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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7597405 #
Numero do processo: 16327.903749/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/06/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior Oportunizada, em face do exercício do contraditório, com a trazida da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, a apresentação de documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a conclusão contida no despacho decisório contestado, mantém-se o indeferimento da compensação, por inexistência do crédito indicado em Per/Dcomp. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do Darf pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, ou comprovar o erro material em sua retificação, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal.
Numero da decisão: 2201-004.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.917  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 06/06/2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior  Oportunizada,  em  face  do  exercício  do  contraditório,  com  a  trazida  da  manifestação de  inconformidade  e do  recurso voluntário,  a  apresentação  de  documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento  capaz  de  afastar  a  conclusão  contida  no  despacho  decisório  contestado,  mantém­se  o  indeferimento  da  compensação,  por  inexistência  do  crédito  indicado em Per/Dcomp.  DILIGÊNCIA  E/OU  PERÍCIA.  JUNTADA  DE  PROVAS.  DESNECESSIDADE.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  e/ou  perícia,  quando  tal  providência  se  revela prescindível para  instrução e  julgamento do processo.  Ao  indicar  como  crédito  um pagamento  indevido,  destacando,  inclusive,  as  informações  constantes  do  Darf  pleiteado,  sem  proceder  a  qualquer  retificação,  ou  comprovar  o  erro material  em  sua  retificação,  não  há  como  transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a  diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas.  VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES.  Ainda  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  esteja  jungido  ao  principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi­ lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido  processo legal.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 37 49 /2 00 9- 12 Fl. 163DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)  Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau que negou provimento à manifestação de inconformidade formalizada pelo sujeito passivo  negando  o  direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com  outro  tributo  administrado pela Receita Federal.    De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débitos da  contribuinte.    O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital, ocasionada por de erro no cálculo na obtenção do custo  médio das ações de propriedade de empresa investidora e deixado de compensar prejuízos em  operações  anteriores. Alega que após  tais  ajustes o  IR  sobre ganho de capital  foi  reduzido a  zero,  sendo  que  houve  a  apuração  de  diferença  entre  o  IR  correto  e  o  errado  objeto  da  compensação.    Aduz  também  que  o  cálculo  incorreto  ocorreu  por  conta  do  fato  da  investidora ter efetuado Split das ações (desdobramento) e que não foi incluído no cálculo do  IRRF. Alega que efetuou a devolução do montante do Imposto à empresa investidora.  A Delegacia da Receita de  Julgamento  julgou  improcedente a manifestação  de  inconformidade do contribuinte sob o fundamento em síntese de falta de comprovação do  erro de fato no preenchimento da DCTF e falta de comprovação dos lançamentos contábeis e  outros  documentos  que  pudessem  evidenciar  o  erro  cometido  na  operação,  sendo  que  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.903749/2009­12  Acórdão n.º 2201­004.917  S2­C2T1  Fl. 164          3 considerando esses fatos, foi apresentado recurso voluntário para este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF.    Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.    É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.    O  presente  processo  está  sendo  julgado  na mesma  sessão  dos  processos  nº  16327.903749/2009­12, 16327.903880/2009­71, 16327.903881/2009­16, 16327.903882/2009­ 61,  16327.903883/2009­13,  16327.903884/2009­50,  16327.903885/2009­02,  16327.903886/2009­49,  16327.903887/2009­93,  16327.903888/2009­38  e  16327.903889/2009­82 nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF.    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau que negou provimento à manifestação de inconformidade formalizada pelo sujeito passivo  mantendo  integralmente  os  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  crédito  de  IRRF para compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.    Não verifico razões para a reforma do julgado, que se baseou nos elementos  de  prova  juntados  pelo  contribuinte  que  teve  assegurado  o  devido  processo  legal  e  contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar  a  existência do direito creditório.    No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão de o crédito a ser compensado estar alocado como pagamento de débito confessado na  Fl. 165DF CARF MF     4 DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi retificada para se excluir  tal débito e se caracterizar o recolhimento em questão como indevido/a maior.    A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma vez apresentada, o contribuinte comunica a existência de crédito tributário, confessando a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°)1.  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF. Resta perquirir se sua eficácia permanece, em face da posterior retificação da DCTF.    Ao apresentar a DCTF retificadora após a emissão do Despacho Decisório, o  contribuinte  pretende  corrigir  pretenso  erro  de  preenchimento  da  DCTF  original,  conforme  expressamente consignado na manifestação de inconformidade e nas razões do recurso.    A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas de DARF, não se constitui em prova do alegado erro de fato. A retificação da  DCTF é ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero  exame das DCTFs (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105, 2015, arts.  15 e 373, II2; e IN RFB n° 903, de 2008, art. 11, §2°, III).    A  alegação  de  erro  de  fato  nessa  instância  recursal,  no  caso,  deve  vir  acompanhada de documentos  incontestes quanto a esse  fato, posto que  tais oportunidades de  esclarecimentos  e  juntada  de  novos  documentos  que  comprovam  a  veracidade  das  razões  recursais,  o  foram  analisadas  quando  do  julgamento  de  primeiro  grau  constatando  a  não  comprovação do alegado direito pelo contribuinte.    Ora,  apesar  das  planilhas  estarem  com  os  valores  mencionados  na  manifestação de inconformidade e juntadas também em recurso voluntário, as mesmas vieram  desacompanhadas de quaisquer outros documentos que pudessem evidenciar o erro cometido.    Da forma como ponderado pela decisão de piso, há uma simples alteração de  valores sem qualquer comprovação. No caso, seria necessário demonstrar por meio de notas de  compra  das  ações  da  empresa  investidora  o  custo  médio  antes  e  depois,  até  porque  o  manifestante alega que a justificativa do erro é pelo fato de ter ocorrido um split das ações, ou  seja, o citado desdobramento na realidade faria com que o custo médio das ações diminuísse e  não aumentasse, de forma que seria mais coerente que o preço a ser considerado fosse mesmo  o menor.    Também seria necessário comprovar o total de prejuízos anteriores trazendo,  por  exemplo,  as  operações  que  geraram  tal  prejuízo  com  os  respectivos  documentos  que  as  embasam.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.903749/2009­12  Acórdão n.º 2201­004.917  S2­C2T1  Fl. 165          5   As  telas  de  movimentação  financeira  juntadas  também  não  comprovam  a  retenção  indevida, mas  apenas que houve uma  transferência de valores,  não  foram anexados  sequer os lançamentos contábeis  indicando a retenção e o alegado estorno para a conferência  dos valores e também não ficou evidenciado que a conta creditada era do cliente da recorrente  sendo juntado de terceiro com outra denominação, não esclarecendo os fatos.    Os  empresários  têm  o  dever  de manter  a  escrituração  dos  negócios  de  que  participam, nos termos do art. 1.179 do Código Civil (lei n° 10.406/2002):  "Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.    É  oportuno  citarmos  um  trecho  da  exposição  de  motivos  do  Código  de  Comércio  Napoleônico,  lembrado  por  Fábio  Ulhoa  Coelho,  em  sua  obra  "Curso  de  Direito  Comercial":  "A consciência do comerciante está escrita nos seus livros; neles  é que o comerciante registra todas as suas ações; são, para ele,  imia  espécie  de  garantia  (...).  Quando  surgem  contestações,  é  preciso  que  a  consciência  do  juiz  fique  esclarecida;  e  é  então  que  os  livros  são  necessários,  pois  que  eles  são  os confidentes  das ações do comerciante ".    O objetivo primordial da Contabilidade é apreender e entender as mutações  sofridas pelo patrimônio de uma entidade. Desta  forma, os  registros contábeis são o meio de  prova mais natural para demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório.    Nesse ponto, adoto como razões de decidir excerto dessa Turma da lavra do I.  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim AC. 2201­004.437 j. 04/04/18, verbis:    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  Fl. 167DF CARF MF     6 documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada a inexistência do direito creditório por meio de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.    (...) omissis  Ora, não pode a autoridade administrativa proceder com a  homologação quando existe, de fato, vinculação do crédito  a valores confessados pelo contribuinte como devidos, por  meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.  Sobre o tema, adoto como razões de decidir as palavras do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou dar maior celeridade e segurança à necessária  conferência dos pedidos de restituição, ressarcimentos e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta  de  extrema  utilidade  e  eficiência  quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados.  Por  outro  lado,  quando  a  complexidade  da  demanda  exige,  remanesce  a  necessidade  de  análise  manual dos créditos pleiteados.   Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade de análise, já que basta o SCC localizar o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede  que  se  reconheça,  em  respeito  à  verdade  material,  que  tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão.  Contudo, para tanto, necessário que sejam apresentados os  elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16327.903749/2009­12  Acórdão n.º 2201­004.917  S2­C2T1  Fl. 166          7 Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é  necessário provalo. Quanto ao ônus da prova, o Código de  Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Apesar  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário não ser regido pelo CPC, a adoção dos critérios  principiológicos  criados  por  tal  norma  em  aplicação  analógica  ao  presente  caso  oferece  diretrizes  de  suma  importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda. (...)    Quanto  a  questão  da  diligência  e  perquirição  de  provas  e  aplicação  do  princípio  da  busca  da  verdade  material,  tomo  como  razões  de  decidir  parte  do  Voto  do  I.  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri no Ac. 3001­000.545 j. 17/10/2018, verbis:    Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados  aos presentes autos, verificou­se que se mostraram insuficientes  para comprovar o direito creditório alegado.  Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também  aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o  entendimento  segundo  o  qual  não  é  papel  deste  colegiado  recursal  conceder  infindáveis  oportunidades  para  que  o  contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações  que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal  concessão  importaria  em  desrespeito  aos  prazos  estabelecidos  na  legislação  processual  de  regência,  como  vimos  anteriormente.  Prosseguindo  um  pouco  mais,  pode­se  dize  ainda  que  é  comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu  pleito  reivindicatório,  passando  pela  sua  manifestação  de  inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis  suficientes  para  evidenciar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário cuja restituição postula.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  é  que  a  legislação  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  De  outra  forma  dizendo,  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária tal mister.  Fl. 169DF CARF MF     8 Desta  feita,  não  se  pode,  sob  o  pálio  da  "verdade  material"  suplantar  toda  e  qualquer  regra  processual  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal  a  fim  de,  ao  arrepio,  dentre  outros,  do  princípio  da  isonomia,  permitir  seja  desbancada  a  competência  originária  da  autoridade  fiscal  ou  mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que  competia  ao  sujeito  passivo,  seja  espontaneamente  ou  mesmo  depois  de  provocado,  em  face  das  sucessivas  rejeições  da  sua  pretensão.  Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez  dos  prazos  para  a  produção  de  prova  tenha  o  condão  de  sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade  material",  na  medida  em  que  autoriza  o  julgador  apreciar  provas  e/ou  indícios  não  contemplados  pela  instância  a  quo,  impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o  que  não  se  observa  nestes  autos,  uma  vez  que  não  foram  produzidas.  omissis  Ultrapassada a contextualização fático, esclareço, por oportuno  que este colegiado, atento à hodierna tendência de se mitigar os  rigores  das  regras  preclusivas  contidas  no  processo  administrativo fiscal, para o fim de acolher provas apresentadas  nesta instância recursal, entende que para aplicar­se tais regras,  o comportamento do sujeito passivo é determinante.  Melhor  dizendo,  estando  o  contribuinte,  como  é  o  caso  em  apreço,  ciente  dos  motivos  pelos  quais  os  elementos  de  prova  coligidos aos autos não foram considerados hábeis e suficientes  para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o  esforço no sentido de sanar as lacunas probatórias aventadas na  decisão recorrida.  No  entanto,  o  recorrente,  ao  manter­  se  fiel  à  linha  argumentativa,  mesmo  sabedor  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem  sua  pretensão,  preferiu  agir  de  forma  não  proativa,  ao  deixar  de  se  empenhar  em  provar  o  direito  que  alega possuir, impedindo, in totum, que este julgador aventasse,  quiçá, a hipótese de  conversão deste  julgamento em diligência,  com  supedâneo  no  novel  princípio  da  cooperação,  que  atualmente  tem  redação  implementada pelo  artigo 6º  da Lei  nº  13.105,  de  16.03.2015  Novo  Código  de  Processo  Civil,  que  afirma que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão  de mérito  justa e efetiva".  Em  suma,  constata­se  que  no  caso  destes  autos,  o  alegado  indébito  não  foi  correta  e  suficientemente  demonstrado  e  provado.     Conclusão    Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16327.903749/2009­12  Acórdão n.º 2201­004.917  S2­C2T1  Fl. 167          9 Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                              Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.902238/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. PARCELAMENTO DE VALORES DEVIDOS POR ESTIMATIVA. O saldo negativo da CSLL apurado no encerramento do ano-calendário, oriundo de valores devidos mensalmente por estimativa, somente poderá ser utilizado na compensação quando efetivamente extinto. O parcelamento não constitui modalidade de extinção do crédito tributário, em face do que os valores das estimativas que foram parcelados não podem ser utilizados para compensação enquanto não liquidados.
Numero da decisão: 1302-003.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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1302­003.353  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO  SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  PARCELAMENTO  DE VALORES DEVIDOS POR ESTIMATIVA.  O  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário,  oriundo de valores devidos mensalmente por estimativa, somente poderá ser  utilizado na compensação quando efetivamente extinto. O parcelamento não  constitui  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  em  face  do  que  os  valores das estimativas que foram parcelados não podem ser utilizados para  compensação enquanto não liquidados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia Miceli,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada),  Flavio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 22 38 /2 01 1- 13 Fl. 141DF CARF MF     2 Relatório  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  nº  20608.90564.180507.1.3.03­5564,  na  qual  pretende  utilizar  crédito  decorrente  de  saldo  negativo de CSLL do ano­calendário de 2006, no valor de R$ 3.448,45.  Após  análise,  a DRF/Campinas  não  reconheceu  o  direito  creditório,  com  a  seguinte fundamentação:  No  curso  da  análise  do  direito  creditório,  foram  detectadas  inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo  sujeito  passivo.  Dessa  forma,  de  acordo  com  as  informações  prestadas no documento acima  identificado e considerando que  a soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP é  insuficiente para  comprovar  sequer a quitação da contribuição  social devida, não há direito creditório a ser reconhecido.  Valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 3.448,45.  Somatório  das  parcelas  de  crédito  demonstradas  no  PER/DCOMP: R$ 2.239.913,29  Contribuição Social devida: R$ 2.503.427,87.  Na sessão de 18 de junho de 2014, por meio do Acórdão nº 11­46.607, a 3ª  Turma  da  DRJ/REC  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  PARCELAMENTO  DE  VALORES  DEVIDOS  POR  ESTIMATIVA.  O  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  no  encerramento  do  ano­ calendário,  oriundo  de  valores  devidos  mensalmente  por  estimativa,  somente  poderá  ser  utilizado  na  compensação  quando  efetivamente  extinto.  O  parcelamento  não  constitui  modalidade de extinção do crédito tributário, em face do que os  valores  das  estimativas  que  foram  parcelados  não  podem  ser  utilizados para compensação enquanto não liquidados.  COBRANÇA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  No tocante à compensação, a competência das DRJ limita­se ao  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da  compensação,  não  se  estendendo  a  questões  atinentes  ao  cabimento  da  cobrança  dos  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10830.902238/2011­13  Acórdão n.º 1302­003.353  S1­C3T2  Fl. 142          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos, cuja prova compete ao sujeito  passivo,  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada por lei.  A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório, pois, de acordo com  a  DIPJ/2007,  parte  do  crédito  das  estimativas  de  R$266.963,03,  não  informada  no  demonstrativo de crédito da DCOMP, foi objeto de parcelamento, e ainda estava pendente de  pagamento na data da transmissão da declaração. Além disso, se declarou incompetente para se  manifestar acerca da cobrança de débitos cuja compensação não foi homologada.  A  ciência  da  decisão  ocorreu  em  12/09/2014,  conforme  atesta  o  Termo  de  Abertura de Documento, fls. 113.  O recurso voluntário foi apresentado em 25/09/2014/2014, fls. 115/123 com  as seguintes alegações:  ­  a  diferença  de  R$266.963,03  foi  objeto  de  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009, conforme Recibo de Declaração da Inclusão da Totalidade dos débitos, emitido  em 01/06/2010, sendo que este não foi informado na PER/DCOMP em razão do mesmo estar  citado no parcelamento, o qual estava em processo de consolidação por meio de procedimento  adotado pela RFB.  ­  requer  juntada  dos  documentos  trazidos  junto  com  o  recurso  voluntário,  considerando o Princípio da Verdade Material.  ­  as  provas  coadunam  com  as  alegações  de  direito  da  recorrente,  já  que  montante  extinto  com  o  pagamento  de  parte  do  parcelamento  supera  a  contribuição  devida,  demonstrando seu direito ao crédito tributário promovido pela DCOMP, objeto dos autos.  ­ caso haja dúvidas, requer a conversão do julgamento em diligência para que  sejam apurados os valores requeridos.  ­ já houve decisão favorável no CARF em outros processos da recorrente, nos  quais  foram acolhidos os documentos acostados aos autos quando da  interposição do recurso  voluntário.  ­  no  processo  administrativo  nº  10840.918673/2009­45,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  que,  através  da  Informação  Fiscal,  o  colegiado  se  certificou  e  reconheceu o direito creditório, homologando sua compensação.  É o relatório.    Voto             Fl. 143DF CARF MF     4 Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  A  questão  a  ser  analisada  no  presente  recurso  é  a  comprovação  do  direito  creditório de  saldo negativo de CSLL do  ano­calendário de 2006,  cujo direito deixou de  ser  reconhecido, pois a soma das parcelas de composição do crédito  informadas na DCOMP, no  valor de R$ 2.239.913,29, não havia sido suficiente para comprovar a quitação da CSLL devida  de R$ 2.503.427,87 e apuração de saldo negativo de R$ 3.448,45.  Em sua defesa, a recorrente alega que a parcela do valor de composição do  crédito  não  confirmada  no montante  de  R$  266.963,03,  e  que  provocou  a  não  apuração  do  saldo negativo de CSLL, refere­se a parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009.  Passo a julgar.  Cumpre primeiro analisar o pedido de diligência. Conforme dispõe o artigo  16,  IV  do  Decreto  nº  70.235/72,  este  pedido  deve  vir  acompanhado  dos  motivos  que  o  justifique, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados. Verifica­se que tal  rito não foi seguido, bem como se deve ressaltar que a realização de diligência não se presta  para produção de provas cujo ônus é daquele que alega.  Ademais,  o  procedimento  adotado  no  julgamento  de  outro  processo  administrativo,  que  acatou  o  pedido  de  diligência,  não  vincula  no  presente,  já  que  esta  conselheira  tem autonomia na  formação de  sua convicção. Vale  lembrar que os conselheiros  devem observar obrigatoriamente as hipóteses previstas no art.45, VI e art. 62 da Portaria MF  nº  343/2015  (RICARF). A  conversão  em  diligência  em  um processo  não  vincula  os  demais  julgamentos do mesmo contribuinte.  Por  fim,  cabe  destacar  que  os  documentos  constantes  nos  autos  já  são  suficientes para a formação da convicção desta conselheira. Sendo assim, deve ser indeferida a  diligência, por desnecessária, nos termos do disposto no art. 18 do Decreto 70.235/1972, com  redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993.  Quanto  ao  objeto  principal  da  lide,  com  base  na DIPJ/2007  apresentada,  o  crédito de saldo negativo da CSLL tem a seguinte formação:  CSLL devida  R$ 2.503.427,87  (­) CSLL retida na fonte por órgãos públicos  R$ 14.963,97  (­) CSLL retida pelas demais entidades da administração pública federal  R$ 7.555,84  (­) CSLL mensal paga por estimativa  R$ 2.217.393,48  (­) Parcelamento formalizado de CSLL sobre a base calculada estimada  R$ 266.963,03  CSLL a pagar   ­ R$ 3.448,45  Com relação ao parcelamento, no valor de R$ 266.963,03, de acordo com os  documentos acostados nos autos, constata­se que a recorrente aderiu ao parcelamento previsto  na Lei nº 11.941/2009 em 17/08/2009 (Recibo de Consolidação de Parcelamento às fls. 125).  A  principal  alegação  da  defesa  seria  que  as  estimativas  parceladas  e  pagas  confirmaria o crédito que pretende utilizar na compensação.   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10830.902238/2011­13  Acórdão n.º 1302­003.353  S1­C3T2  Fl. 143          5 Para  dirimir  a  questão,  transcrevo  os  fundamentos  do  recente  Parecer  Normativo  nº  2,  de  3/12/2018,  que  trata  de  estimativas  compensadas,  mas  aborda  as  estimativas que não foram pagas ou compensadas:  Entendimento consolidado  8.A  despeito de  a  situação aqui  tratada  se  referir  ao  débito  de  estimativas  quitadas  por  compensação,  faz­se  referência  à  hipótese  em  que  as  estimativas  foram  confessadas  em DCTF  e  não foram quitadas nem por pagamento nem por compensação.  8.1.Tal  hipótese  já  estava normatizada  no âmbito  da RFB pelo  então  art.  16  da  IN  SRF  n°  93,  de  1997  (vigente  na  época  da  consulta interna), a qual foi replicada pelos atualmente vigentes  arts. 52 e 53 da IN RFB n° 1.700, de 2017. Note­se que por eles  já  há  o  tratamento  para  a  verificação  da  falta  de  pagamento  durante o ano­calendário em curso e após o seu término:  Art. 52. Verificada, durante o ano­calendário em curso, a  falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o  lançamento de ofício restringir­se­á à multa isolada sobre  os valores não recolhidos.  § 1° A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta  por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar  de ser efetuado.  § 2° As  infrações relativas às regras de determinação do  lucro  real  ou  do  resultado  ajustado,  verificadas  nos  procedimentos  de  redução  ou  suspensão  do  IRPJ  ou  da  CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação  da multa  de  ofício  sobre  o  valor  indevidamente  reduzido  ou suspenso.  § 3° Na falta de atendimento à intimação de que trata o §  1° do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  procederá  à  aplicação  da  multa  de  que  trata  o  caput  sobre  o  valor  apurado  com  base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o  disposto no § 2° do art. 51.  § 4° A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que  trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  respectivo  mês,  implicará  desconsideração  do  balanço  ou  balancete  para  efeito  da  suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação  do disposto no § 2° deste artigo.  § 5° Na verificação relativa ao ano­calendário em curso o  livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4° serão exigidos  mediante  intimação  específica,  emitida  pelo  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Art.  53.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  IRPJ  ou  da  CSLL por estimativa, após o término do ano­calendário, o  lançamento de ofício abrangerá:  Fl. 145DF CARF MF     6 ­ a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o  valor  do  pagamento  mensal  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  ano­calendário  correspondente; e  ­ o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no  resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de mora  contados do vencimento da quota única do tributo.  8.2.Quando  os  dispositivos  se  referem  à  falta  de  pagamento,  trata­se da hipótese em que o débito referente a estimativas está  em aberto (art. 52) ou não extinto (art. 53), seja por pagamento,  seja  por  compensação.  Estando  o  débito  extinto  pela  compensação em 31 de dezembro do ano­calendário, mesmo que  esteja  sob  condição  resolutória,  não  há  a  aplicação  desses  dispositivos,  a  não  ser  que  a  Dcomp  seja  considerada  não­ declarada  (já  que  esta  não  produz  efeito  de  extinção  da  estimativa compensada).  8.3.Portanto, ratifica­se o entendimento contido no item 16.1 da  SCI  Cosit  n°  18,  de  2006,  para  os  débitos  de  estimativa  em  aberto:  "os débitos de  estimativas declaradas  em DCTF devem  ser utilizados para  fins de cálculo e cobrança da multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  e  não  devem  ser  encaminhados  para  inscrição em Dívida Ativa da União".  No  presente  caso,  a  recorrente  informou  na  DIPJ/2007  que  o  valor  de  R$  266.963,03  estaria  parcelado.  A  DCOMP  original  nº  20608.90564.180507.1.3.03­5564  foi  apresentada em 18/05/2007. Apenas  em 17/08/2009 que a  recorrente aderiu ao parcelamento  previsto na Lei nº 11.941/2009.   Assim, em 31/12/2006  (data do  fato gerador),  a  situação  fática  seria aquela  prevista no artigo 53 da IN SRF nº 93/97, ou seja, falta de pagamento das estimativas, sendo  correta  a  glosa  do  valor  de  R$  266.963,03.  Sequer  em  18/05/2007  (data  da  transmissão  da  DCOMP original), as estimativas estavam quitadas pelo parcelamento.   Cumpre  esclarecer  que  não  se  trata  de  estimativa  compensada  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  considerada  extinta  nesta  data  por  força  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  e  considerada  no  ajuste  anual,  conforme  determina  o  citado  Parecer  Normativo.  Repito  que  a  situação  que  aqui  se  apresenta  é  a  falta  de  pagamento  em  31/12/2005,  não  podendo ser considerada a parcela de R$ 266.963,03 no cômputo do saldo negativo da CSLL,  ainda que a adesão ao parcelamento tenha ocorrido posteriormente.   Nestes  termos,  ainda  que  comprovadas  as  demais  parcelas  das  estimativas  declaradas como pagas ou retidas, no montante de R$ 2.239.913,29, este valor não é suficiente  para extinguir a CSLL devida de R$ 2.503.427,87. Ou seja, não há comprovação da certeza e  liquidez do crédito, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório do saldo  negativo de CSLL do ano­calendário de 2006, nos termos do artigo 170 do CTN.  Pelo exposto, voto por voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Maria Lucia Miceli ­ Relatora    Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10830.902238/2011­13  Acórdão n.º 1302­003.353  S1­C3T2  Fl. 144          7                               Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.900258/2011-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 30/05/2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é suficiente, por si só, para demonstrar o direito ao crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-000.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Alan Tavora Nem (relator), na qual foi acompanhado pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem (relator) e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deram provimento parcial para fins de reconhecer o direito creditório, condicionado à confirmação do montante pela unidade de origem quando da execução do julgado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Alan Tavora Nem - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.554  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTO POSTO BITTENCOURT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 30/05/2005  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é suficiente, por si só, para demonstrar o direito ao crédito. É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pelo  conselheiro  Alan  Tavora  Nem  (relator),  na  qual  foi  acompanhado pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. No mérito, por voto de  qualidade, acordam em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Alan  Tavora  Nem  (relator)  e Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  que  lhe  deram  provimento  parcial para  fins de reconhecer o direito creditório, condicionado à confirmação do montante  pela  unidade  de  origem  quando  da  execução  do  julgado.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 02 58 /2 01 1- 81 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11060.900258/2011­81  Acórdão n.º 3002­000.554  S3­C0T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Redatora Designada  (assinado digitalmente)  Alan Tavora Nem ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 81/88  dos autos:  "Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  10/11,  interposta  aos  12/05/2011  em  face  do  Despacho  Decisório  nº  916035483,  fl.  06,  eletronicamente  proferido  pela  Unidade  de  Origem (do qual a contribuinte tomou ciência aos 14/04/2011 –  fl.  09)  e  que  não  homologou  a  compensação  objeto  da  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  tratada  nos  correntes  autos, na qual foi indicado o valor de R$ 3.125,93 como crédito  originário  inicial  a  ser  compensado,  atinente  a  suposto  pagamento  maior  que  o  devido  da  COFINS,  que  foi  realizado  aos 15/06/2005 no montante original de R$ 5.176,90 em relação  ao período de apuração de maio de 2005.  2.  A  compensação  foi  não  homologada  por  ter  sido  detectado  que  o  pagamento  acima  fora  totalmente  aproveitado  para  quitação dos  seguintes débitos da COFINS devidos pelo sujeito  passivo:    Processos  (PR)/PERDCOMP  (PD)/DÉBITO (DB)  Valor Original Utilizado  Pr: 11060.901768/2009­51  4.184,39  Db: cód 5856 PA 30/04/2005  754,40  Db: cód 5856 PA 31/05/2005  238,11    3.  No  recurso,  a  defendente  diz  que  o  valor  da  contribuição  devido em relação ao mês de maio de 2005 seria de R$ 238,11,  razão por que realizado pagamento a maior no montante de R$  4.938,79,  utilizado  na  DCOMP  objeto  deste  processo  administrativo  e  na  de  nº  27276.07796.110607.1.7.04­3700.  Fala,  ainda,  que  “Em  05/05/2009,  a  empresa  recebeu  um  despacho decisório 83128459 (sic) alegando que o referido valor  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11060.900258/2011­81  Acórdão n.º 3002­000.554  S3­C0T2  Fl. 4          3 do  crédito  não  existia  por  já  ter  sido  totalmente  utilizado.  A  empresa  protocolizou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  ainda  está  pendente.  Tal  definição  é  necessária  para  que  se  analise  o  despacho  decisório,  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade”.  4.  Fala  que  das  utilizações  do  pagamento  indicadas  na  tabela  acima, apenas a última estaria correta.  5.  Diz  que  a  primeira  utilização  acima  indicada  ficaria  esclarecida  quando  do  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  nº  831278459  (a  peticionante,  equivocadamente,  reporta­se  ao  de  nº 83128459) e que o segundo aproveitamento seria irreal, pois  o  “DARF  utilizado  como  pagamento,  foi  informado  na  DCTF  com  período  de  apuração  e  vencimento  iguais  ao  mês  de  maio/2005.  Entretanto,  são  dois DARF  distintos  (em  anexo).  A  DCTF foi retificada para corrigir o problema”.  6.  Em  face  do  exposto,  requereu:  (i)  que  fosse  julgada  a  Manifestação  de  Inconformidade  protocolizada  contra  o  Despacho Decisório nº 831278459 anteriormente à presente; (ii)  a homologação da compensação discutida nos correntes autos.  7. Ao  recurso,  a  defendente  anexou, dentre  outros  documentos,  cópias de DCTF do 1º Trimestre de 2005, de DARF e de DACON  de  citado  período  e  este  julgador  juntou  cópia  do  Despacho  Decisório nº 831278459, do Acórdão proferido pela 2ª Turma da  DRJ  em  Porto  Alegre  no  processo  administrativo  nº  11060.901768/2009­51,  bem  como  extratos  emitidos  nos  sistemas  DCTF/CONS  e  SIEF/DOCUMENTOS  DE  ARRECADAÇÃO, bem como Despacho de Diligência proferido  no  processo  administrativo  nº  11060.900051/2011­14  (fls.  57/80)"  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  unanimidade  de  votos,  julgar  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim ementada:  "INDÉBITO. PARCIAL COMPROVAÇÃO NA MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE. RECONHECIMENTO.  É parcialmente o direito creditório correspondente à parcela do  indébito  que  não  foi  admitida  pelo  Despacho  Decisório  recorrido  mas  que  é  comprovada  pela  contribuinte  na  Manifestação de Inconformidade interposta"."  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls.  106/110)  oportunidade  em  que  repisou  as  razões  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  trouxe  novos  documentos  fiscais  (fls.  134/211)  que  dariam  sustentação probatória ao crédito vindicado.  É o relatório.    Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11060.900258/2011­81  Acórdão n.º 3002­000.554  S3­C0T2  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  pretende  o  contribuinte,  através  do  seu  Recurso  Voluntário, ver reformada a decisão recorrida, para fins de reconhecer o seu direito creditório,  com a consequente homologação do pedido de compensação apresentado.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  ter  sido  utilizado  para  saldar outro débito, ou seja, pelo fato do crédito apontado pelo contribuinte já ter sido utilizado  previamente.  Ciente deste  despacho,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  sobredita  e  em  sua  manifestação de inconformidade, relatou que a origem do pedido de compensação decorria de  pagamento a maior de COFINS realizado no período de 01/05 à 30/05 de 2005, tendo anexado  aos autos, naquela oportunidade, Dacon (fls. 23/32) e DCTF (fls. 33/46) ambas retificadoras.  Importante  esclarecer  que  a  DRJ,  por  unanimidade,  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  em  relação  ao  valor  de R$ 754,40  concluindo  que  "o pagamento  que o Despacho Decisório  nº  916035483  considerou utilizado para quitação do débito de COFINS de abril de 2005, entendo procedente  a Manifestação de Inconformidade, pois configurado, neste peculiar, equívoco da contribuinte  quando do preenchimento da DCTF do 1º Trimestre de 2005". Já em relação ao valor de R$  238,11, esclareceu que "a despeito do entendimento exposto, é vedado à autoridade julgadora  agravar a exigência (o art. 18, §3º, do Decreto nº 70.235/72); por outro lado, já transcorreu o  prazo  de  cinco  anos  da  transmissão  da  DCOMP  ora  analisada,  o  que  inviabiliza  eventual  revisão, pela autoridade administrativa competente, do Despacho Decisório ora examinado no  sentido de considerar, no exame da compensação aqui tratada, valor da COFINS de maio de  2005 em montante superior a R$ 238,11".  Por  fim,  em  relação  ao montante de R$ 4.938,79,  é  válido  observar  que,  a  DRJ deixou de deferir o pleito do contribuinte, concluindo que "no entendimento deste Relator,  a sobredita DCTF Retificadora, por ter sido apresentada apenas após a ciência do primeiro  Despacho Decisório  ­  que,  com base  na DCTF  enviada  anteriormente,  considerou  devido  o  valor  da  COFINS  de  maio  de  2005  que  foi  recolhido  no  montante  de  R$  5.176,90  –  não  deveria produzir efeitos em virtude do que dispõe o art. 9º, §2º, I, “c”, da IN RFB nº 974, de  27/11/2009, vigente quando da transmissão da DCTF Retificadora" concluindo que "a DCTF,  com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–lei nº 2.124, de 13/06/1984 representa confissão  de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na  Súmula  STJ  nº  436,  de  que  a  entrega  de  declaração  em  que,  a  exemplo  da  DCTF,  o  contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra  providência neste sentido por parte do fisco”."  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11060.900258/2011­81  Acórdão n.º 3002­000.554  S3­C0T2  Fl. 6          5 Em seu Recurso Voluntário, então, no intuito de afastar o argumento da DRJ  e comprovar o seu direito creditório, o contribuinte anexou aos autos os seguintes documentos:  (i)  Razão  de  COFINS  a  recuperar  e  a  pagar;  (ii)  Razão  das  compras  de  mercadorias;  (iii)  Faturas Despesa Aluguel e Energia Elétrica ­ Matriz e Filial; (iv) Registro (resumo) Entradas e  saídas ­ Matriz e Filial; (v) Registro (resumo) de Entradas e Saídas ­ Matriz e Filial e, por fim  (vi) Resposta de Consulta e Material sobre legislação que deu base para efetuar o cálculo.  Contudo, considerando que, após o envio da DCTF retificadora, a unidade de  origem  não  chegou  a  apreciar  o  direito  creditório  em  comento  (repise­se  que  a  DCTF  retificadora foi transmitida após o despacho decisório, o que impossibilitou a análise da DRF  acerca da regularidade da correção ali realizada), entendo que os autos deverão ser remetidos à  repartição competente, para que esta se manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez  do crédito tributário em comento.  Por oportuno, é válido mencionar que a legislação pátria não impõe qualquer  impedimento para que a DCTF seja retificada após a transmissão da DCOMP ou do despacho  decisório,  nem  afasta  da  DCTF  retificadora  o  seu  efeito  natural  de  substituir  a  DCTF  originalmente apresentada.  Sobre os efeitos da DCTF retificadora, traga­se à colação o art. 18 da MP nº  2.189­49/2001, bem como o art. 11 da Instrução Normativa nº 903/2008, in verbis:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  ***  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11060.900258/2011­81  Acórdão n.º 3002­000.554  S3­C0T2  Fl. 7          6 compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN para  inscrição  em DAU;  ou  III­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  do  início  de  procedimento fiscal.  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o caso concreto  aqui  analisado  (procedimento  eletrônico  de  não  homologação  da  compensação  pleiteada  em  razão  da  não  localização  de  créditos  suficientes)  não  se  encontra  dentre  as  hipóteses  expressamente previstas na legislação em que a retificadora não surtirá efeitos. Logo, infere­se  que  os  efeitos  da  DCTF  retificadora  em  tal  caso,  desde  que  validamente  comprovadas  as  alterações ali inseridas, serão os mesmos da DCTF originalmente transmitida.  Consolidando o entendimento acima disposto, oriundo da legislação que rege  a matéria, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 assim dispôs:  "NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por parte da RFB, conforme art. 9º­ A da  IN RFB nº 1.110, de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11060.900258/2011­81  Acórdão n.º 3002­000.554  S3­C0T2  Fl. 8          7 homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º  do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº  8, de 3 de setembro de 2014."  Do transcrito acima, extrai­se que a limitação trazida pela legislação para fins  de admissão de DCTF retificadora  tendente à homologação de pedidos de compensação é de  que esta retificadora esteja em linha com o princípio da verdade material, correspondendo aos  valores  corretamente  registrados  nos  registros  contábeis/fiscais  da  empresa,  e que  não  esteja  divergente de outras declarações apresentadas pelo contribuinte, a exemplo da DIPJ e Dacon.  Ou  seja,  mesmo  após  o  despacho  decisório,  é  possível  que  a  DCTF  retificadora atinja os  seus efeitos de  substituir a original, desde que os valores ali  retificados  correspondam à realidade dos fatos.  Em  tal  caso,  é  cediço  que  a  comprovação  há  de  ser  realizada  pelo  contribuinte,  visto que  incumbe a ele o ônus probatório no  caso de pedido de  compensação.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 11060.900258/2011­81  Acórdão n.º 3002­000.554  S3­C0T2  Fl. 9          8 Nos termos do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao  processo  administrativo  fiscal,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  (no  caso  ora  analisado  ao  contribuinte que iniciou o processo de compensação), quanto ao fato constitutivo do seu direito  (correspondente  à  comprovação  do direito  ao  crédito  tributário que pretende  ter  reconhecido  para fins de homologação da compensação). É o que se infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  No caso dos presentes autos, verifica­se que o contribuinte, observando a sua  obrigação processual,  trouxe aos autos elementos probatórios que, ao menos à primeira vista,  apresentam­se aptos a demonstrar o seu direito creditório.   Sendo assim, uma vez anexada ao presente processo, tal comprovação há de  ser  apreciada  por  este  órgão  de  julgamento,  caso  contrário,  estar­se­ia  admitindo  enriquecimento indevido por parte da União, em detrimento do princípio da verdade material.   Acontece  que  tal  análise  não  chegou  a  ser  realizada  no  caso  concreto  ora  apreciado  pela  unidade  de  origem,  visto  que  a  DCTF  retificadora  ainda  não  havia  sido  transmitida  quando  do  despacho  decisório.  Sendo  assim,  entendo  que  este  Conselho  deverá  baixar  o  presente  processo  em  diligência,  para  que  a  DRF  analise  e  se manifeste  acerca  da  certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  Diante do acima exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento  em diligência, no sentido de que os autos sejam remetidos à unidade de origem para que esta  analise e se manifeste acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  Dessa forma, vencido na proposta de diligência passo à analise do mérito.  Mérito  O Acórdão da DRJ aduz que "A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do  Decreto–lei  nº  2.124,  de  13/06/1984  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos  nelas  declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que  a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal  “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte  do  fisco”".  Sendo  assim,  como  o  contribuinte  apresentou  nos  autos  em  sede  de  Recurso  Voluntário a prova dos fatos alegados.  Conforme  dispõe  o  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que o ônus da prova incumbe ao autor (no  caso  em  tela  ao  contribuinte  que  iniciou  o  processo  de  compensação),  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que  pretende  ter  reconhecido  para  fins  de  homologação  da  compensação).  É  o  que  se  infere  da  transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11060.900258/2011­81  Acórdão n.º 3002­000.554  S3­C0T2  Fl. 10          9 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Portanto,  como  é  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido  e  certo,  é  evidente  a  indispensabilidade  da  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  crédito restituendo (origem e quantificação) que, como demonstrado e expressamente dispõe o  art. 373, I da lei adjetiva (aplicável subsidiariamente ao PAF), incumbe ao autor do PER, assim  como  as  respectivas  retificações  dos  auto  lançamentos  e  dos  respectivos  registros  fiscais  (DCTF, Dacon etc),  razões pelas quais,  entendo que merece  reparo  a decisão  recorrida,  cuja  fundamentação  se  baseia  na  inexistência  do  suposto  crédito  exatamente  pela  ausência  da  demonstração ou comprovação do direito creditório alegado.  Pelo  o  exposto,  vencido  na  proposta  de  diligência  no  mérito  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  fins  de  reconhecer  o  direito  creditório,  condicionada  à  confirmação  do  montante  pela  unidade  de  origem  quando  da  execução  do  julgado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alan Tavora Nem  Voto Vencedor  Conselheira Larissa Nunes Girard – Redatora Designada  Com a devida vênia, divirjo do conselheiro  relator  sobre a possibilidade de  iníciar­se  a  produção  de  provas  quando o  processo  encontra­se  para  julgamento  em  segunda  instância.   Diante  da  não  homologação  de  sua  declaração  de  compensação,  a  manifestação de inconformidade resumiu­se a afirmar que a solução deste processo dependeria  do  processo  nº  11060.901768/2009­51,  no  qual  foram  juntados  a  título  de  prova  do  direito  creditório  tão  somente  o  Dacon  e  a  DCTF  retificados,  sem  qualquer  explicação  sobre  a  natureza  da  alteração  promovida  (se  mero  erro  de  preenchimento,  se  erro  no  cálculo  da  contribuição, se discordância sobre interpretação legislativa, etc.).  Faz­se  necessário  apontar  que  o  Despacho  Decisório  deste  processo  foi  emitido  com  base  nos  dados  da  DCTF  retificadora,  pois  foi  o  único  caso  deste  grupo  de  processos que estão sendo julgados em conjunto em que a retificação se deu anteriormente ao  Despacho Decisório. Entretanto, mesmo considerando a retificação efetuada pelo contribuinte,  a  conclusão  da  unidade  de  origem  foi  a  mesma:  o  pagamento  apontado  foi  integralmente  utilizado na quitação de outros débitos. Em adição, a DRJ promoveu minuciosa análise sobre  os erros cometidos pela recorrente na formalização de suas DCTFs. Em não existindo qualquer  argumento  no Recurso Voluntário  capaz  de  fazer  frente  às  explicações  da DRJ,  ratifica­se  a  decisão de primeira instância.   Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11060.900258/2011­81  Acórdão n.º 3002­000.554  S3­C0T2  Fl. 11          10 A tentativa de justificar o direito creditório destes autos a partir do resultado  do processo nº 11060.901768/2009­51 também não se sustenta, pois este processo também foi  julgado e ali também não foi provado o direito.   Em  relação  aos  documentos  juntados  apenas  com  o  Recurso Voluntário,  o  Decreto nº 70.235/1972 definiu o momento e a forma para a produção de provas no processo  administrativo fiscal nos seguintes termos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do exposto, extraímos que a  recorrente deveria  ter  juntado a documentação  necessária para comprovar o seu direito quando decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí  que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  é  momento  crucial  no  processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas  define  a  natureza  e  a  extensão  da  controvérsia  que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção  de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido no referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da recorrente de  fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto  se demonstrada a impossibilidade de fazê­lo tempestivamente por motivo de força maior ou a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos  aos  autos  após  a  juntada  da  manifestação.  Ainda  sobre  a  entrega  extemporânea  de  documentos,  dita  o  comando  que  tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual  fique  demonstrada  a  ocorrência de alguma das exceções.   Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11060.900258/2011­81  Acórdão n.º 3002­000.554  S3­C0T2  Fl. 12          11 Incontestável que a situação destes  autos não se enquadra em nenhuma das  alíneas  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  e  está  configurada,  por  consequência,  a  preclusão  temporal.   Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades  permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade  material, que  é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas não absoluto, como  muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em  especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se  trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar  demonstrar  o  direito  quando  devido,  ou  seja,  na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser  conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca da verdade material  com vistas  a propiciar  ao  recorrente  a oportunidade de  suprir  sua  própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre nestes autos.   Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf. A ver os Acórdãos  seguintes,  todos proferidos  em  julgamentos  realizados  em 2018: nº  3201­003.476 do  conselheiro Marcelo Vieira  e  nº  1302­002.731 do  conselheiro Flávio Dias,  representativos  de decisões  em Turmas Ordinárias  de  diferentes Seções  de  Julgamento,  bem  como o Acórdão nº 9303­007.555, do conselheiro Luiz Eduardo Santos, nº 9303­006.241, da  conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334, do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª  Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303­006.241, pela pertinência no presente caso:  Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido, mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11060.900258/2011­81  Acórdão n.º 3002­000.554  S3­C0T2  Fl. 13          12 Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio  de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos  e provas não  trazidos  em sede  de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede  de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §4º  do  Decreto  70.235/72,  são  considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho em sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte. (grifado)  Pelo  o  exposto,  uma  vez  não  caracterizada  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito  de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos.   Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  por  ausência de demonstração do direito ao crédito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                      Fl. 225DF CARF MF

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7629358 #
Numero do processo: 10730.000177/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 EMENTA IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. Falta de comprovação do IRRF através de documentação hábil e idônea impede seu aproveitamento no ajuste anual do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2202-004.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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2202­004.940  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  RAISSA SANCLAT DE ALMEIDA SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  EMENTA  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  SEM  A  DEVIDA COMPROVAÇÃO.   Falta  de  comprovação  do  IRRF  através  de  documentação  hábil  e  idônea  impede seu aproveitamento no ajuste anual do Imposto de Renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima  (Relator),  Ludmila  Mara  Monteiro  de Oliveira,  Rorildo Barbosa Correia,  Virgílio  Cansino Gil  (Suplente  convocado),  Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 01 77 /2 00 7- 08 Fl. 117DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  03­31.322  ­  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  /  DF  –  DRJ/BSA,  que  julgou improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração de Imposto sobre a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF,  relativo  ao  ano­calendário  2001,  exercício  2002,  o  qual  resultou na alteração do valor de imposto a restituir de R$ 942,00 para R$ 0,00 (zero) e do total  de rendimentos tributáveis de R$ 9.971,00 também para R$ 0,00 (zero).  2. Consta  do Auto  de  Infração  lavrado  em 27/09/2006 que o  procedimento  fiscal  originou­se  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  ­  DAA  da  contribuinte  do  ano­ calendário 2001 e teve como escopo a dedução indevida de imposto de renda retido na fonte ­  IRRF,  por  falta  de  comprovação,  pela  contribuinte,  da  retenção  e  por  falta  de  registro  nos  sistemas da Receita Federal.  3.  Por  bem  retratar  as  alegações  trazidas  pela  contribuinte  na  peça  impugnatória, e por ser de interesse o exame da Decisão de Primeira Instância, reproduzem­se  os  trechos correspondentes do Acórdão prolatado pela 7ª Turma da DRJ/BEL (numeração de  fls. cf processo original):   Relatório  (...)    A ciência do lançamento ocorreu em 09/01/2007 (fls. 30) e,  em 10/01/2007, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 01),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  02/10,  alegando  que  os  rendimentos  declarados  em  seu  nome  referem­se  a  Pensão  Especial  da  Policia  Civil,  deixada  pelo  seu  avô.  Ressalta  que,  por ser de menor (sic), a fonte pagadora credita tais rendimentos  em nome de seu pai Mauro Renato de Almeida Santos.    Informa  que  já  providenciou,  junto  à  Secretaria  de  Administração ­ SDP do Estado do Rio de Janeiro, a retificação  para  retirada  do  nome  de  seu  pai,  fazendo  constar  seu  nome  como beneficiária da pensão.  Requer o cancelamento da infração.  (...)  Voto    A impugnação é tempestiva, (...).    Trata­se  de  lançamento  referente  à  infração  de  dedução  indevida de imposto de renda retido na fonte.    Com  relação  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  n°  3.000  de  26/03/1999, dispõe:  (Transcreve o Art. 87 inciso IV e §2o )   Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão  ser  deduzidos (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 12):  (...)  §2o.  0  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte possuir comprovante de  retenção emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado o disposto nos arts. 7o, §§ 1o e 2o, e 8o, §1o  (Lei n2 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).    A  contribuinte  comprova,  em  sua  defesa,  mediante  declaração  da  fonte  pagadora  (fls.  09)  e  diário  oficial,  de  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10730.000177/2007­08  Acórdão n.º 2202­004.940  S2­C2T2  Fl. 118          3 maio/2000,  (fls.  10),  que  os  rendimentos  constantes  na  DIRF  emitida  em  nome  de  seu  pai,  o  Sr.  Mauro  Renato  de  Almeida  Santos,  no  valor  de  R$  25.234,94,  com  IRRF  de  R$  942,20,  referem­se à pensão especial da Policia Civil  deixada pelo  seu  avô, o Sr. Milton Rodrigues dos Santos.    Ocorre  que,  de  acordo  com  as  informações  constantes  no  Diário Oficial, de maio/2000, (fls. 10), verifica­se que a pensão  deixada  pelo  avô  da  contribuinte  tem  como  beneficiários  a  contribuinte, seus dois  irmãos e mais uma prima, na proporção  de 25% para cada um. Assim, sendo a contribuinte apenas uma  das  beneficiárias  da  pensão  deixada  por  seu  avô  não  pode  a  mesma, pleitear  em sua declaração de ajuste anual, a dedução  integral do valor retido.    A contribuinte ofereceu à tributação, em sua declaração de  ajuste anual, exercício 2002, apenas uma parte dos rendimentos  constantes  na  DIRF  entregue  em  nome  do  seu  pai,  tendo  informado,  no  entanto,  o  total  do  valor  retido  constante  em  DIRF.    Dessa  forma,  não  tendo  a  contribuinte  comprovado  a  existência de valor retido sobre sua parcela da pensão, há de ser  mantido o presente lançamento.    (...)    Pelo exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento.  4. Em seu recurso (e­fls. 84), protocolado em 05/08/2009, o sujeito passivo se  insurge contra a Decisão da DRJ/BSA, intimada em 06/07/2009, e peticiona, em síntese, que:   ­  os  rendimentos  declarados  referem­se  à  Pensão  Especial  da  Policia  Civil  deixada  pelo  seu  avô, Milton Rodrigues  dos Santos,  conforme os  percentuais:  cinqüenta por  cento (50%) para sua avó Marlene de Almeida Santos e os outros cinqüenta por cento (50%)  foram divididos em partes iguais entre a recorrente e seus irmãos Renato e Rômulo além de sua  prima Luciana, conforme Diário Oficial de 27/04/1998, em anexo (e­fls. 86);  ­  após  o  falecimento  da  sua  avó,  a  referida  Pensão  ficou  dividida  em  percentuais iguais entre a recorrente, seus irmãos e sua prima, conforme Diário Oficial de 18  de maio de 2000 anexo (e­fls 88);  ­ com a maioridade de seus irmãos do sexo masculino, os mesmos perderam  a  referida  Pensão,  conforme  previsto  na  Lei  Estadual  /  RJ  1.795  de  25/02/1991,  sendo  tal  percentual revertido em seu favor cf. cópia da Lei anexa. (e­fls. 90/92);  ­  o  valor  oferecido  à  tributação  em  sua  DAA  exercício  2002  refere­se  a  cinqüenta  por  cento  (50%) do  total  da Pensão  especial,  sendo os  outros  cinqüenta  por  cento  (50%) pertencentes a sua prima Luciana, cuja declaração está no nome do seu tio Marcelo, cf.  cópias de rendimentos em anexo. (e­fls. 108/110);  ­ como tem renda própria e sempre declara anualmente o IRPF, tem recebido  as restituições dos anos 2004, 2005, 2006, conforme cópia em anexo. (e­fls. 94/98);  ­ com a certeza de ter esclarecido o ocorrido, solicita liberação da restituição  devida.  5. Solicita por fim deferimento do recurso.  6. É o relatório.  Voto             Fl. 119DF CARF MF     4 Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator  7.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada a representação processual, e apresenta­se tempestivo. Dessa forma, dele conheço.  8. Em relação à matéria em pauta, destaquem­se os artigos 87, inciso IV, 941  e  943,  §  1º  do  então  vigente  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  Decreto  3000  de  26/03/99, :  Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 12):  (...)  IV — o imposto retido na fonte ou o pago,  inclusive a  titulo de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  §2o. 0  imposto retido na  fonte somente poderá ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  7o,  §§ 1o e 2o, e 8o, §1o (Lei n2 7.450, de 23 de dezembro de 1985,  art. 55).(Grifei).    Art.  941.  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos com retenção do imposto na fonte, deverão fornecer  à pessoa física beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  quando  for  o  caso  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 86).(grifei)     Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  §  1º O beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º).  (...) (Grifei)    09.  Claro  está  na  legislação  acima  citada  que  o  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  DAA  se  a  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome,  o  qual  não  está  presente  nos  autos,  bem  como  a  recorrente  não  está  presente em Declaração de Imposto Retido na Fonte do pagador.  10. A contribuinte elucida em seus argumentos e  também documentalmente  que,  após  o  falecimento  de  seus  avós,  e  após  a maioridade  dos  seus  irmãos,  é  detentora  do  direito a 50 % (cinqüenta por cento) do valor da Pensão deixada por seu avô, sendo os outros  50% (cinqüenta por cento) direito de sua prima.  11.  Mas  o  fato  é  que,  para  o  ano  calendário  2001,  o  comprovante  de  rendimentos pagos fornecido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro (e­fl. 108) traz como  beneficiário o Sr. Mauro Renato de Almeida Santos, pai da recorrente. Assim não é possível  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10730.000177/2007­08  Acórdão n.º 2202­004.940  S2­C2T2  Fl. 119          5 considerar  os  rendimentos  e  os  valores  retidos  destacados  no  citado  comprovante  de  rendimentos para elaborar a DAA da contribuinte.  12.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  contribuinte  Raissa  Sanclat  de  Almeida  Santos  não  possui  o  comprovante  exigido  legalmente,  não  pode  pretender  o  beneficio  da  dedução de IRRF para o ano calendário 2001.   13. Por  fim,  alegações de  fatos  ocorridos  em outros  anos­calenário não  são  objeto de apreciação no presente processo.  14.  Portanto,  resta  íntegro  o  Acórdão  da  DRJ/BSA,  que  considerou  a  exigência tributária totalmente mantida.   Dispositivo  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima                            Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910586/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2004 PER/DCOMP. CRÉDITO REGIME NÃO-CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as alterações dos valores registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada juntos à Fazenda Pública - art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3401-005.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.489  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  COMBUSPAR COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2004  PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO.  Para que  seja possível  a  homologação  do PER/DCOMP  é necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos à Fazenda Pública ­ art. 170 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 05 86 /2 01 2- 21 Fl. 71DF CARF MF     2 Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre o PER/DCOMP  indicando como crédito pagamento  indevido  ou  a maior  de  COFINS,  indeferido  por meio  de Despacho Decisório,  por  estar  o  pagamento  indicado como indevido sendo utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível.  Em sua Manifestação de Inconformidade, alega a empresa que “... apurou  de  forma  incorreta  o  PIS  e  a  Cofins  relativo  ao  período  de  janeiro  a  junho  de  2004,  não  utilizando  os  créditos  permitidos  pela  apuração  não  cumulativa  previstos  pela  Lei  10.833/2003  em  seus  artigos  3º  e  15”.  E  para  comprovar  o  alegado,  anexa  planilha  demonstrativa de cálculo que embasou o pedido.  A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  carência  probatória  a  cargo  da  postulante  (não  comprovação  do  erro  apontado), e por não haver direito a crédito das contribuições (PIS e COFINS) nas operações  de distribuição de combustíveis, na sistemática da não­cumulatividade.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  22/06/2015,  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário  em 21/07/2015, na qual  sustenta,  em preliminar,  a  nulidade da decisão  recorrida,  sob  o  argumento  de  que  esta  se  equivocou  ao  concluir  que  a  recorrente  atua,  exclusivamente, no ramo de comercialização de produtos submetidos ao regime monofásico de  tributação, e que, por tal razão, não apreciou os verdadeiros motivos que geraram o crédito ora  pleiteado. No mérito, defendeu a existência do direito creditório derivado da comercialização  de peças de veículos, cigarros, produtos de higiene pessoal, artigos de tabacaria, etc., os quais  se encontram incluídos no regime não­cumulativo. Ao final, pugnou pela nulidade da decisão  combatida e, subsidiariamente, pela reforma do acórdão.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc  O  voto  a  seguir  reproduzido  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve  o mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado da pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do CARF, onde foi  disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros.    Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.910586/2012­21  Acórdão n.º 3401­005.489  S3­C4T1  Fl. 72          3   A  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  proferida  em  primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no prazo  de 30 dias, de acordo com a Regra Geral sobre contagem de prazos no Processo Administrativo  Fiscal, a qual é estabelecida pelos arts. 33 e 5º, do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele toma­se  conhecimento.  Defende  a  recorrente  que  o  acórdão  ora  se  equivocou  ao  concluir  que  a  recorrente atua exclusivamente no ramo de comercialização de produtos submetidos ao regime  monofásico  de  tributação,  motivo  pelo  qual  julgou  pela  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade.  Conforme relatado, a recorrente em sua Manifestação de Inconformidade se  limitou  em  alegar  que  “apurou  de  forma  incorreta  o PIS  e  a Cofins  relativo  ao  período  de  janeiro a junho de 2004, não utilizando os créditos permitidos pela apuração não cumulativa  previstos pela Lei 10.833/2003 em seus artigos 3º e 15”.  O acórdão recorrido foi claro ao afirmar que:  Conforme  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte alega haver  efetuado pagamento a maior de PIS  e  Cofins, dos períodos de janeiro a junho de 2004, por não utilizar  os  créditos  permitidos  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (o  art.  15  desta  Lei  estende  a  aplicação  de  dispositivos ao PIS/Pasep). Contudo, não determina e tampouco  discrimina a que se referem os aludidos créditos, se decorrentes  de  aquisição  de  bens  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  ou  outras  despesas  da  atividade.  Tampouco  a  planilha  apresentada  menciona  essa  origem,  discriminando  apenas os valores dos aludidos créditos de cada período.  [...]  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto ao  suposto  crédito decorrente de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  devem  estar  comprovadas  pela  demonstração  inequívoca  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  além  de  outros  elementos de prova.    Diante do exposto não há  razões para cassar o acórdão guerreado, uma vez  que apreciou e fundamentou a improcedência da Manifestação de Inconformidade.  Quanto ao argumento de que o acórdão  recorrido concluiu que a  recorrente  atua  exclusivamente  no  “comércio  a  varejo  de  gasolina,  álcool  hidratado,  óleos  diesel  e  lubrificantes” e que a comercialização de  tais produtos não é onerada pelas contribuições do  PIS/Pasep e da Cofins, motivo pelo qual não há razão para que a aquisição destes produtos gere  crédito desta contribuição, não merece prosperar.  Fl. 73DF CARF MF     4 Após apontar a carência probatória, o acórdão recorrido menciona que:  De  qualquer  maneira,  tendo  em  vista  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte,  segundo  a  Cláusula  Terceira  de  seu  Contrato  Social,  é  o  comércio  a  varejo  de  gasolina,  álcool  hidratado, óleos diesel e lubrificantes, cabe lembrar a legislação  de  regência  que  determinou  a  forma  de  tributação  incidente  sobre essa atividade econômica.    Deste modo, percebe­se que o acórdão recorrido em momento algum afirma  que  a  recorrente  atua  exclusivamente  no  “comércio  a  varejo  de  gasolina,  álcool  hidratado,  óleos  diesel  e  lubrificantes”,  apenas  complementa  sua  fundamentação  no  sentido  de  que  o  “objeto  social  principal  da  contribuinte”  é  a  exploração  destas  atividades,  e  que  estas  não  geram crédito.  Ressalta­se,  que  em  momento  algum  a  recorrente,  na  Manifestação  de  Inconformidade, informa a origem do aludido crédito, se decorrente de aquisição de bens para  revenda, bens e serviços utilizados como insumos ou outras despesas da atividade.  Por tais razões, não merece amparo a preliminar arguida.    No mérito, a recorrente sustenta a existência do aludido credito, o qual deriva  da  comercialização  de  peças  de  veículos,  cigarros,  produtos  de  higiene  pessoal,  artigos  de  tabacaria, etc., os quais se encontram incluídos no regime não­cumulativo.  Pois  bem. Conforme  relatado  e  também mencionado  quando  da  análise  da  preliminar  arguida,  a  recorrente  simplesmente  alegou  possuir  crédito  de  R$  1.561,32,  pois  “apurou de forma incorreta o PIS e a Cofins relativo ao período de janeiro a junho de 2004,  não  utilizando  os  créditos  permitidos  pela  apuração  não  cumulativa  previstos  pela  Lei  10.833/2003 em seus artigos 3º e 15”.   Ademais,  não  informa  a  origem  do  aludido  crédito,  se  decorrente  de  aquisição de bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos ou outras despesas da  atividade,  assim  como  não  anexa  aos  autos  documentos  capazes  de  demonstrar  seu  direito  creditório.  É de bom grado ressaltar que cabe ao contribuinte comprovar a existência do  crédito  que  pretende  utilizar  para  compensar  com  o  débito,  art.  373,  I,  do  CPC,  e  à  Administração Tributária verificar e validar o referido crédito. Por conseguinte, confirmado o  direito creditório, sobrevém a homologação, a qual extingue os débitos objeto da compensação.  Assim,  para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos documentos idôneos e capazes de justificar as alterações dos valores registrados em  DCTF.  Oportuno  mencionar  também  que,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  a  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda  Pública.  Nesse  sentido,  a  DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação de regência (art. 5º do Decreto­ Lei nº 2.124/84, e Instruções da RFB que dispõem  sobre a DCTF).  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.910586/2012­21  Acórdão n.º 3401­005.489  S3­C4T1  Fl. 73          5   Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000918/2009-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, considerando tais itens serem essenciais à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-007.788
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.788  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  CONSTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMOS.  CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrentes  INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS.  INSUMOS.   Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições  sobre os valores  relativos  a uniformes e equipamentos de  proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte,  gastos  com  explosivos,  sondagens  e  custos  com  a  manutenção  de  empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão,  considerando  tais  itens  serem essenciais à atividade do sujeito passivo.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­ lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  referente  a  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual,  caixas  de  papelão  e  sacos  big  bag,  correias  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 18 /2 00 9- 10 Fl. 653DF CARF MF Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.788  CSRF­T3  Fl. 3          2 transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras,  bombas  hidráulicas,  material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em  alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o acórdão nº 3803­003.868, que deu provimento parcial ao recurso voluntário.  Após  ser  integrado  por  acórdão  que  acolheu,  em  parte,  os  embargos  de  declaração  interpostos por Conselheiro, restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2006  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Insumo dedutível para efeito de Cofins não cumulativa é todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete  as  receitas  tributadas  pela  contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações  ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para  o  funcionamento da empresa, gere despesas, estas devem ser  consideradas insumo.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  ao  conceito  de  insumo  aplicável  para  fins  de  tomada  de  créditos  das  contribuições não cumulativas. Dentre outros argumentos, defende que, para dos créditos em  foco,  a  legislação  estabelece  que  se  incluem  no  conceito  de  insumo,  além  das  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em  função de ação exercida diretamente sobre o produto.  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.788  CSRF­T3  Fl. 4          3 Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração  alegando  contradição e obscuridade quanto ao pronunciamento acerca dos concretos e corretos  itens  passíveis de aproveitamento do crédito. Todavia, seus embargos foram rejeitados.   Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  foram  apresentados  pelo  sujeito passivo. Em síntese, o contribuinte defende que não se deve considerar, para fins de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  conceitos  de  insumos  aplicáveis  à  apuração de créditos do IPI e do ICMS.  O  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  seguimento. Foi admitida a rediscussão da questão relativa ao conceito de insumo aplicável  para o reconhecimento do direito de créditos das contribuições não cumulativas.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  do  sujeito passivo. Alega, essencialmente, que não há como se admitir a adoção da legislação  do IRPJ para se conceituar insumo para fins de constituição de créditos de PIS e Cofins não  cumulativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.785,  de  11/12/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11516.000925/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.785):  "Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pelo sujeito passivo e pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  em  relação  às  matérias  trazidas  foram  comprovadas  as  divergências,  conforme  preceitua  o  art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com os exames constantes  dos Despachos de Admissibilidade.  Em  vista  do  exposto,  conheço  os  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo sujeito passivo.  Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro  de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.788  CSRF­T3  Fl. 5          4 conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o  critério da essencialidade e relevância – considerando­se a imprescindibilidade do item para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo.  Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa:  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO  DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol  exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância de origem, a  fim de que  se aprecie,  em cotejo  com o objeto  social da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte.”  Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que,  por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte,  tal como já entendia, expresso que a devida observância  da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas  pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da  não cumulatividade.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.788  CSRF­T3  Fl. 6          5 Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados  junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se  necessário  analisar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e  serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do  CARF  e  do  STJ,  era  de  se  constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para  fins de conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II,  autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que  trata o art. 2º  da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.788  CSRF­T3  Fl. 7          6 Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na  forma dos  incisos  I, b; e  IV do caput,  serão  não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador  ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que  seja  feito uso, na  sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos,  do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.788  CSRF­T3  Fl. 8          7 Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.788  CSRF­T3  Fl. 9          8 “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do  IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação  frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o trazido pela legislação do IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.788  CSRF­T3  Fl. 10          9 Ora, o  termo  "insumo" não devem necessariamente  estar  contidos nos custos  e  despesas operacionais,  isso porque a própria  legislação previu que  algumas despesas não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram  o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO  DE  INSUMOS. ART.  3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART.  3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.788  CSRF­T3  Fl. 11          10 ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de microorganismos  na maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo"  para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.788  CSRF­T3  Fl. 12          11 Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa  linha, o STJ, que apreciou,  em sede de repetitivo, o REsp1.221.170 – trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim,  a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Ademais, importante trazer ainda a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018:  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade  ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de  2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014."  Tal Nota contempla em seus itens 41 a 43:  “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  aludindo  ao  “teste  de  subtração”  para  compreensão  do  conceito  de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a  imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos  úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou  relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu  êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob um viés objetivo."  Sendo assim, fica firmado pela PGFN o seguinte conceito de insumos:  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.788  CSRF­T3  Fl. 13          12 “Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja,  itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.”  Após superada a conceituação de insumos para fins de constituição de crédito de  PIS e Cofins, passo a analisar os itens trazidos pelo sujeito passivo que, por sua vez, tem  como atividade a exploração e produção do carvão mineral.  Para tanto, importante recordar o voto constante do acórdão recorrido:  “[...] Não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com o  transporte  de  funcionários,  fornecimento  de  água,  leite,  pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  refeição,  vigilância,  limpeza,  encadernação, controle e prevenção de pneumoconiose, fornecer equipamento de  proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo  para  efeito  de  creditamento,  ainda  que  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  tenha  obrigado  a  empresa  a  fornecer,  equipamento  de  proteção  aos  funcionários,  aquisição de caixas de papelão, bem como o fornecimento de água e leite aos seus  funcionários.  Por  certo  que  estes  2  (dois)  últimos  produtos,  dentre  outros,  não  apresentam nenhuma relação com o processo produtivo de uma mina de extração  de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosá­los.  [...]  A  mesma  sorte  ocorre  em  relação  às  despesas  resultantes  das  aquisições  com  correias  transportadoras,  os  cabos  elétricos  e  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da  água  em  alta  pressão  e  aquisição  de  caixas  de  papelão,  pois  penso  que  aqui  falhou a interessada ao não ter demonstrado se estes produtos foram efetivamente  aplicados na atividade de extração mineral. Ainda não deve ser concedido crédito  em relação as despesas com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas,  material  rodante,  esteiras, motores,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499 do PAF n.º 13963.000565/200573,  referentes a  serviços de conserto de  motor,  não  provam que  estes  serviços  tenham  sido  realizados  em equipamentos  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas  na planilha elaborada pelo agente fazendário.  Cumpre ainda observar que embora a empresa tenha juntado aos autos as notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499  do  PAF  n.º  13963.000565/200573,  referentes  a  serviços de conserto de motor, por outro lado não há provas de que estes serviços  tenham sido realizado em equipamentos  relacionados com o processo produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas  fiscais  não  são  coincidentes  com  nenhuma  das  notas  fiscais  glosas  e  citadas  na  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário.  Quanto  às  despesas  com  aquisições  de  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  mesmos, penso que estas despesas estão relacionadas com o processo produtivo.  Entretanto, o contribuinte não instruiu os autos com notas fiscais de aquisição e  nem  mesmo  contratos  de  prestação  de  serviços  em  relação  aos  cursos  de  operacionalização  destes  explosivos,  razão  pela  qual  não  demonstrando  o  seu  direito não há fundamento para o reconhecimento dos créditos neste particular. O  mesmo diga­se em relação às despesas com embalagens e etiquetas.”  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.788  CSRF­T3  Fl. 14          13 Após  breve  recordação,  considerando  que  o  acórdão  de  recurso  voluntário  não  trouxe especificamente os diversos  itens constantes do recurso voluntário, ainda que tenha  sido apreciado pelo colegiado a quo ao adotar o termo “etc.” no voto recorrido, passarei a  analisar os diversos itens questionados em recurso voluntário, com exceção daqueles que o  contribuinte logrou êxito no acórdão recorrido (custos relacionados às obrigações ambientais  e aos custos de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos, monitoramento do  ar e serviços necessários para a recuperação do meio ambiente):  1.  Despesas  com  o  transporte  de  funcionários  em  trajetos  específicos,  por  não  conseguir  identificar  se  referia  a  trajeto  interno  (na  produção)  ou  externo  (do domicílio do  trabalhador para a produção),  entendo que não  há como reconhecer o crédito das contribuições;  2.  Fornecimento  de  água  potável,  leite,  marmitas,  lanches,  entendo  serem  itens  passíveis  de  geração  de  crédito  das  contribuições,  vez  que,  pela  atividade  do  contribuinte,  o  trabalho  em  minas  de  carvão  traz  uma  particularidade  crítica  na  movimentação  dos  trabalhadores  –  inclusive  para  sair  desse  ambiente  à  procura  de  estabelecimentos  de  comércio  alimentar e, adotando o teste de subtração da Nota PGFN, entendo que tal  item é essencial para a sua atividade;  3.  Exames  e  tratamentos  médicos  e  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  ainda que necessários, não há como se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições,  pois  não  entendo  que  há  como  se  vincular  direta  ou  indiretamente à produção do carvão, por exemplo;  4.  Uniformes  e  Equipamentos  de  Proteção  Individual,  entendo  que  tais  custos  geram  o  direito  ao  crédito  das  contribuições,  inclusive  por  ser  obrigatório nessa atividade.  Recordo que essa  turma  já apreciou esse  item – o que peço  licença para  transcrever parte das ementas dos seguintes acórdãos:  · Acórdão 9303­006.222 – Conselheiro Demes Brito  “[...]  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  UNIFORME/VESTUÁRIO.  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  LUBRIFICANTES  E  COMBUSTÍVEIS.  POSSIBILIDADE.  De  acordo  com  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  é  o  mesmo  do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS  uniforme,  vestuário,  equipamento  de  proteção  individual,  combustíveis e lubrificantes.[...]”  · Acórdão 9303­005.526 – Charles Mayer de Castro Souza  “[...]  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos:  a)  os  materiais  de  segurança  ou  proteção  individual,  tais  como:  avental,  bota,  botina,  capacete,  creme  protetor,  máscaras,  meia,  protetor  auricular,  protetor facial e botas sete léguas; b) materiais de uso geral: arruela,  mangueira, rodinho, chave allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas,  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.788  CSRF­T3  Fl. 15          14 parafuso  allen,  parafuso  bucha,  parafuso  sextavado,  porca  inox,  retentor, rolamento, tubo galvanizado e tubo PVC [...]”  · Acórdão 9303­005.912 – Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  “[...]  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS ­ informa de maneira exaustiva todas as possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  de  uniformes/vestimentas,  cuja  aplicação  não  seja  em  decorrência  de  exigências  legais,  além  da  necessária  comprovação  de  sua  utilização  diretamente  no  processo  produtivo.  Da  mesma  forma  os  combustíveis  e  lubrificantes  só  dão  direito  ao  crédito  se  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo.  Acata­se  os  créditos  da  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  em  razão  de  seu  necessário  consumo,  com  o  tempo,  durante o uso no processo produtivo. [...]”  5.  Controle e Prevenção de Pneumoconiose, tal como os custos com exames  e tratamentos médicos, ainda que necessários, não há como se reconhecer  o direito ao crédito das contribuições;  6.  Auditorias de certificação de qualidade e de procedimento como as  ISO,  ainda  que  necessários,  não  há  como  se  gerar  crédito pois  não  vinculada  diretamente ou indiretamente à produção do carvão;  7.  Caixas de Papelão e Sacos BIG Bag, entendo que geram direito ao crédito,  pois essenciais para o acondicionamento do carvão produzido; ademais as  etiquetas  decorrem  de  exigência  obrigatória,  por  se  tratar  de  produtos  perigosos;  8.  Correias de Transporte, entendo ser essencial à atividade na exploração da  mina, o que entendo ser gerador de crédito;  9.  Gastos  com  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos  à  operação  da  mina,  entendo  serem  essenciais  à  sua  atividade  de  exploração,  bem  como  o  curso atrelado a esses gastos, para se prevenir a segurança;  10.  Sondagens, entendo que serem geradores de crédito, pois essencial à sua  atividade;  11.  Pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  vigilância,  limpeza,  encadernação,  entendo  que  não  há  como  se  reconhecer o crédito, vez que são meros custos administrativos. Quanto à  limpeza, não há comprovação da vinculação à sua atividade fim;  12. Custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento da água em alta pressão, entendo que tais itens são essenciais  à sua atividade.  Em vista do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo.  Quanto aos itens trazidos em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional,  importante recordar o voto do acórdão recorrido:  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.788  CSRF­T3  Fl. 16          15 “[...]  Assim, considerando a planilha anexa aos autos em que estão relacionados  os  serviços  e  produtos  glosados  pela  fiscalização,  ou  seja,  excluídos  do  creditamento  da  contribuição,  reconheço  do  pleito  do  contribuinte  em  relação  todas as despesas ocorridas em razão das prestações de  serviços vinculados ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente  ocorreram  em  função  das  imposições decorrentes do Acordo Judicial de Conduta e dos Termos de Ajuste de  Conduta celebrados com Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual  e FÁTMA.   Assim,  partindo  da  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário,  concedo  créditos em relação às aquisições de serviços e produtos mencionados na tabela  abaixo, por compreender que estes são essenciais para o processo produtivo da  empresa  e  ainda  por  estas  despesas  terem  decorrido  de  imposição  do  Poder  Público:  [...]  Logo,  compreendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  aos  créditos  pleiteados  para  todas  as  despesas  relacionadas  de  alguma  forma  com  a  recuperação do meio ambiente, ainda que não estejam relacionadas na planilha  elaborada pela repartição de origem, uma vez que esses serviços são essenciais  ao  funcionamento da empresa, ou seja: risco ambiental, recuperação ambiental,  auditorias  ambiental,  terraplanagem  para  recuperação  ambiental,  prestação  de  serviços com o objetivo de obtenção da Licença Ambiental Prévia, prestação de  serviços  de  monitoramento  do  ar  na  área  de  influência  das  minas,  serviços  de  acompanhamento das etapas de elaboração de diagnóstico ambiental, serviços de  estudos  hidrológicos,  locação  de  máquinas  e  equipamentos  para  aterro  com  o  intuito  de  recuperação  ambiental,  de  ensaio  técnico,  serviços  de  elaboração  de  Estudos  de  Impacto  Ambiental  e  Relatório  de  Impacto  sobre  o Meio  Ambiente  (FIA/RIMA),  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas  pela  mineração  por  meio  de  avaliação  da  flora  e  fauna  visando  a  avaliação  da  reabilitação  de  áreas  degradadas,  prestação  de  serviços  de  geomecânica e avaliação dos parâmetros de qualidade das camadas que foram o  teto  e  o  piso  da mina, prestação  de  serviços de  dimencionamento  de pilares  de  minas,  prestação  de  serviços  planialtimétricos,  anteprojeto  de  recuperação  de  área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.  Ainda assiste razão ao contribuinte quando requer os créditos em relação a  depreciação dos bens do ativo imobilizado, principalmente quando o fiscal nada  comenda  a  respeito,  bem mesmo  o  julgador  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  os  contribuintes  sujeitos  a  incidência  não  cumulativa  do PIS/COFINS,  em  relação  aos bens adquiridos, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação, nos termos da legislação aplicável.  Assim,  podem  gerar  direito  a  estes  créditos  as  depreciações  das  empilhadeiras,  bombas hidráulicas, motores  etc,  desde que  registrados no ativo  imobilizado.[...]”  Em  relação  aos  itens  descritos  no  voto  do  acórdão  recorrido,  manifesto  minha  concordância, pois entendo que  todos  são essenciais à atividade do sujeito passivo, o que,  fazendo o teste de subtração, impossível a operacionalização de sua atividade.  Em vista do exposto, voto por:  · Dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo;  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.788  CSRF­T3  Fl. 17          16 · Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional."  (...)  Transcreve­se, a seguir, o voto vencedor do acórdão paradigma, que tratou  do  direito  de  crédito  quanto  ao  fornecimento  de  água  potável,  leite,  marmitas,  lanches  e  cursos técnicos relativos à operação da mina:  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo parcialmente de suas  conclusões  quanto  aos  itens  que  são  possíveis  de  creditamento  à  luz  do  novo  conceito  de  insumos introduzidos pela decisão do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.  Importante  esclarecer,  que  parte  desse  colegiado,  nas  sessões  de  julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos  no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No  nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro do  conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito  ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou  serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­ industriais,  a  exemplo  dos  conhecidos  insumos  de  insumos,  como  é  o  caso  do  adubo  utilizado  na  plantação  da  cana­de­açúcar,  quando  o  produto  final  colocado  à  venda  é  o  açúcar ou o álcool.   Porém,  como  bem  esclareceu  a  relatora  em  seu  voto,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos  art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.   A própria Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é  ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  a  partir  desta  sessão  de  julgamento,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro  passará  a  adotar  o  entendimento  muito  bem  explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos  produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.788  CSRF­T3  Fl. 18          17 mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  para  o  processo  produtivo.  16. Nesse  diapasão,  poder­se­ia  caracterizar  como  insumo  aquele  item  –  bem  ou  serviço utilizado direta ou indiretamente ­ cuja subtração implique a impossibilidade da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause  perda  de  qualidade  substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17. Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo,  comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.  18.  (...)  Destarte,  entendeu  o  STJ  que  o  conceito  de  insumos,  para  fins  da  não­ cumulatividade  aplicável  às  referidas  contribuições,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de  Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  dentro  da  sistemática  da  não­cumulatividade.  Há,  pois,  itens  dentro  do  processo  produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma  que a atividade­fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles,  existindo  outros  cuja  essencialidade  decorre  por  imposição  legal,  não  se  podendo  conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal.  São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução  dos  objetivos  da  empresa,  são  exigidos  pela  lei,  devendo,  assim,  ser  considerados  insumos.  (...)  38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa  precisa  arcar para  o  exercício  das  suas  atividades  que não  estejam  intrinsicamente  relacionadas ao exercício de sua atividade­fim e que seriam mero custo operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial,  mas  cujo  nexo  de  causalidade  não  está  atrelado  à  sua  atividade  precípua,  ou  seja,  ao  processo  produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não  tenha discutido  especificamente  sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de  insumos para  fins  de  creditamento,  na  medida  em  que  a  tese  firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que  somente  haveria  insumos  nas  atividades  de  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação  de  serviços. Desse  modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis,  comerciais,  ainda  que  realizadas  pelo  contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O  raciocínio proposto pelo  “teste da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou  relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção  ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente  o  item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em cotejo  com a  atividade principal  desenvolvida pelo  contribuinte,  sob  um viés objetivo.  (...)  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.788  CSRF­T3  Fl. 19          18 50. Outro  aspecto que pode  ser destacado na decisão do STJ  é que,  ao entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado,  permitiu­se  uma  conceituação  diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender  da  situação,  o  que  não  configuraria  confusão,  diferentemente  do  que  alegava  o  contribuinte no Recurso Especial.  51.  O  STJ  entendeu  que  deve  ser  analisado,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo  ou  à  atividade  principal  desenvolvida  pela  empresa.  Vale  ressaltar  que  o  STJ  não  adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial.  52.  Determinou­se,  pois,  o  retorno  dos  autos,  para  que  observadas  as  balizas  estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos  aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando  as  restrições  atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  de  que  tratam  o  inc.  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Passemos  então  à  análise  dos  itens  específicos  do  presente  processo,  dos  quais  discordamos  da  ilustre  relatora.  No  caso  específico  nossa  discordância  é  em  relação  a  fornecimento de água potável, leite, marmitas, lanches e cursos técnicos relativos à operação  da mina. Apesar de tanto a relatora quanto eu estarmos em sintonia em relação ao conceito  de insumos trazidos pela decisão do STJ, não tenho a mesma conclusão que ela que tais itens  possam ser considerados insumos e serem relevantes e pertinentes para a atividade produtiva  exercida  pelo  contribuinte.  Com  a  devida  venia,  não  considero  que  sejam  itens,  cuja  subtração  possa  obstar  a  atividade  produtiva  do  contribuinte.  Não  há  como  considerá­los  como insumos da atividade produtiva do contribuinte. Veja como dispõe a legislação do PIS  e da Cofins quanto à possibilidade de creditamento:  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  Creio que a atenta leitura do dispositivo legal é suficiente para afastar o crédito da  não­cumulatividade em relação a itens estranhos ao processo produtivo do contribuinte.  Portanto,  deixo de acompanhar  a  relatora  em  relação aos  itens:  fornecimento de  água  potável,  leite, marmitas,  lanches  e  cursos  técnicos  relativos  à  operação  da mina. Em  conclusão,  nego  o  aproveitamento  de  créditos  da  não­cumulatividade  de PIS/Cofins  sobre  esses itens."  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 9303­007.788  CSRF­T3  Fl. 20          19 Aplicando­se  a decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual,  caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens  e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras,  motores,  cabos  elétricos, mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão.  O  colegiado  também  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, mas, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 671DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.000846/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. MÃO-DE-OBRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Restando incontroverso que houve utilização de empresas interpostas se para contratação de mão de obra e colocação à disposição de uma outra pessoa jurídica, a sua desconsideração acarreta em tratar tal estrutura como pagamento pelo fornecimento de mão-de-obra por pessoa física, que não permite direito a crédito no regime não-cumulativo do PIS e Cofins, por expressa vedação legal.
Numero da decisão: 3401-005.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lazaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.716  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  ESTIVAL IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  MÃO­DE­OBRA.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO A CRÉDITO.   Restando incontroverso que houve utilização de empresas interpostas se para  contratação  de mão  de  obra  e  colocação  à  disposição  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  a  sua  desconsideração  acarreta  em  tratar  tal  estrutura  como  pagamento  pelo  fornecimento  de  mão­de­obra  por  pessoa  física,  que  não  permite  direito  a  crédito  no  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  Cofins,  por  expressa vedação legal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 08 46 /2 00 9- 87 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13855.000846/2009­87  Acórdão n.º 3401­005.716  S3­C4T1  Fl. 656          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Lazaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra  Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina  Sifuentes.   Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  (fls.  164  e  seguintes)  contra  decisão  da  2ª  Turma da DRJ/REC, que considerou improcedentes as razões da Recorrente contra Despacho  Decisório que  reconheceu parcialmente o direito  ao  ressarcimento de Cofins,  referente  ao 4º  trimestre/2008.    Do Despacho Decisório  Naquela  ocasião,  a D.  Fiscalização  não  reconheceu  créditos  decorrentes  de  aquisição de serviços de algumas empresas nos seguintes termos:    Do  crédito  solicitado  pela  contribuinte  foram  grosados  os  valores  correspondentes  às  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  das  empresas  P.S.  BARBOSA POSPONTO — EPP —CNPJ 03.186.205/0001­00 e D.M. DE SOUZA  POSPONTO DE  CALÇADOS —  EPP  CNPJ  07.418.488/0001­10,  pelos  motivos  abaixo descritos:  Em trabalho de fiscalização concluído junto à contribuinte, com o objetivo de  verificar  as  Contribuições  Previdenciárias  e  para  Outras  Entidades  e  Fundos  (...),  CONCLUIU­SE,  com  inúmeros  elementos  de  provas  que  as  empresas  P.S.  BARBOSA  POSPONTO  —  EPP  e  D.M.  DE  SOUZA  PESPONTO  DE  CALÇADOS — EPP  constituem  empresas  interpostas  utilizadas  pela  contribuinte  para contratar empregados com redução de encargos previdenciários.  Os  elementos  de  provas  estão  junto  aos  Processos  Administrativos  Nos.  13855.001760/2009­71  13855.001761/2009­16  e  13855.001762/2009­61  os  quais  referem­se à AUTO DE INFRAÇÃO ­ ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS.  Concluiu­se,  ainda,  que  os  funcionários  registrados  como  empregados  das  empresas P.S. BARBOSA POSPONTO — EPP e D.M. DE SOUZA PESPONTO  DE CALÇADOS­EPP, são na verdade EMPREGADOS DA CONTRIBUINTE.  Face  o  acima  exposto,  procedemos  à  glosa  dos  créditos  solicitados  pela  contribuinte  das  notas  fiscais  abaixo  relacionadas,  tendo  em  vista  ser  de mão­de­ obra de seus próprios empregados, não dando direito ao pleiteado em sua totalidade.    Assim, os créditos foram glosados em virtude de, em diligencia da delegacia  previdenciária,  haver  sido  verificado  suposto  esquema  da  Recorrente  para  interpor  pessoas  jurídicas,  tendo, como sócios, empregados a  fim de se mitigar a  incidência das contribuições  previdenciárias.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13855.000846/2009­87  Acórdão n.º 3401­005.716  S3­C4T1  Fl. 657          3 Transcreve­se, abaixo, breve relato dos fatos apurados por aquela delegacia,  cujo teor foi juntado aos autos do presente processo:    11.1 Os fatos acima descritos, corroborados por inúmeros elementos de prova  anexados a este relatório evidenciam uma situação fática que não se coaduna com a  situação  jurídica  apresentada  à  fiscalização,  o  que  permite  CONCLUIR,  DE  FORMA IRREFUTÁVEL, que as empresas P.S. BARBOSA PESPONTOPE EPP,  CNPJ  no  03.186.205/0001­00  e  D  M  DE  SOUZA  PESPONTO­EPP,  CNPJ  no  07.418.488/0001­10,  constituem  empresas  INTERPOSTAS  utilizadas  pela  ESTIVAL  IMPORTAÇÃO  EXPORTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  01.145.506/0001­51  para contratar empregados com redução de encargos previdenciários.  11.2  Importante  ressaltar  que  nas  relações  trabalhistas  deve  prevalecer  a  situação  fática  e  não  a  incorretamente  formalizada,  isto  é,  o  denominado  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE sobre a forma. Por esse princípio a  realidade  fática  prevalece  sobre  qualquer  instrumento  formal  utilizado  para  documentar o contrato, pois as circunstâncias e o cotidiano na relação empregatícia  podem ser diversos daquilo que ficou documentado. Este princípio rechaça qualquer  artifício do contribuinte para transparecer a legalidade dos atos praticados a fim de  elidir  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  de  contribuições  sociais.  Em  qualquer  hipótese, os fatos devem prevalecer sobre o contido nos documentos; a essência do  ato jurídico é o fato e não a forma.  11.2.1  Com  fundamento  nesse  princípio  esta  fiscalização  conclui  que  os  funcionários  registrados  como  empregados  das  empresas  P.S.  BARBOSA  PESPONTO­EPP  e  D  M  DE  SOUZA  PESPONTO­EPP  são  na  verdade  EMPREGADOS da ESTIVAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.    A conclusão, nos  lançamentos relativos àqueles processos, é de que haveria  vínculo  empregatício  entre  os  sócios  das  empresas  e,  portanto,  seria  vedado  o  crédito  de  COFINS provenientes de pessoas físicas por expressa previsão em lei.    Da Manifestação de Inconformidade  A  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese, a motivação fática do  indeferimento é “falha, omissa e não condiz com a verdade” e  informa  que  os  processos  administrativos  que motivaram  o  indeferimento  parcial  do  direito  creditório não haviam transitado em julgado, porém não refuta os fatos narrados no Despacho  Decisório.    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acórdão  11­46.221,  através  do  qual  a  manifestação  de  inconformidade foi tida como improcedente, nos seguintes termos:    Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13855.000846/2009­87  Acórdão n.º 3401­005.716  S3­C4T1  Fl. 658          4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   DESPACHO  DECISÓRIO  AMPARADO  EM  PRONUNCIAMENTO  DE  OUTRO PROCESSO. LEGALIDADE.   Decisão  administrativa  pode  ser motivada  com  base  em  pronunciamento  de  outro processo, que passa a  integrá­la,  como previsto no § 1º do  art.  50 da Lei nº  9.784, de 1999, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  MÃO­DE­OBRA.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO A CRÉDITO.   Pagamento de mão­de­obra a pessoa física não dá direito a crédito no regime  não­cumulativo do PIS e Cofins.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na  impugnação, bem como acrescentou suas considerações  trazidas  aos  processos  administrativos  que  deram  azo  ao  Despacho  Decisório  de  que  decorre  esse  contencioso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    O Recurso é tempestivo, e, reunindo os demais requisitos de admissibilidade,  tomo  seu  conhecimento.  Todavia,  verifica­se  que  a  Recorrente  optou  por  trazer  novos  argumentos  em  sede  de  Recurso  Voluntário  com  o  objetivo  de  reapreciação  de  matéria  discutida nos processos administrativos de nºs 13.855.001760/2009­71, 13855.001761/2009­16  e 13855.001762/2009­61.  Não há  como  conhecer  dessa  parcela  do  recurso  em vista  de ocorrência de  preclusão argumentativa nos termos do Decreto 70.235/1972.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  insiste  na  tese  de  os  fatos  causadores  dos  lançamentos de ofício consignados naqueles processos acima mencionados não se relacionam  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13855.000846/2009­87  Acórdão n.º 3401­005.716  S3­C4T1  Fl. 659          5 com os  créditos ora glosados,  porém nada  traz de concreto  a  fim de  embasar  essa  alegação.  Nesse ínterim, insubsistente sua defesa por absoluta ausência de comprovação.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  sobrestamento,  necessário mencionar  que  os  referidos processos já passaram pelo crivo do CARF, em seguidos julgamentos, que passou a  mencionar    (I)  Do  Julgamento  dos  PAT’s  13.855.001760/2009­71  e  13855.001761/2009­16    Tais  processos  tiveram  Acórdãos  proferidos  em  03.12.2014,  sendo  desfavorável ao contribuinte quanto ao objeto comum do litígio:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  CARF.  SÚMULA  76.  SIMULAÇÃO.  FORMA  DE  EVADIR­SE  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SIMPLES.  SAT.  LEGALIDADE. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando­se os percentuais previstos  em lei sobre o montante pago de forma unificada.  A  utilização  de  interpostas  pessoas  enquadradas  no  SIMPLES  para  contratação de mão de obra e colocação à disposição de uma outra pessoa jurídica, à  fim  de  não  recolher  a  quota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  quando  comprovado que o único fim desta empresa é desvincular o empregador, não merece  surtir efeitos.  O  enquadramento  da  empresa  no  respectivo  grau  de  risco  é  realizado  pelo  código CNAE, até a competência 05/2007, em decorrência da aplicação do anexo V  do Decreto nº 3.048/99, e pelo CNAE FISCAL, a partir de 06/2007, tendo em vista a  alteração do anexo mencionado pelo Decreto nº 6.042/97.  No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo  35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN, impõe­se o cálculo  da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33%  ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada na redação anterior do  artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica,  no momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte   (Acórdão 2403­002.855 ­ Rel. Marcelo Magalhaes Peixoto)    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13855.000846/2009­87  Acórdão n.º 3401­005.716  S3­C4T1  Fl. 660          6 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  SIMULAÇÃO.  FORMA  DE  EVADIR­SE  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS. INTERPOSTAS PESSOAS. SIMPLES  A simulação não é aceita como forma de planejamento tributário com vistas a  reduzir a carga tributária da empresa. Manobra considerada ilegal.  A  utilização  de  interpostas  pessoas  enquadradas  no  SIMPLES  para  contratação de mão de obra e colocação à disposição de uma outra pessoa jurídica, à  fim  de  não  recolher  a  quota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  quando  comprovado que o único fim desta empresa é desvincular o empregador para com  uma empresa, há de  ser  reconhecida  a nulidade do negócio por abuso de direito e  simulação.  MULTA. RECÁLCULO. MP  449/08.  LEI  11.941/09.  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a  falta de espontaneidade,  mas  tão  somente o atraso no pagamento  ­ a mora. No que diz  respeito à multa de  mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que  estabelece multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  em  comparativo  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão 2403­002.856 ­ Rel. Marcelo Magalhaes Peixoto)    Esses  processos  seguiram  para  Agravos  por  parte  da  Fazenda  e  do  Contribuinte  contra  essas  decisões  e  consta  que,  em  virtude  de  adesão  a  programa  de  parcelamento (PERT), houve desistência por parte da Recorrente em janeiro de 2018.    (II)  Do Julgamento do PAT 13855.001762/2009­61  Esse  processo  foi  apensado  aos  demais  por  ocasião  do Recurso  Especial  à  CSRF interposto pela Fazenda Nacional, nos termos da Resolução 9202­000.166:    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência à Secretaria de Câmara, para que este processo  seja apensado ao de n° 13855.001760/200971, que trata de obrigação principal e se  encontra  pendente  de  apreciação  de  agravo  interposto  em  face  de  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  sugerindo­se,  ainda  a  apreciação  conjunta  por  esta CSRF do  referido  feito  de  n°.  13855.001760/200971  com o de n°.  13855.001761/200916, para posterior distribuição  a  este  relator para  fins de julgamento em conjunto de Recursos Especiais, por conexão, caso aplicável.    Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13855.000846/2009­87  Acórdão n.º 3401­005.716  S3­C4T1  Fl. 661          7 Portanto,  inexistem  decisões  pendentes  diante  da  desistência  da  própria  Recorrente nos  aludidos  processos,  e,  sendo  certo  que  não  restaram  argumentos  de mérito  a  serem apreciados, não há o que se acolher do Recurso apresentado.  Por todo o exposto, conheço parcialmente o Recurso, e, na parte conhecida,  nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13855.000846/2009­87  Acórdão n.º 3401­005.716  S3­C4T1  Fl. 662          8                               Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.901627/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/08/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.615  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/08/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 27 /2 01 3- 67 Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10280.901627/2013­67  Acórdão n.º 3401­005.615  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de Restituição  de  contribuição  para  o  COFINS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o recolhimento de COFINS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.272.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10280.901627/2013­67  Acórdão n.º 3401­005.615  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10280.901627/2013­67  Acórdão n.º 3401­005.615  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10280.901627/2013­67  Acórdão n.º 3401­005.615  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10280.901627/2013­67  Acórdão n.º 3401­005.615  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10280.901627/2013­67  Acórdão n.º 3401­005.615  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 339DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.720472/2012-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/2009 a 16/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE PREFERÊNCIA TRIBUTÁRIA. ATO DECLARATÓRIO COANA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o auto de infração, cuja motivação estiver explicitada por meio de Ato Declaratório Executivo Coana expedido em consequência de processo de investigação de origem.
Numero da decisão: 9303-007.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­007.833  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  II ­ CERTIFICADO DE ORIGEM MERCOSUL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ATANOR DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 05/01/2009 a 16/12/2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DO  REGIME  DE  PREFERÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  ATO  DECLARATÓRIO  COANA.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   Não é nulo o auto de infração, cuja motivação estiver explicitada por meio de  Ato Declaratório Executivo Coana expedido em consequência de processo de  investigação de origem.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria  de votos, acordam em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para  apreciação  das  demais  questões  constantes  do  recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 04 72 /2 01 2- 77 Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 11075.720472/2012­77  Acórdão n.º 9303­007.833  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário no valor de R$ 17.735.354,31  referente a  imposto de  importação, multa de  mora  e  juros  de  mora  calculados  até  29/02/2012  em  função  de  desqualificação  de  diversos  certificados de origem, por ocasião do Ato Declaratório Executivo Coana n° 22/11.  A  interessada  por  meio  das  Declarações  de  Importação  (DI’s)  listadas  às  folhas  172  a  197,  submeteu  a  despacho mercadoria  identificada  como  “herbicida  à  base  de  glifosato”  classificado no código da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM) 3808.93.24,  solicitando  enquadramento  tarifário  conforme  o  Acordo  de  Complementação  Econômica  (ACE) nº 18, aprovado pelo Decreto nº 550/92.  Para  comprovação  da  origem  da  mercadoria,  a  interessada  apresentou  os  Certificados  de  Origem  do  Mercosul  listados  à  folhas  172  a  197,  emitidos  na  República  Argentina.  Apresentada  a  impugnação  ao  lançamento  o  auto  de  infração  foi  mantido  integralmente  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Floarianópolis,  conforme  ementa  do  Acórdão  nº  07­ 29.396, de 27/06/2012, abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 05/01/2009 a 16/12/2011  CERTIFICADO DE ORIGEM. DESQUALIFICAÇÃO.  Considera­se  impróprio,  para  fins  de  reconhecimento  do  tratamento  preferencial,  Certificado  de  Origem  desqualificado  em Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.  REVISÃO  ADUANEIRA.  MERCADORIA  OBJETO  DE  CONFERÊNCIA ADUANEIRA.  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 11075.720472/2012­77  Acórdão n.º 9303­007.833  CSRF­T3  Fl. 4          3 Não há óbice na  legislação de  regência para que a autoridade  proceda  à  revisão  aduaneira  das  informações  prestadas  na  declaração de  importação, ainda que esta  tenha sido objeto de  conferência  aduaneira  por  ocasião  do  desembaraço  das  mercadorias. O desembaraço aduaneiro não está caracterizado  na  legislação  como procedimento  que  homologa o  lançamento,  sendo  legítima  a  atividade  de  reexame  do  despacho  de  importação.  Impugnação Improcedente  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  e­fls.  1926/1959.  Porém,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  meio  da  Resolução  nº  3402­000687,  de  19/08/2014,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  nos  seguintes  termos,  extraídos  do  voto  do  relator:  (...)  Diante  das  considerações  acima  tecidas,  considero  necessário  para o justo deslinde da causa, que seja juntado a este processo  cópia  de  todos  os  documentos  que  embasam  e  instruem  a  expedição  do  Ato Declaratório  Executivo COANA  nº.  22/2011,  que motivou este lançamento, bem como ainda, do Mandado de  Segurança nº. 000419443.2012.4.01.3400, em curso  junto à 13ª  Vara da Justiça Federal de Brasília/DF, para que também desta  documentação  se  possa  verificar  a  eventual  existência  de  concomitância relativa à discussão de mérito.  (...)  Em  atendimento  à  resolução  do  CARF,  a  unidade  preparadora  elaborou  a  Informação  Fiscal  de  e­fls.  2004/2010.  Em  síntese,  foi  esclarecido  como  que  funciona  o  processo aduaneiro de investigação de origem da mercadoria. Explica que a investigação tem  caráter de confidencialidade, ou seja sigiloso, pois envolve informações econômico­fiscais da  empresa  exportadora  estrangeira.  Informa  que  não  pode  fornecer  todos  os  documentos  que  instruem a expedição do ADE Coana nº 22/2011, mas presta as seguintes informações, abaixo  transcritas:  (...)  16.  Não  obstante  tal  fato  e,  considerando  que  o  objetivo  da  solicitação  do  digníssimo  Sr.  Relator  do  CARF  é  o  de  apurar  a  natureza  jurídica  do  ato  administrativo de desqualificação dos certificados de origem a fim de avaliar os seus  efeitos  (se  ex  tunc  ou  ex  nunc),  esclarecemos  que  o  ROM  estabelece  como  requisito específico de origem, para produtos classificados na NCM 38.08.93.24,  60 %  (sessenta por  cento) de valor agregado regional  e no caso dos produtos  importados pela autuada, quando avaliado o  índice de agregação regional, de  Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 11075.720472/2012­77  Acórdão n.º 9303­007.833  CSRF­T3  Fl. 5          4 acordo com os valores informados nas declarações de exportação da Argentina,  os  mesmos  não  cumpriram  tal  índice  mínimo  exigido,  não  fazendo  jus  à  preferência tarifária prevista no acordo.  17.  Para maior  esclarecimento  do  órgão  julgador  e melhor  compreensão  do  contexto  da  investigação,  providenciou­se  a  abertura  de  processo  de  acesso  sigiloso  nº  10168.720847/2014­69,  apensado  ao  presente  processo,  contendo  o  Relatório Fiscal Coana/Cotac/Dinom nº 2011/2 (tomando­se a cautela de ocultar  dados considerados sensíveis e protegidos por sigilo fiscal), que serviu de base  para  a  expedição  do  ADE  nº  22/2011,  no  qual  pode­se  verificar  descrição  detalhada  dos  procedimentos  adotados  pela  aduana  brasileira  para  a  desqualificação dos certificados de origem.  (...)  Desta  informação  fiscal,  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  foi  cientificado em 26/11/2014, e­fl. 2013, e não apresentou razões complementares de defesa.  Por  fim,  o  recurso  voluntário  foi  julgado,  resultando  no Acórdão  nº  3402­ 003700, ora recorrido, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 05/01/2009 a 16/12/2011  NULIDADES.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  CALCADO  NA  DESQUALIFICAÇÃO  DE  CERTIFICADOS  DE  ORIGEM  DA  MERCADORIA.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  VÍCIO  MATERIAL.  A  utilização,  como  fundamento  do  auto  de  infração,  de  ato  declaratório  executivo  expedido  ao  cabo  do  processo  de  investigação de origem no qual a Administração Tributária não  especifica os fatos e as razões que conduziram à desqualificação  dos  certificados de origem eiva o auto de  infração de nulidade  insanável,  por  vício material,  rendendo ensejo  à  decretação de  sua nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Recurso voluntário provido.  Diante de tal decisão a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração,  alegando  existência  de  contradição  interna  no  julgado.  Os  embargos  de  declaração  foram  rejeitados por despacho do Presidente da Turma embargada.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  o  seu  recurso  especial  de  divergência  no  sentido de que o acórdão paradigma apresentado deixou de declarar a nulidade do lançamento  em  situação  que  o  certificado  de  origem  também  foi  desqualificado  em  decorrência  de  procedimento de revisão aduaneira.  Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 11075.720472/2012­77  Acórdão n.º 9303­007.833  CSRF­T3  Fl. 6          5 O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do despacho  de  admissibilidade,  e­fls.  2070/2075,  pelo  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento.  O  contribuinte,  em  contrarrazões,  suscita  o  não  conhecimento  do  recurso  especial e, caso conhecido, o seu improvimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.    Conhecimento do Recurso Especial  O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  é  tempestivo,  cabendo verificar  se  atendeu aos requisitos materiais para o seu conhecimento.  Em contrarrazões, o contribuinte aponta dois motivos pelos quais o  recurso  especial da Fazenda Nacional não deveria ser conhecido.  1) Não cumprimento do artigo 67, caput e § 1º do RICARF – Inexistência  de divergência – Deficiência na fundamentação  Nesse ponto, afirma em síntese que as alegações do recurso está dissociada  do que foi decidido no acórdão recorrido, ou seja, o acórdão recorrido teria decidido questão  completamente diversa das razões recursais e que não teria demonstrado a legislação tributária  interpretada  de  forma  divergente.  Alega  que  o  acórdão  recorrido  decidiu  pela  nulidade  do  lançamento por ausência de sua motivação, citando como fundamentos diversos dispositivos da  Constituição  Federal,  CTN,  Decreto  nº  70.235/72  e  Lei  nº  9784/99.  Por  sua  vez  o  recurso  especial teria apontado como norma tributária interpretada divergentemente os art. 19, 20 e 21  da IN SRF nº 149/2002 e seu confronto com as disposições do Decreto nº 70.235/72. Conclui  que o acórdão recorrido sequer teria decidido com base na interpretação dos artigos da referida  instrução normativa.   Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 11075.720472/2012­77  Acórdão n.º 9303­007.833  CSRF­T3  Fl. 7          6 Não  concordo  com  essas  assertivas  trazidas  em  contrarrazões.  Para  haver  uma  interpretação  divergente  entre  as  turmas  julgadoras,  não  há  necessidade  que  tenham  debruçado, ou usado como razão de decidir, os mesmos fundamentos, até porque pode ser nos  fundamentos  utilizados  em  um ou  em  outro  que  venha  a  residir  a  necessária  divergência  de  interpretação. Se diante de  situações muito parecidas ou semelhantes, determinado colegiado  vê  razões  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento,  e  outro  deixa  de  utilizar  dessas  mesmas  razões  e  encontra  fundamento  diferente  para manter  o  lançamento,  vislumbra­se  nesse  caso,  que não houve a tão desejada uniformidade na interpretação da norma tributária.    2) Inexistência similitude fática entre os casos confrontados  Nessa  parte,  alega  que  o  acórdão  recorrido  decidiu  pela  nulidade  do  lançamento,  ante  a ocorrência  de violação  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  pois  o  auto  de  infração  teria  omitido  os  fatos  e  os  motivos  que  teriam  levado  à  desqualificação  dos  seus  certificados de origem. A falta desses elementos teria impedido o contribuinte de opor defesa  de mérito contra a questão de fundo que sustenta o lançamento. Afirma que essa situação não  teria  ocorrido  no  acórdão  paradigma,  pois  nele  o  sujeito  passivo  conhecia  os  motivos  que  levaram à desqualificação de seu certificado de origem e pôde exercer seu direito de defesa.  De  fato  há  sutis  diferenças  entre  os  dois  lançamentos.  Porém,  em  ambos  a  acusação fiscal resume­se na desqualificação dos certificados de origem em face da edição de  Ato Declatário Executivo Coana.   No  acórdão  paradigma  3201­00292,  a  desqualificação  dos  certificados  de  origem deu­se pelo ADE Coana nº 03/05, nos seguintes termos:  Ato Declaratório Executivo Coana  n°  3,  de  15  de  fevereiro  de  2005  DOU de 18.2.2005  Dispõe sobre a conclusão do processo aduaneiro de investigação  de Origem aberto pelo ADE Coana n°9/2004.  O  COORDENADOR­GERAL  DE  ADMINISTRAÇÃO  ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 97 da  Portaria MF n°259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o  disposto nos arts. 19 e 20 da Instrução Normativa SRF n° 149,  de 27 de março de 2002, declara:  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 11075.720472/2012­77  Acórdão n.º 9303­007.833  CSRF­T3  Fl. 8          7 Art.  1°  Concluído  o  Processo  Aduaneiro  de  Investigação  de  Origem,  com  o  reconhecimento  de  que  a  mercadoria  abaixo  especificada,  cumpre  com  os  requisitos  específicos  de  origem  estabelecidos  no  art.  22, Anexo  2,  inciso  2,  do XXII  Protocolo  Adicional  do ACE­18,  com  redação dada pelo  art.  8°  do XXIV  Protocolo Adicional. Descrição da mercadoria: Tripohfosfato de  Sódio;  Código Tarifário (NCM) : 2835.31;  Exportador/Nacionalidade: Sudamfós S/A (Argentina)  Produtor ou Fabricante: Sudamfós S/A;  Art.  2°  Desqualificados  os  Certificados  de  Origem  abaixo  relacionados,  com  conseqüente  exclusão  do  tratamento  tributário  preferencial,  tendo  em  vista  que  o  campo  13  dos  referidos Certificados  foram  preenchidos  com  fundamentação  legal  inexistente,  configurando  erro  de  natureza  material,  insusceptível de correção mediante nota de retificação uma vez  que  afetam  a  qualificação  de  origem  da  mercadoria:521448,  523308,  530795,  531247,  532679,  534585,  539079,  540522,  544101,  545110,  545112,  554184,  556276,  556499,  556501,  552526, 546650, 555872 e 557979.  RONALDO LÁZARO MEDINA  O argumento da contribuinte é que a inserção do trecho grifado, que trata do  preenchimento  do  campo  13,  teria  aperfeiçoado  a  motivação  do  lançamento,  dando  oportunidade de defesa do sujeito passivo naquele processo. Sustenta que no presente processo  em julgamento tal fato não teria ocorrido, pois nem no auto de infração e nem no ADE Coana  teria  trazido  elementos  esclarecedores  da  motivação  da  desqualificação  dos  certificados  de  origem.   Não  consigo  enxergar  essa  diferença  fática  como  relevante  a  ponto  de  interferir  e  impossibilitar  o  conhecimento  do  recurso  especial.  Para  que  se  possa  apreender  melhor esta circunstância é  importante  ressaltar que o cumprimento dos requisitos de origem  sempre  são  de  responsabilidade  do  exportador  e  do  país  de  origem.  Não  tem  como  o  importador, aqui no Brasil, interferir no procedimento, sabedor ou não de maiores detalhes do  elemento  motivador  da  desqualificação  do  certificado  de  origem.  É  com  essa  premissa  que  passemos a analisar a situação do ADE Coana nº 22/2011, o qual desqualificou os certificados  de origem no presente processo:  O  COORDENADOR  GERAL  DE  ADMINISTRAÇÃO  ADUANEIRA, no uso da atribuição que  lhe confere o art.  129,  inciso IV, da Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e  tendo  em  vista  o  disposto  nos  artigos  27  e  32,  Anexo,  do  Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 11075.720472/2012­77  Acórdão n.º 9303­007.833  CSRF­T3  Fl. 9          8 Quadragésimo  Quarto  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  18  ACE  18,  internalizado  por  meio do Decreto nº 5.455, de 02 de junho de 2005, e nos artigos  19 e 20, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de  março de 2002, declara:  Art.  1º  Concluída,  com  base  no  Relatório  Fiscal  Coana/Cotac/Dinom  nº  2011/2,  o  Processo  Aduaneiro  de  Investigação  de  Origem  da  mercadoria  "herbicida  à  base  de  glifosato",  classificada  no  código  tarifário  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  3808.93.24,  produzida  pela  empresa  Atanor  S.C.A.,  na  Argentina,  aberto  por  meio  do  ADE  Coana  nº2,  de  23  de  março  de  2011,  e  prorrogado  pelo  ADE  Coana  nº14, de 22 de setembro de 2011.  Art.  2º  Desqualificados  os  Certificados  de  Origem,  abaixo  relacionados, com conseqüente exclusão do tratamento tarifário  preferencial, por ter sido comprovado que a mercadoria por eles  amparada não cumpriu com o requisito específico estabelecido  no XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18 Anexo I:  [Relação de Certificados: omissis...]  Art.  3º  Desqualificados  os  Certificados  de  Origem,  abaixo  relacionados,  por  não  terem  sido  fornecidas  as  informações  necessárias  para  determinar  a  veracidade  dos  dados  neles  contidos:  [Relação de certificados: omissis...]  Art.  4º  Com  base  no  art.  32  do  Anexo  do  ROM,  denegar  o  tratamento preferencial para o desembaraço aduaneiro de novas  importações  referentes  a  herbicida  à  base  de  glifosato",  classificada  no  código  tarifário  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul 3808.93.24, produzida pela empresa Atanor S.C.A., na  Argentina  até  que  se  demonstre  que  as  condições  de  produção  foram modificadas de forma a cumprir as regras do Regime de  Origem do Mercosul.  De  fato,  confrontando  os  dois  ADE,  nota­se  que  suas  motivações  são  diferentes, mas em ambos resultaram na desqualificação dos certificados de origem que davam  suporte  às  importações.  Outra  conclusão,  na  minha  opinião  inequívoca,  é  que  em  ambos  a  motivação está explicitada. No ADE, do acórdão paradigma, a motivação foi preenchimento do  campo  13  com  fundamentação  legal  inexistente.  Já  no  presente  processo,  houve  duas  motivações para desqualificação dos certificados de origem, no art. 1º  : não cumpriu com o  requisito específico estabelecido no XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18 Anexo I; e no  art.  2º  :  por  não  terem  sido  fornecidas  as  informações  necessárias  para  determinar  a  veracidade dos dados neles contidos.   Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 11075.720472/2012­77  Acórdão n.º 9303­007.833  CSRF­T3  Fl. 10          9 Na  verdade,  a  motivação  do  lançamento  em  ambos  os  processos  foi  a  existência  de  ADE  Coana  determinando  a  desqualificação  dos  respectivos  certificados  de  origem. No  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  o ADE Coana,  por  si  só,  não  seria  elemento  suficiente  para  a  motivação  do  lançamento,  por  consequência  o  lançamento  teria  sido  imotivado,  sendo  nulo  por  vício  material,  em  razão  de  suposto  cerceamento  do  direito  de  defesa. De outro  lado, o acórdão paradigma,  reconheceu a procedência do  lançamento dando  ênfase  à  validade  do  procedimento  e  do  próprio ADE Coana,  transcrevo  abaixo  excertos  do  voto em que tal premissa fica evidente:  (...)  O acordo ACE n.° 18, que regula a presente situação, é claro ao dispor sobre a  possibilidade do Brasil efetuar os procedimentos que entender cabíveis nestes casos:  Artigo  45­  Quando  se  comprovar  que  os  certificados  emitidos por uma entidade autorizada não se ajustam às  disposições  contidas  no  presente  Regime,  ou  a  suas  normas complementares, ou se verificar a falsificação ou  adulteração  de  certificados  de  origem,  o  país  recebedor  das mercadorias amparadas por esses certificados poderá  adotar as sanções que estimar procedentes para preservar  seu interesse fiscal ou econômico.  Assim, não há como afastar o lançamento ocorrido.  A decisão recorrida, ainda, bem analisou o tema, como vemos:  O documento legal que desqualificou os certificados de origem utilizados  pela  empresa  autuada  em  suas  operações  de  importação  é  de  autoria  de  autoridade nacional competente e no exercício de suas funções.  Tal documento legal é o Ato Declaratório Executivo (ADE) Coana n°3, de  15 de fevereiro de 2005 (folha 19).  Segue o cabeçalho do citado Ato Declarató rio Executivo.  (...)  Conforme  pode  ser  observado  no  cabeçalho  do  citado  Ato  Declarató  rio  Executivo (ADE — fl. 19), o diploma legal foi emitido pelo Coordenador­Geral de  Administração Aduaneira no uso da  sua  atribuição que  lhe  confere o  artigo 97 da  Portaria MF n o  259,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  os  artigos  19  e 20  da  Instrução  Normativa (IN) SRF n°149/2002.  Segue os artigos citados no parágrafo anterior.  Art.  97. À Coana compete planejar,  coordenar,  orientar,  supervisionar,  controlar  e avaliar as atividades  relativas  ao  comércio  exterior,  cabendo­lhe  expedir  orientação  normativa  destinada  a  uniformizar  os  procedimentos  aduaneiros.  Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 11075.720472/2012­77  Acórdão n.º 9303­007.833  CSRF­T3  Fl. 11          10 Art. 19. O processo aduaneiro de investigação de origem  será encerrado com a lavratura de relatório conclusivo a  respeito do cumprimento ou não das normas de origem.  §  1º  A  Coana  emitirá  ADE  com  base  no  relatório  conclusivo  do  processo  aduaneiro  de  investigação  de  origem.  § 2º Publicado o ADE que declarar o não cumprimento  das  normas  de  origem,  as  mercadorias  idênticas  produzidas  pelo  produtor/exportador  investigado  receberão  o  tratamento  tributário  aplicável  às  importações de mercadorias de terceiros países.  §  3º  A  Coana  encaminhará  notificação  da  emissão  do  ADE ao Ministério das Relações Exteriores  para  fins  de  comunicação à CCM  Art.  20.  A  investigação  será  dada  por  concluída  com  a  desqualificação  da  origem  e  conseqüente  exclusão  do  tratamento tarifário preferencial, quando:  1­  existirem  elementos  de  prova  suficientes  para  formar  juízo da qualificação da origem da mercadoria de modo  diverso do que consta no Certificado de Origem;  II  ­  a  informação  ou  documentação  requerida  às  autoridades competentes do Estado­Parte exportador não  for fornecida no prazo estipulado;  III  ­ a  resposta não  contiver  elementos  suficientes para  comprovar  a  veracidade  do  Certificado  de  Origem  que  ampara  a  importação  da  mercadoria  sob  investigação;  ou  IV ­ os produtores ou fabricantes não concordarem com a  realização de visita de verificação.  O Ato Declaratório Executivo Coana nº 3/2005 (fl. 19) é o dispositivo legal  citado no artigo 19, §1°, acima transcrito, sendo, portanto, o encerramento do  processo de investigação de origem citado no caput do mesmo artigo 19.  O presente auto de infração nada mais é do que o cumprimento do disposto no  parágrafo segundo do artigo 19, acima transcrito.  Dessa  forma,  as  mercadorias  recebem  o  mesmo  tratamento  tributário  aplicável às importações de terceiros países, ou seja, com exigência dos tributos  incidentes no comércio exterior.  (...)  Por mais que o acórdão paradigma possa ter adicionado outras conclusões a  respeito da motivação da manutenção do lançamento, fato é que deixou evidente que a validade  do lançamento decorre da presunção de validade das conclusões contidas no ADE Coana.  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 11075.720472/2012­77  Acórdão n.º 9303­007.833  CSRF­T3  Fl. 12          11 Diante do exposto, entendo que o recurso especial da Fazenda Nacional deve  ser conhecido, pois diante de situações fáticas muito semelhantes as decisões  foram tomadas  em sentido oposto.     Mérito  A questão de mérito a ser analisada é se houve nulidade de lançamento por  ausência de motivação do auto de infração e consequente cerceamento de direito de defesa.  Entendo,  com  a  devida  venia,  que  o  acórdão  recorrido  não  deu  a  melhor  interpretação para o caso. O lançamento em questão foi efetuado para cobrança do imposto de  importação  devido  em  face  do  descumprimento  pelo  exportador  das  regras  previstas  para  a  exportação  de  produtos  com  redução  tarifária  para  o  Brasil.  O  que  se  pretendeu  com  o  lançamento foi somente a recuperação do imposto com os acréscimos legais cabíveis. Veja que  não foi exigido do contribuinte a multa de lançamento de ofício, somente juros de mora e multa  de mora em face do recolhimento em atraso.  Ao  contrário  do  que  entendeu  o  acórdão  recorrido,  a  motivação  do  lançamento  está  muito  bem  delineada  e  esclarecida  no  auto  de  infração,  bem  como  no  documento denominado Termo de Encerramento de Fiscalização  ­ Relatório de Fiscalização,  parte  integrante  do  auto  de  infração.  Este  relatório,  e­fls.  154/171,  traz  um  detalhamento  completo  sobre  o  procedimento  de  revisão  aduaneira  realizado,  bem  como  das  regras  para  comprovação  da  origem  das  mercadorias  importadas  para  fins  de  tratamento  tributário  preferencial. Da leitura das regras explicitadas no relatório, resta evidente que a comprovação  de origem, para fins de  fruição do benefício da redução  tarifária, é elemento  indisponível do  importador,  cabendo  esta  comprovação  somente  à  empresa  exportadora  com  anuência  do  Estado  Membro,  no  caso  a  Argentina.  Efetuada  todas  as  investigações,  constatou­se  que  o  produto  importado, no caso "herbicida à base de glifosato", classificada na NCM 3808.93.24  não atendia às espeficicações previstas no anexo I do XLIV Protocolo Adicional ao Acordo de  Complementação Econômica nº 18 ­ ACE 18. Além disso para parte dos produtos importados  não foram fornecidas as informações necessárias para determinar a veracidade dos dados nele  contidos. É o que se verifica dos art. 2º e 3º do ADE Coana nº 22/2011 que foi o fundamento  Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 11075.720472/2012­77  Acórdão n.º 9303­007.833  CSRF­T3  Fl. 13          12 do lançamento. Transcreve­se novamente referidos artigos, nos quais constam a motivação da  desqualificação dos certificados de origem:  Art.  2º  Desqualificados  os  Certificados  de  Origem,  abaixo  relacionados, com conseqüente exclusão do tratamento tarifário  preferencial, por ter sido comprovado que a mercadoria por eles  amparada não cumpriu com o requisito específico estabelecido  no XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18 Anexo I:  [Relação de Certificados: omissis...]  Art.  3º  Desqualificados  os  Certificados  de  Origem,  abaixo  relacionados,  por  não  terem  sido  fornecidas  as  informações  necessárias  para  determinar  a  veracidade  dos  dados  neles  contidos:  [Relação de certificados: omissis...]  A  leitura  que  faço  é  que  no  referido  Ato  Declaratório,  mesmo  se  tivesse  descido a minúcias a acusação, o contribuinte importador jamais teria elementos para contrapor  as acusações, pois são elementos estranhos cujo poder de intervenção ou de ação estão fora de  sua alçada ou competência.   Tal  fato  pode  ser  constatado  em  razão  do  resultado  da  diligência  solicitada  pela  Resolução  3402­000687,  que  resultou  na  informação  fiscal  de  e­fls.  2004/2010.  Como  resultado  da  determinação  do  CARF,  foi  apensado  ao  presente  o  processo  nº  10168.720847/2014­69,  no  qual  consta  o Relatório Fiscal Coana/Cotac/Dinom nº  2011/2,  de  21/12/2011,  que  foi  justamente  o  resultado  das  investigações  que  cuminou  com a  edição  do  ADE  Coana  nº  22/2011.  Constatou­se  que  o  produto  exportado  não  cumpria  a  "regra  de  agregação  de  valor  regional  de  60%,  conforme  estabelece  o  Anexo  I  do ACE  nº  18  para  a  mercadoria de NCM 3808.93.24". Este relatório é claro sobre o procedimento e as conclusões a  que se chegaram as investigações. Resta­nos indagar então, se os esclarecimentos específicos  desta  informação poderia  ajudar  a Atanor do Brasil  a melhorar  a  sua  impugnação? Evidente  que  não.  Em  qualquer  situação  ela  dependeria  de  informações  prestadas  pelo  exportador.  Portanto o suposto cerceamento do direito de defesa não decorre de eventual insuficiência da  motivação do auto de infração, mas da própria sistemática de utilização da preferência tarifária  com a utilização do certificado de origem.   Trata­se na verdade de uma relação entre duas empresas comerciais em que  ambas  efetuaram  contrato  de  importação/exportação  naquelas  condições  compactuadas.  A  confiança estabelecida entre elas no cumprimento dos contratos e dos requisitos não podem ser  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 11075.720472/2012­77  Acórdão n.º 9303­007.833  CSRF­T3  Fl. 14          13 opostos à  sociedade brasileira que ao  final é a destinatária do  tributo dispensado em face da  utilização das regras de preferência tributária. A Fazenda Nacional não tem o poder de alcançar  a  empresa  exportadora  ou  mesmo  o  Estado  membro,  no  sentido  de  exigir  os  tributos  indevidamente  reduzidos em face do descumprimento acima desvendado. Em última análise,  caberia à Atanor do Brasil ter utilizado de sua força contratual para fiscalizar o cumprimento  dos requisitos em relação às mercadorias por ela  importadas, bem como ter obtido elementos  adicionais  para  eventualmente  reforçar  sua  impugnação  ao  presente  processo  administrativo.  Nessas circunstâncias  excepcionais não vislumbro a ocorrência de cerceamento do direito de  defesa, como concluiu o acórdão recorrido.   Esperando ter deixado claro que não houve ausência de motivação do auto de  infração,  resta  afastada  a  nulidade  declarada  pelo  acórdão  recorrido.  Inicialmente  há  que  se  ressaltar  que  o  auto  de  infração  atende  integralmente  o  disposto  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Veja ainda que o ato não atingiu nenhuma das hipóteses de nulidade prevista  no mesmo Decreto:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 11075.720472/2012­77  Acórdão n.º 9303­007.833  CSRF­T3  Fl. 15          14 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Destaco ainda, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9784/99, que adoto no  que  for  aplicável  à  discussão  sobre  a  nulidade  do  lançamento,  os  fundamentos  contidos  no  Acórdão de Impugnação, e­fls. 1879/1891.  Esta decisão também não diverge da jurisprudência recente deste colegiado,  que no acórdão nº 9303­004970, proferido em sessão de 11/04/2017, assim se manifestou:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 08/10/2009, 10/12/2009, 05/07/2009  CERTIFICADO DE ORIGEM. DESQUALIFICAÇÃO. REVISÃO  ADUANEIRA.  Desqualificado o Certificado de Origem de uma importação por  Ato Declaratório da Administração, cabível a Revisão Aduaneira  para  cobrança  dos  tributos  eventualmente  não  recolhidos  em  função do mesmo, bem como os demais acréscimos legais.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  afastando  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  suposto  vício  material.  Veja como o acórdão recorrido delimitou as matérias a serem decididas em  âmbito da apreciação do recurso voluntário:  (...)  A  competência  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  (DRJ  e  CARF)  limita­se à aferição da legalidade do auto de infração albergado neste processo, com  base  no  litígio  que  foi  instaurado  pelo  contribuinte  ao  impugná­lo  (art.  15  do  Decreto nº 70.235/72).  Nesse sentido, cabe apenas a análise dos argumentos voltados diretamente ao  ataque do auto de infração, quais sejam: a) nulidade por cerceamento de defesa; b)  Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 11075.720472/2012­77  Acórdão n.º 9303­007.833  CSRF­T3  Fl. 16          15 suspensão  deste  processo  com  base  na  liminar  deferida  no  Mandado  de  Segurança  até  o  desfecho  da  ação  judicial;  e  c)  exclusão  dos  acessórios  por  aplicação do art. 100, III, do CTN.  (...)  Como  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  somente  com base na análise do item "a" ­ nulidade por cerceamento do direito de defesa, é de rigor o  retorno do processo ao colegiado recorrido para que pronuncie a decisão de mérito em relação  aos itens "b" e "c", acima delineados no trecho transcrito.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 2135DF CARF MF

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7579297 #
Numero do processo: 15586.720148/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­001.529  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  Cofins  Recorrente  COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO ­ NIBRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana  Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 12­60.709, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), que assim relatou o feito:  Trata o presente processo de pedido de Ressarcimento e Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  crédito  relativo  à  COFINS  não=cumulativa– exportação, referente ao 3o trimestre de 2007.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 14 8/ 20 11 -6 9 Fl. 866DF CARF MF Processo nº 15586.720148/2011­69  Resolução nº  3201­001.529  S3­C2T1  Fl. 867          2 A DRF/Vitória  exarou  o  despacho  decisório  de  fl.  243,  com  base  no  Parecer  SEFIS  nº  169/2011  (fls.  231/242),  decidindo  reconhecer  em  parte  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  6.291.626,20  e,  em  decorrência, homologar parcialmente as compensações declaradas. No  referido parecer consta consignado, em resumo, que:  1)  Em  trabalho  anterior  desenvolvido  na  empresa,  foram  solicitados  documentos  e  informações,  os  quais  foram  atendidos  no  prazo  estipulado.  O  exame  realizado  focalizou  a  apuração  do  débito  da  contribuição, sendo efetuado o lançamento tributário por meio de auto  de infração no processo nº 15586.001586/2010­43. O presente trabalho  fiscal analisa o crédito a descontar. Tendo em vista que o contribuinte  não apresentou qualquer documentação adicional, em atendimento ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  servirão  de  análise  para  o  presente trabalho, os documentos e informações obtidos na ação fiscal  anterior;   2)  As  informações  constantes  dos  sistemas  da  RFB,  assim  como  aquelas colhidas em diligências no estabelecimento da pessoa jurídica  dão  conta  que  a NIBRASCO atua  na  produção  e  comercialização de  pelotas  de  minério  de  ferro,  com  sua  planta  industrial  situada  no  complexo CVRD – Ponta de Tubarão, em Vitória/ES. Sua produção é  comercializada  tanto  no mercado  interno,  com  vendas  à  Companhia  Vale  do Rio Doce– CVRD  (atualmente  denominada Vale  S/A), CNPJ  33.592.510/022042, como no mercado externo;   3)  O  exame  da  escrita  contábil  e  fiscal,  dos  demonstrativos  de  apuração  da  Cofins  não­cumulativa  e  dos  demais  elementos  apresentados pela NIBRASCO revelou inconsistências nos valores dos  créditos compensados, bem como revelou pontos de divergências entre  a  interpretação  dada  pela  empresa  e  a  concebida  pela  fiscalização  quanto  à  inclusão  de  créditos  provenientes  da  aquisição  de  determinados bens e serviços. Em face disto, procedeu­se às glosas de  créditos,  bem  como  a  reversão  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação  para  créditos  sujeitos  simplesmente  ao  desconto de débitos da contribuição;   4) Foram afastados da composição das bases de cálculo dos créditos a  descontar  os  valores  relativos  a  serviços  que  não  são,  direta  e  efetivamente, aplicados ou  consumidos na  fabricação de  seu produto.  Os serviços estão estampados no “Demonstrativo de Glosa de Créditos  de PIS e Cofins”;   5) O contribuinte também aproveitou créditos sobre serviços prestados  pela  CVRD,  atualmente  denominada  Vale  S/A,  identificados  em  seus  demonstrativos  como Fator C,  Fator K  e Fator  Y. De  acordo  com  o  contrato  apresentado,  tratase  da  prestação  de  serviços  necessários  e  dos serviços correlatos por parte da CVRD, para o funcionamento da  usina  de  pelotização  da  NIBRASCO.  Nos  termos  do  item  VI  do  contrato,  os  fatores  apontados  referemse  à  compensação  monetária  pela operação normal da usina;   6)  Observase  da  análise  dos  componentes  da  compensação  pela  operação da usina que vários deles não são aplicados ou consumidos  diretamente  na  produção  de  pelotas  de  minério  de  ferro  e,  por  conseguinte,  não  se  subsumem  ao  conceito  de  insumo  para  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 15586.720148/2011­69  Resolução nº  3201­001.529  S3­C2T1  Fl. 868          3 aproveitamento de crédito da Cofins. Nesta condição estão os serviços  voltados à administração regular da NIBRASCO abarcados pelo Fator  K.  No  tocante  ao  Fator  Y,  a  legislação  somente  estabeleceu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  os  valores  das  aquisições  de  bens  para a industrialização, não integrando o cálculo as aquisições de bens  de  consumo  e  o  custo  financeiro  atinente  à  manutenção  de  estoque.  Desta  forma,  procedeuse  à  glosa  dos  valores  compensados  à  CVRD  referentes  a  gastos  não  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  pelotas  de  minério  de  ferro,  quais  sejam,  as  despesas  gerais representadas pelos Fatores K e Y;   7) O  contribuinte  não  considerou  os  ajustes  a  serem  procedidos  nos  casos  de  devolução  de  compras  que  devem  ser  feitos  via  ajustes  negativos  de  créditos.  Procedeuse  então  aos  ajustes  dos  créditos  a  descontar estornando os créditos que incidiram anteriormente sobre as  compras  devolvidas,  conforme  “Demonstrativo  de  Devolução  de  Compras  Cofins  3º  Trimestre/2007”.  Os  valores  apurados  estão  contidos no “Demonstrativo de Glosa de Créditos de PIS e Cofins”;   8) A fiscalização, em procedimento de auditoria efetuada, verificou que  algumas vendas que o contribuinte havia considerado como vendas no  mercado  interno  para  empresas  comerciais  exportadoras,  com  fim  específico de exportação, na verdade não atendiam aos requisitos para  tal;   9)  Além  da  lavratura  do  citado  auto  de  infração  no  processo  nº  15586.001586/201043,  a  reversão  da  receita  do mercado  externo  em  receita  do  mercado  interno  influencia  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  pois  somente  são  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação  os  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação;   10)  Em  razão  da  pessoa  jurídica  ter  efetuado,  concomitantemente,  operações de vendas no mercado interno e exportação para o exterior,  o valor do crédito a descontar vinculado às receitas de exportação foi  determinado  com  base  na  proporção  da  receita  bruta  auferida  com  vendas  de  pelotas  de  minério  de  ferro,  único  bem  produzido  pela  interessada;  11)  Foi  elaborado  o  “Demonstrativos  dos  Créditos  de  Cofins  Passíveis  de  Ressarcimento/Compensação”,  no  qual  estão  discriminados  todos  os  componentes  dos  débitos  da  contribuição  e  todos os ajustes procedidos nas bases de cálculo dos créditos.   A  contribuinte  foi  cientificada do Despacho Decisório  em 05/10/2011  (fl. 248) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 03/11/2011  (fls. 252/370), alegando, em síntese que:  1)  Por  força  do  contrato  de  fornecimento  anexo,  cabe  à  Requerente  vender à Vale S/A uma quantidade anual de  tonelagem de pelotas de  minério  de  ferro,  com  o  fim  específico  de  exportação  (contrato  de  compra e venda das pelotas de minério de ferro);  2) De acordo com o contrato, cabe à Requerente produzir as pelotas de  minério de ferro e as remeter diretamente do estabelecimento industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta e ordem da Vale S/A;   Fl. 868DF CARF MF Processo nº 15586.720148/2011­69  Resolução nº  3201­001.529  S3­C2T1  Fl. 869          4 3)  O  item  4.2  do  contrato  determina  que  as  faturas  finais  de  venda  serão emitidas até 45 dias após a data de saída do navio. A Requerente  só está autorizada a emitir  fatura  final das pelotas negociadas com a  Vale  S/A  após o  devido  embarque da mercadoria  para  exportação,  o  que  só  é  comprovado  mediante  a  emissão  de  conhecimento  de  embarque pelo transportador;   4) A  operação  contida  no  contrato  se  sucede  em  duas  fases:  1o –  as  pelotas  deixam  a  área  de  produção  e  são  estocadas  nos  pátios  da  própria Requerente;  e,  2o –  as  pelotas  deixam  os  pátios  por meio  de  esteiras e são destinadas para os pátios da Vale S/A, considerados área  alfandegada, e dali para embarque em navios com destino ao exterior,  ou diretamente para embarque em navios com destino ao exterior;   5)  O  item  4.2  do  contrato  de  compra  e  venda  de  pelotas  entre  a  Nibrasco e a CVRD define o momento da tradição jurídica das pelotas  da Requerente à Vale quando das pelotas de minério de ferro;   6)  As  operações  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  estão  retratadas nos memorandos de exportação anexos, confeccionados de  acordo com o que determina o RICMS do Estado do Espírito Santo e os  convênios interestaduais que regulamentam a matéria;   7) Foi anexado também o Relatório Mensal de Controle de Estoque de  Pelotas da Vale S/A no complexo industrial de Tubarão. Tais relatórios  demonstram que  toda a produção de pelotas adquirida pela Vale S/A  foi  destinada  ao mercado  externo,  o  que  também  é  comprovado  pela  declaração da Vale (doc. 09);  8)  O  trajeto  das  pelotas  exportadas  encontrase  descrito  no  modelo  esquemático  acostado,  que  pode  ser  conferido  e  atestado  por  perícia  fiscal, cuja realização, caso se entenda necessária, desde já se requer;   9)  Toda  a  produção  de  pelotas  de minério  de  ferro  da  Requerente  é  destinada  ao  exterior,  quer  seja  pela  exportação  direta,  quer  pela  exportação indireta realizada pela comercial exportadora Vale S/A;   10) Toda exportação de pelotas de minério de ferro passa pelas áreas  alfandegadas da Vale S/A;   11)  Faz  mister  registrar  que  praticamente  toda  a  narrativa  fática  articulada  na  peça  impugnatória  no  auto  de  infração  no  processo  nº  15586.001586/201043 foi acolhida pela DRJ/Rio de Janeiro, restando  comprovado  que  as  vendas  que  a  fiscalização  sustentava  terem  sido  efetuadas  no mercado  interno  tiveram,  em verdade,  fim  específico  de  exportação,  o  que  afasta  a  incidência  do  PIS  e  Cofins  sobre  tais  operações;   12)  A  remessa  de  pelotas  para  o  pátio  da  própria  requerente  não  configura  saída  jurídica  de  seu  estabelecimento  e  tampouco  transferência jurídica para a Vale S.A.;  13)  O  equívoco  no  preenchimento  do  CFOP  das  notas  fiscais  que  acobertam  as  vendas  com  fim  específico  de  exportação,  já  sanado  mediante emissão de cartas de correção acostadas à impugnação, não  é suficiente para descaracterizar a real natureza das operações, à luz  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 15586.720148/2011­69  Resolução nº  3201­001.529  S3­C2T1  Fl. 870          5 dos  princípios  da  verdade  material  e  da  prevalência  da  substância  sobre a forma;   14) O modo sob o qual os bens ou serviços são consumidos no processo  produtivo não é relevante para a ocorrência ou não do crédito;   15)  Os  serviços  de  operação  e  manutenção  de  equipamentos  da  produção  são  diretamente  utilizados  na  produção  do  produto,  sendo  descabida a glosa das montas creditadas sobre a rubrica classificada  como insumos e aquelas oriundas como Fator C, Fator K e Fator Y;   16)  A  Carta  Magna  prescreve  expressamente  imunidade  tributária  atinente às receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2o,  inciso I  da  CF).  O  art.  5o  da  Lei  10.637/2002  e  art.  6o  da  lei  10.833/2003  repetem expressamente a determinação Constitucional;   17)  As  disposições  legais  citadas  remetemse  diretamente  à  regra  da  imunidade  constitucional  das  receitas  de  operações  de  exportação  e,  por isso, devem ser interpretadas extensivamente;   18)  Assim,  para  o  aproveitamento  da  imunidade  não  importa  que  a  venda  seja  destinada  a  recinto  alfandegado  ou  mesmo  que  seja  destinada  diretamente  ao  embarque  para  exportação.  Basta  que  o  contribuinte  comprove  que  exportou,  diretamente  ou  por  meio  de  comerciais  exportadoras  e  que  suas  receitas  decorrem  de  tais  operações;   19)  As  vendas  realizadas  pela  requerente  para  a  Vale  S/A  foram  destinadas  exclusivamente  ao  mercado  externo,  o  que  não  foi  contestado pela fiscalização;   20) O TRF 3a Região reconheceu que a imunidade prevista no art. 149  § 2o da CF abrange tanto as vendas efetuadas diretamente ao exterior  quanto  as  vendas  realizadas  a  comercial  exportadora  ou  trading  company com fim específico de exportação;   21)  A  IN  RFB  1.094/2010  prescreve  que  sobre  as  operações  de  aquisição  de  mercadoria  com  fim  específico  de  exportação  ocorre  o  fenômeno da não incidência tributária;   22) Tratandose de hipótese de não incidência do PIS e da Cofins, não  há que se  sustentar que  essa nãoincidência demandaria a obediência  de certos requisitos para ser reconhecida;   23)  É  inconteste  que  a  produção  da  requerente,  após  deixar  o  seu  próprio pátio,  foi  remetida diretamente para embarque ou para pátio  alfandegado pertencente à Vale S/A;   24)  Somente  por  ocasião  do  embarque  nos  navios  destinados  à  exportação ocorre realmente a remessa ou circulação de pelotas para  fora  do  estabelecimento  da  impugnante,  já  que  o mero  deslocamento  interno  das  pelotas  da  área  de  produção  para  o  pátio  de  um mesmo  estabelecimento industrial não configura a ocorrência de circulação ou  saída desse estabelecimento;   25)  Restou  comprovado  no  Acórdão  1334.003  proferido  pela  d.  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2  (transcrito  na  íntegra)  que  as  vendas  que  a  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 15586.720148/2011­69  Resolução nº  3201­001.529  S3­C2T1  Fl. 871          6 fiscalização  sustentava  terem  sido  efetuadas  no  mercado  interno,  tiveram, em verdade, fim específico de exportação;   26)  Uma  vez  comprovado  por  meio  dos  documentos  anexos  que  ao  deixarem  seu  pátio  de  armazenagem  as  pelotas  que  a  requerente  produz  são  encaminhadas  diretamente  para  embarque  ou  para  área  alfandegada  da  Vale  S.A.,  não  se  vislumbra  nas  irregularidades  verificadas  no  preenchimento  do  CFOP  das  notas  fiscais,  qualquer  óbice ao usufruto das isenções do PIS e Cofins previstas na legislação  pátria;   27)  Segue  anexa  declaração  da  Vale  S/A  na  qual  se  afirma  que  a  mesma  adquiriu  pelotas  com  o  fim  específico  de  exportação  da  impugnante e que não se creditou ou credita de PIS ou Cofins sobre as  aquisições de pelotas objeto da presente autuação (doc. 08);  28) Caso pairem dúvidas sobre a remessa direta a recinto alfandegado  com o fim específico de exportação, requer seja realizada perícia para  averiguação do efetivo  caminho das pelotas de minério de  ferro e da  natureza das operações realizadas;   29) O modo sob o qual os bens ou serviços são consumidos no processo  produtivo  não  é  relevante  para  a  ocorrência  ou  não  do  crédito.  Tal  interpretação  se  dá  com  base  no  art.  145,  §  12  da CF  e  no  art.  3o,  inciso II, da Lei 10.637/2002;   30)  O  conceito  de  insumo  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  de  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto. Os  serviços  glosados  são  todos  decorrentes  da  operação da  indústria da Requerente e oneram a atividade empresarial;   31)  Especificamente  sobre  os  serviços  de  operação  e manutenção  de  equipamentos da produção, vale destacar a Solução de Consulta nº 30  de 26/01/2010;   32) Assim, é descabida a glosa das montas creditadas sobre a rubrica  classificada como insumos;   33) Também não  tem razão a autoridade fiscal ao excluir da base de  cálculo do crédito referente a Cofins relativo à aquisição dos serviços  de operação das usinas de pelotização;   34) Os fatores C, K e Y somente são destacados no contrato e nas notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  para  controle  interno  das  duas  sociedades contratantes, pois, em verdade, referem­se ao preço global  para  a  prestação  do  serviço  de  administração  da  planta  industrial.  Portanto,  tratamse  de  serviços  decorrentes  da  operação  da  própria  planta industrial que oneram a atividade empresarial;   35)  É  irregular  o  ajuste  efetuado  pela  fiscalização  acerca  das  devoluções de compras;   36)  Por  fim  requer  seja  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, com a finalidade de se reformar in totum o despacho  decisório, se aplicando ao caso a mesma solução dada ao processo nº  15586.001586/201043; sejam reconhecidos todos os créditos passíveis  de ressarcimento, conforme PER/DCOMP requerida. Requer, ainda, a  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 15586.720148/2011­69  Resolução nº  3201­001.529  S3­C2T1  Fl. 872          7 realização de perícia para que  restem comprovados os  caminhos que  percorrem as  pelotas  produzidas  pela  impugnante  e  seu  destino  para  exportação e, para tanto, nomeia peritos e formula quesitos.  Após  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a  30/09/2007 NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não=cumulatividade,  consideram­se  insumos  os  bens  e  serviços  diretamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação do produto.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Para  caracterizar  as  receitas  como  decorrentes  de  vendas  efetuadas  com o  fim  específico  de  exportação  e,  conseqüentemente,  usufruir  da  isenção da contribuição para a COFINS, faz­se necessário comprovar  que  os  produtos  foram  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.  PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação  da  convicção  da  autoridade julgadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente ­  Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Em primeiro exame do feito por este Conselho, a Turma julgadora resolveu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornassem  à  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  e  aguardassem  a  decisão  definitiva  nos  autos  do  processo  nº  15586.001586/2010­43. Após, que fossem juntados aos presentes autos a decisão referida, com  posterior devolução dos autos a este colegiado. (Resolução nº 3102­000.315 de 24 de julho de  2014)  A diligência  foi  devidamente  cumprida,  com  a  juntada  aos  autos  das  decisões  proferidas nos autos do citado processo nº 15586.001586/2010­43 (fls. 828 e seguintes), tendo  sido os autos devolvidos a este conselho e a mim distribuídos por sorteio, uma vez que o relator  original do feito não mais integra o colegiado.  É o relatório.    Fl. 872DF CARF MF Processo nº 15586.720148/2011­69  Resolução nº  3201­001.529  S3­C2T1  Fl. 873          8 Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  consignado  pelo  então Relator  do  presente  feito  em  sua Resolução  original, além da matéria dependente do resultado obtido no processo nº 15586.001586/2010­ 43, restaram, ainda, 3 (três) aspectos a serem examinados:  As  demais  questões  controvertidas  são:  a)  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  valores  da  prestação  dos  serviços  não  caracterizados  como  insumos; b) glosa dos  créditos  calculados  sobre  os  valores  da  prestação  dos  serviços  de  operação  da  usina,  não  caracterizados  como  insumos;  e  c)  ajuste  dos  créditos  a  descontar,  referente a devoluções de compras não computadas no demonstrativo  de cálculo do contribuinte.  Insta observar que essas 3 (três) questões não foram objeto de exame nos autos  do  Processo  nº  15586.001586/2010­43.  Logo,  o  presente  julgamento  não  guarda  qualquer  relação de dependência ou vinculação ao que restou decidido naqueles autos.  Relativamente aos itens  'a' e  'b' supra, verifica­se tratar de glosas realizadas em  razão do conceito de insumo trazido pela legislação da Cofins não cumulativa.  O Despacho Decisório e o Acórdão Recorrido, aplicando a IN SRF nº 404/2004,  efetuou a glosa de serviços que, no seu entendimento, não teriam sido "efetivamente aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  utilizados  na  prestação de serviço".   De acordo com a referida manifestação:  No  “Demonstrativo  de  Glosa  de  Créditos  de  PIS  e  Cofins”,  (fls.  216/228), a autoridade fiscal relaciona as empresas e o tipo de serviço  prestado, objeto da glosa promovida. De acordo com a descrição dos  serviços  resta  evidenciado  que  os  mesmos  não  foram  aplicados  ou  consumidos na produção de pelotas de minério de ferro. Entre eles, a  fiscalização cita no Parecer os  seguintes:  serviços de  limpeza;  tintas;  locação  de  equipamentos  de  informática;  serviços  de  apoio  e  gerenciamento; baterias; rádios; serviços técnicos ambientais; serviços  de auditoria; assessoria econômico­financeira; despesas com viagem;  serviços  de  engenharia  elétrica;  serviços  de  engenharia  civil  e  arquitetura;  locação,  montagem  e  desmontagem  de  andaimes;  cestas  de alimentação; serviços de oceanografia; entre outros. Em que pese a  importância ou a necessidade dos serviços descritos, claro está que os  mesmos  não  são  aplicados  ou  consumidos  no  processo  produtivo  da  empresa, condição para que se possa classificá­los como insumos.  Todavia,  é  de  conhecimento  que  a  matéria  em  questão  sofreu  considerável  alteração após a lavratura do auto de infração e prolação do acórdão proferido pela DRJ.   Fl. 873DF CARF MF Processo nº 15586.720148/2011­69  Resolução nº  3201­001.529  S3­C2T1  Fl. 874          9 Na  esteira  do  que  há muito  vinha  se  estabelecendo  deste CARF,  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  a  aquisição  de  insumos  pela  Pessoa  Jurídica,  já  definiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  Representativo  de  Controvérsia, portanto, de efeito vinculante à este CARF e à propria Administração Tributária,  pelo afastamento da aplicação da  legislação de  IPI utilizada como parâmetro na autuação. E,  também consoante jurisprudência já estabelecida por esta Corte Administrativa, determinou a  necessidade de  se  avaliar  a  essencialidade e  relevância dos bens  adquiridos  como  insumos à  atividade produtiva do contribuinte.  É a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.   CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 15586.720148/2011­69  Resolução nº  3201­001.529  S3­C2T1  Fl. 875          10 desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Mais recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota  SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF, examinou a decisão proferida pelo STJ para fins de  dispensa de contestação e recursos nos processos que versem sobre a matéria.  Assim,  estabelecidos  tais  parâmetros,  deve  se  perquirir,  a  essencialidade  e  relevância das aquisições efetuadas pela Recorrente para que se possa  legitimar a glosa ou o  direito ao crédito.   Como se vê, trata­se de planilha com 12 páginas de serviços glosados, das mais  diversas  naturezas.  Cito,  a  exemplo,  serviços  de  limpeza,  manutenção,  locação  de  equipamentos e, até mesmo, reembolso de despesas. Nota­se que não há uma regularidade nas  glosas efetuadas de modo a permitir o julgamento adequado da lide.  Por  essa  razão,  adotando  entendimento  já  consolidado  nesta  Turma,  reputo  essencial  a  realização de diligência para que  a  lista de  serviços  glosadas  seja devidamente  e  ajustada / segregada e que seja explicitada a real natureza de cada um dos itens glosados.  O mesmo raciocínio se aplica aos itens abordados no tópico recursal "Glosa dos  créditos  calculados  sobre  os  valores  da  prestação  dos  serviços  de  operação  da  usina,  não  caracterizados  como  insumos".  Ainda  que  existam  peculiaridades  relacionadas  ao  compartilhamento de serviços com a empresa Companhia Vale do Rio Doce, se faz essencial,  antes de qualquer exame, que se tenha a real natureza do itens glosados.    Em razão do todo exposto, proponho a diligência nos seguintes termos:  (i) Que a Autoridade Lançadora intime o Contribuinte para apresentar, no prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  a  descrição  dos  serviços  cuja  glosa  se  questiona, esclarecendo em qual fase do processo produtivo este se insere;  (ii)  Que  a  Autoridade  Lançadora  se  manifeste  acerca  dos  serviços  glosados,  considerando, principalmente, a decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e Nota  SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF    Após, conceda­se ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar  quanto ao resultado da diligência, caso queira.  Concluído, retornem­se os autos para julgamento.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 875DF CARF MF

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