERARDO MACIEL De outro lado, porém, é possível interpretar que a Lei n° 9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput de seu art. 2": Art.2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32,34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. §1° 0 imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento. §2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficard sujeita incidência de adicional de imposto de renda à aliquota de dez por cento. §3 0 A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1° e 2° do artigo anterior. §4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 40 do art. 3° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; HI -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma deste artigo. (negrejou-se) Diante deste contexto, tern-se por formalmente correto o procedimento adotado pela recorrente: as estimativas recolhidas a maior não poderiam ser deduzidas na apuração anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros à taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, poderia ser utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP, inclusiv 14 Processo n° 10930.900928/2006-42 SI-C I TI AcOrdao n.° 1101-000.702 Fl. 16 para liquidação do próprio IRPJ apurado no ajuste do mesmo ano-calendário, mas, evidentemente sem a dedução daquelas parcelas excedentes. Registro, por fim, que por não informar estimativa de IRPJ relativa ao mês de março/99 na DIPJ apresentada em 2000, a contribuinte não acumulou qualquer valor para dedução no ajuste anual, inexistindo indícios de que tal estimativa tenha sido computada no saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999. Por estas razões, voto também por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para homologar a declarada até o limite do crédito nela informado. Cttrte deli Pereira Bessa 15

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Numero do processo: 10821.000307/2009-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DECLARAÇÃO DA GENITORA.COMPROVAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. Em virtude do formalismo moderado,a declaração de recebimento por parte da genitora, que também é detentora da guarda legal da menor, acompanhada da decisão judicial que fixa o pagamento e a sua homologação, serve como comprovante de pagamento.
Numero da decisão: 9202-007.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­007.645  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AURASIL BRANDÃO JOLY JÚNIOR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  DECLARAÇÃO  DA GENITORA.COMPROVAÇÃO. FORMALISMO MODERADO.  Em virtude do formalismo moderado,a declaração de  recebimento por parte  da genitora, que também é detentora da guarda legal da menor, acompanhada  da decisão  judicial que fixa o pagamento e a sua homologação, serve como  comprovante de pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 03 07 /2 00 9- 47 Fl. 81DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  nº  2801­001.751,  proferido  na  sessão  do  dia 29  de  julho  de  2011,  que  restou  assim  ementado:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2006   ESTATUTO DO IDOSO.   O  estatuto  do  idoso  prioriza  o  atendimento  das  pessoas  diante  dos órgãos públicos a partir de 60 (sessenta) anos de idade.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.   Restabelece­se a dedução a titulo de pensão alimentícia no valor  efetivamente comprovado pelo contribuinte, em cumprimento de  decisão judicial. Recurso Voluntário Provido.  Intimada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, destaca os seguintes  pontos:  Com efeito, enquanto o acórdão recorrido acolheu como prova  do  pagamento  de  pensão  alimentícia  fixada  judicialmente  a  declaração apresentada pela representante legal da beneficiária,  o  acórdão paradigma  entendeu  que  cabe  ao  sujeito passivo  do  lançamento  a  comprovação  cabal  da  ocorrência  do  efetivo  pagamento  da  pensão  judicial,  assentando  de  forma  expressa  que  “a  prova  de  que  tal  ocorrera  seria  justamente  a  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  os  referidos  créditos  em  conta  bancária”,  restando  inservível  a  simples  apresentação  de  declaração  de  quitação  assinada  pelo  representante do beneficiário.  Apresenta  como  paradigma  o  acórdão  nº  106­16454,  que  restou  assim  ementado:  IRPF  ­  DEDUÇÃO  ­  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  ­  Somente  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  a  título  de  pensão  alimentícia,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  autoriza  o  restabelecimento  da  despesa pleiteada pelo contribuinte.  IRPF  ­  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  O  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE PROFISSIONAL ­ LIVRO­CAIXA ­ Apenas podem  ser deduzidas  do  IRPF as despesas  efetuadas  pelo  contribuinte  no exercício de sua atividade profissional caso feita ­ no tempo  correto  ­  a  escrituração  destas  despesas  em  livro  Caixa,  devidamente acompanhado dos seus comprovantes ( § 2º, art. 6º  da Lei nº 8.134, de 1990).  IRPF  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE A RENDA ­   Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10821.000307/2009­47  Acórdão n.º 9202­007.645  CSRF­T2  Fl. 82          3 O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  em  que  se  presume  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode ser substituída por meras alegações.  Recurso negado.  Conforme despacho de admissibilidade de e­fls. 72/73, foi dado seguimento  ao REsp nos seguintes termos:   O  paradigma,  à  semelhança  do  acórdão  recorrido,  trata  de  dedução  relativa  à  despesa  a  título  de  pensão  alimentícia.  Entretanto,  no  primeiro,  a  turma  entendeu  que  deve  ser  comprovada a efetividade do pagamento, não sendo suficiente a  declaração  da  beneficiária  acompanhada  da  decisão  judicial.  Por  outro  lado,  no  segundo,  foi  considerada  como  válida  a  declaração  de  quitação  emitida  pela  genitora  da  menor  alimentanda  apresentada  juntamente  com  documentos  comprobatórios  emitidos  pelo  Juízo  da  Vara  da  Família.  Está,  portanto, patente a divergência de interpretação.  Intimado, o Contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  pela  PGFN  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  A discussão diz respeito se a declaração da beneficiária acompanhada da  decisão judicial é prova da efetividade do pagamento.  Cumpre destacar que no processo administrativo fiscal, deve ser observado o  princípio do formalismo moderado.  Nesse sentido destaco os argumentos da decisão da Câmara a quo:  O  recorrente  apresenta  às  folhas  08  a  10,  documentos  comprobatórios emitidos pelo Juízo da 9ª Vara da Família e das  Sucessões  da  Comarca  da  Capital,  datada  de  28/09/2004,  nos  Fl. 83DF CARF MF     4 autos  do  processo  de  número  00010879005)  de  que  está  efetivamente  obrigado  ao  pagamento  de  pensão  a  sua  filha  STEPHANIE  FERRARINI  DE  FREITAS  JOLY,  havida  com  a  Sra. RENATA FERRARINI DE FREITAS.  Às  folhas  11,  o  recorrente,  junta  declaração  de  quitação  e  pagamento das  referidas pensões no montante de R$ 30.600,00  (trinta  mil,  seiscentos  reais),  datada  de  09  de  junho  de  2009,  relativas  ao  ano  de  2005,  emitida  pela  própria  Sra.  RENATA  FERRARINI  DE  FREITAS,  representante  legal  e  mãe  da  alimentada (STEPHANIE FERRARINI DE FREITAS JOLY).  Neste  tocante  de  se  destacar  que,  é  legalmente  possível  a  dedução  de  despesas  com  pensão  alimentícia,  determinada  por  força  de  decisão  judicial.  No  presente  caso  o  recorrente  faz  prova  inequívoca  de  sua  incumbência  legal,  conforme  documento  juntado  ao  processo,  sendo  indiscutível  sua  obrigação judicial de prestar alimentos a sua filha menor.  Neste  sentido,  de  se  destacar  que  a  falta  de  pagamento  de  pensão alimentícia judicialmente determinada é caso em nosso  ordenamento  jurídico  vigente  de  prisão  civil,  com  ampla  jurisprudência neste sentido.  Destaca  que  o  Contribuinte  buscou  comprovar  através  de  documento  (declaração  de  quitação)  o  efetivo  pagamento,  que  guarda  pertinência  com  a  situação  fática  narrada pelo recorrente (inundação e perda de qualidade dos documentos), assim, a declaração  emitida pela própria genitora da menor beneficiária dos alimentos, deve ser conferida o devido  peso contextual, considerando que a declarante, Sra. RENATA FERRARINI DE FREITAS,  possui  não  somente  o  status  de  genitora  como  também  o  de  detentora  da  guarda  legal  da  menor, nesta esteira, obrigada a defesa incontinenti de seus direitos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e no Mérito em negar provimento.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 84DF CARF MF

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