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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702219 #
Numero do processo: 12686.000113/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inocorre cerceamento do direito de defesa quando o Auto de Infração descreve a infração cometida, mesmo que a capitulação legal não esteja correta , o sujeito passivo impugna a exigência demonstrado que entendeu a imputação. DIREITO ANTIDUMPING. Os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios, mencionados no art. 1º da Lei nº 9.019/95. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ADICIONAL - DIREITO ANTIDUMPING. O direito antidumping, cobrado na forma de Imposto de Importação Adicional, deverá ser obrigatoriamente recolhido no momento do despacho para consumo de mercadorias importadas pela Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, independentemente de estarem ou não amparadas pelos benefícios próprios da área incentivada. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30625
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inocorre cerceamento do direito de defesa quando o Auto de Infração descreve a infração cometida, mesmo que a capitulação legal não esteja correta, o sujeito passivo impugna a exigência demonstrando que entendeu a imputação. 1111 DIREITO ANTIDUMPING. Os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios, mencionados no art. 1° da Lei n° 9.019/95. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ADICIONAL - DIREITO ANTIDUMPING. O direito antidumping, cobrado na forma de Imposto de Importação Adicional, deverá ser obrigatoriamente recolhido no momento do despacho para consumo de mercadorias importadas pela Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, independentemente de estarem ou não amparadas pelos beneficios próprios da área incentivada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 19 de março de 2003 1 JO O Ni • N DA COSTA Preml. • • e • EU BIANCHI • elator 2 3 ABR2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. mic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.373 ACÓRDÃO N° : 303-30.625 RECORRENTE : MAGAZINE BRASÍLIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR : 1RINEU BIANCHI RELATÓRIO Contra a empresa acima foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/11, através do qual é exigido o recolhimento de Direito Anti-dumping, juros de mora e multa (art. 61, § 3°, Lei 9.430), num total de R$ 41.075,32. • Da descrição dos fatos consta que o importador, por meio das DI's 000496, 000629, 000722 e 000766, submeteu a despacho 1602 unidades de ventiladores de mesa, classificáveis na TEC sob o código 8414.41.10. Ocorre que, com a edição da Portaria MICT/MF n° 0003, em 12/07/95, para os ventiladores de mesa, de origem chinesa, restou prevista, além da aliquota normal do II, a cobrança de direitos antidumping, à aliquota de 96,58%, a qual não foi recolhida pelo importador. Ciente da exigência fiscal (fls. 2), a interessada formulou impugnação tempestiva (fls. 3941), dizendo, preliminarmente, que ao elencar tantos fundamentos legais, resta dificultado o entendimento do enquadramento legal. Disse que pesquisando acerca dos atos normativos do ano de 1995, constatou não existir a Portaria MICT/MF n° 0003, emitida em 12/07/1995 e invocada 110 no Auto de Infração, existindo, ao invés, a Portaria MICT/MF n° 3, editada em 12/09/1995, publicada no DOU de 14/09/95, a qual não trata de direitos antidumping. Aduziu que da leitura da Portaria n° 3 e dos artigos listados como enquadramento legal, apenas os artigos 499 (infrações) e 501 (penalidades), se referem a infrigências legais e como não ocorreram tais fatos a qualquer norma legal, não há que se manter procedente o lançamento do crédito tributário, por erro formal do Auditor responsável pela lavratura do Auto de Infração. No mérito alegou que o estabelecimento autuado encontra-se situado na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, regida pela Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991 e Decreto n° 517, de 8 de Maio de 1992. sendo assim, não há que se falar em direito antidumping, de vez que a mer.. dona estrangeira para ali importada e destinada a consumo, consoante o artigo 50 parág afo 1°, alínea "a" é isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Prod os trializados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.373 ACÓRDÃO N° : 303-30.625 Arrematou dizendo que se o imposto é suspenso ou isento, como é o caso, consequentemente o adicional sobre o imposto tem o mesmo destino, conforme a substância da Lei que o isentou ou suspendeu. Juntou um documento (fls. 42) e pediu a improcedência do lançamento. Remetidos os autos à DRJ/Fortaleza/CE, seguiu-se a decisão proferida pela 3 8 Turma (fls. 45/54), que julgou procedente o lançamento, estando assim ementada: DIREITO ANTIDUMPING - Os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios, mencionados no art. 1° da Lei n° 9.019/95. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ADICIONAL - DIREITO ANT1DUMPING - O direito antidumping, cobrado na forma de Imposto de Importação Adicional, deverá ser obrigatoriamente recolhido no momento do despacho para consumo de mercadorias importadas pela Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, independentemente de estarem ou não amparadas pelos beneficios próprios da área incentivada. Cientificada da decisão (fls. 59), tempe iv. ente a interessada • interpôs o Recurso Voluntário de fls. 61/63, reiterando os te os d: impugnação. Termo de Arrolamento de Bens às fls. 69. 41... É o relatório. 3 ,d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.373 ACÓRDÃO N° : 303-30.625 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em sua impugnação, a recorrente já alertava que o Auto de Infração contava com tantos fundamentos legais, dificultando-lhe o entendimento quanto ao enquadramento legal. Observa-se, contudo, que tanto na fase impugnatória quanto na fase recursal, a recorrente articulou sua defesa sem qualquer dificuldade, rebatendo, um a um, os fatos a ela atribuídos. Diante de tal evidência, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração porquanto não se vislumbra qualquer indício de cerceamento do direito de defesa da interessada. Quanto ao mérito, a decisão colegiada de primeiro grau tomou por base o disposto na Lei n° 9.019, de 30 de março de 1995, que "dispõe sobre a Aplicação dos Direitos Previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios...", bem como buscou amparo na respectiva regulamentação, através do Decreto n° 1.602, de 23 de agosto de 1995. Dos diplomas legais citados se tira a certeza de que os direitos antidumping e os direitos compensatórios — que é o fulcro da exigência fiscal — são cobrados independentemente da existência de obrigações tributárias e serão exigidos por ocasião do despacho para consumo dos produtos importados, mesmo para a área • de Livre Comércio de Macapá e Santana. Como a exigência fiscal refere-se a direitos compensatórios, o regime de beneficios fiscais que é destinatária a ALCMS — Área de Livre Comércio de Macapá e Santana não se aplica ao caso presente. Assim, entendo que a decisão recorrida é irretocável, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Áss. , voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. das Sessões, em 19 de março de 2003 ihiàn "'"411'' 'CX.,•n•••••••/n••-• e U BIANCHI - Relator 4 I 4 'N I. . •• ' ' , 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA -- . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 12686.000113/2001-11 Recurso n° 125373 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acordão n° 303.30.625. Brasília- DF 15 de abril 2003 Jo74 o alie . Costa Presid: e te da Terceira Câmara • Ciente em: 093,4.1003 , III EP LÇAI4p9Q . - Lwç l '''''''I , , m.)oaç-

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4701537 #
Numero do processo: 11618.002941/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCLUSÃO NO SIMPLES. serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. DESNECESSIDADE DE PROFISSIONAL HABILITADO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 9º, DA LEI 9.317/1996 COM A ALTERAÇÃO DA LEI 11051/04. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32354
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida : DRJ/ RECIFE/ PE INCLUSÃO NO SIMPLES. serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. DESNECESSIDADE DE PROFISSIONAL HABILITADO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 9°, DA LEI 9.317/1996 COM A ALTERAÇÃO DA LEI 11051/04. • RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 1;114OTACíLIO DA "AS CARTAXO Presidente tO ,,, I SUSY 1P70, •FFMANN Re atora • Formalizado em: 23 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Carlos Henrique Klaser • Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Valmar Fons'éca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 Processo n° : 11618.002941/2003-05 Acórdão n° : 301-32.354 RELATÓRIO • Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão •• de fls. 06, posto que negou permanência a Ricardo Sérgio da Silva Mousinho - ME como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das • Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE, de fls. 17, conforme transcrito logo abaixo: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo DRF/ JPA n° 435.501, de 07 de agosto de 2003 (fls. 06), 110 emitido pelo Delegado da Receita Federal de João Pessoa — PB, foi excluída do Simples, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9317/96 e alterações posteriores. O motivo da exclusão foi o exercido por parte da empresa de atividade impeditiva à opção pelo Simples, de acordo com o artigo 9°, XIII da Lei n°9317/96." Não concordando com o Ato Declaratório de Exclusão, a contribuinte apresentou uma solicitação de revisão da exclusão do • • Simples (SRS), que foi considerada improcedente pelo Delegado da • Receita Federal de João Pessoa — PB. O resultado da análise da SRS • foi de manter a exclusão da empresa do Simples, já que as atividades de manutenção, reparação e instalação de equipamentos • de informática desenvolvidas pela empresa foram consideradas atinentes a profissão de engenheiro, ou a ela assemelhada. A contribuinte, inconformada com a decisão proferida na SRS, formalizou este processo de impugnação a esta DRJ, solicitando ser 10 formalizou atendimento apresentado pela DRF/JPA reformado e com isso, permanecer no Simples. Como razões de defesa, a contribuinte alegou prestar serviços de manutenção e reparo de máquinas de escritório e informática e que tais atividades não são enquadradas nas hipóteses de vedação constantes no artigo 9°, XIII, da Lei n° 9317/96, de 15/12/1996, nem no artigo 20, XII, da IN/SRF n° 355, de 29/08/2003. Quanto ao fundamento da rescisão da SRS que considera suas atividades atinentes aos serviços de engenharia ou assemelhados, a contribuinte afirma ter havido uma interpretação extensiva, • afrontando a legislação tributário em vigor. Segundo ela, seriam serviços de engenharia tão somente a previsão do § 4°, do artigo 9°, ••da Lei n° 9317/96 (trata da atividade de construção de imóveis) e 2 Processo n° : 11618.002941/2003-05 Acórdão n° : 301-32.354 que suas atividades não estariam aí compreendidas. Informa, também, inexistir profissional legalmente habilitado responsabilizando-se pela execução de suas atividades. Por fim, a contribuinte alega que a interpretação extensiva dada pela SRF afronta ao artigo 108, § 1 0, do CTN, já que "o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei". Acrescenta, ainda, acórdão do TRF da 4 a Região contrário a • interpretação extensiva em relação as atividades vedadas à opção do• Simples, sob pena de afronta ao artigo 108, §1°, do CIN. É o relatório." Foram apresentados argumentos de voto, em que se sustentou a impossibilidade da empresa ser optante pelo Simples, vez que exerce atividade de • manutenção e montagem de equipamentos de informática, que depende de serviços prestados por engenheiros, analistas, programadores ou assemelhados, que são vedados pelo inciso XIII, artigo 9°, da Lei n° 9317/96. O Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, reafirmando os argumentos delineados inicialmente. Aduziu que a empresa não depende de profissional legalmente habilitado, vez que presta manutenção de informática para escritórios, em impressoras, computadores. É o relatório. • C-e6 • 3 • . . Processo n° : 11618.002941/2003-05 •• Acórdão n° : 301-32.354 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 06, posto que negou permanência a Ricardo Sérgio da Silva Mousinho - ME como integrante.do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das • Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda esta opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) O Ato Declaratório de Exclusão pautou-se nas atividades da • Recorrente consistente em "manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática", fls. 06. • A atividade econômica da Recorrente, segundo informada nos autos, • consiste em "manutenção e reparo de máquinas de escritório e de informática", fls. • 07. Desta feita, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa não encontra vedação legal capitulada no mencionado artigo 9°, que, no mais das vezes, tipifica atividade profissional qualificada, com necessidade de habilitação profissional. Ora, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa Recorrente refere-se a serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e escritório de informática, atividade que não encontra mais vedação para sua inclusão 4 • Processo n° : 11618.002941/2003-05 Acórdão n° : 301-32.354 • • no SIMPLES, pois com o advento da Lei 11051 de 2004, tal atividade deixou de ser vedada, nos seguintes termos: Art. 15. O art. 42 da Lei ri2 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 92 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II — serviços de instalação, manutenção e reparação • de acessórios para veículos automotores; III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV — serviços de instalação, manutenção e reparação • • de máquinas de escritório e de informática; • V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos.• § 1 o Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que • não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação • previstas na legislação. As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 92 da Lei if 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com • efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, • prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da • Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação.• § 3o Na hipótese de a exclusão de que trata o § 22 deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 5 . • Processo n° : 11618.002941/2003-05 Acórdão n° : 301-32.354 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data • de opção da empresa. & 4o Aplica-se o disposto no art. 22 da Lei n2 10.034, • de 24 de outubro de 2000, a partir de 1 2 de janeiro de 2004." (NR) Registre-se, ainda que com o advento do ato declaratório executivo ADE SRF N. 8 DE 18-1-2005 do Secretário da Recita Federal, Senhor Jorge Antonio Deher Rachid, o motivo indicado como fundamento para a exclusão do Recorrente (inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996) teria perdido a sua validade. • ADE SRF 8/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n° 8 de 18.01.2005 D.O.U.: 20.01.2005 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4° da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, com a redação dada pela Lei n° • 11.051, de 29 de dezembro de 2004, declara: • Artigo único. Ficam cancelados os Atos Declaratórios Executivos, emitidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita • Federal em 2004, para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) em decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, das pessoas jurídicas que exerçam • as seguintes atividades: I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos." 6 . • Processo n° : 11618.002941/2003-05 Acórdão n° : 301-32.354 Frente a alteração legislativa indicada, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário, anulando-se o Ato Declaratório Executivo de fls. 09, para que seja afastada a exclusão do Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 • • SUSY GOMES ffirilMik Relatora • 7

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4701242 #
Numero do processo: 11610.003281/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - É condição essencial para a fruição da isenção por moléstia grave, a percepção de rendimentos de aposentadoria ou reforma. Os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo não decorrentes de aposentadoria ou reforma não estão isentos do imposto, mesmo que já tenha sido diagnosticada a moléstia grave. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4** SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11610.003281/00-18 Recurso n° : 147.852 Matéria : IRPF - EX: 1996 a 2000 Recorrente : SILVINO DA SILVA ROCHA (ESPÓLIO) • Recorrida : 6a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 19 de outubro de 2006 Acórdão n° : 102-47.997 MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - É condição essencial, para a fruição da isenção por moléstia grave, a percepção de rendimentos de aposentadoria ou reforma. Os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo não decorrentes de aposentadoria ou reforma não estão isentos do imposto, mesmo que já tenha sido diagnosticada a moléstia grave. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVINO DA SILVA ROCHA (ESPÓLIO). • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -441/442L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7 F-[V 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. • Processo n° : 11610.003281/00-18 • Acórdão n° : 102-47.997 Recurso n° :147.852 - Recorrente : SILVINO DA SILVA ROCHA (ESPÓLIO) RELATÓRIO MARIA NILCE LIMA E ROCHA, na condição de inventariante do espólio de SILVINO DA SILVA ROCHA, apresentou, em 29.12.2000, pedido de restituição do IRF sobre rendimentos de trabalho recebidos por portador de moléstia • grave, referente aos anos-calendário de 1995 a 1999. Foram apresentados, com o seu pedido, os seguintes documentos: (i) cópia autenticada da certidão de óbito (fls. 10); (ii) cópia autenticada da certidão de casamento (fls. 11); (iii) cópia do D.O.E de São Paulo, de 14.07.2000, onde foi publicado despacho reconhecendo a condição de isento do servidor Silvino da Silva Rocha (fls. 13); (iv) Laudo médico emitido pela Secretaria de Estado da Saúde - Departamento Perícias Médicas, atestando ser o Contribuinte portador de Miocardiopatia Chagásica (fls. 14); (v) cópia de comprovante de rendimentos pagos e retenção na fonte relativo aos anos-calendário 1995, 1997, 1998 e 1999; (vi) declaração de ajuste anual dos exercícios 1995 e 1997; (vii) recibo da entrega da declaração de ajuste anual e resumo da declaração de rendimentos exercício 1998. A Delegacia da Receita Federal intimou a representante legal do Contribuinte, às fls. 66, para apresentar documento comprobatório da data de início da aposentadoria, sob pena de indeferimento do pedido de restituição. Devidamente intimada, a Contribuinte apresenta a resposta de fls. 68, informando como termo inicial da aposentadoria a data de 09.05.2000. Acrescenta, todavia, que o início do beneficio fiscal pleiteado correlaciona-se não com a data em que ocorreu a aposentadoria, mas com o início da moléstia. A DRF exarou Despacho Decisório de fls. 72/73 indeferindo o pedido de restituição, por entender que a isenção abrange tão somente os proventos de • aposentadoria, pensão e reforma dos portadores de moléstia grave. Sendo assim, em • 2 • Processo n° : 11610.003281/00-18 Acórdão n° : 102-47.997 razão do pedido de restituição abranger período em que o interessado ainda não se - - encontrava aposentado, não cabe a restituição. A contribuinte foi devidamente intimada do despacho decisório em 25.09.2002, e ofereceu, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 76/78, requerendo a improcedência do Despacho Decisório, alegando que o beneficio fiscal não alcança apenas os proventos de aposentadoria e reforma, mas quaisquer rendimentos percebidos por portadores de moléstia grave. A DRJ, em análise da manifestação de inconformidade, indeferiu a solicitação, às fls. 81/85, uma vez que o beneficiário não se encontrava na situação de aposentado ou pensionista, únicas hipóteses previstas para a concessão da referida isenção. Ademais, esclarece que para a concessão do benefício, a partir de 01.01.96, a • moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Por fim, com relação ao ano-calendário de 2000, compreendido entre a concessão da aposentadoria e a morte do aposentado, este não foi objeto do pedido de restituição, motivo pelo qual não foi analisado. A representante legal do Contribuinte foi devidamente intimada da decisão em 12.07.2005, conforme termo de ciência de fls. 88, e interpôs, • tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 90/96. Em suas razões, a interessada afirma que a moléstia grave do contribuinte foi comprovada mediante laudo de inspeção de saúde expedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, sendo dispensável fixar prazo de validade, posto que se trata de doença • não passível de controle, tornando-se inaplicável o disposto no art. 30 da Lei 9250/95. Por fim, acrescenta que a isenção retroage à data em que a moléstia foi contraída, sendo também isentos os rendimentos percebidos anteriormente à aposentadoria. • Em síntese, é o Relatório. 3 • Processo n° : 11610.003281/00-18 Acórdão n° : 102-47.997 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso em julgamento preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A interessada apresentou pedido de restituição do IRF sobre rendimentos de trabalho percebidos por portador de moléstia grave, referente aos anos-calendário de 1995 a 1999. Segundo a Lei n° 7713/88, em seu art. 6°, inciso XIV, ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: "XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançados da doença de Paget (osteite deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". A mesma redação possui o art. 40, XXV, do RIR/94 e o art. 39, XXXI, do RIR/99 aplicáveis ao período em análise. Quanto à abrangência da referida norma isentiva, o artigo 111 do CTN estabelece que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. Dessa feita, somente os proventos de aposentadoria, reforma e pensão se encontram abrangidos pelo benéfico fiscal, que não alcança os rendimentos de natureza diversa. Esclareça-se, portanto, que a retroatividade à data em que foi contraída a doença aplica-se aos casos em que a doença for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, não abrangendo, assim, o período anterior à aposentadoria, reforma ou pensão. 4 \(?"--.- . • Processo n° : 11610.003281/00-18 Acórdão n° : 102-47.997 - Assim, considerando que a aposentadoria somente foi concedida em - _ 09/05/2000, não estavam isentos os rendimentos auferidos pelo Contribuinte nos anos • de 1995 a 1999, objeto do presente pedido. Sobre o tema, observe-se a seguinte decisão deste Conselho de Contribuintes, que em caso análogo, concluiu pelo que segue: • Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - É condição essencial • para a fruição da isenção por moléstia grave, a percepção de rendimentos de aposentadoria ou reforma. Os rendimentos recebidos • pelo sujeito passivo não decorrentes de aposentadoria ou reforma não estão isentos do imposto, mesmo que já tenha sido diagnosticada a moléstia grave. Recurso negado. Número do Recurso: 118239 Câmara:QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10166.019500/97-37 • Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: I RPF Recorrente: FRANCISCO VALDENOR BARBOSA Recorrida/lnteressado:DRJ- • BRASÍLIA/DF Data da Sessão: 23/01/2001 01:00:00 Relator João Luis de Souza Pereira Decisão: Acórdão 104-17821 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a Resolução 104-1824, de 15 de março de 2000 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso • Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso • Voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos seus termos. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO

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Numero do processo: 11080.017754/99-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EXIGÊNCIA INDEVIDA- CRÉDITO EXTINTO PELO PAGAMENTO. Não procede a exigência formalizada em auto infração quando comprovado que o crédito correspondente fora extinto antes do início da ação fiscal.
Numero da decisão: 101-94.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Interessada : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101-94.925 EXIGÊNCIA INDEVIDA- CRÉDITO EXTINTO PELO PAGAMENTO. Não procede a exigência formalizada em auto infração quando comprovado que o crédito correspondente fora extinto antes do início da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (_ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE L) - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 Wk I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° 11080.017754/99-86 Acórdão n° 101-94.925 Recurso n°. : 139.710 (ex-officio) Recorrente : 1 a Turma/DRJ em Porto Alegre — RS. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de ofício impetrado pela 1a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — SPOI, que julgou improcedente o auto de infração lavrados Banco do Estado do Rio Grande do Sul — Banrisul, por meio do qual foi exigido crédito tributário referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) correspondentes a valores recolhidos a menor em 31.12.1994, relativamente à realização incentivada do lucro inflacionário acumulado. O valor lançado de ofício — R$ 1.655.766,44 (ver fl. 07) — representa o somatório de duas infrações distintas, a saber: • Item 2.1 do relatório de atividade fiscal (fl. 04) O saldo de lucro inflacionário acumulado em 31.12.1994 era R$ 6.233.007,00 (ver fl. 26), e não R$ 6.022.685,00 (fl. 83) como indicado pela contribuinte na DIRPJ/94. Houve, portanto, o lançamento de ofício da diferença de base de cálculo (R$210.322,00). • Item 2.2 do relatório A base de cálculo indicada pela contribuinte (R$6.022.685,00) correspondia a um IRPJ devido de 455.023,04 UFIR. Todavia, foi comprovado o pagamento de apenas 345.817,51 UFIR. A fiscalização procedeu, então, ao lançamento de ofício da diferença não recolhida, correspondente a uma base de cálculo de R$1.445.444,44. A parte litigiosa do processo refere-se apenas à segunda infração. Com relação a ela o contribuinte alegou que realizara o pagamento correspondente em 29.12.1994, mas sob código de arrecadação 1825, haja vista "a possibilidade legal vislumbrada no art. 11 da Lei 8981/93 (...)" (ver fl. 86). Entende, pois, indevido o lançamento de ofício, neste particular. Face à natureza da impugnação, a DRJ baixou o processo em diligência (Diligência DRJ/PAE n° 14/038/2000, de 23.03.2000, fls. 94/95) para que fosse examinada, pela fiscalização, a procedência das alegações apresentadas quanto à segunda parte da exigência fiscal. 77 2 Processo n° 11080.017754/99-86 Acórdão n° 101-94.925 Dando cumprimento ao solicitado na diligência, a DRF de origem procedeu às verificações cabíveis, que culminaram no "relatório de diligência" de fls. 104/105. Em resumo, a fiscalização concordou com as alegações da empresa, assim informando à fl. 104: "concluímos pela adequação do procedimento adotado pelo contribuinte". Retornando os autos a julgamento, decidiu a Turma Julgadora pelo cancelamento da exigência, conforme Acórdão 3.098, de 27 de novembro de 2003. assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: PAGAMENTO. PROVA. Deve ser cancelada a exigência fiscal se a contribuinte logrou comprovar o adimplemento da obrigação tributária, que ocorrera previamente ao início da ação fiscal. Na forma prevista em lei, a Turma Julgadora recorreu de ofício. É o Relatório. 3 Processo n° 11080.017754/99-86 Acórdão n° 101-94.925 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. Conforme registrou o voto condutor do Acórdão recorrido, a informação prestada pela fiscalização é categórica no sentido de confirmar a procedência das alegações da empresa. Na planilha de fl. 99, elaborada pela DRF de origem, está devidamente demonstrado o adimplemento da obrigação tributária que fora objeto do lançamento de ofício. Nessas condições, cumpre confirmar a decisão de primeira instância e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 14 de abril de 2005 SANDRA MARIA FARON I 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4698885 #
Numero do processo: 11080.014543/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. Integrando a Fazenda Nacional um dos pólos de sentença judicial transitada em julgado, que tem força de lei entre as partes, deve os agentes do Fisco Federal cumpri-la nos estritos termos em que foi passada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78626
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes ' De Processo n2 : 11080.014543/99-64 Recurso n2 : 127.191 Acórdão n2 : 201-78.626 Recorrente : BERNARDES CONSULTORES S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. Integrando a Fazenda Nacional um dos pólos de sentença judicial transitada em julgado, que tem força de lei entre as partes, deve os agentes do Fisco Federal cumpri-la nos estritos termos em que foi passada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERNARDES CONSULTORES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. (9-11(adtekLÁ-Vc) 4 osefa aria Coelho Marques Presidente I MIN. DA FAZENDA - CC / r ) CONFERE COM O ORIGINAL Walber Ji sé da •ilva Brasília, .23 / / OS- Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22W-NIF R Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 02c5 / o5 ,0-5 Processo 112 : 11080.014543/99-64 Recurso n2 : 127.191 Acórdão n : 201-78.626 1- o Recorrente : BERNARDES CONSULTORES S/C LTDA. RELATÓRIO A empresa BERNARDES CONSULTORES S/C LTDA., já qualificada nos autos, é detentora de decisão judicial transitado em julgado reconhecendo-lhe o direito de compensar com débito de PIS o valor recolhido a maior, também a título de PIS, com base nos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. No dia 24/09/1999 a empresa ingressa com o pedido de compensação de débitos de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ, com os créditos reconhecidos judicialmente e acima referidos. A DRF em Porto Alegre - RS efetuou a compensação dos débitos de PIS, conforme estabelecido na decisão judicial, e indeferiu o pedido de compensação com débitos de Cofins, CSLL e IRPJ, alegando que a decisão judicial, que faz lei entre as partes, autoriza a compensação somente de PIS com PIS (fls. 176/178). Após a compensação, restou um saldo credor a favor da recorrente no valor de R$ 4.076,36. A empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a questão apresentada ao Judiciário nada tem a ver com o pedido apresentado administrativamente. A compensação prevista no artigo 66 da Lei n 2 8.383/91 difere da estatuída pelo artigo 74 da Lei n2 9.430/96, razão pela qual não reconhece a ocorrência de "coisa julgada" (fls. 180/184). A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/POA if 3.808, de 31/05/2003, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1989 a 31/03/1994 Ementa: AÇÃO JUDICIAL - Opção pela via judicial. A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 21/06/2004, conforme AR de fl. 203. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 05/07/2004, o recurso voluntário de fls. 204/214, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade, acrescentado novos argumentos sobre os fundamentos de seu pedido e o conteúdo e o alcance da decisão judicial. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 17/05/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 216. É o relatório. 2 (0.° 2Q CC-MF Ministério da Fazenda IN. DA FAZENDA -2° CC Fl. ,ri::,ÇI.**5 Segundo Conselho de Contribuintes h:CONFERE COM O ORIGINAL 4 Processo J : 11080.014543/99-64 Brasília, 9, / ocs o5 Recurso er2 : 127.191 Acórdão v : 201-78.626 TO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a recorrente pretende compensar créditos de PIS, reconhecido em sentença judicial, com débitos de Cofins, CSLL e IRPJ, alegando que é administrativo seu pedido e tem fundamento legal diverso daquele usado na ação judicial. Não assiste razão à recorrente. Como é cediço, a sentença judicial faz lei entre as partes, de cumprimento obrigatório pelo Fisco quando este integra um dos pólos da ação. E a sentença judicial de que a recorrente é titular lhe reconhece indébitos tributários a serem corrigidos sem os chamados "expurgos inflacionários", utilizados pela administração tributária federal em procedimento voluntário, bem como autoriza a recorrente a utilizar tais créditos para compensar com débitos de PIS. A afirmação da recorrente de que seu pedido é administrativo encerra uma contradição insuperável: que os créditos sejam reconhecidos nos exatos termos da sentença judicial (10 anos e corrigido sem os expurgos inflacionários) e que não se cumpra a parte da sentença judicial que determina a compensação dos créditos com débitos do PIS. Pretende a recorrente que a compensação seja efetuada com outros débitos que não os de PIS, em flagrante desrespeito ao decido judicialmente. Caracteriza descumprimento de decisão judicial a destinação dos créditos reconhecidos judicialmente para outro fim que não o de compensar com débitos do PIS. Não pode o agente tributário, sob pena de responsabilidade, restituir o crédito em tela ou compensá-lo com débitos da recorrente diverso do previsto na sentença judicial. Merece destaque o argumento da Turma de Julgamento quanto à possibilidade de a recorrente alterar o fundamento de seu pedido judicial para ver contemplada sua pretensão de compensar os créditos de PIS com débitos de outras contribuições ou impostos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 462 do Código de Processo Civil: "Assim, ante a sentença que permitiu apenas a compensação de PIS com PIS, caberia à interessada, com base na edição de lei posterior à impetração da ação judicial e que albergava outra alternativa diferente da concedida na sentença, demandar para, com base na nova legislação, ver concedido seu pleito. Neste sentido dispõe o artigo 462 do Código de Processo Civil: (.). Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se ões, em/li de agosto de 2005. ' WALBEk JOSÉ 1).A SILVA biLn 3 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000683/00-21
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. - ACORDO ALADI. - REDUÇÃO TARIFÁRIA. - TRIANGULAÇÃO – Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria originária de pais participante, transitar justificadamente por pais não participante, por inteligência do art. 4°, alínea "b", e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração – ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANASONIC DO BRASIL LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nL/(----- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTEF257.z.— N E LAOTN0L A RT 02 FORMALIZADO EM: 3 O MAI 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr ; Processo n° :11128.000683/00-21 Acórdão : CSRF/03-04.587 Recurso n° : 301-123502 Recorrente : PANASONIC DO BRASIL LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela contribuinte, contra decisão proferida pela 1'. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°301-30.011, consubstanciado na seguinte ementa: 11/1PI. RESTITUIÇÃO. REDUÇÃO ALADI. EXPORTAÇÃO DE TERCEIRO PAÍS. Sujeita-se ao pagamento integral dos tributos as mercadorias originárias de país da ALADI provenientes de terceiro país, sem comprovação do alegado trânsito aduaneiro internacional de passagem. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE." Do acórdão proferido por voto de qualidade, a contribuinte recorre sob o argumento de que o mesmo diverge de entendimento manifestado nos seguintes acórdãos paradigmas a seguir ementados: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO — ACORDO ALADI — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — Constando do Certificado de Origem que a mercadoria objeto de sua declaração será faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI, não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução . do imposto de importação. Inteligência do artigo 4°, alínea "b" e seus itens, do Regime Geral de Origem, d 2 . . Processo n° :11128.000683/00-21 Acórdão : CSRF/03-04.587 Resolução 78. PROVIDO POR UNANIMIDADE. (Acórdão 303- 29921, Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO — ACORDO ALADI — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — Constando do Certificado de Origem que a mercadoria objeto de sua declaração será faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI, não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação. Inteligência do artigo 4 0 , alínea "b" e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78. PROVIDO POR UNANIMIDADE? (Acórdão 303- 29922 , Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO — ACORDO ALADI. Não constitui descumprimento dos requisitos para concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria originária de país participante, por inteligência do artigo 4°, alínea "b" e seus itens, do regime geral de origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. RECURSO PROVIDO. (Acórdão 303-29924, Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO — ACORDO ALADI. Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante, por inteligência do artigo 4°, alínea "b" e seus itens, do regime geral de origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associaçã Latino 3 Processo n° :11128.000683/00-21 Acórdão : CSRF/03-04.587 Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. RECURSO PROVIDO." (Acórdão 303-29925) "Regime de Tributação Redução ALADI: disposições relativas a expedição de mercadorias importadas, diretamente do pais exportador para o importador. — Resolução 78 da ALADI que dispõe sobre o Regime Geral de Origem — Não restou comprovado ter a importadora descumprido as normas contidas no artigo Quarto do Regime Geral de Origem da citada Resolução — Recurso de Oficio negado" (Acórdão 302-33.624, Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes) "Regime de Tributação Redução ALADI: disposições relativas a expedição de mercadorias importadas, diretamente do pais exportador para o importador — Resolução 78 da ALADI que dispõe sobre o Regime Geral de Origem — Não restou comprovado ter a importadora descumprido as normas contidas no artigo Quarto do Regime Geral de Origem da citada Resolução — Recurso de Oficio Negado" (Acórdão n° 302-33627, Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes) "Regime de Tributação Redução ALADI: disposições relativas a expedição de mercadorias importadas, diretamente do pais exportador para o importador. — Resolução 78 da ALADI que dispõe sobre o Regime de Origem. — Não restou comprovado ter a importadora descumprido as normas contidas no artigo Quarto do Regime Geral de Origem da citada Resolução — Recurso de Oficio negado." (Acórdão 302-33.656, Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes) (4) 4 . . Processo n° :11128.000683/00-21 Acórdão : CSRF/03-04.587 "Regime de Tributação Redução ALADI: disposições relativas a expedição de mercadorias importadas, diretamente do pais exportador para o importador. — Resolução 78 da ALADI que dispõe sobre o Regime Geral de Origem — Não restou comprovado ter a importadora descumprido as normas contidas no artigo Quarto do Regime Geral de Origem da citada Resolução — Recurso de Oficio negado." (Acórdão 302-33.756, Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes) "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO — ACORDO ALADI. Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte da mercadoria originária de pais participante, por inteligência do art. 4, alínea b e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino-Americana de integração- ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO." (Acórdão 303- 28.905, Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) Aduz a Recorrente que a decisão recorrida e as decisões paradigmas citadas versam sobre situação fática idêntica, isto é, a necessidade de reconhecimento da redução ALADI. E, para que não paire dúvidas quanto à existência de paradigmas, esclarece que ingressou com dezoito pedidos de reconhecimento de crédito tributário (Acórdão 303-29.921, Acórdão 303-29.922, Acórdão 303-29.924, Acórdão 303-29.925 e Acórdão 303-29.927) junto à Inspetoria da Receita Federal do Porto de Santos, sendo uma para cada Declaração de Importação existente, no entanto, tais decisões encontram-se em fase de formalização dos Acórdãos, impossibilitando a sua juntada na integra. . C) s Processo n° :11128.000683/00-21 Acórdão : CSRF/03-04.587 Alega prequestionada a matéria, uma vez que objeto de questionamento no Recurso Voluntário, no seu item 21, p. 05, ademais, tal como consta nos paradigmas ("não restou comprovado ter a importadora descumprido as normas contidas no artigo Quarto do Regime Geral de Origem"), a Recorrente quando da apresentação do Recurso Voluntário, questionou que não ficou demonstrado o descumprimento das condições fixadas no Regime Geral de Origem constante da Resolução 78/87, conforme item 20, p. 05 do referido recurso. Afirma que a decisão recorrida, por si só não se sustenta, pois o próprio Conselheiro Relator assevera que inexiste controvérsia acerca da origem dos produtos (México), bem como do Certificado de Origem apresentado, logo, de acordo com as normas aplicáveis no âmbito da ALADI, deve ser reconhecido o direito de preferência de 20% sobre a alíquota normal do II, tendo em vista que indiscutivelmente os produtos foram produzidos em um País membro. Aduz que a realização da operação constante dos presentes autos encontra-se prevista na Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, cuja regulamentação no Brasil deu-se com a edição do Decreto n° 2.865/98 (bem como pelo Decreto n° 3.325/99, que aprovou a execução do artigo nono da Resolução ALADI N° 252/99), o que significa que no âmbito da ALADI admite-se que a mercadoria produzida em um determinado País seja comercializada por um terceiro Pais que não seja membro da referida associação, bastando indicar no Certificado de origem, no campo observações, que a mercadoria será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do exportador. Cumpridos referidos requisitos, ressalta, em especial que o produto tenha sido produzido em um País membro do ALADI, com certificado de origem emitido por entidade credenciada pelos Países signatários da ALADI, sendo tal fato incontroverso, tal como reconhecido pelo Conselheiro Relator, o importador fará jus ao incentivo firmado no âmbito da mencionada associação, ainda que o exportador não seja signatário da ALADI. 6 Processo n° :11128.000683/00-21 Acórdão : CSRF/03-04.587 Afirma que a aplicação da preferência percentual prevista no âmbito da ALADI, relativamente à importação constante dos presentes autos, além de encontrar- se expressamente prevista na Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI (faturamento de um terceiro Pais não membro), acha-se regulamentada pelo art. 40 , "b", da Resolução ALADI n° 78/87 (trânsito internacional). Informa que o trânsito aduaneiro internacional do México para os Estados Unidos da América também restou cabalmente comprovado, na medida em que o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares reconheceu que: "A autoridade recorrida aplicou corretamente a legislação aos fatos sob exame e não há porque modificar sua decisão, pois o que está comprovado nos autos é que a mercadoria constante do certificado de origem mexicano, encontrava-se nos EUA quando de sua exportação para o Brasil, como se vê do BL e da fatura, (....)." Aduz que o trânsito aduaneiro internacional também restou cabalmente comprovado, na medida em que o mesmo Conselheiro afirma: "o que está comprovado nos autos é que a mercadoria encontrava-se nos EUA quando de sua exportação para o Brasil (...)". Ademais, alega, se de um lado, sabidamente os produtos foram produzidos no México, fato este incontroverso, de outro não existem dúvidas de que os produtos foram transportados desse Pais para os Estados Unidos da América e, posteriormente, sem que tenha havido, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação, exportados para o Brasil, fato est 7 Processo n° :11128.000683/00-21 Acórdão : CSRF/03-04.587 igualmente incontroverso, situações que demonstram a necessidade da decisão ora recorrida ser integralmente reformada. Tem-se, desta feita, que em momento algum restou comprovado que o Regime Geral de Origem constante da Resolução 78/87 foi descumprido pela Recorrente, tendo sido, ao contrário, demonstrado documentalmente o seu cumprimento. Alega que, segundo os termos do Acórdão 303-28.905, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de quando do transporte da mercadoria originária de pais participante, transitar justificadamente por país não participante. Ressalta que os produtos foram produzidos no México (Pais membro da ALADO, enviados aos Estados Unidos (País não membro da ALADO, onde permaneceram sob a vigilância e controle das autoridades aduaneiras daquele país para, posteriormente, serem exportados ao Brasil (País membro da ALADO. O trânsito de tais mercadorias no referido país, afirma, se deu por motivos atinentes a requerimentos de transporte, assim como, as mesmas não se destinaram a nenhuma operação senão a carga e descarga em território aduaneiro daquele país. Por último, alega que em uma situação idêntica a do presente processo (Processo n° 13884.002657/98-60), foi reconhecida que se trata de "problema intrínseco ao SISCOMEX e totalmente alheio à vontade da Recorrente, procedendo a retificação da Declaração de Importação, o que possibilitará a restituição do valor pago a maior. 8 Processo n° :11128.000683/00-21 Acórdão : CSRF/03-04.587 Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, com a reforma integral da decisão recorrida e o conseqüente reconhecimento da existência do crédito tributário, passível de restituição. Cópias do inteiro teor dos mencionados Acórdãos Paradigmas juntados às fls. 155/186. Em contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 193/199, aduzindo que inexiste controvérsia em relação à origem mexicana dos produtos importados, muito menos se questionou seu certificado de origem, "o que autoriza a rejeição da tese de afronta ao art. 15 da Resolução ALADI 252, não havendo qualquer necessidade de comunicação ao país exportador, exigível apenas quando o litígio se fundamentar em suposta inadequação do documento às regras do regime de origem, e tampouco de pedido de informações adicionais." Ressalta que a comprovação do atendimento ao Decreto 98.874/90, que estabeleceu o Regime Geral de Origem, no item Quarto aliena "b" da Resolução 78/ALADI/CR, de 24/11/87, permaneceu sem resposta, logo, não havia porque se cogitar no acórdão recorrido "do trânsito aduaneiro admitido pela legislação, pelo que falta fundamento às alegações da contribuinte a respeito." Aduz que foi aplicada corretamente a legislação aos fatos "sub judice" e não há porque modificar sua decisão, pois o que está comprovado nos autos é que a mercadoria constante de certificado de origem mexicano encontrava-se nos Estados Unidos quando de sua exportação para o Brasil, conforme se depreende do BL e da fatura: "These commodities, technology or software were exportted from the United States in accordance with the Export Administration Regulations. Diversio contrary to U.S. Law prohibited." çjg 9 . . Processo n° :11128.000683/00-21 Acórdão : CSRF/03-04.587 Assim, não se tratou de mero faturamento de um terceiro país e não se comprovou que as mercadorias simplesmente passaram pelos Estados Unidos da América em operação de mero trânsito aduaneiro. Reitera "in totum" a bem lançada fundamentação contida na r.decisão de 1 a instância, requerendo seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 202, última. a É o relatório. , , 4?‘ io Processo n° : 11128.000683/00-21 Acórdão : CSRF/03-04.587 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pelo contribuinte é tempestivo, já que consta às fls. 139-verso, AR que comprova que o mesmo fora intimado em 07/06102, manifestando-se em 18/06/02, portanto, dentro do prazo previsto pelo artigo 5° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e artigo 7° do Regimento Interno desta casa, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. De plano há que de ser observado se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade de que tratam os artigos 5° e 7° do Regimento Interno desta Eg. Câmara. É certo tratar-se de matéria pré-questionada, como alegado pelo contribuinte em seu Recurso Especial e comprovado da análise de seus argumentos e os que fundamentaram tanto a decisão recorrida, como os que embasaram as decisões trazidas como paradigmas, de forma que encontra-se cumprido o requisito disposto no § 50 do artigo 5° do mencionado Regimento. Quanto ao disposto no artigo 7°, tem-se que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, é necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. Neste ponto, verifica-se que o contribuinte logrou êxito em demonstrar e comprovar a divergência alegada, já que o acórdão recorrido e os apontados como paradigmas, julgados por outras Câmaras que não a recorrida, tratam da mesma matéria, qual seja, a triangulação e aplicação das normas da ALADI. Ultrapassada a análise dos requisitos de admissibilidade, encontra-se este julgador habilitado a adentrar no exame do mérito. Processo n° :11128.000683/00-21 Acórdão : CSRF/03-04.587 Trata-se em saber se as mercadorias importadas pelo contribuinte estão ou não amparadas pela redução tarifária a que fazem jus países integrantes da Associação Latino-Americana de Integração — ALADI. Realmente, como alega o contribuinte, o mero fato de as mercadorias originadas do México terem transitado por território de terceiro pais, na hipótese, os Estados Unidos da América do Norte, não integrante da ALADI, e dele terem sido exportadas para o Brasil, não seria motivo suficiente para descaracterizar o regime de tarifa preferencial, conforme, aliás, o que determina a norma acima referida. É igualmente verdade, que o art. 2° do Decreto 2865/98, que dispõe sobre a execução em território brasileiro da Resolução 232, do Comité de Representantes da ALADI, também permite importar com benefício tarifário mercadoria fabricada por país-membro da ALADI que tenha sido exportada por país não membro. Compulsando os autos, verificou-se não haver divergência quanto à origem da mercadoria, qual seja, a procedência do México, desta forma restou afastada qualquer infringência ao art. 4° do Regime Geral de Origem da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n°. 98.874/90. Com efeito, pelo que se conclui dos documentos colacionados pelo interessado e, conforme dito, as Mercadorias importadas são originárias do México tendo transitado pelos Estados Unidos sem que qualquer das disposições previstas na alínea "b" do referido artigo 4° tenham sido infringidas, ou seja, as mercadorias transportadas passaram por um país não participante do acordo, com transbordo e trânsito justificado por motivos referentes a requerimentos de transporte. Ademais, sabe-se que tal prática é comumente utilizada face às disposições geográficas dos países envolvidos. Considerando que as mercadorias não estavam destinadas a comércio, uso ou emprego no país de trânsito, e não havendo qualquer indício de que, 12 Processo n° :11128.000683/00-21 Acórdão : CSRF/03-04.587 durante seu transporte e depósito, sofreram qualquer operação diferente de carga e descarga ou manuseio, não há suporte fático que pudesse ensejar à fiscalização o entendimento de que ocorrera descumprimento do acordo ALADI — Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n°. 98.874/90. De fato, a fiscalização deixou de considerar as disposições do referido tratado comercial, ao considerar que a mercadoria deveria ter saído diretamente do país exportador (México), para o Brasil, desconsiderando prática prevista em Resolução e habitualmente utilizada. Outrossim, não há 'que se desconsiderar o cumprimento dos requisitos hábeis ao benefício tarifário previsto no aludido acordo comercial, por simples falha no sistema do SISCOMEX. Importa ainda mencionar que este foi o entendimento manifestado por este colegiado em diversos outros julgados pertinentes à mesma matéria e contribuinte, como por exemplo, nos Acórdãos CSRF/ 03-04.118; 03-04.119; 03- 04.120; 03-04.121; e 03-03.540. Diante de tais considerações, entendo que o contribuinte faz jus aos benefícios previstos no acordo ALADI — Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração, aprovado pelo Decreto n°. 98.874/90, razão pela qual dou provimento ao recurso, reformando a decisão a quo e determinando a restituição do tributo pago indevidamente. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 07 de junho de 2005. ,a0N BARU, 13 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001207/2001-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS. MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO. Os embargos devem se restringir aos limites das questões cujo exame incumbe ao órgão julgador competente para proferir a decisão que se quer embargar. Rejeitam-se os embargos que tratam de assuntos estranhos à decisão embargada. Publicado no DOU nº 138, de 20/07/05.
Numero da decisão: 103-21991
Decisão: Por unanimidade de votos REJEITAR os embargos de declaração interpostos pela repartição de origem. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Jeferson Eugênio Dossa Borges, OAB/SC nº 11.155
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Sessão de :15 de junho de 2005 Acórdão n° : 103-21.991 f EMBARGOS. MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO. Os embargos devem se restringir aos limites das questões cujo exame incumbe ao órgão julgador competente para proferir a decisão que se quer embargar. Rejeitam-se os embargos que tratam de assuntos estranhos à decisão embargada. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS/SC ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração interpostos pela repartição de origem, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - C • NDI 10 RODRIGU BER "-PRESIDENT • 0 ALOYSIO J$ÉIPESCÍ4 O DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURICIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 135.444*MR*05/07105 - 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA , n 1:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001207/2001-05 Acórdão n° :103-21.991 Recurso n° :135.444 Embargante : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS/SC RELATÓRIO Trata-se de embargos ao Acórdão n° 103-21.575 opostos pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis-SC, em 29/09/2004, com fundamento no art. 27 do RICC - Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55/98. No julgamento em segunda instância, do qual fui relator, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso ex officio n° 135444. Eis a ementa do acórdão: "DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. A despesa é dedutivel desde que necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa à contraprestação de algo recebido e comprovada com documentação hábil e idônea." O embargante, na condição de autoridade encarregada da execução do acórdão, alegou ocorrência de omissão, obscuridade e contradição na decisão atacada. Segundo a argumentação do Delegado: "Conclusão inequívoca a que podemos chegar é que o relator entendeu que realmente houve omissão de receitas, pois manteve esta infração na base de cálculo de PIS e COFINS. Nessas autuações, excluiu apenas a omissão de receitas determinada pelas contas bancárias não escrituradas, consoante tese já exposta. Entretanto, conforme descrito, determinou a exclusão de toda a omissão de receitas (saldo credor de caixa e contas não escrituradas) da base de cálculo de IRPJ e CSLL. (...) Não há impossibilidade de determinação do valor final a justificar a exclusão da infração, dado que a receita está determinada e as despesas reclamadas estão no processo, carecendo apenas ue se efetue mero cálculo aritmético. ' 135.444*MR*05/07/05 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001207/2001-05 Acórdão n° :103-21.991 Cumpre destacar que o valor das despesas não acatadas pela fiscalização é inferior ao montante de receitas apurada como infração." Aponta omissão no acórdão por desconsiderar as mais de 40 páginas dedicadas pela decisão de primeira instância à análise individualizada dos documentos apresentados pelo contribuinte, especificamente acerca da sua dedutibilidade. Acrescenta que se trata de infração "fartamente" demonstrada. É o relatório. / 135.44414R*05/07/05 3 4. • I. 44 • a. MINISTÉRIO DA FAZENDA i st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;*-5115 TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 11516.001207/2001-05 Acórdão n° :103-21.991 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA - Relator Os embargos devem ser conhecidos, pois foram propostos com fundamento no art. 27 do RICC, tempestivamente, por quem detém competência para tal. Segundo o dispositivo regimental: -y "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. - § 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão.' § 2° O despacho do Presidente, após a audiência do Relator ou de Conselheiro designado, na impossibilidade daquele, se necessária, será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara em caso contrário."' O acórdão embargado se reporta ao Acórdão n°103-21.576 proferido no julgamento do recurso voluntário n° 135445, da mesma empresa, no qual foram analisadas as questões submetidas a julgamento nesta Câmara. Observe-se a conclusão do voto condutor do acórdão ora contestado: "Como a decisão adotada naquele processo interfere diretamente neste, deve-se negar provimento ao recurso de oficio, muito embora por razões outras daquelas da turma a quo, conforme exposto no voto relativo ao julgamento do recurso voluntário." O questionamento relativo à suposta omissão no acórdão, especificamente quanto à ausência de análise individualizada dos documentos apresentados pela autuada, Fls. 1454/2474, não merece acolhimento. Na sua essência, caracteriza-se unicamente como manifestação de inconformismo acerca dos fundamentos da decisão, o que, devo destacar, é imprópri nesta etapa do curso 135.444*MR*05/07/05 4 Nitç 4.° k' 2'4, • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, - :' 9 '1/2 1 1 .,,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001207/2001-05 Acórdão n° :103-21.991 processual, na qual descabe qualquer outro tipo de análise acerca da interpretação do direito e da materialidade da exação tributária, apreciando-se, tão-somente, as questões que atendam aos pressupostos relacionados no art. 27 do RICC. / Por outro lado, quanto à alegada contradição entre a decisão e os seus fundamentos, especificamente no que se refere à exclusão da parte da exigência referente à omissão de receitas identificada por intermédio da apuração de ' saldo credor da conta caixa, em relação a IRPJ e CSLL, é matéria estranha ao acórdão embargado, que se restringiu apenas à confirmação da parte do lançamento exonerada pelo órgão julgador de primeira instância. . Nesses termos, rejeito os embargos. 4,,,,fSala das S õe - , em 15 de junho de 2005 ALOYSIO S I 10 DA ëlLV I ' , 135.444*MR*05/07/05 5 Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000617/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADA O PROCESSO ABINITIO.
Numero da decisão: 303-29.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bártoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13009.000617/96-21 SESSÃO DE : 09 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 RECURSO N° : 122.605 RECORRENTE : ROBEZIO PEREIRA MONTEIRO RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. • ANULADO O PROCESSO AB INI TIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bártoli. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 • JO OLA DA COSTA Pr ide e 72T------ONA-HBART I Rclator De do Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.605 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 RECORRENTE : ROBEZIO PEREIRA MONTEIRO RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATOR DESIG. : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência de crédito tributário formalizada mediante Notificação de Lançamento do ITR/96, fl. 02, emitida no dia 21/10/96, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 746,30 (setecentos e quarenta e seis reais e trinta centavos) de ITR, R$ 4,74 (quatro reais e setenta e quatro centavos) de Contribuição Sindical do Trabalhador, R$ 88,82 (oitenta e oito reais e oitenta e • dois centavos) de Contribuição Sindical do Empregador e R$ 13,51 (treze reais e cinqüenta e um centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 853,37 (oitocentos e cinqüenta e três reais e trinta e sete centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n° 1334188.0, com área de 157,4 ha, denominado Sítio Santana (Ex. Quiberon), localizado no município de Valença/RJ. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, na Lei n° 8.981/95 e na Lei n°9.065/95, e das Contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 50, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 10 e parágrafos, na Lei n° 8.315/91 e no Decreto-lei n°1.166/71, art. 40 e parágrafos. Na impugnação de fl. 01, o contribuinte discorda do valor do imposto lançado para o exercício de 1996, argumentando que a área total do imóvel informada está diferente da área Registrada, esclarecendo que foi feita SRL para o exercício de 1995, mas que o erro de divergência da área persiste para o exercício de 1996. CL O interessado instruiu a impugnação com o documento de fl. 02. Os autos foram encaminhados à DRJ-Rio de Janeiro/RJ e esta, entendendo que se tratava de Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, encaminhou os autos, conforme o DESPACHO DIJUP DS 259-98-ITR196 (fl. 19), à autoridade lançadora (DRF-Volta Redonda/RJ) para que esta apreciasse o pedido, constando do mencionado Despacho as observações abaixo, dirigidas ao Serviço de Tributação da DRF-Volta Redonda/RJ: a) segundo relatórios às fls. 3/4, os quadros 05 e 06 (Informações sobre Áreas de Criação Animal e Cálculo do Valor da Terra Nua) da declaração base do lançamento não contêm quaisquer informações; b) no lançamento do ITR/95, efetuado com base na mesma 2 C41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.605 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 A DRF - Volta Redonda/RJ procedeu à intimação do contribuinte para que este esclarecesse a divergência por ele apontada, uma vez que no cadastro do imóvel n° 1334188-0 consta como área total 157,4 ha, diferentemente da área que informou. Atendendo a intimação, o contribuinte apresentou a documentação de fls. 22/23 (frente e verso) e fls. 24, a qual consta de Escritura de Venda e Compra, lavrada e registrada no Cartório do Primeiro Oficio da Comarca de Valença/RJ, relativa à imóvel com área de 157,42 ha e da cópia do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural do INCRA. Em seguida, o Serviço de Tributação da DRF — Volta Redonda/RJ, • emitiu a Decisão n° 077/99, fls. 26/27, reconhecendo que houve erro de transcrição dos dados declarados pelo contribuinte, em razão do que não foi processado o total das áreas de criação animal, trazendo como reflexo a subavaliação da área efetivamente utilizada e, por conseqüência, a majoração da alíquota aplicada no cálculo do imposto, sendo, então, decidido pelo reprocessamento dos dados da DITR/94, com posterior emissão de nova notificação de lançamento para o ITR/96. Tomando ciência da Decisão n° 077/99, em data de 20/05/99, o contribuinte em epígrafe, manifestando seu inconformismo, apresentou a contestação de fls. 42, dirigida ao 2°CC, onde argumenta, em síntese, e solicita o seguinte: - Ao receber a nova Notificação de Lançamento ITFt194, deparou com o índice de utilização do imóvel com 16,3%, o que não condiz com a real produtividade do imóvel, isso ocasionado por erro de preenchimento da referida declaração DIRT/94, não informando corretamente a distribuição das áreas de Preservação Permanente; áreas ocupadas com pastagens; áreas ocupadas com produtos vegetais e o n° de cabeças de animais de grande porte existentes na propriedade no exercício de 1994; - Informou, ainda, que o exercício de 1994 foi quitado no dia 19/03/1996, em agência do Banco do Brasil. No final, solicita retificação de Lançamento da DITR/94, conforme Declaração, fl. 45, emitida pela EMATER-RIO para regularizar sua situação junto a esta Instituição. Em data de 17/06/99, os autos foram encaminhados ao E. Segundo Conselho de Contribuintes e, em sucessivo, a este Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.605 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 VOTO VENCEDOR Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa çonstink_çSitpjiibii14jg pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n° 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.605 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de • Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (crN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. O Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento - Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2° ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.605 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 11281, n° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o 411 parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitam, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel O previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento d ITR é o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.605 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela Opessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos 7 (5?.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.605 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vinculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem.• Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. 1111 A extinção do processo por vicio de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.605 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N° 02 DE 03/02/1999: • O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: • • os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. O Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n° 5.172/66 - CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vicio formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como uni dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.605 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da 010 vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2° ed., 1967, pág, 1651, ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. ONeste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e to _ MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.605 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 • —971- >2TON Z BARTO I - Relator Designado o ' CV-e II —"mel= IMINalen—.. — .n---_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.605 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 VOTO VENCIDO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 1° do Decreto n° 3.440, de 2000. Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da notificação de lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada por Conselheiro desta Câmara, durante Sessão realizada no dia 09/05/01, em que se votava o presente recurso, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, decidindo a 3 3 Câmara, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Carlos Fernando Figueirêdo Barros e Zenaldo Loibman, considerar nula a notificação de lançamento do ITR196, por via eletrônica, por não indicar o cargo ou função e o número de matricula do chefe do órgão expedidor, consoante o disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto n." 70.235/72 Entretanto, respeitando a decisão soberana da 3 " Câmara, cabe registrar a nossa posição em relação ao assunto: Com efeito, o art. 11 do Decreto n. " 70.235, de 1972, assim dispõe, in verbis: IP "Art 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. 4- 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ., TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.605 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na notificação de lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A notificação de lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a • disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matricula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. ØA Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do 1TR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idóneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto a omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica a sua defesa, tanto é que a apresenta. IsAs mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar 13 CY" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.605 ACÓRDÃO N° : 303-29.724 as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matricula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de milhares de processos nesta situação. • Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matrícula da autoridade expedidora da notificação não motiva a anulação desta. Entretanto, como já mencionado anteriormente, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes se pronunciou sobre o tema e, por maioria de votos, decidiu pela nulidade do lançamento cuja Notificação contém o vicio formal acima apontado, pelo que deixo de apreciar o mérito do presente recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 ler O CARLOS FERNANDO 1 t 11 • DO BARROS - Conselheiro 14 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.003605/99-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO DE FATO. CORREÇÃO DE OFICIO - Demonstrado pela contribuinte e constatado em diligência pelo fisco, o erro de fato em preenchimento de sua declaração, mister se faz, em cumprimento do principio da verdade material, a correção de oficio e o cancelamento do crédito tributário correspondente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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NORTELAS Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão ri c2. : 108-08.587 ERRO DE FATO. CORREÇÃO DE OFICIO - Demonstrado pela contribuinte e constatado em diligência pelo fisco, o erro de fato em preenchimento de sua declaração, mister se faz, em cumprimento do principio da verdade' material, á correção de oficio e o • cancelamento do crédito tributário correspondente. • Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 5, TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DORIVIL -AD /AN PRESI"ENTE • I I eet 5,C- y~di ARGIL MOU t O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • - •;i1,5% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n g. : 11618.003605/99-70 Acórdão ri 9 . : 108-08.587 Recurso n g. :140.897 Recorrente : 5 TURMA/DRJ-RECIFE/PE RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE, da decisão acostada aos autos ás fls.247/252, a qual submete a reexame necessário a exoneração do crédito tributário constituído pelo Auditor Fiscal da Receita Féderal em 19 de novembro de 1999, por infrações apuradas no ano calendário 1995, conforme auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica fls. 01/12, lavrado contra a pessoa jurídica INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TELAS SA. NORTELAS. A matéria objeto do lançamento de ofício foi a apuração de diferenças de lucro inflacionário acumulado, realizado à menor na demonstração do lucro real e compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, em procedimento de revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano calendário 1995. A autoridade fiscal procedeu a lavratura do Auto de Infração, fls. 02/06, no qual descreve os fundamentos do lançamento e os critérios adotados para o cálculo das diferenças apuradas. Devidamente cientificada da exigência fiscal, a pessoa jurídica autuada apresenta sua impugnação em 30 de dezembro de 1999, doc. de fls.15/25, alegando em apertada síntese: - que houve abuso de poder do auditor fiscal, até mesmo havia cometido crime de prevaricação; âr'2' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,t,-,;?› OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11618.003605/99-70 Acórdão n2. :108-08.587 - houve lapso no preenchimento na 'declaração ano base 1991, Anexo A, quadro 04, linha 28, constando erroneamente em valores da época Cr$5.301.618.618, devendo ter sido lançado (563.315.194), devedora e não credora; • - O auditor fiscal constou indevidamente na ficha 25, linha 02 — Lucro inflacionário Diferido de Períodos Bases Anteriores, o valor de R$6.008.952,00, quando não constava da declaração anterior; - que compensou prejuízos fiscais com base em determinação judicial, sem a limitação de 30%. A impugnante anexou cópias do processo judicial, balanço patrimonial em 31/12/91, cópia do LALUR plane B. Houve diligência, solicitada pela autoridade recorrente, doc.fls.94/95, na qual o fisco elabora a Informação Fiscal, doc.fls.242/243, onde informa que o resultado da correção de monetária é Cr$563.261.496,00, devedor, e ficou contatado que houve o trânsito em julgado da sentença que permitiu a contribuinte compensar seus prejuízos fiscais sem a observância do limite de 30%. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife -PE, prolatou em 26 de março de 2004, o Acórdão DRJ/REC n 2 . 07.686, julgando o lançamento procedente em parte, expressando seu entendimento através da seguinte ementa: "LUCRO INFLACIONÁRIO, SALDO CORREÇÃO IPC/BTNF. ERRO DE FATO. Evidenciado que a pessoa jurídica preencheu equivocadamente a declaração do ano-base 1991, em que informou saldo credor como resultado da diferença de correção IPC/BTNF quando o resultado correto fora saldo devedor, corrige-se de oficio o erro praticado, cancelando-se o crédito tributário objeto do auto de infração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1:9.14:"??,› OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 11618.003605/99-70 Acórdão n2. :108-08.587 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO A MAIOR. SALDO INSUFICIENTE. Constatado que o contribuinte preencheu a declaração, indicando uma compensação de prejuízos fiscais maior que o saldo efetivamente existente de prejuízos acumulados de períodos-base anteriores, mantém-se o crédito tributário relacionado a essa infração." Deste modo, a autoridade julgadora exonerou o sujeito passivo da quase totalidade da exigência tributária, restando o valor do imposto de renda de R$3,85 relativos à insuficiência de prejuízo fiscal do contribuinte. A autuada foi cientificada da decisão da DRJ/REC, doc.fls.256 , em 29 de abril de 2004, quitou o saldo do crédito tributário mantido, doc.fls.257. É o Relatório. • 4 4W.S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 11618.003605/99-70 Acórdão n 2. :108-08.587 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso obedece as formalidades legais, e dele tomo conhecimento. A Delegacia de Julgamento determinou a exoneração parcial do crédito tributário do contribuinte, conforme foi demonstrado às fls. 247/252, em - razão de que o fisco apurou de forma indevida diferença correção monetária IPC/BTNF e compensação de prejuízos fiscais supostamente ilegais efetuada pela contribuinte resultando na tributação de IRPJ em 31/12/1995, quando a autuada informou que cometeu erro de fato no preenchimento de declaração do ano de 1991 e possuía sentença transitada em julgado que permitia a compensação de prejuízos fiscais sem a limitação de 30%, não tendo cabimento a autuação realizada. • Os fatos mereceram apuração por diligência de fls.242/244. Restou claro de acordo com a impugnação, os documentos apresentados anexos à mesma e após a diligência efetuada, que houve erro de preenchimento na declaração entregue do ano-base de 1991, basilar de parte da autuação, o que mereceu retificação de ofício e ficou constatado que a contribuinte realmente tem sentença transitada em julgado com a garantia do direito de deduzir prejuízos fiscais sem a observância do limite de 30%. Diante dos fatos não há como manter o lançamento efetuado com base em declaração já devidamente retificada de oficio pela autoridade julgadora, diante da efetiva ocorrência de erro de fato, eis que, deve ser considerada inexistente a declaração anterior e ferindo direito liquidoi certo da contribuinte. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,(.4t» OITAVA CÂMARA Processo ng . : 11618.003605/99-70 Acórdão ng . :108-08.587 Do. exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto, para confirmar as exonerações promovidas pela autoridade de primeira instância pelo Acórdão recorrido. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. ,MARGIL rQIouF3Xo GIL NUNES • • 6 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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4702802 #
Numero do processo: 13016.000315/96-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto fora do trintídio legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05486
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, por intempestivo.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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