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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7888253 #
Numero do processo: 13706.003003/2001-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO Tendo o ato sido emitido por autoridade competente e obedecido o regramento legal, não há que se falar em nulidade. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA Praticados pela autoridade fiscal os atos administrativos dentro do interregno temporal de cinco anos, descabe argüir possível decadência. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Comprovada a regularidade exigida, o direito creditório há que ser reconhecido na parte inconteste.
Numero da decisão: 1402-003.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade/decadência suscitada acerca do prazo para que o Poder Público possa rever seus atos, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que acolhiam a preliminar arguida; ii) por voto de qualidade, rejeitar, com supedâneo na Súmula STF nº 473, de 03/12/1969, a preliminar de nulidade do ato administrativo da Autoridade Tributária jurisdicionante da contribuinte que inicialmente homologara a compensação intentada, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Qintella, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e André Severo Chaves (suplente convocado) que davam provimento; iii) por unanimidade de votos, iii.i) não conhecer do recurso voluntário relativamente aos argumentos opostos contra o indeferimento da retificação do pedido de compensação tendo por objeto os débitos de Contribuição ao PIS e de COFINS de março/2002; iii.ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para, iii.ii.i) determinar que o Processo Administrativo nº 15374.723624/2009-74, apenso a este PA, seja desapensado e desvinculado da presente demanda, devendo retornar à unidade de origem jurisdicionante da contribuinte a fim de ser analisado o pedido de compensação nele contido, com prolatação de novo Despacho Decisório que analise a existência e quantificação de possível direito creditório Adicional de R$.2.000.869,98, retomando, a partir de tal decisão, o rito procedimental previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), com observância de todas as instâncias administrativas; e, iii.ii.ii) reconhecer o direito creditório e homologar as compensações até limite do referido reconhecimento, relativamente aos seguintes períodos e valores: 1999 (R$ 65.965,80); 2000 (R$ 1.628.522,24) e 2001 (R$ 1.881.915,07). O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva não participou do julgamento em relação aos itens i e ii, tendo participado nestas votações os Conselheiros Bárbara Santos Guedes e André Severo Chaves, respectivamente. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA Praticados pela autoridade fiscal os atos administrativos dentro do interregno temporal de cinco anos, descabe argüir possível decadência. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Comprovada a regularidade exigida, o direito creditório há que ser reconhecido na parte inconteste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade/decadência suscitada acerca do prazo para que o Poder Público possa rever seus atos, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que acolhiam a preliminar arguida; ii) por voto de qualidade, rejeitar, com supedâneo na Súmula STF nº 473, de 03/12/1969, a preliminar de nulidade do ato administrativo da Autoridade Tributária jurisdicionante da contribuinte que inicialmente homologara a compensação intentada, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Qintella, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e André Severo Chaves (suplente convocado) que davam provimento; iii) por unanimidade de votos, iii.i) não conhecer do recurso voluntário relativamente aos argumentos opostos contra o indeferimento da retificação do pedido de compensação tendo por objeto os débitos de Contribuição ao PIS e de COFINS de março/2002; iii.ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para, iii.ii.i) determinar que o Processo Administrativo nº 15374.723624/2009-74, apenso a este PA, seja desapensado e desvinculado da presente demanda, devendo retornar à unidade de origem jurisdicionante da contribuinte a fim de ser analisado o pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 30 03 /2 00 1- 99 Fl. 2979DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 compensação nele contido, com prolatação de novo Despacho Decisório que analise a existência e quantificação de possível direito creditório Adicional de R$.2.000.869,98, retomando, a partir de tal decisão, o rito procedimental previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), com observância de todas as instâncias administrativas; e, iii.ii.ii) reconhecer o direito creditório e homologar as compensações até limite do referido reconhecimento, relativamente aos seguintes períodos e valores: 1999 (R$ 65.965,80); 2000 (R$ 1.628.522,24) e 2001 (R$ 1.881.915,07). O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva não participou do julgamento em relação aos itens i e ii, tendo participado nestas votações os Conselheiros Bárbara Santos Guedes e André Severo Chaves, respectivamente. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 2980DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 15ª Turma da DRJ/RJO em sessão de 20 de abril de 2016 (fls. 2745/2774) 1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada e manteve o Despacho Decisório proferido pela Unidade de Origem – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal – SRRF07 Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes Demac/RJO/Diort em 29/01/2016 (fls. 2582/2591) que deferiu parcialmente pedido de restituição/direito creditório da interessada, em decisão abaixo reproduzida: “Em conformidade com o Parecer DIORT/DEMAC/RJO nº 094/2010 (fls. 1668/1671), e também de acordo com relatório (alcance do direito creditório) nas folhas 2547/2553, os quais aprovo e passam a fazer parte integrante deste Despacho Decisório, considerando tudo mais que do processo consta; considerando a competência disposta no artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012; em consonância com o que dispõem os artigos 69 e 75 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de dezembro de 2012, DECIDO: 1.RETIFICAR o Despacho Decisório (Parecer conclusivo 279/2009) de folhas 1059/1060 no seguinte: •Em seu item “1”, o direito creditório reconhecido, relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1999, passa a ser R$ 8.847.770,13 (oito milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, setecentos e setenta reais, e treze centavos), em vez de que R$ 9.085.009,98; •Em seu item “1”, o direito creditório reconhecido, relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2001, passa a ser R$ 22.942.950,91 (vinte e dois milhões, novecentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais, e noventa e um centavos), em vez de que R$ 25.198.355,45; •Em seu item “4”, o direito creditório remanescente, relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1999 passa a ser R$ 1.697.834,75 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil, oitocentos e trinta e quatro reais, e setenta e cinco centavos), em vez de que R$ 1.935.074,06; •Em seu item “4”, o direito creditório remanescente, relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2001, passa a ser R$ 2.371.566,01 (dois milhões, trezentos e setenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais, e um centavos), em vez de que R$ 4.626,970,55; 2.MANTER as demais conclusões dos itens “2” e “3” do Despacho Decisório de folhas 1059/1060”. 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 2981DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 De seu turno, os itens “2” e “3” do citado Despacho Decisório (fls. 1059/1060), exprimem a seguinte informação: “2. Convalidar os valores restituídos referentes aos saldos negativos dos anos de 1999 e 2001 nos montantes de R$ 7.149.935,38 e R$ 20.571.384,90; 3. Convalidar parcialmente a restituição do saldo negativo de 2000, no valor de R$ 23.428.549,79, mantendo a cobrança da parcela indevidamente restituída de R$ 3.467.223,50”. Com isso, o resumo do pleito requerido e deferido está expresso inicialmente no Parecer Conclusivo nº 279/2009, de 01/07/2009 (fls. 1006/1060): Números retificados após elaboração do Parecer Conclusivo nº 094/2010, de 19/11/2010 (fls. 1668/1673), conforme assentado na sua finalização: Fl. 2982DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 Assim resumido: Para melhor entendimento de todas as nuances envolvendo estes autos (e outros processos que com este tem conexão) 2 , insta ver os eventos que se sucederam ao longo do tempo e que culminaram nos números acima apontados. 2 13706.002249/2002-24, 13706.000106/2003-69, 13706.000516/2003-18, 13706.000550/2003-84, 13706.000613/2003-01, 13706.000637/2003-51, 13706.000688/2003-83, 13706.000707/2003-71, 13706.000755/2003-60, 13706.000872/2003-23, 13706.001261/2003-01, 13706.004981/2002-39, Fl. 2983DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 Por bem resumir a longa refrega travada, sirvo-me do relatório da decisão recorrida (fls. 2745/2774): “Trata-se de pedidos de restituição e de declaração de compensações carreadas nestes autos e nos processos apensos, relacionados às fls. 1.361. Em 21/10/2010, a Digra/PRFN/2ª Região fez constar dos autos o documento de fls. 1.361 e ss, que bem sintetiza os fatos ocorridos até data próxima a sua lavratura, valendo, por conseguinte a transcrição do seguinte trecho: “A Secretaria da Receita Federal, no decorrer de 2002, emitiu diversos Pareceres Conclusivos e Despachos Decisórios que culminaram por reconhecer direitos creditórios em favor da embargante, dos quais, após a compensação com débitos próprios e débitos de terceiro (TV GLOBO Ltda. CNPJ 33.252.156/0001-19), restou em seu favor um saldo no valor originário de R$ 54.617.093,57 (cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e dezessete mil, noventa e três reais e cinqüenta e sete centavos), que acrescidos de juros resultou na restituição da quantia de R$ 67.994.429,13 (sessenta e sete milhões, novecentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e treze centavos), através da ordem bancária n° 2002 OB 001595, depositada na conta bancária da embargante n° 0169005, agência 1852 do Banco Bradesco, em 26/09/2002. Os Pareceres Conclusivos da SRF são os seguintes (todos emitidos no ano de 2002): 135,136,137,138,139,140,141 e 160. Todavia, considerando a ocorrência de irregularidades em procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal à época, relativas ao reconhecimento indevido de direitos creditórios de contribuintes, foram instaurados diversos procedimentos de auditoria pela própria SRF, para reavaliar o reconhecimento de tais direitos creditórios e verificar a sua licitude. Com efeito, foi editada a Portaria SRR07 n° 460, de 17/11/2005, que constituiu um grupo de trabalho para realizar auditoria de procedimentos na área de administração tributária (processo n° 10168.004321/2005-47). O grupo de trabalho iniciou em 21/11/2005 a análise dos processos administrativos que reconhecerem o suposto direito creditório da embargante e em 05/01/2006 concluiu pela recomendação de refazer e retificar os procedimentos de restituição e compensação dos processos em questão, ainda que tal medida implicasse: a elaboração de novo parecer conclusivo em que sejam propostos: anulação dos pareceres emitidos até então; declaração da inexistência do crédito de saldo negativo de IRPJ; não homologação das compensações realizadas; informação ao contribuinte do teor do novo despacho decisório, cabendo manifestação de inconformidade, no prazo de 30 dias; adoção das providências cabíveis para cobrar o crédito tributário indevidamente compensado, lavrando auto de infração quanto aos débitos não declarados em DCTF, se fosse o caso e cobrança do crédito que tenha sido indevidamente restituído, lavrando-se auto de infração para tanto. Assim, formou-se uma equipe multidisciplinar através da Portaria SRRF07 n° 119, de 14/03/2007, com prazo de atuação prorrogado pela Portaria SRRF07 n° 539, de 13706.005451/2002-16, 13706.005918/2002-10, 13706.006019/2002-34, 15374.723624/2009-74, 13706.001214/2003-59, 13706.000496/2003-77, 13706.000588/2003-57, 13706.000658/2003-77, 13706.000723/2003-64, 13706.005637/2002-67, 15374.720119/2009-78. Fl. 2984DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 29/08/2007 e composição alterada pela Portaria SRRF07 n° 488, de 06/08/2007 para realizar os procedimentos indicados acima pela equipe de auditoria no Relatório Final de Auditoria de Procedimentos emitido pela DIAUP/CORAT, em 05/01/2006, nos autos do processo administrativo de n° 10168.004321/2005-47. A reanálise dos processos em questão, procedida a partir das recomendações e conclusões do Relatório Final de Auditoria de Procedimentos emitido pela DIAUP/CORAT resultou na emissão de novos Pareceres Conclusivos pelo grupo de trabalho, que determinaram a anulação dos Pareceres Conclusivos anteriores e tornaram sem efeito a restituição e as compensações realizadas com os direitos creditórios anteriormente reconhecidos. Ato continuou, foi determinada também na Portaria SRRF07 n° 119 de 2007 que os processos administrativos acima elencados fossem encaminhados para a Delegacia de Fiscalização da RFB, a fim de fossem realizadas diligências necessárias à apuração da existência e do alcance do direito creditório a que o contribuinte faz jus. Os Novos Pareceres Conclusivos anteriormente citados são os seguintes (todos do ano de 2007): 67 (referente à anulação do Parecer 160 de 2002); 88 (referente à anulação dos Pareceres 135 e 136 de 2002); 129 (referente à anulação dos Pareceres 137, 138 e 139 de 2002) e 176 (referente à anulação dos Pareceres 140 e 141 de 2002). Diante dos novos Pareceres Conclusivos e respectivos despachos decisórios restou caracterizada como indevida a compensação tributária realizada pela embargante e a restituição creditada em sua conta bancária, no valor atual de RS 174.046.700,12 (cento e setenta e quatro milhões, quarenta e seis mil, setecentos reais e doze centavos). Por conta disso foi emitida notificação de cobrança para a devolução da quantia indevidamente restituída à embargante, formalizada através dos autos do processo administrativo de n° 15374.002309/2007-48. Não tendo sido paga e nem dado provimento aos recursos administrativos da interessada, o débito foi encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial. A cobrança judicial do débito é objeto dos processos de execução fiscal de n° 2009.51.01.503546-4 e de embargos à execução de n° 2009.51.01.522594-0, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal desta Seção Judiciária. Posteriormente, nova decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, baseada no Parecer Conclusivo n° 279/09 da Divisão de Orientação e Análise Tributária - DIORT (fls. 821 a 848) reconheceu a quase totalidade do crédito pleiteado pelo contribuinte, concluindo ser indevida apenas a quantia de R$ 3.467.223.50, do total de R$ 67.994.429.13 originalmente restituída ao contribuinte no ano de 2002. Assim, considerando a vultosa quantia objeto de cobrança judicial (R$ 174.046.700.12) e a possibilidade da União arcar com os ônus da sucumbência proporcional ao débito anulado. Considerando, ainda, que o contribuinte está hoje sobre o acompanhamento especial da Divisão dos Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil - DEMAC/RFB, devem os autos deste processo ser encaminhados para a DEMAC/RFB para apreciação e ratificação, da nova decisão nele proferida, dando-se ciência desse despacho, se cabível, ao Ilustríssimo Senhor Procurador- Fl. 2985DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 Regional da Fazenda Nacional da 2a Região e a Ilustríssima Senhora Superintendente da Receita Federal do Brasil da 7a Região Fiscal.” Em 14/10/2010, a interessada já havia interposto a manifestação de inconformidade de fls. 1.377 e s, contra o Despacho Decisório de 13/07/2009, que aprovou o Parecer Conclusivo nº 279/2009, e do qual informa ter tomado ciência em 15/09/2010, sem que tenha sido localizado nos autos nenhum elemento que contrarie tal afirmação. Na peça de defesa, argumenta a interessada: que, contra o Parecer conclusivo nº 176/2007, que teria proferido decisão anulatória sobre as decisões favoráveis proferidas nos processos 13706.003003/2001- 99 (presentes autos) e 13706.001214/2003-59 (um dos apensos) interpôs recurso administrativo, cuja competência para apreciação entende ser da SRRF/07, com fulcro nos artigos 53, 54 e 56 da Lei nº 9.784/99, e que tal recurso ainda aguarda resposta. Sintetizou os argumentos lá declinados; que, independentemente das questões de ilegalidade que argüiu à SRRF/07, ocorreu a homologação tácita de diversas compensações, tanto pedidas quanto declaradas, apresentadas até 15/09/2015; que, apesar de haver considerado os débitos das compensações encartadas no processo nº 15374.723624/2009-74 (em apenso), a Derat/RJ, em seu despacho de fls. 1.100/1.103, desprezou o crédito de valor histórico igual a R$ 2.000.869,98; que, embora a autoridade fiscal tenha desconsiderado diversos valores de IRRF para a formação dos saldos negativos do período, sob a justificativa de que as respectivas receitas estavam sujeitas ao regime de tributação exclusiva na fonte, a legislação em vigor no período (Lei n.º 8.981/95, artigo 76) tratava a matéria de forma diversa, em nada influenciando a denominação equivocada constante dos informes de rendimento; que a fiscalização entendeu que parte dos saldos negativos em questão já teria sido utilizada “em compensações em DCTF ou com estimativas de IRPJ devidas em anos posteriores”, não podendo, portanto, ser empregada nas compensações destes autos. Porém, os créditos empregados nas aludidas compensações advêm de períodos bases distintos e anteriores aos aqui empregados, precisamente dos saldos negativos dos anos 1996 e 1997, como defendido no processo nº 13706.004532/99-70; que, como aconteceu relativamente ao saldo negativo de 1999, limitar o crédito passível de restituição ao saldo negativo declarado em DIPJ, mesmo com o reconhecimento, no Parecer Conclusivo, que as retenções de IRRF informadas nos comprovantes apresentados pela interessada seriam “suficientes para respaldar o crédito pleiteado”, não é correto, “uma vez que meros equívocos no cumprimento de obrigações acessórias, como é o caso da elaboração de DIPJ, não pode prevalecer quando demonstrado que o montante real de IRF convolado em saldo negativo do ano- calendário de 1999 é superior ao montante então declarado”; que, “tendo em vista que os valores dos débitos de PIS e COFINS originalmente declarados em DCTF, maiores do que os efetivamente devidos, constaram de algumas compensações analisadas nos processos n°s 13706.003 003/2001-99 e Fl. 2986DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 13706.005451/2002-16, a INTERESSADA apresentou requerimentos para que tais compensações fossem canceladas ou alteradas (diminuindo-se o valor dos débitos quitados por compensação), reincorporando-se à INTERESSADA os créditos indevidamente utilizados”. Ocorre que “o novo Despacho Decisorio não aceitou o cancelamento das compensações relativas aos débitos de PIS e COFINS de março de 2002, bem como a redução do débito de COFINS de dezembro de 2002. 0 motivo alegado foi o de que os extratos do SIEF de fls. 699/702 (débitos de PIS e COFINS de março de 2002) e aqueles de fls. 738/742 (débito de COFINS de dezembro de 2002), constantes do processo 13706.003003/2001-99, mantiveram inalterados os débitos em causa, porquanto não estariam eles com a exigibilidade suspensa por qualquer medida judicial, em particular a tutela antecipada e sentença favorável proferidas na ação judicial n° 99.0009117-5”. Em 19/11/2010, a Diort/Demar/RJO proferiu o Parecer Conclusivo nº 094/2010 (fls. 1.668 e ss), por meio do qual retificou o Parecer Conclusivo nº 279/2009, que deu base ao Despacho Decisório ora recorrido, motivando o ato na existência de erros na “transcrição de valores” no parecer retificado, conforme o seguinte: O saldo negativo de IRPJ de 1999 é R$ 12.040.305,76 e não R$ 12.277.545,61, pois no parecer anterior na teria sido “diminuída a diferença de R$ 237.239,85 (R$ 1.564.718,36 - R$ 1.327.478,51) encontrada nas retenções efetuada pela Caixa Econômica Federal”. “E, por conseqüência, o direito creditório relativo ao saldo negativo de 1999, após expurgadas as parcelas utilizadas em compensações sem processo, passa de R$ 9.085.009,98 para R$ 8.847.770,13”. No que concerne ao saldo negativo de 2001, “o indébito reconhecido é de R$22.942.950,91 (fl. 837). Contudo, na conclusão final, foi informado como crédito em favor do sujeito passivo o valor do saldo credor de IRPJ encontrado, R$25.198.355,45, do qual ainda não tinham sido subtraídas as importâncias usadas em compensações sem processo”. No mesmo dia 19/11/2010, a Diort/Demac/RJO emitiu a informação fiscal de fls. 1.672 e ss, para declarar que “em face do exposto, no que tange à solicitação da PRFN da 2a Região, verifica-se inexistir qualquer correção a ser efetuada no valor da parcela considerada indevidamente restituída, R$ 3.467.223,50, visto que o direito creditório relativo ao ano calendário 2000 não sofreu qualquer modificação e nos anos de 1999 e 2001 foram apurados indébitos tributários em, valores superiores às restituições efetuadas”. No mesmo documento, em quadro elaborado com este fim, a autoridade fiscal demonstra saldos de direito creditório em 1999 e 2001 respectivamente iguais à R$ 1.697.834,75 e R$ 2.371.566,01, oriundos da diferença entre os saldos negativos apurados e os restituídos.”. (...) Às fls. 2.582 e ss, a Demac/RJO/Diort prolatou despacho decisório em que decide: “1.RETIFICAR o Despacho Decisório (Parecer conclusivo 279/2009) de folhas 1059/1060 no seguinte: Fl. 2987DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 •Em seu item “1”, o direito creditório reconhecido, relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1999, passa a ser R$ 8.847.770,13 (oito milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, setecentos e setenta reais, e treze centavos), em vez de que R$ 9.085.009,98; •Em seu item “1”, o direito creditório reconhecido, relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2001, passa a ser R$ 22.942.950,91 (vinte e dois milhões, novecentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais, e noventa e um centavos), em vez de que R$ 25.198.355,45; •Em seu item “4”, o direito creditório remanescente, relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1999 passa a ser R$ 1.697.834,75 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil, oitocentos e trinta e quatro reais, e setenta e cinco centavos), em vez de que R$ 1.935.074,06; •Em seu item “4”, o direito creditório remanescente, relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2001, passa a ser R$ 2.371.566,01 (dois milhões, trezentos e setenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais, e um centavos), em vez de que R$ 4.626,970,55; 2.MANTER as demais conclusões dos itens “2” e “3” do Despacho Decisório de folhas 1059/1060.” Os itens “2” e “3” supramencionados são os seguintes: “2. Convalidar os valores restituídos referentes aos saldos negativos dos anos de 1999 e 2001 nos montantes de R$ 7.149.935,38 e R$ 20.571.384,90; 3. Convalidar parcialmente a restituição do saldo negativo de 2000, no valor de R$ 23.428.549,79, mantendo a cobrança da parcela indevidamente restituída de R$ 3.467.223,50;” O mais recente despacho decisório também relacionou as compensações que: foram homologadas totalmente (parágrafo 3.1 de fls. 2.583), homologada parcialmente (parágrafo 3.2 de fls. 2.583) e não homologadas (parágrafo 3.3 de fls. 2.584/2.586); foram homologadas totalmente (parágrafo 4.1 de fls. 2.587), homologada parcialmente (parágrafo 4.2 de fls. 2.587/2.588) e não homologadas (parágrafo 4.3 de fls. 2.588/2.591). Cientificada do mais recente despacho decisório em 02/02/2016 (fls. 2.599), a interessada interpôs, em 02/03/2016 (fls. 2.601), a manifestação de inconformidade de fls. 2.602 e ss, pela qual narrou sua versão dos fatos, reprisou os argumentos da manifestação de inconformidade de fls. 1.377 e ss, pugnou pelo julgamento conjunto do pp e do processo nº 15374.907215/2008-48 – pleiteando “parcela remanescente do saldo negativo de 2000, no montante de R$ 142.338,27” –, e argüiu a validade do que denominou “decisões favoráveis”, com base no seguinte: “a análise de todo e qualquer pedido de compensação/restituição pressupõe a verificação de quanto tributo seria efetivamente devido pelo contribuinte e quanto foi Fl. 2988DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 por ele pago no período em que apurado o crédito, o que tipicamente configura o procedimento de lançamento previsto no art. 142 do CTN”, sendo certo que, por essa razão, o feito fiscal estaria precluso, tanto em razão dos artigos 149 e 150, § 4º, ambos do CTN, como diante do artigo 54 da Lei nº 9.784/99; “decisões favoráveis” “é inválida por ter sido proferida sem a prévia garantia à interessada ao direito de contraditório e de ampla defesa”, conforme jurisprudência do STJ e do STF, e também “porque o vício de legalidade que lhe daria amparo não foi demonstrado de forma cabal, já que, de um lado, ela reconhece que o direito creditório da interessada ainda deve ser analisado; daí ter determinado a elaboração de novo Parecer Conclusivo e Despacho Decisório”. Quanto ao teor do “terceiro despacho decisório” disse: “atos administrativos vinculados, como é o caso do despacho decisório que homologa ou não compensações declaradas pelo sujeito passivo, não podem ser retificados quando há evidente erro material, que é vício insanável. Nesses casos, o ato administrativo viciado somente pode ser anulado”, o que, no p.p. significaria a homologação tácita de todas as compensações, posto que declaradas antes de 01/02/2011, dia que seria o termo a quo para o prazo legal de cinco anos (artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96), tomando como referência a data da sua ciência do terceiro despacho decisório, 02/02/2016; “caso se admita (...) que o terceiro despacho decisório não anulou o segundo despacho decisório, mas que apenas o complementou, não se poderia chegar a outra conclusão que não a nulidade do próprio terceiro despacho decisório”. “Isso porque o despacho decisório somente pode ser reformado por iniciativa do sujeito passivo, nunca em procedimento de revisão de ofício”, em razão do que dispõe o artigo 27 da Lei nº 10.522/02; “ainda que ultrapassadas todas as questões acima postas, tem-se que a alteração do segundo despacho decisório, proferido em 10.09.2010, pelo terceiro despacho decisório, de 02.02.2016, também não seria possível porque já decaído o direito de a RFB revisar os seus próprios atos no prazo de cinco anos, como dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99”; Reforçando os argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade anterior, disse: -calendário 1999, a afirmação da autoridade fiscal, quanto ao montante passível de restituição ou compensação ser limitado ao valor desse saldo informado em DIPJ (R$ 12.287.583,50) não procede, posto que consta dos autos informes de rendimentos que comprovam retenções na fonte num total superior (R$ 12.342.902,67). E, ainda com relação ao tema, “a justificativa apresentada pelo terceiro parecer conclusivo para não reconhecer o referido IRF na composição do saldo negativo de 1999 foi a de que, apesar de o Informe de Rendimentos apresentado pela CEF indicar rendimentos no valor de R$ 7.868.843,35 e retenções de IRF de R$ 1.564.718,36, a interessada somente teria contablizado rendimentos de R$ 5.941.267,51 e retenções de IRF no montante de R$ 1.327.478,51; daí ter reduzido o saldo negativo apurado pela interessada em 1999 o valor de R$ 237.239,85”. Contudo, “o fato de, por mero equívoco, a interessada ter deixado de contabilizar a totalidade do IRF dela retido pela Fl. 2989DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 CEF não pode prevalecer quando comprovado que o montante real de IRF convolado em saldo negativo do ano-calendário de 1999 é superior ao montante registrado”; relação à suposta diferença não oferecida à tributação em 1999, trata-se de receita financeira, que, por sua natureza, é tributada em regime de competência, enquanto o correspondente IRF é levado a ajuste no regime de caixa, entendimento que extrai dos artigos 65, §§ 1º e 2º, e 76, § 2º, ambos da Lei nº 8.981/95, o que seria causa de uma correlação imperfeita entre uma grandeza e outra; de 1999 a 2001 diversos IRF, sob a justificativa de serem retenções atreladas a rendimentos sujeitos à tributação exclsuiva, contrariou o disposto no artigo 76 da Lei nº 8.981/95; foram utilizadas em compensações de estimativas ou realizadas em DCTF, em ambos os casos, sem processo. Porém, tal consideração partiu da premissa de que saldos negativos anteriores a 1999 já teriam sido utilizados anteriormente e, por isso, não poderiam compor saldos de anos posteriores, a teor de despacho decisório autuado no processo nº 13706.004532/99-70, que fora anulado em julgamento no CARF, de cujo acórdão consta voto vencido que restabelecia essa parcela do direito creditório; de 2001 não levou em consideração “credito adicional” pleiteado em Dcomp autuada no processo nº 15374.723624/2009-74, sendo que outras Dcomp, dos mesmos autos, tiveram todos os débitos declarados considerados. Assim, “se as autoridades administrativas entendem que os débitos constantes das declarações de compensações do processo nº 15374.723624/2009-74 podem ser exigidos, por óbvio que o crédito adicional pleiteado nesse processo também deve ser considerado, adicionando-se ao montante do saldo negativo do ano-calendário 2001 reconhecido o valor histórico de R$ 2.000.869,98”; de êxito em ação judicial que lhe garantiu o direito de recolher PIS e Cofins apenas sobre o faturamento, “suspendendo a exigibilidade dos débitos calculados sobre as demais receitas (receitas financeiras, variações cambiais ativas outras)”, status que não fora aceito pela autoridade fiscal em razão de no extrato SIEF não constar a exigibilidade suspensa, embora tal informação constasse das DCTF retificadoras”. De sua parte, a DRJ/RPO, iniciando por trazer um breve relato de todos os acontecimentos que envolveram o presente processo, assim se manifestou: “1. No decorrer de 2002, o Fisco prolatou diversos Despachos Decisórios que reconheceram, em favor da interessada, direitos creditórios que, após consumidos em compensações diversas, ainda lhe favorecia numa quantia a restituir igual à R$ 54.617.093,57, em valor originário. 2. Na data do efetivo crédito da restituição, o valor montou R$ 67.994.429,13. Fl. 2990DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 3. Dentre os diversos Pareceres Conclusivos que embasaram os despachos aludidos acima, importam para o presente processo os de número 140/2002 e 141/2002. 4. Como fruto de procedimentos de auditoria interna nesta Secretaria, a autoridade competente para o feito houve por bem constituir um grupo de trabalho (Portarias SRRF07 nº 460/2005, 119/2007, 539/2007, 488/2007) para a revisão das decisões em questão. 5. O Parecer Conclusivo nº 176/2007 fundamentou Despacho Decisório de mesmo número, para declarar como indevidas as compensações realizadas pela interessada, bem assim a restituição que já havia lhe sido creditada e que, na data de tal parecer, montava R$ 174.046.700,12. 6. A cobrança de tal direito creditório revertido culminou no processo de execução fiscal nº 2009.51.01.503546-4 e nos embargos à execução de nº 2009.51.01.522594-0. 7. Posteriormente, a Diort/Derat/RJ lavrou novo Despacho Decisório, que, com fulcro em novo Parecer Conclusivo, de nº 279/2009, reconheceu como indevido apenas o direito creditório de R$ 3.467.223,50, tomando como referência os R$ 67.994.429,13 creditados em favor da interessada. 8. Em 14/10/2010, a interessada impugnou o Despacho Decisório referido acima. 9. Em 21/10/2010, atenta à vultosa quantia objeto de cobrança judicial e às possíveis decorrências sucumbenciais, a Digra/PRFN/2ª Região solicitou o encaminhamento do presente processo à Demac/RJO para “apreciação e ratificação da nova decisão nele proferida, dando-se ciência desse despacho, se cabível, ao Ilustríssimo Senhor Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região e a Ilustríssima Senhora Superintendente da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal”. 10. Em 19/11/2010, a Diort/Demac/RJO proferiu o Parecer Conclusivo nº 094/2010, por meio do qual propôs a retificação do Parecer Conclusivo nº 279/2009. A autoridade parecerista motivou o feito em supostos erros na transcrição de valores no parecer anterior e concluiu propondo, dentre outras ações: (i) a redução dos saldos negativos de 1999 e 2001; (ii) a confirmação do saldo negativo de 2000; (iii) a manutenção da cobrança da parcela indevidamente restituída igual à R$ 3.467.223,50, referente ao saldo negativo de 2000; (iv) o encaminhamento do processo “ao Grupo de Execução desta Diort a fim de refazer a operacionalização das compensações em tela, para dessa forma identificar quais débitos não estão abarcados pelo direito creditório reconhecido. Retornando em seguida ao Grupo de Pareceristas desta Divisão para elaboração do despacho decisório”. 11. Ainda em 19/11/2010, a Diort/Demac/RJO, prestou informação fiscal à Digra/PRFN/ 2ª Região. Fl. 2991DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 12. Em 12/11/2012, a EAT/Demac/RJO encaminhou os autos ao Sepol/Demac/RJO “para digitalização, importação no e-Processo e posterior devolução no e-Processo para esta mesma Divisão e para a Equipe, Atividade e Servidor relacionados abaixo: Equipe: DIORT EXECUÇÃO-DEMAC-RJO Atividade: RECEBER PROCESSO TRIAGEM Servidor: Octávio Félix”. 13. Em 21/02/2013, o Sepol/Demac/RJO inseriu o Termo de Ressalva de fls. 1.677, onde fez constar rol de supostos procedimentos de formalização de processos que teriam sido descumpridos – tais como rasura na numeração de folhas – e, sem despacho para tanto, os autos chegaram conclusos a esta DRJ/RJO. 14. Em 07/07/2015, esta 15ª Turma de Julgamento RESOLVEU, quanto ao mérito: “Por maioria de votos, determinar o retorno do feito à unidade de origem, para que seja emitido despacho decisório referente ao Parecer Conclusivo DIORT/DEMAC/RJO nº 094/2010 (fls. 1668/1671), e para que, em seguida, se dê ciência deste despacho à Interessada, concedendo-lhe prazo de trinta dias para complementação de sua defesa (...)”. 15. Em cumprimento à Resolução acima referida, a Demac/RJO/Diort lavrou o Despacho Decisório de fls. 2.582 e ss em que ratifica, com força de decisão, as razões do Parecer Conclusivo nº 094/2010. Tal despacho fora assinado digitalmente por seu subscritor em 29/01/2016 e cientificado à interessada em 02/02/2016”. Sequencialmente, o Relator proferiu seu voto, afastando as preliminares de nulidade e de conexão e, no mérito, aduzindo (fls. 2768/2774): “No caso em tela, a interessada argui (i) a ocorrência de homologação tácita de compensações que efetuou, ante ao suposto decurso do prazo de cinco anos para a Fazenda se manifestar quanto ao feito, e (ii) a decadência do direito do Fisco revisar a composição de seus saldos negativos. A inocorrência da homologação tácita é patente, ante o simples cotejo entre a data de ciência do último despacho decisório (02/02/2016) e o rol de Dcomp’s não homologadas e homologadas parcialmente constante de tal ato administrativo. Em nenhum caso, a data declaração/pedido da compensação é anterior a cinco anos daquela ciência. No que concerne à decadência, a interessada confunde o direito do fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento e a obrigação fazendária de verificar a certeza e liquidez do crédito alegado pelo contribuinte. De certo, não há que se cogitar a perpetuação do direito de a Fazenda revisar uma compensação realizada, para, na hipótese de não homologá-la, exigir o débito remanescente, situação que afrontaria o comando aposto no § 5º do art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Senão vejamos: (...) A ratio de tal dispositivo é garantir a segurança jurídica da relação entre a Fazenda e o contribuinte, que certamente seria abalada se ausente um marco Fl. 2992DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 temporal para a exigência de débitos. Não por acaso, esta norma se alinha àquela que traz a restrição à atividade de lançamento, limitada pelo decurso do prazo decadencial, seja na forma do art. 150, § 4°, seja de acordo com o art. 173, inciso I, ambos do CTN. Contudo, a despeito de ter apurado saldos negativos menores que os declarados pela interessada, o Fisco não deduziu qualquer pretensão de cobrança do valor que encontrou. A revisão do pretenso crédito em anos anteriores serviu apenas para dar cumprimento à verificação da certeza e da liquidez de existência do crédito empregado na compensação, na forma preconizada pelo art. 170 do CTN, in verbis: (...) Para tal procedimento não há restrição temporal ao poder de investigação do Fisco, já que a iniciativa de suscitar o direito creditório é sempre do contribuinte, ao declarar a compensação promovida. Nesse sentido, o art. 264 do RIR/1999 preceitua que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. A contrário senso, exigir que a Fazenda tome como crédito valores sabidamente inexistentes seria beneficiar o sujeito passivo por sua própria torpeza, prática que não se compraz com a estrutura principiológica do ordenamento jurídico pátrio. Ou seja: o direito creditório pleiteado pelo contribuinte deve ser declarado líquido e certo pela autoridade administrativa e, para tanto, ela pode e deve investigar a origem do alegado crédito, qualquer que seja o tempo decorrido, devendo o contribuinte manter em boa ordem a documentação pertinente, de sorte a fazer prova de suas alegações. Do direito creditório. Embora tenha contabilizado apenas parte dos rendimentos auferidos, a interessada pugna pelo reconhecimento de toda a retenção sofrida na fonte, correspondente a tais rendimentos. Tal conduta viola, a toda evidência, a premissa estabelecida na alínea “c” do parágrafo 3º do artigo 37 da Lei nº 8.981/95: (...) Além disso, a interessada agiu como se ignorasse o teor do Decreto n.º 3.000/99, no dispositivo em que estabelece que a a escrituração contábil faz prova em favor do sujeito passivo (artigo 923). Assim, no mérito, a questão se revela, antes de tudo, probatória, escopo em que, por si só, a defesa restou insuficiente, em que pese a alentada e robusta peça de bloqueio. É que, por mais esmerada e bem desenvolvida que seja a manifestação de inconformidade, como é o caso dos autos, é forçoso reconhecer que alegar sem provar é o mesmo que não alegar, ex vi o art. 373 do NCPC. Sem escrituração que lhe ateste o direito que alega, inclusive quanto a ter tributado os rendimentos em regime de competência e a retenção ter se dado em regime de caixa, a interessada combate o teor de sua DIPJ, que espontaneamente entregou, operando mutatis mutandis verdadeira venire Fl. 2993DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 contra factum proprium em sede tributária. Não bastasse, o Parecer Conclusivo nº 279/09 (fls. 1.006 e ss) informa que “a diligência fiscal realizada ratificou os valores informados pela contribuinte em sua DIPJ/2000 e, por conseqüência, a base de cálculo apurada pela empresa, bem como confirmou que as receitas sobre as quais incidiram o fonte compuseram o Lucro Real”. Essa constatação se repetiu relativamente a DIPJ/2001, sendo certo que o saldo negativo correspondente (ano-calendário 2000) não fora integralmente reconhecido como direito creditório por já ter sido, em parte, utilizado em compensações sem processo, nos exatos termos em que descritos no aludido parecer conclusivo e que se deu também com créditos afetos a 1999 e a 2001. Outra questão é a alegação de serem rendimentos financeiros com retenção sujeita a ajuste aqueles objeto da controvéria. Mais uma vez, o cerne da controvérsia recai em matéria de prova, vez que os informes de rendimento e as DIRF entregues pelas fontes pagadoras deixam clara a natureza de pagamentos feitos a titulo de receita sujeita a tributação exclusiva na fonte e a interessada não trouxe aos autos nenhum elemento, que não de sua própria lavra, capaz de falar ao contrário. Nesta seara, entre os elementos que prima facie asseguram a ocorrência do fato, tem-se o comprovante de retenção fornecido pela fonte pagadora ao beneficiário da renda, por imposição do art. 942 do Decreto n.º 3.000/99 (RIR/99). Na falta daquele comprovante, um elemento suficientemente probante da retenção é observado nos próprios sistemas de informação da Receita Federal, na medida em que as fontes pagadoras também são obrigadas à entrega anual da DIRF, com a relação de todos os pagamentos por elas feitos e que porventura sofreram alguma retenção de tributos na fonte. Tal obrigação acessória viabiliza o cotejo entre o efetivo recolhimento e a retenção declarada, que, se coincidentes, reforçam a veracidade da presunção do quantum do tributo retido. A força probatória dessas informações muito se deve ao fato de esses documentos serem produzidos por pessoa, a fonte pagadora, que não a beneficiária de seu conteúdo, in casu, o favorecido pelo pagamento alvo da retenção do tributo. É prova produzida por terceiro em favor de quem dela se beneficia. Mas é o comprovante de rendimento que a legislação elege como documento principal para que o sujeito passivo sustente, perante o Fisco, a efetividade do pagamento e da retenção correspondente. Essa é a inteligência do § 2º do art. 943 do RIR/99, senão vejamos: (...) Especificamente com relação ao ano-calendário 2001, a interessada defende a existência de “crédito adicional”, sob o argumento central de ser este crédito oriundo de DComp encartada em processo onde o objeto de todas as demais DComp’s fora homologado, aduzindo a impossibilidade de reconhecimento pela Fazenda, num mesmo processo, de apenas parte do teor de declarações de compensação distintas. Fl. 2994DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 Com a máxima vênia, é tautológico que cada declaração realizada pelo sujeito passivo fala por si. Quando Per/DComp’s são autuadas no mesmo processo, o são apenas em razão de empregarem a mesma matriz de direito creditório, o que não quer dizer que a extensão deste será suficiente para todas as compensações e restituições ali pretendidas. Por todo o exposto, ficam mantidos os valores determinados no último despacho decisório como “direito creditório reconhecido” e “direito creditório remanescente” para os anos-calendário 1999 a 2001, com plena consideração e acolhimento das razões e cálculos explicitados nos Pareceres Conclusivos nº 279/09/ e 094/2010”. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DESPACHOS DECISÓRIOS DISTINTOS. COEXISTÊNCIA. No exercício do poder-dever de rever de ofício os seus atos, afim de corrigi-los quando passíveis de saneamento, a Administração Pública pode exarar despacho decisório que complemente, ainda que para retificar, outro emitido anteriormente. PROCESSOS. CONEXÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA. São conexos processos em que haja identidade entre seus pedidos ou causas de pedi r, devendo ser reunidos, por conexão, para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido julgado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Faz-se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem de liquidez e certeza. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. Para a verificação da existência de crédito alegado por contribuintes, não há restrição temporal ao poder de investigação da Fazenda Pública. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há falar em homologação tácita quando o sujeito passivo foi cientificado da denegação inicial de seu intento em prazo inferior ao limite legal de cinco anos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 09/06/2016 (fls. 2853) da decisão de 1º Piso, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls.2914/2971) em 06/07/2016 no qual fez longa explanação acerca dos eventos envolvendo estes autos, especialmente os Despachos Decisórios exarados e retificados, rebateu pontualmente as colocações do acórdão recorrido e, no mérito, ratificou o que já havia esposado na manifestação de inconformidade. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 2995DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 09/06/2016 – fls. 2853) e protocolização da peça recursal em 06/07/2016 – fls. 2972), sua representação está corretamente formalizada (fls. 2652/2654) e os demais pressupostos exigidos para admissibilidade foram atendidos, de modo que o recebo e dele conheço. Antes, analiso as preliminares envolvendo os Pareceres Conclusivos nº 279/2009 e 094/2010 que modificaram parcialmente o Despacho Decisório original. Segundo a recorrente, de forma sintética (RV – fls. 2971), haveria de se reconhecer tacitamente as homologações das compensações efetuadas por meio das DCOMPs vinculadas aos referidos processos, “seja pelo fato de o TERCEIRO DESPACHO DECISÓRIO ter anulado o SEGUNDO DESPACHO DECISÓRIO, seja pelo fato de aquele ter apenas complementado este” (destaque no original). Ou seja, para a recorrente, como o terceiro despacho anulou o segundo despacho que, por sua vez, havia anulado o primeiro, este (primeiro despacho) teria ressurgido integralmente; com isso, teria transcorrido o lustro temporal para que a Autoridade Tributária revisasse o DD. Divirjo deste pensamento por entender que a Administração Pública tem o poder-dever de rever de ofício seus atos a fim de corrigi-los quando passíveis de saneamento, como o fez através do Parecer Conclusivo nº 094/2010, que teve o intuito de retificar, em parte, o Parecer Conclusivo nº 279/2009. E este, por sua vez, voltou-se contra posicionamentos expressos nos Pareceres Conclusivos da RFB n٥s 135,136,137,138,139,140,141 e 160, (todos emitidos no ano de 2002). Na sequência, considerando a ocorrência de irregularidades nestes procedimentos administrativos, relativamente ao reconhecimento indevido de direitos creditórios de contribuintes, foram instaurados diversos procedimentos de auditoria pela própria Autoridade Tributária destinados a reavaliar o reconhecimento de tais direitos creditórios e verificar a sua licitude, tudo conforme Portaria SRR07 n° 460, de 17/11/2005, que constituiu um grupo de trabalho para realizar auditoria de procedimentos na área de administração tributária (processo n° 10168.004321/2005-47). Este grupo de trabalho iniciou em 21/11/2005 a análise dos processos administrativos que reconheceram o suposto direito creditório em 05/01/2006 e concluiu pela recomendação de refazer e retificar os procedimentos de restituição e compensação dos processos em questão, ainda que tal medida implicasse a elaboração de novo parecer conclusivo em que sejam anulação dos pareceres emitidos até então; declaração da inexistência do crédito de saldo negativo de IRPJ; não homologação das compensações realizadas; informação ao Fl. 2996DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 contribuinte do teor do novo despacho decisório, cabendo manifestação de inconformidade, no prazo de 30 dias; adoção das providências cabíveis para cobrar o crédito tributário indevidamente compensado, lavrando auto de infração quanto aos débitos não declarados em DCTF, se fosse o caso e cobrança do crédito que tenha sido indevidamente restituído, lavrando- se auto de infração para tanto. Assim, formou-se uma equipe multidisciplinar através da Portaria SRRF07 n° 119, de 14/03/2007, com prazo de atuação prorrogado pela Portaria SRRF07 n° 539, de 29/08/2007 e composição alterada pela Portaria SRRF07 n° 488, de 06/08/2007 para realizar os procedimentos indicados acima pela equipe de auditoria no Relatório Final de Auditoria de Procedimentos emitido pela DIAUP/CORAT, em 05/01/2006, nos autos do processo administrativo de n° 10168.004321/2005-47. Ato contínuo, foi determinado pela Portaria SRRF07 n° 119 de 2007 que os processos administrativos acima elencados fossem encaminhados para a Delegacia de Fiscalização da RFB, a fim de se realizar as diligências necessárias à apuração da existência e do alcance do direito creditório a que o contribuinte faz jus. Finalmente, emitiram-se os Pareceres Conclusivos nºs 279/2009 e 094/2010 que delinearam a linha que foi seguida pelo Despacho Decisório proferido pela Unidade de Origem – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal – SRRF07 Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes Demac/RJO/Diort, em 29/01/2016 (fls. 2582/2591) e que aqui é analisado. Então, em todo o período envolvendo a matéria (de 2001, quando da protocolização do presente processo e pedido de restituição, até o DD definitivo em 2016), em momento algum a Autoridade Fiscal quedou-se silente e deixou transcorrer in albis o intervalo temporal para análise do pleito da recorrente, sempre lembrando que, nos casos de restituição/compensação cabe à autora, no caso a recorrente, municiar o ente Público com as informações requeridas, de modo ser impossível aceitar-se que, nestas condições, pela própria imprecisão de valores apontados, se possa entender como transcorrido o prazo para verificação da liquidez e certeza do pleito firmado. Não se olvide, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Consequentemente, os pedidos de restituição devem estar necessariamente instruídos com as devidas provas contábeis e fiscais do indébito tributário, sob pena de não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Adicione-se, ainda, que os procedimentos relatados versam sobre decisões proferidas acerca dos pedidos de restituição/compensação, sendo que tais procedimentos foram objeto de auditoria interna da qual resultou a recomendação do seu refazimento e retificação. Executadas estas análises, a autoridade fiscal competente descreveu as irregularidades que determinariam a desconstituição do ato anterior e a produção de nova decisão acerca dos procedimentos da contribuinte. Por absoluta relevância, veja-se que todo este procedimento – repita-se – de natureza interna, consta do Parecer Conclusivo nº 176/2007 finalizado em 20/09/2007 (fls. 969/1003 – numeração manual, do Processo º 13706.002249/2002-24 apensado a este e que com Fl. 2997DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 este tem vinculação direta), assinado pelo Chefe da Unidade na mesma data (fls. 1004 – idem) e cientificado à recorrente em 21/09/2007 (fls. 1010 ibidem). Fl. 2998DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 De outro lado, como corolário do Parecer Conclusivo nº 141/2002 (posteriormente revogado), foi determinada a restituição do valor pleiteado pela recorrente, o que se deu mediante a emissão da Ordem Bancária n° 2002 OB 001595 que disponibilizou o valor originário de R$ 54.617.093,57 (cinquenta e quatro milhões, seiscentos e dezessete mil, noventa e três reais e cinquenta e sete centavos), que acrescidos de juros resultou na restituição da quantia de R$ 67.994.429,13 (sessenta e sete milhões, novecentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e treze centavos) creditada a favor da contribuinte através da ordem bancária n° 2002 OB 001595, DEPOSITADA na conta bancária da recorrente no Banco Bradesco, c/c n° 0169005, agência 1852, NA DATA DE 26/09/2002. Relevante destacar que inexistiu, neste caso, qualquer litígio, isto é, o pedido da recorrente foi integralmente deferido, de modo que a exteriorização do ato administrativo consumou-se na data em que a interessada veio a tomar conhecimento do deferimento de seu pleito, ou seja, a data do crédito em sua conta bancária da OB emitida pelo Poder Público, o que, como visto, deu-se em 26/09/2002. Nessa linha, datando o Parecer Conclusivo nº 176/2007 de 20/09/2007 (que anulou o Parecer Conclusivo nº 141/2002), com ciência da contribuinte em 21/09/2007, posto que alterado o anterior deferimento obtido, inocorreu o lustro decadencial pretendido pela recorrente (fls. 1010 do Processo nº 13706.002249/2002/24): Certo que a recorrente traz alegações no sentido de que o Parecer Conclusivo nº 141/2002 (anulado) teria sido emitido em 04/09/2002 (fls. 524 do PA nº 13706.002249/2002/24) o que daria azo à decadência suscitada. Fl. 2999DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 Porém, com a devida vênia, vejo que TODOS OS ATOS ANTECEDENTES E POSTERIORES ao Parecer Conclusivo, até a sua implementação (que se deu com o crédito na conta bancária da contribuinte), são tidos, para este Relator, como procedimentos-meios para se chegar ao fim colimado, como ocorre, por exemplo, com a análise interna na repartição federal de um despacho decisório ou preparo de um auto de infração que só ganham vida com sua exteriorização. Para melhor visualização, veja-se a sequência de despachos e manifestações até culminar com a emissão da OB antes citada: Fl. 3000DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 Fl. 3001DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 Fl. 3002DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 Fl. 3003DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 Fl. 3004DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 Nessa linha, diversamente do entendimento da recorrente, penso que o prazo para eventual questionamento sobre decadência fluiu a partir de 26/09/2002, findando-se em 26/09/2007. Em síntese, a anulação foi promovida por autoridade competente, está devidamente motivada e ainda não estava alcançada pelo prazo decadencial, por isso, sua validade se estampa integralmente. De outro giro, ao revés do manifestado pela recorrente, em nenhum lugar dos autos consta que o Parecer Conclusivo nº 279/2009 tenha revogado expressamente qualquer parecer anterior e que o de nº 094/2010 tenha expurgado o de 2009. Na verdade, eles se complementam e se completam à medida que ajustam valores de um e de outro, bastando a singela reprodução do DD (fls. 2582) para se confirmar esta realidade: Fl. 3005DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 De sua parte, os números apontados no item 2, acima, são os seguintes (fls. 1059/1060): De qualquer modo, analisando sob a ótica da contribuinte, ainda que se possa entender ter havido a anulação a que alude a recorrente, resta claro nos autos que tal procedimento foi promovido por autoridade competente, estava devidamente motivado e não Fl. 3006DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 teria ocorrido a decadência, inexistindo qualquer vício formal que pudesse prejudicar a validade do ato posteriormente emitido em desfavor do sujeito passivo. Ademais, ainda a se seguir tal entendimento, a motivação para a anulação foi fartamente demonstrada nos autos e diz respeito aos fatos nos quais se basearam a homologação pretendida pela contribuinte. Segundo a doutrina de Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 23ª ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 242), “os vícios podem atingir os cinco elementos do ato administrativo, caracterizando-se quanto à competência, à capacidade, à forma, ao objeto, ao motivo e à finalidade, os quais se encontram definidos no artigo 2º da Lei de ação popular”: “A lei n. 4.717/65 fala em apenas em inexistência de motivos e diz que esse vício ocorre “quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamento o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido” Mais a mais, é impositivo o poder-dever da Administração de anular o ato administrativo que homologara a compensação pleiteada, sob pena de violação ao princípio da legalidade, da indisponibilidade do interesse público e do enriquecimento ilícito. Tanto assim que, neste sentido, dispõe a Sumula STF n. 473, aprovada na sessão plenária de 3/12/1969, sendo este poder decorrência do regime jurídico administrativo. Portanto, muito antes de se cogitar da Lei n. 9.874/99, e que assim dispõe: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Assim, sob qualquer aspecto que se analise, não há que se falar em nulidade das decisões exaradas, por isso, mantidas. Passo ao mérito. Por economia processual e para evitar repetições cansativas e neste momento desnecessárias, em vista de tudo o que já se consignou no relato dos fatos, passo à apreciação do litígio ainda em discussão, ou seja, o montante pretendido pela recorrente como “direito creditório” que entende possuir, os Despachos Decisórios, Pareceres Conclusivos e decisões exaradas que alteraram o pedido inicial e o que remanesce pendente em termos monetários. Para melhor visualização, reproduz-se novamente os quadros elaborados pela Autoridade Tributária nos Pareceres Conclusivos nºs 279/2009 (fls. 1006/1060) e 094/2010 (fls. 1668/1673) e que deram suporte ao DD (fls. 2582/2591): Fl. 3007DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 Números devidamente retificados e ajustados após elaboração do Parecer Conclusivo nº 094/2010, de 19/11/2010 (fls. 1668/1673), conforme assentado na sua finalização: Fl. 3008DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 Assim resumido: Pois bem, com base nestas informações extraídas dos autos, é possível compor o seguinte quadro dos valores requeridos, deferidos e ainda em litígio:  Ano-Calendário 1999 DIREITO CREDITÓRIO 1 2 3 4 5 = (3-4) Origem Data Vlr. Requerido Vlr. Deferido (DD) (*) Vlr. Indeferido (Negado) Saldo Negativo 1999 31/12/1999 12.287.583,50 8.847.770,13 3.439.813,37 Implementação do Direito Creditório (*) 1. Restituído 7.149.935,38 2. A Utilizar 1.697.834,75 3. TOTAL (1+2) 8.847.770,13  Ano-Calendário 2000 DIREITO CREDITÓRIO 1 2 3 4 5 = (3-4) Origem Data Vlr. Requerido Vlr. Deferido (DD) (*) Vlr. Indeferido (Negado) Saldo Negativo 2000 31/12/2000 26.895.773,29 23.428.549,79 3.467.223,50 Implementação do Direito Creditório (*) 1. Restituído 26.895.773,29 2. A Utilizar - 3. TOTAL (1+2) 26.895.773,29 Fl. 3009DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99  Ano-Calendário 2001 DIREITO CREDITÓRIO 1 2 3 4 5 = (3-4) Origem Data Vlr. Requerido Vlr. Deferido (DD) (*) Vlr. Indeferido (Negado) Saldo Negativo 2001 31/12/2001 26.673.083,63 22.942.950,91 3.730.132,72 Implementação do Direito Creditório (*) 1. Restituído 20.571.384,90 2. A Utilizar 2.371.566,01 3. TOTAL (1+2) 22.942.950,91 Neste ponto é preciso registrar: 1. em relação aos saldos negativos de 1999 e 2001, os valores requeridos, deferidos e já restituídos ou cujo direito creditório foi reconhecido apontam, ao final, para os montantes indeferidos, portanto ainda em litígio, de R$ 3.439.813,37 e R$ 3.730.132,72, respectivamente.; 2. para o ano de 2000, o valor negado foi R$ 3.467.223,50. Porém, quando se concluiu a análise e se emitiu o DD de 29/01/2016 (fls. 2582/2591) já havia sido restituído o montante integral do pedido da recorrente, ou seja, valor de R$ 26.895.773,29, quando o correto seria R$ 23.428.549,79. Com isso, a diferença (R$ 3.467.223,50), salvo se modificada por este Acórdão, deverá ser objeto de cobrança por parte da Fazenda Nacional, tendo em vista estar configurada “restituição indevida”. Feitas estas observações, passo à analise dos argumentos e das provas. Inicio pelo ano de 1999, cujo valor em litígio é de R$ 3.439.813,37. De acordo com a decisão recorrida (fls. 2771/2772), “embora tenha contabilizado apenas parte dos rendimentos auferidos, a interessada pugna pelo reconhecimento de toda a retenção sofrida na fonte, correspondente a tais rendimentos. Tal conduta viola, a toda evidência, a premissa estabelecida na alínea “c” do parágrafo 3º do artigo 37 da Lei nº 8.981/95 (...). Assim, no mérito, a questão se revela, antes de tudo, probatória, escopo em que, por si só, a defesa restou insuficiente, em que pese a alentada e robusta peça de bloqueio. É que, por mais esmerada e bem desenvolvida que seja a manifestação de inconformidade, como é o caso dos autos, é forçoso reconhecer que alegar sem provar é o mesmo que não alegar, ex vi o art. 373 do NCPC. Sem escrituração que lhe ateste o direito que alega, inclusive quanto a ter tributado os rendimentos em regime de competência e a retenção ter se dado em regime de caixa, a interessada combate o teor de sua DIPJ, que espontaneamente entregou”. Ou seja, a recorrente não teria se safado de comprovar haver oferecido à tributação os valores dos rendimentos sobre os quais incidiram o IRRF que pretende utilizar. Fl. 3010DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 Como é cediço, esta divergência entre os regimes de competência (adotado pelas empresas para reconhecer suas receitas) e o de caixa, assumido pelas fontes pagadoras que efetuam a retenção no momento do resgate, é matéria rotineiramente enfrentada em procedimentos como esse, cabendo não só à interessada demonstrar a correção de seu procedimento como ao Fisco aferi-la. Neste caso, com a devida vênia ao posicionamento da decisão a quo, penso que a recorrente logrou demonstrar e comprovar estas divergências, fazendo os ajustes necessários e, mais que isso, a informação constante do Relatório Fiscal de 02/04/2009 (fls. 767/772) caminha no sentido de atestar referido procedimento. Excertos mostram o quadro: “Com relação a totalidade de receitas financeiras oferecidas à tributação foi constatado algumas divergências de valores encontrados nos informes de rendimentos fornecidos pelas instituições financeiras e o total de rendimentos oferecidos a tributação oriundos de aplicação financeira. Conforme constatamos anteriormente a diferença verificada consiste na forma de contabilização das receitas, uma vez que o contribuinte acima qualificado realiza sua escrituração pelo regime de competência, e os informes de rendimentos apresentados e anexados ao processo que são emitidos pelas instituições financeiras são realizados pelo regime de caixa. Diante da documentação entregue pelo contribuinte e análise realizada em relação aos demais anos-calendário relativos a presente diligência entendemos que a amostragem realizada foi suficiente para acreditar que o sujeito passivo vem fazendo suas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa J u r í d i c a em comum acordo com os valores registrados em livros comerciais e fiscais. (...) No doc. 06 encontramos a resposta ao solicitado com relação às receitas s financeiras auferidas e contabilizadas, com o indicativodas respectivas instituições financeiras e o IRFonte de swap, aplicações financeiras e prestação de serviços, bem como sobre os juros s/ patrimônio líquido. (...) Foi questionando o motivo pelo qual o sujeito passivo não preencheu os valores das linhas 21, 22, 23, 25, 27, 28 e 29 da ficha de demonstração do resultado (06A). Ao analisarmos a resposta do contribuinte, verificamos que existe coerência dos valores lançados na linha 24(outras receitas financeiras), cujo valor total é de R$ 320.806.896,38, que na realidade é dentro deste valor que encontramos aqueles que poderiam constar das linhas supra mencionadas. Desta forma, os valores que deixaram de ser lançados nas respectivas linhas 21, 22, 23, 25, 27, 28 e 29 não estão alterando o resultado do exercício. Fl. 3011DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 (...) Ao constatarmos que os valores correspondestes a cada uma dessas linhas foram agrupados e declarados na linha 24 (Outras Receitas Financeiras),solicitamos ao contribuinte que elaborasse um demonstrativo com todas as contas que integrassem o valor de R$505.884.911,27 (doe.05). O sujeito passivo também apresentou o balancete de verificação de Dez/2001, discriminando, linha por linha, todos os valores declarados em DIPJ na ficha 06A(docs.03 e 04). Foi apresentado também pelo contribuinte, em atendimento, ao item 03 do Termo de Intimação o demonstrativo das receitas financeiras em mercado aberto (does. 06, 07, 08, 09 e 10), acompanhados de documentação, probante contendo os registros contábeis de todas as contas objeto de averiguação”. Quadro que se ratifica pelo literal dizer da Autoridade Tributária em diversas oportunidades quando da elaboração do Parecer Conclusivo nº 279/2009 (fls. 1029/1030 e 1034): “Além dessa divergência, ainda foram observadas possíveis irregularidades: na contabilização de receitas auferidas em operações de swap, operações day-trade e operações de mercado de renda variável e no registro de juros sobre o capital próprio e receitas de serviços prestados. Sobre as referidas incongruências, a DEFIS/RJO/DIFIS I, após diligência realizada, asseverou que a divergência apresentada "consiste na forma de contabilização das receitas, uma vez que o contribuinte acima qualificado realiza sua escrituração pelo regime de competência, enquanto que os informes de rendimentos apresentados e anexados ao processo que são emitidos pelas instituições financeiras são realizados pelo regime de caixa". O agente fiscal responsável pela diligência ainda destacou que: "Diante da documentação apresentada pelo contribuinte e análise realizada em relação aos demais anos calendário relativos a presente diligência, entendemos que a amostragem realizada foi suficiente para acreditar que o sujeito passivo vem fazendo suas Declarações em comum acordo com os valores registrados em seus livros comerciais e fiscais". (...) Assim, a diligência fiscal ' realizada ratificou os valores informados pela contribuinte em sua DIPJ/2000 e, por conseqüência, a base de cálculo apurada pela empresa, bem como confirmou que as receitas sobre as quais incidiram o fonte compuseram o Lucro Real. (...) Como anteriormente registrado, a DEFIS/RJO/DIFIS I, após diligência realizada, afirmou que: i) a divergência apresentada decorria da diferença entre os regimes contábeis adotados na contabilidade da contribuinte e na DIRF, uma vez que a primeira é feita de acordo com o regime de competência e a segunda pelo regime de caixa; e ii) a partir da documentação apresentada, infere-se que o sujeito passivo vem fazendo suas declarações de acordo com os valores registrados em seus livros comerciais e fiscais. Fl. 3012DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 (...) Em suma, a diligência fiscal acabou corroborando os valores informados pela contribuinte em sua DIPJ/2001. Desta forma, restou confirmada a tributação das receitas sobre as quais incidiram o Fonte retido durante o ano 2000”. Afastada a restrição imposta, enfrento o segundo óbice trazido na decisão de 1º Piso (fls. 2772/2773), verbis: “Outra questão é a alegação de serem rendimentos financeiros com retenção sujeita a ajuste aqueles objeto da controvérsia. Mais uma vez, o cerne da controvérsia recai em matéria de prova, vez que os informes de rendimento e as DIRF entregues pelas fontes pagadoras deixam clara a natureza de pagamentos feitos a titulo de receita sujeita a tributação exclusiva na fonte e a interessada não trouxe aos autos nenhum elemento, que não de sua própria lavra, capaz de falar ao contrário. Nesta seara, entre os elementos que prima facie asseguram a ocorrência do fato, tem-se o comprovante de retenção fornecido pela fonte pagadora ao beneficiário da renda, por imposição do art. 942 do Decreto n.º 3.000/99 (RIR/99). Na falta daquele comprovante, um elemento suficientemente probante da retenção é observado nos próprios sistemas de informação da Receita Federal, na medida em que as fontes pagadoras também são obrigadas à entrega anual da DIRF, com a relação de todos os pagamentos por elas feitos e que porventura sofreram alguma retenção de tributos na fonte. Tal obrigação acessória viabiliza o cotejo entre o efetivo recolhimento e a retenção declarada, que, se coincidentes, reforçam a veracidade da presunção do quantum do tributo retido. A força probatória dessas informações muito se deve ao fato de esses documentos serem produzidos por pessoa, a fonte pagadora, que não a beneficiária de seu conteúdo, in casu, o favorecido pelo pagamento alvo da retenção do tributo. É prova produzida por terceiro em favor de quem dela se beneficia. Mas é o comprovante de rendimento que a legislação elege como documento principal para que o sujeito passivo sustente, perante o Fisco, a efetividade do pagamento e da retenção correspondente”. Certamente, posição fundamentada nos dizeres do Parecer Conclusivo nº 279/2009 (fls.1031 – AC/1999 – fls. 1034 - AC/2000 e fls. 1037 – AC/2001) e que delimitou os valores e comprovantes não acolhidos: “Assim, não podem ser aceitos os IRF retidos: pela Morgan Guaranty Trust Compâny of New York, na quantia de R$ 27.626,40 (fls. 34); pelo Banco Santos, no valor de R$ 14.242,54 (fl. 49); e pela Votorantim Corretora, na importância de R$ 24.096,86, posto que se trata de tributação exclusiva na fonte. (...) Fl. 3013DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 Assim, não pode ser aceito o IRRF retido pela Morgan Guaranty Trust Company of New York, na quantia de R$ 1.628.522,24 (fls. 175), posto que se trata de tributação exclusiva na fonte. (...) Assim, não podem ser aceitos os valores de IRRF retido: pela Morgan Guaranty Trust Company of New York, na quantia de R$ 11.257,93 (fls. 284); pelo Banco BBM, no total de R$ 1.595.572,44 (fl. 304); pelo Banco Fininvest, R$ 275.084,70 (fls. 310, 311 e 312), posto que se trata de tributação exclusiva na fonte”. De seu turno, contrapõe-se a defesa alegando (RV – fls. 2948/2955): (...) (...) Fl. 3014DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 (...) (...) (...) Em suma, a divergência se resume em definir se referidos rendimentos seriam exclusivo de fonte, como sustentam a decisão recorrida e o Parecer Conclusivo nº 279/2009, sob Fl. 3015DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 o argumento de que os “informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras traziam esta definição” ou se, como defende a recorrente, tratar-se-iam de retenções a serem aproveitadas no ajuste anual, com a devida inclusão dos rendimentos nos resultados da companhia. Pois bem, que a legislação que originalmente tratava da matéria (Lei nº 8.541, de 1992) foi alterada com a edição da Lei nº 8.981/1995, inexistem dúvidas, de modo que, por se estar diante de fatos geradores de 1999, 2000 e 2001, a eles se aplica, in totum, mencionado mandamento legal, especificamente, artigo 76, I e § 2º): Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995 integrarão o lucro real. Resta então ver se procede a posição da Autoridade Fiscal e da decisão recorrida de que “o cerne da controvérsia recai em matéria de prova, vez que os informes de rendimento e as DIRF entregues pelas fontes pagadoras deixam clara a natureza de pagamentos feitos a titulo de receita sujeita a tributação exclusiva na fonte e a interessada não trouxe aos autos nenhum elemento, que não de sua própria lavra, capaz de falar ao contrário”. Passa-se, assim, à análise dos documentos acostados pela defesa (informes de rendimentos não aceitos pelo DD e decisão a quo):  fls. 2907 - Ano-calendário: 1999 - Nome do Declarante: VOTORANTIM C.T.V.M. LTDA. Nome do Beneficiário: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Código da Receita: 3426 - IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA JURÍDICA Rendimento Bruto R$ 120.484,34 Imposto Retido R$ 24.096,86 Obs.- Embora o Informe de Rendimentos contenha outros valores, a análise limitou-se ao montante que foi indeferido  fls. 2908 - Ano-calendário: 1999 - Nome do Declarante: MORGAN GUARANTY TRUST CO OF NEW YORK SAO PAULO Nome do Beneficiário: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Fl. 3016DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 Fl. 39 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 Código da Receita: 5273 - IRRF - OPERAÇÕES DE SWAP (ART. 74 L 8981/95) Rendimento Bruto R$ 138.132,02 Imposto Retido R$ 27.626,40  fls. 2909 - Ano-calendário: 1999 - Nome do Declarante: BANCO SANTOS S/A Nome do Beneficiário: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Código da Receita: 3426 - IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA JURÍDICA Rendimento Bruto R$ 71.212,72 Imposto Retido R$ 14.242,54  fls. 2910 - Ano-calendário: 2000 - Nome do Declarante: MORGAN GUARANTY TRUST CO OF NEW YORK Nome do Beneficiário: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Código da Receita: 3426 - IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA JURÍDICA Rendimento Bruto R$ 4.311.978,65 Imposto Retido R$ 862.395,73 Código da Receita: 5273 - IRRF – RENDIMENTOS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE SWAP Rendimento Bruto R$ 3.830.632,78 Imposto Retido R$ 766.126,51 TOTAL DO INFORME DE RENDIMENTOS Rendimento Bruto R$ 8.142.611,43 Imposto Retido R$ 1.628.522,24  fls. 2911 - Ano-calendário: 2001 - Nome do Declarante: BANCO BBM S.A Nome do Beneficiário: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Código da Receita: 3426 - IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA JURÍDICA Rendimento Bruto R$ 7.977.862,45 Imposto Retido R$ 1.595.572,44 Fl. 3017DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99  fls. 2912 - Ano-calendário: 2001 - Nome do Declarante:MORGAN GUARANTY TRUST COMPANY OF NEW YORK Nome do Beneficiário: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Código da Receita: 3426 - IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA JURÍDICA Rendimento Bruto R$ 56.289,65 Imposto Retido R$ 11.257,93  fls. 2913 - Ano-calendário: 2001 - Nome do Declarante: BANCO FININVEST S/A Nome do Beneficiário: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Código da Receita: 3426 - IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA JURÍDICA Rendimento Bruto R$ 1.375.423,65 Imposto Retido R$ 275.084,70 Tem-se, assim, a comprovação documental de todos os valores glosados. Resta ver o que os códigos de retenção revelam, se rendimentos exclusivos de fonte ou sujeitos a adição ao lucro real. De acordo com o MAFON elaborado pela própria Receita Federal, dentro do PIR – Programa Imposto de Renda, atualizado até fevereiro de 2001, portanto abrangendo os fatos geradores aqui tratados, segue a identificação de cada código: CÓDIGO 3426 - RENDIMENTOS DE CAPITAL APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA, EXCETO EM FUNDOS DE INVESTIMENTO FATO GERADOR  Rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, decorrentes de alienação, liquidação (total ou parcial), resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação. BENEFICIÁRIO Pessoas jurídicas, inclusive as isentas, e as instituições de educação ou de assistência social ( ver Esclarecimentos Adicionais). REGIME DE TRIBUTAÇÃO Pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado: os rendimentos integrarão o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado. O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, trimestral ou anual. Fl. 3018DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 CÓDIGO 5273 - RENDIMENTOS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE SWAP FATO GERADOR Rendimentos auferidos em operações de swap, inclusive nas operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de swap. BENEFICIÁRIO Pessoas físicas e jurídicas, inclusive as isentas, e as instituições de educação ou de assistência social.( Ver Esclarecimentos Adicionais ) REGIME DE TRIBUTAÇÃO Pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado: os rendimentos integrarão o lucro real e serão adicionados ao lucro presumido ou ao lucro arbitrado. O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, trimestral ou anual. Induvidoso, portanto, que os rendimentos devem compor o Lucro Real e os valores retidos podem ser utilizados para compensação ou estruturação de saldo negativo, como no caso em pauta. Deste modo, sem maiores delongas, tendo em vista a comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos e a correta identificação dos valores e códigos nos informes de rendimentos, atendendo ao que dispõem os artigos 37, § 3º, “c”, da Lei nº 8.981/95 e 943, do RIR/1999, há que DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário de modo a reconhecer o direito creditório pleiteado relativamente aos períodos e valores abaixo: Período FONTE PAGADORA IRRF Deferido TOTAL 1999 VOTORANTIM C.T.V.M. LTDA. 24.096,86 1999 MORGAN GUARANTY TRUST CO OF NEW YORK SAO PAULO 27.626,40 1999 BANCO SANTOS S/A 14.242,54 65.965,80 2000 MORGAN GUARANTY TRUST CO OF NEW YORK 1.628.522,24 1.628.522,24 2001 BANCO BBM S.A 1.595.572,44 2001 MORGAN GUARANTY TRUST COMPANY OF NEW YORK 11.257,93 2001 BANCO FININVEST S/A 275.084,70 1.881.915,07 DO INDEFERIMENTO DAS RETIFICAÇÕES DE DCTF PROMOVIDAS EM RELAÇÃO DOS DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS A recorrente também discorda do indeferimento das retificações de DCTF promovidas em relação dos débitos de Contribuição ao PIS e COFINS referentes a março/2002, manifestando-se contra a falta de apreciação de seus argumentos na decisão recorrida (RV – fls. 2968/2970) argumentando: Fl. 3019DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 A respeito, por com ele concordar integralmente, sirvo-me do voto exarado pela Conselheira Edeli Pereira Bessa no Processo nº 13706.004532/99-70, de interesse da mesma contribuinte e que trata de igual matéria: “Contudo, a restauração do saldo negativo, como acima mencionado, somente se verifica e passa a ser objeto de discussão se a retificação pleiteada for deferida. Por sua vez, a apreciação desta retificação não está contemplada, na lei, como ato sujeito à discussão no contencioso administrativo especializado. Isto porque, com a edição da Lei nº 9.784/99, o contencioso administrativo passou a observar suas regras, exceto quando disciplinados por lei própria: Art. 1 o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. [...] Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. E, até então, o Decreto nº 70.235/72 tratava, apenas, da discussão dos lançamentos tributários no âmbito das instâncias administrativas especializadas (DRJ, Conselhos de Contribuintes, Câmara Superior de Recursos Fiscais): Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira Fl. 3020DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art.25.O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido. II - Em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1º. § 1° Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: [...] III - 3° Conselho de Contribuintes: tributos estaduais e municipais que competem à União nos Territórios e demais tributos federais, salvo os incluídos na competência julgadora de outro órgão da administração federal; [...] § 4º O recurso voluntário interposto de decisão das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes no julgamento de recurso de ofício será decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Com a alteração da Lei nº 9.430/96 pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, passou a existir previsão legal expressa no sentido de que a não-homologação de compensações também seria objeto de apreciação no contencioso administrativo especializado: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 3021DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] O ato de não-homologação de DCOMP ou de indeferimento de pedido de compensação é formalizado em face de uma determinada compensação declarada ou pleiteada considerada sujeita à apreciação da autoridade administrativa competente. O ato de indeferimento de retificações ou cancelamentos de pedidos de compensação ou DCOMP é anterior a esta apreciação, e presta-se, justamente, a impedi-la em relação às novas informações ali veiculadas, fazendo prevalecer o pedido ou declaração anterior. Assim, o ato de indeferimento de retificações ou cancelamentos não integra o ato de não-homologação passível de discussão no contencioso administrativo especializado. Trata-se de providência paralela, que pode até repercutir no ato de não-homologação da compensação, mas que se sujeita à discussão administrativa no âmbito do contencioso administrativo geral. Caso houvesse recurso pendente de apreciação pelas autoridades administrativas definidas na Lei nº 9.784/99, poderia até se cogitar de sobrestar o presente julgamento, para se aguardar a definição acerca de qual pedido de compensação/DCOMP deveria prevalecer como veículo da compensação promovida pela contribuinte. Todavia, a contribuinte não apresentou tempestivamente seu questionamento, razão pela qual o indeferimento tornou-se definitivo. Fl. 3022DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 Todavia, registre-se que, caso presente causa de nulidade absoluta, sua declaração se imporia independentemente de recurso do interessado. De fato, neste sentido é a Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má- fé. § 1 o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2 o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. No presente caso, porém, não se vislumbra qualquer defeito insanável que pudesse ensejar a ilegalidade do ato de indeferimento de retificação/cancelamento das DCOMP, dado que este:  foi praticado por autoridade competente (Delegado da Receita Federal da DERAT/RJ);  enuncia motivos coerentes com as provas reunidas, no sentido de que a retificação não deveria ter alcançado as parcelas dos débitos vinculados ao crédito aqui em debate, mas sim outra parcelas dos mesmos débitos compensados nos autos do processo administrativo nº 13706.003003/2001-99;  foi regularmente cientificado ao interessado. Portanto, mesmo para além das atribuições legalmente previstas, não há motivos para se representar à autoridade competente para revisão de ofício do ato de indeferimento de parte das retificações pleiteadas pela contribuinte, porque nenhum vício nele se verifica. Por estas razões, o presente voto é no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, na parte em que questiona o indeferimento da retificação do pedido de compensação dos débitos de Contribuição ao PIS e COFINS devidos em março/2002”. DO SALDO NEGATIVO ADICIONAL DE 2001, PLEITEADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15374.723624/2009-74 Ao longo de sua explanação, inclusive na tribuna por ocasião da sustentação oral, a recorrente, por seus advogados, insiste na análise individualizada de um possível saldo Fl. 3023DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 negativo adicional do ano-calendário de 2001, no importe de R$ 2.000.869,98 e formalizado no Processo nº 15374.723624/2009-74. A respeito, tratou a recorrente do assunto no RV acostado a este PA (fls. 2966/2968), onde assentou: Fl. 3024DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 De fato, compulsando referido PA (que é um dos Processos apensos a este que está em julgamento), verifica-se que não houve, efetivamente, a análise do pleito da contribuinte sequer na unidade de origem e, por consequência, nem na DRJ, o que torna impraticável a sua apreciação, nesta oportunidade, por este Colegiado de 2º Grau. Assim, imperioso que os autos relativos ao Processo nº 15374.723624/2009- 74 sejam apartados deste PA (nº 13706.003003/2001-99, agora em julgamento) para encaminhamento à unidade de origem e que jurisdiciona a recorrente a fim de que seja analisado e quantificado o possível direito creditório pleiteado decorrente do alegado saldo negativo adicional do ano-calendário de 2011 no montante de R$ 2.000.869,98 e o pedido de compensação nele contido, com prolatação de novo Despacho, retomando, a partir de tal decisão, o rito procedimental previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), com observância de todas as instâncias administrativas. É nesse sentido, pois, que encaminho meu voto em relação a este tópico. CONCLUSÃO Por todo o exposto, VOTO por, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) NÃO CONHECER do recurso voluntário relativamente aos argumentos opostos contra o indeferimento da retificação do pedido de compensação tendo por objeto os débitos de Contribuição ao PIS e de COFINS de março/2002; e, iii) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para, iii.i) determinar o apartamento destes autos, do Processo nº 15374.723624/2009-74 com o retorno à unidade de origem e que jurisdiciona a recorrente a fim de que seja analisado o direito creditório pleiteado decorrente do alegado saldo negativo Fl. 3025DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1402-003.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003003/2001-99 adicional do ano-calendário de 2011 no montante de R$ 2.000.869,98 e o pedido de compensação nele contido, com prolatação de novo Despacho Decisório, retomando, a partir de tal decisão, o rito procedimental previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), com observância de todas as instâncias administrativas; e, iii.ii) reconhecer o direito creditório e homologar as compensações até limite do referido reconhecimento, relativamente aos seguintes períodos e valores discutidos neste PA (nº 13706.003003/2001-99): 1999 R$ 65.965,80 2000 R$ 1.628.522,24 2001 R$ 1.881.915,07 É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 3026DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.723126/2013-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MULTA QUALIFICADA. SIMPLES DECLARAÇÃO INEXATA. INAPLICABILIDADE. A simples constatação de declaração inexata, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Diferentemente da multa de oficio de 75%, que é objetiva, decorre do tipo (lei) e é imposta com culpa ou dolo, a multa qualificada de 150% necessita da aferição do aspecto subjetivo do infrator, consistente na vontade livre e consciente, deliberada e premeditada de praticar a conduta ou de assumir o risco da sonegação
Numero da decisão: 9202-008.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­008.070  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGRISUL ÁGRÍCOLA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MULTA  QUALIFICADA.  SIMPLES  DECLARAÇÃO  INEXATA.  INAPLICABILIDADE.   A  simples  constatação  de  declaração  inexata,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Diferentemente  da multa  de oficio  de  75%,  que  é  objetiva,  decorre  do  tipo  (lei) e é imposta com culpa ou dolo, a multa qualificada de 150% necessita da  aferição  do  aspecto  subjetivo  do  infrator,  consistente  na  vontade  livre  e  consciente, deliberada e premeditada de praticar a conduta ou de assumir o  risco da sonegação       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes,  Denny Medeiros  da Silveira  (suplente  convocado), Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Rita  Eliza     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 31 26 /2 01 3- 15 Fl. 1064DF CARF MF     2 Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho  (Presidente em Exercício). Ausente  a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e­fls.  1.027/1.045, contra o acórdão nº 2201­003.580, proferido na sessão do dia 06 de abril de 2017  pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MULTA  QUALIFICADA.  150%.  INOCORRÊNCIA  DE  FRAUDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO.  Indevida  a  qualificação  da  penalidade  de  ofício  se  não  restar  demonstrada,  inequivocamente,  a  presença  do  elemento  subjetivo  na  conduta  do  contribuinte,  com  a  qual  tenha  objetivado alcançar os resultados elencados noS art. 71 e 72 da  Lei 4.502/64.   Como descrito pela Câmara a quo:  O  presente  processo  trata  de  lançamento  de  ofício  de  créditos  tributários  relativos  a  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade Social, apuradas para o período de 01 a 12/2009, a  partir  do  cotejo  das  informações  contidas  na  contabilidade,  folhas de pagamentos e GFIP.  Da ação fiscal resultaram os DEBCAD abaixo discriminados, os  quais consideram multa de ofício qualificada ( 150%):  AIOP–Patronal  DEBCAD:  51.033.1505  –  R$  5.403.180,59,  fl.  640/672;  AIOP–Segurados DEBCAD: 51.033.1513 – R$ 10.673.274,19, fl.  673/693;  AIOP–Terceiros DEBCAD: 51.033.01521 – R$ 3.674.406,11, fl.  694/734.  Ciente  do  lançamento  em  09  de  janeiro  de  2014,  conforme  fl.  812,  inconformado,  o  contribuinte  formalizou,  em  07  de  fevereiro  de  2014,  a  impugnação  de  fl.  813/815,  na  qual  insurgiu­se,  exclusivamente,  contra  o  percentual  da  multa  de  ofício aplicada.  Na análise da impugnação, a 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  por  unanimidade  de  votos,  considerou­a  procedente,  lastreada  nas  conclusões que podem ser assim resumidas:  (...)9.3. Do exposto nos textos legais acima, extrai­se que sempre  que  um  tributo  for  objeto  de  lançamento  de  ofício  (aquele  que  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 19515.723126/2013­15  Acórdão n.º 9202­008.070  CSRF­T2  Fl. 1.065          3 compete à autoridade  fiscal  realizar diretamente a  constituição  do crédito devido) o percentual da multa de ofício a ser aplicada  será  de  75%  do  valor  do  tributo  lançado  (nos  casos  de  mero  inadimplemento, não declaração ou declaração inexata).  9.4. Vale  ressaltar,  no  entanto,  que  se  constatada a ocorrência  de sonegação, fraude ou conluio na conduta do sujeito passivo,  tal multa deve ser aplicada na sua forma qualificada, ou seja, o  seu percentual deve ser duplicado e  fixado em 150% do tributo  devido. (...)  9.6. No caso em apreço, entretanto, a autoridade fiscal limitou­ se  a  relatar  que  qualificava  a  multa  de  ofício  aplicada  ante  a  constatação de  que  o  contribuinte  havia  incorrido,  em  tese,  no  delito de Apropriação Indébita Previdenciária  (...)  fl. 978 9.12.  Diante  disso,  ante  a  não  comprovação  pela  autoridade  fiscal  autuante  do  animus  do  contribuinte  em  cometer  as  condutas  descritas  no  Arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº4.502/64,  o  percentual  referente à qualificação da multa de ofício deve ser afastado. fl.  980.  Da  decisão  acima,  a  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  recorreu de ofício.  Ciente do Acórdão da DRJ em 28 de outubro de 2014, fl. 1005,  não houve qualquer manifestação do contribuinte.  Inconformada com a decisão que negou provimento ao Recurso de Ofício, a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  Recurso  Especial  de  e­fls.  1.027/1.045,  visando  rediscutir  a  qualificação  da multa  de  ofício. Apresenta  como  paradigma  o  acórdão  nº  2401­ 003.178:  Acórdão n.º 2401­003.178  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  ­  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  ­  DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA.  A  qualificação  da  multa  imposta  não  nasce  do  mero  inadimplemento  do  recorrente,  ou mesmo  da mera  emissão  da  Representação  fiscal,  quando  não  evidenciado  pela  autoridade  fiscal a intenção de agir com dolo, fraude ou mesmo simulação.  No presente lançamento, é  fácil  identificar tratar­se de conduta  dolosa (apropriar­se da contribuição descontada dos segurados  empregados,  já  que  é  esse  o  objeto  do  presente  AIOP))  que  acaba por ser ratificada pela ausência de informações em GFIP  no  claro  intuito  de  omitir  perante  o  fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Ao  contrário  de  outros  lançamentos,  não  é  a  simples  ausência de informação em GFIP de uma verba, cuja incidência  de contribuições é duvidosa. Estamos falando de contribuição do  próprio segurado, cuja obrigação da empresa é cristalina: reter,  informar e recolher a contribuição descontada.  AGRAVAMENTO DA MULTA ­ ART. 44, § 2o DA LEI 9430.  O dispositivo legal que autoriza o agravamento é claro, sempre  que não atender o contribuinte, intimações, com vistas a melhor  Fl. 1066DF CARF MF     4 esclarecer  a  pratica  adotada pela  empresa  no  cumprimento  da  legislação  tributária,  procederá  a  autoridade  fiscal  ao  agravamento da multa. Não estamos falando no presente caso de  mera não apresentação de documento,  que pode  ser  facilmente  substituído  por  outro  entregue  pela  empresa,  mas  sim,  de  não  apresentação  de  qualquer  outro  documento  fiscal,  contábil,  oportunizando ao  fisco  fácil  acesso as bases de  cálculo  e  fatos  geradores  decorrente  do  exercício  de  sua  atividade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional destaca que o Contribuinte:  i)  praticou  atividade  ilícita  comprovada,  descrita  no  auto  de  infração  e  confirmada  no  termo  de  verificação  fiscal,  observada  a  partir  da  falta  de  recolhimento  do  valor  descontado  dos  segurados  aliada  à  falta  de  declaração  em  GFIP, em atividade que indica o intuito de fraude, motivo pelo qual foi aplicada a  multa de 150%;  ii)  como  resultado  de  sua  conduta  dolosa,  houve  diminuição  do  efetivo  valor  da  obrigação  tributária,  com  o  conseqüente  pagamento  a  menor  do  tributo  devido, em evidente prejuízo ao erário;  iii)  a  conduta  foi  sempre  resultado  de  sua  vontade,  livre  e  consciente,  objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal;  iv) a conduta demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, ao  princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação,  indicando a intensidade do dolo.  Conforme despacho de e­fls. 1.048/1.056, o Recurso foi admitido, conforme  trecho transcrito abaixo:  Com efeito, o cotejo realizado pela Fazenda Nacional demonstra  a divergência suscitada, conforme resumida adiante.  De um  lado, há o paradigma no qual  se  considerou que o não  recolhimento de contribuições descontadas dos segurados aliado  à  ausência  de  informações  em  GFIP  caracteriza  o  dolo  e,  consequentemente,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  irrelevante  que  o  dolo  não  tenha  sido  evidenciado  pela  autoridade  fiscal  autuante,  pois  para  a  finalidade  de  aferir  a  aplicação  da  qualificação  deve­se  analisar  o  relatório  fiscal  e  demais documentos que compõem o lançamento.  De  outro  lado,  em  situação  similar  de  não  recolhimento  de  contribuições descontadas de segurados concomitantemente com  a ausência de informação em GFIP, encontra­se o recorrido no  qual entendeu­se que não era cabível a qualificação da multa de  ofício,  porque  a  autoridade  lançadora  fundamentou  a  exasperação  da  penalidade,  exclusivamente,  no  fato  de  a  empresa  ter  recolhido  valores  inferiores  àqueles  retidos  dos  segurados, sem qualquer apontamento que demonstrasse que tal  fato foi resultado de ação dolosa.  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 19515.723126/2013­15  Acórdão n.º 9202­008.070  CSRF­T2  Fl. 1.066          5 Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho  que  seja  DADO  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional,  para  que  seja  rediscutida  a  qualificação da multa de ofício.  Intimado,  conforme  termo  de  ciência  de  e­fls.  1.061,  o  Contribuinte  não  apresentou contrarrazões.  É o relatório  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e,  conforme despacho de admissibilidade de e­fls. 1.048/1.056, preenche os demais requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A matéria em discussão é a qualificação da multa de ofício  O Fiscal autuante  justificou a aplicação da multa qualificada no patamar de  150%  apenas  ter  constatado  que  o  Contribuinte  recolheu  valores  inferiores  àqueles  retidos  dos  segurados,  conforme  consta  do  relatório  fiscal  de  e­fls.  603/639,  do  qual  eu  destaco o trecho contido nas e­fls. 624, que diz respeito a qualificação da multa:  3.3 Para a apuração dos valores devidos no período de 01/2009  a 12/2009, a empresa tem GPS pagas, em valores inferiores ao  que foi retido dos segurados em folha de pagamento. Fato este,  que  caracteriza  ausência  do  repasse  à  previdência  social  das  contribuições descontadas dos segurados empregados, constitui,  em  tese,  crime  de  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  PREVIDENCIÁRIA, (art. 168 A do Código Penal, com redação  do art. 1º da Lei 9.983/00). Diante disso, estamos qualificando a  aplicação da Multa em 150%. A fundamentação legal para esta  multa  está  descrita  no  relatório  FLD  Fundamentos  legais  do  débito.   Verifica­se na autuação, que o fiscal não demonstrou em momento algum  que  o  recolhimento  a  menor  realizado  pelo  Contribuinte  foi  resultado  de  uma  ação  dolosa, destaco o que foi consignado na decisão recorrida:  A  leitura  integrada  dos  dispositivos  legais  supracitados  evidencia  que,  seja  no  caso  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  indispensável  que,  inequivocamente,  esteja  presente o  elemento  subjetivo  (dolo)  na  conduta  do  contribuinte;  de  forma  a  demonstrar  que  este  quis,  de  fato,  alcançar  os  resultados  capitulados pelo artigo 71 e 72 da Lei 4.502/64.  Ainda  que  seja  difícil  aferir  o  ponto  a  partir  do  qual  uma  conduta deixa de constituir mera infração à legislação tributária  e passa ser uma conduta dolosa, punível com a qualificação da  Fl. 1068DF CARF MF     6 multa de ofício, é certo que, no caso em tela, a Autoridade Fiscal  apenas justificou a duplicação do percentual da penalidade pelo  fato de ter constatado que a empresa recolheu valores inferiores  àqueles retidos dos segurados, sem, contudo, dedicar uma única  linha parar demonstrar que tal fato foi resultado de ação dolosa,  praticada pelo  contribuinte  com o objetivo de  reduzir o  tributo  devido  ou  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador.  Assim,  entendo  correta  a  decisão  da  DRJ  que  afastou  a  qualificação de multa de ofício.  Destaco  o  próprio  entendimento  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  qualificação da multa de ofício no presente caso:  9.3.  Do  exposto  nos  textos  legais  acima,  extrai­se  que  sempre  que  um  tributo  for  objeto  de  lançamento  de  ofício  (aquele  que  compete à autoridade  fiscal  realizar diretamente a  constituição  do crédito devido) o percentual da multa de ofício a ser aplicada  será  de  75%  do  valor  do  tributo  lançado  (nos  casos  de  mero  inadimplemento, não declaração ou declaração inexata).  9.4. Vale  ressaltar,  no  entanto,  que  se  constatada a ocorrência  de sonegação, fraude ou conluio na conduta do sujeito passivo,  tal multa deve ser aplicada na sua forma qualificada, ou seja, o  seu percentual deve ser duplicado e  fixado em 150% do tributo  devido.  9.5.  Para  tanto,  considerando  que  a  tipificação  das  condutas  descritas nos Arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64 exigem dolo  específico,  cabe  à  autoridade  fiscal  autuante  o  ônus  de  demonstrar  a  ocorrência,  no  caso  concreto,  da  vontade  do  sujeito passivo direcionada à  sonegação,  fraude ou conluio,  de  forma  a  motivar  a  sua  decisão  de  dobra  do  percentual  da  penalidade de ofício.  9.6. No caso em apreço, entretanto, a autoridade fiscal limitou­ se  a  relatar  que  qualificava  a  multa  de  ofício  aplicada  ante  a  constatação de  que  o  contribuinte  havia  incorrido,  em  tese,  no  delito  de  Apropriação  Indébita  Previdenciária  (Art.  168  A,  do  Código  Penal),  por  haver  deixado  de  recolher  parte  da  contribuição previdenciária retida de seus segurados, in verbis:  (...)  9.7.  Tal motivação,  no  entanto,  não  justifica  a  qualificação  da  multa de ofício prevista no Art. 44, I, da Lei 9430/96, pois a Lei  que  disciplina  a  matéria  estabelece  que  somente  deve  ser  qualificada tal multa nos casos em que a conduta do contribuinte  se  dê  mediante  sonegação,  fraude  ou  conluio,  fatos  que,  em  absoluto, a auditoria não demonstra terem ocorrido no caso sob  exame, ao contrário, a autoridade  fiscal afirma que localizou o  valor das  contribuições  retidas na própria  contabilidade  (folha  de pagamento) da empresa, in verbis:  Assim, diferente da multa d a multa de oficio de 75%, que é objetiva, decorre  do tipo (lei) e é imposta com culpa ou dolo, a multa qualificada de 150% necessita da aferição  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 19515.723126/2013­15  Acórdão n.º 9202­008.070  CSRF­T2  Fl. 1.067          7 do  aspecto  subjetivo  do  infrator,  consistente  na  vontade  livre  e  consciente,  deliberada  e  premeditada de praticar a conduta ou de assumir o risco da sonegação.  Diante  de  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional  Patrícia da Silva                                Fl. 1070DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.724542/2014-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. O art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não é apto a regular a atividade de lançamento, bem como o processo administrativo fiscal dele decorrente. CORRETOR DE IMÓVEIS. IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Quando o conjunto probatório que instrui os autos revela que o corretor de imóveis não mantém uma relação de parceria ou associação com a imobiliária, executando serviços que são essenciais à própria atividade fim da pessoa jurídica, a remuneração percebida pelo corretor autônomo pela comercialização de imóvel refere-se à prestação de serviços para a empresa imobiliária, na condição de contribuinte individual, hipótese de incidência da contribuição previdenciária. CIRCULARIZAÇÃO. Correto o procedimento de diligência que encaminha questionário a ser respondido por trabalhadores ligados a fato a ser analisado, a fim de entender as circunstâncias que ocorreram as prestações de serviço, mormente quando a empresa fiscalizada é omissa em prestar informações ao fisco. ARBITRAMENTO Correto o procedimento de arbitramento realizado por critério objetivo e lógico ante a omissão do contribuinte em fornecer informações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITA DO TETO DO BENEFÍCIO. Ao lançar de ofício a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual, deve a autoridade fiscal respeitar o teto do benefício. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. No lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, quanto aos fatos geradores ocorridos a partir da competência 12/2008, é devida a multa de ofício de 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado, sendo cabível a sua qualificação apenas quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei li0 4.502/64. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em relação à multa de oficio não recolhida no prazo legal incidem juros de mora à taxa Selic. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, impõe sejam verificados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CONTROLADORA. É considerada responsável solidária no polo passivo da obrigação tributária a empresa controladora quando resta comprovada a existência de interesse comum de que trata o art. 124 do CTN, decorrente do liame inequívoco presente nas atividades desempenhadas pelas empresas envolvidas (Controlada e Controladora). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da autuada quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e quanto à alegada não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e, também, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da autuada quanto à cota dos segurados, para que seja excluída do lançamento apenas a parcela que tiver excedido ao teto do salário de contribuição. Por voto de qualidade, negado provimento ao recurso voluntário da autuada quanto ao arbitramento da base de cálculo e negado provimento ao recurso voluntário da responsável solidária, LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A, quanto a sua exclusão do pólo passivo. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic, Renata Toratti Cassini (Relatora) e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento aos recursos. Por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário da autuada quanto à circularização. Vencido o conselheiro Gregório Rechmann Junior, que deu provimento ao recurso. Por maioria de votos, dado provimento ao recurso voluntário da autuada quanto à qualificação da multa aplicada, sendo reduzido seu percentual ao patamar ordinário de 75%. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos, dado provimento aos recursos voluntários das pessoas físicas, Wildemar Antonio Demartini e Marco Antonio Moura Demartini, excluindo-as do pólo passivo. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento aos recursos. Quanto à LINDB, votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Maurício Nogueira Righetti, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, tendo o conselheiro Maurício Nogueira Righetti manifestado intenção de apresentar declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Sérgio da Silva.
Numero da decisão: 2402-007.293
Decisão: (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora (assinado digitalmente) Paulo Sérgio da Silva - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 57; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 3.138        3.137  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724542/2014­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.293  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE.   O art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não é apto  a  regular  a  atividade  de  lançamento,  bem  como  o  processo  administrativo  fiscal dele decorrente.  CORRETOR  DE  IMÓVEIS.  IMOBILIÁRIA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Quando o  conjunto probatório que  instrui os autos  revela que o corretor de  imóveis  não  mantém  uma  relação  de  parceria  ou  associação  com  a  imobiliária, executando serviços que são essenciais à própria atividade fim da  pessoa  jurídica,  a  remuneração  percebida  pelo  corretor  autônomo  pela  comercialização de  imóvel  refere­se à prestação de serviços para a empresa  imobiliária, na condição de contribuinte individual, hipótese de incidência da  contribuição previdenciária.  CIRCULARIZAÇÃO.  Correto  o  procedimento  de  diligência  que  encaminha  questionário  a  ser  respondido por trabalhadores ligados a fato a ser analisado, a fim de entender  as circunstâncias que ocorreram as prestações de serviço, mormente quando a  empresa fiscalizada é omissa em prestar informações ao fisco.  ARBITRAMENTO  Correto  o  procedimento  de  arbitramento  realizado  por  critério  objetivo  e  lógico ante a omissão do contribuinte em fornecer informações.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADOS  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITA DO TETO DO BENEFÍCIO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 45 42 /2 01 4- 46 Fl. 3184DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.139        Ao  lançar  de  ofício  a  contribuição  previdenciária  do  segurado  contribuinte  individual, deve a autoridade fiscal respeitar o teto do benefício.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  DE COMPROVAÇÃO DE DOLO.   No lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, quanto aos fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  12/2008,  é  devida  a multa  de  ofício de 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi  pago, recolhido ou declarado, sendo cabível a sua qualificação apenas quando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  se  enquadra  nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei li0 4.502/64.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Em relação à multa de oficio não recolhida no prazo legal  incidem juros de  mora à taxa Selic.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS.  A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com  fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, impõe sejam verificados atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM. CONTROLADORA.  É considerada responsável solidária no polo passivo da obrigação tributária a  empresa  controladora  quando  resta  comprovada  a  existência  de  interesse  comum  de  que  trata  o  art.  124  do  CTN,  decorrente  do  liame  inequívoco  presente  nas  atividades  desempenhadas  pelas  empresas  envolvidas  (Controlada e Controladora).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  autuada  quanto  à  Lei  de  Introdução  às Normas  do Direito  Brasileiro (LINDB) e quanto à alegada não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e,  também, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao  recurso voluntário da  autuada  quanto  à  cota  dos  segurados,  para  que  seja  excluída  do  lançamento  apenas  a  parcela  que  tiver  excedido ao teto do salário de contribuição. Por voto de qualidade, negado provimento ao recurso  voluntário da autuada quanto ao arbitramento da base de cálculo e negado provimento ao recurso  voluntário da responsável solidária, LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A, quanto a sua exclusão  do pólo passivo. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic,  Renata  Toratti  Cassini  (Relatora)  e  Gregório  Rechmann  Junior,  que  deram  provimento  aos  recursos.  Por  maioria  de  votos,  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  da  autuada  quanto  à  circularização. Vencido o conselheiro Gregório Rechmann Junior, que deu provimento ao recurso.  Por maioria de votos, dado provimento ao recurso voluntário da autuada quanto à qualificação da  multa  aplicada,  sendo  reduzido  seu  percentual  ao  patamar  ordinário  de  75%.  Vencidos  os  conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao  recurso.  Por  maioria  de  votos,  dado  provimento  aos  recursos  voluntários  das  pessoas  físicas,  Wildemar Antonio Demartini  e Marco Antonio Moura Demartini,  excluindo­as  do pólo passivo.  Vencido  o  conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que  negou provimento  aos  recursos. Quanto  à  Fl. 3185DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.140        LINDB,  votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Maurício  Nogueira  Righetti, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros  da Silveira,  tendo o  conselheiro Maurício  Nogueira Righetti manifestado intenção de apresentar declaração de voto. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Paulo Sérgio da Silva.      (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio da Silva ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Presidente),  Luis Henrique Dias  Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo  Sérgio  da  Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado), Gregório  Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.     Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntários  interpostos  pela  contribuinte  LPS  BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. e pelos responsáveis solidários Wildemar  Antônio Demartini, Marco Antônio Moura Demartini e LPS BRASIL Consultoria de Imóveis  S/A, em face do Acórdão da 13ª Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo  (SP) que  julgou parcialmente procedentes os autos de infração DEBCAD nºs 51.040.946­6 e  51.040.962­8  por  meio  dos  quais  foram  lançadas,  respectivamente,  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  pela  empresa  incidentes  sobre  pagamento  (comissões)  realizado  a  contribuintes  individuais  nas  competências  01/2010  a  12/2011  não  declarados  em  GFIP  (contribuição  patronal)  e  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  pelos  segurados  contribuintes  individuais não retidas pela empresa contratante dos serviços não repassadas ao  órgão  arrecadador  incidentes  sobre  aquele  mesmo  pagamento  realizado  a  contribuintes  individuais nas competências 01/2010 a 12/2011 não declarados em GFIP.     Segundo o relatório fiscal, ambas autuações dizem respeito a pagamentos de  comissão/premiação de vendas realizados a corretores que prestaram serviços à autuada (LPS  Brasília  Consultoria  de  Imóveis  Ltda.)  na  intermediação  imobiliária  vinculada  aos  empreendimentos  das  empresas  Apex  Incorporadora  SPE  02  Ltda  (CNPJ:  09.516.787/0001­ 13), Apex Incorporadora SPE 03 Ltda (CNPJ: 09.566.285/0001­05), Apex Incorporadora SPE  04  Ltda  (CNPJ:  09.632.239/0001­59)  e  Apex  Incorporadora  SPE  08  Ltda  (CNPJ:  09.559.202/0001­42).  Fl. 3186DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.141        O crédito tributário totalizou, na data de consolidação (08/09/2014), o valor  de R$ 404.942,77 (quatrocentos e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e sete  centavos).  A  ação  fiscal  teve  por  objeto  a  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  principais e acessórias relativas a contribuições previdenciárias. Sendo a atividade principal da  empresa a intermediação ou comercialização de imóveis ou unidades imobiliárias autônomas, a  autoridade  fiscal  relata  as  tentativas  de  obter  a  documentação  comprobatória  dos  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais,  incluindo­se  comprovantes  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  corretores  ou  consultores  imobiliários  pessoas  físicas,  bem  como  discriminativo  dos  valores  pagos,  com  identificação  de  nome,  CPF,  NIT,  CRECI  e  competência.  Em resposta às intimações, dia que a fiscalizada apresentou esclarecimentos  no  sentido  de  que  não  toma  serviços  de  corretores  de  imóveis  independentes,  nem  efetua  pagamentos em favor destes. Tais corretores seriam contratados e remunerados diretamente por  seus clientes, compradores dos imóveis. Ao explicar suas atividades, a fiscalizada afirma que  auxilia  o  incorporador  a  definir  as  características  mercadológicas  do  produto  e,  com  o  seu  lançamento, é autorizada a torná­lo acessível ao mercado. Por sua vez, o corretor independente  faz a intermediação da transação, associando­se à LPS Brasília. Por fim, o comprador assume 3  obrigações  distintas  no  ato  da  contratação,  quais  sejam  de  pagar  o  preço  do  imóvel,  de  remunerar a LPS Brasília e de remunerar o corretor independente.  Entendendo que a  fiscalizada não apresentou documentos e esclarecimentos  suficientes  para  comprovar  a  veracidade  dessas  informações,  a  autoridade  fiscal  realizou  diligências junto a  incorporadoras/construtoras para as quais a fiscalizada prestou serviços de  intermediação  imobiliária,  a  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas,  (entre  diretores,  coordenadores,  supervisores  e  corretores  integrantes  das  equipes  de  venda  da  autuada)  e  a  compradores de imóveis da carteira de negócios imobiliários da empresa, emitindo termos de  intimação para fins específicos de prestação de informações e esclarecimentos de interesse do  Fisco como forma de subsídio à ação fiscal desenvolvida na empresa LPS Brasília.  Diz  que  os  esclarecimentos  prestados  pelos  compradores  de  imóveis  foram  consistentes  no  sentido  de  que  os  corretores  que  os  atenderam  se  identificaram  como  representantes da imobiliária LPS Brasília e, em geral, usavam crachá, camiseta e/ou cartão de  identificação dessa  empresa,  que emitiram vários  cheques para  fins de pagamentos  diversos,  inclusive  do  sinal  e  da  comissão/premiação  pela  intermediação  imobiliária  realizada  pelo  corretor  e pelos demais membros  integrantes da  equipe de vendas da LPS Brasília  (corretor,  supervisor/coordenador,  gerente, diretor, LPS)  e que a  concretização do negócio ocorreu nos  stands de venda da imobiliária e/ou da incorporadora/construtora, geralmente no local da obra,  ou ainda na sede da empresa LPS Brasília.  Relata  que  os  corretores  circularizados,  por  sua  vez,  esclareceram,  em  síntese,  que  embora  assinassem  praticamente  todos  os  documentos  relacionados  à  venda  do  imóvel, toda a documentação era entregue ao supervisor/coordenador de equipe e/ou diretor da  LPS Brasília para análise e somente após a assinatura do contrato de compra e venda entre as  partes (construtora/incorporadora e o comprador), a área financeira da Lopes Royal, entregava  os cheques do pagamento da comissão de corretagem aos diversos integrantes das equipes de  venda,  aí  incluídos  os  corretores  de  imóveis  autônomos,  que  as  comissões/premiações  de  vendas eram definidas pelas construtoras/incorporadoras  em conjunto com a  imobiliária LPS  Fl. 3187DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.142        Brasília,  que  prestavam  serviços  geralmente  em  stands  de  vendas  ou  na  sede  da  imobiliária  LPS Brasília,  que  fornecia  toda  a  infraestrutura  e materiais  necessários,  sendo  obrigatório  o  cumprimento  das  escalas  de  plantões  de  venda  e  a  participação  em  reuniões  e  treinamentos  determinados pelos representantes da imobiliária.  Por  fim,  relata  a  fiscalização  que  as  pessoas  jurídicas  diligenciadas  esclareceram,  resumidamente,  ser  praxe  no  mercado  imobiliário  do  Distrito  Federal  a  concessão de autorizações de intermediação com base no princípio da informalidade e da boa­ fé  entre  as  incorporadoras/construtoras  e  as  imobiliárias  e  que  após  a  imobiliária  prestar  consultoria  mercadológica  à  incorporadora,  esta  define  o  preço  do  imóvel  e  o  valor  da  corretagem  que,  conforme  costume  adotado  no  mercado,  varia  entre  3,5%  a  5,0%;  que  afirmaram,  ainda,  que  a  ligação  incorporadora­mercado  é  feita  pela  imobiliária  e  a  relação  comprador­incorporadora é feita por meio de corretores independentes e que o sinal ou preço  total  do  imóvel  e  as  parcelas  de  corretagem  devidas  à  imobiliária  e  aos  corretores  independentes são pagas diretamente pelos compradores àqueles.  Esclarece a fiscalização que diante dos fatos apurados, considerando ainda os  esclarecimentos  insuficientes  e  insatisfatórios  da  empresa  fiscalizada  sobre  a  sistemática  e  a  documentação  empregada  na  comercialização  de  imóveis  relativos  aos  empreendimentos  da  sua carteira de negócios imobiliários, concluiu que a autuada participa ativamente de todas as  etapas  da  intermediação  imobiliária,  que  vai  desde  o  preenchimento  da  ficha  cadastral,  da  emissão da proposta de  compra  e venda  com  recibo de  sinal,  da  emissão do RPA e da nota  fiscal  para  pagamento  da  comissão  de  venda  até  a  coleta  final  da  assinatura  do  contrato  de  compra e venda entre as partes (comprador e vendedor, em geral, a incorporadora).  Entendeu a auditoria fiscal que a fiscalizada, quer na condição de prestadora  de  serviço  às  incorporadoras/construtoras,  quer  na  condição  de  tomadora  de  serviço  dos  profissionais  pessoas  físicas,  atua  no  intuito  de  fragmentar  as  etapas  da  comercialização  de  imóveis por meio de atos simulados/dissimulados, com a finalidade de vincular os corretores  autônomos diretamente aos compradores de unidades imobiliária, sendo que todo esse processo  de  intermediação,  apesar  das  afirmativas  em  contrário  da  fiscalizada,  é  executado  sob  a  sua  orientação,  coordenação,  controle,  supervisão  e  direção,  responsabilizando­se  pelo  fornecimento dos materiais e de toda a estrutura de apoio aos profissionais pessoas físicas para  que estes prestem um bom serviço de atendimento aos clientes compradores.  Concluiu  que  o  adquirente  não  toma  conhecimento  antecipado,  adequado  e  transparente  de  boa  parte  de  seus  direitos  e  obrigações  para  a  formação  de  seu  livre  convencimento,  a  não  ser  de  forma  superficial,  no  momento  da  assinatura  da  proposta  de  compra  e  venda.  Afirma  que  esses  procedimentos,  adotados  pelos  entes  imobiliários  (incorporadora e/ou imobiliária), além de ferirem a legislação tributária, também contrariam o  disposto  nos  arts.  6°,  IV  e  V,  7°,  p.  ún.,  39,  I,  42,  p.  ún.  e  51  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor.   Acrescenta  que  os  adquirentes  de  imóveis  afirmaram  que  o  corretor  já  se  encontrava  nos  locais  de  venda  designados  pela  fiscalizada,  identificando­se  como  representante  da  LPS.  Os  corretores  de  imóveis  diligenciados,  por  sua  vez,  também  esclareceram  que  cumpriam  plantões  nos  pontos  de  venda  ou  stands  da  LPS  (ou  da  incorporadora/construtora  contratante),  que  a  imobiliária  fornecia  toda  a  estrutura  e  documentação necessárias para a conclusão da venda de imóvel e que recebiam o pagamento  da  corretagem  (em  geral  cheque  emitido  pelo  comprador)  da  Tesouraria/setor  financeiro  da  Fl. 3188DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.143        LPS  após  a  assinatura  final  do  contrato  entre  o  comprador  e  o  vendedor  (incorporadora/construtora).   Conclui  estar  demonstrado  o  procedimento  ilícito  da  fiscalizada  em  consolidar  no  seu  processo  de  intermediação  imobiliária  a  transferência  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação  de  venda  para  os  compradores  de  imóveis,  fazendo  crer que o corretor autônomo presta serviço para esses adquirentes, com objetivo de se eximir  do pagamento dos  encargos  tributários devidos na operação, principalmente no que  tange  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  corretores  e  demais  pessoas  físicas  pelos  serviços  de  intermediação  imobiliária  que  foram  prestados  para  a  empresa  autuada,  o  que  também  caracterizaria  tentativa  de  modificar  a  definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, o que é vedado pelo art. 123 do  CTN.  Diante  dos  fatos  apurados,  o  Auditor­Fiscal  considerou  fato  gerador  da  obrigação principal a prestação de serviços de intermediação imobiliária mediante o pagamento  de  remuneração,  a  título  de  comissão/premiação  de  venda,  a  segurados  contribuintes  individuais  (corretores,  coordenadores,  diretores  etc.)  pela  comercialização  de  imóveis  ou  fração ideal de terrenos vinculada a uma unidade autônoma integrantes dos empreendimentos  imobiliários sob a responsabilidade da empresa LPS Brasília – Consultoria de Imóveis Ltda.  Em  razão  do  sujeito  passivo  deixar  de  entregar  os  principais  documentos  solicitados  e  de  prestar  esclarecimentos  deficientes,  insatisfatórios  e/ou  que  não mereçam  fé  quanto  ao  pagamento  de  comissão/premiação  aos  profissionais  responsáveis  pela  comercialização  de  imóveis  pertencentes  à  carteira  de  negócios  da  autuada,  a  autoridade  administrativa,  com  fundamento  no  art.  148  do  CTN,  arbitrou  as  remunerações  (bases  de  cálculo) pagas, devidas ou creditadas aos corretores autônomos/demais membros das equipes  de vendas como contrapartida pelos serviços prestados nas transações imobiliárias.  Para  tanto,  utilizou­se  do  procedimento  de  aferição  indireta,  tendo  como  parâmetro  os  valores  de  comissão/premiação  de  corretagem  recebidos  pela  fiscalizada  e  informados por ela nas Declarações de Informação sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB  anos­calendário 2010 e 2011) e na conta contábil 311000 (Intermediação de Venda).  Considerando  a  previsão  de  divisão  de  comissão  entre  corretores  e/ou  empresa  imobiliária  em  50%  para  cada  parte,  conforme  Tabela  de Honorários  publicada  no  sítio do Conselho Regional de Corretores de  Imóveis da 8ª Região  (CRECI/DF),  considerou  como  remuneração  paga  aos  corretores  e  demais  pessoas  físicas  o  mesmo  valor  da  comissão/premiação recebida pela empresa Lopes Royal e registrado na DIMOB 2010 e 2011 e  na mencionada conta contábil.  Informa a autoridade fiscal que, uma vez que os valores pagos aos corretores  e  demais  pessoas  físicas  não  foram  informados  pela  fiscalizada,  não  foram  declarados  em  folhas de pagamento nem em GFIP, nem lançados em títulos próprios da contabilidade, não foi  observado o limite máximo do salário de contribuição no cálculo das contribuições a cargo dos  segurados contribuintes individuais.  Entende que por  ter a  fiscalizada agido no sentido de  impedir ou retardar o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  e  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  sua  condição pessoal de  contribuinte,  tendo,  com  isso,  afetado a obrigação  tributária principal,  a  Fl. 3189DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.144        multa de ofício de 75% foi aplicada em dobro (qualificada em 150%), nos termos do art. 44, §  1º da Lei nº 9.430/96.  Foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  os  sócios  da  autuada,  quais  sejam LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A, Wildemir Antonio Demartini e Marco Antônio  Moura Demartini.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  a  LPS Brasil Consultoria  de  Imóveis S/A  se  trata  de  sócia majoritária  da  autuada,  com  51% de  participação  no  seu  capital  social,  e  tem  participação  permanente  em  aproximadamente  23  empresas  coligadas/controladas  em  outros  Estados e no Distrito Federal, sendo a fiscalizada uma das integrantes desse grupo econômico,  que  tem  como  principal  objeto  a  prestação  de  serviço  de  consultoria  e  intermediação  na  compra, venda, permuta e locação de imóveis ou de direitos e obrigações a eles relativos.   Aponta  que  existem  diversos  interesses  comuns  entre  essas  duas  empresas,  tais como controle acionário, administradores, atividade econômica e entende que também têm  interesse  comum na  situação que  constitui  o  fato gerador da obrigação  principal,  qual  seja  a  prestação de serviços remunerados de intermediação imobiliária por corretores pessoas físicas,  tão determinantes e  imprescindíveis para que a fiscalizada LPS Brasília auferisse expressivas  receitas brutas de vendas de imóveis.  Cita o art. 30, X, da Lei nº 8.212/91, c.c. o art. 222 do Decreto nº 3.048/99,  que  determinam  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da citada lei e regulamento.  Quanto  a Wildemir  Antonio  Demartini,  informa  a  autoridade  fiscal  que  se  trata de sócio da empresa desde o início de sua atividade e sempre exerceu o papel de Diretor  Geral e Responsável Técnico junto ao CRECI. Sobre o Marco Antônio Moura Demartini, sócio  minoritário, informa que sempre se manteve no exercício do cargo de Diretor Administrativo,  com  poderes  para  praticar  todos  os  atos  necessários  ao  bom  e  regular  funcionamento  da  empresa, inclusive com participação na comissão de venda destinada à Lopes Royal, conforme  informações prestadas pelos corretores e coordenadores/diretores diligenciados.  Fundamentando­se  na  documentação  apresentada  quanto  à  comercialização  de unidades imobiliárias, a fiscalização concluiu que as pessoas jurídicas integrantes do grupo  econômico  Real  Engenharia,  por  contratarem  os  serviços  da  empresa  LPS  Brasília  para  a  intermediação da comercialização de diversos  imóveis ou fração  ideal de  terreno vinculada a  uma  unidade  autônoma  (vendas  na  planta  ou  em  lançamento)  da  sua  carteira  de  negócios  imobiliários e por participaram, de forma isolada e/ou conjuntamente com a empresa autuada,  da  transferência,  ao  comprador  do  imóvel,  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação aos  corretores  autônomos,  foram arroladas  como  responsáveis  solidárias  dos créditos tributários lançados na fiscalizada LPS BRASÍLIA.  Por  fim,  informa  o  auditor  fiscal  que  emitiu  representação  fiscal  para  fins  penais, a ser encaminhada à autoridade competente, em razão da não  inclusão dos segurados  contribuintes  individuais que prestaram serviços  de  intermediação  imobiliária  à  autuada  e  as  respectivas  remunerações pagas, devidas ou creditadas nas  folhas de pagamento e nas GFIP,  bem  como  por  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade  as  contribuições previdenciárias devidas e as remunerações pagas, o que caracterizaria, em tese,  crime de sonegação de contribuição previdenciária previsto no art. 337­A do Código Penal.  Fl. 3190DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.145        Tanto a autuada quanto os responsáveis solidários apresentaram impugnações  tempestivamente, que foram sintetizadas pela decisão recorrida, e de que pedimos vênia para  reproduzir nos valermos:   IMPUGNAÇÕES  A LPS BRASÍLIA Consultoria de Imóveis S/A., após breve relato dos fatos e  das  conclusões  da  autoridade  fiscal,  argumenta  que  o  Auditor­Fiscal  não  identificou  a  roupagem  jurídica  de  que  se  reveste  a  relação  estabelecida  entre  a  empresa  e  os  Corretores  independentes,  regida pelo art. 6º da Lei n° 6.530/78 e pelo art. 728 do Código Civil, o que  afasta esta relação do modelo de contrato de prestação de serviços.  Sustenta, com base no disposto no art. 722 do Código Civil, que o corretor  não se encontra vinculado ao incumbente “em virtude de mandato, de prestação de serviços ou  por qualquer relação de dependência”. Assim, o corretor é “agente auxiliar do comércio” que  tem por objetivo um resultado, qual seja a conclusão do negócio intermediado, e não o que se  deve fazer ou deixar de fazer para obter esse resultado.  Afirma  que  o  corretor  não  se  confunde  com  o  “vendedor”,  que  é  mero  preposto  do  empresário,  que  atua  em  nome  e  por  conta  deste  e  não  corre  nenhum  risco  da  atividade por  este  explorada. Nesse  sentido,  diz que  a  afirmação  da  autoridade  lançadora  de  que a atividade dos corretores  independentes  se desenvolveria  sob orientação, coordenação e  controle da  impugnante  é  inócua, uma vez que os corretores  independentes correm, como os  empresários, todos os riscos associados às suas atividades.  Argumenta  que  as  normas  que  regulamentam  a  relação  entre  corretores  de  imóveis pessoas física e jurídica, quais sejam o Código Civil, a Lei nº 6.530/78 e o Decreto nº  81.871/78,  que  a  regulamenta,  estabelece  uma  relação  horizontal  entre  esses  atores,  nos  moldes de uma associação ou parceria. Tal interpretação foi consagrada no art. 728 do Código  Civil  de  2002:  Se  o  negócio  se  concluir  com  a  intermediação  de  mais  de  um  corretor,  a  remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.  Nesta  relação  de  associação  ou  parceria,  a  impugnante  capta  autorizações/permissões  de  produtos  imobiliários  e  os  oferece  para  uma  universalidade  de  potenciais  compradores.  Os  corretores  independentes  se  dedicam  à  captação  do  comprador  específico  com  perfil  adequado  para  o  produto  imobiliário  anunciado  e,  quando  atinge  esse  resultado,  aproximam  o  cliente  conquistado  para  fazer  negócios  em  parceria  com  a  impugnante. Assim, não existe, na associação, nenhuma delegação, por parte da imobiliária, de  uma atividade­fim ou atividade­meio cuja titularidade necessariamente lhe incumba. Ao revés,  as  atividades  da  imobiliária  e  do  corretor  independente  são  distintas  e  complementares,  correndo cada qual seus próprios e distintos riscos econômicos de suas atividades.  Ressalta,  ainda,  o  interesse  específico  do  corretor  no  estabelecimento  da  associação: embora assuma riscos próprios de um empresário,  recebe uma parcela dos  lucros  da  intermediação,  auferindo  honorários  que  superam,  substancialmente,  aqueles  que  seriam  recebidos sob outra estrutura contratual, como a prestação de serviços ou a relação de emprego.  Alega ser plenamente possível que a impugnante dê orientações, compartilhe  know­how, e ofereça certa estrutura de trabalho aos corretores independentes, com o objetivo  de  coordenar  (não  controlar)  a  atividade destes  com a  sua própria. Semelhante  coordenação,  aliás, é muito comum numa sociedade, que também possui causa associativa: um sócio pode  Fl. 3191DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.146        oferecer  informações e  ferramentas de  trabalho a outro  sócio,  sem que com  isto um se  torne  prestador de serviços  contratado pelo outro. O que subjaz à base da coordenação é o  fato de  que as contribuições feitas pelos envolvidos sempre são direcionadas à persecução de objetivos  comuns.  No caso  concreto,  afirma que o  comprador de  imóveis  remunera o  corretor  independente  em  razão  do  atendimento  prestado.  Por  sua  vez,  o  corretor  independente,  em  contraprestação ao acesso à autorização de corretagem dada pela incorporadora/vendedora e a  determinada  infraestrutura  para  a  captação  de  clientela  (telefone,  cartões  de  visita,  etc.),  “remunera” a imobiliária.  Afirma  não  existir  o  pagamento  de  remunerações  entre  impugnante  e  os  corretores independentes, mas sim rateio (como prevê o art. 728 do Código Civil) de valores  pagos  diretamente  pelos  beneficiários  da  intermediação  levada  a  efeito.  E  sobre  a  questão,  pondera que a autoridade fiscal não afirma nem comprova, em momento algum, a realização de  pagamentos pela impugnante.  Alega ser descabida a afirmação da fiscalização no sentido de “falta de livre  convencimento”,  por  parte  dos  compradores  de  imóveis,  quanto  a  estarem  contratando  os  corretores  independentes  no  ato  do  fechamento  do  contrato.  Argumenta  que  todos  os  compradores  receberam  os  recibos  de  pagamento  autônomo  emitidos  pelos  corretores  independentes,  e  contra  os  fatos  atestados  em  tal  documento não  se  insurgiram. O  recibo de  pagamento  autônomo  formaliza  não  apenas  o  pagamento,  como  a  própria  relação  de  corretagem estabelecida entre o cliente e o corretor independente.  Ainda que assim não fosse, nada  impede que o contrato de corretagem seja  celebrado verbalmente entre as partes, ou, ainda, que a sua existência seja deduzida a partir do  comportamento  concludente  dos  envolvidos.  Ressalta  que  o  próprio  fiscal  admitiu  a  possibilidade do contrato de corretagem ser celebrado tacitamente.  Argumenta  que  também  não  se  sustenta  a  acusação  de  simulação.  Neste  ponto,  há  contradição  no  raciocínio  da  autoridade  fiscal:  embora  afirme  que  o  negócio  simulado teria o objetivo de aparentar a realização de pagamentos por parte dos compradores  de imóveis, com o objetivo de encobrir o negócio dissimulado pelo qual seria a impugnante a  efetiva  pagadora  das  citadas  remunerações,  a  própria  autoridade  fiscal  defende  ter  ocorrido  uma ilegal transferência do ônus de pagar a corretagem, transferência esta real e efetiva. Ora,  se  há  transferência  do  ônus  de  pagar  a  corretagem,  não  se  pode  dizer  que  os  pagamentos  realizados  pelos  compradores  são  meramente  aparentes.  Ou  bem  a  suposta  transferência  de  ônus é apenas aparente ­ e, neste caso, nada caberia dizer sobre a sua legalidade ou ilegalidade,  pois ela sequer existiria ­ ou ela é real e efetiva, e não haveria como negar que, concretamente,  os pagamentos aos corretores independentes foram realizados pelos compradores.  Ressalta que a acusação de simulação somente faria sentido se a autoridade  fiscal tivesse afirmado e demonstrado o conluio entre a impugnante e o comprador, não sendo  aplicável a mera presunção de que todos os compradores de imóveis  teriam ajustado acordos  simulatórios com a impugnante e os corretores independentes.  Sustenta  que  o  tema  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  corretagem  é  objeto de discussão no âmbito do direito do consumidor, e que tem prevalecido o entendimento  de que não existe empecilho à contratação da corretagem pelo comprador, com o consequente  pagamento, por este, da remuneração devida aos intermediadores. Colaciona julgado.   Fl. 3192DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.147        Portanto, conclui que não é verdadeira a afirmação do relatório fiscal de que  haveria  inequívoca  ilegalidade  no  modelo  contratual  adotado  comumente  no  âmbito  da  corretagem de  imóveis, argumentando que mesmo que a  ilegalidade da prática comercial em  questão fosse confirmada,  isso não teria o condão de ocasionar a requalificação dos fatos, de  modo a ficarem configurados os suportes fáticos referidos na legislação tributária.  Acrescenta que a autoridade fiscal não nega que os compradores efetuaram os  pagamentos devidos aos corretores independentes, limitando­se a afirmar que estes pagamentos  foram  ilegais,  abusivos,  lesivos  etc.,  como  se  tivesse  legitimidade  para  pleitear  eventuais  direitos  alheios,  em  matéria  de  direito  do  consumidor.  Alega  que  ainda  que  admitida,  esta  discussão somente pode repercutir no âmbito da responsabilidade civil e não importa ao direito  tributário.  Argumenta que ao cogitar da transferência da sujeição passiva, a autoridade  fiscal desenvolve uma narrativa que contraria a lógica formal, uma vez que o art. 123 do CTN,  como regra geral, nega eficácia às convenções que tenham este escopo.    Ainda,  em  que  pese  a  autoridade  fiscal  não  ter  comprovado  a  efetiva  realização  de  pagamentos  pela  impugnante  em  favor  dos  corretores  independentes,  a  impugnante  comprova a  inexistência do  fato  tributável discutido mediante  a apresentação de  cópias de recibos de pagamentos autônomos emitidos por compradores em favor de corretores  independentes, documentos estes que alega terem sido obtidos com muito custo, haja vista não  manter a guarda de documentos relativos à atividade de terceiros.  Aduz  que  esta  controvérsia  já  foi  objeto  de  decisões  deste  Conselho,  que  negou  ter  havido  pagamento  de  corretagem  pela  impugnante  em  benefício  dos  corretores  independentes,  assim  como  negou  que  o  modelo  de  negócios  correntemente  adotado  pelos  integrantes  do  mercado  de  corretagem  imobiliária  fundar­se­ia  sobre  um  planejamento  tributário abusivo. Isto porque, ao não realizar os pagamentos aos corretores independentes, a  imobiliária  perde  a  possibilidade  de  realizar  deduções  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda.  Quanto  aos  elementos  probatórios  colhidos  pela  autoridade  fiscal mediante  circularização,  sustenta  se  tratar  de  provas  ilícitas,  uma  vez  que  a  sua  produção  não  foi  submetida ao contraditório.  Ainda que assim não fosse, se o auto de infração pudesse ser fundamentado  nas  declarações  unilaterais  colhidas  pela  autoridade  fiscal,  há  diversas  declarações  que  comprovam  a  narrativa  dos  fatos  e  a  interpretação  jurídica  da  impugnante.  Embora  tenha  recebido  dos  corretores  independentes  e  das  incorporadoras  submetidos  à  circularização  importantes esclarecimentos contrários à sua tese, a autoridade fiscal os ignorou.  Afirma que há de se diferenciar a aparência que o empresário quer conferir ao  seu negócio, única conhecida pelo consumidor, da essência jurídica que ele possui e que deve  ser buscada  pelo  Fisco. O  consumidor,  na maioria  das  vezes,  não  tem  condições  de  realizar  uma análise técnico­jurídica do negócio de que participa. Exemplifica, didaticamente, dizendo  que  diria  que  fulano  ou  cicrano  trabalha  “para”  o McDonald’s  ou  “para”  a Casa  do  Pão  de  Queijo, quando, na realidade, trabalha para outra empresa, que não se chama nem uma coisa,  nem outra.   Nessa linha, argumenta que a autoridade fiscal não se limitou a coletar fatos  puros quando indagou da existência de “trabalho”, “serviço”, ou “vinculação” aos compradores  Fl. 3193DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.148        de  imóveis,  que  emitiram  suas  opiniões  quando  da  circularização  acerca  da  relação  dos  corretores independentes com a impugnante baseadas exclusivamente na aparência do negócio  da impugnante, que jamais pode ser pressuposto de incidência tributária.   Entende  que  a  autoridade  fiscal  ignorou  esclarecimentos  prestados  pelos  corretores independentes, bem como cláusulas integrantes dos contratos firmados entre estes e  a autuada, os quais deixam bastante claro o objeto da parceria e a inexistência de prestação ou  tomada de serviços. De forma análoga, deixou de considerar os esclarecimentos prestados por  algumas incorporadoras e contratos de corretagem disponibilizados por outras.  Refuta  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  de  definir  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  com  base  no  procedimento  de  arbitramento  sem  observar  as  diretrizes  procedimentais  estabelecidas  pela  legislação  de  regência.  No  caso  de  falta  de  informações  sobre  fatos  tributáveis,  alega  que  a  autoridade  fiscal  pode,  observadas  as  condições legais específicas, valer­se do procedimento de arbitramento, mas nada a autoriza da  descumprir o teto do salário de contribuição.  Sustenta  ser  ônus  do  auditor  fiscal  a  identificação  dos  beneficiários  das  remunerações discutidas para que restassem cumpridas as exigências mínimas necessárias para  a apuração de base de cálculo legalmente válida. Ao contrário, a autoridade fiscal optou por se  utilizar  da  criatividade  e  adotar  um  procedimento  de  arbitramento  sem  nenhuma  base  legal,  motivo pelo qual o lançamento deverá ser cancelado.  Diz  ser  relevante  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  ter  adotado  a  Tabela  de  Honorários  do  CRECI  para  definir,  a  partir  do  percentual  previsto  de  50%  para  rateio  da  comissão  entre  imobiliária  e  corretores  independentes,  o  valor  da  remuneração  que  a  impugnante  teria  pago  a  estes.  No  entanto,  considerando  que  o  CRECI,  seguindo  o  entendimento  previsto  na  legislação  especial,  decorrente  dos  usos  e  costumes  vigentes  e  da  prática da corretagem imobiliária vigentes há décadas, entende que este rateio não diz respeito  a  pagamento  de  remuneração,  mas  a  corretagem,  a  Autoridade  Fiscal  se  utilizou,  para  a  aferição indireta, de um documento que nega a sua tese.  A par da ilegalidade do arbitramento, argumenta que é de se levar em conta  que a alíquota aplicável, no caso da contribuição do segurado, é de 11%, não de 20%, como  propôs a autoridade fiscal. Discorda da interpretação do auditor fiscal ao § 4º do art. 30 da Lei  nº 8.212/91, que acarretou a inaplicabilidade da dedução de 45% da contribuição devida pela  impugnante, limitada a 9% do salário­de­contribuição, vez que não teriam sido as contribuições  declaradas.  Subsidiariamente, requer seja afastado o agravamento da multa de ofício com  base na acusação de evidente intuito de fraude de sua parte.  Alega  que  a  adoção  de  procedimento  fiscal  indevido,  porém  praticado  de  boa­fé  e  devidamente  embasado  em  práticas  e  costumes  socialmente  consolidados  há  anos,  consiste  no  chamado  "erro  de  proibição",  situação  bem  diferente  daquela  em  que  o  sujeito  passivo  está  ciente  da  sua  obrigação  para  com  o  fisco,  porém  age  de  forma  consciente  e  voluntária com o intuito de não recolher tributo que entende ser devido, o que não é a hipótese  tratada.  No  presente  caso,  o  modelo  de  negócio  adotado  pela  impugnante  está  embasado  em  procedimento  em  uso  e  consolidado  há  décadas  no  ambiente  do  mercado  Fl. 3194DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.149        imobiliário,  adotado  sistematicamente  pelas  imobiliárias  e  pelos  corretores  independentes,  e  contra o qual apenas muito recentemente se insurgiu a RFB.  Assim,  é  absurda  a  acusação  de  que  a  fiscalizada  teria  adotado  um  procedimento sabidamente incorreto. Em tal contexto, a agravamento da multa de ofício fere o  bom senso e a correta interpretação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, além de contrariar toda a  jurisprudência do CARF sobre o tema.  Defende o entendimento de que a expressão “crédito”, contida no art. 161 do  CTN,  abrange  tão  somente  aqueles  créditos  tributários  que,  por  sua  natureza,  possam  estar  sujeitos a penalidades, ou seja, aqueles decorrentes do descumprimento da obrigação tributária.  Assim,  estaria  excluído  deste  conceito  o  crédito  tributário  decorrente  da  obrigação  penal  tributária,  devendo­se  concluir  no  sentido  da  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  de mora  sobre a multa de ofício.  Por  fim,  a  impugnante  (i)  requer  seja  o  Auto  de  Infração  julgado  integralmente  improcedente;  (ii)  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito;  (iii)  solicita que  todas  as  intimações  e  comunicações  referentes  ao presente processo  administrativo sejam remetidas ao endereço da impugnante, constante do cadastro da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  bem  como  para  o  escritório  de  seus  advogados  infra­ assinados.  IMPUGNAÇÃO  DOS  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  ­  SÓCIOS  PESSOAS FÍSICAS  Os sócios da autuada, Wildemir Antônio Demartini e Marco Antonio Moura  Demartini,  responsabilizados  solidariamente,  protocolizaram  Impugnações  tempestivas  e  em  peças distintas que, porém, por terem sido subscritas pelo mesmo patrono e conterem idêntico  teor, serão analisadas conjuntamente.   Após  breve  relato  dos  fatos,  apontam  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  tem  como  fundamento  legal  o  artigo  124,  I,  bem  como o  artigo  135,  III,  do CTN,  imputando aos impugnantes o dever de solver o crédito tributário principal, acrescido de juros,  e multa de ofício qualificada.  Aduzem  que  a  expressão  “interesse  comum”  contida  na  norma  deve  ser  interpretada  de  forma  técnica.  Nesse  sentido,  o  “interesse  comum”  sempre  será  o  interesse  jurídico compartilhado por dois ou mais sujeitos, partícipes de uma mesma relação jurídica, de  modo que estes possuam, com relação à coisa ou atividade que constitui fato gerador, direitos e  deveres iguais.  Salientam  que  a  existência  de  meros  interesses  econômicos,  conforme  apontado no relatório fiscal, não autoriza a instauração da solidariedade, sob pena de se ampliar  indevidamente  a  possibilidade  de  atribuição  de  responsabilidade  a  pessoas  alheias  ao  fato  gerador tributário.  Entendem  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  que  os  impugnantes  e  a  LPS Brasília  teriam  agido,  conjuntamente,  nas  relações  jurídicas  de  que  teriam  resultado  os  supostos  fatos  geradores  tributários,  sendo  a  qualidade  de  sócio  insuficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  solidária.  Isto  porque  o  relatório  fiscal  indica  como  interesse  comum  a  expectativa  de  que  a  LPS  Brasília  auferisse  receitas  mediante  a  prática  de  suposto  ilícito  Fl. 3195DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.150        tributário. Este argumento, porém, confunde o interesse comum a que faz referência o art. 124,  I,  do  CTN,  com  o  interesse  meramente  econômico  que  todo  sócio  nutre  com  relação  à  sociedade investida. Essa tese, caso aceita, implicaria em tratar todo sócio como solidariamente  obrigado pelos débitos das sociedades das quais participasse, o que é um equívoco.  Relembram que solidariedade não se presume e citam decisão do CARF que  considera  a  confusão  patrimonial  como  requisito  para  caracterizar  o  interesse  comum.  Acrescentam que não restou demonstrado nenhum indício sequer de confusão patrimonial entre  os  impugnantes  e  a  LPS Brasília,  o  que  afasta  a  aplicabilidade  do  artigo  124,  I  do CTN  ao  presente caso concreto.  Refutam,  também,  a  caracterização da  solidariedade como  sanção, uma vez  que se trata de uma situação objetiva, derivada da indivisibilidade da obrigação tributária. Um  mesmo fato impõe, a dois ou mais sujeitos, ao mesmo tempo, a condição de contribuinte, não  havendo extensão desta condição por força de qualquer fato que extrapole o fato gerador, como  ocorreria,  por  exemplo,  com  a  vinculação  do  interesse  comum  a  uma  noção  genérica  de  conluio.  Apontam  inconsistência  no  relatório  fiscal  ao  chamar  os  impugnantes  a  responderem pelo crédito  tributário, simultaneamente, de forma solidária e como responsável  pessoal.  Consideram  que  a  responsabilidade  pessoal  do  agente  exclui  a  responsabilidade  solidária  porque,  antes  disso,  exclui  a  responsabilidade  da  própria  pessoa  jurídica  autuada.  Nesses  termos,  impõe­se o cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária uma vez  que o artigo 135, III, do CTN é incompatível com a responsabilidade da própria LPS Brasília  (autuada).  Alegam  que  o  relatório  fiscal  não  comprovou  que  os  impugnantes  teriam  agido de forma ilegal ou com excesso de poderes, ou de forma contrária ao estatuto social da  LPS Brasília. A incidência do dispositivo em questão requer prova de dolo específico do sócio,  manifestado por deliberação ou outro ato de sua incumbência, que sabidamente contraria a lei e  objetiva a obtenção de vantagem tributária indevida.  Afirmam  que  a  autoridade  fiscal  pretende  arrolar  os  impugnantes  entre  os  responsáveis pelo crédito tributário lançado sem fazer nenhuma prova de que teriam incorrido  nas hipóteses ensejadoras da responsabilidade pessoal previstas no art. 135 do CTN.  A inexistência dos requisitos autorizadores da aplicação do artigo 124, I, bem  como do art. 135, III do CTN impõe o cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária.  Ainda que assim não se entenda, sustentam que os impugnantes não podem  figurar como devedores solidários da multa de ofício aplicada, uma vez que o art. 124 do CTN  é claro quanto a alcançar somente a obrigação tributária principal, excluída a multa.  Também não se sustenta a responsabilidade dos impugnantes pela multa caso  seja adotado como fundamento o art. 135 do CTN, pois somente responde pela penalidade o  agente  infrator,  sendo  indispensável  a  comprovação  de  que  este  agiu  com  dolo  específico,  conforme dispõe o art. 137 do CTN, o que não ocorreu no presente caso.  Por  fim,  requerem  (i)  sejam  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  julgados  integralmente improcedentes; (ii) a produção de todas as provas admitidas em direito; (iii) que  todas  as  intimações  e  comunicações  referentes  ao  presente  processo  administrativo  sejam  Fl. 3196DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.151        remetidas aos endereços dos  impugnantes,  constantes do cadastro da RFB, bem como para o  escritório de seus advogados infra­assinados.  IMPUGNAÇÃO  DA  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIA  ­  SÓCIA  PESSOA  JURÍDICA   A sócia pessoa jurídica da autuada, LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A,  responsabilizada solidariamente pelas autuações em exame, apresentou as seguintes alegações  em sua impugnação, resumidamente:  Após  breve  relato  dos  fatos,  aponta  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  tem como fundamento legal o artigo 124,  I do CTN, bem como o artigo 30,  IX, da  Lei nº 8.212/91,  imputando  lhe o dever de  solver o  crédito  tributário principal,  acrescido de  juros, e multa de ofício qualificada.  Aduz  que  a  expressão  “interesse  comum”  contida  na  norma  deve  ser  interpretada  de  forma  técnica.  Nesse  sentido,  o  “interesse  comum”  sempre  será  o  interesse  jurídico compartilhado por dois ou mais sujeitos partícipes de uma mesma relação jurídica, de  modo que estes possuam, com relação à coisa ou atividade que constitui o fato gerador, direitos  e deveres iguais.  Assim, a existência de meros  interesses econômicos, conforme apontado no  Relatório fiscal, não autoriza a instauração da solidariedade, pena de se ampliar indevidamente  a possibilidade de atribuição de responsabilidade a pessoas alheias ao fato gerador tributário.  Entende que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou que  a  impugnante  e a LPS  Brasília teriam agido, conjuntamente, nas relações jurídicas de que teriam resultado os supostos  fatos  geradores  tributários,  sendo  a  qualidade  de  sócio  insuficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  solidária.  Isto  porque  o  Relatório  fiscal  indica  como  interesse  comum  da  impugnante  a  expectativa  de  que  a  LPS  Brasília  auferisse  receitas  mediante  a  prática  do  suposto  ilícito  tributário.  Este  argumento,  porém,  confunde  o  interesse  comum  a  que  faz  referência o art. 124,  I, do CTN, com o interesse meramente econômico que todo sócio nutre  em  relação  à  sociedade  investida. Essa  tese,  se  aceita,  implicaria  em  tratar  todo  sócio  como  solidariamente obrigado pelos débitos das sociedades das quais participasse.  Relembra  que  solidariedade  não  se  presume  e  cita  decisão  deste  Conselho  que  considera  a  confusão  patrimonial  como  requisito  para  caracterizar  o  interesse  comum.  Acrescenta  que  não  restou  demonstrado  nenhum  indício  de  confusão  patrimonial  entre  a  impugnante e a LPS Brasília, o que afasta a  incidência do artigo 124,  I do CTN, ao presente  caso concreto.  Refuta  a  caracterização  da  solidariedade  como  sanção,  vez  que  se  trata  de  uma  situação  objetiva,  derivada  da  indivisibilidade  da  obrigação  tributária. Um mesmo  fato  impõe,  a  dois  ou mais  sujeitos,  ao mesmo  tempo,  a  condição  de  contribuinte,  não  havendo  extensão  desta  condição  por  força  de  qualquer  fato  que  extrapole  o  fato  gerador,  como  ocorreria,  por  exemplo,  com  a  vinculação  do  interesse  comum  a  uma  noção  genérica  de  conluio.  Defende  não  estarem  presentes  as  condições  que  autorizam  a  aplicação  ao  caso  do  art.  30,  IX,  da  Lei  n°  8.212/91,  pois  a  obrigação  solidária  com  fundamento  neste  dispositivo  exige  que haja  verdadeira unicidade  do  poder decisório  e  administrativo  entre  as  Fl. 3197DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.152        sociedades de um grupo econômico e que o grau da centralização decisória alcance as decisões  sobre  a  realização  ou  não  dos  atos  e  negócios  que  correspondam  aos  fatos  geradores,  bem  como que alcance a decisão acerca do cumprimento das obrigações  tributárias. Dentro dessa  moldura deve ser feita a análise dos elementos que darão azo à solidariedade, não sendo lícita a  interpretação meramente  literal  de  que  em  havendo  grupo  econômico,  de  direito  ou  de  fato,  automaticamente responderão solidariamente todas as pessoas integrantes desse grupo.  Nessa  linha,  o  artigo 30,  IX, da Lei n° 8.212/91 atribui obrigação  solidária  àqueles  que  possuem  competência  decisória  concreta  e  determinante  sobre  os  atos  que  correspondem ao fato gerador, bem como ao cumprimento das obrigações tributárias, e não em  função do simples pertencimento ao grupo econômico.  Argumenta que a fiscalização não comprovou que a impugnante exerce sobre  a LPS Brasília poder decisório capaz de determinar a prática dos atos que teriam constituído o  suposto crédito tributário lançado, tampouco que teria tido ingerência sobre o cumprimento ou  descumprimento das obrigações tributárias que a fiscalização pretende imputar à LPS Brasília.  Portanto,  não  restou  demonstrada  a  caracterização  de  situação  que  autoriza  a  imputação  de  obrigação solidária à impugnante com fundamento no art. 30, IX da Lei n° 8.212/91.  Ainda que não se entenda pelo cancelamento do Termo de Sujeição Passiva  Solidária  pelas  razões  acima,  sustenta  que  a  impugnante  não  pode  figurar  como  devedora  solidária da multa de ofício aplicada, uma vez que o art. 124 do CTN é claro quanto a alcançar  somente a obrigação tributária principal, excluída, pois, a multa.  Também não se  sustenta a  responsabilidade da  impugnante pela multa caso  seja adotado como fundamento o art. 135, III do CTN, pois somente responde pela penalidade  o agente infrator, sendo indispensável a comprovação de que teria agido com dolo específico,  conforme dispõe o art. 137, também do CTN, o que não se verificou no presente caso.  Por  fim,  requer  (i)  seja  o Termo de Sujeição Passiva  julgado  integralmente  improcedente;  (ii)  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito;  (iii)  que  todas  as  intimações e comunicações referentes ao presente processo administrativo sejam remetidas ao  endereço da impugnante, constante do cadastro da RFB, bem como para o escritório de seus  advogados infra­assinados.  IMPUGNAÇÃO  DAS  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIAS  ­  INCORPORADORAS/VENDEDORAS    As  responsáveis  solidárias  Apex  Incorporadora  SPE  02  Ltda,  Apex  Incorporadora SPE 03 Ltda, Apex Incorporadora SPE 04 Ltda e Apex Incorporadora SPE 08  Ltda impugnaram tempestivamente as autuações por meio dos instrumentos de fls. 1981/2134  nas quais apresentam as seguintes alegações, resumidamente:   ­  que  são  pessoas  jurídicas  totalmente  distintas  da  autuada,  com  inscrição  própria no CNPJ. Em nada se confundem com a empresa fiscalizada, existindo entre esta e as  impugnantes  a  casualidade  de  terem  realizado  negócio  jurídico  dentro  dos  seus  respectivos  campos de atividade.   ­ nesse sentido, não reconhecem os débitos lançados contra a LPS Brasília ­  Consultoria  de  Imóveis  Ltda,  pois  desconhecem  os  pormenores  do  atual  funcionamento,  Fl. 3198DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.153        organização administrativa e a amplitude de trabalho da referida pessoa jurídica indicada como  sujeito passivo principal.   ­ ressaltam que para  fins da aplicação da responsabilidade solidária prevista  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  não  basta  a  verificação  de  mero  interesse  social,  moral  ou  econômico, mas sim o interesse jurídico comum que surge a partir da existência de direitos e  deveres idênticos entre pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado  tomado  pelo  legislador  como  suporte  factual  da  incidência  do  tributo.  Colaciona  doutrina  e  jurisprudência.   ­  afirma  que  o  Auditor­Fiscal  utilizou­se  de  ilações  e  presunções  visando  imputar  responsabilidade  a  outras  empresas,  distintas  da  pessoa  jurídica  diretamente  fiscalizada,  por  supostas  infrações  à  legislação  tributária,  em  razão  de  manterem  ligações  negociais entre si. No entanto, esse procedimento da fiscalização não tem nenhum fundamento.   ­ descreve o modelo de negócio celebrado com a LPS Brasília – Consultoria  de  Imóveis Ltda, afirmando que o contrato entre as partes observa  todos os princípios gerais  dos contratos presentes no Código Civil Brasileiro, especialmente o Princípio da Autonomia da  Vontade. Além disso, as estipulações contratuais são perfeitamente lícitas, em nada ofendendo  a normas gerais ou específicas do nosso Ordenamento Jurídico.   ­  afirma  que  toda  a  documentação  pertinente  ao  negócio  praticado  foi  apresentada à Fiscalização. Nesse sentido, os instrumentos de promessa de compra e venda das  unidades  imobiliárias,  avençados  entre  as  Impugnantes  e os  clientes  apresentados  através  da  coordenação  da  LPS  Brasília,  gozam  de  plena  legalidade,  não  tendo  sofrido  contestação  ou  alegação de nulidade pelos adquirentes dos imóveis, os quais possuíam pleno conhecimento de  que o valor da unidade a ser pago à incorporadora, não englobava a parcela da comissão devida  ao  profissional  autônomo  responsável  pela  corretagem.  Colaciona  decisões  judiciais  que  reconhecem a possibilidade da corretagem ser paga diretamente pelos compradores.   ­  ressalta  que  as  informações  prestadas  estão  em  consonância  com  a  sua  escrituração, com os instrumentos particulares de promessa de compra e venda e, esses últimos,  por  sua  vez,  conferem  com  as  receitas  reconhecidas  e  declaradas  nas  escrituras  públicas  de  comercialização dos imóveis aos adquirentes.   ­ ainda que se admitisse a ocorrência dos fatos geradores, a base  imponível  adotada utiliza­se de metodologia de cálculo sem previsão legal.   ­ afirma que em momento algum agiu com fraude, dolo ou simulação, eis que  seu relacionamento com a pessoa jurídica promotora da etapa de vendas estava perfeitamente  definido  em  cláusulas  contratuais,  que  foram  colocadas  à  disposição  da  autoridade.  Em  momento  algum  buscou  ocultar  o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias  quando  presente  sua  participação  na  relação  jurídico­tributária  enquanto  sujeito  passivo  direto  ou  indireto, nesse último caso segundo as prescrições legais pertinentes. Apresentou todas as suas  declarações mensais sem ocultar esse fato do Fisco. Colaciona julgados do CARF.   ­ não comprovada conduta dolosa, fraudulenta, dissimulada, deve ser afastada  a multa de ofício aplicada sobre o valor principal das citadas contribuições (150%).  ­ a multa tal como fixada no Auto de Infração infringe o princípio da vedação  ao  confisco  ao  atingir  direta  e  injustamente  o  patrimônio  da  impugnante,  além  de  não  se  Fl. 3199DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.154        subsumir às hipóteses legais do art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430/96, ante a inocorrência de fraude  nos moldes em que definida nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.   ­ sobre os juros de mora, questiona a aplicação da taxa SELIC para cálculo de  juros moratórios, considerando a sua falta de consonância com os princípios de nosso sistema  constitucional  tributário,  uma  vez  que  essa  taxa  sequer  foi  instituída  por  lei,  mas  sim  por  circulares do Banco Central do Brasil, além de se constituir em aplicação de juros sobre juros  (anatociscmo),  em  percentuais  muito  mais  elevados  do  que  os  permitidos  pela  ordem  constitucional (limite de 12% estabelecido pelo art. 192, § 3º, da Lei Maior). Afirmam ainda  que a taxa SELIC se constitui em verdadeira aplicação de juros sobre juros (anatociscmo), em  percentuais muito mais  elevados  do  que  os  permitidos  pela  ordem  constitucional  (limite  de  12% estabelecido pelo art. 192, § 3º, da Lei Maior).   Por fim, requer o acolhimento de suas razões de defesa para determinar sua  exclusão do pólo passivo dos Autos de Infração, o direito de produzir todas as provas admitidas  em Direito e que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário em litígio, com fundamento  no artigo 151, III, do CTN.   A DRJ  julgou  improcedentes  as  impugnações  da  autuada LPS BRASÍLIA  Consultoria de Imóveis Ltda., mantendo­se os créditos tributários exigidos por meio dos autos  de  infração DEBCAD nºs 51.040.958­0  (contribuição patronal)  e 51.065.280­8  (contribuição  dos  segurados),  das  responsáveis  solidárias  LPS  BRASIL  Consultoria  de  Imóveis  S/A,  Wildemir  Antônio  Demartini  e  Marco  Antônio  Moura  Demartini,  sócios  da  autuada,  para  mantê­los  nos  polo  passivo  como  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários  constituídios,  e  julgou procedente  em parte  a  impugnação  das  responsáveis  solidárias Real  Engenharia  S/A,  Real  Celebration  Engenharia  Ltda.,  Real  Evolution  Engenharia  Ltda.,  Real  Ilhas Mauricio Engenharia Ltda. e Real Splendor Engenharia Ltda. para, unicamente, excluí­las  do polo passivo como responsáveis solidários.  A  autuada  e  os  responsáveis  solidários  LPS  Brasil  Consultoria  de  Imóveis  S/A,  Marco  Antônio  Moura  Demartini  e  Wildemir  Antônio  Demartini  interpuseram  seus  recursos  voluntários  aos  10/05/2016,  (fls.  2410  s.s.,  2677  s.s.,  2605  s.s.  e  2767  s.s.)  respectivamente),  nos  quais  foram  repisadas,  em  linhas  gerais,  as  alegações  constantes  das  impugnações e  contestados certos pontos da argumentação da DRJ. Também foram  juntados  aos  autos  parecer  de  renomado  jurista,  dois  Laudos  Técnicos  elaborados  por  empresas  de  consultoria e auditoria (“Laudo Técnico – Pesquisas respondidas pelo público de stands” e laudo  de  avaliação  da  LPS  Brasília)  e,  em  reunião  realizada  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais aos 08/05/2018, foram apresentados memoriais a esta relatora e ao presidente  deste  Colegiado,  que  sintetizam  alguns  pontos  dos  recursos  voluntários  e,  especialmente,  apontam  julgados  recentes  deste  tribunal  favoráveis  à  tese  defendida  proferidos  em  casos  semelhantes ao ora tratado, bem como decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do REsp nº 1.599.511/SP, processado sob o rito do art. 1036 e seguintes do NCPC  (recurso  representativo  da  controvérsia),  julgamento  este  que  se  deu  posteriormente  à  interposição os recursos voluntários.    Sem contrarrazões.  Iniciado  o  julgamento  do  recurso  em  seção  realizada  aos  14/09/18,  em  sustentação oral, o patrono da recorrente invocou a aplicação, ao caso, das recentes alterações  havidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro ­ Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de  setembro  de  1942,  especialmente  do  seu  artigo  24  e,  nesse  sentido,  que  o  processo  fosse  Fl. 3200DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.155        analisado à luz da jurisprudência vigente nos anos de 2010 e 2011, quando da ocorrência dos  supostos fatos geradores, bem como das orientações que lhe teriam sido prestadas pela Fazenda  Pública, como determina o mencionado dispositivo legal.   Nesse  contexto,  houve por bem o Colegiado  julgador  retirar o processo de  pauta para verificação de procedimento de modo que o contribuinte pudesse instruIr os autos  com manifestação formal no sentido de sua postulação na tribuna.  Aos 27/09/18, o  recorrente  juntou aos  autos  a petição  e documentos de  fls.  2945 e seguintes.  Devidamente  intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  manifestação de fls. 3101/3111.    É o relatório.    Voto Vencido    Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora.      DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS    Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de  admissibilidade, pelo que deles conheço.    Inicialmente,  anoto  que  os  protestos  por  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito  foram  formulados  nos  recursos  sem  nenhuma  fundamentação,  em  desacordo  com  o  disposto  no  art.  16,  §§  4º  e  5º  do  Decreto  nº  70.235/72,  pelo  que  são  incabíveis.    Igualmente, não  tem cabimento o pedido de ciência pessoal do patrono dos  recorrentes,  uma  vez  que  o  art.  23,  I  a  III  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelecem  que  as  intimações no decorrer do processo administrativo tributário federal serão destinadas ao sujeito  passivo, não a seu advogado, e não existe, tampouco, previsão nesse sentido no RICARF.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTUADA LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.  DO ART. 24 DA LINDB  Inicialmente,  a  recorrente  requer a  aplicação ao presente caso do  art. 24 da  Lei  de  Introdução  às  Normas  de  Direito  da  Brasileiro  ­  Decreto­lei  nº  4.657/52,  a  ele  recentemente introduzido pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que dispõe o seguinte:  Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou  norma  administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado  Fl. 3201DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.156        levará  em  conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem inválidas situações plenamente constituídas.   Parágrafo  único.  Consideram­se  orientações  gerais  as  interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada e de amplo conhecimento público.  Conforme  argumenta  a  recorrente,  a  finalidade  desse  dispositivo  é  dar  segurança  jurídica  ao  administrado,  impedindo  a  retroatividade  de  novas  interpretações  e  construções  jurisprudenciais  para  fatos  jurídicos  perfeitos  que  levaram  em  consideração  orientação jurisprudencial e das autoridades fiscais quando constituídos.  Nesse  contexto,  esclarece  que  foi  cientificado  do  lançamento  de  ofício  aos  26/09/2014  e  que  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (2010  e  2011),  não  havia  orientação  jurisprudencial  contrária  à  possibilidade  de  adoção  do  modelo  de  negócios  de  corretagem adotado e quanto à existência de vínculo entre ela e o corretor independente.   Prossegue  dizendo  que  aos  19/03/2014,  seis  meses  antes  do  lançamento,  foram  proferidas  duas  decisões  por  este  tribunal  administrativo  em  processos  da  própria  recorrente  (Acórdãos  nº  2403­002.509  e  2403­002.508)  que  tiveram  decisões  integralmente  favoráveis para afastar a  incidência de contribuição previdenciária sobre comissão de vendas  recebidas pelo corretor independente paga pelo comprador, mas cujo pagamento, tal como no  presente caso, houvera sido a ela atribuído.  Informa que essas decisões transitaram em julgado uma vez que os recursos  especiais delas  interpostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  tiveram seguimento  negado,  conforme  despacho  proferido  aos  04/12/16  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, anexado a fls. 2952.  Colaciona,  ainda,  nova  decisão,  proferida  em  2016  (Acórdão  nº  2402­ 005.271),  também  transitada  em  julgado,  que  confirma  o  entendimento  de  que  o modelo  de  negócios de corretagem não leva à conclusão sobre a existência de vínculo empregatício entre  o  corretor  independente  e  a  recorrente  e  esclarece  que  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador (2010 e 2011) não havia jurisprudência no CARF sobre a possibilidade de adoção do  modelo de negócios de corretagem da recorrente e a existência ou não de vínculo entre ela e o  corretor independente.   Argumenta que os acórdãos colacionados são os únicos que tiveram decisão  definitiva irrecorrível na esfera administrativa sobre o tema, de forma que adotou prática válida  de negócio, ao final confirmada pelo trânsito em julgado daquelas decisões.   Por  essas  razões,  diz  ser  o  art.  24  da  LINDB  de  aplicação  obrigatória  ao  presente caso, de modo que seja ele analisado a partir do contexto  jurisprudencial de 2010 e  2011 e das orientações recebidas da Fazenda.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  argumenta,  em  síntese,  que:  Fl. 3202DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.157        · o artigo 24 da LINDB não tem por objeto regulamentar o lançamento  fiscal e as decisões proferidas no Processo Administrativo Fiscal;  · o  ato  do  lançamento  não  consubstancia  “revisão”  de  ato  da  Administração,  não  sendo  possível  concluir,  do  art.  24  da  LINDB,  que  o  auditor­fiscal,  ao  efetuar  o  lançamento,  esteja  amarrado  à  jurisprudência  administrativa  ou  judicial  existente  à  época  dos  fatos  geradores;  ademais,  apenas  Lei  Complementar  poderia  dispor  sobre  norma geral afeta à atividade do lançamento;  · tampouco  faz  sentido,  diante  do  texto  normativo,  concluir  que  os  órgãos  responsáveis pelo  julgamento de  recursos  administrativos,  ao  “revisar  o  lançamento”  estejam  vinculados  à  jurisprudência  majoritária existente à época dos fatos geradores;  · o artigo 24 simplesmente determina que,  se a Administração pratica  ato  que  gera  uma  situação  consolidada  (por  exemplo,  emite  uma  licença  de  funcionamento,  assina  um  contrato,  autoriza  um  pagamento),  a mudança  posterior  de  entendimento  sobre  a  validade  deste  ato  não  pode  afetar  a  situação  consolidada  que  a  própria  Administração gerou;  · o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  possui  regramento  próprio  e  particular sobre os atos e decisões dotados de caráter normativo (art.  100,  I  a  IV),  sobre  as  consequências  de  sua  observância  pelo  administrado  (art.  100,  parágrafo  único),  bem  como  sobre  o  efeito  intertemporal  da  introdução  de  novos  critérios  jurídicos  –  leia­se,  nova interpretação – no processo de constituição do crédito tributário  (art. 146). Trata­se de normatização específica quanto às questões que  o art. 24 (norma geral) se propõe a regulamentar;  · a  Lei  13.655/2018  não  atribui  eficácia  normativa  à  jurisprudência  majoritária vigente à época dos fatos geradores, não a enquadrando no  conceito de decisão normativa, nos termos do art. 100, II, do CTN.  Inicialmente, para nós não há dúvida sobre a incidência das normas da Lei de  Introdução  ao Direito  Brasileiro  –  inclusive  das  recentemente  introduzidas  ao  texto  original  pela Lei nº 13.655/18 – no âmbito da atividade judicante deste tribunal administrativo.  Digo  isso  por  conta  do  argumento  de  partida  da  D.  Procuardoria  Geral  da  Fazenda  Nacinal  em  sua  manifestação  juntada  aos  autos,  bem  como  de  recentes  decisões  proferidas  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  deste Tribunal.  Segundo  entendimento  exarado nos expedientes mencionados, os novos dispositivos inseridos na LINDB pela Lei nº  13.655/18  (arts.  20  a  30)  teriam  se  baseado  na  obra  dos  Professores  Carlos  Ari  Sundfeld  e  Floriano  de Azevedo Marques Neto,  denominada  "Contratações Públicas  e Seu Controle",  o  que  não  deixaria  margem  de  dúvida  acerca  de  sua  natureza  essencialmente  administrativa.  Assim,  os  destinatários  desses  dispositivos  seriam  apenas  os  administradores  públicos  e  os  órgãos de controle da Administração Pública, inclusive do Judiciário.  Nessa linha, a PGFN afirma, em sua manifestação:  Fl. 3203DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.158        As  alterações  promovidas  na  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  (LINDB)  pela  Lei  13.655/2018  tiveram  por  objetivo,  como  indica  a  Justificativa  do  Projeto  de  Lei  (PL),  “incluir  na  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  (Decreto­lei  4.657/1942)  disposições  para  elevar  os  níveis  de  segurança  jurídica  e  de  eficiência  na  criação  e  aplicação  do  direito público”.  Em  que  pese  a  pretensão  de  irradiar  efeitos  sobre  todos  os  ramos  do  Direito  e  sobre  todos  os  procedimentos  da  Administração  Pública,  não  há  dúvida  de  que  as  inovações  promulgadas  foram  elaboradas  tendo  como  pano  de  fundo  os  processos  de  controle  das  contratações  públicas,  em  especial  aqueles das  instâncias de controle dos gastos públicos, como o  TCU  e  a  CGU.  Com  efeito,  o  PL  é,  declaradamente,  fruto  de  projeto de pesquisa publicado na Obra “Contratações Públicas  e Seu Controle”, dedicada exclusivamente ao tema.  Em uma das decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais a que fizemos  referência  (proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  de  nº  19515.003515/2007­74),  restou decido que em nenhum momento a lei sinaliza que seria dirigida à atividade judicante  administrativa, como é o caso do CARF, de modo que “Quando muito, a aplicação desta lei no  CARF  restringirseia  às  atividades  essencialmente  administrativas,  afetas  à  sua  Secretaria­ Executiva,  quanto  a  eventuais  contratos,  convênios  e  atos  congêneres,  inerentes  ao  próprio  funcionamento do Órgão”.  A PGFN, igualmente, como relatado, trouxe vários outros argumentos, aliás,  muito bem fundamentados, para justificar a não aplicação do LINDB ao PAF.  Com todo o respeito, ousamos discordar.  A antiga Lei de Introdução ao Código Civil é uma norma de sobredireito, ou  seja, uma norma jurídica que visa a regulamentar outras normas jurídicas. O seu estudo sempre  foi comum na disciplina de Direito Civil pela sua posição topográfica, à frente do Código Civil  de 1916, tradição que foi mantida no Código Civil de 2002.   No entanto, apesar disso, a antiga LICC, como era conhecida, nunca foi uma  norma exclusiva de Direito Privado, e bem por essa razão é que a Lei nº 12.376/10 tratou de  alterar a sua denominação para Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro uma vez que  ela muito mais  se  aplica  a  outros  ramos  do Direito  do  que  ao  próprio  Direito  Civil.  O  seu  conteúdo, na realidade, é muito mais afeto à Teoria Geral do Direito.  Assim, como esclarece o prof. Carlos Ari Sundfeld ­ aliás, autor do projeto de  lei  que  resultou  na Lei  nº  13.655/18,  juntamente  com o  prof.  Floriano  de Azevedo Marques  Neto ­ comentando o mencionado julgado de nº 19515.003515/2007­74 da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, acima mencionado:  “a ampla  incidência  sempre  foi  característica da antiga Lei de  Introdução.  Seu  art.  1º,  caput,  diz  que  “salvo  disposição  contrária,  a  lei  começa  a  vigorar  em  todo  o  país  quarenta  e  cinco  dias  depois  de  oficialmente  publicada”.  E  nunca  houve  dúvida  de  que  essa  regra deveria  incidir  sobre  leis  tributárias,  Fl. 3204DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.159        leis funcionais, leis sobre serviços públicos, leis previdenciárias,  enfim, quaisquer leis.  O  mesmo  ocorre  com  seus  arts.  2º  (“a  lei  terá  vigor  até  que  outra  a  modifique  ou  revogue”),  3º  (“ninguém  se  escusa  de  cumprir  a  lei,  alegando  que  não  a  conhece”),  4º  (sobre  a  “lei  omissa”), 5º (relevância dos “fins sociais” e “exigências do bem  comum”),  6º  (“efeito  imediato  e  geral”  da  lei,  salvo  “o  ato  jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”), e assim  por  diante.  Justamente  por  isso  se  diz,  e  é  certo,  que  a  Lei  de  Introdução é uma lei de sobredireito.  Esses  antigos  dispositivos  não  têm,  como  se  sabe,  qualquer  referência  expressa  ao  direito  tributário  ou  à  atividade  administrativa  tributária,  judicante  ou  não.  Nem  por  isso  há  incerteza  quanto  à  vinculação  a  eles  dos  julgadores  administrativo­tributários.  Normas  gerais  de  interpretação  e  aplicação de Direito obrigam a todos que interpretam e aplicam  o Direito, independentemente de citação nominal. De resto, se a  atividade  judicante  do  Judiciário  está  vinculada  à  Lei  de  Introdução,  porque  atividade  judicante  de  simples  autoridade  administrativa estaria isenta?  A resposta quanto ao âmbito de incidência dos novos arts. 20 a  30 da Lei de Introdução é bem clara, a começar da ementa da lei  que a alterou. Trata­se de “disposições sobre segurança jurídica  e  eficiência  na  criação  e  aplicação  do  direito  público”.  Os  dispositivos da  lei  13.655 não  são de direito administrativo  em  sentido  estrito  (isto  é,  sobre  contratos  administrativos,  servidores públicos, serviços públicos e outros temas a cargo dos  professores  desse  ramo),  tampouco  sobre  controle  da  administração; a lei é geral de direito público.  Seus  dispositivos  são  abrangentes  e  serão  observados  nas  operações jurídicas envolvendo o direito público em geral. (...)  Quanto  à  esfera  administrativa,  a  lei  não  fez  distinções  nem  previu  tratamento  especial  ou  imunidades  para  suas  subdivisões.  Logo,  a  Lei  de  Introdução  reformada  tem  de  ser  observada  por  todas  as  autoridades  administrativas,  seja  qual  for  sua  atuação  material  específica  (ativa,  consultiva,  controladora,  licenciadora,  reguladora,  sancionadora,  etc.),  a  legislação setorial a que está sujeita (contratual, concorrencial,  tributária,  etc.),  sua  vinculação  organizacional  (autoridades  singulares,  membros  de  colegiado,  etc.)  ou  seu  nível  hierárquico  (primeira  instância,  órgãos  recursais,  Chefe  do  Executivo, etc.).  (...) (destacamos)  (Disponível  em  https://www.jota.info/opiniao­e­ analise/artigos/lindb­direito­tributario­esta­sujeito­a­lei­de­ introducao­reformada­10082018)  Realmente, para nós, não há como uma lei que inclui na Lei de Introdução às  Normas de Direito Brasileiro “disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e  Fl. 3205DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.160        na  aplicação  do  direito  público”  possa  estar  dirigida  a  um  ou  outro  segmento  da  Administração Pública com exclusão de outros, ou do Judiciário, por exemplo, e não a todos  eles,  cada qual  no  exercício  de  todas  as  suas  funções,  sejam  típicas  ou  atípicas,  sempre que  estejam no exercício de criar e aplicar o direito público.  Com  efeito,  quando  os  dispositivos  legais  inseridos  se  referem  às  esferas  administrativas,  controladora  e  judicial,  estão  a  se  referir  ao  exercício  de  todas  as  funções  a  cargo dessas “esferas”, o que, no âmbito administrativo, também inclui a de julgar.  Desse modo, data venia, não é que a lei, em nenhum momento, sinaliza que  seria  dirigida  à  atividade  judicante  administrativa  e,  via  de  consequência,  ao  Processo  Administrativo Fiscal. Entendemos  que  uma vez  que  ela  é  dirigida,  dentre outras,  à “esfera  administrativa”,  ela  já  contempla  a  atividade  judicante  como  exercício  de  função  administrativa  atípica. Como nos  ensina Carlos Maximiliano,  “no âmbito do mais  sempre se  compreende  também  o menos”  (MAXIMILIANO,  Carlos. Hermenêutica  e  Aplicação  do  Direito.  Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 200).  Em uma determinada passagem de sua manifestação, a D. PGFN argumenta o  seguinte:  "Se o enquadramento do  lançamento e do PAF nas disposições do art. 24 demanda  tamanho malabarismo exegético, isso é a prova cabal de que o legislador não o idealizou para  essa finalidade. E porquê? Justamente porque o PAF já é suficientemente regulamentado por  legislação específica."  Nessa  linha,  há  inúmeros  outros  ramos  do Direito,  tais  como,  só  para  citar  alguns, Consumidor,  Infância  e  Juventude, Registros Públicos, Execução Penal,  Separação  e  Divórcio,  Relações  de  Trabalho,  Eleitoral,  dentre  vários  outros  que  também  gozam  de  regulamentação  suficientemente  específica  e  que,  nem  por  isso,  passam  ao  largo  das  disposições da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.   Assim, com todo o respeito, o que há, em verdade, parafraseando a D. PGFN,  são "malabarismos exegéticos" (muito bem feitos, é verdade!) para justificar, desde logo, a não  aplicação  da  LINDB  ­  uma  norma  de  sobredireito  ­  ao  Direito  Tributárito  e  ao  Processo  Administrativo Fiscal, o que, como já exposto, entendemos não ser o caso.  Superada  a  questão  quanto  à  aplicação  dos  novos  dispositivos  inseridos  na  Lei de Introdução à Normas de Direito Brasileiro pela Lei nº 13.655/18 à atividade julgadora  deste tribunal administrativo, cumpre analisar a pretensão do recorrente de aplicação do art. 24  da LINDB ao presente caso.  Neste ponto, entendemos não lhe assistir razão.   Com  efeito,  o  art.  24,  “caput”,  da LINDB  é  claro  ao  dispor  que  a  revisão,  quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já  houver se completado levará em consideração as orientações gerais da época, sendo vedado  que se considerem inválidas essas situações já plenamente constituídas com base em mudança  posterior de orientação geral.  O  parágrafo  único,  por  sua  vez,  explica  que  consideram­se  “orientações  gerais”  as  interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.  Fl. 3206DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.161        No presente caso concreto, esses requisitos não estão preenchidos.  Como observa a recorrente, à época do fato gerador, não havia jurisprudência  deste tribunal em sentido contrário à possibilidade de adoção do modelo de negócios praticado.  Mas não havia porque a discussão sequer aqui havia sido instalada.  Quando  a  matéria  chegou  para  ser  enfrentada  neste  tribunal,  a  questão  passou,  então,  a  ser  objeto  de  debate,  havendo  decisões  em  sentidos  diversos,  de modo  que  ainda hoje o endentimento acerca do tema é controverso.  Na esfera judicial, esse assunto foi ainda mais debatido e controvertido, tanto  que  acabou  resultando  no  julgamento  do  REsp  repetitivo  nº  1.599.511,  publicado  aos  06/09/2016.  Assim, seja à época do fato gerador, seja à época do lançamento, não havia  jurisprudência majoritária, administrativa ou judicial, acerca da questão debatida nestes autos.  Não se pode dizer, como todo o respeito, que há  jurisprudência majoritária,  como  exige  o  dispositivo  em  tela,  com  base  em  apenas  dois  julgados  favoráveis  à  tese  defendida, ainda que já transitados em julgado.   Também  o  fato  de  não  haver  orientação  jurisprudencial  deste  tribunal  em  sentido contrário à possibilidade de adoção do modelo de negócios praticado pelo recorrente na  data do fato gerador não pode ser entendido como anuência tácita a esse modelo, até porque,  como dito, sequer havia jurisprudência deste tribunal à época, seja num sentido ou noutro.  Assim, entendemos que embora a LINDB seja aplicável aos julgamentos no  âmbito  deste  tribunal,  o  art.  24,  invocado  pela  recorrente,  não  tem  aplicação  a  este  caso  específico por não estarem preenchidos os seus requisitos.  ­  DA  RELAÇÃO  JURÍDICA  EXISTENTE  ENTRE  A  RECORRENTE  E  OS  CORRETORES  INDEPENDENTES ­ CORRETAGEM X PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  Como  se  verifica  do  relatório,  o  cerne  da  discussão  travada  nos  autos  diz  respeito à natureza da relação jurídica existente entre a autuada e os corretores independentes e  à  alegada  simulação/dissimulação  que  haveria  em  relação  ao  pagamento  da  respectiva  remuneração destes profissionais relativamente à comissão de corretagem por eles recebida.    A recorrente afirma que a  relação  jurídica que estabelece com os corretores  independentes  se  trata de uma  relação de parceria. Segundo  relata  a  autoridade  fiscal,  existe  entre  eles,  na verdade,  uma  relação  jurídica de  prestação  e  tomada  de  serviços  travestida de  parceria. Por conseguinte, afirma que a recorrente teria efetivado pagamentos de remuneração,  qual  seja  comissões,  em  benefício  dos  corretores  independentes,  que  constituiriam  fatos  geradores de contribuições previdenciárias a cargo da empresa e destes segurados.    Melhor explicando, afirma a fiscalização que os pagamentos que a recorrente  alega serem recebidos pelos corretores independentes dos compradores dos imóveis quando da  efetivação dos negócios  intermediados  em razão de  serviços de corretagem prestados a estes  últimos, tratar­se­ia, na verdade, de remuneração (comissão de corretagem) paga indiretamente  pela  LPS  Brasília  aos  corretores  pela  sua  atuação  no  negócio,  mas  por  ela  simulados/dissimulados mediante  sua  transferência  aos  compradores dos  imóveis procurando  Fl. 3207DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.162        fazer  crer,  com  esse  expediente,  que  os  corretores  autônomos  teriam  prestado  serviços  para  estes últimos, não para a recorrente.    A  recorrente,  por  sua  vez,  contesta  essa  afirmação,  e  alega  que  não  há  prestação de  serviços na  relação  firmada com os corretores  independentes. Argumenta que a  legislação vigente – arts. 6º  da Lei nº 6.530/78, Decreto 81.871/78, que a  regulamenta, e 722 e  seguintes  do  Código  Civil  ­  que  rege  a  relação  jurídica  entre  imobiliária  (corretor  pessoa  jurídica) e corretores independentes (corretor pessoa física), é incompatível com o modelo de  contrato de prestação de serviços.    Relembra  que  desde  o  tempo  do  agora  derrogado  Código  Comercial,  o  corretor é descrito como agente auxiliar do comércio, que não se vincula, no exercício de sua  atividade  específica,  mediante  relação  de  mandato,  serviço,  ou  dependência,  conforme  expressamente reconhecido pelo art. 722 do Código Civil em vigor.     Nessa linha, afirma que a relação que se estabelece entre ela e os corretores  independentes é uma relação de parceria entre iguais, que atuam conjuntamente, sob a forma de  associação,  na  intermediação  de  um  mesmo  negócio  imobiliário.  Acrescenta  que  os  corretores  independentes, profissionais liberais que são, e as imobiliárias, são juridicamente equiparados pela  legislação vigente, e entre eles há uma relação horizontal, não vertical.     Pois bem.    Entendemos  que  não  há  prestação  de  serviços  na  corretagem.  O  objeto  da  atividade  do  corretor  é  aproximar  pessoas  que  pretendem  celebrar  negócios  jurídicos.  O  corretor é um mediador de negócios e, portando, de fato, um agente auxiliar do comércio.    Conforme  ensina  Pontes  de  Miranda,  “a  corretagem  é  a  atividade  intermediatriz  entre  pessoas  que  desejam  contratar,  ou  praticar  para  outrem  algum  ato;  é  intermediação, em senso largo, assalariada, nas negociações de caráter civil ou mercantil,  mas,  de  ordinário,  importa  comercialidade  dos  atos  de  corretagem,  pela  natureza  dos  negócios jurídicos visados. Qualquer corretor que pratique, habitual e profissionalmente, atos  de intermediação. É comerciante. O negócio jurídico que resulta do ato de corretagem, é ato de  comércio.  (Tratado  de  Direito  Privado,  vol.  43,  Rio  de  Janeiro:  Borsai,  p.  333­334)  (destacamos).    No  mesmo  sentido,  esclarece  Arnold  Wald  que  “o  objeto  do  contrato  de  corretagem ou  de mediação não  é um  serviço propriamente dito que  o mediador  tem de  prestar, mas o resultado desse serviço”. Acresce o autor que “os comercialistas reconhecem  que ocorre, no caso, uma obrigação de resultado, e não uma simples obrigação de meios”.  ("A remuneração do corretor", in Revista dos Tribunais, vol. 561, p. 9­10).    Maria Helena Diniz, por sua vez, ensina:    "Os corretores  são considerados auxiliares do  comércio,  ante a acessoriedade de  sua  atividade  de  intermediação,  que  procura  estimular  o  interesse  das  partes,  levando­as a um acordo útil. Os corretores emprestariam uma colaboração técnica  à empresa, aproximando comerciantes.  O  corretor  terá  a  função  de  aproximar  pessoas  que  pretendam  contratar,  aconselhando a conclusão do negócio, informando as condições de sua celebração,  procurando  conciliar  os  seus  interesses.  Realizará,  portanto,  uma  intermediação,  Fl. 3208DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.163        colocando o  contratante  em contato  com pessoas  interessadas  em celebrar algum  ato negocial, obtendo informações ou conseguindo o que aquele necessita.  O contrato de corretagem ou mediação é a convenção pela qual uma pessoa, sem  qualquer relação de dependência, se obriga, mediante remuneração, a obter para  outrem um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas, ou a fornecer­lhe  as informações necessárias para a celebração do contrato. O objetivo do contrato  de  corretagem  ou  de  mediação  não  é  propriamente  o  serviço  prestado  pelo  corretor, mas o resultado desse serviço. Daí ser uma obrigação de resultado e não  de meio.”  (Curso de Direito Civil Brasileiro. Volume 3. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 471­472)    Para Washington de Barros Monteiro:    “O contrato de  corretagem, dadas as  suas  características, não  se  confunde com  prestação  de  serviços,  o  mandato,  a  comissão  ou  outro  contrato  em  que  haja  vínculo  de  subordinação  ou  dependência.  Sobreleva  notar  que  o  contrato  de  corretagem não tem objeto em si próprio, mas a formação de outro contrato.  Cuida o contrato de corretagem de obrigação de resultado, uma vez que o corretor  obriga­se perante o comitente a obter para este um ou mais negócios, conforme as  instruções recebidas. A remuneração ao corretor só será devida uma vez que tenha  conseguido o resultado previsto no contrato de mediação (art. 725 do Cód. Civil de  2002)”. (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Vol. 5. São  Paulo: Saraiva, 2009, 337) (destacamos).    O contrato de corretagem, assim, é um contrato típico, que tem o seu próprio  perfil jurídico. O que se pretende por meio da corretagem não é o "serviço" do corretor, mas o  resultado da mediação,  isto é, a conclusão do negócio. E a  remuneração do corretor somente  ocorrerá diante do resultado obtido.    Pois bem.     Por outro lado, o mesmo Washington de Barros Monteiro esclarece, agora ao  tratar do contrato de prestação de serviços, que:    "Efetivamente, na prestação de serviços, o trabalhador põe sua atividade à inteira  disposição do locatário, mediante remuneração, por conta e risco deste." (Op. cit.,  p. 231)    Ora, percebe­se nitidamente que o contrato de corretagem não se confunde,  em  absoluto,  com  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  notadamente  no  que  diz  respeito  à  remuneração. Como vimos, o objeto do contrato de corretagem não é a "atividade" do corretor,  mas o resultado dessa atividade, qual seja, a mediação, estando a sua remuneração sujeita ao  sucesso  do  negócio  intermediado.  A  remuneração  do  corretor  somente  ocorrerá  diante  do  resultado obtido. Jamais o corretor será remuneradopor ter posto sua atividade à disposição de  quem  quer  que  seja  e  independentemente  da  obtenção  ou  não  do  resultado  dessa  atividade,  como ocorre na prestação de serviços.    Assim, não há prestação de  serviços na corretagem porque não há uma  troca  entre a atividade do corretor e a obrigação do  incumbente de pagar a corretagem, uma vez  que  o  seu  objeto  não  é  o  "serviço"  que  tem  que  prestar  o  corretor,  a  atividade  que  tem  de  desenvolver  a  fim  de  viabilizar  o  negócio  perseguido, mas  sim  o  resultado  dessa  atividade,  que  pode ser alcançado ou não.  Fl. 3209DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.164          A atividade do corretor de imóveis é regida pela Lei nº 6.530/78, pelo Decreto  nº 81.871/78, que a regulamenta, e pelos artigos 722 e seguintes do Código Civil.    O  art.  3º,  “caput”,  da  Lei  nº  6.530/78  dispõe  que  “compete  ao  Corretor  de  Imóveis  exercer a  intermediação na compra, venda, permuta e  locação de  imóveis, podendo,  ainda,  opinar  quanto  à  comercialização  imobiliária”.  Ou  seja,  desempenha  o  corretor  de  imóveis, nos termos da lei, atividade de natureza tipicamente mercantil.     O art. 722 do Código Civil, por sua vez, dispõe:     Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude  de mandato,  de  prestação  de  serviços  ou  por  qualquer  relação  de  dependência,  obriga­se  a  obter  para  a  segunda  um  ou  mais  negócios,  conforme  as  instruções  recebidas.    Parágrafo  único.  As  atribuições  constantes  deste  artigo  poderão  ser  exercidas,  também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei. (destacamos)    Veja­se  que  a  lei  é  clara  no  sentido  de  que  na  corretagem  não  há  prestação de serviço, assim como não há mandato nem relação de dependência. E onde a  lei é expressa, não há lugar para interpretações, como adverte Carlos Maximiliano, citando o  catedrático da Faculdade de Direito de Recife, Professor Paula Batista:     “Interpretação é a exposição do verdadeiro sentido de uma lei obscura por defeitos  de sua redação, ou duvidosa, com relação aos fatos ocorrentes ou silenciosa. Por  conseguinte, não tem lugar sempre que a lei, em relação aos fatos sujeitos ao seu  domínio,  é  clara  e  precisa.  Interpretatio  cessat  in  claris".  (destacamos)  (MAXIMILIANO,  Carlos. Hermenêutica  e  Aplicação  do Direito.  Rio  de  Janeiro:  Forense, 2005, p. 29)    Assim,  não  há  como  afirmar  que  o  contrato  de  corretagem  é  hipótese  de  prestação de serviços quando o Código Civil, expressamente, afirma que não é.    Atente­se para o fato de que esse diploma legal, em seu Título VI, que trata  “Das Várias Espécies  de Contrato”,  regulou  em  capítulos  distintos,  quais  sejam os  capítulos  VII  e  XIII,  respectivamente,  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  a  que  nos  referimos  brevemente linhas acima, e o contrato de corretagem, o primeiro disciplinado nos artigos 593 a  609  e  o  segundo,  nos  artigos 722  a  729,  deixando  bem  claro  que  se  trata  de  institutos  que,  absolutamente,  não  se  confundem  nem  se  relacionam,  a  não  ser  pelo  fato  de  se  tratar  de  espécies do mesmo gênero, qual seja contrato.    Necessário lembrar, neste ponto, que o Código Tributário Nacional, por sua  vez, em seu art. 110, estabelece que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Se nem mesmo a lei tributária pode  fazê­lo, com muito maior razão não pode haver ampliação do raio de incidência de um tributo  com base em interpretação por parte do aplicador do direito.     Este tribunal, aliás, já se manifestou no sentido de que não há prestação de  serviços na corretagem, conforme se verifica do acórdão de nº 2803­003.816:    Fl. 3210DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.165        PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL E DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO POR  AFERIÇÃO  INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  X  CONTRATO DE  CORRETAGEM.  FATO GERADOR  NÃO  CARACTERIZADO.  CONFLITO  DE  NORMAS.  INOBSERVÂNCIA,  PELA  FISCALIZAÇÃO,  DOS  COMANDOS DOS ARTIGOS 109, 110 E 142 DO CTN.  1.  O  cerne  da  discussão  entre  as  partes  litigantes  diz  respeito  a  contratos  de  prestação de serviços (tácitos) firmados pela recorrente e corretores ou consultores  imobiliários, sob a ótica da lei previdenciária (art. 22 da Lei nº 8.212/91), conforme  entendimento  da  fiscalização/julgadores  de  primeira  instância,  e  contratos  de  corretagem  (também  tácitos)  firmados  pelos  corretores/consultores  imobiliários  e  os adquirentes de imóveis por intermédio da recorrente, sob a ótica do art. 723 do  Código Civil/Lei 6.530/79, que define a área de atuação do corretor imobiliário.  2. Não tendo a autoridade administrativa, verificado, efetivamente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, como impõe o art. 142 do CTN,  tendo  em vista que a relação existente entre o sujeito passivo e os corretores/consultores  imobiliários não decorre de contrato de prestação de serviço, mas de contrato de  corretagem, na forma estabelecida no art. 722 do Código Civil, bem como na Lei  nº 6.530, de 1979, a constituição do crédito tributário está eivada de vício material  insanável, não merecendo, desse modo, prosperar.  3. Além de  a  fiscalização  ter  inobservado a  regra matriz  para  a  constituição do  crédito  tributário,  como  prevê  o  art.  142  do  CTN,  ela  também  desconsiderou  solenemente as previsões contidas nos artigos 109 e 110 do mesmo diploma legal.  (...)  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos,  em dar provimento ao  recurso, nos  termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra  Junior  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima.  Compareceu  a  sessão  de  julgamento  o  Advogado Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina, OAB/RJ 41.765.    Nesse  passo,  além  do  art.  722  do  Código  Civil,  necessário  transcrever  os  seguintes dispositivos da legislação que disciplina a atividade do corretor de imóveis:    Código Civil    Art.  725.  A  remuneração  é  devida  ao  corretor uma  vez  que  tenha  conseguido  o  resultado  previsto no  contrato  de mediação,  ou  ainda  que  este  não  se  efetive em  virtude de arrependimento das partes.    Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a  remuneração  será  paga  a  todos  em  partes  iguais,  salvo  ajuste  em  contrário.  (destacamos)    Lei nº 6.530/78    Art  6º  As  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis  sujeitam­se  aos  mesmos  deveres  e  têm  os  mesmos  direitos  das  pessoas  físicas nele inscritas.  § 1o As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente  ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.   § 2o O corretor de imóveis pode associar­se a uma ou mais imobiliárias, mantendo  sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e  previdenciário,  mediante  contrato  de  associação  específico,  registrado  no  Fl. 3211DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.166        Sindicato  dos  Corretores  de  Imóveis  ou,  onde  não  houver  sindicato  instalado,  registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.   § 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado  e  a  imobiliária  coordenam,  entre  si,  o  desempenho  de  funções  correlatas  à  intermediação  imobiliária  e  ajustam  critérios  para  a  partilha  dos  resultados  da  atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical.    4o  O  contrato  de  associação  não  implica  troca  de  serviços,  pagamentos  ou  remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não  configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no  art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT, aprovada pelo Decreto­Lei nº  5.452, de 1o de maio de 1943.     Decreto n° 81.871/78    Art 2º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda,  permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária.  Art 3º As atribuições constantes do artigo anterior poderão, também, ser exercidas  por pessoa jurídica, devidamente inscrita no Conselho Regional de Corretores de  Imóveis da Jurisdição.  Parágrafo  único.  O  atendimento  ao  público  interessado  na  compra,  venda,  permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por pessoa  jurídica,  somente poderá ser  feito por Corretor de  Imóveis  inscrito no Conselho  Regional da jurisdição.  Neste  ponto,  cumpre­nos  anotar  que  a  fiscalização  aponta  elementos  que  entende que caracterizariam a relação de prestação e tomada de serviços entre a recorrente e os  corretores independentes, como o fato de os corretores cumprirem plantão em stands ou pontos  de  vendas,  de  as  atividades/cronograma  nesses  plantões  serem  coordenados  pela  recorrente,  dos  corretores  utilizarem  camisetas/crachás  e  se  apresentarem  como  representantes  da  LPS  Brasília aos compradores, bem como de a empresa fornecer toda a estrutura para o desempenho  da  atividade  de  venda  pelos  corretores,  o  que  entende  que  implica  em  subordinação  desses  profissionais em relação a ela.  Entendemos  que  não  se  deve  confundir  o  regramento  das  condições  que  viabilizem  a  própria  realização  da  atividade  buscada,  no  caso  a  corretagem  imobiliária,  com  disposições  que,  necessariamente,  subordinem  juridicamente  os  corretores  independentes  à  recorrente.  Parece­nos  natural  a  necessidade  de  diretrizes  a  serem  seguidas  pelos  corretores  no  atendimento  ao  público  interessado  nos  imóveis  anunciados,  tais  como  uso  de  crachá,  escalas  a  serem  seguidas,  revezamento,  até  para  acomodar  interesses  dos  próprios  profissionais relativamente a preferências no horário de atendimento em plantões, por exemplo.  Também a existência de treinamentos e a uniformidade de procedimentos apenas se traduzem  em elementos que visam a padronização de atividades que reforçam a credibilidade transmitida  aos potenciais clientes.   Assim,  o  regramento  da  atividade  nos  plantões  nos  parece  bastante  compreensível, pois caso o esforço de vendas não se concretize de forma satisfatória, a própria  Fl. 3212DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.167        recorrente ficará comprometida perante a incorporadora, que poderá não mais requerer os seus  serviços.     Por  outro  lado,  retornando  aos  argumentos  da  defesa,  a  recorrente  procura  elucidar no que consiste esse modelo de negócio contestado pela autoridade fiscal, que pratica  há  anos  no  mercado  imobiliário  com  a  intervenção  dos  corretores  independentes,  conforme  segue:    Em  linhas  gerais,  quando  a  imobiliária  é  procurada  pelo  vendedor  do  imóvel,  a  intermediação abrange uma série de prestações acessórias (consultoria, divulgação  via internet, desenvolvimento de estratégias comerciais etc.) que contribuem com o  posicionamento mercadológico  do  produto  do  cliente  –  isto  é,  contribuem  para  o  produto  tornar­se  visível  ao  mercado  (ou  melhor,  acessível  ao  mercado).  Pode  suceder,  no  entanto,  de  a  imobiliária  –  que  recebeu,  previamente,  uma  simples  “autorização”  do  vendedor  do  imóvel,  para  anunciar  a  oferta  do  negócio  ao  público  –  ser  procurada  pelo  comprador  do  imóvel,  hipótese  em  que  a  intermediação,  além  de  viabilizar  o  negócio  (pois  o  comprador,  em  regra,  não  possui acesso direto ao vendedor), equivale a um atestado de qualidade quanto ao  bem objeto da transação.    A  intermediação,  de  fato,  não  se  concretiza  apenas  com  o  posicionamento  de  mercado ou atestado de qualidade (o “patrocínio” realizado pela imobiliária). Não  se pode esquecer que todo contrato é, antes de mais, uma relação que se estabelece  entre pessoas  (pessoas naturais, ou entre pessoas naturais e pessoas  jurídicas, ou  entre pessoas jurídicas), e é por isto que o parágrafo único do artigo 3º [do Decreto  n° 81.871/78] menciona o “atendimento” ao público. É nesta etapa que, como bem  notado pelo legislador regulamentar, entra em ação o Corretor Independente.    Realizando o corpo­a­corpo, o contato direto com o cliente comprador, o Corretor  Independente  concretiza  a  aproximação  daquele  com  o  vendedor  (papel  que  não  cabe  à  imobiliária  “patrocinadora”).  Daí  ter  sido  perspicaz  o  legislador  ao  positivar,  por  meio  do  artigo  728  do  Código  Civil,  a  relação  típica  que  se  estabelece  entre  os  dois  tipos  de  corretores  que  trabalham,  lado  a  lado,  e,  sobretudo,  por  conta  própria,  correndo  os  seus  próprios  e  distintos  riscos  econômicos. (destacamos)    Esta  última  questão,  a  dos  riscos  econômicos,  é  importante  para  ratificar  a  consistência da exegese até aqui exposta. Nos casos em que há preposto, o risco da  atividade de corretagem é  sempre  imputado ao preponente. Mas  isto não sucede  na corretagem imobiliária. A imobiliária “patrocinadora” não responde pelos atos  do  Corretor  Independente,  que,  agindo  como  vero  corretor  de  imóveis  –  não  simples  “instrumento”  de  outrem  –  assume  todos  os  riscos  inerentes  à  sua  atividade.    Não há como deixar de notar o interesse específico demonstrado pelo corretor com  relação  ao  estabelecimento  da  associação.  Segundo  este  modelo  de  negócios,  aquele  assume  riscos  próprios  de  um  empresário;  todavia,  em  contrapartida,  coloca­se  em  posição  de  receber  uma  parcela  dos  lucros  da  intermediação,  auferindo,  desse modo,  honorários  que  superam,  substancialmente,  aqueles  que  seriam recebidos sob outra estrutura contratual, como, por exemplo, a prestação  de serviços ou a relação de emprego.    (...)    Fl. 3213DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.168        Deve,  assim,  restar  claro  que  as  atividades  do  corretor  pessoa  jurídica  não  coincidem  com  as  do  Corretor  Independente,  como  sucederia  se  houvesse,  entre  eles, mera  prestação  de  serviços.  Não  existe,  na  associação  de  que  ora  se  trata,  qualquer delegação, pela imobiliária, de uma atividade­fim ou atividade­meio cuja  titularidade  necessariamente  lhe  incumbisse.  Ao  revés,  são,  as  atividades  da  imobiliária e do Corretor Independente, distintas e complementares.    Analisando  esse  modelo  de  negócio  e  cotejando­o  com  a  legislação  de  regência da atividade dos corretores de imóveis, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, acima  transcrita, constata­se que ele se amolda perfeitamente aos aludidos dispositivos legais.    No modelo de negócios apresentado, parece­nos, de fato, haver uma relação  de  associação  ou  parceria,  em  que  a  recorrente  capta  autorizações/permissões  para  a  negociação de produtos imobiliários junto às incorporadoras e, relativamente a elas, assume o  compromisso  de  envidar  os  esforços  de  venda  das  unidades  imobiliárias,  que  pode  ou  não  resultar em efetivo negócio.     Tendo  em vista  a  necessidade  de  que o  atendimento  ao  público  comprador  seja  realizado por corretores pessoas  físicas, conforme disposto no art. 3º, p. ún., do Decreto  81.871/78,  a  empresa  efetiva  suas  vendas  em  parceria  com  corretores  independentes  na  intermediação  imobiliária,  que  se  dedicam  à  captação  do  comprador  específico  com  perfil  adequado  para  o  produto  imobiliário  anunciado.  A  álea  contratual  típica  do  contrato  de  corretagem se verifica pelo atingimento ou não da meta visada, a venda do imóvel.    Ou  seja,  as  atividades  da  imobiliária  e  do  corretor  independente  são  bem  distintas e complementares,  e cada um corre os  seus próprios  riscos econômicos do negócio,  uma  vez  que  o  contrato  de  corretagem  é  um  contrato  aleatório,  que  depende  de  um  acontecimento falível, qual seja a concretização do negócio intermediado, para que, nos termos  do art. 725 do Código Civil, a remuneração daqueles que atuam na sua intermediação, qual seja  a corretagem, seja exigível.    E aqui transcrevemos um pequeno trecho do parecer do prof. Marco Aurélio  Greco, anexado aos autos pela recorrente, cujo conhecimento não é vedado a este tribunal, uma  vez  que  se  trata  de  tese  doutrinária,  meramente  opinativa.  Aludindo  ao  modelo  de  negócio  praticado pela recorrente, manifesta­se o professor no sentido de que “esta é a figura de reunião  de  esforços  adotada  pela  consulente  há  anos.  Somam­se  esforços  de  divulgação,  exibição,  informação  tendo  por  objetivo  comum  intermediar  negócios  imobiliários,  sem  que  exista  qualquer garantia de que o negócio final venha a ocorrer.”    Pois  bem.  Neste  ponto,  ainda  que  a  fiscalização  não  concorde  com  este  modelo de negócio,  fato que ele  foi validado pelo Superior Tribunal de Justiça  recentemente  em sede do julgamento do REsp 1.599.511, processado sob o regime do NCPC 1036 (recurso  representativo  de  controvérsia),  com  publicação  aos  06/09/2016,  cuja  ementa  foi  assim  redigida:    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.  INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM  STAND  DE  VENDAS.  CORRETAGEM.  CLÁUSULA  DE  TRANSFERÊNCIA  DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR.  VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER  DE  INFORMAÇÃO.  SERVIÇO  DE  ASSESSORIA  TÉCNICO­IMOBILIÁRIA  (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.   Fl. 3214DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.169        I  ­  TESE  PARA  OS  FINS  DO  ART.  1.040  DO  CPC/2015:  1.1.  Validade  da  cláusula contratual que transfere ao promitente­comprador a obrigação de pagar  a  comissão  de  corretagem  nos  contratos  de  promessa  de  compra  e  venda  de  unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente  informado o preço  total  da  aquisição  da unidade  autônoma,  com o  destaque do  valor da comissão de corretagem.  1.2.  Abusividade  da  cobrança  pelo  promitente­vendedor  do  serviço  de  assessoria  técnico­imobiliária  (SATI),  ou  atividade  congênere,  vinculado  à  celebração  de  promessa de compra e venda de imóvel.  II ­ CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão  de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da  transferência desse encargo ao consumidor.  Aplicação da tese 1.1.  2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo­se a  procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2.  III ­ RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.    Desse modo, as alegações da fiscalização e da tese vencedora no julgamento de  primeiro grau, de que seria ilegal e abusiva a transferência da obrigação de pagar a corretagem, do  vendedor (incorporadora/imobiliária) ao comprador, mediante cláusula contratual, e de que assim,  haveria indevida alteração do responsável pelo pagamento da remuneração (corretagem), restou  superada por essa decisão do STJ.  Considerando  os  termos  do  art.  62,  §  2º  do  RICARF,  e  que  essa  decisão  foi  proferida  sob  o  procedimento  do  art.  1036  do NCPC  (recursos  representativos  de  controvérsia),  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  nos  âmbito  dos  julgamentos  deste  Tribunal,  pelo  que  também  não  há  falar  em  indevida  alteração,  ainda  que  indireta,  do  responsável  pelo  comprimento  da  obrigação  tributária  em  decorrência  da  transferência  dessa  responsabilidade  pelo  pagamento  da  corretagem  ao  comprador  do  imóvel,  já  reconhecida  como  lícita  pelo E.  Superior Tribunal de Justiça.  Assim,  constata­se  que  o  modelo  de  negócio  praticado  pela  recorrente  é  legítimo, não havendo nada de ilegal no fato de o pagamento da corretagem ser efetivado pelos  compradores  de  imóveis.  Também  não  se  há  falar  em  transferência  simulada/dissimulada  desses  pagamentos,  até  porque  há  recibos  emitidos  por  corretores  juntados  aos  autos  pela  recorrente  na  Impugnação  que  demonstram  que  o  pagamento  da  corretagem  era  efetivado  diretamente pelos  compradores dos  imóveis  a  esses profissionais  (fls.  1970­1975). Por outro  lado,  a  fiscalização  não  fez  nenhuma  prova  de  que  a  recorrente  tenha,  de  alguma  forma,  remunerado os corretores.  Nesse  mesmo  sentido,  precedente  recente  deste  tribunal,  julgado  em  janeiro/2018, que  tem por objeto  a cobrança de  IRPF  sobre  remunerações pagas,  devidas ou  creditadas  a  título  de  comissão  de  venda  ao  profissionais  corretores  de  imóveis  e  demais  pessoas físicas que prestaram serviços à autuada no período de 2010 e 2011, cujo lançamento  teve origem na mesma ação fiscal:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2010, 2011  TEMPESTIVIDADE.  Sem que haja intimação válida e eficaz conforme o art. 23. do Decreto 70.235/72,  considera­se válida a intimação somente a partir do momento em que o contribuinte  Fl. 3215DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.170        toma  ciência  do  conteúdo  do  Acórdão  de  forma  eficiente  com  a  abertura  de  sua  caixa  postal,  não  basta  a  sua  remessa  na  forma  de  comunicado  (documento  com  caráter meramente informativo, sem trava de funcionamento do sistema), já que este  procedimento prejudica de certa maneira a ciência eficiente do contribuinte, quanto  ao início do prazo recursal.  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  NÃO  CABIMENTO.  Não  há  fundamentos  para  exigir  da  Recorrente  qualquer  valor  a  título  de  IRRF,  pois  na  situação  fática  versada  nos  autos  não  se  trata  de  pagamentos  a  profissionais autônomos que tenham recebido por serviços prestados. A Recorrente  não é contribuinte ou responsável tributária relativamente às obrigações principais  ou mesmo  IRRF. Razão pela  qual,  impossível  dela  exigir  o pagamento do  crédito  tributário em questão.   Quanto a aplicação da multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96, a  que faz remissão o artigo 9º da Lei nº 10.426/02, com as alterações constantes da  Lei n.º 1.488/200, entendo que ela somente é aplicada quando exigida juntamente  com o imposto.  Atente­se para o fato de que o art. 22, III da Lei nº 8.218/91, dispõe:  "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além  do disposto no art. 23, é de:   (...)  III ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem serviços;  (...)." (destacamos e grifamos)  Vê­se  que  a  hipótese  de  incidência  tributária  está  absolutamente  alinhada  com  o  conceito  legal  de  prestação  de  serviços  do Código Civil,  do  trabalhador  que  põe  sua  força de trabalho à disposição do tomador em troca de remuneração.  Ocorre  que  conforme  consta  do  relatório  fiscal,  a  fiscalização  considerou  como "fato gerador da obrigação principal a prestação de serviços de intermediação imobiliária  mediante  o  pagamento  de  remuneração,  a  título  de  comissão/premiação  de  venda,  a  segurados  contribuintes  individuais  (pessoas  físicas:  corretores,  coordenadores,  diretores...)  pela  comercialização  de  imóveis  ou  fração  ideal  de  terrenos  vinculada  a  uma  unidade  autônoma  integrantes  dos  empreendimentos  imobiliários  sob  a  responsabilidade  da  empresa  LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA." (fls. 81).  Ou  seja,  a  atividade  identificada  pela  autoridade  lançadora  como  fato  gerador, que  ela mesma descreve,  trata­se,  em verdade, de corretagem, não de prestação de  serviços. Assim,  sob qualquer  aspecto, não há  fundamento para  exigir da recorrente nenhum  valor a título de contribuição previdenciária, pois na situação fática versada nos autos, não se  trata  de  pagamentos  a  profissionais  autônomos  que  tenham  recebido  por  serviços  prestados,  mas  pela  intermediação  imobiliária,  pagamentos  estes  que  sequer  foram  efetivados  pelo  recorrente, mas pelos compradores dos imóveis.   Fl. 3216DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.171        A  recorrente,  assim,  não  é  contribuinte  ou  responsável  relativamente  a  obrigações  principais  relativas  a  contribuições  previdenciárias,  razão  pela  qual  é  impossível  dela exigir o pagamento do crédito tributário em questão.  Portanto,  não  há  fato  gerador  passível  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias no presente caso, pelo que não há o que sustente os autos de infração que, dessa  forma, devem ser cancelados.  Neste  ponto,  pedimos  vênia  para  transcrever  trecho  do Acórdão  nº  1201­ 002.487, da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, relatora a Conselheira Eva Maria Los, julgado  aos 19 de setembro de 2018, cujo objeto é IRPJ, CSLL, PIS e COFINS decorrentes da mesma  fiscalização (mesmos fatos geradores/anos­calendário) que gerou a autuação ora em debate.  O acórdão em questão houve por bem dar provimento ao Recurso Voluntário  da  recorrente  e  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício. E  no  que  entendemos  ser  relevante  para o julgamento do presente caso concreto, pedimos vênia para reproduzir o seguinte trecho  da mencionada decisão para que venha integrar este voto como razões de decidir:  48.  Verificou­se  que  a  Autuada  era  contratada  por  empresas  construtoras/incorporadoras,  para  a  realizar  as  vendas  das  unidades imobiliárias vendidas.  (...)  52.  Verificou­se  que  tanto  a  Autuada  como  os  Corretores  receberam comissões referentes às vendas efetuadas de imóveis,  ou  seja,  a  remuneração  foi  pelos  resultados  dos  negócios  fechados; não há comprovação de pagamentos de salários fixos  pelo fato de ficarem os Corretores disponíveis para a Autuada;  a  tabela montada  pelo Autuante  e  a  análise  das  duas  vendas  deixaram claro que as comissões recebidas tanto pela Autuada  como pelos Corretores, em última análise, saíram do bolso dos  compradores,  assim  como  todo  o  pagamento  pela  compra,  sendo que:  a.  em  alguns  casos  a  Autuada  recebeu  a  comissão  da  Incorporadora/Construtora  que  a  contratou  e  os  Corretores  (o  que negociou, mais o coordenador de produto e o coordenador  da  equipe)  receberam  o  pagamento  da  comissão  pelo  comprador;  b. em outros,  tanto a Autuada como os Corretores foram pagos  pelo comprador;  c.  em  outros,  a  Autuada  recebeu  a  comissão  da  Incorporadora/Construtora  que  a  contratou,  e  recebeu  também  uma parcela do pagamento efetuado pelo comprador, enquanto  os Corretores receberam do comprador;  d.  assim,  conclui­se  que  a  partilha  das  comissões  foi  definida  para cada negócio, não sendo igual para todos os negócios.  e. Eis que o art. 728 do Código Civil, Lei no 10.406, de 10 de  janeiro de 2002:  Fl. 3217DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.172        Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais  de  um  corretor,  a  remuneração  será  paga  a  todos  em  partes  iguais, salvo ajuste em contrário.  (...)  55.  A  atividade  imobiliária  tem  tido  desempenho  bastante  variável no País:  1  (...)  57.  A  legislação  vigente  a  partir  de  2015,  veio  [ao]  encontro  [da] forma de atuação mediante a associação entre o corretor de  imóveis e as imobiliárias, que já era praticada.  58. De fato, muitas vezes a legislação disciplina situações que se  consolidaram, o que é o caso (...).  59.  Daí  resultou  que  o  arranjo  mediante  associações  entre  os  Corretores e as pessoas jurídicas imobiliárias, na qual dividem o  trabalho e os ganhos  resultantes das  vendas  concretizadas, é o  mais  vantajoso, dada a  flexibilidade; as  equipes de  vendas  são  formadas e dissolvidas sem maiores formalidades.  (...)  61.  A  decisão  citada  do  STJ  deixou  claro  que  não  há  ilegalidade  em o  comprador  pagar a  comissão  diretamente ao  Corretor, desde que  isso  lhe seja esclarecido previamente; nos  exemplos  descritos  nestes  autos,  evidenciou­se  que  esse  esclarecimento  é  bastante  tortuoso,  pois,  primeiramente,  o  comprador  é  informado  do  preço  do  imóvel  (no  qual  está  embutido  o  valor  da  comissão  ao  Corretor)  e,  quando  do                                                              1  Fonte:  Balanço  Nacional  da  Indústria  da  Construção  ­  2013.  CBIC  ­  Câmara  Brasileira    da  Indústria  de  Construção  Fl. 3218DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.173        fechamento, toma conhecimento de que o preço efetivo do imóvel  é  menor  e  a  diferença  se  trata  de  comissão  ao  Corretor  de  qualquer  forma,  o  comprador  fecha  o  negócio  ciente  do  total  que irá desembolsar (que inclui a comissão); quanto à eventual  futura  apuração  de  um  ganho  de  capital,  se  este  comprador  revender o imóvel, cabe esclarecer que o custo do imóvel será o  preço efetivo do imóvel, acrescido da comissão ao Corretor, que  pagou, desde que lhe seja fornecido o correspondente Recibo ou  Nota Fiscal, o que segundo os autos, é feito.  No mais, em que pese as demais discussões a seguir restarem prejudicadas à  vista de todos os fundamentos expostos ao longo deste voto, caso esta relatora reste vencida no  encaminhamento  proposto,  cumpre­nos  enfrentar  os  argumentos  subsidiários  trazidos  para  recorrente em seu recurso.  ­ Do procedimento de circularização  Prosseguindo,  a  recorrente defende a  ilegalidade material do procedimento  de  circularização  levado  a  efeito  pela  autoridade  fiscal  para  a  coleta  de  depoimentos  de  corretores,  de  compradores  de  imóveis  e  de  incorporadores  que  serviram  de  base  para  as  autuações.  Argumenta  que  essa  prova  não  foi  submetida  ao  contraditório,  que  testemunhos  colhidos  sem  contraditório  não  gozam  de  confiabilidade,  podem  ser  induzidos,  que  a  amostragem foi bastante reduzida, não foi selecionada com base em nenhum critério estatístico  válido, dentre outras alegações.  A decisão recorrida sustenta que o processo administrativo fiscal é precedido  de uma fase  inicial,  a que chama de  inquisitorial, na qual a autoridade administrativa pratica  atos de ofício tendentes a verificar a correta aplicação da legislação tributária à situação de fato  que  podem  resultar  no  lançamento  tributário  e/ou  na  aplicação  de  penalidades.  Afirma  que  nessa fase preliminar, os atos praticados pela autoridade fiscal são unilaterais e não se há falar  em contraditório, que somente se instaura após o ato de lançamento regulamente cientificado  ao sujeito passivo.  Entendemos que se por um lado, os depoimentos colhidos mediante o aludido  procedimento de circularização não estão fulminados pelo vício da ilegalidade, por outro lado,  eles  devem  ser  tomados  com  parcimônia,  posto  que,  parafraseando  o  nobre  colega  Ronnie  Soares Anderson em voto proferido em caso semelhante a este, mas ali se referindo aos laudos  técnicos  juntados  àqueles  autos  pela  recorrente  (quais  sejam  “Laudo  Técnico  –  Pesquisas  respondidas pelo público de stands” e laudo de avaliação da LPS Brasília), “é de se ressaltar que  não teria[m] sido submetido[s] ao crivo do contraditório, o que implicaria em necessária e  considerável  cautela  ante  a  sua  pretensa  utilidade  para  fins  probatórios”.  E  aqui  lembramos, mais uma vez, do que nos ensina Carlos Maximiliano: “onde existe a mesma razão  fundamental, prevalece a mesma regra de Direito” (Op. cit., p. 200).  Veja­se que a jurisprudência de nossos tribunais superiores é firme no sentido  de  que  mesmo  as  provas  colhidas  no  inquérito  policial,  procedimento  inquisitivo  por  excelência,  devem  ser  posteriormente  corroboradas  por  provas  produzidas  durante  instrução  processual ou desde que sejam repetidas em juízo, mediante procedimento contraditório.  No processo administrativo fiscal, em que o contraditório se instaura com a  notificação do sujeito passivo do lançamento e consiste apenas em juntar alegações escritas e  Fl. 3219DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.174        documentos  no  exíguo  prazo  de  30  dias,  impõe­se  que  a  cautela  na  análise  de  provas  produzidas unilateralmente por qualquer dos envolvidos seja redobrada.   Assim,  entendemos  que  não  há  ilegalidade  na  prova  em  si,  porém,  ela  não  pode servir de base fundamental à autuação, como parece ter sido o caso dos autos. Reforça,  ainda,  nosso  entendimento  o  fato  de  que  há  depoimentos  colhidos  na  procedimento  de  circularização  contrários  à  tese  defendida  pela  autoridade  fiscal  que  foram,  de  fato,  desprezados sem que ela, ao menos, declinasse o porquê.  Com  efeito,  a  autoridade  fiscal  alega  que  os  corretores  circularizados  esclareceram que prestavam serviços à recorrente, geralmente em stands de vendas ou na sede  da  empresa,  dentre  outros  argumentos  que  a  levaram  a  concluir  que  entre  eles  haveria  uma  relação  de  prestação  e  tomada  de  serviços.  Pois  bem.  Ocorre  que  dentre  os  depoimentos  coletados,  também  há  os  que  são  no  sentido  de  que  os  corretores  não  prestavam  serviços  à  recorrente,  mas  sim  de  que  mantinham  com  ela  uma  relação  de  parceria  comercial  (fls.  2338/2344). Não há sequer menção a respeito desses depoimentos no relatório fiscal, o que era  de  rigor,  caso  se pretendesse  atribuir  confiabilidade à mencionada prova. Mas não  foi  o que  aconteceu.   Assim, entendemos que não há ilegalidade que macula a prova produzida via  procecimento  de  circularização,  porém  há  uma  série  de  senões  que,  no  nosso  entendimento,  colocam­na, no mínimo, sob suspeição.  ­ Do arbitramento  No que diz respeito à ilegalidade do arbitramento, entendemos que assiste  razão à recorrente.  Com  fundamento  no  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  c.c.  o  art.  148  do  CTN,  ao  argumento  de  que  houve  apresentação  deficiente  dos  elementos  solicitados  via  intimação,  a  autoridade  fiscal  lançou os  valores  devidos,  arbitrando  a  remuneração  que  teria  sido paga pela recorrente aos corretores, base de cálculo das contribuições.  Valeu­se do procedimento de aferição indireta, utilizando como parâmetro os  valores  de  comissão/premiação  de  corretagem  recebidos  pela  recorrente  relativos  à  intermediação imobiliária promovida para as incorporadoras/vendedoras Real Engenharia S/A,  Real  Celebration  Engenharia  Ltda.,  Real  Evolution  Engenharia  Ltda.,  Real  Ilhas  Mauricio  Engenharia  Ltda.  e  Real  Splendor  Engenharia  Ltda.  informados  por  ela  nas  Declarações  de  Informação  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB)  dos  anos­calendário  2010  e  2011  e  na  conta contábil 311000 (Intermediação de Venda).  Considerando  a  previsão  de  divisão  de  comissão  entre  corretores  e/ou  empresa  imobiliária  em  50%  para  cada  parte,  conforme  Tabela  de Honorários  publicada  no  sítio do Conselho Regional de Corretores de  Imóveis da 8ª Região  (CRECI/DF),  considerou  como  remuneração  paga  aos  corretores  e  demais  pessoas  físicas  o  mesmo  valor  da  comissão/premiação recebida pela empresa Lopes Royal e registrado na DIMOB 2010 e 2011 e  na mencionada conta contábil.  Ocorre  que  o  critério  utilizado  não  tem  relação  lógica  com  a  realidade.  Segundo se pode extrair do Relatório fiscal, a autoridade fiscal sugere que as remunerações dos  corretores  independentes  seriam  exatamente  iguais  àquelas  da  recorrente,  pois  haveria  um  Fl. 3220DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.175        sistema de rateio de 50%/50%, empregado no mercado de corretagem imobiliária. Segundo a  autoridade fiscal, este critério de rateio está previsto na Tabela de Honorários do CRECI.  De  fato,  o  CRECI  estabelece  uma  razão  (percentual)  para  divisão  da  corretagem  entre  imobiliária  e  Corretores  Independentes.  No  entanto,  “corretagem”  não  é  “remuneração” e “divisão” não é  “pagamento”;  como bem esclarece a  recorrente, na  fixação  desses  percentuais,  o  CRECI  acolheu  o  entendimento  da  legislação  especial  e  dos  usos  e  costumes da prática da corretagem imobiliária, segundo o qual há rateio no valor da comissão  de  corretagem  quando  intervenha  imobiliária  (corretor  pessoa  jurídica)  e  corretores  independentes  na  intermediação  do  negócio  imobiliário.  Não  se  está  tratando,  no  caso,  de  pagamento de remuneração, porque não há prestação de serviços que enseje o pagamento de  remuneração.  Assim,  se  a  fiscalização afirma veementemente haver prestação de  serviços  na relação havida entre corretores independentes e a recorrente, não poderia se valer do valor  de  corretagem para  arbitrar o  suposto  valor  recebido  a  título  de  remuneração  pelos  supostos  serviços prestados, pois implica em superavaliação da base da cálculo do tributo exigido.  Com efeito, a própria natureza de uma relação de prestação de serviços, em  que  o  profissional  exerce  sua  atividade  sem  assunção  dos  riscos  do  negócio,  ou  seja,  sem  compromisso quanto à obtenção do resultado, evidentemente implica em auferir ganho muito  menor a título de remuneração em comparação àquele profissional que assume os riscos de sua  atividade  para,  em  contrapartida,  receber  uma  parcela  dos  lucros  do  negócio,  no  caso,  da  intermediação, como no caso dos corretores.  Veja­se  que  isso  não  destoa  da  lição  de  Washington  de  Barros  Monteiro  acerca do que consiste a prestação de serviços, que pedimos vênia para reproduzir novamente,  por  sua  relevância  no  entendimento  da  questão  ora  enfrentada:  na  prestação  de  serviços,  o  trabalhador põe sua atividade à inteira disposição do locatário, mediante remuneração, por conta e  risco deste.  Assim,  se  há,  de  fato,  relação  de  prestação  e  tomada  de  serviços  entre  a  recorrente e os corretores independentes, tomar como parâmetro para a fixação da remuneração  por  supostos  serviços  prestados  àquela  por  estes  o  valor  da  corretagem  recebida  pela  intermediação  nos  negócios  efetivados  no  período  fiscalizado  afronta  o  princípio  da  razoabilidade/proporcionalidade por se revelar, no mínimo, evidentemente, excessiva.  A  Lei  nº  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal, dispõe, em seu art. 2°, que a Administração Pública obedecerá,  dentre outros, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Veja­se que a própria fiscalização argumenta, seguida pela decisão recorrida,  que considerando que os valores pagos a título de comissão/premiação para os integrantes das  equipes de venda (corretores pessoa física) são normalmente superiores aos valores pagos à  imobiliária (corretor pessoa jurídica), o critério de aferição indireta adotado para apurar o valor  da  remuneração  paga  aos  corretores  e  demais  profissionais  pessoas  físicas  se  demonstra  justo, razoável, prudente.   Donde se conclui, à  luz do se  tem, efetivamente, por prestação de serviços,  que  a  situação  retratada,  de  fato,  se  trata,  de  parceria,  e  a  "remuneração"  a  que  alude  a  fiscalização é, na verdade, rateio de corretagem, pelo que o critério adotado para arbitramento  da suposta "remuneração" é desproporcional e, consequentemente, ilegal.  Fl. 3221DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.176        ­ Do lançamento da cota dos segurados  A  recorrente  também  alega  improcedência  do  lançamento  da  cota  dos  segurados em razão da inobservância do limite do salário de contribuição.  A  autoridade  fiscal  argumenta  que  não  foi  observado  o  limite máximo  do  salário de contribuição para o cálculo das contribuições devidas pelos segurados contribuintes  individuais  (corretores,  coordenadores,  diretores...)  em  função  da  empresa  ter  deixado  de  apresentar  a  relação  individualizada dos  corretores  e  demais membros  das  equipes  de venda  (nome,  CPF,  CRECI  etc.)  com  as  respectivas  remunerações  pagas/creditadas  ou  qualquer  documentação  comprobatória  do  pagamento  da  premiação/comissão  de  corretagem  a  esses  profissionais.  A  DRJ  respaldou  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  argumentando  que  a  própria  recorrente  a  ele  deu  causa  com  a  sua  omissão  em  fornecer  os  documentos  e  esclarecimentos  necessários  para  que  fosse  possível  a  apuração  individualizada  dos  valores  pagos aos corretores e,  consequentemente, para que pudesse ser calculada a contribuição dos  segurados e obedecido o referido limite.  Discordamos desse posicionamento. Com efeito, a observância do salário de  contribuição  é mandamento  legal  insculpido  no  art.  258,  III  e  §  5º  da  Lei  nº  8.212/91,  que  dispõe:   "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado o limite máximo a que se refere o §5º;  (...)  §5º  O  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  é  de  Cr$  170.000,00  (cento  e  setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na  mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de  prestação continuada da Previdência Social.   (…)".  No caso de falta de informações, a autoridade fiscal poderia, observados os  parâmetros legais, valer­se do procedimento de arbitramento, tal como fez para arbitrar a base  de  cálculo  do  tributo  cobrado.  Mas  não  está  autorizada  a  descumprir  o  teto  do  salário  de  contribuição,  como  se  essa  providência  se  tratasse  de  penalidade  pela  não  apresentação  de  documentos à fiscalização, o que não é o caso,  razão pela qual deve ser dado provimento ao  recurso da recorrente neste ponto.  ­ Da multa de ofício  A  recorrente  contesta,  ainda,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  com  fundamento no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c.c. arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.   Fl. 3222DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.177        A autoridade  fiscal  justifica a qualificação da multa ao argumento de que a  recorrente teria atuado “no intuito de fragmentar as etapas de comercialização de imóveis (...)  por meio  de  atos  simulados/dissimulados,  ao  agir  no  sentido  de  fazer  crer que  os  corretores  autônomos prestam serviços para os compradores de unidades imobiliárias (...)”.   Afirma,  ainda,  que  a  transferência  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão  da  venda  aos  compradores  dos  imóveis  tem  "o  claro  objetivo  de  se  eximir  do  pagamento  dos  encargos  tributários  devidos  na  operação",  especialmente  de  contribuições  previdenciárias.  No entanto,  nos  termos  dos dispositivos  legais mencionados,  a qualificação  da multa exige sejam demonstrados suficientes indícios de ação dolosa do agente que se ajuste,  ao menos, a um daqueles casos, que preveem hipóteses de sonegação, fraude e conluio.  Porém,  a  validade  da  transferência  de  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão de corretagem da incorporadora/imobiliária ao comprador do imóvel é matéria sobre  a qual havia considerável controvérsia, seja na esfera administrativa, seja na judicial, tanto que  ensejou  a  afetação  do  julgamento  da  questão  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  sob  a  sistemática do art. 1036 do NCPC e seguintes, que traça o procedimento para o julgamento dos  ditos  “recursos  repetitivos”,  recursos  múltiplos  que  têm  por  objeto  a  discussão  da  mesma  questão de direito.  Percebe­se, assim, que a questão debatida estava sujeita a discussão jurídica  relevante e interpretações divergentes, de modo que não se pode imputar à recorrente atuação  dolosa visando a sonegar tributos, até porque tanto a tese por ele defendida é muito razoável,  que  foi  reconhecida  em  2016  pelo  STJ,  no  aludido  julgamento,  em  recurso  repetitivo,  a  validade da cláusula contratual que prevê o pagamento da comissão ao corretor pelo comprador  do imóvel, desde que previamente informado o preço do total da aquisição, com destaque do  valor da comissão.  Desse  modo,  as  alegações  da  autoridade  fiscal,  de  que  essa  prática  teria  natureza simulatória voltada à elisão fiscal, não se sustenta. Trata­se, assim, de prática que foi  reconhecida como legítima e no que se refere à informação prévia ao comprador, é questão que  só pode ser avaliada em cada caso concreto, o que extrapola os limites desta lide.  Desse  modo,  não  há  elementos  no  auto  de  infração  para  respaldar  a  qualificação da multa de ofício.  ­ Dos juros de mora sobre a multa de ofício  No  que  concerne  aos  juros  sobre  a multa  de  ofício,  art.  161,  “caput”  do  CTN dispõe:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta Lei ou em lei tributária.  O  art.  142,  “caput”,  também  do  CTN,  por  sua  vez,  dispõe  que  “compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  Fl. 3223DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.178        gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível”.  Pois bem. Conforme se extrai do dispositivo legal acima, o crédito tributário  compreende o “montante do tributo devido” e, quando aplicada, também a “penalidade”, qual  seja a multa.  Assim, é a esse “crédito” a que, mais adiante, alude o art. 161, referindo­se ao  crédito tributário que, não pago no vencimento, está sujeito aos encargos da mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  sobre  as  multas  que  eventualmente  componham o crédito tributário está prevista no CTN.   A  jurisprudência  do  STJ  firmou­se  nesse  sentido,  conforme  precedente  abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. MANDADO DE  SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. Do REsp nº 1.129.990/PR (2ª Turma, Rel. Min.  Castro Meira, DJe de 14/9/2009  (AgRgREsp nº 1335688/PR, 1ª Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04/12/2012,  DJe 10/12/2012)  Transcrevemos, a seguir, trecho do voto condutor do acórdão:  De maneira simplificada, os juros de mora são devidos para compensar a demora  no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa  punitiva que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte  deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento, constitui  crédito  titularizado pela Fazenda Pública,  não  se distinguindo  da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento.  É dizer, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Este,  aliás,  é  o  entendimento  consolidado  deste  tribunal  administrativo,  constante do enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante, abaixo  reproduzido:  Fl. 3224DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.179        Enunciado nº 108:  Incidem juros moratórios, calculados à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  e  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  foi  imputada  responsabilidade  tributária  à  LPS  Brasil  Consultoria  de  Imóveis  S/A.,  com  fundamento nos arts. 124, I do CTN e art. 30, IX da Lei nº 8.212/91.  De acordo com o art. 124, I do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas  que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e,  a  esse  respeito,  ensina  Hugo  de  Brito  Machado  que  “o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato gerador da obrigação, cuja presença cria a  solidariedade, não é um  interesse  meramente  de  fato,  e  sim  um  interesse  jurídico”.  (Curso  de  direito  tributário.  São  Paulo:  Malheiros, 2004, p. 151).  Ou  seja,  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  com  fundamento  no  interesse comum demanda elementos adicionais que não a mera participação societária, ainda  que majoritária, de uma pessoa jurídica em outra.  O interesse comum se verifica a partir do vínculo de cada sujeito com o fato  jurídico tributário. Há de haver vínculo direto e estreito com tais fatos. Não há como pressupor  que o fato de ser sócio de uma empresa, que denota identidade de interesse econômico entre os  sócios e a sociedade,  implique necessariamente na existência de  interesse  jurídico comum na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  em  discussão  nestes  autos,  decorrente  da  efetiva  venda  de  unidades  imobiliárias,  uma  vez  que  se  fosse  assim,  em  todo  lançamento tributário, a solidariedade entre sócios e sociedades haveria de ser suscitada, o que  não acontece na realidade.  Com relação ao art. 30, IX da Lei nº 8.212/90, que dispõe que “as empresas  que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas  obrigações decorrentes desta Lei”, entendemos que também à luz deste dispositivo, a sujeição  passiva somente pode alcançar aqueles que tenham praticado ato ou negócio que constitua fato  gerador da obrigação tributária ou que na sua prática tenham participado de forma concreta.  Nesse sentido, ensina a doutrina que:   “o  art.  30,  IX  da  Lei  8.212/91  apenas  pode  ser  utilizado  para  impor  a  responsabilidade  tributária  solidária  à  sociedade  controladora  ou  ao  órgão  de  direção  do  grupo,  com  fundamento  no  art.  124,  II  e  128  do  CTN,  quando  constatado,  mediante  provas  concretas  a  cargo  do  Fisco,  que  elas  atuaram  concretamente  junto à  sociedade contribuinte de  forma a determinar a  realização  do  fato  gerador  e  decidir  pelo  (des)cumprimento  das  obrigações  tributárias.  Preconiza­se  assim  a  interpretação  do  art.  30,  IX  da  Lei  8.212/91  em  conformidade com as normas constitucionais de imposição do encargo tributário e  com  o  CTN  (art.  124,  II  c/c  art.  128),  para  admitir  que  esse  dispositivo  legal  imputa responsabilidade solidária apenas às sociedades de um mesmo grupo que  concretamente participaram da ocorrência do fato gerador e do cumprimento das  respectivas  obrigações  tributárias,  por meio  de  determinações  concretas  junto  à  sociedade contribuinte  tomadas na qualidade de  centro decisório, não bastando,  para tanto, a atuação meramente diretiva e indicativa dos objetivos do grupo sem  Fl. 3225DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.180        interferência  direta  na  administração  das  sociedades  integrantes.”  (BREYNER,  Frederico  Menezes.  Responsabilidade  tributária  das  sociedades  integrantes  de  grupo econômico. Revista Dialética de Direito Tributário, v. 186, São Paulo, 2011)  Este tribunal também já se manifestou nesse sentido, conforme precedente a  seguir citado:  NÃO COMPROVAÇÃO DE CIENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DA  AUTUAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE  DA DECISÃO.  É  nula  a  decisão  na  qual  não  se  tenha  dado  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  exercício do seu direito de defesa, não constando nos autos cópia do AR no caso de  intimação postal.  MÉRITO.  DECISÃO  EM  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO  A  QUEM  APROVEITARIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE.  Não será decretada a nulidade do auto de infração em razão do disposto no art. 59,  parágrafo  3º,  do Decreto  70.235/72  que  informa  que,  quando  se  puder  decidir  o  mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará, bem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a  falta.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  Existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de um mesmo grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse  econômico  na  consecução de referida situação.  Recurso voluntário Provido  (Acórdão nº 2403­002.180)  Assim, não deve ser mantida a imputação de responsabilidade solidária à LPS Brasil  Consultoria de Imóveis S/A.  DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DE WILDEMAR ANTONIO DEMARTINI E MARCO ANTONIO MOURA  DEMARTINI  A atribuição de responsabilidade solidária aos sócios da autuada Wildemar Antonio  Demartini e Marco Antonio Moura Demartini,  fundamentada nos arts. 124,  I, e 135,  III do CTN,  foi  fundamentada da seguinte maneira no relatório fiscal:  78. O sr. Wildemir Antonio Demartini, sócio da LPS Brasília desde o início de sua  atividade,  sempre  exerceu  o  papel  de  Diretor  Geral  e  Responsável  Técnico  da  empresa  junto  ao  CRECI,  bem  como  o  sócio  minoritário  Marco  Antônio  Moura  Demartini sempre se manteve no exercício do cargo de Diretor Administrativo, com  poderes para praticar todos os atos necessários ao bom e regular funcionamento da  empresa  sob  ação  fiscal.  Já  o  sr.  Marcello  Rodrigues  Leone  exerce  o  cargo  de  Diretor  financeiro na LPS Brasília e de Diretor sem vínculo empregatício na LPS  Brasil.  Fl. 3226DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.181        79.  Sendo  assim,  as  sócias  pessoas  físicas  e  jurídica  demonstradas  na  planilha  acima por  integrarem o  quadro  Societário  e  participarem do Capital  Social  e  da  Administração  da  empresa  LPS  BRASÍLIA,  assim  como,  por  participarem  conjuntamente com a  empresa autuada da  ilegalidade  e abusividade ao  transferir  para  o  comprador  do  imóvel  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação aos corretores autônomos, foram arroladas como responsáveis  solidárias dos créditos tributários lançados no contribuinte ora fiscalizado.  Como já expusemos linhas acima, segundo o art. 124, I do CTN são solidariamente  obrigadas  apenas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  fato  gerador  da  obrigação  principal,  interesse  comum  este  que  há  de  ser  um  interesse  jurídico  e  não  meramente  econômico.   O  art.  135,  III  do  CTN,  por  sua  vez,  estabelece  a  reponsabilidade  pessoal  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos.  Assim, verifica­se que o mencionado dispositivo legal exige, para que seja aplicável,  a comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos  estatutos que resulte em obrigações tributárias.  Não há, nos autos, menção expressa à atuação dos sócios com excesso de poder ou  em  desconformidade  com  os  estatutos  sociais  da  empresa,  restando,  assim,  a  prática  de  atos  com  infração à lei como fundamento a solidariedade tributária.  Ocorre que o procedimento que lhes é imputado e tido pela autoridade fiscal como  ilegal,  e  que  justificou  a  responsabilidade  solidária,  qual  seja  “participarem  conjuntamente  com  a  empresa  autuada  da  ilegalidade  e  abusividade  ao  transferir  para  o  comprador  do  imóvel  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação  aos  corretores  autônomos”,  teve  sua  legalidade reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo.  Desse  modo,  também  neste  caso,  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  sócios da autuada não deve ser mantida.  Conclusão  Assim,  diante  de  todo  exposto,  voto  por  dar  provimento  aos  recursos  voluntários  de  LPS BRASÍLIA Consultoria  de  Imóveis  Ltda., Wildemir Antônio Demartini,  Marco Antônio Moura Demartini e LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A.   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Fl. 3227DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.182        Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio da Silva ­ Redator Designado  Não  obstante  os  fundamentos  do  voto  condutor,  pede­se  vênia  para  discordar  parcialmente  da  ilustre  relatora,  especificamente  i)  quanto  à  natureza  da  relação  estabelecida  entre  a  autuada  e  os  profissionais  corretores  de  imóveis  pessoas  físicas  envolvidos; ii) quanto ao critério de arbitramento da base de cálculo utilizada; e iii) quanto à  indicação de responsável solidário.  Quanto à natureza da relação entre a autuada e os corretores de imóveis contratados   As  circunstâncias  da  relação  de  trabalho  sob  exame  assemelha­se  ao  caso  objeto de decisão no Acórdão de Recurso Voluntário 2401005.661, de 07 de agosto de 2018,  envolvendo a imobiliária LPS SUL ­ Consultoria de Móveis Ltda, cujo preciso voto vencedor,  de lavra do Conselheiro Cleberson Alex Friess, decidiu pela ocorrência de prestação de serviço  envolvendo corretores de imóveis pessoas físicas e outra imobiliária pertencente à mesma rede,  classificando  os  profissionais  envolvidos  como  contribuintes  individuais  pessoas  físicas,  prestadores de serviço da citada imobiliária.  Aqui,  como  naquele  caso,  é  importante  direcionar  a  análise  da  matéria  controvertida aos fatos efetivamente ocorridos, privilegiando a verdade real, foco do processo  administrativo, sem se prender a maiores digressões ou justificativas teóricas quanto ao vinculo  formal declarado nos feitos firmados entre as partes envolvidas.  Não se discorda da possibilidade que a relação entre imobiliária e corretores,  em  tese,  possa  resultar  num  efetivo  contrato  de  parceria  ou  associação,  consubstanciado  na  existência de uma efetiva cooperação e independência entre as partes envolvidas, sem que haja  qualquer  controle  ou  ingerência  da  pessoa  jurídica  nas  atividades  de  corretagem  executada  pelos  contratados,  de  forma  a  afastar  de  tal  relação  o  conceito  de  prestação  de  serviços. No  entanto,  não  é  o  que  se  verifica  do  caso  vertente,  que  deu  ensejo  à  lavratura  do  auto  de  infração, por meio do qual a  fiscalização  lançou de oficio o crédito previdenciário discutido,  relacionado­o a rendimentos pagos em decorrência de efetiva relação de trabalho (prestação de  serviços)  entre  a  imobiliária  e  corretores  pessoas  físicas  a  seu  serviço,  na  condição  de  contribuintes individuais autônomos.  A recorrente é uma empresa que faz parte de um grande grupo nacional da  área imobiliária (cuja controladora é a LPS Brasil), exercendo a atividade de intermediação de  compra­e­venda de imóveis de terceiros, na região do Distrito Federal.  Para viabilizar a sua atividade negocial, a recorrente firmou com um grande  número  de  corretores  autônomos  o  denominado  "instrumento  particular  de  parceria  comercial", atribuindo a tais profissionais o adjetivo de "corretores parceiros".   Entretanto,  ao  examinar  o  conjunto  probatório  coletado  no  procedimento  fiscal, verifica­se o acerto da fiscalização ao concluir que, na prática, os corretores contratados  não atuavam efetivamente em regime de parceria com a imobiliária, mas sim como prestadores  de  serviços  autônomos,  envidando  esforços,  em  nome  da  fiscalizada,  na  aproximação  entre  comprador e vendedor, mediante o recebendo de retribuição variável.  Fl. 3228DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.183        A  fiscalização  junta  aos  autos,  por  amostragem,  diversos  instrumentos  contratuais  relacionados  à  suposta  parceria  comercial  firmada  entre  a  imobiliária  e  os  corretores envolvidos, documentos estes que estampam cláusulas idênticas, sempre voltadas a  resguardar a imobiliária em relação à autuação dos corretores contratados, evidenciando, assim,  não se tratar de efetiva relação de parceria, firmada entre iguais, mas de estipulações impostas  unilateralmente  pela  parte  mais  forte,  como  pré­requisito  autorizativo  para  os  corretores  exercerem suas atividades em nome da empresa.  A  verticalidade  da  relação  entre  imobiliária  e  os  corretores  contratados  (relação  hierárquica)  resta  clara  ao  analisar  as  respostas  ofertadas  aos  questionamentos  encaminhados  pela  auditoria  em  diligencia  realizada  junto  aos  compradores  de  imóveis,  corretores  e  demais  profissionais  que  aturam  na  venda  dos  imóveis  no  período.  Nessas  respostas ficam claras as seguintes circunstâncias da atividade exercida:  ­  Os  corretores  identificavam­se  como  representantes  da  imobiliária  (informação ratificada em diligência junto aos compradores);  ­ A  imobiliária não  entregava  ao  corretor  cópia  do  "contrato de parceria"  com ele firmado;  ­ O corretor usava camiseta, crachá, cartão de visitas, material de divulgação  e  formulários  com  logotipo  da  imobiliária  (informação  ratificada  em  diligência junto aos compradores);   ­ Os corretores eram escalados pela empresa para permaneceram em plantão  nos estandes de venda da imobiliária (estandes personalizado com logotipo  da imobiliária);  ­  Os  corretores  recebiam  treinamentos  obrigatórios  prestados  pela  imobiliária e também eram obrigados a participar de reuniões na sede da  empresa;  ­  Os  serviços  de  corretagem  dos  profissionais  eram  prestados  com  exclusividade perante a imobiliária;  ­  Havia  uma  linha  hierárquica  funcional  na  empresa,  onde  existiam  coordenadores, gerentes e diretores de venda, de forma que os corretores  restavam naturalmente inseridos no contexto da atividade da empresa.  obs:  De  todos  os  questionários  retornados  pelos  corretores  diligenciados,  somente dois corroboram a tese de defesa da empresa, vale destacar: a  resposta ofertada pelo Sr. ROGÉRIO DE OLIVEIRA (que ocupava o  cargo  de  diretor  empresa  ao  tempo  do  envio  de  sua  resposta)  e  a  encaminhada  pelo  Sr.  CARLOS  HENRIQUE  PEIXOTO  DE  ALMEIDA, único profissional que apresentou a sua cópia do contrato  de parceria  firmado com a  imobiliária  (documento não entregue pela  empresa aos demais contratados), evidenciando, assim, tratarem­se de  pessoas da confiança da direção da fiscalizada.  É de  se destacar que a  realidade  acima  resumida, obtida  a partir  de vários  elementos  que  a  fiscalização  reuniu  durante  a  auditoria,  implica  um  contexto  fático  que não  coaduna com a ideia de coordenação horizontal entre as partes independentes.   Fl. 3229DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.184        Por  certo  a  organização,  o  gerenciamento  e  a  padronização  de  serviços  prestados  traziam  maior  credibilidade  junto  aos  potenciais  compradores,  caracterizando­se  como  algo  imprescindível  para  o  desenvolvimento  das  funções  de  intermediação  da  imobiliária, cujo trabalho executado de outra forma resultaria infrutífero, gerando insatisfação  das incorporadoras e construtoras contratantes.  De  acordo  com  o  modelo  de  negócios  da  recorrente,  os  pagamentos  das  comissões aos corretores de  imóveis eram efetuados pelos próprios compradores,  geralmente  por  intermédio  de  cheques,  não  havendo  saída  de  recursos  do  caixa  da  imobiliária,  porém,  conforme foi  relatado nas  respostas obtidas nas diligências,  tais valores eram mantidos sob a  guarda  da  imobiliária  até  o  momento  do  efetivo  fechamento  do  negócio,  sendo  só  então  repassado ao corretor responsável pela intermediação.  A  sujeição  passiva  da  contribuição  previdenciária  patronal  diz  respeito  ao  tomador  de  serviço,  para  o  qual  o  segurado  contribuinte  individual  presta  efetivamente  sua  atividade remunerada no decorrer do mês (art. 22, inciso III, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de  1991) e pela regra matriz de incidência, o tomador de serviço mantém relação pessoal e direta  com a situação que constituí o fato gerador, isto é, com a prestação de serviço pelo trabalhador.  Nesse  contexto,  a  pessoa  que  efetua  o  pagamento  da  remuneração  ao  corretor de imóveis, por si só, é irrelevante para alterar o polo passivo da relação tributária e a  obrigação  pelo  recolhimento  do  tributo.  O  ônus  financeiro  suportado  pelo  comprador,  por  convenção entre as partes, é resultado da assunção do custo da comissão de corretagem devida  pela  imobiliária  e  caso  o  adquirente  não  pague  diretamente  a  corretagem,  o  custo  estará  embutido  no  preço  total  da  compra  e  venda,  de  maneira  análoga  ao  que  acontece  tantas  situações do cotidiano do consumidor.  A  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  Recurso  Especial  (REsp)  n°  1.599.51  l/SP,  julgado  em  24/08/2016,  de  fato,  proferiu  decisão  pela  validade da transferência para o adquirente do encargo relativo à comissão de corretagem nos  contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, desde que prevista de forma  clara  e  transparente  no  contrato,  no  entanto,  vale  ressaltar,  o  Tribunal  não  decidiu  que  o  corretor de  imóveis executa serviços para o adquirente ou que entre corretores e  imobiliárias  não pode haver relação de prestação de serviços.  Assim,  não  há  dúvidas  que  os  corretores  autônomos  no  caso  em  apreço  prestaram  serviços  à  LPS  Brasília,  posto  que  tais  profissionais  representavam  a  imobiliária  contratante,  conforme  evidencia  os  uniformes,  crachás,  cartões  de  visita,  reuniões  e  cursos  patrocinados  pela  empresa,  enfim,  de  acordo  com  todas  as  circunstâncias  envolvendo  a  atividade prestada, estando o corretor, por certo,  impedido de oferecer  imóveis da carteira de  outras  imobiliárias,  com  as  quais  eventualmente  mantinha  relação,  aos  interessados  que  o  procuravam no plantão da imobiliária contratante, fato que por si só afasta a sua independência.  Ao lado disso, é certo e a experiência comum mostra que o comprador não  se desloca a um "plantão de vendas" com o objetivo de contratar serviços de intermediação de  um corretor de imóveis, mas sim porque efetivamente está interessado em adquirir um imóvel,  sendo inadequado afirmar que tal corretor presta serviços ao comprador, quando a imagem, o  local de trabalho e atuação do profissional demonstram que está a serviço da imobiliária.  Ademais,  o  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pela  empresa  não  evidência a independência e a coordenação nas funções de intermediação que deve permear a  Fl. 3230DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.185        relação  entre  imobiliária  e  corretor  de  imóveis  associado,  pelo  contrário,  conforme  demonstrado,  os  fatos  narrados  e  documentos  juntados  aos  autos  acentuam  a  ligação  dos  corretores à imobiliária na condição de prestadores de serviço autônomo.  Assim, deve­se entender que a remuneração percebida pelos corretores ante  as vendas dos imóveis envolvidos (comissão), refere­se à prestação de serviços para a empresa  imobiliária, na condição de segurado contribuinte individual, nos termos do art. 22, III,da Lei  n° 8.212/91, e não para o cliente comprador.  Quanto ao critério de arbitramento da base de cálculo  Quanto ao arbitramento da base de cálculo, consta dos autos que a auditoria  objetivamente intimou a fiscalizada a apresentar o valor da comissão paga aos corretores que  intermediaram as operações de compra­e­venda de imóveis (fls 648), sem que a fiscalizada se  dispusesse a colaborar com o fisco, sob o argumento de que não dispunha de tais informações,  já que se tratavam de corretores independentes e, como tais, remunerados pelos seus clientes.   Tal argumento da empresa, no entanto, mostrou­se falacioso ao analisar as  respostas dos  trabalhadores diligenciados  ao  longo da  fiscalização, pois,  conforme consta de  tais  respostas  (e  documentos  constantes  dos  autos),  o  efetivo  pagamento  do  trabalho  dos  corretores  era  realizado  pela  própria  imobiliária,  que  retinha  os  valores  pagos  pelo  compradores até o fechamento do negócio, para então, ela própria, proceder o repasse do valor  ao corretor responsável.  Vale  ressaltar,  no  entanto,  que  mesmo  que  a  empresa  efetivamente  não  dispusesse  de  tais  informações  para  repassar  ao  fisco,  nos  termos  do  33,  §3º  e  6º,  da  Lei  8212/91,  seria  obrigatório  realizar  o  arbitramento  da  base  de  cálculo,  por  meio  de  aferição  indireta.  Art. 33.(....)   § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos.  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  §  3o Ocorrendo  recusa ou  sonegação de  qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.   (....)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  Fl. 3231DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.186        dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  (...)  Assim,  a  fim  de  evitar  que  a  fiscalizada  tirasse  proveito  de  sua  própria  omissão,  não  restou  alternativa  à  auditoria  que  não  escolher  um meio  objetivo  para  aferir  o  valor repassado aos corretores e, para tanto, mantendo coerência com a forma de remuneração  alegada pela própria empresa (que afirmou que a remuneração dos corretores se deu em regime  de parceria), utilizou a Tabela de Honorários extraída do sítio do Conselho Regional de Corretores  de Imóveis da 8ª Região (CRECI/DF), que prevê o rateio da comissão de vendas entre imobiliária e  corretor no percentual de 50% para cada lado.  Vale destacar que a empresa poderia, nas diversas oportunidades de defesa  apresentadas,  juntar  provas  que  demonstrassem  os  efetivos  valores  pagos  aos  trabalhadores,  mas preferiu indispor­se tão­somente contra o critério de arbitramento utilizado, sem trazer aos  autos elementos que demonstrassem o desacerto da auditoria quanto à base de cálculo utilizada.  Sendo assim, entende­se que não cabe correção ao critério de arbitramento  adotado pela auditoria.  Quanto à responsabilidade solidária da LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A  Sobre  a  questão  da  responsabilização  solidária,  embora  este  Conselheiro  tenha  votado  pelo  afastamento  da  responsabilidade  das  pessoas  físicas  e  demais  empresas  apontadas  pela  auditoria,  entende­se  correta  a  inclusão  e  manutenção  da  LPS  Brasil  Consultoria  de  Imóveis  S/A  como  responsável  solidária  da  fiscalizada  no  caso  sob  exame,  uma vez que se trata de empresa controladora de todas as demais empresas do grupo, de forma  que  reflete  em  sua  demonstração  todo  o  resultado  positivo  obtido  pelas  empresas  sob  seu  controle.  Vale ressaltar, ainda, que a conduta perpetrada pela fiscalizada no caso em  apreço  não  foi  isolada,  isto  é,  existem  diversos  outros  lançamentos  fiscais  similares  a  este  (P.Ex. 11080.725464/2015­91)  realizados  em outras  empresas do grupo,  fazendo crer que  se  trata de procedimento realizado por orientação dos controladores da empresa.  Assim, nos termos do art 124, I, do Código Tributário Nacional, entende­se  correto o enquadramento da LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A como devedora solidária  da obrigação lançada.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  correto  o  critério  de  arbitramento  utilizado  pela  auditoria  e  pela  manutenção  da  responsabilidade  solidária  da  LPS  Brasil  Consultoria  de  Imóveis  S/A,  dando  assim  PROVIMENTO  PARCIAL  aos  recursos  voluntários  apresentados,  acompanhando  a  Sra.  Conselheira relatora quanto às demais matérias examinadas.  (Assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva – Redator designado    Fl. 3232DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.187        Declaração de Voto  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.  Em  que  pese  as  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  da  Conselheira  Relatora quanto ao tema relacionado à aplicação o artigo 24 da LINDB ao caso em tela, dela  ouso a discordar.  Em  resumo,  entendeu  a  relatora que  embora o dispositivo  supra citado não  tivesse  trazido  proveito  concreto  ao  recorrente,  seria  admissível  sua  aplicabilidade  ao  contencioso fiscal.  Não vejo dessa forma.  No intuito de expressar meu posicionamento quanto à matéria, peço licença  para colacionar excerto do voto do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, lido na sessão  de 7/5/19, relativo ao acórdão 2402­007­277 (PAF 16327.720633/2015­80). Confira­se:  Basicamente, e no entender da recorrente, a revisão quanto à validade de ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa,  deve  levar  em  consideração  as  orientações  gerais  da  época,  entre  as  quais  se  incluiria  a  jurisprudência  judicial ou administrativa,  tendo em vista a norma do art. 24  da LINDB. Veja­se o texto legal:  Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial,  quanto  à  validade  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado levará em conta as orientações gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente  constituídas.(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)  Parágrafo  único.  Consideram­se  orientações  gerais as interpretações e especificações contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa reiterada e de amplo conhecimento  público.(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)  Em sendo assim, e de acordo com a tese do sujeito passivo, a observância do  artigo retro mencionado implicaria afastar os efeitos do lançamento.  No entanto, entendo que o Código Tributário Nacional tem norma específica  que regulamenta os efeitos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de  jurisdição administrativa, os quais, inclusive, não coincidem com os efeitos a  que se pretende atribuir através do art. 24 da LINDB.   Fl. 3233DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.188        Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que a  lei  atribua  eficácia normativa;  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas  autoridades administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União,  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  do  valor  monetário  da  base  de  cálculo do tributo.  Sobre  esse  dispositivo,  segue  a  inexcedível  doutrina  do Prof. Luís Eduardo  Schoueri:  Deve­se  atentar  que  meras  decisões  de  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  as  "normas  complementares"  a  que  se  refere  o  Código.  Apenas  aquelas  cuja  eficácia  normativa  seja  assegurada por lei é que ali estariam.   Assim,  por  faltar  lei  federal  que  dê  eficácia  normativa  às  decisões  administrativas,  em  processos  administrativos  em  geral  não  pode  o  contribuinte  invocar,  como  razão  para  a  adoção  de  determinado  comportamento,  o  fato  de  um  colegiado  administrativo,  em  determinado  caso,  ter  adotado  tal  entendimento.  A  tal  contribuinte  não virá em socorro o parágrafo único do artigo  100  do Código  Tributário  Nacional.  Sua  adoção  consistente,  entretanto,  poderá  indicar  "prática  reiterada", como se verá abaixo.   Tratando­se solução de consulta Cosit ou solução  de divergência, seu efeito vinculante é assegurado  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  respaldando  o  sujeito  passivo  que  a  aplicar,  independentemente  de  ser  o  consulente,  nos  termos  do  artigo  9º  da  Instrução  Normativa  (RFB)  n.  1.396/2013,  na  redação  dada  pela  Instrução Normativa (RFB) n. 1.434/20132.                                                               2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 133.   Fl. 3234DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.189        Quer  dizer,  em  confronto  com  o  art.  100,  a  recorrente  pretende  atribuir  eficácia normativa às decisões do Conselho, com efeitos ainda mais extensos  do que aqueles atribuídos pelo Código (o art. 24 afastaria todo o lançamento,  diferentemente  do  art.  100),  o  que  me  parece  equivocado.  Veja­se  que  a  observância  das  decisões  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa  excluiria  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  monetária,  mas  não  o  próprio  tributo;  e  a  doutrina  retro  mencionada  evidencia que, "por  faltar  lei  federal que dê eficácia normativa às decisões  administrativas,  em  processos  administrativos  em  geral  não  pode  o  contribuinte  invocar,  como  razão  para  a  adoção  de  determinado  comportamento,  o  fato  de  um  colegiado  administrativo,  em  determinado  caso, ter adotado tal entendimento".   O  art.  146,  inc.  III,  da  Constituição  Federal,  preleciona  que  cabe  à  lei  complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,  entre as quais se inclui a norma do art. 100 do CTN, que enumera as normas  complementares das leis, das convenções internacionais e dos decretos.   Além  disso,  o  próprio  art.  146  do  Código  é  claro  ao  determinar  que  a  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução, de tal forma que tal modificação tem efeitos  prospectivos,  e  não  retroativos,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  a  recorrente.   Por  outro  lado,  a  interpretação  da  recorrente  não  resiste  às  normas  processuais  que  tratam,  entre  outras  questões,  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  dos  enunciados  de  súmula  vinculante,  dos  acórdãos  em  julgamento  de  recursos  extraordinário e especial repetitivos, etc, estes sim de observância obrigatória  por  parte  deste  Conselho,  ex  vi  do  disposto  no  art.  62  do  seu  Regimento  Interno.   No mais, adiro às seguintes razões de decidir, do voto proferido pelo ilustre  Conselheiro  Daniel  Ribeiro  Silva,  no  PAF  16561.720065/201382,  neste  ponto julgado por unanimidade de votos:  Não há como negar que o valor que se busca com  tal  norma  é  nobre,  qual  seja,  o  de  garantir  a  segurança jurídica, em especial aos contribuintes  que acabam por  serem obrigados a  interpretar  e  aplicar  uma  legislação  tributária  absolutamente  complexa.  Entretanto,  entendo que não  se pode buscar,  sob  esse  pretexto,  ampliar  o  alcance  ou  impor  a  aplicação de uma norma (expressiva de um valor  jurídico  importante),  sobre  outras  normas  jurídicas  já  postas  e  absolutamente  aplicáveis.  Seria,  a  meu  ver,  buscar  a  segurança  gerando  Fl. 3235DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.190        ainda  mais  insegurança  ao  próprio  sistema  jurídico.  É  fato  conhecido  que  o  contexto  de  criação  da  norma  tiveram como pano de  fundo os processos  de  controle  das  contratações  públicas,  em  especial  aqueles  das  instâncias  de  controle  dos  gastos públicos, como o TCU e a CGU.  Tal  fato  é  manifestado  claramente  quando  se  aprecia  a  justificação  do  PL,  de  autoria  do  Senador Antônio Anastasia:  Como  fruto da consolidação da democracia e da  crescente institucionalização do Poder Público, o  Brasil desenvolveu, com o passar dos anos, ampla  legislação  administrativa  que  regula  o  funcionamento,  a  atuação  dos  mais  diversos  órgãos do Estado, bem como viabiliza o controle  externo e interno do seu desempenho.  Ocorre que, quanto mais  se avança na produção  dessa  legislação, mais se retrocede em termos de  segurança jurídica.  O  aumento  de  regras  sobre  processos  e  controle  da  administração  têm  provocado  aumento  da  incerteza  e  da  imprevisibilidade  e  esse  efeito  deletério  pode  colocar  em  risco  os  ganhos  de  estabilidade institucional.  Outrossim,  exatamente  por  isso  que  o  texto  da  norma  fala  em  ato  administrativo,  contrato  administrativo,  ajuste  administrativo,  processo  administrativo  ou  norma  administrativa.  É  a  conclusão  que  se  chega  da  concordância  verbal  do  dispositivo,  bem  como  da  interpretação  sistemática  do  seu  parágrafo  único  e  demais  artigos inseridos da alteração legislativa.  [...]  Como bem manifestado pela Conselheira Livia Di  Carli em voto sobre o tema:  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte,  pelo  que  se  opera  o  "autolançamento"  ou  o  "lançamento  por  homologação",  não  gera  situação  plenamente  constituída,  já  que  por  definição  a  apuração  feita  pelo  contribuinte  é  sempre  provisória  e  precária,  sujeita  a  homologação  da  autoridade  competente,  não  havendo  que  se  falar  em  "situação  plenamente  constituída"  antes  da  homologação  (expressa  ou  tácita) pela autoridade fiscal.  Fl. 3236DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.191        [...]  Entretanto,  ressalto  que  o  direito  processual  já  estabelece uma lógica de precedentes (baseado no  mesmo valor de segurança jurídica), a exemplo de  decisões  com  repercussão  geral  ou  as  próprias  súmulas administrativas vinculantes deste CARF.  Entretanto,  em  todos  esses  casos  há  um  procedimento  específico  para  sua  produção,  e  defender a aplicação direta do art. 24 da LINDB  me  parece  ser  tentar  burlar  um  sistema  de  precedentes já posto.  Ainda, necessário lembrar que o direito tributário  possui  regramento  próprio  na  Constituição  Federal  que  não  pode  ser  ignorado,  em  especial  quando  se  analisa  a  hierarquia  das  fontes  normativas.  O artigo  146  da Constituição Federal  estabelece  que  a  edição  de  normas  gerais  em  matéria  tributária  é  matéria  reservada  à  lei  complementar. E tem uma razão de ser em função  da  repartição  de  competências  tributárias  entre  diversos entes federativos.  É  esse  o  status  do Código Tributário Nacional  e  de  qualquer  norma  que  pretenda  veicular  norma  geral  em  matéria  tributária.  Assim,  já  causa  estranheza  que  o  legislador  tenha  pretendido  o  alcance  que  defende  a  Recorrente  por  meio  da  edição de uma lei ordinária federal.  Ademais, merece menção que o Núcleo de Estudos  Fiscais (NEF) da FGV Direito SP realizou recente  colóquio  com  o  objetivo  de  debater  os  possíveis  impactos  da  Nova  Lei  de  Introdução  às  Normas  de  Direito  Brasileiro  (LINDB)  no  direito  tributário  (https://direitosp.fgv.br/evento/nova  leideintroducaonormasdireitobrasileirolindbobjeti vandoprincipiosestruturantesd).  No  referido  evento,  um  dos  idealizadores  do  projeto  de  lei  que  gerou  a  alteração  da  LINDB  (Prof. Carlos Ari Sundfeld) ao ser indagado sobre  a  aplicação  do  art.  24  da  LINDB  ao  processo  administrativo  tributário,  foi  contundente  ao  afirmar  que  no  direito  tributário  já  existem  os  artigos 100 e 146 do CTN que  trazem o  "mesmo  valor" buscado pela LINDB, e que o art. 24 não se  prestaria como algo novo, mas sim um reforço de  aplicação à norma já existente.  Isto  porque  que  o  CTN  possui  regramento  específico sobre a matéria, estabelecendo o artigo  Fl. 3237DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.192        100  que  a  observância  das  chamadas  normas  complementares  (das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos)  exclui  tão  somente  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  do  valor  monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Jamais o principal de tributo.  Da  mesma  forma,  o  artigo  146  do  CTN  traz  regramento  próprio  sobre  o  efeito  intertemporal  da  introdução de novos critérios jurídicos –  leia­ se,  nova  interpretação  –  no  processo  de  constituição do crédito tributário.  Ou ainda, o próprio art. 112 do CTN determina a  interpretação  mais  benéfica  ao  contribuinte  de  normas que cominem penalidade.  Diante  disso,  dar  ao  artigo  24  da  LINDB  o  alcance que a Recorrente pretende é, ao fim e ao  cabo, acreditar que  lei  ordinária  federal poderia  trazer uma espécie de exceção à norma do artigo  100  do  CTN,  o  que  vai  de  encontro  a  regras  básicas  de  interpretação  das  normas  em  um  sistema  constitucional  complexo  como  o  brasileiro.  Permito­me  citar,  novamente,  trecho  de  voto  da  Conselheira Livia Di Carli sobre o tema:  o alcance pretendido pela Recorrente em nome da  "segurança  jurídica"  acabaria  por  "engessar"  o  contencioso administrativo,  impossibilitando­o de  evoluir  com  eficiência,  retirando  dos  debates  tributários  a  tecnicidade  da  especialização  dos  Tribunais/Conselhos  de  Recursos  Fiscais,  que  diuturnamente  lidam  com  casos  que  envolvem  critérios  contábeis,  situações  e  documentos  específicos  que  o  Poder  Judiciário  não  tem  condição  (e  nem  estrutura)  para  analisar,  o  que  acabaria  por  aumentar  a  vulnerabilidade  dos  contribuintes  trazendo,  veja  só,  insegurança  jurídica.  Nesse  contexto,  entendo  que  uma  interpretação  do  sistema  jurídico  constitucional,  tributário  e  processual  resulta na  conclusão  de  que o  art.  24  não tem os efeitos pretendidos pela recorrente. "  Ainda nesse mesmo sentido, adiro à conclusão do Conselheiro Relator Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  no  acórdão  9202­007­145,  de  29/8/18,  nos  autos  do  PAF  16327.001389/2009­12. Veja­se:   (...)  "Eis o teor do referido dispositivo:   Fl. 3238DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.193        Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial,  quanto  à  validade  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado levará em conta as orientações gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente  constituídas.   Parágrafo  único.  Consideramse  orientações  gerais as interpretações e especificações contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa reiterada e de amplo conhecimento  público.   Não  assiste  razão  ao  Recorrente.  O  dispositivo  claramente  dirigese  ao  controle  interno  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa,  daí  dirigido  às  esferas  administrativas,  “controladoras  ou  juridiciais”.  Vale  dizer,  visa  proteger  a  decisão  de  autoridade  administrativa  praticada  conforme orientação vigente à época de sua prática.   Há uma enorme diferença com o que ocorre  com o processo administrativo  tributário  em  que  se  analisa  a  validade  de  ato  praticado  pela  autoridade  administrativa  (lançamento, por exemplo) à  luz do contraditório, devendo o  julgador  administrativo,  singular  ou  colegiado,  decidir  conforme  sua  convicção. Vincular a decisão presente ao que fora decidido no passado em  outros processos é absolutamente incompatível com os princípios que regem  o processo administrativo tributário.   Tal posição implica em atribuir aos órgãos julgadores administrativos o poder  de determinar, em cada caso e de maneira definitiva, a posição a ser adotada  por toda a administração tributária. No caso presente significaria atribuir aos  colegiados  do  CARF  –  supondo  ser  verdadeiro  o  fato  alegado  de  que  a  jurisprudência  do  CARF  era  predominante  no  sentido  pretendido  pelo  Contribuinte, o que se admite apenas para argumentar – o poder de decidir de  forma definitiva e vinculante a toda a administração tributária, a interpretação  quanto à desnecessidade de pactuação prévia no PLR.   Para  isso  existem  outros  instrumentos,  como  a  súmula,  à  qual  pode  ser  atribuída força vinculante, por ato do Ministro da Fazenda.   Registro, por fim, que a prevalecer a interpretação proposta pelo Recorrente –  o que se admite apenas para argumentar – a regra valeria tanto para decisões  favoráveis  quanto  desfavoráveis  aos  contribuintes.  Isto  é,  jurisprudências  predominantes  num  determinado  sentido,  favorável  ou  contrária  aos  interesses  dos  contribuinte,  não  poderia  ser  alterada  posteriormente  em  relação a práticas realizadas durante a predominância dessa jurisprudência, o  que  configuraria,  para o  contribuinte prejudicado cerceamento de direito de  defesa.   Fl. 3239DF CARF MF Processo nº 10166.724542/2014­46  Acórdão n.º 2402­007.293  S2­C4T2  Fl. 3.194        Não bastasse  isso, o conceito de  jurisprudência predominante é, no mínimo  vago, para ser definidor da validade ou não de condutas em matéria tributária.  Para isso, repito, existe as sumulas, que nada mais são do que a consolidação,  num  ato,  aí  sim,  vinculante  aos  órgãos  julgadores,  de  jurisprudência  predominante.   Penso que a pretensão do Recorrente é uma tentativa de restringir a atuação  do  Colegiado  no  exercício  de  sua  livre  convicção  quanto  ao  mérito  da  questão posta em julgamento, com base em numa interpretação extensiva de  norma  que,  a  meu  juízo,  tem  destinação  específica  outra  que  não  o  contencioso administrativo tributário.   Não conheço, portanto, da preliminar.  Ante o exposto, VOTO por rejeitar a preliminar suscitada por entender que o  dispositivo invocado não se aplica ao contenciosos tributário nesta fase recursal.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti    Fl. 3240DF CARF MF

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7896583 #
Numero do processo: 16327.900586/2006-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 03/05/2003 PER/DECOMP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO ÔNUS O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição
Numero da decisão: 1402-003.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.900581/2006-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Participou do julgamento a Conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada em substituição ao Conselheiro José Roberto Adelino da Silva que se declarou impedido neste julgamento).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.900581/2006-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Participou do julgamento a Conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada em substituição ao Conselheiro José Roberto Adelino da Silva que se declarou impedido neste julgamento).

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PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO ÔNUS O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.900581/2006-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Participou do julgamento a Conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada em substituição ao Conselheiro José Roberto Adelino da Silva que se declarou impedido neste julgamento). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 05 86 /2 00 6- 65 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.999 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900586/2006-65 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que negou a compensação pleiteada, uma vez que "a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, ter havido erro no preenchimento da DCTF referente ao Segundo Trimestre do ano-calendário de 2003 e no recolhimento efetuado no referido período. Informa que a DCTF do período mencionado foi retificada (retificação transmitida em 02/06/2008). A contribuinte informa que o erro ocorreu porque "ao elaborar a folha de pagamento de seus assistidos durante o mês de abril de 2003 efetuou os recolhimentos do IRRF cód. 0561, conforme estabelecido na legislação vigente. Ocorre que, conforme laudos médicos em anexo (doc. 04), um de seus assistidos, o Sr. Delcio Astolpho, tinha a isenção do IRRF conforme disposto no artigo 6º da Lei nº 7.713" Em 03 de novembro de 2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) negou provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador:03/05/2003 PER/DECOMP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PELA FONTE PAGADORA. ASSUNÇÃO DO ENCARGO. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo. Cientificada em 01/12/2008, a contribuinte apresentou, em 23 de janeiro de 2008, o recurso voluntário, no qual alega que assumiu o encargo do IRRF relativo ao seu beneficiário e que só não tinha juntado à referida comprovação aos autos porque a referida alegação só surgiu quando da decisão da DRJ. Junta as provas do depósito dos valores aos Sr. Délcio Astolpho. É o relatório Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.999 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900586/2006-65 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1402-003.994, de 18 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 16327.900581/2006-32, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402-003.994): O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme visto pelo relatório, a origem do crédito objeto da compensação pretendia pela Recorrente refere-se aos valores de IRRF indevidamente recolhidos do seu beneficiário Sr. Délcio Astolpho, uma vez que, tendo sido este acometido de moléstia grave, faria jus à isenção do imposto de renda pessoa física. A decisão recorrida, depois de discorrer sobre as hipóteses de moléstias grave que conferem direito à isenção do IRPF, concluiu que: Pela leitura do dispositivo acima transcrito, interpretado pelo "Perguntas e Respostoas IRPF 2004 e tendo em vista o documento de fls. 14 (laudo) juntado pela Manifestante, verifica-se que o Sr. Dilcio Astolpho tem direito à isenção de Imposto de Renda. No entanto, por tratar-se de indébito de IRRF que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro, deverão ser observadas, ainda, as exigências previstas no artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) Decreto Lei nº 5.172/66 (...) Tendo em vista o dispositivo acima transcrito, a fim de que a fonte pagadora KPMG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA fizesse jus à restituição pleiteada, além de provar que o pagamento do referido tributo foi indevido, deveria apresentar expressa autorização para receber a restituição, saldo se comprovasse ter assumido o encargo financeiros pela devolução da importância retida à pessoa física em questão. Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que "logo que tomou conhecimento do fato de o Sr. Delcio Astholpho ser portador de doença que lhe tornava isento da incidência do IRPF sobre rendimentos de aposentadoria, a Recorrente imediatamente devolveu-lhe a integralidade dos valores de IRRF retidos, assumindo, dessa forma, o ônus pelo imposto." Ocorre que, independente da comprovação do repasse dos valores do IRRF ao contribuinte, não poderia a Recorrente ter procedido à compensação pleiteada. Isso porque, ao contrário do que afirma a decisão recorrida, não se trata apenas de comprovar que assumiu o encargo financeiro. O artigo 166 do Código Tributário Nacional aplica-se àqueles tributos cujo denominado "contribuinte de direito" tem a obrigação jurídica (e não apenas econômica) de repassar o ônus do tributo, o que ocorre nos denominados impostos indiretos (IPI e ICMS). Nesse sentido, esclarecedoras as palavras de MISABEL DERZI: Fl. 159DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.999 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900586/2006-65 Juridicamente, somente existem dois impostos "indiretos" por presunção: o imposto sobre produtos industrializados - IPI - de competência da União, e o imposto sobre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - de competência dos Estados. O caráter "indireto" dos demais tributos, como que Aliomar Baleeiro, é apenas uma especulação econômica, pois muitas as variáveis (condições de mercado, competitividade, de estrutura e incidência da exação, natureza do produto, etc) , que podem desencadear ou não a translação (...)Portanto, a presunção de transferência somente se coloca em relação àqueles impostos, cabendo ao solvens que fez o pagamento indevido, demonstrar que tem legitimidade para pleitear a devolução, por ter suportado o encargo, relativamente ao ICMS e ao IPI. Tem assim o art. 166 aplicação muito restrita, pois, juridicamente, transferíveis. Segundo o artigo 166, o ônus de prova para o contribuinte somente existe em relação aos "tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro"... Mas que natureza? Evidentemente a natureza jurídica. E somente existem dois tributos que, de acordo com sua peculiar natureza jurídica, desencadeiam a transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, o ICMS e o IPI. (...) Mas o que interessa é a repercussão jurídica, que é sempre certa no IPI e no ICMS, podendo corresponder ou não à econômica. (BALEEIRO, Aliomar, Direito Tributário Brasileiro, 11ª edição, ed. Forense, Atualizadora - Misabel Abreu Machado Derzi, p.866) (grifamos) Sendo assim, inaplicável à hipótese dos autos a norma do artigo 166 do CTN. Em primeiro lugar, porque não se trata dos denominados impostos indiretos. Em segundo lugar, porque o contribuinte efetua a retenção da qualidade de responsável e não de contribuinte. O contribuinte, como reconhece a própria Recorrente, é a pessoa física à quem ela efetuava o pagamento. Todavia, como visto, a lide acabou por se circunscrever à necessidade de comprovação, por parte, da Recorrente de que assumiu o ônus do IRRF cujo contribuinte era seu beneficiário. E, nesse sentido, se desincumbiu do referido ônus. Embora a legislação vigente à época em que efetuada a compensação (IN nº 600/05) fosse omissa quanto a possibilidade de restituição em situações como a dos autos, as instruções normativas posteriores trataram da questão, como se verifica pela Seção IX, da IN nº 1.717/2017 abaixo transcrito: Seção IV Da Restituição da Retenção Indevida ou a Maior Art. 18. O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição, na forma estabelecida no § 1º do art. 7º, ressalvada a hipótese de que trata o art. 31. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada; e III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Fl. 160DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.999 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900586/2006-65 § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma estabelecida no art. 65. § 3º O disposto no caput e no § 2º aplica-se à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações.(grifamos) É bem verdade que a IN 1.717/2017 acima transcrita estabelece, em seu artigo 18, §1º, o cumprimento de algumas obrigações acessórias que não foram trazidas aos autos. Tais exigências, todavia, não devem ser consideradas como óbice ao reconhecimento do direito creditório, uma vez que, como já dito, à época em que pleiteada a compensação, não havia a regulamentação desses procedimentos por parte da Receita Federal. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.720326/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REVISÃO DE MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa.
Numero da decisão: 3302-007.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo e Jorge Lima Abud. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo e Jorge Lima Abud. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório da Resolução nº 3803-000.237, de 22 de agosto de 2012, in verbis: A empresa DIAGEO BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, combinado com declaração de compensação, previsto no art. 11 da Lei no 9.779/99 e na IN SRF no 33/99, relativo ao 2º trimestre de 2007. A DRF em Campinas SP deferiu, em parte, o pleito da Recorrente, alegando que parte dos créditos foram consumidos em razão da glosa efetuado quando da lavratura do auto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 03 26 /2 01 0- 22 Fl. 514DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720326/2010-22 de infração controlado no Processo nº 10830.003785/2010-33 e, também, porque os créditos escriturados na forma do inciso I, § 1º, do art. 143 do RIPI/2002 (retorno de produtos industrializados por encomenda) somente podem ser utilizados para dedução do imposto devido nas saídas tributadas. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com manifestação de conformidade, defendendo o direito ao ressarcimento dos créditos do retorno de produtos industrializados por encomenda porque assim reconheceu a SRRF 8ªRF em solução de consulta formalizada por ela Recorrente e, também, que as glosas efetuadas no auto de infração eram improcedentes e foram objeto de impugnação, devendo o julgamento da manifestação de inconformidade ser sobrestado até o deslinde final do auto de infração. A 8a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão preto SP deferiu, em parte, o pleito da Recorrente, para reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos objeto de retorno de produtos industrializados por encomenda, nos termos do Acórdão no 1431.632, de 24/11/2010. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância em 22/03/2011 e interpôs recurso voluntário no dia 19/04/2011, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade sobre a improcedência das glosas efetuadas que resultaram na lavratura do auto de infração e sobre a necessidade de sobrestar o julgamento do recurso voluntário até o trânsito em julgado da decisão administrativa do Processo nº 10830.003785/201033. O julgamento foi convertido em diligência para aguardar a decisão definitiva do processo nº 10830.003785/2010-33. Após se tornar definitiva a decisão proferida nos autos do processo nº 10830.003785/2010-33, o Serviço de Fiscalização da Receita Federal em Campinas elaborou relatório fiscal, no qual informa que não houve alteração em relação aos valores originalmente reconhecidos no despacho decisório pela DRF/Campinas. Em resposta ao relatório fiscal elaborado em resposta à diligência, a recorrente afirmou que ajuizou ação anulatória de débito fiscal para combater a decisão proferida no processo nº 10830.003785/2010-33. Solicitou o sobrestamento do julgamento até a decisão final da mencionada ação anulatória. E, no mérito, buscou demonstrar o seu direito baseado nos fatos constantes e discutidos naquele processo administrativo. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminarmente, ressalto que não há previsão regimental para o sobrestamento do julgamento até a decisão judicial de ação anulatória de processo que possa agir como prejudicial de outro processo administrativo. Portanto, nego o sobrestamento requerido. Mérito Lembro que a única matéria ainda em discussão se refere à improcedência das glosas efetuadas que resultaram na lavratura do auto de infração, objeto do processo nº 10830.003785/2010-33. A recorrente defende no recurso voluntário e na resposta ao resultado da diligência, razões de fato e de direito já discutidas e decididas no mencionado processo administrativo. É noção cediça que não se pode rediscutir matérias já decididas Fl. 515DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720326/2010-22 administrativamente em outro processo, em respeito à segurança jurídica. Cabe a esse colegiado apenas aplicar o que lá foi decidido, para não provocar uma confusão jurídica, fato combatido pelo ordenamento jurídico. Cravada essa premissa, reproduzo trechos do relatório fiscal que resume o que foi decidido no processo nº 10830.003785/2010-33 e que tem relação direta com o mérito a ser decidido no processo ora em julgamento. Em decorrência da apuração de débitos de IPI por falta ou insuficiência de lançamento de IPI em saídas tributadas houve o lançamento de ofício dos valores apurados pela fiscalização. Em razão da existência de créditos de IPI em sua escrita fiscal, em atendimento ao princípio constitucional da não-cumulatividade, foi elaborado o demonstrativo “Reconstituição da Escrita Fiscal”, para possibilitar a utilização destes créditos para dedução do IPI lançado de ofício. Como consequência deste procedimento de Reconstituição da Escrita Fiscal anexo ao Auto de Infração de IPI, processo nº 10830.003785/2010-33, houve alteração dos saldos credores de IPI apurados pelo estabelecimento equiparado a industrial, resultando em redução no direito creditório pretendido nos PERDCOMP de ressarcimento de IPI, conforme abaixo resumido: (...) Ao apreciar o Recurso interposto contra o referido Auto de Infração de IPI a 8ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto SP julgou parcialmente procedente o lançamento, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar a glosa do saldo credor do IPI existente em 31/12/2004, nos termos do Acórdão no 14- 31.316 de 26/10/2010. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF por sua vez entendeu por reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar lançamento para fatos geradores anteriores a 26/03/2005, nos termos do Acórdão nº 3302-01.766 de 22/08/2012. Os valores exonerados após as decisões de 1ª e de 2ª instância são bastante irrisórios em relação ao total dos valores dos débitos apurados no Auto de Infração de IPI representando valor inferior a 2% e restringiu-se aos lançamentos efetuados no período de 01/01/2005 a 25/03/2005 É importante salientar que em razão de o estabelecimento equiparado a industrial ter apurado (em sua escrita fiscal) saldos devedores de IPI no 1º e 2º decêndios de abril/2005 e considerando que os ajustes decorrentes das decisões dos órgãos julgadores referem-se a fatos geradores anteriores a esta data, constata-se que a partir do 3º decêndio de abril de 2005 não há nenhuma alteração nos valores constantes do demonstrativo “Reconstituição da Escrita Fiscal”, doc. fls. 173/177. Tendo em vista que o demonstrativo “Reconstituição da Escrita Fiscal” foi utilizado para fins de determinação do direito creditório dos PERDCOMP/processos acima referidos, concluímos que apenas o processo referente ao 4º trimestre-calendário de 2004 foi afetado pelas decisões acima referidas. O Despacho Decisório relativo à Declaração de Compensação com crédito oriundo de Ressarcimento de IPI relativo ao 4º trimestre de 2004 – processo nº 10880.973080/2009-56 já foi revisto tendo sido homologada a compensação declarada. No que concerne aos demais processos relativos a Ressarcimento de IPI (acima mencionados), inclusive o presente processo, não houve nenhuma alteração em relação aos valores originalmente reconhecidos pela DRF/Campinas. Esclarecemos, ainda, que nos termos do Acórdão 14-31.632 da 8ª Turma da DRJ/RPO, doc. Fls. 396/403, os créditos escriturados sob o CFOP 1124/1125 foram considerados passíveis de ressarcimento de IPI, entretanto, estes créditos foram integralmente consumidos para dedução do IPI devido em saídas tributadas, lançados de ofício, Fl. 516DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720326/2010-22 conforme consta do através do Auto de Infração de IPI e respectivo demonstrativo “Reconstituição da Escrita Fiscal”. Observe que o saldo reconstituído da escrita fiscal apurado no demonstrativo de “Reconstituição da Escrita Fiscal” ao final de dezembro/2018 é devedor (coluna F do demonstrativo), o que indica a inexistência de quaisquer resíduos de saldos passíveis de ressarcimento IPI. Portanto concluímos que o valor do direito creditório, de que trata o presente processo, relativo a ressarcimento de IPI do 2º TRIMESTRE 2007, reconhecido pela DRF/Campinas, nos termos do Despacho Decisório de fls. 189/190, não foi alterado em razão do que foi definitivamente decidido pela DRJ e pelo CARF. Portanto, nos termos do relatório fiscal acima reproduzido, não haviam créditos a serem ressarcidos além daqueles que já foram. Sendo assim, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 517DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.005751/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CABIMENTO. Possível a aplicação de multa quanto ao descumprimento de norma impeditiva de apresentação de crédito não permitido em norma. Utilização de crédito vedado implica em considerar não declarada a compensação e em consequente aplicação de multa punitiva pelo descumprimento da legislação. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não declarada a compensação cm face de pretensão de utilização de créditos advindos de obrigações da Eletrobrás, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude, que não pode ser presumida em função apenas da natureza da matéria. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. SÚMULA CARF N. 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, nos termos da sua Súmula n. 2.ASSUNTO:
Numero da decisão: 1401-003.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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CABIMENTO. Possível a aplicação de multa quanto ao descumprimento de norma impeditiva de apresentação de crédito não permitido em norma. Utilização de crédito vedado implica em considerar não declarada a compensação e em consequente aplicação de multa punitiva pelo descumprimento da legislação. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não declarada a compensação cm face de pretensão de utilização de créditos advindos de obrigações da Eletrobrás, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude, que não pode ser presumida em função apenas da natureza da matéria. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. SÚMULA CARF N. 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, nos termos da sua Súmula n. 2.ASSUNTO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 57 51 /2 00 8- 50 Fl. 341DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005751/2008-50 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Fl. 342DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005751/2008-50 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão n. 06-06.21347 - 3” Turma da DRJ/CTA, de 18 de março de 2009, que por maioria de votos manteve o lançamento, por entender que nos casos de compensação não-declarada, verificada a ocorrência das hipóteses previstas na legislação, aplica-se a multa isolada no percentual de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado, com a manutençao do auto de infração. Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, adoto e transcrevo o Relatório do Acórdão DRJ, no trecho que interessa a melhor solução da controvérsia. Através do auto de infração .de fls. 53/64 foi constituída Multa Exigida Isoladamente no percentual de 150%, no montante de R$ 69.632,69, sobre débitos que a interessada intentou extinguir por meio de declarações de compensação, que foram consideradas não-declaradas conforme Despacho Decisório de fls. 02/09, emitido no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) n." 10920.000782/2007-33. Instruindo a autuação, no Termo de Verificação Fiscal e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 57/64, parte integrante do auto de infração, a autoridade lançadora tece comentários e adota esclarecimentos comidos no mencionado despacho decisório. Dessa forma, é. dada noticia de que as precitadas declarações de compensações, protocolizadas no PAF n." 10920.000782/2007-33, tinham por origem de crédito um pedido de restituição formalizado no PAF n." 13973.000151/2006-14 (cópia de peps às fls. 10/50), c visavam a quitação de débitos fiscais de PIS e Cofins; foi verificado, ainda, que o pedido de restituição formalizado referia-se à cautela n." 000087004-8 de 800 obrigações emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A, e que o pedido não foi conhecido (cópia do despacho decisório As fls. -16/30, tendo sido o contribuinte cientificado de tal decisão em 13/04/2006, conforme cópia de AR de 11. 31). Assim, por meio do precitado despacho decisório de fls. 02/09, a Saort/DRF/Joinville decidiu considerar não declaradas (art. 74, § 12, 11. "e" da Lei n.° 9.430. de 1996, com a redação introduzida pela Lei n." 11.051, de 2004) as compensações dos débitos a seguir relacionados: Fl. 343DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005751/2008-50 Falando sobre a multa qualificada, o autuante diz que no caso cm tela 6. Aplicável O constante do inciso II do § 4" do art. 18 da Lei n." 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n.° 11.196, de 2005, que manda incidir a multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996, ou seja, 150% nos casos de evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71 a 73 da Lei n» 4.502, de 1964; diz, ainda, que a contribuinte, em 13/04/2006 (fl. 3 -1), tomou ciência do despacho decisório contido no PAF n." 13973.000151 12006-14 (fls. 16/30), no qual a DRF/Joinville não conheceu de seu pedido de restituição de obrigações emitidas pela Eletrobrás, e considerou não declaradas as compensações solicitadas processo informo, também, que a interessada apresentou recurso, que não foi conhecido pela SRRF/9ª. Região, em razão de sua intempestividade; na seqüência a contribuinte apresentou recurso, o qual foi desdobrado pela SRRF/9ª. e remetido para a SRF(COSIT). onde se concluiu que tal recurso, apresentado com base na Lei n." 9.784, de 1999, por não possuir rito processual especifico, deve ser decidido, em última instância, pelo competente Superintendente da Receita Federal, sendo que dessa decisão a interessada foi cientificada em 10/11/2006. Informa, ainda, que 29/06/2007, a contribuinte apresentou petição, requerendo a remessa do processo à DRJ, sendo a mesma indeferida pela Saort/DRF/Joinville. nos termos do despacho cuja cópia encontra-se as fls. 46/49. Transcreve, na seqüência, trechos do despacho decisório proferido no PAF 10920.000782/2007-33, que considerou não declaradas as precitadas compensações, com ênfase nos trechos em que se considera haver fraude no procedimento da interessada. Consta, ainda, que no processo administrativo n. 10920.005752/2008-02, foi lavrada representação fiscal para fins penais, de acordo com o art. 1" da Portaria RFB n. 665/2008. Apreciados os argumentos da impugnação, onde a recorrente alega seu direito ao à compensação e o caráter confiscatório da multa, o lançamento foi mantido integralmente, inclusive com a qualificação da multa, ao entender pela presença de fraude, por parte da Recorrente, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2007 COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Nos casos de compensação não-declarada, verificada a ocorrência de hipótese prevista na legislação, aplica-se a multa isolada no perceptual de 150 (.7c sobre o valor total do débito indevidamente compensado. MULTA DE OFICIO. NORMAS LEGAIS. EXAME DE VALIDADE. COMPETÊNCIA. A exigência de multa de oficio está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar arguições de invalidade e/ou inconstitucionalidade contra a sua cobrança. Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário, no qual, requer o cancelamento de multa, pois entende ter direito ao crédito pleiteado, alegando subsidiariamente a inocorrência de fraude a suportar a aplicação da multa no percentual de 150%, que argumentou ser ainda confiscatório. Fl. 344DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005751/2008-50 É o breve relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. A questão a ser analisada, diz respeito à aplicação da multa isolada nos casos de compensação considerada não declarada nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, duplicada em razão da acusação de fraude. As compensações teriam sido consideradas não declaradas em virtude de o crédito informado se referir à “Obrigações dos Centrais Elétricas Brasileiras S/A-Eletrobrás”, considerados títulos públicos. Neste sentido assim determina a Lei 9.430/96: Art. 74 (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses (...) II - em que o crédito: (...) c) refira-se a título público; e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. O pedido de compensação foi alvo de análise por parte da Receita Federal e julgados nos termos do art. 74, § 13º da Lei 9.430/96. A aplicação das multas isoladas sofreu inúmeras alterações no decorrer dos anos e na época em que as compensações foram apresentadas sofreu modificação que deve ser observada. A partir da redação dada pela Lei nº 11.051/04, de 30/12/2004, o dispositivo sob análise assim previa: Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro Fl. 345DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005751/2008-50 de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR) Assim, a multa isolada passou a somente ser aplicada nos casos de: (i) não homologação com pratica de sonegação, fraude ou conluio sendo aplicável somente com o percentual de 150%; e, (ii) compensação considerada não declarada nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/64, ou seja, com sonegação, fraude ou conluio, também sendo aplicável somente com o percentual de 150%. Posteriormente, com o advento da Lei 11.196/05 que entrou em vigor em 14/10/2005, a aplicação das multas isoladas sofreu nova alteração: "Art. 18. ........................................................... § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando- se os percentuais previstos: I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5o Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4o deste artigo." (NR) Neste momento, a multa isolada passa a ser aplicada nos casos de:  não homologação com prática de sonegação, fraude ou conluio (150%);  compensação considerada não declarada sem fraude (75%); e  ou compensação considerada não declarada com fraude (150%) Conforme relatado, as Declarações de compensação vinculadas neste processo foram: Fl. 346DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005751/2008-50 Os pedidos foram indeferidos, e a Declaração Compensação foi considerada como não declarada por referir-se à títulos públicos. Isto porque, se o impugnante entende deter uma divida certa, liquida e exigível em face da Eletrobrás e da Unido Federal, mas esta não é decorrente de tributos administrados pela Receita Federal, deve exercer seu direito na forma que a legislação lhe autoriza: executando a Unido Federal, peticionando administrativamente o pagamento de seu crédito, ou peticionando judicialmente o direito de deixar de recolher tributos em valor correspondente, dada a alegada identidade entre devedor e credor, apresentando os mencionados títulos como garantia, com vistas a futura dação em pagamento. Ao efetivar a compensação mediante DCOMP, o contribuinte angariou para si todos os efeitos dai decorrentes, como por exemplo, o direito à Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais, se inexistentes outros débitos exigíveis, até que um ato administrativo firmasse a impropriedade da compensação veiculada. Evidente, neste contexto, a inadmissibilidade do uso da DCOMP, especificamente criada para outros fins, de modo que a negativa apresentada pelos órgãos da Receita Federal, nestas circunstâncias, apenas implementam o principio da legalidade. Conclui-se, dai, que o contribuinte descumpriu as determinações legais ao efetivar compensações mediante DCOMP tendo por referência supostos créditos que não decorrem de tributos ou contribuições administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal. Com evidente abuso de forma, veiculou compensações indevidas, e assim conseguiu postergar o pagamento de tributos. Reconhecendo que os supostos créditos decorrentes de obrigações da Eletrobrás não são tributos ou contribuições administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal, temos a Súmula CARF 24. Súmula CARF nº 24: Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 347DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005751/2008-50 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 303-32277, de 10/08/2005 Acórdão nº 301-32112, de 13/09/2005 Acórdão nº 301-32156, de 19/10/2005 Acórdão nº 302-37140, de 10/11/2005 Acórdão nº 303- 32636, de 10/12/2005 Assim, com base nesses fundamentos foi mantida a multa isolada, contudo entendo que para o caso dos autos, ela deve ter seu percentual reduzido de 150% para 75%, face a inexistência de demonstração por parte da autoridade autuante da presença do elemento fraude. Isto porque, no Termo de Verificação Fiscal, os fundamentos apresentados para qualificação da penalidade são, apenas, a compensação de crédito de natureza não tributária (obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás), também considerados não passíveis de restituição em razão de sua prescrição, tudo sem qualquer amparo legal, com o intento de criar subterfúgios, objetivando abster-se de pagar dividas tributárias liquidas e certas, atitudes que corroborariam a ocorrência de fraude, como previsto no Ato Declaratório Interpretativo SRF no 17/2002. Ou seja, a penalidade foi qualificada porque o contribuinte efetuou compensações ao arrepio da lei. Considerando que a autoridade lançadora apenas questionou a natureza do crédito alegado, firmando a impossibilidade de sua compensação com tributos administrados pela Receita Federal, além da prescrição do titulo, sem nada opor A sua efetiva existência e titularidade pelo contribuinte, somente se pode concluir que a inadmissibilidade da compensação resulta de sua natureza não tributária, e, em conseqüência, que a aplicação do percentual de 150% está fundada na presunção de fraude antes referida, em razão da natureza do crédito utilizado na compensação. Assim, ausente demonstração de que o contribuinte, ao realizar a compensação indevida, ainda que nas hipóteses agora previstas no inciso II do § 12° do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, agiu com evidente intuito de fraude, devem ser acolhidos os argumentos do impugnante, mas apenas para afirmar que não há motivo para a duplicação da multa isolada de 75%, impondo-se a redução do valor lançado. Neste sentido segue o precedente do Acórdão nº 9101003.109, de 14/09/2017 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não declarada a compensação cm face de pretensão de utilização de créditos advindos de obrigações da Eletrobrás, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude, que não pode ser presumida em função apenas da natureza da matéria. Acórdão nº 9101003.109, de 14/09/2017. Razão pela qual, consoante o acima demonstrado, entendo que assiste parcial razão ao contribuinte apenas quanto à impossibilidade de qualificação da multa relativa às compensações apresentadas, devendo ser reduzido o percentual aplicado para 75%. No que diz respeito às alegações de inconstitucionalidade da multa em razão de seu caráter confiscatório, verifica-se que, a despeito da extensa argumentação apresentada pelo Fl. 348DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005751/2008-50 recorrente não é possível a este CARF cancelar ou reduzir o valor das multas lavradas contra o contribuinte em relação ao descumprimento de suas obrigações acessórias. Neste sentido: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 349DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.909478/2012-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório em pedido de compensação está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Deverá ser indeferido o pleito do contribuinte quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3002-000.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório em pedido de compensação está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Deverá ser indeferido o pleito do contribuinte quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 63/64 dos autos: Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 42846.49658.270412.1.3.04-3403, transmitida eletronicamente em 27/04/2012, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 94 78 /2 01 2- 11 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10920.909478/2012-11 Acórdão n.º 3002-000.845 S3-TE02 Fl. 1,5 A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 03/01/2013, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 32), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 1.654,32. Cientificado dessa decisão em 21/01/2013, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 29/01/2013, manifestação de inconformidade à fl. 30 e 31, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que cometeu um equívoco no preenchimento da DCTF do período. Acrecenta que retificou a referida declaração no intuito de demonstrar a existência do crédito pleiteado. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do Despacho Decisório, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, despacho decisório, DCTF retificadora, comprovante de arrecadação e recibo de entrega de declaração de compensação (fls. 32/56). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 62/66): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10920.909478/2012-11 Acórdão n.º 3002-000.845 S3-TE02 Fl. 2 A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 30/06/14 (vide AR à fl. 67 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 30/07/14, Recurso Voluntário (fls. 69). Em seu recurso, o contribuinte alegou que “é uma cooperativa e conforme a legislação, a apuração correta do PIS e COFINS é através da cumulatividade”. Reafirmou a realização do pagamento do DARF em questão, em 20/11/08, período de apuração 31/10/08, no valor de R$ 5.853,57, que seria proveniente de apuração incorreta pela não cumulatividade. Assim, afirmou que refez a apuração e retificou a DCTF em 22/01/13, e que não estaria de acordo com a cobrança do despacho decisório 041992623, cujo débito teria sido compensado através do PER/DCOMP em foco, e que o DARF teria sido pago indevidamente ou a maior. Pediu deferimento e anexou ao processo com o recurso: procuração, documento de identificação do procurador, estatuto social, despacho decisório e acórdão recorrido, recibo de entrega da declaração de compensação, comprovante de arrecadação e DCTF retificadora (fls. 71/187). Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, o cerne da presente contenda consiste em identificar se o contribuinte se desincumbiu do seu ônus probatório no presente caso, no que tange à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ao analisar o caso, assim se manifestou a DRJ: Pela análise dos autos, observa-se que o PER/DCOMP nº 42846.49658.270412.1.3.04- 3403, objeto dos autos, foi transmitido em 27/04/2012, pleiteando a utilização de um crédito decorrente de Contribuição para o PIS/Pasep. No entanto, na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria utilizado o crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10920.909478/2012-11 Acórdão n.º 3002-000.845 S3-TE02 Fl. 2,5 A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Conclusão Por tudo que foi exposto, VOTO pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Da leitura da passagem acima, extrai-se que a DRJ deixou bastante clara a razão do indeferimento do pleito do Recorrente, tendo destacado que a mera transmissão de DCTF retificadora não seria suficiente para fins de comprovar o erro na apuração da contribuição devida, fazendo-se imprescindível a apresentação de documentação contábil/fiscal apta a este fim. E, ao analisar a documentação anexada pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, verifica-se que assiste razão à DRJ em sua razão de decidir. Isso porque, o contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, apenas os seguintes documentos: despacho decisório, DCTF retificadora, comprovante de arrecadação e recibo de entrega de declaração de compensação (fls. 32/56). É certo, contudo, que tais documentos não possuem o condão de comprovar o direito creditório alegado, o que torna escorreita a decisão recorrida. Acontece que a Recorrente, embora ciente das razões de decidir da DRJ, interpôs recurso voluntário por meio do qual limita-se a reproduzir os fundamentos constantes da manifestação de inconformidade apresentada, não tendo anexado aos autos qualquer Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10920.909478/2012-11 Acórdão n.º 3002-000.845 S3-TE02 Fl. 3 documentação adicional à já apresentada naquela oportunidade. Para que não reste qualquer dúvida quanto ao aqui exposto, registre-se novamente a documentação anexada pelo Recorrente por meio do recurso voluntário interposto: procuração, documento de identificação do procurador, estatuto social, despacho decisório e acórdão recorrido, recibo de entrega da declaração de compensação, comprovante de arrecadação e DCTF retificadora (fls. 71/187). Sendo assim, não resta alternativa a este Colegiado senão negar provimento ao recurso voluntário interposto, face à ausência de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Até porque, como é cediço, o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). Em outras palavras, em casos de pedidos de compensação, o ônus probatório é do Recorrente. É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, verificando-se que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, penso que a conclusão constante da decisão recorrida há de ser mantida por seus próprios fundamentos. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.905154/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)
Numero da decisão: 3401-006.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para manter a decisão de piso no que se refere a despesas de frete entre estabelecimentos da empresa, relacionadas à formação de lote de exportação, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições, observados os demais requisitos legais para seu creditamento; (ii) admitir os créditos referentes à Nota Fiscal nº 180; (iii) admitir os créditos em relação a aquisições de insumos via industrialização por encomenda; (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria-prima; (v) admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência; e (vi) negar provimento em relação aos demais itens recursais. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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3401­006.124  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE  Por  integrar  o  valor do  estoque  de matéria­prima,  é possível  a  apuração  de  crédito a descontar das contribuições não­cumulativas sobre valores relativos  a  fretes de  transferência de matéria­prima entre estabelecimentos da mesma  empresa.  FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO DE LOTE PARA  EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência de produto acabado a estabelecimento  filial para “formação  de  lote” de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito  ao  crédito em relação à contribuição.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar  as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco  as respectivas DCTF´s do período de sua apuração.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. BIODIESEL.  A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  a  partir  da  aquisição  de  "sebo" utilizado na produção de biodiesel,  nos  termos do  art.  47  e 47­B da  Lei  nº  12.546/2011,  de  14  de  dezembro  de  2011,  não  produziu  efeitos  retroativos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 51 54 /2 01 3- 18 Fl. 3507DF CARF MF Processo nº 10120.905154/2013­18  Acórdão n.º 3401­006.124  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  a  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  crédito presumido  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte  forma:  (a)  por maioria  de  votos,  para manter  a  decisão  de  piso  no  que  se  refere  a  despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionadas  à  formação  de  lote  de  exportação,  vencidos  os  Conselheiros  Tiago  Guerra  Machado,  Rodolfo  Tsuboi  e  Oswaldo  Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições,  observados  os  demais  requisitos  legais  para  seu  creditamento;  (ii)  admitir  os  créditos  referentes  à  Nota  Fiscal  nº  180;  (iii)  admitir  os  créditos  em  relação  a  aquisições  de  insumos  via  industrialização  por  encomenda;  (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria­ prima;  (v)  admitir  o  crédito  presumido  em  relação  a  aquisição  do  sebo  com  a  suspensão  de  PIS/COFINS,  atestada  em  diligência;  e  (vi)  negar  provimento  em  relação  aos  demais  itens  recursais.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ/RPO, que manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS,  na modalidade  não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as seguintes teses da impugnação:  (a) Das despesas com fretes entre estabelecimentos  Fl. 3508DF CARF MF Processo nº 10120.905154/2013­18  Acórdão n.º 3401­006.124  S3­C4T1  Fl. 4          3 Informa  que  as  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  tiveram  por  escopo  o  armazenamento  das  mercadorias  com  destino  certo  à  exportação  e  já  negociada;  que  o  frete  contratado  confere  à  empresa  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  porque é decorrente de  operação de venda para o  exterior,  onde o  transporte  é  realizado em  duas etapas, sendo a primeira até o porto — que corre às expensas do vendedor —; e a outra do  porto de origem até o destino final — que é de responsabilidade do comprador.  Ressalta  que  "se  é  certo  que  se  deve  considerar  a  remessa  para  exportação  "frete na operação de venda", a remessa anterior para a formação de lote deve ser incluída no  mesmo conceito, pois este frete nada mais é do que uma primeira etapa do transporte definitivo  da mercadoria para o seu destino final".  Informa  que  o  seu  estabelecimento  industrial  está  situado  no  centro­oeste,  distante do  embarque  dos  produtos  para  o  exterior,  realizados  em Santos/SP  e que,  antes  de  chegar  no  Porto  de  Santos,  os  produtos  são  transportados  por  via  rodoviária  ou  aquaviária,  desde as fábricas localizadas no Estado de Goiás, até as filiais localizadas em Pederneiras/SP  ou Anhembi/SP. A  partir  das  filiais,  as mercadorias  são  transportadas  até  o  porto  de  Santos  pela via  ferroviária;  c.  o  frete  entre  estabelecimentos  tem por  finalidade  precípua  colocar  os  produtos vendidos em condições de serem embarcados/vendidos para o exterior.  E conclui:  (...) Ainda que se entendesse que os fretes contratados pela Impugnante não se  encartassem no conceito de "fretes sobre venda",  tais gastos encontram amparo no  inciso  I  do  art.  3o,  das  L  eis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  serem  gastos  necessários à colocação do bem em condições de venda (tem natureza de custo), tal  como definido na legislação do Imposto de Renda (art. 289 do RIR/1999);  Por fim, reforçar que direito ao crédito é garantido pela leitura do artigo 3º,  das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, seja como despesa com venda, seja como custo a  ser  incorporado  ao  bem  em  estoque  (neste  caso  se  não  houvesse  contratado  previamente  a  venda);  (b) Despesas de armazenagens e fretes extemporâneos  A  contribuinte  diz  que  o  art.  3o,  §  4o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  prescreve,  sem  fazer  qualquer  ressalva  quanto  ao  prazo  e  formalidades  para  o  creditamento e de forma clara e  taxativa, que o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subsequentes.  No que tange ao crédito presumido extemporâneo, assevera que o § 2º, do art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004  manda  aplicar  o  §  4o,  do  art.  3o,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não havendo disposição expressa em sentido contrário. Vejamos:  "(...) tendo em conta que inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão  legal que vede, de forma expressa, o aproveitamento extemporâneo, é de se concluir,  reprise­se,  que  autorizado  está  o  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  que  não  foram aproveitados no passado".  Prossegue  afirmando  que  o  §  8o,  do  art.  3o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, não fixaram regime de competência para apropriação de créditos do PIS/PASEP  e da COFINS, mas  tão  somente definiram critério de cálculo desses mesmos créditos,  sendo  Fl. 3509DF CARF MF Processo nº 10120.905154/2013­18  Acórdão n.º 3401­006.124  S3­C4T1  Fl. 5          4 que o momento da apropriação continua a ser disciplinado pelo § 1° do aludido art. 3o, de sorte  que, em não havendo o aproveitamento em tal ocasião, o contribuinte pode fazê­lo em período  posterior, por força do permissivo contido no § 4o também daquele comando legal.  Após  citar  um  trecho  do  Manual  de  Preenchimento  do  DACON  que  estabelece:  "o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  sem  atualização monetária ou  incidência  de  juros"  e  dizer  que  este manual  se  enquadra na definição de "norma complementar" estabelecida no art. 96 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, diz que a glosa de créditos extemporâneos se afigura um ato abusivo e ilegal,  motivo que desautoriza o lançamento.  (c) Das despesas de armazenagem prescritas  Quanto  à  prescrição  de  parte  do  crédito  relativo  às  despesas  de  armazenagens,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  sofre  qualquer  hipótese  de  prescrição,  mesmo  porque  as  Leis  federais  10.637/2002  e  10.833/2003  não  preveem qualquer prazo para a fruição dos créditos   (d) Aquisição de Bens usados como insumos  Sobre as glosas realizadas, o contribuinte juntou documentação suporte para  comprovar tais dispêndios, que não teriam sido apresentadas durante o procedimento fiscal.  (e) Aquisição de Bens que seriam ativo imobilizado  Reproduziu  a Resolução CFC nº 1.177/2009 e  citar o  art.  301 do RIR,  que  possibilita  reconhecer como despesa bem cujo valor unitário  se mostre  elevado, desde que o  prazo de vida útil  seja  inferior a um ano, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06, de 13 de  maio  de  2015,  diz  que  a  obrigatoriedade  de  imobilização  de  gastos  realizados  em  bens  do  imobilizado é bastante  restrita, pois somente se aplica quando o bem beneficiário da reforma  alcançar nova vida útil. No caso em tela é diferente, são peças que se desgastam ou deterioram  rotineiramente, sem, contudo, elevar a vida útil da máquina ou equipamento, não se mostrando  suficiente para conceder­lhes o tratamento de imobilizado.   Arguiu que, caso se admita o enquadramento dos materiais adquiridos como  bem  do  imobilizado,  os  bens  conferem  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação,  com  observância da metodologia adotada pela Lei nº 11.774/2008.  (f)  Do direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas  aquisições  de "sebo" para a produção de biodiesel  Afirmou  que  o  insumo  "sebo"  é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  "as  aquisições  realizadas  pela  Impugnante  do  insumo  "sebo",  destinadas  a  fabricação  de  biodiesel,  ocorridas  anteriormente  a 15/12/2011,  são  abarcadas  pelo  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  por  força  do  que  prevê  o  art.  34  da  Lei  n°  12.058/2009(...)”.  (g) Do direito  ao  crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas vendas no  mercado interno de "farelo de girassol"  Fl. 3510DF CARF MF Processo nº 10120.905154/2013­18  Acórdão n.º 3401­006.124  S3­C4T1  Fl. 6          5 Ressalva que a fiscalização teria erroneamente desconsiderou os créditos de  contribuições relativos à venda no mercado interno de farelo de girassol, haja vista o contido  nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010.  Nesse  contexto,  assegura  que  o  "farelo  de  soja"  é  obtido  por  meio  da  industrialização da "semente de girassol" e é vendido com o benefício da suspensão de PIS e  Cofins a destinatários que irão utilizá­los na alimentação animal; e que “a semente de girassol  utilizada para produzir o "farelo de girassol", por ser adquirida das pessoas indicadas no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, garante à impugnante o direito de se apropriar dos créditos presumidos  de  PIS  e  Cofins”,  e  por  fim,  “o  fato  de  o  "farelo  de  girassol"  ser  comercializado  com  o  benefício da suspensão de PIS e Cofins, não impõe à contribuinte a obrigação de promover o  estorno dos créditos presumidos anteriormente apropriados, pois inexiste na lei nº 10.925/2004  tal previsão;  (h) Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no  mercado interno de farelo de soja   Quanto ao estorno de créditos presumidos decorrentes de venda de farelo de  soja com suspensão de PIS e Cofins no mercado interno, a contribuinte diz que, nos termos da  Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será sempre indicada de forma expressa e as  disposições normativas serão regidas com clareza, precisão e ordem lógica;  Conclui que tem direito ao crédito presumido, nos termos do art. 64 da Lei nº  12.350/2010 e art. 22 da Instrução Normativa nº 1.157/2011.  (i)  Da glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de  farelo  A  contribuinte  rejeitou  a  glosa  parcial  dos  créditos  presumidos  da  soja  adquirida, na medida em que afirma que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel  não  proporciona  o  direito  de  a  empresa  se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Buscou  demonstrar  documentalmente  que  toda  a  soja  fora  utilizada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  “sendo  que  o  óleo  resultante do mesmo processo não  interferiu na produção do  farelo de soja, produto este que  faz jus ao crédito.“  Afirmou  também  que  que  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  rateio  de  crédito empregado pela fiscalização e que a analogia não pode criar restrições, nem resultar em  cobrança de tributos não previsto em lei.  Por fim, rejeitou a aplicação de juros sobre a multa de ofício durante o curso  do processo para atualização do crédito ora constituído, por  falta de embasamento  legal para  aplicação da Taxa SELIC sobre essa parcela.  Ainda apresentou documentos adicionais para comprovar suas alegações, em  especial  sobre  os  créditos  sobre  frete  entre  estabelecimentos  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente de sua atividade agroindustrial, entre outros.  É o relatório.  Fl. 3511DF CARF MF Processo nº 10120.905154/2013­18  Acórdão n.º 3401­006.124  S3­C4T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.115,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.720057/2014­20.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.115):  "Do mérito  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  as  glosas  de  créditos  delineadas  no  MPF  nº  0120100­2013­00983  a  respeito  das  seguintes rubricas:  (a)  Despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionados à formação de lote de exportação;  (b)  Despesas  de  armazenagens  e  fretes  sobre  venda,  cujos  créditos foram tomados após o período de competência contábil  em que foram registradas;  (c)  Despesas  de  armazenagem,  cujos  créditos  foram  considerados  prescritos  pois  tomados  após  cinco  anos  da  emissão dos respectivos documentos;  (d)  Insumos. Falta de comprovação;  (f)  Despesas  relativas  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos (partes e peças de reposição);  (g)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  (h)  Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com  suspensão no mercado interno de farelo de soja;  (i)  Crédito  presumido  nas  vendas  no  mercado  interno  de  "farelo de girassol";  (j)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.    Passo a expor:    Fl. 3512DF CARF MF Processo nº 10120.905154/2013­18  Acórdão n.º 3401­006.124  S3­C4T1  Fl. 8          7 (a)  Despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionados à formação de lote de exportação; 1  Já tive a oportunidade de me manifestar sobre o tema quando da  prolação do Acórdão no 3403­002.681, do qual extraí a ementa  proposta ao colegiado:  “COFINS.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência  de  produto  acabado  a  estabelecimento  filial  para  “formação  de  lote”  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito ao creditamento em relação à contribuição.” (Acórdão n.  3403­002.681, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação  à matéria, sessão de 28.jan.2014)  O dispositivo legal que rega a matéria nas leis de regência das  contribuições (art. 3o das Leis no 10.637/2003 e no 10.833/2003)  contempla as operações de venda e as aquisições de insumos. As  transferências  entre  estabelecimentos  da  empresa  de  mercadorias  acabadas,  contudo,  não  encontram,  na  legislação  de regência, previsão de geração de créditos.  Como destacamos no citado acórdão, remetendo a voto do Cons.  Marcos Tranchesi Ortiz:  “Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  pode  (sic)  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente,  se  respeitar  ao  trânsito  de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido  como  etapa  da  futura  operação  de  venda.  Juridicamente  falando  não  o  é  e,  a  meu  ver,  não  se  enquadra  dentre  as  hipóteses  legais  em  que  o  creditamento  é  concedido.”  (Acórdão  n.  3403­001.556,  Rel.  Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012)  Assim,  a  transferência  a  estabelecimento  filial  para “formação  de  lote”,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente à própria venda, ou exportação.                                                              1  Transcritos  apenas  os  entendimentos  que  prevaleceram  na  decisão  sobre  o  tema.  Deixou­se  de  transcrever  o  entendimento vencido, que pode ser consultado, na íntegra, no processo paradigma.  Fl. 3513DF CARF MF Processo nº 10120.905154/2013­18  Acórdão n.º 3401­006.124  S3­C4T1  Fl. 9          8 Mais  enfático,  ainda  o  Acórdão  no  3403­003.164,  no  qual  se  asseverou  o  colegiado,  também  unanimemente,  e  com  minha  participação, que:  “CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência  de  produto  acabado  a  estabelecimento  filial  para  “formação  de  lote”  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não  gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição.”  (Acórdão n. 3403­001.556, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânime  em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014)  Incumbe registrar que mantenho tal entendimento mesmo após a  reversão  pontual,  por  maioria,  do  resultado  de  um  dos  precedentes  citados  (Acórdão  no  3403­002.681)  na  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que entendeu ser a “formação de  lotes  de  exportação”  uma  operação  de  venda  (vencidos,  neste  tema,  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Eduardo de Oliveira santos e Jorge Olmiro Lock Freire).  Isso  porque  a  “formação  de  lotes  de  exportação”  é  etapa  que  antecede uma possível (mas, ainda não efetivada) exportação, e  não  envolve  nem  compra  nem  venda,  mas  mero  acúmulo  de  mercadorias  para  venda  futura  (a  menos  que  se  demonstre  documentalmente  o  oposto,  o  que  não  ocorre  no  presente  processo). Não vemos, assim, como possa se amoldar a situação  ao disposto no art. IX do art. 3o da lei de regência, que trata de  frete  na  operação  de  “venda”,  visto  que  “venda”  não  houve,  nesta  operação  de  transferência  para  “formação  de  lotes  de  exportação”.    (b)  Despesas  de  armazenagens  e  fretes  sobre  venda,  cujos  créditos  foram  tomados  após  o  período  de  competência  contábil em que foram registradas;    O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência  em  que  foram  adquiridos.  Contudo,  não  comungo  do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 3514DF CARF MF Processo nº 10120.905154/2013­18  Acórdão n.º 3401­006.124  S3­C4T1  Fl. 10          9 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  Fl. 3515DF CARF MF Processo nº 10120.905154/2013­18  Acórdão n.º 3401­006.124  S3­C4T1  Fl. 11          10 diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.    Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Fl. 3516DF CARF MF Processo nº 10120.905154/2013­18  Acórdão n.º 3401­006.124  S3­C4T1  Fl. 12          11 Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante  do  exposto,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  para  considerar  possível  a  apropriação  extemporânea de créditos das contribuições sociais, observados  os demais requisitos legais para seu creditamento.    (c)  Despesas  de  armazenagem,  cujos  créditos  foram  considerados "prescritos" pois tomados após cinco anos da  emissão dos respectivos documentos;  Nesse  item,  a  Recorrente  alega  que  o  Relatório  Fiscal  que  ensejou o lançamento de ofício considerou ter havido dois tipos  de "prescrição": (i) dispêndios ocorridos antes de julho de 2006;  (ii) dispêndios ocorridos após julho de 2006.  Analisando o aludido Relatório, vê­se que isso não é exatamente  verdade.  O  que  ocorreu  é  que  a  fiscalização  considerou  prescritos os créditos decorrentes de dispêndios realizados após  cinco  anos  contados  de  cada  período  de  apuração  das  contribuições  sociais,  de  de  maneira  que  houve  glosas  "por  prescrição"  separados  mês  a  mês,  sendo  certo  que  o  espaço  temporal objeto daquele MPF de aproximadamente dois anos.  Por outro lado, aduz a Recorrente que não há, na legislação das  contribuições,  tampouco  na  legislação  complementar  (CTN),  previsão  legal  para  a  decadência  do  direito  de  escriturar  os  créditos  extemporâneos  em  cinco  anos,  dado que  o  artigo 168,  do CTN trata de crédito tributário e não de créditos escriturais,  Fl. 3517DF CARF MF Processo nº 10120.905154/2013­18  Acórdão n.º 3401­006.124  S3­C4T1  Fl. 13          12 como  é  o  caso  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS;  tampouco restaria aplicável o Decreto 20.910/1932, porque esse  estaria  tratando  de  prescrição  do  direito  de  ação  perante  a  Fazenda Pública,  o  que  também  não  seria  o  caso  dos  créditos  escriturais.  Ora,  de  fato,  as  Leis  Federais  10.637/2002  e  10.833/2003  estabelecem  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  a  serem  utilizados  para  desconto  do  valor  devido  ao  PIS  e  à  COFINS,  calculados na modalidade não­cumulativa, sendo certo que são,  indubitavelmente,  "direitos  creditórios"  que  reduzem  o  valor  devido  a  título  das  contribuições  sociais;  indo  mais  além,  quando há  saldo  credor  decorrem do  "excesso"  de  créditos  em  comparação  aos  respectivos  débitos,  é  possível  até  o mesmo  o  seu ressarcimento.  É  verdade,  porém,  que  houve  um  silêncio  nesses  textos  normativos  quanto  ao  prazo  prescricional  para  a  apropriação  dos  créditos  escriturais,  o  que  não  significa  dizer,  aprioristicamente,  que  não  há  um  termo  inicial  ou  que  não  há  limite temporal para o exercício dessa faculdade do contribuinte.  O  ordenamento  jurídico  deve  ser  analisado  como  um  sistema  entrelaçado de normas, princípios  e  valores que não permite a  aplicação  nua  e  crua  de  um  determinado  texto  normativo  sem  avaliar  todos  os  seus  aspectos  ascendentes  e  descendentes.  O  intérprete que assim o fizer colocará em risco toda a efetividade  do  ordenamento,  deixando  margem  para  que  a  atividade  de  interpretação  deixe  de  ter  sua  função  de  uniformizar  igualitariamente  os  direitos  e  obrigações  entre  os membros  da  sociedade sujeita àquele ordenamento, para ser uma ferramenta  de legitimação da imposição individual de vontades.  Dito isso, reconheço que há certa concordância na afirmação de  que  o  direito  ao  aproveitamento  desses  créditos  não  pode  se  confundir  com  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior,  não  se  ensejando  a  aplicação  do  artigo 168, do CTN; contudo, não há como afastar a aplicação  subsidiária do Decreto 20.910/1932, plenamente em vigor, cujo  artigo 1º afirma:    Art.  1º  ­  As  dividas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.    Vê­se  que  o  espectro  alcançado  pelo  citado  artigo  é  absolutamente  amplo,  comportando,  no  trecho  grifado,  uma  gama enorme de "direitos" atribuíveis ao administrado contra a  fazenda  pública,  não  havendo  qualquer  restrição  semântica  à  Fl. 3518DF CARF MF Processo nº 10120.905154/2013­18  Acórdão n.º 3401­006.124  S3­C4T1  Fl. 14          13 aplicação ao  caso  dos  créditos  escriturais  decorrentes  da  não­ cumulatividade das contribuições sociais.   Desse modo, adaptando­se ao nosso tema, é imperioso entender  que o artigo 1º, do Decreto 20.910/1932, implica na observância  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  contado  da  competência  tributária em que aquela crédito poderia ter sido escriturado.   Essa discussão não é novidade e já foi objeto de avaliação pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  (COSIT),  que  entendeu  de  modo  idêntico  quando  da  Solução  de  Divergência  COSIT  21/2011:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   EMENTA:  EXISTÊNCIA  E  TERMO  DE  INÍCIO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL DOS  CRÉDITOS  REFERIDOS  NO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  10.637,  DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  2001;  E  NO  ART. 3º DA LEI º 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.   Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto  no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.  Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da  Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  têm natureza complexiva e aperfeiçoam­se no último dia do mês  da apuração.   O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo  aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do  mês subsequente ao de sua apuração;   DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de  janeiro de 1932; art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2001; art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.      Assim,  como  o  direito  ao  crédito  extemporâneo  se  expira  após  cinco anos contados do momento da aquisição das mercadorias  e/ou serviços (fato gerador dos créditos), não há que se reformar  o  lançamento  de  ofício  quanto  se  particular,  mantendo­se  a  decisão recorrida    (d)  Insumos. Falta de Comprovação  A Recorrente apresenta nos itens 2.5.4 a 2.5.9 do seu Recurso as  razões  para  se  reformar  a  decisão  recorrida  dado  que  teria  havido um erro material nos demonstrativos de crédito relativos  a  fornecedor,  em decorrência  de  informação  quanto  ao CNPJ.  Fl. 3519DF CARF MF Processo nº 10120.905154/2013­18  Acórdão n.º 3401­006.124  S3­C4T1  Fl. 15          14 No caso, foi informado o CNPJ 05.252.578/0001­59, enquanto o  correto  seria  o  CNPJ  88.370.945/0001­46.  Feito  esse  esclarecimento, e admitindo a regularidades de tais notas fiscais,  verifica­se  que  se  referem  à  industrialização  por  encomenda  contratada  pela  Recorrente,  relacionadas  ao  produto  “Ácido  Graxo  Vegetal”,  contudo,  diante  da  insuficiência  de  esclarecimentos  quanto  ao  uso  desse  item  nas  atividades  desempenhadas  pela  Recorrente,  não  é  possível  admitir  a  possibilidade de apropriação de créditos . De tal sorte, deve ser  mantida  a  decisão  recorrida,  por  carência  probatória  da  Recorrente fundar seus argumentos, com relação a esses itens.  Quanto  às  glosas  impugnadas  nos  itens  2.5.10  e  2.5.11,  sendo  juntado  o  documento  fiscal  comprobatório  da  despesa,  e  esclarecida  a  natureza  do  serviço  (carga  e  descarga  de  mercadorias em transporte multimodal, nas operações de venda)  e  sua  vinculação  e  essencialidade  em  relação  à  atividade  desempenhada  pela  Recorrente,  é  de  se  admitir  créditos  nesse  particular, devendo a decisão ser reformada.  Quanto às glosas mencionadas nos itens 2.5.12 a 2.5.17 e 2.6.1,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  simplesmente  em  razão  de  haverem sido apresentados documentos  fiscais  comprobatórios,  o  que  foi  feito  já  na  impugnação  e  ignorado  pela  decisão  recorrida.  Tratam­se  de  aquisições  de  insumos  via  industrialização  por  encomenda  de  diversos  produtos  que  são  posteriormente  revendidos  pela  Recorrente,  como  pipoca,  farinhas, amendoim, entre outros.   Havia, ainda, no Relatório que deu azo ao lançamento, menção  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas.  Contudo,  a  Recorrente rebate essa conclusão afirmando que as notas fiscais  glosadas  eram  de  pessoas  jurídicas,  juntando­as  desde  a  impugnação,  e  que  tal  equívoco  decorreu  de  o  Excel  desconsiderar os “zeros” à esquerda do CNPJ 00.048.496/0001­ 73, fazendo­o parecer ser um número de CPF (484.960.001­73).  Diante desses esclarecimentos, deve­se reconhecer que as glosas  foram  indevidas  e  que,  portanto,  a  decisão  também  deve  ser  reformada.    (e)  Despesas  relativas  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos (partes e peças de reposição);  A  Recorrente  refuta  as  alegações  da  fiscalização  referentes  à  glosa  de  créditos  relacionadas  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  que  foram  efetuadas  considerando  que  tais  dispêndios  deveriam  ser  registrados  como  ativo  imobilizado  (“não­circulante”),  haja  vista  que  os  valores  adquiridos  ou  contratados eram superiores ao montante máximo estabelecido à  época pela legislação do Imposto de Renda para o registro como  despesa  dedutível  em  detrimento  do  registro  como  ativo  imobilizado  (“não­circulante”)  e  sujeito,  assim,  a  depreciação/amortização.  Fl. 3520DF CARF MF Processo nº 10120.905154/2013­18  Acórdão n.º 3401­006.124  S3­C4T1  Fl. 16          15 Ora,  de  fato,  o  valor  do  item  adquirido  ou  serviço  contratado  para realizar a manutenção de bens do seu ativo permanente não  é  o  único  elemento  a  ser  considerado  para  definir  se  tais  dispêndios  serão  tratados  como  despesa  ou  como  ativo  imobilizado.  O  conceito  de  ativo  imobilizado  encontra­se  na  Lei  nº  6.404/1976  (Lei  das  S.A.),  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.638/2007,  que  em  seu  artigo  179,  IV,  estabelece  que  devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado  os  “direitos  que  tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das  atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa  finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram  à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”.  Por  seu  turno,  em  linha  com  o  que  estabelece  o  Manual  de  Contabilidade  da  FIPECAFI2,  podemos  depreender  desta  definição  legal  que  devem  ser  classificados  como  ativo  imobilizado “(...) os bens de permanência duradoura, destinados  ao  funcionamento  normal  da  sociedade  e  de  seu  empreendimento,  assim  como  os  direitos  exercidos  com  essa  finalidade”.  Na  prática,  as  premissas  para  o  registro  contábil  de  um  determinado  dispêndio  como  ativo  imobilizado  sempre  foi  encontrado na Resolução CFC nº 1.025/20053, até 31.12.2009, e  desde  então  no  Pronunciamento  nº  27  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis – CPC4, aprovado pela Deliberação  CVM nº. 583/09 e pela Resolução CFC nº. 1.177/09.  O  referido CPC nº  27,  em  seu  item 6,  define  ativo  imobilizado  conforme abaixo:    (...)  Ativo imobilizado é o item tangível que:  é  mantido  para  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos; e                                                              2 IUDÍCIBUS, Sérgio de, MARTINS, Eliseu e GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das  Sociedades por Ações, 7ª Ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 190.  3 (...)  19.1.2.4. Ativo imobilizado, objeto desta norma, compreende os ativos tangíveis que:  a)  são  mantidos  por  uma  entidade  para  uso  na  produção  ou  na  comercialização  de  mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas;  b)  têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses;  c)  haja  a  expectativa  de  auferir  benefícios  econômicos  em  decorrência  da  sua  utilização; e  d)  possa o custo do ativo ser mensurado com segurança.  (...)  4  Com  a  reforma  da  Lei  das  S.A.  pela  Lei  nº  11.638/2007,  criou­se  a  possibilidade  de  que  a  competência  para  regulação  de  matéria  contábil  fosse  legalmente  delegada  ao  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  –  CPC,  órgão  que  se  tornou  responsável  pela  emissão  de  pronunciamentos que versam sobre princípios, normas e padrões de contabilidade, os quais vêm  sendo adotados pela Comissão de Valores Mobiliários ­ CVM.  Fl. 3521DF CARF MF Processo nº 10120.905154/2013­18  Acórdão n.º 3401­006.124  S3­C4T1  Fl. 17          16 se espera utilizar por mais de um período.    Mais adiante,  o mencionado CPC nº 27  trata das hipóteses em  que  um  bem  deve  ser  reconhecido  como  um  item  do  ativo  imobilizado:    7. O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido  como ativo se, e apenas se:  (a) for provável que futuros benefícios econômicos associados ao  item fluirão para a entidade; e  (b) o custo do item puder ser mensurado confiavelmente.  8.  Sobressalentes,  peças  de  reposição,  ferramentas  e  equipamentos  de  uso  interno  são  classificados  como  ativo  imobilizado  quando  a  entidade  espera  usá­los  por mais  de  um  período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em  conexão  com  itens  do  ativo  imobilizado,  também  são  contabilizados como ativo imobilizado.    Ora,  consoante  a  definição  acima,  para  que  a  fiscalização  ousasse  desconsiderar  os  valores  registrados  na  contabilidade  como despesas, deveria ter sido feita uma análise pormenorizada  de  cada  item glosado,  com o  intuito de  identificar os  casos  em  que  os  dispêndios  representaram  um  aumento  da  vida  útil  dos  equipamentos  que  foram  objeto  de manutenção,  ou,  ainda,  que  viessem  a  aumentar  a  capacidade  ou  funcionalidade  desses  equipamentos.  Não é o que restou demonstrado no Relatório Fiscal, que, em um  parágrafo, justificou sucintamente a glosa, sem muita convicção.   Diante disso, carecendo de suporte argumentativo e probatório  por  parte  da  fiscalização,  não  se  admite  ignorar  a  escrita  contábil  da  Recorrente,  que  registrou  tais  dispêndios  como  despesas  de manutenção  de  equipamentos  industriais,  de modo  que, mais uma vez, deve ser  reformada a decisão, afastando­se  as glosas de créditos dessa natureza.    (f)  Da  despesa  de  fretes  entre  estabelecimentos  na  movimentação de matéria­prima  Insurge­se  a  Recorrente  contra  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização relativa aos fretes contratados para a movimentação  de  matéria­prima  entre  seus  estabelecimentos,  por  suposta  ausência de permissão legal.  Fl. 3522DF CARF MF Processo nº 10120.905154/2013­18  Acórdão n.º 3401­006.124  S3­C4T1  Fl. 18          17 Todavia, ainda que a legislação da modalidade não­cumulativa  das  contribuições  sociais não  tenha previsto a possibilidade de  desconto  de  créditos  sobre  os  serviços  de  frete  decorrentes  da  movimentação de insumos, tal menção nem fosse necessária.   Isso  porque,  o  regime  não­cumulativo  das  contribuições  está  sensivelmente ligado à dualidade custo­receita; não há a menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente  na  compra  de  insumos deve ser integrado ao custo de aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  11. O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que,  como regra, os gastos na movimentação de  insumos  até o seu efetivo consumo serem integrantes do saldo do estoque.  Dessa  forma,  as  despesas  incorridas  na  movimentação  de  matéria­prima e outros insumos até sua utilização, por compor o  valor  do  seu  estoque,  implica  no  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Nesse  sentido,  a  glosa mencionada  no  Relatório  Fiscal, e que foi confirmada na decisão ora recorrida, deve ser  afastada.    (g)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  Com relação aos itens que tratam das hipóteses de apropriação  de  crédito  presumido  na  atividade  agroindustrial,  é  importante  destacar que, nos termos do art. 47 e 47­B da Lei nº 12.546, de  14 de dezembro de 2011, e publicada no DOU de 15.12.2011, c/c  o art. 8º da  lei nº 10.925/2004, acompanhando  integralmente a  conclusão do acórdão da DRJ, que não há direito de crédito nas  aquisições de sebo para produção de biodiesel.  Tal  como  destacado  pela  fiscalização  no  seu  Relatório  Fiscal,  “não  obstante  o  crédito  presumido  do  art  47  da  Lei  n°  12.546/2010 nunca ter tido eficácia, posto que foi revogado pela  Lei  n°  12.865/2013  antes  que  fosse  regulamentado  pela  RFB,  conforme determinava seu § 6o, a Lei n° 12.995/2014 introduziu  naquela primeira lei o art. 47­B, que convalidou os créditos do  art.  47  realizados  durante  sua  vigência  (caput)  e  também  convalidou os créditos do art. 8o da Lei n° 10.925/2004  (§ 1o)  em  relação  à  aquisição  de  soja  in  natura  por  produtores  de  Fl. 3523DF CARF MF Processo nº 10120.905154/2013­18  Acórdão n.º 3401­006.124  S3­C4T1  Fl. 19          18 biodiesel,  contudo o § 2o do  citado art. 47­B proibiu o  crédito  simultâneo  do  art.  47  da  mesma  lei  e  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004 em relação à mesma operação”.  Assim  reproduzo,  por  entender  irretocável,  a  decisão  ora  recorrida,  vez  que  não  foram  trazidos  novos  elementos  no  Recurso que pudessem afastar aquela conclusão:    Já em relação à alegação da contribuinte que o insumo "sebo" é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  teria  direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins nas aquisições  deste,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  nº  12.058/2009,  e  nas  redação dada pelas Leis nºs 12.350/2010 e 12.839/2013,  faz­se  necessário, antes de enfrentar o mérito, a  reprodução dos arts.  32 e 34 da referida lei:  (...)  Da leitura dos artigos acima reproduzidos, verifica­se/conclui­se  que:  a) O direito ao crédito presumido somente se aplica à aquisição  de sebo com suspensão das contribuições, no mesmo período de  apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País.   b)  A  suspensão  aludida  é  obrigatória  quando  a  venda  for  efetuada por pessoa jurídica que revenda o sebo bovino ou que  industrialize os produtos classificados nas posições 01.02, 02.01  e 02.02, da NCM, para outra pessoa jurídica, desde que a venda  não seja no varejo;  c) Sendo o sebo bovino adquirido com a incidência de suspensão  do  pagamento  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  utilizado como insumo na industrialização de biodiesel, cabe ao  adquirente  o  direito  de  apuração  dos  créditos  presumidos  tratados no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009.  Como  dito  alhures,  a  contribuinte  para  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  precisa,  além  ser  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real,  demonstrar  que  a  aquisição  de  sebo  foi  com  suspensão  das  contribuições  e  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no País.  Contudo,  na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  não  demonstrou que cumpriu todos os requisitos, principalmente se a  aquisição de sebo foi de pessoa jurídica e com suspensão.  Assim,  cabendo  o  ônus  da  prova  em  contrário  à  empresa,  nos  termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/197217; art. 36 da  Lei nº 9.784/199918; e art. 373 da Lei nº 13.105/200519, e esta,  em  sua  impugnação,  não  demonstrando  o  cumprimento  dos  demais requisitos para usufruir do direito ao crédito presumido  estabelecido pela Lei nº 12.058/2009, não há motivos para rever  o lançamento(glosa de crédito) da matéria tratada neste tópico.  Fl. 3524DF CARF MF Processo nº 10120.905154/2013­18  Acórdão n.º 3401­006.124  S3­C4T1  Fl. 20          19   Assim,  mantenho  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.    (h)  Do crédito presumido decorrente de venda com suspensão  no  mercado  interno  de  “farelo  de  soja”  e  de  "farelo  de  girassol"  Tampouco merece reforma o entendimento trazido pelo acórdão  recorrido concernente à possibilidade de crédito presumido com  a  venda  do  produto  agroindustrial  estava  sujeito  à  suspensão  das contribuições.  A recorrente pleiteia que sejam considerados, nas apurações de  janeiro  a  junho  de  2011,  a  inclusão  de  crédito  presumido  concedido  pela  Lei  Federal  12.431/2011,  cuja  vigência  expressamente se iniciou em 27.06.2011, quando fora publicada  no DOU.  Ora,  não  há  como  conceber  a  possibilidade  de  vigência  retroativa à lei, sem que essa estabeleça tal aplicação, de modo  que deve ser mantida a decisão da DRJ que não considerou tais  créditos até a entrada em vigor daquele ato normativo.    (i)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.  Com  relação  a  esse  item,  por  entender  ter  a  decisão  a  quo  escrutinado a questão de maneira definitiva, creio que o acórdão  de  primeiro  grau merece  ser mantido  na  sua  integralidade,  de  forma  que  acompanho  tal  entendimento,  aproveitando  os  fundamentos do voto do relator que cito:    A  fiscalização glosou parcialmente créditos presumidos da soja  adquirida,  por  entender  que  a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção de biodiesel não proporciona o direito de a empresa se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  O  entendimento da fiscalização foi no sentido de que há direito ao  crédito  apenas  quando  aplicada  à  soja  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  destinada  à  alimentação humana ou animal).  Em  sua  impugnação,  a  fiscalizada  contesta  a  glosa  realizada,  afirmando  que  toda  soja,  sem  exceção  foi  empregada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  sendo  que  o  óleo  resultante  do  mesmo  processo  não  interferiu  na  \produção do  farelo  de  soja,  produto este  que  faz  jus ao crédito. Afirma que o aproveitamento parcial dos créditos  somente  seria  aplicado  se  a  empresa  destinasse  uma  parte  da  soja  para  produção  de  farelo  e  a  outra  para  produção  de  Fl. 3525DF CARF MF Processo nº 10120.905154/2013­18  Acórdão n.º 3401­006.124  S3­C4T1  Fl. 21          20 biodiesel e que, por se tratar de norma especial, a única exceção  (vedação ao aproveitamento do  crédito presumido)  encontra­se  taxativamente prevista no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e  não  há  previsão  legal  que  imponha  o  aproveitamento  proporcional em razão da pluralidade de produtos resultantes do  mesmo  processo  e  matéria­prima,  é  de  se  concluir  que  a  Impugnante tem direito ao crédito presumido integral.  Em outras  palavras,  o  que  a  impugnante  defende  é que  toda  a  aquisição de soja é para a produção de "farelo de soja", sendo o  biodiesel o subproduto.  De  acordo  com  o  "Memorial  Descritivo  do  Processo  de  Produtivo Soja  ­  decepção  / Preparação  / Extração  /  Lecitina"  apresentado  pela  contribuinte,  diferentemente  do  alegado,  fica  evidente  que  a  soja  adquirida  é  para  a  produção  de  óleo/biodiesel/lecitina, sendo o subproduto da industrialização o  "farelo de soja".  Contudo,  não  é  o  fato  de  o  "farelo  de  soja"  ser,  ou  não,  o  subproduto do esmagamento da soja que determina a existência  do  direito  ao  crédito  presumido, mas  sim  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  produzirem  (a  partir  da  soja)  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  (art.  8º da Lei nº 10.925/2004).  Desse modo,  inexistindo  o  direito  ao  crédito  presumido  de que  trata  o  art.  8o  da  Lei  10.925/2004  em  relação  a  insumos  aplicados  na  fabricação  de  biodiesel  —  produto  este  não  destinado  à  alimentação  humana  e  animal  —  há  que  se  excluir/glosar  os  valores  dos  insumos  a  eles  aplicados  da base  de cálculo do crédito presumido informado pela contribuinte em  seu Dacon.  Quanto ao rateio proporcional dos valores glosados conforme a  proporção  das  receitas  da  empresa,  esta  é  a  forma  correta  de  realizar as glosas, haja vista ter sido este o método adotado na  apropriação dos créditos realizada pela interessada em Dacon.  Portanto, com base nos dispositivos acima expostos a glosa do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  proporcional à produção de biodiesel, merece ser mantido.    Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou­lhe  parcial provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso Voluntário e dar­lhe parcial provimento.  Fl. 3526DF CARF MF Processo nº 10120.905154/2013­18  Acórdão n.º 3401­006.124  S3­C4T1  Fl. 22          21 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 3527DF CARF MF Processo nº 10120.905154/2013­18  Acórdão n.º 3401­006.124  S3­C4T1  Fl. 23          22                           Fl. 3528DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.002096/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1302-003.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 20 96 /2 00 8- 21 Fl. 345DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.876 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002096/2008-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. Após análise, a Delegacia da Receita Federal de Lages/SC homologou parcialmente a compensação. De acordo com a decisão, a cooperativa de trabalho pode compensar, durante o ano-calendário, créditos relativo ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho) com débitos relativos aos códigos de retenção 3280 ou 0588 (retenções sobre rendimento de trabalho sem vínculo empregatício). Entretanto, verificou- se que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. => não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. => não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. Fl. 346DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.876 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002096/2008-21 => a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. => para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 Ementa: DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória da totalidade da compensação. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: => o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, devendo a Administração apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos. => a recorrente junta, muito embora em segunda instância, os documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido de seus clientes. => junta as faturas que originaram os créditos, cópia do Livro Diário/Razão comprovando os valores efetivamente recebidos, bem como planilha discriminando o CNPJ do cliente, as faturas, o valor bruto e líquido, a retenção na NF, data do recebimento. => em razão do grande volume de dados, parte das planilhas e documentos serão complementados em momento seguinte ao protocolo do recurso, mas antes de seu julgamento. => de acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 41 da IN SRF nº 900/2008, conclui-se que a responsabilidade de recolhimento do tributo transmuda-se do Contribuinte ao Responsável. => o valor retido e não pago não implica em responsabilidade do Contribuinte, pois não lhe foi dado poder de polícia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher o tributo. => conforme planilha anexada, há recolhimentos por parte do tomador de serviços tanto no código 3280 e 1708. Fl. 347DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.876 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002096/2008-21 => trata-se de evidente erro material os valores recolhidos com código 1708, vez que a recorrente se enquadra no código 3280 por conta de sua atividade de cooperativa de trabalho. => requer que sejam considerados válidos os créditos alusivos aos códigos 1708, até porque recolhidos, reduzindo-se a exação fiscal, bem como seus acessórios (multa, etc) => já foram apresentadas provas na manifestação de inconformidade, motivo pelo qual também devem ser reconhecidos os créditos demonstrados naqueles documentos. => com a glosa dos créditos que não foram repassados ao Fisco pelo tomador do serviço, a recorrente está sendo penalizada com aplicação de multa, sofrendo as consequências pela prática de ato de terceiro, inobservando o Princípio da Individualização da Pena. => assim, caso seja mantida a glosa, requer que seja excluída a multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.853, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.853): DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, com relação ao item da defesa “2.5 – Da impossibilidade de se exigir penalidade de quem não é responsável pelo recolhimento pelo tributo”, requerendo a exclusão da multa aplicada (a multa de mora dos débitos cuja compensação não foi homologada), cumpre verificar que não foi aduzida na manifestação de inconformidade. Logo, com base nos artigos 14 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, concluo que ocorreu a preclusão consumativa para esta matéria, não devendo ser conhecida. Do exposto, conheço em parte o recurso voluntário. DO MÉRITO A recorrente afirma em sua defesa que o processo administrativo deve observar o Princípio da Verdade Material, motivo pelo qual apresenta provas, muito embora em segunda instância, que demonstram a higidez do crédito. Alega que não é sua obrigação a comprovação da retenção na fonte, e que as fontes pagadoras incorreram em equívoco em informar na DIRF o código 1708. Fl. 348DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.876 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002096/2008-21 Passo a julgar. Com relação às provas trazidas em sede de recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser apreciadas em razão da dialética que ocorre no processo administrativo fiscal, já que foi a decisão de piso que instou a recorrente a fazê-lo, ao afirmar que caberia a recorrente trazer, além da escrituração contábil, todas as Notas Fiscais, comprovante de pagamento líquido com as respectivas retenções, comprovantes de retenção do imposto de renda retido na fonte, etc. Entendo que, nestes casos, se aplica o disposto do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72. Quanto a mérito propriamente, a Declaração de Compensação pretende compensar os créditos de IRRF, incidentes sobre o montante pago por pessoas jurídicas, com os débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos seus cooperados. Ao analisar o pleito, a unidade de jurisdição limitou o crédito aos valores de IRRF confirmados em DIRF e com código de retenção fosse o 3280. A base legal para esta compensação está no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, que assim dispõe: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92) Feito este introito, a defesa alega, resumidamente, que (i) os documentos comprovariam os valores retidos, (ii) que não lhe caberia a demonstração do recolhimento do IRRF e (iii) a fonte pagadora se equivocou ao informar código de retenção 1708. As provas apresentadas são: Planilha elaborada pela recorrente; Fl. 349DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.876 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.002096/2008-21 Comprovantes de Rendimentos e Razão com saldo diário da conta “Contas a receber”. Ocorre que estes documentos não comprovam que os valores retidos pelas fontes pagadoras, sob o código 1708, estariam equivocados. Isto porque é possível que uma cooperativa preste serviços diretamente a terceiros não associados, situação cuja compensação prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92 não abarca. Tanto que, em alguns comprovantes de rendimentos, a fonte pagadora teve o cuidado de informar as retenção sob os dois códigos (1708 e 3280). Logo, caberia à recorrente demonstrar o equivoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Com relação a obrigatoriedade de comprovação da retenção, vale citar o artigo 55 da Lei nº 7.450/85, que determina que a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda retido na fonte se possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Logo, para os casos em que a retenção do imposto não foi confirmado pela DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), é obrigação da recorrente a apresentação do comprovante de rendimentos. Concluo, portanto, que planilha elaborada pela própria recorrente, bem a apresentação da escrituração contábil desacompanhada de provas de que os serviços prestados seriam aqueles prestados pessoalmente pelo cooperado, não são suficientes para formação da convicção desta conselheira. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 350DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.002582/2004-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA DOS RENDIMENTOS. A multa isolada pela ausência do carnê-leão deve ser cobrada quando não concomitante com multa de ofício, em virtude de o contribuinte haver declarado os referidos rendimentos na correspondente declaração de ajuste anual, mas não haver pago o tributo devido no momento adequado.
Numero da decisão: 2102-001.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência do imposto apurado em decorrência do acréscimo patrimonial a descoberto, e manter a exigência da multa isolada devida por falta de recolhimento do imposto a título de carnê-leão, conforme os valores calculados pela decisão proferida pela DRJ.
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 343          1 342  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.002582/2004­25  Recurso nº  169.192   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.525  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2011  Matéria  IRPF ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO E MULTA POR  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF (CARNÊ­ LEÃO)  Recorrente  MARCELO DE PAULA SIMÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DINHEIRO  EM  ESPÉCIE.  Devem  ser  aceitos  como  origem  de  recursos  aptos  a  justificar  acréscimos  patrimoniais  os  valores  informados  a  título  de  dinheiro  em  espécie,  em  declarações  de  ajuste  anual  entregues  tempestivamente,  salvo  prova  inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora.  MULTA  ISOLADA.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  CARNÊ  LEÃO. DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA DOS RENDIMENTOS.  A multa  isolada  pela  ausência  do  carnê­leão  deve  ser  cobrada  quando  não  concomitante  com  multa  de  ofício,  em  virtude  de  o  contribuinte  haver  declarado  os  referidos  rendimentos  na  correspondente  declaração  de  ajuste  anual, mas não haver pago o tributo devido no momento adequado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência do imposto apurado em  decorrência  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  e  manter  a  exigência  da  multa  isolada  devida  por  falta  de  recolhimento  do  imposto  a  título  de  carnê­leão,  conforme  os  valores  calculados pela decisão proferida pela DRJ.   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Presidente.      Fl. 350DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14411.UMM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.002582/2004­25  Acórdão n.º 2102­001.525  S2‐C1T2  Fl. 344          2   Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.    EDITADO EM: 26/10/2011     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 327 a 341,  interposto contra decisão  da DRJ em Belém/PA, de fls. 314 a 322, que julgou procedente em parte o lançamento de IRPF  de  fls.  245  a  255  dos  autos,  lavrado  em  20/05/2004,  relativo  ao  ano­calendário  2000,  com  ciência do RECORRENTE em 07/06/2004 (fl. 258).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 92.600,54, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%, bem como a multa exigida isoladamente. Conforme descrição dos fatos e enquadramento  legal de fls. 246 a 250, o lançamento teve origem nas seguintes infrações:  “001 – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  (...)    Pelo Termo de Início de Fiscalização, datado de 17/11/03, foi o  contribuinte  intimado,  em  19/11/03,  a  apresentar,  entre  outros  elementos,  documentação  comprobatórias  dos  valores  declarados a  titulo de rendimentos  isentos e/ou não­tributáveis,  nas Declarações de Ajuste Anual , dos anos­calendário de 1999  e 2000.  Em  09/12/2003,  atendendo  à  intimação,  o  contribuinte  apresentou  os  seguintes  documentos  relativos  aos  anos­ calendários acima mencionados:  ­  informes  de  Rendimentos  Financeiros  dos  Bancos  Itaú  e  Bandeirantes  e  da  Caixa  Econômica  Federal,  a  fim  de  Fl. 351DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14411.UMM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.002582/2004­25  Acórdão n.º 2102­001.525  S2‐C1T2  Fl. 345          3 comprovar  os  valores  declarados  como  rendimentos  de  caderneta de poupança;  ­ extrato de conta e comprovante de pagamento de FGTS, como  prova  do  valor  declarado  a  esse  titulo  no  ano­calendário  de  2000.  Quanto às  transferências patrimoniais,  o  contribuinte  informou  que os valores declarados nos anos­calendário de 1999 e 2000  foram  doados  por  sua  genitora,  apresentando  Instrumento  Particular  de  Doação  dos  valores  que  teriam  sido  doados  no  ano­calendário de 1999.  Nessa  mesma  data  em  que  recebemos  os  documentos  acima  mencionados  (09/12/2003),  lavramos  Termo  de  Intimação  Fiscal,  do  qual  tomou  ciência  o  contribuinte  em  10/12/2003,  solicitando,  entre  outros  elementos,  documentação  bancária  referente  à  doação  recebida  de  sua  genitora,  nos  anos­ calendário de 1999 e 2000, coincidente em data e valor, tanto do  doador  quanto  do  donatário  (cópia  do  cheque  ou  microficha  bancária,  frente  e  verso,  que  foi  utilizado  pela  doadora  para  fazer o repasse do montante doado; extrato bancário da doadora  e do contribuinte).  Em  correspondência  datada  de  30/12/2003,  o  contribuinte  afirma  que  já  entregara  os  contratos  de  doação  e  que  estava  providenciando a documentação bancária.  Pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  datado  de  26/01/2004,  cuja  ciência  se  deu  via  postal  em  05/02/2004,  conforme  Aviso  de  Recebimento­AR,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  ali  relacionados,  tendo  respondido  à  intimação  através  da  correspondência  datada  de  20/02/2004,  pela  qual  apresenta os seguintes documentos:  ­ comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto  de renda na fonte, anos­calendário 1999 e 2000, fornecido pela  fonte pagadora Simões Participações S/A;  ­  recibos  de  rendimentos  obtidos  a  título  de  aluguéis  no  ano­ calendário 2000;  ­ comprovantes de despesas médicas e com instrução referentes  aos anos­calendário de 1999 e 2000;  ­  contrato  e  recibo  de  pagamento  de  aluguéis  a  Simões  Participações S/A, nos anos­calendário 1999 e 2000;  ­ comprovantes de aquisição de imóveis nos anos­calendário de  1999 e 2000;  ­  comprovante  de  alienação  do  veiculo  Brasinca,  modelo  Andaluz;  Fl. 352DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14411.UMM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.002582/2004­25  Acórdão n.º 2102­001.525  S2‐C1T2  Fl. 346          4 ­ instrumento particular de doação referente a valores que teria  recebido a esse titulo nos anos­calendário de 1999 e 2000.  Em  29/03/04  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  seguintes elementos:  1) Documentação  comprobatória  dos  valores  lançados  a  título  de  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  da  empresa  SIMÕES  PARTICIPAÇÕES  S/A,  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  dos  anos­calendário de 1999 e 2000.  2) Documentação  comprobatória  dos  valores  lançados  a  título  de  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  da  empresa  SENAS  CABELEIREIROS  LTDA,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário de 1999.  3)  Documentação  bancária  referente  à  doação  que  teria  recebido  de  sua  genitora,  no  ano­calendário  de  1999,  coincidente  em  data  e  valor,  tanto  da  doadora  quanto  do  donatário  (cópia  do  cheque  ou  microficha  bancária,  frente  e  verso,  que  foi  utilizado  pela  doadora  para  fazer  o  repasse  do  montante  doado;  extrato  bancário  da  doadora  e  do  contribuinte),  visto  que  somente  o  Instrumento  Particular  de  Doação, não era suficiente para comprovar a transação;  4)  Documentação  bancária  referente  à  doação  que  teria  recebido  de  sua  genitora,  no  ano­calendário  de  2000,  coincidente  em  data  e  valor,  tanto  da  doadora  quanto  do  donatário  (cópia  do  cheque  ou  microficha  bancária,  frente  e  verso,  que  foi  utilizado  pela  doadora  para  fazer  o  repasse  do  montante  doado;  extrato  bancário  da  doadora  e  do  contribuinte), visto que os comprovantes de depósitos bancários  apresentados  à  fiscalização  atestavam  depósitos  na  conta  do  contribuinte,  no  valor  total  de R$189.132,00,  enquanto  o  valor  declarado como doação importava R$259.132,00.  Atendendo  à  Intimação,  o  contribuinte  apresenta,  em  08/04/2004, os seguintes documentos:  ­  Extratos  de  conta  corrente  do  banco  Bandeirantes,  referente  aos meses de 01/1999 a 12/2000;  ­  Recibos  relativos  a  aluguéis  pagos  ao  contribuinte  pela  empresa Senas Cabeleireiros Ltda, no período de 01/99 a 12/99;  ­  Extratos  de  conta  corrente  do  banco  Itaú  dos  meses  de  11  e  12/99  e  o  correspondente  documento  de  processamento  da  transação bancária.  Por fim, afirma que houve erro no preenchimento da Declaração  de  Ajuste  anual  do  ano­calendário  2000,  visto  que  o  valor  recebido como doação foi de R$189.132,00.  Como  já mencionado  acima,  nas Declarações  de  Ajuste  Anual  dos  anos­calendário  de  1999  e  2000,  o  contribuinte  informou  Fl. 353DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10283.002582/2004­25  Acórdão n.º 2102­001.525  S2‐C1T2  Fl. 347          5 rendimentos  isentos  e  não­tributáveis,  nos  valores  de  R$768.292,83  e  R$259.132,00,  respectivamente,  que,  segundo  afirmou  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  teria  recebido  de  sua genitora a título de doação.  A  genitora  do  contribuinte  (Sra.  Walderez  de  Paula  Simões)  apresentou  Declaração  de  Ajuste  Anual,  referente  aos  anos­ calendário  em  questão,  no  modelo  simplificado,  no  qual  não  existe a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados, deixando,  portanto, de informar a questionada doação.  Nesse  caso,  o  documento  intitulado  Instrumento  Particular  de  Doação,  apresentado  inicialmente  pelo  contribuinte,  sem  respaldo  em  documentação  hábil  e  idônea  que  ateste  a  efetiva  transação, não é suficiente para comprovar a doação perante o  fisco.  Para  que  sejam  aceitas  as  doações  declaradas  pelo  contribuinte  é  necessário  que  fique  demonstrada,  de  maneira  inequívoca,  a  transferência  do  numerário  do  doador  para  o  donatário.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  1999,  o  contribuinte  apresenta 04 (quatro) Instrumentos Particulares de Doação, nos  valores  de  R$330.625,00,  R$200.100,00,  R$152.344,71  e  R$85.223,12,  totalizando  o  montante  de  R$768.292,83,  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Como  prova  da  efetiva  doação,  o  contribuinte  disponibiliza  dois  cheques,  no  valor  de  R$330.625,00  e R$152.344,71,  datados  de  09/03/99  e  25/11/99,  respectivamente,  em  nome  de  sua  genitora,  cujos  valores  constam  como  depósitos  em  conta  corrente  do  contribuinte nas mesmas datas. Embora o contribuinte não tenha  disponibilizado o cheque no valor de R$85.223,12, o depósito em  sua  conta  corrente,  na  mesma  data  e  valor  do  Instrumento  Particular é capaz de  justificar a doação pretendida. De  forma  contrária  às  outras  parcelas,  a  suposta  doação  no  valor  de  R$200.100,00  não  possui  respaldo  em documentação bancária,  capaz de comprovar que efetivamente a genitora do contribuinte  lhe transferiu essa quantia em dinheiro.  Quanto  ao  ano­calendário  de  2000,  o  contribuinte  apresenta  Instrumento  Particular  de  Doação  no  valor  de  R$189.132,00,  depósitos bancários no valor de R$15.761,00 cada um e extratos  mensais  de  sua  conta  corrente,  comprovando  depósitos  em  seu  nome,  cujo  total  no  ano  é  exatamente  igual  ao  montante  mencionado  no  referido  Instrumento.  Sendo  assim,  a  documentação  disponibilizada  pelo  contribuinte  comprova  somente  a  doação  desse  valor,  que  é  inferior  ao  rendimento  informado  a  titulo  de  doação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  daquele  ano,  fato  reconhecido  pelo  próprio  contribuinte,  ao  afirmar que houve erro no preenchimento na Declaração.  Verificado que o contribuinte não foi capaz de comprovar o total  dos rendimentos declarados como recebidos a título de doação e  com base na documentação por ele apresentada no decorrer do  Fl. 354DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10283.002582/2004­25  Acórdão n.º 2102­001.525  S2‐C1T2  Fl. 348          6 procedimento  fiscal,  bem  como  nos  dados  internos  disponíveis,  foi  elaborado Demonstrativo Mensal  de  Evolução  Patrimonial,  que  evidenciou  variação  patrimonial  a  descoberto  no  mês  de  dezembro dos anos­calendário de 1999 e 2000.  Através  do  Termo  de  Ciência  e  de  Solicitação  de  Esclarecimentos,  cuja  ciência  ocorreu  em  05/05/2004,  o  contribuinte  foi  cientificado  dos  referidos  Demonstrativos  Mensais  de  Evolução  Patrimonial  e  intimado  a  prestar  justificativas  referentes  aos  valores  e  elementos  especificados  nessas  planilhas,  sendo  concedido  o  prazo  de  dez  dias  para  apresentar  documentos  modificativos  ou  complementares  aos  referidos demonstrativos.  Respondendo  à  Intimação,  em  14/05/2004,  o  contribuinte  apresenta  comprovante  de  depósito  bancário  no  valor  de  R$200.100,00, extrato de conta­corrente onde consta o referido  depósito  em  sua  conta  bancária  do  Itaú  e  extrato  de  conta  corrente  do  Banco  Safra  em  nome  de  sua  genitora,  demonstrando a compensação do cheque, no mesmo valor e data  do depósito. Alega que em 31/12/99 tinha disponível, em espécie,  a  quantia  de  R$200.000,00,  que  teria  utilizado  durante  o  ano­ calendário  2000,  o  que  justificaria  o  crescimento  patrimonial  naquele ano.  A  inclusão  do  valor  de  R$200.100,00  a  titulo  de  doação,  na  correspondente  planilha  de  evolução  patrimonial  do  ano­ calendário  de  1999,  justifica  os  dispêndios  no  referido  ano­ calendário,  deixando  de  ocorrer  variação  patrimonial  a  descoberto anteriormente apurada.  Quanto  ao  ano­calendário  de  2000,  é  inaceitável  que  o  valor  declarado  como  ‘dinheiro  em  espécie’  sirva  para  acobertar  acréscimo  patrimonial,  sem  que  haja  prova  inconteste  de  sua  existência.  Na  Declaração  de  Ajuste  do  IRPF,  exercício  2000/ano­calendário  1999,  o  contribuinte  informa  possuir,  em  31/12/98,  ‘dinheiro  em  espécie’  no montante  de  R$200.000,00.  Tal quantia,  segundo declara o contribuinte,  teria permanecido  em  seu  poder  em  31/12/99,  sendo  utilizado  somente  no  ano­ calendário  de  2000.  Argumento  inaceitável  sob  ponto  de  vista  lógico,  posto  que  inconcebível  a  idéia  de  significativa  quantia  permanecer  em  poder  do  contribuinte  por  tão  prolongado  período,  principalmente  quando  tem  a  pretensão  de  acobertar  variação patrimonial a descoberto.  De acordo com o art. 806 do Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto  n°  3000/99,  o acréscimo do patrimônio  da pessoa física está sujeito à tributação, quando esse aumento  não  corresponder  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  que  teve  origem  em  rendimentos  não  tributáveis,  sujeitos  à  tributação  definitiva  ou  já  tributados  exclusivamente na fonte. Não logrando o contribuinte justificar o  acréscimo  patrimonial  com  rendimentos  dessa  natureza,  Fl. 355DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14411.UMM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.002582/2004­25  Acórdão n.º 2102­001.525  S2‐C1T2  Fl. 349          7 procedemos  ao  lançamento  de  oficio  para  exigir  o  imposto  de  renda  sobre  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  pela  variação patrimonial a descoberto nos mês de dezembro do ano­ calendário  de  2000,  conforme  Demonstrativo  Mensal  de  Evolução  Patrimonial  e  notas  explicativas  em  anexo,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por rendimentos declarados/comprovados.    Fato Gerador  31/12/2000    Valor Tributável ou Imposto  R$ 146.003,92    Multa(%)  75,00    Enquadramento Legal:  Arts. 1º, 2º, 3°, e §§, da Lei nº 7.713/88;  Arts. 1º e 2º , da Lei n° 8.134/90;  Arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/99;  Art. 1° da Lei n° 9.887/99.    002 ­ MULTAS ISOLADAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO  IRPF  DEVIDO  A  TÍTULO  DE CARNÊ­ LEÃO  De acordo com o art. 8° da lei n° 7.713, de 22/12/88, fica sujeito  ao pagamento mensal do  imposto de renda, a pessoa  física que  receber de outra pessoa física, rendimentos que não tenham sido  tributados na fonte.  Conforme  dispõe  a  legislação,  o  contribuinte  estava  sujeito  ao  pagamento  mensal  do  imposto  de  renda,  calculado  sobre  os  rendimentos recebidos das pessoas físicas, a título de aluguel de  imóveis,  no  ano­calendário  2000,  cujos  valores  foram  informados na correspondente Declaração de Ajuste Anual.  Como  o  contribuinte  deixou  de  efetuar,  na  época  própria,  o  pagamento mensal do imposto de renda devido a titulo de carnê­  leão, fica sujeito ao lançamento da multa de que trata o art.44,  inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, c/c o inciso III do §1°, do  mesmo artigo.  Data  31/05/2000  30/06/2000  31/07/2000  31/08/2000  30/09/2000  31/10/2000  30/11/2000  Valor da Multa Isolada  R$ 28,12  R$ 28,12  R$ 28,12  R$ 28,12  R$ 28,12  R$ 28,12  R$ 28,12  Multa(%)  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  Fl. 356DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10283.002582/2004­25  Acórdão n.º 2102­001.525  S2‐C1T2  Fl. 350          8 31/12/2000    R$ 28,12    75,00    Enquadramento Legal:  Art. 8° da Lei n° 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, § 1º , inciso III, da  Lei n° 9.430/96;  Art. 957, parágrafo único, inciso III, do RIR/99.”  Munida das informações prestadas pelo RECORRENTE, a autoridade fiscal  elaborou o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial de fls. 238 a 240, e concluiu pela  ocorrência de variação patrimonial a descoberto no valor de R$ 146.003,92 em dezembro do  ano­calendário 2000.  A Declaração  de Ajuste Anual  do RECORRENTE  encontra­se  acostada  às  fls. 200 a 204.    DA IMPUGNAÇÃO    Em  30/06/2004,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  sua  impugnação de fls. 265 a 279, alegando, em síntese, que:  I.  A  atividade  da  autoridade  administrativa  deve  obedecer  aos  contornos  legais, em respeito ao princípio da legalidade. Deste modo, a autoridade  administrativa,  tem  o  dever  de  praticar  atos  em  conformidade  com  os  comandos legais, visando a segurança ao contribuinte. No caso vertente,  o  procedimento  fiscal  instaurado  contra  o  defendente  afronta  aos  princípios da legalidade e da segurança do contribuinte;  II.  Os agentes do poder tributante devem afastar as hipóteses presuntivas, no  que diz respeito ao acontecimento do fato jurídico tributário. A doutrina  concorda que, quando o Fisco acusa, a prova da acusação ou do alegado  cabe à autoridade tributária;  III.  Deste  modo,  na  configuração  do  lançamento  o  procedimento  administrativo deve ser fundamentado, o que significa dizer que o Fisco  tem  que  oferecer  prova  concludente  da  ocorrência  do  evento  que  configura a hipótese de incidência do tributo;  IV. No presente caso, o agente do fisco, ampliando o campo de incidência do  imposto de renda, cujos contornos precisos estão definidos pelo artigo 43  do Código Tributário,  presumiu a ocorrência de  aumento patrimonial  a  descoberto porque não aceitou o valor de R$ 200.000,00 declarado como  “dinheiro  em  espécie”  desde  a  declaração  de  ajuste  referente  ao  ano­ calendário 1999;  Fl. 357DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10283.002582/2004­25  Acórdão n.º 2102­001.525  S2‐C1T2  Fl. 351          9 V.  Alegou  que  a  matéria  fática  que  teria  dado  nascimento  à  obrigação  tributária expressa no auto de infração, seria a existência de dinheiro em  espécie  na  declaração  de  bens,  parte  integrante  da  declaração  de  rendimentos relativa ao ano calendário de 2000;  VI. A  quantia  mantida  em  espécie  (R$200.000,00),  em  seu  poder  em  31/12/98 e 31/12/99, está plenamente provada e justificada pelos valores  declarados  em  suas  declarações  de  rendimentos  dos  anos­calendário  1999 e 2000;  VII. Por  mera  presunção,  o  agente  do  fisco  entendeu  inaceitável  que  tal  quantia tenha sido mantida pelo Defendente em 31/12/98 e 31/12/99 e a  desconsiderou quando elaborou os demonstrativos mensais de evolução  patrimonial.  Alegou  que  tal  quantia  não  se manteve  estática  durante  o  ano de 1999 e o de 2000, pois, no período, o Defendente a movimentou,  uma vez que, sendo um empresário, é de sua atividade realizar negócios.  Tanto isto é verdade que a sua declaração de bens, durante o período de  1998, 1999 e 2000 sofreu mutações patrimoniais;  VIII. Caso o agente do fisco tivesse incluído o valor de R$200.000,00 no giro  mensal  durante  o  ano  de  2000,  por  certo  não  teria  apurado  qualquer  aumento patrimonial uma vez que o apurado ( R$146.003,92) é inferior  ao valor disponível  (R$200.000,00) como se constata da declaração de  bens  do  ano­calendário  de  1999  e  da  evolução  patrimonial  do  Defendente em 2000;  IX.  Inexiste  lei  que  proíba  o  particular  de  manter,  em  seu  poder,  moeda  nacional, em espécie. A Secretaria da Receita Federal admite tal prática,  tanto que no Manual de Preenchimento de Declaração de Ajuste Anual  por ela editado, consta na parte que dá orientação para o preenchimento  da declaração de bens, uma tabela de códigos onde consta o código 63,  para identificar dinheiro em espécie ­ moeda nacional, na declaração de  bens. Portanto, há previsão normativa para o procedimento adotado pelo  Defendente.  Alegou  também  que  tal  quantia  não  se  mostra  excessiva,  pois não representa nem 1,2% do seu patrimônio;  X.  Apresentou  jurisprudências  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  de  que  os  valores  declarados  como  “dinheiro  em  espécie”,  “dinheiro  em  caixa”,  e  outras  rubricas  semelhantes  devem  ser  aceitos  para  acobertar  acréscimo  patrimoniais,  salvo  prova  inconteste  de  sua  inexistência, produzida pela autoridade lançadora. Portanto, afirmou que  os valores declarados como possuídos em espécie, na declaração de bens,  serve para justificar aumentos patrimoniais ocorridos no ano­calendário,  e cabe ao fisco fazer prova contrária ao que foi oportunamente declarado  pelo contribuinte;  XI. No  que  diz  respeito  à  aplicação  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  imposto  devido  a  título  de  carnê­leão,  o  RECORRENTE  alegou  que,  antes  de  qualquer  procedimento  Fl. 358DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10283.002582/2004­25  Acórdão n.º 2102­001.525  S2‐C1T2  Fl. 352          10 administrativo,  incluiu  espontaneamente  na  sua  declaração  de  rendimento  e  pagou  o  imposto  de  renda  devido  sobre  os  valores  recebidos  de  pessoas  físicas,  a  título  de  aluguéis,  durante  o  ano­ calendário de 2000. Assim, é evidente que houve a denúncia espontânea  por parte do RECORRENTE, conforme estabelece o art. 138 do Código  Tributário Nacional.  Por  tais  razões,  o  RECORRENTE  requereu  fosse  julgado  improcedente  o  auto de infração.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 314 a 322 dos autos, julgou procedente em parte o lançamento  do imposto de renda, através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os  julgados administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, como  é exemplo a edição de súmula administrativa, na forma do artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/1972  (incluído  pela  Lei  n°  11.196/2005).  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida ação judicial.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  desde  que  não  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da Emenda Constitucional  n.°  45, DOU  de 31/12/2004.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000  REPARTIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APLICAÇÕES. ORIGENS.  Fl. 359DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10283.002582/2004­25  Acórdão n.º 2102­001.525  S2‐C1T2  Fl. 353          11 Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, ao Fisco  cabe  demonstrar  as  aplicações,  enquanto  que  ao  contribuinte  cumpre a prova das origens.  Lançamento Procedente em Parte”  Nas  razões  do  voto,  a  autoridade  julgadora,  esclareceu  que  a  presunção  de  acréscimo patrimonial a descoberto decorre de lei e não do arbítrio da autoridade fiscal.  Afirmou  que,  como  o  “dinheiro  em  espécie”  no  valor  de  R$  200.000,00  representa  uma  “origem”,  caberia  ao  sujeito  passivo  a  sua  demonstração,  pois  a  simples  informação na declaração de rendimentos é insuficiente como força probante.  No  que  diz  respeito  à multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  imposto  (carnê­leão), a autoridade julgadora reduziu tal multa para 50%, em observância à alteração do  art. 44 da Lei nº 9.430/96, promovida pela Medidas Provisórias nºs 303 e 351. Assim, reduziu a  multa  isolada pelo  fato  da nova  regra  estabelecer  penalidade menos  severa,  conforme  tabela  abaixo:    Período de  Apuração  mai/2000  jun/2000  jul/2000  ago/2000  set/2000  out/2000  nov/2000  dez/2000    IRPF – Carnê­Leão  não recolhido  37,50  37,50  37,50  37,50  37,50  37,50  37,50  37,50    Multa Isolada –  lançamento (75%)  R$ 28,12  R$ 28,12  R$ 28,12  R$ 28,12  R$ 28,12  R$ 28,12  R$ 28,12  R$ 28,12    Multa Isolada após  Julgamento (50%)  18,75  18,75  18,75  18,75  18,75  18,75  18,75  18,75      DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O  RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  da  DRJ  no  mês  de  junho de 2008 (fl. 323v), apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 327 a 341,  em 24/06/2008.  Em  suas  razões  de  recurso,  o  RECORRENTE  reitera  os  termos  de  sua  impugnação ao alegar que o lançamento baseou­se em presunções. Não concordou com o fato  da  autoridade  julgadora  ter  desconsiderado  o  “dinheiro  em  espécie”,  e  afirmou  que  não  é  proibido que alguém poupe e guarde dinheiro em residência, pois não é obrigatório o uso de  instituição financeira.  Portanto,  entendeu  que  não  houve  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  e  requereu fosse julgado improcedente o auto de infração.  Fl. 360DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10283.002582/2004­25  Acórdão n.º 2102­001.525  S2‐C1T2  Fl. 354          12 Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Trata­se  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  –  APD,  apurado  pela  autoridade lançadora quando da elaboração do demonstrativo mensal de evolução patrimonial,  referente ao ano­calendário 2000 (fls. 238 a240).  Na  ocasião,  foi  verificado  APD  no  valor  de  R$  146.003,92  no  mês  de  dezembro de 2000.  Toda a questão gira em torno da aceitação do valor de R$ 200.000,00, o qual  o RECORRENTE declarou  possuir  em  espécie  desde 31/12/1998  (fl.  197)  e  que,  segundo o  mesmo, foi totalmente consumido no ano­calendário 2000 (fl. 203).  Tal  valor,  segundo  o  RECORRENTE,  justificaria  o  acréscimo  patrimonial  calculado  pela  autoridade  lançadora.  Contudo,  a  referida  quantia  não  foi  aceita  como  recurso/origem  no  cálculo  da  evolução  patrimonial,  pois  o  RECORRENTE  não  conseguiu  comprovar a sua existência.  É que, como se pode observar das declarações de ajuste  referente aos anos­ calendário 1999 e 2000 (fls. 194 a 204), o RECORRENTE informou possuir a referida quantia  em espécie desde 31/12/1998 e, posteriormente,  informou que em 31/12/2000  tal quantia  foi  inteiramente consumida. Ambas as declarações  foram entregues  tempestivamente, e antes do  início do procedimento fiscal, e não se tratam de retificadoras.  Portanto, para poder desconsiderar tal quantia como recurso/origem, caberia à  autoridade  lançadora demonstrar de  forma  inequívoca que o  “dinheiro  em espécie”declarado  pelo  RECORRENTE  não  existiu,  ou  seja,  deveria  motivar  o  seu  ato,  sob  pena  deste  ser  considerado como arbitrário.  Sobre  a arbitrariedade do  ato  administrativo,  transcrevo abaixo as  lições de  Celso Antônio Bandeira de Mello:  “89. A situação é bastante diversa quando a lei deixa ao Poder  Público  certa  margem  de  discricionariedade  por  ocasião  da  prática  do  ato.  Assim,  considere­se  o  caso  da  autorização  do  Fl. 361DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10283.002582/2004­25  Acórdão n.º 2102­001.525  S2‐C1T2  Fl. 355          13 porte  de  arma.  Se  o  particular  o  solicita,  a  Administração  deferirá ou não, posto que a lei não constrange à prática do ato,  dado que faculta ao Poder Público examinar no caso se convém  ou não atender ao pretendido pelo interessado.(...)  90. Em suma: discricionariedade é  liberdade dentro da  lei, nos  limites da norma legal, e pode ser definida como: ‘ margem de  liberdade conferida pela lei ao administrador a fim de que este  cumpra o dever de  integrar com sua vontade ou  juízo a norma  jurídica,  diante  do  caso  concreto,  segundo  critérios  subjetivos  próprios, a  fim de dar  satisfação aos objetivos  consagrados no  sistema legal’.  91.  Não  se  confundem  discricionariedade  e  arbitrariedade.  Ao  agir  arbitrariamente  o  agente  estará  agredindo  a  ordem  jurídica, pois  terá se comportado  fora do que lhe permite a lei.  Seu ato, em conseqüência, é  ilícito e por  isso mesmo corrigível  judicialmente.  (...)  98.  Assim,  a  discricionariedade  existe,  por  definição,  única  e  tão­somente  para  proporcionar  em  cada  caso  a  escolha  da  providencia  ótima,  isto  é,  daquela  que  realize  superiormente  o  interesse  público  almejado  pela  lei  aplicanda.  Não  se  trata,  portanto, de uma liberdade para a Administração decidir a seu  talante,  mas  para  decidir­se  do  modo  que  torne  possível  o  alcance perfeito do desiderato normativo. (...)” (BANDEIRA DE  MELLO,  Celso  Antônio. Curso  de  Direito  Administrativo.  22ª  ed. rev. São Paulo: Malheiros, 2007. p.413 a 418).  Sobre o tema, importante transcrever ementa de acórdão proferido pela antigo  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, verbis:  “ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  SALDOS  REMANESCENTES EXISTENTES AO FINAL DO ANO ­ FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  EFEITOS  ­  Os  saldos  remanescentes  não comprovados ao  final de cada ano­calendário consideram­ se  consumidos  dentro  do  próprio  ano,  não  servindo  como  recursos para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano­ calendário subseqüente.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  DINHEIRO  EM  ESPÉCIE  ­  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE  ANUAL  ENTREGUES  TEMPESTIVAMENTE  ­  Devem  ser  aceitos como origem de  recursos aptos a  justificar acréscimos  patrimoniais  os  valores  informados  a  título  de  dinheiro  em  espécie,  em  declarações  de  ajuste  anual  entregues  tempestivamente,  salvo  prova  inconteste  em  contrário,  produzida  pela  autoridade  lançadora,  no  sentido  da  inexistência  dos  numerários  quando  do  término  dos  anos­ calendário em que foram declarados.  Fl. 362DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10283.002582/2004­25  Acórdão n.º 2102­001.525  S2‐C1T2  Fl. 356          14 ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições  de bens e direitos.  EMPRÉSTIMO  ­  O  mútuo  deve  ser  comprovado  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  não  sendo  suficiente  estar  consignado nas declarações do mutuante e do mutuário.  MÚTUO ENTRE CÔNJUGES ­ Quanto a empréstimos efetuados  entre ascendentes/descendentes e cônjuges, basta que mutuante e  mutuário os declarem e que o primeiro disponha de condições de  efetuar o mútuo e ainda, que as respectivas declarações tenham  sido entregues dentro do prazo legal, para que o respectivo valor  seja aceito para cobrir acréscimo patrimonial.  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  BENS  ­  São  tributáveis  os  ganhos  auferidos  na  alienação  de  bens,  representados pela diferença entre o valor da venda e o custo de  aquisição.  Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido.  (recurso voluntário nº 151465; 4ª Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes; julgamento em 07/11/2007)”  Também é importante destacar que o Conselho de Contribuintes entende que  o  valor  declarado  como  dinheiro  em  espécie  pelo  contribuinte  pode  ser  considerado  como  aplicação  de  recursos  (conforme  ementa  abaixo),  visto  que  as  informações  registradas  na  declaração de ajuste anual devem ser consideradas como expressão da verdade, até prova em  contrario, verbis:  “ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­ GASTOS E/OU APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  ­  LEVANTAMENTO  PATRIMONIAL  ­  FLUXO  FINANCEIRO  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APURAÇÃO  MENSAL  ­  ÔNUS  DA  PROVA ­ O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos  será  apurado,  mensalmente,  onde  serão  considerados  todos  os  ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não  tributada  ou  tributada  exclusivamente  na  fonte).  Todas  as  informações  registradas  pelo  contribuinte  em  sua Declaração  de  Ajuste  Anual,  até  prova  em  contrário,  são  consideradas  como  a  expressão  da  verdade.  Assim,  é  perfeitamente  justificável como aplicação de recursos, no mês de dezembro do  ano­calendário,  o  valor  tempestivamente  declarado  como  dinheiro em espécie.  Recurso negado.  Fl. 363DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14411.UMM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.002582/2004­25  Acórdão n.º 2102­001.525  S2‐C1T2  Fl. 357          15 (recurso voluntário nº 148226; 4ª Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes; julgamento em 06/12/2006)”  Com base no acórdão acima, e em respeito ao princípio da isonomia, entendo  que  o  valor  declarado  como  “dinheiro  em  espécie”,  totalmente  consumido  durante  o  ano­ calendário,  deve(ria)  ser  considerado  como  recurso/origem  quando  da  apuração  do  demonstrativo de evolução patrimonial.  Computando­se como recurso/origem a quantia de R$ 200.000,00 na planilha  de fl. 238, conclui­se que o RECORRENTE não obteve acréscimo patrimonial a descoberto no  ano­calendário 2000.  Portanto, entendo que deve ser reformado o lançamento para desconsiderar a  infração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e,  consequentemente,  seja  cancelada  a  exigência do imposto a ela atrelado.  Contudo,  deve  ser  mantido  o  lançamento  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão.  Como  se  conclui  do  lançamento,  não  houve  apuração  de  imposto  sobre  o  valor  dos  aluguéis,  pois  antes  do  procedimento  fiscal  o  RECORRENTE declarou­os. Sendo assim, não há que se falar em dupla penalidade em face de  uma  mesma  infração.  É  o  que  se  conclui  de  diversos  precedentes  deste  CARF,  a  exemplo  daquele que segue transcrito:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  IRPFExercício:  2001,  2002,  2003,  2004Ementa:  MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO.  CARNÊLEÃO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  CONSECTÁRIA  DO  IMPOSTO  LANÇADO  NO  AJUSTE  ANUAL  EM  DECORRÊNCIA  DA  COLAÇÃO  DO  RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO  MENSAL  OBRIGATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  Mansamente  assentada  na  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do  carnê­leão  não  pode  ser  cobrada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  que  incidiu  sobre  o  imposto  lançado,  em  decorrência  da  colação  no  ajuste  anual  do  rendimento  que  deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório,  pois  ambas  têm  a mesma base  de  cálculo,  implicando  em  uma  dupla  penalidade  em  decorrência  da  omissão  de  um  mesmo  rendimento,  conduta  vedada  em  nosso  ordenamento.Recurso  provido.Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Processo  n.º  10820.001477/2005­25;  julgado  em  14/04/2011;  relatoria do conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos).  Importante  destacar  que  os  valores  das  multas  foram  reformados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  por  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna, cujo cálculo é:  Período de  Apuração  mai/2000  IRPF – Carnê­Leão  não recolhido  37,50  Multa Isolada após  Julgamento da DRJ (50%)  18,75  Fl. 364DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14411.UMM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.002582/2004­25  Acórdão n.º 2102­001.525  S2‐C1T2  Fl. 358          16 jun/2000  jul/2000  ago/2000  set/2000  out/2000  nov/2000  dez/2000    37,50  37,50  37,50  37,50  37,50  37,50  37,50    18,75  18,75  18,75  18,75  18,75  18,75  18,75    Ante o acima exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  voluntário,  para  cancelar  a  exigência  do  imposto  apurado  em  decorrência  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  e  manter  a  exigência  da  multa  isolada  devida  por  falta  de  recolhimento do  imposto a  título de carnê­leão,  conforme os valores calculados pela decisão  proferida pela DRJ.    Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                                  Fl. 365DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14411.UMM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA em 26/10/2011 17:23:42. Documento autenticado digitalmente por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA em 26/10/2011. Documento assinado digitalmente por: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 31/10/2011 e CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA em 26/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0819.14411.UMM9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8D7AC33DAA83BF5D7DE0015EB40435AF54D7A556 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.002582/2004-25. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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