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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668820 #
Numero do processo: 10768.013418/2001-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 COOPERATIVAS DE CRÉDITO BASE DE CÁLCULO O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo previsto na Constituição Federal não implica imunidade ou isenção, não prevista em lei, relativas às contribuições para a seguridade social, já que esta haverá de ser financiada por toda a sociedade, estando imunes apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, dentre as quais não se encontram as sociedades cooperativas. As sociedades cooperativas de crédito, sendo também instituições financeiras (Lei nº 4.595/64), devem contribuir para a Cofins com base em sua receito operacional bruta, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperados e não cooperados, em face à legislação especifica. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.005
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator) e Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho pato redigir o voto vencedor
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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A7FNUAN CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DP. .11.11X 3 A M E.N.1s0 Processo n" 10768.01.3418/2001-58 Recurso n" 139.239 Voluntário Acórdão n" 2201-00.005 -- 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2009 Matéria ARGUIÇÃO Di 1NCONS 1'i FUCIONALIDADE;LANÇAMENTO 0E1C10 Recorrente COOPERATIVA DE ECONOMIA E CR FD1 - 1 - 0 M(1 - 1110 DOS FM PR R:R DOS IX) GRUPO CVRD Recorrida DR1-RI0 DE JANEIRO II/R.1 ASSUMO: CONTRIBUIÇÃO PA RA O FINANCIAMEN 10 1)1 SEGURIDAD.11: SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 COOPERA I 1VAS DJ. CS.1',..Dí TO. f3ASE D1 ;_ C Ár O adequado tratamento tributário ao alo cooperativo pievisto na Constituição Federal não implica imunidade ou isenção, não prevista em lei, relativas às contribuições para a seguridade social, já que esta haverá de ser financiada por toda a sociedade, estando imunes apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei., dentre as quais não se encontram as sociedades cooperativas. As sociedades cooperativas de cr édito, sendo também instituições financeiras (Lei n" 4.595/64), devem contribuir pala a Cofins caiu base em sua receito operacional bana, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperados e não- cooper i.dos, em face à legislação especifica. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos Os picsentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/1" Turma adirá ia da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar piovimento ao recluso. Vencidos os Conselheiros Je 3-Pleuter Simões Mendonça (Relatoi) e Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). DcsiI Conselheii o Odassi Ci erzoni Filho pato redigir o voto vencedor. / • ,,;() IACEDO P..Z...;?! 13 'IRO FILHO e Presidente . , Processo n" 10768.013118/2001-58 S2-C2.I 1 r. Acórdão n " 2201-00.005 11 2 .. .._ . ... ' ; nJ\f. ODASS1 (liERZONI Fl ti ) , .".elator-De •ignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (suplente), Robson José .13ayed (suplente), José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Clero Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. i - Relatório Trata O presente processo de auto de infração (Os. 152/153) lavrado na data de 12/11/2001, em decorrência da contribuinte não ter recolhido a COHNS no período de 28/02/1999 a 12/11/1999. 1 Consta no Termo de Vei ificação de Mutilo) ia Interna (11s.157/158) que a ação fiscal que culminou no auto de in.fi.ação fbi conseqüência (10 processo administrativo n'' 10768.020158/00-70 de acompanhamento do Mandado de Segurança n 2000.51.01.025801-0, impetrado pela contribuinte a fim de suspender, a. partir de novembro de 1999, a exigibilidade do recolhimento da COHNS. No Mandado de Segurança foi proferida sentença em primeira instância, suspendendo a cobrança do PIS e da COVINS a partir de novembro de .1999. A contribuinte fbi intimada a apresentar planilhas contendo as bases de cálculo mensais do PIS e da COFINS devidos, referentes ao período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000. Ocorre que nas planilhas apresentadas pela contribuinte Ibi constatado que Os meses entre fevereiro e outubro de 1999 tbrarn declarados com suspensão de exigibilidade. No entanto, esses períodos não foram abarcados pela decisão 1adicial, razão que levou à lavratura do auto de infração. A autuada apresentou Impugnação ao auto de infração .junto à DRI • Rio de Janeiro II/RJ (lis. 165/190). A contribuinte 6 uma cooperativa de crédito mútuo e na impugnação descreveu suas atividades, afirmando que os seus resultados positivos e negativos são 'rateados entre seus cooperados.. Por isso a cooperativa não possui receita nem lucro, Ainda argumentou que o termo "isenção", disposto no inciso I do art. 6`' da Lei Complementar n' l 70/91, não quer dizer isenção no sentido jurídico. O )1 que o legisl' or queria expressar, na verdade, é que as cooperativas deveriam recolher a contribuição som - -"te: quando praticassem atos não cooperativos. • Ui' 2 Processo n° 10768 .013118/200 I -58 S2-C2-1- 1 Acórdão o 2201-00.005 Fl 3 Apesar de o Poder Executivo ter revogado o inciso I do art.. 6° da Lei Complementar ri° 70/91 por Medida Pro .visária, o termo utilizado nele não significa efetivamente uma isenção, sendo assim, não se deve entender que a revogação incluiu a. incidência tributária das atividades cooperativas. Ainda argumentou que não pratica atos não cooperativos, assim, não bá incidência de CO-FINS, já que não há. receita de não cooperados., A DR:r julgou da seguinte forma (11s.211/220): As cooperativas de crédito se equivalem às instituições financeiras, portanto, para incidência da COFINS, não há relevância se a atividade praticada pela cooperativa de crédito trata-se de ato cooperativo ou não-cooperativo. A 'DR:1 também entendeu que a irriptignante suscitou a inconstituciorialidade, da medida provisória que revogou o inciso 1 do Art. 6 0 da 1,ci Complementar n() 70/91. Assim, declarou que as estera,s administrativas não têm competência para apreciar questão de inconstitucionaiidade. A contribuinte lhi intimada do acórdão da DR' em 28/12/2006 (11263) e protocolizo •u Recurso Voluntário (11s.228/234) em 22/01/2007. No Recurso Voluntário a recorrente afirma que apesar de a sentença do Mandado de Segurança não abarcar o período autuado, a contribuinte não deve a COHNS, pois O ST.I entende que o ato cooperado não gera faturamento para a sociedade, e que os resultados positivos deconentes de suas atividades pertencem aos associados e não à cooperativa. "Apesar de as cooperativas de créditos estarem inseridas no artigo .192 da CF, em função da atividade que exercem, a sua tribulação deve se dar em cima de receitas próprias,se houver, o que não é o caso dos autos". () inciso I. do ai 1. 6" da 1,ei Complementar n° 70/91 e o art.. 79, da I,ei 5.764/71, reservam à recorrente o direito e não ser tributada, pelo PIS e pela CC)F,INS. Assim, pediu que fosse reconhecida a não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro JEAN CLEIJ . 11R SIMÕES MIN IX.)NÇA, Relator O Recut-so Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele, tomo conhecimento. A contribuinte pretende que seja desconstituído o auto de infração sob argumento de que as cooperativas não têm lucro e que o inciso I do art. da Lei Complementar n° 70/91 e o art. 79, da Lei n° 5.764/71, reservam às cooperativas o • brito d não serem tributadas pelo PIS e pela COIINS. 5 Proce5.0 n" I 0768 013418/200! -58 S2 -C21 1 Acórdão n " 2201-00,005 Fl. 4 Desse modo, a matéria a ser apreciada resume-se à incidência da COI'l N$ sobre as atividades das cooperativas de crédito, Tem razão a contribuinte ao afirmar que o inciso 1 do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91 eximia os atos cooperativos da COVINS, como se percebe no texto abaixo: "Ari. 60 São isentas da contribuicão - (7S SOeiNladeS e0OpeíVtiVel.S que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto a0s . atos cooperativos próprios de sua5 finalidade:s ". Apesar do dispositivo acima citado já ter sido revogado pela Medida Provisória no 2..158/2001, o mesmo deve ser aplicado para o caso em análise, em razão do fato gerador discutido se referir ao período de fevereiro a novembro de 1999, ou seja ; anterior à edição da medida provisória. Os atos cooperativos próprios estão descritos no art. 79 da Lei n 0 5364/71., ia "Art 79. Denomina-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativa S; e „seus associados, entre estes e aquelas e j.relas cooperativas eritt C si quando assoe/odor, para a c0nwc1!(:(7) (10. n ()Neli:vem sociais. Pará ¡mie() - O aio coopeí ali vo Mio implica operação de mercado, nem contrato de Compra ,,•?: venda de produto ou mercadoria" A mesma lei, acima mencionada destaca também os casos nos quais as cooperativas deverão ser tributadas como se vê nos seguintes artigos: "Art. 86 As cooperativas poderão &alce(?). l.ir e serl'iÇOS O não associados, desde que tal faculdade aleluia aos ol.?jefivos sociais e estejam de confOrnridade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das coopet ativas de crédito c.: das seções de crédito das cooperativas agrícola v mistas, o disposto neste ai figo só se aplicará com base (.:rn regins a serem estabelecidds pelo t.irgão normativo Ai 1. 87 as re.sultados das operações das cooperativa.s: com não associados, mencionadas nos artigos 86 e 87, serão levados c:mini do "Mutilo daíl s. siNirMcia l 'éCiii00, _Educacional e ,rocial" .se•ão contabilizados em ..sciratado, de molde a permitir cálculo para incidM(.:ia de tributos. ) Ari 111. Serão considerados como renda tributável os re.:sultadas positivas obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 8.5, 86 e 88 desta Lei" 4 Processo n° 10768 013418[2001-58 S2-C211 Acórdào n 2201-00.005 1'1 5 Então, constata-se que ..iperi.a.s Os atos contidos no artigo 79 são atos cooperativos próprios, estes são isentos da COHNS, sendo os demais atos delicados nos arts. 86 e 87 sujeitos à tributação, já que são considerados atos coopera( i vos impróprios. Cabe destacar que o Superior Tribunal de lustiça vem decidindo no mesmo sentido, conforme a ementa do Resp 515710, publicado no Diário Oficial da. União em 16/09/2009, cuja relatora. Foi a Ministra Eliana Calmo[] ; ia verbis: "TRIBUTÁRIO • PIS E C.:OFINS • LEI 9 718/98 •• COOPERATIT'A DE (RÉDITO SOBRE ATOS COOPERADOS 1. Na linha da jtaispiadênc.:la da Suprema Corte, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. a que se o ai! 146, III, "c", da Caí ta Magna e o tratamento constitucional privilegiado a ser concedido ao ato coopet ativo não significam ausência de tribulação. .2 Apenas o ti ato S' coopelaiivos *ice" ssilil enicriditios a quelcs praticados na !bitu(' do ali 79 da Lei 5.764/71, gozam de isenção„retirando-se do alcance isencional os ato.s eooperalivos atípicos ou impróprios (In aficmidos por terceiras pessods, mesmo em forno do obje:?tivo da cooperativa 3. Não incidência do PIS e da COF1NS sobre os atos cooperativas das cooperativas de crálito muda pelo art 30, da rei .11 0.51, de 29/12/2004, s'ende h.'gítima a cobrança quando se tratar de 01k:ração feali.uada com ni'io-cooperado 4. Recurso especial pare/alo/ente provido" (grifo nosso) Então, apesar da. decisão de primeiro grau entender que não é relevante se atos cooperativos são próprios ou impróprios, compartilho no sentido de isentar os atos cooperativos próprios da (.T,'OEINS. posifis, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto para considerar isentos os atos praticados em con lorm idade com o art. 79 da Lei 11`) 5.764/71. Sala das Sessões, e.m 3 de mar 'o de 2009 — JEAN P PrOCCSSO 11" 10768 01341812001-58 S2-C211 Acórdão n " 2201-00.005 Voto Vencedor CONS.F1,1-1EIRO ODASSI (RA ?.RZON .1 FILHO, Relator-Designado Não obstante as ponderações do Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, dele diviijo por entender que as cooperativas de crédito devem ter suas receitas submetidas à incidência. da Cotins. Valho-me aqui da argumentação brilha.ntemente expendida pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis no Acórdão 203-10.839, proferido na Sessão de 28/0312006, em assunto correlato ao que tratamos neste processo, a seguir reproduzida.: C.XXVIIRAT1VAS DE C.R E.QUIP.A.R AÇÃO ÀS INSTURIIÇÕES FINANCI IRAS E TRIB 11 TA Ç O PELA CO.FINS A PARTIR DE FEVER.FIRO D1'.. 1999, A 'FLOR DA LEI N'' 9,718/98, QUE REVOGOU 'I AC1TAM.F.N .F1 I A ISENÇÃO PELO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N" 70/91. Como se sabe, o § ido art. 22 da Lei n 8.212, de 1091, contempla, além das instituições financeiras de modo geral, as cooperativas de crédito. A redação do referido § 1", antes de alterada pela. Lei n' 9.876, de 26/11/99, é a seguinte: 22 À contribuição (.7 cargo da empresa, destinada à S'eguridcide Social, além do disposto no ai! 23, é de ) • I" No caso de bancos cometriais, bancos de initestartentos, bancos de desenvolvimento, Cai \'(7Ç econámicas, sociedades de c.lédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito so(j.edades J. 7 /()J,, 75 distribuidoras de títulos e valores mobiliát ias, empresas . de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, entpresas de ..s(v/tos privadas e de capitalk:ação, agentes atadnomos de SC 0.5 privados e de crédito e entidades ele previdência privada abertas e fechadas, além das. contribuiçães 1 (feridas neste artigo e no ar t. 2,3, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos' por cento) sobre a base de cálculo (kfinida no inciso deste artigo A Lei Complementar n" 70/91, ao instituir a COFINS, no seu art. 11, parágrafo único, fez menção expressa ao § 1' do art. 22 da •Lei n' 8.212/91, isentando da. Contribuição as pessoasjuridica nele relacionadas, incluindo as cooperativas de crédito. Todavia, tal isenção foi revogada tacitamente pela Lei')." 9.718/98, conversão da MP n" 1,724, de 29/10/98, com efeitos a partir de fevereiro de 1999 em virtude da Arges, a I. ei n" 4 595/64, que dispõe sobre a Política e as Instiluicões Monetárias, Bancát" is e erediticias e criou o Conselho :Monetário Nacional, no seu ai t 18, § 1", já incluía dentre as instituicõe, financeiras as cooperativas cio crédito. p .. Processo n' 10765 013118/200 I -58 ' S24-21'1 .. Acórdão n." 2201-00005 PI 7 anterioridade nonagesimal estatuída no art. 195, § 6", da Constituição, 1',ssa I,ei dispõe sobre o PIS e COMNS de forma ampla, assim estabelecendo (redação da MP e da I ,ei de conversão idênticas): Ar1.22As contribuições para o P1S/PASIX e a COHNS, devidas- pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas c.:oin base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as. alterações introdm.-idas por es/ti Medida PrOVi SÓI - id. Art:3=0 finuramento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jur Mica §1" Entende-se por receita br ata a totalidade das receitas I ardei-idas pela pessoa jurídica, sendo ir; C :f leVar1 teS o tipo de ativichule por ela exercida c a classificação contábil adotada para as receitas. ( .) §5 .1\ht hipótese das pessoas jurídicas refa idas no , '12 do art. 22 da Lei ri=. 8 212, de 24 de julho de 199 .1, serão adnutidas, para fins da COPIIN,S'. as mesmas exclusões e deduções facultadas parei fins de delerminaçõo da base de cálculo da contribuiçõo para O PfS/PASEP A revogaçãc.) aconteceu de forma tácita, por incompatibilidade entre a tributação estabelecida pela Lei 9.718/98, nova, e a isenção dada pela Lei Complementar n" 70/91, velha. Aqui, cabe rever a lição precisa de 'Matia Helena .Diniz, ia "Eei de introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada", São Paulo, Saraiva, 1999, p. 67, segundo a qual a revogação tácita se dá "quando houve; incompatibilidade enfie a lei nova e a antiga, pelo fido de que a nova passa a regular parcial ou inteiramente a matéria tf atada na anterior. ITICSI110 que nela não conste a expressão 'revogam-se as ãsposições em contrário', por ser supérflua A. revogação tácita ou indireta operar-se-á, pai tanto, quando a lei contiver algumas disposições incompatíveis com as da anterior, hipótese em que se terá dertogação, Ou quando a novel 1101 tua reger inteiramente toda a matéria disciplinada pela lei ante] ior, lendo-se, então, a ah-rogação Quanto ao argumento de que a LC n" 70/91. não poderia ser alterada por lei ordinária ou medida provisória (esta com igual hierarquia da primeira), curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal 'Federal, no sentido de que a lei Complementar n" 70/91 é materialmente ordinária, embora formalmente complementar. Por isto pôde ser alterada peia Lei n" 9.718/98. Ressalvo, contudo, o meu ponto de vista pessoal, Entendo que ao legislador é . permitida a escolha entre lei complementai ou lei ordinária, independentemente da matéria tratada, de forma que se optasse pela pinn.cira deveria prevalecer o seu alvedrio. Ou seja, lei formalmente complementar só poderia ser alterada por outra da mesma espécie. Por razões políticas, por exemplo, pode o legislador pieferis a lei complementar para dificultar modificações futuras na norma. editada, já que a matéria assim tratada, por ter sido submetida. ao quórum qualificado da maioria absoluta, nos termos exigidos pelo art. 69 da Constituição Federal, não poderia posteriormente sei• modificada.pela maioria sánples da lei ordinária. A opção do legislador deveria ser respeitada porque assim have ia maior segurança jurídica.. Do contrário, e consoante a interpretação do STF, pode haver in, -gurança ii 7 , Processo n" 10768.0 I 3118/2001-58 S2 -C2.11 • Acórdão " 2201-00..005 I 8 „jurídica: só se sabe, com certeza, se determinada lei é, materialmente complementar após o pronunciamento do Colendo 'tribunal. Após a ressalva pessoal, retorno ao entendimento pievalente 110 STF, de que a LC n" 70191 é materialmente ordinária, pelo que não mais existe a isenção em tela.. Em 'virtude da revogação da isenção pela Lei n" 9.7'18/98, a primeira edição da .MP n0 2..158-35/20(111, sob n° 1.807 e com data de 28/01/99, no seu art. 2" ampliou as deduções e exclusões da base de cálculo do PIS Fatoramento e COTINS das instituições financeiras em geral, e das cooperativas de crédito cm particular, introduzindo o * 6" no art. da Lei n" 9.718/98. A MP n" 1..807/99, seu art. também reduziu a alíquota do P .ES de 0,75% para 0,65% a partir de fevereho de 1999.. Neste ponto cabe tratar das modificações introduzidas na tributação do PIS e da COEI NS das cooperativas no geral, a maior parte delas não aplicáveis às coopei ativas cie crédito, Estas, desde a Emenda Constitucional de Revisão n." 0.1/94, que determinou a incidência do *PIS sobre a receita bruta operacional a partir de , junho daquele ano, .já vinham submetidas a uma tributação especial (desde lá não contribuíam com PIS sobre a 'Folha de salários, como as demais cooperativas). A partir da Lei n" 9.718/98, o tratamento especial antes só aplicável ao PIS foi estendido à COHNS_ De todo modo, a tributação das cooperativas de créditos continuou apartada da tributação das demais cooperativas. Por isto é que, ao contrário do detenilicio pela recorrente, que o .A.D SRL n" 88/99 não se aplica às cooperativas de crédito. Este Ato 'fbi editado em função das modificações na tributação do PIS e Cotins das coopeiativas em sc:tal, com exceção das de crédito e das de consumo (estas últimas já se sujeitavam "às mesmas normas de incidência dos impostos c contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas", contbrme o art. 69 da Lei n" 9.532/97). Na série de modificações havidas a partir da Lei n" 9..718/98, aplicam-se às cooperativas de crédito as seguintes alterações, a partir de fevereiro de 1999: - fim da. isenção da COEINS, que passou a incidir sobre o faturamento receita bruta (idêntica base de cálculo do PIS, (Inc até .janeiro de 1.999 era a. receita bruta operacional, sobre a qual incidia a aliquota de 0,75%, reduzida a partir de fevereiro de 1999 para 0,65%); - e a permissão para excluir da base de cálculo do PIS e Colmns as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, limitada ao valor para constituição do Fundo de 'Reserva (RATES) e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (TATES), previstos no art. 28 da Lei n" 5.764/71. Esta última alteração foi introduzida pela Lei n" 10.676, de Lei n" 10.676, de 22/05/2003, sendo aplicável a partir de novembro de 1999. A corroborar tal interpretação, os seguintes julgados deste Segundo Conselho de Contribuintes tratando da C.OFINS (negritos acrescentados): Número do Recurso 1 1 755-1 Iara. lERCEIRA Cii111.4 RA Ninvero do Processo. 10166 003823/00-02 Processo n" 10768.013418/2001-58 S2-C2 11 Accirckio n '2201-00..005 Fl. 9 Tipo do Recurso • VOLUNTÁRIO .M.atária • COF1NS Reco,. reni COOPERATIVA DE: ECON011-114 E CRÉDITO IVIÜTLIO DOS ,SERV1DO1?ES 1),4 JUSTIÇA DO :IRABAI,I-10 NO DF- CREDIIOSTRA Rec:. orridafinteressado: DRI-BRAStIJA/DP Data da Sessão.. 05/12/2001 15:00 00 Redator, Renato 'calco Isquiei do Decisão. ACÓRDÀ-0 203-07877 Resultado . NPU - NP .GADO PROVIMENTO POR 1.1.NANIMIDA D E Texto da Decisão. Por unanimidade de votos 1) rcjeitadas argüições de inconstitriciona !idade e ileg(1lidade, e, 11) no mérito, 1' ?„9,ou-se provimento ao r ecur.s .Éntenta. - INCON,STITUCVONALIDADE DE I,E1 - autoridade administrativa nãO tem competência legal para apreciak O inconstilucionalid.acle de lei CONFORMTI)41)1:: L p," oRT ) fivÁ RIA À LEI Campa; A41 ,,NTAR . Da mesma fii, t ma, falece conlpeléneia à autoridade administrativa paia o exame da legalidade de lei, as.sim entendido o exame da confiwnidade de lei ordinária à lei complementar. A NTEMORIDADE NONA GE,SPIA.T. A incidência da CO I NA' sobre as cooperativas de crédito foi instituída por lei especial, a Lei n" 9.7.18/98, separado, portanto, da previsdo de incidência das dentais espécies de cooperativas. Inaplicável, na espécie, O ,4to Declaratário SRF n" 88/99. Recurso negado tVáincro do Recurso. 120431 Câmara: PTUMEIRA C/ÍMÃ RA Número do Pwcesso; 10166 003858/00-89 Tipo do Recurso VOLUNTÁRIO Matc'Tia COFINS Recorrente. COOPERAI IVA CS'ONOMM L CRP:01-1O MÚTUO DOS S'ÉRVIDORES .no Si!., TRP 1 ILLSTIÇA FEDERAL I a INST - CRkDISUI'Rí Recorric.fittIntere,ssado DR,T-BRAS11,1,4/DE Data da Sessão: 05/11/2003 09 00.00 Relator Sjtgio Gomes Velloso Decisão: ACÓRD:10 201-77.3.39 (2) Proces) n 10768 013418/2001-58 S2-e21 Mirai() n." 2201-00.005 O I. 10 Resultado.. NPU - NEGADO PROVIMENM POR UVÃNI'víID.'l h Texto da Decição: Por unanimidade de votos, provimento ao recurso. hmenta. COEINS INCONWITLICIONALIDADE Dl; In .4 autoridade administrativa não tem eompeténeta legal mu a apreciar a inconstilueionalidade de lei. ANTERIORIDADE NONAGE A incidência da Colins sobre as cooperativas de crédito . Mi instituída pela Lei n" 9.718/98. Inaplicável, na • espécie, o Ato Declaratário SI?! ?' ir" 88/99. Recurso ne2ado. TRIBUTAÇÃO 1)0 RIS E C'OFINS DAS COOPERATIVAS F.M. GERAL, AFORA AS DE CRÉDITO: FIM DA ISENÇÃO DO ATO COOPERATIVO E SUBSTITUIÇÃO PELA INCIDÊNCIA SOBRE UMA BASE DE CALCEI O REDUZIDA. As outras anotações na tribulação do PIS e da COf INS das cooperativas, a começar da Lei n" 9.718/98, que culminaram na revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e instituição de nina tributação incidente sobre uma base de cálculo reduzida, com diversas exclusões, não se aplicam às cooperativas de crédito, exceto a exclusão relativa às sobras até o limito para os Fundos R ATFs e FATES. São as seguintes. - MP 1,858-6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de 28/09/99, o inc, do art.. 2" da. Lei n" 9,715/98 • segundo o qual as "entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações", contribuíam com o PIS sobre a folha de salários -, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de 30/06/99, o inciso I da lei Coruplementar n" 70/91, referente à isenção da Esclareça-se que aS cooperativas, afora as de crédito, vinham contribuindo com o PIS sobre a folha de salários com base na Le n" 7/70, art. 3', § 4", Resolução do Conselho Monetário Nacional n" 174/71, art. 4", § 6 0, e ADN Cosit n" 14/85; - MP n" 1.858-7, de 29/07/99, que no seu art. 15 introduziu a sistemática de exclusões na base da COHNS (não há menção ao PIS), e no art. 16 possibilitou, com relação à ineidê,n(Áa do PIS sobre as receitas com não assot...,iutdos , exclusões idênticas às da COFINS. Antes, a Lei n" 9.715/98, oriunda da .MP n" 1,212, de 28/11/95, com eficácia a partir de março de 1996, no seu art.. 2 0, § I", já determinara que as cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, contribuíam, também, com o PIS Faturamonto, em relação às 1 receitas decorrentes de operações praticadas com não associados; - MP 11" 1.858-8, de 27/08/99, que apenas repetiu as disposições da MP n" 1.858-6; - MP n" 1,858-9, do 24/09/99, que no seu art. 15 passou a mencionar também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do PIS Faturamento, referindo-se desta feita às operações com cooperados, e manteve o PIS sobre a folha de salários na hipótese das cooperativas efetuarem tais exclusões (§ 2", 1, do art. I 5).. Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base de cálculo re,duzida, cooperativas continuaram a pagar o PIS sobre a folha. Somente na hipótese de haver qualquer exclusão da base de cálculo do PIS l'aturamento, é que inexiste contribuição para o .` sobre a folha. Processo n" 10762. 013418/2001-58 til-C211 Acén dão II ." 2201-00.005 11 II As disposições da M.P n" L858-10, de 26/10/99, foram mantidas nas reedições posteriores, até, afinal, a .M1) a' 2.158-35, de 24/08/2001, que continua em vigor com eficácia de lei, consoante o art. 2° da Emenda Constitucional n" 32/2001 . Consoante o art. 15 da MP n°2.158-35/2001, as exclusões são as seguintes: 1-os valows repas sadoS (70N . aSSociado .s, (teco,. renteS' da comercialização de produto por elc s. entregue à cooperativa, ll-as receitas de venda de bens e mercadorias . a associados,. 171-as receitas decorrentes da prestação, aos d.s.sociados, de .serviços especializados, aplicáveis na atividade ria ai, relatimr a assistência técnica, esiensão rui ai, .10i mação profissional e assemelhadas, 117-as receitas d0001 rentes do beneficiamento, ar mazenamento e industrialização de produção do arsocii.7do; .17-av receitas jinanceiras decorrentes de rTasse 0117pi jSILMOS rurais contraídos junto a instituições- financeiras, até o limite dor encargos a estas devidos Além das exclusões acima, a IN SIZE n" 145, de 10/12/99, consolidando. a legislação à época, mencionava no seu art.. .3' as exclusões previstas para as demais pessoas jurídica.s, constantes dos incisos I, fl . e III do art. da lei n" 9.718/98, bem como as "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do I i.xercício, após a destinaçã.o para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (VATES). As sobras, quando excluídas após a destinação aos fundos RATES e 'VAUS, implicavam em incidência do PIS e COVINS sobre os valores desses fundos. Daí a correção levada a. cabo pelo Decreto 110 4..524, de '17/12/2002 (Regulamento do PIS/Pasep e COFINS), que no seu art. 32, VI, já previa a exclusão do valor das sobras antes de deduzidos Os montantes das reservas obrigatórias. A Lei 10.676, de 22/05/2003, conversão da MP n" 101, de 30/12/2002, eliminou qualquer dúvida, repetindo o texto do Decreto. Além do mais, a Lei n" 10.276/2003, no seu art. 1", § 3 0, deixou expresso que a nova exclusão alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da 'MI) n" 1..858-10, de 26/10/99, ou, vale dizer, desde novembro de 1999.. Observe-se a redação da Lei n" 10.676/2003, cujo § 2" do art. 1" se aplica também às cooperativas de crédito: Ari 12 AS sociedades cooperativas também poderão evoluir da base de cálculo da contribuição para O l'INP/ISM e da CONNS„ sem prejuízo do disposto no (111 15 da: A/fedida Provisória no 2 158-35, de 24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da • de. stinação para a constituição do Fundo de Reserva e do ['lindo de Ar sirtência 71 ,̀.cnica, Educacional e Social, previstos 0.0 (E 28 (1(1 lei no 5 764, de 16 de dezembro de 1971 I o As .sohras líquidas da dos/inação jmna constituição dor Fundos' rekridas no capo! somente svrão computadas na receita \ bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, 4., e . 11 Processo 11" 1 0768. 0 1 3118/2001-58 82-C2.11 Acórdão n " 2201-09.005 H 12 distribuídas ou capitalizadas pela .soeiculade cooperanva de produção agropeetárias. ,§2o Quanto 111 demais- sociedades cooperativas, a e.vclusi'io da que nata o eaput ficarl limitada aos valores destinados a Ibrtnaçiio do.s Pandos' nele i'revistos .§3" O d1spo.sto neste en ligo &cano. Os finos geradm es ()emitidos a partir da vigência da Aler.lida Pi ovisória no .1 8.5/1'- 10, de 26 cie outubro de 1999 Outra exclusão tardia, que mais uma voz não atinge as instituições financeiras, diz respeito às sociedades cooperativas de produção agropecuária e dc eletrificação rural, que podem reduzir da base de calculo das duas Contribuições "os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comereialização C.; os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados." fal permissivo foi introduzido pelo art. 17 da Lei n" 10.684, de .30/05/2003, que de todo modo também prevê seu parágratO único aplicação retroativa a partir de novembro de 1999. Feita a retrospectiva das alterações, cabe agora evidenciar a razão pela qual o Ato Deciaratório SRF n" 88, de 17/11/99, interpretou que as modifi.cações SÓ se aplicam aos ratos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999 (excetuando-se aquelas atinentes às instituições financeiras, c(1.11110 já dito acima). A eficácia a partir do mês de novembro de 1999 atende à anterioridade nona.gesimal determinada pelo art. 195, § 6", da Constituição, se contado o prazo a partir da MP n" 1.858-7, de 29/07/99. Como referida anterioridade precisa ser obedecida, andou bem o AD SR 1/ n" 88/99, em estabelecer como verdadeiro ponto de corte para início das alterações o período de apuração de novembro de 1999. Afinal, redução ou fim de isenção implica em aumento de tributo, para o que se pede o interstício mínimo de noventa dias entre a data da lei nova e o início de eficácia, no caso das contribuições para a seguridade social como o PIS e a COVINS, tudo conforme o dispositivo constitucional mencionado. ART. 146,111., "c" .DA CONSTITUIÇÃO FEDERAI,: .1 Xl(i.Ú.NCIA. DE LEI COMPLEMENTAR SOMEN1.1. :, :PAII.2A "NORMAS GERAIS" DISPONDO SOBRE. O ATO COOPERATIVO , MAS NÃO PARA SUA TRIBUTAÇÃO POR IJM ESPEdPICO. Com relação ao argumento de que o ato cooperativo não gera [aturamento ou receita, e consequentemente não haveria base imponivel para a incidência do PIS Eaturamento e da COFINS, sendo que a única renda tributável nas cooperativas seria a derivada de operações com não associados, previstas nos arts.. 85, 86 e 88 da 1,ei n" 5.764/71, não me parece sustentável diante da legislação vigente. O ai 1:. 79 da 1 ei n" 5.764/71, ao estabelecer que "O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", não veda toda e qualquer tributação sobre os ingressos decorrentes dos atos cooperativos. As operações entre uma cooperativa, e seus associados envolvem, sempre, uma prestação de serviços por parte da primeira, aos segundos, e não estão, necessariamente, incólumes à tributação por um ou mais tributo, desde que a legislação assim determine. É o que aconteceu na situação em foco, após a. legislação já comentada. Após a Lei n" 9.718/98, a base de cálculo do PIS e da COE' INS passou r1, • contemplar não apenas o produto das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, mas a 11 12 Processo It" I 076 01341 5/200 I -55 52-C21.1 • Acórdão ti " 2201-00M05 1,1 totalidade das receitas aureridas pela pessoa jurídica, sendo irtelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contabil adotada para os ingressos (conforme o aut. 3', § 1", da referida Lei, cuja ineonstitucionalidade aqui não se discute). Por outro lado, o "adequado tratamento ao ato cooperativo", determinado Pela alínea "e" do inc. III do art.. 146 da Crmslituição, não se confunde com imunidade. Assim se pronunciou a Primeira Turma do STF no Recurso Extraordinário n" 141_800, julgado em 01/04/97, relator 'Min. Moreira Alves, em votação unânime.. Apenas no caso de normas gomis é que a. Constituição exige lei complementar Assim, a Lei IV 5.764/71, no que tratou de normas gerais sobre o cooperativismo, tbi recepcionada. como lei complementar. No mais, e especialmente com relação à tributação das cooperativas pelo PIS e COFINS, ingressou na nova ordem jurídica após a Constituição de 1988 como lei ordinária Por isto a possibilidade de • modificações tributárias via leis ordinárias e medidas provisórias, inclusive. No sentido de (inc o art. 146, 1.11, ao pedir lei complementar para normas gerais, não impede a veiculaçã.o de regras .jurld icas especificas sobre os temas relacionados em suas alíneas, cabe mencionar a posição de Roque Antonio C.',artaza, iii Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9" edição, 1997, p. 438/484, que tratando do tema decadência (alínea "b" do inciso em comento), afirma: . (1 id COMplelneillar, (U) eglikli• a mese/ ição e a elicaeUnela tributária, deverá !linhal-se a apontar diretrize!y e regi as ,c,erais ( ) Vào á dado, porém, a esta I ne? mict lei complementar entrar na chamada 'economia inter na', vale dizer, nos as sv nt os de peculiar Miei -esse das pessoas políticas. ( ) a fixação dos pr azos rtresuicionetis e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não dc!.! lei complementar ( ) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos d e decadè mio e de pretici içiio das lb/ti ÇO. e.s prev Nen iá s sâo, agora, de 10 (dez) anos, a teor, tespeelivainente, dos arts 45 e 46 da Lei n" 8.212/91, que, !segundo procuramos demonstrai, passam pelo teste da conslitucionalidack. Nesta. linha também O pronunciamento de Wagner *Baleia, ia As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada. por Rogo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICEI, 2003, p.. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: ce.u . to, que, com a promulgação ela Constituição de 1988, o assumo ganhou vahn normativo, tumidamente pelo que 1e.speita ao disposto na alínea c do inciso 111, do licensuito 146, quando co,c.,ita da disciplina concei frente aos temas da preseriçào e (.1ei Jeca nela. ilicis, miraria oas/de; ar cille o lema, embota explicitado pela atual Constituição ., não é novo (main° a esse ponto espe.: , ci fico Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acc:Teer dos temas do direito . financeiro e de previdêne,.ia social admitia (art. 5", Xii", 1.), combinado com O art. 6") que a Q. • Processo n" I 0768 013418/001-58 S2-C2T Acórdão 11' 22m.r.-o0.005 Fr 14. legislação a qodual siplciiva cl Cõritplenlantal htflibém poderian cuidar desses mesmos assuntos Coalesc.:em, iambán agora, no ordenamento normativo brasileiro, 0.5 competjneias do legislador complementar — que tWitar é !h 1101111(1 .5 gel . ais -- COM as do legislador ordinário que elaborará as. normas especificas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os terna.s pres.crição e da decadència. em Mellé, ia tributár ia. A norma gvral, disse o ,grande POIlie de Mijando. "é unia lei sobno leis de tributação" neve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no ar I 1 . 16, Hl, da Siwer lei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o I), azo de prescrição, dispor .sobre ti interrupção da prese.fição e /i ar. por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, .5"er(../ (1 lei de tributação o Ile4(17 da ddiniçã.o do prazo dc:. prescrição aplicável a (Ma liihuto. (••) • noi ma de do terna, nos dias atuais, é ci J.ei OrgailiEN:C70 e Custeio da Seguridade ,S'ocial. 1)1 oniulgada aos 24 de julho de 1991. (Ne ,grilos au.sentes do original) Destarte, reputo 1egal (e constitucional, saliento, embora sob este aspecto não caiba maiores digressões, posto que matéria reservada ao Judiciário) a nova tributação do PIS e da COVINS estabelecido para as cooperativos por meio de leis ordinárias e medidas provisórias, levando em conta que o art.. 146, III, "c", da. Constituição, ao determinar. Irritamento diferenciado para o ato cooperativo, trata de "normas gerais." Não de leis espe,eificas sobre a tributação por uni ou mais tributo. A corroborar a interpietação aqui adotada, e a despeito de ,julgamentos do s STI no sentido de que a isenção relativa aos atos cooperativos não estaria revogada, trago à colação precedentes deste Segundo Conselho de Contribuintes, incluindo acórdão desta Terceira Câmara (negritos ausentes nos originais): Númet O do Recurso. I 1490.3 Câmara :'.1:E.RC.A.I.R.4 C.Á4 .14 R ./1 Número do Prot:..csso. 10166 023092/9.9-06 Tipo do Recurso • .170.1,1.11\11Á RIO Matéria COFINS .Recorrente COOPERATIVA DL .ECONOMI CRED.110 MÚTUO DOS ,SERVIDORFS SECRETA/U:1 DE S.41:IDE DO . 1)F - (.3MI) SAÚDE Is'ecorrida/Intelessado D.R.1-.B.R4511,IA/DF Data da Sessão .10/07/2002 14.30.00 r Processo n" 10762.0134192001-58 S2-C2 f A.córd1:io :1" 2201-00.005 Fl 15 Relator.Maria koza da Cosia Deeisão:ACÓRDÃO 203-08334 Resultado DPLI - DADO PIWVIAIL.N.M POR 1:1;NIANIMIDA1).6- Terdo da DeeiNiío-Por unanimidade de votas, deu-se provimento (10 i'eentS0 kinenta.COUINS S'OC'TP.1.).41)E8' COOPERATIVAS (...'onsoante o ilD/SR1,. 088/99, as Conlribuiçàes para o PLSVPASEP e para Financiamento da Se,&uridatle.! Social - COPMS devidas pelas sociedade.s cooperativas sei ão apuradas de confim iniditilo com o disposto na Medida Pt()visária n"1 8.58-7, de 2.9 de julho de .1999, relativamente aos Aios ...(.z.(') odor es ocorridos a par lir. do MêS de novembro de 1 999 O inciso 1 do litt 6" da 1,C n'' 70191, reta-ente à isenção da COFINS para as sociedades coopei ativas em relação aos (nos cooperativas, foi revogad.o pela tglérida somente a parti,' 0/0 30 06 1999. O período autuado está compreendido entre fil,creit o e julho de 1999. Rectas() provido Número do Recurso 120806 Câmara ShG LINDA (..."à14/?..4 Número do Processo 1.3855 000607/2001-70 7'ipa do ReCitr5"0 Matéria • COFIAIS Reco7 Vente' [MIMEI) DP, OR.Li ..NDIA COMER/1T/ VA DT 1R/IBALI-TO .41.1iDICO 1.71.).4 Recorrida/Interessado:DR.1-R1REIR.ÃO PRA T(..)/SP I.)ala da ,S'e s são . 1 4/ 1 0/2003 14 00 00 Relator "Gustavo Ken Alc'nectr Decisão . A CÓRDÃO 202-15159 Resultaár iVPM - NIÇGADO 1'ROVIA4ENTO POR IVIAIORIA Texto da Decisão Por inalo' ia de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidas Os Conselheiros Gustavo Kelly 4/anca; (relator), Dalton Cesar Cordeiro de Aliranda e Rui mar da ,S'ilva .Aguitir Designada a Conselheira Nay; a Bastos Mamata para redigir o voto vencedor Ementa. COEINS ISENÇÃO A partir da edição da A1P a" 1 858- 6, de 1999, as. .sociedades coopetativas passaram a ser coai, ibuintes da C."01':INS'.. inclusive em refitção aos atas c.:ooperados Recurso negado ,é2 I 5 Processo ri' I 0768.013112/2001_38 ,S2-C2.1. Acórdão TI." 2201-00.1105 01, 16 _ ,USÃO Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 0.3 de março de 2009 .- ‘),„ • O.DASSI GUERZONI Fl - '10 r(t 16

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4669088 #
Numero do processo: 10768.019295/99-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADES - A concessão de medida liminar, cuja causa de pedir está expressa nos mesmos fundamentos da posterior exigência consubstanciada no auto de infração, impede o prosseguimento da discussão administrativa apenas no tocante aos fundamentos idênticos, exigindo o julgamento do litígio provocado em relação aos argumentos distintos. Nula a decisão administrativa que não contempla as razões de defesa no que se relaciona às matérias diferenciadas. Declarada nula a decisão de primeiro grau. (DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20620
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade do "Despacho Decisório" de fls. 714/715 e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que seja prolatada decisão de primeira instância, na boa e devida forma, observado o rito processual predonizado no Decreto nº 70.235/72 (art. 31).
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.019295/99-38 Recurso n° :124.326 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS: 1994 a 1996 Recorrente : MICHELIN PREVIDENCIÁRIA - PREVIM . Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 19 de junho de 2001 Acórdão n° :103-20.620 NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADES - A concessão de medida liminar, cuja causa de pedir está expressa nos mesmos fundamentos da posterior exigência consubstanciada no auto de infração, impede o prosseguimento da discussão administrativa apenas no tocante aos fundamentos idênticos, exigindo o julgamento do litígio provocado em relação aos argumentos distintos. Nula a decisão administrativa que não contempla as razões de defesa no que se relaciona às matérias diferenciadas. Declarada nula a decisão de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto •por MICHELIN PREVIDENCIÁRIA - PREVIM ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de nulidade do "Despacho Decisório" de fls. 714/715 e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que seja prolatada decisão de primeira instância, na boa e devida forma, observando o rito processual preconizado no Decreto n° 70.235/72 (art. 31), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • dor..e...pc"W-n ODR E - ER •RESIDENTE r O MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE LES FREIRE. 124 3261MSR•21/06101 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA" .111 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.019295/99-38 Acórdão n° :103-20.620 Recurso n° :124326 Recorrente : MICHELIN PREVIDENCIÁRIA - PREVIM RELATÓRIO MICHELIN PREVIDENCIÁRIA - PREVIM recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que não conheceu de sua impugnação às exigências formalizadas nos Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, correspondente aos períodos-base de janeiro de 1994 a dezembro de 1996. Conforme consta do Despacho DRJ/RJ de fls. 714/715, ao não conhecer da impugnação ofertada pelo sujeito passivo, foi declarada definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado, tendo em vista que o sujeito passivo discute a mesma matéria no Poder Judiciário. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica sobre ganhos líquidos auferidos nas aplicações financeiras de renda variável, conforme demonstrativos de fls. 474/507 e descritos no Termo de Verificação de fls. 469/472, bem como de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre os rendimentos de renda fixa e fundos de Investimentos, conforme demonstrativos de fls. 508/529, e igualmente constantes do mesmo Termo de Verificação. A impugnação da autuada veio com a petição de fls. 596/630 e anexos de fls. 631/711, onde, inicialmente informa sobre a liminar suspendendo a exigibilidade dos supostos créditos objeto dos autos de infração, na qual há expresso reconhecimento de sua imunidade. Na seqüência, alega a decadência do direito da Fazenda Pública em formalizar as exigências relativas a fatos geradores anteriores 30.08.94, bem como se 124.326,INSW21/06/01 2 eS - .• " MINISTÉRIO DA FAZENDA rfr,.;:.ft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.019295/99-38 Acórdão n° :103-20.620 absolutamente ilegal e inconstitucional a imposição de multas em créditos tributários com exigibilidade suspensa, conforme disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96. No mérito, alega que é uma instituição fechada de previdência privada, amparada pela imunidade tributária, garantida pelo art.150, VI, "c" da Constituição Federal, sendo inconstitucional o art. 18 da IN n° 43/95. Neste particular, destaca que os Conselhos de Contribuintes podem apreciar questões relativas à constitucionalidade da exigência de tributos, mencionado doutrina e jurisprudência a respeito. O Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, ao analisar as questões postas pela impugnante, proferiu o despacho de fls. 714/715, no qual, entendendo que em ambos os processos, ação em mandado de segurança e procedimento administrativo, o tema versa acerca do mesmo objeto, deixou de conhecer da impugnação e declarou definitivamente constituído o crédito tributário lançado, observando que a multa e os juros moratórios deveriam ser excluídos caso comprovado que a interessada tenha efetuado o depósito integral dos tributos exigidos, antes da ação fiscal. Irresignada com tal despacho, o sujeito passivo, após a efetivação do depósito recursal, ingressou com recurso a este colegiado, alegando, em preliminar, a nulidade do decido em primeira instância. Esta nulidade levantada, vem acompanhada do reconhecimento de que a decisão somente é procedente no que se refere às matérias que foram argüidas no Mandado de Segurança, que de forma alguma abrange a totalidade dos argumen aduzidos na impugnação, bem como no presente recurso. 124.326/MSR•21/06/01 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Yfr ..t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.019295/99-38 Acórdão n° :103-20.620 Assim, entende que a posição do decisor monocrático carece de fundamentação legal e fática, porquanto apresentou argumentos que não estão abrangidos pelo referido mandado de segurança, ou seja, a decadência de parte dos valores exigidos e a inexigibilidade da multa e dos juros moratórios.1 1 Acrescenta que, tais argumentos não constam do mandado de segurança por ela impetrado e, nem poderiam estar, visto que se referem especificamente ao auto de infração que foi lavrado vários meses após a propositura daquele Writ, uma vez que este limitou-se a discutir a imunidade tributária. Conclui esta preliminar, de nulidade do decidido em primeira instância, citando o próprio ato que fundamentou a decisão recorrida (ADN COSIT n° 3/96), pois este estabelece que os argumentos que não constarem da ação judicial proposta pelo contribuinte deverão ser analisados pela autoridade administrativa. Ainda em preliminar, reafirma a contestação inicial da decadência e, no $(.,-----mérito reafirma os mesmos argumentos expostos em sede de impugnação. É o relatório. 124.326/MS12'21106/01 4 •J . t. :h. .. ft MINISTÉRIO DA FAZENDA vfr 4. ,',,,P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:d,St.r: )' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.019295/99-38 Acórdão n° :103-20.620 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando a efetivação do depósito recursal, dele tomo conhecimento. A primeira preliminar suscitada pela recorrente refere-se à nulidade do despacho decisório, que não conheceu de suas razões de irresignação quanto aos autos de infração lavrados. ' Reconhece a recorrente que a matéria contemplada na ação judicial não mereceria exame administrativo, mas inconforma-se pela ausência do exame da preliminar de decadência de parte dos tributos lançados, bem como pela omissão na apreciação da aplicação da multa. Ao exame destes argumentos, ressalta clara a nulidade da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que num simples despacho decisório, deixou de conhecer da impugnação e declarou definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa. Os argumentos da recorrente frente as matérias táticas dos autos e, em consonância com o Ato Declaratório Normativo n° 3/96, citado pelo julgador monocrático para não conhecer da impugnação, determinam esta nulidade, porquanto não foram apreciadas as irresignações quanto à decadência e a aplicação a multa de oficio. 124.326/MSR'21/06/01 5 o • , • ,e : k 'ek * ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:fsi,:,,,,°: :" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.019295/99-38 Acórdão n° :103-20.620 Desta forma, na esteira da reiterada jurisprudência deste colegiado, não havendo o julgador monocrático apreciado todos os argumentos de defesa, deve ser declarada a nulidade da decisão recorrida, consubstanciada no despacho de fls. 714/715. Pelo exposto, voto no sentido de declarar a nulidade do despacho da autoridade de primeiro grau, de fls. 714/715, para que seja proferida decisão de primeira instância na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001 iCHADO CALDEIRA , ,. '. 124.326/MSR*21/06/01 6 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.018336/98-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78251
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Ministério da Fazenda -11/11NISTEIFtiO DA FAZENDA _ .2WC-MF— -- Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .,•:=Colk Publ:cacl : r • 0:árto 0;istai da União -- — Processo n2 : 10768.018336/98-05 De 1 1 LO _1 D6 Recurso n2 : 126.515 S....Acórdão n9 : 201-78.251 VISTO Recorrente : GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS. ÓNUS DA PROVA. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, moditleativos ou extintivos da pretensão fazendária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. Josefa aria Coelho Marques . Preside te 7 ,,-Liúd‘t.- tql ;_____ Aátonio arilos Atui Relator _ MIN TIA FAZENDA - 2. Ce C n : r FR :.; r; n n-• r. • • I l _Os- for VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer_ _ I e"."n-n̂ , I": ": `• - fr" 1— 2Q CC-NIF,treS'74, Ministério da Fazenda _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' II Oç or Processo n2-- : -10768.018336/98-05 Recurso n2 : 126.515 L_ VISTO Acórdão n2 : 201-78.251 Recorrente : GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 17/09/98 para exigir o crédito tributário de R$ 106.967,08, relativo à Cotins, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição verificada nos períodos de apuração de dezembro de 1994 e de abril de 1997 a dezembro de 1997. A 41 Turma da DRJ no Rio de Janeiro manteve em parte o auto de infração por meio do Acórdão n2 2.992, de 18/07/2003, sob os seguintes fundamentos: 1) insuficiências de recolhimento apuradas pela Fiscalização sujeitam-se ao lançamento de oficio; 2) valores recolhidos antes do início da ação fiscal devem ser excluídos do auto de infração; e 3) não se pode acolher a alegação de que efetuou a compensação com créditos de Finsocial, pois a defesa não apresentou nenhuma prova de que esta compensação foi realizada. Regularmente notificado do Acórdão da DRJ em 26/09/2003 (fl. 86), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 88/90 em 09/10/2003, instruído com os documentos de fls. 91/118. O arrolamento de bens consta à fl. 124. Alegou, em síntese, que as diferenças lançadas decorrem da compensação que efetuou entre o Finsocial e a Cofins; que esta compensação foi convalidada pela IN SRF n2 32/97; que a compensação está devidamente comprovada pelas DCTF juntadas com o recurso e que a Lei n2 10.637/2002 ratificou a compensação efetuada ao alterar o art. 74 da Lei n2 9.430/96, que estabelece em seu parágrafo 32 que a regra se aplica a pedidos anteriormente formulados. Disse que o valor utilizado na compensação não pode mais ser revisto porque já se passaram mais de 5 anos da data em que foi apresentado o pedido de compensação e que, por tal motivo, o pedido deve ser validado para o fim de extinguir-se o crédito tributário. Requereu o cancelamento do auto de infração. É o relatório. _ 2 --2 g CC-MFMinistério da Fazenda ^- • ; - Fl.Segundo Conselho de Contribuintes — ~,;* tOS OS" Processo 10- : 10768.018336/98-05 Recurso n2 : 126.515 Acórdão n2 : 201-78.251 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode verificar, a defesa insiste na tese de que as diferenças apuradas e lançadas pela Fiscalização referem-se à compensação efetuada com o indébito de Finsocial. Tratando-se de alegação de fato modificativo da pretensão fazendária, cabe à defesa o ônus de sua prova, a teor dos arts. 16, III, do Decreto n 2 70.235/72, 36 da Lei n2 9.784/99 e 333, II, do CPC. Não tendo se desincumbido do ônus da prova, esta Câmara não pode acolher esta alegação, pois alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Às fls. 03/07 comprovou-se que nos anos de 1993 a 1997 a empresa não apresentou DCTF. As cópias das DCTF juntadas com o recurso não provam que a contribuinte havia feito a compensação, pois estas declarações foram protocoladas somente em dezembro de 1998, ou seja, quatro meses após a autuação. A prova da compensação envolve não só a sua realização, mas também a legitimidade do crédito. Neste sentido, a recorrente deveria ter apresentado já em primeira instância um demonstrativo das bases de cálculo e de apuração do Finsocial, os Darf comprovando o recolhimento indevido e um demonstrativo para comprovar os valores e os meses em que fez a compensação. Nada disso foi feito. A defesa optou por alegações que em nada socorrem sua causa, como a de que o pedido de compensação deve ser homologado por já terem se passado mais de cinco anos. Resta a este Relator indagar: a qual pedido a recorrente se refere? É que a defesa também não provou que protocolou pedido de compensação do Finsocial com a Cofins. A alegação de que formulou este pedido é contraditória, pois não se harmoniza com a invocação da IN SRF n 2 32/97, que homologou as compensações entre Finsocial e Cofins, efetuadas pelos contribuintes sem a intervenção da autoridade administrativa. Considerando que a defesa não comprovou que as diferenças levantadas pelo Fisco são decorrentes da compensação alegada, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das S sões, em 23 de fevereiro de 2005. ANTO 10 CARLOS ATULIM kiNk- 3

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Numero do processo: 10820.002486/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constittucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO. O documento apresentado não preenche os requisitos legais exigidos, para viabilizar a revisão do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29672
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; no mérito, por maioria de votos, não se acolheu a nulidade do lançamento com base no VTNm, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, relator; quanto ao crédito tributário, por maioria de votos, negou-se provimento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, relator e Nilton Luiz Bartoli. Designado relator o conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; no mérito, por maioria de votos, não se acolheu a nulidade do lançamento com base no VTNm, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, relator; quanto ao crédito tributário, por maioria de votos, negou-se provimento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, relator e Nilton Luiz Bartoli. Designado relator o conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros.

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Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ff R. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de Prili72clo dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo compete4 são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. ARGUIÇÃO DE INCONSITTUCIONALIDADE. A autoridade de Segunda Instância é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, por força do art. S' da Portaria MF n." 103/02. REVISÃO DO VTN. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. O documento apresentado não preenche os requisitos legais exigidos para viabilizar a revisão do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; no mérito, por maioria de votos, não acolher • a nulidade do lançamento com base no VTNm, vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator, e negar provimento ao recurso, quanto ao crédito tributário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros. Brasília-DF, em 8 de abril de 2001 JOÃO H g e-, A OSTA Presid- te 4ffi CARLOS FERN • N" . n11 GUEIREDO BARROS Relator Designad. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS e MARIA EUNICE BORJA GONDINI TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 RECORRENTE : ANTONIO DE ANDRADE RIBEIRO JUNQUEIRA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO ANTONIO DE ANDRADE RIBEIRO JUNQUEIRA, devidamente qualificado nos autos, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR e demais contribuições, no valor total de R$ 4.669,88, referente ao exercício de • 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa Formosa", de sua propriedade, localizado no Município de Santo Antonio do Arancágua, Estado de São Paulo, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 0751133.7. Inconformado, impugnou o lançamento (fls. 1/12), alegando em síntese: a) que houve violação da Constituição Federal, art. 150, IV, pois o valor lançado é proibitivo e confiscatório; b) que o ato administrativo que fixou o VTNm é ilegal, pois utilizou metodologia diferente da prevista em lei; c) que de acordo com a lei, o VTNm deve ser fixado pela Secretaria da Receita Federal com base no levantamento de preços por hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, fato não ocorrido, pois nas informações sobre valor de terra nua mínimo recebidas pela SRF, foram • incluídas as construções, instalações, benfeitorias, pastagens e outros; d) que o aumento do ITR superou a correção monetária do período; e) que não houve eqüidade de tratamento no caso de regiões diferentes com a mesma qualidade de terras e infra-estrutura; f) que, segundo o CTN, art. 148, a autoridade lançadora pode arbitrar os valores atribuídos pelo contribuinte, desde que seja mediante processo regular, onde fique definitivamente comprovado o valor do bem, garantindo-se a avaliação contraditória em caso de contestação; g) que a cobrança da Contribuição Sindical do E re ador fere a Constituição Federal (art. 8°, V), sendo a mesma passível de ser e igida apenas de pessoas sindicalizadas. 2 nnn MINISTÉRIO DA FAZENDA -TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 Requereu a procedência da impugnação, acostando os documentos de fls. 13/17. Instado a produzir provas destinadas a comprovar as alegações da impugnação (fls. 20/21), o interessado juntou aos autos o Laudo Técnico de Avaliação (fls. 22/46), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 47). Encaminhados os autos à Delegacia de Julgamentos, seguiu-se a decisão de fls. 59/66, que julgou improcedente a impugnação, sendo assim ementada: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. • A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. COMPULSORIEDADE. A contribuição confederativa, instituída por assembléia geral, distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). O VTNm declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. REVISÃO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade • especializada, obedecidos os requisitos da ABNT e com ART registrada no Crea. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. Inconsistências comprovadas do laudo técnico de avaliação desqualificam-no para o fim de revisão do lançamento impugnado. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Como razões de decidir, o Julgador Singular entendeu basicamente que os laudos apresentados não atendem às exigências legais, circunstância que impossibilita a revisão do lançamento. Ciente da decisão (fls. 68), o interessado interpôs recurso voluntário (fls. 69/98) a este Terceiro Conselho de Contribuintes, repisand e os 1 gumentos deduzidos na impugnação. Alegou, ainda, que o lançamento é n I o, po quanto da 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 respectiva notificação não consta a assinatura do chefe do órgão expedidor e a indicação do seu cargo ou função e o número da matrícula. Comprovada a concessão de liminar nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.07.004576-5, pelo Exmo. Dr. Juiz da Primeira Vara Federal de Araçatuba (SP), dispensando o recorrente do depósito de %, os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 VOTO VENCEDOR Rejeito a nulidade do lançamento argüida pelo ilustre relator Dr. Irineu Bianchi, pelo fato de haver tido por base o Valor da Terra Nua fixado por Instrução Normativa do Senhor Secretário da Receita Federal. Com efeito, o ato que fixou o VTNm das terras dos municípios brasileiros está embasado no art. 30 e seu parágrafo 2° da Lei 8.847/1994, do seguinte teor: "Art. 3 0 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — • V71V, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. ,f 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base, levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município". Assim, estando a fixação do VTNm fundamentada na Lei, data venia, não vejo como inquinar de nulo o ato administrativo, salvo se estiver, sob qualquer de seus aspectos, comprovadamente em contradição com a outorga legal, do que não se cogita nos presentes autos. Quanto ao mérito, o cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR e das Contribuições mencionadas, isto é, o • Valor da Terra Nua - VTN, relativo à fazenda de propriedade do recorrente devidamente identificada na DITR/04 (fl. 13). Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1°, do art. 147, do C'IN (Lei n.° 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela Administração Tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3°, da Lei n.° 8.874/94, estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 40, do art. 3°, da Lei n.° 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder 5 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VITIm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem se revestir de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. • O documento apresentado não preenche os requisitos legais exigidos nem pode ser aceita como Laudo Técnico, sendo insuficiente para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR/94. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 4eb CARLOS FERN • e 01' UEIREDO BARROS Relator Designado 111 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 VOTO VENCIDO O impugnante insurgiu-se quanto à forma adotada para o lançamento do Imposto Territorial Rural de 1995, alinhando diversas razões, que no seu entender, nulificam o lançamento, reprisando ditos argumentos em seu recurso. Com a peça recursal também argüiu matéria nova, qual seja, a nulidade do lançamento por infi-ingência ao disposto no art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72, que determina a presença na notificação de lançamento, da assinatura do • chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Trata-se de matéria preclusa, e dela não se toma conhecimento, como já decidiu o Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento (Acórdão n° 101-73757, de 23/11/1982). No que diz respeito à argüição de inconstitucionalidade de lei suscitada pela contribuinte, entendo que este Conselho pode e deve conhecer desta discussão criada no presente processo, pois se uma norma afrontar a Lex Fundamentalis é claro que a mesma não deve ser aplicada. Da obra "Processo Administrativo Fiscal" de Ricardo Mariz de Oliveira e João Francisco Bianco me valho de valiosos ensinamentos, como razões de fundamento do presente voto. Assim, inicialmente é preciso lembrar que a obrigação tributária está adstrita ao princípio da legalidade, vale dizer, que é impossível exigir tributo sem que a lei o estabeleça. É a dicção do art. 150, I, da Constituição Federal. O princípio da legalidade remete também ao imperativo de que somente a lei é que pode estabelecer a definição do fato gerador, bem como a fixação da alíquota e da respectiva base de cálculo. E a dicção do art. 9 - incisos do C.T.N. Sendo certo que o nascimento da obrigação tributária decorre lei, identificação do ilícito fiscal pela autoridade administrativa somente será poss vel atr. vés do exame da lei que institui o tributo supostamente devido. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 Por conseguinte, é através da correta aplicação da norma jurídica ao fato concreto que se verificará o nascimento ou não da obrigação tributária. E o ilícito fiscal nada mais é do que a incorreta aplicação da norma ao fato. Em decorrência do princípio da legalidade, todo o processo administrativo fiscal está permeado de remissões aos dispositivos legais que fundamentam a exigência do tributo discutido, competindo ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação. Diz o art. 96 do C.T.N. que "a expressão 'legislação tributária' compreende todas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as • normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes". Como se vê, legislação tributária é o gênero do qual as leis são as espécies, e a Constituição Federal não deixa de ser uma lei, ainda que tenha natureza de forma de estrutura e não de comportamento, na definição de Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário. Saraiva. São Paulo: 1995, p. 86). Daí porque é forçoso concluir que as normas de caráter tributário contidas na Constituição Federal também integram o conceito de legislação tributária, de que trata o art. 96 do C.T.N. Desse modo, pode-se afirmar que na legislação reguladora do processo administrativo fiscal não há nenhum dispositivo específico que vede a aplicação de normas ou princípios de natureza constitucional nos casos a serem apreciados pelo Conselho de Contribuintes. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou a respeito, conforme assentado no voto do Conselheiro Antonio da Silva Cabral (Acórdão n° CSRF/01-0866, de 14/04/1989, DOU de 12/06/1990): Acrescenta a recorrente que 'não é da competência dos Conselhos de Contribuintes a declaração de inconstitucionalidade de Decretos-lei ou quaisquer outros atos legislativos. De fato, só o Poder Judiciário é que pode, por via direta ou indireta, declarar tal inconstitucionalidade'. Também aqui se equivoca a Fazenda Nacional. Em primeiro lugar, a Câmara recorrida em momento algum declarou a inconstitucionalidade do art. 21 do DL n° 165/8'. Deteve-se apenas na análise do caso concreto, entenden • o que se artigo se 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 aplica a partir da vigência da lei. É comum, nos meios fazendá rios, confundir-se declaração jurisdicional de inconstitucionalidade de lei, que é apanágio do Poder Judiciário, com aplicação de princípios constitucionais, que nada mais é do que aplicação do princípio da legalidade ao caso concreto. No caso em julgamento, a Câmara recorrida simplesmente aplicou o art. 21 do DL n° 2065/83 em consonância com o princípio constitucional da irretroatividade da Lei, que consta do art. 153, parágrafo 3°, da Carta Magna. Se a missão do Conselho de Contribuintes, consoante consta do art. 8° do Regimento Interno ao qual está submetida a Câmara recorrida, é aplicar a lei tributária, • o Colegiado se portou dentro do que lhe manda o Regimento, já que sendo a Constituição a lei das leis deverá ser 'aplicada' em primeiro lugar. (.--) Parece evidente que o Conselho tem bem claro que o controle da constitucionalidade da lei ou dos atos normativos é da competência exclusiva do Poder Judiciário (Adin 221-0). Tanto que em nenhuma decisão o Conselho pretendeu usurpar o monopólio do Poder Judiciário de controle jurisdicional, assegurado pelo art. 5°, inciso XXXV, da Constituição. Isso porque o Conselho jamais declarou a inconstitucionalidade de lei, que é função específica e exclusiva da maioria absoluta dos membros dos tribunais judiciais (art. 97, CF). Mas em alguns casos, o Conselho reconheceu que, em determinada situação concreta, a norma que deveria reger o nascimento da obrigação tributária estava eivada de algum vício que lhe retirava a 4111 eficácia, frente ao que dispõe o Sistema Constitucional Tributário. E, em função disso, o Conselho - no caso concreto - retirou-lhe a eficácia e limitou a sua eficácia no tempo. Quanto ao mérito, o recorrente entende que o lançamento não pode persistir, senão total, ao menos parcialmente, face às seguintes razões: (a) a Lei n° 8.847 teria criado uma quarta modalidade de lançamento - o arbitramento - de forma autônoma, matéria reservada à Lei Complementar, e sem a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da verdade material. (b) o art. 3° da Lei n° 8.847/94, não autorizou . Re cita Federal a fixar os valores mínimos da terra nua por hectar, , já que a lei 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 ordinária não pode autorizar que se faça por ato administrativo o que a lei complementar, hierarquicamente superior, determina que seja feito por lei ordinária. (c) a higidez do Laudo Técnico de Avaliação que apresentou na fase instrutória e que o Julgador Singular desconsiderou por não estar conforme a NBR n° 8799. Assim sendo, para o deslinde da controvérsia, há que se fazer uma análise acerca de qual modalidade de lançamento tributário é aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. • Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo: 1999, p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° assim estabelece: O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação. O C.T.N. caracteriza o lançamento por declaração (art. 147, caput) e o lançamento por homologação (art. 150, caput), não o fazendo com relação ao lançamento oficial (art. 149, caput). Diante das hipóteses elencadas nos diversos incisos do art. 149 do C.T.N., lançar de oficio significa: (a) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (b) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Por isto Souto Maior Borges afirma que o lançamento de oficio caracteriza-se pela sua inconversibilidade em qualquer outra modalidade de lançamento, enquanto ele próprio pode variavelmente atuar como sub-rogado tanto no lançamento por declaração quanto do lançamento por homologação (ob.cit. p. 341). O lançamento de oficio independentemente de q . ! uer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável em relação aos • 'altos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autori • ade . si • •strativa, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Certamente que o ITR, tal como vem sendo lançado, não se coaduna com o ensinamento, porquanto o VTNm, com os respectivos valores, não se acha previamente fixado na Lei que instituiu o tributo, funcionando apenas como um referencial, não se tratando, portanto, de base de cálculo. Tenha-se em mente que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, C.T.N.), do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. O cálculo do montante do tributo devido é matéria sob o regime do princípio da reserva da lei, do qual decorre que os atos de administração tributária são atos de Administração vinculada. É essa uma conseqüência que deriva da caracterização da obrigação tributária como uma obrigação ex lege, e não ex voluntate. Afastada a possibilidade do lançamento vir a ser efetuado com base no VTNm, resta a segunda hipótese, ou seja, ao lançamento efetuado quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Para tanto, o C.T.N. prevê o arbitramento como modalidade de lançamento derivada do lançamento oficial, contemplado, também, no art. 18 da Lei n° 8.847/94, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. Para o Professor Souto Maior Borges, o "lançamento por arbitramento é apenas uma fórmula elíptica, empregada brevitatis causa para designar o lançamento ex officio de tributos cuja base tributável é constituída por valor ou preço de bens, serviços ou atos jurídicos. O lançamento por arbi a .a do é, nesses termos, apenas uma subespécie qualificada do lançamento de o • cio, g- ericamente considerado. Quando o arbitramento decorre de procedimento adminis a ativo para 11 411 ,-- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 revisão de lançamento a hipótese será de ato administrativo de revisão, distinto do lançamento propriamente dito. Significa tanto quanto afirmar que a Administração Fazendária é competente tanto para o lançamento quanto para sua revisão. Não que uma autoridade lançadora pratique dois lançamentos distintos: o lançamento anterior à revisão e um lançamento em revisão do anterior. (ob.cit. p. 337). Mas também aqui há que ser observado o princípio da reserva legal, como aliás o prevê a parte final do art. 148 do C.T.N.: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, earbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). Extra'unos da obra Código Tributário Nacional Comentado. Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora RT, 1999, p. 577), os seguintes ensinamentos: "... quando o artigo (148, C'IN) exige que o arbitramento se faça mediante processo regular, não o está transformando num incidente a ser resolvido com a observância do contraditório, dentro do procedimento unilateral do lançamento, mas apenas advertindo que o arbítrio utilizado não poderá ser despótico, desarrazoado ou caprichoso. Quer significar que o procedimento para arbitrar a base óde cálculo do tributo haverá de ser regular, no sentido de que deverá desenvolver-se não apenas segundo os ditames da legalidade, mas, também, com a observância das regras da lógica. Não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento. , Havendo contestação, deve-se assegurar a avaliação contraditória, diz o artigo. Como o arbitramento é unilateral, e com base nele é feito o lançamento de oficio, a contestação será .5 e -ntada como impugnação ao lançamento, prevista no art. 145. • ó enta, é que será 12 4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 assegurado o procedimento contraditório na avaliação da base de cálculo arbitrada. Não se garantem, portanto, a contestação e a avaliação contraditória antes do lançamento. Na mesma esteira, Souto Maior Borges adverte que "a faculdade de arbitrar (estimar) não se confunde com a pura e simples arbitrariedade, incompatível com os critérios que presidem a atuação dos órgãos da Administração Fazendária", e complementa: O art. 148, in fine, ressalva ao sujeito passivo - ou, melhor, na hipótese de contestação do arbitramento pelo sujeito passivo - a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O que significa 410 estar o arbitramento sujeito a controle tanto administrativo quanto judicial. Ora, se o arbitramento decorresse de ato de administração puramente discricionária não poderia ser objeto de controle judicial, dado que o Poder Judiciário somente pode rever os atos administrativos sobre o prisma da legalidade, não relativamente à sua conveniência e oportunidade (mérito). Numa perspectiva normativa mais ampla, a contestação do arbitramento pelo sujeito passivo, em tais hipóteses, nada mais significa senão uma particular manifestação do exercício do direito constitucional de ampla defesa (CF, art. 5°, LV). Ademais, no tocante especificamente ao controle jurisdicional, estará subsumido o arbitramento administrativo ao princípio da cognição judicial ou da universalidade da jurisdição, com sua feição atual (CF, art. 50, 111 XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (ob.cit. p. 338/339). As lições transcritas indicam que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. Tudo isto não significa dizer que para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm -, confere foros de legalidade ao arbitramento assim efetivado. Julgando o Recurso Especial n° 23.313-0/GO, em - e discutia a adoção de valores constantes de pauta de valores como base de cálc o p. o ICMS, onde a parte interessada invocava o lançamento por arbitrament o se relator, •13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 Ministro Demócrito Reinaldo, citando RUBEM GOMES DE SOUZA, assim expressou seu voto: Segundo este último, a pauta fiscal não faz prova do valor da mercadoria. Em vez disto, substitui-se à prova "e dá como provado o que se trataria de provar". Surgiria, daí a sutil distinção entre a pauta com presunção legal. Se o valor estabelecido na pauta é o valor real do produto ou pode ser provado como o valor correto, a pauta consistiria numa presunção legal. Se, do contrário, o valor da pauta fosse reconhecidamente irreal ou se pudesse provar tal incorreção, caracterizar-se-ia a pauta como ficção da lei. • Neste último caso, não se admitiria a pauta, porquanto ao direito tributário repugna a adoção de bases de cálculo que estejam completamente dissociadas do efetivo valor econômico do fenômeno tributado. Ademais, no caso concreto, a lei de regência do ICMS (por enquanto ainda o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968) estatui que a base de cálculo do tributo é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (artigo 2°,I) (grifos no original). Caso, ao contrário, fosse entendida a pauta fiscal como uma presunção absoluta, incorreria ela no mesmo problema, desvirtuando na essência o conceito do tributo. Se, porém, fosse presunção relativa, aparentemente estariam resolvidas as impugnações que se lhe fazem. Nessa situação, o efeito - comum às presunções relativas - seria a inversão do ônus da prova, passando a caber ao contribuinte demonstrar que o valor constante da pauta é incorreto, apontando o valor apropriado para sofrer a tributação. Como se viu do artigo 148, do Codex fiscal, entretanto, o arbitramento do valor do bem, para efeito de incidência tributária, só pode ser levado a cabo pela autoridade lançadora "sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestadós, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado". Conclui-se, então, que há, na verdade, uma presunção de legitimidade e exatidão em favor das operações que 7o azo à tributação (como de resto em favor dos negócios jurídi • S nn geral). Só quando haja suspeitas, arrimadas em provas ou inícios de que 14 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 os documentos fiscais são inidôneos, ou desmereçam credibilidade as informações prestadas pelo sujeito passivo, é que o pode o Fisco arbitrar o valor da base de cálculo mediante processo regular (grifo no original). O arbitramento, portanto, é exceção, e incumbe à autoridade competente para o lançamento instaurar esse processo, para só ao depois, concluindo pela inexatidão dos documentos fiscais, estabelecer expressão econômica correta da base de cálculo do tributo. A fixação genérica e a priori da base de cálculo do tributo não se coaduna com a sistemática do ICMS, que exige o valor da operação como a grandeza sobre a qual incidirá a alíquota. • (...) No caso presente, como já citei de início, cabe o pedido de segurança, visto que o principal fato em favor do direito tutelado está fora de toda controvérsia, ou seja, não houve em qualquer momento o processo a que alude o artigo 148 do CTN contra a fixação do valor da operação pelo contribuinte. Por conseguinte, o valor constante das notas fiscais continua com a presunção de veracidade (...) (...) Por fim, vale mencionar, como já afirmado em alguns desses precedentes, que a predeterminação de valores nas pautas pode redundar, em última análise - e de fato redunda - na majoração do tributo, expressamente vedada pelo artigo 97, § 1° do CTN. 111 Também o E. Tribunal Regional Federal da 4* Região, negou provimento à remessa Ex Officio n° 96.04.66394-1-PR, j. em 15/12/98, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as po ...as instruções normativas são normas complementares, p cipal ente, das leis. • 4 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). É pertinente a transcrição do voto proferido pelo eminente Juiz Relator, porquanto, mesmo que em apertada síntese, bem equacionou o tema: 011, A base de cálculo do imposto questionado, de acordo com o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Valor da Terra Nua — VTN -, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O parágrafo primeiro desse artigo estabelece que o VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos bens incorporados ao imóvel — construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivas e melhoradas e as florestas plantadas. O parágrafo segundo, por sua vez, estabelece que o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos 110 tipos de terras existentes no Município. A Portaria Intemiinisterial n° 1.275/91 adotou, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — o menor preço de transação com terras no meio rural. A Instrução Normativa n° 16/95, da Secretaria da Receita Federal, em seu artigo 1° aprovou, para o lançamento do Imposto Territorial Rural do exercício de 1994, a tabela que fixou o VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1993. Adotado, então, pela referida portaria, o menor preço de transação com terras no meio rural e aprovada, pela me io . da instrução, a tabela que fixou o VTNm, há clara afronta .o arti I o 3° da Lei n° 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 8.847/94, a qual estipula ser a base de cálculo do ITR o VTN, correspondendo este ao valor do imóvel, excluindo-se o valor dos bens mencionados nos incisos I a IV, incorporados ao imóvel. Diante disso, como já observado pelo julgador de primeiro grau, o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é taxativo na conceituação de VTN. E, as disposições constantes nos atos administrativos mencionados — portaria interministerial e instrução normativa -, reportando-se, a primeira, ao decreto n° 84.685/80, por modificarem a base de cálculo do ITR, sem possuir força para tanto, são ilegais. De efeito, na forma do artigo 100 do Código Tributário Nacional as portarias e instruções normativas (atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas) são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. São fontes secundárias do direito tributário e estão elencada em patamar hierárquico inferior, como não poderia deixar de ser, em relação à lei. A Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, I da CF/88 e 97,11 do CTN). Mudando o que deve ser mudado, a situação criada para o exercício de 1995, através da Instrução Normativa n° 42/96, contém os mesmos vícios. Destas lições se tira a certeza de que o lançamento levado a efeito não foi precedido de um procedimento específico por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo. Finalmente, e apenas para argumentar, estivéssemos frente a típico caso de lançamento com base no art. 148 do C.T.N., o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente não poderia ser refutado da forma como o foi. Para a atribuição do V'TNm, supostamente são consideradas as características gerais da região onde está localizada a propriedade . e ao contrário de que se afirma, a fixação do VTNm não tem o condão de criar a pre .unçãojuris tantum em favor da Fazenda Pública. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 A possibilidade do contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação, inscrita no § 4° do art. 3° da Lei 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. 1110 O recorrente trouxe aos autos tal instrumento, em que, a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA(SP), estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. Assim, ao contrário do que considerou o Julgador Singular, entendo que o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente perfaz plenamente os objetivos perseguidos, quais sejam, os de fornecer elementos idôneos capazes de autorizar a revisão do VTNm. Diz o art. 145, do C.T.N., que "o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149". Já o art. 3°, § 4°, da Lei 8.847/94, diz: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. O Conselho de Contribuintes tem competência para rever o lançamento? Diante do que decidiu a CSRF no Acórdão CSFR/02.0.560, a resposta é negativa, senão vejamos: O controle da legalidade do lançamento tributário é . razão de existir da dupla instância de julgamento administrati o, in lusive, se 18 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 formos ser preciosistas, não haveria que se falar em julgamento administrativo e sim em autocontrole de legalidade do ato administrativo em fimção do dever hierárquico da autoridade administrativa superior. Neste diapasão, se o VTNm determinado pelo órgão competente está em desacordo com a prescrição legal, nada resta ao julgador senão buscar o verdadeiro, atendendo, assim, ao princípio da verdade material. (-.) Ora, se a função precípua do "julgador" administrativo é exercer o 110 controle da legalidade do ato administrativo e se aquele entender que este está em desacordo com o prescrito em norma hierarquicamente superior, nada resta senão sanar o vício ou erro de que padece o ato questionado. Se o julgador administrativo não tiver competência para tal, não terá competência para mais nada. Portanto, não há como acolher o lançamento original, uma vez que efetuado com flagrante inobservância de norma legal, e em montante inteiramente incompatível com a realidade e com os fatos que deveria ter sido tomados como parâmetros de identificação. Com essas considerações, sendo inequivocamente incorreto o critério que inspirou o lançamento, há que julgar improcedente a exigência, cingindo-se a esse limite a competência deste Colegiado. Logo, a regra do § 40 acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar. Isto é mais verdadeiro na medida em que a Portaria SRF n° 3.6087/94 determina que os Delegados da Receita Federal de Julgamento deverão observar, preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Contudo, o mesmo não se aplica a este Colegiada mes o porque, é o próprio Decreto 70.235/72, que determina em seu art. 29, qui na ap eciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. • 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 Segue-se que o Conselho de Contribuintes, na análise dos recursos que lhe são submetidos, não está preso a um único meio de prova - o Laudo Técnico de Avaliação - e nem mesmo às suas características formais, prevalecendo, sempre, o princípio da verdade material. Cumpre enfatizar que estreitar a via probatória à única possibilidade de apresentação, por parte do sujeito passivo, de Laudo Técnico de Avaliação, revestido dos requisitos perfilados na NBR n° 8799, é reduzir ao nada jurídico o princípio da ampla defesa. A afirmação cresce de importância quando se têm evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados (10 nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como já ficou demonstrado em várias oportunidades, consoante passo a me referir. Colho do voto proferido no Acórdão CSRF/02-0.560 o seguinte trecho: Trago nesse sentido, quota do Chefe da DIPAC-COSIT, no Processo n° 10880.089882/92-02, que transcrevo: O levantamento de preço das transações dos diversos tipos de terras no meio rural (lavoura, campos, matas e pastagens) é realizado pelas EMATER estaduais, a cada final de semestre, utilizando-se do seus 3.200 escritórios espalhados pelo território nacional, salvo no caso do Estado de São Paulo, que é feito pelo Instituto de Economia Agrícola. De posse desses dados, a FGV faz a tabulação e a repassa à SRF. Aliás, esse procedimento já era utilizado pelo INCRA há • mais de 15 anos, o qual continua sendo adotado pela SRF. Convém ressaltar que esse levantamento não é feito exclusivamente para a SRF, servindo inclusive para outros fins, como por exemplo: acompanhamento da macroeconomia do País. O VTN fixado para o exercício de 1993, especificamente para o Estado de Mato Grosso foi inferior ao do exercício de 1992. Diante desse fato, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação baixou o Parecer n° 351, de 11/04/94, que recomenda para os casos de impugnação do ITR, de 1992, seja utilizado o VTN fixado para 1993, sem necessidade de laudo técnico, por p • - do contribuinte. Entretanto, se o contribuinte continuar nten• ndo que se procedimento não satisfaz sua pretensão, • everá apresentar o 20 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 competente laudo técnico, comprovando que aquele VTN (de 1993) ainda está superior ao VTN declarado. Por fim, frise-se que o VTNm adotado para o lançamento do ITR do exercício de 1992, foi o menor preço, dentre os diversos tipos de terra, levantados referencialmente a 31.12.91, ressalvando-se o tratamento mencionado no item 4, relativamente às impugnações. Em quota, nos autos do mesmo processo supra citado está a manifestação da Fundação Getúlio Vargas prestada no sentido de que: Em resposta ao seu oficio DIFIS/DRF/SP/CN/EGFAZ 273/94,• venho informar a V. Sa. que as informações básicas prestadas pela FGV à Coordenadoria do Sistema de Arrecadação da Receita Federal - Grupo Intersistêmico - ITR não incluiu dados para os municípios de Juína, Arupuanã e Juruena, porquanto esses municípios não prestaram essas informações nas datas solicitadas por V. Sa. Lembramos que os critérios utilizados pela Receita para arrecadação do ITR é de total responsabilidade da mesma. A FGV se presta apenas a fornecer os dados primários disponíveis. Estamos encaminhando em anexo, duas listagens do Estado do Mato Grosso com preços de terras para o 2° Semestre de 1991 (dezembro/91) e 2° semestre de 1992 (dezembro/92), bem como um resumo de nossa metodologia. Da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Odilon de Oliveira, nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, que tramitou perante o Juízo da 3* Vara Federal, da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, extraio: No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles. Da ata de fls. 258/259, de reunião das partes interessadas, dentre elas a Receita Federal, a Secretaria da Agricultura, a Delegacia Federal da Agricultura, etc, extraio os seguintes trechos: Em seguida o Delegado Regional da Receita F - - r. Dr. Jorge David, fez um rápido histórico, sustentando que a ecei t: lançou o ITR/94 em procedimento feito pela Fundação Getú io 21 &P' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.148 ACÓRDÃO N° : 303-29.672 Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada. O Delegado da Receita Federal justificou que a tabela fora elaborada pela Receita e levada ao conhecimento do Ministério da Agricultura e este é quem não deve ter consultado as Secretarias de Agricultura dos Estados, mas só referendou a tabela feita pela Receita. Corroborando as afirmações que acabo de destacar, está o oficio de • fls. 18, assinado pelo Sr. Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário de Mato Grosso do Sul, datado de 03/05/95, a saber: Outrossim informamos que a Receita Federal não fez consulta a esta Secretaria sobre preços de terra nua para fins de montagem da tabela do ITR. Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. Contudo, como já afirmado, não competindo ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento, segue-se que também lhe falece 411 competência para revisá-lo, notadamente para fixar a base de cálculo indicado no Laudo Técnico de Avaliação. Em tais condições, conheço do recurso e oriento meu voto para dar- lhe provimento i , sara anular o lançamento ab initio. Sala d. Sessões, em 18 de abril de 2001 4 I EU BIANCHI — Conselheiro 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Ç^ I: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10820.002486/96-27 Recurso n°: 121148 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29672. Brasília, 10/08/2004 • JOÃO ANDA COSTA Preside(e da Terceira Câmara 111 Ciente em 10 drg_ a0(50\10 clçc .2004 • LYIBC"LrA2,_ xs, cizaY\ ,u-v( 1~a.. growria~ Nçnci& t`kujioNiql GA/13) 0( G- 5 r-I92J Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000128/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Mantém-se a exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor e assemelhados em ensino não fundamental e cursos de datilografia, taquigrafia e artística(inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12773
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T19:19:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T19:19:49Z; Last-Modified: 2009-10-23T19:19:49Z; dcterms:modified: 2009-10-23T19:19:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T19:19:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T19:19:49Z; meta:save-date: 2009-10-23T19:19:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T19:19:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T19:19:49Z; created: 2009-10-23T19:19:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T19:19:49Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T19:19:49Z | Conteúdo => ...„ . st ks..- MF - Segundo Conse lho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA PublUicRWo no Diário_Oficial dajinifi .1 o I n5 i ta. 0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica (103k1 Processo : 10825.000128/99-18 Acórdão : 202-12.773 Sessão • 14 de fevereiro de 2001. Recurso : 114.990 Recorrente : ACADEMIA HORÁCIO BERLINCK S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - Mantém-se a exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microemprsas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor e assemelhados em ensino não fundamental e cursos de datilografia, taquigrafia e artística (inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ACADEMIA HORÁCIO BERLINCK S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves PSala das sy.õ- Ii. 14 de fevereiro de 2001 Ma 01•1 I • 'cius Neder de Lima Pre ' ente cY/??7)52/ Adolfo Monteio Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf 1 / 52 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA à. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000128/99-18 Acórdão : 202-12.773 Recurso : 114.990 Recorrente : ACADEMIA HORÁCIO BERLINCK S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da sociedade civil qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 123.224 (fls. 36), onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei 9732/98, constando como eventos para a exclusão: "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" e "Atividade Econômica não permitida para o Simples.". Na impugnação, em apertada síntese, a recorrente falou, em resumo, sobre a realidade legal da matéria, das inconstitucionalidades e da Lei n° 9.317/96, e da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. A ora recorrente disse, ainda, que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/POR N° 835, de 31 de maio de 2000, indeferiu a solicitação e ratificou a exclusão, cuja ementa é transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Conribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercico: 1999 Ementa: Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica de ensino vedada a optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou, tempestivamente, o Recurso de fls. 27/32, em 28/06/99, no qual insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação, e fala sobre a realidade legal da matéria, das inconstitucionalidades da Lei n° 9.317/96, da quebra 2 t*--..., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000128/99-18 Acórdão : 202-12.773 do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, repete argumentos dispendidos na impugnação, alegando o seguinte: (i) que se enquadra nas condições de microempresa, em razão de seu faturamento, com base na Lei n° 9.317/96, dessa forma, também se enquadraria, com base na n° Lei n° 8.864/94; (ii) que a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte; (iii) às microetnpresas e empresas de pequeno porte deve ser dado tratamento diferenciado, como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei; (iv) em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio; fazendo citações de decisão judicial; e (v) faz citações e comparações e diz que está havendo "dois pesos, duas medidas", por ser inadimissivel a existência de várias leis para determinar o conceito de microempresa e empresa de pequeno porte e aquelas que podem optar pela Sistemática do SIMPLES, para se chegar ao argumento de discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, e isso fere frontalmente o principio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Requer o advogado e patrono da empresa que seja notificado do julgamento, e, finalment, que seja reconhecido seu direito de opção ao SIMPLES. É o relatório. 3 '14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000128/99-18 Acórdão : 202-12.773 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base nos incisos XIII, XV e XVI, do artigo 9° da Lei n° 9.732/98, que veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhados e que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Quanto à solicitação de notificação ao advogado e patrono do requerente sobre a data do julgamento, julgo dispensável, em face da publicação de edital no Diário Oficial da União, com antecedência, onde consta, além de outras informações, a data, horário e local do julgamento, bem como identificação do processo e o nome do recorrente. No que diz respeito ao evento "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS", este item do Ato Declaratório não deve ser apreciado, visto que não há nos autos qualquer prova afirmativa de que a empresa tinha débito inscrito em Dívida Ativa do INSS, quando a administração tributária tinha a obrigação de produzi-la, em face da previsão legal prevista nos incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, onde está descrito "que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS". Quanto ao evento "Atividade Ecônomica não permitida para o Simples", estou adotando, nesta oportunidade, assertivas constante de diversos votos proferidos pela ilustre Conselheira Maria Teresa Martínes Lopes, nesta Câmara: "Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pela lei fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna, pois este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder 4 tife li s 4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 111/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000128/99-18 Acórdão : 202-12.773 Judiciário. Cabe ao Órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da ADIN n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (1C3J de 19/12197). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela Recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "A ri. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"(g/n). De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais, que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. .5r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1101V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000128/99-18 Acórdão : 202-12.773 O legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Por outro lado, do ponto de vista teleológico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Corrêa na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9', não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece a critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. A empresa recorrente tem como objetivo social "[...] a exploração do ensino médio, com manutenção de cursos comerciais e secundários de ginásio e colégio e respectivos preparatórios para admissão, bem como de datilografia, taquigrafia e outros, ..., inclusive artística e prestação de serviços de processamento de dados ..", como se depreende da Cláusula Primeira da Alteração Contratual, datada de 01 de junho de 1987, de fls. 31/35. A prestação de serviços de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados, é vedada a opção àquela Sistemática, quando não se enquadra na recente legislação, como previsto no artigo 10 da Lei n° 10.034/2000 e IN SRF ri0 115/2000, que permite a adesão, quando a pessoa jurídica se dedique apenas às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimento de ensino fundamental. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA RS; 2.7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000128/99-18 Acórdão : 202-12.773 Mediante o exposto, e o que consta dos autos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 dor- •Ole ADOLFO MONT'E O 7

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Numero do processo: 10820.000579/99-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1997 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17589
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lgatik LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 17-4e)‘t- Oh- RIA CLÉLIA PEREIRA DE AnDIS- #1 RELATORA FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 41, k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000579/99-88 Acórdão n°. : 104-17.589 Recurso n°. : 122.192 Recorrente : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA RELATÓRIO JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1997, através do Auto de Infração de fls. 03. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar considerando o C.T.N. 2 , k :1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , tz;:::ac, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7f>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000579/99-88 Acórdão n°. : 104-17.589 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. As fls. 14/17, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 21/24, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1e,tt:S1> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10820.000579199-88 Acórdão n°. : 104-17.589 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000579/99-88 Acórdão n°. : 104-17.589 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 . - .- MINISTÉRIO DA FAZENDA, 7". ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000579199-88 Acórdão n°. : 104-17.589 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 18 de agosto de 2000 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002428/2002-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL ATIVIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - É ônus do recorrente comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos depósitos bancários em suas contas bancárias. Não comprovada a origem dos depósitos, deve-se manter o lançamento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.780
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Não comprovada a origem dos depósitos, deve-se manter o lançamento. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR CAMARÃO. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANWIA R/. RO &REIS Presidente GIOVANNI CHRIST 4"/ ES CA • • Relator • • Processo n° 10805.002428/2002-55 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.780 Fls. 834 FORMALIZADO EM: 05 MA I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Lumy Miyano Mizukawa, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte WALDIR CAMARÃO, CPF/MF n° 094.544.298-09, já qualificado nestes autos, foi lavrado, em 27/09/2002, Auto de Infração (fls. 183 a 190), com ciência via aviso de recebimento-AR em 03/10/2002. Para explicitar o objeto da autuação, transcrevemos excerto do relatório da decisão recorrida, verbis: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração, fis. 186/190, para formalização e cobrança do crédito tributário, no valor total de R$ 1.486.728,75, incluídos multa de oficio de 75%e juros de mora, estes calculados até 30/08/2002. 2. A infração apurada pela Fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), fls. 189, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, descrita pela fiscal autuante, conforme segue: "Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou de investimento, mantida (s) em instituição (ões) financeira (s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme documentação anexa". 3. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se discriminados às fls. 187 a 189. 4. Vale ressaltar, para melhor entendimento do procedimento adotado pela fiscalização o que está relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 183/185: 4.1. A movimentação financeira do contribuinte durante o ano- calendário de 1998, originalmente informada, totalizava R$ 3.013.285,66, distribuída nas seguintes Instituições Financeiras: -Banco Itaú S/A — R$ 2.981.626,63 -Banco Bradesco S/A — R$ 1.344,03 -Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A — R$ 30.315,00 2 Processo n° 10805.002428/2002-55 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.780 Fls. 835 4.2. Em 23/03/2001, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos relativos à contas que deram origem à movimentação financeira acima mencionada, a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias citadas, mediante comprovação hábil e, ainda, a apresentar o comprovante de entrega da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 1999. 4.3. Em atendimento à intimação o contribuinte apresentou os extratos bancários solicitados, alegando, todavia, serem improcedentes os valores de movimentação financeira relacionados no Termo de Início e de Intimação Fiscal (fls. 27 a 65). 4.4. Com a finalidade de confirmar as informações, foi efetuada Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira aos bancos citados. 4.5. Após a análise dos extratos bancários, computando-se os depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte e excluídos os cheques devolvidos, e, ainda, diante da constatação de que o contribuinte havia apresentado "Declaração de Isento" no exercício de 1999, o mesmo foi intimado em 06/07/2001 a justificar a origem dos depósitos/créditos constantes no Banco Baú — dc 03663-3, no valor total de R$ 2.332.472,23 (sendo R$ 1.459.847,90 valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 e R$ 872.623,33 valores individuais superiores a R$ 12.000,00), e no Banco Bilbao no total de R$ 19.576,00. 4.6. Face ao não atendimento da Intimação, acima mencionada, o contribuinte foi reintimado, nos mesmos termos da primeira intimação, em 20/09/2001. 4.7. Em atendimento a reintimaçã o, o contribuinte apresentou 07 folhas manuscritas onde constavam, para cada depósito na conta-corrente, o nome de uma pessoa jurídica, sem que, contudo, constassem justificativas dos depósitos. 4.8 Em 08/02/2002, o contribuinte foi novamente intimado a apresentar a origem e a motivação dos depósitos efetuados em sua conta-corrente, no ano-calendário de 1998, acompanhados de documentação hábil e idônea, uma vez que não era possível identificar a origem dos depósitos através da documentação apresentada até aquela data. 4.9. Em 17.07.2002, o contribuinte compareceu a DRF e, conforme consta no Termo de Comparecimento lavrado naquela oportunidade, informou que durante o ano-calendário 1998 desenvolvia a atividade de compra e venda de "tickets" F/54 • restaurante, sendo que comprava do comércio, açougues e lanchonetes e depositava, em nome de estabelecimentos credenciados, junto às companhias de "tickets" estas faziam os créditos na conta desses estabelecimentos. Após o reembolso pela "tickets" os estabelecimentos credenciados repassavam os Processo n° 10805.002428/2002-55 CCO1 /CO6 Acórdão n.° 106-16.7130 Fls. 836 valores para ele que os depositava em sua conta corrente, junto ao Banco Itaú. Declarou não possuir escrituração de tais valores, alegando, porém, que os gastos se comprova através da saída constantes nos extratos. 4.10. Foi então o contribuinte intimado a apresentar, no prazo de 20 dias, documentação comprobatória dos repasses feitos às pessoas jurídicas citadas, quais sejam, escrituração de livro caixa, cópias de cheques, declaração das pessoas jurídicas citadas informando os valores recebidos, cópias de contratos, relação dos tickets reembolsados, etc. 4.11. Nada apresentando, solicitou a esta fiscalização os esforços no sentido de obterjunto à instituição financeira cópia dos cheques. Argumentou que o custo para obtenção da cópia dos cheques seria muito cara, não tendo condições de arcar com o custo. 4.12. Decorrido o prazo e, face não ter o contribuinte apresentado qualquer documento comprobatório da origem dos recursos depositados em sua conta-corrente durante o ano- calendário 1998, foi constituído crédito tributário conforme Auto de Infração. (.) Nas fls. 33 a 65 (e 79 a 147), foi acostado o extrato da conta-corrente do recorrente no banco liai' n° 3663-3, na qual transitou a esmagadora maioria dos recursos do contribuinte. Observa-se que o total dos créditos se assemelha ao total dos débitos (fls. 33), a indicar que os recursos apenas transitavam por essa conta-corrente. Nas fls. 148 e 149, há o informe de rendimentos financeiro das contas do banco Itaú, n's 54937-0 e 3663-3, na qual se registra uma aplicação em fundos de investimento de R$ 10.000,00, em 31/12/1998. Nas planilhas de fls. 151 a 158, há 48 depósitos com valores superiores a R$ 12.000,00, montando um total de R$ 872.623,33, e 337 depósitos com valores inferiores a R$ 12.000,00, montando um total de R$ 1.459.847,90, todos no ano-calendário 1998, e na conta- corrente 3663-3 do banco Itati. Para tentar comprovar a origem dos depósitos, o contribuinte juntou sete folhas manuscritas, interligando as planilhas acima com os eventuais depositantes (fls. 162 a 168). Foi uma mera interligação de depósitos com os nomes de empresas, sem qualquer documentação que desse suporte à informação. O contribuinte esteve na Delegacia de Santo André, quando foi colhido depoimento pessoal. Na oportunidade, asseverou que: "No ano-calendário de 1998 desenvolvia a atividade de compra e venda de "tickets" restaurante, sendo que comprava do comércio, de açougues, lanchonetes e depositava em nome de estabelecimentos credenciados — Pães e Doces Líder do Paraíso Ltda., 1 S. dos Santos Lanchonete (Lanchonete Proftis Ltda), Eat Well Lanchonete e Bar e Xcf -Lanches Kuarup Ltda, Padaria Lisboa Ltda, junto às companhias de "tickets" e estas faziam os créditos na conta desses estabelecimentos. Após o reembolso pela "ticket" os estabelecimentos credenciados 4 • Processo n° 10805.002428/2002-55 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.780 Fls. 837 repassavam os valores para ele que os depositava em sua conta corrente, junto ao Banco Baú" (fls. 180 e 181). Apresentou declaração de isentos em 1998 e 1999. No exercício 2001, apresentou declaração de ajuste anual (fls. 182). Considerando que o recorrente não trouxe documentação hábil e idónea para comprovar a origem dos depósitos, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração, ora vergastado. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 195 a 197. Essencialmente, ratificou a informação de que os depósitos constantes em suas contas-correntes tinham origem na compra e venda de tickets alimentação e refeição. O impugnante comprava os tickets no comércio, em diversas empresas, e descontava-os junto às administradoras de tickets, utilizando-se, majoritariamente, de uma padaria conveniada com as administradoras, da qual, inclusive, era sócio. A referida padaria, da qual o impugnante era sócio, estava negativada nos sistemas de proteção ao crédito, o que a impedia de ter talões de cheques. Assim, era obrigado a transferir os recursos da conta bancária da padaria para a do recorrente, e esse fazia os pagamentos com cheques de sua emissão às empresas que lhe venderam originalmente os tickets. Pela intermediação desse negócio (elo entre empresas comerciais não conveniadas e as administradoras de tickets), ganhava pequena comissão, a qual era agravada pelo pagamento duplo da CPMF (débitos na conta da padaria e do recorrente). A P Turma de Julgamento da DRJ-Fortaleza (CE), por maioria de votos, julgou procedente o lançamento, vencidos os julgadores Francisco Ivaldo Rodrigues Morais e Núbia Matos Moura, em decisão de fls.212 a 220. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 7.331, de 13 de dezembro de 2005, que foi assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. O contribuinte foi intimado do Acórdão a quo em 09/01/2006 (fls. 225). Em 08/02/2006, interpôs recurso voluntário de fls. 230 a 232. No voluntário, repisou os argumentos da impugnação. Ainda, afirmou que as empresas comerciais que lhe vendiam os tickets, caso o fizessem diretamente com as s4 . . Processo n° 10805.002428/2002-55 CCOI/C06 Acórdão n." 106-16.780 F. 838 administradoras, pagariam uma taxa equivalente a 6% do valor de face dos tickets, recebendo o numerário no prazo de quinze dias. Vendendo os tickets para o recorrente, recebiam o valor à vista, com um deságio de 8%. Assim, o ganho de recorrente seria de 2% sobre o valor de face dos tickets. Em sessão plenária de 22/06/2006, esta Sexta Câmara decidiu converter o julgamento em diligência, pela Resolução n° 106-01.364, na qual foram solicitados os seguintes esclarecimentos à autoridade preparadora, verbis: a) "intimar as pessoas jurídicas indicadas às fls. 162-168, para que estas informem a realização de pagamentos / entrega de valores ao Sr. Waldir Camarão, inclusive de negócios jurídicos efetuados no ano-calendário 1998; b) "intimar diretamente as empresas a fornecer escrituração de livro caixa, cópia de cheques, cópias de contratos, relação dos tickets reembolsados, inclusive se em espécie ou por meio de cheques"; c) "intimar a instituição financeira a fornecer cópia de cheques que possam identificar / confirmar a origem dos valores movimentados nas contas correntes; e" d) "intimar o contribuinte do resultado da diligência realizada". Com o intuito de cumprir o item "c" da diligência acima, a autoridade preparadora intimou o banco Raiá a fornecer cópias dos cheques que identificassem a origem dos valores movimentados nas contas-correntes do contribuinte (fls. 251). O banco baú informou que foram processados 2.649 cheques na conta-corrente n° 3663-3 e solicitou que a Receita Federal indicasse os valores dos cheques que seriam necessários para instruir este processo administrativo fiscal, pois o custo de toda a pesquisa montaria R$ 18.543,00 (fls. 253). Para cumprir o item "a" da diligência, a autoridade preparadora intimou as empresas Pães e Doces Líder do Paraízo Ltda., J.S. dos Santos Bar e Lanchonete ME, Eat Well Lanchonete Ltda. ME, Bar e Lanches Kuarup Ltda. ME. A correspondência com a intimação das 03 primeiras empresas retomou ao remetente, com a informação "mudou-se" (fls. 254 a 261). A empresa Bar e Lanches Kuarup Ltda.-ME atendeu a intimação. Foi juntada aos autos uma declaração da empresa, assinada pela Sra. Maria Luzia Delgado Barbizano, vazada nos seguintes termos: "...vem por meio desta, declarar que não possui nenhum documento referente à esta data ( 1998 ), por que os comprovantes que eram entregues pelas emprêsas dos Tikets eram válidos apenas até o reembolso, sendo jogado fora logo após. O Sr. Waldir Camarão não tem nenhum vinculo com a emprêsa, pois o mesmo fazia um favor para o amigo, não sabendo que era extremamente proibido (sic)" (fls. 265). Considerando o questionamento do banco Itaú no tocante ao valor mínimo dos }/,cheques para instruir o processo administrativo fiscal, os autos foram novamente enviados para 6 . , Processo tf 10805.002428/2002-55 CCOI/C06 Acórdão n." 10616.780 Fls. 839 esta Sexta Câmara. Em sessão plenária de 07 de dezembro de 2006, a Câmara registrou a necessidade dos cheques de valor acima de R$ 1.000,00 (fls. 268 a 271). O banco Raia atendeu a intimação e esclareceu que somente era possível identificar os depositantes quando se tratava de depósitos efetuados com cheques desse banco ou em caso de depósito identificado (fls. 280). Foram juntados aos autos extratos e cópias de cheques (fls. 281 a 823). O recorrente figurava como beneficiário dos cheques (esses foram emitidos nominativos ao Sr. Waldir Camarão). Relacionamos os principais emitentes dos cheques para crédito na conta- corrente do recorrente: • Bar e Café Claudinei Ltda. — 21 cheques nominativos ao recorrente, no valor total de R$ 174.120,62; • Bar e Lanches Kuarup Ltda.-ME — 18 cheques nominativos ao recorrente, no valor total de R$ 116.217,88; • J.S. dos Santos Bar e Lanchonete ME — 10 cheques nominativos ao recorrente, no valor total de R$ 77.585,95. O banco Dali ainda juntou uma grande quantidade de cheques abaixo de R$ 100,00 (cem Reais), depositados na conta-corrente do recorrente, e, em regra, não nominativos. No verso desses cheques foram carimbados nomes de empresas, como Açougue Janete Ltda. (a quantidade mais expressiva desses cheques), Casa de Carnes Pinoguaçu Ltda. ME. Cientificado do resultado da diligência, asseverou o recorrente (fls. 828): • que havia esquecido do estabelecimento Bar e Café Claudinei Ltda.; • sobre os cheques de pessoas fisicas depositados na conta-corrente do recorrente, chama a atenção de que são cheques carimbados no verso, como o Açougue Janete Ltda., tratando-se de cheques trocados para esses clientes ao custos de 2% do valor de face, similar ao que ocorria com os tickets; • juntou cópia da carteira de trabalho. O processo foi distribuído a este Conselheiro numerado até às fls. 832 (Última). É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão a quo em 09 de janeiro de 2006 (fls. 225) e interpôs o recurso voluntário em 08 de - .. . Processo n° 10805.002428/2002-55 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.780 Fls. 840 fevereiro de 2006 (fls. 229), dentro do trintídio legal. Atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Não há qualquer preliminar. Passa-se diretamente ao mérito. O recorrente, desde o início da ação fiscal, informou que parcela expressiva de sua movimentação financeira era proveniente da intermediação da compra e venda de tickets refeição. Alegou que comprava os tickets de empresas comerciais não conveniadas com as administradoras dos vales, pagando-as à vista, com deságio de 8% do valor de face dos tickets. Após tal transação, utilizava empresas conveniadas com as administradoras com o fito de receber os valores de face dos vales, os quais eram pagos com um prazo de 15 dias, e deságio de 6% do valor de face. Tão logo as administradoras pagavam às conveniadas, estas lhe emitiam cheques nominativos, fechando o ciclo da intennediação. Na impugnação, alegou que a maior conveniada seria uma padaria, da qual era sócio. Dessa, como essa não tinha cheques, pois negativada nos sistemas de proteção ao crédito, eram feitas transferências em dinheiro para sua conta-corrente. Ficou de juntar o contrato social que comprovaria sua condição de sócio, porém não o fez. Analisando os extratos bancários da principal conta-corrente, verifica-se que a maior parte dos depósitos foi feito via DOC. Em menor importância, os depósitos em dinheiro e em cheque. Não por outra razão, os montantes dos principais emitentes dos cheques para crédito na conta-corrente do recorrente, quando confrontados com o montante total dos depósitos, pouca relevância demonstraram, como abaixo se vê: • Bar e Café Claudinei Ltda. — 21 cheques nominativos ao recorrente, no valor total de R$ 174.120,62; • Bar e Lanches Kuarup Ltda.-ME — 18 cheques nominativos ao recorrente, no valor total de R$ 116.217,88; • J.S. dos Santos Bar e Lanchonete ME — 10 cheques nominativos ao recorrente, no valor total de R$ 77.585,95. O recorrente havia asseverado que as empresas Pães e Doces Líder do Paraizo Ltda., J.S. dos Santos Bar e Lanchonete ME, Eat Well Lanchonete Ltda. ME, Bar e Lanches Kuarup Ltda. ME seriam as principais empresas conveniadas com as administradoras dos tickets e participes de sua operação de intermediação de compra e venda dos vales. Do resultado da diligência, veio à luz uma empresa não indicada anteriormente (Bar e Café Claudinei Ltda.). Das 05 antes nomeadas, apareceu o nome de apenas duas (Bar e Lanches Kuarup Ltda. ME e J. S. dos Santos Bar e Lanchonete ME). (4;Apenas a empresa Bar e Lanchonete Kuarup Ltda. ME veio aos autos para explicar a motivação da emissão dos cheques nominativos ao recorrente. Infelizmente, pelo 8 ... . Processo n°10805.002428/2002-55 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.780 Eis. 841 teor da declaração prestada pela responsável pela empresa, não conseguimos entender a motivação da emissão dos cheques ["...vem por meio desta, declarar que não possui nenhum documento referente à esta data ( 1998 ), por que os comprovantes que eram entregues pelas emprêsas dos Tikets eram válidos apenas até o reembolso, sendo jogado fora logo após. O Sr. Waldir Camarão não tem nenhum vinculo com a emprêsa, pois o mesmo fazia um favor para o amigo, não sabendo que era extremamente proibido (sic)" (fls. 265)]. Assim, o resultado da diligência foi frustrante. Como a parcela mais expressiva dos créditos na conta-corrente do recorrente tinha origem em DOCs e em menor expressão em depósitos em dinheiro e cheques, a cópia dos cheques apenas registrou que uma parcela minoritária dos depósitos tinha origem em 03 empresas. Dessas, veio aos autos apenas a Bar e Lanchonete Kuarup Ltda. ME, e não conseguiu explicar a contento a motivação da emissão dos cheques nominativos ao recorrente. Ainda, na diligência, o banco 'taxi acostou um grande volume de cheques, que foram depositados na conta-corrente do recorrente, de valor abaixo de R$ 100,00. O recorrente asseverou que intermediava a compra de tais recebíveis, adquirindo-os com um deságio de 2%. Por tudo, temos indícios de que o recorrente intermediava a compra e venda de tickets alimentação e descontava cheques. Entretanto, nos autos, há apenas as alegações do recorrente nessa linha e os frágeis indícios já apontados. Não há uma única declaração de terceiro que corrobore as alegações do recorrente, ou documentos hábeis e idôneos a comprovar inexoravelmente os indícios acima descritos. Esse processo já foi convertido em diligência duas vezes. Até o momento, as diligências acresceram pouco em relação às meras alegações trazidas pelo recorrente na fase inquisitória da autuação. A autuação foi baseada no art. 42 da Lei n° 9.430/96, que considera rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada. É uma presunção iuris tantum, passível de prova em contrário. O ônus da prova, que elidiria a presunção, é do recorrente. Por toda a documentação juntada, não se comprovou de forma cabal qual seria atividade econômica do recorrente ou a origem dos depósitos. Por tudo, não comprovado a origem dos depósitos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - 05 de m. o de 2004 * / Giov . • rn . Christian N i • es . i f ff 9 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000842/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTONIO DE CAMPOS GRAIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. -/ 1511/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,=='• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000842/99-19 Acórdão n°. :102-44.986 A /ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE f/W LEONA" DO MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDR1, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAn•• - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000842/99-19 Acórdão n°. :102-44.986 Recurso n°. : 124.940 Recorrente : LUIZ ANTONIO DE CAMPOS GRAIN RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•=4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000842/99-19 Acórdão n°. :102-44.986 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito Pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.311). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000842/99-19 Acórdão n°. :102-44.986 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. t(544'' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000842/99-19 Acórdão n°. :102-44.986 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - PDV. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: 6 04. MINISTÉRIO DA FAZENDA Kb . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000842/99-19 Acórdão n°. :102-44.986 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1991 cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. 4i I y _- LEONARDO MUSSI DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.022187/98-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - A base de cálculo do PIS é o faturamento e a alíquota é de 0,75%, a teor da Lei Complementar nº 07/71. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-75040
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Numero do processo: 10825.000961/93-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei nº 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado nº 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18315
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei n° 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado n° 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.Siri D -1e UBER • RESIDENT - LATOR FORMALIZADO EM: 06 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lória Meira, Sandra Maria Dias Nunes e Murilo Rodrigues da Cunha Soares. Ausentes os Conselheiros Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luis de Saltes Freire, por motivo justificado. :4 • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,] • : r I .1/4 4'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825/000.961/93-56 Acórdão n° : 103-18.315 Recurso n° : 88.918 Recorrente : UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 1/12. Trata-se de exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos fatos geradores de janeiro/89 a dezembro/91. Irresignada, a contribuinte impugnou a exigência, fls. 18/20, argüindo que é sociedade cooperativa, razão pela qual os rendimentos de aplicações financeiras não são tributáveis. Aduz, também, sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445788 e 2.449/88 A autoridade monocrática, às fls. 45/46, decidiu pela procedência do lançamento. Inconformada, a recorrente interpôs recurso a este colegiado, fls. 52/54, reportando-se às razões aduzidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 jms C ‘: • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 108251000.961/93-56 Acórdão n° : 103-18.315 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório trata-se de ação fiscal, na qual se exige a contribuição para o PIS, com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/93, declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos-lei n° 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, que modificaram as regras de determinação das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Por sua vez, o Senado Federal, no uso da competência estabelecida no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1.988, editou a Resolução n° 49, de 1.995, suspendendo a execução dos referidos Decretos-lei. Assim, como conseqüência jurídica da suspensão da execução, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, não restam dúvidas, que o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nos citados Decretos- lei, não pode mais prosseguir. 3 jms k "4" • t• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1." r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825/000.961/93-56 Acórdão n° : 103-18.315 Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 09 de janeiro de 1997 ri • t: -.f9L1ES1JEUBER 4 jrns Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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