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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6642493 #
Numero do processo: 36100.003203/2006-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 30/03/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.773  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SHOPPING CENTER TAMBIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 30/03/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 10 0. 00 32 03 /2 00 6- 71 Fl. 812DF CARF MF Processo nº 36100.003203/2006­71  Acórdão n.º 9202­004.773  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 36100.003203/2006­71  Acórdão n.º 9202­004.773  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 36100.003203/2006­71  Acórdão n.º 9202­004.773  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 36100.003203/2006­71  Acórdão n.º 9202­004.773  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 816DF CARF MF Processo nº 36100.003203/2006­71  Acórdão n.º 9202­004.773  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 36100.003203/2006­71  Acórdão n.º 9202­004.773  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 36100.003203/2006­71  Acórdão n.º 9202­004.773  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 36100.003203/2006­71  Acórdão n.º 9202­004.773  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 36100.003203/2006­71  Acórdão n.º 9202­004.773  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 821DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916316/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.940
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.940  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS. 9.718/98  Recorrente  FEY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  ANO­CALENDÁRIO: 2002  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 16 /2 01 1- 41 Fl. 71DF CARF MF     2  Relatório  Por  trazer  clara  síntese  do  processo  até  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  no Acórdão  da DRJ  em  Florianópolis:    "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado  pela  contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC  decidiu  indeferi­lo  (...),  em  razão  de  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição solicitada no PER.  Inconformada com o não deferimento de seu Pedido de Restituição, a contribuinte  esclarece, em síntese, que os créditos pleiteados se referem a pagamentos a maior  originados  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, em 9 de novembro de 2005.  A  contribuinte  alega,  ainda,  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  ausência  de  diligência  sobre  o  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  65  da  Instrução  Normativa nº 900/2008." (grifei)    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  naquela  oportunidade, tendo sido o referido acórdão ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição,  devendo  restar  comprovado o  efetivo  pagamento  indevido  ou  a maior  que o devido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos, bem como tem  a faculdade de determinar a realização de diligência. Se pela DCOMP apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez  e  certeza,  desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Intimada pessoalmente desta decisão, foi apresentado Recurso tempestivo no  qual  a Recorrente  alega,  em  síntese,  a  validade  do  crédito  de COFINS  objeto  do  Pedido  de  Restituição, vez que calculado com base nas receitas não operacionais auferidas pela empresa,  que não podem ser consideradas como base de cálculo do PIS e da COFINS como reconhecido  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13971.916316/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.940  S3­C4T2  Fl. 3          3  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  Recursos  Extraordinários  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840. Alega ainda a nulidade do despacho decisório, por ausência de diligência prévia para  verificação da validade do crédito.  Anexou  ao  Recurso  Voluntário  cópia  do  livro  razão  e  planilha  com  a  composição do crédito apurado.  Em seguida, os autos foram remetidos a esse Conselho.  É o relatório.  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.923, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13971.916330/2011­44, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.923):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  adentrando em suas razões.  Em recente julgado desta turma relatado pela Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz,  foi reconhecimento o cabimento  dos  pedidos  de  restituição  que,  tal  como  o  presente,  se  respaldam  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98. Trata­se do acórdão n.º  3402­003.399,  ementado nos  seguintes termos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/08/2005  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do  art.  62,  §2º do RICARF." (Número do Processo 10980.911525/2010­10.  Data  da  Sessão  29/09/2016  Relatora  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz. Acórdão n.º 3402­003.399)  Fl. 73DF CARF MF     4    A  situação  trazida  sob  julgamento  nos  presente  autos  é  idêntica  àquela  julgada naquela  oportunidade,  razão  pela  qual  adoto  integralmente  as  razões  delineadas  por  aquela  Ilustre  Conselheira Relatora, à  luz do art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99,  cujo voto foi acompanhado por unanimidade por esta Turma:  "A questão  de  direito  controversa  no presente  processo  é  amplamente conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (“Cofins”), sobre o qual cumpre tecer algumas  breves explanações.  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL, foi disciplinada pela  Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).  Nos  termos do  artigo 3º da citada Lei,  ficou estabelecido  que a Cofins incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por  sua  vez,  o  §1º  do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo "receita", dispondo que:   entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia que as Contribuições Sociais a  serem recolhidas aos  Cofres da União pelos empregadores, dentre as quais se enquadra  a Cofins, somente poderiam incidir sobre o “faturamento”.  Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal Federal (“STF”) declarou que o §1º do artigo 3º da Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (“RE”)  n.  357950,  390840,  358273,  346084  e  336134 em 09 de novembro de 2005.  Posteriormente, o Pretório Excelso, no  julgamento do RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre  matéria  em  exame,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A  ementa do referido julgado foi lavrada nos seguintes termos:  RECURSO. Extraordinário.  Tributo. Contribuição  social.  PIS. COFINS.   Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF, esse dispositivo alargou indevidamente a base de cálculo da  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13971.916316/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.940  S3­C4T2  Fl. 4          5  COFINS,  uma  vez  que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita operacional) ao conceito de receita . Explica­se.  Enquanto  o  faturamento  é  constituído  pelas  receitas  advindas  da  venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros  remuneradores  dos  diferentes  negócios jurídicos da atividade empresarial”, segundo a lição de  José Antonio Minatel. 1 Assim, o faturamento (espécie) é menos  amplo que a receita (gênero).  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois  o  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional determina que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Destarte,  se  a  Constituição  determinava  que  a  COFINS  somente  poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços  pela pessoa jurídica; conclui­se pela inconstitucionalidade da lei  que  determina  a  incidência  sobre  a  receita  sem  sentido  amplo,  pois essa é mais abrangente que o faturamento2.   Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia a Lei n. 9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda  Constitucional  n.  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (“EC  n.  20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição,  o qual restou positivado nos seguintes dizeres:  Art.  195. A  seguridade  social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   2 Ademais, há de se ressaltar que a Lei n. 9.718/98 tem status jurídico de lei ordinária, o que torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra  fonte de custeio da seguridade social  (incidente  sobre outra materialidade), nos  termos do artigo  195, §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente  seria  legítima a  cobrança da COFINS sobre a  receita, hipótese que na época  não estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por  meio  de  lei  complementar.  Afinal,  tratar­se­ia  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Como  a  Lei  n.  9.718/98  foi votada e publicada pelo  rito  legislativo próprio das  leis ordinárias, mais uma vez conclui­se pela  inconstitucionalidade da exação.   Fl. 75DF CARF MF     6  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em síntese, a EC n. 20/98 alargou a hipótese de incidência  das contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que  a partir de então não só o faturamento pode ser tributado, como  também a receita em sentido amplo.  Entretanto,  essa  mudança  no  texto  da  Constituição  não  teve o poder de convalidar os dizeres da Lei n. 9.718/98, pois o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente, vale dizer, tendo sido promulgada e publicada lei  que  contraria  a  Constituição,  não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria  Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma retroativa a validade da lei. Foi assim que decidiu o STF.  Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­ se imperioso o seu acatamento por este Conselho, nos moldes do  artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  na sistemática da repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse sentido, é  tranquila a  jurisprudência do Conselho a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes  formulam  pedidos de restituição de valores indevidamente pagos a título da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre  no  presente caso.  Destaco  a  seguir  alguns  julgados  representativos  do  entendimento sobre a matéria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL. 10 ANOS. PEDIDO REALIZADO ANTES DA  ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13971.916316/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.940  S3­C4T2  Fl. 5          7  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação é de 10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme entendimento do STF.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­  APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19,  MARCOS  ANTONIO  BORGES, Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de  junho  de  2005,  e  que  anteriormente  a  este  limite  temporal  aplica­se a tese de que o prazo para repetição ou compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão  geral.  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  Fl. 77DF CARF MF     8  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE  CASTRO PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o,  I, do RICARF. RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS  é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas da base de cálculo as  receitas que não decorram da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.   Em face da inconstitucionalidade da alteração da base de  cálculo da contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º,  da  Lei  nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior para compor o  crédito a  ser deferido ao contribuinte. Sobre o crédito apurado  incide  correção  pela  incidência  da  SELIC  desde  a  data  do  pagamento indevido ou a maior, na forma do §4º, do Art. 39, da  Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se  o  lançamento  quando  constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS, no período compreendido pelo auto  de infração.   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO  PRÓPRIO.   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13971.916316/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.940  S3­C4T2  Fl. 6          9  Eventual direito à compensação da COFINS, em razão de  recolhimento indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado  no  procedimento  administrativo  próprio  de  restituição/compensação, e não em processo de formalização de  exigência de crédito  tributário. Todavia, nada  impede Requerê­ la em procedimento próprio.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.   O conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não  é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação.  A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona  o  contribuinte.  Aos  órgãos  julgadores  do  CARF  compete  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira instância, bem como os recursos de natureza especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual determinado expressamente em lei.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral. A  base de  cálculo  das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 pelo Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80, Relator(a)  JOSE LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto é  incontroverso o bom direito da Recorrente  em  relação  à  restituição  dos  recolhimentos  indevidamente  feitos  a  título de Cofins, no período de apuração em questão, haja vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração de  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  § 1º da Lei nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo da Cofins).  Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação sobre o tema:  Fl. 79DF CARF MF     10  Tanto a edição de leis inconstitucionais como a cobrança  de  tributos  com  base  em  tais  leis  tributárias  inconstitucionais  são atos ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos  dizeres  da  Constituição),  enquanto  o  segundo  caracteriza  ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando que as normas jurídicas em sua feição completa são  impreterivelmente  dotadas  de  uma  sanção  em  caso  de  descumprimento, aos citados atos ilícitos o ordenamento jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade e coerência da ordem  jurídica;  e a  restituição de  tributos  inconstitucionais,  cuja  função  é  conferir  segurança  jurídica e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza  e  regime  jurídico  são  tributários,  são totalmente aplicáveis as regras relativas às demais hipóteses  de repetição de indébito dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto,  com  relação  ao  quantum  devido  como  restituição  do  tributo  inconstitucional,  compete  à  autoridade  administrativa  preparadora,  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo  administrativo,  efetuar  os  cálculos  e  apurar  o  valor  do  direito  creditório.  Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais devem sofrer correção pela incidência da SELIC, desde  a data do pagamento  indevido, como  impõe o artigo 39, §4º da  Lei nº 9.250/95, até a data do efetivo aproveitamento dos créditos  pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos  termos  descritos  acima."  (grifos  no  original)  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer o direito à  restituição dos  valores de COFINS calculados sobre receitas não operacionais  auferidas  pela  empresa  com  fulcro  no  dispositivo  inconstitucional da Lei n.º 9.718/98 (dentre as quais as receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS RECEBIDOS")."  Importante  consignar  que  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  (razão  e  planilha  de  apuração)  encontram  correspondência  com  os  documentos  juntados ao presente processo, variando apenas o período de apuração e os valores envolvidos.                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13971.916316/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.940  S3­C4T2  Fl. 7          11  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  valores  de  COFINS  calculados  sobre  receitas não operacionais auferidas pela empresa com fulcro no dispositivo inconstitucional da  Lei  nº  9.718/98  (dentre  as  quais  as  receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS  RECEBIDOS").  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.000889/2003-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. 1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. Por outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. 2. Tal disposição legal é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­005.630  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS   Recorrente  EUGÊNIO BACOCCINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.   1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do  contribuinte, ônus  este  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira. Por outro  lado, o  consequente normativo  resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos  não foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento  omitido.   2.  Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação  da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a  fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os  valores creditados em conta bancária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 08 89 /2 00 3- 60 Fl. 289DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10865.000889/2003­60  Acórdão n.º 2402­005.630  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente,  adota­se  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata os fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até  então:  O  contribuinte  acima  qualificado  insurge­se  contra  auto  de  infração  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$  326.562,37,  sendo R$  132.141,94  de  imposto;  R$ 95.313,98  de  juros de mora (calculados até 30/05/2003) e 99.106,45 de multa  de oficio (fls. 05/10).  0 auto de infração apurou omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  no  ano­ calendário  1998  com aplicação  da multa  de  oficio  de  75%  (fl.  07),  em  conformidade  com  o  relato  contido  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 11/14.  Em  18/06/2003,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  05/10,  juntamente com o relato contido no Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  11/14  dos  quais  o  contribuinte  foi  cientificado  em  27/07/2003 (fl. 100).  A impugnação foi apresentada em 24/07/2003 (fls. 101/112), por  meio de seu representante  legalmente constituído  (fl. 113),  com  os argumentos que passamos a relatar em síntese e na ordem em  que aparece naquele documento.  Inicia discordando da ocorrência do fato gerador do lançamento  ora  questionado,  relatando  que  nem  todo  rendimento  é  tributável e conclui suscitando a nulidade do auto de infração e  do lançamento correspondente.  Prossegue aduzindo que no "ônus probandi" as partes não tem  obrigação ou dever de produzir as provas,  em razão disso não  sofreriam sanção alguma, apenas deixam de auferir a vantagem  que decorreria do implemento da prova, cujo intuito é atribuir o  ônus da prova ao Fisco.  Considera  ter  havido  duplicidade  do  lançamento,  uma  que  foi  usada  a  mesma  base  de  calculo  já  que  os  valores  eram  depositados em conta conjunta no Banco Real, mesmo porque a  pessoa  física  não  se  confunde  com  a  pessoa  do  produtor  agrícola, que por ser pessoa jurídica exige contabilidade.  Insurge­se  também  contra  a  aplicação  dos  juros  de mora  e  da  multa  proporcional,  por  entender  que  os  percentuais  aplicados  não  poderiam  ser  superiores  aos  limites  previstos  na  Constituição Federal e na legislação de regência.  Traz à  colação doutrina  e ementas de  jurisprudência  judicial e  administrativa, no intuito de embasar seus argumentos de defesa.  Fl. 291DF CARF MF     4  Suscita  ainda  o  beneficio  do  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do crédito tributário até a decisão final na esfera administrativa,  a  fim  de  evitar  sua  inscrição  do  crédito  tributário  em  divida  ativa, nos termos previstos no inciso III do artigo 151 do CTN.  Por  fim,  requer  que  sua  impugnação  seja  deferida  e  julgada  procedente  e  em  caso  de  procedência  parcial  seja  refeito  o  lançamento com a classificação dos valores corretos.  Em sessão realizada em 18 de setembro de 2008, a DRJ julgou a impugnação  improcedente, conforme decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 1998  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal  e  que  permitiram  o  amplo  conhecimento  das infrações apuradas por parte do contribuinte interessado.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS   A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento   MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A  multa  de  oficio  prevista  na  legislação  de  regência  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  imposto  decorrente  de  lançamento de  oficio,  não  podendo a autoridade  lançadora furtar­se à sua aplicação.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Ê  legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  morat6rios para recolhimento do crédito tributário em atraso.   Lançamento Procedente.   O  recorrente  foi  intimado  da  decisão  em  20/10/2008  (fl.  262)  e  interpôs  recurso voluntário em 12/11/2008 (fls. 267 e seguintes), alegando em síntese que:  (a)  segundo o art. 42, § 3º, da Lei 9.430/1996, os depósitos  devem ser analisados individualmente;  (b)  os depósitos representam marco inicial da investigação,  pois podem ser atinentes a empréstimo, doação, etc;  (c)  deve ser aferida a real natureza dos depósitos bancários  sob suspeita;  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10865.000889/2003­60  Acórdão n.º 2402­005.630  S2­C4T2  Fl. 4          5  (d)  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  caracterizam  disponibilidade de rendimentos;  (e)  cita  a  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos e outros precedentes jurisprudenciais.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 293DF CARF MF     6    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da origem dos recursos  O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  Por  outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos  à  tributação,  tratando­se,  pois,  de  receitas  ou  rendimentos omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  se  acatar  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10865.000889/2003­60  Acórdão n.º 2402­005.630  S2­C4T2  Fl. 5          7  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 612.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos.   Destarte, e de acordo com a regra legal, não é que os depósitos bancários, por  si  só,  caracterizam  disponibilidade  de  rendimentos, mas  sim  os  depósitos  cujas  origens  não  foram comprovadas em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar,  como  sugerido pelo recorrente, que o recurso é atinente a uma doação ou a um empréstimo.   Não o fazendo, aplica­se o consequentemente normativo da presunção, com a  consequente constituição do crédito tributário dela decorrente.   Mutatis mutandis, o verbete sumular CARF nº 26 preceitua o seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda                                                              1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 295DF CARF MF     8  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42  DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996,  tendo  assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos  recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida  (AgRg  no  REsp  1.467.230/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TRF, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).  Assim sendo, deve ser negado provimento ao recurso.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                            Fl. 296DF CARF MF

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6659144 #
Numero do processo: 19515.004065/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. Não há obscuridade na decisão embargada quando esta dispensa adendos ou esclarecimentos adicionais por sua própria clareza. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Saneia-se a omissão verificada, decidindo-se a questão não solucionada no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1301-002.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em ACOLHER PARCIALMENTE os embargos, vencido o Conselheiro Relator Hélio Eduardo de Paiva Araújo nos seguintes termos: (1) REJEITAR as alegações de obscuridade sobre o tema Decadência e de omissão sobre o tema SCCI; (2) RECONHECER a existência de omissão sobre a infração 2 e supri-la, sem efeitos modificativos; e (3) RECONHECER a existência de omissão quanto ao pedido de perícia e supri-la, sem efeitos modificativos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. Designado redator ad hoc (Portaria CARF nº 107/2016) o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente Hélio Eduardo de Paiva Araújo (documento assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator ad hoc e Redator designado O julgamento teve início na sessão de 10 de agosto de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo, sendo naquela ocasião interrompido por pedido de vista. Diante do afastamento definitivo do Conselheiro relator, o julgamento prosseguiu nesta sessão nos termos da Portaria CARF nº 107/2016. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Corrêa Marcelo Malagoli da Silva e Waldir Veiga Rocha. A Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto não participou deste julgamento.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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1301­002.178  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE.  Não há obscuridade na decisão embargada quando esta dispensa adendos ou  esclarecimentos adicionais por sua própria clareza.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.   Saneia­se  a  omissão  verificada,  decidindo­se  a  questão  não  solucionada  no  acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em ACOLHER  PARCIALMENTE  os  embargos,  vencido  o  Conselheiro  Relator  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  nos  seguintes  termos:  (1)  REJEITAR  as  alegações  de  obscuridade  sobre  o  tema  Decadência  e  de  omissão  sobre  o  tema  SCCI;  (2)  RECONHECER  a  existência  de  omissão  sobre a infração 2 e supri­la, sem efeitos modificativos; e (3) RECONHECER a existência de  omissão  quanto  ao  pedido  de  perícia  e  supri­la,  sem  efeitos  modificativos.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa.  Designado  redator  ad  hoc  (Portaria CARF nº 107/2016) o Conselheiro Flávio Franco Corrêa.         (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente      Hélio Eduardo de Paiva Araújo       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 65 /2 00 7- 37 Fl. 5126DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2007­37  Acórdão n.º 1301­002.178  S1­C3T1  Fl. 5.127          2 (documento assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator ad hoc e Redator designado    O julgamento teve início na sessão de 10 de agosto de 2016, sob a relatoria  do  Conselheiro  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  sendo  naquela  ocasião  interrompido  por  pedido  de  vista.  Diante  do  afastamento  definitivo  do  Conselheiro  relator,  o  julgamento  prosseguiu nesta sessão nos termos da Portaria CARF nº 107/2016.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de Araújo Corrêa Marcelo Malagoli  da  Silva  e Waldir Veiga Rocha. A Conselheira  Amélia Wakako Morishita Yamamoto não participou deste julgamento.  Relatório  Trata­se  de  apreciar  embargos  de  declaração  opostos  por  TRANSCONTINENTAL  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  em  face  do  acórdão  nº  1301­001.768,  proferido  por  esta  turma  na  sessão  de  05/02/2015,  no  qual  este  colegiado decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto.  Alega a ora embargante que o  acórdão combatido  incorreu  em obscuridade  quanto  à preliminar de  decadência  relativa  aos  tributos que deveriam ser  recolhidos nos  três  primeiros  trimestres  de  2002.  Ademais,  alega  quanto  ao  mérito  omissão,  obscuridade  e  contradição,  principalmente  omissão  quanto  aos  cálculos  para  fins  de  determinação  do  lucro  arbitrado, pois, caso admitido o arbitramento, o mesmo só poderia ser efetuado respeitando­se  os termos do art. 534, inciso II, do RIR/99.  Alega  que  nenhuma  palavra  foi  dita  no  acórdão  embargado  quanto  à  necessária  aplicação das prescrições  contidas no  já citado artigo 534,  já que a  interessada se  dedica à venda de imóveis.  Tendo  sido  apresentados  tempestivamente,  os  embargos  foram  objeto  de  despacho de admissibilidade da lavra do Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo, o qual  entendeu que haviam sido atendidos os requisitos estampados no art. 65 do Regimento Interno  (ANEXO  II)  do  CARF,  submetendo  proposta  ao  Presidente  desta  1ª  Turma  Ordinária,  no  sentido de que ele seja admitido e submetido à apreciação do Colegiado.  Tal  proposta  foi  aceita  pelo  Presidente  e  incluídos  os  autos  em  pauta  para  regular julgamento por este Colegiado.  É o relatório.        Fl. 5127DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2007­37  Acórdão n.º 1301­002.178  S1­C3T1  Fl. 5.128          3 Voto Vencido  Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Relator.  Reprodução do voto do Relator, proferido na sessão de julgamento de 10 de  agosto de 2016.  Os  embargos  são  tempestivos  e,  em  face  de  despacho  no  sentido  de  sua  admissibilidade, deles conheço.  A embargante  insurge­se  contra  a decisão quanto  à obscuridade no que diz  respeito à preliminar de decadência e, no mérito, obscuridade quanto à aplicação dos ditames  do art. 534 do RIR/99 para fins da determinação do lucro arbitrado.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Alega a embargante que o acórdão combalido foi obscuro quanto à alegada  preliminar  de  decadência.  Entende  ter  demonstrado  que  o  seu  regime  de  apuração  era  o  do  lucro real trimestral, sujeito ao lançamento por homologação, razão pela qual o termo inicial da  contagem do prazo decadencial só poderia ser computado imediatamente após o encerramento  do trimestre de apuração, nos termos do art. 150 do CTN.  Entende  que  esta  Turma  Julgadora  teria  inicialmente  acolhido  os  seus  argumentos  para,  ao  final,  manter  a  conclusão  da  DRJ,  em  razão  da  ausência  de  qualquer  pagamento,  o  que,  consoante  o  inarredável  posicionamento  jurisprudencial  vigorante  e  que  vincula  este  órgão  colegiado  administrativo,  transferiria  a  contagem  do  início  do  prazo  decadencial do art. 150 para o 173, ambos do CTN.  Ocorre  que,  no  entendimento  da  embargante,  não  haveria  que  se  falar  em  pagamento,  dado  o  fato  de  que  nos  trimestres  em  questão,  teria  apurado  prejuízo  fiscal,  portanto não haveria necessidade de se efetuar qualquer pagamento.  Assim, percebe­se que o que se discute nestes autos é o alcance do vocábulo  homologação. Ou  ainda,  se  a homologação  tácita,  que  se  opera  sobre  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, se dá somente sobre o pagamento ou sobre toda a atividade do  contribuinte, o que incluiria o próprio pagamento, mas não se limitando a ele.  Ou  seja,  cabe­nos  decidir  se  inexistente  o  pagamento,  em  razão  de  ter  apurado  o  contribuinte  prejuízo  fiscal,  ainda  assim  estaria  o  mesmo  sujeito  às  regras  do  lançamento  por  homologação  previstas  no  art.  150  do  CTN  ou  se,  contrario  sensu,  o  não  pagamento deslocaria referida contagem para as regras do art. 173 do mesmo diploma legal.  Aqui  filio­me  à  tese defendida pelo Prof.  Sacha Calmon,  conforme  excerto  abaixo transcrito:  2. A extensão do vocábulo homologação.  O  CTN  parece  vincular  o  lançamento  por  homologação  à  necessidade  de  antecipação  do  pagamento  pelo  sujeito  passivo.  De  fato,  nos  dizeres  do  código,  Fl. 5128DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2007­37  Acórdão n.º 1301­002.178  S1­C3T1  Fl. 5.129          4 ocorrerá o  lançamento por homologação quando o contribuinte, sem análise prévia  da autoridade administrativa, antecipa o pagamento1.  Todavia,  como  será  visto  adiante,  o  ato  administrativo2  do  lançamento  por  homologação é confirmatório, e tem por objeto os atos praticados pelo contribuinte  relativos à apuração e recolhimento do tributo. Ou seja, diante dos atos materiais de  lançamento3 praticados pelo contribuinte (apuração do crédito tributário), e levados  a conhecimento do Fisco por meio de declarações e demonstrativos fiscais, caberá à  autoridade  administrativa  a  posterior  verificação  destes  atos,  dentro  do  prazo  decadencial estabelecido pelo CTN.  Daí  ser  relevante  a  resposta  à  seguinte  pergunta:  Qual  é  o  objeto  da  homologação  (ainda  que  tácita) pela  autoridade  fiscal:  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte ou toda a atividade de apuração e recolhimento do tributo?   A resposta correta nos parece ser a atividade de apuração e recolhimento do  tributo.  Com efeito, no regime do lançamento por homologação, cabe ao contribuinte  fazer  o  acertamento  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  identificar  o  fato  gerador,  determinar a base de cálculo (com as adições e exclusões previstas para cada tributo)  e sobre ela fazer incidir o tributo na alíquota prevista na lei.  Somente após a conclusão desta atividade é que se poderá calcular o valor do  tributo devido, a ser recolhido voluntariamente no prazo estabelecido na lei.  Caberá ainda ao sujeito passivo a obrigação acessória de apresentar ao Fisco  declaração fiscal contendo todos os elementos que foram considerados na apuração  do crédito tributário.  Tais declarações fiscais são apresentadas justamente para permitir que o Fisco  tome  conhecimento  dos  resultados  apurados,  de  modo  que  possa  avaliar  se  a  obrigação tributária foi integralmente adimplida pelo sujeito passivo.  Entretanto,  há  casos  em  que  a  apuração  realizada  pelo  contribuinte,  e  informada  nas  declarações  fiscais,  poderá  concluir  pela  inexistência  de  tributo  devido para determinado período. Como exemplo,  tome­se a hipótese de apuração  de  prejuízo  fiscal  em  um  determinado  exercício,  situação  na  qual  o  contribuinte,  além  de  nada  ter  a  recolher  a  título  de  IRPJ,  terá  ainda  crédito  a  seu  favor  a  ser  compensado com lucros futuros.  Neste caso, apesar de não haver tributo a ser recolhido, caberá ao contribuinte  a  obrigação  de  realizar  toda  a  apuração  do  período,  que  deverá  ser  devidamente  registrada em declaração entregue à autoridade fiscal. Caberá ao Fisco, por sua vez,  analisar  as  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  até  mesmo  para  fins  de  retificação da declaração e lançamento de diferenças que julgar existentes.  Isto é, mesmo em casos em que não há o recolhimento de tributo, ainda assim  estará caracterizado o “lançamento por homologação”.                                                              1 De  fato, é esse o entendimento mais  recente do Superior Tribunal de  Justiça e de autores consagrados, como  Luciano Amaro.   2  Não  é  objeto  do  presente  trabalho  a  discussão  sobre  a  natureza  do  lançamento,  se  ato  ou  procedimento  administrativo. A esse respeito, ver José Souto Maior Borges, em seu Lançamento Tributário.   3    Ver,  TROIANELLI,  Gabriel  Lacerda.  Lançamento  por  homologação  e  decadência  do  direito  deconstituir  o  crédito. In. Revista Dialética de Direito Tributário n. 151. Abril de 2008. Ed.Dialética. p. 31.   Fl. 5129DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2007­37  Acórdão n.º 1301­002.178  S1­C3T1  Fl. 5.130          5 Logo, a conclusão a que se chega é a de que a “homologação” da autoridade  administrativa, seja ela formal ou tácita (pelo decurso do prazo decadencial), atinge  não apenas o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, mas sim toda a apuração  prévia realizada e informada em declaração do contribuinte.  Esta conclusão é confirmada pela leitura atenta do art. 150 do CTN:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.”  Invertendo a ordem do período, observa­se a seguinte redação: o lançamento  por  homologação  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  A  homologação  expressa  incidirá  sobre  a  atividade  que  se  levará  ao  conhecimento do Fisco. É o que ensina Souto Maior Borges4:  “ (...) Compete à autoridade administrativa, ex vi do artigo 150,  caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito  passivo,  atividade  que  em  princípio  implica,  embora  não  necessariamente, em pagamento (...)  (...) A atividade homologável  não corresponde necessariamente  ao  pagamento. Conseqüentemente,  a  terminologia  contemplada  no CTN é, sob esse aspecto, feliz: homologa­se a ‘atividade’ do  sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O  objeto  da  homologação  não  será  então  necessariamente  o  pagamento.”  As  lições acima são profundamente esclarecedoras. Andou bem o  legislador  ao fazer referência a uma atividade exercida pelo contribuinte. E é esta atividade que  se sujeita à homologação, sendo o pagamento apenas a conseqüência desta atividade,  e não condição essencial para a existência do lançamento por homologação5.  Não há razão para  reduzir­se a homologação à verificação do pagamento. A  atividade  de  apuração  é  muito  mais  abrangente  do  que  o  mero  pagamento,  envolvendo a identificação do fato gerador, a determinação da matéria tributável, a  apuração e o recolhimento, caso tenha sido apurado tributo a recolher.  Neste  particular,  destaque­se  que  há  diversos  precedentes  do  Eg.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais no sentido de que a homologação alcança toda a  atividade exercida pelo contribuinte. Veja­se:  “IRPJ – ANO­CALENDÁRIO DE 1992 – DECADÊNCIA. Como  o advento da Lei n°8.383, de 30/12/1991, o imposto de renda das  pessoas jurídicas melhor se amolda à sistemática de lançamento                                                              4 BORGES,  José Souto Maior. Lançamento Tributário.  In NOVELLI, Flávio Bauer  (coord.) Tratado de Direito  Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1981, p. 440­441 e 444­445.  5   “O pagamento efetuado pelo contribuinte não é condicional: o que pode ocorrer é que, num controle ‘a posteriori’,  ele seja  reconhecido como correto (caso em que há homologação expressa com efeito de quitação),  insuficiente  (caso  em  que  há  lugar  a  um  lançamento  de  ofício),  ou  excessivo  (caso  em  que  há  lugar  a  uma  restituição)”.  Alberto Xavier, Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro. p. 89.  Fl. 5130DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2007­37  Acórdão n.º 1301­002.178  S1­C3T1  Fl. 5.131          6 denominada  de  homologação  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  da  regra  geral  prevista  no  art.  173  do  CTN,  para  encontrar  respaldo  no  §  4°  do  art.  150  do  mesmo  Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a  data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimentos  não  desnatura  o  lançamento,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  da  qual  pode  resultar  ou  não  recolhimentos  de  tributo.  Recurso  da  PFN  negado.”  (Ac.  CSRF/01­04.410, de 24.02.2003 ­ sublinhamos)  Fixada esta premissa – a de que toda a atividade de apuração do contribuinte é  objeto  da  homologação  pelo  Fisco  (ainda  que  tácita),  mesmo  nos  casos  de  inexistência de recolhimento – parte­se agora para a análise dos efeitos do decurso  do  prazo  decadencial  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  especialmente no que toca a apuração registrada e declarada pelo contribuinte.  Ou  seja,  concordo  com  a  tese  acima de que  o  que  se  homologa,  ainda  que  tacitamente, é a atividade do contribuinte e não o efetivo pagamento. Penso que  tal assertiva  seja  lógica  e  evidente,  pois,  uma vez  confirmado pelo  fisco  o  pagamento  insuficiente,  ainda  assim não poderia este lançar a parte não adimplida, a menos que tenha havido dolo, fraude ou  simulação, situação que compete ao Fisco provar.   Ou  seja,  ainda  que  o  pagamento  seja  insuficiente,  caso  se  estivesse  homologando  tão  somente  tal  ato  (o  pagamento),  creio  que  não  haveria  óbice  para  que  se  lançasse  eventuais  diferenças  apuradas.  Contudo,  o  que  se  homologo  é  toda  a  atividade  do  contribuinte,  razão  pela  qual,  efetuado  pagamento,  ou  este  não  sendo  realizado  em  razão  da  existência de prejuízo fiscal, toda a atividade do interessada estaria abarcada pela homologação  tácita.  Na verdade, o que se homologa, como já dito alhures, é toda a atividade do  contribuinte,  e  não  apenas  o  pagamento.  Ora,  inúmeras  ocasiões  podem  ocorrer  em  que  o  contribuinte simplesmente não apura tributo a pagar (no caso do IRPJ, base negativa, prejuízo  fiscal, etc.)6. Por esse motivo deve ele ser penalizado com um prazo maior para ser fiscalizado?  Entendemos que não.   Alberto  Xavier7  tem  ainda  outro  argumento  que  parece  ser  insuperável:  condicionar  o  prazo  decadencial  a  uma  atividade  do  contribuinte  daria  ao  sujeito  passivo  o  poder de  alterar o  termo  inicial  do  referido prazo  em seu benefício,  pelo pagamento de uma  quantia simbólica. Por exemplo, caso o contribuinte não apure tributo a pagar em determinado  período,  ao  se  aproximar  do  5º  ano  subseqüente  ao  fato  gerador,  basta  declarar  como  valor  devido  uma  quantia  irrisória,  o  que  pode  encurtar  o  prazo  decadencial  em  até  um  ano,  dependendo do período de apuração.  Entendo mais acertada a posição de Alberto Xavier, segundo a qual o Fisco  homologa  toda  a  atividade  do  contribuinte,  inclusive  a  apuração  das  bases,  e  não  apenas  o  pagamento8. Em outras palavras, a contagem do prazo decadencial decorre do regime jurídico a  que o tributo está submetido, e não da existência ou não de pagamento.                                                              6 Sobre o tema vale conferir: FONSECA, Fernando Daniel de Moura. “Aspectos controvertidos do lançamento. O  regime  jurídico  da  homologação”  in  Revista  Brasileira  de  Direito  Tributário  e  Finanças  Públicas,  nº  14,  ed.  Magister, maio/junho, 2009, p. 14­30.  7 Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, Forense, São Paulo, 2005, p. 100.  8 Loc. Cit.  Fl. 5131DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2007­37  Acórdão n.º 1301­002.178  S1­C3T1  Fl. 5.132          7 Assim,  por  entender  que  a  homologação  tácita  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação  recai  sobre  toda a  atividade do contribuinte,  encaminho o meu  voto  no  sentido  de  reconhecer  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pelo  contribuinte/embargante.  DO MÉRITO  No mérito,  insurge  a  embargante  quanto  a  omissão  no  acórdão  embargado  quanto a aplicação das regras dispostas no art. 534, II do RIR/99 para as suas receitas oriundas  da atividade imobiliária (item 02 do Auto de Infração de IRPJ e CSLL)  Alega que, em seu entendimento, o acórdão embargado deixou de enfrentar e  decidir sobre sua argüição de que, se cabível o arbitramento, que este deveria se dar em estrita  obediência ao já citado art. 534 do RIR para as receitas oriundas da atividade imobiliária.  De fato, ao analisar o acórdão embargado, verifico que a mesmo não  tratou  da matéria ora tida como omissa.  Compulsando  os  autos,  vejo  que  o  Auto  de  Infração  de  IRPJ  (fls.  1055  a  1063) e de CSLL (fls. 1064 a 1070), tratou de três tipos de receitas distintas que foram objeto  do arbitramento:  1.  Receita  da  Atividade  (Prestação  de  Serviços  em  Geral):  Enquadramento Legal: Art. 532 do RIR/99;  2.  Receita da Atividade Imobiliária (Venda de Imóveis): Enquadramento  Legal: Art. 534 do RIR/99; e  3.  Outras Receitas: Enquadramento Legal: Art. 536 do RIR/99.  Entendo que dentre as três, apenas são objeto destes embargos as receitas da  atividade imobiliária contidas no item 2 acima, haja vista que a alegada omissão se deu quanto  aos termos do referido art. 534 do RIR/99, o qual trata das atividades imobiliárias.  Desta forma, deixo de analisar os ítens 01 e 03 do auto de infração, passando  a debruçar­me apenas sobre o item 2 e a omissão alegada pela embargante.  Compulsando  os  autos,  comprovo  o  enquadramento  legal  utilizado  para  o  Item 02 do auto de infração, qual seja, receitas da atividade imobiliária. Contudo, não verifico  qualquer fundamento ou explicação quanto à metodologia de cálculo adotada pela fiscalização  para fins de se determinar o lucro arbitrado da atividade imobiliária.  Após minuciosa leitura do Termo de Verificação ­ Arbitramento de fls. 1027­ 1051,  verifico  que  a  fiscalização  faz  extenso  arrazoado  sobre  os  vícios  encontrados  na  escrituração  contábil  da  interessada  (falta  de  apresentação/escrituração  de  livros  auxiliares  apesar da utilização de lançamentos globais mensais) e da incorreta contabilização quando da  retomada por dação, distrato ou  adjudicação, de  imóveis  anteriormente vendidos,  porém não  encontro qualquer menção à forma de cálculo utilizada para que se chegasse ao lucro arbitrado  das receitas oriundas da atividade imobiliária.  Fl. 5132DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2007­37  Acórdão n.º 1301­002.178  S1­C3T1  Fl. 5.133          8 Ademais, noto que no TVA não há sequer uma única menção ao artigo 534  do RIR/99, nem mesmo no item 2 que trata do Direito, onde o auditor transcreve dispositivos  legais  e  regulamentares  vigentes  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  gerados  (2002)  e  que  têm  relação com a matéria que está sendo tributada.  Concluo,  pois,  por  presunção,  que  o  agente  autuante  tenha  utilizado  os  percentuais  sobre a  receita bruta  conhecida,  nos moldes do  artigo 532 do RIR/99, posto que  não há qualquer referência à metodologia contida no artigo 534 do mesmo Regulamento..  Assim,  entendo  que  não  poderia  ter  sido  aplicado  o  referido  artigo  532,  devendo ser, obrigatoriamente, aplicado, para as atividades imobiliárias, os ditames do artigo  534.  Nesse particular,  valho­me das palavras do Conselheiro Fernando Brasil  de  Oliveira Pinto, exarado no acórdão n° 1402­001.425, em sessão realizada no dia 06/08/2013,  verbis:  3.2  DA  APLICAÇÃO  SIMULTÂNEA  DOS  ARTIGOS  532  E  534  DO  RIR/99  Conforme  dito,  a  questão  da  aplicação  simultânea  dos  artigos  532  (coeficientes de arbitramento) e 534 (regra específica para arbitramento de lucros de  empresas  que  desenvolvam  “atividades  imobiliárias”),  ambos  do  RIR/99,  foi  o  principal motivo da exoneração de crédito tributário na decisão recorrida.  À fl. 595 do julgado de primeira instância (item 27), mostra­se evidente que  entendeu  a  Turma  julgadora  ser  possível  a  aplicação  concomitante  de  ambos  os  dispositivos. Aliás, mais evidente ainda é o entendimento firmado pela autoridade a  quo  de  que  se  aplica  o  art.  532  do  RIR/99  (coeficientes  de  arbitramento)  para  determinação  da  base  de  cálculo  arbitrada  do  IRPJ  das  pessoas  jurídicas  que  se  dedicarem  à  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  ao  loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio.   Entendo, contudo, que há norma específica a regular a determinação da base  de  cálculo  do  IRPJ  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem a  “atividades  imobiliárias”. Neste contexto, o arbitramento do lucro deve ser procedido nos termos  do  art.  534,  caput  e  parágrafo  único,  do  mesmo  RIR/99,  sem  a  aplicação  dos  coeficientes  de  arbitramento  de  lucro  de  que  trata  o  art.  532,  c/c  arts.  518  e  519,  todos do RIR/99, tal qual realizado pela Fiscalização.   As regras de apuração da base de cálculo do lucro arbitrado de que tratam os  artigos  532  e  534  do RIR/99  não  são  aplicáveis  simultaneamente,  o  que  reforça  a  insubsistência  da  tese  defendida  pela  decisão  recorrida.  Nesse  sentido,  há  farta  jurisprudência do CARF, conforme se observa a seguir:  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS  ATIVIDADE  IMOBILIÁRIA  BASE  DE  CÁLCULO  As  regras  legais  que  permeiam  o  arbitramento de lucros na esfera do IRPJ não se confundem com  as  que  regem  outros  regimes  de  tributação.  Sobreleva­se  na  atividade  imobiliária  um  tratamento  pontual  mais  distante  do  que se empresta às outras atividades. Diversamente das demais  em  que  a  legislação  estabelecera  um  coeficiente  que  deveria  incidir  sobre  a  integralidade  da  base  de  cálculo,  desconsiderando­se  inclusive  quaisquer  custos,  na  hipótese  de  Fl. 5133DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2007­37  Acórdão n.º 1301­002.178  S1­C3T1  Fl. 5.134          9 pessoas jurídicas que se dedicam à venda de imóveis o legislador  permitira  a  dedutibilidade  do  custo  do  imóvel,  desde  que  comprovado.  1º  CC.  /  7ª  Câmara  /  ACÓRDÃO  107­07.676  em  16.06.2004. Publicado no DOU em: 02.03.2005.  ARBITRAMENTO  CONSTRUÇÃO  DE  PRÉDIOS  DE  APARTAMENTOS  PARA  VENDA  DE  UNIDADES  IMOBILIÁRIAS  AUTÔNOMAS  As  pessoas  jurídicas  que  se  dedicarem  à  venda  de  unidades  autônomas  de  prédios  residenciais  por  elas  construídos,  tendo  seus  resultados  arbitrados  por  falta  de  escrituração  comercial,  adotarão  como  base de cálculo do  IRPJ o valor da receita bruta deduzido dos  custos  devidamente  comprovados.  1º  CC.  /  5ª  Câmara  /  ACÓRDÃO 10515.303  em 13.09.2005. Publicado no DOU em:  07.03.2006   Ressalto  excerto  do  voto  condutor  do  primeiro  aresto  transcrito  acima  (Acórdão  10707.676),  de  lavra  do  então  Conselheiro  Neicyr  de  Almeida:  “Em  relação  ao  custo  irrisório,  reiterase  que  somente  são  aproveitados  os  custos  lastreados  em  documentos  hábeis  e  idôneos.  Portanto  mais  do  que  argumentos,  imporseia  a  juntada  dos  elementos  críveis  para  que  se  apreciasse  o  apelo  recursal  nesse âmbito.”   A  respeito do  tema,  a doutrina  também se manifesta  sobre  a prevalência da  norma específica sobre a regra geral. Hiromi Higuchi, por exemplo, conclui que “O  art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, apesar de ter regulado inteiramente a matéria para  determinação do lucro arbitrado, quando a receita da atividade da pessoa jurídica é  conhecida,  o  art.  534  do  RIR/99  manteve  o  arbitramento  diferenciado  para  as  empresas imobiliárias. 9”   A esse respeito, outros pontos merecem destaque.  A decisão recorrida considerou que a receita bruta das atividades imobiliárias,  em caso de lucro arbitrado, seria calculada com base no art. 534 do RIR/99 (receita  menos custo devidamente comprovado). É possível extrair tal conclusão pelo fato de  a Turma julgadora entender que sobre o valor calculado com base em tal dispositivo  dever­se­ia  aplicar  os  coeficientes  de  arbitramento  de  lucro.  Contudo,  convém  relembrar que:  ­ o art. 518 do RIR/99 dispõe que a base de cálculo do lucro presumido será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta auferida no período de apuração;  ­ o caput do art. 519 do regulamento determina que considerase receita bruta a  definida no  art. 224 e  seu parágrafo único, o qual,  por  sua vez,  reza que  a  receita  bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações  de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações  de conta alheia, não se incluindo as vendas canceladas, os descontos incondicionais  concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador  ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero  depositário;                                                              9  HIGUCHI,   Hiromi;    HIGUCHI,    Fábio   Hiroshi;   HIGUCHI,    Celso   Hiroyuki.    Imposto    de    Renda    das   Empresas.  Interpretação e prática. Atualizado até 10012007. 32. ed. São Paulo: IR Publicação Ltda, 2007, p. 499.  Fl. 5134DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2007­37  Acórdão n.º 1301­002.178  S1­C3T1  Fl. 5.135          10 ­ os parágrafos do art. 519 do mesmo diploma relacionam os coeficientes de  presunção  de  lucro  para  as  diversas  atividades,  sempre  aplicáveis,  conforme  determina o art. 518, sobre a respectiva receita bruta;  ­  já  o  art.  532  do  regulamento  determina  que  o  lucro  arbitrado  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art.  519  e  seus  parágrafos,  acrescidos  de  vinte  por  cento.  Obviamente,  tais  coeficientes  são  aplicáveis sobre a receita bruta, tal qual determinam os demais dispositivos sobre o  lucro presumido;  ­  conforme  se  observa,  tanto  para  o  lucro  presumido  (arts.  518  e  519,  em  todos os casos), quanto para o lucro arbitrado  (regra geral), determinase a base de  cálculo presumida  ou  arbitrada mediante  a  aplicação de  coeficientes  determinados  por  lei  sobre  a  receita  bruta  auferida  em  cada  período  de  apuração  (trimestral),  acrescidos das demais receitas não contidas na receita bruta;  ­  por  outro  lado,  determina  o  art.  534  que  “as  pessoas  jurídicas  que  se  dedicarem  à  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  ao  loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros  arbitrados,  deduzindose  da  receita bruta  trimestral  o  custo  do  imóvel  devidamente  comprovado”. (grifo nosso)  Ora, se o art. 534 determina que as “empresas imobiliárias” terão seus lucros  arbitrados  consideradose  a  diferença  entre  a  receita  bruta  e  o  custo  do  imóvel  devidamente comprovado, incorreta a conclusão de que tal diferença seja a própria  receita bruta. Contudo  foi  isso que  fez  a decisão  recorrida  ao concluir  que devese  aplicar os coeficientes de determinação do lucro arbitrado sobre  tal diferença, uma  vez que os arts. 518 e 519 do RIR/99 determinam que tais coeficientes são aplicáveis  sobre a receita bruta.  Além disso,  importante salientar que a base legal do art. 534 do RIR/99 é o  art.  49  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  período  em  que  era  vedada  a  opção  pelo  lucro  presumido às “empresas imobiliárias” (na realidade, o art. 36, IV, da mesma Lei nº  8.98/95 impunha a tais empresas a obrigação de adotarem a tributação com base no  lucro real). Tal obrigatoriedade de tributação pelo lucro real somente teve fim com o  advento da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que revogou o art. 36, IV, da  Lei  nº  8.981/95  e passou a  possibilitar,  a  partir  de  1  º  de  janeiro de  1999,  que  as  “empresas  imobiliárias”  fossem  tributadas  com  base  no  lucro  presumido.  Desse  modo, impossível, portanto, que se aplicasse o acréscimo de vinte por cento sobre o  coeficiente de lucro presumido para determinação dos coeficientes de arbitramento  de lucro de tais atividades. Como se aplicaria, então, o art. 534 durante a vigência do  art. 36, IV, da Lei 8.981/95? Obviamente, o lucro arbitrado era a diferença entre a  receita bruta e o custo devidamente comprovado (interpretação literal do art. 534).  Pois bem, se o art. 49 da Lei nº 8.981/95 não foi revogado (tanto que compõe  o  art.  534  do Decreto  nº  3.000/1999  (RIR/99),  como  alterar  sua  aplicação  com  o  simples  fato  de  as  empresas  imobiliárias  passarem  a  poder  optar  pelo  lucro  presumido?  Como  transformar  “receita  bruta  menos  custo  devidamente  comprovado”  (art.  534  do  RIR/99)  em  receita  bruta  para  fins  de  aplicação  dos  coeficientes de arbitramento? (arts. 518, 519 e 534 do RIR/99)  Há de se traçar, ainda, importante paralelo entre o art. 534 do RIR/99 e o art.  5º da Lei nº 9.716, de 1998. Nesta, ao contrário daquela, o legislador explicitamente  equiparou o “lucro bruto” nas operações de compra e venda de veículos usados às  operações de consignação para fins de tributação, ou seja, a diferença entre o preço  de  venda  e  o  custo  de  aquisição  de  veículos  usados  é  considerada  receita,  nos  Fl. 5135DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2007­37  Acórdão n.º 1301­002.178  S1­C3T1  Fl. 5.136          11 mesmos  moldes  aplicáveis  às  receitas  auferidas  em  operações  de  consignação.  Quisesse  o  legislador  que  o  “lucro  bruto”  das  operações  imobiliárias  tivesse  tratamento  análogo,  certamente  adotaria  expediente  similar  ao  praticado  nas  operações de revenda de veículos usados.  Ademais, mesmo  a  regra  geral  do  art.  532  do RIR/99  impõe  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  no  lucro  arbitrado  será,  em  regra,  20%  superior  à  base  do  lucro  presumido. Aplicando­se o entendimento da decisão recorrida de se aplicar primeiro  o art. 534 do RIR/99, e após o art. 532 do mesmo diploma, implicaria que, para as  empresas  imobiliárias,  seria  mais  vantajoso  optar  pelo  lucro  arbitrado  do  que  se  manter tributado pelo lucro presumido. Ora, qual a lógica que haveria no sistema de  se  excluir  determinado  contribuinte  do  lucro  presumido,  por  descumprimento  de  suas  obrigações  acessórias  ou  por  opção  vedada  em  lei,  para  incluílo  em  outro  regime – lucro arbitrado – se este último redundaria em menor carga tributária?  Isso posto, entendo que a conclusão da decisão a quo merece ser reformada,  restabelecendose  a  autuação,  nesse  ponto,  conforme  realizada  pela  autoridade  lançadora.  Art.  534.  As  pessoas  jurídicas  que  se  dedicarem  à  venda  de  imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento  de  terrenos  e  à  incorporação  de  prédios  em  condomínio  terão  seus lucros arbitrados, deduzindo­se da receita bruta  trimestral  o  custo  do  imóvel  devidamente  comprovado  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 49, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º).  Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção  da  receita  recebida  ou  cujo  recebimento  esteja  previsto  para o  próprio  trimestre  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  49,  parágrafo  único, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º).  Pois  bem,  não  encontro,  como  já  dito,  qualquer  menção,  seja  no  TVF,  na  decisão da DRJ ou no próprio acórdão combalido de que  foram obedecidas as  regras do art.  534 do RIR/99 para fins de se chegar ao lucro arbitrado do contribuinte.  Assim, entendo que o lançamento seria nulo, quanto a este item pois que não  preenchidos os requisitos legais para o seu lançamento.  Dessa forma, por todo o acima exposto, voto no sentido de CONHECER dos  embargos,  ACOLHENDO­OS,  para  corrigir  omissão  existentes,  conferindo­lhes  efeitos  infringentes.     Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator    .  Fl. 5136DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2007­37  Acórdão n.º 1301­002.178  S1­C3T1  Fl. 5.137          12 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa.  Primeiramente, manifesta  o  relator  que,  de  acordo  com  a Embargante,  esta  Turma  Julgadora  teria  inicialmente  acolhido  os  argumentos  manejados  em  sede  de  recurso  voluntário  para,  ao  final,  manter  a  conclusão  da  DRJ,  em  razão  da  ausência  de  qualquer  pagamento, o que, consoante o entendimento jurisprudencial vigorante e que vincula este órgão  colegiado  administrativo,  transferiria  a  contagem  do  início  do  prazo  decadencial  do  art.  150  para o 173, ambos do CTN. Ocorre, todavia, que não haveria que se falar em pagamento, dado  o  fato  de  que,  nos  trimestres  fiscalizados,  apurou­se  prejuízo  fiscal.  Aí,  então,  residiria,  a  obscuridade alegada quanto à preliminar aduzida, relativamente aos tributos que deveriam ser  recolhidos nos três primeiros trimestres de 2002.   No entanto, não há obscuridade na decisão embargada, que dispensa adendos  ou esclarecimentos adicionais por sua própria clareza. Repare­se no teor da decisão da qual se  reproduz o trecho abaixo:  "Conquanto o fundamento da decisão  recorrida não seja  suficiente  a validar  suas conclusões,  é  fato que  foi  acertada a  contagem do prazo pela  regra do  artigo  173,  I, do CTN, porquanto não há nos autos, consoante exige­se o  inarredável  posicionamento  jurisprudencial  vigorante  e  que  atrela  este  pronunciamento  administrativo,  prova  do  efetivo  pagamento  no  período  em  questão.  Sendo  assim, é  irretorquível a conclusão de que não há falar em decadência, porquanto o  período de apuração mais distante remonta ao 1º trimestre de 2002 e a intimação do  presente auto de infração ocorreu em 13 de dezembro de 2007. Rejeito, portanto, a  preliminar de parcial extinção do crédito tributário, eis que não foi comprovado nos  autos os critérios para contagem do prazo decadencial na forma do artigo 150, § 4º,  do CTN." (grifei)  Portanto,  à  luz  do  que  restou  acima  destacado,  a  falta  de  comprovação  de  pagamento  sujeita  o  início  do  prazo  decadencial  ao  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  conclusão  absolutamente  alinhada  ao  pronunciamento  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  973.733,  submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o artigo 543­ C do CPC/1973. Assim, a  decisão embargada não se refere à apuração de prejuízo fiscal, porquanto tal fato é irrelevante  para a fixação da regra jurídica determinante do dies a quo da contagem do prazo decadencial,  segundo a  interpretação do STJ, no antedito aresto vinculante. Cabe, pois,  rejeitar a omissão  alegada.  Em outro ponto, a Embargante defende que o acórdão embargado é obscuro,  ao  tratar da utilização do Sistema de Controle de Crédito  Imobiliário – SCCI.  Isso porque já  manifestara,  no  recurso  voluntário,  que  o  SCCI  é  o  conjunto  de  registros  que  supre  a  necessidade de livros auxiliares, ao passo que a Turma deixou a assentada de que a exigência  daqueles  livros  é  necessária  para  confrontar  informações  que  estão  no  próprio SCCI. Diante  disso,  anota  que  não  haveria  sentido  em  se  firmar  a  necessidade  de  livros  auxiliares  para  confirmar informações registradas no SCCI. Em razão do exposto, requer que sejam explicados  os motivos  por  que  a  decisão  embargada  desconsiderou  o  SCCI  como  registro  cabível,  nos  termos do artigo 265 do RIR/99.   Fl. 5137DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2007­37  Acórdão n.º 1301­002.178  S1­C3T1  Fl. 5.138          13 Não  obstante  a  alegação  de  obscuridade  quanto  à  utilização  do  SCCI,  impende  receber  os Embargos,  nesse  ponto,  com a  asserção  de  que  teria  havido  omissão  na  exposição dos motivos pelos quais a Turma não considerou o SCCI como meio hábil, para fins  do disposto no artigo 265 do RIR/99.  Em nenhum momento, tratou­se, no acórdão embargado, dos fins almejados  pelo  artigo 265 do RIR/99, que  se  refere  às pessoas  jurídicas que,  de acordo com o balanço  encerrado  no  período  de  apuração  imediatamente  anterior,  possuírem  patrimônio  líquido  superior  a  um milhão  seiscentos  e  trinta  e  três mil,  setenta  e  dois  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos  e  utilizem  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal.  Nesses casos, a pessoa jurídica está obrigadas a manter, em meio magnético ou assemelhado, à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  respectivos  arquivos  e  sistemas  durante o prazo de cinco anos. Todavia, a utilização do sistema de processamento eletrônico,  bem como a conservação dos arquivos de dados relacionados àqueles sistemas, não suprem a  necessidade  da manutenção  de  livros  auxiliares,  quando os  registros  contábeis  são  efetuados  em prazo superior a um dia, conforme § 1º do artigo 258 de RIR/99. Não foi outra a explicação  dada pelo acórdão embargado:   “Neste  propósito,  registro  que  bem  anotou  a  decisão  recorrida  que  a  contribuinte  foi  intimada  (fl.  248/252),  a  apresentar  relatórios  de  seu  Sistema  de  Controle  de  Crédito  Imobiliário — SCCI e os Livros Auxiliares do Diário, uma vez que havia em sua escrituração  lançamentos  contábeis  cujos  históricos  mencionavam  o  tal  sistema,  bem  como  se  identificavam  lançamentos  globais,  no  último  dia  do  mês,  mais  precisamente  aqueles  identificados  nas  contas  1.1.3.03.006,  1.1.3.03.007,  1.1.3.03.009  e  1.1.3.03.005,  representativas de ativos correspondentes a créditos a receber em situação de liquidação .   [...]   Ora, bem alertou a decisão recorrida que a escrituração resumida é mesmo facultada,  mas não se pode também arredar da conclusão, corolário, por sinal, de que é dever do  contribuinte  que  adotar  tal  procedimento, manter  escriturados  os  livros  auxiliares  que  viabilizem a identificação individuada dos lançamentos que compõem o valor total registrado,  nos termos do disposto no art. 257 do RIR/99.  Por fim, importa relembrar que a própria contribuinte (fls. 266 – 268), afirmou que não  possuía os mencionados Livros Auxiliares, ou seja, não dispunha a Fiscalização de método  seguro a confrontar os lançamentos resumidos levados a efeito no último dia do mês, de sorte  que impunha­se mesmo o arbitramento do lucro, que conforme assentado e pacificado, não é  senão  forma  de  apuração  legítima,  não  se  caracterizando  como  sanção  ao  contribuinte.”  (grifei)    Em  outra  senda,  mostra­se  transparente  que  o  acórdão  embargado  não  rejeitou  a  validade  do  SCCI  nem  seu  emprego  como  fonte  das  informações  a  serem  transplantadas  para  a  escrituração  eletrônica.  O  que  ficou  evidente,  a  tal  respeito,  é  que,  malgrado  a  existência  de  documentos  e  relatórios  gerados  pelo  SCCI,  as  informações  eventualmente  geradas por  esses meios não podiam ser confrontadas  com a escrituração dos  livros auxiliares, já que esses livros não existiam:    “Entendo, relativamente a este ponto, que a decisão recorrida e a Fiscalização conferiram  correta  interpretação aos  fatos,  porquanto,  em verdade, não  se  rechaçou a utilização do dito  sistema, tampouco afirmou­se que não seria ele idôneo para fins de escrituração eletrônica ou  controle da contribuinte,  antes disso, o que se proclamou, e aí para mim reside o acerto,  foi  que  os  documentos  e  relatórios  gerados  a  partir  desse  sistema  e  apresentados  pela  contribuinte  não  continham  com  o  que  se  confrontar,  no  âmbito  de  escrituração  da  Fl. 5138DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2007­37  Acórdão n.º 1301­002.178  S1­C3T1  Fl. 5.139          14 contribuinte,  ou  seja,  os  registros  contábeis  que  pudessem  suprir  a  os  livros  auxiliares  que  deveriam estar em poder da recorrente e que não foram apresentados.” (grifei)    À vista do exposto, deve­se rejeitar a omissão sobre o tema SCCI.  Em  seguida,  a  Embargante  retrata  que  o  acórdão  embargado  deixou  de  responder à arguição de que, se cabível, o arbitramento, dever­se­ia obedecer o artigo 534 do  RI/99.  De  fato,  a  Embargante  incitou  a  discussão,  no  recurso  voluntário,  sobre  a  aplicação do artigo 534 do RIR/99 às receitas de atividade imobiliária (infração de nº 2 do auto  de  infração),  ao passo que  a Turma omitiu­s na  apreciação da questão  formulada, quanto  ao  tema  ventilado.  Contudo,  a  matéria  em  referência  não  fora  atacada  na  oportunidade  da  impugnação tempestiva, o que leva a Embargante, na via estreita dos Embargos, a defrontar­se  com  os  limites  demarcados  pela  preclusão  temporal.  Nesses  termos,  supre­se  a  omissão  apontada,  decidindo­se,  sem  efeito modificativo,  no  sentido  de  que o  julgamento  da questão  suscitada esbarra no disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972.  Por  fim,  a Embargante  revela que  também arguiu,  no  recurso  voluntário,  a  nulidade  do  feito  por  ausência  de  perícia.  Entretanto,  percebo,  nitidamente,  que  a  Turma  embargada  não  tratou  do  assunto,  o  que  a  reclama  atenção  dos  julgadores  dos  presentes  Embargos,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  entregar  à  Embargante  a  resposta  ajustada  às  disposições legais.   Quanto  ao  tema  em  lume,  sou  da  opinião  de  que  a  DRJ  já  anunciara  o  entendimento  jurisprudencial  que  orienta  as  instâncias  julgadoras,  em  face  da  matéria  suprarreferida, verbis:  “A  prova  pericial  é  possível  quando  se  faz  necessário  um  conhecimento  técnico  especifico,  diverso  daquele  legalmente  exigido  do  ocupante  de  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  ou,  ainda,  quando  sua  produção,  se  deixada  exclusivamente às forças do contribuinte, exigisse­lhe um esforço desmesurado que  inviabilizasse sua consecução.  Depreende­se da leitura dos quesitos formulados pela Impugnante que o objeto  da  perícia  consistiria  em  produzir  provas  que  já  poderiam  ter  sido  carreadas  aos  autos  diretamente  por  ela,  eis  que  se  pretende  demonstrar  fatos  atinentes  a  sua  escrituração contábil e fiscal, prováveis mediante a apresentação de documentos que  deveriam estar sob sua guarda.  Por  sua  vez,  a  matéria  que  seria  abordada  na  perícia  está  compreendida  no  campo de conhecimento e competência funcional da autoridade julgadora, uma vez  que bastaria a contribuinte apresentar sua escrituração e os elementos que lhe dariam  suporte, acompanhados dos demonstrativos e explicações necessários.”   Nessas  circunstâncias,  supre­se  a  omissão,  no  que  se  refere  ao  pedido  de  perícia, sem efeitos modificativos.   Em síntese, proponho ao Colegiado REJEITAR as alegações de obscuridade  sobre  o  tema decadência  e  de  omissão  sobre  o  tema SCCI; RECONHECER  a  existência  de  omissão sobre a infração 2 e supri­la, sem efeitos modificativos; e RECONHECER a existência  de omissão quanto ao pedido de perícia e supri­la, sem efeitos modificativos.    (documento assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa – Relator designado  Fl. 5139DF CARF MF Processo nº 19515.004065/2007­37  Acórdão n.º 1301­002.178  S1­C3T1  Fl. 5.140          15                 Fl. 5140DF CARF MF

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6727455 #
Numero do processo: 19515.721533/2012-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 CSLL. ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL. Efeitos retroativos da Lei n. 13.202, de 8.12.2015, expressamente interpretativa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 PAT. DEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador é regulada pelo o art. 1º, § 2º, do Decreto n. 5/91. Impossibilidade de seu afastamento, na via administrativa. Normas regimentais.
Numero da decisão: 9101-002.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa e André Mendes de Moura. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Adriana Gomes Rego. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro suplente Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto, Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.598  –  1ª Turma   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  CSLL. Acordos internacionais.  Recorrentes  DURATEX S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  CSLL. ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO. ABRANGÊNCIA.  Os  acordos  e  convenções  internacionais  celebrados  pelo  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  para  evitar  dupla  tributação  da  renda  abrangem  a  CSLL.  Efeitos  retroativos  da  Lei  n.  13.202,  de  8.12.2015,  expressamente interpretativa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  PAT. DEDUTIBILIDADE.  A  dedutibilidade  das  despesas  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  é  regulada  pelo  o  art.  1º,  §  2º,  do  Decreto  n.  5/91.  Impossibilidade  de  seu  afastamento,  na  via  administrativa.  Normas  regimentais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram pelas conclusões os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa e André  Mendes de Moura. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Adriana Gomes Rego.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio, substituída pelo conselheiro suplente Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 15 33 /2 01 2- 07 Fl. 3592DF CARF MF Processo nº 19515.721533/2012­07  Acórdão n.º 9101­002.598  CSRF­T1  Fl. 3.593          2 (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto, Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  (doravante  “PFN”)  e  pela  DURATEX  S/A  (doravante  “contribuinte”), em face do acórdão nº 1302­001.620 (doravante acórdão a quo ou acórdão  recorrido), proferido pela então 2ª Turma Ordinária, 3ª Câmara, 1ª Seção (doravante “Turma  a quo”).  Em  brevíssima  síntese,  há  dois  temas  sob  discussão  neste  processo  administrativo:   ­  Se  a  CSLL  está  abrangida  pelos  acordos  de  dupla  tributação  celebrados  pelo  Brasil  com  a  Áustria  e  a  Espanha: A  Fiscalização  apurou  que  a  Duratex  mantinha  aplicações  financeiras  em  títulos  no  exterior,  das  quais  teria  recebido  rendimentos  de  juros,  nos  anos­ calendário de 2007 e 2008. Entretanto, tais receitas teriam sido excluídas  do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo  da CSLL, conforme registros LALUR;  ­  Se  a  tutela  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT)  realizada pelo Decreto n. 5/1991 está em conformidade com os limites  legais  pertinentes:  “O  contribuinte  excluiu  do  Lucro  Real,  nos  anos­ calendário  2007  e  2008,  valores  correspondentes  a  suas  despesas  com  fornecimento de  alimentação  enquadrados no Programa de Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  conforme  descritivo  do  Programa  apresentado  pelo contribuinte e juntado ao presente processo”.   Em face da impugnação administrativa (e­fls. 3.238 e seg.) apresentada pelo  contribuinte,  a  7ª  Turma  da DRJ/SP1  proferiu  o  acórdão  n.  16­49.501  (e­fls.  3.310  e  seg.),  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  Fl. 3593DF CARF MF Processo nº 19515.721533/2012­07  Acórdão n.º 9101­002.598  CSRF­T1  Fl. 3.594          3 PAT. Limite de custo por refeição.  De acordo com o Ato Declaratório do Procurador­Geral da Fazenda  Nacional PGFN nº 13 de 01/12/2008, e os preceitos do art. 19, II, §5º da Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  devem  ser  cancelados  os  lançamentos  fundados na inobservância aos valores máximos para refeições, oferecidas no  âmbito  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  fixados  através  da  Portaria  Interministerial  MTB/MF/MS  nº  326/77,  da  Instrução  Normativa  SRF nº 143/86, e posteriormente, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23  de dezembro de 2002.  PAT. Exclusão do Lucro Líquido versus Dedução do Imposto Devido.  Mantém­se  a  exigência  do  adicional  do  IRPJ,  por  haver  a  contribuinte  descumprido as determinações  regulamentares quanto à  forma de  fruição do  benefício, que deveria ter sido efetivada mediante dedução do IRPJ devido, e  não de  exclusão do  lucro  líquido para  fins de determinação do  lucro  real,  o  que afetou indevidamente a base de cálculo do adicional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  Tratados Internacionais para Evitar a Bitributação. Aplicabilidade à CSLL.   Para serem aplicadas à CSLL, as regras decorrentes dos Acordos para Evitar a  Dupla  Tributação  em  Matéria  de  Imposto  sobre  a  Renda  devem  conter  previsão expressa em seu texto.   PAT. Exclusão Indevida. Falta de Comprovação.  Cancela­se a exigência diante da falta de suporte documental nos autos para a  acusação  de  exclusão  indevida  da  base  de  cálculo  da  CSLL  das  despesas  incorridas no âmbito do PAT.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Nesse seguir, o contribuinte interpôs recurso voluntário (e­fls. 3.357 e seg.),  em face do qual foi proferida a decisão ora recorrida, que restou assim ementada (e­fls. 3.440 e  seg.):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  RECURSO DE OFÍCIO. IN SRF Nº 267/2002. INAPLICÁVEL.  Tem  força  vinculante  para  este  Colegiado  as  conclusões  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2623/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, em  razão do disposto no art. 13 combinado com o art. 42 da Lei Complementar nº  73/93.  Com  base  no  PGFN/CRJ/Nº  2623/2008,  este  Colegiado  está  obrigado  a  afastar a aplicação da Instrução Normativa SRF nº 267/ 2002.  RECURSO VOLUNTÁRIO.  O  Decreto  nº  5/91  apenas  trouxe  uma  forma  alternativa  de  se  chegar  ao  desideratum da Lei por ele regulamentada, razão pela qual nem o Decreto é  ilegal  nem  a  contribuinte  estava  impedida  de  optar  pelo  aproveitamento  do  incentivo fiscal do PAT na forma como previsto no art. 1º da Lei 6.321/76.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  RECURSO DE OFÍCIO. PAT. EXCLUSÃO INDEVIDA  Os  documentos  acostados  aos  autos  não  demonstram  que  houve  exclusão  indevida do lucro líquido, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL,  nos anos­calendário de 2007 e 2008, a título de despesas com o Programa de  Fl. 3594DF CARF MF Processo nº 19515.721533/2012­07  Acórdão n.º 9101­002.598  CSRF­T1  Fl. 3.595          4 Alimentação  do  Trabalhador  PAT,  razão  pela  deve  ser  cancelado  o  lançamento nesse item.  RECURSO VOLUNTÁRIO. CSLL. ADTs BRASIL­ESPANHA E BRASIL­ ÁUSTRIA. INAPLICÁVEIS.  Nada impede que a CSLL passe a ser incluída no rol dos tributos visados nos  ADTs  em  tela,  mas,  para  tanto,  há  necessidade  que  o  Estado  Brasileiro  notifique  o  outro  país  signatário,  pois  os  ADTs  celebrados  anteriormente  à  instituição  da  CSLL  não  poderiam  lhe  ser  aplicados  automaticamente,  sem  que as partes anuíssem com tal inclusão da CSLL.  A  PFN  interpôs,  então,  recurso  especial  (e­fls.  3.458  e  seg.),  o  qual  foi  integralmente admitido por despacho (e­fls. 3.466 e seg.). Em apertada síntese, sustenta a PFN  que:  ­  O  Decreto  nº  5/91  traz  forma  alternativa  de  se  cumprir  o  objetivo da Lei nº 6.321/76, motivo pelo qual ele não seria ilegal;    ­  Outras  Turmas  do  CARF  entenderam  que  se  deve  seguir  exclusivamente os cálculos do benefício fiscal do PAT previstos  pelo  Decreto  nº  5/91  (acórdão  9101­00.147  e  acórdão  9101­ 00.335);  ­  O  referido  Decreto  foi  editado  com  o  objetivo  de  “operacionalizar  o  cálculo  do  limite  legal  sobre  o  lucro  tributável”.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (e­fls.  3.567  e  seg.), arguindo, em apertada síntese, que:  ­ O Decreto  nº  5/91  contraria  a  lei  que  ele  busca  regulamentar,  pois a Lei nº 6.321/76 “permite a dedução do Lucro Tributável”;  ­ O contribuinte não teria efetuado qualquer dedução do adicional  do Imposto de Renda, mas sim observado os ditames legais.  Destaca­se  que  o  contribuinte  não  se  opôs,  em  suas  contrarrazões,  à  admissibilidade do recurso especial interposto pela PFN.  O contribuinte também interpôs recurso especial (e­fls. 3.481 e seg.), o qual  foi integralmente admitido por despacho (e­fls. 3.578 e seg.), quanto à abrangência dos tratados  internacionais para evitar a bitributação em relação à CSLL. Em apertada síntese,  sustenta o  contribuinte que:  ­  O  art.  11  da  Lei  nº  13.102/2015  busca  uniformizar  a  interpretação dos tratados  internacionais para evitar bitributação,  prescrevendo a abrangência não apenas do IRPJ, mas também da  CSLL.  Por  ser  regra  expressamente  interpretativa,  ela  possuiria  efeito  retroativos,  conforme  art.  106,  I,  do  CTN.  Desta  forma,  encerrar­se­ia a discussão sobre a incidência da CSLL no presente  caso;  ­ Com a edição da referida  lei,  tornar­se­ia  indiferente o  fato do  Brasil  ter, ou não,  informado os  signatários dos acordos  sobre  a  instituição da CSLL;  ­  A  destinação  do  produto  arrecadado  seria  indiferente  para  definição da semelhança dos tributos que incidem sobre a renda,  os  quais  são  abarcados  pelos  acordos  para  evitar  a  dupla  Fl. 3595DF CARF MF Processo nº 19515.721533/2012­07  Acórdão n.º 9101­002.598  CSRF­T1  Fl. 3.596          5 tributação.  Assim,  tanto  o  IRPJ  como  a  CSLL  estariam  abrangidos pelos acordos com a Espanha e com a Áustria.  A  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (e­fls.  3.587  e  seg.),  arguindo, em apertada síntese, que:  ­ O  recurso  especial  do  contribuinte  não  deveria  ser  conhecido,  pois não teria indicado as disposições normativas interpretadas de  forma divergente pelo acórdão recorrido;  ­  O  Brasil  não  teria  notificado  a  Espanha  e  a  Áustria  sobre  a  criação  de  novo  tributo  (CSLL),  conforme  determinaria  os  acordos internacionais celebrados;  ­ O contribuinte não teria trazido prova do alegado com relação à  alegação  de  que  aqueles  países  já  considerariam  o  crédito  da  CSLL recolhida;  ­  O  Brasil  teria  realizado  ressalva  ao  art.  2º,  parágrafo  2º,  da  Convenção  Modelo  da  OCDE,  no  sentido  de  não  alargar  o  conceito de imposto de renda;  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, o relator.  CONHECIMENTO  O recurso da PFN busca a reforma do acórdão recorrido, de forma que seja  realizada a glosa das deduções realizadas pelo contribuinte em decorrência do aproveitamento  do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Por  sua vez,  o  recurso do  contribuinte  busca  reformar  o  acórdão  recorrido,  de  forma  que  seja  reconhecida  a  abrangência  da CSLL  pelos tratados de bitributação.  Compreendo que ambos os recursos são tempestivos e preenchem os demais  requisitos de admissibilidade, de forma que devem ser conhecidos, não merecendo  reparos o  despacho de admissibilidade.  Note­se que, em relação ao recurso do contribuinte, a PFN alegou, em suas  contrarrazões,  que  não  teria  sido  cumprido  o  art.  67,  §1,  do  RICARF,  pois  não  teria  sido  demonstrado, de forma objetiva, qual a legislação interpretada de forma divergente. Contudo,  não lhe assiste razão. O contribuinte aponta, de forma clara e objetiva, tratar­se de divergência  de interpretação quanto à extensão do art. 2o dos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil  com a Áustria e a Espanha.  Voto, portanto, para conhecer os recursos especiais da PFN e do contribuinte.  MÉRITO  1. Recurso especial do contribuinte: o escopo dos acordos de bitributação e a CSLL.  A Lei n. 13.202, de 8.12.2015, prescreve:  Fl. 3596DF CARF MF Processo nº 19515.721533/2012­07  Acórdão n.º 9101­002.598  CSRF­T1  Fl. 3.597          6 Art. 11. Para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais  celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla  tributação da renda abrangem a CSLL.   Parágrafo único. O disposto no caput alcança igualmente os acordos em forma  simplificada  firmados  com  base  no  disposto  no  art.  30  do  Decreto­Lei  no  5.844, de 23 de setembro de 1943.  Aplica­se ao referido enunciado legal o art. 106 do CTN, que assim dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  Desse  modo,  é  necessário  reconhecer  que  a  CSLL  encontra­se  indubitavelmente  incluída no  escopo dos  acordos de dupla  tributação celebrados pelo Brasil,  independentemente do outro país  contratante ou  do período em que houver  sido  celebrado o  acordo, tendo em vista a eficácia retroativa do art. 11 da Lei n. 13.202/2015.  Voto, portanto, pelo PROVIMENTO do recurso especial do contribuinte.    2. Recurso especial  da PFN: dedutibilidade de despesas  com Programa de Alimentação  do Trabalhador (PAT).  A Lei n. 6.321/76 instituiu o benefício fiscal do Programa de Alimentação  do Trabalhador – PAT:  Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do  imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no  período  base,  em  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  na  forma  em  que  dispuser  o  Regulamento desta Lei.  Por sua vez, o art. 1º, § 2º, do Decreto n. 5/91 assim tratou da matéria:  Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor  equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em  Programas  de  Alimentação  do  Trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social ­ MTPS, nos termos deste regulamento.  (...)  § 2º A dedução do Imposto de Renda estará limitada a 5% (cinco por cento)  do  imposto  devido  em  cada  exercício,  podendo  o  eventual  excesso  ser  transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subseqüentes.  Nesse contexto, sustenta o contribuinte que o aludido Decreto teria excedido  o seu poder regulamentar, com a restrição do benefício fiscal estatuído por decisão expressa do  legislador. Tratar­se­ia, portanto, de limitação ofensiva ao princípio da legalidade em matéria  tributária.  Contudo, ainda que a tese sustentada pelo contribuinte possa ser coerente, o  provimento  de  seu  pedido  exige  que  seja  afastado  o  conteúdo  de  Decreto  por  ofensa  ao  princípio da legalidade tributária. Ocorre que o art. 62 do RICARF exclui da competência dos  Fl. 3597DF CARF MF Processo nº 19515.721533/2012­07  Acórdão n.º 9101­002.598  CSRF­T1  Fl. 3.598          7 julgadores  deste Tribunal  afastar  a  aplicação  do  aludido Decreto,  editado  pelo Presidente  da  República.  Na ausência de alguma das normas referidas pelo § 1º do art. 62 do RICARF,  a  competência  para  julgar,  no  caso  concreto,  a  ofensa  do  referido  Decreto  ao  princípio  da  legalidade.  Voto, portanto, para DAR PROVIMENTO aos recursos do contribuinte e da  PFN.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                Declaração de Voto  Conselheira Adriana Gomes Rêgo  Acompanhei  o  relator  pelas  conclusões  porque,  em  acórdão  de  minha  relatoria, esta 1ª Turma da CSRF, de forma unânime, concluiu que o conflito entre o Decreto nº  5, de 1991, e o art. 1º da Lei nº 6.321, de 1976, é apenas aparente, uma vez que o Decreto não  extrapola  os  limites  da  lei mas  regulamenta  sua  disposição. Confira­se  a  ementa  do  julgado  (acórdão nº 9101­00.335, de 25 de agosto de 2009), o qual é, aliás, um dos paradigmas trazidos  pela Fazenda Nacional no presente recurso especial:  PAT.  CONFLITO  APARENTE  DE  NORMAS.  LEI  N°  6.321/76  E  DECRETO  N°  5/91. Existe um conflito aparente entre o disposto do art. 1° do Decreto n° 5/91 e o  art. 1° da Lei n° 6.321/76, que se resolve quando se verifica a impossibilidade de se  auferir o limite de que trata o parágrafo 10 do art. 1° da Lei, se exclusão da base de  cálculo  fosse. Corrobora  tal  entendimento,  a  impossibilidade  legal de  redução do  adicional do imposto de renda.   Entendeu­se  nesse  julgado  que  "interpretar  o  art.  1°  da  Lei  como  uma  exclusão da base de cálculo, é conferir um tratamento cíclico para auferição do limite de que  trata o parágrafo primeiro da lei, pois significaria dizer que a dedução é do lucro mas o limite  é de 5% desse lucro, que por sua vez é deduzido dessa dedução". Assim, não é possível auferir  o  limite  de  que  trata  o  §  1°  do  art.  1°  da  Lei,  como  se  exclusão  da  base  de  cálculo  fosse.  Transcrevo o art. 1º da Lei e do Decreto:  Lei nº 6.321, de 1976:   Art.  1°.  As  pessoas  jurídicas  poderão  deduzir,  do  lucro  tributável  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda,  o  dobro  das  despesas  comprovadamente  realizadas  no  período  base,  em  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  Fl. 3598DF CARF MF Processo nº 19515.721533/2012­07  Acórdão n.º 9101­002.598  CSRF­T1  Fl. 3.599          8 aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho  na  forma  em  que  dispuser  o  regulamento  desta Lei.   §1° A  dedução a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo não  poderá  exceder  em cada  exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a  dedução de que trata a Lei n° 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por  cento) do lucro tributável.   Decreto n° 5, de 1991:   Art.  1°  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  do  imposto  de  renda  devido,  valor  equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto de renda sobre a soma das  despesas de custeio realizadas, no período­base, em Programas de Alimentação do  Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência  Social ­ MTPS, nos termos deste regulamento.   §  1°  As  despesas  realizadas  durante  o  período­base  da  pessoa  jurídica,  além  de  constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o  fim previsto neste artigo.  § 2°A dedução do imposto de renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do lucro  tributável  em  cada  exercício,  podendo  o  eventual  excesso  ser  transferido  para  a  dedução nos 2 (dois) exercícios subseqüentes.  A  corroborar  tal  entendimento,  o  julgado  em  questão  também  assinala  a  impossibilidade  legal  de  redução  do  adicional  do  imposto  de  renda,  trazendo  a  posição  externada pelo Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior no acórdão n° 108­07.564. Confira­ se:   Além disso, há ainda um argumento jurídico, muito bem observado pelo Conselheiro  Mário Junqueira Franco Júnior no acórdão n° 108 — 07.564, trazido não só pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  pela  decisão  de  primeira  instância,  segundo o qual, por  força do Decreto­Lei n° 1.704, de 1979, e demais atos  legais  que  regulamentaram  o  adicional  do  imposto  de  renda,  o  referido  adicional  tern  como  característica  a  sua  irredutibilidade  e,  para  se  garantir  que  esta  ocorra,  a  única  interpretação  possível  ao  art.  1°  da  Lei  n°  6.321/76  é  a  que  confere  que  a  despesa  com  o  PAT  é  dedutível  do  imposto  de  renda,  tal  como  preconizado  no  Decreto n° 5/91, pois, de outra forma, ou seja, se tratasse de uma exclusão da base  de cálculo, teria o efeito de reduzir também o adicional devido.   Vale assinalar, por outro lado, que no outro paradigma trazido pela Fazenda,  esta  1ª  Turma  da  CSRF  também  decidiu  no  sentido  de  manter  os  limites  nos  termos  da  regulamentação trazida pelo Decreto n° 5, de 1991, muito embora ali o argumento tenha sido a  aplicação da Súmula nº 2 do 1º CC ("o CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária").  Confira­se  a  ementa  do  julgado  (acórdão  nº  9101­ 00.147, de 15 de junho de 2009, Relator Antonio Carlos Guidoni Filho):   Fl. 3599DF CARF MF Processo nº 19515.721533/2012­07  Acórdão n.º 9101­002.598  CSRF­T1  Fl. 3.600          9     Por  essas  razões,  dei  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  pelos  fundamentos  acima  expostos  e  acompanhei  o  relator  no  tocante  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.    (assinatura digital)  Adriana Gomes Rêgo.        Fl. 3600DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.003479/2002-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 RETROATIVIDADE BENIGNA O art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, restringiu as hipóteses de aplicação da multa de que tratava o art. 90 da MP Nº 2.158, de 2001. Se à luz da nova legislação a hipótese não é mais passível de multa de ofício, opera-se a retroatividade benigna em favor do contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), André Mendes de Moura e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.563  –  1ª Turma   Sessão de  09 de fevereiro de 2017  Matéria  Lançamento com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO INTERCAP S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  RETROATIVIDADE BENIGNA  O art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003,  restringiu as hipóteses de aplicação da  multa de que  tratava o  art.  90 da MP Nº 2.158,  de 2001. Se  à  luz da nova  legislação  a  hipótese  não  é  mais  passível  de  multa  de  ofício,  opera­se  a  retroatividade benigna em favor do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), André Mendes de Moura e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Redatora designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 34 79 /2 00 2- 63 Fl. 361DF CARF MF Processo nº 16327.003479/2002­63  Acórdão n.º 9101­002.563  CSRF­T1  Fl. 3          2 Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em  Exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente  ao  afastamento  da  multa  de  ofício  que  estava  sendo  exigida  juntamente  com  tributo lançado com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001.  A  recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1102­451, de 26/05/2011, por  meio do qual a 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF, por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada, para fins de excluir a multa de ofício que incidia sobre o débito de IRPJ apurado  no ajuste anual referente ao ano­calendário de 1998.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 1998   Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA DE OFICIO.  Aplica­se  retroativamente  o  art.  18  da  Lei  n°  l0.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que,  em  irregularidades  decorrentes  de  compensação indevida, limita o auto de infração à imposição de multa  de  oficio  isolada  e  apenas  nos  casos  nele  previstos.  Não  se  enquadrando nessas hipóteses, a multa deve ser exonerada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio. A Conselheira  Silvana Rescigno Guerra Barretto acompanhou pelas conclusões.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quando afastou a multa  de ofício que estava sendo exigida juntamente com tributo lançado com base no art. 90 da MP  nº 2.158­35/2001.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      ­ trata­se de auto de infração lavrado para a exigência de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica e consectários legais por não terem sido confirmados os créditos vinculados em  DCTF;  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 16327.003479/2002­63  Acórdão n.º 9101­002.563  CSRF­T1  Fl. 4          3 ­ o valor original do débito corresponde ao IRPJ referente ao ano­calendário  de 1998, que o sujeito passivo teria quitado mediante compensação com créditos de terceiros  cuja liquidez e certeza restaram incomprovados;  ­ a Segunda Turma da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do  CARF deu provimento parcial  à  insurgência do  contribuinte para cancelar a multa de oficio,  em face de suposta retroatividade benigna encartada no art. 18 da Lei nº 10.833/2003;  DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA  ­  o  entendimento  adotado  pela  e.  Câmara  a  quo  diverge  frontalmente  do  consubstanciado nos Acórdãos paradigmas nºs 204­02.808 e 203­09.707;  ­ entendeu o colegiado a quo que é indevida a multa de ofício sobre débitos  declarados em DCTF ­ ainda que não confirmados os créditos vinculados ­ em face de suposta  retroatividade benigna prevista no art. 18 da Lei 10.833/03;  ­ em contraponto, no Acórdão nº 204­02.808, a Quarta Câmara do Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  decidiu  em  direção  oposta.  O  Colegiado  firmou  orientação  no  sentido de ser inaplicável a suposta retroatividade benigna do art. 18 da Lei 10.833/2003, pois  havendo  lançamento  de  ofício,  com  formalização  de  auto  de  infração,  tem­se,  como  consectário lógico, a cobrança do tributo e da multa de oficio:  Acórdão nº 204­02.808  COFINS/PIS. MULTA DE OFÍCIO ­ ART. 90 MP 2.158­35 ­ ART. 18,  LEI 10.833. A redação do artigo 18 da Lei 10.833 não excluiu a multa  de  ofício  quando  o  lançamento  desta  natureza  tenha  como  causa a  ilegitimidade  da  compensação  (artigo  90  da MP  2.158­35), mas  sim  que, nas hipóteses graves arroladas pela norma, o  lançamento será  da  multa  isolada,  sendo  então  indevido  o  lançamento  de  ofício  do  principal. Recurso de ofício provido.  ­  noutro  giro,  o  julgado  hostilizado  também  diverge  da  interpretação  conferida  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  no  tocante  à  necessidade de aplicação da multa, em situação fática similar a dos presentes autos. Enquanto o  acórdão  recorrido  entendeu  ser  indevida  a multa de ofício,  no  acórdão  paradigma decidiu­se  que, na hipótese de valores para os quais foram vinculados créditos indevidos, informados em  DCTF,  resultando  em  saldo  a  pagar  zero,  é  imprescindível  o  lançamento  do  tributo  devido,  acompanhado da multa de oficio respectiva:  Acórdão nº 203­09.707  IPI.  DCTF.  DÉBITOS  INFORMADOS  COM  VINCULADO  DE  CRÉDITOS INDEVIDOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PROCEDÊNCIA.  Nem  todos  as  valores  informados  em  DCTF  constituem  confissão  de  dívida.  Nos  termos da IN SRF nºs 45/98 e 126/98, somente os valores dos saldos  a pagar de tributos informados em DCTF é que são confessados, não  carecendo  de  lançamentos  de  ofício  para  serem  cobrados.  Diferentemente,  valores  para  os  quais  foram  vinculados  créditos  indevidos, de forma a resultar em saldos a pagar nulos, necessitam de  lançamentos  de  ofício,  ACOMPANHADOS  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 16327.003479/2002­63  Acórdão n.º 9101­002.563  CSRF­T1  Fl. 5          4 (Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  Voluntário  n.”  125167,  Terceira  Câmara,  Relatora  Maria  Tereza  Martinez López, Acórdão nº 9203­09707).  ­ de forma semelhante à situação do acórdão paradigmático, na hipótese dos  autos,  a  DCTF  apresentada  contém  saldo  a  pagar  zero,  eis  que  o  contribuinte  vinculou  ao  débito apurado créditos cuja existência não restou comprovada;  ­  nesse  contexto,  partindo­se  da  interpretação  adotada  pelo  julgado  paradigmático  (Acórdão  nº  203­09707),  face  à  inexistência  de  débitos  confessados,  o  que  impossibilitou a cobrança imediata do tributo devido, o lançamento do crédito tributário se fez  necessário e, por conseqüência, deve ser acompanhado da respectiva multa de ofício (art. 44,  inciso I, Lei nº 9.430/96);  ­  assim,  demonstrada  a  divergência  quanto  à  correta  interpretação  da  legislação tributária aplicável à espécie e considerando que os julgados paradigmas não foram  reformados pela Câmara Superior, o presente especial deve ser conhecido;  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  EM  DECORRÊNCIA  DA  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO  ­  sobreleva notar,  na  esteira dos votos proferidos nos  acórdãos paradigmas,  que o caso dos autos está abarcado, em verdade, pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96;  ­ resta evidente que o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina que,  quando constatada  a  falta de pagamento ou  recolhimento do  tributo,  será  exigida a multa de  75%  no  lançamento  de  oficio,  e  não  há  previsão  legal  para  a  autoridade  fiscal  dispensar  a  imposição dessa multa;  ­  veja­se  que  o  fundamento  tático  para  lançamento  da multa  de  oficio  é  a  declaração inexata e a falta de pagamento. O fato de o contribuinte ter informado os valores em  DCTF,  e  repita­se  que  no  caso  presente  não  existe  confissão  de  divida  haja  vista  o  saldo  a  pagar  ser  igual  a  zero,  não  o  exime  da  aplicação  da  penalidade  quando  devidamente  comprovado  que  apresentou  declaração  inexata  e  não  recolheu  na  integralidade  o  tributo  devido;  ­  tendo  ocorrido  declaração  inexata,  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  uma compensação inválida em virtude da qual se deixou de recolher IRPJ, a exação deve ser  lançada de oficio, com acréscimo da multa prevista no art. 44, inc. I, da Lei 9.430/96;  DA AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE BENIGNA  ­  em  face  do  que  estatui  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  calha  registrar que apenas existe retroatividade benigna nas hipóteses em que a lei nova: a) deixa de  definir o ato como infração; b) deixa de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão c) comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática;  ­ transpondo a referida lição para o caso em testilha, importa que se detalhe a  evolução  legislativa  do  instituto  da  compensação,  a  fim  de  se  estabelecer  se,  em  algum  momento, houve a retroatividade benigna defendida;  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 16327.003479/2002­63  Acórdão n.º 9101­002.563  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ cotejando o panorama dos autos, é possível verificar que o fundamento da  multa de oficio ora aplicada, na realidade, é o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96;  ­ o r. acórdão recorrido entendeu por afastar a multa de ofício do lançamento  por concluir que, após o advento do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, não mais teria subsistido a  hipótese de incidência da referida penalidade;  ­  o  acórdão  recorrido  incorre  em  equívoco  manifesto  ao  pressupor  a  retroatividade benéfica do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, tendo em vista que a situação prevista  no referido dispositivo de lei não é a mesma que fundamentou a exigência da multa de ofício  no presente caso;  ­ sabe­se que o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 foi introduzido no ordenamento  jurídico  para  complementar  a  sistemática  criada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  que,  mediante  alteração  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  instituiu  a Declaração  de Compensação  ­ DCOMP,  permitindo ao contribuinte efetuar a compensação de crédito relativo a tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  de  Receita  Federal  ­  SRF  com  débitos  próprios  de  mesma  natureza,  sob  condição  resolutória  de  posterior  homologação  pela  autoridade  administrativa  competente,  substituindo  assim  o  regime  anterior,  no  qual  a  compensação  só  se  efetivava  depois  de  deferido  requerimento  apresentado  pelo  contribuinte  perante  a  repartição  pública  respectiva;  ­  diante  de  tais  alterações,  foi  editada  a  Lei  de  nº  10.833/2003,  que  acrescentou novos dispositivos ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, atribuindo à DCOMP a natureza  de  instrumento  de  confissão  de  dívida,  fixando  prazo  para  a  sua  homologação  pelo  Fisco  e  disciplinando o procedimento  e os  efeitos para  o  caso da não­homologação da  compensação  declarada,  como  também no caput  do  seu  art.  18  autorizou o  lançamento da multa de oficio  isolada quando fosse o caso de compensação indevida;  ­ posteriormente, a Lei nº 11.051/2004 estabeleceu regime diferenciado para  as compensações ditas "não­homologadas” e "não­declaradas”, pelo que restringiu o cabimento  da  multa  isolada  prevista  no  caput  do  art.  18  agora  para  os  casos  de  compensação  “não­ homologada”, em que tenha ficado caracterizada a prática das infrações dos arts. 71 a 73 da Lei  nº 4.502/1964;  ­ recentemente, a Lei nº 11.488/2007 alterou o caput do dispositivo apontado,  prevendo o cabimento da multa isolada aos casos de compensação "não­homologada” quando  se comprove falsidade da declaração do contribuinte;  ­  a  sistemática  introduzida  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  e  posteriores alterações, ao considerar a DCOMP como verdadeira confissão de dívida, previu,  em  relação  à  compensação  “não­homologada”,  o  lançamento  da  multa  de  oficio,  de  forma  isolada e desde que configurada a infração do contribuinte, dado que o principal declarado em  DCOMP, nesses casos, pode ser imediatamente exigido do devedor respectivo, prescindindo de  lançamento,  conforme  autoriza  o  §6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Assim,  nos  casos  de  compensação  indevida,  enquanto  a  nova  sistemática  previu  a  imposição  de multa  isolada,  já  que prescindível o lançamento do principal, a anterior previa a exigência de multa juntamente  com o principal lançado;  ­  a hipótese dos autos não se  subsume à contemplada pelo art. 74 da  lei nº  9.430/96 após as alterações da MP nº 135/2003, atual Lei nº 10.833/2003;  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 16327.003479/2002­63  Acórdão n.º 9101­002.563  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­ o auto de infração foi  lavrado por não  terem sido confirmados os créditos  vinculados  em  DCTF,  com  a  conseqüente  constatação  de  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ, pelo que foram levados à autuação valores do principal, juros de mora e multa de oficio.  A autuação teve como base o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96;  ­ o novo regime instaurado pela Lei nº 10.833/2003, que atribuiu à DCOMP  os  efeitos  de  confissão  de  dívida,  somente  passou  a  viger  a  partir  de  30/10/2003.  Dessa  maneira, só a partir de 30/10/2003, quando não homologada a DCOMP apresentada após essa  data, é que se tornou possível a cobrança  imediata do principal, ao mesmo tempo em que se  previu  o  lançamento  da  multa  isolada  de  que  trata  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  acaso  configurados os seus pressupostos;  ­  no  presente  Caso,  primeiramente,  há  que  se  fazer  a  ressalva  de  que  a  autuação  decorreu  da  não  confirmação  de  créditos  vinculados  em  DCTF,  declarados  pela  contribuinte antes mesmo da vigência da Lei nº 10.637/2002, que instituiu a própria DCOMP.  Em hipóteses tais, exige­se, como efetivamente foi feito, o lançamento do principal, acrescido  da multa de ofício, que tem por fundamento o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96;  ­  assim  sendo,  não  há  que  se  falar  em  incidência  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003 no caso em alusão, porquanto não há DCOMP apresentada pela contribuinte com  efeito  de  confissão  de  divida,  pressuposto  imprescindível  para  incidência  do  referido  dispositivo, pelo que o lançamento da multa se faz perfeitamente possível com base no art. 44,  I, da Lei nº 9.430/96;  ­ no caso em comento, os requerimentos de compensação apresentados pela  contribuinte não produzem os efeitos de confissão de dívida de que trata o §6º do art. 74 da Lei  nº  9.430/96,  nem  tampouco  ocasionam  o  lançamento  da multa  isolada  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003, tanto é que a referida autuação contemplou o valor do tributo devido, acrescido  dos juros de mora e multa de oficio correspondente, tudo de acordo com a autorização do art.  44, inciso I, da Lei nº 9.430/96;  ­ em todo caso, é de se verificar que, tendo havido a autuação do principal e  juros,  que,  inclusive,  restou mantida nesse particular pela decisão  recorrida,  não há como  se  furtar à aplicação da multa de ofício, dado que aquela pressupõe esta, especialmente quando se  constata declaração indevida e falta de recolhimento de tributo;  ­  no mais,  é  preciso  realizar  interpretação  sistemática  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  com  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  para  entender  o  caráter  manifesto  de  norma  especial  destes  dispositivos,  que  só  contempla  as  situações  de  DCOMP  "não­homologada”,  surgidas  após  a  edição  da  Lei  nº  10.833/2003.  Nos  demais  casos,  especialmente  de  requerimentos de compensação indeferidos que tenham sido apresentados antes da edição das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme já se salientou, a multa de ofício sempre foi e  continuará sendo devida, e seu fundamento é o art. 44 da Lei nº 9.430/96. Sendo assim, não há  que se falar em retroatividade benigna;  PEDIDO  ­ em face do exposto, tendo em vista os dissídios jurisprudenciais apontados,  requer a União  (Fazenda Nacional)  seja admitido o presente  recurso, pugnando para que, no  mérito,  lhe  seja  dado  provimento,  reconhecendo­se  que  não  houve  retroatividade  benigna  e  fazendo­se incidir, na hipótese, a multa de ofício prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 16327.003479/2002­63  Acórdão n.º 9101­002.563  CSRF­T1  Fl. 8          7 Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 17/04/2015, admitiu o  recurso especial com base na  seguinte análise  sobre a divergência  suscitada:   [...]  No  Acórdão  n°  204­02.808,  conforme  destacado  pela  recorrente,  o  Colegiado  “firmou  orientação  no  sentido  de  ser  inaplicável  a  suposta  retroatividade  benigna  do  art.  18  da  Lei  10.833/2003,  pois  havendo  lançamento de ofício, com formalização de auto de  infração,  tem­se, como  consectário lógico, a cobrança do tributo e da multa de oficio.”  De  fato, a análise do  inteiro  teor do acórdão confirma a assertiva da  recorrente.  No  caso,  a  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes deu provimento ao  recurso de ofício,  restabelecendo a multa  de ofício que havia sido exonerada pela decisão de primeira instância pelos  mesmos  fundamentos,  em  síntese,  utilizados  no  acórdão  ora  recorrido  (1102­00.451).  [...]  No  Acórdão  n°  203­09.707,  conforme  destacado  pela  recorrente,  a  Terceira Câmara  do Segundo Conselho  de Contribuintes  decidiu  “que,  na  hipótese  de  valores  para  os  quais  foram  vinculados  créditos  indevidos,  informados em DCTF, resultando em saldo a pagar zero, é imprescindível o  lançamento do tributo devido. acompanhado da multa de oficio respectiva.”  [...]  A  divergência,  portanto,  encontra­se  plenamente  demonstrada  pela  recorrente.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  excluiu  a  multa  de  ofício  na  situação  em  que  o  lançamento  de  ofício  decorreu  da  constatação  de  compensação indevida, nos termos do art. 90 da MP nº 2.158­35/2001, por  força  do  comando  contido  no  art.  18  da  Lei  10.833/03  (interpretado  como  norma de retroatividade benigna), os paradigmas, diante da mesma situação  fática  e  arcabouço  legal,  adotaram  entendimento  diametralmente  oposto,  defendendo a manutenção da multa aplicada.  Em  22/05/2015  (sexta­feira),  a  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  1102­451,  do  recurso  especial  da  PGFN  e  do  despacho  que  admitiu  esse  recurso,  e  em  08/06/2015  (segunda­feira)  ela  apresentou  tempestivamente  suas  contrarrazões,  com  os  argumentos descritos a seguir:  PRELIMINARMENTE  DO EQUIVOCADO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO DESPACHO  DE ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL ­ DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL  ­ é essencial elucidar a extensão da matéria a ser objeto do suposto dissídio  jurisprudencial  trazido  pela Recorrente  e  a  ser  enfrentada por  esta E. Câmara Superior,  haja  vista fazer parecer que a ora Recorrida teria se utilizado de crédito de terceiro indevidamente, o  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 16327.003479/2002­63  Acórdão n.º 9101­002.563  CSRF­T1  Fl. 9          8 que  não  corresponde  à  verdade  dos  fatos,  vez  que  quando  apresentou  sua  compensação  a  utilização de crédito de terceiro não encontrava qualquer embaraço na legislação pátria;  ­ a recorrida não se utilizou de crédito indevido, não prestou declaração falsa  e  tampouco  o  crédito  utilizado,  ainda  que  de  terceiros,  estava  desautorizado  pela  legislação,  donde se pode concluir  ser  indevida a multa de ofício, em razão da aplicação do art. 106 do  CTN;  ­ com a devida vênia ao entendimento do despacho de admissão, a Recorrente  não demonstrou o suposto dissídio jurisprudencial;  ­  a divergência não é patente, na medida em que não houve a  indicação no  recurso  ora  contra­arrazoado  das  semelhanças  e  divergências  das  situações  fáticas  que  culminaram com decisões distintas;  ­  o  primeiro  paradigma  afasta  a  retroatividade  benigna  quando  ilegítima  a  compensação,  o  que  difere  do  presente  caso,  quando  a  compensação  realizada  era  permitida  pela legislação e apenas não se consumou porque foi erroneamente aplicada a decadência ao  crédito requerido;  ­ o segundo paradigma, por sua vez, simplesmente não trata da aplicação do  instituto da retroatividade benigna ao contribuinte;  ­ o primeiro acórdão sequer poderia  ter sido utilizado como paradigma haja  vista  esta  E.  Câmara  Superior  ter  decisão  em  sentido  oposto,  não  atendendo,  portanto,  o  previsto no § 10 do art. 67 do RI­CARF;  ­ não se presta o Acórdão n° 204­02.808 a servir de paradigma apto a basear  um recurso especial de divergência, na medida em que divergiu de acórdão proferido por esta  Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão 3301­0313);  ­ o segundo acórdão dissidente informa que nem todos os débitos declarados  em DCTF representam confissão de dívida, mas apenas os valores dos saldos a pagar  teriam  esta característica, o que imporia a necessidade do lançamento com a conseqüente culminação  da multa de ofício;  ­  merece  destaque  o  fato  de  no  segundo  paradigma  (203­011.707)  nem  o  artigo 18 da Lei n° 10.833/03, nem a aplicação da retroatividade benigna, sequer serem objeto  de análise, restringindo­se o referido acórdão, proferido por maioria, a imputar multa de ofício  sobre valores declarados em DCTF;  ­ não se discute neste paradigma a retroatividade benigna encartada no art. 18  da Lei  n°  10.833/03,  a  discussão,  ainda  que  envolva  a  legalidade  da  imputação  da multa  de  ofício em valores regularmente declarados em DCTF, não traz em nenhuma linha esta questão  e  sobre  a  qual  deveria  tratar  o  acórdão  paradigma.  Logo,  não  poderia  a Recorrente,  de  fato,  proceder ao cotejo analítico entre ele e o v. acórdão recorrido, porque tratam matérias diversas;  ­  portanto,  não  atendida  a  similitude  fática  necessária  e  indispensável  para  fundamentar  um  recurso  por  divergência  jurisprudencial.  Fato  este,  aliás,  que  também  foi  ignorado pelo r. despacho de admissão;  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 16327.003479/2002­63  Acórdão n.º 9101­002.563  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­ o § 6º do art. 67 do RI­CARF é expresso ao determinar que a divergência  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido, obrigação esta da qual  não se desincumbiu a Recorrente, vez que no primeiro paradigma tal análise não foi realizada;  e no segundo, ela não poderia ser realizada, por não versar sobre a mesma matéria objeto do  acórdão recorrido;  ­ convém destacar que a Recorrida declarou como saldo a pagar o valor total  da DCTF,  o  que  retira,  por  completo,  o  interesse  da  autoridade  fiscal  de  realizar  o  presente  lançamento.  Bastaria  inscrever  os  valores  cuja  compensação  não  ocorreu,  sem  aumentar  indevidamente a dívida da Recorrida;  ­  não  bastassem  estas  arbitrariedades,  o  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003  é  cristalino  ao  informar  que  no  lançamento  de  tributo  decorrente  de  compensação  realizada  aplicar­se­ia apenas a multa isolada se baseada em declaração falsa do contribuinte ou em ato  fraudulento, ou ainda se a lei vedasse a utilização de débito ou crédito, materialidades estas que  não se adequam ao presente caso, razão que impediria inclusive a imputação da multa isolada;  ­  cabe  ainda  ressaltar que o  afastamento da multa de ofício  é entendimento  pacificado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo o primeiro paradigma de  2008, manifestando entendimento já superado por esta E. Câmara Superior;  ­  outro  aspecto  regimental  desconsiderado  pela  Fazenda  Nacional  não  observado pelo despacho de admissão está no fato de não ter sido comprovado pela Recorrente  que  a matéria  objeto  dos  paradigmas  não  foi  superada  por  esta  E.  Câmara  Superior,  o  que  também é expressamente exigido pelo RICARF;  ­  cabe  ressaltar  quanto  a  este  aspecto  específico  que  a  Recorrente  também  não  conseguiria  atender  ao  requisito  regimental,  haja  vista  essa  E.  Câmara  Superior  ter  decisões  no  sentido  de  aplicar­se  a  retroatividade  benigna  para  excluir  a  multa  de  ofício  (Acórdão nº 9101­001.557);  ­ desta forma, ainda que em cognição sumária, não se encontram preenchidos  os  requisitos  para  admissão,  conhecimento  e  eventual  provimento  do  recurso  especial,  previstos pelo RICARF, razão pela qual não merecia o referido recurso sequer ser admitido;  DA  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  ANALÍTICA  DO  ALEGADO  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL  ­  exigem  os  §§  4º  e  6º  do  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Portaria  n°  256,  de  22.06.2009),  para  que  o  recurso  especial  seja  admitido  e  conhecido,  que  o  Recorrente  demonstre  analiticamente  o  dissídio  jurisprudencial  alegado,  ou  seja,  não  basta  indicar  as  ementas  divergentes,  deve  também  demonstrar a similitude  fática e  indicar os pontos dos acórdãos paradigmas que divergem do  acórdão recorrido;  ­  a Recorrente  restringiu­se a alegar que os acórdãos paradigmas decidiram  em direção oposta ao sustentado na decisão recorrida;  ­ veja­se que o primeiro paradigma  (204­02.808) conflita com decidido por  esta E. Câmara Superior, no Acórdão n° 3301­001.662, que determina aplicação da retroação  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 16327.003479/2002­63  Acórdão n.º 9101­002.563  CSRF­T1  Fl. 11          10 benigna para afastar aplicação de penalidade menos gravosa ao contribuinte. Logo, não restou  atendida  a  exigência  do  RI­CARF  acerca  da  aplicação  de  lei  mais  benéfica  ao  contribuinte  quanto a penalidades;  ­ a Procuradoria da Fazenda Nacional apenas citou o que havia sido decidido  pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  bem como Terceira Câmara do  Segundo Conselho  de Contribuintes  e  o  que  havia  sido  decidido  no  acórdão  recorrido,  sem  realizar qualquer cotejo entre estes e aquele;  ­  é de  absoluta  importância a demonstração da divergência  entre o  acórdão  recorrido e os paradigmas, não podendo ser afastada tal exigência, haja vista tratar­se o recurso  interposto pela Recorrente de recurso especial de divergência;  ­  a  essencialidade  deste  cotejo  analítico  já  está  assentada  na  jurisprudência  desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se verifica nas ementas a seguir reproduzidas  (ementas transcritas);  ­  cabe,  ainda,  registrar  que  a  Recorrente  não  comprovou  que  os  acórdãos  paradigmas  não  sofreram  modificação  posterior  nesta  E.  Câmara  Superior,  outro  requisito  indispensável à demonstração do eventual dissídio e previsto no RICARF;  ­  outro  aspecto  que  fulmina  a  pretensão  da  Recorrente  está  no  fato  de  o  segundo paradigma (203­09707) não abordar a aplicação da retroatividade benigna prevista no  art. 18 da Lei n° 10.833/03, motivo pelo qual seria impossível realizar o cotejo analítico com o  acórdão recorrido;  ­  comprovado,  então,  que  a  ora  Recorrente  não  realizou  o  cotejo  analítico  exigido  pelo  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo,  demonstrando  o  dissídio  jurisprudencial  entre  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  e  dos  acórdãos  paradigmas  que  basearam  seu  recurso,  bem  como  não  comprovou  que  os  acórdãos  paradigmas  não  foram  posteriormente  alterados,  não  merece  ser  a  peça  recursal  conhecida,  haja  vista  o  flagrante  desacato aos §§ 4° e 10 do art. 67, do Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais;  DAS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  ­  a  Fazenda  Nacional  alega  que  a  multa  de  ofício  deve  ser  mantida,  defendendo que seja  aplicado no presente caso o  inciso  I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, o  qual determina aplicação da multa de 75% no lançamento de ofício, quando constatado a falta  de pagamento ou recolhimento de contribuição/imposto, não devendo ser aplicado o artigo 18  da Lei n° 10.833/2003 a fatos pretéritos à sua publicação;  ­  é  totalmente  equivocado  este  entendimento,  pois  não  houve  falta  de  pagamento no presente caso, como faz crer a Recorrente. Isto porque o pagamento dos débitos  da  Recorrida,  no  período  base  de  1998,  foi  realizado  por  meio  do  pedido  de  compensação  formulado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  16327.000372/99­42  com  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  da  empresa  coligada  Nova  América  S/A  ­  Agroenergia (atual denominação social de Usina Nova América S.A.), por sua vez discutidos  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  13826.000412/98­83,  compensação  esta  não  homologada;  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 16327.003479/2002­63  Acórdão n.º 9101­002.563  CSRF­T1  Fl. 12          11 ­ demais disso, a retroatividade benigna, inserta no art. 106 do CTN, se baseia  exatamente  na  aplicação  retroativa  de  lei  que  reduziu  ou  extinguiu  penalidade,  trazendo  tratamento  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Desta  forma,  absolutamente  impertinente  tal  argumento da Fazenda Nacional;  ­ a Recorrida não pode ser penalizada na forma do  inciso  I do artigo 44 da  Lei  n°  9.430/96,  na  medida  em  que  quando  do  seu  pedido  de  compensação  o  crédito  era  passível  de  ser  utilizado  por  terceiros  e  o  foi  regularmente,  estando,  inclusive,  com  a  sua  exigibilidade suspensa à época do presente lançamento;  ­  restou  amplamente  demonstrado  que  a  Recorrida  poderia  se  utilizar  de  crédito  de  terceiros  para  compensar  débitos  próprios,  os  quais  não  foram  homologados  pelo  simples  fato  de  entender  a  autoridade  administrativa  que  o  crédito  requerido  tinha  sido  alcançado pela decadência. Assim, quando do presente lançamento nem sequer poderia ter sido  imputada qualquer penalidade, considerando que a compensação originária (13826.000412/98­ 83)  ainda  pendia  de  apreciação  e  teria  reflexo  direto  e  imediato  sobre  a  exigência  aqui  constituída;  ­ no decorrer dos anos, o caput do artigo 18 da Lei n° 10.833/03  foi  sendo  alterado (textos legais transcritos);  ­  a  redação  do  caput  do  referido  art.  18,  com  todas  as  alterações  sofridas,  apesar  de  alterada  sua  materialidade,  restringe  a  imputação  da  multa  isolada  apenas  se  verificado que a compensação se baseou em declaração  falsa, o que não  se adequa aos  fatos  relatados neste processo;  ­ ainda que a ora Recorrida tenha tido seu pedido de compensação indeferido,  visto  que  quitou  seus  débitos  com  créditos  de  terceiros  cuja  liquidez  e  certeza  não  foram  reconhecidas pela autoridade fiscal, tal conduta, nos termos do artigo 18 da Lei n° 10.833/03,  não constitui em infração apenada com multa de ofício, nem com a isolada, a se considerar o  princípio da legalidade;  ­ obrigatoriamente, há de se aplicar ao presente caso a Lei mais benéfica, em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  insculpido  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional;  ­ o art. 106 do Código Tributário Nacional é plenamente aplicável ao presente  caso, visto que,  em face das alterações  legislativas promovidas no  artigo 18  caput da Lei n°  10.833/03, deixou­se de caracterizar a conduta praticada pela Recorrida como infração;  ­ em face do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inc. II,  alínea  "a",  do  CTN,  há  de  se  excluir  a multa  em  comento,  uma  vez  que  a  hipótese  de  sua  incidência em que se fundamenta o lançamento (vedação de utilização de crédito de terceiros)  foi afastada pelo art. 18, caput, da Lei n° 10.833/2003 pela Lei n° 11.051/2004;  ­ no mesmo sentido, por se tratar de compensação não homologada, e sem a  imputação  da  falsidade  de  declaração,  aplicável  a  retroatividade  benigna  conforme a  lei  que  menos penalizou, no período vigente entre o ato de lançamento e o julgamento;  ­ pelo exposto, considerando as alterações trazidas pela Lei nº 11.051/2004,  e,  posteriormente  pela  Lei  n°  11.488/07,  à  Lei  n°  10.833/03,  resta  clara  a  necessidade  de  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16327.003479/2002­63  Acórdão n.º 9101­002.563  CSRF­T1  Fl. 13          12 adoção  ao  caso  concreto  da  retroatividade  benigna,  prescrita  no  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional, conforme restou decidido, visto não haver no presente caso nenhuma das  situações previstas no atual artigo 18 caput da Lei nº 10.833/03 para que seja mantida a multa  de ofício, devendo, dessa forma, o recurso especial da Recorrente ser julgado improcedente.  Finalmente, vale registrar que além das contrarrazões ao recurso espacial da  PGFN, a contribuinte também apresentou o seu próprio recurso especial contra o Acórdão nº  1102­451, suscitando divergência jurisprudencial em relação à aplicação de multa isolada, com  o  argumento  de  que  não  caberia  sua  incidência  nos  casos  de  simples  não  homologação  de  compensação.  O  recurso  especial  da  contribuinte  não  foi  admitido,  por  absoluta  falta  de  objeto.  Verificou­se  que  não  foi  efetuado  qualquer  lançamento  de multa  de  ofício  isolada, mas apenas de multa de ofício vinculada (art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996), multa essa  que, por  ter sido exonerada pela decisão recorrida,  foi objeto do recurso especial da Fazenda  Nacional, já admitido e contra­arrazoado, nos termos acima mencionados.  A negativa de seguimento do recurso especial da contribuinte foi confirmada,  em caráter definitivo, por despacho de reexame de admissibilidade exarado pelo Presidente da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.    É o relatório.    Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16327.003479/2002­63  Acórdão n.º 9101­002.563  CSRF­T1  Fl. 14          13   Voto Vencido  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  para  exigência  do  IRPJ  referente ao ajuste anual do ano­calendário de 1998, acrescido da multa de ofício de 75% e dos  juros de mora.  A  autuação  decorreu  da  não  confirmação  das  vinculações  informadas  em  DCTF.  O sujeito passivo tentou quitar o referido débito mediante compensação com  crédito de terceiros, cuja liquidez e certeza restaram incomprovados.  Em razão do indeferimento do pedido de compensação, a fiscalização efetuou  o lançamento de ofício do referido débito, nos termos do comando contido no art. 90 da MP nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  O acórdão recorrido aplicou retroativamente o art. 18 da Lei n° l0.833/2003,  e exonerou a multa de ofício que foi lançada juntamente com o débito.  E o recurso especial da Fazenda Nacional objetiva restabelecer a exigência da  multa de ofício.  PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO  Em  sede  de  contrarrazões,  a  contribuinte  apresenta  preliminares  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  PGFN,  alegando  primeiramente  que  os  acórdãos  paradigmas não serviriam para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial.  Quanto  a  essas  preliminares,  é  importante  ressaltar  novamente  que  o  lançamento  do  débito  e  da  multa  de  ofício  se  deu  nos  termos  do  art.  90  da MP  nº  2.158­ 35/2001, c/c o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996:  MP nº 2.158­35/2001  Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.     Lei nº 9.430/1996 (redação original)  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou diferença de  tributo  ou  contribuição:  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16327.003479/2002­63  Acórdão n.º 9101­002.563  CSRF­T1  Fl. 15          14 I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  No  contexto  jurídico  das  normas  acima  transcritas,  não  havia  nenhuma  penalidade  específica  em  função  das  circunstâncias  em  que  se  operava  uma  determinada  compensação.  Foi precisamente  a Lei nº 10.833/2003 que  introduziu a aplicação de multa  isolada para alguns tipos de compensação (aquela em que o crédito ou o débito não era passível  de compensação por expressa disposição legal; em que o crédito era de natureza não tributária;  ou  em que  ficasse caracterizada  a prática das  infrações previstas nos  arts.  71  a 73 da Lei nº  4.502/1964):  Lei nº 10.833/2003 (redação original)  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964.  É  importante  perceber  que  antes  da  Lei  nº  10.833/2003,  essas  distinções  pautadas  pelo  tipo  de  crédito/débito  envolvido  no  encontro  de  contas,  e  também  por  outras  circunstâncias em que se dava a compensação (ocorrência de fraude, p/ ex.), eram irrelevantes.  Aliás,  à  época  dos  fatos  aqui  em  análise  (compensação  para  quitação  de  débito do ano­calendário de 1998), nem mesmo havia o instrumento jurídico da "declaração de  compensação",  que  surgiu  apenas  com as  alterações promovidas pela Lei  nº 10.637/2002 no  art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  O  que  havia  eram  "pedidos  de  compensação",  apresentados  nos  termos  da  redação original do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que podiam ser deferidos ou indeferidos pela  administração tributária. E o indeferimento do pedido, naquela época, resultava em um débito  em aberto, ainda não constituído, que carecia de lançamento de ofício para a sua formalização.  Tais  observações  são  fundamentais  para  balizar  o  cotejo  a  ser  feito  entre o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas,  com  a  finalidade  de  verificar  se  a  alegada  divergência  jurisprudencial está ou não caracterizada.  O  primeiro  acórdão  paradigma  (Acórdão  nº  204­02.808),  examinando  situação equivalente à analisada pelo acórdão recorrido, rejeitou expressamente a aplicação da  retroatividade  benigna  e  restabeleceu  a  multa  de  ofício  que  foi  lançada  juntamente  com  o  débito que estava sendo exigido naqueles autos.  Mas  a  contribuinte  (recorrida),  procurando  apontar  diferenças  entre  os  contextos enfrentados por esse paradigma e pelo acórdão recorrido, alega que não se utilizou  de crédito vedado, que não prestou declaração falsa e que tampouco o crédito por ela utilizado,  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 16327.003479/2002­63  Acórdão n.º 9101­002.563  CSRF­T1  Fl. 16          15 ainda que proveniente de terceiros, estava desautorizado pela legislação da época, de modo que  sua situação seria diferente daquela tratada no primeiro paradigma.  Ocorre que a divergência suscitada pela PGFN não envolve uma análise que  procura identificar a ocorrência de algum dos tipos previstos no art. 18 da Lei nº 10.833/2003,  para fins de se aplicar retroativamente penalidade que antes não existia. Não é esse o caso.  Vê­se  que  o  primeiro  paradigma,  ao  mencionar  que  tratava  de  créditos  calcados  em  decisão  judicial  e  utilizar  a  expressão  "ilegitimidade  da  compensação",  não  fundamentou  sua  decisão  em  nenhuma  circunstância  específica  atinente  ao  pedido  de  compensação indeferido, que pudesse prejudicar a comprovação de divergência em relação ao  acórdão recorrido, dado o contexto jurídico da época.  Com efeito, a manutenção/restabelecimento da multa de ofício, naquele caso,  não  se  deu  em  razão  de  uma  identificação  com  a  tipologia  prevista  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003 para subsunção, a esta norma, de fatos pretéritos a ela:  [...]  Em  meu  entender  ou  o  lançamento  levado  a  efeito  com  arrimo  no  referido artigo 90 da MP 2.158 tem como objeto do lançamento a imposição  de  multa  isolada  no  percentual  de  150%  nas  hipóteses  indevidas  que  o  legislador as  tem por graves como  fraude, v.g, ou,  embora  ilegítimas mas  não tipificas no artigo 18 referido, terá como objeto a cobrança de ofício da  diferença  impaga  em  virtude  da  ilegitimidade  da  compensação.  Contudo,  nessa  última  hipótese,  não  vejo  como  essa  cobrança,  por  força  da  vinculação à lei, não esteja acompanhada da aplicação da multa de ofício no  percentual  definido  na  lei.  E,  tenho  convicção,  esse  foi  o  caso  do  lançamento. (grifos acrescidos)  O que o referido paradigma fez, aliás, foi  justamente esclarecer que a multa  de  ofício  naqueles  autos  não  estava  vinculada  à  tipologia  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  deixando claro que a multa ali  tratada era a prevista no art. 44,  I, da Lei 9.430/1996, que foi  restabelecida por aquela decisão.   É  justamente  essa  interpretação  normativa  que  a  PGFN  reivindica  em  seu  recurso especial de divergência, independentemente de que seja identificada qualquer uma das  situações previstas no texto do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, acima transcrito.   Portanto, as diferenças apontadas pela contribuinte (recorrida) em relação aos  contextos fáticos examinados pelas decisões cotejadas é completamente irrelevante para fins de  caracterização da divergência jurisprudencial.   Quanto ao segundo paradigma (Acórdão nº 203­09.707), a contribuinte alega  que  ele  não  tratou  especificamente  da  retroatividade  benigna  do  referido  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003.  Constato,  entretanto,  que  as  situações  fáticas  lá  examinadas  são  ainda mais  semelhantes às do acórdão recorrido.   É que esse outro paradigma tratou de lançamento de débito que a contribuinte  pretendeu quitar por compensação, e em que o pedido de compensação foi  indeferido apenas  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 16327.003479/2002­63  Acórdão n.º 9101­002.563  CSRF­T1  Fl. 17          16 porque não houve a comprovação da certeza e liquidez dos créditos (simples indeferimento de  pedido de compensação, como a contribuinte alega ter ocorrido com ela).  O que distingue as duas decisões (acórdão recorrido e o segundo paradigma)  é que o paradigma, embora tratando de situação em tudo semelhante à do recorrido, manteve a  incidência da multa de ofício prevista art. 44, I, da Lei 9.430/1996.   Trata­se aqui de um caso de silêncio eloquente, pois o paradigma, ao silenciar  sobre  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  entendeu  que  este  dispositivo  não  produziu  qualquer  modificação  na  ordem  jurídica  que  pudesse  impactar  àquele  caso  (observe  que  o mesmo  já  estava vigente à época), ou seja, entendeu que este dispositivo não teve força de retroatividade  benigna, o que diverge frontalmente do entendimento do recorrido.   Enfim,  o  que  interessa  para  o  cotejo  destas  decisões  é  que  diante  da  não  confirmação de vinculações em DCTF feitas a  título de compensação, a  fiscalização realizou  lançamentos  para  constituir  débitos  que  não  constavam  de  um  instrumento  de  confissão  de  dívida hábil à execução fiscal. O lançamento desses débitos era feito com o acréscimo da multa  de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, e há decisões que mantiveram essa multa  (paradigmas), e outras que a afastaram em razão de retroatividade benigna (acórdão recorrido).   É  exatamente  aí,  no  cabimento  ou  não  da  exigência  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  reside  a  divergência  a  ser  examinada  nos  presentes autos.  E quanto a esse aspecto, que é o que interessa no caso do recurso sob exame,  a divergência está devidamente comprovada.  Em  sede  de  preliminar,  a  contribuinte  também  alega  que  a  PGFN  não  comprovou que a matéria objeto dos paradigmas não foi superada por esta E. Câmara Superior,  e  que  a  Câmara  Superior  tem  decisões  no  sentido  de  aplicar  a  retroatividade  benigna  para  excluir  a multa de ofício,  no  caso, o Acórdão nº 9101­001.557, o que,  segundo ela,  também  inviabilizaria o processamento do recurso especial.  Tais aspectos, entretanto, não implicam na negativa de seguimento do recurso  especial. Isso somente ocorreria se houvesse Súmula ou Resolução do Pleno do CARF sobre a  matéria, coincidente com o entendimento manifestado pela contribuinte, o que não é o caso.  Desse modo, rejeito as preliminares de não conhecimento do recurso especial  da PGFN.  O recurso deve mesmo ser conhecido, porque ele preenche os requisitos para  a sua admissibilidade.   MÉRITO  A  questão  a  ser  aqui  examinada  é  se,  por  força  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003, cabe ou não a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN,  para  fins  de  exonerar  a  multa  de  75%  que  foi  lançada  de  ofício  juntamente  com  o  IRPJ  referente  ao  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  1998,  com  base  no  art.  90  da MP  nº  2.158­ 35/2001,  c/c  o  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  em  razão  do  indeferimento  de  pedido  de  compensação que fora apresentado para a quitação desse débito.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 16327.003479/2002­63  Acórdão n.º 9101­002.563  CSRF­T1  Fl. 18          17 Para tanto, é preciso averiguar em que medida há sobreposição dos campos  normativos constantes do art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 e do art. 18 da Lei n° l0.833/2003,  uma vez que só faz sentido falar em retroatividade benigna se as normas anterior e posterior  estiverem tratando de penalidade sobre o mesmo tipo de ato (conduta, infração). O ato apenado  é o elemento comum, o elo entre os diferentes contextos normativos, que viabiliza a aplicação  da retroatividade benigna.  Nesse  passo,  é  preciso  registrar  que  o  art.  90  da  MP  nº  2.158­35/2001,  transcrito  anteriormente,  tratou  da  sistemática  para  lançamento  de  "tributo"  em  algumas  situações, mas não estipulou nenhuma penalidade como veio a fazer posteriormente o art. 18 da  Lei nº 10.833/2003.  O art. 90 da MP nº 2.158­35/2001  foi  introduzido num contexto em que as  DCTF só se constituíam como confissão de dívida e instrumento hábil à execução fiscal pelos  valores  de  saldo  a  pagar,  conforme  as  normas  da Receita Federal  que  tratavam do  conteúdo  jurídico dessa declaração à época (IN SRF nº 45/1998 e IN SRF nº 126/1998).   As diferenças de tributos apuradas em decorrência das vinculações realizadas  pelo contribuinte (a título de pagamento, compensação, etc.) tinham que ser lançadas de ofício,  por meio de auto de infração. Do contrário, a União não disporia de instrumento para promover  a cobrança do tributo.  Foi  exatamente  isso que motivou o  lançamento de ofício para exigência do  IRPJ referente ao ajuste anual do ano­calendário de 1998, acompanhado da multa prevista no  art. 44, I, da Lei 9.430/1996.  No  decorrer  do  tempo,  entretanto,  ocorreram  mudanças  na  legislação  que  alteraram bastante esse contexto jurídico.   A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  implementar  modificações  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  instituiu  a  "Declaração  de  Compensação",  instrumento  jurídico  que  passou  a  produzir o  efeito de  extinguir o débito  compensado,  sob  condição  resolutória de  sua ulterior  homologação.  A  referida  Lei  nº  10.833/2003  também  implementou  outras  importantes  modificações no mesmo art. 74 da Lei 9.430/1996, para que a "Declaração de Compensação"  passasse a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.  Nesse  conjunto  de mudanças,  vale  ainda mencionar  as  implementadas  pela  IN  SRF  nº  255/2002,  a  partir  da  qual  os  débitos  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna  de  DCTF,  inclusive  aqueles  relativos  às  diferenças  apuradas  em  decorrência  de  compensação que não foi reconhecida pelo Fisco, apuradas em decorrência de pagamento que  não  foi  confirmado,  etc.,  passaram a  ser  enviadas para  inscrição  em Dívida Ativa da União,  com  os  acréscimos  moratórios  devidos,  não  havendo mais  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício para esses casos (art. 8º, §3º).  Diante disso, tem razão a PGFN quando argumenta que a hipótese dos autos,  cujo lançamento se deu com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001, c/c o art. 44, I, da Lei nº  9.430/1996, não se subsume às regras introduzidas pela Lei nº 10.833/2003.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16327.003479/2002­63  Acórdão n.º 9101­002.563  CSRF­T1  Fl. 19          18 Já  se  disse  anteriormente  que  a  retroatividade  benigna  depende  de  uma  sobreposição,  no  que  diz  respeito  à  matéria  de  penalidade,  entre  os  campos  normativos  constantes do art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 (c/c art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996) e do art. 18  da Lei n° 10.833/2003.  Isto porque, na lógica do art. 106 do CTN, é preciso que a norma posterior,  no caso, a introduzida pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, trate do mesmo tipo de ato/infração  que  foi  apenado  nestes  autos,  deixando  de  defini­lo  como  infração,  ou  lhe  cominando  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 90 da MP nº  2.158­35/2001, c/c o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996).  Não há dúvidas de que o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 limitou o âmbito de  abrangência do  referido art. 90 da MP nº 2.158­35/2001, no que diz  respeito à  realização de  lançamento  de  ofício  em  decorrência  de  trabalhos  de  auditoria  interna  de DCTF,  ao mesmo  tempo  em  que  instituiu multa  isolada  para  punir  especificamente  contribuintes  que  realizam  compensações indevidas em determinados contextos que agravam as suas condutas.  Mas o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 não extinguiu nenhuma penalidade que  era prevista anteriormente.   Primeiro, porque o art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 nem mesmo estabelecia  qualquer penalidade, ele apenas elencava situações em que os trabalhos de auditoria interna de  DCTF deveriam ensejar lançamento de ofício de tributo, justamente os casos em que a referida  declaração não configurava confissão de dívida.  Em  segundo  lugar,  porque  a  penalidade  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996, que acompanha todos os lançamentos de ofício para exigência de tributo devido e  não confessado, sempre esteve e continua em plena vigência até os dias de hoje.  O  que  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  fez  foi  criar  penalidade  nova,  inexistente  até  então,  para  apenar  contribuintes  que  realizam  determinados  tipos  de  compensação, dependendo do tipo de crédito/débito envolvido no encontro de contas e também  de outras circunstâncias (ocorrência de fraude, p/ ex.).  Não se desconhece que com as modificações legislativas mencionadas acima,  deixou de haver lançamento de ofício para os casos em que a compensação simplesmente não é  homologada (em razão do não reconhecimento do direito creditório). Para esses casos, não há  lançamento  de  ofício,  nem  do  tributo  e  nem  da  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996, mas isso decorre apenas do fato de que os débitos indevidamente compensados já  estão  confessados,  já constam de  instrumento hábil  à  execução  fiscal,  e  não porque houve a  alegada retroatividade benigna do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  Não  se  nega  também  que  há  alguns  aspectos  comuns  entre  os  contextos  normativos cotejados, abrangendo períodos anteriores e posteriores à Lei 10.833/2003.  Tanto  antes  quanto  depois  dessa  lei  existiam  débitos  que  os  contribuintes  pretendiam quitar por compensação, antes com a apresentação de "Pedido de Compensação", e  depois com a entrega da "Declaração de Compensação".  Outro  aspecto  comum  é  que  tanto  antes  quando  depois  da  referida  lei,  os  débitos indevidamente compensados podiam estar declarados em DCTF.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 16327.003479/2002­63  Acórdão n.º 9101­002.563  CSRF­T1  Fl. 20          19 Mas  estes  pontos  comuns  não  são  suficientes  para  a  aplicação  da  regra  de  retroatividade  benigna,  porque  as  diferenças  entre  os  contextos  normativos  nos  diferentes  momentos são bem mais relevantes.  São  enormes  as  diferenças  entre os  antigos  "Pedidos  de Compensação"  e  a  atual "Declaração de Compensação". A principal delas, no âmbito desse debate, é que o mais  antigo não configurava instrumento de confissão de dívida.  E as DCTF no contexto anterior não produziam o mesmo efeito que as DCTF  apresentadas de 2003 em diante, embora sua designação e sigla não tenham sido modificadas.  Na época anterior (que é a época dos fatos sob exame), a referida declaração  não  constituía  confissão  de  dívida  relativamente  aos  débitos  cuja  compensação  não  era  confirmada. Tanto era assim, que a  lei ordenava que fosse  realizado o  lançamento de ofício,  com a respectiva multa de 75%, que sempre acompanha esse tipo de lançamento.  De  2003  em  diante,  a  DCTF  e  a DCOMP  configuram  confissão  de  dívida  para  os  débitos  cuja  compensação  não  é  homologada,  o  que  dispensa  a  realização  de  lançamento de ofício (tanto do tributo, quanto da multa vinculada), conforme já mencionado,  mas isso não implica em afastar a multa que foi aplicada no contexto anterior, com base no art.  44, I, da Lei nº 9.430/1996.   Finalmente,  vale  registrar  que  há  situações  na  legislação  atual,  abrangendo  procedimentos de compensação, que indicam a possibilidade de incidência conjunta da multa  prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e da multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996.   É  o  caso  da  compensação  que  é  considerada  como  "não  declarada",  cujo  instrumento de formalização (declaração) não constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (art. 74, §§ 6º, 12 e 13,  da Lei 9.430/1996).  Nesse tipo de situação, a exigência dos débitos indevidamente compensados  (e que também não tenham sido declarados em DCTF) depende da realização de lançamento de  ofício,  acompanhado  da multa  prevista  no  art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430/1996,  sem  prejuízo  da  aplicação da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  Essa  possibilidade  de  cumulatividade  das  multas  demonstra  que  não  há  a  mencionada  sobreposição  normativa.  Revela  ainda  que  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  não  veio para afastar (ou substituir) a aplicação da multa prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, e,  finalmente, evidencia a  improcedência da argumentação que sustenta a  tese da retroatividade  benigna  tentando  fazer  um  paralelo  entre  a  multa  do  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996  e  a  tipologia introduzida pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  Se tal argumentação fosse procedente, haveria incidência de apenas uma das  multas para os casos de compensação considerada como "não declarada" (em que o débito não  está confessado), a multa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 em detrimento da multa do art. 44, I,  da Lei nº 9.430/1996, mas não é o que ocorre.  A possibilidade de cumulação das referidas multas se dá justamente porque a  "declaração de compensação", nas hipóteses do §12 do art. 74 da Lei 9.430/1996, não constitui  confissão de dívida, e  foi  justamente essa mesma circunstância que ensejou o  lançamento de  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 16327.003479/2002­63  Acórdão n.º 9101­002.563  CSRF­T1  Fl. 21          20 ofício nos presentes autos. Obviamente, não houve aqui o lançamento de multa isolada porque  os fatos são anteriores à Lei 10.833/2003.  Mas  o  que  interessa  é  realçar  a  independência  das  normas  punitivas  em  comento,  ou  seja,  a  ausência  de  sobreposição  dos  campos  normativos  destas  normas,  o  que  muito  reforça  o  argumento  de  que  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  não  derrogou  a  multa  prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, especialmente nos casos em que os débitos objeto  da tentativa frustrada de compensação não constam de instrumento de confissão de dívida.  Se houve alguma derrogação do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 (admitindo­se  que isso possa ser dito dessa forma), ela é uma só: a multa do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996  não incide sobre débito confessado, aquele que consta de declaração que constitui confissão de  dívida (instrumento hábil e suficiente para a sua exigência).  Para débito confessado, não há lançamento de ofício, nem do tributo e nem  da multa do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. O débito confessado é sempre exigido com multa  de mora, e essa é a única razão pela qual o art. 44,  I, da Lei nº 9.430/1996 deixou de incidir  sobre débitos cuja compensação é simplesmente não homologada.  A multa do art. 44 , I, da Lei nº 9.430/1996 não incide atualmente nos casos  de  simples não homologação da  "Declaração de Compensação" porque  tanto  esta declaração  quanto  as  atuais DCTF  configuram confissão de dívida,  dispensando o  lançamento de ofício  (tanto do tributo, quanto da multa a ele vinculada), o que não acontecia na época dos fatos sob  exame.   Entretanto,  para  os  débitos  cuja  compensação  não  é  confirmada  pela  Administração Tributária,  e  que  não  constam  de  instrumento  de  confissão  de  dívida,  cabe  a  aplicação da multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, tenham os fatos ocorridos antes  ou depois da Lei nº 10.833/2003.  Acaso vencedor, proponho a seguinte ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  DÉBITO  NÃO  CONFESSADO  E  COM  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEFERIDO.  APLICAÇÃO DO ART. 90 DA MP Nº 2.158­35/2001, C/C ART. 44, I, DA  LEI  Nº  9.430/1996.  CABIMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  INOCORRÊNCIA DE  RETROATIVIDADE  BENIGNA DO ART.  18  DA  LEI Nº 10.833/2003 PARA AFASTAR A MULTA DE OFÍCIO.  Só  faz  sentido  falar  em  retroatividade  benigna  se  as  normas  anterior  e  posterior  estiverem  tratando  de  penalidade  sobre  o  mesmo  tipo  de  ato  (conduta,  infração). Não há dúvidas de que o art. 18 da Lei nº 10.833/2003  limitou o âmbito de abrangência do referido art. 90 da MP nº 2.158­35/2001,  no que diz  respeito à  realização de  lançamento de ofício em decorrência de  trabalhos  de  auditoria  interna  de DCTF,  ao mesmo  tempo  em que  instituiu  multa  isolada  para  punir  especificamente  contribuintes  que  realizam  compensações  indevidas  em  determinados  contextos  que  agravam  as  suas  condutas.  Mas  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  não  extinguiu  nenhuma  penalidade que era prevista anteriormente. A penalidade prevista no art. 44, I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  acompanha  todos  os  lançamentos  de  ofício  para  exigência de  tributo devido e não confessado,  sempre esteve e continua  em  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 16327.003479/2002­63  Acórdão n.º 9101­002.563  CSRF­T1  Fl. 22          21 plena  vigência  até  os  dias  de  hoje.  Se  não  havia  um  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  débito  indevidamente  compensado  (ausência  de confissão de dívida), era (e ainda é) cabível o lançamento de ofício, tanto  do tributo, quanto da multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN, para restabelecer a multa de ofício que tinha sido afastada pela decisão recorrida.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 16327.003479/2002­63  Acórdão n.º 9101­002.563  CSRF­T1  Fl. 23          22 Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rego, Redatora Designada  No mérito divirjo do  I. Relator, no sentido de negar provimento ao  recurso  especial da PGFN, mantendo a decisão recorrida, que excluiu a multa de ofício.  Entendo  que  não  deve  prevalecer  a  multa  de  ofício  aplicada  em  face  da  retroatividade benigna de legislação superveniente.  Ao  contrário  do  relator,  entendo  que  há,  sim,  a  “sobreposição  dos  campos  normativos” entre o art. 90 art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 e art. 18 da Lei n° l0.833/2003.  Isto  porque  foi  editado  o  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro de 2003, esta convertida na Lei nº 10.833/2003, cuja redação original, dispunha:    Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II  ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso.  §  3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das  multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único  processo para serem decididas simultaneamente.  O referido artigo limitou a aplicação do art. 90 da MP nº 2.158­35, de 2001, à  imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida  –  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de o  crédito  ser de natureza não  tributária,  ou  em que  ficar  caracterizada  a  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.   Até  essa  redação,  ainda  seria  possível  dizer  que  a  multa  estava  mantida,  porque  a  hipótese  dos  autos  é  de  compensação  com crédito  de  terceiro,  ou  seja,  crédito  não  passível de compensação por expressa disposição legal, nos termos do art. 170 do CTN, verbis:  Art.  170. A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos  líquidos e  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 16327.003479/2002­63  Acórdão n.º 9101­002.563  CSRF­T1  Fl. 24          23 certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Ocorre que a atual  redação do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003,  restringiu  ainda mais as hipóteses de aplicação do art. 90, senão vejamos:  Lei 10.833/2003 ­ Redação atual  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.   ...................................................................................................................................  § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente  compensado quando a compensação  for considerada não declarada nas hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicado  na  forma  de  seu  §  1º,  quando  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Negritei)  Infere­se que a intenção do legislador, já na redação original, foi a de punir,  com multa isolada, o sujeito passivo que apresentou declaração de compensação sabidamente  em desconformidade com o disposto na legislação, pois o tributo já se encontrava constituído,  ou seja, confessado por força do art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003, que, ao adicionar o § 6º ao  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, atribuiu à Dcomp a natureza de confissão de dívida.  Ou  seja,  primeiro  foi  editado  o  art.  90  da MP  nº  2.158­35,  determinando  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  compensações  indevidas,  por  meio  do  qual  cobrava­se o tributo, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Depois,  com a MP  nº  135,  de 2003,  dispensou­se  a  constituição  do  crédito  tributário relativo ao tributo nas hipóteses ali mencionadas, e passou­se a exigir tão­somente a  multa isolada.  Contudo,  a  redação  atual  restringiu  a  imposição  da  multa  isolada  para  ser  aplicada  quando  a  não  homologação  decorre  de  falsidade  na  declaração  e  nos  casos  de  compensação considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do §12 do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996.  E,  analisando  o  caso  dos  autos,  verifica­se  que  se  trata  de  um  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte,  relativo  a  crédito  de  terceiros,  não  estando  tal  hipótese  contemplado  pela  sistemática  introduzida  a  partir  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, que deu nova redação ao art.74 da Lei nº 9.430, de  1996, verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 16327.003479/2002­63  Acórdão n.º 9101­002.563  CSRF­T1  Fl. 25          24 relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  (...)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (...)  §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.   (...)(Negritei)  Com  efeito,  a  leitura  do  caput  do  dispositivo  acima  transcrito  permite  verificar  que  está  expressamente  previsto  que  a  compensação  ali  disciplinada  refere­se  tão­ somente  àquela  efetuada  entre  créditos  e  débitos  próprios,  de  onde  se  conclui  ser  imprescindível  tal  condição  para  que  ao  pedido  de  compensação  pendente  de  apreciação  à  época da alteração legislativa seja aplicável a nova disciplina das declarações de compensação  (Dcomp) introduzida pelo art. 74, no caput e seus parágrafos.  No  presente  caso,  vê­se,  portanto,  que  não  estão  caracterizadas  as  circunstâncias previstas na nova  redação do caput do art. 18, pois,  além de ausente qualquer  imputação referente à prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964, também não se cogita de não­homologação de compensação declarada,  haja vista a inaplicabilidade dos efeitos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, como já dito.   Daí que, em face do princípio da retroatividade benigna (art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  Código  Tributário  Nacional),  no  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158­35, as multas de  ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas deveriam ser exoneradas pela aplicação  retroativa  do  caput  do  art.  18  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  desde  que  essas  penalidades  não  fossem fundamentadas nas hipóteses versadas no “caput” desse artigo.  Em  outras  palavras,  entendo  que  a  retroatividade  benigna  somente  não  se  operaria  se  o  lançamento  de  ofício  tivesse  ocorrido  com  fundamento  nas mesmas  hipóteses  hoje admitidas pelo o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.  Assim, impõe­se a exoneração da multa de ofício aplicada.    (documento assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                Fl. 384DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.903013/2009-67
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. DESCABIMENTO. Tendo sido o Despacho Decisório prolatado por autoridade para tanto competente [Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB)] e com fundamento em informações prestadas pela própria Recorrente (DComp x Darf x DCTF), descabe se falar em nulidade por incompetência ou por cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249, DE 1995. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO. Devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ Recurso Repetitivo).
Numero da decisão: 1803-001.185
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para homologar a compensação pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido (R$ 6.188,95), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 64          1 63  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.903013/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.185  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SONICS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCABIMENTO.  Tendo  sido  o  Despacho  Decisório  prolatado  por  autoridade  para  tanto  competente  [Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)]  e  com  fundamento  em  informações  prestadas  pela  própria  Recorrente  (DComp  x  Darf  x  DCTF),  descabe  se  falar  em  nulidade  por  incompetência  ou  por  cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  SERVIÇOS HOSPITALARES.  LEI  Nº  9.249, DE  1995. DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO.  Devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da  saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ ­ Recurso Repetitivo).         Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903013/2009­67  Acórdão n.º 1803­01.185  S1­TE03  Fl. 65          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar  a  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido (R$ 6.188,95), nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio  Luiz Bezerra Presta e João Carlos Figueiredo Neto.    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903013/2009­67  Acórdão n.º 1803­01.185  S1­TE03  Fl. 66          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 42):  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho  decisório eletrônico, por meio do qual não foi homologada compensação declarada  pela  interessada  acima  identificada  na  DCOMP  retificadora  de  nº  14031.99272.240809.1.7.04­7581, indicando suposto crédito de pagamento indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  –  IRPJ,  cód  2089,  no  valor  de  R$  6.188,95,  do  período de  apuração  (PA) 1º  trimestre de 2001, para compensar débitos do PA 1º  trimestre de 2005, de CSLL, cód. 2372, no valor de R$ 282,66.  2.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  autoridade  fazendária,  pelo  Despacho Decisório nº 848589999, de 7/10/2009, sob o argumento de que, a partir  das  características  do  DARF  discriminado  na  DCOMP  acima  identificada,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  que  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados na DCOMP.  3.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aos fls. 1 e 2, alegando em síntese que:  3.1.  o  crédito  pleiteado  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  existe  e  foi  informado ao fisco;  3.2. que o IRPJ supostamente devido pelo contribuinte no 1º trimestre de 2001  se constata pela DCTF­retificadora entregue em 14/08/2009;  3.3  que  a  impugnante  não  apurou  IRPJ  a  pagar  em  30/04/2001,  tendo  realizado um pagamento indevido no valor de R$ 6.188,95, gerando por conseguinte  o crédito de mesmo valor;  3.4. conclui­se que o débito satisfeito com o valor pago que consta do DARF  discriminado na DCOMP inexiste, pois o contribuinte nada devia a título de IRPJ no  1º trimestre de 2001, conforme DCTF­retificadora;  3.5.  de  todo  o  exposto,  requereu  para  ser  recebida  a  manifestação  de  inconformidade, por sua tempestividade, suspendendo­se a exigibilidade do crédito  tributário, e considerando­a procedente e reformando a decisão que não homologou  a compensação.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada (fls. 42 a 44):  5. O contribuinte recolheu aos cofres públicos, em 30/04/2001, o DARF com  as seguintes características: PA de 31/03/2001, cód. receita 2089, de R$ 6.188,95. O  pagamento  foi  confirmado no  sistema  eletrônico  da Receita Federal,  cf.  consta  do  Extrato Sistêmico RFB do 1º trimestre do ano calendário de 2001, fl. 37.  6. Em DCTF retificadora datada de 28/05/2003 (fl. 40), o mesmo contribuinte  declarou  um  débito  de  IRPJ,  cód.  receita  2089,  no  valor  de  R$  5.803,16  (fl.  40,  verso),  mas  em  14/08/2009  apresentou  nova  DCTF  retificadora  (fl.  38,  vs)  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903013/2009­67  Acórdão n.º 1803­01.185  S1­TE03  Fl. 67          4 declarando que não mais existia o débito anteriormente informado do mesmo IRPJ,  cód.  2089  (fls.  39  e  vs),  sem  juntar  qualquer  documentação  comprobatória  da  veracidade das informações nela contidas.  7. Consultada a declaração do imposto de renda da pessoa jurídica (DIPJ) do  exercício  de  2002,  ano  base  de  2000,  vemos,  no  Extrato  Sistêmico  RFB,  fls.  37  verso e 38, que não há DIPJ retificadora e a única DIPJ, original, apresentada sob o  nº 0959726, acusava para o  trimestre 1 do ano calendário de 2001 um imposto de  renda a pagar de R$ 6.188,95.  8.  A  restituição/compensação  de  tributos  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  regida  pelos  artigos  165  e  170  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional – C.T.N.) que assim dispõe:  [...].  9. Quanto à  retificação da DCTF efetuada pelo contribuinte, o mesmo CTN  assim dispõe:  [...].  10.  Temos  que,  por  um  lado,  o  contribuinte  vem  afirmando,  em  DCTF  retificadora apresentada em 14/08/2009, que no 1º trimestre de 2001 não havia IRPJ,  cód. 2089, a pagar; por outro lado, a DIPJ originalmente apresentada, ativa e única,  aponta para um IRPJ a pagar de R$ 6.188,95, valor idêntico ao que foi recolhido em  DARF pelo contribuinte.  11. Ainda que houvesse coerência nas declarações prestadas pelo contribuinte  (pois não há), deveria ele provar, com a apresentação de sua escrituração contábil e  fiscal,  as  razões  da mudança  do  seu  entendimento  quanto  ao  real  valor  devido  de  IRPJ  cód.  2089  do  PA  1º  trimestre  de  2001,  para  que  o  crédito  alegado  pudesse  gozar de certeza e liquidez, o que não ocorre no presente caso.  12. Não havendo certeza e  liquidez do crédito alegado pelo contribuinte em  seu favor, não é possível homologar a compensação por ele declarada.  13.Assim,  entendo  que  não  deve  ser  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  voto  pela  manutenção  da  conclusão  contida  no  Despacho Decisório combatido.  3.  Cientificada da referida decisão em 12/08/2011 (fls. 56 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  08/09/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  57  a  61  (ND),  nele  argumentando, em síntese:  a)  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  sofre  de  inafastáveis  vícios  de  nulidade,  quais  sejam,  inexistência  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  oportunizado  ao  contribuinte a possibilidade de comprovar o seu crédito, matéria de ordem  pública que pode ser alegada e reconhecida em qualquer fase processual,  inclusive  na  segunda  instância,  mesmo  não  tendo  sido  alegada  expressamente  na  defesa  inicial  apresentada  na  primeira  instância  administrativa;  b)  que não há, no despacho decisório, sequer,  referência à DCTF que  teria  dado margem à alocação do pagamento arguido, muito embora a DCTF  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903013/2009­67  Acórdão n.º 1803­01.185  S1­TE03  Fl. 68          5 retificadora, que permite aferir a existência do crédito do contribuinte em  face do fisco federal, já tivesse sido transmitida;  c)  que  não  poderia  o  despacho  decisório,  sem  uma  motivação  razoável  e  congruente, desconsiderar as  informações  transmitidas através da DCTF  retificadora, declaração capaz de demonstrar o crédito oposto;  d)  que,  em que pese  a divergência  existente  entre  a DCTF  retificadora e  a  DIPJ, tal situação, no fundo, exige (ou teria exigido à época) que o fisco  federal intime (ou tivesse intimado) o contribuinte para explicar a origem  e  a  regularidade  do  seu  crédito  e  as  alterações  promovidas  na  DCTF  retificadora, o que não foi feito;  e)  que,  realmente,  a  Recorrente  opôs  crédito  regular  em  face  da  Fazenda  Pública Federal, para efetivar a compensação promovida via DCOMP;  f)  que, durante o período referente à DCTF retificadora, apurou e recolheu  valores a maior a título de imposto de renda (IRPJ), visto que, no citado  período, apurou o  imposto pelo regime do  lucro presumido, aplicando o  percentual equivocado de 32% sobre a sua receita bruta, para efeitos de  identificação  da  base  de  cálculo,  enquanto  o  correto,  por  se  dedicar  à  prestação  de  serviços  hospitalares,  seria  o  percentual  de  8%,  conforme  previa o art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249, de 1995, c/c o  art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996;   g)  que, diante de tais recolhimentos indevidos a título de IRPJ, apurou o seu  crédito  e  o  utilizou  para  promover  a  compensação  de  seus  tributos  federais,  consoante  declarado  na  DComp  relacionada  ao  presente  feito,  meio  adequado  para  instrumentalizar  o  ajuste  de  contas  no  âmbito  administrativo,  conforme  preceitua  a  sistemática  tratada  no  art.  74  e  parágrafos da Lei nº 9.430, de 1996; e  h)  que  eis,  então,  a  origem  do  crédito  da  Recorrente,  crédito  este  que  a  própria RFB, em nome do princípio da legalidade, pode e deve apurar e  reconhecer de ofício, caso não seja  reconhecida a nulidade do despacho  decisório de acordo com os argumentos demonstrados acima.  Em mesa para julgamento.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903013/2009­67  Acórdão n.º 1803­01.185  S1­TE03  Fl. 69          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  4.  Argui a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao  fundamento  de  que  sofreria,  este,  de  inafastáveis  vícios,  quais  sejam:  (a)  inexistência  de  fundamentação; e (b) cerceamento de defesa, por não ter oportunizado a ela a possibilidade de  comprovar o seu crédito.  5.  Inicialmente,  quanto  ao  tema  de  nulidade,  convém  reproduzir  o  art.  59  do  PAF (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972):  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  6.  São,  portanto,  apenas  duas  as  espécies  de  irregularidades,  elencadas  nos  incisos  do  dispositivo  retro  transcrito,  que  possuem  o  condão  de  contaminar  de  nulidade  as  peças que compõem o processo administrativo.  7.  Observe­se que a discordância quanto aos fatos e/ou capitulação legal não é  causa de nulidade.  8.   No presente caso, de ato decisório (Despacho Decisório eletrônico), foi este  prolatado por  autoridade para  tanto  competente  [Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil  (AFRFB)]  e  com  fundamento  em  informações  prestadas  pela  própria Recorrente  (DComp  x  Darf  x  DCTF),  não  havendo,  pois,  que  se  falar  em  nulidade  por  incompetência  ou  por  cerceamento do direito de defesa.  9.  Há  que  se  ressaltar,  ainda,  que  referido  Despacho  Decisório  eletrônico  também procede ao cruzamento de informações entre a DComp e a DIPJ e, não tendo sido esta  retificada pela Recorrente,  como por  ela mesma  reconhecido  (fls. 59­ND,  item 7), outro não  poderia ter sido o resultado daquela análise de compensação.  10.  Rejeito a preliminar de nulidade arguida.  Mérito  11.  Constou da decisão recorrida o seguinte (fls. 44):  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903013/2009­67  Acórdão n.º 1803­01.185  S1­TE03  Fl. 70          7 10. Temos que, por um lado, o contribuinte vem afirmando, em  DCTF  retificadora  apresentada  em  14/08/2009,  que  no  1º  trimestre de 2001 não havia IRPJ, cód. 2089, a pagar; por outro  lado,  a DIPJ  originalmente  apresentada,  ativa  e  única,  aponta  para um IRPJ a pagar de R$ 6.188,95, valor idêntico ao que foi  recolhido em DARF pelo contribuinte.  11.  Ainda  que  houvesse  coerência  nas  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  (pois  não  há),  deveria  ele  provar,  com  a  apresentação de sua escrituração contábil e fiscal, as razões da  mudança  do  seu  entendimento  quanto  ao  real  valor  devido  de  IRPJ cód. 2089 do PA 1º trimestre de 2001, para que o crédito  alegado pudesse gozar de certeza e liquidez, o que não ocorre no  presente caso.  12.  Não  havendo  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte  em  seu  favor,  não  é  possível  homologar  a  compensação por ele declarada.  12.  Em seu Recurso, afirma a Recorrente que o crédito alegado é decorrente da  apuração  do  imposto  pelo  regime  do  lucro  presumido,  com  a  aplicação  do  percentual  equivocado  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  para  efeitos  de  identificação  da  base  de  cálculo,  enquanto o correto, por  se dedicar à prestação de serviços hospitalares, seria o percentual de  8%.  Recursos repetitivos (STJ)  13.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  14.  Relativamente à questão da definição da expressão “serviços hospitalares”,  prevista  na  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903013/2009­67  Acórdão n.º 1803­01.185  S1­TE03  Fl. 71          8 1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903013/2009­67  Acórdão n.º 1803­01.185  S1­TE03  Fl. 72          9 IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  15.  No  presente  caso,  conforme  se  verifica  do  próprio  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ), faz jus a Recorrente ao percentual de presunção do lucro de 8% (fls.  10):    16.  Procedendo­se, por conseguinte,  ao recálculo do  imposto devido relativo ao  1º trimestre do ano­calendário de 2001 (fls. 37­verso e 38), obtém­se o seguinte demonstrativo:  DIPJ 2002/2001  ENTREGUE  RETIFICADA  PAGO A MAIOR  RECEITA BRUTA  181.320,44  181.320,44    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903013/2009­67  Acórdão n.º 1803­01.185  S1­TE03  Fl. 73          10 PERCENTUAL  32%  8%    BASE CÁLCULO  58.022,54  14.505,63    ALÍQUOTA  15%  15%    IRPJ DEVIDO  8.703,38  2.175,84    IRRF  (2.514,43)  (2.514,43)    IRPJ A PAGAR  6.188,95  (338,59)  6.188,95  17.  Dessa forma, é de ser reconhecido à Recorrente o direito creditório pleiteado,  no valor de R$ 6.188,95.  18.  Com  relação  à  afirmação  da  Recorrente  de  que  “não  poderia  o  despacho  decisório,  sem  uma  motivação  razoável  e  congruente,  desconsiderar  as  informações  transmitidas através da DCTF retificadora”, cumpre ressaltar que, entregue em 14/08/2009, não  poderia  essa DCTF pretender  retificar dados  relativos  ao ano­calendário de 2001,  daí  a  sua  total desconsideração por aquele despacho decisório.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para homologar a compensação pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  (R$  6.188,95),  atentando­se,  ainda,  para  a  existência de outras compensações, objeto de outros processos, que também utilizam o mesmo  crédito ora reconhecido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10183.003462/2007-16
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Confirmada a exclusão do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96) e ante a ausência de escrituração na forma da legislação comercial e fiscal, impõe se o arbitramento do lucro do período de apuração com as conseqüentes repercussões concernentes a este regime de tributação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS. Confirmada a exclusão do SIMPLES FEDERAL e alterado o regime de tributação do período de apuração dos tributos, impõe se a compensação dos valores já recolhidos de acordo com a espécie de tributos contidos na sistemática de recolhimento simplificado. LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Aplica se ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL o decidido em relação ao lançamento principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-000.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos à título de IRPJ e CSLL na sistemática do SIMPLES FEDERAL nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO DO SIMPLES. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Confirmada a  exclusão do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96) e  ante a  ausência de escrituração na forma da legislação comercial e fiscal, impõe­se  o  arbitramento  do  lucro  do  período  de  apuração  com  as  conseqüentes  repercussões concernentes a este regime de tributação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  RECOLHIDOS.   Confirmada  a  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  e  alterado  o  regime  de  tributação do período de apuração dos tributos, impõe­se a compensação dos  valores  já  recolhidos  de  acordo  com  a  espécie  de  tributos  contidos  na  sistemática de recolhimento simplificado.  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  ou  decorrente  de  CSLL  o  decidido  em  relação ao lançamento principal de IRPJ.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos     Fl. 228DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10183.003462/2007­16  Acórdão n.º 1803­00.869  S1­TE03  Fl. 211          2 à  título  de  IRPJ  e CSLL  na  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL  nos  termos  do  relatorio  e  votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (Presidente),  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo Maresch e Sérgio Luiz Bezerra Presta.  Relatório  AERO AGRICOLA SAPEZAL LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  CAMPO  GRANDE  (MS),  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  AERO  AGRÍCOLA  SAPEZAL  LTDA.,  empresa  acima  qualificada,  foi  lançada  no  valor  total  do  crédito  tributário  de  R$  188.965,80  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), juros de mora calculados até 31/08/2007, conforme Auto  de Infração e demonstrativos de fls. 123­128.  O  lançamento  ocorreu  em  virtude  dos  seguintes  fatos:  omissão  de  receitas  operacionais  (atividade  não  imobiliária),  prestação  de  serviços  gerais,  tendo  em  vista  o  valor  apurado  conforme  lucro arbitrado, uma vez que a contribuinte foi excluída de oficio  do Simples por exercer atividade vedada e intimada a apresentar  escrituração  contábil  respondeu  ser  impossível  atendê­la.  Enquadramento legal: 532 do RIR11999 (fls. 125);  Foi  a  empresa  lançada,  em  procedimentos  decorrentes,  a  recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no  valor  total do crédito  tributário de R$ 40.458,30 (fls. 129­133),  conforme a fundamentação legal constante na referida autuação.  O total do crédito tributário no processo é de R$ 229.424,10 (fls.  03).  Intimada  em  10/09/2007  (fls.  134),  a  interessada  apresentou  impugnação  em  10/10/2007  (fls.  146­152),  alegando,  após  historiar a autuação, o seguinte:  a) preliminarmente, que foi autuada em decorrência do processo  10183.002447/2007­51, sendo excluída do Simples conforme Ato  Declaratório Executivo 14 DRF/CGE n° 92, de 22 de  junho de  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10183.003462/2007­16  Acórdão n.º 1803­00.869  S1­TE03  Fl. 212          3 2007,  nos  termos  do  art.  9º,  inciso  XIII  da  Lei  n°  9.317/1996,  alterado pelo art. 6°, da Lei n°9.779/99 e etc;  b)  o  seu  objeto  é  a  exploração  de  serviços  aéreos  de  aviação  agrícola  e  prestação  de  serviços  para  a  agricultura,  e  em  determinadas  atividades  tem  a  obrigação  de  contratar  entre  outros profissionais, pilotos e engenheiros agrônomos, os quais  são responsáveis pela execução de alguns trabalhos. Assim, não  há como enquadrá­la na hipótese prevista no art. 9° inciso XIII,  da Lei n°9.317/96;   c)  a  contratação  de  pilotos  é  engenheiros  é  meio  para  a  execução  dos  serviços,  e  se  fosse  fim,  ou  seja,  se  fosse  uma  prestadora  de  serviços  profissionais  de  pilotos  e  engenheiros,  não poderia optar pelo Simples, como não é, enquadra­se na Lei  n° 9.317/96;  d)  dedica­se  à  atividade  de  aviação  agrícola,  atua  como mera  executora  n  emprego  de  defensivos  e  fertilizantes,  cujo  receituário­prescrição  é  da  responsabilidade  de  engenheiro  agrônomo  vinculado  à  área  cultivada,  o  piloto  da  aeronave  executa  o  trabalho  aplicando  o  defensivo  ou  fertilizante  receitado;   e)  inexiste  vinculação  entre  o  engenheiro  agrônomo  que  prescreve  o  defensivo  ou  fertilizante  a  ser  empregado  na  área  cultivada e a empresa de aviação agrícola que executa a tarefa  de aplicação de defensivos, logo, sua exclusão do Simples viola o  art  9°,  inciso  XIII,  da  Lei  n°  9.317/1997;  salientando  que  recentemente foi  intimada da decisão de exclusão do Simples, e  que apresentou impugnação pleiteando reinclusão no sistema.  Por  fim  requereu  seja:  determinada  a  suspensão  do  presente  processo  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  do  processo  10183.002447/2007­51, e  se  for mantida a decisão no processo  acima referido, requer a apreciação da presente impugnação ou,  alternativamente,  que  se  mantida,  que  sejam  compensados  os  valores recolhidos pelo Simples.  Juntou  cópia  do  contrato  social  de  (fls.  153­162).  Posteriormente,  foi  juntada  cópia  do  Acórdão DRJ/CGE  n°04­ 17.512 de 8 de maio de 2009, proferido na autos do processo n°  10183.002447/2007­51  que  excluiu  a  empresa  do  Simples  (fls.  167­170).  A  DRJ  CAMPO  GRANDE/MS,  através  do  acórdão  04­18.572,  de  11  de  setembro de 2009 (fls. 172/174), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   EMPRESA  EXCLUÍDA  DO  SIMPLES.  LUCRO  ARBITRADO.  DIFERENÇAS APURADAS.  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10183.003462/2007­16  Acórdão n.º 1803­00.869  S1­TE03  Fl. 213          4 Tendo  a  empresa  sido  excluída  do  Simples,  é  devido  imposto  apurado  pêlo  lucro  arbitrado,  na  falta  de  apresentação  dos  livros  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  apurar  o  lucro  tributável por outra forma de tributação.  AUTUAÇÃO  REFLEXA:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO.   Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento reflexo o decidido no principal.  Ciente da decisão em 05/10/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  180), apresentou o recurso voluntário em 03/11/2009 ­ fls. 181/189, onde reitera os argumentos  da  inicial  de  que  não  deve  ser  excluída  do  SIMPLES  FEDERAL  e  alternativamente,  a  compensação dos tributos já recolhidos.  É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10183.003462/2007­16  Acórdão n.º 1803­00.869  S1­TE03  Fl. 214          5 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  decorrentes  do  arbitramento do lucro no ano calendário 2003 em virtude da exclusão do SIMPLES FEDERAL  (Lei nº 9.317/96), pelo exercício de atividade vedada.  A  interessada em seu  recurso pugna pela  sua manutenção na  sistemática de  recolhimento  simplificado  por  não  exercer  atividade  vedada  (serviços  de  aviação  agrícola)  e  alternativamente, a compensação dos tributos já recolhidos.  Com relação à sua pretensão de renovar a discussão quanto a sua exclusão do  SIMPLES (Lei nº 9.317/96) não é possível conhecer da matéria pois a mesma já foi objeto de  discussão  no  processo  de  exclusão  (10183.002447/2007­51),  que  nesta  mesma  sessão  teve  reconhecida a sua perempção, tornando definitiva a decisão de primeira instância que manteve  a exclusão da sistemática de recolhimento simplificado.  Diante  do  exposto,  não  conheço  das  alegações  relativas  à  exclusão  do  SIMPLES FEDERAL em decorrência do exercício de atividade vedada.  Quanto  à  pretensão  alternativa  de  compensação  dos  tributos  já  recolhidos,  entendo que assiste razão à interessada.  Com  efeito,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  de  primeira  instância  relevar  a matéria para  futuro pleito  junto  à Administração Tributária  local,  poderá ocasionar  evidentes prejuízos à recorrente pois poderá ser argüida a prescrição do direito à compensação  entre outros óbices.  Assim,  conforme  a  própria  Coordenação  da  Fiscalização  já  reconheceu  em  diversos  pronunciamentos  internos,  também  entendo  que  no  caso  de  lançamento  de  ofício  decorrente de exclusão do SIMPLES (no caso o SIMPLES FEDERAL – Lei nº 9.317/96), deve  ser  reconhecida no próprio procedimento  fiscal a compensação dos  tributos  já  recolhidos, de  acordo com a distribuição legal prevista na própria norma tributária.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  da  matéria  relativa  a  exclusão  do  SIMPLES e dar provimento parcial para reconhecer o direito à compensação do IRPJ e CSLL  já recolhidos na sistemática do SIMPLES FEDERAL no ano calendário 2003.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator             Fl. 232DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10183.003462/2007­16  Acórdão n.º 1803­00.869  S1­TE03  Fl. 215          6                   Fl. 233DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 10983.005453/98-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. Incabíveis os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, dúvida ou contradição no voto proferido. A embargante, alegando omissão, almeja discutir matéria já analisada quando do julgamento do recurso voluntário, algo impossível em sede de embargos de declaração, porquanto não são o recurso adequado. Embargos rejeitados
Numero da decisão: 203-08.357
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração no Acórdão n° 203-08.357, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
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INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. Incabíveis os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, dúvida ou contradição no voto proferido. A embargante, alegando omissão, almeja discutir matéria já analisada quando do julgamento do recurso voluntário, algo impossível em sede de embargos de declaração, porquanto não são o recurso adequado. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: DRF EM FLORIANÓPOLIS — SC. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração no Acórdão n° 203-08.357, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 ()Maio D. s Cartaxo Presidente — Marteresa Martinez López Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer (Suplente), César Piantavigna, Valmor Fonsêca de Menezes, Valdemar Ludvig, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/cUovrs CC-MF 'Et ery. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO 1N2 203-08.357 Processo nQ : 10983.005453198-65 Recurso n9 : 118.482 Embargante : DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO E VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Trata-se de embargos de declaração ao Acórdão n° 203-08.357, Sessão de 20/08/2002, interpostos pela DRF em Florianópolis - SC, com fundamento no art. 27, e seu 51°, do vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob a principal alegação de que teria havido contradição entre a fundamentação e sua decisão. Consta dos Embargos de Declaração apresentados o que a seguir reproduzo: "DO ACÓRDÃO E SUAS CONTRADIÇÕES Os presentes embargos de declaração são interpostos para o esclarecimento de aparente contradição relativa à exclusão do lançamento dos fatos geradores entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. A exclusão, não solicitada pelo contribuinte, foi fundamentada na Instrução Normativa SRF n° 6, de 19/01/2000, composta dos seguintes artigos; Art. 1° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n°8, de 3 de dezembro de 1970. Art. 20 Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever, de oficio, os lançamentos referentes à matéria mencionada no artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. 3° Os Delegados da Receita Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, quando o crédito tributário tenha sido constituído com base em sua aplicação, no período referido no art. 1°, cujos processos estejam pendentes de julgamento. Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. A Instrução Normativa SRF n° 6/2000 foi motivada pelo julgamento do Recurso Extraordinário STF n° 232.896-3-PA que, em 02/08/1999, declarou CC-MF Ministério da Fazenda t., Fl. Yr, ir Segundo Conselho de Contribuintes t,„9< EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-08.357 Processo n2 : 10983.005453/98-65 Recurso e : 118.482 inconstitucionais os artigos 15 da Medida Provisória 1.212/95, e artigo 18 da Lei n°9.715, de 25/11/1995, que desrespeitavam o prazo nonagesimat Quando da edição da Instrução Normativa, o processo já estava em julgamento, não cabendo mais o disposto no artigo 2° da IN SRF n° 6/2000, mas somente a subtração, pela autoridade julgadora (artigo 3°), da aplicação da Medida Provisória n° 1.212/95. Não se trata, portanto, da exclusão dos débitos lançados, condição não contemplada na IN SRF n° 6/2000, mas tão somente da solicitação da revisão pela autoridade lançadora, em consonância com o disposto no artigo 2°. O próprio acórdão, ao tratar da subtração dos Decretos -Leis es. 2.445 e 2.449, evoca a aplicação da legislação não contaminada. Assim sendo, segundo a fundamentação presente no acórdão, decorre que: "... o sistema de cálculo do PIS, consagrado nas Leis Complementares n's. 7/70, art. 3, "b", e 17/73, art. 1°, parágrafo único, encontram-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição, nos termos deste diploma." Se a Medida Provisória n° 1.212/95 não estava em vigor entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, tem-se a mesma situação que para os períodos anteriores, sendo os débitos exigíveis segundo a Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores não contaminadas, também em conformidade com o parágrafo único do artigo primeiro da Instrução Normativa SRF n° 6/2000. Então como simplesmente excluir os lançamentos de PIS do período se a Administração está obrigada a exigi-los? A mesma revisão que se dará ao lançamento para a aplicação do princípio da semestralidade para os períodos anteriores, é igualmente legítima para rever os lançamentos do período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, também os ajustando à Lei Complementar n° 7/70. Este é o entendimento que não resulta em contradições em relação aos fundamentos apresentados no acórdão embargado REQUERIMENTO Em razão do exposto, Senhor Presidente, a autoridade encarregada da execução da Decisão Administrativa prolatada por esse Conselho requer que o Acórdão n° 203.08-357, de 20/08/2002, seja reformado para tornar-se coerente com os fundamentos nele aplicados." CONSTA DA DECISÃO EMBARGADA O QUE A SEGUIR SE TRANSCREVE: "9 - EXCLUSÃO DE PERÍODOS 3; ... , .1' .4s.,. 2g CC-MF -e li-sy i Ministério da Fazenda ite lliwIl. Fl 1" . Zt Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-08.357 Processo to : 10983.005453/98-65 Recurso n' : 118.482 Ainda que não solicitado pela contribuinte, de oficio, e conforme entendimento já manifestado por este Colegiado, e à luz do disposto na Instrução Normativa n° 06/2000, há de ser excluído do lançamento fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. No caso dos autos 11/95,12/95, 01/96 e 02/96." Verifico, às fls. 163 — apuração do débito do PIS —, para os meses de 10/95 a 02/96, a utilização da aliquota e 0,65% e, portanto, a aplicação da Medida Provisória n° 1.212/95. Portanto, outro desfecho teria se tivesse sido utilizada a LC n° 7/70. Dessa forma, penso estar correta a posição externada por este Colegiado, ao excluir do lançamento os meses mencionados. No mais, há de se observar que os declaratórios se prestam ao aprimoramento do julgado e não como meio de a parte demonstrar, mais uma vez, a sua irresignação com o que decidido foi "ex lege", visando à sua modificação. Forte nas razões externadas, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, mantendo o acórdão recorrido, uma vez que não se vislumbrou a contradição alegada. 1 Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 --- MARIA TERARTINEZ LÓPEZ(S.". , 1 4

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Numero do processo: 16327.910633/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. ERRO NA APURAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. No caso de erro a maior na apuração do débito, é dever do contribuinte comprovar o erro e demonstrar o valor correto, sem o que não pode ser admitida a correção. No entanto, diligência fiscal conclusiva no sentido de reconhecer o erro do contribuinte e indicar o valor correto do débito a ser compensado é fundamento suficiente para reconhecimento do direito do contribuinte. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS COMPENSAÇÃO. É pré-requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. No entanto, diligência fiscal conclusiva no sentido de reconhecer o valor correto do crédito é fundamento suficiente para reconhecimento do direito do contribuinte.
Numero da decisão: 3301-003.221
Decisão: Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a correção do valor do débito e o direito de crédito nos termos da diligência efetuada. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­003.221  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de  créditos e direitos de natureza financeira ­ CPMF  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU  TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  DÉBITO.  COMPROVAÇÃO.  No  caso  de  erro  a  maior  na  apuração  do  débito,  é  dever  do  contribuinte  comprovar  o  erro  e  demonstrar  o  valor  correto,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida  a  correção. No  entanto,  diligência  fiscal  conclusiva  no  sentido  de  reconhecer  o  erro  do  contribuinte  e  indicar  o  valor  correto  do  débito  a  ser  compensado  é  fundamento  suficiente  para  reconhecimento  do  direito  do  contribuinte.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS COMPENSAÇÃO.   É  pré­requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que  lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. No entanto, diligência fiscal  conclusiva no sentido de reconhecer o valor correto do crédito é fundamento  suficiente para reconhecimento do direito do contribuinte.      Recurso Voluntário Provido  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer a correção do valor do débito e o direito de crédito nos  termos da diligência efetuada.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 33 /2 00 9- 21 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 16327.910633/2009­21  Acórdão n.º 3301­003.221  S3­C3T1  Fl. 191          2 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.    Relatório  Por  economia  processual,  adoto  o  relatório  deste  Tribunal  administrativo  constante da Resolução nº 3301000.127 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária (fls. 90/99):  ITAÚ UNIBANCO S.A., já qualificado nos autos, recorre a este Conselho (Recurso  Voluntário de fls. 66 e seguintes) contra o acórdão nº 05.32.448, de 07 de fevereiro  de 2011, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 54 e  seguintes),  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  alegado,  não  homologando  a  compensação declarada, através de PERDCOMP (fls.), relativo a crédito de CPMF,  conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) com aproveitamento de suposto  pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de  não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado como  origem do direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de débito do  contribuinte.   Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou que a não homologação da  compensação  teve  como  motivo  a  entrega  a  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou  DCTF  retificadora  que  já  apresentaria  o  crédito em disputa.  Continuando, a  interessada aponta que o pagamento  indevido  teria como motivo a  retenção de CPMF sobre entidades isentas em virtude de seu caráter assistencial (...).  Para comprovação do alegado, a contribuinte diz juntar aos autos as correspondentes  certidões emitidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, bem como estratos  das  contas  correntes  que  teriam  sofrido  a  retenção  indevida  e  que  também  comprovariam os respectivos estornos.  Pleiteia ao fim a reforma do despacho decisório..  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, sob a seguinte Ementa:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO  OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS DE NATUREZA  FiNANCEIRA CPMF  Ano­calendário: 2006  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento  alegado como origem do crédito estava integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 16327.910633/2009­21  Acórdão n.º 3301­003.221  S3­C3T1  Fl. 192          3 O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente a legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Extrai­se do v. Acórdão o seguinte trecho (destaques acrescentados):  Importante,  de  início,  destacar  que  o  tratamento  da  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte  se  deu  de  forma  eletrônica.  A  não  homologação  da  DCOMP em tela decorreu do fato de o DARF indicado na DCOMP como origem do  crédito aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na quitação de  débitos informados pela própria contribuinte.  Vale  lembrar  que  a  partir  da  redação  conferida  pela  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  ao  art.  74  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  a  compensação  tributária  passou a ser implementada pelo sujeito passivo mediante a entrega de declaração de  compensação  (DCOMP),  da  qual  constariam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos. O efeito imediato da declaração é a extinção do  crédito tributário, ainda que sob condição.  Nesses  termos,  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Encontradas conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  lnconsistentes  as  informações  prestadas pelo declarante, o inverso se verifica e a compensação não é homologada.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua DCOMP compensando débito  com  suposto  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, apontando um documento de  arrecadação como origem desse crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com os demais por ela informados à Receita Federal em outras declarações (DCTFS,  DIPJ,  etc),  bem  como  com outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc.),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  débito  confessado  pela  interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração  Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por  conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo)  para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso  que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações  disponíveis para a Administração Tributária.  Em sede de manifestação de  inconformidade, a  interessada alega que a DCTF que  serviu de base para o despacho de não homologação continha erros que, corrigidos,  dariam  suporte  ao  direito  de  crédito  a  seu  favor  aproveitado  na  compensação  declarada.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16327.910633/2009­21  Acórdão n.º 3301­003.221  S3­C3T1  Fl. 193          4 Assim  instalada  a  discussão,  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação  declarada  nesta  instância  administrativa,  já  fora  da  órbita  do  tratamento eletrônico, condiciona­se à comprovação da liquidez e certeza do direito  de crédito. A retificadora que pretendeu demonstrar a existência do crédito por  si só, não tem o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a  decisão que não homologou a declaração de compensação.  Lembre­se que a entrega da declaração de compensação ­ instrumento que a partir da  edição da MP n° 66, de 2002, passou a  integrar a própria  essência do  instituto da  compensação,  não  prescinde  da  necessidade  de  que  o  credor  da  Fazenda  Pública  possa comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito, nos termos do art. 170, da  Lei n° 5.172, de 1966 (CTN).  No caso em foco, em que o crédito aproveitado em declaração de compensação teria  suposta  origem  em  pagamento maior  que  o  apurado  e  devido,  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez do direito  ata­se  intimamente  à necessária  comprovação do erro  presente em declaração prestada à Administração Tributária. Vale destacar que essa  exigência está expressa no artigo 147 do Código Tributário Nacional:  Lei nº 5.172, de 1966 (CTN):  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.  (...)  Note­se que, embora tratando de lançamento de oficio, o parágrafo que condiciona a  admissão  da  retificadora  à  comprovação  do  erro  presente  em  declaração  anterior  também se aplica aos casos em que a redução de tributo a pagar tem como efeito a  desvinculação de pagamento à dívida anteriormente confessada, como veio a ser a  pretensão da contribuinte.  No  caso  dos  autos,  a  afirmação  da  contribuinte  é  a de  que  o  pagamento  indevido  teria  origem  em  retenção  de  tributo  sobre movimentações  financeiras  praticas  por  entidades  de  assistência  social  imunes  à  contribuição.  Documentação  com  o  fim  específico  de  comprovar  essa  alegação  compõe  as  fls.  26  a  51  dos  autos.  A  contribuinte  trouxe  ao  exame  administrativo  certidões  emitidas  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, bem como os extratos bancários das entidades que  teriam sofrido a indevida retenção.  As citadas certidões, para fins de atestar a não submissão dos correntistas à retenção  da CPMF, devem ser examinadas tendo por norte o disposto no § 2o do art. 1o da IN  SRF nº 531, de 2005 e art. 1o da Instrução Normativa SRF nº 544, de 2005:  IN nº 531, de 2005  Art. 1o. Para efeito do disposto no inciso V do art. 3o da Lei nº 9.311, de 1996, a  entidade beneficente de assistência social deverá apresentar â instituição responsável  pela  retenção da Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF),  declaração,  na  forma do Anexo I, assinada pelo seu representante legal.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16327.910633/2009­21  Acórdão n.º 3301­003.221  S3­C3T1  Fl. 194          5 §  2o  A  instituição  responsável  pela  retenção  da  contribuição  deverá  exigir  do  interessado cópia autenticada do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social,  concedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  nos  termos  do  Decreto  nº  2.536,  de  6  de  abril  de  1998,  válido  para  o  período  objeto  da  não  incidência da contribuição, que será arquivado juntamente com a declaração de que  trata este artigo.  IN SRF 544, de 2005  Art.  1o.  Na  hipótese  de  não  apresentação  pelo  interessado  do  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata o § 2odo art. 1o da Instrução  Normativa SRF nº 531, de 30 de março de 2005, poderá ser aceita pela instituição  financeira  responsável  pela  retenção  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira (CPMF) certidão expedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social  (CNAS)  que  comprove  a  situação  de  pedido  de  renovação  do  Certificado  ainda  pendente de análise no âmbito daquele órgão.  § 1o Para os  fins do disposto no caput, a  instituição financeira deverá exigir nova  certidão  expedida  pelo  CNAS  a  cada  seis  meses,  enquanto  não  for  expedido  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  válido  para  o  período  objeto da não incidência da CPMF.  È de se reconhecer que as certidões de fls. 26/35, cumprem o disposto nos comandos  acima transcritos.  Para  avançar  na  análise  das  provas,  importa  colocar  em  foco  que  o  pagamento  reclamado  como  indevido,  conforme  fl.  10,  refere­se  a CPMF para  em  relação  ao  período de apuração finalizado em 31/07/2006. Nos termos da Portaria MF nº 244,  de  2004,  alterada  pela  Portaria  MF  nº  433,  de  2005,  o  período  de  apuração  corresponde  à  movimentação  financeira  havida  entre  21  e  31/07/2006.  Assim,  relevante para  fins de comprovação de  retenção  indevida de CPMF em relação ao  DARF indicado é a  indicação de retenção de CPMF em relação a esse período e a  prova  do  correspondente  estorno,  atestando  que  a  interessada  assumiu  o  ônus  financeiro do recolhimento.  Nos  termos  da  Portaria MF  nº  244,  de  2004,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria MF  nº  433,  de  2005,  a  retenção  da  contribuição  poderia  ocorrer  de  duas  formas: diariamente ou a cada lançamento, nos termos do inciso I, art. 1o; ou até o  segundo dia útil posterior ao término de cada decêndio, caso a instituição assumisse  a responsabilidade pelo pagamento da contribuição, como reza o § 1o do mesmo art.  1o.  Examinando  os  extratos  juntados  aos  autos,  percebe­se  que  essa  última  foi  a  forma  adotada  pela  interessada  para  promover  a  retenção  da  CPMF  devida  pelas  citadas instituições. Chega­se à essa conclusão porque a inspeção dos registros não  aponta  a  retenção  diária  de CPMF ou  a  cada  lançamento:  a  retenção  de CPMF  é  promovida  de  maneira  concentrada  após  o  fim  do  encerramento  do  período  de  apuração.  Nesse contexto, a pesquisa da retenção de CPMF em relação ao período de apuração  de 21 a 31/07/2006 deve voltar­se para o dia 02/08/2006,  segundo dia útil  após o  encerramento do período base .  Percorrendo  os  extratos  apresentados  pela  instituição  financeira,  verifica­se  que  aquele  referente  à  movimentação  da  conta  corrente  ...  (fls.  36/37)  exibe  apenas  retenção de CPMF ocorrida  em 25/07,  retenção essa que,  à  luz do exposto  acima,  não  se  refere ao período de  apuração origem do direito de  crédito aproveitado em  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16327.910633/2009­21  Acórdão n.º 3301­003.221  S3­C3T1  Fl. 195          6 DCOMP. O mesmo se observa em relação aos extratos dos correntistas...: nenhum  deles demonstra retenção efetuada em 02/08/2007.  Assim, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a  maior,  o  direito  creditório  não  pode  ser  admitido  e  a  compensação  que  dele  se  aproveita não pode ser homologada.  Não se conformando com a decisão, o contribuinte protocolizou recurso voluntário,  de onde se extrai, em síntese, os seguintes pontos (destaques acrescidos):  A  não  homologação  da  compensação  pleiteada  no  PER/DCOMP  em  referência,  decorrente  de  despacho  eletrônico,  ocorreu  por  conta  de  erro  do Recorrente,  qual  seja,  a  entrega  de  DCTF  original  sem  a  contemplação  do  valor  do  crédito.  Essa  DCTF original, todavia, foi retificada e já comporta o crédito controvertido.  O Recorrente, na qualidade de substituto tributário, efetuou retenção e o respectivo  recolhimento  de  Contribuição  Provisória  sobre Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  CPMF  sobre  diversas  operações praticadas pelos seus clientes.  No caso em tela, o crédito ora requerido tem como origem o estorno de CPMF de 05  clientes que sofreram retenções indevidas, que somadas, atingem o valor de R$ ...,  conforme explicitado na tabela abaixo:...  Todavia, cumpre­nos assinalar que as entidades das quais se reteve a CPMF, dentre  as quais, destacam­se,  ..., não mereciam sofrer tal retenção, uma vez que se tratam  de  entidades  que  gozam  de  imunidade  tributária,  em  virtude  do  seu  caráter  assistencial, conforme disposto no artigo 195, § 7o da Constituição Federal.  Note­se, ainda, que tal  imunidade encontra­se,  também, disciplinada no artigo 3o ,  V, da Lei 9311/96, conforme transcrição abaixo:  (...)  Sobredemais,  vale  registrar  que  nos  termos  das  anexas  Resoluções  CNAS  nos  3/2009 e 7/2009 (doc. 3), as referidas entidades comprovaram devidamente, através  de certidão, o seu caráter beneficente de assistência social.  Assim, verificado que tais entidades gozavam do benefício da imunidade tributária,  o Recorrente estornou o valor do imposto recolhido indevidamente. Esta afirmativa  pode ser comprovada pelos extratos anexos (doc. 4), que comprovam que os clientes  receberam o estorno dos valores retidos indevidamente a título de CPMF   Destarte, se o valor do imposto já foi estornado para os clientes, resta cristalino que  a ora Recorrente  foi  quem assumiu o  encargo  financeiro  e,  consequentemente,  faz  jus  à  restituição do  indébito  tributário ora declarado, nos  termos do  artigo 166 do  CTN, “verbis”:  (...)  Portanto, não restam dúvidas acerca da existência do direito creditório apresentado  pelo Recorrente.  Todavia, comprovada a existência de direito líquido e certo a compensação efetuada,  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  no  Per/Dcomp  em  referência,  decorrente  de  despacho  eletrônico,  parece  ter  ocorrido  pela  entrega  de  DCTF  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 16327.910633/2009­21  Acórdão n.º 3301­003.221  S3­C3T1  Fl. 196          7 original sem a contemplação do valor desse crédito. Essa DCTF, entretanto, já  foi retificada e já contempla o crédito controvertido.  Sendo  assim,  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  pode  ser  utilizado  como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  de  seu  crédito  e  o  indeferimento  da  compensação pretendida.  Ademais,  em observância ao princípio da verdade material,  as provas  trazidas aos  autos  devem  ser  acolhidas,  pois  demonstram  o  recolhimento  a maior  e  o  erro  no  preenchimento da DCTF.  Ao final pede a reforma da decisão recorrida, com a homologação da compensação e  o cancelamento da cobrança.. (grifos no original)        Uma  vez  distribuído  o  recurso  voluntário  interposto  neste  Tribunal,  o  então  Relator  do  caso,  acompanhado  pela  turma  julgadora,  baixou  o  processo  diligência  nos  seguintes temos (fls. 90/99):    Portanto,  tendo em vista a plausibilidade das alegações do Recorrente e, em  homenagem à busca da verdade real e da economia do processo, proponho converter  o  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  a  DRF  de  origem  analise  os  documentos  acostados  aos  presentes  autos  e,  caso  entenda  necessário,  intime a contribuinte a comprovar a pertinência e veracidade das suas alegações, de  modo a demonstrar e existência do indébito alegado.  Posteriormente, o  fiscal diligente deverá elaborar  relatório, pormenorizado e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  apresentadas. Na sequência a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de  trinta  dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente  manifestação,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência.  Por fim, devolver os autos para este Conselho, para conclusão do julgamento.    Realizada a diligência, assim concluiu a fiscalização (fl. 173):  O  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  DEINF/SPO/DIORT  em  diligência pela 1ª Turma Ordinária,  da 3ª Câmara,  do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  conforme  resolução  nº  3301000.127  de  fls.  90  a  99,  para  que  a  autoridade fiscal “analise os documentos acostados aos presentes autos (fls. 67 a 88),  e  caso  entenda  necessário,  intime  o  contribuinte  a  comprovar  a  pertinência  e  veracidade das alegações, de modo a demonstrar a existência do indébito alegado”.  Intimado, conforme Termo de Intimação nº 32 de fls. 101 e102, o interessado  apresentou  a  documentação  de  fls.  104  a  172.  Esta  documentação  comprova  a  cobrança  indevida  da CPMF dos  clientes Hospital  de Caridade Nossa  Senhora  da  Aparecida, CNPJ nº 81.636.979/000190, Associação Santo Agostinho ASA, CNPJ  nº 62.272.497/000154, Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de  Indaiatuba,  CNPJ  nº  48.175.871/000172,  e  do  Liceu  Coração  de  Jesus,  CNPJ  nº  60.463.072/000601,  bem  como  o  estorno  destes  valores  na  conta  dos  clientes,  no  valor  total  de  R$  49.983,43.  Respondendo  ao  quesito  do  Conselho,  é  legítimo  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  no  valor  de R$  49.983,43  relativo  ao  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16327.910633/2009­21  Acórdão n.º 3301­003.221  S3­C3T1  Fl. 197          8 recolhimento  realizado  em  07/08/2006,  utilizado  na  PER/DCOMP  nº  10044.22394.080906.1.3.044007.  Em  seguida,  o  contribuinte  foi  intimado  (fls.174/175  )  e  se manifestou  nos  seguintes termos (fls. 176/177):    Assim  sendo,  diante  dos  esclarecimentos  prestados  pelo  Recorrente,  foi  proferido  o  parecer  de  fls.  173,  reconhecendo  ser  "é  legítimo  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  valor  de  R$  49.983,43  relativo  ao  recolhimento  realizado  em  07/08/2006,  utilizado  na  PER/DCOMP  nº  10044.22394.080906.1.3.044007"  Ou  seja,  como  se  vê,  restaram  esclarecidos  todos  os  questionamentos  suscitados pelo CARF, razão pela qual restou demonstrado o pagamento indevido de  CPMF  de  agosto  de  2006,  o  que  confirma  as  alegações  trazidas  no  recurso  voluntário. (grifos no original)    É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  O  objeto  deste  processo  corresponde  às  questões  respondidas  na  diligência  solicitada por meio da Resolução nº 3301000.127– 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária.  A  diligência  foi  conclusiva  no  sentido  de  que  é  legítimo  o  crédito  de  pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 49.983,43, relativo ao recolhimento realizado  em 07/08/2006, utilizado na PER/DCOMP nº 10044.22394.080906.1.3.044007.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, de modo  a reconhecer o crédito de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 49.983,43.      Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                           Fl. 197DF CARF MF Processo nº 16327.910633/2009­21  Acórdão n.º 3301­003.221  S3­C3T1  Fl. 198          9     Fl. 198DF CARF MF

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