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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716818 #
Numero do processo: 13816.000240/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IRPJ. ANOS-CALENDÁRIO 1995 E 1996 RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADVINDO DE RECOLHIMENTO A MAIOR EFETUADO POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE, TEM-SE QUE DECORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DO PAGAMENTO A MAIOR, OPERA-SE A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 168, I, CC. ARTIGO 165, I, AMBOS DO CTN. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSOS INTERPOSTOS POR IRMÃOS PARASMO S/A — INDÚSTRIA MECÂNICA.
Numero da decisão: 101-96.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por IRMÃOS PARASMO S/A — INDÚSTRIA MECÂNICA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ANT NI MJ- esidente JOSÉ RI AR 11 .ç- 7', A Relatar „. FORMALIZADO EM: 11 T JUL 201n PROCESSO N°. 13816,000240/2003-12 ACÓRDÃO N°. 101-96.6720 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros . Sandra Maria Faroni, Aioysio José Percinio da Silva, Caio Marcos Cândido, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, 2 PROCESSO N°, : 13816.000240/2003-12 ACÓRDÃO N°. 101-96,6720 RELATÓRIO IRMÃOS PARASMO S/A — INDÚSTRIA MECÂNICA, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 1641177), contra o Acórdão n° 14.446, de 29/08/2006 (fis 154/159), proferido pela colenda 2 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que indeferiu o pedido de compensação de fis, 01. Em 14/03/2003, a recorrente protocolizou os pedidos de compensação de pagamentos efetuados a titulo de IRPJ, nos anos-calendário de 1995 e 1996, no valor de R$ 68.909,89, sob o argumento de que houvera realizado pagamentos a maior nos respectivos anos-calendário, Anexou aos autos cópias das Declarações IRPJ dos anos-calendário 1992 a 1999 e planilha de cálculo atualizada dos créditos compensados e a restituir, A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo -SP, em 07/10/2004, por meio do Despacho Decisório rf 148/04 (fl. 123/125), indeferiu o pleito, cuja decisão possui a seguinte ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRAZOS Lei n. 5 172/66, arts. 165 e 168. Parecer PGFN/CAT n. 1.538/99 Ato Declaratório SRF n, 096/99 Não cabe apreciação de restituição após decorridos cinco anos da extinção do crédito tributário Direito Creditório não reconhecido COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITORIO Lei n 5.172/66, art.. 170, IN SRF n. 210/2000. IN SRF n 323/2003. Não reconhecido o direito creditório, em face de sua extinção após o transcurso do prazo de 5 anos, torna-se impossível proceder à pleiteada compensação de débitos 3 PROCESSO N°. . 13816.000240/2003-12 ACÓRDÃO : 101-96.6720 Compensação não homologada A seguir, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde se insurge contra o entendimento da DRF. A egrégia Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela improcedência do pedido, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/03/1995 a 10/01/1997 Decadência Compensação de Indébito Tributário O direito de pleitear o reconhecimento do indébito tributário, para fins de fundamentação do direito à restituição ou à compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário Processo Administrativo Fiscal Ciente da decisão em 19/10/2006 (AR fis 103) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 16/11/2006 (fia. 164), alegando, em síntese, o seguinte; a) que, em decorrência de julgamentos do STJ e do Conselho de Contribuintes, a recorrente, data vênia, considera os argumentos aduzidos pela DRJ absolutamente inválidos, b) conforme entendimento do STJ, antes do advento da LC 118 de 2005, o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior extinguia-se após o decurso de 5 anos contados da extinção do crédito tributário, que, na hipótese dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso, considerava-se definitivamente extinto apenas com o decurso do prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, o que significa afinal, que o prazo para repetir ou compensar indébito, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, termina 4 , c)\, PROCESSO N°. : 13816.000240/2003-12 ACÓRDÃO N°. : 101-96 6720 somente após 10 anos contados da ocorrência do fato gerador; c) que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. É o relatório, rk.\ 5 PROCESSO N°. : 13816,000240/2003-12 ACÓRDÃO N°. 101-96,6720 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, Dele tomo conhecimento, Como visto do relatório, a lide se limita ao pleito da recorrente, no sentido de ver reconhecido o direito à compensação de parte dos recolhimentos efetuados nos anos-calendário de 1995 e 1996, a titulo de IRPJ, cujo pedido foi protocolizado em 14 de março de 2003 Sobre a matéria que trata de restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, prevê; Art 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art 165, da data da extinção do crédito tributário, II — na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, Vimos acima que o prazo é sempre de cinco anos, porém, a data de início da sua contagem possui variadas situações que manifestam a ocorrência do indébito tributário, as quais estão previstas no artigo 165 do CTN, nos seguintes termos: Art. 165, O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 6 PROCESSO N° 13816MO240/2003-12 ACÓRDÃO r\l`) : 101-96.6720 II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária No caso dos autos, o indébito resultou demonstrado por iniciativa do próprio contribuinte através do recolhimento a maior, do IRPJ devido nos mencionados anos-calendário.. Nesse caso, o pedido de restituição/compensação tem assento nos incisos 1 e 11 do artigo 165 do CTN, contando-se o prazo de decadência a partir de cada pagamento indevido, ou "da data da extinção crédito tributário", de acordo com o que estabelece o inciso 1 do artigo 168, do CTN. Nesses termos, o direito de pleitear restituição de valor pago indevidamente, ainda que antecipado, não estava na dependência de qualquer homologação das atividades informadas pelo sujeito passivo, nem mesmo da chamada homologação tácita, posto que já poderia ser exercitado tão logo evidenciado o pagamento a maior, através da iniciativa da retificação da declaração de rendimentos. Diante disso, apresentado o pedido após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, I do CTN, consumou-se a preclusão do direito, restando caracterizada a decadência bem reconhecida pela autoridade julgadora de primeira instância. Com isso, fica demonstrada a improcedência do argumento utilizado pela recorrente no que se refere a não ocorrência da decadência qüinqüenal de seu direito ao crédito. No que diz respeito ao segundo argumento utilizado para rebater a ocorrência do prazo decadencial declarado pela coienda turma julgadora de primeiro grau, no qual argumenta que referido prazo só teria inicio com a homologação do lançamento, também não lhe assiste razão, visto que seu direito de reaver o valor de IRPJ pago a maior, não estava na pendência de qualquer 7 PROCESSO r\l'. : 13816.000240/2003-12 ACÓRDÃO : 101-96.6720 homologação por parte da autoridade fazendária, pelo contrário, já poderia ter sido exercitado tão logo evidenciado o pagamento a maior. Referido entendimento, encontra-se bem explicitado no julgamento de recurso interposto perante a 8a Câmara desse 1° Conselho de Contribuintes, em caso análogo ao presente, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo- se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não Litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica bonflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado." (Ac n° 108-05.791, sessão de 13/07/99, Rel. José Antonio Minatel) Portanto, de acordo com as disposições legais acima mencionadas e, considerando a data da protocolização do pedido de restituição, ocorrida em 14/03/2003, conclui-se que o direito de a recorrente pleitear a restituição do crédito de IRPJ referente aos anos-calendário de 1995 e 1996, encontra-se irremediavelmente atingido pela decadência qüinqüenal, como bem reconhecido pelos julgadores de primeira instância 8 PROCESSO N° 13816000240/2003-12 ACÓRDÃO N°. . 101-966720 CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto Brasília (DF), 18 de abril de 2008 JOSÉ. IN I.G 4 R1B----0 D/9-1- A -.,-„ 9

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4713792 #
Numero do processo: 13805.002692/92-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF. Caracterizado no processo principal (ipi) a omissão de receita, legítima a exigência do Imposto de Renda na Fonte no exercício de 1988, como posta no processo presente. Exclui-se da exigência o encargo da TRD, de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03908
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES Á TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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COM . LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 26 de fevereiro de 1997 Acórdão n°. : 107-03.908 IRF. Caracterizado no processo principal (ipi) a omissão de receita, legítima a exigência do Imposto de Renda na Fonte no exercício de 1988, como posta no processo presente. Exclui-se da exigência o encargo da TRD, de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECB-EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS DO BRASIL IND. COM . LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD anteriores a 1o. de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4ts % ui\çn- ‘0 410.0> 2IA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE • - MAURILIO L: POLD ib SCHMITT RELATOR 1 FORMALIZADO EM :r1 JUN 1991 • i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.002692/92-81 ACÓRDÃO N°. : 107-03.908 RECURSO N°. : 89.193 RECORRENTE : ECB-EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS DO BRASIL IND. COM . LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente de processo-matriz (13805.002699/92-81-IRPJ), este derivado do processo número 138051002.689-92-76 instaurado na órbita do IPI. Adoto por relatório a parte expositiva da decisão recorrida (fls. 53154). A Recorrente interpôs recurso repetindo os argumentos da inicial impugnação e apensando aqueles oferecidos, também em grau de recurso, ao processo principal (IPI), e ao processo do IRPJ, tudo com vistas a afastar a exigência do Imposto de Renda na Fonte do exercício de 1988. O 2o. Conselho de Contribuintes, à unanimidade, decidiu o processo principal assim: "IPI - OMISSÃO DE VENDAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Levantamento efetuado com base em elementos subsidiários (matérias-primas) mediante critério adequado e idóneo. Tendo sido tomadas informações fornecidas pelo próprio contribuinte, sem que este tenha trazido outros elementos objetivos capazes de afastar a acusação fiscal, deve prevalecer a presunção legal (art. 343, RIPI/82). PASSIVO FICTÍCIO. Obrigações vencidas e pagas no ano-base, mas no balanço de encerramento continuam em aberto na "Conta Fornecedores', é de se concluir que foram liquidadas com recursos obtidos por vendas escrituradas à margem da contabilidade regular. Recurso negado. Acórdão 203-02.083, em sessão de 22.03.95). É o relatório. Processo n° : 13805/002692/92-81 Acórdão n° : 107-03.908 VOTO Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator Conheço do recurso, por tempestivo na forma da lei. A exigência decorre da consubstanciada no processo n° 13805/002689/92- 76. Dai o exame e o resultado desse processo se afeiçoarem ao presente. Do levantamento de matérias-primas utilizadas na produção, realizado pela auditoria fiscal na esfera do IPI, restou verificada a omissão de receitas no exercício de 1989, não contraditada pela Recorrente sequer pela contraposição de laudo de órgão técnico competente. Por igual, demonstrou-se inafastada a presunção de omissão de receitas utilizadas para cobertura de pagamento de obrigações com fornecedores prevalentes em aberto no balanço de encerramento. Exclui-se, tão apenas, a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/91. Em assim, voto pela mantença da decisão recorrida, pelos próprios e jurídicos fundamentos, dando, de conseguinte, provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 MAURILJO LE0 49 LDO CHMITT Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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4717488 #
Numero do processo: 13819.003512/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. “PODOLOGIA”. LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2º, “poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo”. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.091
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. "PODOLOGIA". LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. ANELIS DAUDT PRIETO Presidente • • Processo n° 13819.003512/2003-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.091 Fls. 51 IAON L ARTOLI 1° Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Nanci Gama. • 2 • Processo n° 13819.003512/2003-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.091 Fls. 52 Relatório Trata-se de exclusão do contribuinte do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte), conforme Ato Declaratório Executivo — ADE n° 474.905 de 07/08/2003 (fls. 07 do processo apensado), fundamentado em exercício de atividade econômicas vedada, quais sejam, "Outras Atividades relacionadas com a atenção à saúde" — Código CNAE 8516-/99 (Outras atividades relacionadas à saúde). Consoante se observa às fls. 09 do processo apensado, a SRS - Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples restou indeferida pela Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SP. Face ao indeferimento da SRS, às fls. 01 do processo principal, o contribuinte • apresentou manifestação, na qual aduz em síntese: a empresa, sob própria orientação da Receita Federal, sempre esteve enquadrada no SIMPLES; a empresa não pode ser excluída do Simples, pois sua atividade não depende de registro em qualquer órgão regulamentador, bastando ter curso profissionalizante para estar apto a exercê-lo; por dois anos consecutivos, após a entrega da Declaração Simplificada, em consulta com o fiscal da Receita para verificar se não havia impedimento, foram orientados de que não havia nenhuma restrição e o sistema não deixava de recepcionar a Declaração, apesar de acusar que o CNAE não pode ser optante; O caso não pode ser analisado por enquadramento de atividade em determinado CNAE, visto que há atividades que não se enquadram; Trouxe aos autos documentos (fls. 02 a 11), entre os quais, o Contrato Social e suas alterações. Apreciada a questão pelo SECAT da Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo, houve a manutenção do indeferimento do pleito para revisão da exclusão do Simples. Ciente do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 38, na qual ressalta que em nenhum momento na legislação, a podologia é citada como atividade impeditiva ao Simples e o motivo pelo qual a empresa foi excluída é simplesmente por participar de um grupo de atividades pertencentes ao mesmo registro de CNAE-fiscal. Além disso, a atividade de podologia é assemelhada a atividade de pedicuro e não de uma atividade médica. Assim, o pedicuro trata da estética das unhas e pés, incluindo o cuidado com unhas encravadas e calo nos pés, e há determinados casos que jamais podem ser cuidados por podólogos, sendo emcaminhados para médicos especialistas em dermatologia. Processo n° 13819.003512/2003-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.091 Fls. 53 Por fim, ressalta que até que seja julgada a conclusão deste processo está exercendo a atividade de pedicuro e manicure, pois foi a maneira que encontraram para não encerrar a atividade. Anexa Alteração Contratual registrada na Jucesp em 12/11/03 (fls. 39/43), razão pela qual aduz ter procedido a alteração no Registro CNAE-Fiscal para 9302-5/02. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP), esta indeferiu a solicitação (fls. 44/48), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 PODOLOGIA. VEDAÇÃO. • Pessoa jurídica que presta serviços profissionais de podologia não pode optar pelo Simples. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão proferida (AR-fls.49), o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário (fls. 50/61), no qual apresenta os argumentos a seguir: A Constituição Federal preceitua em seu artigo 179 o tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Em matéria tributária prevalece o principio da legalidade estrita, art. 150, I da Constituição Federal, sendo vedada a analogia ou qualquer interpretação, sobretudo quando o contribuinte poderá ser prejudicado, desta forma, não pode a Administração Pública determinar de oficio a exclusão do contribuinte, visto que a atividade exercida por este não consta no rol das atividades vedadas; • A leitura do inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 indica por si só que a atividade de podologia não se encontra nas vedações contidas na norma e o termo 'ou assemelhados', contido no inciso em questão seja suficiente para vedar a opção pelo Simples para a ora Recorrente; Não estando vedada expressamente pela lei a opção pelo Simples, não pode a autoridade fazendária utilizar-se da interpretação analógica para impedir que a Recorrente se utilize de tratamento especial que lhe faculta a Constituição Federal; Não bastam as atividades serem assemelhadas, ao mesmo tempo a profissão tem que depender de habilitação legalmente exigida; A profissão de pedólogo não depende de habilitação legalmente exigida de tal modo que a Recorrente não está impedida de realizar a opção pelo Simples; Enquanto o médico e mesmo o enfermeiro necessitam, por imposição legal, de habilitação profissional reconhecida, o pedólogo não tem a mesma exigência; 4.4 Processo n° 13819.003512/2003-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.091 Fls. 54 Tanto é verdade que a decisão recorrida não faz qualquer demonstração da exigência de habilitação profissional para o exercício da pedologia; A atividade do pedólogo assemelha-se mais as dos cursos técnicos de cabeleireiro, pedicure e outros ligados à estética, do que a área da saúde, pois, não é necessário o registro em órgão de classe e não é profissão regulamentada, ao contrário do médico e do enfermeiro; Se até os hospitais podem fazer a opção pelo Simples, não pode ser vedada essa opção a uma empresa que se dedica ao ramo da estética e pedologia como poder observado do contrato social da Recorrente; Por fim, destaca que a jurisprudência já pacifica por nossos tribunais perfilha o entendimento que mesmo os hospitais podem fazer a opção pelo Simples, não havendo que se falar em "semelhança" entre a atividade do hospital e aquela exercida por médicos e enfermeiros. • Diante do exposto, requer o acolhimento o provimento do recurso em foco e sua manutenção na opção Simples. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 04/12/2007, em um único volume e um apenso, constando numeração até (fls. 74), antepenúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. • - Processo n° 13819.003512/2003-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.091 Fls. 55 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cinge-se a questão em exclusão de contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, que se deu por meio de Ato Declaratório Executivo — ADE n° 474.905, de 07/08/2003 (fls. 07 do processo apensado), fundamentado em exercício de atividade econômica vedada, qual seja, "Outras Atividades relacionadas com a atenção à saúde". Assim, a controvérsia presente nos autos restringe-se à questão da atividade • econômica exercida pelo contribuinte, se é, ou não, impeditiva para opção ao Simples. Diante disso, cumpre-nos analisar o objeto social da ora Recorrente. Consta do Contrato Social (fls. 02/05, Cláusula Primeira), que seu objeto social é: "Serviços de podologia com comércio de produtos preventivos da área" No mesmo sentido, consta da posterior Alteração Contratual (fls. 08/11, Cláusula Segunda), datada de 24/02/2003: "Prestação de serviços de podologia com comércio de produtos preventivos da área." Ocorre que, segundo entendimento manifestado pela instância a quo tais atividades assemelhar-se-iam às ligadas a saúde/medicina, como "médico ou enfermeiro" (fls. • 47). Outrossim, para o caso em questão, cumpre notar o que dispõe o artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 1° de julho de 2007, revogou' a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996): " Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (..) " 2' Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89 — Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°. 9.841, de 5 de outubro de 1999. 6 • ' ' Processo n° 13819.003512/2003-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.091 Fls. 56 serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. Neste aspecto, importa esclarecer que, a atividade exercida pela Recorrente, constante de seu Contrato Social, não é vedada pela Lei Complementar n°. 123/06. Desta forma, analisando-se as atividades exercidas pela Recorrente e o permissivo legal constante do §2°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, entendo que este é aplicável ao caso, já que as atividades exercidas pela Recorrente não se encontram dentre as impeditivas à opção pelo Simples, não sendo cabível, portanto, sua exclusão em razão dos motivos aduzidos no ADE. No entanto, destaco que mesmo que a Lei n° 9.317, de 05/12/1996, ainda estivesse em vigor, ao contrário da r. decisão recorrida, tenho o particular entendimento de que não há semelhança alguma entre a prestação de serviços de médico ou enfermeiro e as • atividades exercidas pela Recorrente. No tocante à aplicação da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, ao presente caso, importa destacar, o que ela própria dispõe, em seu artigo 16, §4°: "§4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar".(grifei) Note-se que a Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, o mencionado • Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n". 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução." Pondero, neste ponto, que tal artigo, primeiramente, convalida a migração automática para o 'Simples Nacional', não havendo necessidade, neste sentido, de formalização expressa para a opção. Noutro aspecto, o dispositivo (in fine) ressalvou que só há migração automática caso não haja impedimento para tanto, mas advindos da nova lei. Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1° da citada Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. . - 4 Processo n° 13819.003512/2003-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.091 Fls. 57 . . §1 0 Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto." Desta forma, o dispositivo em questão esclarece que também se consideram regularmente optantes aquelas empresas que se excluídas até 30/06/07, não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, com relação ao recurso interposto. Por tudo isto, se conclui que a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, e mesmo que assim não o fosse, o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 25/10/1966) estipula que: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Ill (.) II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;" E não se diga que não seria o caso da lei nova deixar de definir como 'infração', pois se a Lei n°. 9.317/96 discriminava atividades que vedavam a opção ao Simples, caso estas fossem exercidas por contribuinte optante, haveria, nesta hipótese, clara infração ao regime da Lei n°. .9.317/96. Portanto, se a lei nova não pune mais certo ato, que deixou de ser considerado como infração, também pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional, ela retroage em beneficio do contribuinte, como no presente. No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução • ao Código Civil vigente (Lei n°. 4.657, de 04/09/1942), que dispõe em seu artigo 6° que: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Logo, tal qual prescreve a LICC, a chamada de 'lei de introdução às leis', uma vez que dita princípios gerais sobre as normas de direito público e de direito privado (arts. 7° a 19), as normas têm efeito imediato e geral. Diante do exposto, uma vez que a atividade desenvolvida pela Recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como impeditiva de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, conforme se comprova , bem como pelo disposto o §2°, do artigo 17, da Lei Complementar ri°. 123, de 14/12/2006, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, O de janeiro de 2008 ,2TON IART , iO - Relator 8

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Numero do processo: 13819.003415/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Exclusão motivada. Receita bruta. Limite legal. Tem fundamento jurídico a exclusão de empresa de pequeno porte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir do primeiro dia do ano civil imediatamente subseqüente àquele no qual foi ultrapassado o limite legal de receita bruta. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP Simples. Exclusão motivada. Receita bruta. Limite legal. Tem fundamento jurídico a exclusão de empresa de pequeno porte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir do primeiro dia do ano civil imediatamente subseqüente àquele no qual foi ultrapassado o limite legal de receita bruta. 110 Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANELIS DAUDT PRIETO Preside - LpAgAçr TARASIO C ELO BORGES Relator Formalizado• em. 3 0 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves e Marciel Eder Costa. DM Processo n° : 13819.003415/2003-13 Acórdão n° : 303-33.134 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quinta Turma da DRJ Campinas (SP) que julgou irreparável o ato administrativo de folha 13, expedido no dia 7 de agosto de 2003 pela unidade da SRF competente para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 1° de janeiro de 2002 sob a denúncia de ter ultrapassado o limite de receita bruta das empresas de pequeno porte no ano civil imediatamente precedente ao da exclusão. Regularmente intimada do lançamento ex officio e do indeferimento da SRS, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 1, nestes Otermos: 1. Apesar do faturamento, ser maior que o Limite [sic] anual de R5 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), não indica, de forma alguma, que tenha havido crescimento, uma vez que as peças de caminhão Diesel tiveram aumento real superior a 50% (cinqüenta por cento) em menos de 24 (vinte e quatro meses) [sic] e o limite é o mesmo de 1999. 2. Conseguimos manter este movimento, bem como nossos funcionários, fornecedores e tributos em dia, porque praticamos preços com margem de lucro estreitíssima, já que contamos com o Simples como nossa forma de tributação. Se realmente for mantida a exclusão, iremos entrar em uma esfera por nós desconhecida, uma vez que teremos de aumentar nossa margem de lucro bruto, e por conseguinte, aumentar os preços das peças, para fazer jus à nova O carga de tributos. Isto ocorrendo, perderemos competitividade e o desfecho todos sabemos, ou seja, demissões, e se necessário for, o encerramento da empresa. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 2 - _ - Processo n° : 13819.003415/2003-13 Acórdão n° : 303-33.134 Ementa: Exclusão. Receita Bruta. Limite. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que tenham auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campinas (SP), recurso voluntário é interposto às folhas 35 a 47. Em extenso arrazoado, a peticionária, por seu procurador, aduz, em síntese, que a falta de reajuste do limite da receita bruta pelos índices da inflação produz confisco tributário vedado pela Constituição Federal e desrespeito ao princípio da segurança jurídica e ao estado democrático de Direito. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 63 folhas. • É o relatório. • 3 Processo n° : 13819.003415/2003-13 Acórdão n° : 303-33.134 VOTO Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a exclusão da ora recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 1° de janeiro de 2002 sob a denúncia de ter extrapolado o limite de receita bruta das empresas de pequeno porte no ano civil imediatamente precedente. A despeito dos relevantes princípios constitucionais invocados na peça recursal, entendo não demonstrada cabalmente a violação de nenhum deles no caso concreto. Outrossim a ora recorrente não é bem-sucedida no seu desiderato quando alega especificamente a inobservância do inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, materialização do princípio da legalidade tributária. Com efeito, a previsão legal supostamente reclamada para os fatos objetos desta lide já estava expressa no artigo 9°, inciso II, da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória 1.753-15, de 1999, e convalidada pela Medida Provisória 2.189-49, de 2001, verbis: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a RS 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); • Ademais, é certo que a Constituição Federal, no seu artigo 179, prescreveu tratamento tributário diferenciado tanto para as microempresas quanto para as empresas de pequeno porte, no entanto própria Carta Magna reservou à lei a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte. Portanto, goza da presunção de constitucionalidade o limite de receita bruta imposto para a definição das microempresas e das empresas de pequeno porte pela Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e, conseqüentemente, tem fimdamento jurídico a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir do primeiro dia do ano civil imediatamente subseqüente àquele no qual foi ultrapassado o limite legal da receita bruta. 4 Processo n° : 13819.003415/2003-13 Acórdão n° : 303-33.134 Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. àCS>Eaçe TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • - ; e o - Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001072/90-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - Comprovado o recolhimento do IR fonte sobre o ganho de capital incidente sobre a mesma aplicação financeira em duplicidade é devida a restituição do valor indevidamente pago. Na data do resgate o IRF era devido sobre o ganho de capital quando fosse auferido por quaisquer beneficiários, inclusive instituições financeiras. (Lei nº 7.450/85 art. 40 c/c art. 42 com redação dada pelo art. 1º do DL 2.287/86). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43784
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que sejam restituídos os valores de Cz$ 633.243,00 (DARF de fl. 10) e Cz$ 8.332.276,00 (DARF de fl. 11), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Na data do resgate o 1RF era devido sobre o ganho de capital quando fosse auferido por quaisquer beneficiários, inclusive instituições financeiras. (Lei n° 7.450/85 art. 40 c/c art. 42 com redação dada pelo art. 1° do DL 2.287/86). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOGERAL S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que sejam restituídos os valores de Cz$ 633.243,00 (DARF de fl. 10) e Cz$ 8.332.276,00 (DARF de fl. 11), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRES1DEN '44 ÓV1S ALVES ELATOR FORMALIZADO EM: AG° 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDR1, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13805.001072/90-07 Acórdão n°. :102-43.784 Recurso n°. : 85.354 Recorrente : SOGERAL S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO SOGERAL S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo SP, que indeferiu o pedido de restituição de folhas 01/04, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se de pedido de restituição de IRF no valor de CZ 17.931038,00 referente aos recolhimentos constantes dos DARFs de folha 11 no valor de 8.332.276,00 e esse mesmo valor integrante do de folha 6, do de 10 Ca 633.243,00 e esse mesmo valor integrante do de folha 8. Os valores recolhidos se referem ao IR fonte sobre incidente sobre o ganho de capital em aplicação financeira CDB, conforme documentos de folhas 32 e 33. Alega a requerente que era proprietária dos títulos de emissão do Banco Sogeral S.A de n°s 275044 (fl. 33) e 274674 (fl. 32) e que os apresentou para resgate em 18.01.88 tendo o banco retido e recolhido o imposto de renda previsto no artigo 40 da Lei n° 7.450/85. Afirma que o recolhimento feito pelo banco Sogeral é indevido pois não há incidência do IR por se tratar de Instituição Financeira, não informa a base legal para a não incidência. Não obstante a retenção e o recolhimento indevido pelo Banco, a Corretora também veio a recolher, ocorrendo duplicidade, em equívoco manifesto os mesmos impostos, com os mesmos valores e dizentes dos mesmos títulos. Junta documentação e relaciona. 2 k- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-, n , ...-,-, SEGUNDA CÂMARA ,,;. ,'' ' -:•-• ., Processo n°. : 13805.001072/90-07 Acórdão n°. : 102-43.784 O Delegado da Receita Federal em São Paulo indeferiu o pedido em virtude da empresa não ter comprovado a assunção do encargo, não manteve o referido valor a débito de conta do ativo circulante mas como impostos a recuperar. Em seu recurso de página 107/111 onde afirma que a forma de contabilização é determinada por Instruções do Banco Central do Brasil, contidas na Circular COSIF n° 1273 de 29.12.87. É o Relatório. 4(/ ,/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .9 , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.001072/90-07 Acórdão n°. :102-43.784 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço não há preliminar a ser analisada. Para orientação da decisão transcrevamos a legislação atinente ao assunto. LEI N°7.450 de 23.12.85 "Art. 40 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 45% (quarenta e cinco por cento), o ganho de capital auferido na cessão ou liquidação de títulos, obrigações ou aplicações de renda fixa, inclusive os previstos no artigo anterior. § 4° - O disposto neste artigo não se aplica quando o ganho de capital for auferido por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valore mobiliários. Art. 42 - O imposto de que tratam os arts. 39 e 40 desta Lei é devido exclusivamente na fonte." O artigo 10 do Decreto Lei n° 2.287 de 23 de julho de 1986 deu nova redação a alguns artigos da Lei n° 7.450/85 e seu artigo 31 revogou o § 40 da referida lei supra transcrito. O artigo 40 da Lei n° 7.450/85, excluído de seu revogado § 40 permaneceu com a mesma redação, porém o artigo 42 teve sua redação alterada. DECRETO LEI N° 2.287/86 4 40 lã MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA „ Processo n°. : 13805.001072/90-07 Acórdão n°. : 102-43.784 "Art. 1°- Os dispositivos abaixo enumerados da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 42 - Fica alterada para 50% (cinqüenta por cento) a alíquota estabelecida no artigo 10 do Decreto-lei n° 2.027, de 09 de junho de 1983, a qual incidirá, exclusivamente na fonte, sobre rendimentos auferidos por quaisquer beneficiários, inclusive instituições financeiras." (Grifamos). Decreto-lei n° 2.027/83 "Art. 1° - Os rendimentos referidos no art. 3° do Decreto-lei n° 1.494, de 7 de dezembro de 1976, auferidos por pessoas físicas e jurídicas não financeiras, ficam sujeitos à retenção na fonte, como antecipação do devido na declaração de rendimentos, à alíquota de 4% (quatro por cento)." A conclusão a que podemos chegar é que pela legislação supra transcrita a tributação dos rendimentos mesmo no caso do beneficiário Instituição Financeira era devido, embora, s.m.j., exorbitando seus poderes o BC tenha através da Resolução 1.155/86 excluído a tributação quando o beneficiário fosse instituição Financeira. O Banco Sogeral entretanto agiu corretamente atendo-se ao texto da Lei e reteve o imposto de renda previsto no artigo 40 da Lei n° 7.450/85 pois a redação dada a seu artigo 42 pelo Decreto-lei n° 2.287/87 incluiu as instituições financeiras e também revogou o § 40 de seu artigo 40. Quanto à alegada duplicidade de recolhimento, pela documentação juntada aos autos realmente pode se constatar que ocorrera, sendo portanto indevido o pagamento realizado pela SOGERAL S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS através dos DARFs de folhas 10 e 11. d re. 5 nffila k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.001072/90-07 Acórdão n°. :102-43.784 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento parcial para sejam restituídos os valores de: CZ$ 633.243,00 constante do DARF de folha 10 e CZ$ 8.332.276,00 constante do DARF de folha 11. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999. / 111P óVIS ALV. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002209/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ EXERCÍCIO 1988/1989 - USO INDEVIDO DO LUCRO PRESUMIDO - ARBITRAMENTO DE LUCROS - TRD - Na utilização indevida do sistema do lucro presumido em face da legislação de regência vigente à época, e na ausência de escrituração regular do contribuinte, cabe a utilização do sistema de lucro arbitrado. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19565
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • : t -'1 ....' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :..::: > Processo n° : 13805.002209/92-59 Recurso n° : 116.426 Matéria : IRPJ - EXS: 1988 e 1989 Recorrente : AR CONDICIONADO RENOVOAR LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n° : 103-19.565 IRPJ EXERCÍCIO 1988/1989 - USO INDEVIDO DO LUCRO PRESUMIDO - ARBITRAMENTO DE LUCROS - TRD - Na utilização indevida do sistema do lucro presumido em face da legislação de regência vigente à época, e na ausência de escrituração regular do contribuinte, cabe a utilização do sistema de lucro arbitrado. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AR CONDICIONADO RENOVOAR LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a „ ,.. •,„,,, --T, - ~-<-- iir ••ettrWi• RODRIGU BER " Il :NTE , ( i i VI - OR UíS Ir ÀLLÉS . FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARODOZO E NEICYR DE ALMEIDA i .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA- • e ''' • •• i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.002209/92-59 Acórdão n° : 103-19.565 Recurso n° : 116.426 Recorrente : AR CONDICIONADO RENOVOAR LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 29/32 deu pela integral procedência do lançamento vestibular que, ora constatando utilização indevida do sistema de lucro presumido em face da legislação de regência vigente à época dos fatos, ora ausência de escrituração contábil regular, arbitrou o lucro do contribuinte pelos exercícios de 1988 e 1989. No particular assim se ementou aquele veredicto: 'Lucro arbitrado - empresa que exercem atividades mistas, comercial e de prestação se serviços, não podem optar pelo pagamento do imposto com base no lucro presumido, quando a receita bruta preponderante não decorre de vendas, impondo-se o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica não tiver escrituração contábil na forma das disposições legais? No seu apelo de fls. 34/35, retomando os argumentos inaugurais, informa a parte recursante que não agiu com dolo ou culpa, sendo de se relevar eventuais "falhas 1 contábeis', até porque é ela empresa de pequeno porte que, no caso, submeteu-se aos erros praticados pela 'contabilidade de terceiros'. De resto diz que a aplicação do arbitramento se afigura excessivo, de sorte. Inclusive, a comprometer 'a saúde financeira da empresa'. Afazenda Nacional contra arrazoou o apelo \É o relatório. @) Q) 2 • (.• •• st MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.002209/92-59 Acórdão n° : 103-19.565 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim deve ser admitido nesta instância recursal. No âmago da questão o pedido de demência da recorrente não compromete o fundamento maior da autuação, como seja o fato de a empresa merecer o arbitramento se seus lucros em face da utilização indevida de sistema de tributação e, principalmente, por não possuir escrituração contábil regular, aliás derivada da utilização do lucro presumido indevido na espécie. Por consequência do exposto é de se rejeitar o apelo visto não compete a este Conselho examinar as condições financeiras peculiares do contribuinte. O ilícito foi praticado e a multa é devida e, neste sentido, subscreve-se o veredicto monocrático como razões igualmente de decidir. Na espécie apenas é de se prover o apelo para se excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 em conformidade com o entendimento maior emanado da Administração Federal. mo vo o. Sal das óes - DF, Jem 20 de agosto de 1998 VICTOR LUÍS D ALIES FREIRE 3 Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000472/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37059
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida : DRURIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que O dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Arnorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão Sr . , efr,,~ CI PAULO ! 1/RTO CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício ‘ n \ LUI I lk 1 n 1 LORAR ‘) Formalizado em: 20 OUT 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Daniele Strohrneyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. ime . - Processo n° : 13826.000472/99-96 Acórdão n° : 302-37.059 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 15/09/99, reportando-se ao período de apuração de novembro de 1991 a março de 1992 (fls. 01/02). A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear Orestituição de contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165,1 e 168,1 do Código Tributário Nacional (fls. 115/119). Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (fls. 161/176). É o relatório. 2 Processo n° : 13826.000472/99-96 Acórdão n° : 302-37.059 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu restituição de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. • Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, reportando-se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02), que incluiu o Finsocial no rol dos tributos "indevidos". A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese, é a mudança de enfoque que o Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. 3 Processo n° : 13826.000472/99-96 Acórdão n° : 302-37.059 Portanto, de forma a não causar prejuízo a contribuintes em situações idênticas, acato o enunciado acima, para deferir o pleito da recorrente, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, dou provimento ao apelo da recorrente, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 o 1 lb ;I LUIS A Itã , 1t '. O ? • - Relator ‘ N 17 i 1 4 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000553/00-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A partir da Lei n. 8.383/91, a constituição de créditos tributários de IRPJ se sujeita à sistemática do lançamento por homologação, que atribui ao contribuinte o dever de apurar a existência ou não de tributo a pagar. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, não havendo anterior homologação expressa pela autoridade fazendária, dá-se a homologação tácita do lançamento, com a extinção do crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A apuração de prejuízo fiscal ou mesmo o não pagamento do tributo apurado não afastam a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, continuando o prazo decadencial, na ausência de manifestação fazendária, a contar-se da ocorrência do fato gerador e a terminar com a homologação tácita do lançamento, pois o que se homologa não é o pagamento do tributo, mas a atividade de apurar a existência ou não de tributo a pagar. Solução em harmonia com a legislação tributária federal, segundo a qual o tributo declarado e não pago pode ser inscrito em dívida ativa independentemente de novo lançamento, porquanto a constituição do crédito tributário respectivo se deu com a homologação tácita ou expressa da atividade do contribuinte de apurar o tributo devido. Decorrido o qüinqüênio legal sem manifestação fazendária sobre a apuração levada a efeito pelo contribuinte, apurado ou não tributo a pagar, efetuado ou não o pagamento do tributo apurado, dá-se a homologação tácita do lançamento e a extinção do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - ALEGAÇÃO DE POSTERGAÇÃO NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO - APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO - Não se sujeitam à preclusão as questões que envolvem a observância de procedimentos que vinculam a apuração de tributos pela autoridade fiscal, estabelecidos em atos normativos regularmente expedidos, porquanto atinentes à materialidade da exigência fiscal. LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - POSTERGAÇÃO - A inobservância da limitação à compensação de prejuízos fiscais, pode gerar não só a falta de pagamento do imposto, mas também, em determinadas hipóteses, a simples postergação, cujos efeitos devem ser observados pela autoridade lançadora, nos termos do Parecer Normativo COSIT n. 2/96, sob pena de faltar materialidade ao lançamento. Precedentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:12:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:12:48Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:12:49Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:12:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:12:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:12:49Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:12:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:12:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:12:48Z; created: 2009-08-20T19:12:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-20T19:12:48Z; pdf:charsPerPage: 2430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:12:48Z | Conteúdo => ----I t , e. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...te t:,4,0> QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.000553/00-10 Recurso n° : 150.557 Matéria : IRPJ - EXS.: 1996 e 1997 Recorrente : LARK S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Recorrida : 78 TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.907 IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A partir da Lei n. 8.383/91, a constituição de créditos tributários de IRPJ se sujeita à sistemática do lançamento por homologação, que atribui ao contribuinte o dever de apurar a existência ou não de tributo a pagar. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, não havendo anterior homologação expressa pela autoridade fazendária, dá-se a homologação tácita do lançamento, com a extinção do crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A apuração de prejuízo fiscal ou mesmo o não pagamento do tributo apurado não afastam a aplicação do art. 150, § 4° do CTN, continuando o prazo decadencial, na ausência de manifestação fazendária, a contar-se da ocorrência do fato gerador e a terminar com a homologação tácita do lançamento, pois o que se homologa não é o pagamento do tributo, mas a atividade de apurar a existência ou não de tributo a pagar. Solução em harmonia com a legislação tributária federal, segundo a qual o tributo declarado e não pago pode ser inscrito em divida ativa independentemente de novo lançamento, porquanto a constituição do crédito tributário respectivo se deu com a homologação tácita ou expressa da atividade do contribuinte de apurar o tributo devido. Decorrido o qüinqüênio legal sem manifestação fazendária sobre a apuração levada a efeito pelo contribuinte, apurado ou não tributo a pagar, efetuado ou não o pagamento do tributo apurado, dá-se a homologação tácita do lançamento e a extinção do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - ALEGAÇÃO DE POSTERGAÇÃO NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO - APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO - Não se sujeitam à preclusão as questões que envolvem a observância de procedimentos que vinculam a apuração de tributos pela autoridade fiscal, estabelecidos em atos normativos regularmente expedidos, porquanto atinentes à materialidade da exigência i fiscal. V7C-7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. oirir t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „AIS QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.000553/00-10 Acórdão n° :105-15.907 LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - POSTERGAÇÃO - A inobservância da limitação à compensação de prejuízos fiscais, pode gerar não só a falta de pagamento do imposto, mas também, em determinadas hipóteses, a simples postergação, cujos efeitos devem ser observados pela autoridade lançadora, nos termos do Parecer Normativo COSIT n. 2/96, sob pena de faltar materialidade ao lançamento. Precedentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por LARK S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. • di ES /RESIDENTE EDUARDb DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 26 grl 2006— Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 — _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. àt...-Att PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvpr.eit QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.000553/00-10 Acórdão n° :105-15.907 Recurso n° :150.557 Recorrente : LARK S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência do IRPJ que deixou de ser recolhido em virtude da compensação de prejuízos fiscais em montante superior a 30% (trinta por cento) do lucro líquido apurado, ajustado pelas adições e exclusões autorizadas pela legislação tributária. Impugnação às folhas 54 a 70. Acórdão às folhas 94 a 104 julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Lançamento Procedente? Recurso voluntário às folhas 111 a 141, alegando, em síntese, o seguinte: i) que o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos meses de janeiro a março de 1995 estaria extinto pela decadência, nos termos do art. 150, § 4° do CTN; ii) que a recomposição da base de cálculo pela autoridade lançadora estaria incorreta, porquanto não teria levado em conta os efeitos da postergação, uma vez que nos períodos de apuração subseqüentes àqueles abrangidos pelo lançamento teria apurado lucro e os oferecido integralmente à tributação, sem compensa-lo com qualquer prejuízo, na 3 .45 ' •• ‘ . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. W. ,--- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ir\ W •,;(1); > QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.000553/00-10 Acórdão n° : 105-15.907 medida em que os que possuíra teriam sido integralmente consumidos pelas compensações glosadas pelo auto de infração inaugural; iii)que a autoridade lançadora, na apuração do imposto a pagar, não teria levado em conta os créditos de IRRF que não teriam sido utilizados em períodos subseqüentes àqueles objeto do trabalho fiscal; iv) que a manutenção da autuação, ante os vícios que nela se alega existentes, atentaria contra o princípio da verdade material; v)que seria inconstitucional a limitação à compensação de prejuízos fiscais; Despacho da autoridade preparadora à folha 555 atestando a tempestividade do recurso voluntário e a existência de depósito recursal. É o relatório. i 5 4 :14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.A. CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.000553/00-10 Acórdão n° :105-15.907 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. De fato, como alegado no recurso voluntário, o crédito tributário se encontra parcialmente extinto pela decadência. A autuação se refere a fatos geradores de IRPJ consumados em 31.01.1995 e 28.02.1995, entre outros, de modo que, por ocasião da formalização do lançamento, em março de 2000, o crédito tributário, com relação aos fatos geradores antes especificados, já estava definitivamente extinto, porquanto já expirado o qüinqüênio legal, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. O fato de não ter havido pagamento antecipado de IRPJ não é relevante para a determinação do termo inicial do prazo qüinqüenal de decadência, que continua a se contar na forma do art. 150, § 4° do CTN, pois o que se homologa não é o pagamento do tributo, mas a atividade de apurar a existência ou não de crédito tributário a ser satisfeito, que foi realizada pelo contribuinte. Tal solução é a única que se harmoniza com a lógica adotada pela legislação tributária, segundo a qual o tributo declarado e não pago pode ser inscrito em dívida ativa independentemente de novo lançamento, porquanto a constituição do crédito tributário respectivo se deu com a homologação tácita ou expressa da atividade exercida pelo contribuinte de apurar o tributo devido. No caso, tendo o contribuinte declarado a apuração de prejuízo fiscal, caberia ao Fisco, no prazo de cinco anos a contar do respectivo fato gerador, concordar ou não com essa apuração. Decorrido o qüinqüênio sem manifestação fazendária sobre a 5 (25 • • k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESir,:;t0 e QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.000553/00-10 Acórdão n° : 105-15.907 apuração levada a efeito pelo contribuinte, deu-se a homologação tácita do lançamento, operando-se a extinção do crédito tributário. Neste sentido se firmou a jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como se infere das seguintes ementas: "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar. IRPJ- NATUREZA DO LANÇAMENTO - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Lançamento cancelado em razão da decadência." (Acórdão 101-94746, Rel. Cons. Sandra Maria Faroni) "IRPJ. DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por homologação (CTN, art. 150), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. n° 161 de 20/08/04)." (Acórdão 103-21657, Rel. Cons. Paulo Jacinto Nascimento) "DECADÊNCIA - IRPJ - Tratando-se de lançamento por homologação (art.150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza (.2 (..)6 34T4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES «1'. QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.000553/00-10 Acórdão n° : 105-15.907 do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Preliminar de decadência acolhida." (Acórdão 105-14363, Rel. Cons. José Carlos Passuelo) "IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) O lançamento do Imposto de Renda, com o advento da Lei n° 8.381, de 30/12/91, passou a ser por homologação, uma vez que compete ao sujeito passivo verificar a ocorrência do fato gerador, quantificar o tributo e proceder ao seu pagamento, no prazo devido, independentemente de qualquer participação da Fazenda Nacional. Cabe à repartição fiscal verificar a atividade assim exercida, no prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no artigo 150, § 4° do CTN, homologando ou não o resultado dessa atividade que poderá ser positivo, negativo ou neutro. Discordando a Fazenda Nacional do resultado apurado, deverá lançar o tributo ou diferença de tributo, no prazo ali previsto. Recurso provido." (Acórdão 107-08053, Rel. Cons. Carlos Alberto Gonçalves Nunes) "IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL ANTES DESTA COMPENSAÇÃO — Na determinação do lucro real, a partir de 01/01/1995, deve ser obedecido o limite de 30% (trinta por cento) do valor apurado antes da referida compensação. NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — RECURSO NÃO CONHECIDO — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido nesta parte (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002). IRPJ — DECADÊNCIA — O prazo para lançamento de ofício é de 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. Após este prazo e excluídas as hipóteses de dolo fraude ou simulação não é possível modificar o lançamento original. No caso em apreciação já havia ocorrido a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte ,5r MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4•=4 rr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'or";zr QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.000553/00-10 Acórdão n° :105-15.907 em 31/03/2001, antes, portanto, da ciência do contribuinte aos autos ocorrida apenas em 05/0412001. Irrelevante para o deslinde da questão o fato do sujeito passivo não ter efetuado pagamento a titulo de IRPJ para o período de março de 1996. visto que a homologação é da atividade exercida e não do pagamento. conforme assentado na jurisprudência administrativa. Preliminar acolhida." (Acórdão 108-07422, Rel. Cons. José Henrique Longo) Confiram-se, ainda a propósito, os seguintes precedentes da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IRPJ E OUTROS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) PIS — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3)Tendo sido os lançamentos de ofício efetuados, em 18/03/98, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência dos fatos geradores referentes aos primeiro e segundo semestres de 1992 ./2C) • • MINISTÉRIO DA FAZENDA lt;;;i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?ali- QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.000553/00-10 Acórdão n° :105-15.907 e ao mês de janeiro de 1993, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar os tributos e a contribuição para o PIS. Recurso negado." (Acórdão CSRF/01-05.067, Rel. Cons. Carlos Alberto Gonçalves Nunes) "IRPJ — ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - DECADÊNCIA — Como o advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, o Imposto de renda das pessoas jurídicas melhor se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimentos não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, da qual pode resultar ou não recolhimentos de tributo. Recurso especial improvido." (Acórdão CSRF/04.410, Rel. Cons. Manoel Antonio Gadelha Dias) Extintos, pois, pela decadência, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos em 31.01.1995 e 28.02.1995. Prossigo no exame do apelo voluntário no tocante à alegação de que teria havido mera postergação do imposto, a qual, por não ter sido considerada pela autoridade lançadora, comprometeria todo o lançamento. Sobre a possibilidade de exame dessa alegação, não deduzida em impugnação, destaco o seguinte precedente deste Colegiado, relator o Conselheiro José Carlos Passuello: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL TAXA SELIC - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - POSTERGAÇÃO DE TRIBUTOS - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. O pleito de aplicação do PN COSIT n° 02/96, norma que contém, a par de dispositivos interpretativos, também normas 9 g)'.g v • k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ep QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.000553/00-10 Acórdão n° :105-15.907 comportamentais que vinculam a fiscalização, expresso na fase recursal, sem ter antecipado tal solicitação na fase impugnatória, não representa inovação de argumentos nem pode ser afastado por preclusão. Ainda mais que, quanto às normas comportamentais, não se poderia furtar a fiscalização durante toda ação fiscal, independentemente do pleito do contribuinte. Recurso parcialmente conhecido e negado." (Recurso 105-14249) De fato, tenho que alegação dessa natureza não pode ser desprezada, na medida em que, por si só, demonstra a completa falta de materialidade na infração imputada à recorrente, de sorte que desconsiderá-la, com base em suposta preclusão, implicaria em flagrante atentado contra o princípio da verdade material, cuja importância e dinâmica de atuação são bem sintetizadas na lição de James Marins: "A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua apresentação formal: aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. Deve fiscalizar em busca da verdade material; deve apurar e lançar com base na verdade material."' No confronto do princípio da verdade material com a norma que estabelece a preclusão, considerando que a postergação, a teor do PN COSIT 02/96, deveria ter sido verificada pela autoridade lançadora, penso que a prevalência do aludido princípio é flagrante, razão pela qual tenho que o julgamento deste recurso voluntário deva ser feito à luz da referida alegação. Neste sentido, como se vê à folha 193, a contribuinte, nos períodos de apuração junho, julho, outubro e novembro de 1996, declarou imposto a pagar, cujo pagamento está comprovado com os DARF juntados às folhas 277 a 282, evidenciando a 1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro São Paulo: Dialética, 2003, p. 179. V 10 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. >ec,;---t 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.•fb•J; QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.000553/00-10 Acórdão n° :105-15.907 necessidade da a autoridade lançadora ter recomposto as bases de cálculo para extrair a diferença correspondente à apropriação antecipada dos prejuízos fiscais. A jurisprudência administrativa, inclusive a da Câmara Superior de recursos Fiscais, em casos semelhantes ao presente, acolhe a pretensão da recorrente, reconhecendo a necessidade de se cancelar os lançamentos formalizados sem levar em conta os efeitos da postergação: "IRPJ — TRAVA DE PREJUÍZOS — CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO E NÃO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Admitida a constitucionalidade da trava de prejuízos fiscais, a implementação da trava não pode gerar hipótese de falta de recolhimento do imposto, mas sim hipótese de postergação quando o sujeito passivo demonstradamente comprova o pagamento de tributo em exercícios subseqüentes, achando-se a matéria tributável assim mal conformada à situação fática em desrespeito ao princípio da verdade material. (Acórdão CSRF/01-04.584, Rel. Cons. Victor Luís de Saltes Freire) "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO TRIBUTÁVEL - OCORRÊNCIA DE POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - O lançamento de oficio para exigir o imposto de renda, em face da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal, deve observar o disposto nos artigos 193 e 219 do RIR194 e do Parecer Normativo SRF n° 2/96, relativo à postergação no pagamento do imposto." (Acórdão 101-95277, Rel. Cons. Valmir Sandri) "OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — A propositura de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO — O lançamento de ofício para exigir IRPJ devido em razão da inobservância da trava de 30% na redução do lucro real mediante compensação de prejuízos deve, sob pena de 11 /915 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,:•,::çfit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,71,-.P•tet1t7.>. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.000553/00-10 Acórdão n° : 105-15.907 cancelamento, observar os efeitos da postergação, na forma estabelecida pelo Parecer Normativo Cosit n° 02/96. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO-INTEGRAL — MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — Provado que o contribuinte efetuou, antes do advento da Lei n° 9.703, de 1998, depósitos judiciais alcançando somente parte do crédito tributário lançado, excluem-se da exigência a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre o valor de principal de IRPJ contido nos depósitos. Provimento parcial do recurso na parte conhecida. (Acórdão 101-94301, Rel. Cons. Edison Pereira Rodrigues) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - PERÍODO-BASE DE 1990. É lícito o procedimento da pessoa jurídica corrigir as demonstrações financeiras encerradas no período-base de 1990 com base no IPC, com fulcro no artigo 5a da Lei n°7.777/89 e no artigo 1° da Lei n°7.799/89. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASES NEGATIVAS - INOBSERVÂNCIA DA "TRAVA" DE 30% PARA A SUA COMPENSAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Somente será considerado correto o lançamento fiscal para a cobrança da contribuição social sobre o lucro quando verificada, pelo fisco, a inobservância da determinação legal de não compensar bases negativas acumuladas em parcela superior a 30% do lucro tributável se efetuado de acordo com as normas de procedimentos contidas nos arts. 219, cc. 193 do RIR194 e no PN 02/96. (Acórdão 107-05931, Rel. Cons. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho) IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Deve ser cancelada a exigência, quando o sujeito passivo comprova que o desrespeito a trava de 30% do lucro liquido, resultou em mera postergação do imposto. Recurso provido. (Acórdão 108-06630, Rel. Cons. Marcia Maria Lona Meira) Não bastasse o equívoco em que incidiu a autoridade lançadora ao não considerar os efeitos da postergação ao apurar as bases de cálculo do IRPJ, registro que esta também não levou em conta o saldo de IRRF havido pela recorrente nos períodos de 12 . . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.000553/00-10 Acórdão n° :105-15.907 apuração objeto da autuação e regularmente declarados nas declarações apresentadas, como se vê às folhas 170, 172, 174, 176, 178, 180, 182, 184, 186, 188,190 e 249 a 255. Assim, por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o auto de infração. É como voto. f Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. .—L-P___ EDUARDO A ROCHA SCHMIDT 13 I Ir 1 ___ Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003942/2003-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDAit • 81,s•isir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003942/2003-28 Recurso n°. : 141.992 Matéria : IRPF - Ex(s): 1984 Recorrente : ANTÔNIO LAO GARCIA Recorrida : 38 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 08 de julho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.867 IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em .qualquer exercício pretérito. Não tendo transcbrrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n°. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO LAO GARCIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. irs, *41-1n:•44 02'4; TriA l.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ?..,. t4.` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2Wt;!P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003942/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.867 Â-AtIr COTTA Cilecik-faZe0 PRESIDENTE • tiff E 1/ - FORMALIZADO EM: 08 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003942/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.867 Recurso n°. : 141.992 Recorrente : ANTÔNIO LAO GARCIA RELATÓRIO ANTÔNIO LAO GARCIA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 052.769.698-68, residente e domiciliado na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, à Rua Sarmento de Beires, n° 134— Bairro Jardim Portugal, jurisdicionado a DRF em São Bernardo do Campo - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 49/60 prolatada pela V Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP II, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 63/79. O requerente apresentou, em 26/12/03, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, no ano de 1983, a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SP, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja visto que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, de acordo com o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição está decaído, já que o pagamento ocorreu em 12/10/83, e o pedido de restituição se deu em 26/12/03, data da protocolização do processo. 3 • .4rirS.4 . 1:4; MINISTÉRIO DA FAZENDA flP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -q.4-;•:.--;# QUARTA CAMA Processo n°. : 13819.003942/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.867 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 19/02/04, a sua manifestação de inconformismo de fls. 32/39, solicitando que seja revista à decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que objetivando restituir valor pago a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, exercício de 1984, ano-calendário de 1983, incidente sobre incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), instituído pela Volkswagen do Brasil S/A, apresentou Pedido de Restituição no montante de Cr$ 3.039.930,00; - que com fundamento nos artigos 165, I e 168. I, da Lei n° 5.172, de 1966, no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, bem como no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1996, entendeu a referida Autoridade Julgadora que não cabe apreciação a pedido de restituição depois de decorridos cinco anos da extinção do crédito tributário, pelo que indeferiu o pedido do ora recorrente; - que ocorre que o pedido do recorrente é legítimo, pois tem amparo legal na Instrução Normativa n° 165, de 1998, publicada em 06/01/99, que reconheceu, no âmbito administrativo fiscal, a não incidência do Imposto de Renda sobre verbas percebidas por adesão ao PDV; - que o entendimento do recorrente sustenta-se, ainda, no Parecer COSIT n° 04, de 1999, que concede o prazo de 5(cinco) anos para restituição do tributo pago indevidamente, prazo este que deve ser contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário; - que segunda a correta interpretação, tratando-se especialmente de verbas provenientes de Pedido de Demissão Voluntária — PDV, o direito à restituição do Imposto de 4 ‘4‘,. ii;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '43,4.1;7:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003942/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.867 Renda Retido na Fonte nasceu em 06/01/99 com a decisão administrativa (IN n° 165/98) que infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as mesmas; - que em decorrência, evidente que o direito do recorrente solicitar a restituição do indébito permaneceu vivo, latente, até 31/12/03; - que de fato, se anteriormente a edição da referida IN 165/98 não havia possibilidade do recorrente tomar qualquer providência para evitar a perda do prazo, é de se entender que a contagem do prazo decadencial só tem início na data de publicação de norma que reconheceu a não incidência do imposto; - que na hipótese em questão, há que se ressaltar que sequer será possível ao Estado invocar que o recorrente manteve-se inerte, deixando o tempo passar, pois, o valor correspondente ao imposto pago a titulo de PDV simplesmente foi subtraído do seu patrimônio de forma ilegal, sem que este pudesse sequer manifestar-se; - que se admitindo a inexistência de norma claramente expressa dispondo sobre a restituição de tributo sob exame, o correto é buscar na própria legislação tributária, a solução para o problema, onde, no entender do recorrente, dever-se-á atentar para o disposto no artigo 108, I, do CTN, que autoriza, na ausência de disposição expressa, a aplicação da analogia. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF/SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 5 • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA wb`k•-:: it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.00394212003-28 Acórdão n°. : 104-20.867 - que é de se observar desde logo, que por falta de previsão legal, que lhes atribua eficácia normativa, os acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes, em que pese a sua respeitabilidade, não constituem normas vinculantes a teor do art. 100 do CTN; - que bem ao contrário, é o que ocorre com o Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999 no qual se fundamentou a decisão contestada, que, nos estritos termos do inc. I do art. 100 do CTN constitui norma complementar integrante da legislação tributária a que se refere o art. 96 do mesmo CTN; - que no caso destes autos, o requerente informa ter recebido as supostas verbas indenizatórias e pago (retido) o respectivo imposto, no ano-calendário de 1983. Quanto ao pedido de restituição, este foi protocolizado em 26/12/2003. É flagrante a extemporaneidade do pedido; - que quanto aos demais argumentos apresentados pelo requerente, por pertinente, e por examinar exaustivamente todas as questões colocadas, restrinjo-me a transcrever, trechos relevantes do Parecer PGFN/CAT n° 1538/1999 elaborado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pedido da Secretaria da Receita Federal e por esta adotada. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/06/04, conforme Termo constante às fls. 61/62, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (06/07/04), o recurso voluntário de fls. 63/79, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003942/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.867 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1984, ano-calendário de 1983 com base em Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Contrato de Trabalho (fls. 08/12), que a demissão se deu em 12/10/83, tendo o interessado pleiteado restituição em 26/12/03 (fls. 01). A principal tese argumentativa do suplicante no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de 7 J:4,44 ízr;;C.Ifro. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;:N vt: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003942/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.867 renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatõrias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado antes do dia 26/12/03 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária - PDV se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, que em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. 8 - er, MINISTÉRIO DA FAZENDA ',15-Ète PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003942/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.867 Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. 9 ,„?..i;;•'.W MINISTÉRIO DA FAZENDA ítik t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44k;t1 ;fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003942/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.867 Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o inicio da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. 10 e k trt; ivy MINISTÉRIO DA FAZENDA We: 1 •or-- . 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.003942/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.867 Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. 11 Ork t:44, .r5 MINISTÉRIO DA FAZENDA !$ Pr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13819.003942/2003-28 Acórdão n°. : 104-20.867 A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR à autoridade administrativa de origem o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2005 1 fr(21( 12 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000174/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o recolhimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-08192
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Mr" G;4P?n'' Processo re : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 • Acórdão n° : 203-08.192 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS TAMES LTDA. Interessada : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COME.RCIO DE BEBIDAS TAMES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala dessões, em 22 de maio de 2002 Ibi‘\n Otacilio EU V as anuo Presidente Maria Teresaldartínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewslci, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/cf 1 2 CC-MF sett. Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes .Attnie ,401` Processo n° : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 Acórdão n° : 203-08.192 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS TAMES LTDA. RELATÓRIO A interessada solicitou compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-Leis :Cs 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo STF, nos períodos de apuração de 01/12/1991 a 31/10/1995, com débitos de Imposto de Renda, COFINS, e contribuição social e de terceiros. Para fundamentar o pleito, juntou cópias dos DARFs, planilhas indicando Os valores do PIS recolhidos a maior, e declaração informando a inexistência de ação judicial. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Araçatuba emitiu decisão, indeferindo preliminarmente o pedido de compensação pleiteado, pela inexistência de crédito em favor da interessada, primeiro por entender que parte dos créditos solicitados foram alcançados pela decadência do direito à restituição e, posteriormente, pelo fato de os créditos remanescentes terem origem no uso indevido do prazo de recolhimento semestral. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou recurso, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. A contribuinte alegou, basicamente, em seu recurso, que a SRF se equivocou ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência, quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas sim a compensação de tributos pagos indevidamente. A recorrente aduziu também razões sobre a origem do indébito, inclusive acerca da semestralidade e sobre o seu direito à compensação, com base em prazo prescricional de 10 anos e nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por esta razão, cabe a compensação pleiteada. Por meio da Decisão DRJ/RPO n° 104/2001, a autoridade de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 2 22 CC-MF --e _ Ministério da Fazenda Fl. .?S,',$n)t Segundo Conselho de Contribuintes PKI4p.r,••• Processo n° : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 Acórdão n° : 203-08.192 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1991 a 31/10/1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTIIVTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1991 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMEIVTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso, onde em síntese reitera os argumentos expostos em sua impugnação. É o relatório. 3 2° CC-MF• _ Ministério da Fazenda Fl. tpW;41lt Segundo Conselho de Contribuintes °,:'ne(% Processo n° : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 Acórdão n° : 203-08.192 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedidos de restituição e de compensação de valores pagos sob a égide dos famigerados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, ambos de 1988. O cerne da questão consiste em analisar duas questões, a saber: a um, da decadência quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito; a dois, da semestralidade do PIS (base de cálculo/prazo de recolhimento). Quanto à decadência. Questão levantada pela autoridade singular diz respeito a qual é o prazo que o contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais' , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência" ora como o de "prescrição", adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "decadência". Segundo a autoridade singular, considerando que o pedido de compensação/restituição foi formulado em 17/09/99, este só poderia contemplar recolhimentos efetuados no decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, e além do mais, nem após, ao não considerar a semestralidade nesse período. Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). I Consta do Agravo de Instrumento n°238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —1 de 13/09/2000 que defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.R. Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pág. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9 ed. 1989, pág. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2, ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11' ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 4 VCC-MF Ministério da Fazenda, FI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 • Acórdão n° : 203-08.192 Nesse sentido, a Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em processo em que fui Relatora, Acórdão n° 202-10.883, no qual assim me manifestei: "De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra especial', pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa afluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes)." Também foi o entendimento exarado pelo ilustre Relator José Antonio Minatel, então Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em voto proferido no Acórdão n° 108-05.791, verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Conforme mencionado, a matéria já esta pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos para repetição do indébito ou compensação se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver dos julgados abaixo: Embargos de Divergência em RE n° 43.995-5 - RS, Relator o Ministro César Asfor Rocha: 5 CC-MF , Ministério da Fazenda 'ffilg2-e) Segundo Conselho de Contribuintes tsr,- Processo n° : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 Acórdão n° : 203-08.192 "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO LEI N° 2.288/86 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame Embargos de divergência rejeitados." Do voto do Relator, extrai-se os seguintes excertos, extraídos de decisão anteriormente proferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros: "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributa rista, Dr. Nuga de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TFR-S a Região, na assentada de 14-4-94: 'O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 1 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF.' (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.288/86, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegató ria do pedido de restituição. lnexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. r6 digros 22 CC-MF Ministério da Fazenda H. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 Acórdão n° : 203-08.192 No caso de que se cuida, portanto, não se extinguiu o direito à repetição do indébito. Poder-se-á argumentar que as ações em geral, contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no Decreto-lei n° 4.597 de 19.08.1942. Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção.' A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito independente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883-RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." 7 22CC-MF - Ministério da Fazenda A. Yft..-a.:,c Segundo Conselho de Contribuintes .2,.f.r1/2k Processo n° : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 • Acórdão n° : 203-08.192 Os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro no artigo 120, parágrafo único, c/c o art. 557 do Código de Processo Civil, na redação da Lei n°9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência pacífica a propósito do tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: "Recurso Especial n°233.090 - Rio Grande do Sul Relator: Ministro Garcia Vieira (...) Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 4° Região, que reconheceu o direito do autor à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autônomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre a folha de salários. (...) A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa afluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° I.102-2-DF e no Recurso Extraordinário n° 166.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade das expressões 'autônomos, administradores e avulsos'. Precedentes jurisprudenciais: Resps. n's 202.176-PR e 205.232-SP.(...) Pelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso." (in Revista Dialética de Direito Tributário n° 53, pg. 189) Assim, como conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do Senado Federal é de 1995, claro que o pedido protocolado em 1999 dentro está do período dos 05 anos da data da mencionada resolução. Da semestralidade do PIS - base de cálculo/prazo de recolhimento. No que diz respeito à base de cálculo é que passo à respectiva análise. Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já 8 22CC-MF Ministério da Fazenda ni.»,s iX' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 Acórdão n° : 203-08.192• vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento, já expresso quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em sessão de 05 de junho de 2000.2 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 60, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) (grifei) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. 2 Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de n's CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; e CSRF/02-0.913. 9 , 22 CC-MF • -+TÁ!.:. -e Ministério da Fazenda El Segundo Conselho de Contribuintes G;:tl.,k4t Processo n° : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 Acórdão n° : 203-08.192 Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105; dentre outros). O assunto foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "///— Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. (...) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7110 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRER 14.Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: ( I O 22 CC-MF Cra Ministério da Fazenda n. Sr.;;;A'A Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 Acórdão n° : 203-08.192 "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 750, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis les. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n° 7/70. (...) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1 - a Lei 7691188 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 40 do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°750" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis ncts 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (ifs 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo 11 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • '',e0').‘ Processo n° : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 Acórdão n° : 203-08.192 que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF—PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês". Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no mencionado artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à 12 CC-MF Ministério da Fazenda yrAt. Segundo Conselho de Contribuintes3t, Processo n° : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 Acórdão n° : 203-08.192• correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: ... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)... Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: 1- O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2- Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3- A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido. Conclusão Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso e, dessa forma, admitir a não ocorrência da decadência, bem como reconhecer possuir a recorrente o direito creditório relativo a recolhimentos ocorridos mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. ri-R,, Segundo Conselho de Contribuintes"ti Processo n° : 13821.000174/99-37 Recurso n° : 117.313 Acórdão n° : 203-08.192 ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Créditos estes a serem atualizados com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, para posterior compensação com os débitos da interessada. Ressalva-se que essa compensação fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, calculados nas aliquotas determinadas nos atos normativos. Dessa forma, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo lançar de ofício, em sendo o caso, qualquer diferença verificada. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 I / , ---- MARIA TERESA M /ÍNEZ LÓPEZ I i 1 1 14

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