Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6653333 #
Numero do processo: 10166.911824/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2006 CIDE ROYALTIES (REMESSA). LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA (CÓDIGO FONTE). NÃO INCIDÊNCIA. Nos moldes do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000, trazido pela Lei n. 11.452/2007, somente ocorrerá a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-royalties ou CIDE-remessas) sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) quando tal negócio envolver a transferência de tecnologia. Esse é o teor do artigo 20 da Lei n. 11.452/2007, cuja vigência iniciou-se em 1º de janeiro de 2006, por expressa determinação do artigo 21 da mesma Lei. A transferência de tecnologia implica necessariamente na transferência de conhecimento, da técnica envolvida no produto. No caso dos softwares, são considerados como contratos de transferência de tecnologia aqueles que disponibilizam o código fonte, conforme determinação do artigo 11 da Lei n. 9.609/1998. Inexistindo a disponibilização do código fonte do software principal, objeto do contrato misto de licenciamento de sistema e que vincula o pagamento da empresa estrangeira, não há que se falar em transferência de tecnologia e, portanto, na incidência da CIDE-royalties. PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. Demonstrado que os pagamentos efetuados a título de CIDE-royalties são indevidos, uma vez que pautados em remessas para o exterior de valores relativos à licença de uso de software, sem transferência de tecnologia, depois do início da vigência da regra constante do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000 (1º de janeiro de 2006), cumpre reconhecer o indébito tributário e, por conseguinte, o direito ao crédito de tais valores, passível de compensação pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.713
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2006 CIDE ROYALTIES (REMESSA). LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA (CÓDIGO FONTE). NÃO INCIDÊNCIA. Nos moldes do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000, trazido pela Lei n. 11.452/2007, somente ocorrerá a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-royalties ou CIDE-remessas) sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) quando tal negócio envolver a transferência de tecnologia. Esse é o teor do artigo 20 da Lei n. 11.452/2007, cuja vigência iniciou-se em 1º de janeiro de 2006, por expressa determinação do artigo 21 da mesma Lei. A transferência de tecnologia implica necessariamente na transferência de conhecimento, da técnica envolvida no produto. No caso dos softwares, são considerados como contratos de transferência de tecnologia aqueles que disponibilizam o código fonte, conforme determinação do artigo 11 da Lei n. 9.609/1998. Inexistindo a disponibilização do código fonte do software principal, objeto do contrato misto de licenciamento de sistema e que vincula o pagamento da empresa estrangeira, não há que se falar em transferência de tecnologia e, portanto, na incidência da CIDE-royalties. PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. Demonstrado que os pagamentos efetuados a título de CIDE-royalties são indevidos, uma vez que pautados em remessas para o exterior de valores relativos à licença de uso de software, sem transferência de tecnologia, depois do início da vigência da regra constante do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000 (1º de janeiro de 2006), cumpre reconhecer o indébito tributário e, por conseguinte, o direito ao crédito de tais valores, passível de compensação pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10166.911824/2009-14

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5681929

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.713

nome_arquivo_s : Decisao_10166911824200914.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10166911824200914_5681929.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6653333

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947404046336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911824/2009­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.713  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  CIDE ROYALTIES  Recorrente  AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2006  CIDE ROYALTIES (REMESSA). LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO.  PROGRAMA  DE  COMPUTADOR  (SOFTWARE).  AUSÊNCIA  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA  (CÓDIGO  FONTE).  NÃO  INCIDÊNCIA.  Nos  moldes  do  artigo  1º­A  da  Lei  nº  10.168/2000,  trazido  pela Lei  n.  11.452/2007,  somente ocorrerá  a  incidência  da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE­royalties  ou  CIDE­remessas)  sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição  de  programa  de  computador  (software)  quando  tal  negócio  envolver a  transferência de  tecnologia. Esse é o  teor do artigo 20 da Lei n.  11.452/2007, cuja vigência iniciou­se em 1º de janeiro de 2006, por expressa  determinação do artigo 21 da mesma Lei.   A  transferência  de  tecnologia  implica  necessariamente  na  transferência  de  conhecimento, da técnica envolvida no produto. No caso dos softwares,  são  considerados  como  contratos  de  transferência  de  tecnologia  aqueles  que  disponibilizam o código fonte, conforme determinação do artigo 11 da Lei n.  9.609/1998.  Inexistindo  a  disponibilização  do  código  fonte  do  software  principal, objeto do contrato misto de licenciamento de sistema e que vincula  o pagamento da empresa estrangeira, não há que se falar em transferência de  tecnologia e, portanto, na incidência da CIDE­royalties.   PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP.  Demonstrado  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  CIDE­royalties  são  indevidos,  uma  vez  que  pautados  em  remessas  para  o  exterior  de  valores  relativos à licença de uso de software, sem transferência de tecnologia, depois  do início da vigência da regra constante do artigo 1º­A da Lei nº 10.168/2000  (1º  de  janeiro  de  2006),  cumpre  reconhecer  o  indébito  tributário  e,  por  conseguinte,  o  direito  ao  crédito  de  tais  valores,  passível  de  compensação  pelo contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 18 24 /2 00 9- 14 Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10166.911824/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.713  S3­C4T2  Fl. 0          2  Recurso Voluntário Provido.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  foi  objeto  da  Resolução  n.  3801­ 000.839, cujo relatório, por economia processual, será a seguir transcrito no que for relevante:  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  que,  conforme apontado pela Recorrente,  tem origem em crédito referente a  valor indevidamente recolhido a título de CIDE, apurada no período de  janeiro  de  2006  a  janeiro  de  2007  sobre  remessas  ao  exterior  para  pagamento  de  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  de  programas de computador.  A  compensação  não  foi  homologada,  sob  a  alegação  de  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos da contribuinte.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  apontando  os  aspectos  legais  estabelecidos  em  conformidade  com  o  artigo 21 da Lei 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, que contemplou a  não­incidência  da  referida  contribuição  a  partir  de  janeiro  de  2006  e  informou que feito o pagamento tem direito à devolução dos mesmos.  A DRJ, em seu julgamento, não reconheceu o direito creditório da  contribuinte,  entendendo  improcedente  sua  Manifestação  de  Inconformidade. Baseou seu entendimento no fato de a contribuinte não  ter  juntado  aos  autos  documentos  fiscais e  contábeis  imprescindíveis  à  constatação  da  existência  do  crédito  solicitado,  fazendo­se  o  conjunto  probatório  incapaz  de  aferir  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido,  bem assim, entende que a DCTF retificadora apresentada o foi em data  posterior à ciência do despacho decisório.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10166.911824/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.713  S3­C4T2  Fl. 0          3  O acórdão da DRJ restou assim ementado:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  é  imprescindível  que  seja demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  inexistência  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão de comprovar a existência de pagamento indevido.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente."  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  fundamentando­se  no  princípio  da  verdade  material, juntou aos autos documentos relativos às compensações com o  fito de demonstrar que foram devidamente registradas na contabilidade  do  sujeito  passivo,  ponderando  serem  suficientes  para  constatação  da  certeza e liquidez do crédito ora pretendido, quais sejam:  a) DARF comprobatória do recolhimento indevido, comprovando  o  pagamento  indevido  no  período  de  junho  de  2006,  instruído  na  PER/DCOMP;  b) Cópia do Livro Razão Analítico do exercício de 2007, em que  se  verifica  o  estorno  do  montante  recolhido  na  subconta  CIDE  –  Remessas Exterior, também instruído na PER/DCOMP;  c) Cópia do Livro Razão Consolidado do exercício de  2006,  em  que se verifica o lançamento referente ao mês de junho de 2006;  d) Cópias das DCTFs original e retificadora.  Em  julgamento  datado  de  17  de  setembro  de  2014  (Resolução  n.  3801­ 000.839),  a  1ª  Turma  Especial  dessa  3ª  Seção  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para a DRF de origem, nos seguintes termos:  Conforme  relatado, o ponto  crucial da  lide  consiste na ausência  de elementos probatórios capazes de aferir o direito ao crédito solicitado  decorrente  do  suposto  pagamento  indevido  a  título  de  CIDE  incidente  sobre remessas ao exterior de remunerações pagas pela  licença de uso  ou de direitos de comercialização de softwares, com base nos artigos 20  e  21  da  Lei  11.452/2007  que  delimitou  expressamente  o  campo  de  abrangência da Lei 10.168/2000 ao instituir a não­incidência da CIDE a  partir de janeiro de 2006, assim expresso: (...)  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10166.911824/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.713  S3­C4T2  Fl. 0          4  Certo é que a supracitada norma contempla a não­incidência da  CIDE  para  remunerações  pagas  ao  exterior  vinculadas  a  contratos  de  licenciamento de uso de programas de computador e, nesta esteira, faz­ se necessário averiguar o objeto da relação contratual, ou seja, é certo  que  os  pagamentos dos  contratos  relativos  ao  licenciamento  de  uso  ou  direito  de  software,  não  obrigam ao  pagamento  da CIDE,  desde  1º  de  janeiro  de  2006,  sendo  que,  tendo  havido  tal  pagamento  a  Recorrente  possui indébito possível de creditamento.  Entretanto,  apesar  da  Recorrente  ter  juntado  documentos  e  comprovantes de pagamento tenho que os mesmos são insuficientes para  se apurar se realmente se relacionam a remunerações pagas ao exterior  vinculadas  a  contratos  de  licenciamento  de  uso  de  programas  de  computador, de modo que apenas mediante o confronto dos documentos  contábeis  com o contrato de  licenciamento,  licença de uso de  software  ou  documento  semelhante  é  que  essa  Turma  poderá  evidenciar  se  o  pagamento efetivamente se deu por esse motivo.  Nesse  sentido,  voto  para  baixar  em  diligência  à  Delegacia  de  origem para determinar ao contribuinte que apresente:  1. A cópia autenticada do Contrato  referente de Licença de Uso  ou de Direito de Programas de Computador ou documento que ateste o  efetivo  motivo  do  pagamento  e  cópia  das  notas  fiscais  (ou  invoices,  devidamente traduzidas) correspondentes;  2. Retorne o processo a este CARF para julgamento.  Foram  juntados  aos  autos  esclarecimentos  da  Recorrente,  bem  como  os  documentos solicitados pela Resolução supratranscrita.  É o relatório.      Voto             Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.711, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10166.911821/2009­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.711):  "Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram  anteriormente  analisados  e  acatados  por  este  Conselho,  de  modo  que  passo à apreciação do mérito.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10166.911824/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.713  S3­C4T2  Fl. 0          5  Como  bem  pontuado  na  Resolução  n.  3801000.837,  posteriormente ao advento da Lei n. 11.452/2007, não há dúvidas de que  somente ocorrerá a  incidência da conhecida CIDE­royalties  (ou CIDE­ remessas, instituída pela Lei n. 10.168/2000) sobre a remuneração pela  licença  de  uso  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa de computador quando tal negócio envolver a transferência de  tecnologia.  Esse  é  o  teor  do  artigo  20  da  Lei  n.  11.452/2007,  cuja  vigência iniciou­se em 1º de janeiro de 2006, por expressa determinação  do  artigo  21  da  mesma  Lei.  Portanto,  como  no  presente  caso  a  Recorrente clama pela restituição de valores a  título de CIDE­royalties  de  período  posterior  a  janeiro  de  2006,  a  discussão  cinge­se  à  comprovação  de  que:  a)  os  valores  foram  efetivamente  pagos;  b)  tais  remessas tinham como base contratos sem a transferência de tecnologia.   Quanto ao item a descrito no parágrafo anterior, a Recorrente já  apresentou cópia do livro razão consolidado (fls 134), no qual se verifica  o  lançamento contábil dos valores indevidamente recolhidos a título da  CIDE­royalties  (R$  173.207,28);  cópia  do  DARF  referente  ao  mesmo  pagamento (código da Receita 8741, conforme fls 136), além de cópias  das DCTFs original (fls 138) e retificadora (fls 140), nas quais constata­ se  a  posterior  exclusão  dos  valores  referentes  à  CIDE­royalties  da  declaração, por  força do advento da Lei n. 11.452/2007. Assim,  restou  devidamente  comprovado  o  pagamento  da  CIDE­royalties,  que  a  Recorrente reputa como indevido e passível de restituição/compensação.   Cumpre então verificar o atendimento ao item b.  Para  tanto, é necessário, em primeiro lugar,  ter em mente que a  transferência de tecnologia implica necessariamente na transferência de  conhecimento, da técnica envolvida no produto. Especificamente para o  caso dos programas de computador (softwares) são considerados como  contratos  de  transferência  de  tecnologia  aqueles  que  disponibilizam  o  código  fonte,  ainda  que  parcialmente. O  código  fonte,  numa  síntese,  é  entendido  como  as  instruções  do  programa  de  computador,  as  quais  servem para operar o hardware. Em outros termos, o código fonte pode  ser entendido como o “segredo” do software para operar a máquina e  conferir  utilidades  ao  usuário.  Nesse  sentido,  o  artigo  11  da  Lei  n.  9.609/1998, que dispõe  sobre a proteção da propriedade  intelectual de  programas  de  computador,  sua  comercialização  no  País,  e  dá  outras  providências, determina que:  Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de  computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial  fará o  registro  dos  respectivos  contratos,  para  que  produzam  efeitos  em  relação a terceiros.  Parágrafo  único.  Para  o  registro  de  que  trata  este  artigo,  é  obrigatória  a  entrega,  por  parte  do  fornecedor  ao  receptor  de  tecnologia,  da  documentação  completa,  em  especial  do  código­ fonte  comentado,  memorial  descritivo,  especificações  funcionais  internas,  diagramas,  fluxogramas  e  outros  dados  técnicos  necessários à absorção da tecnologia. (grifei)  Também  a  Receita  Federal  apresenta  entendimento  sobre  ser  indispensável  a  entrega  do  código  fonte  para  que  reste  configurada  a  transferência  de  tecnologia  no  âmbito  dos  contratos  envolvendo  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10166.911824/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.713  S3­C4T2  Fl. 0          6  softwares,  conforme  se  depreende  da  Solução  de  Consulta  nº  67  ­  SRRF10/Disit, de 14 de julho de 2010, cuja ementa e o item 9.1. possuem  o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO  ­  CIDE  Não  estão  sujeitos  à  incidência  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  os  valores  remetidos  ao  exterior  pela  aquisição  de  “software  de  prateleira”  (cópias  múltiplas)  para  revenda  por  pessoa  jurídica  detentora  de  licença de comercialização outorgada por fabricante estrangeiro. É  irrelevante a forma de movimentação do programa do fabricante ao  distribuidor  ou  revendedor,  se  por  remessa  de  suporte  físico,  via  internet (download) ou por reprodução a partir de matriz. Caso, ao  invés de revenda, caracterizar­se licenciamento temporário do uso  de  software,  os  valores  remetidos  ao  exterior  em  pagamento  constituem remuneração de cessão de direito. Ainda assim, não há  incidência da Cide, em razão da edição da Lei nº 11.452, de 2007,  que acresceu o § 1º­A ao art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, e, assim,  estabeleceu  isenção no  caso  de  remuneração pela  licença  de uso  ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente tecnologia. Esse dispositivo tem eficácia a partir de  1º de  janeiro de 2006. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964,  art. 22; Lei nº 9.609, de 1998, art. 11, caput e parágrafo único; Lei  nº  9.610,  de  1998,  art.  7º,  XII  e  §  1º  e  art.  49;  Lei  nº  10.168,  de  2000, art. 2º; Lei nº 11.452, de 2007, arts. 20 e 21.  (...)  9.1. Sendo assim, somente haveria a incidência da Cide no âmbito  da  presente  consulta  caso  houvesse  transferência  de  tecnologia  entre os fabricantes estrangeiros e a consulente. Com efeito, como  bem demonstra a interessada, no caso do software, a lei prevê que a  entrega pelo fornecedor do código­fonte dos programas é condição  indispensável para a ocorrência de transferência de tecnologia. É  o que dispõe o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 9.609, de 1998  (Lei do Software),(...). (grifei)  Pois bem. Segundo o relato acima trazido, a Recorrente juntou aos  autos: i) cópia autenticada do contrato de licenciamento de uso de  software  entre  a  Autotrac  e  a  Qualcomm  que  fundamenta  os  pagamento  realizados;  ii)  planilha  elaborada  e  assinada  pelo  contador da contribuinte que demonstra a apuração do valor devido  à  Qualcomm  conforme  termos  estipulados  no  Contrato  de  Licenciamento de Uso de Software, dividida por PER/DCOMP; iii)  cópia  das  Notas  Fiscais  emitidas,  acompanhadas  dos  respectivos  contrato  de  câmbio  e  DARFs  de  IRRF  recolhido  na  remessa  por  ocasião  da  remessa,  organizadas  em  jogos  para  cada  uma  das  PER/DCOMP.  Pela análise do instrumento contratual em questão (de cessão de  direitos  da  Qualcomm  à  Autotrac,  denominado  Contrato  de  Licenciamento  e  Distribuição),  verifico  que  se  trata  de  contrato  que  envolve  uma  série  de  obrigações  relacionadas  à  concessão  de  licenciamento de softwares diversos.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10166.911824/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.713  S3­C4T2  Fl. 0          7  A  Recorrente  informa  que  a  remuneração  paga  à  empresa  Qualcomm, localizada no exterior, refere­se  tão somente ao pagamento  de licenciamento do software MCT/IMCT. A descrição desse produto no  instrumento contratual é a seguinte (fls 208 e 2010):  MCTs e IMCT  O  Terminal  de  Comunicações  Móvel  (MCT)  é  o  componente  móvel  do  Sistema OmniTRACS.  Instalado  em  um  veículo  ou  em  local  fixo,  o  MCT  permite  ao  motorista  ou  operador  enviar  mensagens  para  a  base  de  operações  do  cliente,  assim  como  receber mensagens deste.  (...)  PROGRAMA MCT/IMCT  O programa do  IMCT é  instalado  nas  interfaces  da EPROM do  IMCT com a Unidade de Display, a Unidade Externa e a NMF, o  que  permite  que  o  motorista  estabeleça  uma  interface  com  o  despachante  e  oferece  o  processamento,  a  detecção  e  a  codificação/decodificação  de  sinais  que  são  necessários  tanto  para  transmitir quanto para  receber usando o  enlace de  satélite  de banda C.  Com efeito, no tópico dedicado às definições dos termos utilizados  nas  cláusulas  contratuais,  ao  tratar  do  “software  licenciado”,  o  Contrato  traz à baila o Software MCT/IMCT,  colocando em definições  separadas  outros  produtos/serviços  que  fazem  parte  do  acordo,  dentre  eles o “Sistema OminisTRACS” e o “QTRACS Web”. Vejamos:  "Software  Licenciado"  significa  os  seguintes  programas  proprietários  da  QUALCOMM:  (i)  software  MCT/IMCT,  (ii)  FIRMWARE SensorTRACS e TrailerTRACS,  (iii)  software MapEX,  e (iv) quaisquer outros programas que a QUALCOMM, ao longo do  tempo, licencie à AUTOTRAC.  (...)  "Software  de  IMCT"  significa  o  software  proprietário  da  QUALCOMM  residente  em  cada  IMCT  ou  MCT,  incluindo  a  funcionalidade  SensorTRACS  e  TrailerTRACS,  tal  como  esse  software  é  mais  detalhadamente  descrito  no  Documento  B  deste  Contrato.  "Sistema OmniTRACS" significa um certo serviço de mensagens de  comunicações móvel, alfanumérico, proprietário, operando em dois  sentidos, transmitindo por satélite, usando transmissores­receptores  de  satélites da banda C  (ou da Banda Ku, quando disponível),  tal  como descrito em maior detalhe no documento B.  (...)  "QTRACS Web" significa a solução proprietária da QUALCOMM,  baseada  na  Rede  Internet,  residente  em  servidor.  O  serviço  QTRACS/Web permite  aos Usuários Finais  que  enviem e  recebam  mensagens e dados."  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10166.911824/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.713  S3­C4T2  Fl. 0          8  Disto já é possível perceber que, de fato, o Software MCT/IMCT é  o  programa  de  computador  principal  que  está  sendo  objeto  do  licenciamento  de  uso,  sendo  os  demais  programas  acessórios  a  este,  todos  formando  uma  espécie  de  licenciamento  de  sistema,  bastante  comum nesse tipo de contrato.  Com  relação  à  forma  de  remuneração  pelo  uso  do  software,  dispõe  o  Contrato,  em  sua  Cláusula  4.2,  que  a  Autotrac  pagará  à  Qualcomm uma taxa de licenciamento mensal pelo uso do software igual  a quinze por cento (15%) da receita total líquida recebida pela Autotrac  por cobrança de Tráfego de mensagens (“Taxa mensal de licenciamento  de  Software  MCT/IMCT”).  Vale  dizer,  o  pagamento  está  atrelado  ao  software principal, e não aos acessórios.  Ainda,  pela  apreciação  do  texto  do  instrumento  contratual,  constato que a licença de uso do software não implica na transferência  de tecnologia, mas tão somente no simples uso direito em questão. Não  existe  o  fornecimento  de  qualquer  conhecimento  ou  técnica  específica,  tampouco quaisquer dos requisitos estabelecidos pelo artigo 11 da Lei n.  9.609/98.   Com efeito, o Software MCT/IMCT é inviolável e inalterável, por  determinação expressa do Contrato (cláusula 8.2. – “Limitações quanto  ao software licenciado” e cláusula 8.5 – “Aperfeiçoamento ao software  licenciado”). Ou seja, a Recorrente não tem a intenção de apropriar­se  do  conhecimento  e  da  técnica  contida  nos  programas  de  computador,  mas tão somente utilizá­los e distribuí­los. Daí já se torna bastante nítida  a  ausência  da  transferência  de  tecnologia  no  pacto  efetuado  entre  as  partes.   Finalmente, o instrumento negocial expressamente coloca que tão  somente  o  código  fonte  do  Software  QTRACS  Web  será  concedido  (cláusula  8.6),  mas  não  dos  demais  programas.  Isto  porque  o  único  software  licenciado  de  forma  onerosa  é  o  MCT/IMCT.  O  Software  QTRACS  Web,  de  outro  lado,  foi  oferecido  sem  custo,  conforme  a  Cláusula 8.6. do Contrato, de modo que não fez parte das remessas para  o exterior e, por conseguinte, do pagamento a título de CIDE­royalties.  Confirma tal conclusão a Cláusula 8.1, que estabelece que a concessão  da licença diz respeito tão somente ao “software licenciado”, dentro do  qual  não  se  inclui  o  QTRACS  web,  conforme  determinam  as  próprias  disposições  iniciais  de  “definição  de  termos”  do  contrato,  supra  destacadas.  Também  é  importante  repisar  que  a  citada  Cláusula  4.  2,  que trata da remuneração da empresa estrangeira pela cessão da licença  de  uso,  confirma  que  o  pagamento  diz  respeito  unicamente  ao  licenciamento do software MCT/IMCT.   Assim,  conclui­se  que  o  Contrato  firmado  entre  as  partes  tem  como  escopo  principal  tornar  a  Recorrente  um  “revendedor”  dos  programas de computador (vide Cláusula 2 – “Distribuidor exclusivo do  Sistema OmniTRACS” ­ e 2.2. – “Exigências mínimas de desempenho”),  e,  para  tanto,  foi­lhe  contratualmente  cedida  a  licença  do  uso  desses  softwares.   Sobre  esse  ponto,  destaco  que  o  INPI  (“Instituto  Nacional  de  Propriedade Industrial”), nos moldes do artigo 211 da Lei n. 9.279/96,  coloca  que,  por  não  caracterizarem  transferência  de  tecnologia,  os  contratos  de  Licença  de  uso  de  programa  de  computador  (software)  e  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10166.911824/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.713  S3­C4T2  Fl. 0          9  Distribuição de programa de computador (software) são dispensados de  averbação pelo INPI. 1 Portanto, assim como pressupõe o artigo 1º­A da  Lei  n.  10.168/200,  a  princípio  tais  espécies  de  contratos  dão  acesso  unicamente  ao  código  objeto,  que  é  aquele  legível  pela  máquina,  mas  não  da  codificação  fonte,  que  é  a  tecnologia.  Poderia  haver  uma  “desvirtuação”  de  tais  contratos,  implicando  na  transferência  de  tecnologia,  caso o conteúdo do acordo  trouxesse a disponibilização do  código fonte do software licenciado, corroborando o intuito da empresa  brasileira  licenciada  de  ter  acesso  ao  conhecimento  tecnológico,  para  apropriá­lo e desenvolvê­lo no sentido que  lhe  interessasse. Entretanto,  no  presente  caso  concreto,  o  contrato  realmente  não  abarca  a  transferência de tecnologia, pelas razões expostas alhures, confirmando  a  natureza  tradicional  dessas  espécies  contratuais  de  cessão  de  uso  e  distribuição de software.  Por fim, a planilha elaborada pela Contribuinte ­ que demonstra a  apuração do valor devido à Qualcomm conforme termos estipulados no  Contrato  ­,  as  cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Qualcomm,  acompanhadas  dos  respectivos  contrato  de  câmbio  e  DARFs  de  IRRF  recolhido  por  ocasião  da  remessa  confirmam  a  correlação  entre  os  pagamentos  efetuado  a  título  de  CIDE­royalties  e  o  Contrato  em  questão,  com  as  respectivas  remessas  ao  exterior  para  pagamento  da  licença de uso de software.  Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo que a compensação  seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração do quantum a ser  compensado."                                                              1 “Quais são os serviços que não são caracterizados como transferência de tecnologia?  Por não  caracterizarem  transferência de  tecnologia,  nos  termos do Art.  211  da Lei  nº 9.279/96 alguns  serviços  técnicos especializados são dispensados de averbação pelo INPI. Segue lista não exaustiva desses serviços:   ­  Agenciamento  de  compras,  incluindo  serviços  de  logística  (suporte  ao  embarque,  tarefas  administrativas  relacionadas à liberação alfandegária, etc.);  ­  Serviços  realizados  no  exterior  sem  a  presença  de  técnicos  da  empresa  brasileira,  que  não  gerem  quaisquer  documentos e/ou relatórios, como por exemplo, beneficiamento de produtos;  ­ Homologação e certificação de qualidade de produtos;  ­ Consultoria na área financeira;  ­ Consultoria na área comercial;  ­ Consultoria na área jurídica;  ­ Consultoria visando participação em licitação;  ­ Serviços de marketing;  ­ Consultoria remota, sem a geração de documentos;  ­ Serviços de suporte, manutenção, instalação, implementação, integração, implantação, customização, adaptação,  certificação,  migração,  configuração,  parametrização,  tradução,  ou  localização  de  programa  de  computador  (software);  ­ Serviços de treinamento para usuário final ou outro treinamento de programa de computador (software);  ­ Licença de uso de programa de computador (software);  ­ Distribuição de programa de computador (software);  ­ Aquisição de cópia única de programa de computador (software).”  Disponível  em:  http://www.inpi.gov.br/servicos/perguntas­frequentes­paginas­internas/perguntas­frequentes­ transferencia­de­tecnologia#naocaracterizados  Acesso em 12/01/2017.     Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10166.911824/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.713  S3­C4T2  Fl. 0          10  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  todos  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  encontram  correspondência  com  os  documentos juntados ao presente processo (fls. 134/140 e 199/403), a saber:  a)  cópia  do  livro  razão  consolidado,  do  DARF  referente  ao  pagamento  (código  da  Receita  8741)  e  cópias  das  DCTFs  original  e  retificadora,  que  comprovam  o  pagamento  da  CIDE­royalties  que  a  Recorrente  reputa  como  indevido  e  passível  de  restituição/compensação;  b)  contrato  de  licenciamento  de  uso  de  software  entre  a  Autotrac  e  a  Qualcomm (mesmo contrato que o analisado no julgamento do paradigma);  c) planilha elaborada pela Contribuinte ­ que demonstra a apuração do valor  devido  à  Qualcomm  conforme  termos  estipulados  no  Contrato  ­,  cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Qualcomm,  acompanhadas  dos  respectivos  contrato  de  câmbio  e  DARFs  de  IRRF  recolhido  por  ocasião  da  remessa,  que  confirmam  a  correlação  entre  os  pagamentos  efetuado a título de CIDE­royalties e o Contrato em questão, com as respectivas remessas ao  exterior para pagamento da licença de uso de software.  Portanto,  constata­se  que  neste  processo  a  Contribuinte  juntou  os  mesmos  documentos  que  foram  considerados  hábeis  à  comprovação  do  direito  creditório  no  caso  do  paradigma, variando apenas o número dos documentos e os valores envolvidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  alegado  pela  Contribuinte,  devendo  a  compensação  ser  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  do  quantum  a  ser  compensado.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 417DF CARF MF

score : 1.0
6672544 #
Numero do processo: 10880.735210/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. LUCROS ORIGINÁRIOS DA APLICAÇÃO DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. HOLDINGS. CAPITALIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO REVERSA. AUMENTO ARTIFICIAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. EXPURGOS DOS ACRÉSCIMOS INDEVIDOS. Inaplicável a majoração do custo de aquisição de participação societária alienada por pessoa física, com fulcro no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995 (art. 135 do RIR/99), na hipótese de capitalização de lucros e reservas em "holdings" investidoras, os quais são meros reflexos da aplicação do método de equivalência patrimonial, seguida de incorporação reversa e nova capitalização. As capitalizações indevidas devem ser expurgadas, considerando-se como ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação e o respectivo custo de aquisição atribuído pela fiscalização. É válida a apuração do custo de aquisição das ações alienadas pela pessoa física com base na sua participação no acervo líquido da última "holding" incorporada, líquido dos dividendos distribuídos, conforme metodologia adotada pela autoridade lançadora. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não demonstrada pela autoridade lançadora a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de ofício proporcional até o importe de 150%, em especial o dolo na conduta do contribuinte, cabe afastar a qualificação da penalidade, reduzindo-a ao patamar trivial no percentual de 75%. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial, para desqualificar a multa de ofício, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. LUCROS ORIGINÁRIOS DA APLICAÇÃO DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. HOLDINGS. CAPITALIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO REVERSA. AUMENTO ARTIFICIAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. EXPURGOS DOS ACRÉSCIMOS INDEVIDOS. Inaplicável a majoração do custo de aquisição de participação societária alienada por pessoa física, com fulcro no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995 (art. 135 do RIR/99), na hipótese de capitalização de lucros e reservas em "holdings" investidoras, os quais são meros reflexos da aplicação do método de equivalência patrimonial, seguida de incorporação reversa e nova capitalização. As capitalizações indevidas devem ser expurgadas, considerando-se como ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação e o respectivo custo de aquisição atribuído pela fiscalização. É válida a apuração do custo de aquisição das ações alienadas pela pessoa física com base na sua participação no acervo líquido da última "holding" incorporada, líquido dos dividendos distribuídos, conforme metodologia adotada pela autoridade lançadora. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não demonstrada pela autoridade lançadora a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de ofício proporcional até o importe de 150%, em especial o dolo na conduta do contribuinte, cabe afastar a qualificação da penalidade, reduzindo-a ao patamar trivial no percentual de 75%. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.735210/2011-79

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5692460

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.608

nome_arquivo_s : Decisao_10880735210201179.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 10880735210201179_5692460.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial, para desqualificar a multa de ofício, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6672544

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947429212160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.372          1 1.371  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.735210/2011­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.608  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. INCORPORAÇÃO REVERSA  Recorrente  RODOLFO RIECHERT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  LUCROS  ORIGINÁRIOS  DA  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  HOLDINGS.  CAPITALIZAÇÃO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AUMENTO  ARTIFICIAL  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  EXPURGOS  DOS  ACRÉSCIMOS INDEVIDOS.  Inaplicável  a  majoração  do  custo  de  aquisição  de  participação  societária  alienada por pessoa física, com fulcro no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995 (art.  135  do  RIR/99),  na  hipótese  de  capitalização  de  lucros  e  reservas  em  "holdings" investidoras, os quais são meros reflexos da aplicação do método  de  equivalência  patrimonial,  seguida  de  incorporação  reversa  e  nova  capitalização.   As  capitalizações  indevidas  devem  ser  expurgadas,  considerando­se  como  ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação e o respectivo  custo de aquisição atribuído pela  fiscalização. É válida a apuração do custo  de  aquisição  das  ações  alienadas  pela  pessoa  física  com  base  na  sua  participação no acervo  líquido da última "holding"  incorporada,  líquido dos  dividendos  distribuídos,  conforme  metodologia  adotada  pela  autoridade  lançadora.   MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não demonstrada pela autoridade  lançadora a ocorrência das condições que  permitam  a  majoração  da  multa  de  ofício  proporcional  até  o  importe  de  150%,  em  especial  o  dolo  na  conduta  do  contribuinte,  cabe  afastar  a  qualificação da penalidade,  reduzindo­a  ao patamar  trivial  no percentual de  75%.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 52 10 /2 01 1- 79 Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 10880.735210/2011­79  Acórdão n.º 2401­004.608  S2­C4T1  Fl. 1.373          2 JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  CUSTÓDIA  (SELIC). INCIDÊNCIA.  Incidem juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício não recolhida no  prazo legal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  desqualificar a multa de ofício, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Márcio  de  Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini que negavam provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.    Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 10880.735210/2011­79  Acórdão n.º 2401­004.608  S2­C4T1  Fl. 1.374          3   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 21ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­47.752 (fls. 1.240/1.267):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2006, 2009  ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  O  fato  de  constarem  do  auto  de  infração  vários  dispositivos  legais concernentes a aspectos gerais relativos à tributação dos  rendimentos  de  ganho  de  capital  não  macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita  ampla  defesa,  seja  porque  a  impugnação  apresentada  revela  pleno conhecimento da infração imputada.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS.  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MÚLTIPLO  PROVEITO DO MESMO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  É  indevida  a  capitalização  de  lucros  apurados  na  empresa  investidora  através  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  quando  este  mesmo  lucro  permanece  inalterado  na  empresa  investida, disponível nesta  como  lucros  e/ou  reservas de  lucros  tanto  para  que  se  efetue  capitalizações  como  para  retiradas  pelos sócios.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por  equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  É  aplicável  a multa  qualificada  quando  restar  caracterizado  o  evidente intuito de fraude do Contribuinte no sentido de impedir  ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador  do  Imposto  de  Renda,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 10880.735210/2011­79  Acórdão n.º 2401­004.608  S2­C4T1  Fl. 1.375          4 Considerando que a multa de ofício  é  classificada como débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  correta a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa  de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  961/1.003,  que  o  crédito  tributário  refere­se  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  com  fato  gerador  em  31/12/2006 e 30/09/2009, incidente sobre o Ganho de Capital na alienação de ações do Banco  Pactual  S/A  pelos  acionistas  pessoas  físicas,  acrescido  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada e dos juros de mora. O Auto de Infração está juntado às fls. 954/960.  3.    Segundo  a  fiscalização,  a  organização  societária  previa  a  participação  indireta  dos sócios pessoas físicas nas ações do Banco Pactual S/A, mediante a utilização de sociedades  investidoras ("holdings").   3.1    Com o  propósito  de  alienação  das  ações  do Banco  Pactual  S/A  ao  adquirente  UBS AG,  foi  procedida  a  prévia  extinção  das  "holdings",  as  quais  detinham  a  participação  societária  no  banco,  por  meio  de  sucessivas  incorporações  reversas  (incorporação  da  investidora  por  parte  da  investida),  resultando,  ao  final,  na  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual S/A diretamente pelos acionistas pessoas físicas.  3.2    A reorganização societária implicou um aumento irregular do custo de aquisição  das  ações  alienadas,  consistente  na  capitalização  nas  investidoras  ("holdings")  em  multiplicidade  dos  lucros  e  resultados  apurados  na  sociedade  investida  (Banco  Pactual),  utilizando­se  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  levando  assim  à  redução  indevida do ganho de capital tributável obtido pelo acionista pessoa física.  4.    Para  melhor  compreensão  dos  fatos  jurídicos,  reproduzo  a  seguir  trecho  do  relatório que compõe a decisão de primeira instância, que resume satisfatoriamente os aspectos  principais da acusação contida no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.242/1.245):   "(...)  Verificou­se  um  acréscimo  no  custo  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A  pertencentes  ao  acionista  Rodolfo  Riechert  da ordem de 410%, na data da alienação em dezembro de 2006,  enquanto  o  aumento  de  patrimônio  líquido  do  Banco  Pactual  S/A, entidade que concentrava  toda a  riqueza efetiva do grupo,  no mesmo período, foi de 89% conforme Declaração de Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  da  instituição  financeira  relativa  ao  ano­calendário  de  2006.  Constatou­se,  assim,  uma  total  discrepância  entre  a  evolução  da  riqueza  da  instituição  financeira  alienada  com  o  acréscimo  patrimonial  do  custo  das  respectivas ações pertencentes a um dos seus acionistas.  Tais  processos  de  reorganizações  societárias  não  teriam  como  produzir  efeitos  econômicos  que  justificassem  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  tendo  como  objeto  tão­somente  a  majoração  irregular do custo de aquisição das ações alienadas  do  Banco  Pactual  S/A  e,  consequentemente,  a  supressão  de  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 10880.735210/2011­79  Acórdão n.º 2401­004.608  S2­C4T1  Fl. 1.376          5 tributos  devidos  pela  pessoa  física  relativos  à  operação  de  alienação do Banco.  Através  de  contrato  firmado  em  09/05/2006,  entre  a  pessoa  jurídica UBS  AG,  a  pessoa  jurídica  Pactual  S.A  (controladora  direta do Banco Pactual S.A.) e as pessoas físicas que possuíam  participação indireta sobre o patrimônio do Banco Pactual S.A.,  ficou definido, entre outras cláusulas, que as holdings detentoras  de  todas  as  ações  do  Banco  Pactual  S.A  seriam  extintas  mediante  a  reorganização,  para  que  os  sócios  pessoas  físicas  assumissem  a  condição  de  proprietários  diretos  das  ações  negociadas.  O pagamento pela compra das ações do Banco Pactual S.A. foi  dividido  em  parcelas,  sendo  a  primeira  paga  na  data  de  “Fechamento”  da  compra  e  venda  das  ações,  ocorrido  em  dezembro de 2006,  e a  segunda em data posterior denominada  de  “Pagamento  Diferido”.  Além  desses  pagamentos,  os  alienantes  das  ações  receberiam  ainda  outros  valores  denominados “Pagamentos Especiais; Usufruto”.   Os  sócios  pessoas  físicas  providenciaram  uma  reestruturação  societária  no  ano­calendário  2006,  mediante  incorporações  às  avessas das holdings controladoras do Banco, para permitir que  a  transferência  das  ações  do  Banco  Pactual  S.A.  ao  UBS  AG  fosse feita diretamente pelos sócios pessoas físicas.  Em 28/12/2004 e em 31/12/2005, foram realizados os aumentos  do  capital  social  de Pactual  Participações  Ltda  nos montantes  de  R$  210.000.000,00  e  R$  130.000.000,00,  respectivamente,  passando  de  R$  125.000.321,05  para  R$  335.000.321,71  em  28/12/2004  e  R$  465.000.320,61  em  31/12/2005,  mediante  capitalização  de  parte  dos  lucros  retidos  na  conta  lucros  acumulados da sociedade.  Em 31/12/2005 a Pactual Participações Ltda é incorporada por  Pactual  Participações  S/A,  cujo  capital  social  passou  de  R$  26.969.514,00  para  R$  70.118.786,40  (aumento  de  R$  43.149.272,40).  Posteriormente,  a  Pactual  Participações  S/A  transformou­se em Nova Pactual Participações Ltda.  Em  13/10/2006,  foi  realizado  o  aumento  do  capital  social  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  no  montante  de  R$  686.000.000,00,  passando  de  R$  70.118.786,40  para  R$  756.118.786,40,  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos sócios quotistas contra a sociedade.  Em  13/10/2006  a  Pactual  Holdings  S/A,  aumentou  seu  capital  social  em  R$  202.500.000,00,  mediante  a  capitalização  de  créditos detidos contra a sociedade e a capitalização da reserva  legal da Companhia.  Em  13/10/2006  a  Pactual  Holdings  S/A  é  incorporada  por  Pactual S/A, passando o capital social da incorporadora de R$  34.498.190,25  para  R$  64.248.147,47.  Também  nesta  data,  a  Nova Pactual Participações Ltda é incorporada por Pactual S/A,  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 10880.735210/2011­79  Acórdão n.º 2401­004.608  S2­C4T1  Fl. 1.377          6 cujo  capital  social  passou  de  R$  64.248.147,47  para  RS  97.841.295,93.   Em 01/11/2006,  o  capital  social  da Pactual  S/A  foi  aumentado  em R$ 3.862.542,92,  passando para R$ 101.698.838,85,  com  a  conseqüente  emissão  de  duas  ações  preferenciais  subscritas  pelos acionistas André Santos Esteves e Gilberto Sayão da Silva  e  integralizadas  mediante  a  capitalização  de  créditos  por  eles  detidos contra a sociedade.  Em 03/11/2006 a Pactual S/A aumenta seu capital social em R$  996.087.876,00,  passando  este  para  R$  1.097.786.714,85,  mediante  a  capitalização  de  créditos  detidos  pelos  acionistas  contra a Companhia.  Em 01/12/2006 a Pactual S/A é incorporada pelo Banco Pactual  S/A, sendo vertido para o incorporador o patrimônio líquido da  incorporada,  de  R$  1.149.597.660,18.  A  partir  deste  último  evento  societário,  os  acionistas  pessoas  físicas  passaram  a  ter  participação direta no Banco Pactual S/A, detendo as ações que,  posteriormente, foram alienadas.  Observa­se  um  padrão  nos  eventos  societários.  Após  o  incremento  dos  respectivos  Patrimônios  Líquidos  das  companhias  em  decorrência  dos  ajustes  de  equivalência  patrimonial originados pelo  lucro do Banco Pactual S/A,  todas  as  companhias  Investidoras  (Nova  Pactual  Participações  Ltda,  Pactual  Holdings  S/A  e  Pactual  S/A)  tiveram  seus  lucros  e  reservas  capitalizados  e  posteriormente  foram  incorporadas  pelas  suas  Investidas,  operações  essas  inversas  ao  processo  normal que é o da Investidora incorporar a Investida.   Nos  processos  de  incorporação  reversa  houve  majoração  irregular  no  custo  das  ações  alienadas,  tendo  em  vista  que  o  processo  de  extinção  das  holdings  Pactual  Participações  Ltda,  Nova Pactual Participações Ltda e Pactual Holdings S/A, com a  anterior  capitalização  de  dividendos  nos  valores  de  R$  210.000.000,00,  R$  130.000.000,00,  R$  43.149.272,40,  R$  202.500.000,00,  R$  686.000.000,00,  não  poderiam  gerar  o  aumento  no  custo  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A,  uma  vez  que,  posteriormente,  houve  acréscimo  cumulativo  do  custo  das  aludidas  ações  alienadas  com  a  incorporação  do  acervo  líquido  da  Pactual  Holdings  S/A  e  da  Nova  Pactual  Participações Ltda e, mais tarde, a capitalização dos dividendos  da  companhia  Pactual  S/A,  anteriormente  à  sua  incorporação  pelo  Banco  Pactual  S/A,  no montante  de  R$  1.063.293.524,60,  que  representa  a  soma  das  parcelas  R$  29.749.957,22,  RS  33.593.148,46,  RS  3.862.542,92  e  R$  996.087.876,00.  Com  o  evento  de  incorporação,  todo  o  acervo  líquido  da  Pactual  S/A  (PL), no montante de RS 1.149.610.206,41, foi incorporado pelo  Banco Pactual S/A.  As  ações  ou  quotas  recebidas  pelo  sócio  ou  acionista,  em  decorrência  do  aumento  de  capital  subscrito  pela  sociedade  fundida,  incorporada ou cindida, continuam sendo basicamente  as  mesmas  de  antes,  ainda  que  qualitativamente  tenha  sofrido  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10880.735210/2011­79  Acórdão n.º 2401­004.608  S2­C4T1  Fl. 1.378          7 alteração, da mesma forma como se aceitaria  indiscutivelmente  como  inalterada  a  participação  societária  dos  sócios  ou  acionistas  que  participavam  em  uma  sociedade  que  tenha  incorporado patrimônio de outra.  Conclui­se que o custo da ação alienada por cada acionista tem  como base a participação de cada um deles no capital social da  Pactual  S/A,  em  01/12/2006.  Todavia,  o  contrato  firmado  na  compra e venda do Banco Pactual S/A determinava que, entre a  data da celebração do negócio e a data da efetivação do mesmo  os  lucros  auferidos  seriam  objeto  de  distribuição  aos  antigos  proprietários,  de  tal  forma,  que  em  22/02/2007,  os  acionistas  alienantes, àquela época exacionistas, receberam de dividendos  o  montante  de  R$  290.754.000,06.  Tal  montante,  portanto,  refere­se a lucros auferidos até 01/12/2006 e, para que pudessem  ser distribuídos deveriam estar  incluídos no patrimônio  líquido  da Pactual S/A. Por isso, esta parcela deve ser deduzida do custo  de aquisição apurado.  Com  isso,  chega­se  ao  custo  das  ações  alienadas  pelo  Contribuinte,  que  é  de  R$  23.512.874,34,  correspondente  a  2,75% do total da sociedade.  O que evidencia a irregularidade é que o sujeito passivo recebeu  novas  ações  em  troca  das  extintas,  por  ocasião  da  extinção  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda,  mantendo  assim,  em  sua  propriedade  a  mesma  parcela  que  detinha  indiretamente  do  Banco Pactual S/A,  entidade que  concentrava a  efetiva  riqueza  econômica  e  financeira  do  grupo  empresarial,  como  também  aumentou  o  custo  de  aquisição  de  tais  ações  por  meio  de  dividendos não distribuídos. Os dividendos capitalizados são os  mesmos, na medida em que as Reservas e Lucros capitalizados  por Nova Pactual Participações Ltda  e Pactual  S/A nada mais  são do que o Resultado da Equivalência Patrimonial do Banco  Pactual S/A.  As  operações  engendradas  pelas  citadas  sociedades  empresariais  (uma  autêntica  cadeia  de  repercussões  de  equivalência  patrimonial),  no  que  concerne  à  questão  da  incorporação  de  lucros  e  dividendos,  somente  encontra  lastro  jurídico­contábil­financeiro  no  que  se  refere  àqueles  gerados  pelo  Banco  Pactual  S/A,  com  repercussão  na  controladora  Pactual  S/A.  Com  efeito,  eventuais  ajustes  promovidos  pelo  Banco  Pactual  S/A  em  função  de  acréscimos  patrimoniais  ocorridos  nas  sociedades  Pactual  Participações  Ltda  e  Nova  Pactual  Participações  Ltda  nada  mais  eram  do  que  a  própria  riqueza gerada pelo Banco Pactual S/A, as quais já haviam sido  consignadas no patrimônio de Pactual S/A.  A  capitalização  cumulativa  dos  lucros  de  equivalência  patrimonial para aumentar o custo de aquisição das ações acima  do  cabível  não  pode  ser  admitida  por  causa  de  sua  ilicitude,  além  do  que  deve  ser  inibida,  para  que,  futuramente,  não  só  comprometa  a  eficácia  de  toda  tributação  do  ganho  de  capital  sobre  participações  societárias,  uma  vez  que  o  estratagema  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 10880.735210/2011­79  Acórdão n.º 2401­004.608  S2­C4T1  Fl. 1.379          8 contábil  viabilizaria  a  utilização  de  “empresas  de  papel”  (holdings)  tão­somente para não pagar  imposto de renda sobre  ganho de capital, distorcendo gravemente a percepção do Fisco  acerca da capacidade contributiva dos sócios pessoas físicas.  Com  os  procedimentos  adotados  pelos  exacionistas,  estes  informaram  no  Demonstrativo  de  Ganho  de  Capital  de  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  o  custo majorado  de  suas  ações,  inserindo, dessa  forma, elementos  inexatos  com o  fim de pagar  menos  imposto  de  renda,  conduta  que  se  insere  no  contexto  de  fraude à fiscalização  tributária,  sendo o  tipo doloso (art.72, da  Lei  4.502/64).  Todo  o  arcabouço  montado  foi  no  sentido  de  prejudicar  o  direito  do  Fisco,  configurando,  em  tese,  crime  contra a Ordem Tributária definido no inciso I, dos artigos Iº e  2º da Lei 8.137/90.  O ato praticado vai contra as palavras e espírito da lei (art. 135  do RIR/99), apesar de o contribuinte fiscalizado afirmar que nela  se  baseou. Mesmo  que  isso  fosse  verdade,  o  ato  preservaria  a  letra da  lei, mas ofenderia o  espírito dela,  envolvendo o abuso  do  direito,  intimamente  ligado  à  idéia  segundo  a  qual  não  há  direito ilimitado.  O abuso do direito pode ser definido como o exercício egoístico,  normal  do  direito,  sem  motivos  legítimos,  com  excessos  intencionais  ou  voluntários,  dolosos  ou  culposos,  nocivos  a  outrem, contrários ao critério econômico e social do direito em  geral.  Foi  aplicada  a  multa  de  150%  com  base  no  art.  957,  II,  do  RIR/99,  tendo  em  vista  a  intenção  do  fiscalizado  de majorar  o  custo  de  suas  ações  e  permanecer  com  esse  valor  de  custo  majorado, mesmo após o recebimento de dividendos previstos no  contrato de compra e venda das ações do Banco Pactual S/A em  fevereiro de 2007, momento em que deveria recalcular o imposto  apurado referente à primeira parcela, deduzindo­se tal valor do  custo.  (...)"  5.    Cientificado  da  autuação  via  postal  em  3/11/2011,  às  fls.  1.010/1.011,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 1.133/1.167).  6.    Intimado  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância  em  13/7/2012,  às  fls.  1.269/1.272,  por  intermédio  de  procurador  constituído  nos  autos,  o  recorrente  apresentou  recurso voluntário no dia 26/7/2012 (fls. 1.276/1.320).  6.1    Em breve  resumo,  enumero os  argumentos de  fato  e direito  apresentados pelo  recorrente:  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 10880.735210/2011­79  Acórdão n.º 2401­004.608  S2­C4T1  Fl. 1.380          9 (i)  a  estratégia  de  reestruturação  societária  efetuada  para  a  realização do negócio com a UBS Brasil, mediante a variante  disponível das incorporações reversas, foi a mais conveniente  do  ponto  de  vista  prático,  operacional,  negocial  e  fiscal,  não  tendo  como  finalidade  a  obtenção  exclusiva  e/ou  ilícita  de  vantagens tributárias para os acionistas;  (ii)  segundo  a  legislação  tributária,  via  de  regra  o  custo  de  aquisição  de  ações  de  uma  pessoa  física  correspondente  ao  custo  original  do  investimento  acrescido  do  montante  dos  lucros ou reservas capitalizados;  (iii)  é  legítima  a  capitalização  de  lucros  nas  "holdings",  que  resultaram  em  acréscimo  de  custo  dos  investimentos  dos  acionistas  nas  empresas  incorporadas,  tendo  em  conta  o  previsto no § 1º do art. 130 e no art. 135 do Regulamento do  Imposto sobre a Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999 (RIR/99);  (iv)  o  auto  de  infração  tem  origem,  na  verdade,  no  inconformismo  da  fiscalização  quanto  às  consequências  econômicas  que  a  aplicação  da  lei  trouxe  ao  caso  concreto;  contudo,  as  eventuais  distorções  econômicas  verificadas  escapam  ao  aspecto  jurídico  da  tributação,  não  devendo  ser  consideradas para fins de cobrança do imposto;  (v)  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  no  sentido  de  avaliar  o  custo  dos  investimentos  a  partir  da  situação  patrimonial  da  Pactual  S/A,  carece  de  embasamento  legal.  Mesmo  na  hipótese  de  um  processo  tradicional  de  incorporação,  os  lucros  capitalizados  na  pessoa  jurídica  ("holding")  na  qual  o  recorrente  tinha  investimentos  diretos  antes  da  reestruturação  societária  deveriam  ser  considerados  no custo das ações vendidas;  (vi)  não  houve  fraude  e  abuso  de  direito  na  reestruturação  societária e, portanto, inaplicável a multa qualificada; e  (vii) descabida a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício.  7.    A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário (fls. 1.325/1.354).  7.1    O órgão  da União  defende:  a  existência  de  um  aumento  artificial  do  custo  de  aquisição  das  ações  do Banco  Pactual  S/A,  em  descompasso  com  as  legislações  tributária  e  contábil,  a  correta  apuração  pela  fiscalização  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas,  a  manutenção da multa qualificada e, por  fim, a  incidência de  juros de mora sobre a multa de  ofício. Em outras palavras, requer a negativa de provimento ao recurso voluntário.      É o relatório.  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 10880.735210/2011­79  Acórdão n.º 2401­004.608  S2­C4T1  Fl. 1.381          10   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  8.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  a) Custo de aquisição das ações do Banco Pactual S/A  9.    A  matéria  aqui  tratada  é  velha  conhecida  das  Turmas  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), visto que a quase totalidade dos acionistas pessoas  físicas  do  Banco  Pactual  S/A  foi  atuada,  pelos  mesmos  fatos  jurídicos,  pela  equipe  de  fiscalização da RFB.  9.1    De modo  que  diversos  julgados,  tanto  nos  colegiados  pertencentes  à  Câmara  Baixa quanto na 2ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  (CSRF),  examinaram as  operações  que  resultaram  na  alienação  de  participações  societárias  do  Banco  Pactual  S/A  à  UBS AG, uma sociedade constituída sob as leis da Suíça. 1 2  10.    Pois  bem. A  controvérsia  gira  em  torno  da  validade  do  procedimento  adotado  pelo  recorrente  para  a  apuração  do  custo  de  aquisição  das  suas  ações  vendidas  do  Banco  Pactual S/A.  11.    Depreende­se dos documentos que instruem os autos que o Banco Pactual S/A  era  a  única  empresa  operacional  do  grupo  e,  portanto,  a  entidade  que  gerava  riqueza  econômica. As empresas "holdings" eram puras, ou seja, tinham como única atividade e fonte  de  receitas  a  participação  acionária  direta  ou  indireta  no  controle  da  pessoa  jurídica  operacional.  12.    Em  linhas  gerais,  o  contribuinte  possuía  2,75%  (dois  vírgula  setenta  e  cinco  centésimos) das ações da "holding" Nova Pactual Participações Ltda,  investidora que detinha  78,17%  (setenta  e  oito  vírgula  dezessete  centésimos)  de  participação  societária  na  "holding"                                                              1  No  âmbito  da  Câmara  Baixa,  em  rol  não  exaustivo,  identiquei  os  seguintes  julgados:  Acórdãos  nºs  2301­ 004.483,  2301­004.482,  2301­004.481,  2301­004.480,  2301­004.479,  2301­004.478,  2301­004.477,  2301­ 004.476,  2301­004.475,  2201­002.635,  2802­003.285,  2201­002.637,  2201­002.638,  2201­002.636,  2201­ 002.530, 2202­002.429, 2202­002.428 e 2102­01.938.  2 Na 2ª Turma da CSRF,  relativamente a decisões  no ano de 2016: Acórdãos nºs 9202­003.698, 9202­003.699,  9202­003.700, 9202­003.701, 9202­003.764, 9202­003.765, 9202­003.766, 9202­003.768, 9202­003.821 e 9202­ 003.959.  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 10880.735210/2011­79  Acórdão n.º 2401­004.608  S2­C4T1  Fl. 1.382          11 Pactual  S/A,  a  qual,  por  sua  vez,  era  detentora  de  praticamente  100%  das  ações  do  Banco  Pactual S/A.   12.1    Os  restantes  21,82%  (vinte  e  um  vírgula  oitenta  e  dois  centésimos)  da  participação  societária  na  Pactual  S/A  pertenciam  a  "holding"  Pactual  Holdings  S/A,  cujo  capital social cabia aos acionistas principais, o Sr. André Santos Esteves e Sr. Gilberto Sayão  da Silva.  13.    Com  o  propósito  de  viabilizar  a  alienação  do  Banco  Pactual  S/A,  foram  promovidas uma série de reestruturações  societárias  sob a  forma de  incorporação às avessas,  mediante sucessivas e prévias capitalizações de lucros e reservas nas "holdings" Nova Pactual  Participações  Ltda,  Pactual  Holdings  S/A  e  Pactual  S/A,  contabilizadas  pelo  método  de  equivalência patrimonial.  13.1    O  incremento  dos  respectivos  patrimônios  líquidos  das  "holdings"  decorria  do  reflexo  do  resultado  operacional  obtido  pelo  Banco  Pactual  S/A,  porquanto  refletido  na  contabilidade  de  todas  as  empresas  controladoras/investidoras  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  14.    De  forma  resumida,  e  especificamente  em  relação  ao  recorrente,  Sr.  Rodolfo  Riechert,  o  aumento  do  custo  das  suas  ações  vendidas  levou  em  consideração,  em  primeiro  lugar, a capitalização de lucros apurados pela Nova Pactual Participações Ltda, com esteio na  equivalência patrimonial, no  importe de R$ 29.299.377,00 (vinte e nove milhões, duzentos e  noventa e nove mil, trezentos e setenta e sete reais).  14.1    Na  sequência,  a Nova Pactual  Participações Ltda  foi  incorporada  pela Pactual  S/A,  com  o  recebimento  pelas  pessoas  físicas  da  participação  na  mesma  proporção  que  detinham na "holding" extinta.  15.    Em  um  segundo momento,  houve  capitalização  de  dividendos  pela  "holding"  Pactual  S/A,  igualmente  com  amparo  na  equivalência  patrimonial,  no  valor  de  R$  27.392.415,00  (vinte  e  sete  milhões,  trezentos  e  noventa  e  dois  mil,  quatrocentos  e  quinze  reais).  15.1    Após,  a  Pactual  S/A  foi  incorporada  pelo  Banco  Pactual  S/A,  com  o  recebimento  pelas  pessoas  físicas  da  participação  na  mesma  proporção  que  detinham  na  "holding" extinta.  16.    Para  o  recorrente,  o  procedimento  de  apuração  do  custo  das  ações  encontra  lastro no art. 135 do RIR/99. Tal dispositivo regulamentar possui sua matriz legal no parágrafo  único do art 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o qual transcrevo segundo o texto  vigente à época dos fatos geradores: 3  Lei nº 9.249, de 1995  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à                                                              3 A Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, de nova redação ao art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, e renumerou o  parágrafo único para o § 1º.  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 10880.735210/2011­79  Acórdão n.º 2401­004.608  S2­C4T1  Fl. 1.383          12 incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  RIR/99  Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).  17.    Como se percebe da leitura do "caput" do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, foi  desejo  do  legislador  ordinário  tributar  os  lucros  e  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados da empresa exclusivamente na pessoa jurídica, com isenção quando do recebimento  pelos beneficiários, pessoa física ou jurídica.   17.1    Todavia,  a  fim  de  estimular  a  realização  de  investimentos  e  capitalização  na  empresa,  como  opção  trazida  aos  sócios  frente  à  isenção  na  distribuição  dos  lucros,  possibilitou­se o ajuste no custo de aquisição das participações societárias, conforme parágrafo  único do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, na proporção em que  incorporados os  lucros e  as  reservas mediante aumento de capital, com repercussão na tributação do imposto sobre a renda,  tendo  em  vista  a  redução  do  ganho  de  capital  quando  da  futura  decisão  pela  alienação  das  ações.  18.    Por  sua  vez,  o  lucro  nada mais  é  que  uma  parcela  de  incremento  do  ativo  da  empresa obtido ao longo do ano­calendário, como consequência das atividades exercidas pela  pessoa jurídica.   19.    Quanto  ao  método  da  equivalência  patrimonial,  é  uma  forma  de  atualização  contínua  do  valor  do  investimento,  refletindo  a  situação  da  investida  no  patrimônio  da  investidora, ou seja, a essência econômica da participação societária.  19.1    Na  hipótese  da  interposição  de  "holdings"  puras  entre  as  pessoas  físicas  e  a  pessoa  jurídica  que  efetivamente  obtém  os  resultados  da  atividade  empresarial,  como  ora  se  cuida,  uma mesma parcela do  ativo não  significa  a  geração de  lucros  autônomos,  isolados  e  independentes  nas  sociedades  investidoras,  representando  tão  somente  um  reflexo  contábil  decorrente da aplicação do método de equivalência patrimonial, não podendo ser distribuída,  por consequência, diversas vezes como resultado econômico, nem aceitável capitalizá­la mais  de uma vez.  19.2    Em  outras  palavras,  inevitavelmente  é  o  lucro  auferido  pela  pessoa  jurídica  operacional,  no  caso  o  Banco  Pactual  S/A,  que  representa  a  disponibilidade  passível  de  distribuição.  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 10880.735210/2011­79  Acórdão n.º 2401­004.608  S2­C4T1  Fl. 1.384          13 20.    Quando avaliada isoladamente cada operação de reorganização societária levada  a  efeito  para  a  alienação  das  ações  do  Banco  do  Pactual  S/A,  poder­se­ia  enxergar  uma  sinalização de aparente conformação com o art. 135 do RIR/99.   20.1    No  entanto,  visto  o  engendramento  efetuado  no  conjunto,  há  uma  situação  flagrantemente  irreal  e  artificial,  não  condizente  com  o  estabelecido  juridicamente  pelo  dispositivo de lei que lhe dá respaldo, para fins de permitir a alteração do custo de aquisição da  participação societária.  21.    O parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, antes  reproduzido, não  autoriza  uma  interpretação  meramente  literal,  desvinculada  da  "cabeça"  do  mesmo  artigo,  levando ao desprezo da consistência do sistema normativo de tributação.  21.1    Não  há  validação  da  possibilidade  de  eliminação  do  ganho  de  capital  pela  simples  interposição  de  um ciclo  de  capitalizações  e  incorporações  às  avessas  na  cadeia  das  operações negociais, com aplicação do método da equivalência patrimonial.  21.2    A  regra  jurídica contida no dispositivo de  lei  está associada à capitalização de  lucros passíveis de efetiva distribuição aos sócios ou acionistas sem a incidência da tributação,  conforme estabelece o "caput".  22.    De  mais  a  mais,  qualquer  interpretação  não  pode  revelar­se  desprovida  de  congruência com os princípios norteadores da incidência do imposto sobre a renda.  22.1    Não  me  parece  razoável  cogitar  que  o  legislador  ordinário,  afastando­se  da  realidade econômica dos fatos jurídicos que são inerentes aos impostos pessoais, delineou uma  regra jurídica de tributação com desrespeito explícito ao princípio da igualdade estabelecido na  Carta  da  República  de  1988,  bem  como  ao  seu  corolário,  o  princípio  da  capacidade  contributiva, o qual  impõe critério  legítimo de discriminação entre contribuintes, quer na sua  feição  relativa  (condições  pessoais  do  contribuinte)  ou  na  concepção  absoluta  (índice  de  riqueza).  23.    As  sucessivas  capitalizações  pelas  "holdings"  dos  resultados  advindos  da  aplicação do método da equivalência patrimonial, aliadas às incorporações reversas realizadas,  ocasionaram  um  aumento  do  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  mediante  reflexos/imagens  de  recursos,  em  notório  descompasso  com  a  realidade  do  incremento  das  disponibilidades econômicas da pessoa jurídica operacional, Banco Pactual S/A.  23.1    Tal  majoração  de  custo  à  margem,  portanto,  do  contexto  de  opção  entre  distribuição  de  dividendos  passíveis  de  isenção  e  capitalização  de  lucros  auferidos  nas  atividades  da  pessoa  jurídica,  afasta­se  do  pressuposto  legal  que  autoriza  a  aplicação  do  art.  135 do RIR/99 (art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.249, de 1995).   23.2    É inadmissível que o aumento do custo de aquisição das ações possa superar a  riqueza produzida pelo Banco Pactual S/A.  24.    Para  viabilizar  a  aplicação  do  dispositivo  de  lei,  seria  necessário  que  toda  a  cadeia  societária  realizasse  a  capitalização  dos  lucros  efetivamente  passíveis  de  distribuição  isentos de tributação. Com essa linha de pensamento, copio excertos das razões de decidir do  Acórdão  nº  9202­003.701,  de  lavra  da Conselheira Maria Helena Cotta  Cardozo,  que  tenho  como acertadas:  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 10880.735210/2011­79  Acórdão n.º 2401­004.608  S2­C4T1  Fl. 1.385          14 (...)  A distribuição de lucros deve se dar a partir da pessoa jurídica  operacional,  seguida  de  subscrição  de  aumento  de  capital  nas  empresas  componentes  de  um  grupo  econômico  (a  pessoa  jurídica  operacional  e  suas  holdings),  tendo  por  efeito  patrimonial  o  aumento  de  capital  em  toda  a  cadeia  societária.  Nesse passo, não é possível distribuir mais de uma vez o mesmo  lucro  (o  lucro  e  seus  reflexos  por  equivalência  patrimonial),  tampouco  capitalizá­lo  mais  de  uma  vez.  Isso  porque  as  disponibilidades  passíveis  de  distribuição  estão  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  operacional,  que  somente  pode  distribuir  o  lucro para sua proprietária direta, a holding. Esta, por sua vez,  somente  pode  distribuir  o  lucro  aos  acionistas,  pessoas  físicas,  após o recebimento dos recursos da pessoa jurídica operacional,  e os acionistas somente podem aumentar capital na holding em  que possuam participação direta. Finalmente a holding, com os  recursos  recebidos,  poderá  aumentar  o  capital  da  pessoa  jurídica operacional.  Assim,  somente  haverá  capitalização  de  lucros  passíveis  de  distribuição  se  toda  a  cadeia  societária  (holdings  e  empresa  operacional)  realizar  a  capitalização.  Caso  ocorra  apenas  a  capitalização dos lucros de holdings, o parágrafo único, do art.  10, da Lei n° 9.249, de 1995, não incide, devendo ser mantido o  valor  da  participação  societária  pelos  proprietários,  porque  os  efetivos lucros da pessoa jurídica operacional ainda poderão ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios  sócios)  ou  para  futuros adquirentes.  (...)  24.1    O  lucro  efetivamente  auferido  pelo  Banco  Pactual  S/A  foi  mantido  em  seu  patrimônio  líquido,  quando  das  incorporações  reversas,  não  havendo  capitalização  e  permanecendo disponível para distribuição isenta.  25.    Dessa  feita,  a  rigor  são  indevidos  os  dois  aumentos  de  custo  de  aquisição,  decorrentes das capitalizações ocorridas no ano de 2006, devendo ser glosados, não havendo  respaldo jurídico para avalizar, como pleiteia o recorrente, tão somente a primeira capitalização  do lucro obtido por meio da aplicação do método da equivalência patrimonial, ocorrida antes  da incorporação pela Pactual S/A da Nova Pactual Participações Ltda.  25.1    Os  meros  expurgos  das  capitalizações  indevidas  do  custo  de  aquisição  informado  pela  pessoa  física  fiscalizada  acarretariam,  certamente,  um  valor  de  custo  para  apuração  do  ganho de  capital menor  do  que o  considerado  pela  autoridade  lançadora,  o  que  seria prejudicial ao autuado.  26.    À vista disso, não identifico impropriedade no critério utilizado pela autoridade  fiscal  para  apurar o valor do  investimento  alienado,  a ponto de  invalidá­lo,  não  só diante da  complexidade das operações envolvidas, como pela impraticabilidade da aplicação dos efeitos  das  capitalizações,  realizadas  sem  suporte  econômico,  na  composição  do  custo  de  aquisição  vinculado às ações alienadas.   Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 10880.735210/2011­79  Acórdão n.º 2401­004.608  S2­C4T1  Fl. 1.386          15 27.    Expôs a fiscalização dois métodos alternativos para mensurar o custo individual  das  ações  vendidas,  os  quais  mantiveram  a  congruência  e  chegaram  a  valores  bastantes  próximos.   27.1    O custo total das ações alienadas considerado pela autoridade lançadora tomou  por  base  a  participação  de  cada  acionista  no  acervo  líquido  da Pactual  S/A,  em  1º/12/2016,  "holding" que detinha 100 % das ações do Banco Pactual S/A (fls. 978/991).  27.2    De forma acertada, excluiu o valor correspondente à distribuição de dividendos  recebidos  "a  posteriori"  pelos  alienantes  em  22/2/2007,  por  determinação  contratual  e  referentes  a  lucros  auferidos  até  1º/12/2006,  montante  adicionado  ao  patrimônio  da  Pactual  S/A, porém não podendo integrar o custo de aquisição.  28.    O  critério  adotado  pela  fiscalização  buscou  coerentemente  aproximar­se  do  valor  mais  fidedigno  para  o  custo  de  alienação,  equivalente  ao  capital  social  inicialmente  aplicado  pelos  sócios,  acrescido  da  disponibilidade  existente  no  grupo  e  passível  de  capitalização.  Por  isso,  parece­me  adequada  e  legal  a  metodologia  utilizada,  levando  em  consideração a origem primária da riqueza produzida pela única empresa operacional do grupo,  o Banco Pactual S/A.   29.    Ao tomar como parâmetro as cotas da pessoa física nas ações que integravam o  patrimônio  líquido  da  última  "holding"  incorporada,  Pactual  S/A,  líquido  dos  dividendos  distribuídos,  resultou  em  um  custo  de  aquisição  no  valor  de R$  23.512.874,34  (vinte  e  três  milhões, quinhentos e doze mil, oitocentos e setenta e quatro reais, trinta e quatro centavos).  30.    Por  sua vez, a  respeito do método utilizado na aferição do custo de aquisição,  não  há  que  se  falar  em  arbitramento  ao  alvedrio  da  lei,  haja  vista  que  nenhum  critério  alternativo  ou  substitutivo  ao  legal  foi  usado  pela  fiscalização  para  a  apuração  da  base  de  cálculo, diante da inaplicabilidade do art. 135 do RIR/99.  31.    Exposto  nesses  termos,  reconheço  a  validade  do  procedimento  adotado  pela  fiscalização, mantendo o valor atribuído ao custo de alienação.  b) Multa qualificada  32.    Faz parte do auto de infração a imposição de multa qualificada, no percentual de  150%,  incidente  sobre o  tributo  lançado, no contexto da constatação de  fraude à  fiscalização  tributária.  33.    A aplicação dessa multa no lançamento de ofício é regulada pelo art. 44 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Reproduzo abaixo os dispositivos, com as  redações  à  época dos fatos geradores:   Lei nº 9.430, de 1996 (redação anterior à Medida Provisória nº  351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007)  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 10880.735210/2011­79  Acórdão n.º 2401­004.608  S2­C4T1  Fl. 1.387          16 (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  Lei  nº  9.430,  de  1996  (redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  34.    Por sua vez, os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, acima  mencionados, estão assim redigidos:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 10880.735210/2011­79  Acórdão n.º 2401­004.608  S2­C4T1  Fl. 1.388          17 35.    A  par  do  critério  básico  de  aplicação  da  multa  de  ofício,  equivalente  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  o  valor  principal,  a  legislação  prevê  a  denominada  multa  qualificada,  em  que  há  uma  duplicação  do  percentual  padrão,  quando  evidenciada  pela  fiscalização sonegação, fraude ou conluio, cuja gravidade do comportamento lesivo do infrator  enseja  um  reprimenda  punitiva  mais  severa,  como  forma  de  castigar  o  transgressor  e  desestimular condutas afins por parte de outros sujeitos passivos.  36.    Para  essa  elevação  do  percentual  básico  é  condição  indispensável  a  acusação  identificar elementos subjetivos na conduta do infrator, porquanto tanto a simulação quanto a  fraude  pressupõem  o  dolo,  sendo  insuficiente  para  cogitar  da  hipótese  tão  somente  a  materialidade da conduta.   37.    Vale  dizer  que  a  sonegação,  fraude  ou mesmo  o  conluio  devem  possuir  base  probatória  autônoma,  pela  qual  se  demonstra  a  vontade  livre  e  consciente  do  infrator  em  praticar as condutas ilícitas, em prol de, ao final e ao cabo, viabilizar a supressão ou redução do  tributo.  38.    Pois  bem. Não me  parece  que  a  autoridade  fiscal  desincumbiu­se  do  ônus  de  comprovar  o  agir  doloso  por  parte  do  contribuinte  com  o  intuito  de  fraude,  o  qual,  como  é  sabido, não pode ser presumido.   39.    A  forma  negocial  escolhida  pelas  partes,  com  utilização  de  "camadas  de  'holdings'" e incorporações às avessas, teve por objetivo a economia fiscal, mediante a redução  do custo de  aquisição dos  investimentos. Entretanto,  estou  convencido  que o  recorrente  e os  demais  acionistas  não  levaram  em conta  exclusivamente  o  aspecto  tributário  na  operação  de  alienação.   39.1    A  meu  ver,  outras  razões  lícitas  dão  amparo  a  tal  opção  pela  forma  de  estruturação  do  grupo  empresarial,  como  organização,  controle,  estratégia  e  conveniência  operacional para a realização da alienação de ações do Banco Pactual S/A, evidenciando uma  forte  probabilidade  da  existência  de  motivação  negocial  e  busca  dos  efeitos  econômicos  decorrentes.  39.2    Lembro  que  as  "holdings"  foram  criadas  bem  antes  dos  fatos  apurados  pela  autoridade  lançadora,  não  havendo  indícios  sérios  e  contundentes  de  que  a  arquitetura  planejada visava escapar da tributação de uma forma ilícita.  40.    Por  outro  lado,  é  incontroverso  que  houve  transparência  dos  fatos  narrados,  possibilitando a identificação da intenção real das partes no que tange às operações realizadas.  Todos os documentos e informações solicitados pela fiscalização foram disponibilizados, não  havendo notícia de  omissão  ou  dificuldades  criadas  pelo  recorrente para  que  a  extensão  dos  negócios chegasse ao conhecimento do Fisco, nem alegações de idoneidade da documentação  ou falta de verdade nos esclarecimentos prestados.  40.1    De maneira que a autoridade fiscal identificou e reuniu os elementos necessários  para qualificar os  fatos,  procedendo  ao  lançamento  tributário  segundo a  sua  interpretação da  aplicação da lei tributária.  41.    Acrescento ainda que não restou indubitável das provas trazidas aos autos que o  contribuinte agiu com o dolo de infringir as normas tributárias, em especial com o intuito de  burlar o prescrito no art. 135 do RIR/99.   Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 10880.735210/2011­79  Acórdão n.º 2401­004.608  S2­C4T1  Fl. 1.389          18 41.1    Nesse  sentido,  observo  que  no  Acórdão  nº  2102­01.938,  por  exemplo,  da  relatoria  da  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Seção,  por  unanimidade,  deu  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  de  contribuinte, relativamente a fatos jurídicos semelhantes àqueles sob apreciação neste processo  administrativo.   41.2    É  certo  que  se  trata  de  uma  decisão  solitária,  na  medida  em  que  os  demais  acórdãos  existentes  no  âmbito  do  Carf  não  convalidaram  o  procedimento  efetuado  pelos  acionistas pessoas  físicas na venda de suas ações do Banco Pactual S/A, mantendo o crédito  tributário,  muitas  vezes  pelo  voto  de  qualidade,  a  partir  da  reavaliação  do  custo  das  participações societárias, nos moldes em que realizada pela fiscalização.  41.3    De qualquer modo, salta aos olhos que a matéria tributária de fundo não contém  um  viés  interpretativo  único,  podendo  ser  objeto  de  contestação  jurídica,  tanto  que  alguns  julgadores  reconheceram  a  legitimidade  da  redução  do  imposto  sobre  renda  em  face  das  normas de direito tributário.  42.    É de se admitir, portanto, uma plausibilidade segura de que o contribuinte tinha  a convicção, embora equivocada, de estar agindo segundo o permissivo legal, no contexto de  um  planejamento  tributário  lícito  e  permitido,  como  vem  defendendo  desde  o  início  do  contencioso administrativo, com a inexistência de ocultação dos fatos ou do propósito negocial  acordado entre as partes.   43.    Como cediço, a divergência na interpretação da legislação tributária, que resulta  na  falta  de  recolhimento  do  tributo,  não  se  equipara  ao  dolo.  No  caso  dos  autos,  restam  ausentes os elementos, em linguagem de provas, que demonstrem a existência de uma conduta  consciente  do  sujeito  passivo  de  saber  e  querer  a  prática  de  um  ilícito  tributário,  elemento  subjetivo imprescindível para que se possa caracterizar o intuito de fraude ou a sonegação.  44.    Não  demonstrada  a  ocorrência  das  condições  que  permitam  a  majoração  da  multa de ofício, até o importe de 150%, deve­se afastar a qualificação da penalidade oficiosa,  reduzindo a multa para o patamar trivial em casos de lançamento de oficio, no percentual de  75%.  c) Incidência de juros sobre a multa de ofício  45.    Ressalvo  minha  posição  particular  no  sentido  de  que  a  cobrança  de  juros  de  mora sobre multa de ofício não é matéria que compõe o lançamento de ofício, o que resultaria,  a  rigor,  na  impossibilidade  de  apreciá­la  no  âmbito  restrito  ao  litígio  instaurado  com  a  impugnação da exigência fiscal.  46.    Todavia,  é  sabido  que  a  maioria  dos  conselheiros  da  Turma  é  adepta  do  conhecimento da matéria. Portanto, por  economia processual, passo diretamente a análise do  mérito.  47.    A incidência de juros de mora sobre multas encontra suporte no art. 161 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN). a seguir  reproduzido:  Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 10880.735210/2011­79  Acórdão n.º 2401­004.608  S2­C4T1  Fl. 1.390          19 Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  48.    O art. 161 está inserido no Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do CTN,  que  versa  sobre  extinção  do  crédito  tributário,  especificamente  na  Seção  II,  a  qual  trata  do  pagamento,  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário. A  análise  sistêmica  não  pode  levar a outra conclusão senão que a expressão "crédito não integralmente pago no vencimento"  refere­se  ao  crédito  tributário  em  atraso,  composto  por  tributo  e multa,  ou  tão  somente  pela  penalidade pecuniária.  48.1    É  certo  que  multa  não  é  tributo.  Porém,  a  obrigação  de  pagar  a  multa  tem  natureza tributária, tendo recebido do legislador o mesmo regime jurídico, isto é, aplicando­se  os mesmo procedimentos e critérios da cobrança do tributo, a teor do previsto no § 1º do art.  113 do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (...)  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  48.2    Completo a avaliação inicial destacando que o crédito tributário possui a mesma  natureza da obrigação tributária principal, na dicção do art. 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  49.    Por seu turno, o § 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros de mora serão  calculados à taxa de um por cento ao mês, salvo se a lei dispuser de modo diverso.  50.    Em nível de lei ordinária, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, está assim redigido:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 10880.735210/2011­79  Acórdão n.º 2401­004.608  S2­C4T1  Fl. 1.391          20 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifou­se)  50.1    Já o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 1996, citado no § 3º do seu art. 61, acima  reproduzido, contém a seguinte redação:  Art. 5º (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  51.    A  expressão  "débitos  (...)  decorrentes  de  tributos  e  contribuições",  contida  no  caput do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, tem sido alvo de interpretações distintas. Acredito  inapropriada,  com  a  devida  vênia,  uma  simples  exegese  literal  e  isolada  desse  dispositivo,  devendo­se compreender o conteúdo e o alcance da norma jurídica nele contido como parte de  um conjunto normativo mais amplo.   51.1    Como  visto,  o  débito,  ou  o  crédito  tributário,  não  é  composto  apenas  pelo  tributo. Constatado o inadimplemento do tributo pelo sujeito passivo, no prazo concedido pela  legislação, há a aplicação da multa punitiva, a qual passa a integrar o crédito fiscal. O atraso na  quitação da dívida atinge não só o tributo como a multa de ofício.  51.2    Logo, tendo em conta que a finalidade dos juros de mora é compensar o credor  pela  demora  no  pagamento,  tais  acréscimos  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário.   51.3    Ademais, o raciocínio exposto não implica a incidência da multa de mora sobre  a multa de ofício, como parece dizer o art. 61. Ambas com viés punitivo, multa de mora e de  ofício se excluem mutuamente, de maneira tal que a aplicação de uma afasta, necessariamente,  a incidência da outra.  52.    Desse modo,  concluo que é devida e permitida por  lei  a  cobrança de  juros de  mora sobre a multa de ofício lançada e não recolhida dentro do prazo, calculada com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).  Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 10880.735210/2011­79  Acórdão n.º 2401­004.608  S2­C4T1  Fl. 1.392          21 Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reduzir  a  multa  ao  patamar  trivial  em  casos  de  lançamento de oficio (75%).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                              Fl. 1392DF CARF MF

score : 1.0
6688787 #
Numero do processo: 13808.001134/99-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se necessário, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. PIS/PASEP. EFEITO RETROATIVO. ART. 18 DA LEI N° 9.715/1998. Diante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/1988 e n° 2.449/1988 (STF. T. Pleno. RE n° 148.754/RJ. Rel. Min. Francisco Rezek. DJU 04/03/1994), a cobrança do PIS/Pasep voltou a se submeter às regras da Lei Complementar n° 07/1970. Isso ocorreu até o início da vigência da Medida Provisória n° 1.212/1995, convertida na Lei n° 9.715/1998. Este, em face da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/1998 (STF. T. Pleno. ADI n° 1417. Rel. Min. Octavio Gallotti. DJ 23/03/2001), não se deu em 01 de outubro de 1995. Mas, em face da regra de anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6°), noventa dias após a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995. Interpretação adotada pelo STJ no REsp n° 1.136.210/PR, julgado no regime do art. 543-C do CPC. Efeito vinculante (RI-CARF, art. 62, inc. II, B). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Constatada a falta de recolhimento da exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de oficio, a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96 e dos juros de mora, com base na taxa Selic. MULTA CONFISCATÓRIA Aplica-se Súmula CARF de n° 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC Aplica-se Súmula CARF de n° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 3201-002.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se necessário, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. PIS/PASEP. EFEITO RETROATIVO. ART. 18 DA LEI N° 9.715/1998. Diante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/1988 e n° 2.449/1988 (STF. T. Pleno. RE n° 148.754/RJ. Rel. Min. Francisco Rezek. DJU 04/03/1994), a cobrança do PIS/Pasep voltou a se submeter às regras da Lei Complementar n° 07/1970. Isso ocorreu até o início da vigência da Medida Provisória n° 1.212/1995, convertida na Lei n° 9.715/1998. Este, em face da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/1998 (STF. T. Pleno. ADI n° 1417. Rel. Min. Octavio Gallotti. DJ 23/03/2001), não se deu em 01 de outubro de 1995. Mas, em face da regra de anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6°), noventa dias após a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995. Interpretação adotada pelo STJ no REsp n° 1.136.210/PR, julgado no regime do art. 543-C do CPC. Efeito vinculante (RI-CARF, art. 62, inc. II, B). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Constatada a falta de recolhimento da exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de oficio, a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96 e dos juros de mora, com base na taxa Selic. MULTA CONFISCATÓRIA Aplica-se Súmula CARF de n° 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC Aplica-se Súmula CARF de n° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso a que se dá provimento parcial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13808.001134/99-17

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700528

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.583

nome_arquivo_s : Decisao_138080011349917.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 138080011349917_5700528.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6688787

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947447037952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 678          1 677  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.001134/99­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.583  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  ST ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA (antiga denominação de  SUPERMERCADOS ONITSUKA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/1992  a  31/01/1994,  01/06/1994  a  30/06/1994,  01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO,  NECESSIDADE.  A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já  tenham sido declarados pelo contribuinte, faz­se necessário, até mesmo para  que  sejam  observados,  de  forma  plena,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido processo legal.  PIS/PASEP. EFEITO RETROATIVO. ART. 18 DA LEI N° 9.715/1998.  Diante  do  efeito  repristinatório  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  n°  2.445/1988  e  n°  2.449/1988  (STF.  T.  Pleno.  RE  n°  148.754/RJ.  Rel.  Min.  Francisco  Rezek.  DJU  04/03/1994),  a  cobrança  do  PIS/Pasep voltou a se submeter às regras da Lei Complementar n° 07/1970.  Isso  ocorreu  até  o  início  da  vigência  da Medida  Provisória  n°  1.212/1995,  convertida na Lei n° 9.715/1998. Este,  em  face da  inconstitucionalidade do  art. 18 da Lei n° 9.715/1998 (STF. T. Pleno. ADI n° 1417. Rel. Min. Octavio  Gallotti. DJ 23/03/2001), não se deu em 01 de outubro de 1995. Mas, em face  da regra de anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6°), noventa dias após  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  1.212,  de  28/11/1995.  Interpretação  adotada pelo STJ no REsp n° 1.136.210/PR, julgado no regime do art. 543­C  do CPC. Efeito vinculante (RI­CARF, art. 62, inc. II, B).   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  Constatada a  falta de  recolhimento da exação  impõe­se a  sua exigência por  meio  de  lançamento  de  oficio,  a  aplicação  da  multa  de  75%,  em  conformidade com o art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96 e dos juros de mora,  com base na taxa Selic.  MULTA CONFISCATÓRIA  Aplica­se  Súmula  CARF  de  n°  2.  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 11 34 /9 9- 17 Fl. 678DF CARF MF     2 TAXA SELIC  Aplica­se Súmula CARF de n° 4. A partir  de 1º de  abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais. Recurso a que se dá provimento parcial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a  preliminar  suscitada  e  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos,  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:    Trata­se de auto de  infração  (fls.  58/75),  lavrado contra a  contribuinte em  epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  –  PIS  dos  períodos  de  apuração  de  abril/1992  a  janeiro/1994,  junho/1994,  novembro/1995  a  janeiro/1996,  janeiro/1997  a  junho/1997 e outubro/1997 a março/1999, no montante de R$ 563.703,86.  Às  fls.  51/57,  o  autuante  fundamentou  a  lavratura  do  auto  de  infração  informando que:  · em  atendimento  à  solicitação  da  PFN  no  processo  administrativo  nº  13805.000173/94­02,  para  verificação  dos  valores  do  PIS  constantes  no  Termo  de  Inscrição  de  Dívida  Ativa,  constataram­se  divergências  nos  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 13808.001134/99­17  Acórdão n.º 3201­002.583  S3­C2T1  Fl. 679          3 valores originais calculados de acordo com os Decretos­Leis nº 2.445, de 29  de  junho  de  1988,  e  nº  2.449,  de  21  de  julho  de  1988,  e  ao  recalcular  de  conformidade  com  a  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  apurou­se acréscimo nos valores em relação aos originais declarados para  os períodos de apuração de abril/1992 a janeiro/1994 e junho/1994.  · no  exame  das  verificações  preliminares,  embora  a  contribuinte  tenha  entregado  as  DCTFs,  os  valores  devidos  a  título  de  PIS  nos  períodos  de  apuração  de  novembro/1995  a  janeiro/1996,  janeiro/1997  a  junho/1997  e  outubro/1997  a  março/1999  não  foram  declarados  ou  foram  declarados  a  menor.  Regularmente  cientificada  do  auto  de  infração,  em  19/08/1999,  a  contribuinte  interpôs  impugnação,  às  fls.  78/108,  em  20/09/1999,  na  qual,  em síntese, alega que:  · conforme  se  comprova  com  os  documentos  anexados  aos  autos  (DCTFs  retificadoras), o auto de infração é nulo, uma vez que os valores lançados já  haviam sido, antes do  início do procedimento administrativo,  informados à  Receita  Federal.  Assim,  deve  ser  anulada  a  presente  autuação,  já  que  ela  violou frontalmente os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º,  incisos LIV e LV, da Constituição Federal), da imparcialidade (art. 5º, inciso  I, da Constituição Federal) e da verdade material;  · a exigência do PIS não pode prosperar, na exata medida em que sua base de  cálculo  não  encontra  respaldo  na Constituição Federal.  Toda a  legislação  criada  para  fundamentar  o  PIS  anteriormente  ao  texto  constitucional  de  1988  não  guarda  sintonia  com  o  novo  PIS  previsto.  Assim,  a  legislação  básica  do  PIS  está  eivada  de  inconstitucionalidades,  desfigurando  a  contribuição em tela, assim como sua destinação;  · o  critério  utilizado  para  o  cálculo  do  valor  devido  é  irregular,  inexato  e  arbitrário.  Para  o  levantamento  do  quantum  devido  foram  utilizados  critérios  que  não  espelham  o  montante  real  a  ser  cobrado,  uma  vez  que  houve  a  consideração  de  alguns  acréscimos  descabidos,  aumentando  de  forma substancial o débito;  · sobre  um  mesmo  débito  estão  incidindo  uns  sobre  os  outros  três  tipos  diferentes de acréscimos, ou seja, atualização monetária, multa moratória e  juros de mora;  · a Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1996, determinou a alíquota de dois por  cento para o valor de multa de mora em seu art. 52, §1º. Dessa forma, por  analogia  e  em  respeito  ao  princípio  da  isonomia,  supondo­se  que  a  incidência  da  multa  fosse  permitida,  o  percentual  máximo  para  sua  aplicação  seria de dois por  cento,  pois a  inflação mensal  nos dias de hoje  não chega a atingir a escala de um por cento;  · além  da  multa  moratória,  estão  sendo  aplicados  também  juros  dessa  natureza, o que é um absurdo, uma vez que apenas um tipo desse acréscimo  Fl. 680DF CARF MF     4 deveria  compor  o  débito,  ainda  que  fossem  os  juros  que,  por  incidirem  a  cada  período  em  atraso,  trariam  mais  vantagens  ao  Fisco.  Assim,  a  cobrança  das  taxas  de  juros  de  mora  é  insustentável,  uma  vez  que  sua  incidência  sobre  o  débito  duplica  o  custo  do  dinheiro,  constituindo  uma  sobretaxa  de  juros  disfarçada.  Além disso,  não  é  possível  verificar  se  está  ocorrendo o chamado anatocismo, que é ilegal;  · é  ilegal e  inconstitucional a utilização da  taxa Selic,  instituída pelo art. 13  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, em razão de ofensa ao § 1º do art.  161 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional  (CTN), e ao § 3º do art. 192 da Constituição Federal, sendo cabível, se for o  caso, apenas um por cento ao mês a título de juros de mora;  · os índices de correção monetária foram calculados em total desobediência à  legislação pertinente, gerando, conseqüentemente, um aumento considerável  do  débito.  Ademais,  há  somente  a  menção  de  valores,  não  havendo  um  quadro  com  a  indicação  da  base  sobre  a  qual  incidiram  os  percentuais  utilizados para a aplicação da multa e dos juros e nem dos índices utilizados  para  realizar  a  conversão  de  cada  período  visando  obter  os  cálculos  da  atualização monetária.  Em  02/04/2004,  este  processo  foi  encaminhado  à  Derat  São  Paulo  (fls.  187/188),  para  que  fosse  esclarecida  a  razão  pela  qual  não  teriam  sido  processadas as DCTFs retificadoras entregues pela contribuinte, bem como  para apurar a que se referiam os créditos vinculados discriminados nessas  declarações.  Em  resposta  a  essa  solicitação,  a Derat  São Paulo  informou  (fl.  193)  que  não  existia  em  seus  arquivos  nenhuma  recepção  de  documentos  com  o  carimbo de características do aposto nos documentos de fls. 150/169 e que a  Delegacia  DRF/0810100  teria  sido  extinta  em  01/10/1998,  sendo  que  a  partir  de  então  todos  os  carimbos  em  uso  foram  recolhidos,  passando­se  todos os documentos a serem recepcionados pelas Centrais de Atendimento  ao Contribuinte.  Cientificada  dessa  informação,  em  27/06/2007  (fl.  196),  a  contribuinte  se  manifestou  em  27/07/2007,  reiterando  os  termos  de  sua  defesa  administrativa e informando que os fatos geradores abrangidos no presente  processo  já  são  objeto  da  Ação  de  Execução  Fiscal  nº  97.0561782­1,  processo  administrativo  nº  13805.000173/94­02,  o  que  implicaria  que  o  presente processo administrativo deve ser arquivado.  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/CPS  no  05­21.356,  de  04/03/2008,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe,  verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/1992  a  31/01/1994,  01/06/1994  a  30/06/1994,  01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999  DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO MULTA DE OFÍCIO. É incabível a exigência da multa de  ofício quando os valores lançados foram declarados em DCTF.  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 13808.001134/99­17  Acórdão n.º 3201­002.583  S3­C2T1  Fl. 680          5 CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O  controle  de  constitucionalidade  da  legislação  que  fundamenta  o  lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF.  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  Conforme consolidado nas  esferas administrativa  e  judicial,  a base de  cálculo do  PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior.  Lançamento Procedente em Parte.    O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte,  nos  seguintes  temos:  Diante  do  exposto,  voto  pela  procedência  em  parte  do  auto  de  infração, para excluir os valores exigidos relativos aos períodos  de  apuração  de  abril/1992  a  janeiro/1994  e  junho/1994  e  os  valores  relativos  à  multa  de  ofício  referente  aos  períodos  de  apuração  de  novembro/1995  a  janeiro/1996,  janeiro/1997  a  junho/1997 e outubro/1997 a dezembro/1998.  Pelo voto condutor observa­se os seguintes esclarecimentos:  ......  A  seguir,  cabe  esclarecer  que  os  débitos  objeto  do  processo  administrativo nº 13805.000173/94­02 se referem a períodos de  apuração até junho/1994 e são exatamente aqueles considerados  pelo auditor fiscal como declarados pela contribuinte para esses  períodos  de  apuração  (cf.  fls.  51/55  e  206/212).  Logo,  considerando  que  o  autuante  lançou  para  os  períodos  de  apuração de abril/1992 a  janeiro/1994 e junho/1994 apenas as  diferenças entre os valores apurados e aqueles declarados pela  autuada, não há que se falar em duplicidade de exigência.  Entretanto,  para esses períodos de apuração – de abril/1992 a  janeiro/1994 e junho/1994 –, o auditor fiscal apurou diferenças  somente porque não considerou a base de cálculo do PIS como  sendo o faturamento do sexto mês anterior ao de referência, nos  termos do parágrafo único da Lei Complementar nº 7,  de 7 de  setembro de 1970.  ........  Desse modo,  revela­se  improcedente o  lançamento de ofício no  que  diz  respeito  aos  períodos  de  apuração  de  abril/1992  a  janeiro/1994 e junho/1994.   Conclui­se  que  a  parcela  excluída  do  período  de  apuração  de  abril/1992  a  janeiro/1994  e  junho/1994,  foi  decorrente do motivo  de que  a  fiscalização  não  considerou  a  base  de  cálculo  do  PIS  como  sendo  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  de  referência,  conforme a atual Súmula CARF de n° 15.  Fl. 682DF CARF MF     6 Bem  como  a  exclusão  da  exigência  de  multa  de  ofício  com  relação  aos  períodos  de  apuração  de  novembro/1995  a  janeiro/1996,  janeiro/1997  a  junho/1997  e  outubro/1997 a dezembro/1998.  Da  mesma  forma,  pelo  voto  condutor  observa­se  os  seguintes  esclarecimentos:  Por outro  lado, a  contribuinte apresentou cópias de  recibos de  entrega das DCTFs retificadoras para os períodos de apuração  de novembro/1995 a janeiro/1996 e para os trimestres dos anos­ calendário  de  1997  e  1998  (fls.  150/169),  cujos  débitos  declarados  são  aqueles  considerados  pelo  auditor  fiscal  para  apurar as diferenças. Como foi constatado por este julgador que  essas  DCTFs  retificadoras  não  estavam  processadas  nos  sistemas da Receita Federal, este processo foi encaminhado em  diligência,  tendo  a  Derat  São  Paulo  informado  que  não  encontrou em seus arquivos os documentos relativos aos recibos  apresentados e que a Delegacia DRF/0810100 já estaria extinta  na data em que as DCTFs retificadoras teriam sido entregues.  Entretanto, a Derat São Paulo não se manifestou sobre nenhuma  outra atitude que poderia ter sido tomada contra a contribuinte,  se de fato ela houvesse considerado que os documentos por esta  anexados aos autos revelassem algum tipo de fraude. Logo, não  tendo  sido  apresentada  nenhuma  prova  de  que  os  documentos  relativos às DCTFs retificadoras não são verídicos, não há como  deixar de acatá­los como tal.  .......  O que decorre da declaração dos valores devidos, nesse caso, é  o não cabimento da multa de ofício, pois, não sendo necessária a  lavratura  do  auto  de  infração,  a  constituição  do  crédito  tributário por esse instrumento não pode implicar em prejuízo ao  contribuinte,  que  poderia  ter  seu  débito  exigido  apenas  com  multa  de  mora,  caso  lhe  fosse  cobrado  a  partir  da  DCTF  entregue...  .....  Por essa razão, deve ser excluída a exigência de multa de ofício  com  relação  aos  períodos  de  apuração  de  novembro/1995  a  janeiro/1996,  janeiro/1997  a  junho/1997  e  outubro/1997  a  dezembro/1998.  Conclui­se que não cabe a multa de ofício nos períodos acima, por não poder  implicar em prejuízo ao contribuinte, pelos motivos expostos acima.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta:  ­É  nulo  o  auto  de  infração  em  discussão,  já  que  corretas  as  informações  prestadas  pela  impugnante  à  Receita  Federal,  através  da  regular  entrega  de  Declarações  de  Contribuições  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13808.001134/99­17  Acórdão n.º 3201­002.583  S3­C2T1  Fl. 681          7 Federais  DCTF  retificadoras,  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento, que exclui a hipótese de lançamento de oficio;  2) A base de cálculo do PIS, nos termos da Lei Complementar nº  07/70, é o faturamento de seis meses anteriores do fato gerador.  Afirma que estava pacificado o entendimento de que da data de  criação  do  PIS  até  o  advento  da  MP  nº  1.212/95  a  base  de  cálculo  do  PIS  faturamento  manteve  a  característica  da  semestralidade;  3)  No  presente  caso  (contribuição  social),  embora  não  haja  a  necessidade de se respeitar o principio da anterioridade prevista  no art. 150, III, "b", da CF/88, faz se necessário respeitar o que  se convencionou denominar principio da anterioridade especial  previsto no art. 195, § 6º, da Carta Política, onde se dispõe que  as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos  noventa  dias  da  data  da  publicação  da  lei  que  as  houver  instituído  ou  modificado.  Portanto,  mesmo  que  se  admitisse  a  redefinição ou  instituição do PIS por  lei ordinária,  teria de ser  respeitado a anterioridade de 90 (noventa) dias, que é totalmente  incompatível com os requisitos de relevância e urgência. Então,  publicada a MP n° 1.212, de 28.11.95, que alterou a alíquota e  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  a  mesma  teria  aplicação  a  partir  de  10  de  março  de  1996.  Sem  haver  sido  convertida  em  lei,  no  prazo  de  30  dias  de  sua  edição,  perdeu  eficácia  logo  no  primeiro dia  seguinte  ao  decurso  do  prazo,  e,  em  razão  disso,  na  data  prevista  (1°  de  março  de  1996),  não  houve fundamento legal para a cobrança da contribuição para o  PIS, nos moldes  estabelecidos.  Sucessivamente,  todas as outras  medidas provisórias que, mês a mês, repetiam os termos fixados  na  Medida  Provisória  n°  1.212,  por  não  haverem  se  transformado  em  lei  não  conseguem,  sem  desrespeitar  o  principio da anterioridade especial, ser veiculo para modificar a  contribuição  exigida,  na  forma  como  foi  recepcionada  pela  Constituição Federal. Mais que uma impossibilidade jurídica, há  na  instituição ou na modificação da contribuição social para o  PIS  por  medida  provisória,  uma  incompatibilidade  lógica,  de  uma  norma  com  vigência  temporária  abreviada  poder  dispor  sobre a situação em data futura, na qual, sabe de antemão, não  mais existirá para ser suporte legal;  4) A Emenda Constitucional nº 20/98, por não ter alterado o art.  239 da CF/88, é  inócua para autorizar modificações do PIS na  sistemática  recepcionada  com  literalidade  nesse  dispositivo.  Desta forma, a partir de fevereiro de 1999 o recolhimento do PIS  deve continuar sendo feito pela utilização do faturamento como  base de cálculo, entendido este como a receita bruta das vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  diante  do  fato  de  serem  as  modificações  implementadas pelos arts. 3°, § 1°, da Lei Ordinária n° 9.718/98,  inconstitucionais por afrontarem o Principio da Hierarquia das  Leis  (art.  59,  CF/88),  e  ilegais  por  estarem  revogando  um  dispositivo de lei hierarquicamente superior, bem como violando  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional  (art.  110),  por  alterar conceito de Direito Privado;  Fl. 684DF CARF MF     8 5)  Não  pode  ser  atribuído  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  expedir normas regulamentadoras para a delimitação da base de  cálculo da Cofins e do PIS, como preceitua o no art. 195, § 6º,  da Carta Política, onde se dispõe que as contribuições sociais só  poderão  ser  exigidas  após  decorridos  noventa  dias  da  data  da  publicação  da  lei  que  as  houver  instituído  ou  modificado.  Portanto, mesmo que se admitisse a redefinição ou instituição do  PIS por lei ordinária, teria de ser respeitado a anterioridade de  90  (noventa)  dias,  que  é  totalmente  incompatível  com  os  requisitos  de  relevância  e urgência. Então,  publicada a MP n°  1.212, de 28.11.95, que alterou a alíquota e base de cálculo da  contribuição para o PIS, a mesma teria aplicação a partir de 10  de março de 1996. Sem haver sido convertida em lei, no prazo de  30  dias  de  sua  edição,  perdeu  eficácia  logo  no  primeiro  dia  seguinte ao decurso do prazo, e, em razão disso, na data prevista  (1°  de  março  de  1996),  não  houve  fundamento  legal  para  a  cobrança da contribuição para o PIS, nos moldes estabelecidos.  Sucessivamente, todas as outras medidas provisórias que, mês a  mês, repetiam os termos fixados na Medida Provisória n° 1.212,  por  não  haverem  se  transformado  em  lei  não  conseguem,  sem  desrespeitar  o  principio  da  anterioridade  especial,  ser  veiculo  para  modificar  a  contribuição  exigida,  na  forma  como  foi  recepcionada  pela  Constituição  Federal.  Mais  que  uma  impossibilidade jurídica, há na instituição ou na modificação da  contribuição  social  para  o  PIS  por  medida  provisória,  uma  incompatibilidade  lógica,  de  uma  norma  com  vigência  temporária  abreviada  poder  dispor  sobre  a  situação  em  data  futura,  na  qual,  sabe  de  antemão,  não  mais  existirá  para  ser  suporte legal;  6)  Em  respeito  ao  principio  da  isonomia,  supondo­se  que  a  incidência da multa  fosse permitida, o percentual máximo para  sua  aplicação  seria  de  2%  (dois  por  cento),  uma  vez  que  a  inflação mensal nos dias de hoje não chega a atingir a escala de  1%;  7) É inconstitucional e ilegal a utilização da Taxa Referencial do  SELIC Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, instituída  pelo  artigo  13  da  Lei  n°  9065,  de  20  de  junho  de  1995,  para  cálculo de juros de mora devido quando não pagos os tributos e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Receita  Federal  ou  mesmo pelo INSS nos prazos previstos na legislação tributária.  Termina seu recurso requerendo a procedência do recurso para  fins  de  que  seja  reformada  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento e canceladas as exigências relativas ao tributo, juros  de mora e multa de ofício.  O processo  foi  convertido  em diligência,  através  da Resolução  de  nº  3402­ 000.642, de 25/02/2014, da seguinte forma:  A DERAT/SP ao receber os autos em diligência afirmou que não  havia em seus arquivos nenhuma recepção de documentos com o  carimbo  de  características  do  aposto  nos  documentos  apresentados pelo recorrente no momento da impugnação.  Essa  informação demonstra  que  não  houve  análise  das DCTFs  retificadoras.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 13808.001134/99­17  Acórdão n.º 3201­002.583  S3­C2T1  Fl. 682          9 Entendo de suma importância a análise das DCTFs retificadoras  para a solução da lide, ainda mais que, segundo informação do  recorrente  foram apresentadas antes do início do procedimento  fiscal, fato que implica em várias consequências.  Neste  contexto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Preparadora  verifique  a  exatidão  dos  valores  declarados  nas  DCTFs  retificadoras,  fazendo  o  cotejo  com os livros contábeis e com os respectivos documentos que os  sustentam.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se  sobre o feito.  Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao  CARF para prosseguimento do rito processual.    De acordo com o relatório de Encerramento da diligência, às e­fls. 667 a 669,  de 13/11/2014, onde consta a seguinte verificação:  .....  As informações supra relatadas, dão conta de que não obtivemos  acesso  à  documentação  necessária  para  fazermos  as  análises  requeridas  pela  4a  Câmara/2a  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  referente  ao  processo  n°  13808.001134/99­17.  Dessa  feita encontra­se prejudicada solicitação requerida.    Enfim,  não  foi  possível  a  realização  da  Resolução  demandada,  pois  não  houve acesso à documentação para análise solicitada pelo CARF, tendo em vista encerramento  das atividades da empresa.   O processo foi redistribuído a esta Conselheira, de forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relator  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Como relatado, trata­se de auto de infração relativo à falta de recolhimento da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  dos  períodos  de  apuração  de  abril/1992  a  janeiro/1994,  junho/1994,  novembro/1995  a  janeiro/1996,  janeiro/1997  a  junho/1997 e outubro/1997 a março/1999, no montante de R$ 563.703,86.  Fl. 686DF CARF MF     10 A  decisão  a  quo  já  excluiu  parcela  do  tributo  do  período  de  apuração  de  abril/1992  a  janeiro/1994  e  junho/1994,  decorrente  do  motivo  de  que  a  fiscalização  não  considerou a base de cálculo do PIS como sendo o  faturamento do sexto mês anterior ao de  referência, conforme a atual Súmula CARF de n° 15. Bem como a exclusão da exigência de  multa  de  ofício  em  relação  aos  períodos  de  apuração  de  novembro/1995  a  janeiro/1996,  janeiro/1997  a  junho/1997  e  outubro/1997  a  dezembro/1998,  por  não  poder  implicar  em  prejuízo ao contribuinte.  Restando  para  litígio  os  períodos  de  apuração  de  novembro/1995  a  janeiro/1996, janeiro/1997 a junho/1997 e outubro/1997 a março/1999 (PIS) e multa de ofício  de 75% para os períodos de janeiro/1999 a março/1999.  A Recorrente alega que:   Os  lançamentos  constantes  no  Auto  de  Infração  foram  constituídos sob a alegação de que os valores não constavam das  DCTF'S entregues referentes aos mesmos períodos, por erro de  preenchimento,  já  que  se  as  DCTF'S  estivessem  preenchidas  corretamente,  com  os  valores  dos  tributos  devidos,  independentemente de terem sido recolhidos ou não, a cobrança  caberia á arrecadação da Receita Federal, não sendo devido o  lançamento de ofício.  Entretanto,  tal  alegação  não  há  como  prosperar,  uma  vez  que  conforme  se  comprovam  as  cópias  já  anexadas,  as  DCTF'S  retificadoras  (as  cópias  autenticadas  acompanharam  a  Defesa  Administrativa referente à Contribuição para Financiamento da  Seguridade  Social),  sendo,  portanto,  NULO  O  PRESENTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  UMA  VEZ  QUE  OS  VALORES  LANÇADOS  JÁ  HAVIAM  SIDO,  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO,  INFORMADOS  A  RECEITA FEDERAL.  É o que se observa das DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES  E TRIBUTOS FEDERAIS DCTF — RETIFICADORAS, as quais  foram  devidamente  elaboradas  e  protocoladas  junto  à  Receita  Federal  tão  logo  se  constatou  o  equívoco  em  seus  preenchimentos.  Antes  de  qualquer  análise,  trarei  algumas  fases  processuais  para  entendimento,  ou  seja,  tem­se  a  informação  que  a  DERAT/SP  ao  receber  os  autos  em  diligência,  em  02/04/2004,  provocada  pela  DRJ,  afirmou  que  não  havia  em  seus  arquivos  nenhuma recepção de documentos com o carimbo de características do aposto nos documentos  apresentados  pelo Recorrente  no momento  da  impugnação  e  que  a Delegacia DRF/0810100  teria sido extinta em 01/10/1998, sendo que a partir de então todos os carimbos em uso foram  recolhidos,  passando­se  todos  os  documentos  a  serem  recepcionados  pelas  Centrais  de  Atendimento ao Contribuinte­CAC.   Dessa forma a DRJ/Campinas opinou nos seguintes termos:  Entretanto, a Derat São Paulo não se manifestou sobre nenhuma  outra atitude que poderia ter sido tomada contra a contribuinte,  se de fato ela houvesse considerado que os documentos por esta  anexados aos autos revelassem algum tipo de fraude. Logo, não  tendo  sido  apresentada  nenhuma  prova  de  que  os  documentos  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 13808.001134/99­17  Acórdão n.º 3201­002.583  S3­C2T1  Fl. 683          11 relativos às DCTFs retificadoras não são verídicos, não há como  deixar de acatá­los como tal.  ......  O que decorre da declaração dos valores devidos, nesse caso, é  o não cabimento da multa de ofício, pois, não sendo necessária a  lavratura  do  auto  de  infração,  a  constituição  do  crédito  tributário por esse instrumento não pode implicar em prejuízo ao  contribuinte,  que  poderia  ter  seu  débito  exigido  apenas  com  multa  de  mora,  caso  lhe  fosse  cobrado  a  partir  da  DCTF  entregue.  A  jurisprudência  administrativa  trilha  esse  mesmo  entendimento,  como  demonstra  a  ementa  do  acórdão  nº  202­ 10777  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,........  Então,  não  foi  possível  a  realização  da Resolução  demandada  pelo CARF,  pois  não  houve  acesso  à  documentação  para  análise,  tendo  em  vista  encerramento  das  atividades da empresa.  Pelo exposto, comungo dos argumentos da decisão da primeira  instância de  que como não foi revelada fraude, não foi apresentada nenhuma prova de que os documentos  relativos  às  DCTFs  retificadoras  não  são  verídicos,  por  não  poder  implicar  em  prejuízo  ao  contribuinte, dessa forma, foram excluídas as multas de ofício (75%) nos períodos, pelos quais  a Recorrente apresentou cópias de recibos de entrega das DCTFs retificadoras para os períodos  de apuração de novembro/1995 a janeiro/1996 e para os trimestres dos anos­calendário de 1997  e  1998,  ou  seja,  por  esses  motivos,  para  os  períodos  remanescentes,  perduram  ainda,  a  aplicação da multa de ofício (períodos de janeiro/1999 a março/1999).  ­Feito  este  introito,  passa­se  à  primeira  análise  sobre preliminar de  que  o  Auto de Infração é nulo.  Verifica­se  que  a  Portaria  MF  nº  524/79  estabeleceu  os  requisitos  da  declaração e atribuiu ao SRF a competência para baixar as normas complementares, inclusive  quanto ao conteúdo e modelo das declarações.  Posteriormente,  com  a  edição  do Decreto­lei  nº  2.124/84  foi  o Ministro  da  Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do  art.  5º  deste  Decreto­lei  estabeleceram  que  o  documento  que  comunicasse  a  existência  de  crédito  tributário  constituiria  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  de  crédito  tributário,  que  corrigido monetariamente  e  acrescido  da multa  de mora,  podia  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto­lei nº 2.065/1983.  Em  seguida,  foi  criada  a DCTF  –  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial.  A  IN  SRF  nº  45/1998,  por  sua  vez,  ao  disciplinar  o  tratamento  dos  dados  informados em DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de  auditoria  interna  seriam  exigidos por meio de  lançamento de ofício,  com acréscimo de  juros  moratórios e multa. Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados.  Fl. 688DF CARF MF     12 Observa­se  que  para  os  débitos  declarados  em  DCTF,  segundo  a  Nota  Conjunta  Cosit/Cofis/Cosar  nº  535/1997,  não  é  necessária  a  formalização  da  exigência  por  meio de auto de  infração,  restando suficiente a própria DCTF, que, além de se constituir em  confissão de dívida, é instrumento hábil para se prosseguir na cobrança do débito, juntamente  com os juros de mora e a multa de mora devidos. Não obstante não ser necessária sua lavratura,  o auto de infração não deixa de ser válido, sendo instrumento hábil para formalizar o crédito  tributário, como foi confeccionado, tendo em vista, que alguns valores não foram declarados ou  foram declarados  a menor, apurando­se acréscimo nos valores originalmente declarados; não  obstante entrega das DCTF.  Por  sua  vez,  o Código Tributário Nacional,  em  seu  livro  segundo,  trata  do  lançamento e suas modalidades. Logo, são plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao  lançamento, nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores através de auto de  infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz­se de rigor, até  mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido  processo legal.  Logo, rejeita­se a preliminar de nulidade do Auto de Infração.  Passando ao mérito.  ­Argumenta, ainda, a Recorrente sobre a base de cálculo do PIS, nos termos  da  Lei  Complementar  nº  07/70,  é  o  faturamento  de  seis  meses  anteriores  do  fato  gerador.  Afirma que estava pacificado o entendimento de que da data de criação do PIS até o advento da  MP  nº  1.212/95  a  base  de  cálculo  do  PIS  faturamento  manteve  a  característica  da  semestralidade;  ­Alega que a publicação da MP n° 1.212, de 28.11.95, que alterou a alíquota  e  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS,  a mesma  teria  aplicação  a  partir  de março  de  1996. Sem haver  sido  convertida em  lei,  no prazo de 30 dias de  sua  edição, perdeu eficácia  logo no primeiro dia seguinte ao decurso do prazo, e, em razão disso, na data prevista (1° de  março de 1996), não houve fundamento legal para a cobrança da contribuição para o PIS, nos  moldes  estabelecidos.  Sucessivamente,  todas  as  outras medidas  provisórias  que, mês  a mês,  repetiam os termos fixados na Medida Provisória n° 1.212, por não haverem se transformado  em lei não conseguem, sem desrespeitar o principio da anterioridade especial, ser veiculo para  modificar a contribuição exigida, na forma como foi recepcionada pela Constituição Federal.  Centra­se  a  Recorrente  na  defesa  de  que  não  há  preceito  jurídico  para  respaldar a exigibilidade do PIS, para os fatos ocorridos no período compreendido desde 1º de  novembro  de 1995,  em  razão  da  falta  de  eficácia  das  disposições  legais  então  vigentes,  seja  pela entrada em vigor da lei nova, somente ocorrida a partir de março de 1999, Lei nº 9.715/98.  Sob este argumento preconiza ter ocorrido uma vacância legal, alegando que  foram  desrespeitados  os  procedimentos  formais  na  reedição  das  sucessivas  medidas  provisórias, fulminando, ex tunc, a eficácia da medida provisória original.  Veja­se o enquadramento legal do Auto de Infração, à e­fl. 150:  Art: 3°,  alínea  ­  "b",  da. Lei  , Complementar n° 07/70, art. 1°,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°17/73,  Titulo  5,  capitulo 1, seção 1, alínea "b",  itens  I e  II, do Regulamento do  PIS/PASEP, aprovado:pela Portaria MF n°142/82  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 13808.001134/99­17  Acórdão n.º 3201­002.583  S3­C2T1  Fl. 684          13 Arts.  2°,  inciso  I,  3°,  8°,inciso  I,  e  9°,  da  Medida  Provisória  n°1.212/95  e  suas  reedições,  convalidadas,  ,pela  Lei  .  ,n?  9.715/98. Art. 3 ° da Lei n° 9.715/98;  Arts. 2 ° , inciso I, 8°, inciso I, e 9°, .da Lei n° 9.715/98   Arts. 2° e 3 ° , da Lei n° 9.718/98.  Diante da eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade dos  Decretos­Leis  n°  2.445/1988  e  n°  2.449/1988  (STF. T.  Pleno. RE  n°  148.754/RJ. Rel. Min.  Francisco Rezek. DJU 04/03/1994), a cobrança do PIS/Pasep voltou a se submeter às regras da  Lei Complementar n° 07/1970. Isso ocorreu até o início da vigência da Medida Provisória n°  1.212/1995, convertida na Lei n° 9.715/1998.  O início da vigência dessas novas regras do PIS/Pasep, de acordo com o art.  18 da Lei n° 9.715/1998, deveria retroagir a 01 de outubro de 1995:  Art.  18.  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1°  de  outubro de 1995.  Esse  dispositivo,  entretanto,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF  no  julgamento da ADI n° 1.417/DF, conforme:  EMENTA:  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Medida  Provisória.  Superação,  por  sua  conversão  em  lei,  da  contestação  do  preenchimento  dos  requisitos  de  urgência  e  relevância.  Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da  Constituição,  a  ela  não  se  opõem  as  restrições  constantes  dos  artigos 154, I e 195, § 4°, da mesma Carta.  Não  compromete  a  autonomia  do  orçamento  da  seguridade  social  (CF,  art.  165,  §  5°,  III)  a  atribuição,  à  Secretaria  da  Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição  em causa.  Inconstitucionalidade  apenas  do  efeito  retroativo  imprimido  à  vigência  da  contribuição pela  parte  final  do  art.  18  da Lei  n°  9.715­98.  (STF.  T.  Pleno.  ADI  n°  1417.  Rel.  Min.  Octavio  Gallotti.  DJ  23/03/2001. g.n).  Logo, o início da vigência das novas regras do PIS/Pasep não se deu em 01  de outubro de 1995. Mas, em face da regra de anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6°),  noventa dias após a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995.  Interpretação  também  foi  adotada pelo Superior Tribunal de  Justiça­STJ no  Recurso Especial (REsp) no 1.136.210/PR, julgado no regime do art. 543­C do CPC, devendo  ser aplicado compulsoriamente na forma do art. 62A do RI­CARF:  Fl. 690DF CARF MF     14 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE  OUTUBRO  DE  1995  A  OUTUBRO  DE  1998.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754).  RESTAURAÇÃO  DOS  EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  18,  DA  LEI  9.715/98  (ADI  1.417).  PRAZO  NONAGESIMAL  DA  LEI  9.715/98  CONTADO  DA  VEICULAÇÃO  DA  PRIMEIRA  EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95.  1.  A  contribuição  social  destinada  ao PIS  permaneceu  exigível  no período compreendido entre outubro de 1995 a  fevereiro de  1996,  por  força  da  Lei  Complementar  7/70,  e  entre  março  de  1996  a  outubro  de  1998,  por  força  da  Medida  Provisória  1.212/95 e suas reedições.  2.  A contribuição destinada ao Programa de Integração Social   PIS disciplinada pela Lei Complementar 7/70,  foi recepcionada  pelo  artigo  239,  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence,  Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995).  3.  O  reconhecimento,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  da  inconstitucionalidade  formal  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754,  Rel.  Ministro  Carlos  Velloso,  Rel.  p/  Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno,  julgado em  24.06.1993,  DJ  04.03.1994)  teve  o  condão  de  restaurar  a  sistemática  de  cobrança  do  PIS  disciplinada  na  Lei  Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro  de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 713.171  AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em  09.06.2009, DJe­148 DIVULG 06­08­2009 PUBLIC 07­08­2009  EMENT  VOL­02368­19  PP­04055;  RE  479.135  AgR,  Rel.  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  Primeira  Turma,  julgado  em  26.06.2007, DJe­082 DIVULG 16.08.2007 PUBLIC 17.08.2007  DJ  17.08.2007;  AI  488.865  ED,  Rel. Ministro Gilmar Mendes,  Segunda  Turma,  julgado  em  07.02.2006,  DJ  03.03.2006;  AI  200.749  AgR,  Rel.  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.05.2004,  DJ  25.06.2004;  RE  256.589  AgR,  Rel.  Ministro Maurício  Corrêa,  Segunda  Turma,  julgado  em  08.08.2000,  DJ  16.02.2001;  e  RE  181.165  ED­ED,  Rel.  Ministro  Maurício  Corrêa,  Segunda  Turma,  julgado  em  02.04.1996, DJ 19.12.1996. Precedentes do Superior Tribunal de  Justiça:  AgRg  no  REsp  531.884/SC,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,    Primeira    Turma,    julgado    em    25.11.2003,    DJ  22.03.2004;  REsp  625.605/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  08.06.2004, DJ  23.08.2004;  REsp  264.493/PR, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.02.2006;  AgRg  no  Ag  890.184/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 20.09.2007, DJ 19.10.2007; e REsp 881.536/CE, Rel.  Ministra    Eliana    Calmon,    Segunda    Turma,    julgado    em  28.10.2008, DJe 21.11.2008).  É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine, não  se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o de  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 13808.001134/99­17  Acórdão n.º 3201­002.583  S3­C2T1  Fl. 685          15 revogação da norma anterior, que volta a viger plenamente, não  se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3°, do  artigo 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil.  Outrossim,  é  pacífica  a  jurisprudência  da  Excelsa  Corte,  anterior à Emenda Constitucional 32/2001, no sentido de que as  medidas  provisórias  não  apreciadas  pelo  Congresso  Nacional,  não  perdiam  a  eficácia,  quando  reeditadas  dentro  do  prazo  de  validade  de  30  (trinta)  dias,  contando­se  a  anterioridade  nonagesimal,  prevista  no  artigo  195,  §  6°,  da  CRFB/88,  da  edição da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro  Octávio  Gallotti,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  02.08.1999,  DJ  23.03.2001).  6.  Destarte,  até  28  de  fevereiro  de  1996  (início  da  vigência  das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28  de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas  ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A  partir de março de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25  de  novembro  de  1998,  a  contribuição  destinada  ao  PIS  restou  disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições,  inexistindo,  portanto,  solução  de  continuidade  da  exigibilidade  da exação em tela.  7.  Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (STJ.  1a   S.  REsp  1.136.210/PR.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  01/02/2010. g.n.)  Por  todo  o  exposto,  até  28  de  fevereiro  de  1996  (início  da  vigência  das  alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança  das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70.  Em sendo assim, por conta da anterioridade nonagesimal, para os períodos de  novembro/1995 a janeiro/1996, o cálculo do PIS deve ser levada em conta, a base de cálculo  do PIS  como  sendo o  faturamento  do  sexto mês  anterior  ao  de  referência,  conforme  a  atual  Súmula CARF de n° 15, já que a fiscalização não considerou a base de cálculo do PIS como  sendo  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  de  referência,  portanto,  ficam  excluídas,  também as parcelas do PIS nos períodos apontados (novembro/1995 a janeiro/1996).  Ressalte­se, no entanto, que, a partir de março de 1996 e até a publicação da  Lei  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  a  contribuição  destinada  ao  PIS,  restou    disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, logo, para os demais períodos,  nega­se provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Dá­se provimento parcial ao  recurso voluntário,  para excluir as parcelas do  PIS dos períodos de novembro/1995 a janeiro/1996.    ­MULTA DE OFÍCIO  Fl. 692DF CARF MF     16 ­ Quanto  à  incidência da multa,  a Recorrente  argumenta  que o  percentual  máximo  para  sua  aplicação  seria  a  de  2%  (dois  por  cento),  aplicando­se  o  princípio  da  isonomia à Lei de n° 9.298, de 1 de agosto de 1996 e não a de 75%.  A multa  de  ofício  (restando  para  os  períodos  de  janeiro  a março/1999)  foi  aplicada pela falta de pagamento ou recolhimento, ou seja, o lançamento foi efetuado, por força  do disposto na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I, onde é devida a multa de ofício no percentual  de 75,0 % do crédito tributário lançado e exigido, que assim dispõe, in verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I­de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Lembrar, mais  uma vez,  que  restaram  apenas  a  aplicação  da multa  para  os  períodos  de  janeiro  a  março/1999,  pois  já  foram  excluídas  as  multas  de  ofício  (75%)  nos  demais períodos, pelos quais a Recorrente apresentou cópias de recibos de entrega das DCTFs  retificadoras  para  os  períodos  de  apuração  de  novembro/1995  a  janeiro/1996  e  para  os  trimestres dos anos­calendário de 1997 e 1998.  Portanto,  aplica­se  a  multa  de  ofício,  a  qual  se  enquadra  à  determinação  legal, cuja lei é específica, não podendo aplicar multa de 2% (Lei 9.298/96), como argumenta a  Recorrente,  pois  a  mesma  dispõe  sobre  a  proteção  do  consumidor,  ao  passo  que  a  relação  existente entre as partes não é de consumo, mas sim de contribuinte, portanto, usa­se a lei da  multa de ofício pela especialidade, ao caso.  Em  relação  aos  argumentos  de  afronta  aos  princípios  constitucionais,  aplicação de Súmula CARF n°2, que dispõe:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  ­JUROS DE MORA  Por  fim,  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  do  contribuinte, incide na hipótese a Súmula CARF n° 4, in verbis:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    ­CONCLUSÃO    Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para excluir as parcelas do PIS dos períodos de novembro/1995 a janeiro/1996, nos termos do  voto.     (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  D'AMORIM­  Relator Fl. 693DF CARF MF Processo nº 13808.001134/99­17  Acórdão n.º 3201­002.583  S3­C2T1  Fl. 686          17                               Fl. 694DF CARF MF

score : 1.0
6688385 #
Numero do processo: 11080.723642/2012-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/12/2007, 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) de 8% (oito por cento), considera-se atividade de construção civil aquela que envolva a produção de uma obra no solo, a qual, para sua remoção, somente pode vir a ser derrubada, demolida ou desmantelada, não se tratando, pois, de fixação de um bem já construído ao solo, ou de montagem de um bem no solo, o qual, para sua retirada, pode vir a ser desmontado a qualquer tempo. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) de 8% (oito por cento), tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
Numero da decisão: 9101-002.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Ausente justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/12/2007, 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) de 8% (oito por cento), considera-se atividade de construção civil aquela que envolva a produção de uma obra no solo, a qual, para sua remoção, somente pode vir a ser derrubada, demolida ou desmantelada, não se tratando, pois, de fixação de um bem já construído ao solo, ou de montagem de um bem no solo, o qual, para sua retirada, pode vir a ser desmontado a qualquer tempo. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) de 8% (oito por cento), tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.723642/2012-04

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700126

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.541

nome_arquivo_s : Decisao_11080723642201204.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

nome_arquivo_pdf_s : 11080723642201204_5700126.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Ausente justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

id : 6688385

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947474300928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 780          1 779  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.723642/2012­04  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.541  –  1ª Turma   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008, 31/12/2008  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  Para  efeito  de  aplicação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (IRPJ)  de  8%  (oito  por  cento),  considera­se  atividade  de  construção  civil  aquela  que  envolva  a  produção  de  uma  obra  no  solo,  a  qual,  para  sua  remoção, somente pode vir a ser derrubada, demolida ou desmantelada, não  se  tratando,  pois,  de  fixação  de  um  bem  já  construído  ao  solo,  ou  de  montagem  de  um  bem  no  solo,  o  qual,  para  sua  retirada,  pode  vir  a  ser  desmontado a qualquer tempo.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA.  FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS.  Para  efeito  de  aplicação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (IRPJ) de 8% (oito por cento), tratando­se de atividade de construção civil, a  contratação por empreitada deve­se  fazer na modalidade total,  fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais incorporados à obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 36 42 /2 01 2- 04 Fl. 780DF CARF MF Processo nº 11080.723642/2012­04  Acórdão n.º 9101­002.541  CSRF­T1  Fl. 781          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  justificadamente,  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente).  Relatório  Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de recurso voluntário.  Na  origem,  foi  lavrado  auto  de  infração  em  razão  da  suposta  divergência de aplicação do percentual de presunção por parte  da  recorrente,  fato  que  motivou  a  constituição,  em  valores  originais,  do  IRPJ  (R$  1.641.571,07),  acrescido  de  Juros  (R$  616.224,18) e Multa  (R$ 1.231.178,32),  totalizando o montante  total do crédito apurado em R$ 3.488.973,57 (fls. 211/227).  Em  resumo,  na  origem  do  presente  processo  administrativo,  o  AFRFB  convenceu­se  pela  ocorrência  dos  seguintes  fatos,  consoante narra o Relatório da Ação Fiscal (fls. 195/212):  (i) Que a recorrente possui, como objeto social, entre outros, o  serviço  de  engenharia,  montagem  e  manutenção  industrial,  realizando esta atividade nos contratos analisados;   (ii) Que é optante pelo lucro presumido e adotou o percentual de  presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, por entender que  as  atividades  que  desenvolve  têm  natureza  de  empreitadas  de  construção civil, a saber: reforma em bens imóveis  (tanques de  armazenamento,  caldeiras,  conversores,  esferas  e  torres,  bens  estes fixados ao solo) (fl. 200);  (iii)  Que  o  percentual  de  presunção  está  equivocado,  pois  a  Recorrente  não  pratica  a  atividade  de  construção  civil,  sobretudo pelo fato de que as atividades exercidas são privativas  da  Engenharia Mecânica,  tratando­se  de  processos mecânicos,  máquinas  em  geral,  instalações  industriais  e  mecânicas,  inclusive sendo exigida a Anotação de Responsabilidade Técnica  (ART),  instrumento  formal  para  registro  das  atividades  de  engenharia (fls. 202/203);  (iv)  Que  os  serviços  comumente  contratados  nos  contratos  envolvendo o fiscalizado, assim como também as Sociedades em  Conta  de  Participação  (SCP),  tais  como  os  serviços  de  manutenção  e  montagem  em  torres,  vasos,  reatores  e  permutadores de calor, entre outros, englobam as mais diversas  prerrogativas  da  Engenharia  Mecânica,  sendo  perfeitamente  identificados nas descrições de atividades contidas no CREA da  jurisdição onde o contrato foi realizado;   (v) Que o percentual adequado é de 32% para o IRPJ e também  para  a  CSLL,  uma  vez  que  as  atividades  da  recorrente  se  enquadram,  em  verdade  e  para  efeitos  da  presunção,  como  prestação  de  serviços  em  geral,  por  se  tratar  de  serviços  de  engenharia  que  não  possuem  nenhuma  particularidade  para  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 11080.723642/2012­04  Acórdão n.º 9101­002.541  CSRF­T1  Fl. 782          3 cálculo  do  lucro  presumido,  não  sendo  caracterizadas  como  empreitada de construção civil;   (vi) Logo, o AFRFB optou por tributar a diferença da presunção  aplicada  pela  presunção  de  32%,  constituindo  o  Auto  de  Infração;   (vii) Aplicou­se o mesmo entendimento à Sociedade em Conta de  Participação  (SCP)  constituída  para  a  execução  do  contrato  1050.0032340.07.2  (BG  Engenharia  Ltda.).  A  Recorrente,  na  condição  de  sócia  ostensiva,  é  a  responsável  pelos  tributos  devidos (fls. 206/211).  Encerrada  a  fiscalização,  a  recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  30/03/2012  (fl.  233).  Na  sequência,  apresentou  impugnação  em  27/04/2012  (fl.  235),  a  qual  foi  julgada  totalmente  improcedente,  nos  termos  da  ementa  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ) que adiante segue transcrita (fl. 622):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data  do  fato  gerador:  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008  LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DESTA  ATIVIDADE.  As  atividades  de montagem e manutenção  industrial,  ainda  que  realizadas  sob  a  modalidade  de  empreitada,  não  caracterizam  obras de construção civil, sujeitando as receitas assim auferidas à  aplicação  do  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  para  determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação  com base no lucro presumido.  COMPROVAÇÃO  DO  EMPREGO  DE  TODOS  OS  MATERIAIS INDISPENSÁVEIS.  Mesmo na atividade de prestação de serviços de construção civil  sob o regime de empreitada, o percentual de presunção do lucro é  de  32%,  quando  não  houver  comprovação  do  fornecimento  de  todos os materiais indispensáveis à execução da obra.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  26/11/2012  (fls.  637/639), a recorrente apresentou, então, recurso voluntário (fls.  641/670), no qual ventila as seguintes razões, em resumo:  (i) Que a Recorrente dedica­se tanto aos serviços de construção  das  unidades  petrolíferas,  como  à  sua  manutenção  e  conservação (fl. 648), abrangidos como serviços relacionados à  construção civil;   (ii) Que os serviços realizados constituem­se obras pesadas, de  grande  vulto,  executadas  em  bens  imóveis,  construídas  sobre  bases de sustentação incorporadas ao solo, sendo consideradas  como parte integrante das mesmas, caracterizando­se, portanto,  como prestação de serviços de construção civil (fl. 649);  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 11080.723642/2012­04  Acórdão n.º 9101­002.541  CSRF­T1  Fl. 783          4 (iii)  A  “manutenção”  efetuada  e  declarada  se  trata  da  combinação das ações que tem por objetivo manter ou recolocar  um  bem  em  estado  de  plena  utilização,  devendo  o  termo  “manutenção”  ser  entendido  de  maneira  mais  abrangente,  diante da realidade fática do caso (fl. 651);  (iv)  A  atividade  “construção”  é  gênero  que  compreende  “edificação”,  “demolição”,  “reforma”,  “reconstrução”,  “reparação”,  “pintura”,  “colocação  de  vidros  e  esquadrias”,  em bens imóveis. Atividades compreendidas pela recorrente nos  contratos que originaram o Auto de Infração;   (v)  O  fato  de  necessitar  de  ART  não  é,  por  si  só,  razão  para  considerar  como  atividade  de  prestação  de  serviços  de  engenharia,  pois  necessita  de  ART  para  execução  de  obra  de  construção civil, por ser considerada “engenharia civil”;   (vi) E que a prestação de serviços foi realizada com o emprego  de  materiais,  não  importando  a  quantidade,  pois  basta  ter  o  emprego  de  materiais  para  que  a  presunção  seja  de  8%  para  IRPJ e 12% para CSLL.  Ao  julgar  o  recurso,  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Primeira Seção do CARF proferiu o Acórdão nº 1302­001.199, de 9 de outubro de 2013, cujas  ementa e decisão transcrevo, respectivamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2007, 2008   LUCRO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  COMPROVAÇÃO  DA  ATIVIDADE.  A  alíquota  aplicável  para  apuração  do  lucro  presumido  das  empresas prestadoras de serviços equivalentes ao de construção  civil por empreitada com o emprego de materiais é de 8% para o  IRPJ.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto  proferidos pelo Relator.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  especial  por  divergência,  argumentando,  em  síntese,  o  que  já  arrazoara  em  seu  recurso  voluntário,  acima  transcrito,  excetuado o que consta do número (v).  O  recurso  especial  foi  admitido  pela  presidente  da  Terceira  Câmara  da  Primeira Seção do CARF.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  a  seguir resumidas:  a) que as atividades desenvolvidas pelo Contribuinte se referem à engenharia  mecânica, enquadrando­se como serviços em geral para  fins de apuração da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  no  regime  do  lucro  presumido,  sujeitando­se ao percentual de 32%;  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 11080.723642/2012­04  Acórdão n.º 9101­002.541  CSRF­T1  Fl. 784          5 b) que, na IN SRF nº 480, de 2004, art. 32, está explicitado que “não alteram  a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  que  estão  sujeitas  as  pessoas  jurídicas  beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº  9.249,  de  1995,  exceto  quanto  aos  serviços  de  construção  por  empreitada  com emprego de materiais, de que trata o inciso II do art 1º, e aos serviços  hospitalares, de que trata o art. 27. (Incluído pela IN SRF nº 539, de 25 de  abril de 2005)”; e  c)  que,  por  essas  razões,  é  imperiosa  a  manutenção  do  acórdão  recorrido,  devendo ser negado provimento ao recurso especial.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por  isso, conheço do especial.  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se à determinação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (IRPJ)  no  que  se  relaciona  às  atividades  da  recorrente, se de 8% (oito por cento), como atividades de construção civil, ou se de 32% (trinta  e dois por cento), como atividades de prestação de serviços em geral.  A questão básica gira em saber se a recorrente estaria praticando, ou não, a  atividade  de  construção  civil  e,  naquela  primeira  hipótese,  se  estaria  havendo,  ou  não,  o  fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais  materiais incorporados à obra.  Entendo  que  o  que  distingue  a  atividade  de  construção  civil  de  outras  atividades de prestação de serviços em geral é o fato de, aquela, envolver a produção de uma  obra que se incorpora permanentemente ao solo.1  Não se trata, no caso, de fixação de um bem já construído ao solo; mas de se  proceder à sua própria edificação nele. Também não se trata de montagem de um bem no solo,  o qual, para sua retirada, pode vir a ser desmontado a qualquer  tempo; mas de se erigir uma  obra  no  solo,  a  qual,  para  sua  remoção,  somente  pode  vir  a  ser  derrubada,  demolida  ou  desmantelada.  É bem de se ver,  por outro  turno, que o montante gasto  com a obra,  o  seu  peso,  ou  o  seu  maior  ou  menor  porte,  nenhuma  influência  têm  quanto  à  qualificação  desta  como de construção civil  ou não. O que é  essencial  é que haja  a  total  agregação da obra  ao  solo, impossibilitando a sua posterior desincorporação sem destruição, modificação, fratura ou  dano.  No presente  caso,  está­se  diante  de  contrato  “para  serviços  de manutenção  em  torres,  vasos,  reatores  e  permutadores  de  calor  nas  unidades  operacionais  da  UN­ REDUC” ­ Contrato nº 1050.0032340.07.2 (e­fls. 94, grifei).                                                    1 Cf. BARRETO, Aires F. ISS na Constituição e na lei. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2009. p. 268: “por serviços de  construção civil entende­se a atividade de execução material dos projetos de engenharia (aspecto dinâmico), tendo  por finalidade (aspecto estático) a produção de uma obra que se incorpora ao solo.”  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 11080.723642/2012­04  Acórdão n.º 9101­002.541  CSRF­T1  Fl. 785          6 Trata­se de contrato prevendo, expressamente, serviços de manutenção em  diversos equipamentos petrolíferos, a saber: torres, vasos, reatores e permutadores de calor.  Não se trata, portanto, de atividade de construção civil.  À mesma conclusão, aliás, chegou a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento (DRJ), como segue (e­fls. 631, destaques do original):  Analisando as  cópias  do  razão  contábil  da  contribuinte,  às  fls.  581 e 594/595, seguidos de notas fiscais de fornecedores, às fls.  582/593 e 596/618, observa­se que os materiais empregados são  quase  totalmente  ligados  a  atividades  de  soldagem:  varetas  e  eletrodos  de  solda,  gás  oxigênio  industrial,  gás  argônio,  gás  acetileno,  juntas,  material  abrasivo  e  material  de  pintura.  Ou  seja, mesmo o material empregado pela impugnante indica que  a atividade era de manutenção.  Sobejam no  contrato  e  seus  anexos  referências  a  atividades  de  manutenção,  e  não  de  construção  civil,  como  quer  a  contribuinte.  Praticamente  todas  as  descrições  do Anexo  1  são  de  atividades  de  manutenção,  pois  já  no  início  (à  fl.  302)  das  especificações se define:  Objeto:  A  presente  Especificação  tem  como  objetivo  estabelecer  as  condições que regerão a execução dos serviços de Manutenção  em  Permutadores  de  Calor,  Torres,  Vasos  de  Pressão  e  Reatores,  durante  as  paradas  das  Unidades  de  Processo  da  Petrobrás.  CONCEITUAÇÃO:  •  PRÉ­PARADA  Atividades  relativas  ao  escopo  do  contrato,  passíveis  de  execução  antes  da  parada  e  liberação  da Unidade.  Consiste  nas  atividades  de  levantamento  de  materiais,  informações  técnicas,  pré­montagens,  preparação  de  anéis  de  teste  em  permutadores,  dispositivos  especiais,  preparação  de  juntas  de bocais  e  equipamentos,  entre  outros  e  na manutenção  propriamente dita de equipamentos liberáveis pela operação.  • LIBERAÇÃO  Atividades  a  cargo  da  PETROBRÁS,  que  requerem  acompanhamento e apoio da CONTRATADA, que têm início na  redução  de  carga  da  Unidade  e  visam  a  drenagem,  lavagem,  descontaminação  e  ventilação  dos  equipamentos  e  tubulações  para entrega à manutenção.  • PARADA   Atividades  relativas  ao  escopo  do  contrato  que,  para  sua  execução  requerem  a  parada  e  liberação  da  unidade,  compreendidas  entre  a  entrega  dos  equipamentos  para  manutenção e entrega para a Operação, de forma que a Unidade  esteja em condições de iniciar o processo de partida.(...)  (Negritos do original, sublinhas nossas)  Do mesmo modo, assim concluiu a decisão recorrida (e­fls. 680):  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 11080.723642/2012­04  Acórdão n.º 9101­002.541  CSRF­T1  Fl. 786          7 A  recorrente,  ao  se  referir  a  tais  manutenções,  enquadrou­as  como  sendo  manutenções  em  bens  imóveis  (fls.  652/659),  pelo  fato  de  serem  estruturas  ligadas  ao  solo,  ou  seja,  caracterizou  tais manutenções como sendo reforma em imóveis.  O  fato  é  que  tais  manutenções  são  realizadas  em  instalações  industriais,  máquinas  e  equipamentos.  Não  se  tratam  de  reformas com materiais que se  incorporam à estrutura, pois as  estruturas onde são prestados os serviços realizam processos de  transformação de energia para a realização de atividades, como,  por  exemplo, a unidade de Craqueamento,  onde são realizados  tratamentos  químicos  envolvendo  quebras  de  moléculas  de  carbono. Dessa maneira, não há que se falar em reforma de bens  imóveis,  mas  sim  manutenção  de  instalações  industriais,  máquinas e equipamentos.  Ainda que se  tratasse, no caso, de atividade de construção civil, há uma  última condição a ser cumprida para possibilitar a adoção do percentual de presunção de 8%  (oito por cento) do lucro presumido (IRPJ).  É  que,  de  conformidade  com a  Instrução Normativa SRF nº  480,  de  15  de  dezembro de 2004, que “dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos  efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento  de bens e serviços”, em seu art. 1º, § 7º, inciso II, entende­se por “construção por empreitada  com emprego de materiais”:  a  contratação  por  empreitada  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra.  Assim,  não  fornecendo  o  empreiteiro  “todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução”,  tratar­se­ia,  no  caso,  simplesmente,  de  “serviços  prestados  com  emprego  de  materiais”, ou seja (art. 1º, § 7º, inciso I):  os  serviços  contratados  com  previsão  de  fornecimento  de  material,  cujo  fornecimento  de  material  esteja  segregado  da  prestação  de  serviço  no  contrato,  e  desde  que  discriminados  separadamente no documento fiscal de prestação de serviços.  No  presente  caso,  observo  que  é  responsabilidade  da  recorrente,  conforme  Contrato nº 1050.0032340.07.2 (e­fls. 94 e 98, destaquei):  CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  [...].  2.4  –  Quanto  a  materiais,  equipamentos,  máquinas,  veículos,  ferramentas e instalações:  2.4.1 ­ Fornecer os materiais, equipamentos, máquinas, veículos  e  ferramentas,  necessários  à  execução  de  todos  os  serviços,  conforme definido no Anexo nº 1 deste Contrato.  2.4.2  –  Responsabilizar­se  pela  correta  utilização,  guarda  e  conservação  dos  materiais,  equipamentos,  ferramentas,  máquinas, veículos e instalações fornecidos pela PETROBRÁS,  bem como ressarcir eventuais extravios, danos ou depreciações  não relacionadas com a execução do presente Contrato.  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 11080.723642/2012­04  Acórdão n.º 9101­002.541  CSRF­T1  Fl. 787          8 Consta do Anexo 1­ Especificação de Serviços de Manutenção em Torres,  Vasos e Permutadores (e­fls. 324, negritei):  10 ­ FORNECIMENTOS DA PETROBRÁS  10.1  –  Materiais  de  aplicação.  Entende­se  todo  o  material  necessário à execução dos serviços e que permanecem aplicados  em  função  dos  serviços  executados,  como  juntas,  porcas  parafusos, tubos, chapas, componentes.  Existindo, pois, materiais que  serão  fornecidos pela PETROBRÁS,  e  não  pela recorrente,  tenho como não cumprida essa condição de fornecimento, pelo empreiteiro,  de todos os materiais indispensáveis à sua execução.  Esclareço, por oportuno, que, embora a Instrução Normativa SRF nº 480, de  2004,  se  refira  à “retenção na  fonte do  IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o  PIS/Pasep, realizada para fins de atendimento ao estabelecido nos arts. 64 da Lei nº 9.430, de  1996, e 34 da Lei nº 10.833, de 2003”, suas disposições:  alteram a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de  apuração da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda a  que  estão  sujeitas  as  pessoas  jurídicas  beneficiárias  dos  respectivos  pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995,   quanto aos “serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, de que trata o  inciso II do art 1º”, conforme nova redação dada ao art. 32 daquela Instrução Normativa pelo  art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005.  Como a recorrente, em seu arrazoado, se socorre do “Perguntas e Respostas ­  Pessoa  Jurídica”,  publicação  editada  pela  Receita  Federal,  transcrevo  a  pergunta  correspondente àquela por ela citada, do PIR ­ 2002 (e­fls. 715, subitem 5.3.9), mas já relativa  aos períodos autuados (PIR – 2007, grifei):  019  Qual  a  base  de  cálculo  para  as  empresas  que  executam  obras de construção civil e optam pelo lucro presumido?  O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da  base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de  serviço  de  construção  civil  é  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  e  de  8%  (oito por cento) quando  se  tratar de  contratação por  empreitada  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução,  sendo tais materiais incorporados à obra.  [...].  Normativo: IN SRF nº 480, de 2004, art. 1º, § 7º, II, e art. 32, II,  com a alteração dada pela IN SRF nº 539, de 2005.  Destaco, por fim, que as referências feitas pela recorrente ao Ato Declaratório  Normativo (Cosit) nº 30, de 1999, e ao Ato Declaratório Normativo (Cosit) nº 6, de 1997, são  impertinentes, uma vez que, aquele, se refere ao Simples Federal (“vedação ao exercício da  opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis”), e, este, ao lucro real  (“percentual a  ser  aplicado  sobre a  receita bruta para determinação da base de  cálculo do  imposto de renda mensal”), mas não ao lucro presumido, como é o presente caso.  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 11080.723642/2012­04  Acórdão n.º 9101­002.541  CSRF­T1  Fl. 788          9 De todo modo, a se adotar subsidiariamente a legislação do Simples Federal,  é  certo  que  serviços  de manutenção  em  equipamentos  petrolíferos —  como  é  o  presente  caso  —,  não  se  confundem  com  atividades  de  construção  de  imóveis,  nem  mesmo  com  serviços de engenharia, conforme Súmula CARF nº 57 (grifei):  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                            Fl. 788DF CARF MF

score : 1.0
6697889 #
Numero do processo: 15940.000060/2007-64
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. Conforme disposição expressa do art. 20 da Lei nº 9.249/95, o coeficiente de presunção para apuração da base de cálculo da CSLL é de 12% da receita bruta, exceto para as empresas prestadoras de serviços referidas no inciso III do § 1o do art. 15 do mesmo diploma legal, cujo percentual corresponde a 32%. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2002 ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. DCTF RETIFICADORA. Conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 33, a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-000.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. Conforme disposição expressa do art. 20 da Lei nº 9.249/95, o coeficiente de presunção para apuração da base de cálculo da CSLL é de 12% da receita bruta, exceto para as empresas prestadoras de serviços referidas no inciso III do § 1o do art. 15 do mesmo diploma legal, cujo percentual corresponde a 32%. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2002 ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. DCTF RETIFICADORA. Conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 33, a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 15940.000060/2007-64

conteudo_id_s : 5705474

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.938

nome_arquivo_s : Decisao_15940000060200764.pdf

nome_relator_s : Walter Adolfo Maresch

nome_arquivo_pdf_s : 15940000060200764_5705474.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011

id : 6697889

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947561332736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 118          1 117  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000060/2007­64  Recurso nº  911.255   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.938  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  AI CSLL  Recorrente  SOL IND. COM. DIST. IMP. EXP. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2002  BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO.  Conforme disposição expressa do art. 20 da Lei nº 9.249/95, o coeficiente de  presunção  para  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL  é  de  12% da  receita  bruta, exceto para as empresas prestadoras de serviços referidas no inciso III  do  §  1o  do  art.  15  do mesmo diploma  legal,  cujo  percentual  corresponde  a  32%.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2002  ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. DCTF RETIFICADORA.  Conforme  entendimento  consolidado  na  Súmula CARF  nº  33,  a  declaração  entregue  após o  início do procedimento  fiscal  não produz quaisquer efeitos  sobre o lançamento de ofício.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  02,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.      Fl. 120DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 05/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 15940.000060/2007­64  Acórdão n.º 1803­00.938  S1­TE03  Fl. 119          2 (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Victor Humberto da Silva Maizman e Marcelo de Assis Guerra.  Relatório  SOL  IND.  COM.  DIST.  IMP.  EXP.  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias pela empresa supra, segundo consta da descrição dos  fatos,  foi apurada, no ano calendário de 2002,  insuficiência de  recolhimento  da  CSLL,  uma  vez  que  os  valores  declarados  na  DIPJ  são  superiores  aqueles  informados  na  DCTF  e  aos  recolhimentos efetuados.  O  crédito  tributário  lançado  totalizou  R$  19.024,98  (dezenove  mil,  vinte  e  quatro  reais  e  noventa  e  oito  centavos),  conforme  demonstrativo de fl. 1, tendo sido lavrado o auto de infração de  fls.  42  a  45,  exigindo CSLL  no  valor  de R$  7.796,49,  juros  de  mora de R$ 5.381,13 e multa proporcional de R$ 5.847,36.  O enquadramento legal da autuação é a Lei n° 7.689, de 15 de  dezembro de 1988, art. 2° e §§; Lei n° 9.249, de 1995, art. 19;  Lei n° 9.430, de 1996, art. 29; Medida Provisória (MP) n° 1.858,  de 1999, e reedições, art. 6°.  Sendo  notificada  da  autuação,  a  interessada  ingressou  com  a  impugnação de fls. 52/68, subscrita pelos procuradores Cristina  Lucia Paludeto Parizzi e André Hachisuka Sassaki  (fls.69, 71 a  75), alegando:  ­  O  auto  de  infração  é  nulo,  pois  procedeu  a  retificação  da  DCTF  do  4°  trimestre  de  2002  antes  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  sendo  certo  que  somente  depois  efetuou  o  pagamento das diferenças apuradas. Assim, não deve ser exigida  a multa de 75%;  ­  Houve  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  uma  vez  que  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  mesmo já tendo sido sanado o equivoco cometido;  ­ A Fiscalização negou a validade aos princípios constitucionais  concluindo que houve omissão de rendimentos do trabalho com  vinculo  empregatício,  o  que  configura  uma  presunção  juris  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 05/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 15940.000060/2007­64  Acórdão n.º 1803­00.938  S1­TE03  Fl. 120          3 tantum, a qual inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte  provar sua inocência;  ­ Não se enquadra no percentual de presunção de 16%, mas sim  no de 8%, pois, desde a sua constituição, a  sua atividade  foi o  comércio,  como  consta  no  seu  contrato  social:  "Distribuição  e  Comércio  no  Atacado  e  Varejo  de  Bebidas  em  Geral,  Agua  Mineral, Gelo, Carvão, Artigos para Festas, produtos de Higiene  e  Limpeza,  Latarias,  Frios,  Leite  e  Derivados,  Comestíveis  em  Geral, Cestas Básicas, Importação e Exportação";  ­ O valor correto da CSLL  seria,  então, R$ 5.197,66 e não R$  7.796,49;  ­  As  multas  aplicadas  devem  observar  os  princípios  da  proporcionalidade  e da razoabilidade. A multa  exigida de 75%  onera o seu patrimônio, razão pela qual deve ser reduzida;  ­ A aplicação da  taxa Selic é  ilegal,  tendo em vista que não  foi  criada por lei, não podendo servir de índice de atualização para  tributos  federais.  A  ausência  de  dispositivo  legal  para  sua  instituição  e  cobrança  afronta  os  princípios  emanados  da  Constituição Federal (CF).  Solicitou  a  produção  de  provas  tais  como  a  pericial  com  a  indicação  de  assistente  técnico,  fazendo­se  a  conversão  do  julgamento em diligência.  A  DRJ  RIBEIRÃO  PRETO/SP,  através  do  acórdão  14­27.259,  de  21  de  janeiro de 2010 (fls. 86/92), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   NULIDADE.  Descabe  falar  em  nulidade  do  lançamento  que  respeitou  os  requisitos legais para sua constituição.  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE.  O  inicio  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito passivo.  DCTF RETIFICADORA.  A retificação da DCTF no curso do procedimento  fiscal, com a  finalidade de  incluir  valor de  tributo não confessado na DCTF  original,  não  impede  o  lançamento  de  oficio  desse  valor  acrescido da respectiva multa.  PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  perícia  e  diligência,  quando não existir nos autos matéria que necessite de opinião de  perito para ser decidida.  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 05/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 15940.000060/2007­64  Acórdão n.º 1803­00.938  S1­TE03  Fl. 121          4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  É  competência  atribuída,  em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  das  leis,  cabendo  à  esfera  administrativa  zelar pelo seu cumprimento.  MULTA DE OFÍCIO.  O  lançamento  decorrente  de  procedimento  fiscal  implica  a  exigência de multa de oficio, cujo percentual é fixado em lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  da  taxa  referencial do Selic tem previsão legal.  Ciente da decisão em 09/02/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  95), apresentou o recurso voluntário em 23/02/2010 ­ fls. 96/113, onde reitera parcialmente os  argumentos da inicial.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 05/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 15940.000060/2007­64  Acórdão n.º 1803­00.938  S1­TE03  Fl. 122          5   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração CSLL,  relativo  ao  IRPJ  fato  gerador trimestral (Lucro Presumido) – 31/12/2002, lavrado mediante procedimento da Malha  IRPJ em virtude da falta de confissão em DCTF e recolhimento da CSLL do período.  A recorrente alega em síntese:  a) Nulidade  do  lançamento  por  ter  sido  realizado  de  forma  precária  sem  a  certeza  e  liquidez,  já que havia  sanado a  irregularidade  com a  retificação da DCTF antes do  lançamento;  b) A ilegalidade do auto de infração por não ter verificado que a empresa se  sujeita  ao  percentual  de  8%  e  não  16%  para  presunção  da  contribuição,  sendo  indevida  a  exigência no patamar constante do auto de infração;  c)  A  necessidade  de  redução  da  multa  de  ofício  aplicada  considerando  o  excesso em relação a infração cometida;  d) A ilegalidade da taxa SELIC à título de juros de mora.  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  a  decisão  de  primeira  instância  é  irretocável  tendo  apreciado  ponto  a  ponto  as  alegações  da  recorrente,  demonstrando  a  total  procedência  do  lançamento  devendo portanto ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Constata­se  pelos  elementos  do  processo  que  a  recorrente  após  ter  sido  intimada pela Malha  IRPJ  acerca de diferenças  existentes  entre  a DIPJ 2003  (AC 2002 – 4º  Trimestre) e a DCTF, apressou­se em retificar a DCTF inserindo a CSLL que não havia sido  confessada anteriormente.  A  jurisprudência  reiterada  deste  colegiado  julgador  administrativo  consolidada na Súmula CARF nº 33, deixa claro que a declaração entregue após o  início do  procedimento fiscal não tem o condão de infirmar o lançamento de ofício, conforme se observa  de seu enunciado:  Súmula CARF nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Desta  forma,  rejeito  as  alegações  de  nulidade  do  lançamento  por  suposta  correção da infração através da apresentação de DCTF retificadora.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 05/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 15940.000060/2007­64  Acórdão n.º 1803­00.938  S1­TE03  Fl. 123          6 Igualmente sem razão a recorrente quando alega a ilegalidade do lançamento,  pois  embora  tenha  reconhecido  o  valor  devido  à  título  de  CSLL  no  4º  Trimestre  de  2002,  apresentando  a  correspondente  DCTF  retificadora,  afirma  sem  base  legal  que  o  cálculo  do  valor estaria incorreto.  Afirma  sem  qualquer  fundamento  legal  que  a  CSLL  deveria  ser  calculada  com base no percentual de 8% e não 16% como teria sido calculado pela fiscalização.  A  decisão  de  primeira  instância  já  justificou  à  recorrente  que  inexiste  o  percentual  de  8%  previsto  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  no  lucro  presumido,  sendo o percentual correto de 12% conforme comando do art. 20 da Lei nº 9.249/95.  Rejeito neste sentido as alegações de ilegalidade do auto de infração.  Já  com  relação  ao  suposto  caráter  excessivo  ou  confiscatório  da  multa  de  ofício de 75% aplicado no lançamento, incide a Súmula CARF nº 02, com o seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  forma,  sendo  defeso  ao  julgador  administrativo  a  apreciação  da  validade  da  norma  tributária  vigente  por  envolver  o  exame  da  sua  constitucionalidade  competência esta restrita ao Poder Judiciário, rejeito as alegações acerca da multa de ofício.  Por derradeiro, com relação à suposta ilegalidade da taxa SELIC à título de  juros de mora, a matéria encontra­se sumulada no âmbito deste conselho, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 05/07/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

score : 1.0
6656295 #
Numero do processo: 10980.001185/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RETORNO DE DILIGÊNCIA. RELATOR DESIGNADO PARA MANDATO EM OUTRA TURMA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Os processos que retornem de diligência devem ser distribuídos ao mesmo Relator, ainda que tenha sido designado para novo mandato em outra Câmara com competência sobre a mesma matéria (art.49, §§7º e 8º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 1103-001.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, declinar competência para a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Carlos Mozart Barreto Vianna, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RETORNO DE DILIGÊNCIA. RELATOR DESIGNADO PARA MANDATO EM OUTRA TURMA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Os processos que retornem de diligência devem ser distribuídos ao mesmo Relator, ainda que tenha sido designado para novo mandato em outra Câmara com competência sobre a mesma matéria (art.49, §§7º e 8º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.001185/2007-11

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5683694

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1103-001.201

nome_arquivo_s : Decisao_10980001185200711.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Eduardo Martins Neiva Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 10980001185200711_5683694.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, declinar competência para a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Carlos Mozart Barreto Vianna, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015

id : 6656295

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947591741440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 219          1 218  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.001185/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.201  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  Multa por atraso na entrega de DCTF  Recorrente  BIOENERGY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENERGIA ALTERNATIVA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RETORNO  DE  DILIGÊNCIA.  RELATOR  DESIGNADO  PARA  MANDATO EM OUTRA TURMA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Os  processos  que  retornem  de  diligência  devem  ser  distribuídos  ao mesmo  Relator, ainda que tenha sido designado para novo mandato em outra Câmara  com competência sobre a mesma matéria (art.49, §§7º e 8º, do Anexo II do  Regimento Interno do CARF).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, declinar competência  para  a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  nos  termos do voto do  Relator.       (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 11 85 /2 00 7- 11 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10980.001185/2007­11  Acórdão n.º 1103­001.201  S1­C1T3  Fl. 220          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  Trata­se de auto de infração de multa por atraso na entrega de Declarações de  Débitos e Créditos Tributários (DCTF), relativas aos trimestres de 2004, conforme o seguinte  quadro (fl.25):  AC /  Trimestre  Prazo Final  de Entrega  Data da  Entrega da  Declaração  Original  Montante  Informado  na DCTF  Apuração da Multa   Total (R$)  2004/1º  14/5/2004  15/8/2005  205.150,48 20% X R$205.150,48 = R$41.030,09 X 50%  20.515,04  2004/2º  13/8/2004  15/8/2005  363.855,74 20% X R$363.855,74 = R$72.771,14 X 50%  36.385,57  2004/3º  12/11/2004  15/8/2005  379.176,00 10 X 2% X 379. 176 , 00 = R$75.835,20 X 50%  37.917,60  2004/4º  18/2/2005  15/8/2005  370.956,84 7 X 2% X 370.956 : 84 = R551.933.95 X 50%  25.966,97  VALOR DA MULTA A PAGAR      120.785,18  Devidamente  cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação de fls.1/24, com as seguintes considerações:  ­ a autuação teria ferido diversos princípios constitucionais (da equidade, da proporcionalidade,  da razoabilidade, da capacidade contributiva, do não­confisco);  ­ com a entrega das DCTF cumprira a obrigação acessória, não se podendo falar em falta de  observância do disposto no art.113, §3°, do Código Tributário Nacional (CTN), de forma que  não  teria “migrado” para obrigação principal a  justificar a exigência de crédito  tributário,  tal  como previsto no art. 139 do CTN;  ­ não seria aplicável a mesma sanção voltada àquele que deixou de entregar as declarações e  sofreu notificação;  ­  o  Fisco  não  sofrera  prejuízo, mas,  ao  contrário,  beneficiara­se  na medida  em  que  o  prazo  prescricional iniciou­se a partir da data definitiva de constituição do crédito tributário, ou seja,  da entrega das declarações, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça;  ­  com  base  no  art.  106,  II,  "c"  do CTN,  a  penalidade  a  lhe  ser  aplicada  deveria  ser  a mais  benéfica, havendo dúvida na capitulação legal do fato, já que o auto de infração contempla dois  dispositivos legais (art. 112, I do CTN), de modo que o valor da penalidade seria de R$57,34  por mês ou fração de atraso, nos termos da IN SRF n.° 126/98;.  ­ mesmo na hipótese de atraso no pagamento do tributo, sofreria os acréscimos moratórios, de  forma que não poderiam incidir duas multas sobre uma mesma base de cálculo e fato gerador,  ou seja, por já ser apenado ao recolher tributos em atraso, não deveria sê­lo quando do atraso  na entrega das DCTF, mormente quando exagerado o valor cobrado no auto de infração.  Ao  final,  pleiteou  o  impugnante  o  cancelamento  do  lançamento  ou,  alternativamente, a redução do crédito tributário para R$ 57,34 por declaração em atraso.  A  Terceira  Turma  da  DRJ  –  Curitiba  (PR),  em  14/4/10,  considerou  o  lançamento procedente, conforme acórdão de fls.144/147, que recebeu a seguinte ementa:  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10980.001185/2007­11  Acórdão n.º 1103­001.201  S1­C1T3  Fl. 221          3 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A  contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora  do prazo  legal  sujeita­se a multa  estabelecida na  legislação de  regência.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa não possui competência para se manifestar sobre  a constitucionalidade das leis..  Devidamente cientificado (fl.151), o contribuinte interpôs recurso voluntário  em 20/5/10 (fls.152/174), em que reiterou os argumentos apresentados na impugnação.  Em  12/3/14,  esta  Terceira  Turma  Ordinária  converteu  o  julgamento  em  diligência nos termos da Resolução 1103­000.140, de 12/3/14 (fls.196/206).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência  em  29/9/14  (fl.214), não tendo apresentado contrarrazões.  O processo  foi  então  distribuído  pela Secretaria  da Primeira Câmara  a  este  Relator para apreciação (fl.218).  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Os  autos  foram  originariamente  distribuídos  ao  I.  Cons.  André Mendes  de  Moura, que pertencia a esta Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção  de Julgamento.  De acordo com o Regimento Interno do CARF (Anexo II), os processos que  retornem  de  diligência  devem  ser  distribuídos  ao  mesmo  Relator,  ainda  que  tenha  sido  designado  para  novo  mandato  em  outra  Câmara  com  competência  sobre  a  mesma  matéria.  Senão, vejamos:   “Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  .....  §7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  com  designação de relator ad hoc.  §8° Na hipótese de o conselheiro ter sido designado para novo  mandato,  em  outra Câmara  com competência  sobre  a mesma  matéria,  os  processos  já  sorteados,  inclusive  os  relatados  e  ainda não julgados e os que retornarem de diligência, com ele  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10980.001185/2007­11  Acórdão n.º 1103­001.201  S1­C1T3  Fl. 222          4 permanecerão  e  serão  remanejados  para  a  nova  Câmara”  (destaquei)  A dúvida que pode surgir diz respeito aos casos em que o Relator foi vencido  quanto à decisão da maioria do colegiado de converter o  julgamento em diligência, como na  espécie, quando surge então a figura do Redator­Designado para redigir a Resolução, também  por força do Regimento Interno (Anexo II):  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator,  pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.  §1° Vencido o relator, na preliminar ou no mérito, o presidente  designará para redigir o voto da matéria vencedora e a ementa  correspondente um dos conselheiros que o adotar, o qual deverá  ser  formalizado  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  movimentação dos autos ao redator designado  De  toda  forma,  para  fins  de  aplicação  do  art.49,  §§7º  e  8º,  do  Regimento  Interno (Anexo II), o fato de o Relator, em um primeiro momento, discordar da realização de  diligência  não  modifica  a  sua  situação  processual.  A  única  exceção  contemplada  no  supracitado §7º refere­se aos embargos de declaração, que devem ser apreciados pela Turma de  origem  ainda  que  o  Relator  não  mais  dela  participe,  situação  que  ensejará  a  designação  de  relator ad hoc.  Sendo assim, os autos devem ser encaminhados à Primeira Turma Ordinária  da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento, para a qual o I. Cons. André Mendes de  Moura, Relator, foi designado para exercer novo mandato.  Pelo exposto, voto no sentido de declinar competência para a Primeira Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                             Fl. 222DF CARF MF

score : 1.0
6747423 #
Numero do processo: 10920.906750/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO. Segundo a legislação de regência, IN SRF 86/2001, art. 65 da IN RFB 900/2008, art. 11 da Lei nº 8.218/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96, a recepção dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação está condicionada à apresentação dos arquivos digitais relativos ao sistema de escrituração eletrônico da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do pedido ou não homologação da compensação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que propunha a conversão em diligência para que a unidade local da RFB analisasse o direito de crédito com base nos arquivos magnéticos disponibilizados após a manifestação de inconformidade. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO. Segundo a legislação de regência, IN SRF 86/2001, art. 65 da IN RFB 900/2008, art. 11 da Lei nº 8.218/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96, a recepção dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação está condicionada à apresentação dos arquivos digitais relativos ao sistema de escrituração eletrônico da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do pedido ou não homologação da compensação. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10920.906750/2012-19

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5719449

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.477

nome_arquivo_s : Decisao_10920906750201219.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10920906750201219_5719449.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que propunha a conversão em diligência para que a unidade local da RFB analisasse o direito de crédito com base nos arquivos magnéticos disponibilizados após a manifestação de inconformidade. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6747423

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947596984320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.906750/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.477  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  ADLIN PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  ENTREGA  DOS  ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO.  Segundo  a  legislação  de  regência,  IN  SRF  86/2001,  art.  65  da  IN  RFB  900/2008, art. 11 da Lei nº 8.218/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96, a recepção  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação  está  condicionada  à  apresentação  dos  arquivos  digitais  relativos  ao  sistema  de  escrituração  eletrônico  da  pessoa  jurídica,  sob  pena  de  indeferimento  do  pedido ou não homologação da compensação.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencido  o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira,  que  propunha a conversão em diligência para que a unidade local da RFB analisasse o direito de  crédito  com  base  nos  arquivos  magnéticos  disponibilizados  após  a  manifestação  de  inconformidade.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 67 50 /2 01 2- 19Fl. 68DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito,  relativo  à  Cofins  não  cumulativa,  3º  Trimestre/2007,  não  foi  reconhecido  em  razão  do  desatendimento à intimação para apresentação dos arquivos digitais, com lastro nas disposições  da IN SRF 86/01, art. 65 da IN RFB 900/2008 e art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Em manifestação de inconformidade o contribuinte sustentou que seu direito  creditório  é  legítimo;  que  a  indisponibilidade  se  deveu  à  necessidade  de  adequação  dos  sistemas às exigências da RFB; que, a teor do art. 149 do CTN e art. 65 da Lei nº 9.784/99, a  apresentação  extemporânea  dos  arquivos  digitais  deveria  ser  relevada,  mormente  pela  superveniência do ADE Corec nº 03/2012, que estendeu o prazo de 20 (vinte) dias, previsto na  IN SRF 86/2001, para 110 (cento e dez) dias.  A DRJ Florianópolis/SC julgou improcedente a reclamação ao argumento de  descumprimento de obrigação prevista na legislação.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  defendeu  que  a  inobservância  de  obrigação acessória não poderia redundar no indeferimento de seu direito de crédito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Consoante  IN  SRF  86/2001,  lastreada  no  art.  11  da  Lei  nº  8.218/91,  as  pessoas  jurídicas  que  utilizam  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de  natureza  contábil  ou  fiscal,  são  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na  legislação tributária, devendo apresentá­los, quando intimadas, no prazo de 20 (vinte) dias.  No caso vertente, o contribuinte foi intimado a transmitir os arquivos digitais  em  12/04/2012,  porém,  só  o  fez  em  03/10/2012,  sob  alegação  de  necessidade  de  ajustes  às  determinações da RFB.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10920.906750/2012­19  Acórdão n.º 3401­003.477  S3­C4T1  Fl. 11          3 O  Despacho  Decisório  de  efl.  25,  datado  de  04/09/2012,  vincula  a  não  homologação da compensação à impossibilidade de aferir o crédito indicado na declaração de  compensação.  Portanto,  há  uma  sutileza  na  situação  sub  examine,  pois  o ponto  fulcral  da  discussão não  reside na ausência de crédito,  como parece entender o  recorrente, mas sim na  impossibilidade de sua verificação ante o descumprimento de obrigação acessória.  Nesse  passo,  tem­se  que  o  art.  65  da  IN  SRF  900/2008  impunha  essa  conseqüência para situações como a dos autos, verbis:  “Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim de que  seja  verificada, mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas  §  1º Na  hipótese  de  créditos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins de que  tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de  ressarcimento e a  declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital  de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais  de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF Nº 86,  de  22  de  outubro  de  2001,  e  especificado  nos  itens  "4.3  Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  Nº 15,  de  23  de  outubro  de  2001.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  § 2º O arquivo  digital  de que  trata  o § 1º deverá  ser  transmitido por  estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado  digital  válido.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18  de dezembro de 2009)  § 3º Na apreciação de pedidos  de  ressarcimento e de declarações de  compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de  janeiro  de  2010,  a  autoridade  da  RFB  de  que  trata  o  caput  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  do  arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a  compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e  3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro  de 2009)  Fl. 70DF CARF MF     4 § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o  § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do  crédito,  esteja  obrigado  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD).  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  981,  de  18  de  dezembro  de  2009)”  (destacado)  A atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de disciplinar  o procedimento de restituição, compensação e  ressarcimento, por seu  turno, vem prevista no  art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/96.  A inobservância da obrigação acessória de apresentar os arquivos digitais, tal  como estatuído no dispositivo reproduzido, além das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº  8.218/91, também resulta no indeferimento do pedido de ressarcimento ou não homologação da  compensação respectiva.  Aliás,  a  previsão  de  indeferimento/não  homologação  constou  expressa  e  destacadamente do termo de intimação para transmissão dos arquivos digitais (efl. 38).  Como dito, não se discute aqui o direito ao crédito pleiteado, propriamente  dito,  mas  o  seu  indeferimento  decorrente  da  inadimplência  da  obrigação  acessória,  que  efetivamente ocorreu, sendo causa suficiente para o desprovimento do pedido.  Outrossim,  não  aproveita  ao  recorrente  a  extensão  do  prazo,  de  20  (vinte)  dias para 110 (cento e dez) dias, promovida pelo ADE Corec nº 03/2012, porque, mesmo que  levada  em  consideração,  a  extemporaneidade  persistiria,  tomadas  as  datas  de  intimação  (12/04/2012) e a data de entrega (03/10/2012).  Mais  uma  vez,  o  debate  ora  travado  cinge­se  exclusivamente  ao  (in)deferimento dos pedidos formulados pela inobservância de obrigações acessórias impostas  pela  legislação  de  regência,  como  condição  necessária  à  finalidade  desejada,  sendo  desimportante, neste momento, a legitimidade do direito creditório.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                            Fl. 71DF CARF MF

score : 1.0
6661808 #
Numero do processo: 11080.727433/2015-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. IPI. CRÉDITO. PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM)). DECISÃO JUDICIAL COISA JULGADA. A autoridade administrativa está adstrita a aplicar exatamente o comando determinado pelo Poder Judiciário, sem qualquer margem de discricionariedade. ZFM. INSUMOS. CRÉDITO FICTO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 1.435/75. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI. No art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, entende-se por "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental. Não se tratando os insumos de matérias-primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de produção regional, não há direito ao creditamento ficto. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. Nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria. (enquadramento na TIPI). MULTA DE OFÍCIO. INEFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. É cabível a exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o direito ao crédito de IPI oriundo de insumos isentos, pois a empresa possui decisão judicial sobre o assunto. Os valores objeto de discussão abrangem exclusivamente o aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, assunto em relação ao qual inexiste jurisprudência administrativa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A literalidade do artigo 61, caput e §3º da Lei n. 9.430, de 1996, separa os débitos tributários das penalidades (multas de ofício), determinando a incidência dos juros só sobre os primeiros, e não sobre as segundas. Assim falta previsão legal para a incidência da Selic sobre a multa de ofício imposta nos autos de infração lavrados pela RFB. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento; b) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência e negou-se provimento quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne. Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro deu provimento ao recurso por entender que o contribuinte estava amparado pela coisa julgada que garantia o direito ao aproveitamento dos créditos; c) por maioria de votos, excluiu-se a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Designada a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne apresentaram declarações de voto. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Redator Designado. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galcowicz - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ 48.955, advogado da recorrente, o Dr. Pedro Cestari, Procurador da Fazenda Nacional, e os Auditores-Fiscais da Receita Federal Hélio Mesquita de Freitas e Maria Cláudia Pereira da Silveira, representantes da Coordenação-Geral de Fiscalização. Outros eventos ocorridos: O patrono da recorrente questionou o Conselheiro Jorge Freire acerca de sua participação na fiscalização dos processos sob julgamento. O Conselheiro Jorge Freire indagou se o patrono estava arguindo sua suspeição e esclareceu que não participou da fiscalização que originou esses processos. O patrono esclareceu que não estava arguindo a suspeição ou o impedimento do referido conselheiro, apenas estava perguntando se o conselheiro havia ou não participado da fiscalização.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. IPI. CRÉDITO. PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM)). DECISÃO JUDICIAL COISA JULGADA. A autoridade administrativa está adstrita a aplicar exatamente o comando determinado pelo Poder Judiciário, sem qualquer margem de discricionariedade. ZFM. INSUMOS. CRÉDITO FICTO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 1.435/75. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI. No art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, entende-se por "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental. Não se tratando os insumos de matérias-primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de produção regional, não há direito ao creditamento ficto. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. Nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria. (enquadramento na TIPI). MULTA DE OFÍCIO. INEFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. É cabível a exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o direito ao crédito de IPI oriundo de insumos isentos, pois a empresa possui decisão judicial sobre o assunto. Os valores objeto de discussão abrangem exclusivamente o aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, assunto em relação ao qual inexiste jurisprudência administrativa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A literalidade do artigo 61, caput e §3º da Lei n. 9.430, de 1996, separa os débitos tributários das penalidades (multas de ofício), determinando a incidência dos juros só sobre os primeiros, e não sobre as segundas. Assim falta previsão legal para a incidência da Selic sobre a multa de ofício imposta nos autos de infração lavrados pela RFB. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.727433/2015-74

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5686126

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.802

nome_arquivo_s : Decisao_11080727433201574.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 11080727433201574_5686126.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento; b) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência e negou-se provimento quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne. Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro deu provimento ao recurso por entender que o contribuinte estava amparado pela coisa julgada que garantia o direito ao aproveitamento dos créditos; c) por maioria de votos, excluiu-se a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Designada a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne apresentaram declarações de voto. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Redator Designado. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galcowicz - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ 48.955, advogado da recorrente, o Dr. Pedro Cestari, Procurador da Fazenda Nacional, e os Auditores-Fiscais da Receita Federal Hélio Mesquita de Freitas e Maria Cláudia Pereira da Silveira, representantes da Coordenação-Geral de Fiscalização. Outros eventos ocorridos: O patrono da recorrente questionou o Conselheiro Jorge Freire acerca de sua participação na fiscalização dos processos sob julgamento. O Conselheiro Jorge Freire indagou se o patrono estava arguindo sua suspeição e esclareceu que não participou da fiscalização que originou esses processos. O patrono esclareceu que não estava arguindo a suspeição ou o impedimento do referido conselheiro, apenas estava perguntando se o conselheiro havia ou não participado da fiscalização.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6661808

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947611664384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 67; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.387          1 1.386  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.727433/2015­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.802  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ Autode Infração  Recorrente  VONPAR REFRESCOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  IPI.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção  de  pagamento  antecipado  prevista  no  art.  124,  parágrafo  único,  III,  do  RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento.  Sendo  ilegítimos  os  créditos  glosados  e  tendo os  saldos  credores  da  escrita  fiscal  dado  lugar  a  saldos  devedores  que  não  foram  objeto  de  pagamento  antes  do  exame  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  o  prazo  de  decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146  DO  CTN.  NÃO  OCORRÊNCIA. A  alteração  de  critério  jurídico  que  impede  a  lavratura  de  outro  Auto  de  Infração  diz  respeito  a  um  mesmo  lançamento  e  não  a  lançamentos diversos, como aduzido neste caso.  IPI. CRÉDITO. PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA  DE  MANAUS  (ZFM)).  DECISÃO  JUDICIAL  COISA  JULGADA.  A  autoridade  administrativa  está  adstrita  a  aplicar  exatamente  o  comando  determinado  pelo  Poder  Judiciário,  sem  qualquer  margem  de  discricionariedade.   ZFM.  INSUMOS. CRÉDITO FICTO DO ART.  6º DO DECRETO­LEI Nº  1.435/75.  ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. A  aquisição  de  insumos  isentos,  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  não  legitima  aproveitamento  de  créditos  de  IPI.  No  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75,  entende­se por  "matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção  regional",  aquelas  produzidas  na  área  da  Amazônia  Ocidental.  Não  se  tratando os insumos de matérias­primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de  produção regional, não há direito ao creditamento ficto.  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  DE  CONCENTRADOS  PARA  PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas  hipóteses  em  que  a mercadoria     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 74 33 /2 01 5- 74 Fl. 1401DF CARF MF     2 descrita  como  “kit  ou  concentrado  para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas  partes  consistem  em  diferentes  matérias­primas  e  produtos  intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para  elaboração  de  bebidas  em  decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada  um  dos  componentes  desses  “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI.  SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. Nos atos de  sua  competência,  a  SUFRAMA  pode  tratar  os  kits  como  se  fossem  uma  mercadoria  única,  o  que  não  afeta  a  validade  desses  atos  para  os  objetivos  propostos,  porém  este  tratamento  não  prevalece  para  fins  de  Classificação  Fiscal da mercadoria. (enquadramento na TIPI).  MULTA  DE  OFÍCIO.  INEFICÁCIA  NORMATIVA  DAS  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  PREVISÃO  EM  LEI.  EXIGÊNCIA.  É  cabível  a  exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o direito ao crédito  de  IPI  oriundo  de  insumos  isentos,  pois  a  empresa  possui  decisão  judicial  sobre o assunto. Os valores objeto de discussão abrangem exclusivamente o  aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita  pelo  art.  569  do RIPI/2010,  com  espeque  no  art.  80  da  Lei  4.502/64,  com  redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, assunto em relação  ao qual inexiste jurisprudência administrativa.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  literalidade do artigo  61,  caput  e  §3º  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  separa  os  débitos  tributários  das  penalidades (multas de ofício), determinando a incidência dos juros só sobre  os  primeiros,  e  não  sobre  as  segundas.  Assim  falta  previsão  legal  para  a  incidência  da  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  imposta  nos  autos  de  infração  lavrados pela RFB.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de  nulidade do  lançamento; b) pelo voto de qualidade,  rejeitou­se  a preliminar de decadência  e  negou­se provimento quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne.  Designado  o  Conselheiro Waldir  Navarro  Bezerra.  O  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  deu  provimento ao recurso por entender que o contribuinte estava amparado pela coisa julgada que  garantia  o  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos;  c)  por  maioria  de  votos,  excluiu­se  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  na  fase  de  liquidação  administrativa  do  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula.  Designada  a  Conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  Os  Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne apresentaram  declarações de voto.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.388          3 Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Thais de Laurentiis Galcowicz ­ Redatora Designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Estiveram  presentes  ao  julgamento  o Dr. Antonio Carlos Garcia  de  Souza,  OAB/RJ  48.955,  advogado  da  recorrente,  o  Dr.  Pedro  Cestari,  Procurador  da  Fazenda  Nacional, e os Auditores­Fiscais da Receita Federal Hélio Mesquita de Freitas e Maria Cláudia  Pereira da Silveira, representantes da Coordenação­Geral de Fiscalização.   Outros eventos ocorridos: O patrono da recorrente questionou o Conselheiro  Jorge  Freire  acerca  de  sua  participação  na  fiscalização  dos  processos  sob  julgamento.  O  Conselheiro Jorge Freire indagou se o patrono estava arguindo sua suspeição e esclareceu que  não  participou  da  fiscalização  que  originou  esses  processos.  O  patrono  esclareceu  que  não  estava  arguindo  a  suspeição  ou  o  impedimento  do  referido  conselheiro,  apenas  estava  perguntando se o conselheiro havia ou não participado da fiscalização.    Relatório  Trata­se de auto de  infração  lavrado contra a VONPAR REFRESCOS S.A.  ("VONPAR") pela fiscalização para exigir  Imposto Sobre Produtos  Industrializados – IPI – e  respectivos  juros  de mora  e multa  de  ofício.  O  tributo  lançado  representa  saldos  devedores  apurados na escrita após a glosa de  créditos decorrentes de aquisições de  insumos  isentos  (kits  de  concentrados  para  refrigerantes)  feitas  à  empresa  RECOFARMA  INDÚSTRIA DO  AMAZONAS LTDA ("RECOFARMA"), CNPJ 61.454.393/0001­06, situada na Zona Franca  de Manaus.  As  razões  apresentadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  para  a  glosa  dos  créditos foram as seguintes:  1)  no  processo  de  industrialização  destes  insumos  não  foram  empregadas matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  o  que  afasta  o  reconhecimento  da  isenção  prevista  no  art.  82,  inciso  III,  do  Decreto  nº  4.544,  de  2002  (Regulamento  do  IPI  –  RIPI/2002)  e,  por  sua  vez,  impede  a  utilização  dos  créditos  como  previsto  no  art.  175  do  mesmo  Regulamento.   Fl. 1403DF CARF MF     4 2)  nenhum  dos  componentes  dos  kits  para  refrigerantes  se  enquadraria  no  Ex  1  da  NCM  2106.90.10,  o  que  exclui  a  aplicação  da  alíquota  de  27%  adotada  pela  adquirente  no  cálculo  dos  créditos,  ou  seja,  mesmo  que  houvesse  direito  ao  crédito previsto no artigo 175 do RIPI/2002, o valor do imposto  calculado como se devido fosse seria zero.  A respeito do fundamento nº 01, a autoridade reconhece a existência de coisa  julgada em Mandado de Segurança Individual impetrado pela VONPAR no RE 212.484­2, mas  sustenta o Auditor­Fiscal que referida decisão analisou apenas o aspecto genérico do princípio  da não­cumulatividade, não adentrando nas normas específicas da Zona Franca de Manaus, e  que o tema foi reexaminado durante a análise de Embargos de Declaração interpostos nos autos  do RE n° 566.819/RS, para afastar a sua eficácia no caso.  A respeito do fundamento nº02, discorre a classificação adotada para os kits  para  refrigerantes,  no  Ex  01  do  código  2106.90.10  da  TIPI,  que  é  próprio  para  preparações  compostas,  entendendo  que  não  sendo  possível  chamar  de  preparação  algo  que  não  está  preparado nem misturado. Os  componentes dos kits  adquiridos pela  fiscalizada apresentam,  cada um, suas próprias características individuais, e podem ser aplicadas em qualquer produto  da indústria de alimentos e fármacos, pormenorizadamente descrito nos itens 73 e seguintes do  TVF. Em síntese,  o  autuante  concluiu que  todos  os  componentes dos kits para  refrigerantes,  objeto de Laudos Técnicos  elaborados no curso da ação  fiscal de abrangência nacional antes  citada, são classificados em códigos tributados à alíquota zero, com exceção dos componentes  que  se  classificam  no  código  3302.10.00,  cuja  alíquota  é  de  5%.  Estando  caracterizada  a  impossibilidade de enquadrar os kits para refrigerantes no Ex 01 do código 2106.90.10, seria  indevida a utilização da alíquota de 27% para cálculo dos créditos.  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva  apontando, em preliminar,  a decadência do direito da Fazenda Pública efetivar o  lançamento  em relação aos fatos geradores anteriores a 22/07/2010, tendo em vista o disposto no art. 150, §  4º do CTN.   Quanto ao mérito, defende:  I)  existência de coisa  julgada (RE n° 212.484­2) no âmbito do mandado de  segurança individual nº 91.0009552­4, assegurando­lhe o direito aos créditos de IPI relativos às  aquisições  de  concentrado  de  refrigerantes,  insumos  isentos  oriundos  da  ZFM,  calculado  à  alíquota de 27%, com fundamento no art. 69, inc. II do RIPI/2002, cuja base legal é o art. 9º do  Decreto­lei 288/1967.   II)  reitera  que  o  direito  a  utilização  da  alíquota  de  27%  estaria  assegurado  pelo Acórdão do STF no julgamento do citado RE, conforme interpretação de trecho do Voto,  que transcreve e que decorreria da classificação no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI/2007,  que  corresponde  à  própria  definição  dada  na  Resolução  do  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA nº 298/2007, adotada nas notas fiscais emitidas pela fornecedora e auditadas pelo  referido  órgão.  Assim,  para  fazer  jus  à  referida  alíquota  seria  suficiente  a  aquisição  de  concentrados  isentos  oriundos  da  ZFM,  com  projeto  industrial  aprovado  por  Resolução  do  CAS e que os mesmos sejam utilizados na fabricação de refrigerantes sujeitos à tributação pelo  IPI. Estando  tais  requisitos  comprovados no presente caso,  a autoridade  estaria vinculada ao  que foi decidido pelo Poder Judiciário.   III) Ad argumentandum, sustenta que o autuante estaria equivocado ao limitar  a competência da SUFRAMA à aprovação de projetos, excluindo a concessão dos benefícios  Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.389          5 do art. 9º do Decreto­Lei 288/1967 e do art. 6º do DL 1435/1975, tendo em vista os arts. 1º, VI  e 4º, I, “c”, ambos do Anexo I, do Decreto n° 7.139/2010.   IV) Quanto à classificação  fiscal argumenta, primeiramente, que decorre da  própria definição dada pela SUFRAMA, objeto da Resolução do CAS n° 298/2007. No Parecer  Técnico n° 224/2007, que integra a referida Resolução, a SUFRAMA, definiu o produto como  concentrado para  refrigerantes, ou seja,  como preparações químicas utilizadas como matéria­ prima de  refrigerantes,  com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para  cada  parte do concentrado, classificado na posição 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI/2007.   V) Quanto aos aspectos técnicos da classificação, discorda do argumento do  fiscal. Também considera equivocado o entendimento de que as regras 2 a) e 3 b) do Sistema  Harmonizado não se aplicariam aos "kits" para refrigerantes. Segundo as Notas Explicativas do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de Mercadorias  (NESH),  aprovadas  pelo Decreto n° 435/1992, da posição 2106 em seu item 12, restaria claro que as preparações  compostas não precisariam, necessariamente, já estar prontas para uso. Antes da diluição, essas  preparações  poderiam  ser  submetidas  a  um  tratamento  complementar,  sem  serem  descaracterizadas  como  preparações  compostas  para  fins  de  classificação  na  posição  2106.  Além disso, a exclusão que consta no  item XI da Nota Explicativa dessa própria Regra 3 b)  decorreria  simplesmente  do  fato  de  o  concentrado  para  refrigerantes  ter  classificação  fiscal  especifica, qual seja: 2106.90.10 Ex. 01 e Ex. 02 da TIPI/2007.   VI) Aponta que as notas fiscais são documentos idôneos, com validade fiscal,  e  que,  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  teria  direito  à  manutenção  do  crédito  delas  decorrente. Invoca os arts. 62, 48 e 53 da Lei 4.502/1964.   VII) Defende a impossibilidade de exigência de multa de ofício sobre o valor  dos créditos glosados, com base no art. 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964, pois a Câmara Superior  de Recursos Fiscais, à época dos fatos geradores, teria reconhecido o direito ao crédito de IPI  relativo à aquisição de insumos com benefício da isenção subjetiva, utilizados na fabricação de  produtos  sujeitos  ao  IPI,  em  observância  ao  entendimento  do  STF  no  julgamento  do  RE  212.484­2.   VIII) Contesta a incidência de juros sobre a multa de oficio porque implicaria  numa indireta majoração da própria penalidade, não se podendo falar em mora na exigência de  multa, à vista do disposto no art. 16 do Decreto­lei 2.323/1987, com a redação dada pelo artigo  6º  do  Decreto­lei  2.331/1987.  Ademais,  o  artigos  59  da  Lei  8.383/1991  e  art.  61  da  Lei  9.430/1996),  também  não  prevêem  essa  cobrança.  Invoca  jurisprudência  administrativa  do  CARF.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  em Acórdão  que,  reconhecendo  a  existência  de  coisa  julgada  favorável  ao  contribuinte,  ponderou  pela  manutenção  com  fundamento no 2º argumento levantado pelo Fiscal:  não há ofensa à coisa julgada quando a Fiscalização, buscando  apurar  o  “imposto  que  seria  devido  caso  não  houvesse  a  isenção” verifica que, tendo em vista a correta classificação dos  produtos, não haveria créditos a aproveitar, porque o referidos  produtos eram, na sua maior parte, à exceção de um, tributados  à alíquota zero.  Fl. 1405DF CARF MF     6 O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual aduziu novamente os  argumentos de sua  Impugnação,  razão pela qual não serão aqui  repetidos. A Procuradoria da  Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, reiterando os argumentos do TVF.  É o relatório, em síntese.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I) Preliminares  1) Decadência  Alega o Recorrente que em razão da notificação do  lançamento  ter se dado  em 22/07/2010, houve decadência,  em  razão ao período anterior  a 22/07/2015, pois pelo art.  124, p.u., III do RIPI/02, o encontro de crédito e débito na escrita fiscal em que resulta saldo  credor equivale a pagamento antecipado, desde que a utilização dos créditos não seja com dolo,  fraude ou simulação. Cita precedentes da CSRF.  Refletindo sobre o tema, reformamos posição que assumimos preteritamente  para concordar com a posição do Recorrente. O art. 124 do RIPI/02 é expresso em equiparar  pagamento à compensação:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   I  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  III a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Entendo que a melhor leitura desse dispositivo foi realizada pelo Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  seu  voto  vencedor  no  Acórdão  CSRF  nº  9303­003.299,  reproduzido abaixo:  Considero  que  o  objetivo  desse  dispositivo  é  compatibilizar  as  normas de apuração do  imposto,  em  face  do  princípio  da  não­ Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.390          7 cumulatividade,  àquelas  do  Código  Tributário  Nacional  relativas  ao  lançamento  por  homologação.  Mais  claramente,  dispor  sobre  os  casos  em que  o  contribuinte  nada  recolhe  (em  Darf) simplesmente porque entende nada ter a recolher.  Registro, por isso, que só estamos a julgar sob tal dispositivo o  período  de  apuração  de  agosto  de  1999,  em  que  nada  foi  recolhido  em  DARF,  dado  que  o  montante  dos  créditos  que  o  contribuinte entendia possuir foi suficiente para "liquidar" todo  o débito do período. O mesmo não ocorreu com respeito ao mês  de  junho de 1999, em que houve  saldo devedor,  aparentemente  recolhido por meio de DARF já que a fiscalização o considerou  na apuração que fez (planilha de fls. 199/202 dos autos).  Como se sabe, muito discutiu a doutrina acerca da necessidade  de  efetivo  recolhimento  para  que  a  decadência  se  contasse  na  forma  do  art.  150.  Os  opositores  a  essa  corrente  sempre  apontaram  exatamente  essa  situação  em  que  o  sujeito  passivo  realiza todos os procedimentos que a Lei lhe exige, mas constata,  ao  final,  nada  ter  a  recolher.  Isso  não  era  bem  resolvido  nos  tributos cumulativos, a exemplo do PIS e da COFINS, até porque  a possibilidade de saldo zero era remota. No caso do IPI, porém,  (e também do ICMS estadual) ela é bem real.  Por  isso,  é  que  leio  a  equiparação  a  pagamento  prevista  no  regulamento  do  IPI  como  sendo  bastante  ampla.  Com  efeito,  pareceme que  ela  procura  assegurar  que  uma  vez  escriturados  os créditos a que o sujeito passivo entenda ter direito (ainda que  erradamente) o prazo de que dispõe a Fazenda para revisar os  procedimentos  adotados  é  o  do  art.  150,  salvo  se  em  tais  procedimentos  comprovadamente  tiver  agido  com  dolo,  fraude  ou simulação.  Essa  leitura  soa­me  mais  consentânea  com  a  lógica  daquele  artigo, que transfere ao sujeito passivo responsabilidades que, a  todo  sentido,  deveriam  ser  do  sujeito  ativo  (porquanto  de  seu  interesse)  e  apenas  lhe  traz  como  bônus  a  redução  do  prazo  revisional.  Assim, a menos que saiba ou deva saber não serem aproveitáveis  (admitidos)  os  créditos  que  está  a  escriturar,  hipótese  em  que  essa  escrituração  seria  dolosa,  o  sujeito  passivo  não  pode  apenas  arcar com o ônus das disposições do art. 150, isto é, proceder a  todos os controles e apurações ali previstos e ainda assim poder  ter  contra  si  lavrado  auto  de  infração  no  prazo  do  art.  173,  I.  Essa  interpretação,  aliás,  o  colocaria  na  mesma  situação  de  quem não adotasse qualquer daqueles procedimentos, desde que,  também a este, não se pudesse imputar dolo.  Note­se que quando de efetivo recolhimento em Darf se trata, a  situação  é  rigorosamente  a  mesma:  a  menos  que  se  tenha  viabilizado de forma dolosa, o recolhimento, ainda que a menor  que o devido, tem a força de manter o prazo decadencial contado  na forma do art. 150.  Fl. 1407DF CARF MF     8 Desnecessário repetir, a fiscalização não fez acusação de atitude  dolosa por parte do autuado e, coerentemente, não qualificou a  multa  aplicada.  Entendo  que  até  o  poderia  porque  não  há  na  legislação  do  IPI  qualquer  dispositivo  que  autorize  o  creditamento  de  valores  a  título  de  "tributos  pagos  indevidamente",  mas  a  sua  ausência  implica,  a  meu  sentir,  a  manutenção  das  disposições  relativas  ao  lançamento  por  homologação.  Nesses  termos,  voto  por  reconhecer  a  decadência  do  período  anterior  a  22/07/2015.  2) Da alteração de critério jurídico  Alega o Recorrente que ocorrera alteração de critério jurídico, com o fato da  autuação  passar  a  adotar  o  fundamento  do  erro  na  classificação  fiscal,  conjuntamente  ao  argumento tradicional da impossibilidade de tomada de crédito básico de IPI das saídas isentas  da ZFM.  Não deve proceder tal preliminar. A alteração de critério jurídico que impede  a lavratura de outro auto de infração diz respeito a um mesmo lançamento, e não a lançamentos  diversos.  Em vista disso, nego provimento à preliminar apontada.  II) Do Mérito  1) Do Direito do Contribuinte em Função de Decisão Judicial Transitada  em Julgado em seu favor  Tal  matéria  é  velha  conhecida  deste  Colegiado,  e  já  foi  por  ele  minuciosamente enfrentada, em especial no irretocável voto proferido pela Ilustra Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz, no Acórdão CARF nº 3402­002.900,  julgado em Janeiro de  2016,  na  qual  figurava  como  parte  também  a  VONPAR,  pelo  que  adiro  sem  ressalvas  ao  entendimento lá esposado, o qual reproduzo abaixo (fazendo as devidas adaptações), seguro do  acerto de suas razões.  A Recorrente, na persecução de suas atividades sociais, adquiriu da empresa  RECOFARMA um “concentrado” que  é  isento de  IPI,  com  fulcro no  artigo 69,  inciso  II  do  RIPI/2002, uma vez que se trata de produto oriundo da Zona Franca de Manaus e utilizado na  fabricação de produtos (refrigerantes) sujeito ao IPI. Entendendo estar amparada pela decisão  judicial  proferida  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança  n.  91.0009552­4,  a  Recorrida  tomou  crédito de IPI, aplicando a alíquota de 27% prevista na Tabela de  Incidência do  IPI  (“TIPI”)  sobre o valor destes produtos.  A  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  julgamento  final  da  citada  ação  judicial  não  se  aplica  ao  presente  caso,  porque  as  decisões  nela  proferidas  seriam  genéricas e não teriam analisado as normas particulares da Zona Franca de Manaus no que diz  respeito ao creditamento de IPI.  Cumpre,  então,  confirmar  se  o  objeto  deste  processo  administrativo  está  englobado ou não pela decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n. 91.0009552­4, o  qual foi objeto de julgamento de Apelação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AMS  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.391          9 n. 95.04.37384­4) e posteriormente levado à apreciação do Supremo Tribunal Federal (“STF”)  no RE 212.484­2/RS.   Pois  bem.  Logo  no  início  da  petição  inicial  do  referido writ,  ao  tratar  dos  fatos  que  deram  origem  ao  direito  líquido  e  certo  pleiteado  judicialmente,  o  contribuinte  esclarece  que  se  dedica  à  industrialização  e  comercialização  de  refrigerantes,  elaborados  a  partir de concentrados de refrigerantes adquiridos de outras empresa. Passa então a relatar que  sobreveio  a  adquirir  tais  produtos  de  fornecedor  alocado  na  Zona  Franca  de  Manaus,  beneficiado por isenção do IPI justamente em razão de estar ali geograficamente situado, bem  como por cumprir as demais determinações legais. 1 Contudo, assume que este benefício não é  aquele previstos como capaz de gerar crédito de  IPI, conforme o Decreto n. 87.981/82 (RIPI  então vigente), artigos 45 e 82, inciso VI e XXVI, e justamente por essa razão recorre ao Poder  Judiciário para buscar o direito ao creditamento do  IPI pela entrada de produtos advindos de  fornecedor isento da Zona Franca de Manaus. Ao final de suas razões de fato e de direito, traz  o seguinte pedido, que é de fundamental observação, uma vez que é o que traça os limites da  lide e a amplitude da coisa julgada. In verbis:    Diante  deste  cenário,  a  sentença  proferida  em  primeiro  grau  traz  expressamente  em  seu  relatório  a  discussão  sobre  as  isenções  de  IPI  para  concentrados  de  refrigerante oriundos da Zona Franca de Manaus, como se constata dos  trechos colacionados  abaixo:                                                              1  Art.  9°  do  Decreto­lei  n.  288/67:  “Estão  isentas  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  todas  as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização em qualquer ponto do Território Nacional.”    Art.  6º  do  Decreto­lei  1.435/75:  “Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária, por estabelecimentos  localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de  fevereiro de 1967.  § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente  sujeitos ao pagamento do referido imposto.  §  2º  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA.  Fl. 1409DF CARF MF     10   (...)    Dessa forma, o Douto Magistrado de primeiro grau decidiu o caso em favor  do contribuinte, com o dispositivo da sentença lavrado nos seguintes termos:    Já no julgamento da apelação apresentada pela Fazenda Nacional, o Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  (“TRF4”),  foi  mantida  em  seus  exatos  termos  a  sentença  anteriormente proferida, resultando em acórdão cuja ementa segue transcrita:    Irresignada  com  a  sucumbência,  a  Fazenda  Nacional  levou  a  questão  ao  Supremo Tribunal Federal (“STF”), por meio do Recurso Extraordinário n. 212.484­2/RS (“RE  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.392          11 n. 212.484),  já  constando como parte o nome da Vonpar Refrescos S.A.,  sucessora da Porto  Alegre Refrescos S.A.   Mostra­se importante o exame da discussão travada pelos Ministros do STF  no citado processo, haja vista que a autuação guerreada pelo contribuinte nestes autos somente  foi levada a cabo pois a Autoridade Fiscal entendeu que “o mencionado RE 212.484 analisou  apenas  o  aspecto  genérico  do  princípio  da  não  cumulatividade,  sem  adentrar  às  normas  específicas existentes na zona Franca de Manaus”, como se observa no  item  II do Termo de  Constatação Fiscal.  Pois bem. O Ilmo Relator Ilmar Galvão, relator do RE n. 212.484, dissentiu  do  entendimento  esposado no acórdão  recorrido pela União Federal,  entendendo que o  texto  constitucional  (artigo  153,  §3º,  inciso  II),  ao  estabelecer  que  o  IPI  será  não  cumulativo,  “compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”,  somente diz  respeito aos valores efetivamente “cobrados” para dar direito ao crédito. No seu  sentir,  as  isenções  do  IPI  não  visam  beneficiar  o  consumidor  final,  mas  sim  o  industrial  abarcado pela lei, sendo efetivamente a  isenção do IPI uma forma de diferir o pagamento do  tributo na cadeia produtiva. Desta feita, julga que o contribuinte não tem direito aos créditos de  IPI discutido nos autos.  De  outro  lado,  vem  em  defesa  do  contribuinte  o  Ministro  Nelson  Jobim,  trazendo uma narrativa sobre a regulação da concorrência do mercado de refrigerantes e sucos  feitos  através  de  legislação  do  IPI.  Diverge,  assim,  da  posição  do  Relator,  analisando  especificamente  o  caso  da  produção  de  refrigerantes.  Abaixo,  colaciono  o  trecho  mais  expressivo do seu voto acerca das especificidades do caso concreto:    (...)      O Ministro Nelson Jobim conclui então que, por força da técnica utilizada no  Brasil para a tributação do valor agregado pela não cumulatividade do IPI, não se pode vedar a  utilização  do  crédito  pretendido  pelo  contribuinte  que  compra  produtos  da  Zona  Franca  de  Fl. 1411DF CARF MF     12 Manaus,  sob  pena  de  tornar  cumulativo  o  tributo  não  cumulativo,  exterminando  o  objetivo  extrafiscal  pretendido  pela  tributação.  Seguiram  este  entendimento  divergente  trazido  por  Nelson Jobim o Ministro Maurício Corrêa, o Ministro Sepúlveda Pertence, o Ministro Octavio  Gallotti, o Ministro Sidney Sanches, o Ministro Néri da Silveira, expressamente consignando o  acompanhamento  das  razões  trazidas  pela  divergência.  Igualmente  votaram  pelo  não  provimento do recurso os Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio Mello.   Ao  final  do  julgamento  pelo  Pretório  Excelso,  ao  acórdão  foi  atribuída  a  seguinte ementa:    Destarte, pela análise das peças processuais trazidas aos autos, constato que o  tema do direito ao crédito de IPI decorrente de produtos com isenção saídos da Zona Franca de  Manaus foi ampla e claramente tratado pelo contribuinte e apreciado pelo Poder Judiciário. É  manifesto  que  a  discussão  jurídica  travada  no  Mandado  de  Segurança  n.  91.0009552­4,  culminando no acórdão do RE 212.484/RS, beneficia o contribuinte, diferentemente do quanto  alegado pela Autoridade Fiscal no item II do Termo de Constatação Fiscal.   Por  essas  razões,  muito  embora  não  haja  previsão  legal  para  a  tomada  de  crédito  efetuada  pelo  contribuinte,  há  decisão  judicial  que  lhe  dá  esse  direito,  transitada  em  julgado na data 10/12/1998, ou seja, anteriormente ao período glosado e cobrado neste auto de  infração. Lembre­se que a decisão que julgar  total ou parcialmente o mérito  tem força de  lei  nos limites da questão decidida (artigo 467 do Código de Processo Civil). Assim, o item II do  auto de infração, o qual se embasa justamente no argumento de falta de previsão legal para a  utilização do crédito de  IPI  relativo  aos  insumos advindos de  fornecedor da Zona Franca de  Manaus com o benefício previsto no artigo 69, inciso II do RIPI/2002, deve ser cancelado.  Registre­se  que,  no  presente  caso,  não  é  necessário  –  como  normalmente  ocorre  ­  adentrar  na  questão  do  histórico  dos  julgamentos  do  STF  a  respeito  do  direito  ao  crédito de IPI oriundo de operações onde não há cobrança do imposto, que, como argumentam  os  contribuintes  de  modo  geral,  diferencia­se  da  situação  dos  créditos  de  produtos  isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus. Estes seriam entendidos como um assunto “especial” no  STF, em relação ao assunto “geral” de crédito de IPI de operações com alíquota zero, isentas  ou não  tributadas,  os quais,  como é  consabido, não dão direito  ao  crédito do  imposto,  como  firmando  na  alteração  de  jurisprudência  consolidada  nos  RE  370.682  e  566.891.  A  alegada  diferenciação das duas situações se depreenderia do RE n. 592.891, que parece dar tratamento  diferenciado ao crédito de IPI decorrente de produtos munidos de isenção da Zona Franca de  Manaus, cuja repercussão geral foi reconhecida, mas o julgamento encontra­se ainda pendente.   Com  efeito,  tal  discussão  é  despicienda  in  casu.  Afinal,  o  contribuinte  ora  recorrido possui decisão individual e concreta que lhe beneficia (o RE 212.484, tão conhecido  e  citado  nas  discussões  sobre  o  tema),  não  dependendo  de  antigos  ou  eventuais  novos  entendimentos  exarados  em  processos  com  força  vinculante  e  efeito  erga  omnes  proferidos  pelo STF. Basta, no presente caso, que se respeite a autoridade da coisa julgada entre as partes  ali  firmada. Assim,  exatamente  por  constar  como parte do RE 212.484,  a Vonpar Refrescos  S.A. deve ser tratada de forma distinta daquela que prevalece nos recentes julgados proferidos  pelo CARF, que não reconhecem o direito dos contribuintes ao crédito de IPI ora em discussão  (Processo  n.  10735.903077/2010­82,  Acórdão  n.  3403­0003.242  e  Processo  n.  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.393          13 10283.005286/2007­29,  Acórdão  3403­003.613).  É  verdade  que  tal  situação  pode  criar  desigualdade entre a Vonpar Refrescos S.A. e os demais contribuintes. Porém não cabe a este  órgão julgador resolver esta eventual externalidade concorrencial, mas sim decidir conforme a  lei.  Em  outros  termos,  certa  ou  errada  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  212.484,  cujo  entendimento  pode  ser  ou  não  alterado  para  terceiros  pela  decisão  a  ser  proferida  no  RE  592.891,  dotado  de  repercussão  geral,  neste  caso  específico  que  está  sob  julgamento há coisa julgada cogente entre as partes (Vonpar Refrescos S.A. e União Federal),  cuja superior hierarquia deve guiar a Administração Pública.   Consigno, por fim, que a coisa julgada configura instituto próprio do Estado  Democrático  de Direito,  em  que  o  zelo  pela  segurança  jurídica  tem  papel  primordial  para  a  efetivação dos valores  jurídicos constitucionais.2 Na Constituição de 1988, este  instituto  teve  lugar dentre as garantias fundamentais (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição), possuindo,  portanto, o status maior de cláusula pétrea da ordem jurídica, não podendo ser alterada sequer  por  atividade  do  constituinte  derivado  via  emenda  à  Constituição  (artigo  60,  §  4º,  CF/88).  Afinal, a coisa julgada possui o condão de trazer a imutabilidade e definitividade aos efeitos da  sentença, configurando “uma das mais  representativas expressões de segurança  jurídica.”  3 O  Código  de Processo  civil  determinou,  igualmente,  que,  uma vez  configurada  a  coisa  julgada  formal,  não  haverá  mais  espaço  algum  para  que  se  discutam  os  exatos  dizeres  que  foram  colocados  na  sentença,  salvo  nas  estreitas  hipóteses  em  que  a  lei  designa  situações  para  tal  afastamento, como decisão fundamentada de revisão proferida pelo próprio juízo ou os casos  da ação rescisória (artigo 485, CPC).   Neste  caso,  não  há  notícia  de  ação  rescisória  manejada  pela  Fazenda  Nacional buscando reverter o entendimento transitado em julgado no RE 212.484 em favor do  contribuinte  Por  conseguinte,  não  resta  outro  caminho  a  este  Conselho  se  não  reconhecer o direito ao  crédito de  IPI da Vonpar Refrescos S.A., nos  exatos moldes da  decisão  transitada em  julgado no RE n. 212.484, oriundo do Mandado de Segurança n.  91.0009552­4.  2) Da ausência de erro quanto a classificação fiscal das mercadorias  O  segundo  fundamento  da  autuação  fiscal  consiste  na  afirmação  de  a  classificação fiscal adotada pelo contribuinte (Ex 01 do código 2106.90.10) estaria equivocada,  pois "preparações" deve ser entendida apenas como produtos prontos para uso.   O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) é  um  sistema  padronizado  de  codificação  e  classificação  desenvolvido  e  mantido  pela  Organização Mundial das Aduanas — OMA, da qual o Brasil faz parte (Decreto 97.409/1988  que  promulgou  a  Convenção  Internacional  sobre  o  SH,  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  71/1988). Um dos compromissos assumidos como Parte Contratante dessa Convenção (art. 3º)  consiste em aplicar as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, sem  aditamentos  nem  modificações,  bem  como  todas  as  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de                                                              2  Laurentiis,  Thais  Catib  de.  Embargos  à  Execução,  coisa  julgada  e  inconstitucionalidade:  uma  análise  das  questões  controvertidas  acerca  do  art.  741,  parágrafo  único  do Código  de  Processo Civil,  Revista Dialética  de  Direito Processual n. 118, jan 2013, p. 127 – 151.   3 Torres, Heleno Taveira. Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica. São Paulo: RT, 2011, p. 447.  Fl. 1413DF CARF MF     14 Subposição  e  a  não  modificar  a  estrutura  das  Seções,  dos  Capítulos,  das  posições  ou  das  subposições.  De acordo com os arts. 16 e 17 do RIPI/2002 (art. 10 da Lei 4.502/1964), a  classificação deverá ser feita de acordo com as Regras Gerais para Interpretação ­ RGI, Regras  Gerais Complementares ­ RGC e Notas Complementares ­ NC, todas da Nomenclatura Comum  do MERCOSUL ­ NCM, integrantes do seu texto.   As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias ­ NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso­ brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional  Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (IN RFB 807/2008), constituem elementos subsidiários  de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e, bem como das  Notas de Seção, Capítulo, Posições e Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  Os fundamentos são resumidos pelo fiscal nos seguintes itens do TVF:  “76) Conforme demonstrado a seguir, não é possível chamar de  preparação algo que não está preparado nem misturado.   77)  ­  Segundo  o  dicionário  eletrônico  Houaiss,  o  vocábulo  “preparação” tem os seguintes significados:   “Ato  ou  efeito  de  prepara­se;  preparo,  preparamento,  preparativo 1. operação ou processo de aprontar qualquer coisa  para  uso  ou  serviço  2.  elaboração  dos  alimentos  para  transformá­los nos diversos pratos, iguarias, etc.   3.  feitura  de  um  preparado;  preparo  4.  m.q.  PREPARADO  (“´produto”)” (grifo nosso)   O  termo  “preparação”  indica,  pois,  uma  ação  –  o  ato  de  preparar, e um resultado – o preparado.   77.1  –  Conforme  o  dicionário  eletrônico  Priberam  da  Língua  Portuguesa,  o  vocábulo  “preparação”  tem  os  seguintes  significados:   1. .Ato ou efeito de preparar ou de preparar­se.   2. Obra prévia.   3. Composição.   4. Manipulação.   5. [Farmácia, Química] Preparado.  O termo “preparado”, por sua vez, é definido como:   1. Que se preparou.   2. Que foi feito antecipadamente. = PRONTO 3. Que tem ou fez  preparação. ≠ IMPREPARADO 4. Aquilo que se preparou (ex.:  colocar o preparado no forno durante meia hora).   5.  [Farmácia,  Química]  Produto  obtido  de  uma  manipulação  química  ou  farmacêutica.  =  PREPARAÇÃO  78)  Portanto,  os  termos  “preparações”,  citados  nos  Ex  01  e  Ex  02  devem  ser  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.394          15 entendidos como produtos prontos para uso, cuja origem advém  de  um  processo  de  preparo.  Os  insumos  empregados  devem  sofrer algum tipo de processamento, de transformação, podendo  ser uma simples mistura de ingredientes ou complementada com  algo mais elaborado como cozimento, por exemplo.   79) Não  é  o  caso  dos  “kits”  adquiridos  pela  fiscalizada,  cujos  componentes  são misturados  durante o processo de elaboração  da bebida final. Se cada componente foi recebido do fornecedor  na  sua  embalagem  individual,  não  há  que  se  falar  em  uma  mercadoria pronta para uso.  (...)  80.3 – Da mesma forma que no exemplo acima, os textos dos Ex  01  e  Ex  02  do  código  2106.90.10  tratam  de  “preparações  compostas”  constituídas  por  uma  mistura  de  diversas  substâncias,  as  quais  por  diluição  deveriam  produzir  o  refrigerante. Não  é  o  caso  dos  “concentrados”  adquiridos  por  Vonpar, pois estes são um conjunto de ingredientes, cada uma na  sua embalagem individual, que não estão misturados e não estão  prontos para uso.”  Em síntese, pode­se dizer que a  fiscalização se baseou em um dos  sentidos  lexicais  do  verbete  "preparação"  e  partiu  do  pressuposto  de  que  "preparação"  seria  apenas  a  mistura  já  homogeneizada  e  passível  de  diluição,  diferentemente  dos  ingredientes  que  compõem o "concentrado" adquirido pela Vonpar.  Primeiramente, deve­se frisar que essa discussão é nova para este Colegiado,  haja vista que TODAS as autuações relativas a esta matéria (glosa de créditos de IPI de saídas  isentas da ZFM) foram lavradas sob o fundamento anterior, já rebatido em razão da existência  de coisa julgada material em favor da VONPAR.   Tal inovação, especialmente e exclusivamente em relação a este Contribuinte  específico, causa alguma espécie.  Em  razão  da  verificação  da  existência  de  coisa  julgada  que  impediria  a  autoridade fiscal de lançar o tributo contra a VONPAR pelo primeiro fundamento indicado, a  autoridade fiscal achou por bem construir um argumento ad hoc, personalíssimo à Recorrente,  com a finalidade de "escapar" dos constrangimentos constitucionais e possibilitar a autuação da  empresa.  Verifica­se,  pois,  que  a  discussão  da  classificação  fiscal,  neste  caso,  vem  como um deus ex machina ­ um recurso da dramaturgia grega que consistia originariamente na  descida em cena de um deus cuja missão era dar uma solução arbitrária a um impasse vivido  pelos  personagens.  Explico­me:  diante  do  impasse  gerado  pelo  óbice  que  a  existência  de  singular decisão  judicial  favorável  ao Contribuinte,  em relação à  tese  fiscal para a glosa dos  créditos, foi preciso recorrer a uma solução arbitrária para sair desse embaraço arrecadatório.   O  artifício  encontrado  foi  o  recurso  à  classificação  fiscal  dos  "kits  de  concentrados". Para isso, utilizou­se o auditor fiscal de uma série de premissas absolutamente  equivocadas para construir, somadas a um emaranhado de disposições regulamentares que nada  tem  a  ver  com  a  classificação  das  mercadorias  em  análise  (chegando  inclusive  a  tratar  de  Fl. 1415DF CARF MF     16 soluções  de  consulta  proferidas  pela Alfândega  norte­americana),  e  por  fim  pincelando  com  diversos dispositivos do NESH (que em nada se  referem ao caso específico) para justificar a  conclusão de que o kit deve ser classificado parte a parte.  Todos  eles  serão  oportunamente  analisados,  em  razão  de  um  ponto  mais  premente para análise: a impessoalidade nos atos administrativos.  A impessoalidade da Administração Pública no trato com os administrados é  decorrência direta da  igualdade  republicana,  garantindo a  todos um  tratamento  isonômico na  aplicação das  leis. Não é a  toa que  tal princípio  foi colocado no próprio  caput do art. 37 da  Constituição Federal, pedra angular do regime jurídico a que se sujeita o Poder Público:  Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer  dos Poderes  da União, dos Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  A impessoalidade é decorrência da própria vinculação à lei e à moralidade a  que se submetem os agentes administrativos, como comando de vedação a qualquer espécie de  distinção que  se  funde  em critérios  pessoais do administrados. É  corolário dela o  tratamento  igual de todos os contribuintes que estejam em uma mesma situação jurídica, sem que se façam  distinções incabidas.  Mais  do  que  isso,  a  impessoalidade  é  uma  das  mais  importantes,  quiçá  a  maior,  barreira  ao  arbítrio  da  Administração  Pública,  pois  onde  não  há  impessoalidade,  decerto lá estará o arbítrio.  Naturalmente, não estamos em tempos de outrora, onde a arbitrariedade e a  pessoalidade  restavam evidentes  nos  comandos  de um  soberano. Atualmente,  a pessoalidade  encontra  subterfúgio  em  interpretações  aparentemente  jurídicas,  em  artifícios  hermenêuticos  que deixam transparecer a intenção do agente de beneficiar ou prejudicar especificamente um  determinado administrado.  É dizer, a arbitrariedade encontra se caminho, subrepticiamente, sob o manto  da legalidade, não podendo ser confundidas as duas coisas.  Em  razão  disso,  Agustín  Gordillo  pontua  que  a  arbitrariedade  é  um  vício  subjetivo  dos  atos  administrativos  que  compromete  sua  validade  jurídica,  inclusive  traçando  com mestria  a  linha  entre  a  arbitrariedade  e  o  vício  de  violação  da  lei.  Senão  vejamos,  em  tradução livre, a lição mais abalizada:  Deve anotar­se  especialmente que em  todos  estes  casos o  vício  do  ato  deverá  ser  encontrado  no  raciocínio  feito  pelo  administrador para ditar o ato; em igual sentido que na matéria  de desvio de poder, se prescinde da questão do seu objeto ser ou  não, em si, violador de norma expressa alguma; o vício do ato  não  deriva  de que  este  vá  contra  proibição  expressa  da  ordem  jurídica, senão de que há chegado a ela por caminhos distintos  do  que  a  ordem  jurídica  prescreve.  Chegou  à  decisão  por  sua  pura  vontade,  por  capricho;  não  fez  uma  análise  racional  e  razoável  dos  fatos  e  do  direito.  Por  isso,  ainda  que  a  decisão  não  pareça  ir  contra  normas  expressas,  é  de  todos  os modos  ilegítima.  (GORDILLO,  Agustín.  Tratado  de  Derecho  Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.395          17 Administrativo, T.3, 6ªed.. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. P. IX­ 45)  No  caso  em  tela,  verifica­se  que  a  fiscalização  ­  que  sempre  utilizou  um  determinado critério para fiscalizar e autuar as empresas que tomam créditos de IPI de saídas  isentas da ZFM ­ inovou especificamente em relação à VONPAR, buscando com isso escapar  às raias da coisa julgada.  Ora,  se  a  fraude  à  lei  consiste  em  utilizar­se  de  regras  jurídicas  para  contornar  uma  proibição  substancial  de  outra  regra  legal,  pode­se  dizer  seguramente  que  estamos diante de uma caso de fraude à Constituição, pois procura o fiscal, utilizando­se de  um  complexo  arrazoado,  escapar  da  arrebatadora  eficácia,  constitucionalmente  garantida,  da  coisa julgada.  Essa  tentativa de autuar a qualquer custo resta evidente ao  longo da análise  dos argumentos que fundamentaram a desconsideração da classificação feita pelo Contribuinte,  que serão analisados abaixo.  Primeiramente,  a  fiscalização  afirma que  o  Laudo  exarado  pelo  laboratório  confirma de forma inequívoca que a classificação fiscal adotada pelo Contribuinte está errada.  Todavia,  uma  simples  análise  do  documento  atesta  exatamente  o  contrário,  como  será  demonstrado abaixo, apresentando­se o resultado por amostragem:  1) Concentrado/Kit sabor coca­cola ­ parte 1    2) Concentrado/Kit sabor coca­cola ­ parte 2    3) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1    4) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 2A    5) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 2B    6) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1B  Fl. 1417DF CARF MF     18   7) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1C    8) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 3    9) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 2    10) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1    11) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1A    12) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1G    13) Concentrado/Kit sabor sprite light ou zero ­ parte 1B    No  Laudo  anexado  aos  autos,  se  verifica  que  os  "kits  de  concentrados"  abrangem basicamente preparações líquidas e sólidas, sendo estas últimas compostas de Ácido  Cítrico, Sorbato de Sódio e Benzoato de Sódio, que vem às vezes misturados com outros sais, e  em outras isolados.  Em  seguida,  o  Fiscal desconsidera  a  indicação  feita  pelo Laudo de que  se  tratariam  de  preparações,  para  adotar  seu  próprio  sentido  ­  atécnico,  diga­se  ­  que  obteve  à  partir de uma consulta ao dicionário Priberam, na internet, concluindo assim que "preparações"  devem  ser  entendidos  apenas  como  produtos  prontos  para  uso,  já  tendo  sido  processados,  enquanto  no  caso  dos  kits,  os  componentes  são  misturados  no  processo  de  elaboração  da  bebida final.  Para  fundamentar,  cita  a  distinção  entre  preparações  alimentícias  simples  e  compostas, para enquadrar o caso em tela na preparação alimentícia composta homogeneizada.  Pontua então uma de suas falácias:    Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.396          19 Ora,  não  apenas  a  utilização  da  mercadoria  é  relevante  para  fins  de  classificação  como  a  própria  TIPI  delineia  elementos  teleológicos  no  bojo  de  suas  classificações, especialmente na posição 2106.90.10 e seus Ex 01 e 02:   2106.90.10  Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas    Ex  01  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado    Ex  02  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  refrigerante  do  Capítulo  22,  com  capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado  É dizer,  faz  toda  a  diferença  para  fins  classificatórios  o  fato  da mercadoria  receber determinada destinação ou não, para esse caso dos concentrados, como também para  diversos outros.  Outro  exemplo  banal  da  erronia  da  premissa  assumida  pelo  Fiscal  é  a  classificação de produtos inorgânicos não misturados, que embora sejam usualmente incluídos  no  capítulo  28  da  TIPI,  são  excluídos  do  mesmo  quando  se  apresentem  sob  formas  ou  acondicionamentos  especiais,  ou  quando  submetidos  a  tratamentos  que  mantenham  sua  constituição  química,  como  no  caso  da  posição  30.04  (produtos  para  uso  terapêutico  ou  profilático, que se apresentem em doses ou acondicionados para venda a retalho).  De  qualquer  forma,  resta  trivial  que  o  Sistema  Harmonizado  privilegia  a  destinação da mercadoria e o papel comercial que a mesma exercerá, sobre o simples dado de  sua constituição físico­química.  Vejamos  o  que  a  NESH  tem  a  dizer  a  respeito  da  posição  indicada  pelo  Contribuinte:  A)  As  preparações  para  utilização  na  alimentação  humana,  quer no estado em que se encontram, quer depois  de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água,  leite, etc.).   A  Nota  Explicativa  A  referentes  à  classificação  2106.90  é  expressa  em  afirmar  que  a  preparação  não  perde  o  seu  caráter  enquanto  tal  pelo  simples  fato  de  posteriormente  passar  por  um  tratamento,  mencionando  especificamente  a  possibilidade  de  dissolução, que implica mistura ­ fato este utilizado pelo fiscal como argumento para afastar a  natureza de preparação.  Ou  seja,  a  preparação  não  precisa  estar  "pronta  para  uso",  mas  sim  deve  trazer  os  elementos  que,  conjuntamente  e  após  tratamento,  componham  a  preparação  necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02.  Isso  é  corroborado  quando  se  compulsa  a NESH XI  à RGI/SH  3,  que  traz  exceção expressa à aplicação da regra 3 de interpretação do SH:  XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em  proporções  fixas,  para a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.  Fl. 1419DF CARF MF     20 O  referido  dispositivo  deixa  claro  ­  ao  tratar  de  "mercadorias  constituídas  por diferentes componentes" ­ que os kits de concentrado devem ser tratados como uma única  mercadoria, a despeito da existência de diversas partes (em embalagem comum ou não) e em  proporções fixas.  Isso conduziria a uma aparente contradição com a RGI/SH 2.b, que trata da  classificação de produtos misturados ou artigos compostos, remetendo expressamente à Regra  3, verbis:  Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz  respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesma  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  por  essa matéria. A  classificação destes produtos misturados  ou artigos compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  Tal  contradição  se  dissipa,  todavia,  diante  da NESH X  à RGI/SH  2.b,  que  determina expressamente que:  Os  produtos  misturados  que  constituam  preparações  mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou  nos dizeres de uma posição, devem classificar­se por aplicação  da Regra 1.  Em  razão  disso,  a  metarregra  interpretativa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  RGI/SH  1,  com  o  respaldo  das  Notas  Explicativas  mencionadas  acima,  autorizando  o  Contribuinte  a  tratar  como  uma  só  mercadoria  o  "kit  de  concentrado",  constituído  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em embalagem comum), e em proporções fixas.  Fica expressamente afastada pela NESH a primeira falácia do TVF.   Além disso, afirma categoricamente o auditor­fiscal que:    Com  tal  afirmativa  em  mente,  que  nos  parece  ser  a  segunda  falácia,  prossigamos para a Nota Explicativa B, relativa à classificação 2106.90 da NESH:  B)  As  preparações  constituídas,  inteira  ou  parcialmente,  por  substâncias  alimentícias  que  entrem  na  preparação  de  bebidas  ou  de  alimentos  destinados  ao  consumo  humano.  Incluem­  se,  entre  outras,  nesta  posição  as  preparações  constituídas  por  misturas de produtos químicos (ÁCIDOS ORGÂNICOS, SAIS  DE  CÁLCIO,  ETC.)  com  SUBSTÂNCIAS  ALIMENTÍCIAS  (farinhas,  açúcares,  leite  em  pó,  por  exemplo),  para  serem  incorporadas  em  preparações  alimentícias,  quer  como  ingredientes  destas  preparações,  quer  para  melhorar­  lhes  algumas  das  suas  características  (apresentação,  conservação,  etc.) (ver as Considerações Gerais do Capítulo 38).   E prossegue no subitem 7:  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.397          21 7)  As  preparações  compostas,  alcoólicas  ou  não  (exceto  as  à  base  de  substâncias  odoríferas),  dos  tipos  utilizados  na  fabricação  de  diversas  bebidas  não  alcoólicas  ou  alcoólicas.  Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos  vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido  láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de  conservação,  produtos  tensoativos,  sucos  de  frutas,  etc.  Estas  preparações  contêm  a  totalidade  ou  parte  dos  ingredientes  aromatizantes  que  caracterizam  uma  determinada  bebida.  Em  conseqüência,  a  bebida  em  questão  pode,  geralmente,  ser  obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou  álcool,  com  ou  sem  adição,  por  exemplo,  de  açúcar  ou  de  dióxido  de  carbono.  Alguns  destes  produtos  são  preparados  especialmente  para  consumo  doméstico;  SÃO  TAMBÉM  FREQÜENTEMENTE UTILIZADOS NA INDÚSTRIA PARA  EVITAR  OS  TRANSPORTES  DESNECESSÁRIOS  DE  GRANDES QUANTIDADES DE ÁGUA, DE ÁLCOOL, ETC.  Tal  como  se  apresentam,  estas  preparações  não  de  destinam a  ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do  Capítulo 22.   Em  primeiro  lugar,  a  NESH  considera  expressamente  que  Ácido  Cítrico  e  conservantes  (Sorbato  de  Sódio,  Benzoato  de  Sódio  e  Citrato  de  Sódio)  fazem  parte  da  "preparação"  que  se  enquadra  na  posição  indicada  pelo  contribuinte  ­  ela  é  absolutamente  literal  a  esse  respeito!  E mais,  ela  desce  à minúcia  de  indicar  que  a  "preparação"  pode  ser  enviada sem passar pela diluição, ou seja, encampando as diversas partes do "kit", para evitar  os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc.  Há  uma  preocupação  expressa  com  uma  limitação  técnica,  ao  contrário  do  afirmado pela autoridade fiscalizadora. Isso não implica dizer que o auditor necessite pesquisar  a  realidade  econômica  e  mercadológica  para  definir  a  classificação  fiscal  de  todas  as  mercadorias, mas apenas daquelas cujas disposições do NCM­SH e a respectiva NESH tragam  expressas a relevância da destinação e a pertinência na consideração da limitação técnica.  E mais, vejamos o subitem 12:  12) As preparações compostas para  fabricação de  refrescos ou  refrigerantes  ou  de  outras  bebidas,  constituídas  por  exemplo,  por: (...)  Estas  preparações  destinam­  se  a  ser  consumidas  como  bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento  complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se  adicionar a outras preparações alimentícias.   Novamente, a NESH desce ao detalhe a respeito de tal posição do NCM, para  indicar  que  a  "preparação"  não  perde  seu  caráter  enquanto  tal  simplesmente  pelo  fato  de  sofrer diluição ou algum tipo de tratamento complementar no estabelecimento da Recorrente.  A Procuradoria da Fazenda aduz que  [a]capacidade  de  diluição  dos  “concentrados”  fornecidos  pela  Recofarma  foram  anabolizados  com  ingredientes  que  elevaram  Fl. 1421DF CARF MF     22 substancialmente  a  capacidade  de  diluição  nas  empresas  engarrafadoras, como é o caso da VONPAR.  Todavia,  como  visto,  o  acréscimo  dos  demais  componentes  do  "kit"  não  descaracteriza o seu caráter de preparação, diferentemente do que entende o douto procurador.  Portanto, resta claro pela leitura das notas explicativas que:   i)  o  fato  do  kit  envolver  partes  sólidas  e  líquidas  que  sofreram  diluição  posteriormente no estabelecimento da adquirente não desnatura a sua natureza de "preparação".  ii)  o  fato  do  kit  ser  destinado  a  uma  empresa  que  produz  refrigerantes  é  relevante para a classificação de tal mercadoria no Ex 01 da posição 2106.90.  iii)  os  sólidos presentes no kit  são produtos de conservação e ácido  cítrico,  todos  expressamente  mencionados  como  partes  integrantes  das  preparações,  podendo  ser  misturados posteriormente aos extratos, no momento da diluição.  Minha convicção pessoal é de que a questão estaria definitivamente sepultada  já  neste  ponto,  pela  leitura  minimamente  atenciosa  da  NESH,  mas  devemos  prosseguir  na  análise do longo arrazoado fiscal.  E  mais,  não  deve  causar  qualquer  espécie  tal  situação.  Situação  análoga  é  presente  na  classificação  dos  produtos  químicos  importados  em  "kits"  para,  após  mistura,  comporem os explosivos classificados na Posição 36.02 (Seção VI) do SH ­ nesse caso, ainda  que não se apresentem prontos para a utilização, se classificam na Posição por determinação da  Nota 3 da Seção VI:  3) Os produtos apresentados em sortidos compostos de diversos  elementos  constitutivos  distintos,  classificáveis,  no  todo  ou  em  parte,  pela  presente  Seção  e  reconhecíveis  como  destinados,  depois de misturados, a constituir um produto das Seções VI ou  VII,  devem  classificar­se  na  posição  correspondente  a  este  último produto, desde que esses elementos constitutivos sejam:  a)Em  razão  do  seu  acondicionamento,  nitidamente  reconhecíveis  como  destinados  a  serem  utilizados  conjuntamente sem prévio reacondicionamento;  b)Apresentados ao mesmo tempo;  c)Reconhecíveis,  dada  a  sua  natureza  ou  quantidades  respectivas, como complementares uns dos outros.  Tratam­se de critérios que só aclaram (ainda que por analogia) ainda mais os  parâmetros que devem ser considerados para a classificação dos kits de concentrados, os quais  são  nitidamente  destinados  à  fabricação  de  bebidas  não  alcoólicas,  em  utilização  conjunta,  enviados simultaneamente (kits) e em proporção e quantidades suficientes para a produção dos  concentrados a serem diluídos.  Em  seguida,  o  fiscal  recorre  a  classificações  fiscais  do U.S.  Customs  and  Border  Protection,  órgão  aduaneiro  dos  Estados  Unidos  responsável  pela  classificação  de  mercadorias,  para  sustentar  que  os  produtos  de  um  kit  devem  ser  considerados  individualmente.  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.398          23 Como  se  verifica  no  documento,  o  produto  importado  era  um  kit  com  um  número  exato  de  panquecas,  hambúrgueres  de  salsicha  e/ou  de  ovo  para  a  feitura  de  doze  sanduíches, além de embalagens e etiquetas para o sanduíche pronto. O Fiscal responsável pelo  parecer  acerca da questão  entendeu que  como  as partes vinham separadas,  deveriam  receber  suas classificações próprias, porque passariam por um processo de montagem.  Todavia,  parece  que  o  auditor  responsável  pela  lavratura  deste  auto  de  infração "esqueceu" de citar o seguinte trecho do parece estrangeiro:    Na tradução juramentada, anexa ao TVF:    Convenientemente, o  fiscal colheu do parecer apenas o que  lhe  interessava,  esquecendo de mencionar a exceção expressamente feita pelo autor do mesmo, na interpretação  das regras de classificação fiscal.  Ele tenta, insistentemente, aplicar à "preparação" as regras de classificação a  produtos sujeitos a montagem (como foi feito com o caso dos sanduíches), a despeito de nada  ter a ver tal classificação com o caso em tela, no qual envolve mera diluição dos componentes ­  tratamento este expressamente previsto nas Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado.  A insistência do fiscal em justificar o injustificável fica clara com a profusão  desordenada  de  portarias  e  dispositivos  que  cita,  onde  o  termo  "concentrado"  está  presente,  mas que em nada tem a ver com classificação fiscal. O fato do "kit" envolver diversos produtos  que  serão  reunidos  no  estabelecimento  da  Recorrente  não  altera  o  fato  de  que  a  legislação  aduaneira determina que a sua classificação deverá ser na posição 2106.90.10, no Ex 01.  Mais ainda, recorre à Lei nº 8918/1994 e ao Decreto 6.871/2009 para afirmar  que o fato dos "kits de concentrados" não terem registro no MAPA (Ministério da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento) desqualificaria o mesmo como "Preparados líquidos ou sólidos para  bebidas".  Ora, a mencionada lei exige o registro de bebidas junto ao MAPA. Inclusive  o regulamento veiculado pelo Decreto º 6.871/09 traz uma expressa definição da mesma, para  estes fins:  Art.2o Para os fins deste Regulamento, considera­se:  I­estabelecimento  de  bebida:  o  espaço  delimitado  que  compreende  o  local  e  a  área  que  o  circunda,  onde  se  efetiva  conjunto  de  operações  e  processos,  que  tem  como  finalidade  a  obtenção de bebida, assim como o armazenamento e  transporte  desta e suas matérias­primas;  Fl. 1423DF CARF MF     24 II­bebida:  o  produto  de  origem  vegetal  industrializado,  destinado à ingestão humana em estado líquido, sem finalidade  medicamentosa ou terapêutica;  III­também  bebida:  a  polpa  de  fruta,  o  xarope  sem  finalidade  medicamentosa ou terapêutica, os preparados sólidos e líquidos  para  bebida,  a  soda  e  os  fermentados  alcoólicos  de  origem  animal, os destilados alcoólicos de origem animal e as bebidas  elaboradas  com  a  mistura  de  substâncias  de  origem  vegetal  e  animal;  IV­matéria­prima:  todo  produto  ou  substância  de  origem  vegetal,  animal  ou  mineral  que,  para  ser  utilizado  na  composição  da  bebida,  necessita  de  tratamento  e  transformação, em conjunto ou separadamente;  V­ingrediente:  toda  substância,  incluídos  os  aditivos,  empregada  na  fabricação  ou  preparação  de  bebidas  e  que  esteja  presente  no  produto  final,  em  sua  forma  original  ou  modificada;  VI­composição:  a  especificação  qualitativa  e  quantitativa  da  matéria­prima e dos  ingredientes empregados na  fabricação ou  preparação da bebida;  VII­aditivo: qualquer ingrediente adicionado intencionalmente à  bebida, sem propósito de nutrir, com o objetivo de conservar ou  modificar  as  características  físicas,  químicas,  biológicas  ou  sensoriais,  durante  a  produção,  elaboração,  padronização,  engarrafamento,  envasamento,  armazenagem,  transporte  ou  manipulação;  Entendeu o fiscal que o "kit de concentrado" se enquadraria nos "preparados  sólidos  e  líquidos",  equiparados  a  bebida  pelo  inciso  II,  pois  tais  preparados  são  aqueles  produtos destinados ao consumidor ou varejista, para preparação de refrigerante nas máquinas  em que a venda ocorre diretamente nos copos (máquinas Post Mix), através da adição de água à  mistura ­ é o que deixa claro os artigos 27 a 29 do Decreto, verbis:  Art.29.Preparado  líquido  ou  concentrado  líquido  para  refrigerante é o produto que contiver suco ou extrato vegetal de  sua  origem,  adicionado  de  água  potável  para  o  seu  consumo,  com ou sem açúcares.  Art.30.O  preparado  líquido  ou  concentrado  líquido  para  refrigerante,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para o respectivo refrigerante.  Parágrafo único.O preparado líquido para refrigerante, quando  adicionado  de  açúcares,  deverá  ter  a  designação  adoçado,  acrescido à sua denominação.  Se  verifica  com  clareza  que  se  tratam  de  preparações  absolutamente  diferentes. O "kit de concentrado" é vendido à indústria que produz o refrigerante, e qualifica­ se  como  um  conjunto  de matérias­primas  e  aditivos,  conforme  expressamente  acatados  pela  Nota Explicativa B, relativa à classificação 2106.90 da NESH, já mencionada anteriormente.   Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.399          25 O que se verifica, pois, é a utilização por parte do fiscal, de uma terminologia  eminentemente técnica para induzir à falsa ideia de que os preparados de que trata o inc. III do  art. 2º do Decreto 6871/09 seriam a mesma coisa das preparações da Posição 2106.90.10 do  NCM­SH.  Por fim, recorre também a   Não  obstante  a  clareza  da  citada  fiscalização  à  cópia  da  tradução  juramentada  da  documentação  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  ­  CCA  (atual  OMA), obtida do processo que tem por objeto o auto de infração lavrado contra a fornecedora  Recofarma (11080.723817/2014­28).  A  decisão  recorrida,  ao  invocar  os  trabalhos  preparatórios  da  CCA  (atual  OMA), que estiveram por trás da redação da NESH XI à RGI/SH 3, não está se socorrendo de  interpretação  autêntica!  Já  descrevemos  o  que  é  a  interpretação  autêntica  em  outras  oportunidades, pelo que reproduzimos abaixo algumas dessas considerações:  Em  primeiro  lugar,  falar  em  lei  interpretativa  é  falar  em  interpretação autêntica, que é aquela praticada através de toda  lei  ou  disposição  legislativa  cujo  conteúdo  consista  na  determinação  do  significado  de  uma  ou  mais  disposições  legislativas  anteriores  (GUASTINI,  Ricardo.  Interpretare  e  Argomentare. Milano: Giuffré, 2011. P.81).  (...)  O  caráter  "autêntico"  é  dado  a  qualquer  interpretação  decorrente do próprio sujeito que tenha produzido o texto a ser  interpretado  ­  seria  como  se  Machado  de  Assis  subscrevesse  carta  em que  confirmasse a  traição  de Capitu,  que  deveria  ser  tomada  com  a  interpretação  autêntica  da  obra  "Dom  Casmurro".  Naturalmente que ao falarmos de Direito, especialmente Direito  Tributário,  cujas  principais  regras  são  produzidas  por  um  Parlamento, fica evidente o caráter ficcional dessa autenticidade  (Cf.  PUGIOTTO,  Andrea.  La  legge  interpretativa  e  i  suoi  giudici.  Milano:  Giuffré,  2003.  P.125­127)  ­  de  modo  que  a  subjetividade  do  legislador  se  revela  como  uma  noção  meramente  metafórica,  para  não  dizer  ideológica,  diante  da  possibilidade  de  composições  absolutamente  distintas  desse  órgão  emitirem  leis  interpretativas.  Isso  demanda  que  substituamos o pressuposto da identidade do autor ou do órgão  para  a  identidade  de  função  (legislativa),  que  liga  a  força  normativa dos dois atos, lei interpretada e lei interpretativa ­ se  prestando a justificar a interpretação autêntica.  Portanto,  a  interpretação  autêntica  decorre  de  um  ato  legislativo  de mesma  natureza  e  hierarquia,  veiculado  pelo  sujeito  detentor  da  mesma  função,  com  o  objetivo  de  aclarar dispositivo anteriormente veiculado.  Como o próprio a própria decisão coloca "O documento anexado consiste em  interpretação autêntica, que decorre da análise realizada pela CCA para fins de formalização  Fl. 1425DF CARF MF     26 do  item XI da Nota Explicativa da Regra 3 b"  ­  trata­se,  pois,  de documento que  representa  trabalhos preparatórios, anteriores à redação da Nota Explicativa em comento.  Salta  aos  olhos  a  impossibilidade  de  um  trabalho  preparatório  ser  tratado  como interpretação autêntica.  Em primeiro lugar, não possui natureza normativa, por não veicular qualquer  comando vinculante, e sequer se qualifica como norma jurídica, para fins de hierarquização em  um sistema graduado verticalmente.   Em segundo lugar, o trabalho preparatório é anterior à Nota Explicativa, de  modo que não poderia ser interpretação autêntica de algo que sequer existe ainda.  Como qualquer ato comunicativo, a norma jurídica de desprende de seu autor  no momento que é exarada, da mesma forma que a vontade do legislador e o sentido objetivo  da lei não podem se confundir. Quando muito, os trabalhos preparatórios servem para auxiliar  na  interpretação  dos  dispositivos  legais,  em  caso  de dúvida, mas  nunca  contra  a  sua  própria  literalidade, nem para lhe agravar o conteúdo ­ essa é a lição clássica de Karl Engisch no seu  Einführung  in  das  juristsche  Denken,  ao  enfrentar  o  embate  entre  as  escolas  objetivistas  e  subjetivistas de interpretação.  A  justificação subjacente a uma determinada norma pode, sim, ser utilizada  para  identificar  casos  de  sobreinclusão  e  subinclusão  normativa  aptos  a  serem  sanados  por  meio de analogia ou pela técnica de dissociação no momento da aplicação, mas nunca para fins  de ampliar o alcance de regras restritivas, como em matéria tributária e penal.  A ideia de recorrer à ideologia subjacente à lei posta para fins de interpretá­la  e integrá­la não é estranha ao Direito Tributário ­ basta que lembremos, por exemplo, do § I da  Steueranpassungsgesetz de 1934 (Lei de Adaptação Fiscal), exarado na Alemanha nazista para  conformar  a  interpretação  de  todas  as  leis  fiscais  à  ideologia  nacional­socialista,  como  emanação do chamado Führerprinzip. Deixo aqui o registro histórico dos riscos desta prática.  Prosseguindo,  cabe  ressaltar  que  diversos  pareceres  do  CCA  foram  internalizados e tornados vinculantes por meio de Instruções Normativas, e disponibilizados no  site da RFB, mas que em nenhum deles consta o documento apresentado pelo julgador a quo.  Portanto,  tais  atas  de  reuniões  não  são  e  nem  podem  ser  tratadas  como  pareceres oficiais daquela organização, mas  como registros históricos dos debates,  tampouco  tendo  sido  oficialmente  introduzidos  no  sistema  jurídico  nacional.  É  dizer,  nem  soft  law  chegam a ser, porque nem Direito são.   Fica  clara  a  improcedência  dos  argumentos  esgrimidos  na  autuação  e  na  decisão a quo.  Tudo  isso  que  foi  demonstrado  transparece  uma  profunda  arbitrariedade  perpetrada pela fiscalização, que olvidou das regras classificatórias expressas para buscar, por  meios  oblíquos  e  subterfúgios,  a  glosa  dos  créditos.  Isso  fica muito mais  claro  por  diversos  momentos em que informações relevantes são voluntariamente omitidas do TVF para manter a  integridade das escusas conclusões alcançadas.  Corrobora  esse  entendimento  o  fato  de  este  fundamento  relacionado  à  classificação fiscal estar presente apenas nos casos da VONPAR, coincidentemente a empresa  que detém um provimento judicial definitivo a seu favor.  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.400          27 Trata­se,  pois,  de  uma  solução  arbitrária  da  fiscalização  para  conseguir  autuar especificamente a VONPAR, o que se qualifica perfeitamente como um vício subjetivo  de arbitrariedade e pessoalidade no ato administrativo de lançamento, maculando integralmente  a validade do mesmo.  Forte em minhas convicções, posso declarar seguramente estarmos diante de  um ato administrativo nulo, mas apenas a  título de obter dictum, em razão do art. 59, §3º do  Decreto 70.235/72, verbis:  Art. 59. São nulos:  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Portanto,  a  despeito  da  patente  nulidade,  estamos  fortes  nos  fundamentos  acima delineados  quanto  à  concessão  de  provimento  favorável  do mérito  ao  sujeito  passivo,  razão pela qual não pronunciaremos tal nulidade no dispositivo da decisão.  3) Da multa de ofício e dos juros de mora sobre multa de ofício  Em  razão  do  provimento  do mérito,  resta  prejudicada  a  análise  relativa  às  demais questões relativas a multas e juros de mora.  III) Conclusão  Ante  o  exposto,  e  forte  nos  fundamentos  apresentados,  voto  por  dar  PROVIMENTO INTEGRAL ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Fl. 1427DF CARF MF     28 Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Redator designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente neste processo, por vislumbrar na  hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto ao posicionamento  desenvolvido no Recurso Voluntário, devendo ser mantida a decisão a quo, com a respectiva  procedência do Auto de Infração, como passarei a demonstrar.  1. Breve Contexto  Consta  dos  autos,  que  a  empresa  VONPAR  Refrescos  S/A,  CNPJ  n°  91.235.549/0024­07, tem como ramo de atividade a fabricação de refrigerantes. No período de  janeiro de 2010 a dezembro de 2010, o estabelecimento produziu os seguintes refrigerantes:  Coca­Cola, Coca­Cola Zero, Coca­Cola Light, Fanta Laranja, Fanta Uva, Sprite, Guaraná Kuat,  Guaraná Kuat Light e Guaraná Taí.  No  período  acima,  a  maior  parte  dos  créditos  do  IPI  escriturados  pela  Recorrente,  foram  oriundos  de  insumos  adquiridos  da  empresa  RECOFARMA,  empresa  situada  na  Zona  Franca  de Manaus  (ZFM)  que  elabora  produtos  destinados  à  fabricação  de  bebidas não alcoólicas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Tais produtos  são constituídos de até seis componentes, sendo que cada componente sai do estabelecimento  industrial  em  embalagem  individual.  Esses  produtos  são  distribuídos  para  diversas  fábricas  engarrafadoras  espalhadas  no  território  nacional,  que  atuam  em  regime  de  franquia.  A  VONPAR é uma dessas franqueadas.  No presente processo, o Fisco revisou sua posição sobre o RE nº 212.484­RS,  concordando  com  o  entendimento  de  que  ele  continua  com  efeitos  vá­lidos  entre  as  partes.  Assim, admite que a Recorrente tem o direito de aproveitar créditos do IPI correspondentes ao  valor do tributo incidente sobre produtos procedentes da Zona Franca de Manaus, mesmo que  os bens recebidos somente façam jus à isenção do artigo 81, inciso II, do RIPI/2010 (artigo 69,  inciso II, do RIPI/2002).  Nas notas fiscais de saída emitidas de janeiro de 2010 a dezembro de 2010, a  RECOFARMA  identificou  esses  produtos  como  "concentrados  contendo kits",  formados  por  "partes". Doravante os produtos que a VONPAR adquire da RECOFARMA serão identificados  como "kits para  refrigerantes",  ou  simplesmente "kits". Ressalta­se que nas notas  fiscais de  saída  emitidas  pela  RECOFARMA  não  há  destaque  de  IPI,  tendo  sido  registrado  que  os  produtos estariam isentos do  IPI com base nos artigo 69,  inciso  II,  e artigo 82,  inciso  III, do  Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI).   A partir de abril de 2009, a RECOFARMA passou a emitir notas fiscais ele­ trônicas  em  que  os  produtos  são  identificados  somente  como  “concentrados”  da  marca  de  refrigerante a que se destinam. Entretanto, nos DANFE (Documentos Auxiliares de Nota Fiscal  Eletrônica) que acompanharam o transporte, continuou especificando as “partes” que compõem  os kits.   Verificou­se  que  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  até  o  final  do  ano  de  2010,  a  RECOFARMA  registrou  que  os  “concentrados”  se  classificariam  no  código  2106.90.10  (Preparações  dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas).  Note­se  que  os  produtos enquadrados neste código são tributados à alíquota zero.  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.401          29 A partir de  janeiro de 2011, passou a constar nas notas a  indicação do "Ex  01" do código 2106.90.10 (Preparações compostas, não alcoólicas ­ extratos concentrados ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Em janeiro de 2011, a  RECOFARMA  emitiu  cartas  de  correção  relativas  à  ausência  da  indicação  do  "Ex  01"  nas  notas emitidas nos anos anteriores.   Destaca­se que até 30/09/2012, os produtos enquadrados no Ex 01 do código  2106.90.10 eram tributados à alíquota de 27% (Decreto nº 6.006, de 28/12/2006, e Decreto nº  7.660, de 23/12/2011). A partir de 01/10/2012, os produtos enquadrados no "Ex 01" do código  2106.90.10, passaram a ser tributados à alíquota de 20%.  Afirma  o  Fisco  que  o  produto  que  as  empresas  do  Sistema  Coca­Cola  chamam  de  “concentrado”  é  na  realidade  um  conjunto  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários. Como será demonstrado neste Relatório, o termo “concentrado” foi empregado  de maneira tecnicamente incorreta, e seu uso refletiu apenas a prática comercial das empresas.  Ao  final,  a  fiscalização  demonstra  em  seu  Relatório  de  Ação  Fiscal,  que  apesar  de  a  VONPAR  ter  direito  a  se  creditar  do  valor  do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  permanece  plenamente  justificada  a  glosa  total  dos  créditos oriundos de "kits para refrigerantes", é igual a zero o valor do IPI calculado, como se  devido fosse, sobre os produtos em questão.  2. Do auto de Infração   Vitrifica­se  no Relatório  de  Fiscalização  que  o  Fisco  admite  que mesmo  a  Recorrente faça jus apenas à isenção do artigo 81, inc. II. do RIPI 2010 (artigo 69. inciso II, do  RIPI/2002)  a  empresa  tem o  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  em  razão  dos  efeitos  da  decisão do RE 212.484­2, os quais passa a admitir,  revendo a posição adotada em autuações  anteriores. Ainda assim, entende que a glosa é cabível pois a classificação fiscal dada aos "kits  para  refrigerantes",  como  se  fossem  um  produto  único,  está  equivocada,  devendo  seus  componentes  ser  classificados  separadamente,  do  que  resulta  a  inexistência  de  valor  a  ser  aproveitado,  pois  a maior  parte  desses  componentes  é  tributada  à  alíquota  zero. Apenas  um  deles classifica­se em código tributado com alíquota de 5% (3302.10.00), porém é impossível  determinar  o  valor  do  crédito,  porque  não  há  discriminação  do  valor  respectivo  nas  notas  fiscais.  Desta  forma,  foram  apurados  os  créditos  indevidos  no  ano  de  2010,  e  elaborada  reconstituição  da  escrita  fiscal,  conforme  discriminado  nos  demonstrativos  que  compõem do Relatório Fiscal,  o  que  resultou  na  apuração  dos  débitos  de  imposto  objeto  do  lançamento, acrescido de juros de mora e multa de ofício.  I­ DAS PRELIMINARES  I.1. Da alegada decadência  Alega a Recorrente que houve decadência, com referência ao período anterior  a 22/07/2010 (pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN), pois pelo art. 124, parágrafo único, III,  do RIPI/02, o encontro de crédito e débito na escrita fiscal em que resulta saldo credor equivale  a  pagamento  antecipado,  desde  que  a  utilização  dos  créditos  não  seja  com  dolo,  fraude  ou  simulação. Cita precedentes da CSRF.  Fl. 1429DF CARF MF     30 Pois  bem.  Ocorre  que  já  houve  debates  sobre  esse  tema  nesta  Turma  em  diversos julgamentos desta matéria para discordar da posição da Recorrente.   Como é cediço, nos termos do caput do art. 150 do CTN, combinado com os  arts. 110 a 113 do RIPI/98 e 123 a 126 do RIPI/2002, o IPI encontra­se sujeito ao lançamento  do tipo “por homologação”.   Também  é  fato,  que  o  art.  124  do  RIPI/02  é  expresso  em  equiparar  pagamento à compensação. Veja­se:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   I­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  III­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos ADMITIDOS, sem resultar saldo a recolher.  Assim, entendo equivocado os argumentos da Recorrente, pois tratando­se de  créditos ilegítimos, como a seguir se articulará, a presunção de pagamento antecipado prevista  no art. 124, parágrafo único, III do RIPI/2002, não pode operar, uma vez que esse dispositivo  regulamentar se refere expressamente a créditos admitidos pelo Regulamento.  E,  repisando  neste  sentido,  o  dispositivo  regulamentar  é  de  clareza  vítrea:  somente  créditos  admitidos  pelo  regulamento  são  aptos  a  caracterizar  o  pagamento  antecipado. No caso concreto não ocorreu o pagamento antecipado alegado pela defesa, porque  os créditos utilizados na dedução dos débitos não eram admitidos pelo regulamento, como  restará demonstrado quando da análise do mérito.  Portanto, com a extração dos créditos ilegítimos da escrita do contribuinte os  saldos credores passaram a ser devedores, em relação aos quais não houve recolhimento prévio  ao  início  do  procedimento  de  Ofício.  Por  tal  razão,  a  regra  de  contagem  do  prazo  de  decadência para o caso concreto é a prevista no art. 173, I do CTN.  Definido  esse  aspecto,  deve­se  verificar,  então,  se  efetivamente  ocorreram  pagamentos antecipados de IPI.   Em  face  da  legislação  exposta,  em  especial,  a  redação  do  art.  124  do  RIPI/2002, considera­se pagamento:   a)  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto (art. 124, parágrafo único, I), motivo  pelo qual não se considera pagamento o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos  créditos não admitidos, no todo ou em parte, dos débitos, no período de apuração do imposto; e  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.402          31  b) a dedução dos débitos, no período de apuração do  imposto, dos créditos  admitidos, sem resultar saldo a recolher (art. 124, parágrafo único, III), motivo pelo qual não se  considera pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do  imposto, de créditos  não admitidos, no todo ou em parte, de que resultou saldo a recolher.  Para o presente caso, os créditos utilizados para abatimento de débitos foram  glosados, o que resultou na existência de saldos devedores em todos os períodos. Dessa forma,  considera­se que não houve pagamento antecipado em nenhum dos períodos de apuração, não  havendo, portanto, que se falar em homologação  tácita ou expressa. A análise da decadência  deve ser  feita  como no  lançamento de ofício,  que  é  regido pelo  art.  173,  I,  do CTN,  abaixo  transcrito:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (...) (grifei).  Logo,  para  os  períodos  de  apuração  entre  janeiro  e  dezembro  de  2010,  inclusive,  a  contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2011,  encerrando­se em 31 de dezembro de 2015.   Tendo a ciência do Auto de Infração ocorrido no dia 22/07/2015 (fl. 552), não  há que se cogitar de decadência do lançamento, restando, portanto, improcedente a alegação da  Recorrente (VONPAR).  I.2. Da alteração de critério jurídico  Alega  o  Recorrente  que  ocorrera  alteração  de  critério  jurídico  (Inovação  Retroativa),  com  o  fato  da  autuação  passar  a  adotar  o  fundamento  do  erro  na  classificação  fiscal, conjuntamente ao argumento tradicional da impossibilidade de tomada de crédito básico  de IPI das saídas isentas da Zona Franca de Manaus (ZFM).  Não  obstante,  a  Fiscalização  refuta  a  ofensa  ao  art.  146  CTN,  sob  o  fundamento  de  que não  haveria manifestação  expressa  aceitando  a  classificação  fiscal  do  "concentrado" para refrigerantes classificado na posição 2106.90.10, "Ex 01".  Em procedimento anterior realizado na VONPAR, o Fisco avaliou se os bens  em  cuja  elaboração  não  houve  emprego  de matéria­prima  extrativa  regional  poderiam  gerar  direito ao aproveitamento de créditos incentivados. Portanto, como se vê, o Fisco não analisou  a classificação fiscal dos chamados “concentrados”.  No entanto, a Recorrente afirma que "por conseguinte, não seria licito que a  Fiscalização  inovasse o  critério  jurídico para, nestes casos, atingir  fatos geradores anteriores,  inclusive,  à  ciência  do  primeiro  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente  (data  de  29.12.2014), no qual foi questionada, pela primeira vez, a classificação fiscal do concentrado".  Para  melhor  esclarecer  sobre  essa  matéria,  entendo  oportuna  a  citação  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  em  suas  contrarrazões  assentadas  nestes  autos,  ao  afirmar que "(...)  o art.  146 do CTN é aplicável quando a modificação do critério  jurídico no exercício do  lançamento ocorre para o mesmo sujeito passivo. A Recorrente não  experimentou  qualquer  alteração nesse  sentido,  tanto  assim que os  argumentos  recursais  se  Fl. 1431DF CARF MF     32 voltaram  para  uma  suposta  alteração  de  critério  jurídico  do  lançamento  dirigido  à  RECOFARMA  no  dia  22/12/2014,  que  por  sua  vez,  evidentemente,  não  se  confunde  com  a  VONPAR".  Como  é  cediço,  em  se  tratando  de  exigência  tributária,  em  que  se  maneja  complexo sistema de normas e conceitos específicos, é difícil imaginar que haveria respeito à  legalidade caso se pudesse aceitar a tese desenvolvida pela Recorrente. Aceitando­se essa tese,  seria exigido da fiscalização que se manifestasse sobre todos os pontos possíveis e imagináveis  da  conduta  do  contribuinte,  porque,  se  não  o  fizesse,  estaria  configurada  uma  prática  de  aceitação de tal comportamento e, assim, fixado um critério jurídico. Na prática, a vingar esse  entendimento,  toda  e  qualquer  ação  fiscal  acabaria  trazendo  embutida  alteração  de  critério  jurídico.  Registre­se, ainda, que para tentar apoiar a alegação de violação ao art. 146 do CTN, a  VONPAR citou decisão do STJ que não admitiu que fosse efetuada revisão de lançamento em  decorrência de  erro de direito. Tal decisão não  se  aplica  ao presente  caso, uma vez que não  houve  revisão  de  lançamento  (foi  lançado  o  IPI  devido  em  períodos  de  apuração  que  não  haviam sido objeto de cobrança), nem erro (de fato ou de direito), nem fixação de critério.  Portanto, resta plenamente demonstrada a regularidade do Auto de Infração,  não devendo proceder essa preliminar. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura  de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento, e não a lançamentos diversos,  como no presente caso, de outra empresa (a RECOFARMA), como aduzido pela Recorrente.  II­ MÉRITO  II.1. Do Direito da VONPAR ­ Decisão Judicial Transitada em Julgado  Aduz a Recorrente a existência de coisa julgada (RE n° 212.484­2) no âmbito  do Mandado de Segurança Individual nº 91.0009552­4, assegurando­lhe o direito aos créditos  de  IPI  relativos  às  aquisições  de  concentrado  de  refrigerantes,  insumos  isentos  oriundos  da  ZFM, calculado à alíquota de 27%, com fundamento no art. 69, inc. II do RIPI/2002, cuja base  legal é o art. 9º do Decreto­lei 288, de 1967.   De fato encontra­se demonstrada e confirmada nos autos a existência de coisa  julgada  (RE  n°  212.484­2),  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  Individual  (MSI)  nº  91.0009552­4,  impetrado  pela  própria  recorrente  (VOLPAR).  Em  10/12/1998,  transitou  em  julgado a decisão proferida no Recurso Extraordinário  (RE) nº 212.484­RS, que assegurou a  VONPAR o direito ao crédito do IPI relativo à aquisição de matérias­primas isentas, oriundas  de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus (ZFM), e utilizadas na fabricação de produto  cuja saída é sujeita ao IPI. Veja­se a ementa:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  Isenção  incidente  sobre  insumos.  Direito  de  crédito.  Princípio  da  não  cumulatividade.  Ofensa  não  caracterizada.   Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita­se  do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.   Quando impetrou o Mandado de Segurança Individual (MSI) que resultou na  decisão em questão, a VONPAR pediu para que fosse assegurado o seu direito aos créditos de  IPI relativos às aquisições de insumos que identificou como “concentrados”.  Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.403          33 Verifica­se  que  quando  pleiteou  o  referido MSI,  que  a Recorrente  pleiteou  que lhe fosse assegurado o direito aos créditos de IPI relativos às aquisições de "concentrados"  para  refrigerantes  isentos,  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  classificados  na  posição  2106.90.01,  vigente  à  época  da  impetração  do MSI  (correspondente  à  alíquota  de  36%)  e,  à  época  do  trânsito  em  julgado  do  referido  MSI,  correspondia  à  posição  2106.90.10  (cuja  alíquota era de 27%).  Tal  pleito  foi  integralmente  concedido. Neste  caso,  não  há  notícia  de  ação  rescisória manejada  pela  Fazenda Nacional  buscando  reverter  o  entendimento  transitado  em  julgado no RE nº 212.484­2, em favor do contribuinte.  A  decisão  a  quo,  corrobora  esse  entendimento,  veja­se  os  termos  (fl.  1.030/1.031):  "(...) Tendo em vista que a decisão proferida no julgamento do RE 212.484­2  permanece  vigente,  e o  entendimento ali  adotado ainda não  foi  alterado de  forma definitiva  pelo  STF,  a  empresa Vonpar  tem direito  ao  aproveitamento  de  créditos  relativos  ao  tributo  potencialmente incidente sobre os insumos adquiridos sob regime de isenção (de que tratam os  arts. 69, inc. I do RIPI/2002 e art. 82, inc. III do RIPI/2010). Por consequência, a discussão  quanto  à  possibilidade  de  aproveitar  créditos  em  virtude  das  aquisições  de  que  trata  este  processo está vencida para a Fazenda Pública, em relação ao contribuinte, como reconhecido  no  item 13  e  seguintes  do Relatório Fiscal.  Isto  tudo, não obstante a  correta argumentação  desenvolvida  pelo  autuante,  com  a  qual  esta  Relatora  concorda,  no  sentido  de  que  não  é  cabível a aplicação do art. 237 do RIPI/20I0  (artigo 175 do RIPI/2002) porque os produtos  adquiridos  não  fazem  jus  à  isenção prevista  no  artigo  95,  inciso  III,  do RIPI/2010  (art.  82,  inciso III, do RIPI/2002)".  No  entanto,  a  fiscalização  entende  que  a  referida  coisa  julgada  não  teria  definido  a  classificação  fiscal  do  "concentrado  para  refrigerantes"  e,  como  consequência,  a  definição da alíquota do crédito de IPI.  Assim,  em  obediência  aos  termos  do  provimento  judicial,  que  assegurou  o  aproveitamento do crédito relativo ao imposto que incidiria na aquisição dos insumos, caso não  houvesse  o  benefício  da  isenção,  cabe  à  autoridade  administrativa  examinar  se  o  valor  creditado  pelo  contribuinte  na  sua  escrita  fiscal,  em  decorrência  das  citadas  aquisições  está  correto.  Nesse  contexto,  cito  a  abordagem  consignada  pela  PGFN  em  suas  contrarazões, (...) é de extrema importância destacar que a decisão judicial conferiu o direito  da  Recorrente  fazer  o  abatimento  do  débito  quando  o  valor  do  crédito  de  IPI  for  potencialmente devido, ou seja, o Judiciário NÃO conferiu à VONPAR o direito líquido e certo  de,  independentemente  do  atendimento  das  condições  para  utilização  do  benefício  fiscal,  aproveitar o “valor­crédito do IPI” (grifei).  Vale  ressaltar que ao  impetrar o MSI nº 91.0009552­2, a Recorrente estava  buscando  o  reconhecimento  do  direito  de  aproveitar  créditos  de  IPI  em  decorrência  de  aquisições  de  insumos  isentos,  procedentes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  nas  alíquotas  de  incidência  relativas  a  estes produtos,  nisso  consistindo o que  lhe  foi  assegurado em  todas  as  instâncias, sempre em decorrência da aplicação do princípio da não­cumulatividade.   Fl. 1433DF CARF MF     34 Se  a  Recorrente  pretendesse  que  fosse  analisada  a  Classificação  Fiscal  de  seus produtos,  teria que  prestar  informações  corretas  sobre  suas  características. Entretanto,  a  empresa  não  mencionou  que  o  produto  que  ela  tratou  como  uma  preparação  única  era  na  realidade um conjunto de mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados  separadamente.  Não cabia ao Judiciário ou à Procuradoria da Fazenda Nacional conferir se o  produto  citado no MSI  efetivamente  correspondia ao  concentrado  sujeito  à  alíquota de 27%,  pois tal fato era irrelevante para o objeto da ação judicial, que discutia o direito ao crédito do  IPI em função da aplicação do princípio da não cumulatividade.  Assim,  não  há  ofensa  à  coisa  julgada  quando  o  Fisco,  buscando  apurar  o  “imposto  que  seria  devido  caso  não  houvesse  a  isenção”,  verifica  que  com  a  correta  classificação dos produtos, não haveria créditos a aproveitar, porque o referidos produtos eram,  na sua maior parte (à exceção de um), tributados à alíquota zero, razão pela qual não poderia a  Recorrente ter efetuado abatimento do débito de IPI no período fiscalizado, o que corrobora a  regularidade  da  autuação  fiscal  e  a  inexistência  de  ofensa  à  referida  decisão  transitada  em  julgado.  Portanto, a coisa julgada só se opera sobre o que foi pedido pela parte por via  do exercício do poder de ação, ou, noutras palavras, somente o mérito ou o objeto litigioso é  que será acobertado pela imutabilidade da coisa julgada. A regra do art. 469 da Lei 5.869/1973  (Código de Processo Civil – CPC, vigente à época) é clara ao estabelecer, expressamente, que  não fazem coisa julgada os motivos (inciso  I), mesmo que importantes para determinação do  alcance da parte dispositiva da sentença; a verdade dos fatos, que tenha sido estabelecida como  fundamento  da  sentença  (inciso  II);  e  a  apreciação  da  questão  prejudicial,  decidida  incidentalmente ao processo.  Neste  caso,  ao  impetrar  o  MSI  nº  91.0009552­2,  a  Recorrente  estava  buscando  o  reconhecimento  do  direito  de  aproveitar  créditos  de  IPI  em  decorrência  de  aquisições  de  insumos  isentos,  procedentes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  nas  alíquotas  de  incidência  relativas  a  estes produtos,  nisso  consistindo o que  lhe  foi  assegurado em  todas  as  instâncias, sempre em decorrência da aplicação do princípio da não­cumulatividade.  Desta forma, não há ofensa à coisa julgada quando o Fisco, buscando apurar  o  “imposto  que  seria  devido  caso  não  houvesse  a  isenção”  verifica  que,  tendo  em  vista  a  correta classificação fiscal dos produtos, não haveria créditos a aproveitar, porque o referidos  produtos eram, na sua maior parte, à exceção de um, tributados à alíquota zero.  II.2. Da obrigação de verificar a correta classificação fiscal na NF  Aduz a Recorrente que não  tinha a obrigação de verificar a regularidade da  classificação fiscal indicada na Nota Fiscal para o "concentrado". Que os créditos de IPI objeto  dos autos de infração em julgamento, foram apurados sob a vigência de Lei e do RIPI, que não  impõem  a  obrigação  de  o  adquirente  examinar  a  classificação  fiscal  do  produto.  E  como  a  classificação  dos  concentrados  na  posição  2106.90.10  "Ex.  01",  foi  definida  pela  RECOFARMA  (fornecedora  do  concentrado),  não  há  qualquer  infração  praticada  pela  RECORRENTE ao aceitar tal classificação fiscal e utilizar a respectiva alíquota para calcular o  crédito de IPI isento, estando este procedimento como um ato licito.  Em suma, argumenta que não pode o Fisco glosar a alíquota do crédito de IPI  decorrente  da  aquisição  do  concentrado  pela  Recorrente,  fundado  em  suposto  erro  da  classificação fiscal efetuada pela fornecedora RECOFARMA.  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.404          35 No  caso,  há  que  se  ressaltar  uma  questão  de  fato  que  foi  ignorado  pela  Recorrente. Conforme consta em Termos e Relatórios elaborados pelo Fisco, nas Notas Fiscais  de saída emitidas pela VONPAR até o final do ano de 2010, a RECOFARMA registrou que os  “concentrados” se classificariam no código 2106.90.10 (Preparações dos tipos utilizados para  elaboração de bebidas), sem o "Ex 01", cuja alíquota do IPI é zero.   Veja­se trecho do TVE abaixo reproduzido (fl. 370) grifei:  "(...) 81) Em Impugnação ao Auto de Infração lavrado por meio do processo  nº 11080.733630/2014­41, Vonpar alegou que as notas fiscais emitidas pela Recofarma aten­ diam a todos os requisitos legais, tendo declarado que “conforme referência expressa contida  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  RECOFARMA”,  a  empresa  adquiriu  concentrados  isentos,  amparados  pela  isenção  prevista  no  art.  82,  III,  do  RIPI/02  e  classificados  na  posição  2106.90.10 Ex. 01 da TIPI/2006.   81.1 ­ Na realidade, por muitos anos constou nas notas fiscais emitidas por  Recofarma  apenas  o  registro  do  código  de  classificação  fiscal  2106.90.10,  cuja  alíquota  é  zero, sem a indicação do Ex 01.   81.2  ­  Somente  a  partir  de  janeiro  de  2011,  passou  a  constar  nas  notas  a  indicação do Ex 01 do código 2106.90.10. Também em janeiro de 2011, Recofarma emitiu car­ tas de  correção  referindo­se à ausência da  indicação do Ex 01 em notas  emitidas nos  anos  anteriores, mas neste momento Vonpar já tinha calculado e se aproveitado dos créditos do IPI  oriundos das entradas ocorridas até dezembro de 2010".  O Fisco  também  relatou  que  somente  nas  notas  fiscais  emitidas  a  partir  de  janeiro  de  2011,  passou  a  constar  a  indicação  do  "Ex  01"  do  código  2106.90.10,  e  que  em  janeiro de 2011 a RECOFARMA emitiu as respectivas cartas de correção relativas à ausência  da indicação do "Ex 01" para as notas emitidas nos anos anteriores.   Tal procedimento, também foi informado pela própria Recorrente, conforme  consta em seu recurso voluntário.  "(...) 5.6.11. Com efeito, a RECOFARMA emitiu cartas de correção, na qual  explicitou o  enquadramento no Ex 01 que  tem,  inclusive,  alíquota  inferior a do Ex 02, qual  seja, 27% (fls. 894 a 905)".  Observa­se  que  neste  processo,  estão  sendo  analisados  fatos  geradores  de  IPI  ocorridos até o mês de dezembro ano de 2010. Portanto, neste processo a Recorrente efetuou o  cálculo  dos  créditos  de  IPI  com  a  utilização  de  alíquota  que  não  correspondia  ao  código  indicado nas notas fiscais.  A  Recorrente  argumenta  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  RECOFARMA  atendem a todos os requisitos, de forma que, na qualidade de adquirente de boa­fé, tem direito  à manutenção do referido crédito de IPI. Cita legislação do IPI, a jurisprudência do STJ e a do  TIT  (ICMS),  que  o  creditamento  com  base  nos  fundamentos  de  notas  fiscais  idôneas  é  ato  licito, pois não configura qualquer infração capaz de impedi­lo.  Pois bem. Mesmo que se considere a improvável hipótese de que a adquirente  não  teria como saber que o código de classificação  fiscal estava  incorreto, é cabível a glosa,  pois  não  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  de  créditos  indevidos/ilegítimos.  Caso  a  Fl. 1435DF CARF MF     36 empresa  se  sinta  prejudicada  pelo  fornecedor,  deverá  com  ele  negociar  para  reaver  compensação por eventual prejuízos auferidos.  Portanto, entendo correto o questionamento da classificação fiscal por parte  do Fisco neste caso em concreto.  II.3. Quanto a (correta) classificação fiscal das mercadorias  O  segundo  fundamento  da  autuação  fiscal  consiste  na  afirmação  de  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  ("Ex  01"  do  código  2106.90.10)  estaria  equivocada, pois "preparações" deve ser entendida apenas como produtos prontos para seu uso.   No caso sob análise, o fato de a RECOFARMA optar por entregar as “partes”  que compõem os “kits de concentrados” para posterior processamento industrial que finalizará  o produto (nas fábricas engarrafadoras), transformando o “concentrado” em refrigerantes, não  impede  que  a  classificação  do  SH  recaia  sobre  os  componentes  que,  individualmente  considerados, foram agregados na forma de “kits”.  Os créditos de IPI em questão são oriundos de mercadorias constituídas por  diferentes  componentes acondicionados  separadamente  e  comercializadas  em conjunto,  em  proporções  fixas,  utilizadas  na  fabricação  de  bebidas  como  refrigerantes,  refrescos,  néctares, isotônicos e bebidas à base de extrato de chá.   A recorrente se refere aos insumos em questão como sendo “concentrados”,  termo  que  é  tecnicamente  incorreto.  Tais  mercadorias  serão  identificadas  como  “kits  para  fabricação de bebidas”, ou simplesmente “kits”.   Primeiramente,  como  relatado  pelo  Fisco,  cite­se  que  um  dos  bens  de  produção regional citado pela empresa para  tentar  justificar o aproveitamento de créditos é o  corante caramelo, matéria­prima usada na elaboração de componentes de kits para refrigerantes  sabor Cola. O corante é um produto industrializado que não é resultado de processo de extração  de um vegetal, e por isto não atende ao requisito previsto na legislação. Outros insumos cujo  emprego  no  processo  industrial  não  pode  gerar  direito  à  isenção  do  inciso  III  do  art.  95  do  RIPI/2010,  são  o  álcool  neutro  (aditivo  que  não  é  resultado  de  processo  de  extração  de  um  vegetal), o ácido cítrico (bem fabricado no Estado de São Paulo) e o óleo de dendê (aditivo que  entra em quantidades ínfimas na fabricação de filmes plásticos para embalagem). É cediço que  para fins da aplicação da isenção prevista no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010, deve haver o  emprego direto do bem extrativo no processo produtivo do contribuinte beneficiado, pois  matérias­primas  são  por  definição  aqueles  bens  que  se  incorporam  no  processo  de  transformação do qual resulta a mercadoria industrializada.   Dentre  os  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização  dos  componentes de kits para refrigerantes, o único que efetivamente se caracteriza com matéria­ prima agrícola e extrativa vegetal é o extrato de guaraná.   Muito bem, retornado a classificação do produto.  A  fiscalização  afirma  que  o  Laudo  exarado  pelo  laboratório  confirma  de  forma inequívoca que a classificação fiscal adotada pelo Contribuinte está errada. Veja­se:   1) Concentrado/Kit sabor coca­cola ­ parte 1    Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.405          37 2) Concentrado/Kit sabor coca­cola ­ parte 2    3) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1    4) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 2A    5) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 2B    6) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1B    7) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1C    8) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 3    9) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 2    10) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1    11) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1A    12) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1G    Fl. 1437DF CARF MF     38 13) Concentrado/Kit sabor sprite light ou zero ­ parte 1B    Há  que  ser  observado  que  no  Laudo  anexado  aos  autos,  se  verifica  que  os  "kits  de  concentrados"  abrangem  basicamente  preparações  líquidas  e  sólidas,  sendo  estas  últimas compostas de Ácido Cítrico, Sorbato de Sódio e Benzoato de Sódio, que vem às vezes  misturados com outros sais, e em outras isolados.  Os insumos objeto deste processo correspondem a um conjunto de matérias­ primas  e  produtos  intermediários  comercializados  em  forma  de  kits  constituídos  de  dois  ou  mais  componentes,  sendo  que  cada  componente  sai  do  estabelecimento  industrial  em  embalagem individual.   A  recorrente  trata  tais  "kits"  como  se  fossem  uma  mercadoria  única  denominada  de  “concentrado”,  aplicando  a  alíquota  prevista  para  o  "Ex  01"  do  código  2106.90.10 da TIPI, cujo texto está transcrito a seguir, sobre o valor registrado nas respectivas  notas fiscais de compras.   2106.90.10 ­ Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas   Ex 01 ­ Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado   Ex 02 ­ Preparações compostas, não alcoólicas  (extratos concentrados ou sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  refrigerante  do  Capítulo  22,  com  capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado  A alíquota da citada exceção tarifária era de 27% até 30/09/2012, passando a  ser de 20% a partir de 01/10/2012. Entretanto, diversas normas da NESH (Notas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de Mercadorias)  indicam  que  os  componentes de kits para fabricação de bebidas, não se caracterizam como uma mercadoria  única.   II.3.1. Análise do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b)  Considera­se que o  fato de existir na NESH um  item específico que regula os  produtos  aqui  em  discussão  é  suficiente,  por  si  só,  para  demonstrar  o  erro  no  entendimento  adotado  pela  VONPAR.  Normalmente,  diferentes  matérias  ou  artigos,  quando  embalados  individualmente, devem ser classificados separadamente, ainda que integrantes de uma mesma  remessa.   Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa  da  RGI  3  b),  transcrito  a  seguir,  que  exclui  os  bens  destinados  à  fabricação  de  bebidas  do  campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado:   XI)  A  presente  Regra  não  se  aplica  às  mercadorias  constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas, por exemplo.  O dispositivo acima mencionado foi incluído na NESH após análise efetuada  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (CCA)  nos  anos  de  1985  e  1986,  em  resposta  a  consultas  recebidas de países membros da organização  internacional  sobre a classificação de  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.406          39 produtos com as mesmas características dos  "kits para  fabricação de bebidas" produzidos no  Brasil.   Da leitura do material, vemos que o  item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b)  teve por origem consultas  sobre a  classificação  fiscal de bens  com características  idênticas  a  dos  insumos  adquiridos pela Recorrente,  inclusive bases  para  elaboração  de FANTA  (marca  produzida  pelas  empresas  do  grupo Coca­Cola)  e  de  um  refrigerante  sabor  Cola. Depois  de  uma  demorada  análise,  o  CCA  decidiu  que  os  componentes  individuais  de  bases  para  fabricação de bebidas deveriam ser classificados separadamente.  O texto da análise do CCA, equivale a uma detalhada exposição de motivos  para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve  por  objetivo  determinar  que  os  componentes  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas devem  ser  classificados  separadamente  nos  códigos  apropriados  para  cada  um  deles.  O  Sistema  Harmonizado  é  cogente  e  foi  internalizado  no  Brasil  por  meio  do  Decreto  nº  97.409,  de  22/12/1988, cujo art. 1° expressa:   “Art. 1° ­ A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação  e de Codificação de Mercadorias, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida  tão inteiramente como nela se contém. ”  O  artigo  98  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (CTN  ­  Código  Tributário  Nacional) dispõe que:   Art.  98.  Os  tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.   O CCA decidiu incorporar a sua decisão sobre o assunto na NESH. Como a  legislação brasileira não deixa dúvidas de que devem ser cumpridas as normas internacionais  sobre o Sistema Harmonizado,  a Nota XI  da RGI  3  b)  é  suficiente,  por  si  só,  para  afastar  a  possibilidade  de  enquadramento  dos  componentes  dos  "kits"  em  um  código  de  classificação  único.   As  empresas  defendem  que  a  definição  da  classificação  dos  kits  deve  considerar a motivação que o produto desperta em quem o adquire. No entanto, entendo que a  definição  de  classificação  fiscal  deve  obedecer  ao  que  diz  a  legislação,  não  podendo  ser  determinada de acordo com o interesse comercial do fabricante.   A  seguir,  passemos  a  analisar  se  os  componentes  de  kits,  individualmente  considerados, poderiam ser enquadrados no Ex 01 ao código 2106.90.10.     II.3.2. Do enquadramento no Ex 01 do código 2106.90.10  Ressalte­se  que  não  há  controvérsias  de  que  os  produtos  fornecidos  por  RECOFARMA são  iguais  aos  referidos  pelo  item XI. Também não  há  controvérsias  de  que  para  classificar  um  "kit"  no  "Ex  01"  é  preciso  que  ele  seja  tratado  como  se  fosse  uma  mercadoria única. A divergência está no fato de que a fiscalização afirmou em seus Termos e  Relatórios  que  o  item  XI  determina  que  os  componentes  individuais  sejam  classificados  separadamente, enquanto que VONPAR deu uma interpretação completamente oposta em seus  Recursos.  Fl. 1439DF CARF MF     40 Para que uma mercadoria se classifique no Ex 01 do código 2106.90.10, deve  apresentar as seguintes características: (a) Que seja uma preparação composta; (b) Que não seja  alcoólica; (c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado; (d) Que seja  própria  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  (e)  Que  tenha  capacidade  de  diluição  superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.   Pois bem. No que se refere à condição citada na letra “a”, acima, esclareça­se  que a palavra "preparação" aplica­se a mercadoria que esteja preparada, pronta para uso pelo  adquirente.  Não  existe  na  legislação  a  hipótese  de  que  um  bem  formado  por  componentes  individuais  não  misturados  possa  ser  enquadrado  como  uma  preparação  alimentícia.  Cada  embalagem individual (por exemplo, embalagem que contenha uma mistura de extrato de noz  de cola com outros aromatizantes e com corante caramelo)  forma uma preparação composta.  Tais preparações, porém, não atendem às condições citadas nas letras “c” e “e”, acima.   Nenhum  componente  dos  "kits",  isoladamente  considerado,  pode  ser  identificado como um extrato ou sabor concentrado. Para que ficasse caracterizado um produto  chamado de  "concentrado",  o  conteúdo das  diversas  partes  que  compõem cada  "kit"  deveria  estar  reunido  numa  única  parte,  tanto  que  as  empresas  criaram  a  ficção  de  que  para  fins  de  classificação fiscal os "kits" formam uma mercadoria única.   Não se pode atribuir capacidade de diluição a nenhum componente dos kits  para fabricação de bebidas. Se o conteúdo de qualquer embalagem individual fosse diluído, não  apresentaria as mesmas características sensoriais e  físico­químicas da bebida que se pretende  comercializar.   Tratando­se  das  preparações  compostas  para  elaboração  de  bebidas  da  posição  22.02,  não  há  dúvida  de  que  o  concentrado  diluído  deve  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para  a  bebida  na  concentração  normal,  tanto  que  uma  diferença  fundamental  entre  o  Ex  01  e  o  Ex  02  é  a  "capacidade  de  diluição", que no primeiro é superior a "10 partes da bebida", enquanto no segundo é igual ou  menor  do  que  "10  partes  da  bebida". Afinal,  se  a  preparação  diluída  não  resultar  na  bebida  final, não há como se definir sua capacidade de diluição em "partes da bebida por cada parte do  concentrado".   A  Lei  nº  8.918/1994,  mandamento  válido  para  qualquer  bebida,  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  2.314/1994,  posteriormente  revogado  pelo  Decreto  nº  6.871/2009.  A  seguir,  estão  transcritos  artigos  do  Regulamento  vigente  que  tratam  de  concentrados:   Art. 13. A bebida deverá conter, obrigatoriamente, a matéria­prima vegetal, animal  ou mineral,  responsável por sua característica  sensorial,  excetuando o xarope e o  preparado sólido para refresco.   [...].     §  4º  O  produto  concentrado,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para  a  bebida  na  concentração normal."   (...)   Art.  30.  O  preparado  líquido  ou  concentrado  líquido  para  refrigerante,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade e qualidade para o respectivo refrigerante.   Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.407          41 Assim,  como  nenhum  componente  se  classifica  no  "Ex  01"  do  código  2106.90.10, resta definir o enquadramento correto para cada um deles, procedimento efetuado  com  base  na  análise  das  características  dos  ingredientes  que  fazem  parte  das  embalagens  individuais.  Para  tanto,  a  Solução  de  Consulta  SRRF02/DIANA  nº  5/2010,  de  20/05/2010,  ratificada  pela  Informação  COANA/CECLAM  nº  8/2015,  de  12/03/2015,  classificou  da  seguinte  maneira  os  componentes  de  kit  para  preparação  de  bebida  refrigerante, sabor laranja:   a) NCM 2106.90.10 ­ Preparação para aromatização de bebida refrigerante, com sabor laranja,  constituída  de  água  potável  (70%),  gomas  naturais  de  laranja  (20,44%),  aromatizante  sabor  laranja (5,8%), corantes, ácido cítrico anidro e conservantes, em embalagem de 50kg;     b) NCM 2916.31.21 ­ Benzoato de sódio, em embalagem de 15kg, e;     c)  NCM  2918.14.00  ­  Ácido  cítrico  anidro,  em  embalagem  de  67kg.  Além  de  suas  embalagens  individuais, os componentes do kit  também se encontram acondicionados conjuntamente em uma  segunda embalagem, formando um único volume.     Dispositivos  Legais:  1ª  RGI/SH  (texto  das  posições  2106,  2916  e  2918  e  texto  da  nota  5­C,  do  capítulo  29),  6ª  RGI/SH  (texto  das  subposições  2106.90,  2916.31  e  2918.14)  e  1ª  Regra  Geral  Complementar  (texto  do  item  2916.31.2  e  dos  subitens  2106.90.10  e  2916.31.21),  da  Tarifa  Externa Comum, do Mercosul, aprovada pela Resolução Camex nº 43/2006, e suas alterações, e  com subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.     Observe­se que a Solução de Consulta, publicada no Diário Oficial da União  de 04/06/2010, foi o primeiro e único ato vinculante da Administração Tributária que definiu a  classificação fiscal de "kits" para fabricação de bebidas.   Constata­se  no  caso,  que  os  componentes  mais  importantes  dos  "kits  para  fabricação  de  bebidas"  são  aqueles  que  contêm  extratos  e  ingredientes  aromatizantes  específicos  para  a  bebida  a  ser  industrializada  (por  exemplo,  componentes  que  contenham  extrato de cola ou extrato de guaraná), devendo ser classificados no código 2106.90.10, como  uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota do IPI é zero.   A Procuradoria da Fazenda Nacional em suas contrarrazões ressalta que, (...)  a capacidade de diluição dos “concentrados” fornecidos pela Recofarma foram anabolizados  com  ingredientes  que  elevaram  substancialmente  a  capacidade  de  diluição  nas  empresas  engarrafadoras, como é o caso da VONPAR".  Concluindo,  essa  preparação,  não  se  classifica  no  "Ex  01"  do  código  2106.90.10,  pois,  conforme  já  explicado,  a  embalagem  individual  não  contém  todos  os  ingredientes  necessários  para  caracterizar  um  produto  chamado  de  “concentrado”.  A  impossibilidade de classificação no "Ex 01" do código 2106.90.10, decorre do fato de que no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  os  componentes  não  estão  misturados,  e  sim  acondicionados em embalagens individuais.   II.3.3. Conclusão  Fl. 1441DF CARF MF     42 Desta forma, conforme posicionamento adotado no Auto de Infração, correto  pelos seus próprios fundamentos, que convergem com o entendimento adotado pela CCA e do  item  XI  da  Nota  Explicativa  da  RGI  3  b),  com  o  objetivo  de  uniformizar  o  tratamento  de  produtos em idêntica situação, adota­se a classificação individual dos produtos que compõem  os  "kits  para  refrigerantes",  como  proposto  no  TVF,  a  partir  dos  Laudos  Técnicos  que  os  identificaram, no curso da ação fiscal.   Conforme ali  referido,  todos os componentes dos kits para refrigerantes são  classificados  em  códigos  tributados  à  alíquota  zero,  com  exceção  dos  componentes  que  se  classificam no código 3302.10.00, cuja alíquota é de 5%.  II.4. Da competência da SUFRAMA para classificar mercadorias  Aduz a Recorrente que de fato, pode­se até questionar se a SUFRAMA teria  competência  para  conceder  os  benefícios  fiscais,  mas  esse  questionamento  não  afeta  sua  competência  para  definir  e,  pois,  classificar  fiscalmente  produto  que  será  eventualmente  beneficiado  no  projeto  industrial  aprovado.  Sustenta  que  o  autuante  estaria  equivocado  ao  limitar  a  competência  da  SUFRAMA  à  aprovação  de  projetos,  excluindo  a  concessão  dos  benefícios do art. 9º do Decreto­Lei 288, de 1967 e do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, tendo  em vista os arts. 1º, VI e 4º, I, “c”, ambos do Anexo I, do Decreto n° 7.139, de 2010.   É cediço que o DL n° 1.435, de 1975, regulamentado pelo Decreto n° 7.139,  de  2010  (art.  4º,  I,  c),  outorgou  à  SUFRAMA  a  competência  exclusiva  para  aprovar  os  projetos de empresas (PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 6°  do  DL  n°  1.435,  de  1975,  bem  como  para  estabelecer  normas,  exigências,  limitações  e  condições para aprovação dos referidos projetos, consoante o art. 176 do CTN.  Portanto  não  resta  dúvidas  quanto  a  isso.  Por  outro  giro,  se  compete  à  SUFRAMA administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia  Ocidental,  cabe  à Receita Federal  do Brasil  (RFB), órgão  da Administração  Fazendária,  a  fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art.  94 da Lei nº 4.502/64 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (art. 431 do RIPU/2010).   Sobre a competência da fiscalização do IPI, veja o que reproduz os arts. 505 e  506, do RIPI atual (Decreto nº 7.212. de 2010) ­ grifou­se:  Art.  505.  A  fiscalização  do  imposto  compete  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  (Lei nº 5.172,  de 1966, arts.  142, 194 e  196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 91,e Lei no11.457, de 2007, art. 2o).  Parágrafo  único.  A  execução  das  atividades  de  fiscalização  compete  às  unidades  centrais,  da  referida  Secretaria,  e,  nos  limites  de  suas  jurisdições,  às  suas  unidades  regionais  e  às  demais unidades, de conformidade com as  instruções expedidas  pela mesma Secretaria.  Art.  506.  A  fiscalização  será  exercida  sobre  todas  as  pessoas,  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  que  estiverem  obrigadas  ao  cumprimento  de  disposições  da  legislação  do  imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada  ou de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo  único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94).  Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância  entre  o  Fisco  e  a  SUFRAMA  quanto  à  classificação  fiscal  do  produto  adquirido  pela  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.408          43 VONPAR. Entendo que a SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos  produtos em questão, nem teria competência legal para fazê­lo.  O  que  se  observa  é  que  as  competências  estão  sendo  exercidas  de  forma  concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão.  Em suas Resoluções e Pareceres, a SUFRAMA chamou os produtos elaborados  pela RECOFARMA de “concentrados”, adotando a descrição utilizada pelo citado  fabricante  ao submeter os Projetos Industriais. Mas não é a forma usada para se referir à mercadoria que  identifica sua classificação fiscal. Para tal fim, é necessário que se faça uma análise minuciosa  de cada produto, fundamentada com base nas Regras de classificação.  Como consta no Parecer Técnico n° 224/2007, que integra a Resolução do CAS  n°  298/2007,  a  SUFRAMA  tomou  como  base  para  sua  análise  “a  industrialização  do  tipo:  Concentrado para bebidas refrigerantes, sabor de cola”.  No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de  bebidas,  inclusive  definições  de  produtos,  pertence  ao Ministério  da Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento ­ MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de  2009,  que  regulamentou  a  Lei  nº  8.918/1994,  traz  uma  definição  precisa  em  relação  aos  concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade e qualidade para a bebida na concentração normal".   A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo  sido  utilizada  pela  fiscalização  para  reforçar  o  entendimento  de  que  uma  “parte  de  concentrado”  (por  exemplo,  o  componente  que  contém  o  extrato  de  cola)  não  pode  ser  enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10.  A  fiscalização  não  desconsiderou,  nem  questionou,  a  competência  da  SUFRAMA para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais de  instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que  gozam de presunção de  legitimidade, veracidade e  legalidade, e permanecem válidos para os  fins a que se destinam.  Portanto, nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como  se  fossem  uma mercadoria  única,  o  que  não  afeta  a  validade  desses  atos  para  os  objetivos  propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria  (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a SUFRAMA e nem mesmo a RFB, que no Brasil possui  a  competência  legal  para  tratar  de  classificação  fiscal,  podem  alterar  a  definição  do  produto  para  fins  de  enquadramento  na  NCM,  porque  as  definições  de  mercadorias  para  fins  de  classificação obedecem a regras internacionais.  II.5. Do benefício do no art. 6º do DL n° 1.435/75  Alega  a  Recorrente  que  "(...)  5.5.1.  A  DECISÃO  conclui  que  seria  desnecessária a analise dos argumentos que justificam o direito ao aproveitamento de credito  de  IPI  com fundamento no art. 6º do DL nº 1.435/75, porque a  fundamentação principal da  autuação  seria  a  incorreção  da  classificação  fiscal  dos  concentrados  fabricados  pela  RECOFARMA".  Fl. 1443DF CARF MF     44 Pois bem. Muito embora o Auto de Infração lavrado, motivado pela glosa de  crédito  de  IPI,  decorre  da  aquisição  de  insumos  (concentrado)  isentos  da  empresa  RECOFARMA,  no  período  fiscalizado,  o  fundamento  principal  da  autuação  foi  a  de  que  o  concentrado não seria classificado na posição 21.06.90.10 "Ex. 01", porque ele não seria um  produto único e, pois como tal, deveriam ser utilizadas as respectivas classificações fiscais de  seus  componentes  de  forma  isolada,  que  não  dariam  o  crédito  à  alíquota  de  27%,  mas  à  alíquota zero, CUMPRE observar que o Fisco também demonstrou no curso da ação fiscal, que  a RECOFARMA não utilizou matérias­primas de produção regional em seu processo industrial  de "concentrado" e sim, produtos industrializados (como exemplo o corante caramelo, álcool  e ácido cítrico), requisito essencial previsto no art. 6º do DL n° 1.435/75.   Consta  dos  autos,  que  no  período  fiscalizado  ocorreu  o  aproveitamento  indevido de  créditos  incentivados  com base no  artigo  art.  6º  do DL n°  1.435/75, oriundo de  notas fiscais emitidas por RECOFARMA, (exceto kits para guaraná), em função de não ocorrer  a utilização, no processo de industrialização de RECOFARMA, de matérias­primas agrícolas e  extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto no Regulamento do IPI e  no art. 6º do DL n° 1.435/75.   A Recorrente crê (a nosso ver, de forma equivocada) serem as manifestações  da  SUFRAMA  sobre  essa  matéria,  insuscetíveis  de  apreciação  pelo  Fisco.  É  certo  que  a  SUFRAMA aprova projetos (PPB), como deixam claros os textos das normas reproduzidos nos  autos (e analisados em tópico anterior). Contudo, cabe à empresa que obtém a aprovação (no  caso,  à RECOFARMA)  cumprir  os  requisitos normativos  estabelecidos,  entre os quais os de  respeitar o PPB e de utilizar matérias­primas regionais de origem vegetal.   De  início,  cabe  lembrar  a  impossibilidade  de  ser  beneficiado  qualquer  produto que apenas contenha produto de origem regional. A norma é bastante clara no sentido  de que o produto que poderá gozar da isenção (e, também, proporcionar o direito de crédito de  IPI para o adquirente) deve ser elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê­los.   A  distinção  não  é  inútil  e  acarreta,  como  única  interpretação  legítima,  a  impossibilidade de que se considerem etapas anteriores do processo produtivo, para efeito de  concessão da isenção (e do direito ao crédito de IPI para o adquirente). De fato, a etapa fabril  em foco, para o mencionado efeito, é aquela que ocorre na Amazônia Ocidental o que obriga  que  a  matéria­prima  utilizada  nesta  etapa  cumpra  os  requisitos  legais,  não  bastando  que  o  produto contenha insumos de caráter regional como elemento constitutivo remoto.   Nota­se  que  algumas  das  matéria­prima  em  discussão  (como  o  açúcar  e  o  álcool,  por  exemplo),  são  produtos  industrializados,  que  certamente  não  podem  ser  caracterizados como MATÉRIA­PRIMA AGRÍCOLA E EXTRATIVA VEGETAL, requisito  essencial previsto nos Regulamentos do IPI e no art. 6º do DL n° 1.435/75.   Portanto, se o produto adquirido pela Recorrente não é aquele cuja natureza  específica está contemplado na norma  isencional  (art. 6° do Decreto  lei n° 1.435/75), não há  como  pretender  se  creditar  do  imposto  (IPI),  como  se  devido  fosse.  Portanto,  os  produtos  adquiridos da RECORFARMA (exceto kits para guaraná) não faziam jus à isenção do artigo 6º  do DL n° 1.435/75.  II.6. Do benefício do no art. 9º do DL n° 288/67  Aduz  a Recorrente  em  seu  recurso  que,  "(...)  5.7.1. Na  sua  impugnação,  a  RECORRENTE  também  demonstrou  que  os  concentrados  elaborados  pela  RECOFARMA  fazem  jus  ao  benefício  do  art.  9º  do  DL  n°  288/67  e  que  tem  direito  ao  crédito  de  IPI  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.409          45 decorrente  da  aquisição  dos  referidos  concentrados  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus, porque é aplicável o entendimento do Plenário do STF no RE n° 212.484".  A isenção ao IPI dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, que foi  instituída  pelo  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/67,  foi  regulamentada  pelo  art.  69,  I  e  II,  do  RIPI/2002. Da  leitura desses dispositivos  legais  e  regulamentares  se  constata que não houve  previsão expressa do direito ao aproveitamento do crédito ficto. Tendo em vista que nas notas  fiscais  de  aquisição  dos  concentrados  adquiridos  com  isenção  não  houve  o  destaque  do  imposto, não há direito do contribuinte efetuar o crédito.  Portanto, entendo que, neste caso, não existe amparo legal para a tomada de  créditos  fictos  de  IPI  em  relação  a  insumos  adquiridos  com  a  isenção  prevista  no  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 288/67.  No  entanto,  temos  que  observar  a  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE  212.484­2  (RS) que permanece vigente,  e  como visto nos  autos,  o  entendimento  ali  adotado  ainda  não  foi  alterado  de  forma  definitiva  pelo  STF,  e  a  empresa VONPAR  teria  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  relativos  ao  tributo  potencialmente  incidente  sobre  os  insumos  adquiridos  sob  regime de  isenção  de  que  tratam os  arts.  69,  incisos  I  e  II,  82,  inciso  III,  do  RIPI/2002 e art. 81, inciso II e 95, inciso III, do RIPI/2010).   Por consequência,  a discussão quanto  à possibilidade de aproveitar créditos  em virtude das aquisições de que trata este processo está vencida para a Fazenda Pública, em  relação a Recorrente, como reconhecido no próprio Relatório Fiscal. Isto tudo, não obstante a  correta argumentação desenvolvida pelo Fisco, com a qual este Relator concorda, no sentido de  que não é cabível a aplicação do art. 237 do RIPI/20I0  (artigo 175 do RIPI/2002) porque os  produtos adquiridos não fazem jus à isenção prevista no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010 (art.  82, inciso III, do RIPI/2002).  Nesse ponto, deve­se observar que as sucessivas decisões proferidas no curso  da ação judicial proposta pela Recorrente não dispuseram a respeito da classificação fiscal dos  kits  para  refrigerantes,  aspecto  que  dela  não  é  objeto,  de  acordo  com  os  termos  da  petição  inicial. Não obstante a argumentação e transcrições feitas no recurso, frisa­se que, em nenhuma  das  instâncias  de  julgamento,  o  Poder  Judiciário  avaliou  se  os  insumos  são  ou  não  uma  mercadoria  única,  nem  se manifestou  sobre  a  correta  classificação  a  ser  adotada,  em  função  dessa  particularidade,  como  dá  conta  a  documentação  comprobatória  fornecida  pela  Recorrente, em especial os Votos dos Ministros do STF, na apreciação do RE 212.484­2.        II.7. Dispensa multa de ofício ­ base no art. 76, II, “a” da Lei nº 4.502/64   A defesa alegou que o art. 97, VI, do CTN autoriza a lei a estabelecer hipóteses  de dispensa ou de redução de penalidades, o que legitimaria sua pretensão em aplicar o art. 76,  II, "a" da Lei nº 4.502/64.  Fl. 1445DF CARF MF     46 Que o CARF está obrigado a observar as regras previstas em Decreto, por força  do disposto no art. 26­A do Decreto n° 70.235/72 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF.  Especificamente  em  relação  às  aquisições  de  insumos  isentos  oriundos  da Zona  Franca  de  Manaus, a CSRF tem entendimento no sentido de reconhecer o crédito de  IPI ao adquirente  desses insumos desde 11.11.2002.  Alega também em seu recurso que (fl. 1.115):  "(...)  Com  efeito,  o  art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN  estabelece  que  a  observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas têm o condão de  excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária".  "(...)No  caso,  como  já  visto,  a  SUFRAMA  tem  competência  para  aprovar  projeto industrial para fruição da isenção prevista no art. 6º do DL n° 1.435/75, classificar o  produto beneficiado pela  isenção e autorizar o crédito do respectivo  imposto, nos  termos do  Decreto n° 7.139/2010 c/c a Resolução do CAS n° 202/2006".  Os  argumentos  da Recorrente  consistem,  em  síntese,  na  alegação  de  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  teria  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  (com  benefício  da  isenção  subjetiva),  utilizados  na  fabricação de produtos  sujeitos  ao  IPI,  em observância  ao  entendimento Plenário do STF no  julgamento do RE 212.484/RS e que assim não  caberia a  aplicação de penalidade  (multa de  ofício), nos termos do art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/1964, que dispõe:  “Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:  II ­ enquanto prevalecer o entendimento, aos que tiverem agido  ou pago o imposto:  a)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado; ...”  E  que  a SUFRAMA  teria  competência  para  aprovar  projeto  industrial  para  fruição da isenção prevista no art. 6º do DL n° 1.435/75, classificar o produto beneficiado pela  isenção e autorizar o crédito do respectivo imposto, nos termos do Decreto n° 7.139/2010 c/c a  Resolução do CAS n° 202/2006 e portanto, também não caberia a aplicação da penalidade.  Pois  bem.  Ocorre  que  posteriormente  à  edição  da  Lei  nº  4.502/1964,  foi  editado  o  Código  Tributário  Nacional  [Lei  nº  5.172,  de  1966],  recepcionado  como  Lei  Complementar pela Constituição Federal de 1988, que assim dispôs no seu art. 100, incs. I e II  e parágrafo único:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.410          47 mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.   Ou  seja,  a  partir  da  vigência  do  CTN,  a  exclusão  de  penalidades  com  fundamento  em  decisões  do  CARF,  sem  que  o  contribuinte  seja  parte  nos  processos  específicos, só é possível caso exista lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões, o  que, até o presente momento, não existe.  Nesse  sentido,  vale  também  relembrar  que  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  23/2013, já pacificou a questão ao esclarecer que os acórdãos do CARF não constituem normas  complementares  da  legislação  tributária,  porquanto  não  possuem  caráter  normativo  nem  vinculante.  Entretanto, deve ser observado que nos processos da VONPAR não se discute o  direito  ao  crédito  de  IPI oriundo de  insumos  isentos,  pois  a  empresa  possui  decisão  judicial  sobre  o  assunto.  Os  valores  objeto  de  discussão  abrangem  exclusivamente  o  aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, assunto em relação  ao qual inexiste jurisprudência administrativa.  Nada  obstante,  essa  é  a  multa  prescrita  pelo  art.  569  do  RIPI/2010,  com  espeque  no  art.  80  da  Lei  4.502/64,  com  redação  dada  pelo  art.  13  da  Lei  11.448,  de  15/06/2007, vazada nos seguintes termos:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  A meu juízo, o artigo 76 da Lei 4.502 foi derrogado pela nova redação do art.  80 da mesma Lei, de redação de 2007.  Já  quanto  às  citadas  normas  da  SUFRAMA  (Resolução CAS  nº  298/2007,  integrada  pelo  Parecer  Técnico  nº  224/2007),  as  mesmas  não  se  enquadram  na  prescrição  contida no art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64, pois não foram proferidas no âmbito do processo  administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários.  Por  todo  o  acima  exposto,  carece  de  fundamento  a  argumentação  que  visa  afastar a aplicação de penalidade, devendo ser mantida a exigência de multa de ofício.   8. Dos juros de mora sobre multa de ofício  Alega a Recorrente  em  seus  recurso que  "(...)  seria  totalmente descabida a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  contra  a  RECORRENTE,  porque  implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode  falar em mora na  exigência de multa".  Essa matéria é recorrente neste Colegiado, sendo minha posição conhecida no  sentido de sua pertinência.   Fl. 1447DF CARF MF     48 Nesse ponto, adoto o entendimento inserto no Acórdão 9303­002.399, da 3ª  Turma da CSRF, julgado em 15/03/2013. Repiso o voto do relator, Henrique Pinheiro Torres,  vazado nos seguintes termos, o qual adoto como fundamento de decidir.  A  obrigação  tributária  principal,  como  é  de  conhecimento  de  todos, surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o  pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária, e extingue­se  com o crédito dela decorrente. Essa é a dicção do § 1º do 1art.  113 do CTN.  Ao seu turno o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário  decorre da obrigação principal  e  tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  sem  qualquer  margem à dúvida, que o crédito tributário inclui tanto o valor do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza  do crédito a ela correspondente. Um é a imagem, absolutamente,  simétrica do outro, apenas invertida, como ocorre no reflexo do  espelho. Olhando­se do ponto de vista do credor (pólo ativo da  relação  jurídica  tributária,  ver­se­á  o  crédito  tributário;  se  se  transmutar para o pólo oposto, que se verá será,  justamente, o  inverso,  uma  obrigação.  Daí  o  art.  139  do  CTN  declarar  expressamente que um tem a mesma natureza do outro.  Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica,  e  a  única  possível,  é  que  a  penalidade é crédito tributário.  Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses  em  que  o  crédito não é liquidado na data de vencimento.  Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário Nacional, mais precisamente no caput do 3art. 161, o  qual dispõe que, o crédito não integralmente pago no vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.  Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a  incidência  de  juros moratórios  sobre multa  não  paga no  prazo  de  vencimento,  pois  disciplina  especificamente  o  tratamento  a  ser  dado  ao  crédito  não  liquidado  no  tempo  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mas  o  legislador  ordinário,  para  não  deixar  margem  à  interpretação  que  discrepasse  desse  entendimento,  foi  preciso  ao  estabelecer  que  o  crédito  decorrente  de  penalidades  que  não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento estarão sujeitos à incidência de juros de mora. Essa  previsão  consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996,  que se transcreve linhas abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.411          49 do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente, sem necessidade de se recorrer a Hermes ou a uma  Pitonisa,  que  o  crédito  tributário,  relativo  à  penalidade  pecuniária,  constituído  de  ofício,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Em  síntese,  tem­se  que  o  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Para eliminar quaisquer dúvidas que ainda restassem, o Superior Tribunal de  Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria, conforme AgRg no REsp 1.335.688­PR,  julgado em 04/12/2012:  EMENTA:PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Embora  o  caso  paradigmático  tratasse  de  exação  de  tributo  estadual,  asseverou o Ministro relator do Agravo:  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  o  crédito  tributário  compreende  a  multa  pecuniária,  o  que  legitima  a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Assim, voto no sentido de que devem ser mantidos os juros de mora sobre a  multa de ofício.    9. CONCLUSÃO  Fl. 1449DF CARF MF     50 Ante ao todo acima exposto, e forte nos fundamentos apresentados, voto por  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Redator designado    Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Redatora Designada  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Ouso  divergir  do  Ilustre  Relator  com  relação  à  incidência  dos  juros  Selic  sobre  a multa  de  ofício,  entendendo  que  assiste  razão  à  Recorrente.  Isto  porque  inexiste  no  ordenamento jurídico pátrio dispositivo legal que fundamente tal exigência.   Com efeito, o artigo 61, caput e §3º da Lei n. 9.430, de 37 de dezembro de  1996 (“Lei n. 9.430/96) dispõe que sobre os “ “os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, (...) não pagos nos  prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora”, e que “sobre os  débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora”.  O  comando  do  citado  artigo,  portanto,  determina  que  sobre  os  débitos  (tributos) será aplicada multa de mora quando pagos a destempo, e sobre os débitos aplicar­se­ á, igualmente, os juros de mora. Contudo, a multa de ofício não foi incluída no débito tributário  para fins de aplicação dos juros. Seria de fato “ilógico interpretar que a expressão “débitos” ao  início do caput abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de  mora, conforme o final do comando do caput”, nas palavras do Conselheiro Rosaldo Trevisan  (Acórdão 3403­002.367, de 24 de julho de 2013).  Vê­se,  assim,  que  a  literalidade  do  artigo  separa  os  débitos  tributários  das  penalidades  (multas de  ofício),  determinando a  incidência dos  juros  só  sobre os primeiros,  e  não sobre as segundas.   Parece  ter  assim  andado  o  legislador  buscando  estar  em  sintonia  com  as  regras  estabelecidas  pelo  Código  Tributário  Nacional  (“CTN”),  com  o  status  de  lei  complementar  que  tem  ao  dar  cumprimento  às  funções  estipuladas  pelo  artigo  146  da  Constituição Federal.   Efetivamente,  o  CTN  além  de  claramente  separar  a  natureza  jurídica  dos  tributos  (invariavelmente  decorrente  de  condutas  lícitas,  segundo  o  artigo  3ª)  e  das  multas  (penalidades  pela  prática  de  ilícitos,  ou  seja,  sanções  aplicadas  quando  da  ocorrência  de  infrações  ao  sistema  tributário),  em  seu  artigo  161  coloca  que  o  “crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.”   O artigo 161 do CTN, destarte, desintegra as penalidades do crédito tributário  para fins de aplicação dos juros. Afinal, caso quisesse que as penalidades estivessem abarcadas  pela  locução  “crédito”,  no  início  do  dispositivo,  não  as  teria  destacado  e  dado  tratamento  diferenciado ao final do mesmo dispositivo legal.   Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.412          51 Ressalto  que  não  se  está  aqui  a  olvidar  que  a  separação  entre  crédito  tributário (do ponto de vista do Fisco, o que corresponde ao débito tributário, do ponto de vista  do contribuinte) e penalidades, do artigo 161 do CTN, colide com outras normas trazidas pelo  próprio  CTN,  vale  dizer,  o  artigo  1134  combinado  com  o  artigo  139,5  os  quais,  lidos  conjuntamente,  levam  à  conclusão  de  que  o  crédito  tributário  abarca  toda  a  obrigação  principal,  composta  tanto  pelos  tributos  como  pelas  penalidades  pecuniárias  devidas  pelo  contribuinte aos Cofres Públicos.   Tal  incoerência,  contudo,  não  é  suficiente  para  afastar  a  dissociação  entre  crédito/débito tributário e penalidades, estampada tanto no artigo 161 do CTN como no artigo  61 da Lei n. 9.430/96, quando tratam especificamente a incidência dos juros sobre os valores  devidos pelos contribuintes ao Fisco. Em ambos os dispositivos somente há autorização para a  incidência  de  juros  (no  âmbito  federal  representado  pela  SELIC)  sobre  o  crédito/débito,  entendido como aquele decorrente de fatos gerados de tributos, mas não sobre as penalidades  tributárias.   As  incoerências  da  legislação  tributária  são  diversas,  cabendo  aos  órgãos  julgadores solucioná­las da maneira mais lógica e justa possível, que é justamente o que aqui se  pretende, chegando, das razões acima expostas, à conclusão pela não incidência de juros sobre  a multa de ofício.   Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (e.g. Acórdão  3403­002.367,  de  24  de  julho  de  2013;  Acórdão  3402­ 002.862, de 26 de janeiro 2016), porém ainda não consolidada.   Assim, ao meu ver, é nesse sentido que deve ser interpretada a Súmula CARF  n.  4,6  cujo  teor  impõe  o  reconhecimento  como  devida  a  SELIC  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  Receita  Federal.  São  sim  devidos  os  juros  SELIC,  mas  tão  somente sobre os tributos no período de inadimplência, e não sobre eventuais multas de ofício  cobradas no mesmo suporte documental (auto de infração).   Sem lei que estabeleça expressamente a aplicação de juros sobre a multa de  ofício,  incabível  a  cobrança  pretendida  pela  Autoridade  Fiscal  nestes  autos,  devendo  ser  a  mesma cancelada por este Colegiado.  Neste ponto,  insta mencionar que não seria aplicável ao presente caso o art.  43,  da Lei n.º  9.430/96, mencionado no Acórdão 9303­002.399, da 3ª Turma da CSRF.  Isso  porque  o  referido  dispositivo  traz  a  previsão  de  aplicação  dos  juros  de  mora  quando  da  lavratura auto de infração que se refira, "exclusivamente, a multa ou a juros de mora, isolada  ou  conjuntamente",  tratando­se,  portanto,  de  "Auto  de  Infração  sem  tributo"  nos  termos  do  título utilizado pela própria lei neste artigo:  "Seção  V  ­  Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições                                                              4  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  5 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  6 Súmula CARF n° 4: A partir  de 1o  de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”  Fl. 1451DF CARF MF     52 Auto de Infração sem Tributo  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifo nosso)  Como se depreende do relatório, a hipótese trazida no dispositivo legal acima  distingue­se claramente daquela sob análise, no qual foi aplicada multa de ofício sobre o valor  do tributo não recolhido (IPI), esta sim sem previsão legal para a incidência de juros.  Por  fim,  cumpre  tecer  alguns  comentários  sobre  o  julgamento  do  Superior  Tribunal de Justiça, que poderia ser citado como fundamento da posição em sentido contrário a  aqui exposta.   Trata­se do AgRg no REsp 1.335.688­PR, segundo o qual:   "entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção do STJ no sentido de que: 'É legítima a incidência de juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.'  (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de  14/9/2009). De  igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010."  Com a devida vênia ao Egrégio Tribunal, entendo que a decisão ali alcançada  não merece  guarida.  Para  ser mais  precisa,  por  uma  análise  acurada  do  teor  do  julgamento,  entendo que o STJ ainda não se manifestou sobre a específica questão aqui discutida, pois no  AgRg no REsp 1.335.688­PR não  foi  trazido  um único  fundamento  de  decidir  a  respeito  da  diccção do artigo 61 caput e §3º da Lei n. 9.430/96, apresentada alhures, tendo sido a decisão  calcada em acórdãos do próprio órgão que não resolvem ao tema. Explico.  No Recurso Especial n. 1.335.688, bem como no Agravo de Instrumento de  mesmo  número,  as  razões  de  decidir  do Ministro  Relator  Benedito  Gonçalvez  se  limitam  a  afirmar que o acórdão do TRF da 4ª Região, objeto de reclame do contribuinte, ao decidir pela  incidência  dos  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  espelhou  a  jurisprudência  firmada  pelas  Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, justamente como consta no trecho da ementa  acima citado, quais sejam: o REsp 1.129.990/PR e o REsp 834.681/MG.   Ocorre  que  no REsp  1.129.990/PR,  segundo  os  dizeres  do Ministro Castro  Meira (Relator) "a questão devolvida a este Superior Tribunal de Justiça consiste em saber se a  multa decorrente do inadimplemento de ICMS sujeita­se à incidência de juros de mora, como  defende o Fisco Estadual, ou sequer integra o crédito tributário e, portanto, não pode sofrer este  acréscimo,  conforme  a  tese  adotada  pelo  acórdão  hostilizado." Não  são  necessárias maiores  digressões  para  chegar  a  conclusão  de que  se  a matéria  analisada pelo STJ  nesse  caso  dizia  respeito  à  tributo  estadual  (ICMS),  de  modo  que  não  foi  objeto  de  apreciação  a  legislação  federal que fundamenta o presente voto (artigo 61 caput e §3º da Lei n. 9.430/96). Com efeito,  o r. acórdão teve como base unicamente as normas constantes dos artigos 113, 139 e 161 do  CTN.  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.413          53 Na mesma problemática incorre o REsp 834.681/MG, no qual discutia­se, em  primeiro  lugar,  a  aplicabilidade  da  taxa Selic  como  índice  legítimo  de  correção monetária  e  juros de mora para  a correção de débitos do contribuinte perante a Fazenda Pública estadual  (de Minas Gerais, in casu). Como segundo ponto enfrentado pelo STJ aparecia a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  que,  por  óbvio,  também  se  limitava  ao  âmbito  da  legislação  estadual, provável razão pela qual mais uma vez o Tribunal silenciou sobre a exegese do artigo  61, caput e §3º da Lei n. 9.430/96.  Constata­se,  assim,  que  os  precedentes  utilizados  como  alicerce  para  a  decisão  do  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR  não  tangenciaram  especificamente  os  dizeres  do  artigo  61 caput e  §3º  da Lei  n.  9.430/96.  Por  essa  razão  não  vislumbro  qualquer  razão  para  alterar o posicionamento majoritário que vem sendo adotado por esse Colegiado, a respeito da  falta de previsão legal para a incidência da Selic sobre a multa de ofício imposta nos autos de  infração lavrados pela Secretaria da Receita Federal.  Dessarte,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  a  excluir  a  aplicação da taxa de juros Selic sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Redatora Designada    Fl. 1453DF CARF MF     54 Declaração de Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  1.  Tomo  a  liberdade  de,  independentemente  do  brilhantismo  do  voto  do  r.  Relator  do  caso,  acrescentar  algumas  considerações  a  respeito  da  alegação  de  coisa  julgada  aduzida pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  2.  Nesse  sentido,  insta  destacar  que  o  recorrente  impetrou  o  mandado  de  segurança  individual  n.  91.0009552­4,  oportunidade  em  que  vindicou  o  direito  de  ver  assegurado o direito a créditos de IPI relativos às aquisições de concentrados para refrigerantes  classificados na posição n. 21.06.90.01 da TIPI/88 e sujeitos a isenção, porque tais aquisições  seriam egressas da Zona Franca de Manaus. Na inicial do mandamus consta o seguinte pedido:  reconhecimento  dos  créditos  IPI  relativos  a  compras  da  Zona  Franca  de  Manaus  de  concentrados de refrigerantes, ou seja, o xarope,  isentos nas alíquotas  incidentes relativas a  este produto.  3.  Logo,  o  primeiro  aspecto  a  ser  considerado  para  fins  da  delimitação  da  coisa julgada é o pedido apresentado na inicial do writ, na medida em que tal pedido conforma  a  atividade  judicante,  i.e.,  delimita  a  sua  extensão.  Daí  falar­se,  inclusive,  em  princípio  da  adstrição no processo civil e da proibição de julgamentos ultra, extra e citra petita.  4.  Não  obstante,  apesar  da  importância  do  pedido  para  o  exercício  da  atividade  judicante,  é óbvio que o  elemento da  inicial  não pode ser analisado como  se  fosse  uma  ilha,  ou  seja,  completamente  isolado do contexto petitório  em que se encontra  inserido.  Em outros termos, a inicial de uma determinada demanda deve ser vista sob uma perspectiva  holística, no qual se destaca, dentre outros elementos fundamentais, o pedido formulado pelo  autor.  Tenho  que  esta  conclusão  é  ínsita  do  ordenamento  processual  e  está  devidamente  incorporada no CPC/2015 em razão do que dispõe seu art. 322, § 2º,in verbis:  Art. 322. O pedido deve ser certo.  (...)  §  2o  A  interpretação  do  pedido  considerará  o  conjunto  da  postulação e observará o princípio da boa­fé.  5.  Diante  deste  quadro,  é  possível  perceber  que  no  citado  mandado  de  segurança  individual  n.  91.0009552­4  o  que  se  discute  é  exatamente  o  direito  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de  concentrados  da  ZFM  para  a  produção  de  refrigerantes  pela  recorrente.  Há,  inclusive,  o  apontamento  do  código  do  NCM  do  citado  produto  com  a  sua  consequente individualização. Este é o quadro fático sobre o qual a citada lide se desenvolveu e  que, em momento algum, foi questionado pela União no aludido mandamus.  6. Ressalte­se, inclusive, que no voto proferido pelo STF para o caso (RE n.  212.484), o. então Ministro Nelson Jobim faz referência expressa à caracterização do produto  adquirido  pela  Recorrente.  Logo,  se  no  citado  mandamus  o  recorrente  conformou  inadequadamente  o  produto7  para  o  qual  vindicou  o  crédito  de  IPI,  o  que  decorreria  (pretensamente)  da  sua  indevida  classificação  fiscal,  tal  questão  deveria  ter  sido  objeto  de                                                              7 Partindo da ideia de que o produto discutido na lide não seria único (concentrado) e com um tratamento jurídico­ tributário  também  próprio,  mas  sim  composto  por  diferentes  sub­produtos  passíveis  de  individualização  e,  consequentemente, com um tratamento jurídico­tributário próprio individualizado cada um desses sub­produtos.  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.414          55 questionamento  naquela  demanda  judicial  por  parte  da União,  sob  pena  de  tal  discussão  ser  considerada  como  questionada  judicialmente  e  repelida.  É  o  que  dispunha  o  art.  474  do  CPC/738, vigente à época, e que agora encontra guarida no art. 508 do CPC/20159.  7.  Em  verdade,  o  que  a  União  tenta  por  intermédio  da  fiscalização  aqui  tratada  é,  em  última  análise,  dar  um  indevido  efeito  rescisório  para  a  autuação  fiscal  perpetrada, com o escopo, pois, de desconstituir a coisa julgada nesse mandado de segurança ­  propria manu militari.  8.  Por  outro  giro  verbal,  uma  eventual  discussão  quanto  à  magnitude  ou  extensão da decisão proferida no writ teria que ser objeto de uma ação rescisória, oportunidade  em que um terceiro ­ Estado Juiz ­, equidistante das partes, analisará se de fato existe ou não  uma daquelas hipóteses que prevê o manejo da ação rescisória.  9.  Com  base  também  em  tais  considerações,  acompanho  o  voto  proferido  pelo r. Relator do caso para dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Conselheiro.      Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.  Acompanho in totum o voto divergente do ilustre Conselheiro Waldir Bezerra  Navarro, porém quero apenas me manifestar acerca de alguns pontos levantados pela defesa e  confrontar algumas colocações feitas pelo Dr. Carlos Daniel, ínclito relator, em seu voto.   COISA JULGADA  Quer a recorrente fazer crer que o Acórdão do STF 212.484, que transitou em  julgado  em  10.12.1998,  e  a  coisa  julgada  que  dele  decorreu,  também  incluiu  a  classificação  fiscal do concentrado. Ledo engano, e por mais de um motivo.  O pedido  inicial  da Vonpar  no mandamus 91.0009552­4,  o  qual  delimite  a  lide, foi o seguinte:  "Seja, em sentença, ao  final, garantido o direito líquido e certo  da  impetrante  aos  créditos  de  IPI  relativos  às  compras  procedentes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  de  concentrado  de  refrigerantes,  isento, as alíquotas de  incidência  relativas a este  produto,  devido  pelas  indústrias  fora  da  Zona  Franca  de  Manaus".  Sobre tal tópico, bem pontuou o relato fiscal (fl. 361):                                                              8  " Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito,  reputar­se­ão deduzidas e  repelidas  todas as alegações e  defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido."  9 " Art. 508.  Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar­se­ão deduzidas e repelidas todas as alegações  e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido."  Fl. 1455DF CARF MF     56 72) Em  Impugnação  ao Auto  de  Infração  lavrado  por meio  do  processo nº 11080.733630/2014­41, Vonpar alegou que na coisa  julgada  formada  no  RE  n°  212.484  foi  estabelecido  que  a  alíquota de 27% deveria ser utilizada para calcular o crédito de  IPI  na  aquisição  de  concentrados  isentos  oriundos  da  Zona  Franca de Manaus.   72.1  ­  Evidentemente,  no RE  n°  212.484­RS  não  se  analisou  a  classificação  fiscal  dos  “concentrados”,  nem  se  assegurou  a  aplicação da alíquota de 27% para cálculo dos créditos. O que  se  discutiu  na  época  foi  o  mesmo  assunto  que  continua  em  discussão até hoje  (a matéria está para ser julgada, em virtude  da admissão da repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº  592.891/SP): as empresas há muito tempo pretendem assegurar  o  direito ao  crédito  do  IPI,  calculado  como  se  o  imposto  fosse  devido,  nas  entradas  de  matérias­primas  isentas  oriundas  de  fornecedores  situados  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Não  se  discutiu na ação  judicial  de Vonpar, nem está  se discutindo no  STF,  o  direito  ao  crédito  oriundo  das  aquisições  de  uma  matéria­prima  específica,  mas  sim  o  direito  ao  crédito  para  qualquer insumo que se enquadre na situação analisada.  Da  mesma  forma,  o  ilustre  representante  da  Fazenda  Nacional,  Dr.  Pedro  Cestari, averbou nas contrarrazões ao recurso voluntário acerca do que restou decidido:  A  sentença  acolheu  o  pedido  e  "julgou  procedente  a  ação,  concedendo  a  segurança  para  declarar  a  existência  do  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  em abater  o  IPI  devido  sobre  os  produtos  industrializados,  no  momento  da  saída  de  seu  estabelecimento,  o  valor­crédito  do  IPI  potencialmente  incidente  na  operação  anterior  de  que  participe  como  adquirente  de  produtos  industrializados  sujeitos  à  isenção pela  proveniência da Zona Franca de Manaus"  É  de  extrema  importância  destacar  que  a  decisão  judicial  conferiu  o  direito  da  Recorrente  fazer  o  abatimento  do  débito  quando o valor do crédito de IPI for potencialmente devido, ou  seja, o Judiciário NÃO conferiu à VONPAR o direito líquido e  certo  de,  independentemente  do  atendimento  das  condições  para utilização  do  benefício  fiscal,  aproveitar  o  “valor­crédito  do IPI”.   A decisão tampouco obstou a tributação para a hipótese em que  o  fornecedor  dos  “concentrados”  (Recofarma)  não  cumpre  os  requisitos  da  norma  de  desoneração  e  classifica  equivocadamente os referidos produtos na TIPI.  Em  outras  palavras,  a  sentença  acima  possibilitou  o  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  em  tese,  no  seu  aspecto  potencial  (de  extinção  de  débitos  de  IPI),  de  modo  que  para  fazer  valer  o  direito  de  crédito  é  indispensável  que  todas  as  condicionantes  previstas  na  norma  isentiva  (art.  6º,  §1º  do DL  1435/75) sejam cumulativamente atendidas.   A  alíquota  fiscal  dos  “concentrados”  que  poderia,  em  tese,  beneficiar  a  recorrente, foi incorretamente classificada pela Recofarma no Ex 01 do código 2106.90.10, ou  seja, o crédito de IPI isento (para a Recofarma), que gerou a alíquota de 27% para a VONPAR,  não poderia ter sido apropriado pela Recorrente.  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.415          57 Com  efeito,  a  sentença  possibilitou  o  creditamento,  desde  que  correta  a  classificação  fiscal  e  alíquota  superior  a  zero,  caso  contrário não haverá potencial  crédito de  IPI,  nos  termos  do  que  preceituou  aquela,  a  gerar  crédito  para  a  impetrante,  ora  recorrente.  Portanto,  imprópria a arguição acerca do  art. 474 do CPC de 1973  (art.  508 do novel CPC),  pelo que divirjo do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro.  Mais  que  isso,  ainda  é  indispensável  que  haja  a  classificação  dos  “concentrados” na alíquota correta da TIPI.  Sem embargo, sem reparos ao lançamento e à r. decisão no ponto.  A CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Primeiramente, oportuno gizar que os 5 processos em análise  reportam­se a  fatos geradores ocorridos até o final de 2010. Demais disso, notas fiscais de saída emitidas até  o  final  do  ano  de  2010,  a  Recofarma  registrou  que  os  “concentrados”  se  classificariam  no  código  2106.90.10  (Preparações  dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas),  cuja  alíquota do IPI é zero, tendo o Fisco relatado que somente nas notas fiscais emitidas a partir  de  janeiro  de  2011  passou  a  constar  a  indicação  do Ex  01  do  código  2106.90.10,  e  que  em  janeiro de 2011 Recofarma emitiu cartas de correção relativas à ausência da indicação do Ex  01 nas notas emitidas nos anos anteriores.  Portanto, nos processos em pauta, a recorrente efetuou o cálculo dos créditos  de IPI com a utilização de alíquota que não correspondia ao código indicado nas notas fiscais.  De  qualquer  maneira,  ainda  que  as  notas  fiscais  de  Recofarma  indicassem  código fiscal com a alíquota utilizada por Vonpar, permaneceria sem razão a recorrente.  Os processos administrativos e judiciais em que foi discutida a obrigação ou  não dos adquirentes fazerem conferência de classificação fiscal em notas de compras tratavam  de créditos básicos, em que o cálculo e recolhimento do imposto devido havia sido feito pelo  emitente.  Quanto  à  correta  classificação  dos  produtos  adquiridos  pela  recorrente,  igualmente  não  tenho  dúvida  que  a  fiscalização  está  absolutamente  correta.  Em  análise  ao  fluxograma simplificado do processo de fabricação de refrigerante coca­cola (fl. 382 ­ Anexo 1  ao relatório), a cargo da VONPAR, vê­se, o que é inconteste, que os produtos utilizados pela  recorrente  e  fornecidos  pela  Recofarma,  são  produtos  adicionados  separadamente  após  a  mistura  de  água  e  açúcar  (que  resultam  no  xarope  simples),  de  forma  que  após  sua  adição  resulta o xarope final ou concentrado líquido. Portanto, o tão falado kit nada mais é do que a  adição  de  produtos  intermediários  distintos  já  em  fase  de  industrialização  dentro  do  estabelecimento industrial da defendente.   A controvérsia levantada pelo ilustre relator não encontra qualquer respaldo  nas  regras  de  classificação.  Ora,  se  as  mercadorias  saídas  da  recofarma  e  adquiridas  pela  recorrente  (sobre  as  quais  tomou  indevido  crédito)  são mercadorias  distintas,  com  diferente  natureza física, pelo que embaladas em distintas embalagens, não vejo como querer classificá­ las que se de apenas uma mercadoria se tratassem.  Cediço  que  a  classificação  fiscal  de mercadoria  se  materializa  em  um  dos  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  que  tem  por  base  o  Sistema  Fl. 1457DF CARF MF     58 Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias  (SH)  adotado  pelo Brasil  por  meio do Decreto nº 97.409/1988, de 23/12/1988, DOU de 27/12/1888.  Sabemos que o código NCM é obtido mediante a aplicação das Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  das  Regras  Gerais  Complementares  (RGC), e, de forma subsidiária, pelas normas explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  assim  como  as  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  A regra 1ª RGI dispõe que:  "Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas..."  Assim,  o  ponto  de  partida  para  classificar  um  produto  são  os  textos  das  posições  e  das  notas  de  Seção  e  Capítulo  da  TIPI.  Portanto,  dúvida  não  há  que  as  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh),  versão  luso­brasileira,  aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de  janeiro de 1992 e alterações  posteriores,  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação do conteúdo das posições e subposições do SH.  Ora, na NESH há um item específico que regula os produtos aqui em discussão:  é o  item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b),  transcrito,  na qual  se  fundou a  fiscalização,  a  seguir:   XI)  A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.  O CCA  (órgão  que  1994  passou  a  ser  chamado  de Organização Mundial  das  Aduanas  – OMA)  decidiu  incorporar  a  sua  decisão  sobre  o  assunto  na NESH,  por meio  da  criação do item XI da Nota Explicativa da Regra Interpretativa 3 (b).  Transcrevo a seguir texto retirado da tradução anexada aos autos:  Em suas sessões de outubro de 1985 (na 55ª. Sessão do Comitê  de  Nomenclatura  e  55ª.  Sessão  do  Comitê  do  Sistema  Harmonizado Interino), os Comitês examinaram a classificação  das  bases  de  bebidas  constituídas  por  diferentes  componentes  importados conjuntamente em proporções fixas em uma remessa.   Os Comitês  concordaram  com  que  os  componentes  individuais  deveriam ser  classificados  separadamente. Os Comitês  também  concordaram  em  incorporar  o  conteúdo  da  decisão  na  Nota  Explicativa da Regra Interpretativa 3 (b), como um exemplo da  não aplicação desta Regra  (...)  (i) Regra Interpretativa Geral 3 (b) . Novo Item (XI).   Após Item ( X ), insira o seguinte novo Item ( XI) :   Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.416          59 “  (XI)  A  presente Regra  não  se  aplica  a  produtos  constituídos  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto,  mesmo  estando  em  embalagem  comum,  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas, por exemplo. “  Ficou,  portanto,  derrubada  qualquer  possibilidade  de  classificar  os  bens  em  questão como se fossem uma mercadoria única, entendimento defendido pela recorrente.   O CCA explicitou que cada componente deveria ser enquadrado em sua própria  classificação,  embora  não  tenha  definido  quais  seriam  elas,  o  que  é  compreensível,  considerando­se  a complexidade da  análise dos  ingredientes  e demais  características de cada  componente, que no caso dos produtos de Recofarma exigiu,  inclusive, a execução de exame  pericial.  Como se vê, o CCA apontou ser óbvio que não se pode tratar como mercadoria  única (produto composto) um conjunto de embalagens individuais contendo ingredientes para  fabricação de bebidas.  Sobre a decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira ­ CCA, o ilustre relator  diz que é um “trabalho preparatório anterior à Nota Explicativa, de modo que não poderia ser  interpretação autêntica de algo que sequer existe ainda”, o que não é verídico, pois continuando  a  leitura  da  documentação  do  CCA,  verifica­se  que  o  órgão  estudou  algumas  redações  alternativas, até chegar ao texto do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), que permanece  em  vigor  até  hoje,  sem  qualquer  alteração  em  sua  redação.  Podemos  dizer  que  o  texto  em  questão equivale ao que na elaboração de uma Lei seria chamado de Exposição de Motivos.  Só  que,  ao  contrário  do  que muitas  vezes  acontece  na  elaboração  das  Leis,  o  texto  da  “Exposição  de  Motivos”  para  o  item  XI  da  Nota  Explicativa  da  RGI  3  b)  é  tão  minucioso e detalhado que não deixa margem à dúvida sobre sua interpretação.  A partir do momento que a solução de consulta foi transformada em um item da  NESH, seria desnecessário analisar o mérito dos argumentos empregados pela empresa e pela  fiscalização. As regras da NESH são cogentes no sistema jurídico brasileiro, tendo hierarquia  superior à de Pareceres ou Instruções Normativas.   Se autoridades brasileiras, por hipótese, não concordassem com o entendimento  adotado,  ainda  assim  teriam  que  obedecê­lo,  por  força  do  que  dispõe  o  artigo  98  da  Lei  nº  5.172, de 25/10/1966 (CTN ­ Código Tributário Nacional).  Portanto, rechaço veementemente a afirmação do relator10 que já inicia seu voto  afirmando que a fiscalização teria recorrido a uma “solução arbitrária” para fazer o lançamento  de  ofício  na  Vonpar,  pois,  em  realidade,  como  mencionado  no  item  74  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  no  estabelecimento  de Vonpar  de Porto Alegre  em 30/12/2014,  a  identificação do erro de classificação não começou na recorrente, e sim em trabalho realizado  na Recofarma com base  em Mandado de Procedimento Fiscal Nacional  (documento  emitido  pelo órgão central da RFB em Brasília).                                                               10 No caso em tela, verifica­se que a fiscalização ­ que sempre utilizou um determinado critério para fiscalizar e  autuar as empresas que tomam créditos de IPI de saídas isentas da ZFM ­ inovou especificamente em relação à  VONPAR, buscando com isso escapar às raias da coisa julgada.  Fl. 1459DF CARF MF     60 Dessarte,  data  venia,  trazer  à  baila  argumento  como  falta  de  moralidade  administrativa do Fisco na ação fiscal sob comento, em longa digressão que refoge ao núcleo  da  quaestio,  é  desarrazoado,  para  dizer  o  mínimo.  Por  certo,  se  o  digno  relator  pesquisar  processos  recentes  que  aguardam  julgamento  neste  Conselho,  certamente  encontrará  outros  adquirentes  que  foram  autuados  em  função  do  erro  de  classificação  fiscal  nos  produtos  fornecidos por Recofarma. Pelas afirmações descabidas que faz, creio que o nobre relator não  tenha se dado a tal trabalho  O  que  pode  fazer  toda  a  diferença  para  fins  classificatórios  é  o  fato  da  mercadoria ter sido concebida para receber determinada destinação, e não a destinação efetiva  que recebeu em casos específicos.  A  legislação  não  permite  que  o  enquadramento  na TIPI  de  um  produto  possa  variar  conforme  o  ramo  de  atividade  de  seus  destinatários.  A  utilização  pretendida  para  a  mercadoria  é  importante  porque,  evidentemente,  as  características  de  um  produto  industrializado são determinadas pela utilização para a qual o produto foi concebido.  Mas,  por  exemplo,  se  uma  determinada  preparação  do  tipo  utilizado  para  elaboração  de  medicamentos  for  vendida  exclusivamente  para  um  engarrafador  de  refrigerantes, ela não pode em decorrência disso passar a ser classificada como uma preparação  do tipo utilizado para elaboração de refrigerantes.  Desta maneira,  para  fins  de  classificação,  devem  ser  analisadas  características  como ingredientes, formato e embalagem do produto (características estas que são decorrentes  da utilização para a qual o produto foi concebido), mas não a atividade de cada destinatário das  notas fiscais. De qualquer maneira, analiso com profundidade não só a utilização para a qual os  kits  de  Recofarma  foram  concebidos,  como  as  atividades  desenvolvidas  pelos  seus  destinatários.  A maior parte das vendas efetuadas pelas chamadas empresas do Sistema Coca­ Cola correspondem a refrigerantes.  Mas  as  empresas  do  Sistema  Coca­Cola  também  efetuam  vendas  de  extratos  concentrados destinados ao preparo de refrigerantes em máquinas "post­mix", mercadorias que  são classificadas no Ex 02 do código 2106.90.10.  Registro  que  a  elaboração  dos  refrigerantes  da  posição  22.02  pelos  detentores  das máquinas "post­mix" é uma operação excluída do conceito de industrialização pelo art. 5º  do RIPI,  transcrito  a  seguir,  e  por  isto  a  tributação  do  IPI  ocorre  no momento  da  saída  dos  concentrados do Ex 02.  Art. 5o Não se considera industrialização:  (...)  II  ­  o  preparo  de  refrigerantes,  à  base  de  extrato  concentrado,  por  meio  de  máquinas,  automáticas  ou  não,  em  restaurantes,  bares  e  estabelecimentos  similares,  para  venda  direta  a  consumidor (Decreto­Lei no 1.686, de 26 de junho de 1979, art.  5o, § 2o);   Portanto,  quando  o  produto  final  vendido  por  Vonpar  ou  outro  adquirente  de  Recofarma  são os  concentrados  vendidos para bares  e  restaurantes,  fica  evidente que não  se  pode dizer que os kits são destinados à elaboração de bebida da posição 22.02.  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.417          61 Afinal, quando se pensa na utilização para a qual o insumo foi concebido, deve  se  analisar  a  operação  de  industrialização  em  que  este  insumo  é  utilizado  (elaboração  do  concentrado do Ex 02 do código 2106.90.10), e não operação de industrialização realizada em  uma  etapa  futura  da  cadeia  produtiva  (elaboração  dos  refrigerantes  pelos  detentores  das  máquinas "post­mix").  Quem  não  tem  conhecimento  do  processo  produtivo  dos  engarrafadores  e  acredite, equivocadamente, que o enquadramento na TIPI de um produto deva variar conforme  a  motivação  de  seus  destinatários,  poderia  imaginar  que  o  mesmo  kit  deveria  receber  dois  enquadramentos  distintos  na  TIPI,  dependendo  de  qual  é  o  produto  final  vendido  pelo  seu  adquirente:  se é um refrigerante pronto ou se é um concentrado destinado a máquinas "post­ mix".  Em  realidade,  porém,  100%  dos  kits  recebidos  de  Recofarma  são  usados  para  industrializar concentrados classificados no Ex 02 do código 2106.90.10.  As empresas do Sistema Coca­Cola executam dois processos de industrialização  distintos,  como  se  denota  do  que  consta  no  referido  Anexo  I.  Primeiro  elas  misturam  os  componentes dos kits, obtendo o concentrado do Ex 02 do código 2106.90.10.  Depois (exceto nos casos em que estes concentrados são destinados a máquinas  "post­mix")  o  concentrado  resultante  da  mistura  é  levado  para  outro  equipamento,  onde  é  diluído em água carbonatada, resultando no refrigerante.  Este segundo processo industrial é executado dentro do mesmo estabelecimento  que  na  etapa  anterior  fabricou  o  concentrado  do  Ex  02  do  código  2106.90.10.  Mas  nada  impediria  que  fossem  criados  estabelecimentos  cuja  única  atividade  fosse  a  produção  do  refrigerante. Nesta hipótese, o  concentrado do Ex 02 do código 2106.90.10 seria  sempre um  produto final para as empresas do Sistema Coca­Cola, podendo ser vendido ou para detentores  das máquinas "post­mix" ou para os fabricantes exclusivos de refrigerantes.  O  IPI  é  um  imposto  real,  e  não  pessoal.  Não  importa  se  o  CNPJ  do  estabelecimento que fabricou o concentrado do Ex 02 é ou não o mesmo do estabelecimento  que transformou este concentrado em refrigerante. São duas operações industriais distintas, que  resultam em produtos que devem receber classificações fiscais distintas.   Sobre este assunto, cabe observar o que diz o artigo 31 do RIPI/2010, que trata  da capacidade tributária, e o artigo 3º do Regulamento, que transcrevo a seguir:  Art.  3º  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização,  mesmo  incompleta,  parcial ou  intermediária  (Lei no 5.172, de  25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502,  de 1964, art. 3º). (grifei)  Na  realidade,  porém,  100% dos  kits  recebidos  de Recofarma  são  usados  para  industrializar concentrados classificados no Ex 02 do código 2106.90.10.  O  Sistema  Harmonizado  contempla  classificações  fiscais  de  mercadorias  no  estado  em  que  se  encontram  nas  diversas  etapas  da  cadeia  produtiva,  abrangendo  desde  as  matérias­primas,  passando  por  produtos  intermediários  e  chegando  até  o  produto  finalmente  elaborado.  Resta  claro,  então,  que  os  componentes  dos  kits  sempre  se  caracterizam  como  ingredientes  (matérias­primas  e  produtos  intermediários)  destinados  à  elaboração  de  Fl. 1461DF CARF MF     62 concentrados  do  Ex  02  do  código  2106.90.10  (produto  intermediário  ou  produto  final,  dependendo de sua destinação).   Por  fim,  apenas  a  título  de  observação,  registro  que  apesar  das  empresas  do  Sistema  Coca­Cola  serem  conhecidas  como  “engarrafadoras”  (o  que  se  justifica  pela  quantidade  de  vendas),  caso  se  utilizasse  como  critério  a  complexidade  das  operações  que  executam, sua atividade principal seria a de “produtoras de concentrados”. Isto porque, dentre  as operações executadas no estabelecimento do engarrafador, a etapa em que ocorre a mistura  dos  componentes dos kits  é  tecnicamente  a de maior  importância,  só podendo  ser executada  seguindo detalhadas especificações técnicas.  Já a etapa em que é realizada a diluição do concentrado em água carbonatada,  resultando no refrigerante, é de execução bastante simples, tanto que pode ser realizada pelas  máquinas Post Mix.  O relator escreveu:  No  Laudo  anexado  aos  autos,  se  verifica  que  os  "kits  de  concentrados"  abrangem  basicamente  preparações  líquidas  e  sólidas (..)   Em seguida, o Fiscal desconsidera a indicação feita pelo Laudo  de  que  se  tratariam  de  preparações,  para  adotar  seu  próprio  sentido (...)   “(...) o fato do kit envolver partes sólidas e líquidas que sofreram  diluição  posteriormente  no  estabelecimento  da  adquirente  não  desnatura a sua natureza de "preparação".  Os  Laudos  mostram  que  os  kits  são  formados  por  um  conjunto  de  produtos,  sendo que, em geral, cada um deles é uma preparação (existem exceções em que a “parte” é  formada por uma única matéria, como, por exemplo, benzoato de sódio).  Os Laudos mostram que  todos  os  kits  contêm duas  ou mais  preparações,  cada uma em sua embalagem individual. Ao contrário do que diz o relator, sobre este fato  não há controvérsias.  A  controvérsia  está  no  fato  de  que  a  empresa  considera  que  duas  ou  mais  preparações enviadas na mesma remessa, em proporções fixas, devem ser consideradas como  se  formassem  uma  única  preparação,  enquanto  o  Fisco  considera  que  um  kit  com  duas  preparações,  cada  uma  na  sua  embalagem  individual,  deve  ser  enquadrado  em  dois  códigos de classificação fiscal, e não em um código único.   Já mencionei que o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b) não deixa dúvidas  de que o entendimento do Fisco é o correto. De qualquer maneira, analisei Notas Explicativas  de outras posições do SH, e não encontrei um único caso de Nota que faça referência a uma  preparação alimentícia formada por “partes” não misturadas entre si. Sempre que a NESH se  refere a preparações, fica claro que está tratando de uma mistura.   Isto  também  fica  claro  em  relação  a  outros  produtos  enquadrados  na  posição  21.06. Por exemplo, a seguir estão transcritos textos dos itens 13, 14 e 15 da NESH da posição  21.06 (os grifos são meus):  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.418          63 13)  As misturas  de  extrato  de  ginseng  com  outras  substâncias  (por exemplo, lactose ou glicose) utilizadas para preparação de  “chá” ou de outra bebida à base de ginseng.  14)  Os  produtos  constituídos  por  uma  mistura  de  plantas  ou  partes de plantas, sementes ou  frutas de espécies diferentes, ou  por plantas ou partes de plantas, sementes ou frutas de uma ou  de diversas espécies misturadas com outras substâncias (...)  15)  As  misturas  constituídas  por  plantas,  partes  de  plantas,  sementes  ou  frutas  (inteiras,  cortadas,  trituradas  ou  pulverizadas) de espécies incluídas em diferentes Capítulos (...)  O relator citou em seu voto o item X da Nota Explicativa da Regra 2 b), que em  sua  parte  final  diz  que  "Os produtos misturados  que  constituam  preparações mencionadas  como  tais,  numa  Nota  de  Seção  ou  de  Capítulo  ou  nos  dizeres  de  uma  posição,  devem  classificar­se por aplicação da Regra 1”. (grifo meu)  Ora, o item X da Nota Explicativa da Regra 2 b) corrobora o entendimento de  que quando o SH se refere a preparações está  tratando de produtos misturados. Assim, se os  produtos  que  compõem os  kits  estivessem misturados,  eles  poderiam  ser  classificados  como  um  produto  único  mediante  aplicação  da  Regra  1.  Só  que  não  é  o  caso  dos  kits  para  refrigerantes, que são formados por várias preparações não misturadas entre si.   O  relator,  assim  como  eu,  parece  ter  procurado  e  não  encontrado  na  NESH  alguma  Nota  que  faça  referência  a  uma  preparação  alimentícia  formada  por  “partes”  não  misturadas entre si. Digo isso porque como “situação análoga” a dos kits para refrigerantes não  citou produto similar ao que estamos analisando, mas sim “produtos químicos importados em  "kits" para, após mistura, comporem os explosivos classificados na Posição 36.02 (Seção VI)  do SH ­ nesse caso, ainda que não se apresentem prontos para a utilização, se classificam na  Posição por determinação da Nota 3 da Seção VI”.  A  regra  geral  dento  do  SH  é  que  cada  produto  tenha  classificação  individual  própria, mas existem exceções, abrangidas pela RGI 3 b). Só que, como já explicado, a NESH  excluiu as bases para bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b).  Aproveito  para  transcrever mais  um  trecho  da  decisão  do CCA  cuja  tradução  consta dos autos:  18. Nesse sentido, deve ser dada atenção à Nota 3 da Seção VI e  à Nota da Seção VII que tratam de casos em que os componentes  são misturados após importação. Não existe nota similar relativa  a produtos da Seção IV. Implicitamente, também pareceria que a  Nota Interpretativa 3 (b) não abrange os tipos de casos cobertos  pela Nota 3 da Seção VI e a Nota da Seção VII.   Como se vê, na análise que resultou no item XI da Nota Explicativa da RGI 3  b), o CCA analisou exatamente o caso citado pelo relator  (produtos da Seção VI),  rejeitando  sua similaridade com os produtos da Seção IV, onde se incluem as preparações alimentícias.   Concluo que os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10, ao ser referirem  a “preparações compostas”, estão  tratando de bens constituídos por uma mistura de diversas  substâncias.  Fl. 1463DF CARF MF     64 Com essas considerações, entendo correta a classificação fiscal adota pelo Fisco,  cuja alíquota no período em análise é 0 %, pelo que correta a glosa dos créditos por ilegítimos.  DA MULTA APLICADA  O  argumento  da  impugnante  consiste,  em  síntese,  na  alegação  de  que  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais  teria  reconhecido o direito  ao  crédito de  IPI  relativo  à  aquisição de insumos isentos (com benefício da isenção subjetiva), utilizados na fabricação de  produtos sujeitos ao IPI, em observância ao entendimento Plenário do STF no julgamento do  RE 212.484/RS e que assim não caberia a aplicação de penalidade, nos termos do art. 76,  II,  “a”, da Lei nº 4.502/1964, que dispõe:  “Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:  II ­ enquanto prevalecer o entendimento, aos que tiverem agido  ou pago o  imposto:  a)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;  ...”  Ocorre  que  posteriormente  à  edição  da  Lei  nº  4.502/1964,  foi  editado  o  Código Tributário Nacional  [Lei  nº  5.172,  de  1966],  recepcionado  como Lei Complementar  pela Constituição Federal de 1988, que assim dispôs no seu art. 100,  incs.  I  e  II  e parágrafo  único:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   ...  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.   Ou  seja,  a  partir  da  vigência  do  CTN,  a  exclusão  de  penalidades  com  fundamento  em  decisões  do  CARF,  sem  que  o  contribuinte  seja  parte  nos  processos  específicos, só é possível caso exista lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões, o  que, até o presente momento, não existe.  Nada  obstante,  essa  é  a  multa  prescrita  pelo  art.  569  do  RIPI/2010,  com  espeque  no  art.  80  da  Lei  4.502/64,  com  redação  dada  pelo  art.  13  da  Lei  11.448,  de  15/06/2007, vazada nos seguintes termos:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.419          65 fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  Portanto,  há  lei  válida,  vigente  e  eficaz,  que  se  sobrepõe  a  qualquer  norma  regulamentar, que determina a aplicação de multa de ofício específica para o caso de cobrança  de  IPI  por  falta  de  seu  recolhimento,  como no  caso  versado  nestes  autos. Em consequência,  escorreita sua aplicação.  Eram essas minhas considerações  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire      Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne  No  momento  da  leitura  do  voto  vista  do  Ilustre  Conselheiro  Jorge  Freire,  mostrei irresignação específica quanto à menção ao fluxograma de fabricação de refrigerantes  trazido no Anexo 3 do  termo de Verificação Fiscal. Quanto à esta questão, afirmou o  Ilustre  Conselheiro:  "Quanto  à  correta  classificação  dos  produtos  adquiridos  pela  recorrente,  igualmente  não  tenho  dúvida  que  a  fiscalização  está  absolutamente  correta.  Em  análise  ao  fluxograma simplificado do processo de fabricação de refrigerante coca­cola (fl. 382 ­ Anexo 1  o  relatório),  a cargo da VONPAR, vê­se, o que  é  inconteste, que os produtos utilizados pela  recorrente  e  fornecidos  pela  Recofarma,  são  produtos  adicionados  separadamente  após  a  mistura  de  água  e  açúcar  (que  resultam  no  xarope  simples),  de  forma  que  após  sua  adição  resulta o xarope final ou concentrado líquido. Portanto, o tão falado kit nada mais é do que a  adição  de  produtos  intermediários  distintos  já  em  fase  de  industrialização  dentro  do  estabelecimento industrial da defendente."  Contudo,  a  meu  ver,  os  fluxogramas  trazidos  às  e­fls.  541/542  somente  reforçam  as  razões  trazidas  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator,  por  denotarem  que  os  kits  de  concentrado, apenas são acrescidos de água ou açúcar após ingressarem no estabelecimento da  Recorrente. Ocorre  exatamente o "tratamento" ao qual  se  refere  a NESH na  forma elucidada  pelo I. Relator em seu voto:  "Vejamos  o  que  a  NESH  tem  a  dizer  a  respeito  da  posição  indicada  pelo  Contribuinte:  A) As preparações para utilização na alimentação humana, quer  no  estado  em  que  se  encontram,  quer  depois  de  tratamento  (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.).   A  Nota  Explicativa  A  referentes  à  classificação  2106.90  é  expressa  em  afirmar  que  a  preparação  não  perde  o  seu  caráter  enquanto  tal  pelo  simples  fato  de  posteriormente  passar  por  um  tratamento,  mencionando  especificamente  a  possibilidade  de  Fl. 1465DF CARF MF     66 dissolução, que implica mistura ­ fato este utilizado pelo fiscal como argumento para afastar a  natureza de preparação.  Ou  seja,  a  preparação  não  precisa  estar  "pronta  para  uso",  mas  sim  deve  trazer  os  elementos  que,  conjuntamente  e  após  tratamento,  componham  a  preparação  necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02."  A meu ver, os fluxogramas acostados aos autos confirmam essa afirmação do  Relator.  Eles  evidenciam,  ainda,  que  todos os  elementos  adquiridos  pelo Recorrente  na forma de "kits" são conjuntos dentro do processo produtivo, compondo o preparado para a  elaboração  das  bebidas  na  forma  da  posição  adotada  pelo  Recorrente.  Seguem  abaixo  os  fluxogramas constantes dos autos somente para facilitar a visualização:    Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.420          67   Tratam­se  somente  de  considerações  adicionais  que  respaldam  a  conclusão  alcançada no voto do Ilustre Relator pelo provimento do Recurso Voluntário.    Fl. 1467DF CARF MF

score : 1.0
6716993 #
Numero do processo: 13830.720507/2011-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2009 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008.
Numero da decisão: 9202-005.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2009 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13830.720507/2011-13

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5711788

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.249

nome_arquivo_s : Decisao_13830720507201113.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13830720507201113_5711788.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

id : 6716993

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947635781632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 476          1 475  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13830.720507/2011­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.249  –  2ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL.  Interessado  SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TAQUARITUBA      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2009  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a  soma  das  duas  sanções  aplicadas  quando  do  lançamento,  em  relação  à  penalidade  pecuniária  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430,  de  1996,  que  se  destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no  contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da  Medida Provisória no. 449, de 2008.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 05 07 /2 01 1- 13 Fl. 476DF CARF MF Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 9202­005.249  CSRF­T2  Fl. 477          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa  Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício). Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2301­002.772,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, na sessão plenária de 15 de maio de 2012 (e­fls. 425 a 440). Ali, por maioria  de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e a decisão a  seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2009  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO  INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.  Por força do art. 26­A do Decreto 70.235/72, no âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  MULTA MORATÓRIA.  PENALIDADE MAIS  BENÉFICA.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  ANTES  DE  NOVEMBRO/2008.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação  tributária  punida  com  a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o  referido dispositivo  e  introduzida nova disciplina pela Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente prevista  com a  da  novel  legislação  (art.  35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de  modo  que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja  mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado  com  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996,  já  que  estes  disciplinam  a  multa  de  ofício,  penalidade  inexistente na sistemática anterior à edição da  MP 449/2008,  somente  sendo possível  a  comparação  com  multas de mesma natureza.  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 9202­005.249  CSRF­T2  Fl. 478          3 Decisão:  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial ao recurso, na autuação 37.291.550­7, para aplicar  nas multas  até  11/2008,  anteriores  a  12/2008  o  resultado  mais  benéfico,  quando  comparado  o  determinado  no  art.  32A, com os §§ do art. 32, da Lei 8.212/1991, nos  termos  do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de  Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  b)  na  autuação  37.291.551­5, em manter a aplicação da multa, nos termos  do  voto  do  Redator.  Vencido  o  Conselheiro  Mauro  José  Silva, que votou pelo afastamento da multa, até 11/2008; c)  na  autuação  37.291.551­5,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, até 11/2008. para que seja aplicada a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a)  na  autuação  37.291.549­3,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Redator:  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Enviados os autos à Fazenda Nacional em 19/10/2012 (e­fl. 441) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 02/12/2012 (e­fl.  466), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009, então em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 454 a 465).  Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  em 06  de maio  de  2009 pelo Acórdão 2401­00.120, de lavra da 1a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção  deste CARF, de ementa a seguir transcrita:  Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005   SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO. DECADÊNCIA   I­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n"  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  e  lançamento,  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 9202­005.249  CSRF­T2  Fl. 479          4 2­ A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste  Conselho  é  vedado  ao  Conselho  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  seni  que  tenham  sido  assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes.  3­Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, nos autos dos RE's n"s 556664, 559882 e 560626,  oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n°  08, disciplinando a matéria.  Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173, I); (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  A  redação  do  art.  35­A  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  é  clara.  Efetuado  o  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35, da Lei nº 8.212,  de 24 de junho de 1991, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, à semelhança do que ocorre com os demais tributos  federais, a incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei nº  9.430,  de  1996. Ou  seja,  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  incorreu  na mora  e  efetuou  o  recolhimento em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado  com esteio no art. 149 do CTN;  b)  Destarte,  no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  é  exigido,  além  do  principal  e dos  juros moratórios,  os valores  relativos  às penalidades pecuniárias que no  caso  consistirá na multa de ofício. A multa de ofício será aplicada quando realizado o lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário. A  incidência  da multa  de mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento ou o recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o  que  não  foi  o  caso).  Essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias, em razão do advento da MP nº 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei  nº 11.941, de 27 de dezembro de 2009;  c)  A  multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, diante da literalidade do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991. Nessa esteira, não  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 9202­005.249  CSRF­T2  Fl. 480          5 há como se adotar outro entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da  Lei nº 8.212, de 1991 em sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente  distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei nº 9.430, de 96. Logo, por esse motivo não  se  poderia  aplicar  à  espécie  o  disposto  no  art.  106  do  CTN,  pois,  para  a  interpretação  e  aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à  mesma  conduta  infratora praticada, em relação à mesma penalidade. Cita, ainda, a necessidade de observância  ao disposto na Instrução Normativa no. 971, de 13 de novembro de 2009;  d) Assim, entende que autuação em testilha deve ser mantida, com a ressalva  de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais  benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP nº 449, de  2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941, de 2009.    Requer,  assim, que  seja  conhecido e dado provimento  ao presente  recurso,  para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput, da  Lei nº 8.212, de 1991 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941, de 2009), em detrimento  do art. 35­A, também da Lei nº 8.212, de 1991, devendo­se verificar, na execução do julgado,  qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35­A  da Lei nº 8.212, de 1991.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 467 a 470.  Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  03/09/2014 (e­fl. 473), a contribuinte quedou inerte quanto à apresentação de Recurso Especial  de sua iniciativa e ao oferecimento de contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 9202­005.249  CSRF­T2  Fl. 481          6 fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 9202­005.249  CSRF­T2  Fl. 482          7 mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 9202­005.249  CSRF­T2  Fl. 483          8 Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 9202­005.249  CSRF­T2  Fl. 484          9 Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 484DF CARF MF Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 9202­005.249  CSRF­T2  Fl. 485          10 a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a este  feito o  seguinte  recálculo da  seguinte  forma: Para o DEBCAD 37.291.550­7, nas multas  até  11/2008, anteriores a 12/2008 o resultado mais benéfico, quando comparado o determinado no  art.  32A,  com  os  §§  do  art.  32,  da  Lei  8.212/1991;  b)  na  autuação  37.291.551­5,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, até 11/2008. para que seja aplicada a multa prevista  no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à autuada.   Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito que, em verdade, o referido art. 35 da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal, tal como realizado, no presente caso para o AI 37.291.549­3.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter,  agora  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  tanto  a  constatação,  através  de  procedimento de ofício, de falta de pagamento como a de falta de declaração (ou de declaração  a menor)  em GFIP  de  fatos  geradores  ocorridos/contribuições  devidas,  a  saber,  o  art.  35­A  daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 9202­005.249  CSRF­T2  Fl. 486          11 “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 9202­005.249  CSRF­T2  Fl. 487          12 documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 9202­005.249  CSRF­T2  Fl. 488          13 As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  No  caso  sob  análise,  verifico  que  permanecem  em  em  litígio,  quanto  à  aplicação  da  retroatividade  benéfica:  a)  a  multa  aplicada  aos  débitos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  da  vigência  da  MP  no,  449,  de  2008,  constantes  dos  AIs  37.291.550­7,  37.291.551­5 (débitos de obrigação principal) e b) a multa aplicada através do AI 37.291.549­ 3, aplicada por haver a empresa infringido o disposto no inciso IV do art. 32 da Lei no. 8.212,  de 1991, também para competências (fatos geradores) anteriores à vigência Medida Provisória  no. 449, de 2008. Tais multas foram aplicadas consoante demonstrativos de e­fls. 315/316.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado, agora ao caso sob análise,  entendo que para tais débitos de obrigação principal (cujos fatos geradores ocorreram antes da  vigência da MP no. 449. de 2008, ou seja, mais especificamente, antes de 04/12/2008, leia­se  competência 30/11/2008 e anteriores), bem como para o débito de obrigação acessória lavrado  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 9202­005.249  CSRF­T2  Fl. 489          14 sob  a  égide da  legislação  anterior  à mesma MP,  se  deva manter  a  cobrança  das  penalidades  lançadas  na  forma  de  e­fls.  315/316,  que  expressam  perfeitamente  o  entendimento  acima,  levando  a  consideração,  ainda,  a  aplicabilidade  da  multa  prevista  no  art.  32­A  citado,  caso  restassem os períodos objeto de lançamento já decadentes quando da formalização do crédito  tributário.   Deve­se limitar, desta forma, no caso de períodos não decaídos, à a soma das  penalidades aplicáveis à cada competência acima abrangida ao percentual de 75% dos valores  devidos  a  título  de  obrigação  principal,  sem que  se  deva  falar  em  comparação  segregada  de  multas, na forma proposta pelo vergastado. Para os períodos decaídos, a comparação para fins  de retroatividade benéfica deve ser feita com fulcro no art. 32­A da referida Lei no. 8.212, de  1991.  Este percentual de 75% ou, para períodos decaídos, o previsto no art. 32­A  (quando  inexiste,  assim, previsão  legal para o  lançamento da multa de ofício)  são os  limites  atuais  para  sanções  pecuniárias,  decorrente  de  lançamento  de  ofício,  quando  de  falta  de  declaração ou de declaração  inexata, aplicável aqui a retroatividade da norma, caso benéfica,  em plena consonância,  inclusive, com a sistemática estabelecida pelo art. 476­A da Instrução  Normativa RFB no. 971, de 2009, acrescido pela Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de  abril de 2010.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 489DF CARF MF

score : 1.0
6691347 #
Numero do processo: 14098.000110/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado.
Numero da decisão: 2201-003.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 14098.000110/2010-24

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5701434

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.422

nome_arquivo_s : Decisao_14098000110201024.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DANIEL MELO MENDES BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 14098000110201024_5701434.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

id : 6691347

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947642073088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 299          1 298  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000110/2010­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.422  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  AGROMON S/A AGRICULTURA E PECUARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. FUNDAMENTOS LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa,  não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação  do ato, mormente quando os  termos da  impugnação permitem concluir  que  houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL  WASILEWSKI,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARCELO  MILTON  DA  SILVA  RISSO,  CARLOS  ALBERTO  DO  AMARAL  AZEREDO,  DANIEL  MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 10 /2 01 0- 24 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 14098.000110/2010­24  Acórdão n.º 2201­003.422  S2­C2T1  Fl. 300          2 Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  nº 14­50.836 ­ 7a Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a impugnação.       O  lançamento  em  questão  refere­se  contribuições  sociais  devidas  correspondentes  à  parte  da  empresa  incidentes  sobre  a)  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes individuais no período de 01 a 12/2007, b) sobre as aquisições de produção rural  de  produtor pessoa  física,  em que,  na  condição  de  subrrogado,  o  sujeito  passivo  não  reteve,  nem  recolheu  as  respectivas  contribuições  previdenciárias  c)  sobre  comercialização  da  produção rural própria e, d) diferenças de acréscimos legais.          As infrações constatadas na ação fiscal e que deram ensejo à  lavratura em tela  foram minuciosamente descritas no Relatório Fiscal e podem, conforme excerto do relatório da  decisão a quo, ser assim sintetizadas:       Relativamente  aos  fatos  geradores  descritos  nos  itens  "b"  e  "c"  supra,  que  referem­se  ao  período  de  01/2006  a  12/2007,  também  estão  sendo  lançadas  as  contribuição  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  tudo  conforme  o  Relatório  Fiscal  ­  RF  e  anexos  que  compõem  o  AIOP,  no  montante  de  R$  4.645.497,88 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e sete  reais e oitenta e oito centavos), consolidado em 17/06/2010.       Informa o RF que os fatos geradores da contribuições aqui cobradas não foram  declarados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­GFIP e  que  os  valores  considerados  neste  lançamento  estão  detalhados  no  anexo  Relatório  de  Lançamentos ­ RL, identificando os levantamentos utilizados:       NI  ­  Remuneração  de  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviços  sem  vínculo empregatício não declarada em GFIP;       AP  e AP1  ­  aquisição  de  produção  rural  de  pessoas  físicas  não  declarada  em  GFIP;       MI e MI1 ­ Vendas da produção rural própria no mercado interno não declarada  em GFIP, e;       VD  ­  Vendas  de  produção  rural  própria  no  mercado  interno,  destinadas  ao  mercado externo.      Apresentada impugnação ao lançamento, a decisão de primeira instância restou  ementada nos termos abaixo:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PRODUTOR RURAL  PESSOA  JURÍDICA  INCIDENTE  SOBRE A RECEITA BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  SUA  PRODUÇÃO RURAL.      Fl. 308DF CARF MF Processo nº 14098.000110/2010­24  Acórdão n.º 2201­003.422  S2­C2T1  Fl. 301          3 A  empresa  produtora  rural  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  a  entidades  terceiras  incidentes  sobre  a  receita  da  comercialização  de  sua  produção  rural  no  mercado  interno,  mesmo  que  destinada  ao  mercado externo.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  A  empresa  adquirente  de  produtos  rurais  fica  sub­rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo  recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da  comercialização  de  sua  produção,  inclusive  as  destinadas  à  entidade  terceira  SENAR,  nos  termos  e  nas  condições  estabelecidas pela legislação previdenciária.  CONTRIBUIÇÕES  DESCONTADAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  ficando diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo com o disposto em Lei.  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  A  empresa  é obrigada a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a qualquer  título, aos segurados contribuintes individuais a seu  serviço.       Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/07/2014 (fl.240), o sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.214/243)  por  via  postal,  tempestivamente,  em  18/08/2014 (fl.263), alegando, em síntese, que:      A decisão deve ser inteiramente reformada tendo em vista que o lançamento não  foi claramente  fundamentado. Os  fatos geradores não  foram apresentados e explicitados pela  fiscalização,  além  de  não  ter  sido  indicadas  as  contas  contábeis  e  os  livros  que  serviram  de  apoio para a apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias  lançadas sobre os  pagamentos a contribuintes individuais e relativas às contribuições cobradas incidentes sobre a  comercialização e aquisição de produção rural.      Reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  alegando  que  a  autuação  dever ser cancelada por estar eivada de vícios insanáveis de legalidade e de forma.      Por fim, requer o acolhimento e provimento do presente recurso para o fim de  que seja cancelado o débito fiscal reclamado.       É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 14098.000110/2010­24  Acórdão n.º 2201­003.422  S2­C2T1  Fl. 302          4 Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Da Alegação de Nulidade do Lançamento      A  insurgência  da  recorrente  funda­se  exclusivamente  em  atacar  os  aspectos  formais  do  lançamento. No  seu  entendimento,  não  houve  a  devida  fundamentação. Os  fatos  geradores  não  foram  apresentados  e  explicitados  de  forma  adequada,  além  de  não  ter  sido  indicadas  as  contas  contábeis  e  os  livros  que  serviram  de  apoio  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  sobre  os  pagamentos  a  contribuintes  individuais e relativas às contribuições cobradas incidentes sobre a comercialização e aquisição  de  produção  rural.  Tais  fatos,  no  seu  entendimento,  acarretam  cerceamento  ao  direito  de  defesa, eivando o lançamento de vício insanável que levaria a sua nulidade.      Essas questões,  já apresentadas por ocasião da  impugnação,  são  renovadas em  sede recursal. Tais argumentos foram rechaçados pela decisão de piso nos termos seguintes:  A  fiscalização  informou  no  item  6  do RF  quais  os  documentos  examinados  que  subsidiaram  a  ação  fiscal  e  o  presente  lançamento, indicando as folhas de pagamento de 01 a 12/2007,  GPS e GFIP de 01/2006 a 12/2007, Livros Diários e Razão 2006  e 2007 e Livros de Entradas, Saídas e Apuração de ICMS 2006 e  2007.  Contrariamente  ao  disposto  na  impugnação,  estão  indicados  os  Livros  contábeis  utilizados  no  lançamento,  além  das  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  GPS  e  há  a  indicação  das  contas  contábeis  que  embasaram a  atividade  fiscal na  planilha  Anexo  II  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  datado  de  16/03/2010.  Para  as  contribuições  cobradas  relativas  aos  contribuintes  individuais, analisando­se o Relatório de Lançamentos ­ RL e as  planilhas que fizeram parte do Termo de Intimação Fiscal ­ TIF  n°  01,  verifica­se  a  identificação  dos  segurados  contribuintes  individuais,  referências  ao  serviço  prestado  em diversos  casos,  e/ou  referências  à  numeração  do  documento  que  embasou  a  cobrança,  valores  de  base  de  cálculo,  não  vislumbra  este  julgador  qualquer  óbice  à  defesa  da  autuada.  Assim,  estão  suficientemente  identificados os  fatos geradores que motivaram  o presente AIOP relativamente aos contribuintes individuais.  Registre­se ainda que a resposta da empresa ao TIF n° 1, às fls.  162  a  164,  informa  que  os  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  constantes  na  relação  fornecida  pela  fiscalização  e  que  embasam  o  presente  AIOP,  não  foram  incluídos  em  GFIP  e  folha  de  pagamento,  por  se  tratarem  de  valores  pequenos  e  que  foram  pagos  pelo  escritório  administrativo localizado no MT, mas por erro de procedimento,  essas informações não foram repassadas ao escritório do Rio de  Janeiro.  Portanto,  a  própria  empresa  assume  que  os  serviços  foram efetivamente prestados  e nenhuma razão existe para que  se declare improcedente os respectivos lançamentos.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 14098.000110/2010­24  Acórdão n.º 2201­003.422  S2­C2T1  Fl. 303          5 Também a alegação genérica da  impugnação de que existiriam  Notas  Fiscais  de  Serviço  de  pessoas  jurídicas  na  relação  das  bases  de  cálculo  apresentadas  pela  fiscalização  no RL,  não  se  mostra adequada, já que analisando as informações contidas no  referido  anexo,  este  julgador  não  identificou  a  qual  serviço  prestado aqui lançado se referiu a defendente, não se constata o  afirmado pela empresa, nem ela traz elementos que comprovem  suas alegações.  Quanto  às  demais  alegações  da  autuada  relativamente  às  contribuições cobradas incidentes sobre à aquisição de produtos  rurais  de  produtores  pessoas  físicas  ­  sub­rogação  e  a  comercialização  de  sua  própria  produção  rural,  dispõe  a  impugnante  sobre  a  falta  de  comprovação  de  que  as  bases  de  cálculo  consideradas  sejam  efetivamente  referentes  a  produtos  rurais,  já  que  a  fiscalização  não  identificaria  o  objeto  comercializado,  o  que  não  permitiria  a  confirmação  da  materialidade  dos  fatos  geradores  e  cercearia  a  defesa  do  contribuinte.  O Relatório  de Lançamentos  ­  RL  do AIOP  aponta  cada  valor  considerado  como  base  de  cálculo  pela  fiscalização,  relacionando nota fiscal por nota fiscal, mês a mês, em cada um  dos levantamentos AP, AP1, MI, MI1 e VD, não cabendo se falar  em falta de identificação dos fatos geradores ou inexistência de  confirmação  da  materialidade  desses  fatos  geradores,  com  conseqüente cerceamento à defesa do contribuinte ou inibição do  seu direito ao contraditório. Tendo a fiscalização apontado caso  a  caso  os  fatos  geradores  considerados  no  lançamento,  individualizados  conforme  as  notas  fiscais  utilizadas  pela  própria  empresa,  se  houvesse  qualquer  incorreção  no  lançamento efetuado cabia a autuada  trazer a comprovação do  fato  na  sua  defesa  e  não  alegar  genericamente  que  não  restou  demonstrado  o  objeto  dos  produtos  vendidos.  Incabível  a  alegação de que estamos diante de lançamentos maculados por  vício  insanável  em  decorrência  de  cerceamento  de  defesa  da  impugnante.  Por  fim, não há qualquer dúvida nos autos que os  lançamentos  efetuados  foram  devidamente motivados,  de  forma  clara  e  com  fatos  geradores  devidamente  explicitados  conforme  disposto  acima, não cabendo se acatar o requerido pela empresa, que, em  função  de  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  se  declare  a  improcedência dos AIOP que compõem este processo.      A  recorrente  não  contra  argumentou  nenhum  aspecto  abordado  na  decisão  de  primeira instância, limitando­se a renovar as alegações esposadas na peça defensiva.      Asseverou  que  a  Autoridade  Fiscal  não  se  desvencilhou  do  ônus  de  provar  a  ocorrência do fato gerador, por esse motivo o lançamento estaria  irremediavelmente marcado  com a pecha da nulidade. No entender da recorrente, a nulidade seria também uma decorrência  da falta de motivação do ato administrativo de lançamento.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 14098.000110/2010­24  Acórdão n.º 2201­003.422  S2­C2T1  Fl. 304          6      A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com o art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular  o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.       Do  dispositivo  transcrito  verifica­se  que  um  dos  requisitos  indispensáveis  ao  lançamento  é  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  De  fato,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese  de  incidência  tributária  se  concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.       Todavia, não é essa situação que os autos revelam. O relato da auditoria aponta  que os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas ou creditadas a  segurados  contribuintes  individuais,  reconhecendo  a  própria  recorrente  que  tais  valores  não  foram pagos.       No  que  concerne  às  contribuições  cobradas  incidentes  sobre  à  aquisição  de  produtos rurais de produtores pessoas físicas ­ sub­rogação e a comercialização de sua própria  produção  rural,  alega  a  recorrente  que  falta  comprovação  de  que  as  bases  de  cálculo  consideradas  sejam  efetivamente  referentes  a  produtos  rurais,  já  que  a  fiscalização  não  identificaria o objeto comercializado.        Todavia, como bem posto pela decisão de piso o Relatório de Lançamentos ­ RL  do AIOP aponta cada valor considerado como base de cálculo pela fiscalização, relacionando  nota fiscal por nota fiscal, mês a mês, em cada um dos levantamentos NI, AP, AP1, MI, MI1 e  VD,  não  cabendo  se  falar  em  falta  de  identificação  dos  fatos  geradores  ou  inexistência  de  confirmação da materialidade desses  fatos geradores, com conseqüente cerceamento à defesa  do contribuinte ou inibição do seu direito ao contraditório.       A  comprovação  do  pagamento  das  referidas  parcelas  foi  obtida  com esteio  na  documentação  fornecida  pela  notificada  no  decorrer  da  auditoria,  mormente  as  folhas  de  pagamento e os registros contábeis.       Nesse  sentido,  vejo  que  o  Auto  de  Infração  e  seus  anexos  demonstram  a  contento a situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram  analisados para se identificar a ocorrência dos fatos geradores.        Não é exaustivo salientar que as bases de cálculo se encontram bem explicitadas  no  Relatório  de  Lançamentos.  As  alíquotas  podem  ser  visualizadas  sem  dificuldades  pela  leitura do Discriminativo Analítico o Débito ­ DAD.       O Relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período, da  base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário, além de que no próprio corpo  do  relatório  fiscal  houve  menção  aos  dispositivos  que  levaram  a  auditoria  a  concluir  pela  concretização da hipótese de incidência tributária.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 14098.000110/2010­24  Acórdão n.º 2201­003.422  S2­C2T1  Fl. 305          7      Por outro  lado, o  sujeito passivo, embora alegue o defeito no  lançamento, não  especifica  qual  o  ponto  que,  por  não  ter  a  clareza  e  precisão  suficientes,  veio  a  acarretar  prejuízo ao seu direito de defesa.       Assim,  não  enxergo  motivo  para  que  se  anule  o  Auto  de  Infração  sob  julgamento, posto que os requisitos formais e a motivação apresentadas foram suficientes para  que o sujeito passivo exercesse o seu direito de defesa com amplitude, nem mereça reforma a  decisão de primeira instância.    Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 313DF CARF MF

score : 1.0