Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715260 #
Numero do processo: 13807.013175/99-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - CERCEAMENTO DE DEFESA - O não conhecimento da autuada sobre o depoimento colhido pelo fisco junto ao fornecedor das notas fiscais consideradas inidôneas, não configura cerceamento do direito de defesa. IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FATO GERADOR -DECADÊNCIA. O prazo decadencial, para efeito de exigência de tributo sujeito ao regime de homologação, em lançamento "ex officio", quando constatada e comprovada a fraude, a simulação ou o dolo, isoladamente ou em conjunto, é regido pelo artigo 173, inciso I (exercício financeiro), em razão do comando emanado pelo § 4º , in fine, do artigo 150, ambos do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - Insustentável o pedido perícia, sem os motivos que a justifique, sem a formulação dos quesitos, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, por não se coadunar às regras insculpidas no artigo 16, inciso IV, e § 1º, do Dec. nº 70.235/72. IRPJ - MAJORAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS - Comprovada a existência de notas fiscais de compra inidôneas apropriadas ao custo de venda/produção, cabe à empresa adquirente provar o recebimento e pagamento das matérias-primas nelas contidas. Convicção de que a autoria do ilícito é também da empresa adquirente reforçada pelo depoimento do sócio da empresa fornecedora. CSLL - IRRF - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso não provido
Numero da decisão: 107-06750
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : IRPJ - CERCEAMENTO DE DEFESA - O não conhecimento da autuada sobre o depoimento colhido pelo fisco junto ao fornecedor das notas fiscais consideradas inidôneas, não configura cerceamento do direito de defesa. IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FATO GERADOR -DECADÊNCIA. O prazo decadencial, para efeito de exigência de tributo sujeito ao regime de homologação, em lançamento "ex officio", quando constatada e comprovada a fraude, a simulação ou o dolo, isoladamente ou em conjunto, é regido pelo artigo 173, inciso I (exercício financeiro), em razão do comando emanado pelo § 4º , in fine, do artigo 150, ambos do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - Insustentável o pedido perícia, sem os motivos que a justifique, sem a formulação dos quesitos, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, por não se coadunar às regras insculpidas no artigo 16, inciso IV, e § 1º, do Dec. nº 70.235/72. IRPJ - MAJORAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS - Comprovada a existência de notas fiscais de compra inidôneas apropriadas ao custo de venda/produção, cabe à empresa adquirente provar o recebimento e pagamento das matérias-primas nelas contidas. Convicção de que a autoria do ilícito é também da empresa adquirente reforçada pelo depoimento do sócio da empresa fornecedora. CSLL - IRRF - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso não provido

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13807.013175/99-93

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4183026

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06750

nome_arquivo_s : 10706750_130480_138070131759993_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Edwal Gonçalves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 138070131759993_4183026.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4715260

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043451915796480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:24:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:24:25Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:24:25Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:24:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:24:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:24:25Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:24:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:24:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:24:25Z; created: 2009-08-21T19:24:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T19:24:25Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:24:25Z | Conteúdo => .. -e MINISTÉRIO DA FAZENDA, L. ..,t-. -^'• _• . iá,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA.(..,,L.i. ..;." , Lam-7 Processo n° : 13807.013175/99-93 Recurso n° : 130.480 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1994 Recorrente : RICAME3I COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 22 de agosto de 2002 Acórdão n° : 107-06.750 IRPJ - CERCEAMENTO DE DEFESA - O não conhecimento da autuada sobre o depoimento colhido pelo fisco junto ao fornecedor das notas fiscais consideradas inidõneas, não configura cerceamento do direito de defesa. \ IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FATO GERADOR - DECADÊNCIA O prazo decadencial, para efeito de exigência de tributo sujeito ao regime de homologação, em lançamento "ex officio", quando constatada e comprovada a fraude, a simulação ou o dolo, isoladamente ou em conjunto, é regido pelo artigo 173, inciso I (exercício financeiro), em razão do comando emanado pelo § 40, in fine, do artigo 150, ambos do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - Insustentável o pedido perícia, sem os motivos que a justifique, sem a formulação dos quesitos, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, por não se coadunar às regras insculpidas no artigo 16, inciso IV, e § 1°, do Dec. n° 70.235/72. IRPJ - MAJORAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS - Comprovada a existência de notas fiscais de compra inidâneas apropriadas ao custo de venda/produção, cabe à empresa adquirente provar o recebimento e pagamento das matérias-primas nelas contidas. Convicção de que a autoria do ilícito é também da empresa adquirente reforçada pelo depoimento do sócio da empresa fornecedora. CSLL - IRRF - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso rinterposto por RICAMBI COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA. . • Processo n° : 13807.013175/99-93 Acórdão n° : 107-06.750 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OS CLè VIS ALVES P RESIDENTE "'MÁ ED • eN Av- DOS SANTOS R OR FORMALIZADO EM: 19. SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . • Processo n° : 13807.013175/99-93 Acórdão n° : 107-06.750 Recurso n° : 130.480. Recorrente : RIC16M13ICOMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EMA RELATOR 10 A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 227/237, protocolada em 30-01-2002, do decidido pelo Colegiado no Acórdão da DRJ/SPOI n° 000.12 fls. 209/220 — cientificado em 02-01- 2002, que considerou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infrações: fls 95/101 relativo ao IRPJ; fls 102/107 relativo ao IRRF e fls. 108/113 relativo a CSLL, ano calendário de 1.993. As fls. 2501256 concessão de Liminar afastando a exigência do depósito recursal. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: "CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA. Conforme descrito no termo de constatação que passa a fazer parte integrante deste auto, o contribuinte contabilizou custos não comprovados, originando lucro inferior ao real." Enquadramento legal: Art. 157, § 1°; 158; 182; 183, inc. I; 192 c1c197 e 387, inc. 1, do RIR/80; art. 30 e 25 da lei 8.541/92 FATO VALOR APURADO MULTA GERADOR JUNHO 1993 122.561.000,00 384.300.800,00 150% 387.724.000,00 JULHO 1993 1.019.825.000,00 150% O Decidido pela DRJ/BHE - Acórdão n° 00.105 esta assim Ementado: - DECADÊNCIA. Havendo atraso na entrega de declaração do IRPJ, o direito de o fisco proceder a novo lançamento do IRPJ extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeira dia do exercício seguinte àquele em que a declaração deveria ter sido entregue. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. Notas fiscais inidõneas não se prestam à comprovação de custos. AUTOS REFLEXOS. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitosr ao lançamento por homologação, ocorrêncialÉ dolo, 3 . • Processo n° : 13807.013175/99-93 Acórdão n° : 107-06.750 fraude ou simulação, ou na ausência de pagamento antecipado, o direito do fisco de efetuar o lançamento extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN. No tocante às contribuições sociais, o prazo decadencial, previsto em lei ordinária é de 10 (dez) anos. 1.R.FONTE. CSLL. A procedência do lançamento principal de IRPJ implica em manutenção dos dele decorrentes." Lançamento procedente APELO DA RECORRENTE — SÍNTESE: PFtEUMINARES • Que o presente auto de infração originou-se pela emissão das notas fiscais n°s. 1406, 1410, 1419, e 1431 da empresa Soplenos Comércio e Representações de Máquinas e Rolamentos Ltda, contra a recorrente. No entanto entendeu a Decisão recorrida que houve entendimento do fisco haver caracterização de fraude, dolo ou simulação em virtude do depoimento do representante da empresa emitente das notas fiscais, declaração esta unilateral e tendenciosa. Assim desde que a recorrente siquer foi citada ou mesmo teve sua participação no aludido processo que movem contra aquela empresa Soplenos, o pré-julgamento da Recorrente como culpada, antes mesmo de oferecer qualquer tipo de defesa, bem como, do devido processo legal, caracteriza cerceamento de defesa; • Ainda, que o fisco desconsiderou que a autuada optou pelo lucro real mensal no ano calendário de 1.993, portanto o fato gerador a ser considerado para verificação da prescrição qüinqüenal deverá ser o próprio exercício de 1.993, e que o começo dessa prescrição é o 1° dia do exercício de 1.994 (transcreve o art. 150, § 40 do CTN); • Dessa forma argüi a prescrição e decadência da cobrança dos impostos constantes do Auto de infração ora impugnando, também nos termos do art. 173, I, do CTN (transcreve); • Ainda que nossos tribunais tem entendido que a prescrição e decadência ocorrem no prazo de cinco anos, a contar do fato gerador e a efetiva citação do contribuinte (Transcreve - Ac. 2° Cámara reg. 29-10-92 - Ap 11.374-Niterói) e varias decisões deste egrégio Conselho de Contribuintes; MÉRITO • Estranha a posição da Receita Federal quando da identificação de um contribuinte declara que emite d- 4 _ _ Processo n° : 13807.013175/99-93 Acórdão n° : 107-06.750 documentos inidõneos e este mesmo Órgão Publico tenta acertar o débito com o terceiro de boa fé, como vemos no entendimento de Doutos Julgadores (Transcreve decisões do TIT/SP) • Menciona anexação de documentos, tais como xerox de notas fiscais de entrada, notas fiscais nas quais saíram as mercadorias, as fichas de kardex das movimentações de vendas das mercadorias adquiridas da empresa Soplenos (não estão inclusos aos autos); • Quanto ao pedido do agente fiscal para a comprovação do pagamento das referidas notas fiscais, a autuada pediu a sua empresa de contabilidade estes documentos, que não foram encontrados, não porque não existiram, mas sim porque após 5 anos da emissão, a empresa contábil deles se desfaz (faz referência ao artigo 195 parágrafo único do CTN; • Insurge-se contra as observações do fisco de que os documentos fiscais objeto deste Auto de Infração: (i) não tem indicação de transportador, (ii) visto de passagem em postos fiscais estaduais; • Requer perícia para comprovar a utilização das mercadorias consignadas nas notas fiscais desconsideradas, observando que os quesitos serão apresentados posteriormente (não indicação de perito); • Dado os fatos e fundamentos legais restou caracterizado a violação aos direitos constitucionais da recorrente. É o relatório. 5 Processo n° : 13807.013175/99-93 Acórdão n° : 107-06.750 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. O ilícito apontado no Auto de Infração trata de "CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS. COMPROVAÇA0 INIDÔNEA. Conforme descrito no termo de constatação que passa a fazer parte integrante deste auto, o contribuinte contabilizou custos não comprovados, originando lucro inferior ao real.". A titulo de preliminares argüi o sujeito passivo da obrigação tributária: (i) Cerceamento de defesa, vez que a caracterização de dolo ou simulação originou-se dado ao depoimento prestado à autoridade fiscal pelo representante da empresa Soplenos Comércio e Representações de Máquinas e Rolamentos Ltda "Fornecedoras das notas Fiscais consideradas inidõneas" motivos que entende ser tendenciosa e unilateral uma vez que não teve sua participação do aludido processo; (ii) que o fatos geradores objeto do auto de infração estão protegidos pela decadência (Art. 150, IV e 173, I do CTN). Sem razão a recorrente, a caracterização de fraude ocorreu pelo fato de que a autuada em sendo participante beneficiada direta, quando intimada não logrou a comprovar o efetivo pagamento, nem mesmo o recebimento das mercadorias descritas nas notas fiscais objeto da Glosa de Custos. Oportuno ainda anotar que nas razões de mérito, quando instada a comprovação dos pagamentos, respondeu que pediu a empresa que efetua os seus registros contábeis, mas que não foram encontrados, não porque existiram, mais sim porque foram a referida empresa responsável pela contabilidade deles se desfez, e cita o art. 195 parágrafo único do CTN. Nos ensina Paulo de Barros Carvalho - verbis: Nem sempre apenas pelo prazo de cinco anos. De fato, o dever de guarda e manutenção "perdura pelo intervalo de tempo que se vai do seu surgimento até o instante em que as respectivas obrigações forem colhidas pelo fato jurídico da prescrição e sabemos que o advento de qualquer das causas interruptivas do curso prescricional rem o condão de tomar sem efeito o prazo já decorrido, CíV 6 Processo n° : 13807.013175/99-93 Acórdão n° : 107-06.750 iniciando-se nova contagem de cinco anos" (Curso Direito Tributário, ed. Saraiva, 88 edição, 1.996, p. 368) Dado ao acima exposto, e restando as observações oportunas de que as referidas notas fiscais não continham indicação dos transportadores, bem estavam desprovidas do visto de passagem pelos postos Fiscais estaduais rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. No que diz respeito a preliminar de Decadência, nos casos de dolo, fraude ou simulação (Art. 150, § 40 in fine do CTN), o prazo é de cinco anos contados não da data do fato gerador, mas do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Ou seja aplica-se a hipótese o art. 173, I do CTN., rejeito a preliminar Decadência do Lançamento. No mérito há que se analisar inicialmente o pedido de perícia requerido pela autuada. Anote-se primeiramente que referido pedido em primeiro plano não atende os requisitos como bem restou fundamentado pela Decisão do Colegiado de instância, qual seja não há indicação do Perito, nem a formulação dos quesitos (Decreto-Lei n° 70.235/72, art.16 com nova redação dada pela Lei n° 8748/93). Ainda, a apelante enfatiza não possuir os documentos comprobatórios dos efetivos pagamentos, pois simplesmente afirmou que os mesmos eram realizados em moeda corrente. Por outro lado a documentação acostada aos autos, xerox ilegíveis de notas fiscais de saídas ilegíveis, e fichas de Kardex não se prestam para afiançar a efetiva entrada muito menos o efetivo pagamento. Há ainda um fato relevante que se reveste de prova contundente contra o alegado pela autuada, a saber. "a fotocópia do livro REGISTRO DE ENTRADA DE MERCADORIAS (doc. de fls. 39/42) demonstra que as notas fiscais objeto do Auto de Infração representam valores vultuosos em relação as demais aquisições, conseqüentemente referidos pagamentos forçosamente deveriam efetuar-se através de operações bancárias, o que naturalmente neutralizaria o depoimento do sócio responsável da 'Soplenos Comércio e Representações de Máquinas e Rolamentos Ltda'.'iír 7 . , Processo n° : 13807.013175/99-93 Acórdão n° : 107-06.750 DECORRENTES - CSLL - IFtRF, considerando o princípio da decorrência em sede tributária e em face da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, uma vez mantida a tributação da primeira, idêntica medida se impõe aos procedimentos reflexos. Nesta ordem de juízos, rejeito as preliminares, e nas questões de mérito não acolho o pedido de perícia, negando provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002. /f. ,e • ED A 4!-.'L OS SANTOS 8 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

score : 1.0
4716515 #
Numero do processo: 13808.005907/2001-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CRÉDITO CONTÁBIL. RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR - Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CRÉDITO CONTÁBIL. RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR - Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13808.005907/2001-19

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4198812

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.071

nome_arquivo_s : 10616071_150143_13808005907200119_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 13808005907200119_4198812.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4716515

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043452003876864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:52:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:52:31Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:52:31Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:52:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:52:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:52:31Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:52:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:52:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:52:31Z; created: 2009-07-14T13:52:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-14T13:52:31Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:52:31Z | Conteúdo => • 14: 71 ": 1,*+, MINISTÉRIO DA FAZENDA — • • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:fh:1+1> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005907/2001-19 Recurso n°. : 150.143 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : J. P. O. EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 78 TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP I Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.071 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CRÉDITO CONTÁBIL. RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR - Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por J. P. O. EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. JOSÉ RIBAMAR ROS PENHA PRESIDENTE / irort- S D : -1170 FORMALIZADO EM: 02 A:R 2007 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.005907/2001-19 Acórdão n° : 106-16.071 Recurso n°. : 150.143 Recorrente : J. P. O. EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 102 a 104, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 253.341,00, acrescido de multa no valor de R$ 190.005,75 e juros de mora no valor de R$ 209.017,03, decorrentes de falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, creditados nos meses de junho a dezembro de 1997. Cientificada do lançamento (fl. 102), a contribuinte, por procurador (fl. 119), apresentou a impugnação de fls. 107 a 118, instruída com os documentos de fls. 120a 145. A 7° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 151 a 162, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. O Imposto de renda retido na fonte (IRRF), quando o beneficiário for residente ou domiciliado no exterior, deve ser retido e recolhido no momento da ocorrência do fato gerador do imposto — pagamento, crédito, entrega emprego ou remessa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ILEGALIDADE A aferição de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária é matéria que compete exclusivamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, bem como a seus todos seus agentes, o estrito cumprimento das leis regularmente editadas. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 24/12/2005 (fl. 163, v.) e, na guarda do prazo legal, por procurador (fl. 181), apresentou recurso de fls. 165 a 178, acompanhado dos documentos de fls. 182 a 235, alegando, em síntese: ar 2 . •• c. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.005907/2001-19 Acórdão n° : 106-16.071 - é certo que a remuneração que seria paga pela recorrente à De Santi & Vallone, Inc., sendo esta beneficiária pessoa não-residente no País, estaria sujeita à incidência do IR-Fonte, à aliquota de 15% nos termos do artigo 72 da Lei n° 9.430, de 1996; - independentemente da natureza da remuneração paga, o fato gerador do IR-Fonte, assim como do imposto de renda em geral consiste em auferir renda, assim entendida como produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, ou proventos de qualquer natureza, que impliquem acréscimo patrimonial, riqueza nova, ingresso de novos recursos, obtenção efetiva de renda, disponibilidade econômica e jurídica de receita, admissão real de lucro, aquisição de provento original, para a pessoa que os aufere, tudo de acordo com o artigo 43 do CTN; - tal acréscimo patrimonial é tido como efetivamente ocorrido no momento em que o contribuinte detenha a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, consoante o artigo 43 do CTN; - ainda que a lei estabeleça outro momento para a incidência do imposto de renda, independentemente da modalidade do mesmo, este deve sempre ser posterior ou concomitante à aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica da renda; - vale dizer, a disponibilidade jurídica ou econômica é critério essencial para a configuração do fato gerador do imposto de renda, sendo que qualquer outro critério eleito pela lei deve estar em consonância com o referido critério; - neste sentido, o artigo 72, da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece que o fato gerador do IR-Fonte devido por não residente, no caso de rendimentos relativos a licença de direitos de televisão, ocorre quando a fonte pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar. Ou seja, considera-se que há a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda somente quando houver pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega ao beneficiário; 3 -s •."4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . • : 9' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStal, ir +;f1;11J SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.005907/2001-19 Acórdão n° : 106-16.071 - adquirir a disponibilidade de algo é adquirir o poder de dispor sobre Isso, ou seja, gozar da livre faculdade de dar ao bem ou direito a utilidade que desejar o seu beneficiário; - no caso da renda, dispor da mesma implica que seu titular possa dela fazer o que bem entender, no momento que quiser, - portanto, não há aquisição de disponibilidade de bem ou direito quando alguém não tenha a faculdade de usar e/ou gozar aqueles como melhor lhe aprouver e a qualquer tempo; - além do conceito de disposição, cabe também identificar em que acepção o artigo 43 do CTN empregou a locução disponibilidade econômica e jurídica; - tanto a disponibilidade jurídica quanto a econômica, implicam que o beneficiário tenha a faculdade de usar ou gozar como e quando quiser. Assim, a renda deve estar a livre disposição do interessado, sem nada que o impeça de fazer uso daquela; - o fato gerador do IR-Fonte devido por não residente ocorre somente com a conjugação da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e seu pagamento, crédito, remessa, emprego ou entrega; - o crédito a que faz referência o artigo 72 da Lei n° 9.430, de 1996, por estar necessariamente "atado" ao conceito de disponibilidade jurídica e econômica de renda, somente pode ter o significado de transferência de moeda escriturai, crédito pecuniário em instituição financeira em favor ou em nome do beneficiário, depósito em conta bancária de titularidade do beneficiário; - corresponde, portanto, à colocação, por meio de instituição financeira, em nome ou a disposição do beneficiário, de valor pecuniário em moeda escriturai — sem nenhuma condição, que afete a disponibilidade econômica ou juridicamente por parte deste — que, portanto, efetivamente agregue riqueza nova e perene ao patrimônio do beneficiário; 4 • • ..4' k cu MINISTÉRIO DA FAZENDA ? É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.005907/2001-19 Acórdão n° : 106-16.071 - ainda que as obrigações relativas ao período compreendido entre julho a dezembro de 1997 fossem, ao final, efetivamente declarados como exigíveis, de fato e de direito, pela De Santi & Vallone, Inc., ocorreu que os mesmos não foram à época (e nem nunca) a ela disponibilizados; - não parece razoável que possa se entender que o registro contábil (por parte de uma empresa local) de uma obrigação que nem sequer se consumou possa significar renda para uma pessoa não residente no nosso País; - mesmo com toda a dose de conservadorismo, presunção e discricionaridade que este possa ter tido — a par de tudo quanto seja legal e ilegítimo — apegar-se somente e tão-somente a um aspecto formal, artificial e abstrato, totalmente apartado da verdade material, ou seja, a um simples e mero registro contábil de uma provisão, para então cobrar impostos, não pode ser algo nem minimamente aceitável num Estado de Direito; - sob a ótica do beneficiário do rendimento, a provisão contábil da obrigação correspondente não consubstancia título de aquisição da respectiva disponibilidade, isto é, não confere ao beneficiário o poder de dispor o valor correspondente à obrigação provisionada, como seu, que ficaria sendo, caso se tratasse de um crédito nominal, incondicional, positivamente feito a seu favor pela fonte pagadora; - ademais, um direito pode até existir e ser exigível, mas, enquanto não colocado à livre disposição do beneficiário, não há que se falar em incidência do imposto de renda, haja vista a inexistência de disponibilidade econômica ou jurídica da renda; - é justamente esse o caso dos autos, vez que os pagamentos são existentes, exigíveis e foram contabilizados no passivo do devedor, mas não estava disponível o direito às comissões vencidas e não pagas; - a recorrente efetuou o lançamento contábil das contas a pagar obedecendo ao regime de competência a que estão sujeitas as pessoas jurídicas 5 ”4. " MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zi-V5> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.005907/2001-19 Acórdão n° : 106-16.071 residentes no pais, conforme artigo 177 da Lei n° 6.404, de 1976, e artigo 171, do RIR/1994; - pelo regime de competência, os custos e despesas devem ser considerados em função do momento em que incorridos, e não em virtude do efetivo desembolso financeiro que acarretam; - por este motivo, resta ainda mais evidenciado que um lançamento contábil de contas a pagar não implica necessariamente disponibilização de rendimentos ao beneficiário; - mesmo que se admita a equiparação do crédito contábil à disponibilização de rendimentos, restariam sem sentido as demais ações previstas como hipóteses de disponibilização de IR-Fonte devido por não residente, quais sejam, pagamento, emprego remessa ou entrega; - o crédito contábil de uma obrigação deve sempre ser lançado por regime de competência, ou seja, em função do momento em que incorrida, com efeito, o incorrer numa obrigação em termos cronológicos, é sempre anterior ao vencimento da dívida e, portanto, anterior às ações de pagamento, emprego, remessa ou entrega de rendimentos; - isto implicaria afirmar que tais hipóteses de ocorrência de fato gerador de IRF devido por não residente são letra morta", haja vista que o fato gerador sempre ocorreria no crédito contábil. Interpretação esta nitidamente cabida; - o recorrente sequer possuía meios para disponibilizar rendimentos a quem quer que fosse. Tanto era assim, que o mesmo auditor fiscal, em auto de infração e imposição de multa lavrado em apartado — Processo n° 13808.002506/2001- 07, ordenou a glosa das despesas correspondentes a referido crédito contábil, dada a inexistência de receita correspondente; - ao considerar indedutível parte das quantias provisionadas, as vencidas e debitadas em conta de resultado de 30/911997 a 31/12/1997), a pretexto de que seriam despesas não operacionais e portanto não necessárias à atividade da ora 6 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• «- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.005907/2001-19 Acórdão n° : 106-16.071 recorrente, o auditor fiscal nada mais fez do que reconhecer que as mesmas nunca existiram; - tendo assumido a inexistência da despesa, a recorrente encerrou o debate instaurado no processo acima referido, mediante o recolhimento tempestivo, em caráter inconteste, dos valores lançados de ofício a título de IRPJ e CSLL, a partir da recomposição do lucro tributável da empresa, após a glosa das despesas em questão, nos montantes de R$ 4.748,84 e de R$ 2.532,71, respectivamente, inclusive beneficiando-se da redução da multa em 50%, tal como atestam os documentos comprobatórios de arrecadação. Por último, requer o provimento do recurso. Consta a fl. 193, arrolamento de bens exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n°264/2002. É o Relatório. 7 • ...1‘44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES hitiL-e> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.005907/2001-19 Acórdão n° : 106-16.071 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora Orecurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O imposto lançado está disciplinado pelo art. 72, da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que assim preceitua: Art. 72. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à aliquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer titulo, de qualquer forma de direito, inclusive à transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira. A discussão nos autos é definir se a escrituração contábil das despesas, sem a efetiva remessa ao beneficiário no exterior, obriga a fonte pagadora ao recolhimento do imposto. Matéria semelhante foi enfrentada pelo Conselheiro José Clóvis Alves no Acórdão n° 102-29.889, de 18/5/1995, que, ao analisar as expressões dos artigos 554, 555 e 575 do RIR/1980, chegou as seguintes conclusões, em resumo: - que o imposto de renda na fonte incide quando percebidos, sendo a retenção obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa; - o termo "crédito" indica que o imposto é devido no momento em que o rendimento se toma juridicamente disponível; - "o crédito contábil, como simples provisionamento dos juros para pagamento de obrigação a vencer, em respeito ao regime de competência, sem que o aplicador possa juridicamente reclamar tal valor, pelo não vencimento da obrigação, não é fato gerador do imposto, ocorrendo tão logo esta condição seja implementada". Nesse sentido, também o Acórdão n° 103-7.602 (24/5/1988),no qual ficou decidido que: "não há fato gerador do imposto incidente na fonte quando os juros são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao 8 e. • a. • ••4. k 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.005907/2001-19 Acórdão n° : 106-16.071 vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato de empréstimo, que se mantenha inalterado. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto de renda na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica oras jurídica". A Lei n° 5.162 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no artigo 43 define o fato gerador do imposto como a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, e no artigo 116 registra que se considera ocorrido: I -tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja devidamente constituída, nos termos do direito aplicável. Desse modo, o imposto incide apenas no momento que o sujeito passivo de fato tenha adquirido a disponibilidade econômica ou jurídica. Como não está comprovado nos autos que os valores foram remetidos para o exterior, resta a analise se o registro do crédito na contabilidade, implica em disponibilidade econômica. Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros: 1998, p. 221, discorre que "a disponibilidade jurídica ocorre com o crédito, à disposição do sócio, de sua parte no lucro da parte no lucro da pessoa jurídica. Disponibilidade sem qualquer obstáculo. Se o sócio, para haver essa participação, precisa acionar a pessoa jurídica, então na verdade não tem ele a disponibilidade". Assim sendo, pode-se concluir que o simples crédito na contabilidade, não caracteriza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da empresa beneficiária do pagamento. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. faisroat ált .sn el %ãRITTO 9 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

score : 1.0
4714470 #
Numero do processo: 13805.009341/98-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/11/1993, 31/12/1994 OMISSÃO DE RECEITAS. Uma vez caracterizada a omissão de receitas pela falta de escrituração dos recursos utilizados para fazer face à aquisição de participação societária bem como pela ausência de escrituração de direitos cedidos a terceiros em operação de compra e venda, correta a constituição do respectivo crédito tributário. PIS. IRRF. CSLL. Corretos os lançamentos de ofício relativos aos tributos cujos fatos geradores são os mesmos que resultaram na exigência do IRPJ Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 107-07714
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/11/1993, 31/12/1994 OMISSÃO DE RECEITAS. Uma vez caracterizada a omissão de receitas pela falta de escrituração dos recursos utilizados para fazer face à aquisição de participação societária bem como pela ausência de escrituração de direitos cedidos a terceiros em operação de compra e venda, correta a constituição do respectivo crédito tributário. PIS. IRRF. CSLL. Corretos os lançamentos de ofício relativos aos tributos cujos fatos geradores são os mesmos que resultaram na exigência do IRPJ Negado provimento ao recurso voluntário.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13805.009341/98-50

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4180853

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07714

nome_arquivo_s : 10707714_140455_138050093419850_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Marcos Rodrigues de Mello

nome_arquivo_pdf_s : 138050093419850_4180853.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004

id : 4714470

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043452039528448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:42:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:42:31Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:42:32Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:42:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:42:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:42:32Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:42:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:42:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:42:31Z; created: 2009-08-21T16:42:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T16:42:31Z; pdf:charsPerPage: 415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:42:31Z | Conteúdo => • Processo n° : 13805.009341/98-50 Acórdão n° : 107-07.714 FORMALIZADO EM: 1 '3 AN 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, SELMA FONTES CIMINELLI(Suplente convocada) e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e OCTÁVIO CAMPOS FISCHER ky....(1 ‘ is" 2 Processo n° : 13805.009341/98-50 Acórdão n° : 107-07.714 Recurso n° : 140455 Recorrente : SALUM ABDALLA CONSTRUÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Em razão de ação fiscal direta, a empresa denominada Salum Abdalla Construções, Participações e Administração Ltda. (SALUM ABDALLA) foi autuada e notificada a recolher créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e acréscimos legais relativamente ao mês de novembro do ano-calendário de 1993 e dezembro do ano-calendário de 1994. As exigências fiscais vêm consubstanciadas nos autos de infração de fls. 28/29, 33/35, Ã0141_ e _45/46, _totalizando R$ — 1.818.057,75, incluindo-se neste valor a multa de ofício (75%) e demais acréscimos a título de juros de mora, calculados até 31/07/1998. O auto de infração de IRPJ descreve os fatos conforme se transcreve a seguir: OMISSÃO DE RECEITAS. Valor do ATIVO OCULTO apurado, conforme Termo de Constatação n° 2. Valor da OMISSÃO DE RECEITAS, conforme Termo de Constatação n° 1. Os Termos a que se refere o auto de infração foram acostados à fl. 22 — Termo de Constatação n° 1 — e à fl. 23— Termo de Constatação n° 2 — e os fatos nele descritos resume-se a seguir: Termo de Constatação n° 1 - Apurou-se que, em 23/12/1994, a interessada recebeu de sua controladora — IDR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. — quotas de participação na empresa INCONEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., conforme ficou formalizado na ll a . Alteração de Contrato Social desta sociedade (fls. 14/18). Tendo em vista que o valor da operação — R$ 119.060,00— não foi registrado pela INCONEL e tampouco o 3 Processo n° : 13805.009341/98-50 Acórdão n° : 107-07.714 foi pela SALUM ABDALLA, a fiscalização presumiu, com base no disposto no artigo 228, parágrafo único, alínea "a" do RIR/1994, que a interessada omitiu de seus registros valor idêntico ao da operação para fazer face ao pagamento à controladora; Termo de Constatação n° 2 — A fiscalização apurou a existência de ativo oculto no patrimônio da interessada ao constatar que esta teria vendido à sua controlada — GUARNIERI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. — quotas de participação na empresa INCONEL pelo valor de CR$ 159.511.975,56, em 01/11/1993. Ocorre que este ativo não se encontrava escriturado pela interessada, também não foi registrada a operação pela INCONEL e o valor recebido da GUARNIERI não foi contabilizado. Em vista dos fatos narrados acima, a fiscalização lavrou os auto de infração já citados no parágrafo inicial desse relatório, cujos enquadramentos legais discriminam-se a seguir: IRP.1 — OMISSÃO DE RECEITAS— artigos 157 e parágrafo 1°; 175; 178; 179; 181 e 387, inciso II, do — RIR11980; Artigos 197, parágrafo único; 225; 226; 228 e 195, inciso II, e 230 do RIR/1994; PIS — OMISSÃO DE RECEITAS (de 01/92 até 12/94) — artigo 3°, alínea '12', da Lei Complementar n° 7/1970, combinado com artigo 1°, parágrafo único, da Lei n° 17/1973, combinado com artigo 53, inciso IV da Lei n° 8.383/1991; IRRF — OMISSÃO DE RECEITAS — artigo 44 da lei n° 8.541/1992 c/c artigo 3° da Lei n° 9.064/1995; CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS — artigo 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/1992 com as alterações do artigo 3° da Lei n° 9.064/1995 e artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/1988. Multa — artigo 4°, inciso I da Lei n° 8.218/1991 e artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996; c./c artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/1966. A interessada tomou ciência da autuação em 21/08/1998, nos termos do que prevê o artigo 23, inciso I, do Decreto n° 70.23511972, conforme documentos de fls. 28, 33, 40 e 45. 4 Processo n° : 13805.009341/98-50 Acórdão n° : 107-07.714 Em 18/09/1998, a interessada, através de seu procurador (procuração à fl. 72 e contrato social, cláusula VII, às fls. 85/86), manifestou sua inconformidade quanto às exigências fiscais nos documentos acostados às fls. 49/54 (IRPJ), 55/60 (PIS), 61/66 (IRRF) e 67111 (CSLL), alegando, em síntese, o seguinte: DO IRPJ Alega que a cessão realizada entre a impugnante e controladora não operou efeitos mercantis, portanto sua efetivação não refletiu em aspectos de natureza tributária; A defesa confirma que as operações deixaram de ser contabilizadas, pois não representaram transferência de numerário, mas "foram realizadas algumas operações visando ceder entre si as quotas e alterar o valor nominal das mesmas." Embora o teor da operação leve a crer que teria havido transferência de numerário, esclarece a impugnante que isso não ocorreu: " o quadro societário foi alterado, e este fato não ficou evidenciado contabilmente, por força da validação do investimento inicial." Que "o quadro societário da empresa coligada foi alterado, mas a contabilidade da sócia-quotista envolvida, também não reproduziu as operações de cessão, desta forma, não há que se falar em reflexos de natureza mercantil, posto que as empresas não auferiram ganho de capital". No tocante ao segundo Termo, não teria havido venda, como impropriamente consta da Alteração Contratual n° 10 de 01/11/1993, mas apenas "acertamento do quadro societário"; O "acertamento" não influenciou as sócias-quotistas em termos financeiros uma vez que os investimentos originalmente despendidos estão consubstanciados em direitos de qualquer natureza não classificáveis no ativo circulante, bem como não destinados à manutenção da empresa; Portanto, se as Alterações Contratuais não traduzem os fatos ocorridos, as deduções delas decorrentes não podem prevalecer sem análise técnica; Que a falta de contabilização não pode resultar em omissão de receita, pois não houve transferência de valores entre as sócias- quotistas; Do PIS, IRRF e CSLL As demais impugnações repetem os termos já relatados acima, entendendo que sendo improcedente o lançamento do IRPJ também sejam anulados os lançamentos decorrentes. Processo n° : 13805.009341/98-50 Acórdão n° : 107-07.714 A DRJ proferiu decisão ementada como abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 30/11/1993, 31/12/1994 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. Uma vez caracterizada a omissão de receitas pela falta de escrituração dos recursos utilizados para fazer face à aquisição de participação societária bem como pela ausência de escrituração de direitos cedidos a terceiros em operação de compra e venda, correta a constituição do respectivo crédito tributário. PIS. IRRF. CSLL. Corretos os lançamentos de ofício relativos aos tributos cujos fatos geradores são os mesmos que resultaram na exigência do IRPJ Lançamento Procedente O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 30/01/2004 e apresentou recurso em 27/02/2004, onde alega; cerceamento de defesa, pois a imprecisão no lançamento levou a recorrente a produzir defesa no escuro, já que foi obrigada a se voltar contra fatos não perfeitamente delineados pelo D. Auditor autuante, levando-a, inclusive, a defender-se daquilo que não foi objeto da conclusão da fiscalização, isto é, da operação de venda das cotas, enquanto, na realidade, o auto ter-se-ia voltado contra a não declaração de recursos para a aquisição das mesmas cotas; que teria havido decadência do direito de lançar, pois a empresa Inconel, teria sido constituída em 23/03/1988 e, como o lançamento foi feito em 21/08/1998, teria transcorrido prazo superior aos cinco anos previstos para a decadência; que teria ocorrido a prescrição intercorrente, pois o auto foi lavrado em 18/09/1998 e a decisão da DRJ foi proferida apenas em 13/03/2003 e a notificação foi cientificada em janeiro de 2004, perfazendo cerca de seis anos entre o lançamento e a notificação da decisão; no me'rito, argumenta que não houve qualquer movimentação financeira nas operações identificadas pelo Auditor, não ensejando, portanto, qualquer reflexo tributário; que teria havido "bis in idem", pois o auto de infração exige o IRPj e o IRRF sobre o mesmo valor. É o Relatório. 6 Processo n° : 13805.009341/98-50 Acórdão n° : 107-07.714 VOTO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator. O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 30/01/2004 e apresentou recurso em 27/02/2004, sendo, portanto, tempestivo. A autoridade preparadora formalizou o processo de arrolamento n° 10880.00201612004-84. Assim sendo, tomo conhecimento do recurso. Inicialmente analiso as questões preliminares indicadas pelo recorrente: Quanto ao cerceamento de defesa, não merece acolhida, pois os termos de constatação estão bastante claros, não dificultando a defesa conforme argumento da recorrente. Quanto à decadência, melhor sorte não assiste à recorrente, pois não há nenhuma relação entre a data da constituição da empresa Inconel e o lançamento tributário, que se referiu a fatos corridos em 01/1111993 e 23/12/1994. Tendo sido o lançamento cientificado em 21/08/1998, não há de se falar em decadência, pois não transcorreu o prazo de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e o lançamento. Também com relação à alegação da ocorrência de prescrição intercorrente, não merece acolhida o pedido da recorrente, tendo em vista que o direito positivo pátrio não acolheu o instituto da prescrição intercorrente no âmbito do direito tributário. Quanto ao mérito, toma-se necessário, inicialmente, esclarecer a acusação fiscal, para, em seguida, analisarmos os argumentos da defesa: A fiscalização identificou as infrações nos dois termos de constatação Termo de Constatação n° 1 - Apurou-se que, em 23/12/1994, a interessada recebeu de sua controladora — IDR CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - 7 Processo n° : 13805.009341198-50 Acórdão n° : 107-07.714 quotas de participação na empresa INCONEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., conforme ficou formalizado na ll a . Alteração de Contrato Social desta sociedade (fls. 14/18). Tendo em vista que o valor da operação — R$ 119.060,00 — não foi registrado pela INCONEL e tampouco o foi pela SALUM ABDALLA, a fiscalização presumiu, com base no disposto no artigo 228, parágrafo único, alínea "a" do RIR/1994, que a interessada omitiu de seus registros valor idêntico ao da operação para fazer face ao pagamento à controladora; Termo de Constatação n° 2 — A fiscalização apurou a existência de ativo oculto no patrimônio da interessada ao constatar que esta teria vendido à sua controlada — GUARNIERI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. — quotas de participação na empresa INCONEL pelo valor de CR$ 159.511.975,56, em 01/11/1993. Ocorre que este ativo não se encontrava escriturado pela interessada, também não foi registrada a operação pela INCONEL e o valor recebido da GUARNIERI não foi contabilizado. Observa-se que, em ambos os casos, a acusação fiscal refere-se a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de bens ou direitos, que, segundo o art. 12, §2° do Decreto-lei n° 1.598f77, permite que se presuma a omissão no registro de receitas. A presunção, no Direito Tributário, é relativa, tendo o principal efeito de inverter o ônus da prova, sendo que esse era inicialmente do fisco e com o fato presuntivo, passa a ser do contribuinte. O contribuinte, por sua vez, não contesta que tenha deixado de registrar os ativos, ou que as operações identificadas pelo fisco tenham sido realizadas, mas que estas operações não teriam gerado movimentação financeira, não havendo, portanto, reflexo tributário. O contribuinte não logrou produzir prova que pudesse ilidir a presunção de que houve omissão de receitas. Como o fisco produziu provas do fato presuntivo, caberia ao contribuinte produzir prova em contrário e 8 , Processo n° : 13805.009341/98-50 Acórdão n° : 107-07.714 assim não fazendo, não há como afastar o fato presumido, ou seja, omissão de receitas, que foram regularmente tributadas pela autoridade fiscal. Quanto a alegação de que não se poderia exigir o IRPJ e o IRRF, ambos calculados sobre o mesmo valor, também não merece acolhida. Enquanto o IRPJ tem como fato gerador o lucro da pessoa jurídica, o IRRF se refere à distribuição deste mesmo lucro, que presume-se que tenha sido feita aos sócios. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento como realizado originalmente tanto no que se refere ao IRPJ, como em seus reflexos: PIS, IRRF e CSLL. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. MARCOS RODRIGUES DE MELLO 9 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

score : 1.0
4714290 #
Numero do processo: 13805.006704/94-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO – Tendo o julgador de primeira instância se atido às provas contidas nos autos e dado correta interpretação aos dispositivos legais aplicáveis à matéria, é de ser negado provimento ao recurso de ofício. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM TRIBUTOS – PIS RECEITA OPERACIONAL – Correto o restabelecimento da glosa em razão da legislação tributária preceituar que o tributo é dedutível na determinação do lucro quando da ocorrência do fato gerador. IRPJ – PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS – SOCIEDADES COLIGADAS – Descabe o tratamento diferenciado pretendido pela Fiscalização na autuação por absoluta falta de previsão legal. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Inexistindo qualquer mora no cumprimento da obrigação acessória, descabe a aplicação da penalidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE – Aplica-se ao lançamento principal o que foi decido em relação ao processo principal em razão da conexão entre os feitos. TRD – JUROS DE MORA – Por força da edição da IN/SRF nº 32/97 descabe a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1992. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Por força do disposto no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, combinado com o artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser reduzida a multa de lançamento de ofício para 75% (setenta e cinco por cento). (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21008
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO – Tendo o julgador de primeira instância se atido às provas contidas nos autos e dado correta interpretação aos dispositivos legais aplicáveis à matéria, é de ser negado provimento ao recurso de ofício. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM TRIBUTOS – PIS RECEITA OPERACIONAL – Correto o restabelecimento da glosa em razão da legislação tributária preceituar que o tributo é dedutível na determinação do lucro quando da ocorrência do fato gerador. IRPJ – PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS – SOCIEDADES COLIGADAS – Descabe o tratamento diferenciado pretendido pela Fiscalização na autuação por absoluta falta de previsão legal. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Inexistindo qualquer mora no cumprimento da obrigação acessória, descabe a aplicação da penalidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE – Aplica-se ao lançamento principal o que foi decido em relação ao processo principal em razão da conexão entre os feitos. TRD – JUROS DE MORA – Por força da edição da IN/SRF nº 32/97 descabe a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1992. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Por força do disposto no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, combinado com o artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser reduzida a multa de lançamento de ofício para 75% (setenta e cinco por cento). (Publicado no D.O.U nº 188/2002).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13805.006704/94-71

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4226285

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21008

nome_arquivo_s : 10321008_129338_138050067049471_015.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Julio Cezar da Fonseca Furtado

nome_arquivo_pdf_s : 138050067049471_4226285.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4714290

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043452117123072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:42:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:42:32Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:42:33Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:42:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:42:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:42:33Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:42:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:42:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:42:32Z; created: 2009-07-31T13:42:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-31T13:42:32Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:42:32Z | Conteúdo => ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ..w n- ,̀‘S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.006704/94-71 Recurso n° : 129.338 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1990 a 1993 Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP Interessada : ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Sessão de : 23 de agosto de 2002 Acórdão n° : 103-21.008 IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO — Tendo o julgador de primeira instância se atido às provas contidas nos autos e dado correta interpretação aos dispositivos legais aplicáveis à matéria, é de ser negado provimento ao recurso de oficio. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM TRIBUTOS — PIS RECEITA OPERACIONAL — Correto o restabelecimento da glosa em razão da legislação tributária preceituar que o tributo é dedutivel na determinação do lucro quando da ocorrência do fato gerador. IRPJ — PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS — SOCIEDADES COLIGADAS — Descabe o tratamento diferenciado pretendido pela Fiscalização na autuação por absoluta falta de previsão legal. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — lnexistindo qualquer mora no cumprimento da obrigação acessória, descabe a aplicação da penalidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE — Aplica-se ao lançamento principal o que foi decido em relação ao processo principal em razão da conexão entre os feitos. TRD — JUROS DE MORA — Por força da edição da IN/SRF n° 32/97 descabe a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1992. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Por força do disposto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, combinado com o artigo 106, inciso II, alínea 'c" do CTN deve ser reduzida a multa de lançamento de oficio para 75% (setenta e cinco por cento) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP., ints — 26/08/02 'e)gta MINISTÉRIO DA FAZENDA• %.,-;:t. to --4C1k,k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:7-..`",%. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.006704/94-71 Acórdão n° :103-21.008 ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11-.:.-•.!1=-1_ 5>i.: - - -- "ra ri er- -" P" s' -----L-1 - .. .--"'"- C • 1 e il • RODR G E6 • • : R •RESIDENTE 92214diJULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SET 2002 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL k RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. q , jun - 26/08/02 2 •.?,4 - 11." MINISTÉRIO DA FAZENDA -shefr sjiS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.006704/94-71 Acórdão n° :103-21.008 Recurso n° : 129.338 — EX OFF/CIO Recorrente : DRJ-SA0 PAULO/SP RELATÓRIO Contra a empresa ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, empresa já qualificada nestes autos, foram lavrados os Autos de Infração de fls. 54/56, 59/60 e 63/65, respectivamente, para cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos exercícios de 1990 (AC 1989), 1991 (AC 1990), 1992 (AC 1991) e 1993 (AC 1992), a seguir discriminados, conforme Termo de Verificação (fls. 128/130, e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 161/162): 1) Exercício de 1990: Ac 1989: - Glosa das despesas tributárias relativas a PIS/ROB em discussão judicial, conforme processo n° 89.00390356- 73 Vara da J. Federal, de acordo com o Termo de Constatação n°07, de fls. 45, no valor de Cr$ 129.048,16, bem como, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Exercício de 1991: Ac 1990: - Glosa das despesas tributárias relativas a PIS/ROB em discussão judicial, conforme processo n° 89.00390356- 73 Vara da J. Federal, de acordo com o Termo de Constatação n° 07, de fls. 45, no valor de Cr$ 8.703.404,41; Exercício de 1992: Ac 1991: - Glosa das despesas tributárias relativas a PIS/ROB em discussão judicial, conforme processo n° 89.00390356- 73 Vara da J. Federal, bem como, a multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, de aco o com o Termo de Constatação n°07, de fls. 45, no valor de Cr$ 67.129.544,58*, jnis- 26/08/02 3 tir • te' MINISTÉRIO DA FAZENDAm.S1:-fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.006704/94-71 Acórdão n° :103-21.008 Exercício de 1993: Ac 1992: - Glosa das despesas tributárias relativas a PIS/ROB em discussão judicial, conforme processo n° 89.00390356- 7° Vara da J. Federal, de acordo, com o Termo de Constatação n° 07, de fls. 45, sendo no valor de: 1° sem 92: Cr$ 157.760.900,19 2° sem 92: Cr$ 641.963.901,95 Enquadramento legal: Artigos 157, e § 1°, 191, 192, 197 e 387, inciso I, RIR/80. 2) Exercício de 1992: Ac 1991 - Glosa de parte da Provisão para Devedores Duvidosos em função de ter sido realizada a maior, conforme Temo de Constatação n° 04, de fls. 42, no valor Cr$ 165.214,470,50. Exercício de 1993: Ac 1992: - Glosa de parte da Provisão para Devedores Duvidosos em função de ter sido realizada a maior, conforme Temo de Constatação n° 04, de fls. 42, sendo no valor de: 1° sem 92: Cr$ 534.699.717,90 2° sem 92: Cr$ 2.052.014.973,70 Enquadramento legal: Artigos 157, e § 1°, 191 e parágrafos, 220 e 387, I, do RIR/90. Em valores expressos em (UFIR), o crédito tributário total, acrescido de multa e juros de mora, corresponde: IRPJ . 437.872,49 Juros de Mora (até 29.07.94) 101.809,50 Multa proporcional 433.798,54 Multa (não passível de redução) 289.693,66 Total 1.263.174,19 jrns — 26MS/02 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .tic• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.006704/94-71 Acórdão n° :103-21.008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA: IRRF 9.654,45 Juros de Mora (até 29.97.94) 4.010,57 Multa proporcional 19.654,45 Total 43.319,49 Enquadramento legal: art. 35, da Lei n°7.713,88 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 67.670,62 Juros de Mora (até 29.07.94) 18.680,12 Multa proporcional 66.095,47 Total 153.095,47 Enquadramento legal: Art. 2°, e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. Cientificada do lançamento, a Recorrente, tempestivamente, apresentou, em 01.11.1994, a impugnação face aos tributos lançados. Em sua defesa, de fls. 69/107, relativamente à exigência principal (IRPJ), alega, conforme síntese extraída da decisão recorrida: 148.1 Da inconsistência da autuação com relação à Provisão para Devedores Duvidosos -PDD: 8.1.1 O auto de infração, no tocante à PDD, não deve prosperar, independentemente da dedutibilidade ou não das provisões constituídas, pois a fiscalização não percebeu que a impugnante reverte essa provisão sistematicamente no período seguinte; 8.1.2 Em outras palavras, com exceção do primeiro período em que se constituiu a provisão, ao mesmo tempo em que se constitui a provisão, está havendo a reversão da provisão anteriormente constituída; 8.1.3 Havendo a reversão em período subseqüente, o débito fiscal seria automaticamente resgatado pelo contribuinte, sem prejuízo ao erário público, apenas eventuais ônus de postergação do imposto; 8.1.4 A fiscalização deve atentar para o fatcç1a reversão efetuada pelo contribuinte, de modo a não fazer Iançamt em duplicidade. Des2...„. jun -- 26/08/02 5 k 4", i:"::•fl-ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.006704/94-71 Acórdão n° :103-21.008 forma, ainda que essas provisões venham a ser consideradas indedutíveis, a verdade é que elas sistematicamente vem sendo revertidas e tributadas pelo IRPJ, de maneira que a fiscalização não poderia ter glosado o saldo integral dessas provisões constituídas a cada ano, sem observar essas reversões; 8.1.5 Enfim, se houve infração fiscal, essa deve ser apurada pelo líquido entre a reversão e o saldo da nova provisão constituída em cada período-base, e não simplesmente pela glosa total das despesas constituídas pela impugnante em cada período-base. 8.2 Da PDD sobre mútuos entre empresas ligadas: 8.2.1 É perfeitamente legal a constituição de PDD sobre créditos de mútuos entre empresas ligadas, sendo que não há fundamentação legal para a exigência fazendária; 8.2.2 Da análise do art. 150, 1 da Constituição Federal e do art. 97, 11 do Código Tributário Nacional - CTN, pode-se concluir que os legisladores constituinte e complementar preocuparam-se em assegurar ao contribuinte o direito de só ter seu imposto alterado, no que se referir à base de cálculo, mediante lei strictu sensu; 8.2.3 Para definir quais são os créditos sobre os quais é possível a constituição de PDD, é obrigatória a avaliação e obediência às leis strictu sensu aplicáveis à matéria; 8.2.4 Da leitura do § 2°, do art. 61 da Lei 4.506/1964, pode-se concluir que, pela redação do único dispositivo legal constitucionalmente válido e aplicável à questão, o legislador federal estendeu a PDD a todos os créditos da empresa; 8.2.5 Não tendo o legislador ordinário excluído, de forma expressa ou implícita, os créditos decorrentes de mútuo com empresas ligadas da base de apuração da PDD, não pode o intérprete fazê-lo; 8.2.6 A fiscalização pretendeu fundamentar a autuação no Ato Declaratório Normativo CST n° 34/1976, porém, ato declaratório não é instrumento próprio de criação ou majoração de imposto, pois, no Brasil, vige o princípio da tipicidade cerrada; 8.2.7 Por outro lado, mesmo que se possa admitir a validade do ato declaratório em pauta, ainda assim a exigência fiscal não pode prosperar considerando que a própria legislação fiscal atribui natureza operacional aos resultados decorrentes d iútuos, sejam esses entry„,„„ jms — 26/08/02 6 \\ efi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.006704/94-71 Acórdão n° :103-21.008 empresas ligadas ou não; 8.2.8 Mediante a análise filosófica da PDD, verifica-se que a partir de critérios científicos, o legislador julgou por bem não excluir os créditos provenientes de mútuos do método adotado, pela própria lei, para a apuração da PDD; 8.2.9 Outro aspecto a ser abordado diz respeito às incertezas e dificuldades estruturais da economia brasileira, onde ninguém pode assegurar que os mútuos entre empresas ligadas serão saldados; 8.2.10 Selando a improcedência da autuação, acrescente-se o entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação - CST, da Fazenda Nacional, em seu Parecer Normativo CST n° 74/1975, itens 6 e 7. 8.3 Glosa de despesas com PIS - Decretos-lei 2.445 e 2.449 de 1988: 8.3.1 A obrigação para com o PIS não é uma simples provisão, no sentido de um pagamento que possivelmente ocorrerá no futuro, mas de uma obrigação certa e líquida que nasce no momento em que é auferida a receita que lhe serve de base de cálculo; 8.3.2 No momento em que o contribuinte contesta em Juízo a validade de sua cobrança não muda a sua situação como obrigação líquida e certa. Logo, mesmo que o contribuinte obtenha liminar dispensando-o do recolhimento da contribuição, não pode deixar de registrar a sua obrigação, pois essa dispensa ocorre apenas liminarmente, isto é, provisoriamente; 8.3.3 Se é verdade que a sentença definitiva produz efeitos "ex tune, ou seja toma sem efeito a exigência tributária desde a vigência da lei ou ato contestado, não é menos verdade que a sentença só se torna exeqüível a partir do seu trânsito em julgado. Até esse momento a obrigação tributária existe plenamente, ainda que a sua exigibilidade esteja liminarmente suspensa; 8.3.4 A apropriação da obrigação com tributo cuja validade está sendo discutida judicialmente, pelo regime de competência, atende a norma de contabilidade; 8.3.5 Em ocorrendo o reconhecimento definitivo da inexistência da relação tributária, a impugnante deverá reconhecer como receita a recuperação da obrigação até então legitima te registradao„-- jms-26/08102 7 k MINISTÉRIO DA FAZENDAci.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.006704/94-71 Acórdão n° :103-21.008 8.3.6 A impugnante pagou o PIS (na forma dos Decretos-lei 2.445 e 2.449 de 1988) em relação aos meses de janeiro de 1989 a outubro de 1991 (inclusive), e ainda em relação ao mês de julho de 1992. Comprovam esses pagamentos os Darfs correspondentes a esses meses fls. 144a 159). 8.4 Da entrega em atraso das declarações de rendimentos: 8.4.1 A fiscalizada entregou suas declarações de rendimentos, atinentes aos períodos-base de 1989, 1991 e 1992 (1° e 2° semestres), dentro dos prazos permitidos pela legislação tributária então vigente. Cópias dos recibos de entrega de declaração às fls. 160 a 162. 8.5 Da aplicacão da TRD na exigência fiscal: 8.5.1 Em face da TRD ter sido conceituada como taxa de juros, ela somente pode ser cobrada, como juros, em relação a débitos fiscais decorrentes de operações realizadas após a edição da Lei 8.218/1991, que assim a considerou? Através da Resolução DRJ/SPO/SP n° 566/95.11.358, de 19/07/1995, (fls. 191), o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, baixou o presente processo em diligência com a finalidade de apurar, conforme proposto às fls. 190: "1 - as despesas tributárias glosadas, relativas ao PIS, apurando o montante de cada período tributado e, em relação a cada um, separar os valores recolhidos dos não recolhidos; 2 - os valores de reversão da provisão para devedores duvidosos considerados nos 1° e 2° semestre de 1992, bem como verificar se os cálculos apresentados à fl. 124 estão corretos? O resultado da diligência o fiscal, conforme o relatório de fls. 192 e 193, foi o seguinte: "1 DESPESAS TRIBUTÁRIAS - PIS: 1.1. À vista dos documentos apresentados às fls. 145 a 159 e do constatado durante a fiscalização que originou o presente processo, o contribuinte realmente recolheu, via DARF, as contribuições ao PIS relativas aos períodos de janeiro de 1989 a o ubro de 1991 e de julho de 1992;t., jms-26108102 8 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA í 1 $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '^fe:ify/ TERCEIRA CÂMARA -Processo n° :13805.006704/94-71 Acórdão n° : 103-21.008 1.2. Conforme ficou evidenciado no Termo de Constatação n.07 à fl. 45, a reclamante perpetrou, em 1989, ação cumulada de repetição de indébito (processo número 89.0039356, da r Vara da Justiça Federal), ou seja, no caso do contribuinte obter ganho de causa com essa ação, a Receita Federal lhe restituirá os valores recolhidos no período de janeiro de 1989 a outubro de 1991 e de julho de 1992; 1.3. Ocorrida a situação acima (restituição ao contribuinte), a reclamante, então, terá se beneficiado da redução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e seus tributos reflexos (o 'Ia' Imposto na Fonte sobre o lucro Líquido e a "CSLL' Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) nos períodos de 1989, 1990, 1991 e 1992. É quase certo que o contribuinte não irá proceder a retificação das suas Declarações de Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, para corrigir o procedimento e recolher novamente a Receita Federal os tributos IRPJ, ILL e CSLL, recolhidos a menor e, mesmo que a fiscalização eventualmente apure essa irregularidade, não poderá lançar esses tributos, que já terão decaído. O meu Auto de Infração se fundamentou nessa perspectiva. 2 PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS: 2.1. Como autor do procedimento, evidentemente constatei que o contribuinte efetuou efetuou a "reversão' da provisão constituída no período anterior, conforme alegou na impugnação. É o procedimento usual e nem poderia, o contribuinte, agir de modo diferente já que as provisões são feitas, independentemente, para cada período base. Não se trata, pois, de um fato desconhecido pela fiscalização.; 2.2. A reversão da provisão nada mais é que o 'estorno' da provisão anterior, pelo seu não aproveitamento, ou seja, "em tese', pela sua constituição a maior no ano anterior. 2.3. A constituição da provisão e a sua reversão são, pois, dois fatos distintos: o primeiro se refere ao período que se encerra, onde são provisionadas as despesas que serão pagas no exercício seguinte; o segundo se trata de recuperação de despesas provisionadas no exercício anterior, uma vez que não foram realizadas no exercício em curso.; 2.4. Caso as assertivas do contribuinte fossem verdadeiras, a Provisão para Devedores Duvidosos seria uma espécie de "saco sem fundo' pois nela estariam somados os valores das provisões de todos os exercícios. A reversão da provisão é um procedimento obrigatório e, embora se reflita no Resultado do Exercício, não tem qualquer influência no montante da nova provisão pois, estes, são d entes de dois fato fres — 26/08102 9 e •. MINISTÉRIO DA FAZENDA YPA ..n41.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ';a7tA e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.006704/94-71 Acórdão n° : 103-21.008 cálculos distintos e independentes. Se fossemos aceitar o pleito do contribuinte, teríamos que para sermos ao menos coerentes, concordar com a exclusão no LALUR, como 'Receitas Não Tributáveis" dos valores das reversões das provisões, quando não tenha sido constituída, no exercício em curso, uma nova provisão, o que, convenhamos, não teria qualquer fundamento? Em 26/03/1996, pela Resolução DRJ/SPO/SP n° 859/96.11.399 (fl. 195), o processo foi baixado novamente em diligência para apurar: 1 - as despesas tributárias glosadas, relativas ao PIS, apurando o montante de cada período tributado e, em relação a cada um, separar os valores recolhidos dos não recolhidos; 2 - os valores de reversão nos 10 e 2° semestre de 1993, bem como verificar se os cálculos apresentados à fls. 124 estão corretos? Essa solicitação é justificada na proposta de diligência, nos seguintes termos: Às fls. 192 e 193 manifesta-se o autuante, sem, no entanto, informar o solicitado nos itens acima, motivo pelo qual proponho o encaminhamento do presente processo à DIFIS/DRF/SP-SUL para a efetiva realização de diligência, visando apurar os itens acima e ainda confirmar quanto ao item 2 o valor da reversão da provisão para devedores duvidosos no 1° e 2° semestre de 1992, atinente aos créditos que conforme o Termo de Constatação n°04 (fls. 41 e 42) não caberiam serem incluídos no cálculo da provisão? Em atendimento, o fiscal autuante apresentou relatório (fls. 257), onde, com relação às DESPESAS TRIBUTÁRIAS PIS, apresenta quadro discriminando os valores recolhidos e os não recolhidos, e no caso das PROVISÕES PARA DEVEDORES DUVIDOSOS, discrimina os valores da PDD constituída e da PDD revertida. À vista das alegações do contribuinte e do resultado das diligências, a autoridade monocrática julgou procedente em parte o autcç.nfraão, nos termos Si-6/08/02 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA t CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.006704/94-71 Acórdão n° :103-21.008 Decisão DRJ/CPF n° 1733, de 22.05.2001, de fls. 265/280, que leva a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: COMPROVAÇÃO DA POSTERGAÇÃO PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A simples alegação de reversão do saldo da provisão para devedores duvidosos em período posterior à sua constituição não comprova a ocorrência de postergação no pagamento do imposto de renda. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - A provisão incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do RIR/1980, não podendo a autoridade administrativa, mediante interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. DESPESAS COM TRIBUTOS - A regra para dedutibilidade dos tributos, até o ano-calendário 1992, estava regulada pelo regime de competência, tendo como condição a ocorrência do fato gerador do tributo. MULTA PROPORCIONAL - Reduz-se, de ofício, a 75% (setenta e cinco por cento), uma vez que a lei que comine penalidade menos severa aplica-se a atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. AUTOS REFLEXOS - IRRF - CSLL - A procedência parcial do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção parcial das exigências fiscais dele decorrentes TRD - Excluem-se os juros moratórios calculados com base na TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Em razão do julgado ter sido procedente e arte, o crédito tributário ficou, assim, definid2,,, jau - 26/08102 11 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA tW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.006704/94-71 Acórdão n° :103-21.008 EXIGIDO EXONERADO MANTIDO IRPJ 437.872,49 379.609,65 58.262,84 Juros de Mora' 101.809,50 88.262,80 13.546,70 Multa proporcional 433.798,54 390.101,43 43.697,11 Total 973.480,53 857.973,88 115.506,65 EXIGIDO EXONERADO MANTIDO IRRF 19.654,45 13.805,65 5.848,80 Juros de Mora 2 4.010,59 2.817,09 1.193,50 Multa proporcional 19.654,45 15.267,85 4.386,60 Total 43.319,49 31.890,59 11.428,90 EXIGIDO EXONERADO MANTIDO CSLL 67.670,62 56.593,36 11.077,26 Juros de mora 3 18.680,12 15.346.31 3.333,81 Multa proporcional 66.744,73 58.438,79 8.305,94 Total 153.095,47 130.378.46 22.717,01 EXIGIDO EXONERADO MANTIDO Multa formal 289.693,66 289.693,66 Zero Total geral: EXIGIDO EXONERADO MANTIDO 1.459.589,15 1.309.936,59 149.652,56 A parte da exigência mantida pela decisão de primeira instância foi transferida, conforme termo de fls. 285, para o Processo n° 10880-008.542/2001-13. Dessa decisão, o contribuinte foi cientificado em 13.09.2001 (fls. 284), não apresentou qualquer manifestação, sendo então os autos encaminhados a este Conselho para reexame necessário, em razão do montante exonerado ser superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no que dispõe o Decreto n° 70.235/72. É o relatório. Calculados até 29/07/1994 2 Calculados até 29/07/1994 J,m - 26/O8/02 12 ..4.11: MINISTÉRIO DA FAZENDA k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 'it4r‘b-> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.006704/94-71 Acórdão n° :103-21.008 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Consoante se infere do relato, supra, o presente recurso de ofício foi interposto pela autoridade julgadora singular pelo fato de ter exonerado o contribuinte de crédito tributário, de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Também se verifica da leitura do relato que as exclusões procedidas pela autoridade julgadora singular observaram os dispositivos legais pertinentes à matéria tendo se atido, também, às normas contidas nos autos. Quanto à glosa das despesas tributárias relativas à Contribuição ao PIS, o contribuinte foi autuado por supostamente reduzir indevidamente despesas operacionais nos anos bases de 1989 a 1992. Como é de notório conhecimento, o artigo 16 do Decreto-lei n° 1.598/77 (artigo 225 do RIR/80) determina de forma expressa e inequívoca que o tributo é dedutível em função da ocorrência do fato gerador. Assim, sendo clara a norma no sentido da dedutibilidade do tributo, não cabe a Fiscalização criar impedimentos que não existem pelas normas que regulamentam a matéria. Por essa razão, entendo que não merecem reparos a decisão ora revista. kt 3 Calculados até 29/07/199er inu —26/08/02 13 4;48, je.te-:-., rio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA Processo n° :13805.006704/94-71 Acórdão n° :103-21.008 Quanto a provisão para os devedores duvidosos, a decisão recorrida admitiu a dedutibilidade das operações de crédito firmadas com outras pessoas jurídicas da qual a credora era sócia ou acionista, observando, inclusive o disposto no item 7 do Parecer Normativo da Coordenação Geral do Sistema de tributação n° 74/75. Ademais, cumpre ressaltar que o impedimento criado pela fiscalização para considerar que os valores eram indeclutíveis é absolutamente sem causa e sem qualquer respaldo legal ou normativo. Assim, não vejo outra saída senão concordar com a decisão recorrida. Por fim, resta a multa pelo suposto atraso na entrega das declarações de rendimentos. Essa exigência fiscal é absolutamente descabida. Como é de notório conhecimento, a multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos só é devida nos casos em que o contribuinte atrasa o cumprimento dessa obrigação acessória. Ocorre quer no caso em quéstão o vencimento da obrigação foi - prorrogado por ato do Sr. Ministro de Estado de Fazenda, por meio das Portarias n°s 205/90, 362/92 e 231/93. Por essa razão, inexiste qualquer atraso no cumprimento da obrigação, razão pela qual, não merecem reparos a decisão ora revista. Quanto aos lançamentos reflexos (CSLL e IRRF), como a decisão ora revista reverteu, inclusive, a parte a redução do saldo devedor da base de cálculo da CSLL de fls. 66, não vejo reparos a serem feitos na decisão pis — 26/08/02 14 ... MINISTÉRIO DA FAZENDAwtri?-7- 07 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.006704/94-71 Acórdão n° :103-21.008 Por fim, ressalto que as matérias versadas no presente recurso de ofício já foram objeto de inúmeras manifestações por parte deste Conselho e as exclusões ocorreram segundo a jurisprudência dominante CONCLUSÃO: Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício, mantendo integralmente a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 23 de agosto de 2002 a.,,,-..... ,t 5JULIO CEZAR DA Fig NSECA FURTA \ ;ma- 26/08/02 15 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

score : 1.0
4717857 #
Numero do processo: 13823.000045/2005-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO - EFEITOS. Os efeitos da exclusão do SIMPLES devem ocorrer, na hipótese de que trata o inciso IX do art. 9º da Lei n° 9.317/96, a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38888
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO - EFEITOS. Os efeitos da exclusão do SIMPLES devem ocorrer, na hipótese de que trata o inciso IX do art. 9º da Lei n° 9.317/96, a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13823.000045/2005-65

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4267262

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38888

nome_arquivo_s : 30238888_136345_13823000045200565_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Marcelo Ribeiro Nogueira

nome_arquivo_pdf_s : 13823000045200565_4267262.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007

id : 4717857

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043452186329088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:40:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:40:08Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:40:08Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:40:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:40:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:40:08Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:40:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:40:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:40:08Z; created: 2009-08-10T12:40:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:40:08Z; pdf:charsPerPage: 1037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:40:08Z | Conteúdo => CCO3/CO2 • Fls. 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESlos es ';1* SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13823.00004512005-65 Recurso n° 136.345 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.888 Sessão de 9 de agosto de 2007 Recorrente WELLINGTON LUIS CENZE - ME Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO - EFEITOS. Os efeitos da exclusão do SIMPLES devem ocorrer, na hipótese de que trata o inciso IX do art. 9° da Lei n° 9.317/96, a partir dei' de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 41 JUDITH jaRAD/0 AAL MARatACONDES ARMANDO Presidente • • Processo n.° 13823.000045/2005-65 CCO3/CO2 MORMO n.° 302-38.888 Fls. 71 ôicu209Swz .- • MARCELO RIBEIRO NOGUEI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • - , Processo n.° 13823.000045/2005-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.888 Fls. 72 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. A contribuinte acima qualificada, mediante o Ato Declaratório Executivo emitido pelo Delegado da Receita Federal de sua jurisdição, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores. Deu-se a exclusão pelo fato de um dos sócios ter participação superior a 10% do capital de outra pessoa jurídica, tendo a receita bruta global no ano-calendário 2000 superado o limite do art. 2°. II, da Lei n° 9.317, de 1996, incidindo na hipótese excludente prevista no art. 9°, 11( • da referida lei. Devidamente cientificada, a interessada apresentou seu inconformismo com a exclusão, cujas razões serão adiante analisadas. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global no final do ano- calendário ultrapassou o limite legal, correta a exclusão do contribuinte do Simples. • Solicitação indeferida. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. A Sra. Helena Barbosa Cenze assina a peça de impugnação e o recurso é assinado pelo Sr. Ricardo Luis Cenze. t,É o Relatório. - • Processo n.° 13823.000045/2005-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.888 Fls. 73 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. O contribuinte não nega que incorreu em fato que causa sua exclusão, na forma do disposto no artigo nono, inciso IX da Lei n° 9.317/96: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) IX— cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°. • Pretende somente que os efeitos de tal exclusão sejam válidos somente após sua notificação válida pela autoridade fiscal, ressalvada minha opinião sobre a matéria e tendo em vista a limitação processual da via administrativa no que se refere à discussão de matéria constitucional, acato o entendimento de que ocorre a hipótese legal de exclusão da sistemática do SIMPLES, cujos efeitos se darão a partir do mês subseqüente ao em que ocorrida a situação excludente, nos termos da lei vigente no momento da ciência do ato declaratório — Medida Provisória 2.158-35/2001 -, que estabelecia: Art. 73. O inciso lido art. 15 da Lei n°9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XLV do art. 9°;" Com efeito, para o caso da recorrente, que ingressou no SIMPLES em 1997, os efeitos da sua exclusão dar-se-ão a partir de 1° de janeiro de 2002, como prevê a IN/SRF n. • 355/2003, que à época regulamentava a matéria: Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: II (.) - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; (-) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos LU a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001, - • • Processo n." 13823.000045/2005-65 CCO3/CO2 Acórdito n." 302-38.888 Fls. 74 II - de 1 . de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. (gr(os acrescidos) Assim, VOTO para conhecer o recurso, mas negar-lhe provimento Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2007 Alovuedo OreniA) (tutu' MARCELO RIBEIRO NOGUEI Relator 4111 • Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

score : 1.0
4714735 #
Numero do processo: 13807.001003/92-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Nula é a Notificação de Lançamento que não contém a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, com indicação seu cargo ou função e do respectivo número de matrícula, a teor do inciso IV do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar de nulidade acolhida
Numero da decisão: 106-09677
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR
Nome do relator: Genésio Deschamps
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : IRPF - PRELIMINAR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Nula é a Notificação de Lançamento que não contém a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, com indicação seu cargo ou função e do respectivo número de matrícula, a teor do inciso IV do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar de nulidade acolhida

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13807.001003/92-64

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4189673

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09677

nome_arquivo_s : 10609677_011665_138070010039264_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Genésio Deschamps

nome_arquivo_pdf_s : 138070010039264_4189673.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4714735

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043452209397760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:59:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:59:54Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:59:54Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:59:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:59:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:59:54Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:59:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:59:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:59:54Z; created: 2009-08-28T15:59:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T15:59:54Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:59:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.001003/92-64 Recurso n°. : 11.665 Matéria : IRPF - EX.: 1989 Recorrente : JAIME CARDOSO JÚNIOR Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.677 IRPF - PRELIMINAR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Nula é a Notificação de Lançamento que não contém a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, com indicação seu cargo ou função e do respectivo número de matrícula, a teor do inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME CARDOSO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Gl74 OLIVEIRA WSr: r NTE GENESIO DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. C*7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 13807.001003/92-64 Acórdão n°. : 106-09.677 Recurso n°. : 11.665 Recorrente : JAIME CARDOSO JÚNIOR RELATÓRIO JAIME CARDOSO JUNIOR, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 42 e 44, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DF), da qual tomou ciência através da intimação datada de 22.12.95 (sexta feira), protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 24.01.96. A origem deste processo está na petição de fls. 01 e 02, protocolada pelo RECORRENTE, como impugnação, em 14.12.92, através da qual o mesmo questiona "aviso de cobrança' de imposto de renda de pessoa física relativo ao exercícios de 1989 (doc. de fls. 03), que recebera, esclarecendo, inicialmente, que mudou de endereço e a Notificação teria sido encaminhada ao endereço antigo, e pede que lhe seja devolvido o prazo para que não haja cerceamento de defesa. No mérito, alega ter identificado erros na sua declaração de rendimentos após receber o aviso de cobrança e junta cópia autenticada de declaração retificadora, indicando os erros e, em especial, de que somente era devedor de NCz$ 447,50 (8 quotas de NCz$ 55,95) de imposto e não o montante de NCz$ 3.648,16 (8 quotas de NCz$ 447,50), juntando cópia dos DARFs que comprovam o pagamento dos valores efetivamente devidos (fls. 13 a 15). No final pede o cancelamento da 'aviso de cobrança'. O processo foi instruído, ainda, com o original da Declaração de Rendimento do RECORRENTE, do exercícios de 1989 e outros documentos a ela relativos (fls. 19 a 27), destacando-se o 'demonstrativo de apuração do lucro imobiliário. E atendendo despacho de fls. 25, às fls. 26 foi juntado envelope, não violado, em cuja parte externa se encontra o aviso de recepção que indica ser a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.001003/92-64 Acórdão n°. : 106-09.677 Notificação relativa a Declaração de Rendimentos do RECORRENTE, do exercício de 1989, porém sem qualquer assinatura de recebimento. Foram juntadas, ainda, certidão de casamento do RECORRENTE e de nascimento de seus dois filhos (fls. 38 a 40). Apreciando a questão, a Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF) deferiu em parte o pleito do RECORRENTE, no que se refere a correção da informação sobre os seus dependentes, rejeitando as demais alegações apresentadas, esclarecendo que o mesmo não havia considerado o valor do imposto apurado na alienação de imóveis. E indicou o valor devido final, conforme planilha de cálculo. Daí o presente recurso. Nele o RECORRENTE informa que o valor de imposto apurado em sua Declaração de Rendimentos era de NCz$ 3.561,96, e que deste valor devia ser deduzido o valor já pago de NCz$ 447,60 (8 vezes NCz$ 55,95). Mas informa ter ingressado em Juízo com Ação Anulatória Parcial de Débito Fiscal, cuja cópia junta (fls. 55 a 58) em que reconhece parte do débito, no montante que nela indica, mas cujo objetivo era questionar a atualização do valor devido no que diz respeito à aplicação da TRD e da UFIR instituída pela Lei n° 8.383/91, e pede o sobrestamento do feito até o julgamento final desta ação. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo (SP) entende que a propositura da ação judicial importa em renúncia ao recurso na via administrativa e pede o não conhecimento do recurso. É o Relatório. 3 'fr-;{ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.001003/92-64 Acórdão n°. : 106-09.677 VOTO Conselheiro GENESI() DESCHAMPS, Relator Independentemente da análise ou não do mérito da questão, neste processo há que se evidenciar e levantar uma preliminar de oficio. É condição fundamental, para a formalização do lançamento que este seja precedido da existência de um auto de infração ou de uma notificação de lançamento, corretamente emitidas, a teor dos arts. 10 ou 11 do Decreto n° 70.235/72, dentre os quais se destaca a necessidade de assinatura da autoridade autuante ou notificante, com indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, dispensada na notificação, se emitida por processo eletrônico, a assinatura. O presente processo toma como referência básica aviso de cobrança e espelho de lançamento (Notificação), emitidos por sistema de processamento de dados, os quais, todavia, não indicam a autoridade responsável pelo lançamento e, tampouco, a indicação de seu cargo ou função acompanhada do número de matricula. Assim, a mesma não preenche todos os requisitos contidos nos dispositivos legais de regência. Em assim sendo, os documentos contidos no processo são irregulares, nulos de pleno direito e, consequentemente, não há como se ter como correto o lançamento e a exigência fiscal. Ressalte-se que a própria Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, recomenda aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13807.001003/92-64 Acórdão n°. : 106-09.677 Este Colegiado não está obrigado a seguir esta recomendação, mas ela aliada ao disposto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, impõe a sua observância, nesta instância de julgamento, sob pena de tratamento desigual e injustificável dos contribuintes com processos neste Colegiado em comparação com os que possuem processo em primeira instância. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, proponho, em preliminar, seja declarada a nulidade do lançamento e exigência. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 DES HAMPS '15/ Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

score : 1.0
4717003 #
Numero do processo: 13819.000587/99-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06892
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13819.000587/99-33

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4456162

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06892

nome_arquivo_s : 20306892_114892_138190005879933_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 138190005879933_4456162.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4717003

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043452342566912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T17:02:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T17:02:20Z; Last-Modified: 2009-10-24T17:02:21Z; dcterms:modified: 2009-10-24T17:02:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T17:02:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T17:02:21Z; meta:save-date: 2009-10-24T17:02:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T17:02:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T17:02:20Z; created: 2009-10-24T17:02:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T17:02:20Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T17:02:20Z | Conteúdo => Jéu ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido de -à I / Rubrica '‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000587/99-33 Acórdão : 203-06.892 Sessão : 07 de novembro de 2000 Recurso : 114.892 Recorrente : FIBAM COMPANFHA INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRLBUTOS FEDERAIS - Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIBAM COMPANI-11A INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000 Otacilio Dan .s Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira, Daniel Corna Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Antonio Augusto Borges Torres. Eaal/cf 1 . ) MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.415ES!? • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13819.000587199-33 Acórdão : 203-06.892 Recurso : 114.892 Recorrente : FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de requerimento formulado por representante legal da empresa acima qualificada (fls. 01/03) visando à compensação de débitos do IPI — nos valores de R$ 89.462,86 (período 03-04/98), R$ 26.369,07 (período 01-05/98), R$ 64.765,40 (período 02-05/98), R$ 61.066,61 (período 03-05/98), R$ 87.852,80 (período 01-06/98) e R$ 52.649,99 (período 02-06/98) — e da COFINS — nos valores de R$ 43.556,07 (período 05/98) e R$ 51.535,56 (período 06/98) -, conforme os DARF não recolhidos de fls. 04/11, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária (TDA) de sua titularidade. A DRF — São Bernardo do Campo/SP indeferiu o pedido, sob as razões expendidas na Decisão n° 71/99 (fls. 27/28), assim ementada: "- Incabível o pagamento de tributos e contribuições com Títulos da Divida Agrária - TDA, por falta de previsão legal - Processo indeferido". Não concordando com o indeferimento, a empresa interpôs, por meio de seu preposto, manifestação de inconformidade de fls. 31/34, onde, em síntese: - reiterou ser devedora do IPI e da COFINS à União e, ao mesmo tempo, credora desta, sendo o crédito advindo de determinação judicial transitada em julgado, "proferida nos autos desapropriatórios n° 87.101.1358- 4, promovidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, perante a 20 vara da Justiça Federal de Foz do Iguaçu, Seção Judiciária do Paraná, que se fará representar por Títulos da Divida Agrária - TDAs, a serem emitidos" (fl. 32); 2 JC) MINISTÉRIO DA FAZENDA - rctit, 2/. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000587/99-33 Acórdão : 203-06.892 - afirmou que a compensação pretendida encontrava respaldo no art. 17 da Instrução Normativa (IN) n° 21/97, alterada pela IN n° 73/97, ambas da Secretaria da Receita Federal — SRF; - aduziu que o seu pleito configurava denúncia espontânea de débito, assegurando-se a isenção de multa prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como a incidência de juros à taxa estabelecida no art. 192, § 3 0, da Constituição Federal de 1988 — CF/88. A final, requereu a declaração do pagamento/compensação pretendido, com a conseqüente extinção do débito tributário apontado." O julgador singular assim ementou sua decisão: "Ementa: COMPENSAÇÃO. IPI e COFINS com TDA. - Inexiste previsão legal a autorizar a compensação de débitos de natureza tributária relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) com Títulos da Dívida Agrária (TDA)." Inconformada, a interessada apresenta recurso voluntário tempestivo, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14Eit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „WPC Processo : 13819.000587/99-33 Acórdão : 203-06.892 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC11.410 DA_NTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto à. denúncia espontânea solicitada, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTI•1- sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que traía de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CT7Vprocede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000587/99-33 Acórdão : 203-06.892 são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CM "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular. ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n°. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia e poderão ser utilizados: a) em paffamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural; ...". (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em let O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n°578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: .t3-\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000587/99-33 Acórdão : 203-06.892 1 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (negritei) Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTIV, que a Lei n°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, 55' 5°, do ADCI; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo" Por todas as razões expostas, nego provimento ao recurso.. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000 OTACILIO DANTAk C • 'TAXO 6

score : 1.0
4713761 #
Numero do processo: 13805.002409/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ-VALORES DE CONTRIBUIÇÕES DISCUTIDAS NA JUSTIÇA – DEDUTIBILIDADE COMO DEPESAS OPERACIONAIS-POSSIBILIDADE: Somente com o advento da lei nr. 8.541/92, (art. 8º), que entrou em vigor em 24.12.92 e passou a produzir efeitos a partir de 01.01.93, foi eleito o regime de caixa para reconhecimento das despesas com impostos “sub judice”. Antes, a dedutibilidade dos gastos com impostos e contribuições, estava sujeito ao regime de competência.
Numero da decisão: 101-93851
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : IRPJ-VALORES DE CONTRIBUIÇÕES DISCUTIDAS NA JUSTIÇA – DEDUTIBILIDADE COMO DEPESAS OPERACIONAIS-POSSIBILIDADE: Somente com o advento da lei nr. 8.541/92, (art. 8º), que entrou em vigor em 24.12.92 e passou a produzir efeitos a partir de 01.01.93, foi eleito o regime de caixa para reconhecimento das despesas com impostos “sub judice”. Antes, a dedutibilidade dos gastos com impostos e contribuições, estava sujeito ao regime de competência.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13805.002409/95-91

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4152110

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93851

nome_arquivo_s : 10193851_124964_138050024099591_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Francisco de Assis Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 138050024099591_4152110.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4713761

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043452413870080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:20:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:20:41Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:20:41Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:20:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:20:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:20:41Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:20:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:20:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:20:41Z; created: 2009-07-08T12:20:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T12:20:41Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:20:41Z | Conteúdo => 1 f 300: MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr',..:\a- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13805 002409/95-91 Recurso n° 124 964 — EX OFFICIO Matéria: IRPJ E OUTROS ANO-CALENDÁRIO DE 1992 e 1993 Recorrente DRJ EM SÃO PAULO — SP Interessada DROGARIA SÃO PAULO LTDA Sessão de 23 de maio de 2002 Acórdão n° 101-93851 IRPJ-VALORES DE CONTRIBUIÇÕES DISCUTIDAS NA JUSTIÇA — DEDUTIBILIDADE COMO DEPESAS OPERACIONAIS-POSSIBILIDADE Somente com o advento da lei nr. 8.541/92, (art. 8 ), que entrou em vigor em 24 12 92 e passou a produzir efeitos a partir de 01 01 93, foi eleito o regime de caixa para reconhecimento das despesas com impostos "sub judice". Antes, a dedutibilidade dos gastos com impostos e contribuições, estava sujeito ao regime de competência. MULTA-ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A entrega feita dentro do prazo previsto na lei, inibe a aplicação da aludida multa Recurso "ex-officio" negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA SÃO PAULO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .00r eN PERE!' Á ODRIGUES PRESIDENTE Processo n° 10425 001047/99-85 2 Acórdão n° :101-93.851 rt cx.-- --I FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 2 L1 JUN 7002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n° 10425 001047/99-85 3 Acórdão n° 101-93 851 Recurso n° 124,964 Recorrente DROGARIA SÃO PAULO LTDA RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP.,, recorre a este Conselho de sua Decisão DRJ/SPO nr, 001320de 11 05 99, que exonerou crédito tributário (imposto e multa) superior ao vigente limite de alçada, ao apreciar a Impugnação tempestivamente interposta por DROGARIA SÃO PAULO LTDA., devidamente qualificada nos autos A matéria submetida à tributação na peça vestibular de autuação, se refere a - Glosa de valores pertinentes a contribuições COFINS, depositados em Juízo até 311292, e deduzidos como despesas operacionais pelo contribuinte, - Omissão da Variação Monetária sobre os depósitos Como reflexo foram exarados lançamentos relativos ao PIS/RECEITA OPERACIONAL, IRRF/ILL e CSLL (fls 43, 47 e 51) A decisão recorrida julgou improcedente o lançamento, ao fundamento de que "Relativamente à dedutibilidade do tributo como despesa, por ocasião da ocorrência do fato gerador, mesmo estando "sub judice", cabe razão ao impugnante Como bem salientou, somente com o advento da Lei nr 8541/1992 (art. 80), que entrou em vigor em 24 12 1992 e passou a Processo n° 10425 001047/99-85 4 Acórdão n° 101-93,851 produzir efeitos a partir de 01.10.1993, elegeu-se o regime de caixa para o reconhecimento das despesas com imposto "sub judice" Antes, a dedutibilidade dos gastos com impostos ou contribuições estava sujeita ao regime de competência, independentemente de ter ocorrido, ou não, a suspensão da exigência tributária por força de medida judicial. São neste sentido, também, os acórdãos nrs 101-86129/94 e 101-86361/94, do 1° Conselho de Contribuintes. Assim sendo, excluem-se da tributação os valores de Cr$ 858,080 324,31 (oitocentos e cinqüenta e oito milhões, oitenta mil, trezentos e vinte e quatro cruzeiros e trinta e um centavos) e Cr$ 6 410 330.135,25 (seis bilhões, quatrocentos e dez milhões, trezentos e trinta mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e cinco centos), correspondentes aos 1° e 2° semestres de 1992, respectivamente No tocante à omissão de variação monetária dos valores depositados judicialmente, também cabe razão ao contribuinte. O imposto sobre a renda somente se torna devido após adquirida a disponibilidade da renda ou proventos de cuja tributação decorre essa espécie de tributo. Condicionante da tributalidade da renda, a ocorrência dessa disponibilidade há que ser aferida, em primeiro lugar, à luz do art., 43 do Código Tributário Nacional, Assim, para que a renda se torne suscetível de tributação, basta que ocorra a sua disponibilidade econômica ou jurídica De qualquer modo, a disponibilidade a renda inocorre se o seu valor, por razões fáticas ou jurídicas, não estiver em condições hábeis de integração ao patrimônio do contribuinte. Enquanto esse fenômeno não se concretizar, não haverá como cogitar-se da incidência do imposto. A realização dos depósitos, acolhidos ou exigidos pelo juiz perante o qual se processa a ação judicial, visa a assegurar o cumprimento da obrigação tributária se o contribuinte, autor da ação, eventualmente não obtiver o sucesso objetivado Na ocorrência de tal hipótese, o valor dos depósitos, acrescidos da contrapartida de sua correção monetária, será obrigatoriamente convertido em renda da União, extinguindo-se o crédito tributário correspondente Processo n° 10425.001047/99-85 5 Acórdão n°. :101-93851 Nesta hipótese, não há, do ponto de vista legal, cabimento para submeter-se ao imposto o valor das variações monetárias, de vez que estas, passando a constituir renda da União, não constituíram disponibilidade (jurídica ou econômica) em proveito do contribuinte vencido na ação judicial. Realizando-se tal hipótese, considera-se exteriorizada a ocorrência do fato gerador, em razão de que fica configurado o direito à percepção do imposto sobre a renda incidente sobre as referidas variações monetárias. Não obstante tais variações monetárias serem acrescidas mensalmente ao valor dos depósitos, o fato gerador do imposto, na situação aventada, só se considera ocorrido na data em que transitada em julgado a decisão judicial favorável ao contribuinte. Isto porque, até então, não poderá ser afastada a hipótese de que a decisão irrecorrível poderia ser contrária ao pretendido pelo autor da ação, caso em que não ocorreria o fato gerador. Diante das alternativas que podem ser caracterizadas por decisão judicial irreformável, apenas aquela favorável ao pleito do contribuinte é que passa a ter relevância para os efeitos do imposto sobre a renda, Enquanto inexistente a decisão judicial com tal característica, haverá tão só uma expectativa de realização do fato gerador É bem verdade que o juiz da causa, a seu talante, poderá autorizar o levantamento do depósito antes de concluída a lide judicial Se isso vem a ocorrer, os valores em depósito se tornam disponíveis na data da autorização, quando efetivamente se considera ocorrido o fato gerador Concluindo, a disponibilidade jurídica das variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais em garantia, para fins de geração de imposto sobre a renda, se considera ocorrida: a) quando proferida a decisão judicial com trânsito em julgado, se favorável ao pleito do contribuinte; b) na data em que autorizado pelo juiz o levantamento do depósito antes de encerrada a lide Não tendo se concretizado nenhuma destas hipóteses, é improcedente a tributação dos valores de Cr$ 223,169 245,60 (duzentos e vinte e três milhões, cento e sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos), Cr$ Processo n° 10425 001047/99-85 6 Acórdão n° 101-93.851 8 649.584 538,00 (oito bilhões, seiscentos e quarenta e nove milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, e quinhentos e trinta e oito cruzeiros) e CR$ 390 948 769,28 (trezentos noventa milhões, novecentos e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e nove cruzeiros reais e vinte e oito centavos), nos períodos-base de 1° semestre/1992, 2° semestre/1992 e ano-calendário de 1993, respectivamente Quanto aos lançamentos reflexos, de IRRF, CSLL e PIS/RECEITA OPERACIONAL, são igualmente improcedentes, em consonância com o decidido relativamente ao lançamento principal, de IRPJ Finalmente, com relação à multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1992 e 1993, cancela-se, tendo em vista que as declarações foram apresentadas em 14 06 1993 e 29 04 1994, respectivamente (fls.. 165, 166), dentro do prazo previsto pela legislação de regência (Portaria ME nr 231, de 28 05 1993 e Li nr 8.541/1992, art.. 4°) É o Relatório O't1 Processo n°. :10425 001047/99-85 7 Acórdão n° :101-93851 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relato'''. O recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, inciso I do Decreto nr 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei nr. 8.748/93, e dele tomo conhecimento, uma vez que os valores exonerados excedem o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nr. 333, de 11.12.97. A decisão recorrida não merece reparos na medida em que aplicou corretamente a lei à matéria submetida a julgamento. Do lineamento da ação fiscal se extrai que não procede a glosa imposta sobre os valores depositados em Juízo até 31„12.92 e deduzidos como despesas operacionais pelo Contribuinte, eis que até 31.12.92, a dedutibilidade dos gastos com impostos ou contribuições estava sujeita ao regime de competência, critério em vigor no período-base autuado (ano calendário de 1992). Somente com o advento da Lei nr. 8.541/92, art. 8', que entrou em vigor em 24.12.92, e passou a produzir efeitos a partir de 01.01.93, elegeu-se o regime de caixa para o reconhecimento das despesas com impostos "sub-judice" No que concerne à omissão de variação monetária dos valores depositados em Juízo, não obstante serem acrescidas mensalmente ao valor de depósitos, o fato gerador do imposto só se considera ocorrido na data em que transitada em julgado a decisão judicial favorável ao contribuinte, não havendo fato gerador do imposto dos períodos-base que antecedem o levantamento do depósito. Processo n° 10425 001047/99-85 8 Acórdão n° 101-93851 Quanto a multa aplicada por atraso na entrega da declaração de rendimentos, foi corretamente cancelada, eis que a entrega foi feita dentro do prazo previsto pela legislação de regência No que tange aos lançamentos decorrentes relativos ao PIS/RECEITA OPERACIONAL, IRRF/ILL e CSLL, o decidido em relação ao IRPJ, a eles se estende, ante o nexo causal existente Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso de ofício Sala das Sessões - DF, - 23 de 'g aio de 2002 tf FRANCISCO DE ASSIS MIRA DA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4714380 #
Numero do processo: 13805.007795/98-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. MATÉRIA DE FATO. Comprovado que parte da despesa com a constituição de provisão indedutível não afetou o resultado contábil, por haver contrapartida a crédito de resultado, improcede o lançamento correspondente. Confirma a decisão de 1° grau que promove a correção de erro de cálculo na apuração da base de tributável. IRPJ/CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Os valores acrescidos ao lucro real ou a base de cálculo da CSLL, em decorrência de ação fiscal podem ser compensados com os prejuízos fiscais acumulados ou com a base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos reflexivos. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93958
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : IRPJ. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. MATÉRIA DE FATO. Comprovado que parte da despesa com a constituição de provisão indedutível não afetou o resultado contábil, por haver contrapartida a crédito de resultado, improcede o lançamento correspondente. Confirma a decisão de 1° grau que promove a correção de erro de cálculo na apuração da base de tributável. IRPJ/CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Os valores acrescidos ao lucro real ou a base de cálculo da CSLL, em decorrência de ação fiscal podem ser compensados com os prejuízos fiscais acumulados ou com a base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos reflexivos. Negado provimento ao recurso de ofício.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13805.007795/98-96

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4153117

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93958

nome_arquivo_s : 10193958_125569_138050077959896_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 138050077959896_4153117.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4714380

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043452583739392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:06:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:06:29Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:06:29Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:06:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:06:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:06:29Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:06:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:06:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:06:29Z; created: 2009-07-08T04:06:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T04:06:29Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:06:29Z | Conteúdo => _ 4-;'•-•"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,,,_ -z: ' .W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4~-k-~ PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 13805.007795/98-96 RECURSO N° 125 569 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1995 — AC DE 1994 RECORRENTE . DRJ EM SÃO PAULO(SP) INTERESSADA: INDÚSTRIA DE CHOCOLATE LACTA S/A (incorporada por KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S/A) SESSÃO DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 ACÓRDÃO N° : 101-93.958 IRPJ. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. MATÉRIA DE FATO. Comprovado que parte da despesa com a constituição de provisão indedutível não afetou o resultado contábil, por haver contrapartida a crédito de resultado, improcede o lançamento correspondente Confirma a decisão de 1° grau que promove a correção de erro de cálculo na apuração da base de tributável IRPJ/CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Os valores acrescidos ao lucro real ou a base de cálculo da CSLL, em decorrência de ação fiscal podem ser compensados com os prejuízos fiscais acumulados ou com a base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos reflexivos Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO(SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado E 113 •N P:-_8_,RA-1DRIGUES1 P-1, IDENTE 4 ,------- KAZ Kl SHIOBARA - ELATOR PROCESSO N° 13805007795/98-96 2 ACÓRDÃO N° : 101-93958 FORMALIZADO EM- 2",:") O Ij CE? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FORONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. PROCESSO N° 13805.007795/98-96 3 ACÓRDÃO N° 101-93958 RECURSO N°. 125 569 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa INDÚSTRIA DE CHOCOLATE LACTA S/A incorporada por KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 56.993645/0001-27, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração, de fls 109/112, 117/119, 123/124, e 128/130, em decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A autuação deu-se pelos seguintes motivos e por infração dos seguintes dispositivos legais a) OMISSÃO DE RECEITAS — DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIAS A fiscalização entendeu que houve uma redução indevida da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por ter sido registrado como Provisão de Devolução de Páscoa, a importância de CR$ 616 235.024,00 e adicionando a base de cálculo dos referidos tributos apenas a importância de CR$ 479.800.748,00 e, portanto, a diferença de CR$ 136.434.276,00 não integrou a receita, com infração dos artigos 195, inciso I, 197, § único, 225, 226, 227 e 230, do RIR/94; b) AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — Ajustes feitos no lucro líquido do exercício, tendo em vista que no referido ano-calendário a empresa infringiu o RIR/94, nos seguintes aspectos: 1 — reduziu indevidamente a sua recei num mês, com ajuste no mês seguinte, implicando redução indevida do lucro real, PROCESSO N° 13805007795/98-96 4 ACÓRDÃO N° 101-93958 2 — antecipou despesas, indevidamente, por não observar o regime de competência na determinação do lucro real, 3 — não logrou comprovar na devolução de mercadorias vendidas, aquelas relativas às impróprias para consumo tendo dessa forma, o seu CPV glosado Estes ajustes foram demonstrados na planilha anexada, a fl. 113, e resultaram nos seguintes valores tributáveis. MÊS VALOR APURADO (CR$ e R$) 02/94 653.408.437,61 03/94 5.297.698 743,82 08/94 94 863,98 09/94 45 890,22 11/94 17 571,43 A fiscalização entendeu que estava caracterizada a infração dos artigos 193, 194, 195, inciso II, 197, 219, inciso II, 224, 225 226, 227, 233, inciso II, item 'c', 739 e 892, do RIR/94 e Parecer Normativo COISIT N° 57/79 e 02/96 c) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — em virtude de infrações apuradas nos períodos de janeiro e fevereiro de 1994, os prejuízos compensados na declaração de rendimentos foram glosados, como segue HISTÓRICO VALORES APURADOS Prejuízo Fiscal de janeiro de 1994 290 719 742,37 Corrigido até março/1994 (2,0398) 593 010 130,00 Prejuízo compensado em março/94 3 881.830.613,00_ Prejuízo compensado indevidamente 3.288.820.483,00 PROCESSO N° . 13805.007795/98-96 5 ACÓRDÃO N° 101-93.958 Na decisão de 1° grau, o lançamento foi julgado parcialmente procedente, com a exclusão da parcela de CR$ 136434.276,00, no mês de março de 1994, por se tratar de ICMS incidente sobre mercadorias devolvidas e que, face ao registro contábil demonstrado na impugnação (fl.. 155), não causou qualquer impacto na conta de resultados e, ainda, aceitou um ajuste a menor a receita postergada de CR$ 781 784.307,00, retificando a parcela de receita postergada (adição) de CR$ 12.647 321.075,00 para CR$ 11 865.536.768,00, no mês de março de 1994 e, conseqüentemente, a exclusão da parcela adicionada, corrigida monetariamente aplicando-se o índice 1,4124, de março para abril do mesmo ano, de CR$ 16.758 884 131,12. Além disso, a decisão recorrida admitiu a compensação de prejuízo fiscal apurado no mês de janeiro de 1994, corrigido monetariamente para reduzir o valor tributável apurado no mês de fevereiro, de CR$ 653 408 437,61 para CR$ 248 232 332,67. Na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, além da exclusão das parcelas admitidas para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, foi reconstituída a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, resultando num valor tributável de CR$ 3.273 636 036,27, como demonstrado, a fl. 452. O crédito tributário remanescente foi transferido para o processo administrativo fiscal n° 10880.000730/2001-95, onde foi apresentado o recurso voluntário, mas posteriormente, em 08 de fevereiro de 2001, conforme requerimento anexado, a fl., 481, o sujeito passivo desistiu do recurso interposto e optou pelo pagamento do débito mediant/e a adesão ao REFIS — PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL É o relatório. zl.,\ PROCESSO N° 13805.007795/98-96 6 ACÓRDÃO N° 101-93958 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8748, de 09 de dezembro de 1993 A exoneração da incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deu-se, basicamente, em função de correção de erro de cálculo, perfeitamente escusável, cometido pela fiscalização A primeira parcela excluída da tributação é a de CR$ 136 434 276,00, que a fiscalização calculou pela diferença entre CR$ 616 235.024,00 contabilizada como 'Provisão para Devolução de Pascoa' menos CR$ 479800748,00 que foi adicionado ao lucro líquido para a determinação do lucro real. Uma vez esclarecida pela impugnante que a parcela de CR$ 136 434.276,00 corresponde ao valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (IOMS) incidente sobre devolução de mercadorias que o sujeito passivo esclareceu que foi registrado a débito da conta passiva de provisão e a crédito de receita de ICMS, verifica-se que fica prejudicada a imposição fiscal porquanto, a parcela identificada foi levada a conta de crédito na conta de resultados Desta forma, a adição ao lucro líquido para a determinação do ,lucro real ou registro contábil a crédito da conta de receita, equivale um mesmo re átado e, portanto, a decisão recorrida está correta e não merece qualquer ressalva ., / PROCESSO N° : 13805.007795/98-96 7 ACÓRDÃO N° : 101-93.958 O segundo tópico objeto da decisão recorrida diz respeito a parcela de CR$ 781 784 307,00 correspondente a Ajuste ao Valor Presente Fornecedor onde a fiscalização adotou o valor de CR$ 12.647 321.075,00 no mês de março de 1994, quando o valor correto seria de CR$ 11 865.536.768,00.. Esta parcela de CR$ 781 784 307,00 foi deduzida da conta de "Custos dos Produtos Vendidos" na escrituração contábil e o fato foi examinado com muita propriedade pela autoridade julgadora de 1° grau, a fl 464, nos seguintes termos: "Com efeito, verifica-se na fblha do Livro Razão anexada pela Fiscalização (fis 30/31), o lançamento no valor citado, em 31 de março de 1994, a débito da conta do Grupo "Ajuste a Valor Presente Fornecedor" e a crédito da conta 32901, sendo que, conforme demonstrativo, de fl 16, a primeira é conta do Passivo, e a segunda refere-se à conta de Resultado "Custos dos Produtos Vendidos" Como se vê, aquela parcela foi deduzida da conta de Custos dos Produtos Vendidos e, portanto, o montante de receita postergada de CR$ 12.647.321.075,00 deve ser reduzido para CR$ 11.865.536.768,00, no mês de março de 1994, como decidido pela autoridade julgadora de 1° grau. Em conseqüência, no mês seguinte, abril de 1994, esta parcela de CR$ 11.865.536 768,00, corrigida monetariamente (índice = 1,4124) para CR$ 16„758.884.131,12, deve ser excluída no ajuste demonstrado na página 113. Finalmente, quanto a compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos meses de janeiro, fevereiro e março, comporta a correção efetuada pela autoridade julgadora de 1° grau, porquanto os valores tributáveis apurados em ação fiscal pode e deve ser compensados ,,bom os prejuízos fiscais acumulados, conforme pacífica jurisprudência em vigor ne e Primeiro Conselho de Contribuintes e, também, no âmbito do Poder Judiciário. / PROCESSO N° 13805007795/98-96 8 ACÓRDÃO N° : 101-93958 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - D em 19 de setembro de 2002 KAZ SHI ARA 11ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4718193 #
Numero do processo: 13827.000281/99-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 03/08/1999. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nº 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nº 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos rejeitou-se a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinou-se a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 03/08/1999. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nº 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nº 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13827.000281/99-04

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4402327

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.137

nome_arquivo_s : 30332137_130739_138270002819904_018.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 138270002819904_4402327.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos rejeitou-se a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinou-se a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4718193

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043452824911872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:41:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:41:06Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:41:06Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:41:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:41:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:41:06Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:41:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:41:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:41:06Z; created: 2009-08-07T03:41:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-07T03:41:06Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:41:06Z | Conteúdo => ta' Ès:1e."5:-; MINISTÉRIO DA FAZENDA ';',rbl:T TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13827.000281/99-04 Recurso n° : 130.739 Acórdão n° : 303-32.137 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente(s) : FAZENDA MORRO VERMELHO LTDA Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRIC1ONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 03/08/1999. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era O aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, deve a ela retomar o processo para exame do pedido do contribuinte. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I G I DM . • Processo n° : 13827.000281/99-04 Acórdão n° : 303-32.137 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente ZEN • LOIBMAN Relato Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. o 2 — _ Processo n° : 13827.000281/99-04• Acórdão n° : 303-32.137 RELATÓRIO O processo trata de pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL, protocolado em 24/11/1999 perante a SRF, conforme documento de fl. 01.0s pagamentos a maior foram realizados no período de 01/02/1990 a 31/03/1992. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal mediante Despacho decisório, com base nos arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172/66(CTN), no AD SRF 96/1999, por considerar que na data de protocolização do pedido de restituição já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Ciente daquela decisão a contribuinte apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade perante a DRJ competente, nos termos constantes às fls. 234/241 que leio em sessão e aqui se considera transcrito. A DRJ, através de Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu não acolher a reclamação contra a decisão da DRF mantendo o indeferimento do pedido de restituição/ compensação em face da decadência, conforme consta às fls. 246/249. A decisão foi resumida na seguinte ementa: "FINSOCUL. RESTITUIOb.DECADÊNCIA . A repetição de indébito tributário rege-se pelas normas de Direito Tributária() prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação • declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Irresignada a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos às fls. 255/262, cujas alegações principais leio em sessão.As razões de recurso reproduzem os mesmos argumentos antes levantados na impugnação. Requer que seja conhecido e provido o seu recurso a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, deferindo o pedido de restituição/compensação do seu crédito. É o relatório. 3 . • Processo n° : 13827.000281/99-04• Acórdão n° : 303-32.137 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adotarei aqui a tese central do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Ac. 303-30.948(Recurso n°125.543), que estabelece a necessidade de manutenção do critério jurídico definido pela Administração, por meio do Parecer COSIT 58/98, quanto ao termo de início do prazo prescricional para o direito de repetição de indébito a partir de decisão do STF em • meio ao controle difuso ,para os pedidos formulados até 30/11/1999. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. À primeira vista, então, haveria que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). Uma corrente jurisprudencial no ST1 fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário s6 ocorre após a homologação expressa ou tácita, assim nos casos de lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição seria de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: "À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ. AgRg-Resp. 251.831/GO, 2° T. Rei' MM. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002)." Para contrariar tal entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: _ _ _ Processo n° : 13827.000281/99-04• Acórdão n° : 303-32.137 "Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150." Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da existência da linha de entendimento diverso, e majoritário nos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. O STJ já firmou entendimento de que a nova interpretação que acabou por ser imposta a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 só será • aplicável aos processos ajuizados a partir da entrada em vigor da referida lei complementar. Antes disso e quanto ao caso concreto, a meu juízo não há dúvida quanto ao caráter resolutivo da condição de não homologação do lançamento, sendo claro que se houver homologação, expressa ou tácita, o pagamento antecipado foi válido desde sempre e operou a extinção do crédito tributário desde quando praticado. Assim a partir do pagamento começa a fluir prazo decadencial em relação ao direito da Fazenda de proceder a revisão do ato do contribuinte por meio de lançamento de oficio, assim como também cone paralelamente prazo prescricional do direito do contribuinte pleitear restituição no caso de pagamento a maior ou indevido decorrente de erro. Evidentemente esse raciocínio não abarca a hipótese de recolhimento em relação a tributo só posteriormente declarado pelo STF inconstitucional, ainda que no controle difuso. É que não se pode ignorar que a declaração do STF representa fato jurídico novo que inquina de inconstitucionalidade uma lei vigente, e que até então gozava do pressuposto de constitucionalidade. Penso que não representa a melhor interpretação a tese jurisprudencial dos dez anos, nem tampouco encontra melhor fundamento jurídico ignorar que a não homologação é condição resolutiva nos lançamentos por homologação, e que somente quando implementada a condição de não-homologação é que se descaracteriza a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Mas também não se pode ignorar que o direito subjetivo creditório só emergiu para o contribuinte a partir da decisão do STF, tratando-se de prazo prescricional para exercício do direito. Também deve ser lembrado que a CRFB/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de lei ordinárias anteriores ou posteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional para tributos superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 (CTN), recepcionada pela CRFB/88 com o status de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco anos, a depender Processo n° : 13827.000281/99-04 Acórdão n° : 303-32.137 do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa dispor prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos. Essa é, ao meu ver, a melhor doutrina a respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo de Barros Carvalho ,entre outros. Por outro lado, o próprio STJ tem entendido, com base em doutrina consistente que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Faz sentido no rastro da concepção da "actio nata". Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o inicio do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do FINSOCIAL a decisão do plenário do STF tomada • como marco se deu em relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de 02/04/1993. Entretanto entendo que, neste processo, tomou-se secundária a definição, em tese, de qual a melhor interpretação legal a ser seguida para definir o termo de inicio do prazo de prescrição do direito do contribuinte pleitear a compensação do que pagou indevidamente, em face de posterior decisão do STF no controle difuso de constitucionalidade; isto porque até 30/11/1999 estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer COSIT 58/98, de 27/10/1998, que firmou o termo inicial do prazo prescricional do direito, inclusive em relação ao contribuinte que é terceiro em relação ao RE julgado pelo STF. Outrossim, observou bem o Conselheiro Irineu Bianchi, em seu voto supracitado, que o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95 teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n° 58/1998. Analisando dito Parecer,verifica-se que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor : "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que Processo n° : 13827.000281/99-04• Acórdão n° : 303-32.137 suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto no 2.346/1997, art. 1 o; Medida Provisória no 1.699-40/1998, art. 18, § 2o; Lei no 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. o RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia eJC tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN O: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis res 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987. art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7 Processo n° : 13827.000281/99-04• Acórdão n° : 303-32.137 7/1970.Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O Considerando a IN SRF tf 21/1997, art. 17, § r, com as alterações da IN SRF re 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente á discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos a tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. 8 - - Processo n° : 13827.000281/99-04• Acórdão n° : 303-32.137 Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de lnconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difitso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua • dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito et tuna 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. • 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do .artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o Muro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9 • . _ • Processo n° : 13827.000281199-04 Acórdão n° : 303-32.137 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN no 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos a nunc. 9.1 Contudo. por força do Decreto no 1.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/no 437/1998. 10.Dispõe o art. lo do Decreto no 2.346/1997: Art. lo As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou 11, indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 o Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § lo O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n Q 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que O suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AD1n. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 10 .kY‘ Processo n° : 13827.000281/99-04 Acórdão n° : 303-32.137 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição O tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699- 40/1998. art. 18 ,Ç , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2o O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP no 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP no 1.244, de 14/12/95) e IX (MP no 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP no 1.621-36), acrescentou ao § 2o a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. ti • • Processo n° : 13827.000281/99-04 Acórdão n° : 303-32.137 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei no 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 o, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2o "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falai em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP no 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que • fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2o. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as panes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP no 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. • 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF no 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT no 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF no 32/1997, art. 2o, havia decidido, verbis: Art. 2o - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior 12 • • Processo n° : 13827.000281/99-04 Acórdão n° : 303-32.137 a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei no 9.430/1996, art. 77, e no Decreto no 2.194/1997, § 1 o (o Decreto no 2.346/1997, que revogou o Decreto no 2.194/1997, manteve, em seu art. 4o, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF no 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP no 1.699- • 40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CD/ estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 14. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja • exercitáveL que, no caso, o crédito (restituição) seja exigiveL Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto no 2.346/1997, art. 4o). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 13 • _ • Processo n° : 13827.000281/99-04 Acórdão n° : 303-32.137 17. Com relação às hipóteses previstas na MP no 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/cotnpensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado te 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MI' n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado te 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MI' te 1.490-15/1996, para o caso do inciso LX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do Ocontribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar no 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado no 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto no 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei no 2.049/83. art. 9o). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar C em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto no 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto no 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 14 • Processo n° : 13827.000281/99-04 Acórdão n° : 303-32.137 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF no 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF no 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judiciaL O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). • CONCLUSÃO 32. Em face do aposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia a tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou • 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(ico, no uso da autorização prevista no Decreto n2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP 101.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de .5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV; seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto e 2.346/1997, art. 4Q), bem assim nos casos permitidos pela MP ne 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 15 • \).F Processo n° : 13827.000281/99-04 Acórdão n° : 303-32.137 I. da Resolução do Senado te 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n9 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado te 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP ri2 1.49045/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP te 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fimdamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado te 49/1995; o o na hipótese da IN SRF te 21/1997, art. 17, ,f 1 2, com as alterações da IN SRF n' 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em litigado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária, vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente 16 • Processo n° : 13827.000281/99-04 Acórdão n° : 303-32.137 igual. Assim aconselham os princípios da isonomia, da lealdade entre as partes, da moralidade administrativa e também a inescapável necessidade jurídica de manutenção do critério fixado pela Administração em certo período. Adoto aqui, finalmente, o entendimento expresso pelo eminente Conselheiro Irineu Bianchi de que as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do eventual direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário sem sucesso. OJá o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Independentemente do meu entendimento, em tese, quanto à melhor interpretação legal a orientar a fixação do termo de início da contagem do prazo 17 V Processo n° : 13827.000281/99-04 Acórdão n° : 303-32.137 prescricional para o direito do contribuinte, penso que no âmbito deste processo deve ser fixado o critério estabelecido pelo Parecer 58/98. Assim fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 03/08/1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a prejudicial levantada pela Turma Julgadora, devendo ser reformada a decisão recorrida quanto a este aspecto e, para que não haja supressão de instância com agressão ao principio do duplo grau de jurisdição, proponho que o processo retome à instância a quo, determinando que seja examinado o mérito restante, qual seja o pedido de compensação do contribuinte, apurando-se a existência 03 ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. tok, ZENA O LOIBMAN - Relator. o 18 • Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

score : 1.0