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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7780046 #
Numero do processo: 10480.721459/2011-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DA DATA DO RESPECTIVO PAGAMENTO. As despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A mera falta da indicação da data nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si só, fato que autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas declaradas. Imperioso se faz, nos termos do art. 73 do Decreto nº 3.000/99, a intimação do contribuinte para comprovar as despesas realizadas, e não simplesmente descartar os recibos apresentados, cujos pagamentos foram atestados pelo profissional prestador dos serviços médicos contratados.
Numero da decisão: 2003-000.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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2003­000.108  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIANE MOURA SOUZA BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DA  DATA DO RESPECTIVO PAGAMENTO.  As despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes são dedutíveis na  apuração  do  imposto  de  renda,  quando  restarem  comprovados  os  requisitos  estabelecidos na legislação de regência (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso  II, alínea "a").  A mera falta da indicação da data nos recibos apresentados para comprovar  despesas  médicas  não  são,  por  si  só,  fato  que  autoriza  à  autoridade  fiscal  glosar a dedução de despesas médicas declaradas.   Imperioso se faz, nos termos do art. 73 do Decreto nº 3.000/99, a intimação  do contribuinte para  comprovar  as despesas  realizadas,  e não  simplesmente  descartar  os  recibos  apresentados,  cujos  pagamentos  foram  atestados  pelo  profissional prestador dos serviços médicos contratados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente.   Wilderson Botto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz  (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 14 59 /2 01 1- 18 Fl. 179DF CARF MF   2 Relatório  Autuação e Impugnação  Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de  2008, exercício de 2009, no valor de R$ 13.383,55,  já acrescido de multa de ofício e  juros de  mora, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos (fls. 118/122).   Por  bem descrever  os  fatos  e  as  razões  da  impugnação,  adoto  o  relatório  da  decisão de primeira instância – Acórdão nº 09­54.271, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora ­ DRJ/JFA (fls. 151/156), transcrito a seguir:  A  contribuinte  retro  identificada  impugna  o  lançamento  formalizado  pela  Notificação  de  fls.  117/122  lavrada  pela  DRF/Recife/PE  em  31/01/2011,  decorrente  da  revisão  efetuada  pela  autoridade  lançadora  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  IRPF/2009, cópia apensada às fls.145/150, que apurou “dedução  indevida de despesas médicas” e “dedução indevida de despesas  de  livro  caixa”,  nos  valores  de  R$  6.597,14  e  R$  26.933,92,  respectivamente,  resultando,  em  consequência,  a  exigência  de  imposto  de  renda  suplementar  (código  2904),  no  valor  de  R$  7.001,60,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  (passível  de  redução),  no  valor  de  R$  5.251,20,  além  de  juros  de  mora,  no  valor de R$ 1.130,75, calculados até janeiro de 2011.   Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento  legal”  da  Notificação  contestada,  a  autoridade  fiscal  assim  justificou o procedimento adotado:   Dedução indevida de despesas médicas.   Regularmente  intimada,  a  contribuinte  não  atendeu  à  intimação  fiscal até a presente data. Em decorrência do não­atendimento da  referida intimação, foi glosado valor de R$ 10.600,00 por falta de  comprovação.   Dedução indevida de despesas de Livro Caixa.   Regularmente  intimada,  a  contribuinte  não  atendeu  à  intimação  fiscal até a presente data. Em decorrência do não­atendimento da  referida intimação, foi glosado valor de R$ 16.359,28 por falta de  comprovação.   Em sua peça  impugnatória de fls.02,  instruída com os elementos  de  fls.08/116,  a  interessada,  por  meio  de  seus  procuradores  nomeados pelos instrumentos de fls.04/07, contesta o lançamento  efetuado,  quando,  após  afirmar  que  “encontra­se  em  viagem  de  estudos desde novembro/2010 e tal intimação não lhe foi entregue  pela  pessoa  que  a  recebeu”,  argumenta,  em  síntese,  que  está  apresentando  agora  os  documentos  requeridos  pelo  Fisco,  juntamente  com  as  justificativas  para  pleitear  as  deduções  em  foco.   Embora ausente a documentação requerida em momento anterior  ao lançamento, os elementos apresentados juntamente com a peça  contestatória  de  fls.02  foram  analisados,  mediante  revisão  de  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10480.721459/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.108  S2­C0T3  Fl. 179          3 ofício  promovida  pela  Fiscalização  da  DRF/Recife/PE,  em  cumprimento  à  Instrução  Normativa  RFB  nº  958/2009,  em  seu  artigo  6º­A,  com  nova  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1061/2010,  no  propósito  de  se  observar  a  adequação  desses  documentos  aos  termos  que  estampa  a  pertinente  legislação tributária.   A  par  disso,  foi  lavrado  em  06/03/2013  o  Despacho  Decisório  SEFIS/DRF  RECIFE  nº  113/2013,  anexado  às  fls.124/125,  cuja  conclusão  foi  pela  alteração  parcial  do  lançamento  em  foco,  mantendo  em  parte  a  glosa  da  dedução  requerida  a  título  de  “despesas  médicas”  e  da  dedução  pleiteada  a  título  de  “Livro  Caixa” na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2009 da interessada,  objeto  da  Notificação  de  fls.117/122,  passando  o  imposto  de  renda suplementar para o valor de R$ 4.199,35 (quatro mil cento  noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), sujeito a multa de  ofício  (passível  de  redução),  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  além  dos  juros  de  mora  a  serem  calculados  segundo a legislação de regência.   A justificativa da revisão de ofício, foi assim explanada:   DESPESAS  MÉDICAS  –  Comprovou­se  as  despesas  com  o  Instituto  de Olhos  do Recife  (R$  3.440,00)  e  com  a  profissional  Idalina  A.  Ferreira  (R$  160,00). A  despesa  com  a  profissional  Rosa Maria de Lima Reis (R$ 7.000,00) não pode ser aceita. Os  recibos  apresentados  não  foram  devidamente  datados,  não  consta  o  mês  de  emissão  dos  documentos.  Assim,  não  se  pode  comprovar o efetivo pagamento da despesa (confronto de datas e  valores).   DESPESAS DE  LIVRO CAIXA  – Os  rendimentos  percebidos  de  entidades  governamentais  em  face  de  trabalho  assalariado  (código 0561) não possibilitam deduções com o Livro Caixa. No  presente caso, a contribuinte somente pode deduzir o valor de R$  6.590,00, que se refere a toda a receita recebida de pessoa física.   Cientificada do Despacho Decisório acima mencionado, mediante  recebimento da Comunicação SECAT/DRF/RECIFE nº 189/2013  apensada  a  fls.129,  em  20/03/2013,  segundo  AR­Aviso  de  Recebimento  a  fls.130,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  de  fls.132/136,  acompanhada  dos elementos apensados às 137/141.      Acórdão de Primeira Instância  Ao  apreciar  o  feito,  a  DRJ/CGE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  lançado,  correspondente ao  imposto de renda pessoa física no valor de R$ 4.199,35, a ser acrescido de  multa  de  mora  e  de  juros  de  mora  calculados  conforme  legislação  de  regência,  ao  teor  do  despacho decisório SEFIS/DRF/Recife nº 113/2013 (fls. 124/125).     Fl. 181DF CARF MF   4  Recurso Voluntário  Cientificada da decisão em 10/10/2014 (fls. 162/163), a contribuinte interpôs,  em 07/11/2014, recurso voluntário (fls. 165/175), insurgindo­se somente contra a glosa mantida  em relação a despesa médica realizada com a profissional Rosa Maria de Lima Reis, no valor de  R$ 7.000,00, nada trazendo em relação à glosa parcial das despesas de livro­caixa. Para tanto,  apenas  reiterou  e  ratificou  as  alegações  lançadas  na  impugnação  e  na  manifestação  de  inconformidade (fls. 2/116 e 130/141), conforme a seguir brevemente sintetizado:  DOS  FATOS:  Para  mantimento  da  glosa  o  órgão  fiscalizador  entendeu  que  os  recibos  de  despesas  médicas  com  tratamento  psicoterapêutico, efetuado pela Dra. Rosa Maria de Lima Reis no  valor de R$ 7.000,00 (divididos em 05 recibos, por atendimentos  no  decorrer  de  12  meses  do  ano  de  2008)  não  poderiam  ser  aceitos, sobre alegação que “tais recibos não foram devidamente  datados. Não consta o mês da emissão de documentos”.  Com  o  fito  de  esclarecer  e  por  fim  as  quaisquer  dúvidas  e  entendimentos diversos sobre a veracidade das despesas médicas  com  seu  tratamento  psicoterapêutico  durante  o  ano  de  2008,  a  Recorrente  colacionou  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  declaração assinada pela Dra. Rosa Maria de Lima Reis a qual  afirma  ter  recebido  da  contribuinte  o  valor  de  R$  7.000,00  (divididos em 05 recibos) durante o ano de 2008.  DA  EFETIVA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO:  Todos  os  recibos  apresentados  possuem  as  seguintes  informações:  nome,  endereço  e  CPF  da  psicoterapeuta  que  recebeu  os  pagamentos,  tipo do serviço (CRP 02/0522 – serviço profissional de psicologia)  e nome da paciente que efetuou o pagamento.  Todos os recibos atendem os critérios de dedutibilidade previstos  no art. 80, § 1II, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99).  O Manual  de Preenchimento  da DIRPF esclarece  às  fls.  55  que  “as  despesas  médicas  são  comprovadas  mediante  documentos  contendo o nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou  no  CNPJ  do  beneficiário  dos  pagamentos,  podendo  ser  substituídos por cheque de sua própria emissão, do cônjuge ou do  dependente, nominativo ao beneficiário”.  DA  IDONEIDADE  DOS  RECIBOS  APRESENTADOS:  insta  salientar  que  o  imposto  de  renda  pessoa  física  é  calculado  em  função  dos  rendimentos  anuais,  e  que  a  mera  ausência  da  indicação  do  mês  a  que  se  refere  o  recibo  (exigência  essa  não  prevista em lei) não pode ter o condão de  invalidar os recibos e  que tampouco representa quaisquer prejuízos ao erário.   DA  DECLARAÇÃO  MÉDICA  E  O  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL:  a  Recorrente  colacionou  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, uma declaração assinada pela profissional onde  afirma  ter  recebido  da  contribuinte  o  valor  de  R$  7.000,00  durante o ano de 2008.  Considerando que não caberia a Contribuinte alterar e adulterar  os  recibos médicos,  sob pena de  torná­los inidôneos, a presente  declaração  visa  suprir  quaisquer  dúvidas  que  possam  surgir  em  relação  ao  período  a  que  se  referem  essas  despesas  e  trazer  a  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10480.721459/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.108  S2­C0T3  Fl. 180          5 verdade material incontestável. Para o mantimento da glosa seria  necessário  à  autoridade  fiscal  comprovar  materialmente  que  os  serviços não  foram prestados, o que não  foi  realizado durante o  presente processo.  Suplica seja considerado o princípio da verdade material, a qual  o  julgador  fica  adstrito  na  busca  da  verdade  dos  fatos  não  se  baseando em meras  suposições, e, portanto considere a presente  declaração como elemento de prova material dos fatos.      Por  fim,  requer  a  reforma  parcial  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  reconhecida a improcedência da autuação e o consequente arquivamento dos autos.   Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do art. 23­B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/15, e suas alterações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wilderson Botto ­ Relator    Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise.    Preliminares  Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso.    Mérito  Inicialmente,  vale  salientar,  que  nessa  seara,  a  Recorrente  não  se  insurgiu  contra  a  glosa  da  dedução  das  despesas  de  livro­caixa  remanescentes,  alusivas  aos  “rendimentos  percebidos  de  entidades  governamentais  em  face  de  trabalho  assalariado  (código  0561)”,  razão  pela  qual  tornou­se  definitiva  a  decisão  no  particular,  importando  na  manutenção  e  subsistência  da  autuação  em  relação  ao  aludido ponto ora incontroverso.   Da glosa das despesas médicas:  A Recorrente deduziu, na declaração de rendimentos (fls. 145/150),  o  valor  de R$ 7.000,00,  em  face  das  despesas  com  tratamento  psiquiátrico  por  ela  Fl. 183DF CARF MF   6  realizado. A  fiscalização, por  seu  turno, não  acatou os  recibos  apresentados – uma  vez  que  não  foram  devidamente  datados,  por  não  registrarem  o  mês  de  suas  respectivas  emissões  –  qualificando­os  como  não  hábeis  a  comprovar  a  data  do  pagamento das despesas  realizadas,  não possuindo, por esse  fato,  efeitos probantes  perante o Fisco.  Visando  suprir  o  ônus  que  lhe  competia,  a Recorrente  instruiu  os  autos  com  declaração  prestada  pela  profissional  contratada,  que  certificou  ter  recebido  o  valor  declarado,  o  qual  se  referiu  a  sessões  de  psicanálise  por  ela  realizadas,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2008  (fls.  172).  Não  houve  questionamentos acerca da idoneidade da declaração prestada.  A DRJ, por seu  turno, houve por bem ratificar o entendimento da  fiscalização  contido  no  despacho  decisório  nº 113/2013  (fls.  124/125),  onde  em  nenhum momento solicitou­se a comprovação dos dispêndios,  restando operada a  glosa tão somente na ausência de “data completa” nos recibos (fls. 155):  Portanto,  podem  ser  deduzidos  os  gastos  efetuados  com  profissionais  liberais  da  área  de  saúde  e  com  entidades  prestadores  dos  serviços  de  saúde,  sendo  imprescindível  que,  se  exigido  pelo  Fisco,  o  interessado  faça  prova  desses  gastos  com  documentação hábil e idônea que traga informações  que  permitam  a  perfeita  identificação:  1)  do  responsável  pelo  pagamento  efetuado;  2)  da  data  e  condição  de  pagamento;  3)  do  tipo  de  serviço  realizado;  4)  do  beneficiário  do  serviço,  caso  não  seja o responsável pelo pagamento e 5) do emitente:  nome,  endereço,  além  de CNPJ,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  e  de  CPF,  registro  de  habilitação  no  Conselho  Regional  de  sua  classe  e  respectiva  assinatura,  no  caso  de  profissional  autônomo  (pessoa física).   Conforme  relatado  pela  autoridade  revisora,  ao  apreciar  a  impugnação  de  fls.02  e  os  documentos  apresentados pela notificada, a glosa da importância  de  R$  7.000,00  (sete  mil  reais)  pleiteada  como  dedução  de  “despesas  médicas”  foi  mantida  porque  “os  recibos  apresentados  não  foram  devidamente  datados,  não  consta  o  mês  de  emissão  dos  documentos”.   Ou seja, ainda que neles constem todos os requisitos  listados  pela  notificada  em  sua  manifestação  de  inconformidade  de  fls.132/136,  é  evidente  que  os  recibos  em  foco,  por  não  estarem  devidamente  datados,  não  são  elementos  hábeis  a  comprovar  a  data  do  pagamento  porventura  efetuado  pela  contribuinte à profissional emitente do recibo.   A  data  de  emissão  de  qualquer  documento  (seja  recibo,  cheque,  nota  fiscal,  etc.)  é  requisito  indispensável  para  assinalar  quando  ocorreu  o  fato  nele descrito, no presente caso quando foi efetuado o  pagamento questionado pelo Fisco.   Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10480.721459/2011­18  Acórdão n.º 2003­000.108  S2­C0T3  Fl. 181          7 A ausência do mês na “data de recebimento” aposta  nos  05  (cinco)  recibos  apensados  às  fls.11/13  não  permitiu  à  autoridade  revisora,  conforme  por  ela  relatado,  averiguar  a  efetiva  ocorrência  dos  pagamentos correspondentes, mediante o “confronto  de datas e valores”.   Juntamente com sua manifestação de inconformidade  de  fls.132/136,  a  notificada  trouxe  aos  autos,  para  apreciação da autoridade julgadora, a declaração de  fls.138,  emitida  em  “03  de  abril  de  2013”  pela  psicanalista Rosa Maria de Lima Reis.   Contudo,  a  mencionada  profissional  liberal,  apesar  de afirmar textualmente no documento em pauta “que  recebi  de  Eliane  Moura  Souza  Barbosa,  CPF  126.008.494­91,  a  importância  de  R$  7.000,00  (sete  mil reais) relativa a sessões de psicanálise no período  de janeiro a dezembro do ano de 2008”, não sanou a  falha  apontada  nos  recibos  de  fls.11/13,  os  quais  continuam,  assim,  carentes  de  efeito  probante  perante o Fisco.   Pode­se observar do acima transcrito que os  recibos apresentados  foram  considerados  imprestáveis,  diante  da  ausência  do  mês  dos  dispêndios,  não  possuindo,  por  conseguinte,  efeito  probante  perante  o  Fisco.  Contudo  em  nenhum  momento  os  mesmos  foram  considerados  inidôneos.  Não  houve  questionamento  algum  sobre  os  dispêndios  realizados,  mas  tão  somente  a  impossibilidade  de  averiguar sua efetiva ocorrência mediante confronto de datas e valores.  Pois bem. Entendo que razão assiste a Recorrente.  A  dedução  de  despesa médica,  de  fato,  depende  de  comprovação  por hábil e idônea documentação que atenda aos requisitos legais, nos exatos termos  da  legislação  de  regência.  O  recibo  de  pagamento,  via  de  regra,  não  tem  valor  absoluto para  comprovação das despesas  realizadas,  podendo  ser  solicitados outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Contudo,  a  recusa  da  aceitação  dos  aludidos  recebidos  deve  estar  fundamentada,  mediante  clara  demonstração dos indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade.  No  caso  dos  autos,  não  foram  solicitados  de  maneira  objetiva  outros  elementos  de  prova,  que  demonstrassem  a  origem  dos  dispêndios,  e  o  fundamento para lançar limitou em apenas afirmar que os recibos não comprovaram  pagamento  de  despesas  médicas,  requisito  indispensável  para  assinalar  quando  ocorreu o fato nele descrito, ou seja, a época em que foram efetuados os pagamentos  questionados pelo Fisco.  Nesta  esteira,  e  lastreado  pelo  princípio  da  verdade  material,  os  requisitos  legais  restaram  supridos  com  a  declaração  prestada  pela  psicanalista  e  prestadora  dos  serviços,  atestando  o  recebimento  dos  valores  declarados,  em  cujo  documento  estão  presentes  os  requisitos  hábeis  a  comprovar  a  despesa  realizada,  calhando  o  reconhecimento  da  idoneidade  dos  recibos  anteriormente  ofertados  à  fiscalização e constantes da impugnação.  Fl. 185DF CARF MF   8  E como argumentou a Recorrente em sua peça recursal  (fls. 169),  “não  caberia  a  contribuinte  alterar  e  adulterar  os  recibos médicos,  sob  pena  de  torná­los  inidôneos,  a  presente  declaração  visa  suprir  quaisquer  dúvidas  que  possam  surgir  em  relação  ao  período  a  que  se  referem  essas  despesas  e  trazer  a  verdade material incontestável”.  Não  se  pode  olvidar,  que  nos  recibos  glosados  estão  descritos  os  requisitos necessários constantes do art. 80, § 1º, III, do RIR/99 (redação dada pelo  art. 8º, § 2º, III, da Lei 9.250/95), que são: indicação do nome, endereço e número de  inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.    E,  diga­se  novamente,  não  foram  questionadas  a  idoneidade  dos  recibos,  mas  tão  somente  sua  imprestabilidade  para  os  fins  a  que  se  destinavam  (comprovação dos dispêndios), o que restou suprido com a declaração prestada pela  profissional  médica,  restando  assim,  no  meu  entender,  indevida a glosa das despesas médicas operadas.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  em  epígrafe,  para  restabelecer  as  deduções  remanescentes de despesas médicas  glosadas,  no valor de R$ 7.000,00, da base de  cálculo do imposto de renda, ano­calendário 2008, exercício 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wilderson Botto                              Fl. 186DF CARF MF

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7778596 #
Numero do processo: 10920.723601/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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3201­001.981  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso Voluntário em diligência.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto).  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    ­ Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos acumulados ao  final  do  primeiro  trimestre  de  2010  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não  cumulativa,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 23 60 1/ 20 15 -5 1 Fl. 3490DF CARF MF Processo nº 10920.723601/2015­51  Resolução nº  3201­001.981  S3­C2T1  Fl. 3.491            2 vinculados  às  receitas  de  mercado  interno  não  tributável,  no  valor de R$ 1.592.754,01, formulado mediante PER/DCOMP nº  09510.39179.270514.1.5.11­0370.  Do Relatório Fiscal  Consta  do  Despacho  Decisório  que:  a  autoridade  fiscal  reconheceu o crédito no valor de R$ 1.200.248,03; o valor total  das glosas foi de R$ 392.505,98, que é o valor contestado.  A análise do crédito se deu a partir da análise da documentação  e  das  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  pleiteados  em  confronto  com  os  dados  nas  bases  da  RFB,  SPED  Fiscal  e  SPED  Contribuições.  Foram  glosados  da  base  de  cálculo  informada  em  Dacon,  os  valores  que  seguem,  indicados  conforme  a  linha  do  respectivo  demonstrativo:  (i)  Linha  02  do  Dacon  ­  Bens  Utilizados  como  Insumos  ­  as  entradas  não  enquadradas  como  insumos,  tais  como  pneus,  produtos  para  tratamento  de  efluentes,  lonas,  pallets,  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física,  frete  entre  filiais,  óleo  diesel,  entre  outros;  as  notas  fiscais  com data  de  emissão  fora  dos períodos em análise;  (ii) Linha 03 ­ Serviços Utilizados como Insumos – as entradas  não  enquadradas  como  insumos,  tais  como  manutenção  veicular/predial,  controle  de  pragas,  cursos,  despesas  de  importação,  serviços  de  classificação,  comissões  de  compras/vendas,  fretes  entre  filiais  e  de  aquisição  de  pessoas  físicas,  mão  de  obra  temporária  (promotoras),  entre  outros  (guincho, vacinas, despesas médicas, etc.); as notas fiscais com  data de emissão fora dos períodos em análise;  (iii)  Linha  04  –  Energia  Elétrica/Térmica  –  os  valores  das  faturas de energia elétrica não  incluídos na base de cálculo do  ICMS  (COSIP,  correção  monetária,  multas,  juros,  tarifas  postais); as notas fiscais com data de emissão fora dos períodos  em análise;  (iv) Linha 06 – Despesas Aluguéis Máquinas e Equipamentos – os valores referentes a manutenção de empilhadeira, IPTU, e os  documentos com data fora do período em análise;  (v) Linha 07 – Armazenagem e Frete na Operação de Venda – as  despesas  com  fretes  entre  filiais,  fretes  na  importação,  fretes  aquisição  pessoa  física,  fretes  não  referentes  a  aquisição  de  insumos ou a operação de vendas;  (vi) Linha 03/Importação – Serviços Utilizados  como  Insumos– despesas com fretes que não se enquadram nas hipóteses legais  de  crédito  (quais  sejam,  aquisição  de  bens  adquiridos  para  revenda,  serviço  utilizado  como  insumo,  frete  na  operação  de  venda);  Fl. 3491DF CARF MF Processo nº 10920.723601/2015­51  Resolução nº  3201­001.981  S3­C2T1  Fl. 3.492            3 (vii)  Linha  26  –  Crédito  Presumido  Agroindústria  –  as  notas  fiscais  com  data  de  emissão  fora  dos  períodos  em  análise/apuração.  Da Manifestação de Inconformidade  No  tópico  d)  Da  Verdade  Material  a  Recorrente  manifesta­se  contra a regularidade do procedimento fiscal argumentando, em  síntese,  que,  em  nome  do  Princípio  da  Verdade  Material,  ao  Auditor Fiscal cabia, ao verificar inconsistência nos documentos  fiscais  apresentados,  perquirir  exaustivamente  a  fim  de  confirmar  a  existência  e  legitimidade  do  crédito  por  ela  informado  em  Dacon  e  no  Pedido  de  Ressarcimento.  Nesse  sentido  diz­se  o  agente  fazendário  ao  identificar  que  parte  das  notas  fiscais  oriundas  de  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  foram  encontradas  no  SPED  Fiscal,  ou  que  a  descrição  supostamente estava equivocada, deveria  ter buscado/solicitado  documentos  complementares  no  intuito  de  confirmar  o  procedimento praticado pela Manifestante. Aduz que, entretanto,  o  “Fisco  Federal  preferiu  glosar  os  créditos  sem  a  correta  análise completa dos fatos em questão”.  Argumenta  que  o  princípio  da  verdade  material  em  matéria  tributária  determina  que  a  autoridade  fiscal  tem  o  dever  de  buscar a verdade, sendo que o processo  fiscal  tem a  finalidade  de  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  bem  como  da  constituição  do  crédito  tributário,  cabendo  ao  fiscal/julgador  buscar  de  forma  exaustiva  o  que  realmente  ocorreu  de  modo  a  não  prejudicar  o  direito  do  contribuinte.  Acrescenta  que  restará  ao  julgador,  a  análise  do  processo  administrativo, com todos as informações e documentos que aqui  constam,  para  que  assim,  possa,  observando  o  princípio  da  verdade  material  e  levando  em  consideração  os  fatos  mencionados  pela  Manifestante,  bem  como  pela  legislação  aplicável ao  caso,  inicialmente  reanalisar os documentos  e dar  seu parecer.  Em  contestação  às  glosas,  a  interessada  no  tópico  b)  Do  conceito de  insumos,  inicialmente discorre sobre o princípio da  não cumulatividade e sobre o conceito de insumo no âmbito da  incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  para  fundamentar  o  argumento  de  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins apenas às aquisições de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem – alcance de  insumos  na  legislação  do  IPI  –  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial;  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Aduz  que  a  materialidade  das  contribuições  em  tela  é  mais  próxima  daquela  estabelecida  ao  IRPJ  do  que  daquela  prevista  ao  IPI  e  conclui  que,  portanto,  o  termo  “insumo”  deve  necessariamente  compreender  os  custos  e  Fl. 3492DF CARF MF Processo nº 10920.723601/2015­51  Resolução nº  3201­001.981  S3­C2T1  Fl. 3.493            4 despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos  artigos 290 e 299 do RIR/99, e não se limitar apenas ao conceito  aplicável a legislação do IPI. Traz jurisprudência administrativa  e excertos doutrinários.  Glosas efetuadas da Linha 02 do Dacon ­ Bens Utilizados como  Insumo  A Recorrente contesta as glosas efetuadas pela autoridade fiscal  no  item  c)  Das  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Em  relação  aos  de  créditos  informados  como  decorrentes  de  bens  utilizados  como  insumo  (linha 02), manifesta­se no tópico c.1) Dos bens utilizados como  insumos.  Inicialmente  contesta  os  gastos  com  aquisição  de  pneus,  alegando  que  estes  foram adquiridos  para  serem  utilizados  em  “veículos próprios da companhia que se destinam ao transporte  de produção e comercial”. Diz que o critério estabelecido para  transporte  de  produção  seriam  todas  as  movimentações  de  compras  de  matérias­primas  e  insumos  que  fazem  parte  do  processo  de  produção  dos  produtos  acabados”.  Argumenta  ainda que “nos termos do previsto no objeto social da empresa,  esta possui frota própria, inclusive realizando fretes a terceiros,  caracterizando assim como uma atividade fim da empresa”.  Contra  a  glosa  das  aquisições  de  produtos  para  tratamento  de  efluentes,  alega  que  “as  despesas  incorridas  na  aquisição  de  produtos  utilizados  tanto  no  processo  de  Afluentes,  como  no  processo  de  Efluentes,  todos  dizem  respeito  ao  processo  produtivo”.  Em  relação  aos  produtos  para  tratamento  de  efluentes informa que são aplicados no processo de “tratamento  da água suja” utilizada “no processo produtivo dos Tanques de  Encharques da parbolização” a fim de tornar essa água “apta,  sem impurezas, sendo destinada posteriormente ao rio”.  Em  relação  aos  materiais  para  embalagem,  explica  que:  os  pallets  são  utilizados  para manter  a  ordem no  armazenamento  dos  produtos  acabados,  facilitando  os  carregamentos  e  descarregamentos nos clientes; as lonas servem para proteger os  produtos  acabados  destinados  ao  transporte  da  indústria  até  o  cliente,  de  forma  a  protegê­los  contra  as  intemperes  durante  o  percurso  traçado,  tais  como  chuva,  sol,  poeira,  altas  e  baixas  temperaturas, entre outros. Defende o crédito em relação a tais  produtos alegando: que estes  são necessários a manutenção da  integridade e qualidade do bem  transportado; que a  legislação  que conceitua matéria­prima, material  intermediário e material  de  embalagem  não  trazer  quaisquer  distinções  acerca  da  utilização dos materiais de embalagens, se para apresentação ou  transporte.  Quanto às despesas com fretes entre filiais, a Recorrente alega:  que  existe  previsão  legal  para  tomada  de  créditos  sobre  os  “serviços”  utilizados  para  a  produção  ou  fabricação  dos  produtos  destinados  a  venda;  que  o  frete  realizado  na  transferência  de  uma  unidade  de  produção  à  outra  compõe  a  Fl. 3493DF CARF MF Processo nº 10920.723601/2015­51  Resolução nº  3201­001.981  S3­C2T1  Fl. 3.494            5 etapa  de  produção  sendo  essencial  para  a  complementação  da  atividade econômica da empresa.  Em relação gastos  com os  serviços de  frete  tomados de pessoa  física, a Recorrente defende que o direito ao  crédito existe por  consistirem  de  custos  de  industrialização  por  estarem  relacionados a aquisição de insumos.  A recorrente contesta a glosa dos valores das aquisições de óleo  diesel alegando que os combustíveis são utilizados como insumos  da  atividade  da  contribuinte.  Aduz  que  não  há  justificativa  específica  para  a  motivação  da  glosa  referente  a  este  item,  atendo­se  a  Autoridade  Fiscal  somente  a  informar  que  não  constituem insumos na prestação de serviços ou na produção ou  fabricação de bens. Ressalta,  ainda, que o preço do serviço de  transporte,  usualmente,  está  contido  também  no  valor  das  mercadorias  e,  por  evidente,  representa  um  custo  para  a  empresa  que  efetua  o  transporte.  Alega  que,  além  disso,  referidos combustíveis “também são utilizados nos geradores de  energia, empilhadeiras, plataforma tombador, turbina da usina e  compressores de Ar”, equipamentos, que segundo alega, seriam  todos e utilizados em seu processo produtivo.  Contra  a  glosa  dos  valores  das  notas  fiscais  com  data  de  emissão  de  períodos  anteriores,  aduz  tratarem­se  de  levantamento extemporâneo de créditos, que foram aproveitados  dentro  do  prazo  decadencial,  nos  termos  do  disposto  na  legislação. Diz que as disposições contidas nos artigos 3º, § 4º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/03,  não  se  prestam  a  fazer  quaisquer restrições temporais ao direito de crédito, exceto a já  conhecida e determinada pela legislação tributária, qual seja, de  cinco anos. Afirma ser cabível o direito de crédito do PIS e da  Cofins  quando  os  valores  não  foram  aproveitados  no  mês,  passando  para  os  períodos  subsequentes  os  valores  apurados,  conforme exposto anteriormente.  Glosas  efetuadas  da  Linha  03  do  Dacon  ­  Serviços  Utilizados  como Insumos (mercado interno)  A Recorrente contesta as glosas efetuadas pela autoridade fiscal  de  créditos  informados como decorrentes de  serviços utilizados  como insumo (linha 03), no tópico c.2) Serviços utilizados como  insumos de sua Manifestação de Inconformidade.  Em  relação  aos  serviços  de  manutenção  veicular/predial,  a  Recorrente alega: tratam­se de manutenções realizadas devido a  reparos necessários em veículos que se referem a transportes de  produção  e  transportes  comerciais,  conforme  já  devidamente  esclarecidos e descritos no item “pneus” anteriormente exposto;  utiliza  de  manutenções  preventivas  na  estrutura  da  empresa,  para  conservação  desta  estrutura  predial  específica  da  produção.  Conclui  que,  portanto,  ambas  as  despesas  estão  diretamente relacionadas ao seu custo de produção.  Em relação aos cursos, diz que são para os funcionários do setor  da produção, relacionados a sua atividade fim.  Fl. 3494DF CARF MF Processo nº 10920.723601/2015­51  Resolução nº  3201­001.981  S3­C2T1  Fl. 3.495            6 Sobre as despesas com importação, explica que são oriundas de  fretes  de  importação  de matéria­prima,  bem  como  de  despesas  com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do Porto até o  efetivo internamento no estabelecimento da empresa. Argumenta  que  devem  ser  consideradas  como  insumos  para  a  atividade,  pois,  excluindo  esta  etapa  do  processo  produtivo,  seu  produto  simplesmente não é produzido. Segundo alega, isso comprovaria  e a necessidade destes insumos na sua cadeia produtiva.  Explica  que  os  gastos  com  comissões  de  compras/vendas,  tratam­se  de  valores  pagos  a  profissionais  que  intermediam  algumas compras de matéria­prima para o processo produtivo,  consistindo, portanto de um custo de aquisição.  E  sobre  os  serviços  de  mão­de­obra  temporária,  estas  dizem  respeito  às  promotoras  de  vendas,  as  quais  prestam  referido  serviço  de  caráter  temporário,  visando  a  apresentação  dos  produtos comercializados, como se publicidade fosse.  Glosa efetuadas da Linha 26 – Crédito Presumido Agroindústria  A  Recorrente  contesta  essa  glosa  (no  item  c.3)  Crédito  Presumido Agroindústria) alegando que no parecer do fiscal não  há  qualquer  questionamento  da  RFB  quanto  à  legitimidade/existência dos créditos, mas sim apenas a alegação  de  que  os  mesmos  já  teriam  sido  utilizados  em  períodos  anteriores. Mas  que  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos suficientes, além daqueles já utilizados inicialmente,  comprova­se o correto procedimento de ressarcimento efetuado.  Reclama  da  fragilidade  do  procedimento  fiscal  que  negou  o  direito  ao  reconhecimento  de  crédito  presumido  sob  o  argumento,  tão  somente  de  que  os  créditos  já  teriam  sido  utilizados  anteriormente.  Argumenta  que,  contudo,  não  traz  a  RFB uma evolução da apuração dos créditos para justificar seu  posicionamento.  Afirma que, mesmo considerando o  crédito  extemporâneo, pelo  simples fato de não ter sido utilizado no mês das aquisições, seu  aproveitamento  ocorreu  dentro  o  prazo  legal  previsto  pela  legislação,  inocorrendo  assim  a  incidência  do  instituto  da  decadência.  Reclama  que  os  artigos  3º  §  4º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/03,  não  se  prestam  a  fazer  quaisquer  restrições  temporais  ao  direito  de  crédito;  menciona  que  a  própria legislação autoriza o aproveitamento extemporâneo, nos  moldes do citado anteriormente.  Conclui  que,  comprovando  o  equívoco  fiscal,  apresenta  uma  planilha que demonstra os saldos de cada período, inclusive com  as  notas  fiscais  que  originaram  o  crédito  de  2007  a  2009  utilizados naquele período, bem como a relação das notas fiscais  de aquisição de 2007 a 2009 utilizadas nos períodos de 2010 a  2013  ora  questionados.  Afirma  que  com  isto,  comprova­se  que  não  se  está  a  falar  dos  mesmos  créditos,  devendo  estes  serem  analisados  como  extemporâneos,  utilizados  dentro  o  período  decadencial permitido.  Fl. 3495DF CARF MF Processo nº 10920.723601/2015­51  Resolução nº  3201­001.981  S3­C2T1  Fl. 3.496            7 Ao  final  defende  que  tem direito  ao  ressarcimento dos  créditos  acrescidos  dos  acréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes.  Requer  a  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  sejam  estas  mediante  a  juntada  de  novos  documentos  no  decorrer  no  presente  procedimento  administrativo, quanto a trazer novos argumentos e informações  aos autos.  É o relatório  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade. O Acórdão está assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/03/2010  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  ao  Fisco  a  existência  do  crédito  utilizado  por  meio  de  desconto,  restituição  ou  ressarcimento e compensação.  MATÉRIA INCONTESTE.  O  julgador  administrativo  é  impedido  de manifestar­se  em  relação  a  matéria contra a qual o impugnante não se manifestou expressamente,  pelo que se reputa definitivo, na esfera administrativa, o feito fiscal na  parte relacionada a tal matéria.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/03/2010  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  LEGISLAÇÃO.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente  as  previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização de  sua  essencialidade  na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como  custo operacional.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO.  No  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua  aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de  bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa  jurídica,  Fl. 3496DF CARF MF Processo nº 10920.723601/2015­51  Resolução nº  3201­001.981  S3­C2T1  Fl. 3.497            8 aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou  fabricação de bens destinados à venda.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  adoção  do  regime  de  competência  na  apuração  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins  e dos correspondentes  créditos da não  cumulatividade  decorre  da  legislação  tributária,  sendo,  portanto,  de  observação obrigatória pelos contribuintes.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITOS DE  PERÍODOS ANTERIORES. DACON.  A apuração e utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do  Dacon, não cabendo a autoridade  tributária,  em sede do contencioso  administrativo,  assentir  com  o  desconto,  no  Dacon  do  período  corrente, de créditos ditos como sendo de períodos anteriores, mas que  não foram apurados e informados no Dacon do respectivo período.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A  CREDITO. INEXISTÊNCIA.  Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  há  possibilidade  de  creditamento  na  modalidade aquisição de  insumos e na modalidade  frete na operação  de  venda,  em  relação  aos  dispêndios  com  serviços  de  transporte  suportados  pela  pessoa  jurídica  no  deslocamento  de  produtos  acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS. CRÉDITOS. VEDAÇÃO.  Por  disposição  expressa  em  lei,  o  contribuinte  não  tem  direito  a  créditos  calculados  a  alíquota  regular  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de pessoas  físicas.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. TRATAMENTO DE EFLUENTES.  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  da  água  de  efluentes  não  são  considerados  insumos  à  produção para  fins  de  creditamento  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração  não cumulativo.  INCIDÊNCIA  NÃO CUMULATIVA.  EMBALAGEM.  CONDIÇÃO DE  CREDITAMENTO.  Somente  geram  créditos,  por  consistirem  de  insumo  da  produção  de  bem destinado à venda, as embalagens a este  incorporadas durante o  seu processo produtivo, a ele se agregando e que o acompanha até o  consumidor final.  Fl. 3497DF CARF MF Processo nº 10920.723601/2015­51  Resolução nº  3201­001.981  S3­C2T1  Fl. 3.498            9 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM IMPORTAÇÃO.  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No regime de apuração não cumulativa, não é admitido o desconto de  créditos  em  relação  ao  pagamento  de  serviços  aduaneiros  e  de  frete  interno referente ao  transporte de mercadoria importada do ponto de  fronteira,  porto  ou  aeroporto  alfandegado  até  o  estabelecimento  da  pessoa jurídica no território nacional. É possível o desconto de crédito  em relação a despesas com armazenagem do produto importado.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  II – Dos Fatos  A Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv)  despesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da  agroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação  PER/DCOMP nº 09510.39179.270514.1.5.11­0370.  III – Preliminar  a) Da indispensável conversão do julgamento em diligência  A  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos  créditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de  créditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do  entendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo.  Ademais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço  ao  argumento,  cita  doutrina,  jurisprudência  e  faz  menção  ao  princípio  da  verdade  material.  Nessa mesma linha acredita que seria o caso de nulidade das decisões.  Percebe­se então a necessidade iminente, bem como o direito da  Contribuinte,  de  anularem­se  as decisões  então  proferidas,  sob  pena  de manter­se  a  afronta  aos  Princípios  da  Legalidade,  do  contraditório e ampla defesa, além da verdade material.  Aliás,  diante  da  ausência  de  análise  quanto  ao  seu  processo  produtivo  e  da  utilização  de  tal  ponto  para  justificar  inúmeras  glosas praticadas, entende prudente a Recorrente pela conversão  do presente julgamento em diligência para  fins de apuração da  efetiva  relação  dos  créditos  postulados  com  o  seu  processo  produtivo. (e­fl. 3401)  Ao final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão  do julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo  produtivo da Recorrente.  IV – Do Direito  a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito  de Insumos  Fl. 3498DF CARF MF Processo nº 10920.723601/2015­51  Resolução nº  3201­001.981  S3­C2T1  Fl. 3.499            10 A Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está  superado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004  (COFINS) não mais subsiste.  Ou seja, ao contrário do entendimento  já superado por essa E.  Corte,  o  voto  então proferido adotou como conceito de  insumo  aquele então resultante do cruzamento dos artigos 3º das Leis nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  com  o  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002  e  com  o  artigo  8º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004,  assim  o  considerando  apenas  aqueles  que  estejam  intrinsecamente  associados  ao  processo  produtivo da empresa produtora. (e­fls. 3403 e 3404)  Nessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­ cumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução  da  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o  argumento com jurisprudência da CSRF deste CARF.  Sustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da  essencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015.  Colaciona doutrina.  b) Das glosas efetuadas pela fiscalização  A Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:   (i)  Bens  utilizados  como  insumos:  entradas  de  bens  não  enquadrados  como  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos para tratamento de efluentes; materiais de embalagem;  despesas  com  serviços  de  frete  entre  filiais,  despesas  com  serviços tomados de pessoa física, aquisições de combustíveis;  (ii) Serviços utilizados como insumos – entradas se serviços não  enquadrados como insumos;  (iii) Crédito extemporâneo;  (iv) Crédito Presumido Agroindústria. (e­fl. 3413)  Em seguida aborda cada uma das glosas.  b.1) Dos bens utilizados como insumos  A  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1)  pneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre  filiais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel  (combustível).  Em sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF.  c) Do Crédito Extemporâneo  A Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega  que a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no  Fl. 3499DF CARF MF Processo nº 10920.723601/2015­51  Resolução nº  3201­001.981  S3­C2T1  Fl. 3.500            11 mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz  referência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  Dessa maneira, não subsiste o entendimento do fisco de que não  há  possibilidade  de  solicitação  de  créditos  extemporâneos  ao  trimestre  em  análise,  uma  vez  que  é  certo  o  direito  de  o  contribuinte aproveitar os créditos em meses subsequentes, haja  vista que tal garantia está expressamente prevista na legislação  supratranscrita, não podendo a fiscalização tentar limitar o que  é  permitido  expressamente  pela  Lei  (no  caso  Leis  10.637/02  e  10.833/03), sob pena de violação ao princípio da legalidade. (e­ fl. 3443)  Cita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010.  Alega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo  estabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420.  Defende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do  contribuinte.  d) Serviços Utilizados como Insumos  A Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a  supostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a:  d.1) manutenção predial/veicular  Quanto ao item manutenção, tem­se que correspondem a reparos  necessários em veículos utilizados nos transportes de produção e  transportes  comerciais,  conforme  já  devidamente  esclarecido  e  descrito no item “pneus” anteriormente exposto.  No  mesmo  sentido,  a  Manifestante  também  se  utiliza  de  manutenções  preventivas  na  estrutura  da  empresa,  para  conservação desta estrutura predial específica da produção. (e­ fl. 3455)  d.2) Cursos  Mesmo  entendimento  se  aplicam  aos  cursos,  posto  que  relacionado  a  qualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o  conhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos produtivos,  tal  como: habilitação  para  exercer a  atividade de Operador de Empilhadeira, Operador de Caldeira,  etc (e­fl. 3455)  d.3) Despesas de importação frete/despachante  Dito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo  quanto  às  glosas  efetuadas  pela  Autoridade  Pública  no  que  tange  às  despesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem  como  de  despesas  com  desembaraço  aduaneiro  destas  mercadorias  do  Porto  até  o  efetivo internamento no estabelecimento da empresa. (e­fl. 3456)  Fl. 3500DF CARF MF Processo nº 10920.723601/2015­51  Resolução nº  3201­001.981  S3­C2T1  Fl. 3.501            12 d.4) Energia elétrica e térmica  Relata o Termo de Informação Fiscal a glosa parcial de créditos  apurados  pela  Recorrente  sobre  despesas  relacionadas  à  aquisição de energia elétrica, na medida em que tais valores não  refletiriam  a  energia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores relativos à Cosit, juros e multas.  Tal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais  valores integram, de maneira indissociável, o custo de aquisição  da  energia  elétrica,  não  sendo  possível  se  cogitar  da  impossibilidade de apuração do crédito correspondente sobre a  totalidade do valor pago na operação.  A  cobrança  da  taxa  de  iluminação  pública,  assim  como  a  aquisição  de  energia  elétrica  por meio  de  demanda contratada  em  tensão  previamente  estabelecida,  serve  de  valioso  exemplo  para a análise da medida em questão, uma vez que tais despesas  não  podem  ser  dissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia  elétrica  efetivamente  consumida. (e­fl. 3459)  d.5) demais glosas  No  mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a  Autoridade  Pública  informa  outras  glosas,  quais  sejam,  de  comissões  de  compras/vendas,  mão­de­obra  temporária, dentre outros.  Por  consequência,  a  sua  manutenção  no  acórdão  recorrido  também se operou devido ao conceito aplicado a termo insumo.  e) Crédito Presumido Agroindústria  A Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições  referentes  à  emissão  fora  dos  períodos  em  análise/apuração.  Seriam  as  notas  fiscais  com  emissão de 2007 a 2009.  Ou seja, o que se pretende com tal argumentação é demonstrar a  fragilidade  do  contribuinte  face  ao  procedimento  adotado  pela  fiscalização  que  negou  direito  ao  reconhecimento  de  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins,  seja  ele  sob  o  argumento,  tão  somente  de  que  os  créditos  já  teriam  sido  utilizados  anteriormente,  seja  porque  não  teria  retificado  as  correspondentes declarações. (e­fl. 3463)  V – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal |  Princípio da Verdade Material  A  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo  Administrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material.  VI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC  Fl. 3501DF CARF MF Processo nº 10920.723601/2015­51  Resolução nº  3201­001.981  S3­C2T1  Fl. 3.502            13 A  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos  acréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente  enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte.  VII – Dos Pedidos  Ao final pede:  i)  Preliminarmente,  em  razão  da  ausência  de  motivação,  bem  como  da  análise  efetiva  da  essencialidade  dos  insumos  no  processo  produtivo  da  Recorrente,  determinar  a  anulação  dos  despachos/decisões  proferidas,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Autoridade  Fiscal  para  fins  da  conferência  pormenorizada  dos  itens  glosados  e  o  efetivo  cotejo  com  o  processo produtivo da contribuinte.  Caso assim não o seja,  ii)  No  Mérito,  postula  pelo  reconhecimento  da  totalidade  do  direito  creditório  em  evidência,  relativos  aos  créditos  de  COFINS do 1º  trimestre de 2010, devidamente atualizados pela  Selic, tendo em vista restar comprovada a legítima existência dos  mesmos,  com  a  consequente  homologação  das  compensações  declaradas.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  ­ Voto  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Em  apertada  síntese,  a  Recorrente  sustenta  que  a  fiscalização:  a)  glosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o  processo  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou o conceito restritivo de insumo para glosar créditos; c) negou a utilização de créditos  extemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como  insumos;  e)  negou  equivocadamente crédito presumido da agroindústria.  De  forma  geral,  no  tocante  a  reversão  das  glosas,  cabe  razão  a  recorrente.  O  STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento do PIS/COFINS:  (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  Fl. 3502DF CARF MF Processo nº 10920.723601/2015­51  Resolução nº  3201­001.981  S3­C2T1  Fl. 3.503            14 ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  bem  como  da  jurisprudência deste CARF, a discussão seria centrada na análise dos para verificar se atendem  ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme  ensinamento do superior tribunal.  Entretanto,  quando do  início  do  julgamento  do processo  na  sessão  de  abril  de  2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha 26 ­ crédito presumido agroindústria.  Nesse ponto a Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada  as  aquisições  referentes  à  emissão  fora  dos  períodos  em  análise/apuração.  Seriam  as  notas  fiscais com emissão de 2007 a 2009.  De um lado, a decisão de primeira instância leva a crer que o problema estaria  na retificação do demonstrativo da Dacon para ter direito ao crédito.  Note­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de  agroindústria,  calculados  à  época,  foram  utilizados  para  desconto  das  próprias  contribuições  em  seus  respectivos  períodos”  importa  na  medida  em  que  demonstra  que  houve  a  apuração e o desconto deste tipo de crédito no Dacon referente à  época  da  emissão  das  notas  ora  glosadas.  Assim,  se  àquela  época,  a  interessada,  como  alega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  demonstrado  no  Dacon  daquele  período, cabia então retificar tal demonstrativo e somente então  trazer o eventual crédito remanescente para desconto no Dacon  ora em análise. (e­fl. 3379)  (...)  E  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como meio  através  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre  outros dados, os montantes das receitas auferidas (tributada no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  não  cumulativas  e  dos créditos que entende possuir.  No  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido  demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada  hipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem  necessariamente  refletir  a  real  composição  da  base  de  cálculo  do  crédito  apurado,  identificando  corretamente  os  custos  e  despesas  que  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período de apuração; ou seja, os custos que compõem a base de  cálculo de cada  tipo de crédito apurado no Dacon devem estar  corretamente neste  informados, conforme a sua natureza, a  fim  de  que  reste  perfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o  contribuinte  declara  ter  direito,  para  fins  de  viabilizar  a  oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade administrativa fazendária competente para deferir ou  Fl. 3503DF CARF MF Processo nº 10920.723601/2015­51  Resolução nº  3201­001.981  S3­C2T1  Fl. 3.504            15 não  o  pleito  do  contribuinte,  no  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil – DRF com  jurisdição no domicílio  fiscal do  contribuinte/pleiteante.  Assim é que não  se pode prescindir das  informações que  estão  declaradas no Dacon e das  formalidades de que se reveste este  demonstrativo/declaração.  A  declaração  válida  à  época  do  pedido  tem  que  ser  considerada  para  todos  os  efeitos  legais,  visto  que  os  fatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o  direito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a  confirmação,  pela DRF,  de  seu  valor  e  forma de  apuração,  bem  como  o  meio  possível  de  utilização  pelo  contribuinte.  Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita  Federal para analisar a procedência do crédito e sua utilização  são  extraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores  declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo  o  ônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente  encaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve  estar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer  eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em  tempo hábil,  a  fim de  se  assegurar  que  a  análise  de  seu  pleito  seja  realizada  de  fato  sobre  o  direito  creditório  que  acredita  possuir.  Por  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido  formulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no  Dacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a  Recorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente  negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de  forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito  à  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco  restaria inviabilizada a correta aferição da certeza e liquidez do  crédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo  contribuinte.  Portanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos  remanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a  contribuinte retirou a possibilidade de análise e reconhecimento  pela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito  existente à época. (e­fl. 3380)  Diante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  julgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos  anteriores, não informados no respectivo Dacon, em detrimento  da  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência  originária da DRF para analisar e decidir  sobre a existência e  procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco.  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de  crédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas  fiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam  integrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise.  Fl. 3504DF CARF MF Processo nº 10920.723601/2015­51  Resolução nº  3201­001.981  S3­C2T1  Fl. 3.505            16 Diante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl.  3381)  De outro lado, a Recorrente alega a possibilidade de comprovação da existência  dos créditos presumidos.  Ou  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos  suficientes, além daqueles  já utilizados inicialmente, comprova­ se  o  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela  Recorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos  em sua integralidade. (e­fl. 3462)  É  que  não  se  fale  em  retificação  da DACON,  pois,  quando  do  aproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são  tratados  como  extemporâneos  pela  Recorrente  e  são  devidamente  lançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja,  utilizou  a  Recorrente  os  créditos  presumidos de 2007 a 2009 para desconto das contribuições dos  períodos  de  2010  a  2013,  além  daqueles  já  anteriormente  utilizados como afirmado pelo fiscal, mas, não sendo os mesmos  já utilizados anteriormente. (e­fl. 3464)  Portanto,  estamos  falando  de  créditos  distintos,  conforme  relação de notas fiscais apresentadas na manifestação anterior.  Por  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal,  apresentou  a  Recorrente  planilha  demonstrando  os  saldos  de  cada  período,  inclusive  com  as  notas  fiscais  que  originaram  o  crédito de 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a  relação das notas fiscais de aquisição de 2007 a 2009 utilizadas  nos períodos de 2010 a 2013 ora questionados.  Trata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, mas não apreciada no acórdão recorrido. (e­fl.  3465)  Diante das colocações de ambos os lados, a turma julgadora considerou por bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  se  realmente  sobrou  crédito  para  ser  utilizado.  A conversão em diligência é para apurar nas NFs e livros de entrada o valor do  crédito presumido e confrontar tais valores com os créditos utilizados no próprio período e nos  períodos  subsequentes. A Recorrente  informa que  fez o  controle dos  créditos presumidos no  livro de entrada e que produziu prova em sede de manifestação de inconformidade que não fora  apreciada.  O CARF possui o  reiterado entendimento de  ser possível a conversão do  feito  em diligência, com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto  70.235/72, com a produção de relatório conclusivo sobre o assunto.  Assim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável  acerca  de  tais  créditos, justificando a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso  em prejuízo da Recorrente, sem que a questão levantada seja dirimida.  Fl. 3505DF CARF MF Processo nº 10920.723601/2015­51  Resolução nº  3201­001.981  S3­C2T1  Fl. 3.506            17 Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  aprecie  a  documentação  de  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros documentos,  porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos.  Ao  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o  direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Fl. 3506DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.900700/2016-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.025
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.900700/2016­33  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.025  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  VITTA RESIDENCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  (...)   DCTF.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RESTITUIÇÃO.   É  legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se  apresentada  por  contribuinte  em  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha  sido  entregue  antes  do  despacho  decisório.  Se     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 00 70 0/ 20 16 -3 3 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10840.900700/2016­33  Resolução nº  3402­002.025  S3­C4T2  Fl. 3            2 entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas  também  de  documentos  que  fundamentam a retificação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  alegando a procedência de seu pedido de restituição e compensação, pela existência do direito  creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da DCTF já retificada, com  base nos demonstrativos fiscais anexados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­002.017,  de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10840.900702/2016­22.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­002.017):  "A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório  decorrente de recolhimento a maior de PIS e COFINS, e compensação  com  débitos  diversos.  A  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação pleiteada  tendo em vista a utilização do valor  indicado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  a  compensar.  A recorrente alega que cometeu um erro no preenchimento da DCTF,  retificando­a posteriormente ao despacho decisório com a informação  correta  da  apuração  das  contribuições.  Teria  recolhido  as  contribuições  pelo  regime  não  cumulativo,  sendo  que  sua  atividade  (construção  civil)  seria  pelo  regime  cumulativo  das  contribuições,  restando  saldo  a  restituir  da  contribuição  paga  indevidamente  no  código de apuração do regime não cumulativo.  Apresenta,  como  prova  de  suas  alegações,  notas  fiscais  de  serviço,  registros de notas  fiscais, relatório de  retenção na  fonte, memória de  cálculo e comprovante de arrecadação.  Dessa forma, entendo que é necessária a conversão do julgamento em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  as  alegações  da  recorrente,  determine  o  regime  de  apuração  das  contribuições  conforme  as  atividades  comprovadas  da  recorrente,  e  apure  saldo  passível de restituição.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10840.900700/2016­33  Resolução nº  3402­002.025  S3­C4T2  Fl. 4            3 Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora:  (i)  analise  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário  e  manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca  do  alegado  direito  creditório  da  recorrente,  com  relação  aos  regimes  de  apuração  das  contribuições  e  o  perfeito  enquadramento  da  recorrente  em  cada  regime com base em suas atividades comprovadas, os valores devidos  e  aqueles  comprovadamente  recolhidos  a  maior;  (ii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda  cabível,  discriminando  os  valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para que se dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade  preparadora:   (i)  analise  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário  e  manifeste­se,  de  forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da recorrente, com relação aos regimes  de apuração das contribuições e o perfeito enquadramento da recorrente em cada regime com  base  em  suas  atividades  comprovadas,  os  valores  devidos  e  aqueles  comprovadamente  recolhidos a maior;   (ii) apresente um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando  os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.908874/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO. Incumbe à contribuinte a prova da liquidez e certeza do crédito utilizado em Declaração de Compensação. SERVIÇOS HOSPITALARES. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. Incumbe à contribuinte comprovar que efetivamente desenvolve as atividades que se subsumem à hipótese de serviços hospitalares para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ no Lucro Presumido. Ausentes as provas, o crédito objeto de pleito repetitório carece de liquidez e certeza e deve ser indeferido.
Numero da decisão: 1401-003.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10840.908872/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheirosAbel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.474  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER/DComp; IRPJ  Recorrente  DOCUMENTA CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Incumbe à contribuinte a prova da liquidez e certeza do crédito utilizado em  Declaração de Compensação.  SERVIÇOS HOSPITALARES. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA.  Incumbe à contribuinte comprovar que efetivamente desenvolve as atividades  que se subsumem à hipótese de serviços hospitalares para fins de apuração da  base de cálculo do IRPJ no Lucro Presumido.   Ausentes as provas, o crédito objeto de pleito repetitório carece de liquidez e  certeza e deve ser indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10840.908872/2009­26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheirosAbel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 88 74 /2 00 9- 15 Fl. 254DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  que  a  contribuinte  utilizou  para  compensar com débitos por meio de Declaração de Compensação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  indeferiu  o  pleito repetitório e não homologou as compensações em função da constatação de que o valor  do DARF indicado como origem do crédito havia sido integralmente utilizado para pagamento  do débito de IRPJ do respectivo período de apuração.  Não havendo saldo de pagamento indevido ou a maior, não haveria crédito a  reconhecer e compensação a homologar.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  realizou  auditoria  interna e  identificou que havia  realizado pagamentos a maior de IRPJ porque havia  apurado  equivocadamente  o  Lucro  Presumido  com  o  percentual  de  presunção  de  32%,  enquanto o correto seria 8%.  Alegou que havia  retificado a DCTF de  forma a  refletir os valores corretos  dos  débitos  de  IRPJ  e  que  a  fiscalização  não  havia  levado  em  consideração  a  DCTF  retificadora.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão de piso baseou­se na falta  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  uma  vez  que  esta  não  havia  apresentado documentação hábil e idônea que comprovasse o erro no preenchimento da DCTF.  Irresignada, a contribuinte manejou o  recurso voluntário, por meio do qual,  em síntese, reeditou de forma mais detalhada as alegações da manifestação de inconformidade,  com  destaque  para  a  alegação  de  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material,  os  erros de  fato cometidos nas declarações originais não  justificariam o  indeferimento do pleito  repetitório.  Desta  feita,  para  comprovar  seu  crédito,  juntou  cópias  da  DIPJ  e  da  DCTF  retificadoras, do DARF em questão e do Razão da conta Receita Bruta.  Em síntese, era o que havia a relatar.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.472,  de  16/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.908872/2009­ 26, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.472):  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10840.908874/2009­15  Acórdão n.º 1401­003.474  S1­C4T1  Fl. 3          3  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais. Dele, tomo  conhecimento.  Conforme relatado, a DRJ delineou de forma correta a controvérsia posta para  solução. Trata­se de matéria probatória. Trata­se de determinar a liquidez e certeza  do  crédito  objeto  do  pedido  de  repetição,  com  declaração  de  compensação,  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  No  recurso voluntário,  a  contribuinte não  traz maiores  considerações  acerca  da  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  para  a  apuração  do Lucro  Presumido, que serve de base de cálculo para o IRPJ. Informa apenas que realizou  uma  auditoria  interna  e  que  chegou  à  conclusão  de  que  teria  direito  a  apurar  o  imposto com o percentual mais benéfico.   Em nenhum momento, a recorrente informa o fundamento normativo que, em  seu entendimento, justificaria a aplicação do percentual de 8% ao invés de 32%. O  que  se  pode  inferir  a  partir  dos  contrato  social  é  que  talvez  o  objeto  social  ("Prestação de Serviços Médicos Hospitalares na área de imagenologia (radiologia  e diagnóstico por imagem)") corresponda à hipótese de serviços hospitalares de que  tratava  o  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003  e,  depois,  o  artigo  27  da  IN  SRF  nº  480/2004.  Contudo,  a  questão  posta  desde  o  início  é  a  desconstituição  de  débito  constituído  por  meio  de  DCTF,  que  requer  a  comprovação  de  qual  é  o  débito  condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou­ se na DCTF e na DIPJ originais e declarou débitos maiores do que os devidos, deve  comprovar qual o montante efetivamente devido e, por consequência, comprovar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o  contribuinte deve apresentar na manifestação de inconformidade "os motivos de fato  e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que possuir".  No mesmo  sentido,  o  artigo  373,  I,  do Código  de Processo Civil  determina  que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Não  é  demais  lembrar,  também,  que  a  determinação  da  aplicação  dos  percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) é dirigida à atividade e não à pessoa que  desenvolve serviços hospitalares. É o que se depreende da dicção do artigo 15, § 1º,  III, "a", e § 2º, da Lei nº 9.249/95, verbis:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este  artigo será de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Fl. 256DF CARF MF     4  (...)  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (...)”. grifei.  Assim, não basta que a contribuinte faça prova, por meio do contrato social,  de que tem como objeto social atividades que podem estar enquadradas no conceito  de serviços hospitalares para que, automaticamente, à  receita operacional auferida  sejam  aplicados  os  percentuais  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  É  preciso  que  a  contribuinte junte elementos para vincular a receita à atividade de serviço hospitalar.   Para  comprovar  a  verdade  material  acerca  das  atividades  efetivamente  desempenhadas, pode­se utilizar notas fiscais, com a descrição efetiva dos serviços  prestados, contratos, relatórios.   Também  é  preciso  juntar  elementos  de  prova  da  contabilidade  para  se  determinar  se  as  receitas  declaradas  estão  de  acordo  com  a  escrita  comercial  (ou  Livro Caixa), todavia, a mera apresentação do Razão da conta de receita não tem o  condão  de  demonstrar  que  as  atividades  desempenhadas  são  enquadráveis  na  hipótese de Serviços Hospitalares para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ  no Lucro Presumido.  Sem a  apresentação  de  tais  elementos  probatórios,  o  pedido  da  contribuinte  carece de liquidez e certeza.  Conclusão.  Portanto, não  tendo a contribuinte  logrado apresentar elementos mínimos de  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)        Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000334/2006-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAI, Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1 996 PASEP. PEDIDO RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NACIONAL. É inepto o pedido de restituição desacompanhado de documentos que demonstrem o recolhimento do tributo e o montante dos valores indevidamente pagos. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 2102-000.096
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
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CCINFEIRE COM O ORIGINAL S2-C1T2 Brasília, P Fl. 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA rait, 05. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO• Processo n° 10925.000334/2006-17 Recurso n° 139.030 Voluntário Acórdão n° 2102-00.096 — i a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria Pasep - restituição Recorrente Prefeitura Municipal de Lacerdópolis - SC Recorrida DRJ Florianópolis / SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAI, Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1 996 PASEP. PEDIDO RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NAC IONAL. É inepto o pedido de restituição desacompanhado de documentos que demonstrem o recolhimento do tributo e o montante dos valores indevidamente pagos. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, ern negar provirnento ao recurso. • • OÁOCOda-- leSE ' A MARIA COELHO MAR_Q ES - Presidente JOS 05-K‘29 ISCO R or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva., Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Processo n° 10925.000334/2006-17 S2-C1T2 r,-,. SEGUNDO CONSELHO COM O ORIGINAL SELHO DE CONTRIBUIN I L- Acórdão n.° 2102-00.096 Fl. 54 CONFERE Brasília. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 22 a 33) apresentado em 22 de dezembro de 2006 contra o Acórdão n° 07-8.706, de 20 de outubro de 2006, da DRJ Florianópolis / SC (fls. 15 a 17), do qual tomou ciência a Interessada em 16 de novembro de 2006 e que, relativamente a pedido de restituição de Pasep dos períodos de janeiro de 1988 a março de 1996, indeferiu a solicitação de Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1996 RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NACIONAL. O deferimento de pedidos de restituição do indébito tributário depende da comprovação, por parte do sujeito passivo, da existência dos créditos contra a Fazenda Nacional. Solicitação Indeferida O pedido, apresentado em 23 de fevereiro de 2006, foi considerado não formulado pelo despacho de fls. 4 a 6, de 8 de março de 2006, por falta de comprovação da existência de indébitos e alegações baseadas em ilegalidades e inconstitucionalidade de leis, matéria que não poderia ser apreciada no âmbito administrativo. No pedido de fl. 1, a Interessada alegou, indicando importância de R$ 201.658,56, haver recolhido valores a maior do Pasep, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n. 2.445 e 2.449, de 1988, e da semestralidade da base de cálculo da contribuição, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. A DRJ, conforme ementa anterionnente reproduzida, considerou que, da forma como efetuado o pedido, a Interessada apenas teria requerido da Administração manifestação acerca de direito, que deveria ser efetuada por meio de processo de consulta, quando cabível. No recurso, a Interessada apresentou "extrato fornecido pelo Banco do Brasil S/A, (d)onde consta a relação de pagamentos indevidos realizados pelo Município de Lacerdópolis, por conta de retenções feitas em sua conta do FPM". Abordou a questão da decadência, afirmando que o prazo para o pedido seria de dez anos, em razão da IN SRF n. 247, de 2002, e citou acórdão do STJ sobre a Lei Complementar n. 118, de 2005. A seguir, tratou da legislação do Pasep, defendeu o direito de compensação e citou jurisprudência sobre a base de cálculo da contribuição. Acompanhou o recurso a cópia de chamado "Extrato FPM" (fls. 34 a 48), com logotipo do Banco do Brasil S/A, contendo "valor distribuição" relativo a IPI, IR e Pasep, entre 13 de janeiro de 1988 e29 de março de 1996. di01Ái 2 Processo n° 10925.000334/2006-17 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUIN S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.096 1 CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 55 Grasib, (3-5 -É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. O pedido de restituição, conforme esclarecido pelas decisões anteriores pronunciadas nos presentes autos, deve ser relativo a valor líquido e certo, de forma que cabe ao contribuinte demonstrar o seu direito e quantificá-lo. No caso dos autos, embora a Interessada tenha apresentado no recurso "extrato FPM", com logotipo do Banco do Brasil, tal documento não se reveste de características que demonstrem o direito da Interessada. Primeiramente, trata-se de documento não assinado e que apenas contém uma relação de supostas valores que comporiam o FPM da Interessada. Entretanto, a contribuição objeto do pedido de restituição teria sido a paga pela Interessada em relação a seus funcionários, conforme previsto na Lei Complementar n. 8, de 1970, e não a valores a ela repassados. Assim, não existe prova alguma nos autos do montante que a Interessada recolheu e, além disso, sequer foi apresentado um demonstrativo de cálculo dos indébitos. Dessa forma, embora tenha apresentado alegações de direito que, em tese, poderiam indicar direito a restituição, a Interessada não demonstrou por meio de documentos hábeis ser detentora de direito de crédito contra a União. Por fim, ressalte-se que, embora a decadência não tenha sido analisada nos autos, em função da inépcia do pedido formulado pela Interessada, o prazo para pedido seria de cinco anos contados dos recolhimentos a maior, descabendo à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei em razão de inconstitucionalidade não declarada definitivamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 55, 1°, da Lei n. 9.784, de 1998, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009 JOSE CISCO *ai 3

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Numero do processo: 10880.900645/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900562/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schluckin.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900562/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schluckin. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 45 /2 01 4- 43 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900645/2014-43 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.246, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900562/2014-54, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900645/2014-43 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.246, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900562/2014-54, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.246, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.246 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900645/2014-43 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900645/2014-43 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900645/2014-43 Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.004198/2005-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950­9/RS, 390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-008.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­008.522  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COLÉGIO DOM BARRETO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2004  BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO.  DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  3º,  §1º DA  LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.   A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e  para  a  COFINS,  foi    reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  dos  RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral,  tendo  como leading cases os Res nºs 357.950­9/RS, 390.840­5/MG, 358.273­9/RS  e 346.084­6/PR.   Portanto,  ficou  estabelecido  o  conceito  de  faturamento  como  decorrente  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  ou  da  combinação  de  ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  REPERCUSSÃO  GERAL.  NECESSIDADE  DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF.   Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº  343/2015,  os  membros  do  Conselho  devem  observar  as  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 41 98 /2 00 5- 02 Fl. 973DF CARF MF Processo nº 10830.004198/2005­02  Acórdão n.º 9303­008.522  CSRF­T3  Fl. 974          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (e­fls. 915 a 929) com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256/2009, vigente à época, buscando a  reforma do Acórdão nº 3403­00.101  (fls. 91 a 95)  proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 17 de  setembro de 2009, no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário, com ementa nos  seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO DO FISCO.  Restando  configurado  o  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege­se pela regra do  art. 150,§4º do CTN, operando­se em cinco anos contados da data do fato  gerador.  BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 10830.004198/2005­02  Acórdão n.º 9303­008.522  CSRF­T3  Fl. 975          3 mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada  em  julgado  em  29/09/2006.  IMUNIDADE.  ART.  195,  §7º,  DA  CF/88.  ISENÇÃO  LEI  COMPLEMENTAR Nº 7/70, ART. 62, III.   Para  fazer  jus  à  imunidade  constitucional  prevista  no  art.  195,  §  6°  da  Constituição, deve a entidade preencher todos os requisitos estatuídos pelo  art. 55 da Lei nº 8.212/91.   ISENÇÃO.  MEDIDA  PROVISÓRIA  N2  2.158­35/2001,  ART.  14,  X.  RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA.   A receita da atividade própria de uma entidade, cuja finalidade social é a  difusão do ensino, é composta pelas doações, contribuições, mensalidades  e anuidades recebidas de associados, mantenedores e colaboradores, sem  caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção das  suas atividades sem fins lucrativos.  Recurso provido em parte.  (grifou­se)    Não resignada com a decisão, a FAZENDA NACIONAL insurge­se por meio  de recurso especial (e­fls. 915 a 929) alegando divergência jurisprudencial quanto aos efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  sem  que  tenha  havido  a  publicação  de  Resolução  do  Senado  Federal  suspendendo  a  eficácia  da  norma  declarada  inconstitucional.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo, reporta­se ao acórdão n.º 204­01.643.   Foi  admitido o  recurso  especial  da Fazenda Nacional por meio do despacho  nº. 3400­1013, de 19 de julho de 2010 (e­fls. 933 a 934), proferido pelo ilustre Presidente da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  A  Contribuinte,  embora  tenha  sido  devidamente  cientificada  do  acórdão  de  recurso  voluntário  e  da  interposição  do  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional,  não  apresentou  contrarrazões  e/ou  interpôs  apelo  especial  da  parte  que  foi  decidida  de  forma  desfavorável (e­fls. 946 a 951).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Fl. 975DF CARF MF Processo nº 10830.004198/2005­02  Acórdão n.º 9303­008.522  CSRF­T3  Fl. 976          4 Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  vigente  à  época,  e  reproduzido  pela  Portaria  MF  nº  343/15,  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito    A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  à  aplicação  dos  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal  Federal e a possibilidade de exclusão da tributação sobre as receitas que não se enquadram no  conceito de receita bruta.     Da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98    A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS,  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  dos  RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral,  tendo  como  leading  cases  os  Res  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR.   Os fundamentos da decisão foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 10830.004198/2005­02  Acórdão n.º 9303­008.522  CSRF­T3  Fl. 977          5 (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­227  DIVULG  27­11­ 2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­ 00208­02 PP­00871 ) (grifou­se)    Pertinente,  ainda,  colacionar  a  ementa  de  julgado  do  leading  case  RE  nº  357.950/RS,  refletindo  a  posição  predominante  na  Corte  Suprema  confirmada  em  sede  de  repercussão geral:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a  redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver  a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (RE  390840,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­00025 EMENT VOL­02242­03 PP­00372  RDDT n. 133, 2006, p. 214­215)    Nessa  linha  relacional,  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que tenham sido afetadas à sistemática da repercussão geral são de observância obrigatória por  este órgão administrativo de julgamento, conforme redação do art. 62 do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, atualmente em vigor e que obriga os Conselheiros à sua aplicação:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 10830.004198/2005­02  Acórdão n.º 9303­008.522  CSRF­T3  Fl. 978          6 b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Frente à declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da COFINS estabelecida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, em sede de repercussão geral pelo  Supremo Tribunal Federal,  ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  ou  da  combinação  de  ambos,  não  sendo  abrangidas outras receitas.   No caso dos autos, trata­se de instituição de educação, que tem como atividade­ fim  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Conforme  bem  delimitado  no  acórdão  recorrido,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  as  receitas  referentes  às  seguintes  rubricas:  “[...] 1) Aluguel; 2) Rendimentos sobre aplicações financeiras; 3) Juros; 4) Outras rendas; 5)  Receitas diversas; 6) Descontos obtidos; 7)  Juros ativos; 8)  Juros  sobre atrasos;  e 9)  Juros  ativos e multas”, pois não são decorrentes da prestação de serviços e/ou venda de mercadorias  pelo Sujeito Passivo.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 978DF CARF MF

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7812481 #
Numero do processo: 13807.013028/99-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/04/1995 a 30/04/1995 LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-002.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: Alexandre Kern
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3403­002.774  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  METALCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 21/04/1995 a 30/04/1995  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Cabe  à  Primeira  Seção  do  CARF  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da  legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos,  decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que  estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 30 28 /9 9- 69 Fl. 268DF CARF MF     2 METALCAR  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  teve contra si  lavrado o  Auto de Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI — de fls. 13 e 14, para a  constituição do crédito tributário no montante de R$ 25.811,78,  incluindo o imposto, a multa  de  oficio,  bem  como  os  juros  de  mora  calculados  até  30/09/1999,  em  decorrência  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica —  IRPJ,  consubstanciado  no  processo  nº  13807.013029/99­21. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 08 e 09, apurou­se  a existência de lançamento contábil a titulo de suprimento de caixa, no valor de R$ 178.000,00,  efetuado  em  30/04/1995,  sem  a  comprovação  da  origem  e  da  efetiva  entrega  dos  recursos,  caracterizando tal fato omissão de receita, o que faz presumir a ocorrência de saída de produtos  tributados sem lançamento do imposto, nos termos dos artigos 55, inciso I, alínea "b", e inciso  II,  alínea "c",  e 107,  inciso  II,  combinado com o artigo 343, § 2  °,  artigo 29,  inciso  II, 112,  inciso  IV,  e  59,  todos  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982 – RIPI/82.  O  feito  foi  impugnado,  fls. 18 a 46. O autuado alega que o  lançamento  em  conta corrente de empréstimo no valor de R$ 178.000,00 estaria correto, uma vez que tal aporte  teria origem em empréstimo de terceiros. No seu entender, mesmo que se admita que o aludido  empréstimo não comprova o aporte de fluxo de caixa, os tributos não poderiam ser arbitrados  sobre  a  integralidade  do montante  desconsiderado  como mútuo,  já  que  a  tributação  deveria  levar  em  conta  o  índice  de  50%. Reproduz  jurisprudência  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  e  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  acerca  da  matéria.  Argúi  também  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  de mora,  e  o  caráter confiscatório da multa de lançamento de ofício.  A  3ª  Turma  da DRJ/SPOI  julgou  o  lançamento  procedente.  O Acórdão  nº  05.748, de 18 de agosto de 2004, fls. 70 a 74, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Data do fato gerador: 30/04/1995  Ementa: DECORRÊNCIA.  A  decisão  proferida  em  relação  ao  lançamento  principal  se  aplica, no que couber, as exigências dele decorrentes.  Lançamento Procedente  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/SPOI. O arrazoado de fls. 70 a 102, após síntese dos fatos relacionados com a lide, repisa  os argumentos da impugnação.  A 4ª Câmara do antigo do 2º Conselho de Contribuintes resolveu converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência,  para  que  se  aguardasse  a  decisão  administrativa  definitiva proferida no  processo  administrativo  nº 13807.013029/99­21,  o  que  foi feito às fls. 253 a 260 (Acórdão nº 1201­00.076, de 14 de maio de 2009 – 2ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária).  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13807.013028/99­69  Acórdão n.º 3403­002.774  S3­C4T3  Fl. 269          3 Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  de  ofício  que  guarda  intima  relação  de  causa  e  efeito  com  o  lançamento  de  IRPJ,  uma  vez  que  os  elementos  de  comprovação  são  os  mesmos  que  fundamentaram  a  exigência  principal.  Aplica­se  ao  lançamento de IPI, no que couber, o que foi decidido relativamente ao do IRPJ.  Não  foi  por  outra  razão,  a  4ª Câmara  do  antigo Conselho  de Contribuintes  resolveu  aguardar  o  julgamento  do  lançamento  principal  para  dar  ao  decorrente  a  mesma  consequência,  em  procedimento  respaldado  pelo  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, com as alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 222, de 4 de setembro de 2007 – RICC.  Entretanto, os casos da espécie merecem  tratamento diverso sob a égide do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010–DOU  de  22.12.2010.  O  inc.  IV  do  art.  2º  prevê  expressamente  que  cabe  à  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  processar  e  julgar  recurso  voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre aplicação da legislação de qualquer  tributo,  quando  resultante  de  procedimento  decorrente,  assim  compreendido  o  referente  à  exigência  que  esteja  lastreada  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.  Com  essas  considerações,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  e  declinar a competência para seu julgamento para a 1ª Seção de Julgamento do CARF.  Sala de sessões, em 25 de fevereiro de 2014                                Fl. 270DF CARF MF

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7837249 #
Numero do processo: 13701.001057/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROVENTOS DE REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria ou reforma e pensão e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2402-007.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria ou reforma e pensão e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe- se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 2ª Tuma da DRJ/RJOII, consubstanciada no Acórdão nº 13-23.260 (fl. 41), que julgou procedente em parte o lançamento fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 1. 00 10 57 /2 00 6- 74 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13701.001057/2006-74 Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que, em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos (DIRPF/2005 retificadora de fls. 21/23), foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 02/04, relativa ao exercício 2005/ano-calendário 2004, em que foi apurada restituição indevida a devolver de R$ 1.644,03 (fl. 02). Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação de fl. 01, juntamente com os documentos de fls. 05/1 l, alegando, em síntese, ser isento do pagamento do imposto de renda em virtude de ser portador de moléstia grave, conforme documentos em anexo. A DRJ, por meio do despacho de fls. 33 / 34, converteu o julgamento do feito em diligência, para que o contribuinte fosse intimado a apresentar os originais ou cópias, com autenticidade reconhecida em cartório ou por servidor da Secretaria da Receita Federal - SRF, de documento que comprove a data de concessão da reforma do interessado (ex: Diário oficial). Cumprida a diligência, a DRJ, por meio do Acórdão nº 13-23.260, julgou procedente em parte o lançamento fiscal, nos seguintes termos, em síntese: Cabe destacar que o contribuinte, no caso em tela, apresentou o documento de fl. 09, comprovando ser portador de neoplasia maligna, doença isentiva do pagamento do imposto de renda, desde 02/01/2004, ano-calendário de que trata a presente lide. Todavia, ressalte-se que, no que 'tange à outra condição cumulativa, ou seja, à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, verifica-se que o contribuinte não comprovou estar reformado em 2004. A despeito de intimado a tanto, conforme Despacho DRJ/RJO-II/Secoj n° 03438/2006, de fls. 31 e 32, apresentou os documentos de fls. 34/36 que referem-se a sua transferência para a reserva remunerada, não fazendo qualquer menção à reforma. Cumpre notar que os rendimentos provenientes de reserva remunerada não estão abarcados pela isenção, conforme prescrito pela legislação de regência anteriormente reproduzida. Quanto à documentação de fls. 06/09, referem-se ao contribuinte como 1° Tenente Reformado, porém sem especificar quando esta teria ocorrido. Ademais tais documentos foram emitidos, respectivamente, em maio/2006, setembro/2005 e agosto/2005, ou seja, em anos subsequentes ao do lançamento, concluindo-se, assim, que o contribuinte só teria obtido a reforma posteriormente ao ano-calendário de 2004. (...) Portanto, não cabe o pleito do interessado quanto à restituição de R$ 7.244,77. Em contrapartida, há que se ressaltar ser indevida a cobrança da restituição de R$ 1.644,03, por meio da notificação em análise, em face do rendimento de R$ 59.094,40 e do imposto de renda retido na fonte de R$ 7.244,77 já terem sido declarados corretamente na DIRPF/2005 original (fls. 25/27). Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 48, solicitando a reconsideração da sua restituição, tendo em vista a comprovação da reforma, conforme diário oficial anexo. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13701.001057/2006-74 Conforme exposto no relatório supra, a controvérsia objeto do presente PAF cinge-se à verificação se o contribuinte fazia jus (ou não) à isenção do IR no ano-calendário de 2004, por ser portador de moléstia grave. No caso em análise, a DRJ concluiu que o Contribuinte comprovou ser portador de neoplasia maligna, doença isentiva do pagamento do imposto de renda, desde 02/01/2004, ano-calendário de que trata a presente lide. Todavia, no que tange à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, entendeu o órgão julgador de primeira instância que o contribuinte não comprovou estar reformado em 2004, razão pela qual concluiu que o Interessado não fazia jus à isenção do IR no caso concreto. Pois bem! Sobre o tema, faz-se mister salientar que a isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.713, de 1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995. Vejamos, in verbis, o teor do artigo 30 da referida lei: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13701.001057/2006-74 De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. No que tange à existência de moléstia grave tipificada no texto legal, através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, tal matéria já restou superada pela própria DRJ, não sendo objeto de análise no presente acórdão. Com relação à comprovação da natureza dos rendimentos recebidos, conforme visto linhas acima, concluiu o colegiado de primeira instância que, no caso em análise, o Contribuinte não comprovou estar reformado em 2004, a despeito dos documentos acostados aos autos junto com a impugnação apresentada se referirem ao Interessado como Tenente Coronel Reformado. Neste contexto, com vistas a afastar o fundamento adotado pelo DRJ para não reconhecer o seu direito à isenção, o Contribuinte trouxe aos autos junto com o recurso voluntário cópia do Diário Oficial da União nº 227, edição de 21 de novembro de 2003, com a publicação da sua reformar, conforme imagem abaixo reproduzida: Conforme se infere, verifica-se que o Recorrente encontra-se reformado desde 17/08/2002. Neste contexto, sendo o Recorrente portador de moléstia grave prevista na legislação de regência da matéria e sendo os rendimentos por si percebidos proventos de reforma, impõe-se o reconhecimento do seu direito à isenção do IR no caso concreto. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 56DF CARF MF

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7794808 #
Numero do processo: 10660.901556/2009-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Diante da falta de similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária, não é conhecido o recurso especial.
Numero da decisão: 9101-004.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-21T15:58:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-21T15:58:26Z; Last-Modified: 2019-06-21T15:58:26Z; dcterms:modified: 2019-06-21T15:58:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-21T15:58:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-21T15:58:26Z; meta:save-date: 2019-06-21T15:58:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-21T15:58:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-21T15:58:26Z; created: 2019-06-21T15:58:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-06-21T15:58:26Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-21T15:58:26Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.901556/2009-41 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.204 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 9 de maio de 2019 Recorrente CONSTRUTORA GOMES PIMENTEL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Diante da falta de similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária, não é conhecido o recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 15 56 /2 00 9- 41 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.901556/2009-41 Relatório Trata-se de processo originado pela apresentação de declaração de compensação (PER/DCOMP) de indébito de CSLL (DARF de estimativa arrecadada em 30/11/2005) com débito do contribuinte de estimativa mensal de IRPJ, de outubro de 2005 transmitida em 28/06/2006 (fls. 16). A compensação não foi homologada pela Delegacia da Receita Federal em Varginha (fls. 13). Tendo sido indeferida a compensação pela DRF (fls. 13), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2), julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (fls. 33): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA CSLL. COMPENSAÇÃO. Pagamento efetuado a título de estimativa de CSLL não pode ser objeto de compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição do saldo negativo respectivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 39) ao qual a 1ª Turma da 3ª Câmara da Primeira Seção negou provimento. O acórdão restou assim ementado (acórdão 1301- 01.013, fls. 55): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INEXIGIBILIDADE. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2006 Ementa: ESTIMATIVA MENSAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 6º da Lei nº 9.430, de 1996, o imposto pago a título de estimativa mensal poderá ser compensado se o saldo, em 31 de dezembro, for negativo. Na forma do disposto no Ato Declaratório SRF nº 3, de 2000, os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano- calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração. Tal disposição, inclusive, guarda consonância com o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, que estabelece que a compensação só é possível com importância correspondente a período subseqüente, isto é, o débito deve ser superveniente ao crédito. O contribuinte foi intimado em 17/2/14 (fls. 62), apresentando recurso especial em 05/03/2014 (fls. 64). Neste recurso, alega divergência na interpretação da lei tributária a respeito da necessidade de retorno à 1ª instância para análise do crédito diante de erro material, identificando como paradigmas os acórdãos 1801-001.323, 1801-001325. Mencionou outros acórdãos do CARF. O recurso especial foi admitido pela então Presidente da 3ª Câmara (fls. 120). Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.901556/2009-41 A Procuradoria foi intimada quanto ao recurso e despacho que o admitiu, apresentando contrarrazões (fls. 123), pleiteando a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Em que pese a Procuradoria não tenha questionado o conhecimento do recurso especial, entendo que deve ser reapreciado o conhecimento. O Colegiado a quo decidiu, no acórdão recorrido, conforme voto condutor do ex-Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, por rejeitar recurso voluntário do contribuinte: À evidência, não estamos diante de erro de fato, mas, sim, de compensação não autorizada pela legislação de regência. Como acertadamente destacado pela decisão recorrida, o pagamento efetuado em 30 de novembro de 2005 foi feito em observância à legislação aplicável e foi devidamente declarado em DCTF, não havendo que se falar, pois, em pagamento indevido ou maior que o devido. Como é cediço, o que é passível de compensação é o saldo (negativo) apurado ao final do período de apuração, logo, se a sua constituição só se dá, no caso, em 31 de dezembro, somente a partir daí pode-se falar em sua utilização, e, tratando-se de compensação, somente envolvendo débitos supervenientes. No presente caso, ainda que se considerasse o saldo negativo apurado em 31 de dezembro de 2005 como líquido e certo, não se pode admitir a sua compensação com débito de outubro de 2005, eis que, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, a compensação só é possível com importância correspondente a período subseqüente, isto é, o débito deve ser superveniente ao crédito. A Turma a quo, portanto, entendeu que inexistiria recolhimento indevido, além de entender que o saldo negativo só poderia ser compensado depois de 31/12/2005, ou seja, após o final do ano calendário. Assim, não seria possível a compensação com débito vencido anteriormente, em outubro de 2005. Não houve qualquer pronunciamento sobre a necessidade – ou não – de baixa dos autos para a DRJ, ou para a unidade de origem. Transcrevo trecho do primeiro acórdão paradigma (1801-001.323): A Turma Julgadora de 1ª instância indeferiu o pleito ao único argumento de que, nos termos da IN/SRF n º 600, de 2005, seria vedada a utilização de estimativas mensais recolhidas no curso do ano-calendário como direito creditório em compensações. A questão quanto a possibilidade de haver recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL no curso do ano-calendário gerando um indébito a favor do contribuinte passível de restituição e compensação, encontra-se superada, inclusive no que diz respeito à legislação complementar. As justificativas encontram-se pormenorizadas no Acórdão n º 18010000.486, desta 1a. Turma Especial da 3a. Câmara – 1a. Seção do CARF, de relatoria desta Conselheira. Entretanto, a interessada, na manifestação de inconformidade, já dera indícios de que pleiteava como indébito, em verdade, o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005, para fazer frente à desejada compensação. Vejamos suas alegações à fl. 03: (...) Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.901556/2009-41 A Turma Julgadora de 1a. instância, contudo, não apreciou as alegações da defesa a respeito da ocorrência de erro no preenchimento da Declaração de Compensação Eletrônica, no tipo de crédito indicado. Desta feita, nas razões de defesa deduzidas no recurso voluntário, a interessada reprisa que teria errado no preenchimento da referida DCOMP e que o indébito pleiteado é o saldo negativo de CSLL apurado ao final do ano-calendário 2005. Entretanto, esta Turma Julgadora do CARF não pode analisar as razões meritórias de defesa, não analisadas pela autoridade julgadora “a quo”. A autoridade julgadora “a quo”. centrou sua decisão em questão prejudicial e assim não analisou integralmente os argumentos da defesa, no que toca à ocorrência de erro no preenchimento da DCOMP, assim como também não analisou a efetiva existência e procedência do crédito. É necessária a apreciação do mérito pela autoridade julgadora competente, quanto aos demais aspectos das argüições de defesa, para homologação das compensações, além do que é imperiosa a análise da existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado e da possibilidade de sua utilização na compensação de débitos de estimativa de IRPJ apuradas como devidas no curso do ano-calendário 2005. O caso julgado dos presentes autos é distinto. Lembro que apenas em recurso voluntário, tendo compreendido o indeferimento da compensação por se tratar de estimativa mensal, o contribuinte alegou que haveria erro material no preenchimento da DCOMP, alegando que o seu crédito seria de saldo negativo. Nesse sentido, reproduziu a planilha constante da Manifestação de Inconformidade, demonstrando valores de estimativas pagas, para então sustentar a existência de seu crédito. Nota-se que o primeiro acórdão paradigma (1801-001.323) apenas analisa a alegação de erro no preenchimento de PER/DCOMP. O Colegiado prolator do citado paradigma, superando prejudicial analisada pela DRJ (IN SRF nº 600), decidiu pela baixa dos auto à primeira instância para análise do crédito. Assim, constata-se que não há similitude entre fatos analisados pelo Colegiado a quo e pelo primeiro paradigma. As razões jurídicas adotadas pelo Colegiado a quo tampouco se comunicam com as razões jurídicas do acórdão paradigma. Assim, não conheço do recurso quanto ao primeiro paradigma. O segundo acórdão paradigma (1801-001325) foi proferido pela mesma Turma do primeiro paradigma, tendo redação idêntica. A Turma Julgadora de 1a. instância indeferiu o pleito ao único argumento de que, nos termos da IN/SRF n º 600, de 2005, seria vedada a utilização de estimativas mensais recolhidas no curso do ano-calendário como direito creditório em compensações. A questão quanto a possibilidade de haver recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL no curso do ano-calendário gerando um indébito a favor do contribuinte passível de restituição e compensação, encontra-se superada, inclusive no que diz respeito à legislação complementar. As justificativas encontram-se pormenorizadas no Acórdão n º 18010000.486, desta 1a. Turma Especial da 3a. Câmara – 1a. Seção do CARF, de relatoria desta Conselheira. (...) Adotando as razões acima expostas quanto ao primeiro paradigma, também não conheço do recurso especial quanto ao segundo paradigma, considerando a falta de similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária. Por tais razões, não conheço do recurso do contribuinte. Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.204 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.901556/2009-41 Conclusão: Diante disso, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 131DF CARF MF

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