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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7966501 #
Numero do processo: 16707.000630/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/2002 COFINS. DECADÊNCIA. O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de tributos como a Cofins, extingue-se em 05 (cinco) anos, conforme jurisprudência do então Conselhos de Contribuintes e da Súmula Vinculante n°08 do Supremo Tribunal Federal (STF). Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.149
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso declarando do direito de a Fazenda Publica o constituir crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre 04/1997 e 04/1998, na linha da súmula 08 do STF.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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7960702 #
Numero do processo: 16561.720173/2017-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2017 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150 §4º DO CTN. Realizada a compensação de crédito tributário, deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN. A data da compensação coincide com a da cisão da empresa, quando fora compensado o tributo.
Numero da decisão: 1401-003.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150 §4º DO CTN. Realizada a compensação de crédito tributário, deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN. A data da compensação coincide com a da cisão da empresa, quando fora compensado o tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Adoto como relatório, aquele da decisão de primeira instância, complementando-o a seguir: Do lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 73 /2 01 7- 89 Fl. 1173DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.645 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720173/2017-89 O presente processo tem origem nos seguintes autos de infração lavrados pela Demac-São Paulo-SP e cientificados à interessada acima qualificada em 26/12/2017: de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, no valor de R$ 33.530.401,10 (fls. 281/287), e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, no valor de R$ 12.070.944,39 (fls 288/293), acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75%, e demais acréscimos moratórios. A autuação, conforme a descrição dos fatos do auto de infração e o Termo de Verificação Fiscal-TVF de fls. 274/280, decorre de glosa de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL de períodos-base anteriores, no montante de R$ 134.121.604,43 cada, compensados indevidamente pela interessada em 01/11/2012 - uma vez que insuficientes - quando da cisão parcial naquela data que verteu parcela de seu capital à sociedade DPC Brasil – Performance Coating Indústria e Comércio de Tintas Automotivas e Industriais Ltda, CNPJ nº 15.373.395/0001-45. A interessada apresentou Declaração de Informações da Pessoa Jurídica-DIPJ situação especial cisão parcial ND 001621907 referente ao período de 01/01/2012 a 01/11/2012 optando pela apuração pelo Lucro Real anual. As insuficiências foram resultado de autos de infração constantes do Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal, do Lucro Inflacionário e da Base de Cálculo Negativa da CSLL – SAPLI que alteraram os saldos de prejuízos compensáveis e de base de cálculo negativa da CSLL reduzindo-os a zero em 01/01/2011, quando a interessada manteve em seus controles o saldo de prejuízo de R$ 757.434.501,46 e de Base de cálculo negativa da CSLL de R$ 752.993.564,96. Da Impugnação Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 23/01/2018, sua impugnação de fls. 328/344, na qual alega, em síntese, que: Na data da autuação – 26/12/2017 - estaria decaído o direito da Fazenda Pública efetuar lançamento de fatos geradores em 01/11/2012, por força do parágrafo 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional-CTN), não havendo que se falar em dolo, fraude ou simulação, bem como recolheu os tributos devidos, conforme documentos de fls. 368/948. Reforça que os fatos geradores, e consequentemente a apuração do IRPJ e da CSLL, foram antecipados para 01/11/2012 por força da cisão parcial, fato reconhecido pelo Fiscal Autuante. Argui a nulidade da autuação, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que o TVF se refere genericamente a reduções de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL que estariam discriminados no SAPLI, sem especificá-los e desconsiderando que tal sistema é de consulta interna na Receita Federal do Brasil, não tendo o contribuinte qualquer acesso ao mesmo. Afirma desconhecer quais os processos específicos que teriam zerado seus saldos compensáveis. Pede o sobrestamento do presente processo até decisões finais proferidas nos processos administrativos que estariam discriminados no SAPLI e que ocasionaram os saldos compensáveis zerados. Fl. 1174DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.645 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720173/2017-89 Protesta ainda contra a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, uma vez que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 – que a embasa - determina a incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, e não sobre a multa de ofício. Quando da decisão da DRJ, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA DO ART. 173 DO CTN. Nos casos de lançamento por homologação, em havendo pagamento, o direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do §4º do art.150 do CTN. Já na ausência de pagamento, como no presente caso, a forma de contagem rege-se pelo inciso I do art.173 do CTN. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES INSUFICIENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Inexistindo saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores passível de compensação, porquanto absorvido por infrações apuradas em procedimentos de ofício anteriores, mesmo que com exigibilidade suspensa por litigioso administrativo, mantém-se a glosa do valor a maior compensado pelo contribuinte. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência sobre a mesma dos juros de mora calculados pela taxa Selic a partir de seu vencimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES INSUFICIENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Inexistindo saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores passível de compensação, porquanto absorvido por infrações apuradas em procedimentos de ofício anteriores, mesmo que com Fl. 1175DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.645 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720173/2017-89 exigibilidade suspensa por litigioso administrativo, mantém-se a glosa do valor a maior compensado pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão, interpôs a contribuinte o cometente recurso alegando em síntese: 01) Decadência – aplicação do art. 150, §4º do CTN, tendo em vista que somente foi notificado em 26/12/2017, sendo que o crédito que se pretende cobrar nos autos desse processo é de 01/11/2012 (data da cisão da empresa). 02) Cerceamento do direito de defesa - a autoridade fiscal apontou que a Recorrente teria efetuado indevidamente a compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, uma vez que tais valores já teriam sido consumidos em virtude de autuações anteriores. 03) Necessidade de sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo dos processos que “zeraram” o saldo negativo da contribuinte; 04) Impossibilidade de aplicação juros sobre a multa. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso e tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, portanto dele tomo conhecimento. DECADÊNCIA Tendo sido arguida a decadência do lançamento, passo a análise. Com relação à decadência, considero aplicável o art. 173 do CTN quando não houver qualquer pagamento de tributo. Entretanto a compensação efetuada equivale à pagamento. Afinal, o art. 156 do Código Tributário Nacional tem em seu inciso "II" a compensação como uma das hipóteses de extinção do crédito tributário: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...) Fl. 1176DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.645 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720173/2017-89 Isso porque a inexistências de pagamento de tributo que deveria ser lançado por homologação ou a prática de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo ensejam a prática do lançamento de ofício ou revisão de ofício, previsto no art. 149. Assim, a declaração apresentada por ocasião da operação societária em 01/11/12 é o marco considerado para o fato gerador do tributo, e tendo sido compensado o saldo negativo de períodos anteriores, portanto realizado o pagamento, deve ser aplicada a regra prevista no art. 150, §4º do CTN, e, como foi notificado o contribuinte do lançamento em 26/12/2017, ou seja, passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, decaído está o direito da Fazenda em proceder a cobrança. Ademais, aplicam-se à CSL as mesmas razões de decidir do IRPJ, sendo considerado decaído qualquer direito da Fazenda em realizar o lançamento tributário. Pelo acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para considerar decaído o direito da Fazenda. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 1177DF CARF MF

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7970245 #
Numero do processo: 10820.721602/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. PROVA INEFICAZ. É ineficaz para provar o valor da terra nua do imóvel o laudo técnico de avaliação elaborado em desacordo com a norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. A revisão do VTN pela autoridade administrativa está condicionada à apresentação de laudo conforme a NBR 14.653/2004 e/ou outros documentos hábeis e idôneos para tanto. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico que possibilitasse a revisão do valor da terra nua arbitrado com base no SIPT. MULTA DE OFÍCIO A multa aplicada nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio.
Numero da decisão: 2401-007.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. PROVA INEFICAZ. É ineficaz para provar o valor da terra nua do imóvel o laudo técnico de avaliação elaborado em desacordo com a norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. A revisão do VTN pela autoridade administrativa está condicionada à apresentação de laudo conforme a NBR 14.653/2004 e/ou outros documentos hábeis e idôneos para tanto. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico que possibilitasse a revisão do valor da terra nua arbitrado com base no SIPT. MULTA DE OFÍCIO A multa aplicada nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. PROVA INEFICAZ. É ineficaz para provar o valor da terra nua do imóvel o laudo técnico de avaliação elaborado em desacordo com a norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. A revisão do VTN pela autoridade administrativa está condicionada à apresentação de laudo conforme a NBR 14.653/2004 e/ou outros documentos hábeis e idôneos para tanto. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico que possibilitasse a revisão do valor da terra nua arbitrado com base no SIPT. MULTA DE OFÍCIO A multa aplicada nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 16 02 /2 01 2- 46 Fl. 256DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721602/2012-46 Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente o lançamento, conforme ementa do Acórdão exarado nos autos. O presente processo trata de Notificação de Lançamento emitida contra o Contribuinte, para cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 2008, bem como de juros moratórios, e multa proporcional. De acordo com a descrição da notificação, a contribuinte, após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua, conforme se verifica da notificação do lançamento. Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o campo valor da terra nua por ha (VTN/ha) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), instituído através da Portaria SRF n° 447, de 28/03/02, e o valor Total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, instituído através da Portaria SRF n° 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício (AC da DITR); assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Conforme o cálculo existente na notificação o valor da terra nua utilizado pela contribuinte foi desconsiderado, tendo ocorrido arbitramento do fiscal que apresentou um montante bem superior ao indicado pela contribuinte. A Contribuinte apresentou sua impugnação, instruída com diversos documentos objetivando comprovar o alegado, em especial as respostas às intimações durante a fiscalização, com as quais teriam sido entregues os documentos comprobatórios. Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ para julgamento, que, através do Acórdão exarado nos autos, julgou PROCEDENTE o lançamento para manter a exigência fiscal, por entender que o contribuinte não comprovou os fatos alegados Fl. 257DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721602/2012-46 na impugnação, pois o Laudo apresentado não estaria em conformidade com a NBR 14653 da ABNT. A contribuinte tomou ciência do Acórdão e interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO, no qual pede a reconsideração do Laudo Técnico apresentado, bem como defende que os dados do SIPT estão superavaliados. Ademais, argumenta que a multa aplicada possuiria caráter confiscatório. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do mérito O imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, e no art. 1º da Lei nº 9.393/96, a saber: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Desse modo, se o sujeito passivo incorrer em quaisquer das hipóteses previstas na legislação como fato gerador do imposto, quais sejam, a forma plena da propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, não há dúvidas de que deve recolher o ITR na forma determinada pela norma. Nesse diapasão, a Lei nº 9.393/96 estabelece que, para efeito de definição da base de cálculo do imposto, é necessário avaliar o valor da terra nua (VTN), senão vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; Fl. 258DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721602/2012-46 b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Dessa forma, a contribuinte foi regularmente intimada a apresentar os documentos que fundamentaram sua declaração do ITR, em especial em relação ao Valor da Terra Nua, ocasião em que foram apresentados diversos documentos, merecendo especial destaque um Laudo Técnico. Conforme consta no Laudo foi utilizado o seguinte critério de avaliação: Para realização do cálculo da terra nua (VTN) foi utilizado tabela do Instituto de Economia Agrícola, onde apresenta os valores dos imóveis com benfeitorias na região administrativa de Andradina. Portanto, para que se possa alcançar o valor da terra nua, os dados abaixo apresentados terão o desconto dos valores das benfeitorias presentes no imóvel avaliando, bem como, as culturas, pastagens cultivadas, e outras áreas não tributáveis. Para aferir o valor total do imóvel nos anos de 2.007. 2.008 e 2.009, declarados nos ITRs dos anos de 2.008, 2.009 e 2.010, foi utilizado informações pelo método comparativo, tal qual permite a legislação vigente e o contexto da Intimação Fiscal que trata o presente laudo. Assim, as certidões de Escrituras Públicas de Compra e Venda (Anexo III) da mesma região donde se encontra situado o imóvel rural de propriedade da Interessada, bem como, sendo tais certidões do mesmo período de apuração da Intimação Fiscal em apreço. Sintetizando, considerando que o valor do imóvel rural em sua totalidade, informado nas declarações de UR dos anos de 2.008, 2.009 e 2.010, é compatível com o preço praticado no mercado regional; e ainda, considerando a apuração dos valores de Fl. 259DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721602/2012-46 benfeitorias, lavouras e pastagens na forma acima identificada, chegamos a conclusão em cada um dos exercícios fiscais levantados, a situação tributável da terra nua é de: (…) O valor obtido da TN (terra nua), levou em consideração os parâmetros técnicos e econômicos diligenciados na forma da legislação vigente e considerados a realidade de mercado para os padrões da região, segundo as diretrizes da avaliação. Isto significa absoluta compatibilidade do valor obtido, estando incorreto o apontamento do valor atribuído pelo Fisco na intimação a nós apresentada. Sempre é importante deixar registrado, que pelas diligências realizadas junto ao Fisco Municipal (Andradina) e ao Cartório de Notas local (comarca de Andradina), os valores apontados como parâmetros legais de tributação, estão aquém daqueles obtidos por nossa avaliação e em relação a indicação do Fisco Federal, resultando assim em uma conclusão de que o proprietário Contribuinte (Fazenda Guanabara), cumpriu em suas Declarações os rigores da lei sob o ponto de vista econômico de sua propriedade Entretanto, a NBR 14653, em seu item 9.2.3.5 estabelece os critérios mínimos para um Laudo de grau de confiabilidade nível II, ou seja, de nível médio, quais sejam: 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. Conforme se verifica, muito embora a Recorrente tenha contestado o VTN arbitrado pela autoridade fiscal e mantido pela decisão a quo, não apresentou laudo técnico conforme a NBR 14.653 da ABNT, que possibilitasse à autoridade administrativa rever o valor lançado. Para configurar um laudo com fundamentação e grau de precisão II, como requerido pela autoridade fiscal, deve ser obedecida a norma técnica NBR 14.653 da ABNT, que exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, tratamento estatístico, com apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados pelo profissional, entre outros requisitos. O item 9.2.3.5, alínea “b” da citada norma prevê que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”. Os dados de mercado coletados devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, contemporâneos à data do fato gerador do ITR. Vale salientar que o VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT e teve por base o valor de mercado médio de terras do município classificado em função da aptidão agrícola, conforme previsto no art. 14 § 1o da Lei 9.393/96. O Laudo apresentado pelo contribuinte, contudo, não apresentou os requisitos da norma técnica, o que não o torna um instrumento com confiabilidade suficiente para afastar o Valor da Terra Nua constante nos sistemas acessados pela Receita Federal do Brasil, pois não expõe elemento novo de convicção que possa alterar o lançamento fiscal. Fl. 260DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721602/2012-46 Com efeito, o julgamento de primeira instância foi extremamente preciso ao pontuar as falhas do Laudo Técnico, razão pela qual pedimos vênia para colacionar os pontos controvertidos, uma vez que colaboram para o esclarecimento acerca do laudo apresentado: No laudo técnico ficou consignado que o VTN do imóvel foi apurado a partir do Valor Total do Imóvel - VTI, deduzidos os valores de benfeitorias e culturas. Entretanto não ficaram demonstrados nem os critérios de avaliação do VTI nem das benfeitorias e culturas. Quanto ao VTI, no laudo técnico de avaliação foi mencionado apenas que ele está de acordo com os valores venais de mercado praticados no município em questão, os quais estariam demonstrados nas escrituras de compra e venda juntadas às f. 67-128. Entretanto, não ficou demonstrada, no laudo técnico, a alegada correspondência entre o VTI do imóvel fiscalizado e o VTI dos imóveis objeto das escrituras públicas de compra e venda, nem a metodologia adotada e os parâmetros utilizados no tratamento das amostras. Além disso, foram juntadas duas escrituras referentes a transações de imóveis ocorridas em 2008, uma referente à compra e venda datada em 2009 e três em 2010. De acordo com a NBR 14653-3 da ABNT, em especial o disposto no item 9.2.3.5, para que o laudo técnico de avaliação atinja grau de fundamentação II deve se basear em pelo menos cinco dados de mercado efetivamente utilizados. Também não foram demonstrados, no laudo técnico, os critérios de avaliação das benfeitorias compostas por construções. Quanto às culturas e pastagens, embora os critérios de avaliação tenham sido demonstrados, deixou-se de informar as fontes que serviram de parâmetro para cálculo das estimativas de custos e valores de produção. Consta do laudo técnico de avaliação, também, que o VTN do imóvel foi apurado com base na tabela do Instituto de Economia Agrícola, considerando-se os dados dos valores dos imóveis com benfeitorias na região administrativa de Andradina. A Tabela FNP não foi anexada ao laudo. De qualquer modo, os dados extraídos da tabela do Instituto FNP não representam transações imobiliárias de imóveis determinados, mas sim, a avaliação da média dos imóveis rurais da municipalidade, de modo que este critério também não atende os requisitos da NBR 14653-3 da ABNT. Conforme exposto pela autoridade lançadora, as amostras dos imóveis que integram a avaliação realizada pelo Instituto FNP não têm as mesmas características do imóvel avaliado, o que exigiria tratamento estatístico para adoção daqueles imóveis como parâmetros de avaliação. Por essa razão, não tendo sido apresentado Laudo Técnico devidamente balizado pela NBR 14653, que justificasse o Valor da Terra Nua informado na declaração, o fiscal fez a avaliação conforme o art. 14 da Lei nº 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 261DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721602/2012-46 No que tange à multa de ofício, verifica-se que a mesma foi aplicada nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, estando, portanto, em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. Desta feita, resta incólume a decisão de primeira instância proferida pela DRJ/CGE, e que implicou na procedência do lançamento realizado. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.720329/2007-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MULTA DE MORA. Constatado pagamento espontâneo de tributo, anterior à declaração do respectivo débito em DCTF, cancela-se o lançamento da multa de mora correspondente.
Numero da decisão: 1001-001.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-15T00:46:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-15T00:46:08Z; Last-Modified: 2019-09-15T00:46:08Z; dcterms:modified: 2019-09-15T00:46:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-15T00:46:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-15T00:46:08Z; meta:save-date: 2019-09-15T00:46:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-15T00:46:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-15T00:46:08Z; created: 2019-09-15T00:46:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-15T00:46:08Z; pdf:charsPerPage: 1028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-15T00:46:08Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.720329/2007-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-001.434 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente PIANOFATURA PAULISTA SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MULTA DE MORA. Constatado pagamento espontâneo de tributo, anterior à declaração do respectivo débito em DCTF, cancela-se o lançamento da multa de mora correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 03 29 /2 00 7- 61 Fl. 669DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.434 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.720329/2007-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 104/108) que julgou improcedente a impugnação contra o lançamento efetuado mediante o Auto de Infração às folhas 97/98, com anexos às folhas 99/102, correspondente a falta de recolhimento de multa de mora relativa a débitos de IRPJ do quarto trimestre de 2004, no valor de R$ 1.827,31. A recorrente alega, em síntese, que os pagamentos por ela efetuados se deram acompanhados de juros de mora, tendo havido denúncia espontânea da infração e sendo incabível a aplicação de multa de mora conforme art. 138 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A lide cinge-se em saber se a denúncia espontânea tem o condão de alcançar a multa de mora. A questão relativa à denúncia espontânea nos casos de tributos recolhidos espontaneamente com atraso, foi submetida pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito do recurso repetitivo (art. 543-C, do Código de Processo Civil), por meio do REsp 1.149.022, com decisão proferida em 09/06/10 (publicada em 24/06/10) e trânsito em julgado ocorrido em 30/08/10, sendo oportuno transcrever a ementa do respectivo julgado: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer Fl. 670DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.434 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.720329/2007-61 procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Desta forma, resta caracterizada a denúncia espontânea, que exclui a incidência da multa de mora, nos casos em que houve o recolhimento com atraso de tributos que ainda não haviam sido declarados à Receita Federal do Brasil, como ocorre nos casos em que há pagamento extemporâneo de tributos só posteriormente declarados em DCTF entregue após o citado pagamento. Os pagamentos em atraso em questão foram efetuados em 28/02/2005 e 31/03/2005 (folhas 13/14 e 98). Anexa pela contribuinte aos autos apenas a DCTF retificadora relativa ao primeiro semestre de 2005 entregue em 20/09/2005. Assim, fazia-se necessário saber a data de entrega das DCTF originais relativas aos anos-calendário 2004 e 2005, além de eventuais retificadoras que não a constante nos autos, bem como se, ou de quais destas declarações constavam os referidos débitos. Com isso, o julgamento foi convertido em diligência determinada pela Resolução 1003-000.007, proferida pela 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF em 13 de setembro de 2018, para que fossem anexadas ao processo, pela unidade de origem: I - Todas as DCTF relativas aos anos-calendário 2004 e 2005 apresentadas pela contribuinte; II - Todas as DIPJ relativas aos anos-calendário 2004 e 2005 apresentadas pela contribuinte; Fl. 671DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.434 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.720329/2007-61 III - Os extratos do sistema SINAL relativos aos pagamentos efetuados em 2004, 2005 e 2006 pela contribuinte. A diligência produziu, em resposta, os documentos às folhas 149 a 432, dentre os quais não constam os itens solicitados no item I, retro (todas as DCTF relativas aos anos- calendário 2004 e 2005 apresentadas pela contribuinte). Tais DCTF constam mencionadas na Relação de Declarações à folha 149. Nela, observa-se que: 1) a DCTF original relativa ao primeiro trimestre de 2005 foi recepcionada em 20/09/2005, mesma data em que foi recepcionada a retificadora já constante dos autos; 2) foi recepcionada em 11/02/2005 DCTF relativa ao 4º trimestre de 2004, a qual pode ter informação relevante para o deslinde da lide (se o débito em questão estava ali declarado). Desta forma, o julgamento do recurso foi novamente convertido em diligência à Unidade de Origem, pela Resolução 1001-000.110, proferida pela 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF em 06 de junho de 2019, para que fosse anexado ao presente processo o inteiro teor das DCTF da contribuinte, CNPJ 60.635.026/0001-38, relativas ao 4º trimestre de 2004, datas de recepção 11/02/2005 (Original/Cancelada, nº 100.0000.2005.1760354126) e 19/10/2006 (Retificadora/Ativa, nº 100.0000.2006.1710480670), bem como as relativas ao 1º semestre de 2005, data de recepção 20/09/2005 (Original/Cancelada, nº 100.0000.2005.2090022906 e Retificadora/Ativa, nº 100.0000.2005.2010074057). AS DCTF solicitadas foram anexadas às folhas 440/665. De seu exame, constata- se que os débitos em questão (código de receita 0220, vencimento 28/02/2005 e 31/03/2005, valor principal R$ 9.385,33) não foram declarados em DCTF entregues anteriormente aos mencionados pagamentos, o que torna tais pagamentos espontâneos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 672DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.434 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.720329/2007-61 Fl. 673DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000310/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre o ganho de capital ocorre quando do efetivo ganho. Em sendo o pagamento parcelado o fato gerador também será tomado a cada parcela separadamente. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. Para os tributos sujeitos a homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador se houve a antecipação do pagamento. A ausência do pagamento antecipado implica na aplicação da regra decadencial prevista no art. 173 do CTN. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES. REQUISITOS. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO. CUSTO. Na alienação do patrimônio recebido por doação, considera-se como custo, para efeito de apuração do ganho de capital, o valor que constatava da declaração de bens do doador, se, quando da doação, não tiver sido atualizado a valor de mercado e pago o tributo correspondente.
Numero da decisão: 2301-006.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.

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GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre o ganho de capital ocorre quando do efetivo ganho. Em sendo o pagamento parcelado o fato gerador também será tomado a cada parcela separadamente. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. Para os tributos sujeitos a homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador se houve a antecipação do pagamento. A ausência do pagamento antecipado implica na aplicação da regra decadencial prevista no art. 173 do CTN. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES. REQUISITOS. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO. CUSTO. Na alienação do patrimônio recebido por doação, considera-se como custo, para efeito de apuração do ganho de capital, o valor que constatava da declaração de bens do doador, se, quando da doação, não tiver sido atualizado a valor de mercado e pago o tributo correspondente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 10 /2 01 0- 32 Fl. 485DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.479 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000310/2010-32 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de lançamento complementar de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2007, incidente sobre o ganho de capital em venda de ações não negociadas em bolsa. Foi apresentada impugnação que foi considerada improcedente (e-fls. 399 a 418). Manejou-se recurso voluntário sob as seguintes alegações: a) a Autoridade Fiscal, ao invés de considerar o custo zero na apuração do ganho de capital, deveria ter considerado o que consta da Declaração de Ajuste Anual (DAA) da recorrente, que corresponde ao valor de mercado do patrimônio recebido em doação, ou seja, R$ 14.495.339,00; b) o donatário gozava, ao momento da doação, da isenção prevista no Decreto- Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e, portanto, a atualização do custo da doação nos termos da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não implicaria a incidência do imposto sobre o ganho de capital; c) decadência e erro de sujeição passiva, pois ganho de capital, se houve, teria ocorrido na doação e seria de responsabilidade do doador, em 28/12/2000, e não na venda pela donatária, em 2004. É o relatório. Voto Fl. 486DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.479 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000310/2010-32 Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. A controvérsia cinge-se ao custo, para efeito de apuração do ganho de capital, das ações vendidas pela recorrente. Em 2004, a recorrente vendeu, parceladamente, 6.251 ações da empresa CCE Indústrias Eletrônicas S/A para a empresa SHR Participações, Indústria e Comércio Ltda., ao preço de R$ 8.332.750,00 (e-fl. 8). A Autoridade Fiscal atribuiu custo zero ao patrimônio alienado, enquanto a recorrente sustentou que deveriam ser considerados os custos declarados, que, por sua vez, decorreram do valor em que o patrimônio foi doado à recorrente, após atualização, pelo doador, a valor de mercado. A recorrente também alegou que o doador atualizou o custo com base no art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997, e que, nessa ocasião, a operação seria isenta de imposto sobre o ganho de capital por força do que está na alínea d do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. Ao meu ver, o acórdão recorrido está correto no raciocínio e na conclusão. Ele explica claramente que a operação de venda das ações recebidas em doação somente seriam isentas se, nos termos do art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001 1 , o contribuinte comprovasse o regular pagamento do imposto incidente sobre o ganho de capital da operação anterior, que foi a alienação por doação (e-fl. 413). No caso, não existiu a comprovação do pagamento do imposto decorrente da avaliação por valor superior ao que consta da declaração de bens do doador. Neste contexto, a declaração de imposto sobre a renda da pessoa física prova a declaração, mas não o fato declarado. Compete à interessada o ônus de provar o fato quando intimada pela fiscalização, que tem atribuição legal para verificar a autenticidade de todos os fatos declarados. (Grifei.) Neste ponto, a recorrente não poderia comprovar o pagamento porque alegou que aquela operação teria sido isenta. 1 Art. 20. (...) § 2o O valor relativo à opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se refere este artigo, que independe da avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do imposto de transmissão, deve ser informado na declaração: (...) II - do doador e donatário, correspondente ao ano-calendário do recebimento da doação; (...) § 5o Na apuração de ganho de capital em virtude de posterior alienação dos bens e direitos de que trata este artigo, é considerado como custo de aquisição o valor a que se refere o § 2o. § 6o Para efeito do disposto no § 5o, a comprovação do custo, constante na Declaração de Ajuste Anual, é efetuada por meio de: (...) III - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento do imposto de que trata o § 3o, quando a avaliação houver sido efetuada por valor superior ao constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador ou ex-cônjuge declarante, ou do § 1o, conforme o caso. Fl. 487DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.479 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000310/2010-32 O acórdão recorrido, rechaçando a alegação da impugnante, afirmou que não caberia, ao caso, a isenção prevista alínea d do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, e que, portanto, deveria ter sido apresentado o comprovante do pagamento do imposto incidente sobre o ganho de capital quando da doação a valor maior do que constava na declaração de bens do doador. Essa seria a única hipótese de, nos termos do inc. III do § 6º da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, não se incidir o imposto na operação seguinte. Ainda que por fundamentos distintos, também entendo que não cabe a aplicação da regra isentiva da alínea d do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. Reproduzo o meu entendimento manifestado voto vencedor do Acórdão nº 2301-005.377: Ouso discordar do sempre brilhante conselheiro relator que, como bem explicou, o Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, estabelecia que seriam isentos de Imposto de Renda sobre o ganho de capital os ganhos auferidos em as operações de venda de ações que houvessem permanecido por cinco anos em poder do alienante. A Lei nº 7.713, de 1988, que entrou em vigor em 01/01/1989, revogou a isenção dada pelo decreto-lei. O relator sustentou, porém, que, havendo adimplido o requisito do prazo previsto no Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, antes de sua revogação, o sujeito passivo teria garantido o seu direito à isenção, ainda que a alienação das ações viesse a ocorrer já na vigência da Lei nº 7.713, de 1988. Ora, o benefício concedido pela regra isentiva do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, não era por prazo certo, apenas exigia que o contribuinte mantivesse suas ações pelo período mínimo de cinco anos. Estava-se, pois, diante de uma isenção concedida sob condição, mas por prazo indeterminado, pois o diploma não definia a de vigência do benefício. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a revogação da isenção 2 , desde que não tenha sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições 3 . Observe que o legislador empregou a conjunção aditiva "e" para caracterizar que a vedação à revogação da isenção somente ocorre quando as duas características do benefício estiverem presentes: ser concedido 1) por prazo certo e 2) sob condição. Em uma interpretação histórica, essa opção do legislador fica tanto mais óbvia. A redação original do art. 178 do CTN empregava a conjunção alternativa "ou", mas a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, deu nova redação ao dispositivo tão- somente para substituir a conjunção alternativa pela conjunção aditiva. Não há, então, dúvidas de que o legislador pretendeu condicionar a revogação de isenções somente quando o benefício houvesse sido concedido por prazo certo e, também, sob condições. Portanto, ao revogar a isenção do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, que havia sido concedida sob condição, mas sem prazo certo, a Lei nº 7.713, de 1988, extinguiu a possibilidade de fruição do benefício a partir de sua vigência. Desse modo, não há que se falar em direito adquirido. Não descuro da existência da Súmula STF nº 544, cujo enunciado é: 2 Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: ..................................... III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. 3 Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Fl. 488DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.479 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000310/2010-32 Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Porém, o enunciado é de 10/12/1969 e os julgado precedente mais recente é de 27/12/1968. Ou seja, é bem anterior à alteração legislativa do art. 178 do CTN, que ocorreu em 1975. Por ocasião do estabelecimento da súmula, o texto legal deixava evidente que a isenção concedida apenas sob condição não poderia ser revogada, porque essa era a redação do art. 178 do CTN. A despeito do enunciado, é necessário verificar os julgados que aplicaram o entendimento sumulado após a novação normativa para bem compreender o seu alcance. Nesse sentido, ilustro com as ementas seguintes, com destaques meus: RE 91291 / SP, de 21/08/1979 ISENÇÃO TRIBUTARIA. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO. REVOGAÇÃO. A ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES NÃO PODE SER REVOGADA PELA LEI POSTERIOR, SOB PENA DE CONTRARIEDADE AO ART. 178 DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RE 582926 AgR/CE, de 10/05/2011 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO CONDICIONADA E DEFERIDA A PRAZO CERTO. LIVRE SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 544 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado. Incidência da Súmula 544 do STF. II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver orientação consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III - Agravo regimental improvido. AI 861261 AgR / MG, de 18/11/2014 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SUDENE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB CONDIÇÃO. IRREVOGABILIDADE DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO ATO DECLARATÓRIO. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a isenção tributária concedida por prazo certo e sob condição onerosa gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado. O acolhimento da pretensão demandaria verificar, em concreto, a inexistência dos requisitos e pressupostos necessários ao gozo do incentivo. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia posta nestes termos demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Agravo regimental a que se nega provimento. Portanto, tendo, o sujeito passivo, alienado as ações quando já não vigia o Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, não estava amparado pela isenção de Imposto de Renda sobre o ganho de capital, razão pela qual entendo que o lançamento é, também nesse ponto, procedente. Embora esse seja o meu entendimento, rendo-me, por força da alínea c do inc. II do § 1º do art. 62 do Ricarf, ao que consta do Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que dispensa a interposição de recursos, e autoriza a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Fl. 489DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.479 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000310/2010-32 Adotando-se o entendimento do citado ato declaratório, a atualização, a valor de mercado, das ações pelo doador estava abarcada pela isenção da alínea d do art. 4º do Decreto- Lei nº 1.510, de 1976. Uma vez transferidas as ações à recorrente, o custo original passou a ser o que estava declarado pelo doador. Quando da alienação das ações pela recorrente, o ganho de capital deveria considerar esse custo, como de fato foi. Portanto, há que se dar provimento nessa matéria. Quanto às alegações de decadência e de erro na sujeição passiva, percebo que a recorrente confunde o momento da ocorrência do fato gerador. É certo que, conforme jurisprudência assentada do Carf, o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital, no caso de venda parcelada, se renova no recebimento de cada parcela 4 . Nos termos do §§ 3º e 4º do art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997 5 , a recorrente declarou o patrimônio recebido em doação pelo valor que foi efetuada a transferência; ou seja, pelo valor que havia sido declarado pelo doador, após a atualização a preço de mercado. Essa norma, interpretada com o que consta do caput do mesmo artigo, deixa evidente que ocorre o deslocamento do fato gerador para o momento seguinte, quando o patrimônio recebido pelo custo original venha a ser alienado, deduzindo-se o custo transferido da declaração do doador. Portanto, o fato gerador foi o acréscimo patrimonial decorrente da alienação, das ações recebidas em doação, fato ocorrido em 2004, tendo sido ela quem teve relação com a situação constitutiva desse fato, revestindo-se, pois, da condição de contribuinte. O lançamento se aperfeiçoou em 2009, sem que tenha havido a antecipação do imposto de renda exclusivo sobre o ganho de capital. Nos termos da regra decadencial do art. 173 do CTN, decadência não houve. Conclusão Voto por afastar a decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital 4 Acórdão nº 9202-003.770, Acórdão nº 2202-003.737. 5 Art. 23 (...) § 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência. § 4º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos. Fl. 490DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.479 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000310/2010-32 Fl. 491DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.902346/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRAUDE. SIMULAÇÃO DE COMÉRCIO COM PESSOA INTERPOSTA. Comprovada a simulação de comercialização de café com “atacadista”, glosam-se os créditos decorrentes da aquisição. Existência de crédito presumido em virtude de aquisição de produtor rural. NULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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SIMULAÇÃO DE COMÉRCIO COM PESSOA INTERPOSTA. Comprovada a simulação de comercialização de café com “atacadista”, glosam-se os créditos decorrentes da aquisição. Existência de crédito presumido em virtude de aquisição de produtor rural. NULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 23 46 /2 01 3- 61 Fl. 4962DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902346/2013-61 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação de créditos relativos ao Cofins não-cumulativo, relativos ao 2º trimestre de 2011. Em virtude da realização de ação fiscal, parte dos créditos apurados pelo contribuinte foram glosados, resultando no deferimento parcial do crédito informado no PER nº 23125.16860.220512.1.5.09-0476 e na homologação parcial da DCOMP nº 17462.66897.280213.1.3.09-2553. Tendo em vista a íntima relação com o Auto de Infração – Cofins apurado no Processo nº 15586.720149/2014-56, necessário resumir todo o contexto. Em breve relato, o litígio ora examinado remonta a períodos anteriores. Ainda em 2007, a Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, por meio da operação “Broca”, em parceria com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, fiscalizaram suposto esquema de interposição de pseudo-atacadistas no comércio de café da região. Para melhor entendimento, faz-se mister acompanhar a evolução da legislação das contribuições PIS e Cofins, em especial o efeito de tal evolução no comércio cafeeiro. A situação aqui apreciada teve seu surgimento com a criação, nos anos de 2002 e 2003 do Pis e da Cofins não-cumulativos. Como se sabe, a partir desta sistemática, busca-se evitar o “efeito cascata” da tributação. Por meio de um sistema de débitos e créditos, cada ente da cadeia exclui da tributação a parcela já onerada em momento anterior. Entretanto, a regra geral de vedação ao desconto de créditos para aquisição realizada de Pessoas Físicas gerou desconforto aos adquirentes de café, visto que compravam a maior parte do seu estoque de produtores rurais, pessoas físicas da região. “Lei nº 10.833/2003: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] §3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I – aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;” (destaque e grifo do relator) A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, por sua vez, previu a possibilidade de desconto de crédito presumido para aquisições de café realizadas de pessoa física ou cooperado pessoa física. Porém, o crédito previsto totalizava somente 35% da alíquota não-cumulativa: “Lei nº 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Fl. 4963DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902346/2013-61 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] II – 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista (...). (grifos do relator) Ocorre que, para as aquisições realizadas diretamente de outras pessoas jurídicas, ocorreria o desconto de crédito integral das alíquotas não-cumulativas. Aqui reside o litígio. Tendo em vista as aquisições de Pessoa Jurídica proporcionarem o desconto de 100% da alíquota das contribuições, começaram a surgir “pseudo-atacadistas” de café, mas que na verdade eram meros vendedores de Notas Fiscais, explique-se: O comprador de café, ao identificar o seu fornecedor, na maioria das vezes produtor rural-pessoa física, criava mecanismos para que o produto fosse guiado com Notas Fiscais de empresas “laranjas”, garantindo ao adquirente o crédito integral das contribuições sociais. Essa mesma situação, além da operação realizada em 2007, foi alvo de mais dois Mandados de Procedimento Fiscal (MPF), nos anos de 2010 e 2012 (MPF nº 2009-00330-4 e 2011-01824-0), relativos aos anos anteriores. Diante do Auto de Infração e da glosa de grande parte dos créditos de Pis e Cofins apurados pela recorrente, a Delegacia da Receita Federal em Vitória, por meio do Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 32/2014 (fl.633), decidiu por indeferir o ressarcimento pleiteado e homologar parcialmente as compensações declaradas. Em primeira instância, por unanimidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (RJ), julgou, improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 4964DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902346/2013-61 Ciente do acórdão de manifestação de inconformidade em 27 de outubro de 2014, o interessado interpôs Recurso Voluntário no dia 12 de novembro do mesmo ano. Em síntese, de conteúdo semelhante à Manifestação de Inconformidade, alegou: 1. Ter empregado estratégia tributária lícita, onde passou a adquirir café de pessoas jurídicas regularmente constituídas, atitude que lhe garantia a integralidade no créditos dos tributos; 2. Não induziu pessoas a constituírem ou manterem pseudo-empresas, como também não há prova de que ela negociou compra de documentos fiscais ideologicamente falsos; 3. A margem de lucro combinada com a atual carga tributária inviabiliza o comércio de café no Brasil, razão pela qual as empresas exportadoras e industriais lançam mão de estratégias tributárias lícitas; 4. Quando a recorrente “exigia” dos produtores rurais/maquinistas que fosse providenciada uma operação anterior à sua compra para outra pessoa jurídica, é óbvio que tinha pleno conhecimento e almejava o direito de se creditar integralmente do tributo suportado por esta, pois tal fato decorre de norma legal; 5. A Recorrente nunca imaginou ou fez juízo acerca da regularidade fiscal da pessoa jurídica da qual efetivava sua aquisição, não além de sua própria obrigação imposta por lei; 6. Consultava rotineiramente o sítio da Receita Federal do Brasil, do qual sempre extraiu aval acerca da atividade/regularidade; 7. Não exigia dos produtores, maquinistas ou corretores que fosse efetivada simulação na primeira operação, apenas selecionou seus fornecedores que passaram a ser mais interessantes sob o foco tributário; 8. A recorrente acreditava estar adquirindo o café em grãos de uma pessoa jurídica regular, adimplente com suas obrigações; 9. Não há comprovação cabal de que a Recorrente induziu pessoas ou ex- funcionários de outras empresas a constituírem pseudo-empresas ou deixarem de recolher os respectivos tributos de sua regular operação; 10. Se houve algum ilícito no caso em apreço, este deve ter ocorrido na sonegação do atacadista, mas não no creditamento do comprador final; 11. “Quebra” irregular do Sigilo Bancário da Recorrente: a) A fiscalização teve informações financeiras obtidas de depoimentos e documentos de terceiros e, principalmente instituições bancárias, estas últimas obtidas por força do art. 6º da LC 105/01; Fl. 4965DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902346/2013-61 b) O acesso aos dados bancários somente será realizado quando indispensável em procedimento administrativo que respeite o devido processo legal, como garantia de um processo justo e igualitário; c) O contraditório e a ampla defesa estão imiscuídos na regulamentação da Lei Complementar nº 105/01, pois o art. 4º, §2º, do Decreto nº 3.724/01, estabelece que a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) será precedida de intimação ao sujeito passivo; d) Não houve intimação da Recorrente para que esta fornecesse as informações cogitadas por terceiros, fato que caracteriza inconteste quebra prematura de sigilo bancário; e) Falhou a Receita Federal, vez que disponibilizou em relatório fiscal informações sigilosas de terceiros; 12. Patente a Boa-Fé da Recorrente, que antes de cada operação consultava a inscrição das empresas vendedoras e finalizava a operação com pagamento à vista por meio de TED’s eletrônicas nas contas das empresas vendedoras/fornecedoras; 13. O acórdão nada mencionou sobre as TED’s bancárias realizadas nas contas das empresas “fantasmas”; 14. A omissão é proposital, uma vez que materializa a operação comercial e nos termos dos entendimentos jurisprudenciais externados pelo STJ e súmula 509 caem por terra toda a alegação fiscal do acórdão; 15. A boa-fé da Recorrente resta materializada e evidente com os pagamentos realizados nas contas das empresas atacadistas, visto que ninguém paga ao vendedor/fornecedor por aquilo que não adquiriu; 16. Acórdãos do CARF sobre a matérias: a) Acórdão nº 1201-00.649, onde foi acolhida a tese de boa-fé do contribuinte, que demonstrou a ocorrência da operação, ao passo que a fiscalização não conseguiu por meio de provas afastar a boa-fé da autuada; b) Acórdão nº 1802-001.438, que chancelou a exoneração do crédito fiscal lançado pelo fisco, por ter considerado a origem dos créditos por notas fiscais inidôneas; c) Acórdão nº 303-34967, utilizando o instituto da boa-fé; d) Acórdão nº 3403-002.483, do qual se grifa a admissão da boa-fé do contribuinte, que demonstrou a ocorrência da operação, ao passo que a fiscalização não conseguiu por meio de provas afastar a boa-fé da autuada. 17. REsp 1.148.444/MG, onde grifou: Fl. 4966DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902346/2013-61 a) 1. O comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada [...]; b) 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco [...]; 18. Súmula STJ 509 – É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. a. Estarem os Auditores-Fiscais impedidos de cobrar tributos relativos a disputas já definidas a favor dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em recursos com repercussão geral reconhecida (artigos 543-B e 543-C) como do STJ em recursos repetitivos. 19. Por fim, peticiona que seja reformado o acórdão. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aqui trata-se de análise de Pedido de Ressarcimento (PER) e Declaração de Compensação (DCOMP) apreciados pelo Despacho Decisório DRF/VIT/ES à vista do Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 32/2014 (fl. 633), quando foi parcialmente homologada a DCOMP nº 17462.66897.280213.1.3.09-2553, por meio de crédito detalhado no PER nº 23125.16860.220512.1.5.09-0476, conforme segue: Fl. 4967DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902346/2013-61 Vale destacar novamente a íntima relação deste processo com do Auto de Infração, processo nº 15586.720149/2014-56, onde houve a glosa de créditos de Pis e Cofins da recorrente em virtude de fiscalização realizada referente aos anos de 2010 e 2011. Todo o contexto do processo se iniciou com a criação das contribuições não- cumulativas (Pis e Cofins), com a vedação ao creditamento das aquisições realizadas de pessoas físicas e a previsão de crédito presumido de apenas 35% da alíquota integral das contribuições. Percebeu-se então a oportunidade de incluir novo ente na cadeia do comércio, aqui chamados de “pseudo-atacadistas”. Essa inclusão visava dissimular a verdadeira aquisição direta de café dos produtores rurais, pessoas físicas da região. Ora, se a aquisição realizada diretamente de Pessoa Jurídica possibilita o creditamento integral das contribuições, por qual motivo realizar a aquisição direta de produtores rurais, o que possibilitaria creditar apenas 35%? O que a princípio pode parecer questão de planejamento tributário, à medida que se adentra nos autos processuais e nas provas colhidas pela Receita Federal, percebe-se um grande esquema montado na região para simular a existência de atacadistas que, em verdade, atuavam somente da atividade de compra e venda de notas fiscais. De acordo com o relatório, o recurso voluntário, apesar de extenso, pode ser sintetizado em alguns tópicos nucleares: 1. Quebra irregular do sigilo bancário da recorrente – vício de procedimento; 2. O procedimento adotado pela empresa trata-se de planejamento tributário, portanto, comportamento lícito visando a redução da carga tributária efetiva; 3. Não participou ou induziu a criação de pseudo-atacadistas; 4. Ocorrência do efetivo pagamento por meio de TED’s às pessoas jurídicas vendedoras; 5. Ser adquirente de boa-fé, portanto, com direito ao creditamento decorrente de nota fiscal posteriormente declarada inidônea; I. Nulidade – Quebra irregular de sigilo bancário: Por tratar-se de alegação de vício de procedimento, preliminarmente será analisada a possível existência da “quebra” irregular do sigilo bancário da recorrente. Tal argumentação já foi amplamente debatida nos demais processos de períodos anteriores do mesmo contribuinte, sendo, de forma unânime, rejeitada nas duas instâncias administrativas. A priori, importante citar a inexistência de quebra de sigilo bancário, já que, as informações financeiras requisitadas por Auditor-Fiscal permanecem sob manto do sigilo, sendo utilizadas somente no âmbito do procedimento administrativo instaurado. Fl. 4968DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902346/2013-61 Segundo a recorrente, o contraditório e a ampla defesa estão imiscuídos na regulamentação da Lei Complementar nº 105/2001, através do Decreto nº 3.724/01: Lei Complementar nº 105/2001 Art. 6º As autoridades e os agente fiscais tributários da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Decreto nº 3.724/01 Art. 4º. Poderão requisitar as informações referidas no §5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. §2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. Portanto, segundo o contribuinte, haveria vício de procedimento em virtude da quebra prematura do sigilo bancário e da desobediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista a inexistência de intimação prévia. Acrescenta ainda que falhou a Receita Federal ao disponibilizar em relatório fiscal informações sigilosas de terceiros, depoimentos de gerentes de bancos e fichas cadastrais que não pertencem à recorrente, fato maculador do procedimento adotado. Pela forma precisa e didática que se expressou, adotamos trecho do Acórdão DRJ- RJ, da lavra do i. Relator Ronaldo Souza Dias: “[...] No âmbito do processo administrativo tributário, e em analogia ao processo penal, a auditoria-fiscal é a fase inquisitorial que, antecedendo a fase contenciosa do procedimento, não se rege pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à colheita de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e de infrações porventura existentes. O encerramento desta fase com a lavratura do auto de infração, propicia, com a ciência do contribuinte, a fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido processo legal. [...] Assim, em sede pretoriana ou doutrinária, é mansa e pacífica a tese de que não incide, pelo menos em sua plenitude, o princípio do contraditório e da ampla defesa, ou do devido processo legal, na fase inquisitorial do processo administrativo fiscal, o que não impede de reconhecer a existência de disciplinamento legal regendo a atuação das autoridades fiscais nesta fase, pois não se trata de fase discricionária, muito menos arbitrária. Neste contexto é que deve ser interpretada a determinação de que a quebra do sigilo bancário seja precedida de intimação para que o contribuinte apresente os extratos bancários. Não se trata de pressuposto essencial para a posterior Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira – RMF, mas de traçar uma correta linha de ação concernente aos dados requisitados, evitando excesso ou a falta.” Fl. 4969DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902346/2013-61 (grifos do relator) A intimação fiscal prevista no Decreto 3.724/01 não institui o contraditório e ampla defesa na fase da fiscalização, apenas se presta à regulamentação do próprio Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. O legislador, ao prever a realização de intimação prévia à RMF, não instituiu um momento de defesa ao fiscalizado. Apenas tratou de regulamentar os passos a serem seguidos pela autoridade administrativa no curso da execução de seu ofício, ao tempo que ofereceu ao sujeito passivo uma oportunidade de apresentar voluntariamente seus dados financeiros. Qualquer outra informação que pudesse ser apresentada junto ao atendimento da intimação, essencial à defesa do contribuinte, poderia ser prestada em momento próprio, durante o processo administrativo propriamente dito, já que inexiste previsão de alegações de defesa no curso do procedimento de fiscalização. A doutrina processual tributária é uníssona nesse sentido, Hugo de Brito Machado Segundo (Processo Tributário, 2019, p.27): “Os meros procedimentos que antecedem a prática de alguns atos administrativos, a exemplo de lançamentos, reconhecimentos de imunidades ou isenções, o deferimento de compensações etc., estes não tem por fim resolver um conflito de interesses. Pelo contrário, constituem mera sequência de atos administrativos típicos, atos inerentes à atividade do Poder Executivo. Tais procedimentos, exatamente porque não contam com a participação dos interessados como forma de legitimar a formação do resultado final, nem têm por fim resolver um conflito de interesses (conflito que asseguraria tal participação sob a forma de um contraditório), não são processos no sentido estrito do termo. Sua finalidade é tão somente a de viabilizar um maior controle e propiciar melhor organização da atividade administrativa, não se submetendo por isso a princípios como o da ampla defesa e do contraditório durante o seu trâmite, nem ao princípio do devido processo legal em seu aspecto substancial mais comum.” (grifou-se) Desta feita, não configurando ato de autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do ato administrativo. A recorrente afirma ainda falha da Receita Federal ao incluir informações sigilosas de terceiros no corpo do relatório fiscal. Além de ser possível a verificação nos autos da correta omissão de dados sigilosos, como por exemplos às fls. 270, 271, 281, 282, etc., desvios em relação à guarda do sigilo de terceiro não traria mácula ao presente processo em benefício ao contribuinte faltoso com suas obrigações tributárias. II. Mérito II.1. Planejamento Tributário e participação da Império Café: Passada a discussão formal, a recorrente traz ao processo justificativa para sua atuação como “planejamento tributário”. Segundo o contribuinte, a margem de lucro combinada com a atual carga tributária inviabiliza o comércio de café no Brasil, razão pela qual as empresas exportadoras e industriais lançam mão de estratégias tributárias lícitas para continuidade de seus negócios. Fl. 4970DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902346/2013-61 Apesar dessa alegação, os autos processuais demonstram realidade diversa. Em verdade, é possível identificar todo um esquema fraudulento visando o crédito ilegal das contribuições do Pis e da Cofins mediante a criação de pseudo-atacadistas de café. O Relatório Final da Auditoria Fiscal em face da Império Comércio de Café LTDA (fls. 529 e seguintes), demonstra que a empresa atuava em conjunto com outras pessoas jurídicas para simular a existência de um novo ente no comércio do café, o atacadista. Conforme se extrai dos autos, os próprios representantes das empresas “noteiras” confirmam que não atuavam na compra e venda de café, mas tão somente na emissão de notas fiscais para guiar a mercadoria até o seu verdadeiro comprador, neste caso, a Império. Deve-se relembrar a existência de várias ações fiscais realizadas em períodos diferentes, todas demonstrando o mesmo modus operandi, motivo pelo qual as provas colhidas se somam, formando um grande arcabouço probatório do esquema montado. Destaca-se que, com o passar do tempo, em virtude das operações de fiscalização realizadas, as antigas empresas “noteiras” conhecidas pelo fisco foram sendo abandonadas, dando lugar ao surgimento de novas pseudo-atacadistas, conforme depreende-se do relatório fiscal e do depoimentos colhidos (fl. 570): “Corroborando o dito pela COLUMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L&L, a fiscalização constatou o surgimento de novas pseudo-atacadistas de café, tanto antes quanto no curso das investigações. Foram criadas para atender a demanda crescente por nota ou suceder aquelas abandonadas pelos seus “donos”, pois já estavam muito tempo no “mercado”. São várias as provas testemunhais colhidas pela fiscalização nos depoimentos dos intermediários responsáveis pela emissão das notas fiscais para a recorrente. O representante da empresa WR DA SILVA, afirmou aos fiscais: “Que de fato a empresa WR DA SILVA nunca comprou nem vendeu um grão de café. Que o objetivo das operações realizadas desta forma é proporcionar um ganho maior para as empresas exportadoras e/ou torrefadoras de café, pois se fosse emitida nota fiscal do produtor rural diretamente para as empresas exportadoras/torrefadoras, estas não teriam direito ao crédito de tributos de 9,25% sobre o valor das compras de café.” (trecho retirado do Relatório de Auditoria-Fiscal, fl. 585) A mesma WR DA SILVA, nos anos objeto do presente processo, “vendeu” à IMPÉRIO o valor de R$ 3.835.506,16. Além de diversos depoimentos, a fiscalização aprofundou ainda mais seu exame, verificando a compatibilidade entre a movimentação de café constante das notas fiscais e a estrutura dos estabelecimentos (fls 573 e seguintes): “... YPIRANGA teve vultosa movimentação financeira, com mais de R$ 240 milhões nos anos de 2008 e 2009. Diante deste fato, a fiscalização esperava encontrar um quadro diferente do que fora constatado. YPIRANGA não dispõe de nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma autêntica empresa ATACADISTA DE CAFÉ.” Fl. 4971DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902346/2013-61 (grifos do relator) Um dos sócios da YPIRANGA, em seu depoimento, deu detalhes sobre o esquema montado para beneficiar os adquirentes de café da região: “Que o declarante tem amigos que são sócios de “empresas” que fornecem nota fiscal para guiar café de produtor para comerciais exportadoras e indústrias e que através destes direcionou a YPIRANGA para atuar também desta forma[...] (grifos do relator) A mesma YPIRANGA, que seu sócio admite ser uma mera vendedora de nota fiscal, no ano de 2010, “comercializou” o valor de R$ 8.681.917,40 com a IMPÉRIO COMERCIAL DE CAFÉ. Ainda, visando a comprovação do vínculo entre as empresas pseudo-atacadistas e o adquirente do café, o relatório de auditoria fiscal destacou (fl. 588): “Nos anos de 2008 e 2009, P.A. DE CRISTO teve vultosa movimentação financeira, respectivamente, de R$ 117 milhões e R$ 173 milhões, sem contudo, ter declarado um único centavo de receita. Nas informações previdenciárias, da DIPJ, não há nenhum funcionário. Contudo a Império adquiriu da suposta atacadista em 2010 e 2011: R$ 4,3 milhões.” (grifou-se) Sendo desnecessário prosseguir com a análise de outros depoimentos e valores “comercializados” (fl. 609) em virtude da clareza dos fatos, sem sombra de dúvidas, resta comprovada a simulação de operações com atacadistas de café da região. E mais, comprova-se ainda a participação efetiva da IMPÉRIO CAFÉ nas fraudes realizadas, afinal, em todos os depoimentos, as empresas “noteiras” confirmam não só o conhecimento, como a participação da empresa no esquema de compra e venda de notas fiscais. Uma das provas mais fortes da participação direta da IMPÉRIO no esquema fraudulento é obtida no próprio depoimento de um dos sócios da empresa, ainda no primeiro procedimento fiscal. Apesar de afirmar desconhecer a existência de conta corrente em nome da V. MUNALDI no SICOOB de Marilândia, admite que o número do telefone utilizado para abertura da conta corrente pertence à IMPÉRIO CAFÉ (fls. 62 e 63): “10. Que perguntado se tem conhecimento das contas-correntes [...], ambas em nome da V. MUNALDI, SICOOB de Marilândia, o declarante respondeu que não; [...] 20. Que o declarante afirmou que o telefone comercial [...] constante da ficha cadastral da abertura da conta corrente [...] no SICOOB de Marilândia pertence a IMPÉRIO CAFÉ;” Destaca-se que, ainda em 2008, os representantes da V. MUNALDI admitiram que a empresa foi criada “unicamente com o objetivo de fornecer notas ficais” (fl. 244 e 559). Fl. 4972DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902346/2013-61 Diante de tantas provas, como aceitar uma tese de “planejamento tributário” que necessita uma ampla fraude para sua realização? Explique-se. A inclusão de um atacadista na cadeia de comércio do café já pressupõe o descumprimento deste de suas obrigações tributárias para que se tenha algum benefício. De modo contrário, não haveria ganho para nenhuma das partes, já que esta concentraria a maior carga tributária e, inevitavelmente, teria que repassar ao ente seguinte da cadeia tanto os seus custos operacionais, como sua margem de lucro e tributos incidentes. Novamente, pela forma didática, adotamos trecho do Acórdão do i. Relator Ronaldo Souza Dias: “Ora, no quadro legal de regime não-cumulativo, que então se instituía passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica e não diretamente de pessoa física. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de uma produtor rural pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente (Império) creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. Por outro lado, situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o adquirente, porque neste caso o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido.” Percebe-se, diante de tantas provas, improcedente a alegação de planejamento tributário da recorrente e comprovado seu conhecimento e participação do esquema fraudulento montado na região. II.2. Existência de transferências bancárias e a boa-fé: Comprovada a inexistência de planejamento tributário, mas sim de fraude, tornam-se infrutíferas as discussões acerca da “boa-fé” do contribuinte e da existência de transferências bancárias (TED) que confirmariam a existência do comércio entre a Império e as demais pessoas jurídicas “atacadistas”. Ainda assim, evitando omissões, efetua-se a análise das transferências bancárias citadas pela recorrente em seu recurso, bem como da jurisprudência juntada aos autos. Em síntese, apesar de utilizar-se de jurisprudência voltada ao ICMS, alega que o comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada. Fl. 4973DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902346/2013-61 Tem-se então um emaranhado de ideias logicamente conectadas e decorrentes. Comprovando a veracidade da compra e venda (por meio das transferências bancárias), comprova-se ser terceiro de boa-fé e, consequentemente, o direito ao crédito de notas fiscais eventualmente declaradas inidôneas. A recorrente busca moldar os fatos para se enquadrar na hipótese da Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 509 É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.” Apesar da argumentação bem elaborada e amplamente fundamentada na jurisprudência, esquece a recorrente da imensa quantidade de indícios que impedem razoável dúvida quanto a existência de boa-fé ou mesmo da comercialização do café. Não se questionou no procedimento fiscalizatório a existência jurídica dos “atacadistas” de café ou mesmo a realização de transferências bancárias (TED’s) entre os envolvidos. Pelo contrário, os dados disponíveis nas secretarias de fazenda e Receita Federal comprovavam que legalmente as empresas existiam e não se afirmou que a transferência dos recursos aconteciam da IMPÉRIO diretamente para os produtores rurais. Em verdade, afirmou-se a existência de simulação nas operações de compra e venda de café das empresas atacadistas. Portanto, em que pese as transferências bancárias realizadas entre a Império e os pseudo-atacadistas, tais repasses se prestavam somente para pagamento dos reais vendedores de café (os produtores rurais/maquinistas) e pelas notas fiscais fraudulentas, conforme se extrai do relatório de fiscalização (fl. 584): “Figura como seu titular [...] Eis a transcrição do depoimento: [...] Que a WR DA SILVA não é empresa comercial de café, muito menos atacadista, conforme consta no contrato social; Que na verdade a WR DA SILVA fornece NOTA FISCAL para guiar café do PRODUTOR RURAL para as empresas exportadoras e indústrias, que são as reais compradoras do café dos produtores rurais; Que pela operação de fornecimento da nota fiscal a WR DA SILVA recebe R$ 0,30 (trinta centavos) a R$ 0,50 (cinquenta centavos) por saca de café; (grifo do relator) Aqui não se trata simplesmente de declarar ou não Notas Fiscais como inidôneas, pois a própria comercialização com o “atacadista” não existiu! Dessa forma, diante da comprovada simulação de tais aquisições diretas de empresas atacadistas, são irrelevantes as argumentações a respeito das consultas de regularidade das Pessoas Jurídicas realizadas pela recorrente. Fl. 4974DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902346/2013-61 De outro lado, sabe-se da existência do comércio com o produtor rural, motivo pelo qual, acertadamente, a fiscalização, apesar de glosar os créditos não-cumulativos da recorrente, aceitou a existência de crédito presumido das aquisições realizadas de pessoa física. A prova cabal da inexistência da atividade econômica do comércio atacadista pode ser obtida dos depoimentos colhidos durante a fiscalização. O valor adicionado ao preço da saca de café para venda à exportadora sequer cobria a tributação existente nessa operação, demonstrando que a pessoa jurídica foi criada já com a intenção de descumprimento das obrigações tributárias. Desta forma, não admitidos os argumentos de boa-fé da recorrente, independente da comprovação da existência de transferências bancárias com as pseudo-atacadistas de café. Diante de todo o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 4975DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.001557/2004-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000 , 2001, 2002 A omissão substancial de receita legitima a aplicação de multa qualificada, notadamente quando constatada tal ocorrência ao longo de 4 anos-calendários. O lançamento tributário expressamente trata do dolo do contribuinte, demonstrando a substancial omissão de rendimentos, aplicando-se o racional da Súmula CARF 25 para manutenção da multa qualificada.
Numero da decisão: 9101-004.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei e Lívia de Carli Germano, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000 , 2001, 2002 A omissão substancial de receita legitima a aplicação de multa qualificada, notadamente quando constatada tal ocorrência ao longo de 4 anos-calendários. O lançamento tributário expressamente trata do dolo do contribuinte, demonstrando a substancial omissão de rendimentos, aplicando-se o racional da Súmula CARF 25 para manutenção da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei e Lívia de Carli Germano, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 15 57 /2 00 4- 21 Fl. 1162DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.456 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.001557/2004-21 Relatório Trata-se de processo originado pela lavratura de Auto de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com imposição de multa de 150%, diante da constatação de depósitos bancários não contabilizados em trimestres de 1999, 2000, 2001 e 2002. Ademais, foi laçado IRPJ quanto aos trimestres de 2001 a 2003, com multa de 75%, identificando-se receitas operacionais (atividade não imobiliária). (fls. 5) Consta do Relatório de Atividade Fiscal a justificativa para a imposição de multa qualificada quanto à primeira infração do lançamento (fls 66, volume 1) A empresa fiscalizada omitiu, sistemática e reiteradamente receitas nos anos de 1999 a 2002 ao não comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes bancárias e deixar de informar/declarar a Secretaria da Receita Federal, subtraindo A tributação os valores abaixo demonstrados. A parcela da receita bruta omitida (constante da tabela abaixo) decorrente de valores creditados/depositados em contas correntes bancárias, inclusive contas correntes bancárias mantidas a margem da escrituração contábil, cuja origem dos valores creditados/depositados não foi comprovada, está sendo tributada através do presente Auto de Infração na forma do lucro arbitrado com aplicação da multa de oficio de 150%. (...) A empresa fiscalizada, através do seu representante legal e do responsável pela escrituração fiscal e contábil, praticou de forma reiterada durante o período de abril/1999 a dezembro/2002, ato que modificou a característica essencial do fato gerador de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal inclusive do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ -, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ao manter a margem da contabilidade a movimentação em conta corrente bancaria cujos valores creditados/depositados não tiveram sua origem comprovada. (...) Observe-se os valores creditados/depositados e nas contas correntes da empresa fiscalizada, cuja origem não foi comprovada, no período fiscalizado (1999 a 2002) montaram em R$13.811.965,30 equivalente a media mensal de R$306.962,56 (considerando-se 45 meses de movimentação abril/1999 ate dezembro/2002). Ao omitir os valores que integraram a movimentação bancaria da empresa fiscalizada o agente (titular da empresa fiscalizada), retardou o conhecimento por parte da Fazenda Nacional das circunstâncias materiais da obrigação tributária principal. A pratica desta omissão fez parte da rotina administrativa da empresa fiscalizada, o que comprova que a intenção do agente sempre foi de reduzir os tributos devidos. A multa foi majorada de acordo com a Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996 que dispõe em seu artigo 44, inciso II: (...) A Lei 4.502/1964 dispõe nos citados artigos: "Art. 71 Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: (...) Art. 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72."" (...) O contribuinte apresentou impugnação administrativa (fls. 560, pdf 161, volume 3), que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (fls. 639). Fl. 1163DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.456 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.001557/2004-21 O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 666, volume 4, pdf 3), julgado pela 3ª Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme acórdão 103-22.297 (fls. 733, pdf 70), do qual se extrai ementa a seguir: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal se constitui em procedimento administrativo de controle das ações fiscais prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. LUCRO ARBITRADO. FACTORING. As empresas que tem o factoring por objeto social estão sujeitas à apuração do IRPJ pelo regime de tributação do lucro real e, conseqüentemente, obrigadas a manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. A inexistência de escrituração nesses termos autoriza a apuração ex officio com base nos critérios do lucro arbitrado. ./ MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILlZADA. FACTORING. Caracterizam receitas omitidas os valores creditados em conta de depósito (ou de investimento) mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na determinação ex officio da receita omitida por empresa de factoring, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, para que se considere, como receita bruta tributável, a diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido, cabe ao sujeito passivo provar que os depósitos são provenientes de recursos originados da atividade (factoring). CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. O princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigido ao legislador, como fator orientador na produção das leis, e não à autoridade lançadora, que atua apenas na condição de agente aplicador da lei, dentro dos limites e condições por ela fixados. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da (vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. O relator do acórdão, ex-conselheiro Aloysio José Percínio da Silva, opôs embargos de declaração, identificando contradição no acórdão “especialmente quanto à multa qualificada no percentual de 150%” (fls. 760). Os embargos foram apreciados pelo Colegiado a quo e acolhidos, reduzindo a multa de ofício ao percentual de 75% (acórdão 103-22.458, fls. 754). A Procuradoria foi intimada em 26/09/2006 (fls. 758 – pdf 95, volume 4), interpondo recurso especial em 3/10/2006 (fls. 759). No recurso, pede o restabelecimento da Fl. 1164DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.456 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.001557/2004-21 multa qualificada, apontando divergência na interpretação da lei federal com o acórdão 108- 07.134 e 107-078776. O Presidente da 3ª Câmara admitiu o recurso especial (fls. 808, pdf. 145), verbis: (...) Transcrevo, no que concerne à matéria, as ementas dos paradigmas: Acórdão n° 107-07.776, fls. 767: "MULTA AGRAVADA — CONTA BANCÁRIA MANTIDA À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - CABIMENTO - O dolo, elemento imprescindível à caraterização das figuras que justificam a exasperação da penalidade, resta comprovado pela conduta consistente em movimentar recursos em conta bancária à margem da escrituração.". Acórdão n°108-07.134, fls. 791: "CSL — APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — a conduta da contribuinte ao informar, por meio de declarações entregues ao Fisco, durante anos consecutivos, valores de lucro presumido inferiores aos calculados com base nos elementos constantes dos registros fiscais do ICMS, sem uma justificativa plausível para a contrariedade da legislação de regência, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.50211964.". Da análise dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos paragonados, evidencia-se que a recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois em situações fáticas semelhantes, chegou-se a conclusões distintas. O contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 818, volume 4), pedindo a manutenção do acórdão recorrido. O contribuinte também apresentou recurso especial (fls. 1.008, volume 5, pdf. 142) sustentando divergência na interpretação da lei tributária a respeito de exigência fundamentada no artigo 42, §3º, da Lei nº 9.430. O Presidente da 3ª Câmara negou seguimento ao recurso especial do contribuinte (fls. 1.135, volume 6, pdf 45), verbis: Da análise dos acórdãos paragonados, não vislumbro a divergência pretendida, vez que o primeiro acórdão paradigma em seu voto condutor destaca que (fls. 1038): "Todas as provas carreadas aos autos, tanto pela autoridade lançadora como pela impugnante demonstram que a atividade desenvolvida pela recorrente era a conhecida como factoring". Por seu turno o acórdão recorrido em uma decisão bem fundamentada estabelece que: "Entretanto, para que tal interpretação seja aplicável em cada situação específica, faz-se necessária a demonstração, por parte da contribuinte, de que a receita omitida realmente foi originada da sua atividade de factoring, o que não ocorreu no caso concreto, no qual a interessada limitou-se a alegar sem, no entanto, comprovar a sua afirmação". Assim, resta claro que ambos os acórdãos chegam a conclusões distintas, não em matéria legal, mas sim em razão do conjunto probatório trazidos aos autos. (...) A situação do acórdão paradigma n° 104-18.440, é completamente diversa do acórdão recorrido, não se prestando para fins de comprovar a divergência arguida. Eis que a fundamentação legal do lançamento (Lei n° 8021/90) é diversa da fundamentação legal do lançamento ora atacado (Lei n° 9430/96). O lançamento tratado no acórdão paradigma refere-se a fatos geradores anteriores à vigência da Lei n° 9430/96. Não há que se falar em divergência na interpretação de leis distintas. Fl. 1165DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.456 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.001557/2004-21 O contribuinte apresentou agravo (fls. 1.150, volume 6), que foi rejeitado pelo então Presidente da CSRF (fls. 1.159). É o Relatório. Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Adoto as razões do Presidente de Câmara para conhecimento do recurso especial da Procuradoria. O caso dos autos é de substancial omissão de rendimentos (R$ 13.811,965,30), quando o contribuinte declarava valores irrisórios ao Fisco, como se observa de documentos ao longo do processo. Ademais, o Auditor Fiscal autuante demonstrou tal omissão no período de 1999 a 2002: A empresa fiscalizada, através do seu representante legal e do responsável pela escrituração fiscal e contábil, praticou de forma reiterada durante o período de abril/1999 a dezembro/2002, ato que modificou a característica essencial do fato gerador de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal inclusive do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ -, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ao manter a margem da contabilidade a movimentação em conta corrente bancaria cujos valores creditados/depositados não tiveram sua origem comprovada. (...) Observe-se os valores creditados/depositados e nas contas correntes da empresa fiscalizada, cuja origem não foi comprovada, no período fiscalizado (1999 a 2002) montaram em R$13.811.965,30 equivalente a media mensal de R$306.962,56 (considerando-se 45 meses de movimentação abril/1999 ate dezembro/2002). A multa foi imposta no percentual qualificado (150%) apenas quanto à primeira infração, consistente na constatação de depósitos bancários não contabilizados em trimestres de 1999, 2000, 2001 e 2002 O Colegiado a quo afastou a multa qualificada, nos seguintes termos, conforme voto condutor do acórdão em julgamento do recurso voluntário: Os fatos descritos e os elementos trazidos aos autos representam indícios de possíveis operações montadas para evitar, de modo contrário à lei, o pagamento de tributos. Entretanto, indício não significa prova, como deveras sabido. Como não há prova inequívoca da intenção de fraudar, o fato tributário se encontra no campo da dúvida. Nesses casos, cabe ao aplicador da lei interpretá-la da maneira mais favorável ao contribuinte, exatamente como prescrito pelo artigo 112 do CTN A jurisprudência administrativa consolidou o entendimento de que casos como o destes autos constituem inexatidão de declaração, sem a suficiente caracterização do elemento subjetivo "evidente intuito de fraude" exigido expressamente pelo art. 44, II, da Lei 9.430/96 como pressuposto para aplicação da multa de 150%. (...) O item 1 do auto de infração trata de depósitos bancários mantidos à margem dos registros contábeis, com enquadramento de omissão de receitas nos termos do art. 42 da Lei 9.430/92. (...) Fl. 1166DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.456 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.001557/2004-21 Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento; acolho a preliminar de decadência em relação ao fato gerador do segundo trimestre de 1999, quanto a IRPJ e CSLL, e aos fatos geradores até julho (inclusive) de 1999, quanto a PIS e Cofins; e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ex officio para o seu percentual ordinário de 75% previsto no art. 44, I, da Lei 9.430/96. O acórdão recorrido merece reforma, eis que os fatos descritos pelo Termo de Verificação Fiscal – inclusive para justificar a qualificação da multa de ofício – atestam que houve substancial omissão pelo contribuinte e, assim, o dolo na sua conduta. Com efeito, a omissão substancial de receita em 4 anos, sem que sejam justificados percentuais relevantes da receita apurada pela fiscalização, legitima a aplicação de multa qualificada. Não há mero erro do contribuinte. Lembro que a Súmula CARF nº 25 trata da presunção legal de omissão de receita, impedindo a aplicação de multa qualificada sem a comprovação do dolo do contribuinte, na forma dos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964: Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (grifo nosso) No caso destes autos, o lançamento tributário expressamente refere-se ao dolo do contribuinte, comprovando-o com a reiteração da conduta e a substancial omissão indicada. Assim, aplicando o racional da Súmula CARF 25, entendo pela procedência da multa qualificada. Diante de tais razões, oriento meu voto para dar provimento ao recurso especial da Procuradoria, reformando o acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 1167DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.021144/2002-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Isto porque, a ocorrência da homologação tácita é precedente à própria análise do crédito, e põe fim aos pedidos de compensação formulados.
Numero da decisão: 1401-003.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira que votou pelo conhecimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em Exercício), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira que votou pelo conhecimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em Exercício), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

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(INCORPORADORA DE QUINTETO EDITORIAL LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Isto porque, a ocorrência da homologação tácita é precedente à própria análise do crédito, e põe fim aos pedidos de compensação formulados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira que votou pelo conhecimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em Exercício), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 02 11 44 /2 00 2- 16 Fl. 766DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021144/2002-16 Trata-se de Recurso interposto contra Acordão proferido pela DRJ – Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte. Por meio do Despacho Decisório, de fls. 216/233, a Autoridade Administrativa reconheceu parcialmente o direito creditório a favor do contribuinte no montante de R$ 599.933,29 de saldos credores de IRPJ e CSLL, apurados entre 01/01/2001 e 31/12/2002, conforme tabela abaixo: Ainda, a unidade de origem homologou as Declarações de Compensação objeto do presente processo e apensos, quais sejam 11610.021.145/2002-52, 11610.002.129/2003-41, 11610.002.130/2003-76, 11610.006.495/2003-70. Entretanto, verificou em sistema que existiam outras DCOMPs vinculadas ao mesmo crédito. A interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade às 119/125 (repetida às fls. 242/268),na qual argumenta que: i. DA PRESCRIÇÃO: No caso em tela, o processo que originou a presente manifestação 110 da D. Autoridade Julgadora, qual seja, o 11610.021144/2002-16, bem como os demais reunidos para exame conjunto encontram-se absolutamente prescritos, ou seja, o crédito tributário encontra-se extinto, não cabendo qualquer discussão quanto a sua legalidade. Raciocínio semelhante deve ser aplicado a todas as Declarações de Compensação protocolizadas em data anterior a 15 de setembro de 2003, na esteira do entendimento exarado pelo Egrégio Conselho de Contribuintes: Ora, a decisão proferida no presente processo administrativo somente foi comunicada à Requerente em 15 de setembro de 2008, logo, transcorrido mais de cinco anos desde a data de protocolo dos processos administrativos e de diversas declarações de compensação, motivo pelo qual os créditos tributários oriundos destes autos, submetidos ao exame da Autoridade Julgadora encontram-se absolutamente extintos. ii. Nesse diapasão, não há qualquer direito creditório a ser pleiteado pela Receita Federal quanto a tais processos e declarações, posto que as compensações tomaram-se definitivas, ou seja, homologadas pela inércia da Administração em apreciar o pedido dentro do prazo legal. Fl. 767DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021144/2002-16 iii. DOS ERROS VERIFICADOS NO PREENCHIMENTO DOS COMPROVANTES DE RETENÇÃO E NA SUA ANÁLISE PELA AUTORIDADE FISCAL: Adrede ao reconhecimento da prescrição, quanto ao mérito das compensações realizadas pela Requerente, o procedimento adotado encontrasse em perfeita consonância com os preceitos legais atinentes à matéria. Entretanto, para se analisar as premissas adotadas pela I. Autoridade Julgadora, mister se faz observar se os informes de rendimento, adotados como parâmetro para se aferir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, foram emitidos de acordo com o artigo l° da Instrução Normativa SRF/S7'N/NFC n° 04/97. iv. O cotejo dos informes de rendimento com os extratos bancários permite aferir, sem qualquer margem de questionamento, que as informações prestadas pela fonte pagadora não se afiguram hábeis a retratar, com absoluta fidelidade aos diplomais legais, os valores efetivamente recebidos a cada ano calendário, senão vejamos. v. A fonte pagadora Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação noticia, nos anos calendários de 1999 a 2002, o pagamento em montante diverso do efetivamente recebido pela Requerente. Tal fato se justifica posto que o referido órgão considera como pagamento o montante disponibilizado nos últimos dias do anocalendário, entretanto ignora que tal valor somente ingressou na contacorrente da Requerente no ano- calendário seguinte, consoante se infere dos inclusos extratos bancários anexos à presente defesa. vi. A título exemplificativo, podemos mencionar os fatos ocorridos no ano- calendário de 1999. Neste ano a fonte pagadora informou que havia pago à Quinteto Editorial Ltda, incorporada pela Requerente, a importância bruta de R$ 10.432.490,81, com retenções totais de R$ 556.747,05. vii. A Requerente, por sua vez, através dos valores reconhecidos contabilmente, apurou o montante bruto de R$ 8.129.754,19, com retenções totais de R$ 422.036,96. viii. Confrontando-se os valores brutos considerados pela fonte éS41 pagadora e pela Requerente chega-se à diferença de R$ 2.302.736,62. Isso ocorreu porque o fato gerador da retenção dessa diferença, que é o pagamento, foi considerado pela Requerente na data correta de sua ocorrência, ou seja, em 03/01/2000. ix. Já a fonte pagadora considerou equivocadamente o fato gerador como tendo ocorrido no mês de dezembro de 1999, atribuindo a esse mês o pagamento do valor total de R$ 10.432.490,81, quando, na realidade, pagou apenas R$ 8.129.754,19. E esta situação se repetiu por várias vezes entre 1999 e 2002, o que induziu a autoridade fiscal ao erro. Fl. 768DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021144/2002-16 x. Entretanto, a conduta da Requerente encontra-se em absoluta consonância com o conceito de 'Pagamento" adotado pela Lei n° 9.430/96, determinante para se apurar a ocorrência do fato gerador da retenção. xi. Assim dispõe o citado dispositivo legal: Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para seguridade social- COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. sç 1°A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. (g n) Buscando a definição legal de 'Pagamento", deve-se buscar o embasamento no Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/99: Art. 38. (..) Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capitulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, (..) § 1° O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei n° 9.250, de 1995, art. 3° parágrafo único). §2º. O imposto será retido por ocasião de cada pagamento (...) xii. Vê-se, assim, que o critério adotado pela Requerente é legitimo, pois se encontra plenamente alinhado com a legislação de regência da tributação federal. A data da ocorrência do fato gerador da retenção da CSLL pela fonte pagadora não é outra que não a do efetivo pagamento, que somente ocorre com a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. xiii. DA EXATIDÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA REQUERENTE: A Requerente impugnará nos tópicos seguintes cada um dos tributos cujo saldo credor foi reconhecido em patamar inferior pela Autoridade Julgadora, entretanto, mister se faz observar a inexistência de qualquer saldo credor para a Receita Federal, adotando-se ambos os critérios anteriormente expostos. xiv. Conforme se depreende do quadro sinótico a seguir exposto, o confronto das informações dos Comprovantes de Retenção com as informações reconhecidas contabilmente pela Requerente levam ao mesmo resultado: O PERFEITO EQUILÍBRIO E FECHAMENTO DAS CONTAS: Fl. 769DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021144/2002-16 xv. O SALDO CREDOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO APURADO NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2000- ANO CALENDÁRIO 1999. Os pagamentos de CSLL efetivamente existiram e não há embasamento legal para não reconhecê-los como saldo credor da referida contribuição. Quanto à compensação da CSLL devida com o montante efetivamente pago a título de COFINS, tal procedimento guarda estrita sintonia com o mandamento legal previsto no artigo 8° da Lei n°9718/98. Como podemos verificar na FICHA — "Cálculo da COFINS na DIPJ do Exercício 2000 - Ano Calendário 1999, a COFINS correspondente ao Ano Calendário de 1999 foi totalmente paga por meio de RETENÇÕES SOBRE PAGAMENTOS efetuadas por Órgãos Públicos, nos termos do artigo 64, §3° da Lei n°9.430/96. xvi. Ora, basta consultar a DIPJ para se observar a inexistência de valores a serem pagos a título de COFINS, após as deduções das retenções efetuadas pelos órgãos públicos. Ademais, a ficha 29 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa e 30 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, da DIPJ exercício 2000 - ano calendário 1999 e a Ficha 33A - Cálculo da COFINS, mostram que a Requerente manteve os limites estabelecidos pela Lei 9.718/98. Resta, portanto, claramente demonstrado que a Requerente utilizou o incentivo fiscal de acordo com o preceito legal em todos seus aspectos: BASE DE CALCULO, PAGAMENTOS EFETIVOS E LIMITES DETERMINADOS. LINHA 30- CSLL RETIDA NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS Quanto a CSLL retida na fonte por órgãos públicos, o Despacho Decisório novamente incidiu em erro, tomando letra morta a Instrução Normativa SRF/STN/SFC No. 4, de 18 de agosto de 1997 (art. 1 e 5°). xvii. O Despacho em testilha, data vênia, incide em erro ao confundir DATA DE FATURAMENTO com DATA DE EFETIVO RECEBIMENTO, aplicando ainda formula matemática sem citar o preceito legal que ampara tal procedimento. Ora, não basta consignar uma expressão matemática R$ 71.967,13 = (R$ 7.196.713,25 x R$ 104.324,91/ R$ 10.432.490,81), deve- se demonstrar, de forma expressa, qual o fundamento legal que ampara o critério adotado pelo eminente Julgador para se apurar a base de cálculo. Assim, a Requerente recebeu efetivamente no ano-calendário de 1999 devidamente comprovado pelos extratos bancários em anexo o valor de R$ Fl. 770DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021144/2002-16 8.129.754,19, deduzindo-se os tributos incidentes na fonte no valor de R$ 422.036,96. Logo o valor correspondente à CSLL deste período é de R$ 81.297,55 e não R$ 104.324,91, como equivocadamente lançado no Despacho Decisório. xviii. Desnecessário se faz tecer maiores comentários quanto à inexatidão dos valores disponibilizados no informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCA ÇAO CNPJ N° 00.378.257/0001-82, limitando-se a Requerente a reiterar as razões anteriormente aduzidas. Nesse diapasão, mister se faz o reconhecimento do saldo credor de R$ 35.310,20, desconsiderando-se as alegações constantes no despacho decisório, posto que não condizentes com a farta prova documental e com o arcabouço jurídico atinente à matéria. xix. DO SALDO CREDOR DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA ANO CALENDÁRIO 2000: Conforme reconhecido no Despacho Decisório, a Requerente apurou o IRPJ pelo Lucro Real, estando obrigada ao "REGIME DE COMPETÊNCIA", ou seja, sujeita ao reconhecimento de suas receitas no momento do fato gerador. As receitas de aplicações financeiras sejam elas variáveis ou fixas, foram reconhecidas a cada mês independente do momento do efetivo crédito bancário, sendo que o IRRF foi reconhecido no momento do desconto efetivo. xx. A composição da Linha 24 da Ficha 6A, a seguir transcrita, corresponde a rendimentos sobre aplicações financeiras, logo passível de ser compensado com o Imposto de Renda na Fonte sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras no exercício da retenção (Balanço de Suspensão e/ou Redução ou Ajuste final do exercício). xxi. O Despacho Decisório apurou uma receita no valor de R$ 1.097.833,92 e aplicou uma fórmula matemática sem apresentar o respectivo embasamento legal. Reitera-se, meramente citar uma expressão matemática não elide a obrigação de observância do princípio da fundamentação, que deve nortear todos os julgamentos praticados, inclusive pela Administração Pública. xxii. A expressão: (R$ 996.336,73 x R$ 218.692,94/R$ 1.097.833,92), desacompanhada do fundamento legal, não se presta a apurar qualquer base de cálculo, ainda mais quando refutada por farta prova documental apresentada pela Requerente. Conforme documentação anexa, juntada para a devida comprovação do quanto alegado, o valor de IRRF monta em R$ 211.038,25 (R$ 163.488,26 Banco Real e R$ 47.549,99 do Banco do Brasil) e não R$ 218.692,94, montante superior ao efetivamente compensado pela Requerente. xxiii. Quanto a operações de SWAP, citadas às fls. 7, analisando a documentação bancária acostada à presente manifestação, referente ao ano de 1999, principalmente os extratos bancários, não se verifica a ocorrência Fl. 771DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021144/2002-16 de quaisquer lançamentos relacionados a esta modalidade de operação. Ora, a partir do momento que a Requerente demonstra, de forma cabal, a inexistência de operações bancárias na modalidade SWAP, expressamente mencionada no Despacho Decisório, as alegações constantes no Despacho Decisório não se tomam hábeis a amparar a decisão denegatória de homologação do pleito compensatório. xxiv. SALDO CREDOR DA CSLL - ANO CALENDÁRIO 2000. CSLL RETIDA NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. A Requerente recebeu efetivamente no ano-calendário de 2000 devidamente comprovado pelos extratos bancários em anexo o montante de R$ 18.613.375,02, deduzidos os tributos incidentes na fonte no valor de R$ 1.088.882,42, apurando-se o valor a título de CSLL a importância de R$ 186.133,74 e não como incorretamente lançado pela eminente Autoridade Julgadora, na razão de R$ 163.106,38. Novamente neste tópico verificamos que o comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção na Fonte - Pessoa jurídica Ano-Calendário 2000, emitido pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - CNPJ No. 00.378.257/0001-82 65 3 foi emitido em desacordo com as normas legais, uma vez que o valor foi recebido no ano calendário de 2000 e computado no ano calendário 1999. 1(7A" Dos valores retidos a titulo de CSLL, utilizou-se para compensações no ano calendário 2000 o valor total de R$ 186.133,74 procedimento amparado no Art. 5 0 da IN SRF/STN/SFC N° 4/97. xxv. Em vista do demonstrado, a Requerente aguarda o restabelecimento do cálculo original da Ficha 17 e do saldo credor de R$ 170.131,54, correspondente ao valor de R$ 23.027,36 referente a retenção da CSLL do valor efetivamente recebido em Janeiro de 2000. Aguarda ainda o reconhecimento do saldo credor do Ano calendário de 1999, no montante de R$ 35.310,30, bem como dos juros, no importe de R$ 2.354,45, visto que os valores apurados pela I. Autoridade Julgadora não correspondem à realidade fática. xxvi. SALDO CREDOR DE IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA ANO CALENDÁRIO DE 2001: Os lançamentos contábeis da retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras foram efetuados de acordo com os documentos bancários enviados pelo próprio Banco do Brasil, conforme documentação anexa. Logo, não há que se falar em qualquer responsabilidade da Requerente por eventual discrepância nas informações, como se infere da referida Decisão. IRRF ÓRGÃOS PÚBLICOS. A Requerente recebeu efetivamente no ano-calendário de 2001 devidamente comprovado pelos extratos bancários em anexo o valor de R$ 4.148.272,00, deduzidos os impostos incidentes na fonte no valor de R$ 242.673,92, sendo R$ 49.779,26 correspondente a IRPJ(1,2%). o comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção na Fonte - Pessoa Jurídica - Ano-Calendário 2000, emitido pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - CNPJ No. 00.378.257/0001-82 incide no mesmo erro do ano anterior, já exposto nos Fl. 772DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021144/2002-16 tópicos anteriores. Dos valores retidos a titulo de IRPJ, a Requerente utilizou-se para compensações no ano calendário 2001 o montante total de R$ 49.779,26, amparada no Art. 5° da IN SRF/S7'N/SFC N°4/97. xxvii. SALDO CREDOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ANO CALENDÁ RIO DE 2001 A Requerente recebeu efetivamente no ano-calendário de 2001, fato devidamente comprovado pelos extratos bancários em anexo o valor de R$ 4.148.27200, deduzidos os impostos incidentes na fonte no valor de R$ 242.673,92, sendo R$ 41.482,72 correspondente a CSLL (1%). Dos valores retidos a titulo de CSLL, utilizou-se para compensações no ano calendário 2001 o valor total de R$ 41.482,72, conduta embasada no art. 5° da IN SRF/STN/SFC N° 4/97. xxviii. SALDO CREDOR DE IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA ANO CALENDÁRIO 2002. Os lançamentos contábeis da retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras foram efetuados de acordo com os documentos bancários enviados pelo próprio Banco do Brasil, conforme documentação em anexo. Logo, não há que se falar em qualquer responsabilidade da Requerente por eventual discrepância nas informações, como se infere da referida Decisão. xxix. SALDO CREDOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ANO CALENDÁRIO DE 2002. A Requerente recebeu efetivamente no ano-calendário de 2000 devidamente comprovado pelos extratos bancários em anexo o valor de R$ 7.179.928,75 deduzidos os impostos incidentes na fonte no valor de R$ 420.025,82, sendo R$ 71.799,29 correspondente a CSLL (1%). Dos valores retidos a titulo de IRPJ, utilizou-se para compensações no ano calendário 2002, o valor total de R$ 71.799,29, procedimento amparado no Art. 5° da IN SRF/STN/SFC No. 4/97. xxx. Diante do exposto, é a presente para requerer o conhecimento da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE e quanto ao mérito, o seu TOTAL PROVIMENTO, anulando-se a referida decisão e reconhecendo- se integralmente a homologação dos pedidos de compensação objeto do presente processo administrativo e dos seus apensos, bem como das demais declarações e por conseguinte, extinguindo-se o crédito tributário cobrado pela Receita Federal. O Acordão ora recorrido (16-23.383 - 4° Turma da DRJ/SP1) apresentou a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. Fl. 773DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021144/2002-16 Refoge à competência das Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento a apreciação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. IRPJ. CSLL. Indefere-se o pedido de perícia contábil que não atendeu aos requisitos legais. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IRPJ. CSLL. O pedido para juntar documentos e realizar perícias deve atender a legislação processual administrativa tributária federal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 LIQUIDEZ E CERTEZA. IRPJ. CSLL. É requisito do art. 170 do CTN que o crédito oferecido à compensação pelo sujeito passivo seja líquido e certo. RESTITUIÇÃO. IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da certeza e liquidez do crédito junto à Fazenda Pública que pretende compensar com débitos tributários. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. A ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser efetuada antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.833/2003. Tendo transcorrido este prazo, homologa- se a compensação declarada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002. SALDO NEGATIVO. IRRF. INFORME DE RENDIMENTOS. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser deduzido na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. SALDO NEGATIVO. IRPJ. IRRF. OFERECIMENTO DAS RECEITAS. Glosa-se o IRRF cujo oferecimento da receita correspondente não restou demonstrado nos autos. SALDO NEGATIVO. IRPJ. CSLL. OFERECIMENTO DAS RECEITAS. ÓRGÃO PÚBLICO. RETENÇÃO. Glosa-se a dedução de tributo e contribuição retidos por Órgãos Públicos cujo oferecimento da receita correspondente não restou demonstrado nos autos. CSLL. COFINS. RETENÇÃO. ÓRGÃOS PÚBLICOS. AC 1999. Não se pode compensar COFINS, na apuração da CSLL, cuja receita correspondente não foi oferecida a tributação. Fl. 774DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021144/2002-16 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Não Reconhecido. Da análise da decisão da DRJ é possível depreender que, em que pese tenha homologado as compensações em razão do decurso do prazo de 05 anos entre o pedido e a intimação da decisão (homologação tácita), seguiu analisando o crédito indicado na DCOMP, negando provimento à Manifestação quanto ao pedido de reconhecimento integral do direito creditório. Inconformada com a decisão da DRJ, a interessada apresenta Recurso Voluntário (fls. 717), alegando em síntese: i. DOS ERROS VERIFICADOS NO PREENCHIMENTO DOS COMPROVANTES DE RETENÇÃO E NA SUA ANÁLISE PELA AUTORIDADE FISCAL: Diz que “data da ocorrência do fato gerador da retenção da CSLL pela fonte pagadora não é outra que não a do efetivo pagamento, que somente ocorre com a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário”. ii. DA EXATIDÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE: Alega que “quadro sinótico demonstra, de forma inquestionável, o pagamento efetivo dos tributos, seja considerando como fato gerador a data atribuída pela fonte pagadora ou então o efetivo ingresso do numerário na conta-corrente da Recorrente”. iii. DO SALDO CREDOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO APURADO NO ANO CALENDÁRIO 1999: Afirma que “e acordo com as Instruções de Preenchimento inseridas no Programa da DCTF 1999, fornecido pela Secretaria da Fazenda, consideram-se como efetivamente pagos, a titulo de COFINS, os valores relativos às compensações efetuadas por ocasião do seu pagamento, em conformidade com a IN SRF No. 21, de 1997, referentes a tributos ou contribuições pagos a maior e/ou indevidamente, bem como a retenção da COFINS por órgãos públicos, conforme art. 64 da Lei no 9430/96 (IN SRF No. 06, de 1999, art. 13)”. (…) “Logo, o valor correspondente à CSLL deste período é de R$ 81.297.55 (1%) e não R$ 104.324.91. como equivocadamente lançado no Despacho Decisório”. iv. DO SALDO CREDOR DO IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA – ANO CALENDÁRIO 2000: Afirma que “as receitas de aplicações financeiras sejam elas variáveis ou fixas, foram reconhecidas a cada mês independente do momento do efetivo crédito bancário, sendo que o IRRF foi reconhecido no momento do desconto efetivo”. Fl. 775DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021144/2002-16 v. Na esteira do entendimento anteriormente exarado, reitera-se que o comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção na Fonte — Pessoa jurídica — Ano-Calendário 2000, emitido pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — CNP) No. 00.378.257/0001-82 não observou as normas legais, uma vez que o valor foi recebido no ano calendário de 2000 e computado no ano calendário 1999. vi. Aduz que “novamente neste tópico verificamos que o comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção na Fonte — Pessoa jurídica — Ano- Calendário 2000, emitido pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO Da EDUCAÇÃO — CNP] No. 00.378.257/0001- 82 foi emitido em desacordo com as normas legais, uma vez que o valor foi recebido no ano calendário de 2000 e computado no ano calendário 1999”. vii. SALDO CREDORDE IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA – ANO CALENDÁRIO DE 2001: “a Recorrente recebeu efetivamente no ano-calendário de 2001, fato 91 indevidamente comprovado pelos extratos bancários em anexo o valor de R$ 4.148.272,00, deduzidos os impostos incidentes na fonte no valor de R$ 242.673,92, sendo R$ 41.482,72 correspondente a CSLL (1%)”. viii. SALDO CREDOR DE IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA ANO CALENDÁRIO 2002: Aduz que “a Recorrente recebeu efetivamente no ano-calendário de 2000 devidamente comprovado pelos extratos bancários em anexo o valor de R$ 7.179.928,75 deduzidos os impostos incidentes na fonte no valor de R$ 420.025,82, sendo R$ 71.799,29 correspondente a CSLL (1%). ix. DA EXISTÊNCIA DE POSTERGAÇÃO: Aduz que “as distorções apontadas pelo Fisco para não reconhecimento do crédito tributário da Recorrente originam-se, em síntese, do fato de que o contribuinte só ofereceu a receita auferida à tributação no momento em que a quantia paga já lhe estava disponível para uso, ou seja, inobstante o órgão público tomador de seu serviço ter pago e informado a retenção de impostos, por exemplo, em dezembro/99, conforme DIRF, a Recorrente somente ofereceu à tributação o valor recebido em janeiro/2000, quando ocorrido o efetivo pagamento. Percebe-se assim que o contribuinte considerou a receita auferida somente no momento em que seu pagamento estava disponível e, por conseqüência, apenas nesta ocasião ofereceu-a para tributação, deduzindo em sua apuração os impostos retidos. x. DA VERDADE MATERIAL E DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA: Resta claro, também, que o fisco cometeu um lamentável equívoco, uma vez que o crédito glosado é legítimo e a glosa decorreu de evidente erro material e, havendo erro material, o mesmo pode ser corrigido a qualquer tempo, desde que o processo ainda não tenha sido julgado, como ocorre no caso em tela. Por derradeiro, insta destacar que o antigo Conselho de Fl. 776DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021144/2002-16 Contribuintes já decidiu por várias vezes que deve sempre prevalecer a VERDADE MATERIAL na apreciação do processo administrativo- tributário, a qual é fundamental para determinar ou não o direito do contribuinte. xi. Requereu o julgamento do presente recurso para homologar a totalidade das compensações efetuadas. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Da análise dos autos é possível verificar que, são objeto do presente julgamento os PAF´s abaixo listados (bem como as DCOMPs a ele relacionadas): Assim é que, o objeto do litígio aqui analisado se resumem aos pedidos de compensação vinculados aos referidos processos administrativos. Ocorre que, desde a decisão da unidade de origem, as DCOMPs relacionadas aos referidos processos foram homologadas. Inicialmente em razão do reconhecimento parcial do crédito e, em segundo momento, pelo reconhecimento da homologação tácita pela DRJ. De fato, restou confirmado que o contribuinte apresentou outras DCOMPs vinculadas ao mesmo crédito de origem. Entretanto, os referidos pedidos de compensação não estão vinculados aos processos administrativos em análise por este Relator. Ademais, diante da clara ocorrência da homologação tácita nos pedidos vinculados aos processos ora em análise, já que a intimação do despacho decisório apenas se deu em 15/09/2008, entendo que não há mais o que se perquirir ou analisar, nestes processos, acerca do crédito utilizado. Fl. 777DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021144/2002-16 Isto porque, a ocorrência da homologação tácita é precedente à própria análise do crédito, e põe fim aos pedidos de compensação formulados. O pedido que se formula em uma DCOMP é o de se homologar e extinguir o débito, e tal pedido foi deferido. Lógico que, como regra, em uma DCOMP cabe ao Fisco analisar a certeza e liquidez do crédito indicado, e tal análise poderá ter repercussões em outros pedidos vinculados ao mesmo crédito. Entretanto, são pedidos de compensação distintos vinculados a processos administrativos autônomos, que não podem ser analisados e nem decididos nos PAFs ora em análise. Até porque as referidas DCOMPs sequer estão apensadas ao presente PAF. Ademais, no caso concreto, outra peculiaridade deve ser analisada que é a homologação tácita dos pedidos de compensação ora analisados. Como já ressaltado, isto é precedente à análise do crédito, que poderia, de fato, até ser inexistente. Os débitos compensados encontram-se extintos, razão pela qual os pedidos de compensação vinculados foram deferidos, perdendo-se o objeto de litígio. Assim, não havendo litígio, restando homologadas tacitamente as DCOMPs vinculadas aos PAFs 11610.021.145/2002-52, 11610.002.129/2003-41, 11610.002.130/2003-76, 11610.006.495/2003-70, não há o que se discutir quanto a certeza e liquidez do crédito utilizado, razão pela qual entendo restarem prejudicadas as razões recursais. Face ao exposto, diante da ausência de litígio e falta de interesse de agir, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 778DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720757/2016-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. Revela-se omissa a decisão que não contém fundamentação quanto à matéria suscitada no recurso. Sanada a omissão deve a nova fundamentação integrar o julgado.
Numero da decisão: 2201-005.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pelo contribuinte em face do Acórdão 2201-004.973, de 12 de fevereiro de 2019, para sanar o vício apontado nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. Revela-se omissa a decisão que não contém fundamentação quanto à matéria suscitada no recurso. Sanada a omissão deve a nova fundamentação integrar o julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pelo contribuinte em face do Acórdão 2201-004.973, de 12 de fevereiro de 2019, para sanar o vício apontado nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 57 /2 01 6- 46 Fl. 1430DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720757/2016-46 Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo contribuinte em face do Acórdão proferido pela 1 a Turma Ordinária da 2 a Câmara da 2 a Seção. Do Acórdão embargado Esta 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção proferiu o Acórdão n° 2201- 004.973, em 12/02/19, fls. 1.369 a 1.408, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PLANO COLETIVO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INSTITUÍDO POR ENTIDADE ABERTA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. Os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar de entidade aberra, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, não integram a base cálculo da contribuição previdenciária, mas desde que não utilizados como instrumento de incentivo ao trabalho, concedidos a título de gratificação, bônus ou prêmio. A falta de comprovação do propósito previdenciário do plano, que deve destinar-se à formação de reservas para garantia dos benefícios contratados, implica a tributação das contribuições efetuadas pela empresa instituidora ao plano de previdência privada aberta. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal Do despacho de admissibilidade dos Embargos de Declaração O despacho de admissibilidade foi exarado nos seguintes termos: Nos termos do "caput" do art. 65 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo do II da Portaria MF n.° 343, de 09/06/2015 e alterações posteriores: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Do dispositivo transcrito observa-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas quando na decisão atacada ocorra as seguintes hipóteses: omissão no enfrentamento de matéria que a turma deveria se pronunciar; obscuridade, que se caracteriza pela impossibilidade de se compreender o raciocínio desenvolvido para fundamentar a decisão e/ou o que efetivamente restou decidido pelo órgão de julgamento; e contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Delimitadas as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, após aferição da tempestividade, inicia-se a análise das máculas suscitadas. Fl. 1431DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720757/2016-46 - Da tempestividade Os recorrentes tiveram ciência do Acórdão em 24/04/19, conforme termo de ciência por abertura de mensagem de fls. 1.414. Os Embargos de Declaração tiveram sua juntada solicitada em 29/04/2019 (fls. 1.415). Portanto, tempestivos, uma vez que apresentados no prazo prescrito no Anexo II, art. 65, § 1°, do Regimento Interno do CARF, c/c art. 5° do Decreto n° 70.235/1972 (PAF). - Da omissão na análise de argumento autônomo de improcedência do lançamento: o não cabimento da multa isolada no caso concreto. O Embargante reclama do silêncio na decisão devido à ausência de análise sobre o não cabimento da multa isolada no caso concreto, segue trechos extraídos dos aclaratórios (fls. 1.418/ 1.421). Os presentes embargos de declaração são opostos em razão da existência, "data máxima venia”, de omissão incorrida pelo v. acórdão n° 2201-004.973, proferido por esta C. 1 a Turma Ordinária da 2 a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que não apreciou o argumento autônomo suficiente para a total exoneração da multa, que muito embora tenha sido expressamente referido no relatório do v. acórdão embargado, não foi objeto de deliberação nela Turma, não tendo constado nem do voto vencedor, nem do vencido. (...) De fato, o Embargante alegou expressamente em seu recurso voluntário, "verbis ": "VI - ARGUMENTO AUTÔNOMO DE IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO: O NÃO CABIMENTO DA MULTA ISOLADA NO CASO CONCRETO Como se lê no trecho do Auto de Infração lavrado, "verbis ": (...) Ora, considerando-se que o Parecer Normativo COSIT 01/2002 determina que "Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual", é evidente que depois do prazo de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, quando o imposto só pode ser exigido desta e não mais da fonte, a multa do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. que deve sempre acompanhar o tributo (principal) lançado, só poderá ser cobrada da pessoa física, e não mais da fonte. Razão pela qual a regra do artigo 9o da Lei n° 10.426/02, na hipótese de falta de retenção, só se aplica dentro do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste pela pessoa física, mas não depois, quando nem o imposto nem a multa do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96 podem ser exigidas da fonte que não efetuou a retenção. (...) Fl. 1432DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720757/2016-46 Não obstante, tanto o voto vencedor quanto o voto vencido omitiram- se totalmente quanto a tal questão, que também não é mencionada nem na ementa do v. acórdão embargado, nem sua parte dispositiva, havendo, assim "data máxima venia", manifesta omissão por parte do v. acórdão embargado, que deixou de se manifestar a respeito de argumento autônomo suficiente para o total provimento do recurso voluntário, justificando a oposição dos presente embargos declaratórios para que seja sanada a omissão. Por outro lado, tanto na ementa quanto no voto vencedor é mencionada a legitimidade da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, questão que, todavia, jamais foi suscitada pelo Embargante, mesmo porque não se trata no caso de multa de ofício relativa ao lançamento de tributo, mas de multa isolada pela não retenção de IRF, em relação à qual não se põe a questão da não incidência dos juros moratórios, razão pela qual requer o Embargante sejam removidas do v. acórdão embargado as referências a tal matéria. (Destaques do original.) Procede o alegado pela Embargante, compulsando a decisão recorrida (fls. 1.396/1.408) constata-se que o Voto vencedor restringiu sua análise em relação à matéria na qual discute-se o caráter remuneratória dos valores aportados pelo Contribuinte no denominado "PGBL Empresarial" (previdência complementar). Não houve enfrentamento da questão apresentada pelo Contribuinte acerca do descabimento da multa isolada. Assim, uma vez que maculado por omissão, carece de complementação o acórdão embargado. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo. Ressalte-se, todavia, que a presente análise se restringe à admissibilidade dos embargos, sem uma apreciação exauriente das questões apresentadas, a qual será procedida quando do julgamento pelo colegiado. Encaminhem-se os presentes Embargos ao Redator designado Daniel Melo Mendes Bezerra, para inclusão em pauta de julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Presidente da 1 a Turma Ordinária da 2 a Câmara da 2 a Seção Conselho Administrativo de Recursos Fiscais É o relatório Voto Fl. 1433DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720757/2016-46 Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade Os Embargos de Declaração foram opostos dentro do prazo regulamentar e constatou-se omissão no acórdão recorrido, que não enfrentou a questão da inaplicabilidade da multa isolada suscitada no recurso voluntário. Assim, por preencherem os requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidos os Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº Acórdão 2201.004.973, de 12 de fevereiro de 2019. Do saneamento da omissão - integração do julgado A embargante encampou a tese de que a sua responsabilidade pela retenção do imposto vai até o final do prazo para a entrega da declaração de ajuste anual. Constatado o não recolhimento, após esse prazo, a responsabilidade seria exclusiva do próprio contribuinte beneficiário dos rendimentos. Fundamenta a sua tese no Parecer Normativo COSIT 01/2002, no qual determina que “quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual”. Prossegue, aduzindo que “é evidente que depois do prazo de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, quando o imposto só pode ser exigido desta e não mais da fonte, a multa do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que deve sempre acompanhar o tributo (principal) lançado, só poderá ser cobrada da pessoa física, e não mais da fonte”. Todavia, essa não é a exegese que se aplica ao Parecer Normativo da Receita Federal do Brasil. Explica-se. Até o fim do prazo da declaração de ajuste anual o imposto devido não poderá ser cobrado do contribuinte. Findo esse prazo, sem o oferecimento dos rendimentos à tributação ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora. No caso de o contribuinte submeter o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora. Como se vê, a fonte pagadora sempre ficará responsável pela retenção do imposto. A ausência de retenção culminará na aplicação da multa de ofício isolada. Isto restou explícito no Parecer Normativo COSIT 01/2002, citado pela decisão de piso e utilizado pela embargante para abraçar a sua tese. Vejamos: Verificada, antes do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a não-retenção ou recolhimento do imposto, ou recolhimento do imposto após o prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da multa de ofício estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 957 do RIR/1999), conforme previsto no art. 9°da Lei n°l0.426, de 24 de abril de 2002, verbis: Fl. 1434DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720757/2016-46 (...) Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9°da Lei n° 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora. O lançamento da multa de ofício exigida isoladamente pela falta de retenção do IRRF está disciplinada pelo art. 9 o da Lei n° 10.426, de 2002, que prevê a aplicação da multa isolada, c/c o artigo 44, Inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, que especifica a multa aplicável, ambos com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007. Constatado o pagamento de rendimentos tributáveis aos seus diretores e empregados da embargante, é imposição legal a retenção do imposto de renda devido na fonte, sujeitando-se à multa isolada o sujeito passivo que não obedecer ao disciplinamento legal. Na situação em apreço, é de rigor a atuação da autoridade fiscal para aplicação da penalidade de ofício isolada, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, tenho como absolutamente escorreita a aplicação da multa isolada com o acréscimo dos juros de mora correspondentes, devendo o recurso ser acolhido para a integração do acórdão recorrido nos termos da fundamentação supra, bem como o acréscimo à ementa do seguinte tópico: IRRF. PAGAMENTO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA. É dever da fonte pagadora dos rendimentos tributáveis a retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda, sob pena de imposição de multa de ofício isolada à alíquota de 75% (setenta e cinco por cento). Outrossim, deverá ser excluído do acórdão recorrido o tópico da ementa que trata dos juros sobre a multa de ofício. Destarte, os Embargos de Declaração merecem acolhimento sem a atribuição de efeitos infringentes. Conclusões Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanando a omissão verificada, integrar o julgado com a ementa e fundamentação supra. Fl. 1435DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720757/2016-46 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 1436DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.003248/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS USADOS. CUMULATIVIDADE. DEMAIS RECEITAS. NÃO CUMULATIVIDADE. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores usados, sujeitam essas receitas ao regime cumulativo de apuração do Pis e da Cofins, cuja base de cálculo será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo.
Numero da decisão: 3402-006.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões quanto às bonificações por partirem de conceito de receita diferente do trazido pelo relator, mas face a falta de provas que demonstrem a natureza das parcelas. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao recurso em face da ausência da competência do CARF para retificar de ofício o débito confessado em PER/DCOMP de outro processo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS USADOS. CUMULATIVIDADE. DEMAIS RECEITAS. NÃO CUMULATIVIDADE. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores usados, sujeitam essas receitas ao regime cumulativo de apuração do Pis e da Cofins, cuja base de cálculo será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões quanto às bonificações por partirem de conceito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 32 48 /2 00 7- 50 Fl. 2213DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003248/2007-50 de receita diferente do trazido pelo relator, mas face a falta de provas que demonstrem a natureza das parcelas. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao recurso em face da ausência da competência do CARF para retificar de ofício o débito confessado em PER/DCOMP de outro processo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte por meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 067/068, em face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição em papel e não numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribuinte pretende ter restituído o valor total de R$ 1.733,11. A solicitante esclarece em seu pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005), por este não possuir os campos adequados. Conforme informado pela contribuinte em seu pedido, o valor a ser restituído seria correspondente à compensação a maior de valor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins por meio da Declaração de Compensação original (fls. 005) entregue em 24/01/2003 utilizando crédito oriundo de restituição solicitada no processo nº 13804.000950/2001-10, que teria sido indevidamente apurado a maior sob o fundamento de inconstitucionalidade da parcela da receita que não se enquadra no conceito de faturamento incluída na base de cálculo. A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que, em 15/04/2009, emitiu Despacho Decisório em papel (fls. 049/055), no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, com base nos seguintes fundamentos: não confirmação da existência do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior e impossibilidade de considerar exclusão da base de cálculo além das expressamente previstas nas normas aplicáveis, apenas em face de inconstitucionalidade não ampliável à contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, em 30/04/2009 (fl. 056), a contribuinte ingressou, em 01/06/2009, com a manifestação de inconformidade de fls. 057/066 e documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. Fl. 2214DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003248/2007-50 1. Preliminarmente pede a suspensão do presente processo até o julgamento do processo administrativo nº 13804.000950/2001-10, cujo objeto é a compensação que daria causa à presente restituição. Esclarece que aquele processo já teve o indeferimento proferido em Despacho Decisório, e que tal indeferimento foi parcialmente revertido em resultado de manifestação de inconformidade julgada por DRJ e atualmente encontra-se pendente de julgamento de recurso apresentado ao CARF. Em face dessa pendência de decisão definitiva em relação àquele processo, cuja matéria seria prejudicial em relação à presente, é que a contribuinte solicita a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil. Acrescenta ainda que não poderia aguardar o desfecho daquele processo para apresentar novo pedido de restituição, em virtude do prazo decadencial para apresentação desse novo pedido, estabelecido pela Lei Complementar nº 118, que seria de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário. 2. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, ampliou significativamente a base de cálculo da contribuição de forma inconstitucional, ao prescrever que nela fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente seu faturamento, ofendendo frontalmente o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que se restringia somente ao faturamento, e o art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. Nesse sentido, refere-se à jurisprudência do STF, citando julgados, e à posição da 2ª instância administrativa, trazendo exemplos de decisões dessa instância, ressaltando em especial o entendimento daquele órgão de que a posição do STF nos recursos extraordinários deve ser aplicada pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Argumenta, ainda, que a matéria já foi considerada pelo STF de repercussão geral e será objeto de sumula vinculante, conforme voto que transcreve. Em conseqüência, a base de cálculo da contribuição somente deveria incluir valores correspondentes ao faturamento. Portanto, no caso específico do presente processo, o débito total de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins apurado no período de dezembro de 2002, no valor de R$ 5.512,58, conforme cópia da DCTF do 4ºT/2002 anexada aos autos, seria indevido o valor de R$ 1.733,11, que corresponde à parcela da contribuição calculada sobre receitas financeiras, conforme comprovado por cópias do balancete, do Livro Razão e de planilha de cálculos, o qual deve ser restituído. Conclui requerendo o acolhimento e provimento da presente manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito da requerente à restituição da contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta prova o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Fl. 2215DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003248/2007-50 CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e somente pode afastar as normas declaradas inconstitucionais nos casos expressamente previstos no ordenamento jurídico. RESTITUIÇÃO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL. A pré-existência inequívoca de quitação líquida e certa é pressuposto essencial à restituição do valor eventualmente quitado indevidamente ou a maior e a ausência ou incerteza dessa quitação torna improcedente o pedido nela fundado. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas pela empresa, bem como que fosse informado quais delas deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições por força do RE 585.235, julgado sob sistemática de Repercussão Geral. Novamente, este Colegiado, em sessão realizada no 30 de janeiro de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a unidade de origem analisasse se a documentação contábil juntada aos autos seria suficiente para comprovar os custos na aquisição de veículos usados revendidos, de acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A matéria aqui discutida é recorrente aqui neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, Fl. 2216DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003248/2007-50 dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. Visando comprovar o seu direito creditório, o contribuinte juntou ao seu Recurso Voluntário planilhas que indicam, supostamente, a existência de receitas financeiras na apuração da base de cálculo das contribuições sociais. Inicialmente, para melhor compreensão das matérias em debate, oportuno a delimitação da lide. Para tanto, com as vênias habituais, utilizo-me de trecho do acordão recorrido: Delimitação da lide e de seu objeto De início, é importante identificar com clareza o objeto do presente processo administrativo. Esse objeto é o pedido de restituição de valor de contribuição que a contribuinte entende ter sido quitada a maior por meio de compensação anteriormente efetuada. Em virtude da sua relação com pedidos anteriores, esse é um pedido complexo cujos elementos devem ser devidamente identificados para que a análise se proceda de forma adequada, o que será feito ao longo do presente voto. Por seu turno, a referida compensação foi pleiteada em processo distinto, o processo administrativo nº 13804.000950/2001-10, a partir da associação entre valor de crédito decorrente de pedido de restituição de saldo negativo de CSLL e o débito da referida contribuição originalmente calculado. Inicialmente, a análise efetuada pela unidade administrativa competente para apreciação dos pedidos resultou no indeferimento da restituição, não tendo sido reconhecido o crédito pleiteado, e na conseqüente não homologação da compensação. Posteriormente, a contribuinte questionou administrativamente aquela decisão por meio dos instrumentos cabíveis e atualmente o processo encontra-se pendente de decisão definitiva, conforme constatado por esta instância julgadora em consulta aos sistemas da RFB (e-Processo) em 21/06/2013. A análise da situação permite identificar diversos elementos e solicitações associados ao caso concreto. Os dois elementos essenciais são o crédito original que a contribuinte pretende utilizar para compensar tributo devido e eventual excedente que ela pretende ter restituído e o próprio tributo a ser compensado. A esses dois elementos devem ser associados os atributos de certeza e liquidez para que possam ser posteriormente tratados. A certeza e liquidez do crédito original lhe é atribuída ou negada pela decisão administrativa definitiva acerca do primeiro Pedido de Restituição, enquanto que a certeza e liquidez do débito da contribuinte decorre imediatamente da sua confissão em Declaração de Compensação, mas pode ser objeto de revisão tempestivamente requerida. Assegurada a certeza e liquidez daqueles elementos, os mesmos podem ser exigidos pelo sujeito ativo da correspondente obrigação: o débito pode ser cobrado pelo Fisco e o crédito da contribuinte pode ser utilizado para quitação de tributo via compensação ou pode ser pedido em restituição. Conforme mencionado, tempestivamente identificado erro no montante do débito confessado, esse valor é passível de revisão e o valor excedente da quitação original pode ser requerido, tudo isso por meio de novo Pedido de Restituição, como efetivamente ocorreu no presente caso. De tudo isso, observa-se que o Pedido de Restituição sob apreciação é composto por três pedidos distintos e bem determinados: um pedido de revisão do valor do débito confessado, um pedido de reconhecimento de quitação a maior desse débito e um pedido de restituição do valor quitado a maior. Fl. 2217DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003248/2007-50 O presente voto irá analisar cada um desses elementos no âmbito dos argumentos apresentados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade para, em seguida. consolidar a análise conjunta dos mesmo em um único resultado. Por oportuno, apresenta-se um breve histórico sobre o andamento do processo de restituição e compensação nº13804.000950/2001-10: i) diante da não homologação da restituição e compensações por decadência, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade que foi totalmente indeferida pela DRJ; ii) irresignada, a empresa apresentou Recurso |Voluntário que levou a anulação da decisão de primeira instância, posto que a turma do CARF afastou a aludida decadência; iii) a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial que não foi provido; iv) a unidade de origem analisou, então, o mérito do pedido de restituição e compensações, homologando-as parcialmente; e v) o Contribuinte, por fim, apresentou Manifestação de Inconformidade que foi considerada improcedente, com decisão definitiva. Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise das rubricas consideradas no faturamento em seus argumentos de preliminares e mérito. Preliminarmente, a Recorrente solicita o sobrestamento do presente processo administrativo até a decisão definitiva do processo administrativo da compensação associada à presente restituição. No entanto, fica prejudicado o pedido, pois o deslinde do julgamento do processo de restituição e compensação nº13804.000950/2001-10 já ocorreu, conforme acima informado, com a homologação parcial das compensações. Inicialmente, cabe esclarecer que, não obstante a Recorrente não ter retificado a DCTF relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido, as turmas colegiadas do CARF têm expressado o seguinte entendimento sobre essa questão, ao qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301-005.595, de 13 de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior). Em sede de diligência, a DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada pela Recorrente que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições por força da declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98. Em suma, concluiu que dentre todas as rubricas analisadas passíveis de compor o faturamento, as referentes as contas contábeis 37201.00002 – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 37201.00003 – VENDA INTERNA, 36201-00014 – REMUNERAÇÃO S/ CONSÓRCIO, 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM CONSÓRCIO e 37201.00007 – OUTRAS RECEITAS deveriam ser incluídas para efeito de incidência das contribuições. Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento, onde apurou-se Cofins a pagar do período de apuração de dezembro/02 no valor de R$ 3.903,84, fls. 2.149. Por fim, concluiu que houve compensação a maior na comparação entre a Cofins a pagar apurada na diligência com a compensação apontada como pagamento a maior, havendo a restituir ao contribuinte o valor de R$ 1.608,74 (fls.2.149 a 2.152). A Recorrente se insurge contra a inclusão das rubricas contábeis 37201.00002 – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE e 37201.00003 – VENDA INTERNA na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, pois, no seu entender, tais receitas são estranhas ao conceito de faturamento, não estando de acordo com o julgado do STF no RE 585.235/MG. Fl. 2218DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003248/2007-50 Ressalta que, no referido Recurso Extraordinário, o parágrafo primeiro do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, norma conhecida como alargamento da base de cálculo dessas contribuições, foi reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui ser inconstitucional a cobrança da Cofins e do PIS sobre os valores indevidos na base de cálculo do faturamento, notadamente os valores registrados nas contas contábeis: 37201.00002 – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 37201.00003 – VENDA INTERNA. Tem-se o alcance do termo faturamento ou receita bruta como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante assentado no RE nº 585.235-1/MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pela Corte Suprema nos leading cases. Transcreve-se a ementa: "EMENTA. RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em resolver questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 10 de setembro de 2008 - Ministro Cezar Peluso, Relator" No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que: “1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais....” (negrito nosso) Nesse passo, cabe a este Colegiado decidir se as rubricas contábeis citadas guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº 585.235-1/MG. No tocante à conta “37201.00002-Entrada de Peças Para Estoque”, explica a Recorrente que trata-se de peças excedentes recebidas pela empresa da montadora de veículos no Fl. 2219DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003248/2007-50 exterior, a título de bonificação, Assim, visando a regularização do estoque de peças, realizava- se a emissão da nota fiscal de entrada da peça. Para fundamentar a sua tese, apresentou a Solução de Consulta nº130 de 03.05.2012, da 8ª Região Fiscal, na qual afirma tratar de situação semelhante a do presente caso. Nesse contexto, afirma que os valores registrados na conta “372012.00002- Entrada de Peças Para Estoque” não podem ser incluídos nas base de cálculo das contribuições em foco, não podendo prevalecer o entendimento manifestado pela Fiscalização. Como se percebe, a Recorrente trouxe aos autos a informação de que a rubrica em questão trata-se de bonificações em mercadorias (peças excedentes) recebidas das montadoras, sem qualquer outra informação adicional, ou indicação da motivação para a sua obtenção. Entendo que as bonificações em mercadorias podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, mas apenas quando se caracterizem como descontos incondicionais, desde que constem na nota fiscal e não dependam de evento posterior e condicional. A popular “dúzia de treze” exemplifica bem essa modalidade de desconto incondicional. No caso ora analisado, não há elementos capazes de se inferir que a operação se inclui na modalidade de desconto incondicional. Nesse passo, afastando a possibilidade de ser desconto incondicional e tendo em vista que a Recorrente não indica qualquer motivação para entrega dessas mercadorias, a única conclusão a chegar é que a operação se deu a título de doação. Assim, entendo que as mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação a operação de venda são conceitualmente receitas 1 para a empresa recebedora dos produtos (donatária) e tem relação direta com a atividade de revenda e manutenção de veículos constante no seu contrato social, devendo incidir as contribuições sobre o valor das mercadorias recebidas. Por fim, cabe ressaltar que a situação indicada pela Recorrente na Solução de Consulta nº130 trata justamente da situação da outra parte na operação, referente a empresa que fornece as mercadorias a título gratuito (doadora) que, por não ter obtido qualquer acréscimo econômico na operação, não deve considerá-la como receita. Por sua vez, no que diz respeito à conta “37201.00003-Venda Interna, explica a Recorrente tratar-se de reembolsos recebidos pela empresa, em razão da realização de manutenção de veículos em garantia. À época dos fatos, a empresa realizava a manutenção de veículos em garantia, por conta e ordem da montadora, efetuando a troca das peças necessárias. Posteriormente, a montadora reembolsava a requerente, pelas despesas incorridas com a manutenção. Por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da empresa. Para sustentar a sua afirmação, apresenta a posição da doutrina e jurisprudência acerca da extensão do conceito de receita. Inicialmente, oportuno fazer algumas considerações sobre a natureza jurídica das recuperações/reembolsos de despesas/custos, pois a Recorrente argui que essas rubricas contábeis sequer possuem natureza de receitas. Entendo que o conceito mais adequado para receita é como o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de 1 Conceito mais adequado para receita é como o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Fl. 2220DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003248/2007-50 patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Nesse sentido, diversamente ao argumentado pela Recorrente, entendo que as recuperações de custos/despesas são conceitualmente receitas, devendo compor o faturamento ou receita bruta, e sua exclusão da base de cálculo da base de cálculo das contribuições deveria ser veiculada em lei, o que não se identifica na legislação vigente. Confirmando esta natureza, transcrevo o artigo 44 da Lei nº 4.506/1964: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. (negrito nosso) Dessa forma, no caso ora analisado, o fato da Recorrente aduzir que algumas das rubricas contábeis consideradas pela Fiscalização têm natureza de redução de custos/despesa, isso não afasta a sua natureza de receita, conforme expressamente dispõe o inciso III do artigo 44 da Lei nº 4.506/1964. Nesse mesmo sentido, há decisão do CARF caracterizando como receita a recuperação/reembolso de despesas/custo, a teor do Acórdão nº 3302-003.653, cuja ementa transcreve-se a seguir: BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. (Acórdão nº 3302-003.653 de 22 de fevereiro de 2017 da Terceira Câmara, Segunda Turma, da Terceira Seção) Dessa forma, as recuperações de custo/despesa ora analisadas possuem a natureza de receitas, compondo o faturamento, e, por isso, devem ser tributadas. Todavia, para aqueles que entendem, em tese, que recuperação de custos/despesas não têm natureza jurídica de receita, oportuno aqui esclarecer que nos autos não restou comprovada esta natureza dos valores ora discutidos. O Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta entre os custos de manutenção de veículos e os reembolsos recebidos pela montadora. As argumentações teóricas sobre o tema expostas pela Recorrente não vieram lastreadas por quaisquer documentos comprobatórios, tais como contratos e planilhas de custos/despesas incorridos em correspondência com os valores recebidos. Como se sabe, o momento adequado para apresentação da prova documental pela empresa é na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou se refira a direito ou fato superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, inserido pela Lei n.° 9.532/97) , situações que não foram identificadas no presente processo. Fl. 2221DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003248/2007-50 Conclui-se que, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, julgado inconstitucional na sistemática dos repetitivos no RE nº 585.235-1/MG, ainda assim, os valores registrados nas rubricas contábeis aqui discutidas integram o faturamento da empresa, entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais". No que diz respeito a exclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS do custo de aquisição dos veículos usados pleiteada pela Recorrente, deve ser acolhida, uma vez que a determinação da receita tributável na venda de veículos usados adquiridos para revenda se dá pela diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição, de acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02, in verbis: Art.10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores deve apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 5º Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4º será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. (negritos nossos) Nesse contexto, em sede de diligência, a DRF realizou todas as análises solicitadas, referentes as rubricas que compõem o faturamento e apuração dos custos de aquisição de veículos usados, e , por fim, chegou à seguinte conclusão, após o batimento entre o valor do débito reapurado e o valor compensado reconhecido no outro processo (nº13804.000950/2001-10) apurando-se o valor de excesso de compensação a ser restituído (fls.2.149 2.152): 2. Refazendo a apuração da Cofins do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento, apuramos Cofins a pagar no período de apuração de DEZ/02 no valor de R$ 3.903,84. Demonstrativo anexo. 3. Comparando a Cofins a pagar apurada na diligência com a compensação apontada como pagamento a maior, concluímos que houve uma compensação a maior no valor de R$ 1.608,74. Demonstrativo anexo. (negritos nossos) Pelos motivos anteriormente expostos, as conclusões da diligência fiscal acima indicada são acolhidas integralmente no presente voto. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Fl. 2222DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003248/2007-50 Pedro Sousa Bispo-Relator Fl. 2223DF CARF MF

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