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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716921 #
Numero do processo: 13819.000125/92-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-03395
Decisão: P.M.V, DECLARAR NULO O LANÇ. . VENCIDOS OS CONS. JONAS E PAULO CORTES.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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PEREIRA LTDA. RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 20 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 107-3.395 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO G. PEREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR nulo o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira e Paulo Roberto Cortez. !I caia MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE • CISCO DE AS. VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 16 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. tias MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13819/000.125/92-21 ACÓRDÃO N° : 107-03.395 RECURSO N° : 07.740 RECORRENTE : AUTO POSTO G. PEREIRA LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO G. PEREIRA LTDA., contribuinte jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, recorre a este Colegiado contra decisão da lavra do titular daquela Delegacia, que julgou procedente o lançamento de fls. 05. Decorreu o lançamento de revisão interna da declaração de ajuste da interessada, onde a autoridade revisora apurou omissão de receitas apuradas com base no confronto dos valores referentes às compras e a receita de revenda de mercadorias declaradas nos anos-base de 1986 e 1987, exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, com os dados informados pelos fornecedores. Tempestivamente, a recorrente impugna o lançamento (fls. 01/04), alegando que houve erro do fisco no cálculo dos juros de mora; a quebra por evaporação de 0,6% não foi considerada na apuração final do "imposto devido"; não foi considerada a "quebra por limpeza de tanque" nem as impurezas e resíduos contidos no combustível e que não logrou encontrar todas as notas fingis relacionadas junto à notificação, pelo que depende de verificação junto ao fornecedor. Alega, ainda, que o lançamento não pode prevalecer, posto que, nos exercícios em questão estava em vigor o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes, e, por força do art. 21 da anterior Constituição Federal, não poderia haver incidência de outro imposto, nem mesmo do imposto de renda; também estava em vigor rigoroso tabelamento de preços que impunha estreito limite ao resultado econômico do negócio. Requer a anulação do feito. A autoridade "a quo" decidiu pela manutenção total do lançamento, fundamentando sua decisão na orientação de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre constitucionalidade, e: 2-não há o que se questionar sobre nulidade do lançamento feito por notificação eletrônica, vez que o mesmo está amparado nos arts. 142 do CTN, 630 do RIR/80 e 11 do Decreto 70.235/72; 3-legítima e legal está a incidência da Taxa Referencial Diária; A 4-está claramente caracterizada a omissão de receitas na revenda de combustíveis; 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13819.000125/92-21 ACÓRDÃO N° : 107-03.395 5-a não apresentação dos documentos mencionados na impugnação implica na perda do direito de vê-los apreciados na primeira instância. Irresignada, a interessada recorre a este Colegiado, ofertando em sua defesa as mesmas razões da impugnação inicial 1É o relatório 1 3 ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W : 13819/000.125/92-21 ACÓRDÃO : 107-03.395 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso preenche a todas formalidades estabelecidas em lei. Dele tomo conhecimento. No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteraMs vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente á matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos n's 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão no 102-24.301 " IFU2.1- NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72" Acórdão no 105-3.199 A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13819/000.125/92-21 ACÓRDÃO N° : 107-03.395 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugmatórias e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matrícula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. "A 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13819/000.125/92-21 ACÓRDÃO : 107-03.395 Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - 2' edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: " Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento ( art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, especifico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacombe, Ivas Gandra da Silva Marfins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade administrativa é que o lançamento tributário passa a ter eficácia jurídica. A competência para a realização do lançamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final." (grifamos). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13819/000.125/92-21 ACÓRDÃO N° : 107-03.395 DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". Vol. 1, p. 200, 2° edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctoritas ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legítima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial." Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda NacionaL Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos A 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13819/000.125/92-21 ACÓRDÃO N° : 107-03.395 tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; 111 - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-1a ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infligida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativad )1. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13819/000.125/92-21 ACÓRDÃO N° : 107-03.395 competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infligido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infligido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 90 do Decreto n° 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura.n" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13819/000.125/92-21 ACÓRDÃO N° : 107-03.395 Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tomar expressa essa obrigatoriedade. (...) Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a tome cognoscível. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor une deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez Que a sua preterição determina a nulidade do ato. (—) Diaz adverte tornar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalidar-se. Em Direito Público. em Que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."( o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10 edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13819/000.125/92-21 ACÓRDÃO N.° : 107-03.395 Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, existido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, P edição, 1993, ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse princípio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado uni auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificaçãoh \k • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13819/000.125/92-21 ACÓRDÃO N' : 107-03.395 Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matricula ( art. 11, inciso IV), é condido sine qua non para validade da peça ficrql, pois, somente, assim, poder-se-a atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por pertinente, cabe ressaltar que, tratando-se de vício formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, consoante dispõe o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento. Sala das Sessões - , em 20 de setembro de 1996. 1 • • CIS O • .IS V •If G h" 4 . e S RELATOR 12 Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.003254/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1988 a 31/12/1988 Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL – O prazo para o contribuinte requerer a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, é de cinco anos e tem o termo inicial na data da publicação da Medida Provisória nº. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que efetivamente reconhece ao contribuinte o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, mediante a sua solicitação. Determina-se o retorno do processo para a Delegacia Regional de Julgamento, para que seja analisado o pedido, em sua materialidade, sob pena de supressão de instância. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO
Numero da decisão: 301-33.832
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retomo à DRJ, para exame de mérito, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Otacílio Dantas Cartaxo, votaram pelas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRJ/SÃO/PAULO/SP • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1988 a 31/12/1988 Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL — O prazo para o contribuinte requerer a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, é de cinco anos e tem o termo inicial na data da publicação da Medida Provisória 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que efetivamente reconhece ao contribuinte o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, mediante a sua solicitação. Determina-se o retomo do processo para a Delegacia Regional de Julgamento, para que seja analisado o pedido, em sua • materialidade, sob pena de supressão de instância. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retomo à DRJ, para exame de mérito, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Otacílio Dantas Cartaxo, votaram pelas conclusões. • Processo n.°13807.003254/0047 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.832 Fls. 151 etip‘ OTACILIO D S CARTAXO - Presidente I, w2s SUSY G n ."V4 ANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • 411 • • Processo o.° 13807.003254/00-47 CCO3/C01 Acórdão o.' 301-33.832 Fls. 152 Relatório • Cuida-se de processo administrativo fiscal, protocolizado em 10 de abril de 2000 sobre pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de contribuição para o fundo de investimento social — FINSOCIAL, no valor de R$ 7.271,88 com fulcro nas Leis n 7689/1988, 7787/1989, 7894/1989 e 8147/1990, relativos ao período de dezembro de 1988 e de setembro de 1989 a março de 1992, conforme cópias reprográficas de documentos de arrecadação da Receita Federal (fls. 04/43) e tabelas com os valores correspondentes a serem restituídos/compensados (fls. 02). Para melhor análise da matéria, adota-se, em parte, o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de SÃO PAULO — SP, de fls. 115/116, conforme transcrito logo abaixo, que passa a fazer parte deste: "5. A autoridade administrativa, através do despacho decisório (fls. • 7257), indeferiu o pedido sob alegação de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição dos indébitos relativos à tributos ou contribuições pagos a maior, indevido ou com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício dos controles difuso e concentrado da constitucionalidade das leis, seria de 05 cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do Disposto no Ato Declaratória SRF n 96, de 26.11.1999 com base no Parecer PGFN/CAT n 1538 de 1999 e artigos 165, inciso I e 168, inciso I do CTN. 6. O contribuinte inconformado impugnou o despacho decisório, fls. 83/100, como segue: 7. Inicia seu arrazoado dirigindo sua petição ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, quando na verdade sua impugnação deveria ser endereçado a Delegacia da Receita Federal em São Paulo I. Afim de não suprimir instâncias julgadoras passamos a apreciar a • presente impugnação. 8. Comenta sobre a inconstitucionalidade do FINSOCIAL e suas majorações de alíquotas e da possibilidade jurídica da compensação deste excedente com contribuições da mesma espécie, com base no artigo 66 da Lei n 8383/1991. 9. Cita a Medida Provisória n 2095-76, de 13.06.2001 e com base nesta medida provisória requer que seja deferido o pedido de compensação tributária. 10.A lega que o prazo para se efetuar a compensação do Finsocial é de 10 dez anos conforme determina o artigo 9, do decreto-lei 2049, de 01.08.1983, o artigo 10 do decreto-lei 2052, de 03.08.1983, o artigo 122 do regulamento aprovado pelo Decreto 92698, de 21.05,1986 e a Lei 8212, de 24.07.1991. Cita decisão do 2 Conselho de Contribuintes para corroborar seu entendimento. Esclarece ta,bem que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação o prazo é de 10 dez anos. Cola jurisprudência sobre o assunz,,to. • Processo o.° 13807.003254/00-47 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.832 Fls. 153 11. Cita o Decreto 2194, de 07.04.1997 que dispõe de providências para que não se cobre créditos tributários baseados em lei ou em outro ato declaratório inconstitucional. Salienta que por haverem sido julgadas inconstitucionais as majorações do Finsocial a compensação desta contribuição é direito que se impõe, é um direito adquirido. 12. Reafirma o seu direito a compensação e pleiteia a retificação da decisão inicial pois encontra-se em pleno exercício do direito a compensação. 13. A fis. 105 o processo foi remetido a DERAT/SPO/D1ORT/ECRER para que se verificasse quanto a constituição dos débitos objetos de compensação. A fis. 111 o processo retornou a esta DRI/SPO 1 com a informação que pane dos débitos estão sendo controlados no processo n 13807.000734/2003-14 e o restante estão em situação — cobrança final. • 14. É o relatório." Em razões de voto o (a) Relator (a) sustentou que o direito da contribuinte requer a compensação/restituição de seu crédito decai em 05 anos, nos termos dos artigos 150, 156, 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Citou jurisprudência e renomada doutrina a seu favor. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 134/148, desenvolvendo os seguintes pontos: A medida provisória n 2095-76, de 13 de junho de 2001, Do prazo de 10 dez anos para compensar, Do prazo de 10 anos para compensar — a legislação, Da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes favorável à compensação decenal, Da declaração de inconstitucionalidade e, por fim, Do pedido. É o Relatório. • Processo n.°13807.003254/00-47 CCO3/C01 Acórdão n.°301-31832 Fls. 154 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos legais. Cuida-se de processo administrativo fiscal, protocolizado em 10 de abril de 2000, sobre pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de contribuição para o fundo de investimento social — FINSOCIAL, no valor de R$ 7.271,88 com fulcro nas Leis n 7689/1988, 7787/1989, 7894/1989 e 8147/1990, relativos ao período de dezembro de 1988 e de setembro de 1989 a março de 1992, conforme cópias reprográficas de documentos de arrecadação da Receita Federal (fls. 04/43) e tabelas com os valores correspondentes a serem restituídos/compensados (fls. 02). A primeira questão a ser enfrentada é a de se saber se o Pedido de Restituição 111 foi proposto no prazo legal. Apenas para esclarecer eventuais questões semânticas, esclareço que entendo que o prazo ora em discussão é decadencial, para tanto, adoto as lições do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santil: A decadência do direito do contribuinte corresponde à perda do direito de o contribuinte pleitear administrativamente o débito do Fisco e a prescrição do direito do contribuinte, à perda do direito de ação de que o contribuinte é titular para efetivar seu direito ao débito do Fisco. A disciplina da decadência do direito do contribuinte encontra-se, basicamente, nos arts. 165, 166, 167 e 168 do CT/V. A prescrição do direito do contribuinte deflui de um desdobramento da interpretação do art. 168 do CTN e, ainda, da hipótese da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, aludida no art. 169 do CIN. •A questão é controversa porque não se trata de mera aplicação da literalidade da regra exposta no artigo 168 do Código Tributário Nacional, visto que, o tema central da discussão está em se saber qual a data inicial para a contagem do prazo, posto que há de um lado a presunção da constitucionalidade de todas as leis e de outro lado, a declaração da inconstitucionalidade das normas que estabeleceram as majorações da alíquota do F1NSOCIAL e a admissão, pela União Federal, do direito do contribuinte, em repetir os valores pagos. No presente caso, tal reconhecimento expresso surge apenas com a edição da Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de junho de 1998. A evolução legislativa e as explicações concernentes ao tema foram trazidos de forma sábia e elucidativa pelo eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 301-31.071, cujos termos, peço licença para adotar, como se meus fossem, na forma a seguir transcrita: No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo. Max Limonad. 2000, p. 100. nrrf Processo n.°13807.003254/00-47 CCO3/C01• Acórdão n°301-33.832 Fls. 155 pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário re 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei ré' 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "A ri. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1 - abster-se de constituí-los; 11 retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 111 formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 1 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2a O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, #3.." PrOCUSO n." 13807.003254/0047 CCO3/C01• Acórdão n.• 301-33.832 Fls. 156 incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § 3 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n°2.346.197 em seu art. I°, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser • descabida a aplicação do § 1° do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se à hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omites, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas lida (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2° do art. 1°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado FederaL No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3° do art. 1°, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória no • 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias paras". (destaquei) la"Tr • Processo n.• 13807.003254/00-47 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.832 As. 157 Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis Ws. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2a, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito • tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confio:de com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o C77V. Assim, a superveniência original da Medida Provisória te 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsociat No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória re 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)2, que deu nova redação para o § 2 0 e dispôs, verbis: "Art. 17. • § 20 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o 2 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "An. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscaL bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei ng 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n°' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei Pt2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." Processo e 13807.003254/00-47 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.832 Fls. 158 inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de ofício, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por pane dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória no 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com 11111 suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do C1N e aceito pelo Parecer PGEN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que aprazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo- se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória • retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8195. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E egC Processo n.° 13807.003254/00-47 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.832 Ms. 159 diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditaria, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do C77n13 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66 4 e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiros. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Mcvdmiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10° ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": • f) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo 3 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 4 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei n2 37/66: "A restituição de tributos indenende da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de ofício, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 5 Art. I I I do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de ofício, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) ra6-#. Processo n. 13807 003254/00-47 CCO3/031 Acórdão n.°301-33.832 Fls. 160 despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra pane, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 11/ até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § do C77V. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial rt' 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse cole giado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4, do Código • Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto rt' 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria re 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo única O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo interrzacional, lei ou ato normativo: ine? Processo n.° 13807.003254/00-47 CCO3/C01 Acórdão n. 301-33.832 Fls. 161 a / - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal: ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados 111 no Decreto re 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. Portanto, ao adotar as razões de decidir, bem colocadas no Respeitável Voto transcrito, entendo por TEMPESTIVO o pedido formulado pela Recorrente. Assim, resta desimpedido o acesso em área administrativa para julgamento desta demanda, tomando-se possível o pedido de restituição pretendido pela Recorrente em vista da certeza e liquidez dos seus créditos. Quanto às demais matérias, em especial no que tange à questão da restituição/compensação dos valores propriamente ditos, entendo que ela deva ser analisada, primeiramente, pela DRJ para, posteriormente, se houver necessidade, pelo Conselho de Contribuintes. Notadamente, entendeu-se por bem fazer desde já algumas considerações sobre tais temas, visto que estão relacionadas às matérias preliminares do processo e regular seguimento administrativo. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear referida restituição e determino o retomo dos presentes autos à DRJ de origem para analisar e julgar sobre os valores a serem restituídos. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 -- • 1 Ia an SUSY G • HOFFMANN - Relatora Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002055/98-12
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária e não estar entre as contribuições reguladas pela Lei nº 8.212, de 1991, aplicam-se ao PIS as regras do CTN previstas nos arts. 173, I, e 150, § 4º, dependendo de haver ou não pagamento antecipado. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Acórdão : CSRF/02-02.193 PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária e não estar entre as contribuições reguladas pela Lei n° 8.212, de 1991, aplicam-se ao PIS as regras do CTN previstas nos arts. 173, I, e 150, § 4°, dependendo de haver ou não pagamento antecipado. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ntOcetta_ SE A MARIA COELE-itgiln442:41.Tr RELATORA FORMALIZADO EM: 04 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n2 : 13819.002055/98-12 Acórdão : CSRF/02-02.193 Recurso na : RP/202-122904 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TOYOTA DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de recurso do procurador (fls. 88 a 104), admitido pelo despacho de fls. 106 e 107, apresentado contra acórdão da 22 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes (fls. 80 a 86), que deu provimento ao recurso voluntário da interessada, considerando ter ocorrido a decadência do direito de constituir o crédito da Fazenda, relativamente a lançamento do PIS. O acórdão teve a seguinte ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CT1V, e não nos termos da Lei 8.212/91. Recurso ao qual se dá provimento. Sustentou a recorrente que o acórdão, ao afastar a aplicação do prazo de dez anos por ter sido previsto em lei ordinária, além de haver adentrado em análise de matéria constitucional, foi exarado de forma contrária à lei, em afronta ao dispositivo do art. 45 da Lei n°8.212, de 1991. Nas contra-razões, alegou a interessada que o recurso não deveria ter sido admitido, em face de os acórdão citados como paradigmas representarem entendimento ultrapassado pela jurisprudência da CSRF e do ST.T. Ademais, os Conselhos de Contribuintes poderiam, no caso concreto, afastar a aplicação de dispositivo contestado, sem que se configurasse usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Por fim, alegou que, segundo o art. 146, III, 6, da Constituição, caberia a lei complementar dispor sobre decadência, o que implicaria a conclusão de que o prazo seria o previsto no CTN. É o relatório. g2 (16‘111/4- 2 Processo n2 : 13819.002055/98-12 Acórdão : CSRF/02-02.193 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No presente processo, o lançamento ocorreu em 28 de julho de 1998 (fl. 1), relativamente aos períodos de 31 de julho a 31 de dezembro de 1988. A discussão, no presente recurso, versa apenas se ao PIS devem ser aplicadas as normas do CTN ou as da Lei n°8.212, de 1991, relativamente à decadência. Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, (-) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação," Defende a Fazenda Nacional que o próprio dispositivo admite exceções, de forma que se aplicariam ao caso as disposições específicas da Lei n° 8.212, de 1991, que determinou prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais. Em recente decisão, a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais adotou o posicionamento do acórdão objeto do recurso de que o prazo para lançamento do PIS é de cinco anos, contados da data do fato gerador (art. 150, § 42, do CTN), caso haja pagamentos antecipados, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, II), caso não haja pagamentos antecipados, conforme ementa reproduzida abaixo: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigo 173 e 150 sç 40 do CTN. Recurso negado. (CSRF/02-01.649, sessão de 10 maio 2004, relator Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.) 6192 3 Processo n2 : 13819.002055/98-12 Acórdão : CSRF/02-02.193 Ressalvando minha posição pessoal, adoto o entendimento da Câmara Superior, segundo o qual a Lei n° 8.212, de 1991, referiu-se somente às contribuições previstas no art. 195 da Constituição, que são, relativamente aos empregadores, as contribuições sociais sobre o lucro, sobre o faturamento e sobre a folha de salários, ressaltando que o PIS não é contribuição que incide apenas sobre o faturamento, pois ainda existe na modalidade folha de salários, e que não se destina ao orçamento geral da seguridade social, como ocorre com as contribuições do art. 195. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, DF, 24 de janeiro de 2006. SE A MARIA C-OELICArdi • 4 Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.010041/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - 1 - As questões postas ao conhecimento do Judiciário implicam em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder têm ínsitas os efeitos da "res judicata". Todavia, nada obsta que se conheça do recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. 2 - Não subsiste a multa de ofício cobrada se anteriormente ao lançamento o contribuinte tenha ajuizado writ para discutir a matéria objeto do lançamento (Lei 9.430/96, art. 63, e §§). Contudo, em relação aos juros moratórios, só são cabíveis se provado que o depósito foi posterior ao prazo para pagamento do mesmo. Mas, em tal caso, a matéria ficará vinculada aos termos da ação no mandado de segurança. 3 - Através da IN SRF 032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73105
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para retirar a multa de ofício e juros de mora e excluir a TRD.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. - 2.9 !I há 19 • 04 Ocoo , c • c MINISTÉRIO DA FAZENDA • :7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . f.nk. Processo : 13805.010041195-71 Acórdão : 201-73.105 Sessão : 14 de setembro de 1999 Recurso : 106.362 Recorrente : CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL — 1 - As questões postas ao conhecimento do Judiciário implicam em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder têm insitas os efeitos da "res judicata". Todavia, nada obsta que se conheça do recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. 2 - Não subsiste a multa de oficio cobrada se anteriormente ao lançamento o contribuinte tenha ajuizado writ para discutir a matéria objeto do lançamento (Lei 9.430/96, art. 63, e §§). Contudo, em relação aos juros moratórios, só são cabíveis se provado que o depósito foi posterior ao prazo para pagamento do mesmo. Mas, em tal caso, a matéria ficará vincualda aos termos da ação no mandado de segurança. 3 - Através da IN SRF 032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Recurso voluntário pacialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para retirar a multa de ofício e juros de mora e excluir a TRD. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 / Luiza H- -na Ga. te de Moraes Pres' enta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.010041195-71 Acórdão : 201-73.105 Recurso : 106.362 Recorrente : CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. RELATÓRIO Recorre a empresa epigrafada, já devidamente qualificada nos autos, da decisão monocrática que não conheceu da impugnação naquilo que idêntico ao litigado no Judiciário e sobrestou o processo administrativo em relação à multa de oficio e juros de mora até decisão definitiva naquele Poder. O lançamento ora afrontado reporta-se à constituição do crédito tributário referente ao FINSOCIAL à aliquota de 0,5% (meio por cento) relativa ao período set/89 a out/91, o qual foi levado a cabo "com a finalidade exclusiva de garantir os citados créditos quanto a sua eventual decadência pelo decurso de prazo" (fl. 170), tendo sua exigibilidade suspensa até decisão definitiva da Justiça Federal nos autos de mandado de segurança 89.26527-0, impetrado na 12 1 Vara Federal no Rio de Janeiro, posto haver depósito da quantia litigada. A decisão monocrática concedeu a segurança vindo a mesma a ser denegada na instância a quo, conforme dessume-se dos autos, posto não haver cópia da decisão que reformou a sentença monocrática, mas tão-somente em relação à decisão do TRF 2 1 Região que não conheceu do Agravo de Instrumento que pedia a substituição dos depósitos efetuados por garantia bancária (fls. 121/65). Em suas razões recursais a empresa averba, em preliminar, que é indevido o lançamento de oficio com aplicação de penalidades, tendo em vista a matéria estar sendo discutida na esfera judicial. Aduz que "...não se discute a lavratura de um Termo de Verificação para a constituição de oficio do credito tributário. O que não se admite é a lavratura de um auto de infração com a aplicação de penalidades, porque infração não houve, uma vez que a exigibilidade do crédito está suspensa por ordem judicial," (fl. 217). Em relação às penalidades pede seu cancelamento com fulcro no art. 63 da Lei 9.430/96. No mérito restringe suas colocações às questões de que não cabe a exigência do fisco, uma vez que os eventuais valores devidos à União deverão ser apurados no âmbito do processo judicial, e, por fim, pugna pela impossibilidade da exigência da TRD, face ao reconhecimento de sua ilegalidade e inconstitucionalide como índice de correção monetária. Em suas contra-razões (fl. 230), pede a Fazenda Nacional a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. jiy 2 0.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4S Processo : 13805.010041/95-71 Acórdão : 201-73.105 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria já não mais comporta qualquer tipo de dissídio no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes. Remansoso o entendimento que o fisco pode e deve levar a efeito o lançamento do crédito tributário discutido no âmbito judicial para evitar eventuais alegações do contribuinte, caso perdedor naquela esfera, da decadência do mesmo Assim, nada mais correto o procedimento adotado pelos agentes fiscais. Disso não advém nenhum prejuízo ao contribuinte, posto que o processo administrativo terá o destino vinculado ao judicial, exceto a questão da penalidade que adiante se adentrará. Nesse sentido me alonguei no processo que relatei no Recurso 106.266, votado à unanimidade na Sessão de julho passado, onde recorri- me dos profícuos ensinamentos do Ministro Ari Pargendler no Recurso em MS 6096 - RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. Dessarte, é de ficar evidenciado que não há qualquer óbice para que a Fazenda constitua o crédito tributário sob exame do Poder Judiciário. O que não pode, e isto o Fisco não o fez na questão vertente, é constituir o crédito tributário e exigi-lo, se presente uma das hipóteses elencadas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Todavia, se o caso de suspensão da exigibilidade seja apenas com supedâneo em medida liminar (CTN, art. 151, IV), não vislumbro nenhuma ilegalidade na exigência de juros moratórios, uma vez que estes serão exigíveis se, porventura, o contribuinte venha a sucumbir no processo judicial. Por outro lado, já está assentado o entendimento nesta Câmara de que se determinada matéria tributária estiver sendo apreciada pelo Judiciário, haverá impedimento de que dela conheça a autoridade julgadora administrativa. Haverá, na hipótese, redução da competência cognitiva das instâncias administrativas, face ao efeito das decisões judiciais que trazem ínsita a coisa julgada, o que inocorre nas decisões administrativas. No entanto, havendo lançamento que transborde tais questões, como cobrança de encargos acessórios, ou mesmo quanto às formalidades legais que deve revestir- se o ato administrativo do lançamento, devem as mesmas ser enfrentados pela autoridade administrativa, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido me alonguei no Recurso 99.905. Contudo, quanto à multa, a controvérsia tem um deslinde diferenciado, mormente depois do advento da Lei 9.430196. Ocorre que frente à redação dada pelo art. 63, caput, e § 1° da Lei 9.430/96, deve a multa ser cancelada com apoio na retroatividade benigna estatuída no art. 106, II, "c", do CTN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••" • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.010041195-71 Acórdão : 201-73.105 No que pertine à aplicação da TRD, consoante determina o art. 1° da Instrução Normativa SRF 032, de 09 de abril de 1997, deve a mesma ser subtraída no período entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Contudo, guardo reserva pessoal quanto a tal ato administrativo e mantenho meu entendimento exposto no Acórdão 201-70.501, votado em Sessão de 19 de novembro de 1996. Forte no exposto, julgo procedente o recurso para excluir a multa de ofício e os juros moratórios, estes se comprovado que os depósitos ocorreram no prazo de vencimento para pagamento do tributo em relação a cada período objeto do lançamento. Contudo, a continuação da cobrança administrativa ficará vinculada aos termos da decisão que transite em julgado no Mandado de Segurança 89.26527-0, impetrado na 12' Vara Federal no Rio de Janeiro, para o que deve ser instada a Procuradoria da Fazenda Nacional local a manifestar-se, anexando-se cópia da presente naquele processo judicial. Até lá deve o processo administrativo ser suspenso com base no art. 265, IV, a, do CPC. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 (.4W JORGE FREIRE 4

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Numero do processo: 13805.004612/93-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - CSLL - Ex. 1.992 - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-06852
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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SÉTIMA CÂMARA 4g):,t> CLEO/8 Processo n° : 13805.004612/93-01 Recurso n° : 130.964 EX OFF/C/O Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EX : 1.992 Recorrente : r TURMA/ DRJ - SÃO PAULO/SP I Interessado : BANCO DE INVESTIMENTO BMC S/A Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n° : 107-06.852 RECURSO "EX OFFICIO" - CSLL - Ex. 1.992 - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA/ DRJ - SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <N / g CL_VIS ALVES /'RESIDENTE ED Ag011e . 4)DSHHS SANTOS RB; • FORMALIZADO EM: 0 9 'El 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13805.004612/93-01 Acórdão n° : 107-06.852 Recurso N° : 130.964 Recorrente : ri TURMA/ DRJ - SÃO PAULO/SP RELATO RIO O Colegiado da 7' TURMA/ DRJ - SÃO PAULO/SP recorre de ofício do decidido no Acórdão n° 0341 de fls. 82/87 — de 05 de fevereiro de 2.002 que considerou improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração relativo a CSLL exercício de 1.992. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação fls. 05: "CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior do que o devido, gerando diminuição no lucro liquido do exercício, que deveria ser adicionada para efeito de tributação, ocasionada pela utilização dos efeitos da Lei n° 8.200/91, cfe. Termo de verificação." EXERCÍCIO VALOR/TRIBUTÁVEL PENALIDADE 1.992 Cr$ 6.435.260.329,28 100% Enquadramento legal: Artigo 38 do Decreto 332/91 de 04-11-91. A DECISÃO recorrida vem assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL. Ex. 1992. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. Decisão Judicial transitada em julgado inteiramente favorável ao contribuinte, declarando o direito de imediata dedução da parcela de correção monetária decorrente da diferença entre IPC e o BTNF verificada em 1.990, na determinação do resultado do exercício de 1.992. MULTA DE OFÍCIO. A improcedência do lançamento referente à obrigação principal implica na exoneração da multa de oficio dela decorrente." Lançamento improcedente - Decisão unânime,i 2 Processo n° : 13805.004612/93-01 Acórdão n° : 107-06.852 "Excertos: Em manifestação anterior, Decisão DRJ/SPO n° 5.178/96-11.1474 (Fls. 32/33), esta Delegacia de Julgamento Deixou de tomar conhecimento da impugnação no tocante a matéria objeto do processo judicial, em razão de presunção legal de desistência do processo administrativo por parte do contribuinte e, por economia processual, sobrestou o julgamento da multa de oficio e acréscimos legais, de vez que sua procedência ou não ficava na dependência do resultado definitivo da ação judicial proposta pelo contribuinte contra exigência do imposto. Posteriormente, tendo o interessado apresentado cópia dos documentos com o transito em julgado da ação judicial, foram os autos devolvidos a esta DRJ para apreciação definitiva, uma vez que o julgamento da multa de oficio, e os acréscimos legais haviam sido sobrestados." FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO - r TURMA/ DRJ - SÃO PAULO/SP 'Excertos: De acordo com a certidão de objeto e pé de fls. 61, e doc. de fls. 68/75, o Acórdão proferido nos autos de Mandado de Segurança n° 92.0048052-7, impetrado pelo contribuinte, transitou em julgado tendo a decisão definitiva do E. Tribunal Regional Federal (fls. 73/74) sido prolatada nos seguintes termos: transcreve. Face ao exposto, por já haver decisão judicial definitiva sobre a matéria inteiramente favorável ao contribuinte, VOTO no sentido de se cancelar a decisão DRJ/SPO n° 0517/96-11.1474 (fls. 32/33) e de se exonerar integralmente o crédito tributário, nos estritos limites da sentença judicial nos estritos limites da sentença judicial." fÉ o relatórriv._ 3 Processo n° : 13805.004612/93-01 Acórdão n° : 107-06.852 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso obrigatório preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. Após minucioso exame das peças que integram o presente processo, vislumbro que a autoridade julgadora singular prolatou sua decisão nos termos da legislação de regência e, em assim sendo, sua Decisão não merece reparos. Nego provimento ao recurso de oficio. rSala das Sessões - DF, em17 de outubro de 2002 ti A EDNA(' 5:000P• - NOS SANTOS 4 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13829.000220/96-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - NULIDADES - AGRAVAMENTO DO LANÇAMENTO - Não caracteriza agravamento quando à autoridade lançadora e a julgadora, em nome do princípio da verdade material, ajustem os valores lançados aos fatos revelados pelos documentos anexados a primeira impugnação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA - O que dá origem à declaração de nulidade dos atos administrativos de lançamento e de decisão de primeira instância é a falta de motivação. Na hipótese de o contribuinte discordar dos fundamentos utilizados pelas autoridades administrativas a lei lhe garante o direito de recorrer a instância superior de julgamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o acréscimo patrimonial sem justificativa nos rendimentos isentos, tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. COMPROVAÇÃO DE RECURSOS - EMPRÉSTIMOS - Não se admite como justificativa de acréscimo patrimonial o valor recebido por empréstimo, quando o contribuinte deixe de comprovar o efetivo ingresso dos recursos em seu patrimônio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13003
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira Instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : PAF - NULIDADES - AGRAVAMENTO DO LANÇAMENTO - Não caracteriza agravamento quando à autoridade lançadora e a julgadora, em nome do princípio da verdade material, ajustem os valores lançados aos fatos revelados pelos documentos anexados a primeira impugnação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA - O que dá origem à declaração de nulidade dos atos administrativos de lançamento e de decisão de primeira instância é a falta de motivação. Na hipótese de o contribuinte discordar dos fundamentos utilizados pelas autoridades administrativas a lei lhe garante o direito de recorrer a instância superior de julgamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o acréscimo patrimonial sem justificativa nos rendimentos isentos, tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. COMPROVAÇÃO DE RECURSOS - EMPRÉSTIMOS - Não se admite como justificativa de acréscimo patrimonial o valor recebido por empréstimo, quando o contribuinte deixe de comprovar o efetivo ingresso dos recursos em seu patrimônio. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:01:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:01:05Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:01:06Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:01:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:01:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:01:06Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:01:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:01:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:01:05Z; created: 2009-08-26T19:01:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-26T19:01:05Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:01:05Z | Conteúdo => -.- • , • ;;;',•kta. MINISTÉRIO DA FAZENDAii•tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000220/96-85 Recurso n°. : 129.348 Matéria: : IRPF - Ex(s).: 1994 Recorrente : SILVIO MASSAO HINO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.003 PAF — NULIDADES. AGRAVAMENTO DO LANÇAMENTO. Não caracteriza agravamento quando à autoridade lançadora e a julgadora, em nome do principio da verdade material, ajustem os valores lançados aos fatos revelados pelos documentos anexados a primeira impugnação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. O que dá origem à declaração de nulidade dos atos administrativos de lançamento e de decisão de primeira instância é a falta de motivação. Na hipótese de o contribuinte discordar dos fundamentos utilizados pelas autoridades administrativas a lei lhe garante o direito de recorrer a instância superior de julgamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributa-se o acréscimo patrimonial sem justificativa nos rendimentos isentos, tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. COMPROVAÇÃO DE RECURSOS — EMPRÉSTIMOS — Não se admite como justificativa de acréscimo patrimonial o valor recebido por empréstimo, quando o contribuinte deixe de comprovar o efetivo ingresso dos recursos em seu patrimônio. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO MASSAO HINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, rnos termos do voto da Relatora. 4ZU • iURTADO P P SI O TE . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 99440 • DE BRUTO RE •TIORA FORMALIZADO EM: 6 ur,.4.. auce Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 Recurso n°. : 129.348 Recorrente : SILVIO MASSA° HINO RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 1/2, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física exercício 1994, ano-calendário 1993, em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto. Às fls. 3/91 foram juntados os documentos apresentados pelo contribuinte, e os demonstrativos elaborados pela autoridade lançadora, durante o procedimento fiscal. O contribuinte inconformado com o lançamento, por procurador (doc. de fls.123), tempestivamente apresentou a impugnação de fls. 99/122, onde alega em resumo que: - O lançamento baseia-se exclusivamente em informações contidas em extratos bancários obtidos diretamente de dois bancos sem autorização judicial, constituindo-se, assim, em provas obtidas por meios ilícitos. Além disso, não se observou o devido processo legal exigido pela Constituição Federal e pela Lei 8.021/1990, art. 62, § 32 - Houve cerceamento do direito de defesa, pois o auto de infração é impreciso e obscuro, uma vez que o autuante ao preencher as planilhas de elaboração do fluxo de caixa não indicou com clareza e 0193 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220196-85 Acórdão n°. : 106-13.003 precisão as fontes dos valores ali inseridos e os índices utilizados para a conversão em UFIR; - O lançamento contraria a posição consolidada na jurisprudência, conforme Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos: "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários"; - O acréscimo patrimonial para ser enquadrado no conceito de renda (fls. 105 e 106) tem que estar realizado concreta, material e comprovadamente, segundo o disposto na Lei n2 8.383, de 30/12/1991, art. 52, parágrafo único: "O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês"; - A planilha de elaboração do fluxo de caixa preenchida mês a mês não leva em consideração os aspectos material e temporal da hipótese de incidência do imposto e a Lei n 2 8.383/1991, art. 52, não altera o momento da realização da citada hipótese de incidência do imposto, apenas autoriza a arrecadação mensal e antecipada do imposto incidente sobre os rendimentos de que trata a Lei n2 7.713/1988, arts. 72, 89 e 12; - O demonstrativo de fl. 110 demonstra que houve superestimação da renda consumida, se os resultados fossem considerados no ano e os excessos de recursos fossem transferidos de um mês para o mês seguinte, resultaria em um saldo positivo de 298.371,52 UFIR, ao final de dezembro de 1993; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 - Na planilha do mês de abril não consta um resgate de FAF do Banco do Brasil S/A no valor de Cr$ 86.000.000,00 (5.614,14 UFIR) e a divida de Cr$ 50.000.000,00 (3.264,04 UFIR) contraída junto a Fábio Mamoru Kuramoto e paga em maio/1993 no montante de Cr$ 69.000.000,00; - No mês de maio, o fisco omitiu rendimentos de uma aplicação em CDB/RDB feita em 28/04/1993, no Banco do Brasil S/A, no valor de Cr$ 150.000.000,00, e resgatada em 28/05/1993 por Cr$ 197.355.397,38 (2.427,67 UFIR). Já no mês de junho houve omissão de rendimentos de aplicações em CDB/RDB feitas em 20/05 (Cr$ 200.000.000,00) e em 28/05 (Cr$ 300.000.000,00) e resgatadas em junho pelos valores de Cr$ 260.080.311,37 e Cr$ 392.363.303,35, respectivamente. Nesse mês houve erro nas aplicações, pois o único imóvel adquirido foi o prédio em construção por 5.571,84 UFIR e, quanto à aquisição de bens móveis, a camioneta Chevrolet D-20, ano 93, foi adquirida por consórcio, pagando-se em junho Cr$ 198.636.235,89 (7.905,49 UFIR); - Na planilha do mês de julho/1993, houve omissão de rendimentos de duas aplicações em CDB/RDB feitas em 21/06 (Cr$ 260.000.000,00) e 29/06 (Cr$ 400.000.000,00), no Banco do Brasil S/A, e resgatadas em julho/1993 por Cr$ 341.967.600,00 e Cr$ 525.565.738,97, respectivamente. Nas aplicações incluiu-se erroneamente, a título de "aquisição de direitos" (cód. 99), valor equivalente a 17.214,26 UFIR, sendo que nenhum bem ou direitof. classificável nesse código foi adquirido no mês; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 - Em julho/1993, tomou emprestado de Luiz Carlos da Cruz a importância de Cr$ 450.000.000,00 (13.740,59 UFIR), com vencimento para 08/08/1993, e depois renegociada para vencer em 08/12/1993, quando foi paga juntamente com Cr$ 4.000.000,00 (tomados em 08/1993) mais juros e correção monetária no montante de Cr$ 6.330.770,00, totalizando 46.085,53 UFIR; - Em agosto/1993, devem ser incluídos como recursos os rendimentos de duas aplicações em CDB/RDB feitas em 21/07 (Cr$ 1.000.000.000,00) e 29/07 (Cr$ 525.565.738,97), no Banco do Brasil S/A, e resgatadas em 20/08 (Cr$ 1.320.089,66) e 30/08 (Cr$ 698.451,69), respectivamente; - O valor equivalente a 91.142,79 UFIR, incluído a título de "Aquisição de bens móveis" nas aplicações do mês de agosto/1993, refere-se à soma dos itens 3 e 4 da relação de bens da atividade rural que foram lançados como despesa dessa atividade, já estando incluídos nas 107.301,82 UFIR consideradas também como aplicações; - O impugnante tomou emprestado de Luiz Carlos da Cruz CR$ 4.000.000,00 em 08/08/1993 e de Fábio Mamoru Kuramoto CR$ 210.000,00 em 23/08/1993, ambas para pagamento em dezembro/1993; - Em setembro/1993, devem ser incluídos rendimentos de aplicação em CDB/RDB feita em 20/08, no Banco do Brasil S/A, no valor de CR$ 1.320.089,66, cujo resgate se deu em 20/09/1993 por CR7 1.740.225,55 (7.438,67 UFIR); 9. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 - Em dezembro/1993 o fisco incluiu, apenas, o total das dívidas amortizadas no valor de CR$ 6.618.470,00 (48.179,88 UFIR); - Quanto a multa de 150% aplicada com base na Lei n 2 8.218, de 29/08/1991, art. 42, I e § 1 2, o contribuinte não estava legalmente obrigado a entregar ao fisco tais extratos, tal obrigação é incompatível com o disposto na Constituição Federal, art. 5 2, X. Diante dessas alegações e dos documentos que instruíram a impugnação, juntados às fls.124/140, o Chefe da DIRCO DRJ — Ribeirão Preto solicitou a realização de diligência nos termos da informação de fls. 143 a 146. Intimado (f1.148), o impugnante trouxe cópia dos extratos de fls. 157 e 160, referentes a aplicações e resgates em fundo ouro. Em obediência a determinação consignada na fl. 145 à autoridade fiscal que formalizou o lançamento prestou a informação de fls. 164 a 175, elaborou novo demonstrativo de "fluxo de caixa" para o ano de 1993 e juntou outros documentos ás fls. 177/182. Dessa informação, o contribuinte foi cientificado e protocolou nova impugnação de fls. 185 a 214, afirmando, em síntese que: - Na referida informação, o fiscal autuante ultrapassou os limites do que foi solicitado no despacho de fls. 143 a 146; - O termo de declarações de fls. 60/62 não atesta que o impugnante praticou, durante o período fiscalizado, atos de, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 corretagem na captação de recursos junto a aplicadores do mercado financeiro; - Analisando os documentos juntados ao processo, se pode concluir que o impugnante apenas prestou serviços a Nivaldo Ferrato Júnior, não praticando nenhum delito, quer atuando como corretor ou como centralizador. - A existência de disponibilidade em conta corrente bancária não realiza a hipótese de incidência do imposto sobre a renda, e a realização do acréscimo patrimonial deve ser comprovada; - De acordo com a jurisprudência dominante não se pode fazer lançamento do imposto de renda com base apenas em depósito bancário; - O fato de não atender à intimação do fisco não implica descumprimento de nenhuma obrigação acessória e que o exercício do direito constitucional de permanecer calado a respeito de extratos de depósitos (cujo sigilo também é protegido pela CF) não pode dar suporte à presunção de que tais depósitos sejam renda omitida e ao agravamento da multa proporcional ao tributo; - Houve erro na elaboração das planilhas de fluxo de caixa, pois o saldo de recursos de um mês não foi transferido para o mês seguinte; 41L. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 - Devem ser incluídos como recursos no mês de abril, as quantias de Cr$ 86.000.000,00 (5.614,14 UFIR) e Cr$ 50.000.000,00 (3.264,04 UFIR), relativas a resgate de FAF no Banco do Brasil S/A e à dívida contraída junto a Fábio Mamoru Kuramoto, respectivamente; - Com relação à dívida acima citada, contraída junto a Fábio Mamoru Kuramoto, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 196, e no Decreto n2 70.235, de 06/03/1972, art. 82, deverão ser colhidos novo depoimento do credor anteriormente referido e requisitada a via original do documento de fl. 125, anexado aos autos em cópia autenticada; - No mês de junho, deverão ser incluídos como recursos os rendimentos de duas aplicações em CDB/RDB no Banco do Brasil S/A, em valor de 7.815,01 UFIR, e a exclusão do campo das aplicações, no mesmo mês, dos valores de 19.554,51 UFIR (tendo em vista que houve aquisição de um único imóvel no valor de 5.571,84 UFIR) e 20.119,85 UFIR, uma vez que a quantia paga ao Consórcio Nacional Chevrolet foi de 7.905,49 UFIR; - Houve erro no preenchimento da declaração de bens, pois o imóvel descrito no item 3 referia-se a um terreno sem benfeitorias, e o fisco não provou a existência do excedente denunciado; - Com relação a aquisição do veículo camioneta Chevrolet D 20, ano 1993, a fornecedora de bens objeto de consórcio vende à 2 •••P 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 administradora do consórcio à vista, e não ao consorciado, a garantia é pactuada entre a administradora e o consorciado; - Foram juntadas ao processo as provas documentais da operação e, se consideradas procedentes as alegações do fiscal autuante, solicitou que fossem intimados o Consórcio Nacional Chevrolet e a concessionária Lince Veículos e Peças Ltda; - No mês de julho deverão ser incluídos, como recursos, os rendimentos de duas aplicações em CDB/RDB feitas no Banco do Brasil S/A, no valor de 6.336,96 UFIR e das aplicações (aquisição de direitos cód. 99 da DB), deve ser excluído o valor de 17.214,26 UFIR, uma vez que nenhum bem ou direito classificável nesse código foi adquirido no mês; - Devem ser incluídos, como recursos, os empréstimos tomados de Luiz Carlos da Cruz, em valor de 13.740,59 UFIR, e Fábio Mamoru Kuramoto, no valor de 98.387,47 UFIR, tendo em vista que foi anexada ao processo a prova da operação, e o fisco não provou tratar-se de fraude, nem ofereceu nada de concreto que desvalorizasse a prova apresentada; - Deve ser solicitada a via original do documento de fl. 132 e tomado o depoimento de Luiz Carlos da Cruz e Fábio Mamoru Kuramoto, caso fosse acolhido o juízo expresso a respeito na informação fiscal. - No mês de agosto deve ser incluído, como recursos, os rendimentos de duas aplicações em CDB/RDB no Banco do% 11/0 o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 Brasil S/A, no valor de 11.520,81 UFIR e excluído o valor de 91.142,79 UFIR do campo das aplicações, uma vez que se refere a bens da atividade rural, já considerados na mesma planilha; - Também deve ser incluído no mês de setembro o rendimento de uma aplicação em CDB/RDB feita no Banco do Brasil S/A, no valor de 7.438,67 UFIR; - Quanto à inclusão, como aplicações, em março, abril e agosto de 1993, dos valores de 9.807,30 UFIR, 40.474,08 UFIR e 30.850,43 UFIR correspondentes a aplicações financeiras em CDB/RDB no Banco do Brasil S/A, de acordo com a regra do CTN, art. 150, § 42, já teria sido extinto o direito de a Fazenda formalizar o crédito tributário, conforme disposto no CTN, art. 173, I. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, em decisão anexada às fls. 226/239, sob os fundamentos a seguir resumidos: - Trata o presente processo da tributação de acréscimo patrimonial a descoberto apurado em abril, junho, julho, agosto e setembro de 1993, conforme planilhas fls. 06, 08, 09, 10 e 11. - Não assiste razão ao impugnante ao afirmar que todo o procedimento teve como base exclusivamente informações contidas em extratos bancários, pois, conforme se vê às fls. 3/14, foi feito o levantamento de todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte nos meses, inclusive da atividade rural, das dívidas contraídas e pagas em cada mês, das despesas efetuadas com %/0 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 aquisição de bens móveis ou imóveis, com a atividade rural, considerando-se como recursos os saldos bancários existentes no início de cada mês e os resgates de aplicações financeiras e como aplicações, os saldos existentes no fim dos meses, bem assim as aplicações financeiras realizadas. - Dessa forma, não há que se falar que a exigência em discussão está calcada apenas em valores dos extratos bancários. - Quanto a afirmação de provas obtidas por meios ilícitos, a Constituição Federal, em seu art. 145, § 1°, determinou que a administração tributária tem o poder de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, com finalidade de atender ao objetivo da capacidade contributiva. - Ademais, a requisição de informações bancárias não constitui violação ao art. 5 0, X, da Constituição Federal, uma vez que os dados fornecidos expressam os aspectos econômicos da vida do interessado, não representando, assim, interferência na intimidade na honra ou na imagem do contribuinte, portanto, não se pode falar em provas obtidas por meios ilícitos. - Alegou, o impugnante, que houve desrespeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tal alegação não procede, pois se verifica que o contribuinte foi intimado várias vezes a prestar esclarecimentos e fazer comprovações, sem, contudo, apresentar qualquer documento solicitado. Teve assim, várias oportunidades de se defender e de comprovar/justificar os acréscimos patrimoniais a descoberto. - Após a autuação o interessado teve, também, oportunidade de defesa e para apresentação de documentos que elidissem os acréscimos patrimoniais a descoberto tributados e exigidos, tendo sido observadas as formalidades próprias do processo) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 legal, permitindo ao contribuinte ampla defesa e apresentação das provas necessárias. - Verifica-se que, ao contrário do que alegou o impugnante, não se considerou as disponibilidades em conta corrente bancária como fato gerador do imposto, mas sim fez-se um comparativo entre os recursos disponíveis e os gastos feitos em cada mês. Dessa forma não se presumiu que os depósitos bancários eram renda omitida, mas tributou-se a omissão de rendimentos evidenciada pela variação patrimonial a descoberto. - Cabe ao contribuinte apresentar provas de que tais acréscimos tiveram origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. Não se comprovando a origem dos rendimentos, mantém-se a tributação dos acréscimos patrimoniais a descoberto. - Admite-se a solicitação feita pelo contribuinte para que o saldo positivo apurado em um mês fosse considerado no mês subsequente para justificar o acréscimo patrimonial, uma vez que inexiste dispositivo legal que autoriza a presunção de que aquelas sobras foram consumidas. - Equivocou-se o impugnante ao entender que a constatação do acréscimo patrimonial ficou subordinada à apuração anual. Foram feitos levantamentos mensais das origens das aplicações de recursos, apurando-se omissão de rendimentos que, por não terem sofrido retenção de imposto na fonte, presumem-se recebidos de pessoas físicas e deveriam ter sido oferecidos à tributação mensal pelo contribuinte, compensando-se o imposto pago mensalmente com o devido na declaração de ajuste anual. - A Instrução Normativa - SRF n° 46, de 13/05/1997, determinou que, nos casos de lançamento de ofício, relativo ao imposto W-1 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão), os ganhos percebidos até 31/12/1996 e não informados na declaração deveriam ser computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se imposto resultante com o acréscimo de multa de oficio e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do tributo. - Correto está o procedimento adotado no lançamento relativo aos acréscimos patrimoniais a descoberto. Com relação aos argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte, à autoridade julgadora, depois de analisa-los, elaborou planilha registrada na fl. 237. Quanto a multa de oficio aplicada, a autoridade julgadora "a quo" manteve o agravamento, contudo, reduziu o percentual para 112,5%, em cumprimento no disposto no CTN, art.106, II e tendo em vista o disposto na lei n° 9.430/1996, art.44, § 2°. Por último, a autoridade julgadora esclareceu que é incabível a alegação da defesa de que o fisco estava impedido de revisar o lançamento, para incluir as aplicações nos meses de março, abril e agosto de 1993, por extinção de seu direito de lançar, porque no caso em pauta não houve alteração quanto à matéria tributada no auto de infração, tampouco houve agravamento da exigência, não podendo se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário. Insurgindo-se contra a decisão monocrática, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 29/9/00, anexado ás fis. 246/266, instruído por três demonstrativos de fls. 267/269.np) 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 Argumenta, como preliminar NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA pelos motivos a seguir resumidos: - A decisão da autoridade é nula porque não se inclui na competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento a atribuição de proceder a lançamento de tributo segundo a Lei n° 8.748, de 10 de dezembro de 1993, e a digna autoridade, usando a própria decisão recorrida como forma, procedeu o lançamento de IRPF sobre a repercussão de três aplicações financeiras não alcançadas pelo auto de infração, nos montantes de 9.867,32 UFIR, 40.474,07 UFIR e 30.850,43 UFIR, nos meses de março, abril e agosto de 1993, respectivamente; - A segunda causa de nulidade da decisão recorrida é a falta de motivação no que diz respeito à exclusão do fluxo de caixa nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 1993, de rendimentos de aplicações financeiras regularmente tributados, de valores equivalentes a 2.427,67 UFIR, 7.875,56 UFIR, 6.593,17 UFIR, 12.717,77 UFIR e 9.241,80 UFIR, apesar das manifestações expressas da autoridade lançadora, no sentido de que todas aquelas grandezas fossem consideradas a favor do recorrente. Quanto as planilhas, ratificou todos os argumentos registrados em suas defesas anteriores, argumentando, em síntese: - Houve agravamento da exigência, a digna autoridade "a quo" incluiu aplicações, nos montantes de 9.867,32 UFIR, 40.474,07 UFIR e 30.850,43 UFIR, nos meses de março, abril e agosto de 1993, respectivamente, que segundo ela corresponderiam a 15 .9$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 aplicações financeiras em CDB/RDB, feitas junto ao Banco do Brasil S/A, naqueles meses do ano — calendário de 1993. O próprio Auditor atuante confessa que só agora (janeiro de 2000), sete anos depois de realizadas, compulsando o processo, veio tomar conhecimento; - É bem de ver que, além da apontada nulidade, a matéria está fora de contexto sobre qual se instaurou a controvérsia, e mesmo ao fisco (nem se diga à autoridade julgadora recorrida), não é legítimo ignorar a absoluta impossibilidade jurídica dessa pretensão, essa postura agride ao princípio de moralidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal; - O direito de formalização do crédito tributário, quanto ao citados valores, já teria sido extinto por força no disposto nos artigos 150 § 4° e 173, I, do CTN, visto tratar-se de fatos que teriam ocorrido em março, abril e agosto de 1993. Ainda que houvesse ficado provado no processo a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte o direito de lançar teria decaído; - Quanto ao mês de abril a autoridade julgadora admitiu a inclusão de um resgate do FAF no valor equivalente a 5.614,14 UFIR contudo não acolheu o recurso decorrente do empréstimo de Fábio Mamoru Kuramoto, por ser o mesmo cunhado do recorrente e por considerar o documento de fls. 125, sem as formalidades intrínsecas para dar suporte às suas alegações; - O agente do fisco, no curso de suas aludidas investigações conheceu integralmente a verdade material, porque ele procurou o cunhado do impugnante, que lhe relatou com riqueza de detalhes a origem e o empréstimo de Cr$ 50.000.000,00. Fábio Mamoru Kuramoto, dirigiu-lhe uma carta, na qual resumiu os pontos essenciais do depoimento, e essa , não veio para os ger J• 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 autos, configurando-se, no mínimo, flagrante desrespeito ao art. 196 do CTN e ao art. 8° do Decreto n° 70.235/72; - À autoridade julgadora "a quo" cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte, quando indeferiu o pedido de novo depoimento de Fábio Mamoru Kuramoto e da juntada do original do documento, alegando, apenas, de que cabia ao recorrente provar a efetividade do recebimento dos recursos relativos a empréstimos; - Nenhuma das duas alterações pleiteadas no mês de maio, mas por coerência a decisão recorrida manda excluir das aplicações" o pagamento da divida contraída junto ao Fábio Mamoru Kuramoto; - Com relação ao mês de junho três alterações foram pleiteadas na impugnação e aquela pertinente a inclusão da importância equivalente a 7.815,01 UFIR rendimentos de aplicações de CDB/RDB — Banco do Brasil, foi indeferida, sem motivação, pela autoridade julgadora; - No mês de julho, das três alterações pedidas somente uma foi aceita, relativa a exclusão de aplicação, com relação a inclusão do recursos de duas aplicações em CDB/RDB, feitas no Banco do Brasil S/A, no importe de 6.336,96 UFIR, mesmo com a concordância do fiscal que elaborou a informação fiscal, a autoridade julgadora "a quo" indeferiu-a sem motivar sua decisão; relativamente a inclusão do recurso representado pelo valor equivalente a 13.740,59 UFIR originado no empréstimo tomado de Luiz Carlos da Cruz, a mencionada autoridade cerceou o direito de defesa do recorrente, quando desconsiderou o documento apresentado de fls. 132, sob argumento subjetivo. A prova documental da operação veio aos autos e o fisco não, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 provou tratar-se de fraude e não ofereceu nada de objetivo, que pudesse desvalorizar aquela prova; - Também no mês de agosto, três alterações foram pleiteadas e somente a exclusão de aplicação foi aceita, quanto a inclusão de recursos na impugnação de duas aplicações em CDB/RDB, feitas no Banco do Brasil S/A, no importe de 11.520,81 UFIR, o autor da informação explicou que o mencionado valor tinha sido computado no fluxo de caixa de fls. 10 1 e a autoridade julgadora sem qualquer explicação deixou de acatar o pleito. O impugnante não pediu a inclusão dos resgates, que já haviam sido considerados no 11 quadro 6" , página 19, da impugnação, pediu a inclusão dos rendimentos em total equivalente a 11.520,81 UFIR. - O pedido de inclusão, nesse mesmo mês, no campo recursos da dívida contraída com Fábio Mamoru Kuramoto e Luiz Carlos da Cruz no valor total equivalente a 98.387,47UFIR, foram desconsiderados na decisão pelos motivos que levaram a autoridade desconsiderar os demais empréstimos; - No mês de setembro a autoridade fiscal concorda com a inclusão de recurso solicitada pelo impugnante no valor equivalente a 7.438,67 UFIR e a autoridade julgadora, rejeita-a sem maiores explicações. Por último, requereu a declaração de nulidade da decisão recorrida ou a improcedência da exigência. Em não atendimento art. 32 da Medida Provisória 2176-78, de 27 de julho de 2001, isto é, o depósito de 30% ou o arrolamento de bens, a Delegacia da 18 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 Receita Federal em Bauru (Despacho DRF/BAU/SASAR/1150/2001 às fl. 295) negou seguimento ao recurso impetrado pelo interessado. Cientificado dessa decisão, o recorrente protocolou o Termo de Arrolamento de Bens de fls. 291, que foi desconsiderado pela autoridade preparadora, sob a justificativa de ter sido apresentado após o prazo de trinta dias, fixado em lei, para apresentação do recurso (fls. 295) Face a isso, o processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para a inscrição do débito em divida ativa (fls.300), todavia, o recorrente impetrou Mandado de Segurança e obteve liminar garantindo-lhe o direito de encaminhamento do recurso (fl. 313). Ao fazer a sustentação oral o procurador do recorrente apresentou demonstrativos de fluxo de caixa, que deixaram de ser anexados aos autos porque os dados ali contidos espelham, apenas e tão somente, um resumo das informações/ registradas no recurso. É o relatório. NP, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 VOTO Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido por força de liminar concedida pelo MM Juiz Federal da 3 8. Vara da 8 ° Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, registrada às fls. 309. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Alega o recorrente, nulidade da decisão de primeira instância porque a autoridade julgadora "a quo", que não tem competência para lançar, incluiu três aplicações, não alcançadas pelo auto de infração, nos montantes de 9.867,32 UFIR, 40.474,07 UFIR e 30.850,43 UFIR, nos meses de março, abril e agosto de 1993, respectivamente. Interessante notar, que o conceito que o recorrente atribui a "novo lançamento", só é invocado e aplicado quando o resultado da modificação feita pela autoridade fiscal, ratificada pela autoridade julgadora, lhe é desfavorável. Vejamos, o recorrente foi intimado em 8/1/96 (fls.49), em 8/2/96 (fls.53), em 1/3/96 (fls.54) e em 25/6/96 (fls.92), todas essas intimações feitas dentro do prazo de cinco anos fixados pelo § 4 ° do art. 150 do C.T.N, para o fisco re„, fazer o lançamento. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 O recorrente não atendeu satisfatoriamente as solicitações feitas, demonstrando sua intenção de não colaborar com a autoridade fiscal na busca da verdade material. Em diversos pontos de sua defesa, o brilhante procurador do recorrente, invoca garantias constitucionais, esquecendo, contudo, que os administrados também tem deveres e que a falta de cumprimento dos mesmos não pode ser invocada em beneficio a quem aproveita. Vários princípios, garantias e deveres tanto da administração quanto dos administrados estavam esparsos na doutrina, estudados e defendidos pelos mais renomados autores de direito administrativo, constitucional e tributário, com o advento da Lei n° 9.784/99, essa matéria foi pacificada, pois nela ficaram definidos os deveres do administrados. Assim preceitua o art. 4°: São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I — expor os fatos conforme a verdade: II — proceder com lealdade, urbanidade e boa — fé III - não agir de modo temerário: IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. O recorrente, que possuía os documentos e que estava obrigado a colaborar com o fisco na busca da verdade material, ao adotar a postura de apresenta-los depois da formalização do lançamento, descumpriu o seu dever de lealdade. A autoridade julgadora "a quo", em obediência ao principio da verdade material, aceitou os documentos em grau de impugnação. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 Agora, em grau de recurso a defesa alega que a autoridade julgadora esta impedida de utilizar os documentos que desfavoreçam o recorrente. Argumenta o recorrente, que a autoridade julgadora não tem competência para lançar. Esse argumento é, no mínimo, interessante, porque na hipótese de aceitação de novos valores que beneficiem o recorrente, segundo ele, não há novo lançamento, porém, se a hipótese for de inclusão de valores pertinentes às aplicações, mesmo havendo redução do valor originariamente lançado, há novo lançamento. Das duas uma ou a autoridade julgadora, em obediência aos princípios da legalidade e verdade material pode adequar o lançamento, que deixou de estar perfeito, por culpa do contribuinte que não apresentou no momento oportuno os documentos necessários, ou sande ambos os princípios e mantém o lançamento nos termos que foi feito. Nos termos do art.142 do C.T.N o lançamento é o procedimento administrativo tendente a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Por sua fez o Decreto n° 70.235/72, em seu art. 9°, determina que a exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento. Pelo auto de infração de fls.1 e 2, a autoridade fiscal apurou como base de cálculo do imposto os seguintes valores, expressos em quantidades de UFIR: 8.027,21 (abril/93), 38.067,00 (junho/93), 36.359,00 (julho/93) 200.857,06, (agosto/93) 4.711,77 (setembro/93), num total 288.022,04. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 UFIR: 8.027,21 (abril/93), 38.067,00 (junho/93), 36.359,00 (julho/93) 200.857,06 (agosto/93) 4.711,77 (setembro/93), num total 288.022,04. A autoridade fiscal, em decorrência dos documentos apresentados na impugnação, nos termos da planilha de fls. 176, adequou as bases de cálculo para 33.095,04 UFIR (abril), 30.251,99 UFIR (junho), 12.807,87 UFIR (julho), 109.714,27 UFIR, num total de 185.896,17 UFIR. Como essas alterações causaram a redução da base de cálculo do imposto, desnecessária se torna uma nova formalização. A autoridade de primeira instância (fls. 238), por sua vez, reduziu a base de cálculo inicialmente lançada para 285.277,02 UFIR. Isso significa que a autoridade julgadora "a quo", mesmo sem considerar os valores aceitos pela autoridade fiscal, também, não agravou o lançamento. Considerando tudo isso e, ainda, que a apuração do acréscimo patrimonial foi mensal mas a incidência do imposto, em obediência da Instrução Normativa n° 46/97, foi anual, o que temos nos autos é que mesmo o crédito tributário mantido pela autoridade julgadora de primeira instância é em valor inferior ao formalizado no auto de infração de fls. 1 e 2. Uma vez que o contribuinte dessa alteração foi cientificado e teve a oportunidade de apresentar nova impugnação, descarta-se a existência de cerceamento do direito de defesa e de novo lançamento. Quanto à decadência do direito de lançar, embasado no art. 154 § 4° e 173, I, do C.T.N, reclama o contribuinte que o fisco não tinha mais direito de lançar as parcelas que não constaram do lançamento original. Defende o recorrente que a autoridade administrativa tinha o prazo de cinco anos, contado do fato fr 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 gerador do imposto ou do primeiro dia do exercício seguinte, para revisar o lançamento. Como já expliquei, o conceito de revisão não pode ser invocado só nas hipóteses que beneficiem o recorrente. É preciso que fique claro que a Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, entrou em vigor muito antes do Processo Administrativo Tributário, ser regulamentado pelo Decreto n° 70.235 de 6/3/72. Dessa forma o prazo fixado para a revisão e as hipóteses previstas no art. 149 do C.T.N, são aplicáveis aos lançamentos por homologação ou por declaração. Na hipótese de revisão do lançamento de ofício, depois de instaurado o contencioso administrativo, não há como admitir a aplicação do citado dispositivo, pois estaríamos fixando um limite temporal para aplicação dos princípios da legalidade e verdade material. Ainda a título, apenas, de argumentação, admitir que as regras do art. 149 do CTN sejam aplicáveis para a revisão do lançamento de ofício, seria retirar toda a finalidade do PROCESSO ADMINISTRATIVO. Exemplifico: a autoridade julgadora de primeira ou segunda instância administrativa ao examinar em 2002 um lançamento de imposto cujo fato gerador ocorreu em dezembro de 1995, só poderia manter ou cancelar o crédito tributário lançado. Isso significa aceitar a hipótese absurda de que havendo a obrigação tributária, ainda que o montante exigido pelo fisco não seja o efetivamente devido, as autoridades julgadoras só teriam um caminho a tomar, manter o lançamento nos termos em que foi feito, ferindo os princípios da verdade material e da legalidade e causando prejuízo para o contribuinte ou para fisco, conforme o caso, obrigando o prejudicado a recorrer ao poder judiciário. Essa tese está na contramão daquela defendida pela maioria dos autores de direito tributário, no sentido de que as mencionadas autoridades tem po' 24 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 obrigação, até mesmo, afastar a aplicação de lei, em vigor, que de alguma forma fira os princípios e garantias constitucionais definidos por nossa Carta Magna. Assim, não há o que se falar em decadência do direito de revisar o lançamento, quando em função de provas trazidas em grau de impugnação, a base de cálculo do imposto seja adequada a realidade dos fatos. A segunda causa de nulidade da decisão recorrida é a falta de motivação com relação à exclusão do fluxo de caixa de rendimentos de aplicações financeiras regularmente tributados, de valores equivalentes a 2.427,67 UFIR, 7.875,56 UFIR, 6.593,17 UFIR, 12.717,77 UFIR e 9.241,80 UFIR, respectivamente, nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 1993, requerida pelo impugnante. Como essa preliminar se confunde com o mérito sob o amparo do parágrafo 3 ° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, opto por examina-la no mérito. Argumenta o recorrente, que as autoridades lançadora e julgadora cercearam seu direito de ampla defesa quando: a) deixaram de considerar os empréstimos tomados de Luiz Carlos da Cruz e de Fábio Mamoru Kuramoto; b) porque a autoridade lançadora deixou de juntar a carta enviada por Fábio Mamoru Kuramoto e a autoridade julgadora indeferiu o pedido de novo depoimento do mesmo. A postura do recorrente é bastante interessante, não há nos autos noticias de que o Sr. Fábio Mamoru Kurannoto tenha sido intimado. Se a carta existe e não está anexada aos autos, deveria ele repeti-la e providenciar sua juntada para "f"--que essa autoridade julgadora pudesse analisar as informações nela constantes. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 Tanto a autoridade lançadora quanto a julgadora motivaram suas decisões. O recorrente, é que parece não concordar com as justificativas registradas por ambas. Causa de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, é a ausência de motivação. No caso do contribuinte não concordar com os fundamentos da decisão, a lei lhe assegura o direito de recurso a órgão de instância superior, mas não a declaração de nulidade do ato recorrido. Rejeitadas as preliminares passo ao mérito. Aproveitamento dos rendimentos das aplicações financeiras regularmente tributados, nos valores equivalentes a 2.427,67 UFIR, 7.875,56 UFIR, 6.593,17 UFIR, 12.717,77 UFIR e 9.241,80 UFIR. Analisado o demonstrativo elaborado pelo fiscal temos as seguintes conclusões: a)mês de maio, tem razão o recorrente pois o fiscal admitiu o valor de 2.427,67 UFIR (fls. 176), e a autoridade julgadora considerou que o valor pleiteado pelo impugnante estava embutido no valor de 10.117,41 UFIR (fls.7); b)mês de junho, nesse item, também, o fiscal coloca na nova planilha (fls.176) o valor equivalente a 7.875,56 UFIR, e a autoridade julgadora considera-o embutido no montante a 25.966,51 UFIR (fls. 8); c)mês de julho, o recorrente alega que a autoridade julgadora não se manifestou sobre a importância de 12.717,77 UFIR, contudo, o valor constante na impugnação (fls.116) é 11.520,81 UFIR, a autoridade fiscal considerou somente o valor de 6.593, 17 UFIR 26 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 (fis.126, 176), e a autoridade julgadora desconsiderou-o afirmando estar embutido no valor de 26.489,83 UFIR (fls.9); d) mês de agosto, houve um erro de fato que beneficiou o contribuinte, pois a autoridade lançadora considerou como recurso o valor total resgatado equivalente a 47.713,19 UFIR, quando deveria ser o valor pleiteado em impugnação 11.520,81 UFIR. Por sua vez, a autoridade julgadora ao considerar esse último valor embutido no primeiro registrado à fls.10, ratificou o equivoco; e)mês de setembro, o recorrente afirma que a autoridade julgadora não se manifestou sobre o valor de 9.241,80 UFIR, todavia, o registrado na impugnação é 7.438,67UFIR. Este valor foi aceito pela autoridade fiscal (fls.176), que somado com o já considerado à fls. 11 (1.803,13 UFIR) totaliza 9.241,80 UFIR, e também não foi considerado pela autoridade julgadora sob a justificativa de já estar computado na importância de 30.811,36 UFIR (fls.11). Diante desses fatos, e considerando que a autoridade fiscal autora dos primeiros demonstrativos de fls. 3/14 é a mesma daquele anexado ás fls. 176, elaborado de acordo com os documentos anexados a impugnação. Considerando, ainda, que a autoridade julgadora deixou de demonstrar os cálculos que levaram-na a concluir que os valores pleiteados estavam incluídos nos primeiros demonstrativos. Aceito como recurso para o ano de 1993 os seguintes valores: 2.427,67 UFIR (maio), 7.875,56 UFIR (junho), 6.593,17UFIR (julho), 7.438,67UFIR (setembro). Com relação ao mês de agosto, em razão de que a autoridade 1julgadora de segunda instância está impedida de modificar a parte do lançamento 27 yA . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 confirmado pela autoridade julgadora de primeira instância, apesar do equivoco, mantém-se nos termos em que foi feito. Quanto ao aproveitamento dos recursos oriundos dos empréstimos contraídos de Luiz Carlos da Cruz e Fábio Mamoru Kuramoto. De início esclareço, que o contribuinte foi intimado para esclarecer e comprovar as informações prestadas na sua declaração de rendimentos do exercício de 1993, e somente apresentou os documentos necessários por ocasião da impugnação, ou seja, depois da formalização do lançamento. Para comprovar os alegados empréstimos apresentou os Termos de Confissão de Dívida de fls. 125 e 132. As confissões de dívida, consideradas isoladamente, são insuficientes para provar suas alegações. Como essas dívidas só apareceram como argumento de impugnação, o ônus de provar o alegado é do contribuinte, portanto, deveria trazer aos autos contratos de mútuo, que para ser oponível a terceiros necessita do Registro de Títulos e Documentos, condição exigida pelos artigos 131, 135 e 1.067 do Código Civil que do Código Civil que assim determinam: Art131. As declarações constantes de documentos assinados presume-se verdadeira em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem o interessado em sua veracidade do Ônus de prová-las. Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas , prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos , bem como os da cessão, não P 28 /0" • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 se operam, a respeito de terceiro (art. 1.067) , antes de transcrito no registro público. Parágrafo única A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. Art.1.067. Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não se celebrar mediante instrumento público , ou instrumento particular revestido de solenidades do art. 135. Se o contribuinte tivesse tido o cuidado de registrar essas dividas no campo discriminação do Quadro 8 " DIVIDAS E ONUS REAIS", constante da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993 (fls. 43), a prova que a informação era inveridica cabia ao fisco, mas na ausência desse registro o ônus de provar sua existência é do recorrente. O fato de ele ter tomado os empréstimos em 5/4/93, 8/7/93 e 8/8/93 e pago em 5/5/93 e 8/12/93, respectivamente, não impedia o registro no campo DISCRIMINAÇÃO. Dessa forma e na ausência de documentos hábeis e idôneos para comprovar a) a capacidade econômica do credor; b) a efetiva saída do numerário do patrimônio do credor e o ingresso no patrimônio do tomador do empréstimo, não há como admitir os recursos pleiteados pelo recorrente. Explicado isso, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso admitindo como recursos financeiros nos meses de maio, junho, julho e setembro, respectivamente, os seguintes valores 2.427,67 UFIR, 7.875,56 UFIR, 6.593,17UFIR, 7.438,67UFIR. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 4 • I t ;OleiaFfre- no. 29 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005499/95-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – LUCRO ARBITRADO - A existência de deficiências na escrituração contábil da pessoa jurídica, manifestada pela não escrituração de livros auxiliares que possam suportar os lançamentos resumidos em partidas mensais no livro Diário, bem como a falta de escrituração de movimentação bancária, torna-a imprestável para determinação do lucro líquido do exercício e, por conseqüência, inviabiliza a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável IRPJ – LUCRO ARBITRADO – AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL EM PERÍODOS SUCESSIVOS: Incabível o agravamento do percentual no arbitramento de lucro por períodos sucessivos, em virtude do Decreto-lei nº 1.648/78 só ter delegado poderes ao Ministro da Fazenda para fixação de percentuais em função das diferentes atividades exercidas pelas pessoas jurídicas. A Portaria MF nº 22/79 exorbitou de sua competência ao estabelecer agravamento de tal percentual. IRRF - LUCRO ARBITRADO: O decidido no julgamento da exigência do IRPJ, com a redução do percentual de arbitramento, faz coisa julgada no lançamento dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LUCRO ARBITRADO: A confirmação do mérito da exigência no julgamento do IRPJ faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06068
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento do percentual do arbitramento do lucro do ano de 1992, com reflexos na apuração do IRPJ e IR-FONTE.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : IRPJ – LUCRO ARBITRADO - A existência de deficiências na escrituração contábil da pessoa jurídica, manifestada pela não escrituração de livros auxiliares que possam suportar os lançamentos resumidos em partidas mensais no livro Diário, bem como a falta de escrituração de movimentação bancária, torna-a imprestável para determinação do lucro líquido do exercício e, por conseqüência, inviabiliza a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável IRPJ – LUCRO ARBITRADO – AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL EM PERÍODOS SUCESSIVOS: Incabível o agravamento do percentual no arbitramento de lucro por períodos sucessivos, em virtude do Decreto-lei nº 1.648/78 só ter delegado poderes ao Ministro da Fazenda para fixação de percentuais em função das diferentes atividades exercidas pelas pessoas jurídicas. A Portaria MF nº 22/79 exorbitou de sua competência ao estabelecer agravamento de tal percentual. IRRF - LUCRO ARBITRADO: O decidido no julgamento da exigência do IRPJ, com a redução do percentual de arbitramento, faz coisa julgada no lançamento dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LUCRO ARBITRADO: A confirmação do mérito da exigência no julgamento do IRPJ faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.

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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 11 de abril de 2000 Acórdão n°. : 108-06.068 IRPJ — LUCRO ARBITRADO - A existência de deficiências na escrituração contábil da pessoa jurídica, manifestada pela não escrituração de livros auxiliares que possam suportar os lançamentos resumidos em partidas mensais no livro Diário, bem como a falta de escrituração de movimentação bancária, torna-a imprestável para determinação do lucro líquido do exercício e, por conseqüência, inviabiliza a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável IRPJ — LUCRO ARBITRADO — AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL EM PERÍODOS SUCESSIVOS: Incabível o agravamento do percentual no arbitramento de lucro por períodos sucessivos, em virtude do Decreto-lei n° 1.648/78 só ter delegado poderes ao Ministro da Fazenda para fixação de percentuais em função das diferentes atividades exercidas pelas pessoas jurídicas. A Portaria ME n° 22/79 exorbitou de sua competência ao estabelecer agravamento de tal percentual. IRRF - LUCRO ARBITRADO: O decidido no julgamento da exigência do IRPJ, com a redução do percentual de arbitramento, faz coisa julgada no lançamento dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LUCRO ARBITRADO: A confirmação do mérito da exigência no julgamento do IRPJ faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário. interposto por ORGANIZAÇÃO IKESAKI MÓVEIS E COSMÉTICOS LTDA. 77) , • . . . Processo n°. : 13805.005499/95-90 Acórdão n°. :108-06.068 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento do percentual do arbitramento do lucro do ano de 1992, com reflexos na apuração do IRPJ e IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON i'SjhO OilRELATO FORMALIZADO EM: i 5 MA\ nün Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. . . Processo n°. : 13805.005499195-90 Acórdão n°. :108-06.068 Recurso n.° :121.272 Recorrente : ORGANIZAÇÃO IKESAKI MÓVEIS E COSMÉTICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foram lavrados os autos de infração do IRPJ, fls. 43/61, e seus decorrentes, Imposto de Renda na Fonte, fls. 62/68 e Contribuição Social Sobre o Lucro, fls. 69/75, por ter a fiscalização constatado irregularidades na escrituração contábil/fiscal da empresa, Diário com partidas mensais sem o devido suporte de livros auxiliares e falta de escrituração da conta Bancos, o que motivou o arbitramento do seu lucro tributável no anos-calendário de 1991 e 1992. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 02/10/95, em cujo arrazoado de fls. 78/90 alegou em síntese o seguinte: 1- apresentou livro Diário revestido das formalidades legais e escriturado por profissional habilitado; 2- por não operar com bancos não pode registrar sua movimentação; 3- não está provado pela fiscalização que a empresa operava com os Bancos América do Sul S/A e Banco Bradesco S/A.; 4- caso existisse dúvida, deveria o Fisco solicitar aos bancos essas informações ou no caso de negativa de resposta, requerer ordem judicial e não simplesmente desclassificar a escrita contábil; 5- o arbitramento só se justifica na impossibilidade de apuração do lucro real, que não é o caso do autuado, que possui inúmeros livros auxiliares e controles paralelos; 6- demonstra que sua margem de lucro é bem inferior aos 15% e 18%, considerados como percentual de lucro arbitrado; 7- junta cópia dos livros Registro de Saídas, Registro de Entradas, Registro de Apuração do ICMS, Registro de Inventários, agregando cópias dos (documentos que lhes deram suporte. "9 • Processo n°. : 13805.005499/95-90 Acórdão n°. :108-06.068 Em 05 de março de 1999 foi prolatada a Decisão n°00627/99. onde a autoridade julgadora, repelindo as alegações apresentadas pela autuada, manteve em parte a exigência lançada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: " IRPJ, Lucro Arbitrado — A falta de escrituração da movimentação bancária, aliada a lançamentos por partidas mensais no livro Diário, sem respaldo em livros auxiliares, são motivos suficientes para a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento do lucro. IR Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. O decidido no lançamento principal deve prevalecer na análise dos lançamentos reflexos. Multa de oficio — De acordo com a legislação vigente a aliquota aplicável sobre o imposto devido deve ser de 75%. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada em 08 de junho de 1999 ( recibo fls. 1.570- verso ) e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 07 de julho de 1999, em cujo arrazoado de fls. 1.572/1.577, além de repisar os argumentos já expendidos na peça impugnatória, acrescenta as seguintes afirMações: a) o ânus da prova da existência de contas bancárias não registradas caberia ao autuante e não ao contribuinte; b) o fato de constar de sua declaração de rendimentos dos anos fiscalizados menção a conta bancárias, nada restou provado quanto a sua existência, não justificando o arbitramento de lucros; c) transcreve ementas de acórdãos deste Tribunal, para concluir que a falta de contabilização da conta Bancos por si só não caracteriza a imprestabilidade da escrita; d) os lançamentos em partidas mensais e resumidas estão de acordo com a legislação fiscal, pois a recorrente tem diversos livros auxiliares que dão suporte aos registros contábeis, além do que apresentou à fiscalização todos os documentos que embasaram sua contabilidade; Processo n°. : 13805.005499195-90 Acórdão n°. :108-06.068 e) junta planilhas detalhadas para demonstrar os lançamentos individualizados; O o PN CST n° 347/70 determina que a forma de escrituração contábil é de livre escolha do contribuinte. É o Relatório. pg . . Processo n°. : 13805.005499195-90 Acórdão n°. :108-06.068 VOTO Conselheiro - NELSON LOSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificado da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso apoiado por decisão judicial determinando à autoridade local da SRF o encaminhamento do recurso a este Conselho. A exigência fiscal consubstanciada por meio do auto de infração de fls. 43/61, de cuja decisão de primeira instância a pessoa jurídica vem recorrer, consta caracterizada como arbitramento do lucro tributável, no ano-calendário de 1991 e 1992, por rejeição à tributação pelo lucro real, em virtude de a contabilidade ter sido considerada imprestável, pelos seguintes motivos: • falta de registro de operações bancárias e • lançamentos resumidos em partidas mensais no livro Diário sem estarem lastreados em livros auxiliares. A empresa Organização lkesaki Móveis e Cosméticos Ltda, nos anos de 1991 e 1992, ao ser tributada pelo regime do Lucro Real, deveria, para apresentação dos resultados do período, manter escrituração contábil em boas condições, respeitando as técnicas e normas contábeis, apurando o lucro líquido do exercício, demonstrando seu efetivo resultado levantado a cada ano, adotando as 6)condutas impostas pela legislação comercial e fiscal. gir Processo n°. : 13805.005499195-90 Acórdão n°. : 108-06.068 Ao não escriturar a movimentação bancária na contabilidade, a empresa cometeu falha que, por sua essência, instaura insegurança quanto à fidelidade da escrita, infringindo o artigo 12 do Código Comercial e o 157 e seu parágrafo 1° do RIR/80 aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, que prevê que: "a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional." Quanto a alegação de que não ficou provado que a empresa transacionava com bancos e que caberia ao Fisco um aprofundamento nos seus procedimentos de auditoria fiscal para esta confirmação e que não o fazendo restaria descaracterizado o motivo para o arbitramento, aqui não pode ser levada em consideração, porque fica claro pelos balanços de fls. 3/4, 09/10, 14/15 que a empresa, utilizando-se de algum artifício contábil, fez constar de seu balanço declarado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica a conta Bancos, sem entretanto escriturá-la. Caberia à recorrente demonstrar a ocorrência de erro no preenchimento de tal declaração, para justificar suas afirmações. Inquestionavelmente, a não escrituração da movimentação com bancos maculará de forma irremediável toda a contabilidade e a apuração do lucro líquido e, por via de conseqüência, o lucro real da empresa, restando ao fisco federal suprimir do sujeito passivo a opção exercida e, "ex officio", adotar o regime do arbitramento. Outro motivo para o arbitramento, foi a falta de apresentação de livros auxiliares para lastrearem os lançamentos resumidos no Livro Diário. A recorrente regularmente intimada por meio do termo de inicio de fiscalização de fls. 02, em 11/04/95, intimações de fls. 02 e 21, não apresentou livros Processo n°. : 13805.005499/95-90 Acórdão n°. : 108-06.068 auxiliares que possibilitassem à fiscalização federal executar com segurança seus procedimentos de auditoria contábil/fiscal. No artigo 160 e seu parágrafo 1°, do RIRMO, constam as regras para escrituração do livro Diário, quando a empresa opta pelo lucro real, que aqui comporta transcrever: "Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica. Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação". Então, constatada pela fiscalização a inexistência de escrituração regular de livros fiscais como instrumento auxiliar da escrituração contábil da empresa, por partidas mensais, impossibilitando os procedimentos de auditoria fiscal tentados pelo autor do feito, justifica-se o abandono da contabilidade, tornando imprestável, por conseqüência, a apuração do resultado da pessoa jurídica através do Lucro Real, restando ao fisco, unicamente como opção, o arbitramento do lucro do período, conforme preconiza o art. 399 e incisos do RIR/80. Este Tribunal tem mantido entendido que o arbitramento nada mais é do que uma das formas de apuração do lucro tributável, quando da impossibilidade de utilização ou opção pelo Lucro Real ou Presumido, não tendo efeito de penalidade. Além disso, não posso concordar, tendo em vista o longo período entre a abertura da fiscalização até o lançamento ex officio, com a pretensão da recorrente em apresentar já na fase impugnativa e recursal, livros, planilhas e documentos para dar suporte aos lançamentos resumidos no livro Diário, haja vista que a época da apuração de ofício não possuía a recorrente escrituração regular de livros auxilia.) ores .. . . . _ Processo n°, : 13805.005499/95-90 Acórdão n°. : 108-06.068 exigidos na forma da lei. Não vislumbro na legislação tributária qualquer possibilidade de lançamento de ofício que esteja condicionado ao cumprimento de obrigações acessórias posteriores. Entretanto, vejo irregularidade quanto a majoração do percentual de arbitramento para determinar o lucro tributável no ano de 1992, visto que não há no artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/78 autorização para majoração de coeficientes pela reiterada incidência no arbitramento. Apenas permitia esta lei a determinação de coeficientes por atividades, o qual não poderia ser inferior a 15%. Assim, ao ser autorizado pelo art. 8 . do Decreto-lei n° 1.648/78 a fixar apenas os percentuais de arbitramento, não poderia o Ministro da Fazenda extrapolar sua competência e fixar agravamentos de percentuais por meio da Portaria. O citado Decreto-lei não outorgou esta competência ao Poder Executivo. A portaria editada pelo Sr. Ministro da Fazenda, n° 22/80 extrapolou a outorga legal, sendo neste particular ato normativo ilegal que fere o Código Tributário Nacional, não havendo porque majorar coeficientes, por ser o arbitramento mera forma de apuração da base tributável. Não sendo autorizado por lei a majoração do percentual de arbitramento para o ano de 1992, deve ser este reduzido de 18 (dezoito) para 15 (quinze) por cento, ficando uniforme nos dois períodos fiscalizados. Lançamentos Decorrentes Em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o lucro arbitrado, deve ser dado provimento parcial ao recurso para adequação do decidido no lançamento principal acerca da majoração dos coeficientes de arbitramento, porque 0 sua base é o resultado do lucro arbitrado diminuído do IRPJ incidente. , Processo n°. : 13805.005499/95-90 Acórdão n°. :108-06.068 Quanto a CSL, calculada na forma prevista nos arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92, nenhuma influência sofre seu lançamento pela eliminação da majoração do coeficiente de arbitramento do IRPJ, devendo ser mantida a exigência. Pelo fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para eliminar a majoração do coeficiente de arbitramento, que deve permanecer em 15% no ano de 1992, tendo tal decisão repercussão no IRPJ e IRF sobre lucro arbitrado. Sala das Sessões (DF) , em 11 de abril de 2000 NELSO LOS009/1 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.012346/99-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analizadas as questões envolvidas no processo. (art. 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO — Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não • há como serem analisadas as questões envolvidas no processo. (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 JOÃO LA COSTA Presid te W72BART/0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.495 RECORRENTE : RARITUBOS DISTRIBUIDORA DE TUBOS DE AÇO LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição proposto pelo contribuinte em 15/10/1999, a titulo de pagamento a maior e indevido do tributo Finsocial, referente aos períodos de apuração de Setembro de 1.989 a Março de 1.992, fundamentado na • inconstitucionalidade de sua cobrança declarada pelo Supremo Tribunal Federal, tendo, ainda, como pleito final, a Compensação com débitos do Cofins, a partir de Novembro de 1999. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, pelo Despacho Decisório de fls. 38/39, consubstanciado na seguinte ementa: "Pedido de restituição/compensação referente a pagamento indevido. Não conhecimento do pedido, face à decadência do direito em função do tempo transcorrido." Da decisão, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, alegando que a mesma não procede, tendo em vista que a Resolução do Senado, relativa a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, foi publicada em Março/1996 e, a Impugnante exercitou seu direito aos O 15/10/1999 (data do protocolo do pedido), portanto, dentro do qüinqüênio legal. Deveria a Receita Federal (União), aduz a Impugnante, em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade administrativos (art. 37, CF), devolver/restituir de oficio, imediatamente, os valores recolhidos a maior, segundo o que preceitua o artigo 165 do Código Tributário Nacional. A referida decisão revela pretensão descabida de se apropriar de recursos alheios, sob o argumento da decadência do direito de pleitear a restituição. Alega também, que o referido prazo decadencial decorreu da conduta omissiva da Receita Federal, que descumpriu o disposto no artigo 165 do CTN, não podendo agora valer-se da própria omissão. Desta feita, é impossível iniciar-se um prazo decadencial, enquanto o titular do direito estiva impedido de agir, como estava a Impugnante antes da declaração de inconstitucionalidade das referidas leis. 2 • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.495 A decisão, alega a Impugnante, deveria ter observado o que preconiza o artigo 52 da Carta Magna. Agindo dessa forma, não poderia considerar inerte um terceiro interessado, no período anterior à publicação da Resolução do Senado Federal, isto é, o efeito só pode ser ex num. Para corroborar seu entendimento, indica como precedente do Conselho de Contribuintes, o Acórdão n 0 108.05.791, publicado no DOU do dia 27/10/1999. Segundo a Impugnante, a própria Receita Federal demonstra o entendimento, através do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, que a contagem do prazo decadencial ou prescricional inicia-se a partir do momento em que o direito é exercitável, isto é, a partir da Resolução do Senado Federal. Além disso, o Ato Declaratório n° 096, de 26/11/99, no qual se fundou a decisão impugnada, em principio, não prejudicaria a Impugnante, uma vez que, tanto o Parecer Cosit n° 58 quanto o referido Ato Declaratório, albergam a tempestividade do pedido efetuado. O Ato Declaratório n° 96, acrescenta, nos termos do artigo 168 do CTN, determina a contagem do prazo a partir da data da extinção do crédito tributário, o qual se dá com a homologação do pagamento. E, uma vez que a homologação, in casa, não efetivou-se expressa, mas sim tacitamente, a mesma se consumou pelo decurso do prazo de 5 anos após o pagamento antecipado. Sendo, portanto, tanto o Finsocial como a Cotins, espécies de tributos sujeitos a homologação do lançamento, afirma que o crédito fiscal foi extinto após o decurso do prazo de cinco anos a contar do pagamento antecipado. (art. 150 c.c. mi. 150, § 4° do CTN). A partir, então, da extinção do crédito começa um novo prazo de 5 anos para a decadência ou prescrição do direito de pleitear a restituição (art. 168, 1, do CTN). Por fim, aduz a Impugnante, esse entendimento encontra-se pacificado na esfera judicial, conforme decisão proferida na Ação Ordinária n° 98.0003059-0 da 8 Vara Cível Federal, comunicada à SRRF/SP pelo oficio 030/99 em 15/01/1999. Por seus fimdamentos, requer a improcedência da decisão recorrida, pleiteando pelo reconhecimento de seu direito à restituição do Finsocial pago a maior, relativamente ao período compreendido entre setembro/1989 a março/1992, acrescido dos encargos legais, em decorrência de ter efetuado o pagamento da contribuição obedecendo as determinações das sucessivas majorações da alíquota do FINSOCIAL. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: 3 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.495 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição, seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de (5) anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" • O contribuinte apresenta intempestivo Recurso Voluntário onde vem reiterar os fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, acrescentando, ainda, que a "determinação presidencial" expressa nos arts. 1° e 2° do Decreto n° 2.194/97, é uma obrigação de fazer e não uma faculdade, sendo assim, a autoridade lançadora "deverá rever de oficio" o lançamento, no caso de créditos tributários serem constituídos antes da determinação do Secretário da Receita Federal, no sentido de que não sejam constituídos créditos tributários baseados em leis, tratados ou ato normativo federal declarados inconstitucional pelo STF. Nesse ínterim, afirma que para o cumprimento dessa ordem, o Sr. Secretário da Receita Federal baixou em 08/04/1997, a Instrução Normativa n° 31, cujos artigos 2° e 3°, tratam especificamente, das aliquotas majoradas ilegalmente do Finsocial. Por fim, com o fim de corroborar seus argumentos, cita decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 99, última. É o relatório. 4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO ND : 126.624 ACÓRDÃO N' : 303-31.495 VOTO Inicialmente, cabe ao Relator observar se encontram-se cumpridos os requisitos de admissibilidade, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. Com relação ao prazo de interposição, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 69 (verso), a Recorrente foi intimada da decisão singular em 12 de maio de 2002, tendo, a partir dessa data, 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n°. 70.235/72 que dispõe: IP "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supracitado e aplicando-se a regra para contagem de prazos estabelecida no art. 50 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 11 de junho de 2002, tendo o contribuinte se manifestado somente em 18 de junho de 2002, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário, apresentado tardiamente, por intempestivo. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 I I I Nj - ON BART7r- Relator . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Nri•l'4141), V.' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13807.012346/99-49 Recurso no: 126624 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31495. Brasília, 14/09/2004 JOÁA LANDA COSTA Presenteente da Terceira Câmara 4111 Ciente em de &A-fir111) Cle 0200(1 • MARIA CECILIA BARBOSA procuradora da Fazenda Nacional 04.8)M6 65792 -Mat. 1436782 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000853/2002-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999,2000, 2001 ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. O gozo de beneficio fiscal (imunidade ou isenção) não é elidido pela obtenção de receitas (desenvolvimento de atividade econômica), desde que a renda seja destinada à consecução das finalidades essenciais da entidade, hipótese que se amolda, perfeitamente, à hipótese sob exame.
Numero da decisão: 107-09.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (relator), Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hugo Correia Sotero.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA VIrt.v+,;1? :<ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > '---, - ir. SÉTIMA CÂMARA Processo n • 13808.000853/2002-78 Recurso e 153.054 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Exs.: 1998 a 2002 Acórdão II° 107-09.332 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ABRVIAQ . Recorrida 3 a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999,2000, 2001 ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. O gozo de beneficio fiscal (imunidade ou isenção) não é elidido pela obtenção de receitas (desenvolvimento de atividade econômica), desde que a renda seja destinada à consecução das finalidades essenciais da entidade, hipótese que se amolda, perfeitamente, à hipótese sob exame. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS — ABIMAQ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (relator), Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro HugoCorreia 4 - • .4# I O/ . MARC ' frif IUS NEDER DE LIMArá4Phy PRES I D i E 1 __.1. ti Processo n° 13808.000853/2002-78 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.332 Fls. 2 H—U,0--2—f"--0 EIA IF.È10 REDATOR-D IGNADO - - Formalizado Em: 1 8 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos. 2 . .• Processo n° 13808.000853/2002-78 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09332 Fls. 3 Relatório Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos — ABIMAQ teve suspensa para o período de 1997 a 2001 a isenção tributária de que gozava como associação civil sem fins lucrativos, conforme Ato Declaratório Executivo DEFIC/SP n° L155/2002, publicado no DOU de 07.05.2002. A motivação para o ato administrativo de suspensão da isenção, que observou o rito do art. 32 da Lei n° 9.430/96, está calçada nas seguintes constatações e conclusões fiscais (fls. 01/04): - ampliação, a partir do ano-calendário de 1997, dos objetivos sociais da entidade, com a inclusão em seus estatutos da possibilidade de participação em sociedades com finalidades lucrativas, como forma de desenvolver atividades que posam gerar recursos independentes das contribuições associativas (feiras, eventos diversos, edição de livros, etc); - destinação e/ou aplicação de recursos financeiros em atividades de caráter econômico, consistente na organização, promoção, divulgação, elaboração, realização e/ou licenciamento e/ou participação, de/em eventos diversos (feiras, cursos, livros, revistas, etc.), objetivando auferir rendimentos independentes das contribuições associativas, entre outros, pela venda de espaço (locação de stands), venda de ingressos (bilheteria), cobrança de estacionamento ou seu licenciamento, a terceiros, venda de periódicos em banca de revistas ou através de assinaturas; - auferimento de receitas de atividades econômicas ou comerciais, em montante significativo, quando comparadas às receitas com mensalidades dos associados, conforme planilhas anexadas aos autos pela fiscalização; 1 Manifestação de Inconformidade Na Manifestação de Inconformidade com o Ato Declaratório de Suspensão da Isenção, a par de longas considerações doutrinárias sobre a natureza jurídica das associações civis e suas peculiaridades em contraposição às entidades com fins lucrativos, bem assim sobre a diferença entre lucro e superávit, a impugnante desfilou os seguintes argumentos favoráveis à manutenção da isenção, em síntese: - é uma associação civil constituída com o objetivo de promover o desenvolvimento da indústria de máquinas e equipamentos do País, o que a qualifica a receber tratamento tributário diferenciado, uma vez que desempenha tarefa de precípua essência estatal; - seus balanços, assim como os relatórios de receitas e despesas operacionais, comprovam que as receitas auferidas, da mesma forma que os eventuais superávits são revertidos em prol dos objetivos sociais da instituição, jamais tendo sido distribuída qualquer quantia aos seus associados ou diretores, que também não percebem remuneração ou salário em face dos serviços prestados; 3 Processo n° 13808.000853/2002-78 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09332 Fls. 4 - os atos negociais praticados por uma associação civil, no intuito de manter seu patrimônio e desempenhar de maneira satisfatória seu desiderato, não são motivos ensejadores de sua descaracterização, desde que não ocorra distribuição de ganhos aos associados e que haja completa afetação de seu eventual superávit aos objetivos sociais visados pela entidade; • - diversamente do entendimento da auditoria fiscal, a modificação estatutária não teve o intuito de legitimar a aplicação de recursos advindos da participação em outras sociedades (alínea 'In' do artigo 2°) em atividades estranhas aos objetivos sociais da entidade; - o numerário proveniente da realização de feiras, eventos, edição de livros, são integralmente reinvestidos nos objetivos sociais da entidade, sendo o desempenho de tais atividades, portanto, meios pelos quais a entidade busca atingir os fins desenhados em seu estatuto social. Ressaltou, ainda, que todos os eventos promovidos pela associação estão vinculados aos interesses da indústria de máquinas e equipamentos; - a análise dos balanços e demonstrativos da impugnante seriam suficientes para atestar que jamais teria havido qualquer remuneração a seus associados e diretores e que todos os superávits foram comprometidos com os objetivos sociais da entidade. Se houvesse desrespeito a esses requisitos, a notificação elaborada pela fiscalização o teria explicitamente registrado; - somente as alíneas "a" e "e" do §2° do art. 12 da Lei n° 9.532/97 constituem requisitos para a fruição da isenção pelas associações civis sem fins lucrativos. Assim "(..) pode-se tranqüilamente concluir que não é requisito para o gozo da isenção a aplicação integral dos recursos da sociedade na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais." - é sim requisito, talvez semelhante, mas certamente não idêntico, a destinação integral de eventual superávit apurado no final do exercício, à manutenção e ao desenvolvimento dos objetivos sociais, conforme determina o art. 12, §3°, da Lei n° 9.532/97. Pode a entidade, portanto, sem desbordar os requisitos da isenção, durante o exercício, livremente dispor de seus recursos, desde que (i) não remunere seus dirigentes por qualquer forma e, (ii) caso haja superávit no final do exercício, que este seja integralmente destinado à manutenção e ao desenvolvimento dos objetivos sociais; - que não consta da Lei n° 9.532/97 restrição a que haja participação de uma sociedade sem fins lucrativos em outras que tenham fins lucrativos, porque a referida participação não visaria ao lucro, mas a obtenção de outras receitas, diversas das contribuições associativas. Por isso, entende que é irrelevante que boa parte das receitas da entidade advenha de outras fontes além das contribuições associativas, pois não se desnaturou a ausência de fins lucrativos, como atestariam os demonstrativos da instituição; - que o Fisco incorreu em erro ao ater-se às origens das receitas e não à sua destinação, como determina a lei, único aspecto que poderia validamente ensejar a suspensão da isenção. Anexou aos autos os balanços patrimoniais bem como os Relatórios Descritivos de Receitas e de Despesas relativos aos anos-calendário de 1997 e 1998 (fls. 315/349), posteriormente complementados com os demonstrativos referentes aos anos de 1999 a 2001 (fls. 449/578). 4 Processo n° 13808.000853/2002-78 CCO1 /C07 Acórdão n.° 107-09332 Fls. 5 2 Decisão DRJ Apreciando a Manifestação de Inconformidade, a 3' Turma de Julgamento da DRJ Campinas/SP, em Sessão de 09 de setembro de 2004, por unanimidade de votos, acompanhou o Relator que a indeferiu integralmente. O Acórdão n° 7.424/2004 foi assim ementado: "ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. PERCEPÇÃO/APLICAÇÃO DE RECURSOS DE ATIVIDADES DE CARÁTER ECONÔMICO. Implica a perda do beneficio fiscal de isenção do IRPJ conferido às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e às associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, a percepção de recursos oriundos da prestação de serviços que corresponderem a atos de natureza económico-financeira, de forma concorrente com organizações que não gozem de isenção." Em síntese, foram os seguintes os fundamentos da Turma Julgadora: - ao contrário do que evidenciou a impugnante, os motivos ensejadores da suspensão da isenção não se restringiram apenas aos aspectos relacionados à origem dos recursos utilizados pela associação na consecução de seus objetivos sociais. Também a aplicação dos recursos foi alvo de investigação e objeto de consideração para a cassação do beneficio; - já sob a égide da Lei n° 4.506, de 1964, era requisito fundamental para a fruição da isenção do IRPJ pelas associações civis sem fins lucrativos a destinação dos recursos na manutenção e desenvolvimento dos correspondentes objetivos sociais, não se permitindo já naquele tempo que os recursos fossem aplicados em atividades de caráter econômico; - nos termos do §3° do art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997, às instituições isentas deve-se aplicar o disposto nas alíneas de "a" a "e" do parágrafo 2° do art. 12 daquela lei e não somente as alíneas "a" e "e", como erroneamente entendeu a impugnante. Assim, essencial ao gozo da isenção que os recursos sejam utilizados nos objetivos sociais da instituição que no caso em exame, evidentemente não é a exploração econômica associada à realização de shows, à exploração de praça de alimentação e estacionamento, ou à locação de stands em locais de exposição, como foi constatado pela fiscalização e como comprovam as planilhas de fls. 05 a 67; - em momento algum a impugnante renegou o desempenho dessas atividades. A aplicação dos recursos nessas rubricas por si só já é suficiente para evidenciar o desvirturmento dos objetivos da associação, por estarem em desacordo com a alínea "b", §2° do art. 12 c/c com o art. 15, §3° ambos da transcrita Lei n° 9.532, de 1997, ainda que o produto de tais ações tivessem como objetivo final o retomo ao patrimônio da interessada; - desta forma, a destinação dada pela interessada aos recursos por ela manejados já a desqualificaria à fruição do beneficio fiscal. Relembre-se que o teimo "aplicação" utilizado pela lei de isenção deve ser interpretado literalmente a teor da regra insculpida no art. 111 do CTN. Processo n° 13808.000853/2002-78 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09332 Fls. 6 - sob o ângulo da origem dos recursos, há que se observar a orientação administrativa externada no Parecer Normativo CST n° 162, de 11 de setembro de 1974 (Diário Oficial da União - DOU de 17.10.1974) que transcreveu: "Dúvidas vêm sendo levantadas pelas entidades beneficiárias da isenção estatuída no art. 25. do li L R. (Decreto número 58.400/66) com relação aos ganhos provenientes de certas atividades por elas exercidas. 2. Para o exato alcance da norma consubstanciada no artigo citado, deve-se atentar para o fato de que embora a natureza das atividades e o caráter dos recursos e condições em que são obtidos não estejam mencionados no dispositivo como determinantes da perda ou suspensão do beneficio, é indiscutível constituírem eles elementos a serem levados em consideração pela autoridade fiscal que reconhece a isenção (RIR/66, art. 31, c, III e IV). Tendo em vista, ainda, que as isenções são outorgadas para facilitar atividades que ao Estado interessa proteger e que, no campo em exame, adquire relevo a finalidade social e a diminuta signcação econômica das entidades favorecidas, é de se concluir que não seria logicamente razoável que elas se servissem da exceção tributária, para, em condições privilegiadas e extravasando a órbita de seus objetivos, praticar atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção. 3.Decorre daí que, por serem as isenções do artigo 25 do RIR/66 de caráter subjetivo, não podem elas, na ausência de disposição legal, abranger alguns rendimentos e deixar de fazê-lo em relação a outros da mesma beneficiária. Conclui-se que, desvirtuada a natureza das atividades ou tornados diversos o caráter dos recursos e condições de sua obtenção, elementos nos quais se lastreou a autoridade para reconhecer o direito ao gozo da isenção, deixa de atuar o favor legaL " - sendo de caráter subjetivo a isenção, não pode ela abranger alguns rendimentos e deixar de fazê-lo em relação a outros da mesma beneficiária. Em outras palavras, o não- cumprimento de qualquer dos requisitos estipulados para seu gozo, a exemplo da obtenção de receitas incompatíveis com a natureza das entidades sem fins lucrativos, implicará a perda da isenção do IRPJ e da CSLL na sua totalidade; - na situação fática, verifica-se, com base nos demonstrativos de fl. 03 que a instituição obteve a grande maioria de seus recursos pela realização (promoção e realização) de feiras e eventos. Esses recursos, como atestam as planilhas discriminativas de fls. 05 a 67, corresponderiam à locação e fornecimento de stands, à promoção de shows, à exploração de estacionamento e praça de alimentação entre outras rubricas que, notadamente invadem o campo das atividades econômico-financeiras; - deve-se reconhecer que atribuir isenção a entidades que aufiram rendimentos de porte a esses títulos, redunda no desequilíbrio do princípio da livre concorrência, garantido no art. 170, IV da Constituição Federal, prejudicando diretamente empresas especializadas no ramo de organização de eventos, feiras e promoção de shows, que não usufruem desse beneficio. Veja-se a esse respeito que o caput do art. 15 da Lei n°9.532, de 1997, condiciona- se a isenção à ausência de intuito lucrativo também na prestação de serviços pela associação civil a seus associados; 9).0 6 Processo n° 13808.000853/2002-78 CCOI /C07 Acórdão n.° 107-09332 FIS. 7 3 Recurso Voluntário Cientificada da Decisão em 26 de maio de 2006 (AR de fls. 606) a entidade recorre a este Colegiado em 23 de junho de 2006, petição de fls. 607 a 646. Após dissertar sobre os fins e objetivos da AB1MAQ, particularmente da realização da já famosa AGRISHOW, evento tecnológico realizado anualmente, promovido pela recorrente, mas sem sua participação nos resultados comerciais auferidos pelos expositores de máquinas e equipamentos, inicia seu arrazoado apontando incongruência na Decisão recorrida, ressaltando: "Dessarte, a precípua, para não dizer única, motivação da autuação, devidamente reprisada na ementa exarada pelo órgão judicante é a prova cabal da arbitrariedade perpetrada pela fiscalização, na medida em que traz à tona razão de ordem pseudo-concorrencial e ao mesmo tempo admite, irrefutavelmente, que as atividades desempenhadas pela recorrente são exclusivamente dirigidas aos seus associados." E questiona: "Que espécie de concorrência desleal a recorrente pratica na medida em que as condições de alcance mercadológico são tão dispares (para as empresas lucrativas, todo o mercado, para a recorrente, apenas seus associados)?" Assevera a recorrente: "A hipótese legal de isenção não se perfaz em razão das origens das receitas auferidas pela entidade sem finalidade lucrativa, mas tão- somente pelo destino dos recursos auferidos de maneira licita." Novamente questiona e responde: "Qual é o segredo para se manter uma associação de classe sem fins lucrativos apenas com contribuições associativas? A resposta é que não há segredo, o que há é a ponderação entre meios e fins, conforme determina o principio da razoabilidade, corolário do devido processo legal substantivo. Assim pois, que o fomento de um único evento, anual, desprovido de finalidade lucrativa e direcionado eacclusivamente ao desenvolvimento de seus associados, não pode impingir à recorrente a pecha de descumpridora de seus objetivos sociais. Pelo contrário, o sucesso do evento vem gerando condições para que a recorrente possa, cada vez mais, atingir p seu primordial objetivo de ajudar a desenvolver a indústria de máquinas e equipamentos nacional." Reclama que o julgamento foi pautado no Parecer Normativo CST n° 162/74, que taxa como de forte viés ideológico, na medida em que fixa que entidades que aufiram rendimentos de vulto devem perder o direito de isenção. Entende que a motivação não foi jurídica. De resto, seu recurso limita-se a repisar os fartos argumentos trazidos com a Manifestação de Inconformidade, cujos pontos centrais já foram relatados. ‘13 7 • Processo n° 13808.000853/2002-78 CCO I/C07 Acórdão n, 107-09332 Fls. 8 Em 23 de agosto de 2007 a entidade faz chegar aos autos requerimento (fls. 674/677) solicitando a reunião e julgamento conjunto dos processos de exigências tributárias que decorrem da presente suspensão de isenção. É o Relatório. Processo n° 13808.000853/2002-78 CCOI/C07 Acórdão n. 107-09332 Fls. 9 Voto Vencido Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Reputo como de mérito os argumentos da recorrente quanto à suposta incongruência na ementa da Decisão recorrida. A isenção suspensa, que abrange o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), era gozada nos termos dos arts. 30 da Lei n° 4.506/64 ; a partir do ano-calendário de 1998, do art. 15 da Lei n°9.532/97. O art. 15 da Lei n° 9.532/97 tem a seguinte redação (grifos acrescidos): "A ri. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1° A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2° Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 3° Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3°e dos arts. 13 e 14." Os dispositivos legais mencionados no §3° acima transcrito estão assim redigidos (grifos acrescidos): "Art. 12. (.) § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; 9 o PtDCCS.50 13808.000853/2002-78 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09332 Fls. 10 e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; (-) § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais." Dos dispositivos citados, estão suspensos por Decisão liminar do STF na ADIN 1.802, o § 1 ° e a alínea f do §2°, ambos do art. 12,0 art. 13, caput e o art. 14, sem interferência no caso em exame. Relevante para o perfeito entendimento da matéria, a transcrição das Tabelas preparadas pela fiscalização que mostram a composição das receitas da recorrente nos anos- calendário de 1997 a 2001: 10 . . Processo tt 13808.000853/2002-78 CCOUC07 Acórdão n.° 107-09332 Fls. I I ITEWANO 1997 % 1998 % 1999 VIR VIR VIR CONTRIB ASSOC 1.056.967,22 17,16% 1255.704,37 37,07% 2.837.719,58 24.92% SERV PREST DIVS 143.798,25 2,33% 4.692,05 0,05% 812,20 0,01% CURSOS E PAL 53.693,00 0,87% 23.034,00 0,26% 230.364,60 2,02% VERBAS PROMOC 23.166,86 0,38% 541.554,82 6,17% 867.530,50 7,62% DIVULG-PUBUPROP 187.959,22 3,05% 182.076,76 2,07% 10.428,00 0,09% FEIRAS E EVENTOS 3.759.652,40 61,02% 4.189.585,05 47,71% 5.323.594,21 46,75% OUTRAS RECEITAS 258,722,99 4,20% 534.632,20 6,09% 2.033.770,33 17,86% RECEITAS FIANC 7.917,30 0,13% 50.595,77 0,58% 82.488,99 0,72% REC C/ COLIGADAS 669.064,89 10,86% O 0,00% O 0,00% TOTAL 6.160.996,13 100,00% 8.781.875,02 100,00% 11.386.708,41 100,00% ITEM/ANO 2000 % 2001 VIR VIR CONTRIB ASSOC 3.681.444,83 24,34%4 4.861.076,58 34,22% SERV PREST DIVS 1.025,40 0,01% 362,80 0.00% CURSOS E PAI,. 375.047,73 2,48% 251.218,56 1,77% VERBAS PROMOC 1.191.564,00 7,88% 633.567,60 4,46% DIVULG-PUBUPROP 12.560,00 0,08% 8.587,56 0,06% FEIRAS E EVENTOS 6.767473,06 44,74% 6.492.669,25 45,71% OUTRAS RECEITAS 2.984.592,59 19,73% 1.802.926,83 12,69% RECEITAS FIANC 113.626,19 0,75% 152.942,56 1,08% TOTAL 15.127.626,19 100,00% 14.203.351,74 100,00% De fato, até o ano de 2001 ou 2002, a ABIMAQ promovia e operacionalizava, entre outras, a conhecida Feira AGRISHOW na cidade de Ribeirão Preto/SP. Hoje essa feira, embora ainda sob orientação da ABIMAQ, é operacionalizada pela empresa Publie Publicações e Eventos Ltda, conforme informações obtidas na Internet (http://www.agrishow.com.br). Para que a Câmara tenha exata compreensão do tema em julgamento trago um pouco da história da AGRISHOW, mediante transcrição de trechos de textos publicados pelos promotores do evento na Intemeti: "A Agrishow hoje é um sucesso absoluto, o que pode ser constatado pelo crescimento do público a cada ano. Nós começamos com 17 mil pessoas em 1994 e este ano de 2007 alcançamos cerca de 140 mil. E o 1 1[1] http://wwwmgrishow.com.br/ribeirao/info.asp?img-moticias&cat-noticiasecident=634, acesso em 23/10/2007. )--e 11 Processo n° 13808.000853/2002-78 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09332 As. 12 importante é que esse público é formado por técnicos e agricultores do Brasil inteiro, por pessoas realmente voltadas à atividade agrícola do país, e não por curiosos, uma vez que é uma feira que não tem atrações alheias ao ramo agrícola, como shows de cantores e outras diversões, que costumam ser os atrativos utilizados por outras feiras. A nossa é uma feira de tecnologia e de negócios. E esse sucesso foi alcançado pela utilidade que Agrishow representa para essas pessoas, porque nela se reúnem hoje em dia todos os principais lançamentos de máquinas, implementos, sementes, defensivos, fertilizantes, enfim de todas as tecnologias que estão sendo colocadas à disposição do agricultor e do pecuarista brasileiros." (.) "Desde 1994, os produtores rurais brasileiros têm comparecido de uma forma maciça e crescente a Ribeirão Preto. As empresas, que logo perceberam que a feira vinha se constituindo num palco privilegiado para seus produtos e serviços, têm ampliado sua presença no evento, como pode ser comprovado pelos números colhidos pela organização da Agrishow. Na primeira edição, realizada de 4 a 7 de maio de 1994, participaram 86 empresas expositoras e um público de 17 mil visitantes. Um ano depois, o número de visitantes foi da ordem de 60 mil pessoas. Daí em diante, tanto visitantes quanto expositores foram aumentando ano a ano. Na sua 14' edição, em 2007, o evento recebeu 660 expositores e 140 mil visitantes. Em 2000, atendendo a uma demanda que vinha sendo detectada desde a primeira edição da feira, os organizadores criaram, dentro da própria Agrishow Ribeirão Preto, a Feira de Pastagem e Fenação, um espaco específico para os produtores de insumos para gado. Esse novo evento dentro da grande feira contou, já naquele primeiro ano de realização, com 30 expositores, que receberam 38 mil visitantes, sendo 500 estrangeiros. Também nesse ano, o Sebrae-SP patrocinou a presença de 48 empresas de pequeno porte, que fecharam mais de 700 negócios, com um rendimento total de R$ 903 mil, durante a feira, e expectativas de negócios fiauros estimados em R$ 7,8 milhões. A Agrishow Pastagem e Fenaçã o, além de exibir equipamentos, insumos e serviços específicos do segmento, tem uma programação própria de demonstrações dinâmicas, que permite ao pecuarista conhecer os mais recentes avanços relacionados com a sua atividade." Diante dos valores envolvidos na realização dessa feira, fica evidente que o cerne do presente litígio exige resposta para a seguinte indagação: é possível uma entidade sem fins lucrativos realizar eventos com essa magnitude econômica, sem desnaturar a sua condição, assim definida pelo artigo 53 do atual Código Civil: "Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos"? De plano, percebe-se que, no rigor do Estatuto Civil, o fim não econômico é da essência das associações. É certo que a Constituição Federal diz que a liberdade de associação para fins lícitos (art. 5 0, XVII) é plena, o que poderia passar a idéia de que não há limites para a atuação dessas entidades. Todavia, nada é absoluto em direito. É preciso avaliar a liberdade concedida a essas entidades em contraponto com o campo de atuação igualmente conferido às sociedades empresárias. Na busca desse equilíbrio, é razoável afirmar que as associações se }-9 12 .• Processo rr 13808.000853/2002-78 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09332 Fls. 13 caracterizam pela finalidade não lucrativa; elas não se destinam a preencher fim econômico para os associados, enquanto as sociedades, principalmente as empresárias, têm como objetivo central a busca desse fim econômico. É por isso que as associações estão com suas atividades situadas no campo exclusivamente do Direito Civil, distinguindo-se das sociedades mercantis, cujas atividades estão situadas no campo do denominado direito empresarial constante do Livro II do Código Civil, com o título de "Direito de Empresa". Não se trata, apenas, de uma simples distribuição organizada no corpo do Estatuto Civil. Isso tem interferência direta na delimitação do campo de atuação de cada uma dessas entidades. As associações, por terem natureza civil, sem finalidade lucrativa, são destinadas basicamente a atividades religiosas, pias, morais, científicas, literárias, como assim definia o artigo 16 do Código Civil de 1916, preceito que, embora não repetido no novo Estatuto Civil, continua vivo no sistema jurídico brasileiro, na medida em que a própria Constituição Federal lhes reservou a imunidade tributária e a lei ordinária lhes concede isenção. As sociedades, por visarem o lucro, devem ter como área de atuação o campo da economia, em especial as atividades mercantis e de serviços em geral. No caso vertente, as receitas auferidas pela Recorrente com a promoção de feiras e eventos são muito superiores àquelas advindas de atividades tidas como usuais em entidades sem fins lucrativos, como as representadas pelas contribuições dos associados. De se destacar que mesmo a participação dos associados em tais feiras não é gratuita, pois eles, assim como os terceiros não associados, têm que arcar com custos de locação de estantes, locais de exposição e demonstração de máquinas e equipamentos, ingressos para visitantes, etc. A isenção tributária das entidades sem fins lucrativos, em consonância com a natureza dessas entidades, tem por finalidade desonerar aqueles entes que exercem atividade de interesse social, muitas vezes auxiliando o Estado na execução de políticas públicas. O campo de atuação dessas entidades, como anteriormente ressaltado, é ligado ao bem estar social ou à organização de objetivos comuns das comunidades onde atuam. Consoante art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. A expressão literalmente deve ser entendida como restritiva, no sentido de que não se pode, em prol de uma interpretação literal, perder de vista a finalidade da norma. Assim, se admitirmos que a receita auferida com os eventos onerosos é que são utilizadas para cobrir os custos dos mesmos, a despeito de não se verificar aplicação direta de recursos oriundos da contribuição dos associados na promoção e organização dos eventos, estamos diante de uma atividade exercida em condições de mercado. Reforça essa percepção o fato de que os eventos passaram a contar, a partir de 2000, com a participação de expositores de segmento diverso daquele em que atuam os associados da recorrente. Se o resultado de tais receitas estivesse a salvo da tributação, haveria clara vantagem da recorrente em relação às demais empresas organizadas para atuar nesse segmento da economia e que não gozam de isenção tributária. Acresce-se observar que os participantes dos eventos, associados ou não, sem dúvida, registraram como despesa operacional, redutora da base de cálculo dos tributos, os (}0 13 . • Processo n° 13808.00085312002-78 CC0I1C07 Acórdão n.° 107-09332 fls. 14 dispêndios com os mesmos, desnudando o desequilíbrio almejado pela sistemática de tributação dos lucros. É forçoso concluir que a atividade em exame não se encaixa no pré-requisito para a isenção da entidade, qual seja o de prestar serviços aos seus associados, sem fins lucrativos. Se assim não fosse, um paradoxo inadmissível se apresentaria, ou seja, ao tempo em que a Constituição Federal consagra os valores sociais da livre iniciativa e ancora a ordem econômica na livre concorrência, o estado estaria, pela via da isenção tributária, justamente interferindo na consecução desses princípios. Nesse sentido reza a Carta Magna: -Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: IV C.) - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (.) Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IV - livre concorrência; (.) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei? Não há como não trazer para a discussão o conceito de "receitas das atividades próprias" que, embora tenha sido utilizado na legislação isentiva do PIS e da COFINS, serve para que se busque o alcance do pré-requisito para a isenção do IRPJ e da CSLL, qual seja "prestar serviços aos seus associados, sem fins lucrativos". E nessa seara que operou o Parecer Normativo CST n° 162/74, citado pelos julgadores de primeiro grau. Nessa linha também a Instrução Normativa SRF n° 247/2002, cujo art. 47 dispõe que, para fins de isenção, "consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais". Em suma, a isenção tributária não pode alcançar receitas próprias de atividades de natureza empresarial que é, claramente, o caso em julgamento. A recorrente encaminhou a este Relator, e distribuiu aos demais membros da Câmara, Memorial em que anexa Parecer de lavra dos cultos e festejados doutrinadores Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel Abreu Machado Derzi. 14 Processo n°13808.000853/2002-78 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09332 Fls. 15 Comento alguns pontos relevantes do referido Parecer. "As autoridades fiscais no Brasil tendem a focar as atividades remuneradas como sinônimo de ações com finalidade lucrativa, sendo difícil a percepção dos objetivos úteis e "pro-bono". Impera em nosso país, ainda que inconscientemente, o horror ao lucro e aos juros." Não falo pela classe acusada, mas acredito que a administração tributária brasileira, como órgão técnico que deve ser, não está contaminada pela sepultada ideologia de horror ao lucro e aos juros. Pelo contrário, o trabalho fiscal vem exatamente ao encontro da afirmação do capitalismo sem ingerência estatal pela via da proteção tributária. Assim, é justo que as entidades que se desincumbem de tal mister [ação levada a efeito por particulares, abrangendo o campo de atuação do Estado] não dependam da boa vontade do Estado e da caridade de terceiros, para financiar atividades tão relevantes. Concordo plenamente e pergunto: então para que a isenção? Pelo exposto [jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativamente à imunidade], infere-se que o Si'? admite a obtenção de receitas, desde que as mesmas sejam reinvestidas nos fins essenciais esperados das entidades imunes, o que também vale para as entidades beneficiárias da isenção do IRPJ e CSLL. Peço vênia para discordar. As atividades imunes estão situadas em campo distinto: estado laico, liberdade política, proteção ao trabalhador hiposuficiente, educação, assistência social, e liberdade de imprensa. Deveras, inexiste previsão expressa na lei em comento [Lei n" 9.532/97] estabelecendo a gratuidade como requisito à fruição da isenção configurando a objeção fiscal, em bem da verdade, clara arbitrariedade. As receitas das atividades próprias das entidades isentas estão protegidas pela isenção em litígio, não estando esta atrelada à gratuidade. O que motivou a suspensão da isenção, no caso em exame, foi a não tributação do lucro auferido em atividade de natureza eminentemente privada em regime de concorrência em um mercado altamente ativo e descolado das atividades estatais que a legislação quer proteger com a isenção. Para o desenvolvimento do mercado em que atua a associação litigante o governo concede vários incentivos fiscais, aliás, muitos deles conseguidos exatamente pela competente atuação da entidade. Por isso ela goza de prestígio entre seus associados que contribuem financeiramente e de forma espontânea para tal mister. "Querem se apropriar de superávits a fins de representação de um segmento econômico já altamente contributivo. Ora a ABIMAQ não é "profits", não tem capacidade contributiva, nem está iludindo a lei." Os resultados obtidos com os eventos questionados pelo fisco mostram sim capacidade contributiva, quando comparados às receitas das atividades próprias. "A interpretação conferida pela Autoridade Fazendária é jesuítica, insuportável e maléfica à ajuda que a sociedade presta ao estado. O 15 Processo n° 13808.00085312002-78 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09332 Fls. 16 Fisco brasileiro carece de inteligência. Sobra-lhe o furor arrecadató rio e desconfiança sobre a sociedade civil." A ajuda que a entidade presta ao Estado é reconhecida pela lei quando concede isenção às receitas das atividades próprias. O que o fisco não pode conceber é a não tributação de resultados gerados na execução de uma atividade tipicamente privada, sem dúvida importante para o país, como o são todas as demais atividades tributadas num regime de livre mercado consagrado na Constituição da República. Ao contrário do sustentado no item final do Parecer em comento, a entidade praticou sim o fato gerador do 1RPJ e da CSLL, pois auferiu resultados positivos em operações de mercado. É diferente a hipótese em que, eventualmente, a entidade isenta auferisse lucros já tributados em outra pessoa jurídica, porque seria a investida a atuar no mercado e tributar seus resultados que, se distribuídos, não seriam novamente tributados, desde que não redistribuídos e aplicados em suas finalidades essenciais, consoante legislação em vigor. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso. • a : das Sessões - DF, em 16 de abril de 2008. /KC L MART S LERO 16 Processo n° 13808.000853/2002-78 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.332 Fls. 17 Voto Vencedor Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Redator designado: Com as devidas vênias, posiciono-me em sentido oposto ao voto exarado pelo eminente Conselheiro Relator. A suspensão da isenção outorgada à Recorrente decorreu, consoante se infere do acórdão erigido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP), do entendimento de que as associações profissionais — sociedades civis sem fins lucrativos — não poderiam desempenhar "atividades econômicas", consideradas incompatíveis com os objetivos daquelas entidades. Confira-se a expressão do acórdão objurgado: "ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. PERCEPÇÃO/APLICAÇÃO DE RECURSOS DE ATIVIDADES DE CARÁTER ECONÔMICO. Implica a perda do beneficio fiscal de isenção do IRPJ conferido às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e às associações civis que prestem serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, a percepção de recursos oriundos da prestação de serviços que corresponderem a atos de natureza econômico-financeira, de forma concorrente com as organizações que não gozem de isenção." A prática de atos de natureza econômico-financeira desnaturaria as sociedades civis sem fins lucrativos, adstringindo-as ao regime ordinário de tributação. Disseque-se a regra do art. 15 da Lei n°. 9.532/1997, verbis: 'Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e as associações civis que prestem serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1°. A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2°. Não estão abrangidas pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras. § 3°. Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas 'a' a 'e' e § 3°e dos arts. 13.e 14." A regra insculpida no art. 15, caput, da Lei Federal n°. 9.532/1997 deixa claro que a isenção é outorgada às instituições e não às atividades; gozam da isenção as entidades (associações civis sem fins lucrativos), não havendo, na regra, critério objetivo a ser \kl 17 . • Processo n° 13808.00085312002-78 CCO1 /CO7 Acórdão n.° 107-09.332 Fls. 18 perquirido, salvo a destinação dos "serviços" ou atividades ao grupo de pessoas que compõem a associação. Parece-me desarrazoada a interpretação (formulada sem amparo normativo específico) de que as associações civis beneficiadas pela isenção do IRPJ e da CSLL estão proibidas de desenvolver atividades que redundem na obtenção de ganhos financeiros, estando vinculadas a, somente, atuar de forma gratuita. O exercício de "atividade económica", com a conseqüente auferição de receitas, encontra-se expressamente chancelado pelo § 3° do art. 12 da referida Lei n°. 9.532/1997, cuja expressão se transcreve: "considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais." A disposição consagra, expressamente, a possibilidade de obterem as associações sem fins lucrativas superávit em suas contas, o que elide o argumento de que estariam essas entidades proibidas de exercerem atividades remuneradas. Da interpretação conjugada dos artigos 12 e 15 da Lei n°. 9.532/1997 se conclui que a origem dos recursos auferidos pelas associações sem fins lucrativos é questão irrelevante para fins de outorga e manutenção da isenção do IRPJ e CSLL, sendo relevante, apenas, sua destinação, consoante a parte final do § 3° do art. 12 ("destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais"). Inclino-me, portanto, a interpretar a regra isencional em foco como beneficio fiscal de natureza subjetiva, que toca toda e qualquer entidade de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e as associações civis sem fins lucrativos, sendo estas obrigadas a cumprir rigidamente as exigências estabelecidas no art. 12, § 2°, da Lei n°. 9.532/1997, a saber: "§ 2°. Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; I) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos Jt 18 Processo n° 13808.000853/2002-78 CC01/C07 Acórdão ti, 107-09.332 Fls. 19 empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu património a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo." O Supremo Tribunal Federal, analisando hipótese semelhante, manifestou-se no mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. AUTARQUIA. SÚMULA N. 724 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Imunidade tributária prevista no artigo 150, VL "c", da Constituição de 1988. A circunstância de o imóvel encontrar-se locado não impede o alcance do beneficio, vez que a renda auferida está voltada às suas finalidades essenciais (Súmula n. 724 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento." (RE-AgR n" 357824/MG, 2°. Turma, reL Ministro Eros Grau, DJU de 29/6/2007, p. 125) A manifestação do Excelso Pretório indica que o gozo de beneficio fiscal (imunidade ou isenção) não é elidido pela obtenção de receitas (desenvolvimento de atividade econômica), desde que a renda seja destinada à consecução das finalidades essenciais da entidade, entendimento que se amolda, perfeitamente, à hipótese sob exame. Este Conselho tem precedentes no sentido do que se argumenta: "COFINS. IMUNIDADE. CF/1 988, ARTIGO 195, § 7° SESI. A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4° do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto- Lei n° 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto n° 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas. Recurso provido." (Acórdão n" 201-76138, I°. Câmara, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer) Com estas considerações, rogando vênia ao eminente Conselheiro Relator, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento, de forma a desconstituir o Ato Declaratório Executivo DEFIC/SP n°. 1.155/2002. Salas das Sessões - DF, 16 de abril de 2008 17023 r/TE—PRO REDATOR-DESIGNADO 19 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001680/99-67
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: INOBSERVANCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. 0 registro contábil, em data errônea, de custo, despesa ou receita, quer no resultado, quer no patrimônio liquido como ajuste de exercícios anteriores, se enquadra perfeitamente nas disposições de inobservância do regime de competência, que, conforme dispõe o PN CST n° 2/96, que interpreta o § 5º do art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598/77, só pode gerar lançamento se houver prejuízo ao fisco.
Numero da decisão: 1803-000.017
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Luciano Inocetwio doSantos Relator E UTP,Do oq /d5sh Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Benedicto Celso Benicio Júnior. Processo n° 13808.001680/99-67 Acórdão n.° 1803-00.017. CCO I /C05 Fls. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 3' Turma da DRJ/SP, a qual julgou procedente em parte o lançamento, referente ao Auto de Infração, contra a empresa supra qualificada, exigindo-lhe o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL, cujo relato ate aquela fase processual passo a adotar: "Trata o presente processo de autuação contra a empresa em epígrafe, que resultou no lançamento de IRPJ (fls. 71/86) e de CSLL (fls. 87/91). No Termo de Verificação (fls. 68/70), a Fiscalização constatou que a Interessada levou para o resultado do ano-calendário de 1996, como despesa operacional, gastos que, por sua natureza, deveriam ser ativados, pois, de acordo com o artigo 244 do RIRB994, aprovado pelo Decreto 1.041/1994, constituíam custo de aquisição de bens do ativo permanente ou melhorias realizadas os gastos que tinham valor unitário superior a 393,13 UFIR ou cuja vida útil ultrapassava o período de um ano. Em decorrência dessa verificação, a Fiscalização lavrou os seguintes Autos de Infra cão: 3.1. IRPJ - R$ 161.817,85 - Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa — Enquadramento Legal # arts. 195, I, 244, e parágrafos 1" e 2", do RIR/1994, aprovado pelo Decreto n" 1.041/1994. 3.2. CSLL — R$ 60.775,23 — Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa — Enquadramento Legal 4 art. 2'; e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/1988, art. 19 da Lei n" 9.249/1995, art. 57 da Lei n°8.981/1995, com a redação dada pelo art. I" da Lei n" 9.065/1995." Cientificado do auto de infração em 10/11/1999, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 10/12/1999, fls. 94/102, alegando, em síntese, que: "Observe-se que a autoridade singular não identificou expressamente o tipo de reparo feito, o tempo e as condições de uso do bem. A glosa dos custos ocorrida envolve "reparos e conservações do bem", tais como pintura de imóvel. A melhoria de um imóvel, como outros serviços, não se coadunam simplesmente com o conceito de melhoria, ou pretendem atribuir um aumento de vida útil, quando se sabe que esses serviços se prestam somente a uma melhor aparência do imóvel, não exercendo qualquer influência, minima que seja, nas bases que alicerçam a sua durabilidade (Acórdão CSRF 01-1.732 da Camara Superior de Recursos Fiscais). 4.2. 0 Conselho de Contribuintes tem, reiteradamente, decidido que, tratando-se de despesas com manutenção e reparos de imóveis, Processo n° 13808.001680/99-67 Acórdão n.° 1803-00.017. CCO I /CO5 Fls. 3 necessário que se verifique, além do valor dos dispêndios, se estes serviram para aumentar a vida útil do bem (Acórdãos n"s 103- 12.415/92 e 103-12.912/92 do Primeiro Conselho de Contribuintes e Acórdão CSRF n" 01-1.732/94). No presente caso, não foi feita a verificação, cujo onus é da Fiscalização (Acórdão n" 105-6.756 do Primeiro Conselho de Contribuintes). 4.3. Para se efetivar esse tipo de glosa, deve-se observar, além dos valores, a natureza dos serviços e verificar se os mesmos justificam a afirmativa de que o bem teve o seu tempo de vida útil aumentado. Isto 6, se em tese, for suficiente para se definir a necessidade de imobilização. De qualquer forma, o Fisco precisa "provar", "demonstrar", deixar evidente o aumento de vida útil pelo prazo superior a um ano. Repita-se, não é o que se verificou nos autos. 4.4. A exigência embasada exclusivamente em valores, sem que seja indagado e comprovado se a natureza do serviço resultou efetivamente ern aumento de vida útil do bem, carece da devida fundamentação, não podendo, assim, subsistir o feito, como muito bem decidiu o Conselho de Contribuintes, através dos Acórdãos n" 103-12.415 e n" 103-12.912 (lis. 100/101). 4,5. A regra geral, portanto, é a de que "reparos e conservação de bens" são custos ou despesas dedutiveis. Gastos com reparação ou conservação devem ser entendidos como sendo a aplicação de recursos no sentido de manter o bem em condições eficientes de utilização, sem alteração de suas características, configuração ou tipo. É o que determinou o Parecer Normativo CST n" 22, de 22/04/1987 (transcrição parcial afl. 101). 4.6. Nesse sentido, o Acórdão n" 105-295 considerou como despesas operacionais dedutiveis os reparos efetuados para manter a funcionalidade normal do bem e evitar seu desgaste acelerado. 4.7. Os custos glosados (reformas de instalações elétricas, troca de disjuntot; reparação na instalação hidráulica, troca de caixilhos e serviços de pintura e similares) visam exclusivatnente manter a boa conservação do imóvel, nunca a de proporcionar mudanças na configuração ou na natureza do imóvel. 4.8. Por ultimo, para que não haja preclusão no direito de alegar e pedir e considerando a remota hipótese desta impugnação não ser provida em seu pedido principal, é cediço que, cm casos de inobservância do regime de competência no reconhecimento de custo ou despesa, os valores deduzidos antecipadamente devem ser adicionados ao lucro liquido do período em que houver ocorrido a dedução indevida e excluídos do lucro liquido dos períodos-base de competência. Ressalte-se que, "in casu", os valores glosados e que, segundo a Fiscalização, deveriam ser ativados, passariam a sofrer depreciação já no período-base do reconhecimento supostamente indevido da despesa. Essa norma vent preconizada no artigo 6", parágrafo 4 0 , do Decreto-Lei n" 1.598/1977, que foi interpretado pelo Parecer Normativo n" 02, de 28/08/1996." Processo n 0 13808.001680/99-67 Acórdão n.° 1803 -00.017. CCO I /C05 Fls. 4 Face ao exposto, a DRJ São Paulo/SP decidiu por manter parte do lançamento procedente, na qual a ementa assim dispôs: Ementa: IRPJ. GASTOS ATIVÁ VEIS. — 0 custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse um ano, deve ser ativado para ser depreciado ou amortizado. No tocante aos gastos para os quais não foi evidenciado o aumento de vida útil dos bens, cancela- se a exigência. NECESSIDADE DE CONTABILIZAÇÃO, — O aproveitamento da depreciação pressupek procedimentos contábeis próprios e oportunos, inadmitindo-se sua contraposição, no procedimento fiscal, para diminuir a exigência tributária respectiva. CSLL. A decisão referente ao auto de infração do IRPJ deve, no que couber, ser estendida a autuação decorrente, pela relação de causa e efeito existente entre elas. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada com a decisão da DRJ, da qual teve ciência, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário, reprisando os argumentos trazidos em sua peça impugnatória referente à parte remanescente do lançamento. o relatório. 4 Processo n° 13808.001680/99-67 Acórdão n.° 1803-00.017. CC() I /C05 Fls. 5 Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos essenciais de sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Como destacado pela recorrente "os valores glosados e que, segundo a Fiscalização, deveriam ser ativados, passariam a sofrer depreciação já no período-base do reconhecimento supostamente indevido da despesa". Com efeito, o fato de a empresa ter registrado (antecipadamente) uma despesa ou custo que deveria ser contabilizado (inicialmente) como um ativo, mas que deveria ter sido levado ao resultado do exercício somente em período posterior, denota uma típica situação de inobservância do regime de competência, caracterizando, in casu, em uma mera postergação do recolhimento do IRPJ. Nesse sentido, assiste razão à recorrente, pois o registro contábil, em data errônea, como no caso vertente, de custo, despesa ou receita, quer no resultado, quer no patrimônio liquido como ajuste de exercícios anteriores, se enquadra perfeitamente nas disposições de inobservância do regime de competência, que, conforme dispõe o PN CST n" 2/96, que interpreta o § 5° do art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598/77, só podem gerar lançamento se houver prejuízo ao Fisco, cujo teor assim versa: "Após a vigência do Decreto-Lei 1.598, de 26 de setembro de 1977, a inobservância do regime de competência na escrituração de receita, deduct -10 ou reconhecimento de lucro, só tem relevância, para fins do imposto sobre a renda, quando dela resulte prejuízo para o Fisco, traduzindo em redução ou postergação de pagamento de imposto." (Grifamos) De fato, havendo postergação do recolhimento do IRPJ, como in casu, é perfeitamente cabível o lançamento relativo ao recolhimento postergado do aduzido tributo, cujo ônus probatório da postergação compete à autoridade lançadora, uma vez que não se trata de situação de presunção legal. Ocorre, porém, que não foi este o critério jurídico adotado pela autoridade lançadora em sua peça acusatória, qual seja, de que se trata de postergação no recolhimento do IRPJ, mas sim de uma situação de insuficiência de recolhimento pela glosa de despesa. Ora, se estamos diante de uma situação em que o critério jurídico do lançamento deveria ter sido o de postergação do recolhimento do IRPJ, mas o critério adotado foi o de que houve insuficiência do recolhimento daquele tributo, não cabe a este colegiado aperfeiçoar o lançamento para sanar essa irregularidade, pois o lançamento, como se sabe, é atividade privativa da fiscalização nos termos do art. 142 do CTN. Ademais também não se pode modificar o critério jurídico do lançamento sem afrontar o art. 146 do CTN. 5 Processo n° 13808.001680/99-67 Acórdão n.° 1803-00.017. CC() I /C05 Fls. 6 Com efeito, a tipificação inadequada da norma infringida, cujos fatos também não se amoldam A. infração cometida, macula irremediavelmente o lançamento, o qual não pode subsistir. Diante do exposto dou provimento ao recurso. assim que voto. Sala das Sessões m 18 -d março de 2009 Luciano Inocelcio dos antos e 6

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