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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6126893 #
Numero do processo: 10950.902525/2010-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita a homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: João Alfredo Eduão Ferreira
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita a homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10950.902525/2010­86  Acórdão n.º 3803­005.034  S3­TE03  Fl. 113          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Em 21 de outubro de 2014, a repartição de origem devolveu a este Colegiado  os presentes  autos  em  razão da detecção de  equívoco na  anexação,  ao presente processo, do  acórdão da 3ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF.  Em razão desse fato e por se tratar de acórdão da relatoria de Conselheiro que  não mais compõe o Colegiado, fui designado como relator ad hoc neste processo, em razão do  quê reproduzo o relatório elaborado pelo relator original e adoto o voto por ele redigido, bem  como a ementa, com as devidas correções das inexatidões materiais detectadas pela repartição  de origem, em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  Trata o processo de manifestação de inconformidade, apresentada em face da  não homologação da compensação declarada por meio de Per/Dcomp nos termos do despacho  decisório 887103419 emitido pela DRF em Maringá/PR.  Segundo  o  despacho  decisório,  do  qual  o  contribuinte  foi  cientificado,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  já  se  encontrava  integralmente  utilizado.  Manifestando  a  sua  inconformidade,  a  contribuinte,  após  breve  relato  dos  fatos,  suscitou  a  título  de  premissas  as  seguintes  questões:  (i)  a  LC  nº  70/91,  por  ser  materialmente lei ordinária, poderia ter sido alterada e até revogada pela Lei 9.718/98; (ii) a LC  nº  70/91  foi  legitimamente  revogada  (por  incompatibilidade) pela Lei  9.718/98;  (iii)  como  a  Lei nº 9.718/98 era vigente (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação, foi nessa data que  ocorreu a revogação da LC 70/91; (iv) a Lei nº 9.718/98 não foi recepcionada pelo artigo 195,  I,  da  CF,  pela  redação  dada  pela  EC  20/98;  e,  (v)  não  ficou  restabelecida  a  LC  70/91  anteriormente revogada.  Consubstanciada em  tais premissas a Manifestante observou que havendo a  LC nº 70/91 sido revogada legitimamente pela Lei nº 9.718/98, na data de sua publicação, não  existia norma válida impondo a exigência da COFINS, seja sobre o faturamento, seja sobre a  totalidade  das  receitas,  para  concluir  pela  inconstitucionalidade  das modificações  de base  de  cálculo.  Ademais, aduziu a contribuinte que a Lei nº 9.718/98, ao tentar fazer incidir a  contribuição sobre a totalidade das receitas, mesmo com as exclusões de que trata o § 2º do art.  3º,  acabou  por  alargar  o  conceito  de  faturamento  para  receitas  que  extrapolavam  aquelas  decorrentes da venda de mercadorias e serviços.  Postulou  ao  final  pela  reforma  da  decisão  proferida  pela DRF MaringáPR,  para  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  e  para  determinação:  a)  da  suspensão  dos  valores  compensados  na  presente  DComp  até  que  houvesse  o  julgamento  definitivo  na  esfera  administrativa  do  presente  processo,  ao  qual  se  encontrava  vinculada  a  presente  compensação, por força do previsto no art. 48, § 3º, I, da IN SRF nº 600/05 e § 5º do art. 66 da  IN RFB nº 900/08, bem como do art. 151, III, do CTN; b) que a autoridade administrativa se  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10950.902525/2010­86  Acórdão n.º 3803­005.034  S3­TE03  Fl. 114          3 abstivesse  de  emitir  auto  de  infração  e  de  exigir  a  aplicação  de  multa  moratória,  seja  o  percentual  limitado  a  20%  legais,  seja  superior  a  este;  e  c) não  fosse  aplicada multa  isolada  punitiva, tendo em vista que o crédito tributário ainda se encontrava sob análise do processo de  compensação, tendo em vista as implicações que dela pudessem advir.  A  decisão  da DRJ Curitiba/PR,  em  seu  acórdão  de  n.  06­40.386,  de  18  de  abril de 2013 assim julgou:  Assunto: Normas da Administração Tributária  Período de Apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O Julgador da esfera administrativa deve limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Quanto  ao  efeito  suspensivo da manifestação apresentada,  são oportunas  as  seguintes considerações da Delegacia de Julgamento:  Segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, as declarações de compensação  constituem confissão de  dívida e  instrumento hábil  e  suficiente para  a  exigência dos débitos  indevidamente compensados (§ 6º). Essas declarações, acaso não homologadas, são passíveis,  em relação à decisão denegatória, de apresentação de manifestação de inconformidade, que, a  propósito, deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, e se enquadrar no  disposto  no  inc.  III  do  art.  151  do CTN,  relativamente  ao  objeto  da  compensação. Assim,  à  vista  da  legislação  de  regência,  uma  vez  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade,  a  exigência do “débito objeto da compensação” encontra­se temporariamente suspensa, cabendo  à DRF competente observar os efeitos pertinentes.  Quanto  ao  pedido  para  que  não  fosse  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  multa (moratória ou isolada punitiva), trata­se de questão que vai além do litígio presente nos  autos e que, portanto, não pode ser apreciada no presente âmbito.  No que  tange  à  alegação  de  inconstitucionalidade da majoração  da base de  cálculo  da  Cofins  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  também  não  há  como  analisá­la  no  âmbito  administrativo.  Com  efeito,  por  conta  do  caráter  vinculado  da  atividade  administrativa,  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos de valor.  Nesse  contexto,  qualquer  pedido  ou  alegação  que  ultrapasse  a  análise  de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via  competente, no caso o Poder Judiciário.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10950.902525/2010­86  Acórdão n.º 3803­005.034  S3­TE03  Fl. 115          4 Em sede de Recurso Voluntário a contribuinte usou os mesmos argumentos  usados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  qual  seja:  a  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc neste processo,  adoto o voto  redigido pelo  relator original, bem como a ementa, com as  devidas  correções  das  inexatidões  materiais  detectadas  pela  repartição  de  origem,  em  conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.  A  matéria  devolvida  para  apreciação  por  esta  Corte  resume­se  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois tal premissa  serviu  como  pressuposto  ensejador  do  recolhimento  realizado  a  maior  ou  indevido  pela  contribuinte,  eis  que  do  aludido  alargamento  resultaram  créditos  que  foram  utilizados  em  pedido de compensação, com débitos próprios, bem assim à comprovação de liquidez e certeza  do crédito tributário alegado pelo sujeito passivo.  O alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins  foi matéria analisada  em  definitivo  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  para a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, dentre os precedentes  destaca­se aquele cuja ementa transcreve­se adiante:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado  em 10/09/2008).  Por sua vez a Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, introduziu nova redação ao  artigo  62  e  62­A  do  RICARF/2009,  notadamente  ao  parágrafo  único  e  inciso  I,  respectivamente, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10950.902525/2010­86  Acórdão n.º 3803­005.034  S3­TE03  Fl. 116          5 I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. (Grifei).  Infere­se do texto acima transcrito que a decisão do STF é vinculativa para os  órgãos  judicantes  integrantes  do  CARF,  portanto  devendo  ser  reproduzida  pelos  seus  conselheiros, ex vi da orientação normativa contida no RICARF/09.  Os efeitos jurídicos decorrentes dessa decisão também trouxeram implicações  em relação ao conceito de faturamento instituído pela LC nº 70/91, que houvera sido alterado  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente  no  que  pertine  ao  alargamento  da  base  de  cálculo, ou seja, a referida decisão devolveu o entendimento dado à definição de faturamento  àquele já consagrado pelo artigo 2º do DL nº 70/91, que compreende tão somente o ingresso de  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou da combinação de  ambos.  A este entendimento me filio em observância ao disposto nos artigos 62 e 62­ A do RICARF/09, ao contido nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97, e no art. 79, XII, da  Lei nº 11.941/09.  De  outra  parte,  há  o  tema  acerca  da  não  homologação  do  Per/DComp  por  meio de despacho decisório  eletrônico, que  compreende a  insuficiência  de  saldo  credor para  solver os débitos informados na aludida DComp, sendo certo que a este respeito esteve silente  a Recorrente, tanto por ocasião da manifestação de inconformidade aviada, quanto no recurso  voluntário interposto, inclusive não constando dos autos os elementos de prova que deveriam  consubstanciar  os  argumentos  probantes  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  vindicado, o que deveria ocorrer sob à égide do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (ressalvadas  as hipóteses previstas no seu § 4º), eis que cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado,  haja  vista  que  tal  procedimento  é  de  iniciativa exclusivamente sua.  Em contrapartida  cabe  à  autoridade  administrativa autorizar a  compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos impossibilita à homologação.  Com  estas  observações,  em  face  do  disposto  no  princípio  da  verdade  material,  oriento  o  meu  voto  pelo  desprovimento  do  recurso,  por  não  restar  demonstrada  a  existência do crédito alegado.  É o voto.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10950.902525/2010­86  Acórdão n.º 3803­005.034  S3­TE03  Fl. 117          6               Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10580.726305/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra que negaram provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 14/12/2015 Participaram da sessão de julgamento o Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.061          1 1.060  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726305/2009­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.662  –  2ª Turma   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCIA BORGES FARIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua  natureza remuneratória.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, com retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no  recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da  Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra que negaram provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 63 05 /2 00 9- 61 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.726305/2009­61  Acórdão n.º 9202­003.662  CSRF­T2  Fl. 1.062          2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 14/12/2015  Participaram da sessão de julgamento o Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata o presente processo de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido de juros de mora e multa de ofício qualificada, tendo em vista classificação indevida  de rendimentos na declaração de imposto de renda de pessoa física ­ DIRPF, conforme auto de  infração de e­fls. 2 a 11, cientificado em 30/10/2009.   O contribuinte  teria classificado  indevidamente como rendimentos  isentos  e  não tributáveis os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de  "Valores Indenizatórios de URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora  Os referidos rendimentos decorreram de diferenças de remuneração ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV  em  1994,  reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006,  com  base  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003.  O  agente  fiscal  entendeu  que  estas  verbas  têm  natureza  eminentemente  salarial  e  que  a  competência  legislativa  dos  estados  não  permite  que  estes  emitam  normas  sobre  isenção  de  imposto de renda, sendo irrelevante que a lei complementar estadual denominasse essas verbas  como isentas.   O  auto  de  infrações  foi  objeto  de  impugnação  pelo  contribuinte,  em  16/11/2009, anexada às e­fls. 49 a 88 dos autos. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da  DRJ  em  Salvador  que,  por  unanimidade,  em  07/04/2010,  julgou  o  lançamento  impugnado  improcedente, mantendo o crédito tributário lançado, conforme acórdão n° 15­23.322, às e­fls.  95 a 100.  Inconformado, o contribuinte, em 23/07/2010, apresentou recurso voluntário,  às e­fls. 103 a 139, no qual sustentou, em resumo:   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.726305/2009­61  Acórdão n.º 9202­003.662  CSRF­T2  Fl. 1.063          3 · que  apenas  seguiu  a  legislação  pertinente  ao  classificar  os  rendimentos como isentos, em face da  lei baiana vigente, devendo o  estado da Bahia o  responsável pelo  tributo que  tenha deixado de ser  recolhido;  · que  considerando­se  entendimentos  expressos  em  resposta  do  Ministério da Fazenda à Consulta Administrativa feita pelo Tribunal  de Justiça do estado da Bahia, com base em nota da AGU, n° 12/2007  e  Parecer  PGFN/CAT/  n°  179/2009,  a  aplicação  da  multa  seria  indevida  e  a  resposta  à  consulta  vincularia  o  fisco  a  esse  entendimento;  · a nulidade do lançamento pela utilização de base de cálculo incorreta  para  apuração  dos  impostos  devidos,  pela  falta  de  consideração  do  total  dos  valores  recebidos  no  período  e  das  despesas  e  deduções  correspondentes;   · a indevida tributação dos juros moratórios decorrentes da aplicação da  URV.  · a natureza indenizatória dos valores recebidos, referentes a diferenças  de  URV,  que  foi  informada  pela  própria  fonte  dos  pagamentos  e  adotada  pelo  Conselho  Federal  de  Justiça,  acórdãos  do  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  de  dois  acórdãos  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes e Parecer do Ministério Público do Maranhão, por isso  seriam tais quantias isentas;  · a  ilegitimidade ativa da União para exigir o  imposto de renda retido  na fonte cujo produto pertence ao estado da Bahia, de acordo com o  art, 157,  inc,  I, da CRFB, que estaria abdicando ao seu  recebimento  por meio de lei estadual;  · a existência de quebra do princípio constitucional da isonomia entre o  Ministério  Público  Estadual  e  o  Federal,  bem  como  à Magistratura  Federal  aos  quais  se  aplica  o  entendimento  da  citada  Resolução  n°  245/2002.  A 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes  julgou o  recurso voluntário em 25/10/2011, resultando no acórdão n° 2102­01.613, às e­fls. 143 a 150,  que deu a ele provimento, por unanimidade. Esse acórdão recebeu a seguinte9 ementa:  RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS  DA  BAHIA.  NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.   A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças  de  URV  aos  membros  da  magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  membros  do  ministério público federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda  pela  leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98,  com supedâneo na  Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.726305/2009­61  Acórdão n.º 9202­003.662  CSRF­T2  Fl. 1.064          4 Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou  as  diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº  245/2002,  excluindo  da  incidência  do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar  tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos membros da magistratura  da Bahia, na forma Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003.   Recurso Voluntário Provido  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, às e­fls. 153 a  165, em 03/01/2012, entendendo que o acórdão recorrido merece ser reformado, tendo em vista  que  a  concepção  aludida  diverge  da  interpretação  proferida  no  Acórdão  nº  2202­01.213  (acórdão paradigma), da 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF. Por isso, a controvérsia  apresentada  pela  recorrente  ficou  delimitada  à  tributação  pelo  IRPF  das  diferenças  de  rendimentos pagos aos membros dos ministérios públicos estaduais.   Em 20/05/2012, o atual relator, na competência de Presidente da 1ª Câmara,  da 2ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso, por entender que, a interpretação dada à lei  tributária  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  é  divergente,  na  forma  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF.   Cientificado, em 31/07/2012, do provimento de  seu  recurso voluntário e da  interposição  do  recurso  especial  da  Procuradora  da  Fazenda,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  da  Fazenda  em  08/08/2012,  às  e­fls.  171  a  196.  Em  seu  contra­ arrazoado,  ela  retoma  a  discussão  repisando  os  mesmos  argumentos  do  recurso  voluntário:  violação ao princípio da  isonomia; existência de  lei estadual, válida e eficaz, que a  isenta do  tributo,  sendo este pertencente  ao estado da Bahia; a natureza  indenizatória dos pagamentos,  reconhecida por diversos órgãos, jurisprudência administrativa e doutrina; imprestabilidade da  base de cálculo utilizada pela fiscalização; e não incidência do imposto sobre juros moratórios  por  terem  também  natureza  indenizatória.  Pelas  razões  expostas,  pleiteia  a  denegação  do  Recurso Especial da Fazenda.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Em face do RE e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge­se a discussão ao  caráter  indenizatório  dos  rendimentos  relativos  aos  pagamentos  recebidos  pelo  contribuinte,  pois algumas matérias trazidas no contra­arrazoado nem mesmo foram abordadas pela turma na  decisão recorrida ou sequer foram mencionadas naquele RE.  A Lei Complementar n° 20, de 08/09/2003, do Estado da Bahia, consignaria  o caráter indenizatório dos rendimentos, todavia, a competência legislativa relativa ao imposto  de  renda  é  da União,  de  acordo  com  o  art.  153,  inciso  IV,  da Carta Magna. Dessa  forma,  é  imprescindível que se realize a análise da natureza jurídica dos valores recebidos, de forma a se  determinar seu caráter indenizatório ou salarial.   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.726305/2009­61  Acórdão n.º 9202­003.662  CSRF­T2  Fl. 1.065          5 Questão  idêntica  já  foi  trazida,  em  03/03/2015,  à  2ª  Turma  desta  Câmara  Superior, no acórdão 9202003.585. Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre  Naoki Nishioka e por isso peço vênia para adotar aqui os mesmos argumentos como razão de  decidir, assim os transcrevo:  (...)  Conforme  dispõe  o  art.  2º  da  referida  Lei,  tais  valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV”. Da  leitura do artigo, denota­se que o pagamento de tais valores deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir erros anteriores no cálculo da conversão da moeda nacional.  A lei estadual acima citada não buscou, por meio do pagamento das  diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material, sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna correção no valor nominal do salário, verificada quando da  alteração da moeda. Portanto,  tais  valores  integram a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos. Está­se diante, pois, de acréscimo patrimonial tributável  pelo  Imposto de Renda, nos  termos do art.  43 do Código Tributário  Nacional,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento, requereu o contribuinte a aplicação  da Resolução n.º 245 do STF, assim como de consulta administrativa  realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  os  quais  disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto, mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido.  Inicialmente, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da  forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da Lei  n.º 10.474/2002,  considerando­o  como  de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art. 1º trouxe a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98  a maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente,  as verbas referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da  representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  pelo Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça,  tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.726305/2009­61  Acórdão n.º 9202­003.662  CSRF­T2  Fl. 1.066          6 “Na  jurisprudência desta Casa,  colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E tal também foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli, do Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n.º 471.115, do qual se colaciona o seguinte  excerto:  “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação  pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  parcelas  representativas  do montante que deixou de  ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­se que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Física,  nos  termos  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional.  As  contrarrazões  apresentadas  que  tratam  de  matérias  distintas  do  caráter  indenizatório dos rendimentos são também conteúdo do recurso voluntário, assim como outras,  e não foram apreciadas no acórdão combatido.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso,  determinando o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no  recurso voluntário do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.726305/2009­61  Acórdão n.º 9202­003.662  CSRF­T2  Fl. 1.067          7                           Fl. 205DF CARF MF Impresso em 28/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 16643.000428/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros deste Colegiado, por unanimidade, SOBRESTAR o presente julgado, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Cristiane da Silva. e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente momentaneamente Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Declarou-se impedido o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros deste Colegiado, por unanimidade, SOBRESTAR o presente julgado, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Cristiane da Silva. e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente momentaneamente Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Declarou-se impedido o Conselheiro Valmir Sandri.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16643.000428/2010­15  Resolução nº  1301­000.140  S1­C3T1  Fl. 12          2   RELATÓRIO  Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  autuada, em 28/12/2010 (fls. 376 e 384), e intimada a recolher o crédito tributário constituído  relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL), multa de ofício e juros de mora, referente a fatos geradores ocorridos  em 31/12/2005 e 31/12/2006.  2. Conforme descrito nos Autos de  Infração e no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 389 a 402), a fiscalizada é sucessora por incorporação, ocorrida em 28 de abril de 2006, da  empresa VCP Exportadora e Participações Ltda., CNPJ 04.200.557/000127.  A  VCP  deixou  indevidamente  de  adicionar  ao  lucro  líquido  apurado  em  31/12/2005,  para  a  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  os  lucros  auferidos em 2005 por sua controlada (100% do capital) Newark Financial  Inc.,  estabelecida  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  no  montante  de  U$  55.769.817,16  equivalentes  a  R$130.540.411,03  à  taxa  de  câmbio  de  R$2,3407  (cotação  de  fechamento  Ptax/venda  em  31/12/2005). Devido à matéria  tributável apurada em 31/12/2005, os “estoques” de prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  compensados  em  31/12/2006  mostraram­se  insuficientes  cada  um  no  montante  de  R$12.232.475,97,  o  que  também  foi  objeto  do  lançamento de ofício.  3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9º do  Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes autos de infração:  3.1. IRPJ (fls. 375 a 378) com base nos artigos 25, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, 16 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 3º da Lei nº 9.959,  de 27 de janeiro de 2000, 21 e 74 da Medida Provisória (MP) nº 2.15835, de 24 de agosto de  2001, 247, 249,  inciso  II, 250,  inciso III, 251, 394, 509 e 510 do Decreto nº 3.000, de 26 de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999),  formalizando  crédito  tributário, calculado até 30/11/2010, no montante de R$58.769.052,34; e  3.2. CSLL (fls. 383 a 386) com base nos  artigos 2º da Lei nº 7.689, de 15 de  dezembro de 1988, 58 da Lei nº 8.981, de 22 de janeiro de 1995, 16 da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995, 1º da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, 28 da Lei nº 9.430/1996 e 37 da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  30/11/2010, no montante de R$21.175.428,77.  4.  O  enquadramento  legal  dos  juros  de  mora  é  o  artigo  6º,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/1996 e da multa de ofício é o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 (fls. 374 e 382).  5.  Irresignada,  a  empresa,  representada  por  procuradores  (fls.  419  a  436),  apresentou a  impugnação de fls. 407 a 419, protocolizada em 26/01/2011 e instruída com os  documentos de fls. 420 a 492, na qual alega, em síntese, que:  5.1 a fiscalização deixou de considerar os prejuízos fiscais acumulados em anos  anteriores  pela  controlada  no  exterior,  conforme  documentos  de  fls.  469  a  486,  que  podem  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16643.000428/2010­15  Resolução nº  1301­000.140  S1­C3T1  Fl. 13          3 compensar o resultado apurado em 2005 no montante de R$130.540.411,03, na forma do artigo  4º da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal (IN/SRF) nº 213, de 07 de outubro  de 2002;   5.2. assim não há lucros no exterior relacionados à controlada Newark Financial  Inc. a computar no  lucro real da controladora “pela simples  razão de que os  resultados desta  controlada são negativos no período sob exame”;   5.3.  se  não  forem  suficientes  os  documentos  apresentados,  requer  que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  para  apuração  dos  valores  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  da  Newark  Financial  Inc.  a  serem  compensados  com  o  resultado  de  R$130.540.411,03 apurado em 2005;   5.4. a existência destes prejuízos restou devidamente comprovada no processo  administrativo 16561.000177/200775 objeto de julgamento pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª  Seção  do  CARF,  na  sessão  iniciada  em  15/12/2010  e  retomada  em  27/01/2011,  cabendo  registrar que os documentos de fls. 469 a 486, que instruem esta impugnação, foram coletados  naquele processo administrativo;   5.5.  a  fiscalização  se  limitou  a adicionar  ao  lucro  real  da  impugnante o  lucro  líquido  contábil  da  controlada  no  exterior,  no montante  de R$130.540.411,03,  sem  proceder  aos  ajustes determinados pela  legislação brasileira  a despeito do mandamento  legal  expresso  neste sentido contido no artigo 25, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.249/1995;   5.6. “estivesse correta a pretensão do auto ora impugnado de adicionar o lucro  líquido contábil  de controlada,  sem os  ajustes  exigidos pela  legislação brasileira,  consagrada  estaria  a  utilização  desenfreada  de  paraísos  fiscais,  visto  que,  apurado  o  lucro,  poder­se­ia  deduzir  a  sua quase  totalidade  a  título de  ‘pagamento  a beneficiários não  identificados’ que,  segundo  a  legislação  brasileira  seria  não  dedutível, mas  que  constituiria  fator  de  redução  do  lucro  contábil  a  praticamente  zero,  lucro  contábil  este  que,  no  querer  da  Fazenda Nacional,  constituiria  o  montante  a  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  do  investidor  brasileiro”;   5.7.  a  legislação  brasileira  citada  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  25  da  Lei  nº  9.249/1995  compreende  não  somente  a  lei  comercial  aplicável  à  apuração  do  lucro  contábil,  mas  também a  legislação  fiscal,  como  era  a  dicção  expressa  do  projeto  de  lei  originalmente  encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo (artigo 24, § 2º, do Projeto de Lei  nº 913B, de 1995, do Poder Executivo, mensagem nº 932/95);  5.8.  quanto  à  equivalência  patrimonial,  cabe  lembrar  a  ponderação  feita  no  Parecer da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados em torno da redação  final do artigo 25, parágrafo 6º, da Lei nº 9.249/95, segundo a qual “pelas normas propostas, os  resultados da avaliação do investimento pelo método da equivalência patrimonial continuarão  excluídos da tributação”;  5.9.  “a  única  interpretação  do  art.  7º  da  IN/SRF  n.  213/02  compatível  com  o  texto  legal  do  art.  25,  parágrafo  6º,  da  Lei  n.  9.249/95  é  a  de  que,  a  norma  isencional  relacionada  ao  resultado  da  equivalência  patrimonial,  não  elide  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  no  sentido  de  que  os  resultados  de  equivalência  patrimonial  não  constituem parcela a deduzir dos lucros auferidos no exterior apurados em consonância com a  legislação de regência (art. 25, parágrafo 2º, da Lei n. 9.249/95)”;  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16643.000428/2010­15  Resolução nº  1301­000.140  S1­C3T1  Fl. 14          4 5.10. “a adequada interpretação do dispositivo contido no art. 7º da IN SRF n.  213/02  é  no  sentido  de  que  a  equivalência  patrimonial  foi  lembrada  na  regulamentação  administrativa 1º) porque ela integra (é parte de) o lucro, 2º) para que não fosse subtraída do  montante dos lucros auferidos no exterior a pretexto de ser isenta e 3º) para regular os efeitos  temporais inerentes às diversas sistemáticas de apuração do lucro real (trimestral, anual ou com  base em balancete de verificação)”, não havendo como se cogitar que a disposição contida no  artigo  7º  da  IN/SRF  nº  213/02  possa  ser  fundamento  autônomo  do  lançamento  ex  officio  relacionado à autuação sob exame;  5.11. em se tratando de subsidiárias indiretas, a disposição aplicável é o § 6º do  artigo  1º  da  IN/SRF nº  213/02  que determina  a  consolidação  dos  resultados  das  subsidiárias  indiretas  com  o  da  controlada  direta,  inexistindo  base  legal  para  acrescentar  aos  lucros  auferidos pela  controladora brasileira a parcela de equivalência patrimonial correspondente  à  participação que a controlada no exterior detém em sociedade coligada;  5.12.  a  autuação  adicionou  ao  lucro  real  da  impugnante  não  somente  a  equivalência  patrimonial  de  controlada  no  exterior,  mas  também  a  equivalência  patrimonial  nela contida de coligada da controlada domiciliada no Brasil, em contradição manifesta com as  disposições  regulamentares,  que  determinam  a  consolidação  dos  resultados  na  hipótese  de  participações  indiretas  relativamente  aos  lucros  auferidos  no  exterior,  não  se  aplicando  aos  resultados apurados por coligadas ou controladas domiciliadas no Brasil, por não se subsumir a  regra do artigo 25 da Lei nº 9.249/1995 que manda tão somente tributar os lucros auferidos no  exterior e também porque esta sociedade brasileira já foi submetida à tributação no Brasil;  5.13.  integram o  resultado  de R$130.540.411,03  parcela  de R$191.746.756,00  correspondente à participação de 12,5% da controlada no capital da coligada Aracruz Celulose  S.A,  sociedade  constituída  e  domiciliada  no  Brasil  (CNPJ  42.157.511/000161,  conforme  documento  de  fls.  490  a  492),  líquida  da  respectiva  variação  cambial  (R$200.832.232,00  –  R$9.085.567,00);  5.14.  cobrar  sobre  a  receita  da  Aracruz  os  mesmos  tributos  já  anteriormente  cobrados fere o princípio da capacidade contributiva;  5.15. se prevalecerem os fundamentos da autuação, como o artigo 26 da Lei nº  9.249/1995  prevê  a  compensação  contra  os  impostos  devidos  no  Brasil  dos  créditos  fiscais  correspondentes aos impostos pagos pelas coligadas e controladas estrangeiras, a  impugnante  requer  diligência  para  apurar  os  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  pagos  pela  Aracruz  a  serem  compensados contra os tributos objetos dos lançamentos impugnados;  5.16. requer que, na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade dos artigos  21 e 74 da MP n. 2.15835/ 01 pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.588, seja declarada a  correspondente nulidade da presente autuação, fundada que está nos dispositivos em questão,  inexistindo  no  presente  feito  qualquer  alegação,  muito  menos  comprovação,  de  que  tenha  ocorrido qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na Lei nº 9.532/1997;  5.17.  deve  ser  rechaçada  a  pretensão,  contida  no  auto  de  infração,  de  fazer  incidir multa de ofício sobre os supostos créditos tributários devidos por empresa incorporada  pela  impugnante,  com  a  justificativa  de  que  as  empresas  envolvidas  na  incorporação  são  controladas  pelos  mesmos  sócios  e/ou  administradores,  visto  que  em  2009  ocorreu  a  incorporação  da Aracruz Celulose S.A  à  impugnante,  o  que  fez  com  que  a  impugnante  seja  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16643.000428/2010­15  Resolução nº  1301­000.140  S1­C3T1  Fl. 15          5 companhia com quadro acionário inteiramente diverso do anterior, sendo atualmente o BNDES  seu maior acionista;  5.18.  ao  interpretar  sistematicamente  o  artigo  132  do  CTN,  o  autuante  se  esqueceu de promover também a integração do artigo 139 do CTN que esclarece que o crédito  fiscal diz respeito exclusivamente à obrigação principal, relacionada ao pagamento do tributo;  5.19.  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  pronunciou  em  diversos  julgados  no  sentido de afastar a penalização da sucessora por infração cometida pela sucedida; e  5.20.  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  protesta  por  todos  os  meios de prova em Direito admitidos.  A autoridade  julgadora de primeira  instância  (DRJ/SPI), decidiu  a matéria por  meio do Acórdão 16­32.374, de 28/06/2011 (fls. 497), julgando a impugnação improcedente e  crédito tributário mantido.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16643.000428/2010­15  Resolução nº  1301­000.140  S1­C3T1  Fl. 16          6 Voto  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e CSLL,  anos  calendário  2005  e  2006,  com notificação em 28/12/2010, cumulados com multa de ofício e juros de mora, em face de  Fibria Celulose S.A.  Segundo  a  Fiscalização,  a  autuada  é  sucessora  por  incorporação  da  empresa  Votorantim  Exportadora  e  Participações  Ltda  (VCP  Exp),  a  qual  deixou  indevidamente  de  adicionar ao lucro líquido apurado em 31/12/2005, para a determinação do lucro real e base de  cálculo da CSLL, os lucros auferidos em 2005 por sua controlada (100% do capital) Newark  Financial Inc., estabelecida nas Ilhas Virgens Britânicas, no montante de U$ 55.769.817,16  equivalentes  a  R$  130.540.411,03  à  taxa  de  câmbio  de  R$  2,3407  (cotação  de  fechamento  “Ptax/venda” em 31/12/2005).  A Fibria Celulose S/A é a atual denominação da Votorantim Celulose e Papel  S.A, sucessora por incorporação da Votorantim Celulose e Papel Exportadora e Participações  Ltda  (VCP Exp), ocorrida em 28 de  abril de 2006, CNPJ 04.200.557/0001 27. A VCP Exp  declarou em suas DIPJ (s) de 2004 a 2006 a participação de 100% na Newark Financial  Inc.  (Newark).  Devido à matéria tributável apurada em 31/12/2005, os “estoques” de prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  compensados  em  31/12/2006  mostraram se  insuficientes  cada  um  no  montante  de  R$  12.232.475,97,  o  que  também  foi  objeto  do  lançamento de ofício.  Segundo  a  Fiscalização,  o  valor  de  R$  130.540.411,03  deveria  ter  sido  disponibilizado para a sua controladora no Brasil, Votorantim Exportadora e Participações Ltda  (VCP Exp), conforme o art. 74 da MP 2.158 35/2001.  Como  a  Votorantim  Exportadora  e  Participações  Ltda  (VCP  Exp)  foi  incorporada à Votorantim Celulose e Papel S.A (VCP S.A), atual Fíbria Celulose S.A, em 28  de abril de 2006, os autos de infração foram lavrados em face da Fíbria, nos termos do art. 129  e 132 do CTN, referentes à responsabilidade por sucessão incorporação.  No  recurso  interposto a  interessada  repete as argumentações  iniciais,  aduzindo  pela nulidade da presente autuação, pelos próprios motivos a saber:   5.1 a fiscalização deixou de considerar os prejuízos fiscais acumulados em anos  anteriores  pela  controlada  no  exterior,  conforme  documentos  de  fls.  469  a  486,  que  podem  compensar o resultado apurado em 2005 no montante de R$130.540.411,03, na forma do artigo  4º da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal (IN/SRF) nº 213, de 07 de outubro  de 2002;  5.2. assim não há lucros no exterior relacionados à controlada Newark Financial  Inc. a computar no  lucro real da controladora “pela simples  razão de que os  resultados desta  controlada são negativos no período sob exame”.  Estando a matéria pendente de  julgamento pelo Supremo Tribunal Federal  em  âmbito de Repercussão Geral, existindo representativo da controvérsia, presente a regra contida  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16643.000428/2010­15  Resolução nº  1301­000.140  S1­C3T1  Fl. 17          7 nos §§ 1º e 2º do artigo 62A, do Anexo II, do Regimento  Interno deste CARF,  impõe­se, de  ofício, sobrestar­se o  feito até que sobrevenha decisão definitiva no Leadin Case, de forma a  pacificar  o  entendimento  prestigiando­se  o  entendimento  da  Corte  Suprema  e  evitando­se  discussões desnecessárias.  Confira­se abaixo a regra regimental aludida:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Sendo assim, decido de ofício o sobrestamento do feito.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator    Fl. 663DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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Numero do processo: 10925.720113/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2014 INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SÚMULA CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONDUTA. ADEQUAÇÃO À NORMA TRIBUTÁRIA PENAL. OCORRÊNCIA. No âmbito administrativo, à autoridade julgadora cumpre, tão somente, aferir se a conduta descrita na peça de autuação amolda-se à prevista na norma de sanção que serviu de suporte para a aplicação da penalidade, circunstância que, no caso sob apreciação, resta indubitável.
Numero da decisão: 1301-001.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luís Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 260          1 259  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.720113/2014­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.850  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  VALPASA INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2014  INCONSTITUCIONALIDADES.  APRECIAÇÃO  PELA  VIA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  da  SÚMULA  CARF  nº  2,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONDUTA.  ADEQUAÇÃO  À  NORMA  TRIBUTÁRIA  PENAL.  OCORRÊNCIA.  No âmbito administrativo, à autoridade julgadora cumpre, tão somente, aferir  se a conduta descrita na peça de autuação amolda­se à prevista na norma de  sanção  que  serviu  de  suporte  para  a  aplicação  da  penalidade,  circunstância  que, no caso sob apreciação, resta indubitável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Luís  Tadeu  Matosinho  Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente  convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 01 13 /2 01 4- 61 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10925.720113/2014­61  Acórdão n.º 1301­001.850  S1­C3T1  Fl. 261          2   Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  exigência  de  MULTA  REGULAMENTAR,  formalizada  em  decorrência  da  constatação  de  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  Em  sede  de  impugnação  (fls.  126/138),  a  autuada  trouxe  alegações  direcionadas  para  as  seguintes  matérias:  violação  ao  direito  de  petição  e  ao  direito  de  propriedade (multa confiscatória); violação ao postulado da proporcionalidade; e  inexistência  de ato ilícito a ser penalizado.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora,  Minas Gerais, apreciando as razões trazidas pela defesa, decidiu, por meio do acórdão nº 09­ 52.534, de 26 de junho de 2014, pela procedência do lançamento tributário.  Referida decisão foi assim ementada:  COMPENSAÇÃO  Compensação  que  utiliza  crédito  oriundo  de  titulo  público  deve  ser  considerada como não declarada.  MULTA REGULAMENTAR  O  destino  da multa  regulamentar  está  intimamente  ligado  ao  dos  processos  que  guardam  os  PER/Dcomps.  Ou  seja,  se  não  declaração  dqa  compensação  for  mantida naqueles processos, a multa há que ser mantida. Se for derrubada  total ou  parcialmente, a multa deve acompanhar esta decisão1  Às  fls.  197/213,  foi  juntado  o  recurso  voluntário  protocolizado  em  28  de  julho de 2014, em que, basicamente, a contribuinte renova a argumentação expendida na peça  impugnatória.   É o Relatório.                                                              1 Transcrição literal.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10925.720113/2014­61  Acórdão n.º 1301­001.850  S1­C3T1  Fl. 262          3   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em conformidade com a peça de autuação, à contribuinte, ora Recorrente, foi  imputada  a  realização  de COMPENSAÇÃO CONSIDERADA COMO NÃO DECLARADA  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Em  virtude  de  tal  imputação,  foi  aplicada  a multa  de  ofício de 75%, com suporte no disposto no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, abaixo  transcrito.  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo  sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  ...  §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  aplicando­se  o  percentual  previsto  no inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o  caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   O inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   ...  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  ...  II ­ em que o crédito:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros;  (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­Lei no 491, de  5 de março de 1969;  (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  c) refira­se a título público;  (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10925.720113/2014­61  Acórdão n.º 1301­001.850  S1­C3T1  Fl. 263          4 d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  (Incluída  pela Lei nº 11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF.  (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  No  caso  vertente,  o  crédito  indicado  pela  contribuinte  para  fins  de  compensação  tributária  está  representado  por  valores  correspondentes  a  imóveis  de  sua  propriedade  que  foram  desapropriados  pelo  IBAMA,  restando  evidente,  assim,  que  ele,  o  crédito, não se refere a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.  Em sede de recurso voluntário, repisando argumentos veiculados por meio da  peça impugnatória anteriormente apresentada, a contribuinte tece considerações no sentido de  que  a multa  aplicada  representa  violação  aos  seus  direitos  fundamentais,  tais  como:  devido  processo legal; ampla defesa e contraditório; e vedação ao confisco.  Em suma, a contribuinte sustenta que o dispositivo legal que serviu de lastro  à aplicação da penalidade colide com a Constituição Federal.  Tais  questionamentos,  como  é  cediço,  não  podem  ser  objeto  de  apreciação  em seara administrativa, conforme súmula CARF nº 2, abaixo transcrita.  SÚMULA CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Adiante, a Recorrente declina argumentos com intuito de demonstrar que, no  caso, inexiste ato ilícito a ser penalizado. Alega que "a multa prevista no art. 18 § 4º da Lei nº  10.833/03 impõe pena aos contribuintes pelo simples exercício regular dos seus direitos, qual  seja,  o  de  peticionar  aos  entes  da  administração  pública,  e  não  por  ato  ilícito  por  eles  praticados".   Mais  uma  vez,  a  argumentação  expendida  pela  Recorrente  direciona­se  no  sentido de contestar o dispositivo legal, sem, contudo, negar que adotou a conduta nele prevista  e autorizadora da aplicação da sanção.  No  caso  vertente,  a  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  indicando  como  crédito  disponibilidades  que não  guardam qualquer  relação  com  tributos  ou  contribuições administrados pela Receita Federal, motivo pelo qual  referida compensação foi  considerada  como  NÃO  DECLARADA.  A  referida  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO DECLARADA em virtude da indicação de crédito não se refira a tributos e contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  tem  tratamento  específico  na  legislação  tributária,  qual  seja,  aplicação  de  penalidade,  nos  exatos  termos  do  disposto  no  §  4º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833, de 2003.  Diante  do  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10925.720113/2014­61  Acórdão n.º 1301­001.850  S1­C3T1  Fl. 264          5                               Fl. 264DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/1 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 16643.720032/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 LUCROS NO EXTERIOR. COLIGADAS. PARAÍSOS FISCAIS. NÃO SITUADA. Em face da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 2.588, afasta-se a tributação efetuada com base no artigo 74 da MP nº 2.158-35/01 sobre lucros auferidos no exterior por empresas coligadas não situadas em “paraísos fiscais”. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 1401-001.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 918          1 917  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.720032/2013­22  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1401­001.497  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ. Tributação de lucros obtidos no exterior.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  LUCROS NO EXTERIOR. COLIGADAS. PARAÍSOS FISCAIS. NÃO SITUADA.  Em face da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 2.588, afasta­se a  tributação  efetuada  com  base  no  artigo  74  da  MP  nº  2.158­35/01  sobre  lucros  auferidos  no  exterior  por  empresas  coligadas  não  situadas  em  “paraísos  fiscais”.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz  Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 32 /2 01 3- 22 Fl. 918DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16643.720032/2013­22  Acórdão n.º 1401­001.497  S1­C4T1  Fl. 919          2   Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e­Processo.  Trata­se de recurso de ofício contra acórdão proferido pela DRJ/Brasília que  concluiu pela improcedência total dos lançamentos efetuados. No mesmo acórdão, recorreu­se  de ofício em face da exoneração de crédito tributário que superou o limite previsto na Portaria  MF nº 03/2008.  Os créditos tributários lançados, no âmbito da Demac/SP, referentes ao IRPJ  e à CSLL, devidos nos períodos de apuração correspondentes  aos  anos­calendário de 2008 a  2010, totalizaram o valor de R$ 161.560.093,58. A autuação foi motivada pela não computação  dos lucros auferidos no exterior nas bases de cálculo daqueles tributos.   Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    É detalhado que o sujeito passivo, nas datas autuadas, detinha participação no  capital das investidas HOHNECK S/A e LAMBIC HOLDING S/A, ambas com sede  na Argentina,  nos  percentuais  de  49,31% e  21,90%,  respectivamente,  e,  assim,  os  ganhos  produzidos  por  esses  investimentos  societários,  avaliados  pelo  método  da  equivalência patrimonial, devem ser computados nos valores tributáveis pelo IRPJ e  pela  CSLL,  na  forma  da  Lei  nº.  9.249,  de  1995,  art.  25  e  §§  2º  e  3º;  Instrução  Normativa SRF nº. 213, de 2002, art. 6º; e Medida Provisória nº. 2.15835, de 2001,  arts. 21 e 74.   Consta  a  ressalva  de  que  a  pretensão  do  fisco  brasileiro  não  recai  sobre  os  contribuintes domiciliados na Argentina, e sim sobre o acréscimo patrimonial obtido  pela  investidora  nacional,  que  se  consideram disponibilizados  na  data  do  balanço,  conforme  art.  74  da  precitada  MP  nº.  2.158­35,  de  2001,  de  forma  que,  nesta  circunstância, não se está atropelando a Convenção para Evitar a Dupla Tributação  em  Matéria  de  Impostos  sobre  a  Renda  e  o  Capital  Brasil­Argentina  (Dec.  nº.  87.896, de 1982).  A  contribuinte  foi  cientificada  das  exigências  por  via  postal  em 19/07/2013  (AR  à  fl.  777),  e,  irresignada  com  a  acusação  fiscal,  apresentou  em  data  de  19/08/2013  a  impugnação  acostada  às  fls.  804/825,  da  qual  se  extrai  a  síntese  exposta a seguir.  ­ DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL  Frisa que, consoante detalha  textualmente o TFV, o sustentáculo  jurídico da  exigência  tributária é a disponibilidade ficta dos  lucros auferidos por  investidas da  impugnante com domicílio no exterior, nos termos definidos pelo art. 74 da MP nº.  2.15835, de 2001, a  respeito do qual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no  julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2.588, julgou parcialmente  procedente  a  ação  para,  com  eficácia  erga  omnes  e  efeito  vinculante,  conferir  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16643.720032/2013­22  Acórdão n.º 1401­001.497  S1­C4T1  Fl. 920          3 interpretação conforme, no sentido de que o art. 74 da MP nº. 2.158­35/2001 não se  aplica  às  empresas  coligadas  localizadas  em  países  sem  tributação  favorecida  (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei).  No  caso  concreto,  conforme  é  reconhecido  pela  própria  autoridade  fiscal,  a  impugnante  era  detentora  de  49,31%  do  capital  da  HOHNECK  e  de  12,90%  do  capital  da  LAMBIC,  sendo  as  investidas,  portanto,  coligadas  e  localizadas  na  Argentina (não paraíso fiscal), aplicando­se, assim, a decisão da Corte Maior, a qual  entendeu  que  tais  investimentos  não  são  alcançados  pela  incidência  da  tributação  prevista no art. 74 da MP nº. 2.158­35/2001.  Destaca que, nos moldes proferidos, a decisão do STF produz de imediato a  eficácia prevista no art. 102, § 2º., da Constituição Federal, assim como no art. 28 da  Lei  nº.  9.868,  de  1999,  parágrafo  único,  reproduzindo  excertos  doutrinários  a  respeito da matéria.  ­ DO TRATADO FIRMADO ENTRE BRASIL E ARGENTINA  Diante da remota eventualidade de rejeição do argumento supra, aponta que  há outros motivos para não prevalecerem os lançamentos, em vista das disposições  expressas na Convenção  firmada entre o Brasil  e a Argentina para Evitar  a Dupla  Tributação e prevenir a Evasão Fiscal (aprovada pelo Decreto Legislativo nº. 74, de  1981 e promulgada pelo Decreto Presidencial nº. 87.896, de 1982), isto porque o art.  98 do CTN estabelece de  forma clara que os  tratados  e  convenções  internacionais  prevalecem sobre a legislação tributária interna, e, no mesmo sentido, o art. 997 do  RIR/99.  Nesse contexto, ainda que se entenda que, como sustenta a fiscalização, o que  está sendo tributado não é o lucro das empresas argentinas (o que seria vedado pelo  art. 7º do Tratado), mas sim o lucro da empresa brasileira, de qualquer modo no caso  específico  do  Tratado  Brasil­Argentina  e  dos  investimentos  detidos  pela  impugnante,  mesmo  como  ficção  de  dividendos,  esta  tributação  é  expressamente  vedada.  Cita em defesa de  sua  tese  a  redação dos  arts.  10, §§ 1º e 2º e 23, § 2º, do  referido Tratado, para concluir que mesmo que válida fosse a ficção de pagamento  dos  dividendos,  estes  teriam  sido  tributados  na  Argentina,  e,  por  conseqüência,  estariam  isentos de tributação do  IRPJ no Brasil,  estendendo­se esse entendimento  também à CSLL, por  ser  exação de natureza  semelhante  ao  IRPJ,  trazendo a  esse  respeito citações da jurisprudência e da doutrina.  ­  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  Admitindo,  apenas  a  título  de  argumentação,  que  ainda  assim  prevaleça  a  exigência  fiscal, desde já  impugna a  incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício,  argumentando  que,  seja  por  enfoque  literal,  teleológico  ou  sistemático,  a  única interpretação possível do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, é que o dispositivo  autoriza a incidência de juros somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e  não sobre o valor da multa de ofício lançada, até porque referido artigo disciplina os  acréscimos moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  em  atraso  que  ainda  não  foram  objeto de lançamento.  Ilustra  sua  defesa  com  jurisprudência  administrativa,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  acrescentando  que  o  art.  43,  parágrafo  único,  da  mesma  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  corrobora  o  entendimento  de  que  os  juros  não  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16643.720032/2013­22  Acórdão n.º 1401­001.497  S1­C4T1  Fl. 921          4 incidem sobre a multa de ofício não isolada, pois caso contrário haveria violação não  só ao próprio dispositivo como também aos arts. 5º, II e 150, I, da CF/88 e ao art. 97  do CTN.    Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  2ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Brasília proferiu o Acórdão nº 03­54.935, de 13 de setembro de 2013, por meio do qual  decidiu pela improcedência total dos lançamentos efetuados.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  ADI.  EFEITOS.  EMPRESAS  COLIGADAS.  PAÍS  SEM  TRIBUTAÇÃO  FAVORECIDA.  Por força do efeito da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº. 2.588,  cabe afastar a tributação efetuada com base no art. 74 da MP nº. 2.158­35, de 2001,  sobre a equivalência patrimonial de investimentos de empresa nacional no capital de  coligadas localizadas na Argentina.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se ao lançamento da CSLL o decidido em relação ao IRPJ exigido a partir de  infrações da mesma natureza.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator       O  valor  do  crédito  tributário  exonerado  pela  decisão  de  primeira  instância  supera  aquele  previsto  no  artigo  2º  da  Portaria MF  nº  375/2001,  com  o  valor  alterado  pela  Portaria MF  nº  03,  de  03  de  janeiro  de  2008  (tributos  e  encargos  de  multa  superior  a  R$  1.000.000,00), motivo pelo qual o recurso de ofício interposto deve ser conhecido.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16643.720032/2013­22  Acórdão n.º 1401­001.497  S1­C4T1  Fl. 922          5 A  exigência  do  presente  processo  foi  fundamentada  no  comando  legal  veiculado no artigo 74 da MP nº 2.158­35/01, verbis:    Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento.    Como se sabe, a constitucionalidade desse artigo foi analisada pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) na ADI nº 2.588 e seu julgamento definitivo veio a ser conhecido na  sessão plenária de 10/04/2013, com resultado publicado em 18/04/2013, com o seguinte teor:    Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria,  julgou parcialmente procedente a ação para, com eficácia erga  omnes  e  efeito  vinculante,  conferir  interpretação  conforme,  no  sentido de que o art. 74 da MP nº 2.158­35/2001 não se aplica às  empresas  “coligadas”  localizadas  em  países  sem  tributação  favorecida (não “paraísos fiscais”), e que o referido dispositivo  se  aplica  às  empresas  “controladas”  localizadas  em  países  de  tributação  favorecida ou desprovidos de controles societários e  fiscais  adequados  (“paraísos  fiscais”,  assim  definidos  em  lei),  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio,  Sepúlveda  Pertence,  Ricardo  Lewandowski  e  Celso  de Mello.  O  Tribunal  deliberou  pela não aplicabilidade retroativa do parágrafo único do art. 74  da MP nº 2.158­35/ 2001. Votou o Presidente, Ministro Joaquim  Barbosa,  que  lavrará o  acórdão. Não participaram da  votação  os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli  e  Cármen  Lúcia,  por  sucederem  a  ministros  que  votaram  em  assentadas  anteriores.  Impedido  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Plenário, 10.04.2013. (grifei)    Portanto, no caso de lucros auferidos por coligadas localizadas em países sem  tributação favorecida, o STF declarou que o artigo 74 da MP nº 2.158­35/01 é inconstitucional.  Os  lançamentos,  conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal  (fls.  764  a  776),  decorrem  de  lucros  auferidos  pelas  empresas  HOHNECK  S.A.  e  LAMBIC  HOLDING  S.A.,  cujas  participações  societárias  detidas  pela  empresa  autuada  eram,  respectivamente, de 49,31% e 12,90%.   Fl. 922DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16643.720032/2013­22  Acórdão n.º 1401­001.497  S1­C4T1  Fl. 923          6 As hipóteses de controle e coligação1, estão reproduzidas no Regulamento do  Imposto de Renda (aprovado pelo Decreto nº 3.000/99) com o seguinte conteúdo:    Art.384.  Serão  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  os  investimentos  relevantes  da  pessoa  jurídica  (Lei  nº  6.404,  de  1976, art.  248, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  67,  inciso  XI):  I ­ em sociedades controladas; e   II  ­  em  sociedades  coligadas  sobre  cuja  administração  tenha  influência, ou de que participe com vinte por cento ou mais do  capital social.  §1º São coligadas as sociedades quando uma participa, com dez  por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá­la  (Lei nº  6.404, de 1976, art. 243, §1º).  §2º  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder  de eleger a maioria dos administradores (Lei nº 6.404, de 1976,  art. 243, §2º).  (grifei)    Assim,  quaisquer  participações  superiores  a  10%  do  capital  da  investida  configuram  a  coligação,  desde  que  a  investidora  não  possua  direitos  que  lhe  assegurem,  de  modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos  administradores. Esta última circunstância, no entanto, não foi apontada pela fiscalização. Ao  contrário, sempre que fez referência, no Termo de Verificação Fiscal, à hipótese do artigo 25  da  Lei  nº  9.249/95  que  deveria  ser  aplicada  ao  caso,  destacou  os  trechos  que  tratavam  das  “coligadas” (fls. 767 e 774). Além disso, nas  três DIPJ entregues pela empresa, o percentual  sobre o capital votante é sempre idêntico ao percentual sobre o capital total (49,3% e 12,9% ­  Vide  fls.  213,  249  e  287).  Ademais,  os  demonstrativos  da  estrutura  societária  do  grupo  empresarial  apresentados  à  fiscalização  indicam  que  o  controle  das  empresas  HOHNECK  ARGENTINA  e  LAMBIC  ARGENTINA  deveriam  ser  exercidos  pela  empresa  AMBEV  (detentora das  participações  societárias  equivalentes,  respectivamente,  à  50,7% e 87,1%  (fls.  447 a 449).  Por  outro  lado,  para  conferir  praticabilidade  à  aplicação  das  regras  que  definem os chamados “paraísos  fiscais” (países ou dependências com tributação favorecida e  regimes  fiscais  privilegiados),  a  Instrução Normativa  SRF  nº  188/02,  depois  revogada,  bem  como  a  Instrução  Normativa  nº  1.037/10,  listaram  essas  hipóteses.  Em  ambos  os  textos,  a  Argentina não se encontra na lista dos países com tributação favorecida.                                                              1 Como a empresa foi optante pelo RTT nos anos de 2008 (fls. 184) e 2009 (fls. 218) e a opção era obrigatória no  ano  de  2010,  não  se  aplicavam  à  época  dos  fatos  as  novas  alterações  sobre  as  regras  de  coligação  e  controle  promovidas pela Lei nº 11.638/07 e 11.941/09.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16643.720032/2013­22  Acórdão n.º 1401­001.497  S1­C4T1  Fl. 924          7 Resta, então, claro o enquadramento do presente caso na situação declarada  inconstitucional pelo STF.  O afastamento da aplicação de dispositivo de lei que já tenha sido declarado  inconstitucional com eficácia erga omnes  e efeito vinculante pelo STF é uma medida que se  impõe para toda a Administração Pública. No âmbito deste Colegiado, confira­se o que dispõe  o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF):    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (...)    Portanto, correta a decisão recorrida que afastou a tributação de caso que se  enquadra  na  hipótese  de  artigo  declarado  inconstitucional  com  eficácia  erga  omnes  e  efeito  vinculante.    Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso necessário.      Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                            Fl. 924DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 19515.721417/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008 PAGAMENTOS SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DO IRRF. Ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
Numero da decisão: 1402-002.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada e ao recurso voluntário do coobrigado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Mateus Ciccone, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.737          1 1.736  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721417/2013­61  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­002.118  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2016  Matéria  IRRF ­ PAGAMENTOS SEM CAUSA   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              CASA VERRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Aplica­se  a  norma  de  decadência  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) aos  casos de  tributos  submetidos ao  regime de  lançamento  por homologação quando o sujeito passivo não realizar os pagamentos ditos  antecipados,  contando­se  o  prazo  qüinqüenal  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. No  caso  de  tributos  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  é  responsável  tributário pela  retenção, esse procedimento não equivaleria à antecipação de  pagamento realizada pelo próprio contribuinte, referida no art. 150 do CTN.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007, 2008  PAGAMENTOS SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DO IRRF.  Ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à  alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou os recursos  entregues  a  terceiros ou  sócios,  acionistas ou  titular,  contabilizados ou não,  quando não for comprovada a operação ou a sua causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada e ao recurso  voluntário  do  coobrigado,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 14 17 /2 01 3- 61 Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo  Mateus Ciccone, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721417/2013­61  Acórdão n.º 1402­002.118  S1­C4T2  Fl. 1.738          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte –  IRRF,  lavrado em 20/06/2013, pela Delegacia Especial de Fiscalização – DEFIS em  São  Paulo/SP,  para  constituir  o  crédito  tributário  no  total  de R$  10.681.062,26  (incluídos  o  principal, a multa de ofício de 75% e a multa qualificada de 150%, e os juros de mora devidos  até a data da lavratura), tendo em conta as irregularidades apuradas, nos anos­calendário 2007 e  2008,  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  195/206,  parte  integrante  da  peça  acusatória.  Foram  analisados  extratos  bancários  de  titularidade  do  sujeito  passivo  em  diversas  instituições  financeiras.  Após  intimações  para  que  fosse  justificados  pagamentos  e  transferências  para  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  restaram  diversos  pagamentos  não  justificados  e  não  escriturados  que  sofreram  a  incidência  do  IRRF  como  pagamentos  sem  causa, nos termos do art. 674 do RIR/99.  As  irregularidades  referentes  aos  pagamentos  registrados  na  contabilidade  foram apenadas com multa de 75% e as demais com multa de 150%.   Em impugnação a autuada sustenta, sinteticamente:  ­ A ocorrência da decadência;  ­ Excesso na utilização do MPF;  ­ Não houve omissão de  receita  e nem há  justificativa para a  imputação da  multa qualificada, pois foram prestados todos os esclarecimentos requeridos;  ­ Não  se  justifica  a  tributação  do  IRRF pois  todos  os  pagamentos guardam  relação com as atividades exercidas pela autuada; e:  ­ Não caberia a responsabilidade solidária do sócio, pois não ocorreu o fato  imputado e o art. 135 do CTN deveria ser analisado em conjunto com o art. 134, implicando  que a responsabilização do sócio só poderia ocorrer na liquidação da sociedade   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão  16­56.3330  acolhendo  parcialmente  a  decadência.  Nas  demais  questões,  manteve  o  lançamento.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando as razões expedidas na peça impugnatória.  É o relatório.      Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4     Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto   O  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica  autuada  e  do  coobrigado  foram  apresentados tempestivamente e por signatário devidamente legitimado, motivo pelo qual deles  conheço. Registre­se que a impugnação da pessoa jurídica, supostamente não apresentada, foi  trazida por cópia junto com o recurso voluntário.   A arguição de decadência já foi enfrentada pela decisão recorrida tendo sido  parcialmente  provida  e  objeto  de  recurso  de  ofício,  em  relação  ao  qual  voto  por  negar­lhe  provimento, eis que o acórdão questionado aplicou corretamente a regra do inciso I, do art. 173  do CTN.   Registre­se que, diversamente do suscitado em sede de recurso voluntário, a  regra  aplicada  pela  decisão  recorrida  não  teve  por  base  a  ocorrência  de  fraude.  Assim  se  manifestou o acórdão;  [...]  Na  verdade,  a  apuração de pagamentos  a beneficiários não  identificados ou  sem causa constitui­se em indício de irregularidades, alçado ao status de presunção  legal que permite concluir que, até prova em contrário, os pagamentos se encontram  no  campo  de  incidência  do  IRRF,  configurando­se  claramente  como  hipóteses  de  incidência  de  tributo,  sujeitas  a  lançamento  de  ofício,  e  não  a  lançamento  por  homologação, sendo aplicável o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN,  tendo  por  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  [...]  Mesmo que assim não o fosse, a manutenção da multa qualificada, como se  verá em momento posterior deste voto, levaria a contagem do prazo para o inciso I, do art. 173,  nos moldes decididos pela decisão recorrida.      Sendo  assim,  rejeita­se  a  arguição  de  decadência  suscitada  no  recurso  voluntário.    O  suposto  excesso  em  relação  ao  MPF  não  ocorreu,  pois  houve  a  devida  alteração para inclusão do IRRF, conforme documento de fl.3.  A  questão  da  omissão  de  receita  é  estranha  ao  feito  e  tratada  no  processo  19515.721416/2013­16. Também naquele processo  foi abordada a questão do sigilo bancário  nos seguintes termos:  O  fornecimento  de  informações  bancárias  pelas  instituições  financeiras  à  autoridade fiscalizadora não constitui quebra de sigilo, nos termos do inciso III, do §  3º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/01, observadas as disposições do artigo  6º  dessa  mesma  norma.  Com  previsão  expressa,  não  há  ilegalidade  na  obtenção  dessas informações:  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721417/2013­61  Acórdão n.º 1402­002.118  S1­C4T2  Fl. 1.739          5  Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações  ativas e passivas e serviços prestados.   (......)   § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:   (.......)   III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art. 11 da Lei no  9.311, de 24 de outubro de 1996;   (......) (grifo acrescido)   Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.174/01  deu  nova  redação  ao  art.  11  da  Lei  nº  9.311/96  de  forma  a  permitir  que  as  informações  bancárias  fossem  utilizadas  na  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  outros  tributos  administrados  pela  Receita Federal, além da CPMF:  Art. 1o O art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar  com as seguintes alterações:  "Art. 11.................................................................  ............................................................................"  "§  3o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  resguardará,  na  forma  da  legislação  aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto  no  art.  42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores."  (NR)  (grifo acrescido)  A aplicabilidade dos dispositivos  legais em comento só poderia ser afastada  por decisão judicial nesse sentido específica para o sujeito passivo ou Acórdão do  STF proferido em caráter definitivo com eficácia universal.  No mérito, a interessada sustenta que todos os pagamentos guardam relação  com as atividades da empresa. Entretanto não apresentou qualquer documento na impugnação  ou no recurso. Ressalte­se que  tal procedimento foi mantido mesmo após a decisão recorrida  ter  se manifestado de forma esmiuçada sobre cada um dos valores questionados e  justificado  plenamente o posicionamento de não acatá­los.   Por questões práticas não transcreverei a criteriosa análise feita pela decisão  recorrida mas adoto aqui as mesmas razões de decidir quanto à não aceitação dos pagamentos.  Em relação à multa qualificada, todos os pagamentos foram feitos à margem  da escrituração de forma a ocultar as operações e os impactos tributários. Correta a imputação  da exasperadora.  A sujeição passiva solidária justifica­se pelo fato do sócio ter praticados atos  lesivos  à  pessoa  jurídica  com  impactos  tributários  qual  seja,  a  utilização  de  recursos  da  Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 empresa  para pagamento de despesas particulares,  enquadrando­se perfeitamente no  art.  135,  do CTN.   De  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  pessoa jurídica e do coobrigado.                Leonardo de Andrade Couto  ­ Relator                                Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 19515.001862/2002-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 LEI COMPLEMENTAR Nº 105 de 2001. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO FISCO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. A Constituição Federal de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de 9 de janeiro de 2001, facultou à Receita Federal a utilização de informações sobre movimentação financeira, resguardado o devido sigilo, para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente. Jurisprudência do STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1134665 SP). APLICAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE. O artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Súmula CARF nº 35. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do total lançado como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, o valor de R$ 79.951,29, relativo à conta corrente no Banco Itaú S/A, vencido o Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, que declarou a nulidade por vício formal em relação a essa conta corrente. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 242          1  241  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001862/2002­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.068  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO JOSÉ DE ARAÚJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105  de  2001.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  AO  FISCO.  PRESUNÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL.  A  Constituição  Federal  de  1988  facultou  à  Administração  Tributária,  nos  termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade  e  da  capacidade  contributiva (artigo 145, § 1º).  O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de  9 de janeiro de 2001, facultou à Receita Federal a utilização de informações  sobre movimentação  financeira,  resguardado  o  devido  sigilo,  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura  existente.  Jurisprudência do STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1134665 SP).  APLICAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE.  O  artigo  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  Súmula  CARF nº 35.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, no art.  42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 62 /2 00 2- 58 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.001862/2002­58  Acórdão n.º 2202­003.068  S2­C2T2  Fl. 243          2  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados  individualizadamente.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  CONTA  CONJUNTA.  INTIMAÇÃO  DE  TODOS  OS  CO­TITULARES.  NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 29.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.   MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996).   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir do total lançado como omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  com origem não  comprovada,  o  valor  de R$ 79.951,29,  relativo  à  conta  corrente no Banco Itaú S/A, vencido o Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, que declarou  a nulidade por vício formal em relação a essa conta corrente.     Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da  Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.001862/2002­58  Acórdão n.º 2202­003.068  S2­C2T2  Fl. 244          3  Em  desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração  relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, do exercício de 1999, ano calendário  de 1998, onde  lhe  foram exigidos R$ 121.171,09  a  título de  imposto,  acrescido de multa de  ofício proporcional, no percentual de 75%, e mais juros de mora calculados pela taxa Selic.  No Termo de verificação Fiscal, que consta da folha 168 e seguintes, narra a  Autoridade  Fiscal  que  Roberto  José  de  Araújo  entregou  tempestivamente  sua  DIRPF/1999,  incluindo  como  dependentes  o  cônjuge  Etelvina  Gabriel  de  Almeida  e  os  filhos  Luciane  Gabriel  de  Almeida  Araújo,  Rodrigo  Gabriel  de  Almeida  Araújo  e  Fernando  Gabriel  de  Almeida Araújo.  O procedimento fiscal foi instaurado inicialmente em nome de Etelvina, a fim  de verificar movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, no ano em  questão,  sendo posteriormente  estendido  a Roberto  José,  considerando que  ele  apresentara  a  DIRPF, informando Etelvina como dependente.  Informou ainda a Fiscalização, na folha 170, que:  Conforme  informação  fornecida  pelo  Banco  Itaú  S/A  em  15/05/2002  (doc.  de  fls.  123),  a  conta  corrente  n°  21546­8  é  titulada pelo cônjuge Etelvina Gabriel de Almeida e co­titulada  pelo  fiscalizado,  e  a  conta  corrente  n°  40937­6,  titulada  pelo  cônjuge  Etelvina  Gabriel  de  Almeida  e  co­titulada  pela  filha  Luciane  Gabriel  de  Almeida  Araújo  e  por  Delvair  Luiza  Almeida.  A  co­titular  Luciane  Gabriel  de  Almeida  Araújo,  todavia, conforme se observou, foi incluída como dependente na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  fiscalizado,  porém,  indevidamente,  uma  vez  que  foi  apresentada  por  esta,  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano  calendário  de  1998  como  proprietária de microempresa (doc. de fls. 164).(grifei)  E na folha 171, continuou:  O fiscalizado e cônjuge, regularmente intimados, não lograram  apresentar,  até  a  presente  data,  qualquer  documento  capaz  de  justificar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  discriminadas nas relações de fls. 129 a 136.(destaquei)  Tendo  em  vista  que  a  conta  corrente  n°  40937­6  mantida  no  Banco  Itaú  S/A,  conforme  informação prestada  pela  instituição  financeira,  é  titulada  pelo  cônjuge  do  fiscalizado,  e  co­titulada  por  Luciane Gabriel  Almeida Araújo  e Delvair  Luiza Almeida,  foi  atribuído  à  titular,  a  terça  parte  dos  recursos  depositados/creditados nessa conta corrente (relação de fls. 161  a  163),  com base  no  artigo  1°  ,  parágrafo  2° da  IN n°  246  de  novembro de 2002 . Tais valores, adicionados aos recursos não  comprovados,  depositados/creditados  na  conta  corrente  n°  21546­8 do Banco Itaú S/A, foram caracterizados como omissão  de  rendimentos,  na  forma  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  alterado  pelo  artigo  4°  da  Lei  n°  9.481/97  e  artigo  849  do  RIR/99.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.001862/2002­58  Acórdão n.º 2202­003.068  S2­C2T2  Fl. 245          4  Bem, em resumo, a Fiscalização apurou duas infrações, que restringiram­se:  1)  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  em  contas  correntes  mantidas no Banco Itaú S/A (encerramento do Termo, fl. 173) cuja origem dos recursos não foi  comprovada  e  2)  glosa  de  dedução  correspondente  à  dependente  Luciane  Gabriel  Almeida  Araújo, uma vez que a mesma apresentara declaração em separado.  Inconformado  com  o  lançamento  tributário,  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação, conforme fl. 182 e seguintes, onde alegou em suma que a autuação caracterizava  "verdadeiro  confisco"  a  seu  patrimônio;  a  exigência  de  tributo  com  base  em  depósitos  bancários  era  "condenada"  na  doutrina  e  jurisprudência;  a  presunção  legal  poria  em  risco  princípios  constitucionais  e  a  Fiscalização  não  estabeleceu  qualquer  nexo  entre  os  valores  apurados e fatos que pudessem representar omissão de rendimentos.  Sua manifestação  foi  tratada pela DRJ  II  em São Paulo/SP,  que,  em  suma,  assentou não  ter sido  Impugnada a matéria relativa à glosa de dependente, estando, portanto,  fora  do  litígio;  defendeu  a  manutenção  do  lançamento  com  base  na  presunção  legal  estabelecida no  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  tratando da  ausência de apresentação de  documentos pelo Contribuinte, da inversão do ônus da prova e dos princípios da legalidade e  capacidade contributiva. Discorreu ainda sobre as posições doutrinárias e jurisprudenciais que  foram citadas e colacionadas pelo Impugnante.  Assim,  deu­se  a  decisão  de  1ª  instância,  para  considerar  procedente  o  lançamento.  Cientificado em 14/08/2008, conforme Aviso de Recebimento na folha 214, o  Contribuinte  apresentou  recurso voluntário  em 15/09/2008,  com protocolo na  folha 215. Em  sede de recurso, assim, em resumo, repisa os argumentos da Impugnação, para manifestar sua  inconformidade:  a) Constatada a movimentação de recursos em montantes incompatíveis com  aqueles informados em sua declaração, a Fiscalização solicitou documentos relativos às contas  correntes de sua titularidade/cônjuge, mas ocorre que, além dos extratos de movimentação, que  apresentou conforme requerido, não possui qualquer outro documento que pudesse servir aos  esclarecimentos solicitados;  b)  Diz  que  a  movimentação  financeira  constatada  decorre  de  revenda  de  "produtos  do Paraguai",  pertencentes  a  terceiros,  pelo  cônjuge  e  filhos,  e  que  cabia­lhes  um  percentual de 20% sobre o valor da venda. Propõe que se considere apenas 20% do valor dos  depósitos e o divida por 4, para esposa e três filhos, chegando­se a uma renda "inexpressiva".  c) Transcreve o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, negritando os parágrafos  3º, II, 5º e 6º;  d) Fala da imposição da multa de ofício e transcreve jurisprudência do antigo  Conselho de Contribuintes que se refere a "qualificação da multa";  e) Copia, então, tudo o que já dissera na Impugnação.  PEDE o acolhimento e o provimento de seu recurso para julgar improcedente  a  autuação  fiscal  ou,  alternativamente,  que  a  autuação  seja  proporcional  à  renda  auferida,  excluindo­se inclusive a multa de 75%.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.001862/2002­58  Acórdão n.º 2202­003.068  S2­C2T2  Fl. 246          5  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço  do  recurso,  uma  vez  que  tempestivo,  conforme  relatado,  e  com  condições de admissibilidade. Esclareço que a ciência foi dada no dia 14 de agosto de 2008 e o  término da contagem do prazo para a interposição do recurso caiu em 13 de setembro, um dia  de sábado, transferindo­se, portanto, para 15 de setembro, dia da apresentação do recurso.   A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio magnético. (formato .pdf)  Bem,  como  já  assentado  pela  DRJ,  a  infração  correspondente  à  glosa  de  dedução relativa a uma dependente que apresentou declaração em separado, naquele exercício,  está  fora  do  litígio,  uma  vez  que  não  questionada  pelo  Recorrente  e,  inclusive,  já  foram  adotadas as medidas para a transferência da parcela do crédito para outro processo.  De  início,  como  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  versa  sobre  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  esclareço  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado, apresentou à  fiscalização os extratos que serviram de base à apuração fiscal,  como  ele mesmo diz no recurso.  A matéria  relativa  à  utilização  de  informações  bancárias  por  parte  da RFB  encontra­se  pacificada  no  STJ,  que  decidiu,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  a  autoridade  fazendária pode ter acesso às operações bancárias do contribuinte até mesmo para constituição  de créditos  tributários anteriores à vigência da Lei Complementar nº 105 de 2001, ainda que  sem o crivo do Poder Judiciário. A ementa do acórdão submetido ao rito do art. 543­C do CPC  está assim redigida:  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2. ...  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.001862/2002­58  Acórdão n.º 2202­003.068  S2­C2T2  Fl. 247          6  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. ...  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  ...  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  ...  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ  08/2008.(REsp  1134665  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Outrossim,  esclareço  que  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  as  "decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância  obrigatória" pelos seus membros. Sobre a matéria relativa à tributação com base em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  há  várias  delas  em  vigor,  que  indicam  entendimentos  convergentes, em inúmeros  julgamentos. A utilização de súmulas, que  também são aplicadas  pelos Tribunais Judiciários, visa a conferir confiança, segurança e eficiência aos  julgamentos  administrativos, dentre outros princípios a serem observados pela Administração Pública.  Diz a Súmula CARF nº 35:  O artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.001862/2002­58  Acórdão n.º 2202­003.068  S2­C2T2  Fl. 248          7  MÉRITO  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O Contribuinte também reconhece que ele e sua esposa, co­titulares de contas  bancárias, foram regularmente intimados a comprovar, mediante documentação hábil e idônea  a origem dos  recursos depositados. Porém, diz que não possui, nem nunca possuiu, qualquer  documentação.  Os  recursos  seriam  provenientes  da  revenda  de  produtos  provenientes  do  Paraguai,  sendo  que  a  atividade  proporcionaria  à  esposa  e  as  três  filhos  apenas  "20%  de  rendimentos" sobre o valor da venda.  Primeiro não  se  tem nenhuma prova de que a origem dos depósitos  seria  a  revenda de tais produtos, segundo, muito menos, que o rendimento seria de 20%.  Quanto  aos  argumentos  do  Recorrente  no  sentido  de  que  não  é  possível  a  autuação com base apenas nos depósitos bancários, sem que o Fisco demonstre a existência de  renda, no conceito dado pelo artigo 43 do CTN, diz o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.001862/2002­58  Acórdão n.º 2202­003.068  S2­C2T2  Fl. 249          8  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Ainda  tocante  a  essa  matéria,  relativa  a  autuação  com  base  apenas  em  presunção  de  renda  caracterizada  pelos  depósitos  bancários,  baseada  exclusivamente  nos  extratos,  destaco  que  já  há  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  CARF,  com  a  seguinte  Súmula, que é de aplicação obrigatória por estes Conselheiros:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Isso porque existe, no caso, a inversão do ônus da prova, não necessitando o  Fisco  demonstrar  que  aquele  depósito  trata­se  de  ingresso  patrimonial  inédito  na  esfera  de  disponibilidade  do  contribuinte,  portanto  passível  de  tributação,  cabendo  ao  sujeito  passivo  demonstrar  o  contrário.  As  presunções  legais  são  admitidas  em  diversos  casos  para  fins  de  tributação e isso não é inovação ou exclusividade da legislação brasileira.   Assim, os extratos bancários constantes dos autos (fls. 38 ss.) são suficientes  para a comprovação dos depósitos bancários e sobre estes é correta a aplicação da presunção de  omissão de  rendimentos,  quando o  contribuinte,  regularmente  intimado, não demonstra,  com  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  feita  "individualizadamente",  como  expressamente  prescrito  no  §  3º  do  artigo  42,  da  Lei  em  comento.   Ou  seja,  feito  o  lançamento  fiscal,  onde  se  demonstra  a  existência  de  depósitos em conta corrente de  titularidade do contribuinte, no auto de  infração  lavrado com  observância da  legislação  tributária, cabe a esse, conforme dispositivo  legal acima  transcrito,  identificar, individualizadamente, a origem de cada depósito. Se era revenda de produtos, com  rendimento de 20%, onde estão identificadas as entradas e saídas do numerário, quem são os  clientes e fornecedores, como se chegou a esse percentual?  Isso  é o que  estabelece  a  lei,  não  sendo possível  ilidir  o  lançamento  fiscal,  que apontou um a um os créditos a serem justificados, com uma alegação genérica.  O contribuinte diz que deve­se basear o lançamento proporcionalmente a sua  disponibilidade  patrimonial,  mas  a  Súmula  CARF  nº  26,  acima  transcrita,  que  consolida  o  entendimento jurisprudencial deste CARF, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.001862/2002­58  Acórdão n.º 2202­003.068  S2­C2T2  Fl. 250          9  Ou seja, a jurisprudência antiga que só aceitava a autuação com base em depósitos bancários se  houvesse  a  demonstração  de  consumo  da  renda  ou  acréscimo  patrimonial  está  superada,  prevalecendo a presunção legal e a inversão do ônus da prova. De fato, a presunção legal aqui  discutida é relativa, mas o ônus de provar a origem dos depósitos é do Contribuinte, no caso.  Quanto  à  inexistência  de  recibos  de  depósitos  ou  cópias  dos  cheques  ou  controles referentes a suas contas correntes, vejamos em destaque a parte do caput do artigo 42:  "...  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações."  Ora,  se  não  fosse  obrigado  a  manter  qualquer  documentação  que  desse  suporte  à  sua  movimentação  bancária,  para,  quando  intimado,  comprovar ao Fisco sua atividade informal de revenda de mercadorias, que sentido teria essa  parte sublinhada do dispositivo legal?   DA TITULARIDADE DAS CONTAS BANCÁRIAS   Preceitua  o  artigo  124,  I,  do  CTN  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Obviamente  que  o  casal,  aqui  nestes  autos,  enquadra­se  nessa  situação,  ambos  interessados na movimentação da conta da qual eram co­titulares. Diz BECHO:  “Que  é  ter  interesse  comum  no  fato  gerador?  Parece­nos  ser  quando há mais de uma pessoa ocupando o mesmo pólo de uma  relação jurídica....Há situações econômicas em que mais de uma  pessoa ocupa uma mesma posição em relação a outras. É o que  ocorre  na  co­propriedade.  Quando  houver  mais  de  um  proprietário  (contribuinte),  haverá  solidariedade  entre  eles.  (BECHO,  Renato  Lopes.  A  Responsabilidade  Tributária  dos  Sócios  tem  fundamento  legal?  RDDT  182/107,  nov/2010,  apud   PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.952)  E  arremata  o  parágrafo  único  do  artigo  124  do  CTN que  “a  solidariedade  referida neste artigo não comporta benefício de ordem”.  No caso da conta nº 21546­8, que conforme o Termo de verificação Fiscal era  titulada pelo Contribuinte e seu cônjuge, ambos foram regularmente intimados a comprovar a  origem dos depósitos e, considerando que apresentaram declaração em conjunto, figurando um  como  dependente  do  outro,  a  apuração  deu­se  naquele  que  apresentou­se  como  titular  na  declaração de rendimentos. Não é o caso, portanto, de se falar no § 6º do artigo 42, porque ele  aplica­se apenas quando os co­titulares apresentam declaração em separado:  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  (sublinhei)  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.001862/2002­58  Acórdão n.º 2202­003.068  S2­C2T2  Fl. 251          10  Entretanto,  para  a  conta  nº  40937­6,  a  Fiscalização  apontou  que  eram  co­ titulares  Etelvina,  Luciane  (filha)  e Delvair  Luiza  de Almeida  (Termo,  fl.  170). Nesse  caso,  importante transcrever Súmula CARF nº 29:   Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento. (sublinhei)  Tendo  a  Fiscalização,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  constatado  que  a  conta  pertencia  às  três  titulares  acima  citadas,  tinha  por  obrigação  intimar  as  três,  para  a  comprovação da origem dos depósitos. Não o fez.   Isso  decorre  da  exigência  contida  no  parágrafo  6º  acima  destacado.  A  Fiscalização dividiu por três o valor dos depósitos para efetuar a apuração do tributo, mas não  intimou  todas  as  co­titulares,  não  se  encontrando  nos  autos  prova  da  intimação  tampouco  menção a isso no Termo de Verificação Fiscal.  É de se destacar que tal parágrafo só foi incluído pela Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e o Auto de Infração foi lavrado em 08/01/2003, mas a lei estava em vigor  e produzindo efeitos.  Também,  ressalto  que  a  Fiscalização  estava  ciente  que  Luciane  Almeida  Araújo  apresentara declaração  em separado,  sendo esse  inclusive o motivo da outra  infração  apontada no Auto, para  a glosa de dedução com dependente, e que Delvair Luiza não  figura  como dependente na declaração do Contribuinte sob fiscalização.  Por fim, em relação à conta ter sido usada "por terceiros", dizendo que seriam  eles sua esposa e filhos, primeiro não traz, como já se disse, nenhuma prova, segundo a esposa  é uma das titulares da conta, não podendo ser dita "terceiro".  Preceitua o artigo 121 do CTN que contribuinte é aquele que  tenha  relação  pessoal  e  direta  como  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  No  caso,  a  obrigação  apurada  decorre  dos  depósitos  e  quem  seriam  os  contribuintes,  na  ausência  de  qualquer  prova  em  contrário, que não os titulares da conta bancária?  Esse é o entendimento também já sumulado desta instância recursal:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  das  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.(sublinhei)  DOS  LIMITES  PARA  A  TRIBUTAÇÃO  COM  BASE  NOS  DEPÓSITOS, NO CASO DE PESSOA FÍSICA  Verifico no rol de depósitos (fl. 132 e ss.) na conta nº 215468 sobre os quais  os Contribuintes foram intimados a apresentar comprovação da origem que apenas um valor é  superior a R$ 12.000,00, qual seja, um depósito de R$ 20.000,00 em 11/09/1998. Considerando  que o total de depósitos cuja origem não foi comprovada na conta com dois co­titulares foi de  R$ 359.590,85 (fl. 171), estão observados os limites estabelecidos no inciso II, do parágrafo 3º  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.001862/2002­58  Acórdão n.º 2202­003.068  S2­C2T2  Fl. 252          11  do dispositivo legal em comento, não havendo razão para o destaque que fez o Contribuinte, na  peça recursal.  Vejamos  a  interpretação  dada pela  jurisprudência  consolidada  deste CARF,  para os limites do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96, conforme Súmula CARF nº 61:   Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Os depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, no caso, importam em R$  339.590,85 (o total apurado menos o citado depósito de R$ 20.000,00) e, mesmo considerando  a existência de dois titulares, a soma para cada um ainda é bem maior que R$ 80.000,00.  DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  Neste  aspecto,  importante  frisar  que  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação  da multa de ofício de 75%, prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, inciso  I, que dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;”    A  jurisprudência  colacionada pelo Recorrente  refere­se  à multa qualificada,  que tem seu percentual dobrado, para 150%, quando se constata a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação, o que não foi o caso. Portanto, falar aqui em "qualificação da multa" é totalmente  descabido, bastando observar que a Fiscalização não a aplicou, no auto de infração.  Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada no  dispositivo legal citado e importante lembrar da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  a  tratar­se  de  "confisco",  importante  esclarecer  que  o  princípio  da  vedação  de  tributo  confiscatório  não  é  um  preceito  matemático,  envolve  conceito  jurídico  indeterminado, é critério informador da atividade do legislador e do Poder Judiciário, a quem  caberia reconhecer eventual inconstitucionalidade de tributo ou penalidade, a pretexto de serem  confiscatórios.    CONCLUSÃO  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, considerando que a  conta  nº  40937­6  no  Banco  Itaú  S/A  tinha  três  titulares  bem  identificadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal e, na ausência de intimação das três para justificar a origem dos depósitos,  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.001862/2002­58  Acórdão n.º 2202­003.068  S2­C2T2  Fl. 253          12  aplicando­se  a  Súmula  CARF  nº  29,  VOTO  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir do  total  lançado como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com  origem  não  comprovada,  o  valor  de  R$  79.951,29,  da  referida  conta,  discriminado  mensalmente na folha 172.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.                                   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19515.003080/2006-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 AMOSTRA GRÁTIS. BRINDES. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. A dedução de despesas com amostra grátis na apuração do lucro real é permitida, observando o limite de 5% da receita líquida obtida na venda dos produtos, situação não aplicada ao gasto com brindes, cuja dedução é expressamente vedada. DESPESA COM COMBUSTÍVEL. GLOSA IMPROCEDENTE. É improcedente a glosa da despesa com combustível, fundamentada apenas na ausência de menção à placa do veículo abastecido no campo de descrição da nota fiscal. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. GLOSA IMPROCEDENTE. Improcedente a glosa de encargos de depreciação quando verificado que o sistema de controle do ativo imobilizado e de sua respectiva depreciação está adequado à legislação fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto à infração que além de implicar o lançamento de IRPJ provoca o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica a este outro lançamento naquilo em que for cabível.
Numero da decisão: 1401-001.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas-Bôas, Ricardo Marozzi Gregorio, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.578          1 1.577  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003080/2006­87  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  1401­001.499  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  AMOSTRA GRÁTIS. BRINDES. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE.   A  dedução  de  despesas  com  amostra  grátis  na  apuração  do  lucro  real  é  permitida, observando o limite de 5% da receita líquida obtida na venda dos  produtos,  situação  não  aplicada  ao  gasto  com  brindes,  cuja  dedução  é  expressamente vedada.  DESPESA COM COMBUSTÍVEL. GLOSA IMPROCEDENTE.  É  improcedente  a glosa da despesa com combustível,  fundamentada  apenas  na ausência de menção à placa do veículo abastecido no campo de descrição  da nota fiscal.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. GLOSA IMPROCEDENTE.  Improcedente  a  glosa  de  encargos  de  depreciação  quando  verificado  que  o  sistema de controle do ativo imobilizado e de sua respectiva depreciação está  adequado à legislação fiscal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido quanto à infração que além de implicar o lançamento de IRPJ provoca o  lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica  a este outro lançamento naquilo em que for cabível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 80 /2 00 6- 87 Fl. 4885DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003080/2006­87  Acórdão n.º 1401­001.499  S1­C4T1  Fl. 1.579          2  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas­Bôas,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Fernando  Luiz  Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.  Fl. 4886DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003080/2006­87  Acórdão n.º 1401­001.499  S1­C4T1  Fl. 1.580          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  no  Acórdão  nº  16­24.165,  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I­SP.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo parte deste relatório apenas naquilo que é pertinente ao exame do recurso de ofício:  Trata­se  de  impugnação  a  auto  de  infração  lavrado  com  fundamento  em  glosa  de  despesas, em que foi constituído crédito  tributário  referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no  valor  de  R$  14.820.346,03  e,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  no  valor  de  R$  5.335.324,53, neles incluídos a multa e o juros moratórios devidos até 30.11.2006 (As. 1.008/1.019). Os  enquadramentos legais encontram­se grafados nos campos específicos do auto de infração. "    A autuação está fundamentada em três "Termos de 'Apresentação de Documentos e  de Constatação", numerados de 01 a 03. Cada um desses termos, por sua vez, estão acompanhados por  três anexos, sendo que nos de n° 01 de cada um deles estão discriminados os lançamentos contábeis de  despesas  que  a  contribuinte  conseguiu  demonstrar  a  dedutibilidade  com  documentação  hábil.  Já  nos  Anexos 02 e 03 estão relacionados valores de despesas não comprovados, pelos motivos que se seguem:  I) Termo de Apresentação de Documentos e de Constatação n° 01 (fls. 471/479):  Conta  "41812990  ­  Propaganda­e  Publicidade  ­  Outras",  no  montante  de  R$  993.684,91, uma vez que não foi apresentado qualquer comprovante (Anexo 2);     Conta  "ST421501  ­  Máquinas  e  Equipamentos  (Statutory)",  no  montante  de  R$  12.487.117,43,  uma  vez  que  não  foi  apresentado  qualquer  comprovante  e,  no  caso  de  depreciações,  faltou apresentar os demonstrativos de cálculos (Anexo 2);  .  Conta  "ST421504  ­  Máquinas  de  Escritório  (Statutory)",  no  montante  de  R$  1.269.212,24,  uma  vez  que  não  foi  apresentado  qualquer  comprovante  e,  no  caso  de  depreciações,  faltou apresentar os demonstrativos de cálculos (Anexo 2);   •  Conta  "41812990  ­  Propaganda  e  Publicidade  ­  Outras",  no  montante  de  R$  942.246,28, uma vez que os comprovantes apresentados foram considerados inábeis (Anexo 3);  II) Termo de Apresentação de Documentos e de Constatação n° 02 (fls. 969/982):  Contas  "41410301  ­ Manutenção  de  Software",  "41710103 Combustíveis  e Óleos  Lubrificantes",  "41810310  ­ Material  de  Campanha  em  TV",  "41810910  ­  Promoção  Escrit.  Literat.  Impressa", "41410902 ­ Manutenção de Instal, e Equiptos", "41412901 ­ Ativos Imobilizados de Baixo  Valor ­ Outr", "41811110 ­ Amostra Distribuída ICMS/IPI", "41811610 ­Congressos", no montante.de  R$ 1.857.442,63, uma vez que não foi apresentado qualquer comprovante (Anexo­2);  •  Contas "41410301 ­ Manutenção de Software", "41710103 ­', ­ Combustíveis, e  Óleos Lubrificantes", "41810910 ­ Promoção  Escrit.  Literat.  Impressa",  "41.410902  —  Manutenção  de  Instal,  e  Equiptos.",  "41811610  ­  Congressos",  no  montante  de  R$  3.618.137,13,  uma  vez  que  os  comprovantes  apresentados foram , ,  considerados inábeis (Anexo 3);  Fl. 4887DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003080/2006­87  Acórdão n.º 1401­001.499  S1­C4T1  Fl. 1.581          4 III) Termo de Apresentação de Documentos e de Constatação n° 03 (fls. 999/1005):  •  Contas "41710101 ­ Hospedagem" e "4171­0102 ­ Alimentação", no montante  de R$ 424.263,61, uma vez que não foi apresentado qualquer documento (Anexo 2);  ¡  •  Conta "41710101 ­ Hospedagem", no montante de~ R$ 1.373.604,56, uma vez  que os documentos apresentados foram considerados inábeis (Anexo 3);  Intimada da autuação em'28.12.2006, a contribuinte apresentou a peça impugnatória  (fls. 1030/1114) em 22.01.2007, cujas alegações, em síntese, são as que.se seguem:    ,  ,  (i)  Merece  ser  anulada  a  autuação  ou  retificado  seu  valor,  uma  vez  que  a  contribuinte apresentou, no ano­calendário de 2001, saldos negativos de IRPJ (R$ 3.296.740,92) e de  CSLL  (R$ 1.386.099,95), que  sequer  foram mencionados na  ­presente autuação,  conforme atesta  sua  DIPJ (Doc. 7);  (ii)  A Impugnante atua no ramo farmacêutico, cabendo aos médicos a prescrição de  medicamentos,  de  modo  que  o  trabalho  de  promoção  institucional  ou  dos  produtos  junto  a  esses  profissionais é essencial, haja vista que a propaganda de medicamentos é vedada;  (iii)  As  verbas  de  marketing  com  eventos  e  congressos/passagens,  hospedagens,  elaboração  de  materiais  promocionais,  sejam  catálogos,  livros  sobre  matéria  médica,  etc.  estão  estritamente  vinculadas  às  atividades  da  empresa  e  são  absolutamente  necessárias  para  sua  sobrevivência;  (iv)  A  fiscalização,  em momento  algum,  levantou, qualquer  suspeita  em  relação a  favorecimento  indevido  de  terceiros,  inexistindo  alegação  de  que  as  notas  seriam  inidôneas  ou  que  haveria  indícios  de  fraude,  ao  contrário,  as  despesas  foram  registradas,  os  "valores  são  consentâneos  com os tipos de produtos e serviços envolvidos;  (v)  As despesas de publicidade glosadas e discriminadas no Anexo 2 do Termo n°  01 foram comprovadas pelos documentos numerados de 1 a 13 [vols. 7 e 8], colocados à disposição da  fiscalização, mas que não foram objeto de análise;  (vi)  Os encargos de depreciação glosados e elencados no Anexo 2 do Termo n° 01  poderiam ser comprovados se a fiscalização tivesse requisitado o relatório de qualquer lançamento de  seu software que controla o imobilizado e que contém o registro do valor de depreciação apropriado em  relação a cada um dos itens do ativo imobilizado ("LITs"), mas que não foi feito;  (vii) Contudo,  não  seria materialmente  possível  imprimir  os  relatórios  de  todos  os  itens do imobilizado, fazer referência com todos os "LITs", demonstrar as taxas adotadas para cada um  e segregar todas as notas fiscais, identificando cada item do imobilizado, uma vez que a quantidade de  documentos e referências seria "monstruosa".  (viii)  Não obstante, a impugnante fez juntar, por amostragem, notas fiscais e  demonstrativos de cálculos de alguns dos itens que compõem cada um dos  tipos de bens elencados pela  autoridade autuante (docs. "REFERÊNCIA A" até "REFERÊNCIA I", bem como doCs. "PROVA 01"  até "PROVA 24"), cujas despesas de depreciação foram objeto de glosa [vols. 9 e 10];  (ix)  As glosas referentes ao Anexo 3 do Termo n° 01 (documentação supostamente  inábil), não se justificam por qualquer das hipóteses   indicadas  pelo  agente  fazendário,  sendo  a  seguir apresentados os argumentos que apontam a incorreção do lançamento efetuado e documentos 1 a  17 [vols. 10 e 11];  Fl. 4888DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003080/2006­87  Acórdão n.º 1401­001.499  S1­C4T1  Fl. 1.582          5 (x)  A  Impugnante,  em  relação  às  despesas  glosadas  por  ausência  de  tradução  juramentada,  traz  os  seguintes  documentos:  propostas,  invoices  e  contratos  de  câmbio,  sendo  que  a  tradução  juramentada  está  sendo  providenciada.  As  despesas  comprovadas  estão  relacionadas  a  (Documento 1) patrocínio de site que congrega artigos médicos e estudos de casos, entre outros, para  que médicos "patrocinados" pela empresa tenham acesso a esses dados, em um ambiente personalizado  que  permita  a  divulgação  de  dados  da  Impugnante;  (Documento  2)  prestação  de  serviços  pela  MediTech,  empresa  que  presta  serviços  de  assessoria  de marketing  e  treinamento  a  empresa  da  área  farmacêutica; e (Documentos 3 e 4) prestação de serviços com Gardiner­Caldwell Communications Ltd,  em relação à publicação de material vinculado a tratamento e estudos de caso vinculados ao câncer;  (xi)  Em  relação  à  glosa  decorrente  da  ausência  de  apresentação  do  contrato  de  prestação de serviço ou proposta de prestação de serviço com pedido de compra, dos comprovantes de  pagamento,  do  relatório  para  justificativa  da  despesa  e  de  evidências  da  realização  do  serviço,  a  Impugnante apresenta os Documentos n° 5, 8,9, 10, l1e 13;  (xii) Quanto à glosa decorrente de ausência de apresentação de folha de pagamento  de  salários  e  demais  proventos  para  comprovação  das  despesas  (documentos  comprobatórios  da  realização da despesa), a Impugnante apresenta os Documentos 6, 7 e 12;     (xiii)  Em  relação  à  glosa  com  fundamento  em  ausência  de  apresentação  do  contrato  de  prestação  de  serviço,  dos  comprovantes  de  pagamento  e  de  evidências  da  realização  do  serviço, a Impugnante junta, os Documentos 14, 16 e 17;   (xiv)  Já  a  glosa  decorrente  da  divergência  entre  o  valor  do  documento  15  apresentado  com  os  registros  contábeis  decorre  do  fato  da  diferença  de  R$  5.819,55,  entre  o  valor  constante  do  recibo,  de  R$  29.096,00,  e  do  lançamento  contábil  de  R$  34.915,55,  corresponder  áo  percentual exato de 20% referente à contribuição da empresa ao INSS;  (xv) Quanto  às  glosas  referentes  ao Anexo  2  do Termo  n°  02,  .constituídas  sob  a  alegação de que não foram apresentados quaisquer documentos capazes de validar seus  lançamentos,  foram apresentados os documentos numerados de 1 a 33 [vols. 11 e 12] que demonstram a necessidade,  efetividade e usualidade dos valores glosados, observando que o lançamento referente ao documento 1  foi glosado em duplicidade;  (xvi)  As  glosas  relativas  ao  Anexo  3  do  Termo  n°  02  correspondem  a  despesas  relativas,  em  sua  maioria,  a  Congressos,  além  daquelas  atinentes  a  Promoção  Literária,  Manutenção de Software, Manutenção de Instalação .de Equipamento e Combustíveis e óleos realizadas  durante o ano­calendário de 2001, estando comprovadas pelos Documentos de n° 1 ao 70 [vols. .12 ao  21];  (xvii)  Quanto às glosas  referentes ao Anexo 2 do Termo n° 03, constituídas  sob  a  alegação  de  que  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  capazes  de  validar  seus  lançamentos,  referentes  a  gastos  com  viagens  e  representações,  foram  apresentados  os  documentos  numerados de 1 a 13 [vols. 21 e 22] dão lastro a esses gastos;  (xviii)  Relativamente às glosas relativas ao Anexo 3 do Termo n° 03, também  referentes  a  viagens  e  representações,  os  gastos  estão  amparados  pelos Documentos'de  n°s.  1  ao  25  [vols. 22 e 23];  A  contribuinte  trouxe  com  sua  impugnação  planilha  contendo  encargos  de  depreciação  de  alguns  itens  de  seu  ativo  imobilizado,  escolhidos  aleatoriamente,  a  título  exemplificativo,  tendo aduzido  que  cada  uma das  rubricas  de  despesas  de depreciação  discriminadas  pela  autoridade  fazendária  abarcaria  uma  infinidade  de  itens  de  seu  imobilizado,  razão  pela  qual  os  correspondentes  relatórios  provocariam  uma  produção  de  material  tão  vultosa,  a  ponto  de  tornar  inexequível a auditoria, em tempo razoável, de todo a documentação gerada.  Fl. 4889DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003080/2006­87  Acórdão n.º 1401­001.499  S1­C4T1  Fl. 1.583          6 Dado o caso concreto, entendeu esse relator ser necessária a realização de diligência  para  verificar  a  regularidade  desse  item  de  despesa  com  base  em  amostragem,  tendo  sido  os  autos  encaminhados à Delegacia de Fiscalização em São Paulo, com a solicitação de que a autoridade fiscal  analisasse os documentos de fls. 1.533/1.874, bem como requisitasse da contribuinte quaisquer outras  informações  e  documentos  necessários  ao  esclarecimento  da  regularidade  dos  gastos  incorridos  com  despesas de depreciação, conforme despacho de fls. 4505/4506.   Às fls. 4631/4634, o autor do feito fiscal e diligenciante elaborou relatórios em que  concluiu  que  as  depreciações  reconhecidas  pela  contribuinte,  no  montante  de  R$  13.756.329,67,  foram^adequadas.    Notificada do relatório de diligência, a contribuinte manifestou­se às fls. 4635/4636,  em que afirma a correção de seus procedimentos e pede que seja julgada improcedente a autuação.  A DRJ, por unanimidade de votos, considerou PROCEDENTE EM PARTE o  lançamento e RECORRENDO DE OFÍCIO da parte CANCELADA, nos termos das ementas  abaixo:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2001  DIPJ.  SALDOS  NEGATIVOS.  COMPENSAÇÃO  POSTERIOR.  LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Verificado que saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados em Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  referentes  ao  ano  fiscalizado  foram/Compensados  com  débitos  de  períodos­base  posteriores,  improcedente a alegação de retificação do lançamento. |  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O  decidido  quanto  à  infração  que  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  provoca o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  também se aplica a este outro lançamento naquilo em que for cabível.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPROVANTES DE PAGAMENTO. NATUREZA DO GASTO.  É  mantida  a  glosa  de  despesas  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  ^comprovantes de pagamento ou documentos necessários para se verificar a  natureza do gasto e aferir sua necessidade, usualidade e normalidade para a  manutenção das atividades da pessoa jurídica.  AMOSTRA  GRÁTIS.  BRINDES.  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  A  dedução  de  despesas  com  amostra  grátis  na  apuração  do  lucro  real  é  permitida, observando o limite de 5% da receita líquida obtida na venda dos  produtos,  situação  não  aplicada  ao  gasto  com  brindes,  cuja  dedução  é  expressamente vedada.  DESPESA COM COMBUSTÍVEL. GLOSA IMPROCEDENTE.  É  improcedente  a glosa da despesa com combustível,  fundamentada  apenas  na ausência de menção à placa do veículo abastecido no campo de descrição  da nota fiscal.  Fl. 4890DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003080/2006­87  Acórdão n.º 1401­001.499  S1­C4T1  Fl. 1.584          7 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. GLOSA IMPROCEDENTE.  Improcedente  a  glosa  de  encargos  de  depreciação  quando  verificado  que  o  sistema de controle do ativo imobilizado e de sua respectiva depreciação está  adequado à legislação fiscal.      É o relatório.  Fl. 4891DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003080/2006­87  Acórdão n.º 1401­001.499  S1­C4T1  Fl. 1.585          8 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade.  O  Contribuinte,  conforme  petição  de  fls.4860  e  documentos  acostados,  abdica da discussão administrativa na matéria remanescente do recurso voluntário em caráter  irrevogável e irretratável, ao ingressar no parcelamento, nos seguintes termos:  Tendo em vista a manutenção de parcela do crédito tributário e a  reabertura  do  prazo  para  adesão  ao  programa  de  parcelamento  e  pagamento  à  vista  com  os  benefícios  previstos  na  Lei  n.°  11.941/09,  por  força  do  artigo  17  da  Lei  n.°  12.865/131, a Requerente efetuou o pagamento dos débitos nos termos abaixo:  a) Débito  de  IRPJ  ­ Código  2917:  o  valor  principal  de R$1.996.616,57  e  o  valor dos juros de R$2.217.472,31, já considerando a redução de 45% prevista pela  lei, foram devidamente quitados conforme guia DARF (Doe. 01);  b) Débito  de CSLL  ­  Código  2973:  o  valor  principal  de R$718.781,03  e  o  valor dos  juros de R$798.290,03,  já  considerando a  redução de 45% prevista pela  lei, foram devidamente quitados conforme as guia DARF (Doe. 01)  Sendo  assim,  em  cumprimento  aos  requisitos  legais,  mais  precisamente  ao  artigo  14  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  07/2013,  a  Requerente  desiste  da  discussão  tão  somente  acerca  dos  débitos  mantidos  pela  DRJ  e  regularmente  quitados conforme documentos de arrecadação acostados à presente petição.    Portanto, a lide circunscreve­se apenas à análise do recurso de ofício.  RECURSO DE OFÍCIO    TERMO  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E  DE  CONSTATAÇÃO N° 01  Anexo 2  O único item que foi cancelado desse Termo (Anexo 2) foi o que se refere à  glosa de depreciação.  Glosa de depreciação  Uma  das  glosas  efetuadas  foi  sobre  os  encargos  de  depreciação  que  não  teriam  sido  comprovados,  segundo  o  fiscal,  pela  falta  de  apresentação  de  demonstrativos  de  cálculos  que  pudessem  demonstrar  o  cumprimento  das  normas  regulamentares,  especificamente, o disposto nos artigos 307 a 313 do RIR/99 (fls. 471/479).  Fl. 4892DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003080/2006­87  Acórdão n.º 1401­001.499  S1­C4T1  Fl. 1.586          9 A contribuinte em sua impugnação alegou que a fiscalização poderia ter­lhe  requisitado o relatório de qualquer lançamento do sistema que conteria o registro do valor de  depreciação apropriado em relação a cada um dos itens do ativo imobilizado ("LITs"), mas que  não foi feito.   Complementa que não seria materialmente possível imprimir os relatórios de  todos  os  itens  do  imobilizado,  fazer  referência  com  todos  os  "LITs",  demonstrar  as  taxas  adotadas  para  cada  um  e  segregar  todas  as  notas  fiscais,  identificando  cada  item  do  imobilizado, uma vez que a quantidade de documentos e referências seria "monstruosa".  A  fim  de  provar  que  suas  alegações  eram  consistentes,  juntou,  por  amostragem, notas fiscais e demonstrativos de cálculos de alguns dos itens que compõem cada  um dos tipos de bens elencados pela autoridade autuante (fls. 1.533/1.874), cujas despesas de  depreciação foram objeto de glosa.  A DRJ,  por  sua  vez,  sensibilizou­se  com  o  pleito  do  contribuinte  e  com  o  conjunto de provas carreado aos autos e baixou o processo em diligência para que o autuante  fizesse  uma  amostragem  de  dados  e  aprofundasse  a  auditoria,  bem  assim  analisasse  os  documentos juntados (fls. 1.533/1874).  O  diligenciante  elaborou  relatório  cujas  conclusões,  juntadas  às  fls.  4633/4634, dão total razão ao contribuinte:  "(...)  III ­ DAS CONCLUSÕES  Em  decorrência  desta  diligência,  concluímos,  com  relação  às  despesas  de  Depreciação de R$ 13.756.329,67, que:    a)  Pelos documentos e explicações apresentadas pelo contribuinte os valores  das depreciações 'glosadas" pela fiscalização, objeto parcial dos Autos de Infração às  fls.  1008  a  1018  (Volume  6),  foram  realizadas"  por  processamento  eletrônico  de  dados, pelo aplicativo denominado 'SAP ­R/3'.  b) As explicações  e demonstrações  realizadas pelo contribuinte durante  esta  diligência, deram­nos a convicção de que o aplicativo software') 'SAP ­R/3', cumpriu  adequadamente ­ em 2001, o Regulamento de Imposto de Renda, no que se refere a  incorporação de bens no Ativo Imobilizado e a realização das depreciações.  Isto posto, considerando que, S.M.J., o Sistema de Processamento de Dados  utilizado  para  realização  das  imobilizações.e  depreciações,  no  curso  do  ano  de  .  2001,  adequou­se  às  regras  estabelecidas  pela  Receita  Federal,  e  que  os  testes  de  validação  dos  valores  das  depreciações,  igualmente  revelaram  serem  consistentes,  concluímos, dentro dessa premissa estatística, que o montante de R$ 13.756.329.67.  correspondente a parte das depreciações realizadas em 2001. também foi adequado.  (...)"   Portanto, revisados os autos e não tendo nada a reparar na decisão de piso que  considerou  também  o  resultado  de  diligência  em  sentido  favorável  ao  contribuinte,  NEGO  provimento a este item do Recurso de ofício.    Fl. 4893DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003080/2006­87  Acórdão n.º 1401­001.499  S1­C4T1  Fl. 1.587          10 ANEXO 3  Ainda referente ao Termo de Constatação nº1:  A  Contribuinte  ainda  na  fase  impugnatória  trouxe  documentos  para  comprovar  as  despesas  de  publicidade  referentes  à  conta  "41812990  ­  Propaganda  e  Publicidade",  relacionadas  no  Anexo  3,  não  aceitas  pelo  fiscal  porque  os  documentos  apresentados durante a fase de fiscalização foram considerados inábeis, conforme os seguintes  critérios:  As  glosas  foram  efetivadas  porque  o  contribuinte  não  apresentou  os  seguintes  documentos:   (4) os contratos, os comprovantes de pagamento e,  tampouco, as evidências  dos  serviços  prestados;  (5)  os  respectivos  contratos  de  prestação  de  serviços  ou  proposta  de  prestação de serviços com pedido de compra; (7) os comprovantes de pagamentos; (8) tradução  juramentada dos contratos, uma vez que estão em língua estrangeira, com respectivos valores  em moeda estrangeira;  (10)  relatório explicativo para  justificar a despesa como necessária às  atividades  da  empresa;  (16)  evidências  da  realização  dos  serviços  contratados;  (18)  não  apresentou a "folha de pagamento" de salários e demais proventos, para comprovar a despesa;  (19) o valor do documento apresentado não confere com os registros contábeis.  Despesa Data doe. Valor Motivo da glosa N* Docs. Publicidade  03.05.2001  89.373,75  8 ­  1  Publicidade  30.07.2001  116.008,52  8  2  Publicidade  02.11.2001  41.559,47  8  3  Publicidade  02.11.2001  40.356,88  8  4  Publicidade  24.04.2001  68.965,52  5,7,10 e 16  5  Publicidade  29.11.200!  48.000,00  18  6  Publicidade  01.11.2001  48.000,00  18  7  Publicidade  . 09.01.2001  61.166,55  5.7,10 e 16  8  Publicidade  05.01.2001  33.413,00  5,7,10 e 16  9  Publicidade  27.03.2001  68.965,52  5,7,10 e 16  10  Publicidade  11.10.2001  76.826,00  5,7,10 e 16  11  Publicidade  17.07.2001  37.950,00  18  12  Publicidade  11.12.2001  34.020,00  5,7, 10 e 16  13  Publicidade  15.10.2001  43.760,00  4  14  Publicidade 23.07.2001 34.915,55 19 15 Publicidade  24.05.2001  68.965,52  4  16  Publicidade  24.08.2001   30.000,00  4  17    A  DRJ  cancelou  apenas  o  lançamento  referente  ao  doc.  15  porque  o  contribuinte  justificou a  incoerência  inicial de dados apresentados  inicialmente ao  fiscal, nos  seguintes termos:  O doc. 15 é composto de um Recibo de Pagamento  .a Autônomo ­ RPA, no  valor  bruto  de  R$  29.096  (centavos  ilegíveis)  que,  depois  das  deduções  de  R$  7.641,48  e  R$  indicam  um  valor  líquido  de  R$  20.000,00.  Também  foi  juntado  comprovante, bancário do referido pagamento.    A  glosa  foi  motivada  porque  o  valor  contabilizado  de  despesa,  de  R$  34,915,55, não conferia com aquele constante do recibo, de R$ 29.096. Sucede que a  diferença  de  R$  5.819,5  corresponde  a  exatamente  ao  valor  da  contribuição  da  empresa ao INSS incidente em V/i obre R$ 29.096.    Fl. 4894DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003080/2006­87  Acórdão n.º 1401­001.499  S1­C4T1  Fl. 1.588          11 Portanto, sendo plausível a explicação dada pelo contribuinte e, uma vez que a  glosa foi motivada unicamente em razão da referida diferença, essa despesa de R$  34.915,55 deve ser considerada dedutível.  Sendo  pertinente  a  explicação  trazida  pelo  contribuinte  para  justificar  a  diferença, adoto as mesmas razões de decidir do voto condutor, negando provimento ao recurso  de ofício neste item.    TERMO  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E  DE  CONSTATAÇÃO N° 02  Anexo 2  O  Anexo  2  deste  Termo  de  Constatação  refere­se  à  glosa  de  despesas  efetuadas  sob  o  fundamento  de  que  a  fiscalizada  não  apresentou,  durante  a  fiscalização,  qualquer documento comprobatório dos respectivos lançamentos contábeis.  A Contribuinte então juntou na fase impugnatória os documentos de n°s. 1/33  (fls. 2055/2314) e os relacionou a cada um dos lançamentos discriminados no Anexo 2  Desses documentos a DRJ acatou apenas os docs 18 a 25, que se referem a  saídas de mercadorias a título de amostra grátis, nos seguintes termos:  Os  docs.  18  a  25  são  relatórios  e  notas  fiscais  correspondentes  a  saídas  de  mercadorias a título de amostra grátis.  Faz­se necessário diferenciar brindes de amostras e determinar a natureza da  despesa em comento, uma vez que a lei a Lei n° 9.249, de­26 de dezembro de 1995,  no art. 13, VII, tornou as despesas com brindes indedutíveis. _  Considera­se  brinde  a  mercadoria  que  não  constitua  objeto  normal  da  atividade da empresa, adquirida com a finalidade'específica de distribuição gratuita  ao consumidor ou ao usuário final. O brinde se destina a promover a empresa, e não  necessariamente  o  produto,  conforme  analisado  no  item  7  do  Parecer  Normativo  CST n° 15, de 1º de abril de 1976:  "7.  Os  'brindes'  se  destinam  a  promover  a  organização  ou  empresa  e  não  necessariamente  seus  produtos,  distinguindo­se,  portanto,  das  "amostras".  Podem,  todavia,  ser  a  elas  assemelhados,  desde  que  representados,  exclusivamente,  por  objetos  distribuídos  gratuitamente,  com a  finalidade de  promoção,  e  que  sejam de  "diminuto ou nenhum valor comercial", conforme em relação àquelas" estabelece o  artigo  9o,  inciso  IV,  do Regulamento  do  Imposto Sobre Produtos  Industrializados  (Decreto n° 70.172, de i  18.02.1972), podendo ter, não obstante, alguma utilidade."  Já a amostra visa à promoção do produto. A definição de amostra, constante  do Novo'Dicionário Eletrônico Aurélio versão 6.0.1, esclarece o que aqui  foi dito:  '"2: Porção, fragmento ou unidade de um produto natural ou fabricado destituído de  valor  comercial,  e  apresentado  para  demonstrar  sua  natureza,  qualidade  ou  tipo:  amostra grátis\amostra de trigo, de aço, de azulejo.''  No  presente  caso,  as  despesas  correspondem  .  a  porções  de  produtos  produzidos  pela  empresa  (Saridon,  Softclix  II),  constituindo­se,  portanto,  em  Fl. 4895DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003080/2006­87  Acórdão n.º 1401­001.499  S1­C4T1  Fl. 1.589          12 amostras,  cujas  condições  de  dedutibilidade  estão  regulamentadas  pelo RIR/1999,  art. 366, V,'alíneas "a" a "c", in verbis:  "Art.  366.  São  admitidos,  como  despesas  de  propaganda,  desde  que  diretamente  relacionados  com  a  atividade  explorada  pela  empresa  e  respeitado  o  regime de  competência, observado, ainda, o disposto no art. 249, parágrafo único,  inciso VIII (Lei n°'4.506, de 1964, art. 54, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 54):  . .  V  ­  o  valor  das  amostras,  tributáveis  ou  não  pelo  imposto  sobre produtos  1  industrializados,  distribuídas  gratuitamente  por  laboratórios  químicos  ou  farmacêuticos  e  por  outras  empresas  que  utilizem  esse  sistema  de  promoção  de  venda de seus produtos, sendo indispensável:  a)  que  a  distribuição  das  amostras  seja  contabilizada,  nos  livros  de  escrituração da empresa, pelo preço de custo real;  b)  que  a  saída  das  amostras  esteja  documentada  com  a  emissão  das  correspondentes notas fiscais;  c)  que  o  valor  das  amostras:  distribuídas  em  cada  ano­calendário  não  ultrapasse os limites estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista  a natureza do negócio, até o máximo de cinco por cento da receita obtida na venda  dos produtos. (...)  Resta claro ser dedutível, como despesa de propaganda, o valor das amostras  distribuídas, até o máximo de 5% (cinco por cento) da receita líquida que, segundo  entendimento fixado pela Receita Federal, mediante o Parecer Normativo­ CST n°  17, de 27 de  fevereiro de 1976, é aquela obtida na venda de  todos os produtos da  mesma linha (farmacêuticos), consoante consignado em sua ementa:   "EMENTA ­ O percentual de 5 % limitativo da despesa de propaganda com  amostras, aplica­se à  receita bruta global dos produtos elaborados (art. 191., e, III,  do Regulamento do Imposto de Renda/75). 0 valor das amostras è o do seu custo de  produção,  conforme  o  disposto  no  art.  161:,  do  Regulamento  do  Imposto,  de  Renda/75."  A  despesa  correspondente  a  esses  lançamentos  (docs.  18/25)  totalizou  R$  396.993,89 (...). Por sua vez, a Demonstração do Resultado da contribuinte (fls. 259)  aponta  que  o  montante  de  despesas  com  amostras  distribuídas  foi  de  R$  10.430.309,43  que,  para  ser  dedutível,  deveria  a  empresa  contar  com  uma  receita  líquida de no mínimo R$ 208.606.188,60. A receita líquida constante da declaração  da interessada no ano­calendário de 2001 (fls. 20) totalizou R$ 752.204.183,52, bem  acima  daquele mínimo.  Dessa  forma,  não  prospera  a  glosa  levada  a  efeito  de R$  396.993,89.  Nada a reparar na decisão de piso que acatou os documentos comprobatórios  das  amostras  grátis  e  verificou  ainda  os  demais  critérios  para  o  aceite  das  mesmas,  tudo  conforme legislação de regência.  Portanto, nego provimento ao recurso de ofício em relação a este item.        Fl. 4896DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003080/2006­87  Acórdão n.º 1401­001.499  S1­C4T1  Fl. 1.590          13 ANEXO 3 do TC nº 2  . ­ ^  A  contribuinte  trouxe,  na  fase  impugnatória,  sob  os  n°s.  01/70  (fls.  2315/4048),  documentos  para  comprovar  as  despesas.atribuídas  às  contas  "41810910  ­  Promoção  Escrit.  Literat  Impressa",  "41811610  ­  Congressos",  "4140301  ­  Manutenção  de  Software",  "41410902  ­  Manutenção  de  Instal.  e  Equiptos."  e  "41710103  ­  Combustíveis e Óleos Lubrificantes", relacionadas.no Anexo 3, que foram rejeitadas porque os  documentos  apresentados  durante  a  fase  de  fiscalização  foram  considerados  inábeis  pelo  autuante, a partir das seguintes justificativas:   (1) Todos os tíquetes de passagens e nem os relatórios para  todas as despesas de passagens e  seguros;  (2) As Notas Fiscais, os  relatórios de despesas de  cada  hóspede,  a  identificação  dos  hóspedes,  as  justificativas  das  despesas  e  os  recibos  de  pagamento;  (3)  Os  comprovantes  de  reembolsos  das  diárias  extras  e.  despesas  dos  acompanhantes,  não  participantes  diretos  do  evento;  (4)  Os  contratos,  os  comprovantes  de  pagamento e, tampouco, as evidências dos serviços prestados; (5) Os respectivos contratos de  prestação de serviços ou proposta de prestação de serviços com pedido de compra; (6) Os  contratos de participação nos eventos e as respectivas justificativas; (7) Os comprovantes de  pagamentos;  (8)  Tradução  juramentada  dos  contratos,  uma  vez  que  estão  em  língua  estrangeira,  com  respectivos  valores  em  s  moeda  estrangeira;  (9)  Contrato  de  câmbio,  comprovando a  remessa dos valores, via Banco Central do Brasil;  (10) Relatório explicativo  para  justificar  a  despesa  como  necessária  às  atividades  da  empresa;  (16)  Evidências  da  realização dos  serviços  contratados;  (17) Contrato de patrocínio,  comprovando, dentro das  normas  legais,  a dedutibilidade  da despesa;  (18) Não  apresentou  a  "folha  de  pagamento"  de  salários  e  demais  proventos,  para  comprovar  a  despesa;  (19)  O  valor  do  documento  apresentado  não  confere  com  os  registros  contábeis;  (20)  Cessão  gratuita  a  diversos  médicos,  de  passagens  aéreas,  fretamento  de  aviões  e  hospedagens,  no  Brasil  e  no  exterior,  para  a  participação  em  Congressos  (não,constou,  sequer,  a  identificação  completa  e  nem  a  especialidade dos médicos beneficiados, suas funções nesses congressos e a contrapartida para  a empresa); (21) Na respectiva nota fiscal do combustível a placa do veículo; (22) Apenas a  nota fiscal do fornecedor, sem especificar o evento.  Os  motivos  que  foram  alvos  do  recurso  de  ofício  estão  negritados.      Conta data doe. • Valor Motivos Documentos Literat. Impressa 21.02.2001 48.400,00  (21) 1 LU at.lmpressa 26.06.2001 33.824,00  (21) 2   O  lançamento  foi  cancelado para os docs 1  e 2,  pela DRJ,  nos seguintes termos:  Os documentos 01 e 02 consistem em notas fiscais emitidas por "MARPRINT  EDITORA,  FOTOLITO  E  GRÁFICA  LTDÁ."  que  teriam  sido  recusadas  pelo  autuante  sob  o  fundamento  n°  21,  qual  seja  "Na  respectiva  Nota  Fiscal  do  Combustível, a placa do veículo ..."  Fl. 4897DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003080/2006­87  Acórdão n.º 1401­001.499  S1­C4T1  Fl. 1.591          14 O  nome  da  conta  "41810910  ­  Promoção  Escrit.  Literat.  Impressa"  e  os  documentos  apresentados  indicam  que  se  trataria  de  dispêndio  com  serviços  de  impressão  e  não,  de  aquisição  de  combustível.  Assim,  ante  a  impropriedade  do  fundamento deduzido pelo atuante para rejeitar as notas fiscais não pode prosperar  as glosas efetuadas de R$ 48.400,00 e R$ 33.824,00.  Como  se  vê,  a  DRJ  acertadamente  cancelou  o  lançamento  por  absoluta  impropriedade na fundamentação aduzida pela fiscalização.  Portanto, NEGO provimento ao Recurso de ofício para este item também.      Conta data doe. • Valor Motivos DocumeDocumentos (...)  Congressos . 05.04.2001 39.600,00  (7) 32 Congressos 03.09.2001 44.000,00  (5)e(16) 33 Congre Congressos 08.01.2001 27.658,80  (7) (7)* 34 Congressos 11.04.2001 25.000,00  (7) 35 Congressos 12.09.2001 34.500,00  (7) 36 Congressos 22.01.2001 48.640,00  (7)   37 Congressos 22.01.2001 41.640.00  (7)   37 Congressos 22,03.2001 0 87.000,00 (7) 38 C Congressos 23.03.2001 3333333 32.400,00 (7) 39 Congressos 24.04.2001 50.000,00 (7) 40 41 Congressos ► 31.07.2001 72C000.00 (7) 42   Os docs. 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 42, foram cancelados pela DRJ, nos  seguintes termos:  O  doc.  32  consiste  em  contrato  em  que  a  Impugnante  se  compromete  a  patrocinar  evento  em"Florianópolis  ligado  à  Sociedade  Brasileira  de  Oncologia  Clínica ­ SBOC, tendo como contrapartida o direito de ocupar e expor seus produtos  em  um  stand  de  56  m2,  localizado  em  área  de  realização  do  acontecimento,  conforme consta do item 2 do referido instrumento. Às fls. 3511 consta relatório de  pagamentos do Itaú em que consta o pagamento efetuado pela Impugnante do valor  estabelecido no contrato em favor da SBOC. Assim, entendo que restou comprovada  a despesa de R$ 39.600,00.  (...)  Os  docs.34,  35,  36,  37,  38,  39,  40  e  42  também  são  compostos  de  instrumentos contratuais em que a Impugnante loca espaço para montagem de stands  em  eventos  da  área  de  saúde  para  divulgação  institucional  e  de  produtos,  estando  todos  eles  acompanhados  dos  relatórios  de  pagamentos  do  Itaú  para  as  entidades  organizadoras,  conforme se verifica,  respectivamente, às  fls. 3534  (R$ 27.658,80),  3542  (R$ 25.000,00),  3548  (R$ 34.500,00),  3555  (R$ 48.640,00  e R$ 41.640,00),  3566  (R$  87.000,00),  3574  (R$  32.400,00),  3580  (R$50.000,00)  e  3595  (R$  72.000,00). Assim,  entendo que  restaram comprovadas  tais gastos no montante de  R$ 418.838,80.  Fl. 4898DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003080/2006­87  Acórdão n.º 1401­001.499  S1­C4T1  Fl. 1.592          15   Como se vê, o contribuinte desincumbiu­se perfeitamente ao trazer aos autos  a prova apontada pela fiscalização que faltava para comprovar as respectivas despesas, que no  caso foi apenas a prova do dispêndio financeiro.  Nada a reparar, portanto, na decisão de piso. Nego provimento ao recurso de  ofício nesses itens.  Doc 33  Conforme  tabela  acima,  o  item  33  (doc  33)  sofreu  glosa  motivado  pelas  seguintes  justificativas  do  fiscal:  (5)  Os  respectivos  contratos  de  prestação  de  serviços  ou  proposta de prestação de serviços com pedido de compra; (6) Os contratos de participação nos  eventos e as respectivas justificativas  A  DRJ,  acertadamente,  considerou  as  provas  trazidas  aos  autos  como  suficientes para provar a despesas:  O doc. 33 consiste em nota fiscal­fatura de serviços de cenografia de evento  realizado na "Casa das Caldeiras", duplicata emitida pelo mesmo emitente da nota  fiscal  "DAPEMA  PRODUÇÕES  CINEMATOGRÁFICAS  LTDA.",  pedido  de  compra do serviço em que consta a informação "REF. A CENÁRIO CONVENÇÃO  IXEL", orçamentos de outras empresas,1 cópias de mensagens eletrônicas a respeito  desse  evento  trocadas  por  pessoas  que  teriam  cuidado  desse  assunto  dentro  da  ROCHE.  O  Ixel  é  um  medicamento  produzido  pela  contribuinte  e  o  evento  teria  a  finalidade de divulgá­lo. À época da fiscalização foram apresentadas a nota fiscal e a  duplicata,  sendo  que  a  ausência  do  pedido  de  compra  desse  serviço  foi  um  dos  motivos da rejeição desse lançamentos. Entendo que a juntada desse documento em  sede  de  impugnação  e  das  mensagens  eletrônicas  das  pessoas  envolvidas  nas  negociações  do  evento  são  suficientes  para  aceitar  comprovação  do  gasto,  não  devendo se sustentar a glosa levada a efeito de R$ 44.000,00.  Por não ter nada a reparar na decisão de piso, nego provimento ao recurso de  ofício neste item também.    Docs 47 e 53  Conta data doc. • Valor Motivos DocumeDocumentos (...)  Congressos 13.08.2001 26.000,00 (5)e(l6) 47 Congressos 13.08.2001 43.547.00 (5)e(16) 53 Conforme  tabela  acima,  o  item  47  e  53  (docs  47  e  53)  sofreram  glosas  motivadas pelas seguintes justificativas do fiscal:  (5) Os respectivos contratos de prestação  de serviços ou proposta de prestação de serviços com pedido de compra e (16) Evidências  da realização dos serviços contratados.  Fl. 4899DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003080/2006­87  Acórdão n.º 1401­001.499  S1­C4T1  Fl. 1.593          16 A DRJ, acertadamente considerou o conjunto dos documentos que vieram em  complemento como suficientes para superar os motivos ensejadores das glosas:  O doc. 47 é composto por nota fiscal, pedido de compra referente a locação de  stand nox Congresso Brasileiro de Obesidade, proposta do prestador de  serviços e  mensagens  eletrônicas  entre  funcionários  da  contribuinte  versando  sobre  a  contratação do serviço. Entendo que esses documentos são suficientes para superar  os  motivos  que  levaram  à  glosa  da  respectiva  despesa  que,  assim,  deve­ser  considerada comprovada no valor de R$ 26.000,00.  (...)   O doc. 53 consiste em nota fiscal relativo a adiantamento de metade do valor  do  custo  de  locação de  satélite  e  equipamentos  em  evento  realizado  na  "Casa das  Caldeiras", no dia 14.09.2001, para lançamento do medicamento Ixel. Também está  juntado o pedido de compra desse serviço, orçamentos,­ mensagens eletrônicas entre  funcionários  envolvidos  no  processo  de  compra  do  serviço.  Entendo  que  os  documentos  apresentados  superam  os  motivos  que  levaram  à  glosa  da  despesa  registrada  no  respectivo  lançamento  contábil  e  ela  deve  ser  considerada  como  comprovada no valor de R$ 43.547,00.   Nego provimento a este recurso de ofício.  Docs. 68, 69 e 70  Combustíveis 02.01.2001 1,559.50 (21) 68 Combustíveis 01.11.2001 1.384,56 (21) 69 Combustíveis 01.02.2001 1.268,57 (21) 70 Conforme tabela acima, os itens 68,69 e 70 (docs 68,69 e 70) sofreram glosas  motivada pela seguintes justificativa do fiscal: (21) Na respectiva nota fiscal do combustível  [falta constar a] placa do veículo ...  A DRJ cancelou os lançamentos , nos seguintes termos:  Os lançamentos relativos aos docs. 68; 69 e 70 correspondem a despesas com  combustíveis.  Os  documentos  apresentados  em  impugnação  são  cópias  de  notas  fiscais  que  já  haviam  sido  apresentadas  ao  autuante  em.fase  de  fiscalização,  conforme consta de fls. 966, 967 e 968.  O  autuante  glosou  essas  despesas  sob  o  único  fundamento  de  que  não  constava das notas fiscais apresentadas o número da placa dos veículos abastecidos.  As  notas  fiscais  foram  emitidas  por  "AUTO POSTO DA PRAÇA LTDA.",  sendo identificável a razão social da Impugnante como destinatária das mercadorias  fornecidas.  Consta da descrição das notas fiscais que elas se referem a abastecimento de  combustível referente ao mês anterior em que elas foram emitidas.  .  Certamente, se o número dá placa do veículo já estivesse contida na descrição  da nota  fiscal,­  a presunção da  legitimidade do gasto descrito no documento  fiscal  seria  mais  evidente.  Todavia,  não  é  condição  de  dedutibilidade  de  despesas  com  combustíveis que conste da nota fiscal o número da placa do veículo abastecido.  Caso remanescesse dúvida acerca desses eventos ou dos veículos abastecidos,  o  autuante poderia  ter  intimado a  contribuinte a  apresentar  relatórios de utilização  Fl. 4900DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003080/2006­87  Acórdão n.º 1401­001.499  S1­C4T1  Fl. 1.594          17 dos veículos, e outros documentos que permitissem vinculá­los ou não,­aos referidos  abastecimentos.    Todavia, como isso não se sucedeu durante a ação fiscal, as notas fiscais, em  princípio,,  são,  instrumentos  hábeis  a  demonstrar  a  compra  dos  produtos  nelas  descritos  e,  se  o  autuante  não  as  desabilitou  como  documentos  fiscais  idôneos,  a  mera ausência de menção à placa do veículo abastecido não é fundamento suficiente  par a. afastar o reconhecimento do gasto.    Também concordo que não é motivo bastante o suficiente para proceder com  a glosa o  fundamento único de que não constava das notas  fiscais apresentadas o número da  placa  dos  veículos  abastecidos.  O  fiscal  autuante  deveria  ter  aprofundado  mais  as  investigações,  solicitando,  como  foi  referenciado  pela  DRJ,  a  apresentação  de  relatórios  de  utilização de veículos ou outros controles gerenciais a mais, o que não foi feito.  Portanto, nego provimento também a este item.  TERMO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DE CONSTATAÇÃO N° 03          Anexo 2  O Anexo  2  do  TC  n°  03  refere­se  à  glosa  de  despesas  relativas  às  contas  "41710101 ­ Hospedagem" e "41710102 ­Alimentação", sob o fundamento de que a fiscalizada  não apresentou qualquer documento para comprovar os respectivos lançamentos contábeis.  A  contribuinte  juntou  os  documentos  de  n°s.  1/13  (fls.  4050/4400)  e  os  relacionou a cada um dos lançamentos discriminados no Anexo 2, destacando­se abaixo apenas  os registros que digam respeito ao recurso de ofício:    Despesa Data doc. Valor N° doe. (...)  Viagens e representações 10.10.2001 12.057,33 4 Viagens e representações 14.03.2001 107.844,19 7   A  DRJ  cancelou  acertadamente  as  respectivas  glosas,  uma  vez  que  foi  identificado que tais registros haviam sido alvos de estornos.  Eis as palavras da DRJ:  Doc  04  consiste  em  impressão  de  telas  do  sistema  "SAP"  que  registram  o  estorno do lançamento de despesa de R$ 12.057,33, de 10.10.2001, objeto da glosa  do  auditor­fiscal.  Entendo  que  os  documentos'  apresentados  são  suficientes  para  comprovar o estorno e, assin é indevida a glosa.  O doc. 07 consiste em impressão de telas do sistema "SAP" que registram o  lançamento, em 26.03.2001, de despesa de R$ 107.844,19 e, na mesma data, estorno  de  idêntico  valor.  Entendo  que  os  documentos  apresentados  são  suficientes  para  comprovar o estorno e, assim, é indevida a glosa.  Fl. 4901DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.003080/2006­87  Acórdão n.º 1401­001.499  S1­C4T1  Fl. 1.595          18 Portanto, nego provimento a estes itens do recurso de ofício.  TERMO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DE CONSTATAÇÃO N° 03    ANEXO 2  DOC. 04  Despesa Data doc. Valor Motivos Doc. Viagens e representações 05.11.2001 12.679,52 13 4 O lançamento foi cancelado para o doc. 04, pela DRJ, nos seguintes termos:  O doc. 4­está vinculado ao  lançamento de R$ 12.679,52, do dia 05.11.2001,  que  traz  o  histórico  "PROV.  REF.  HOSPEDAGEM  MARA  RÚBIA  DOS  SANTOS"  e  aponta  o  motivo  (13)  para  sua  glosa.  Às  fls.  1004/1005,  onde  se  encontra a relação dos lançamentos glosados do Anexo 3, percebe­se que o motivo  (13)  não  consta  da  nota  que  descreve  o  fundamento  das  glosas.  Portanto,  ante  a  inexistência de fundamento para a referida glosa, ela não deve prosperar e o gasto  deve ser considerado dedutível.  Como  se  vê,  a  DRJ  acertadamente  cancelou  o  lançamento  por  absoluta  impropriedade na fundamentação aduzida pela fiscalização, eis que o motivo apontado (13) é  inexistente na tabela de motivos elaborada pelo fiscal autuante.  Portanto, NEGO provimento ao Recurso de ofício para este item também.  Tributação reflexa  O  decidido  quanto  à  infração  que  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  provoca o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica  a este outro lançamento naquilo em que for cabível.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 4902DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10580.011169/2005-88
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 11 do CARF, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-004.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim (presidente), Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 343          1 342  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.011169/2005­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.024  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  Auto de infração ­ COFINS  Recorrente  CATO CLÍNICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA  S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003   IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOS JÁ ADUZIDOS EM AÇÃO JUDICIAL.  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A  opção  pela  via  judicial  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa,  tornando definitivo o crédito tributário lançado, cuja legitimidade obedecerá  ao decidido pelo Poder Judiciário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003   PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  nº  11  do  CARF,  “não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal”.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 11 69 /2 00 5- 88 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI     2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso  Rios, Mércia Helena Trajano Damorim (presidente), Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Preliminarmente, ressalto que, nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF/2015,  fui  designado como redator ad hoc para a formalização do acórdão, considerando o resultado do  julgamento nos termos da ATA da correspondente sessão de julgamento.  Por  bem  retratar  os  fatos,  reproduzo,  abaixo,  o  relatório  que  foi  objeto  da  decisão recorrida:   Trata­se de Auto de Infração de fls. 03/43, para exigir a Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  no  período  de  apuração  de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2003,  no  valor  de  R$  663.935,86  correspondente  à  contribuição,  acrescida  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  haja  vista  que  da  análise  do  Mandado  de  Segurança  n°  2002.33.00007366­0,  impetrado pelo SINDHOSBA, relativo a cobrança da  Cofins  das  sociedades  civis,  ficou  constatado  que  o  Tribunal  Regional  Federal reformou a sentença a quo, dando provimento ao apelo da Fazenda  Nacional. Consta ainda, na Descrição dos Fatos, que as quantias pagas e  informadas nas DCTF foram consideradas conforme arquivos da RFB.   O enquadramento legal do lançamento, fl. 07, inclui: arts. 1°, 2°, da  Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2°, 3° e 8° da Lei  n°  9.718,  de  1998,  com  as  alterações  da Media  Provisória  n°  12.807,  de  1999 e reedições, art. 2°, II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°  4.524, de 2002.   Cientificada  desse  Auto  de  Infração  em  12/12/2005,  a  interessada  apresentou a Impugnação (fls.52/64) alegando que:   • a Secretaria da Receita Federal lavrou o auto de infração visando a  cobrança  dos  valores  recolhidos  relativos  a  Cofins,  informados  em  DCTF, sob o  fundamento de reforma pelo TRF da sentença exarada  em  favor da  interessada no MS n° 2002.33.00007366­0, que  levou à  juízo a ilegalidade na cobrança desta contribuição;   •  o  auditor  fiscal  valeu­se  apenas  da  cópia  de  consulta  processual  adquirida  na  internet,  que  além  de  falta  de  embasamento  legal,  demonstra atitude arbitrária do fisco que exige multa de 75% mesmo  sabendo da existência de ação judicial que discute a mesma matéria;   •  com  a  Lei  Complementar  n°  70/91  o  legislador  isentou  determinadas sociedades do recolhimento da Cofins nos termos o art.  6°, conforme  teor do Decreto 2.397/87, mas para surpresa, a Lei n°  9.430/96,  dispôs  no  art.  56  o  contrário,  revogando  a  norma  isencional, o que representa ilegalidade no sistema jurídico, conforme  entendimento  pacificado  do  STJ,  Súmula  276;  conforme  transcrição  de jurisprudência;  • não havendo dúvidas quanto a isenção da Cofins, discute­se quanto  a  decisão  judicial  em  nome  do  SINDHOSBA  em  beneficio  de  seus  associados, que se encontra em pleno vigor, em favor da impugnante,  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10580.011169/2005­88  Acórdão n.º 3802­004.024  S3­TE02  Fl. 344          3 pois  não  tendo  tal  veredicto  sido  publicado,  o  que  existe  é  vaga  informação, constante do acompanhamento processual de reforma da  sentença. Tal afirmação não pode prosperar, não se sabendo ao certo  que entendimento foi adotado pelo TRF ou se este apreciou o mérito  da questão;   •  em data posterior a  lavratura do auto de  infração, o próprio TRF  expediu  certidão  de  objeto  e  pé,  doc.  03,  nesta  não  constando  a  informação de que a sentença fora reformada, sendo assim o auto de  infração  é  nulo  de  pleno  direito,  lavrado  na  vigência  da  sentença  judicial  que  autorizou  a  suspensão  do  recolhimento,  bem  como  descumprimento judicial pelo auditor que assinou o auto de infração;   •  o  raciocínio  da  autuação  se  baseia  no  entendimento  de  que  inexistindo  sentença  favorável  por  suposta  reforma  pelo  TRF,  cabe  considerar  o  período  objeto  da  suspensão  tributária  como  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins,  mas  os  supostos  débitos  ainda não existem, pois sua existência é intrinsecamente relacionada  com a decisão judicial definitiva a ser proferida na mencionada ação  judicial coletiva, logo a questão se encontra sub judice;   • estando pendente a discussão meritório sobre a legitimidade de tais  valores,  encontra­se  o  contribuinte  regular,  e  a  precipitação  do  auditor  fiscal  poderia  resultar  no  absurdo  de  concluir  a  discussão  administrativa  antes  mesmo  do  trânsito  em  julgado  do  processo  judicial;   •  inexistência  de dolo,  fraude  ou  simulação,  cancelamento da multa  imposta, vincular a multa ao valor da movimentação comercial que já  foi  objeto  de  tributação,  além  de  trazer  possibilidade  de  dupla  tributação,  fere  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  conforme transcrição;   • o artigo 150, IV, CR estabelece a utilização do tributo com efeito de  confisco, sendo que a multa e os juros decorrentes de descumprimento  da  obrigação  tributária  também  se  submetem  a  esses  patamares  constitucionais  válidos  para  tributação,  conforme  citações  que  transcreve;   •  requer  o  julgamento  pela  improcedência  e  arquivamento  deste  processo.  A primeira  instância, por unanimidade de votos,  rejeitou as preliminares de  nulidade argüidas, não conheceu da impugnação quanto à matéria submetida à apreciação do  Poder  Judiciário,  e  conheceu  da  impugnação  concernente  ao  questionamento  da  penalidade  para  excluir  a multa  de  ofício  calculada  no  percentual  75%.  O  acórdão  recorrido  foi  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003   CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.   Tratando­se  de  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  não  se  conhece  da  impugnação,  quanto  ao  mérito,  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI     4 por  ter  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial,  em  respeito  ao  princípio  da  unicidade  de  jurisdição  contemplado  na  Carta  Magna.   MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.   Incabível  o  lançamento  da  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa na forma do  art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional.   Lançamento Procedente em Parte  Cientificado da  referida decisão em 11/05/2009  (fls. 152), o  sujeito passivo  apresentou,  em  10/06/2009  (fls.  178),  o  recurso  voluntário  de  fls.  178/185  onde  defende  a  possibilidade de utilização simultânea das vias judicial e administrativa, a extinção dos créditos  executados anteriores a 12 de dezembro de 2000 por força da decadência (artigo 173 do CTN),  e  à  suposta  existência  de  ação  judicial  em  seu  favor,  o  que  impossibilitaria  a  cobrança  dos  créditos tributários objeto do lançamento.  Diante o exposto requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão, uma vez que o conselheiro relator, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira,  não mais compõe este colegiado, retratando, assim, a hipótese de que trata o artigo 17, inciso  III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 343, de  09 de junho de 2015:  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual há que ser conhecido.  Não  resta  dúvida  de  que  a  exigência  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  submetida  ao  Poder  Judiciário,  conforme  reconhece  o  próprio  sujeito  passivo.  Nesse  sentido,  esclarecedora  a  informação  exarada  pelo  SECAT  às  fls.  340/341,  abaixo transcrita parcialmente:  [...]  4.   Não  obstante  decisão  da DRJ/SDR  relativa  à  concomitância  entre  processos administrativo e judicial, por meio da qual suscita o princípio da  unicidade  de  jurisdição,  o  contribuinte  optou  por  discutir  o  tema  por  ocasião da interposição de Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  do  Ministério  da  Fazenda,  apresentado  em  10/06/2009. Conforme se verifica no documento de fls. 178 a 185, além de  discutir a possibilidade de simultaneidade entre as vias, o recorrente suscita  dois outros pontos que até então não haviam sido prequestionados. Resolve,  então,  argüir  decadência  relativamente  à  parte  do  crédito  tributário  lançado, bem como se aproveita de suposta decisão judicial a seu favor, nos  autos de outro processo  judicial, de n° 2004.33.00.018379­0/BA, até então  desconhecido,  para  pleitear  a  nulidade  do  lançamento  e  a  suspensão  da  cobrança.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10580.011169/2005­88  Acórdão n.º 3802­004.024  S3­TE02  Fl. 345          5 5.   Por  meio  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2002.33.00.007366­0, o contribuinte buscou o afastamento da exigência da  Cofins  de  seus  associados,  ao  argumento  de  que  a  Lei  n°  9.430/96,  Lei  Ordinária,  não  poderia  ter  revogado  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar n° 70/91, no seu art. 6°, II, às sociedades civis de prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada,  uma  vez  que  Lei  Ordinária não pode revogar Lei Complementar sem implicar desrespeito ao  princípio da hierarquia das Leis.   6.   O processo judicial já transitou em julgado, em 25/06/2008, em sede  de Apelação em Mandado de Segurança, desfavoravelmente ao impetrante,  ao fundamento de que não restou demonstrada a satisfação das exigências  do  Decreto­Lei  n°  2.397/87,  referentes  ao  registro  civil  das  pessoas  jurídicas  e  à  constituição  exclusivamente  por  pessoas  físicas  domiciliadas  no  país,  não  podendo  prosperar  tal  pleito  proposto  por  sindicato  de  categoria  sem  identificação  e  qualificação dos  seus associados  (fls.  330  a  332).   7.   No mesmo sentido, por meio do Mandado de Segurança Coletivo nº  2004.33.00.018379­0/BA,  impetrado  pela  Associação  de  Hospitais  e  Serviços  de  Saúde  do  Estado  da  Bahia  (AHSEB),  buscou­se  igualmente  o  reconhecimento  da  isenção  concedida  pela  LC  n°  70/91,  tendo  havido  a  concessão  da  segurança  em  primeira  instância  e  posterior  reforma  pelo  TRF,  que  deu  provimento  à  Apelação  interposta  pela  Fazenda  Nacional,  com publicação da decisão em 05/02/2010 (fls. 333 a 340).   8.   Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  inexistência  de  qualquer  provimento judicial favorável ao contribuinte, a consequência teórica seria  a  reativação  da  cobrança  administrativa,  uma  vez  que  não  constam  informações  de  depósitos  judiciais  ou  pagamentos  relacionados  ao  CT  lançado.  No  entanto,  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  interposto  Recurso  Voluntário  ao  CARF,  conforme  já  relatado,  por  meio  do  qual  pretende  discutir  outros  pontos  além  do  que  é  objeto  das  referidas  ações  judiciais,  conforme descrito no item 4, proponho o encaminhamento do presente PAF  ao Contencioso deste Secat, com o fim específico de:    ­  atualizar  o  sistema  Profisc  para  a  situação  "suspensão  de  exigibilidade  por  interposição  de  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos fiscais"; e     ­  encaminhar  o  processo  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais (CARF), para apreciação.   (grifos nossos)  Em  vista  da  concomitância  entre  as  demandas  judicial  e  administrativa,  a  autoridade recorrida não se manifestou sobre tal questão de direito em respeito ao princípio da  unidade de jurisdição, previsto no artigo 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal.   Para questões como essa a Secretaria da Receita Federal do Brasil determina  sejam adotadas as providências contempladas no Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT nº  03, de 14/02/1996, cujas partes de interesse estão seguem abaixo reproduzidas:    [...]  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI     6 a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual  recurso interposto;  [...]   c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito  [...];  (grifo nosso)  Importa ressaltar que referido Ato Declaratório se fundamenta no artigo 62,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  bem  como  do  artigo  1º,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e ainda do artigo 38, parágrafo único, da Lei  nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.  Portanto,  dada  a  renúncia  à  instância  administrativa  no  que  concerne  à  exigência  da COFINS,  resta  apreciar  unicamente  o  argumento  (de  ordem pública)  relativo  à  extinção, por decadência, dos créditos tributários anteriores a 12 de dezembro de 2000.  Na ocasião da sessão de julgamento (em 27/01/2015), essa questão foi levada  à Turma pelo conselheiro relator como relativa a prescrição intercorrente, conforme minuta do  voto apresentado à época, abaixo transcrita:  Verifica­se  que  o  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  seus  requisitos  positivos.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento e passo analisar o mérito.  A  lide  administrativa  se  limita  aos  pedidos  de  reconhecimento  de  prescrição  intercorrente  e  ao  reconhecimento  da  prescrição  do  direito  de  ação executiva dos créditos tributário por parte da Fazenda Nacional.  Em que pese a matéria trazida ao presente recurso ser uma inovação  recursal, nada impede, ao meu ver, o seu conhecimento para debate, já que  trata­se de matéria de ordem pública e pode ser reconhecida, de ofício, em  qualquer fase do processo. E, nesse sentido, a primeira questão: prescrição  intercorrente, não há como ser provida.   Conforme se infere da Súmula Carf nº 11 “não se aplica a prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal”.   Portanto, não há como reconhecê­la.  Com  relação  ao  reconhecimento  da  prescrição  do  direito  de  ação  executiva fiscal, ao meu ver, não se aplica ao caso porquanto necessário se  faz a constituição definitiva do crédito tributário (artigo 174 do CTN).  Veja:  o  prazo  de decadência  começa a  correr  desde  o momento  em  que o direito nasce; a prescrição, por sua vez, desde o momento em que o  direito  é  violado,  ameaçado  ou  desrespeitado.  A  decadência  supõe  um  direito que,  embora nascido, não se  tornou efetivo pela  falta de  exercício.  De outro, a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu  pela falta de proteção pela ação judicial cabível.  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  dois  prazos  preclusivos:  surgindo  a  obrigação  tributária,  nasce  para  a  Fazenda  Pública  o  direito  formativo de constituir o crédito tributário, no prazo de decadência de cinco  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10580.011169/2005­88  Acórdão n.º 3802­004.024  S3­TE02  Fl. 346          7 anos, não sujeito a interrupção ou suspensão (CTN, art. 173); constituído o  crédito  tributário,  a  Fazenda  Pública  tem  o  direito  de  haver  a  prestação  tributária,  direito  que  se  extingue  (prazo  de  decadência,  portanto),  decorridos  outros  cinco  anos  (CTN,  art.  174).  Este  segundo  prazo,  impropriamente  denominado  de  prescricional,  está,  porém,  sujeito  a  interrupção (CTN, art. 174, § único) e à suspensão.  Feita  as  considerações  acima,  concluo  que,  no  presente  caso,  nenhuma razão assiste ao contribuinte.  Conclusão  Posto  isto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  e  NEGO­LHE  provimento para manter a decisão ora combatida nos seus exatos termos.  Este,  portanto,  foi  o  entendimento  proferido  pelo  conselheiro  relator  na  ocasião  em que o  feito  foi  julgado,  entendimento o qual  reproduzo por  força do disposto no  artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria  MF no 343, de 09 de junho de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                               Fl. 364DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 15504.726536/2011-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-003.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 809          1 808  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.726536/2011­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.723  –  2ª Turma   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Integral Engenharia Ltda      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a  soma  das  duas  sanções  aplicadas  quando  do  lançamento,  em  relação  à  penalidade  pecuniária  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430,  de  1996,  que  se  destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no  contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da  Medida  Provisória  no.  449,  de  2008.  Estabelece­se  como  limitador  para  a  soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de  75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  que  negavam  provimento  ao  recurso. (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 65 36 /2 01 1- 16 Fl. 809DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 15504.726536/2011­16  Acórdão n.º 9202­003.723  CSRF­T2  Fl. 810          2 Heitor de Souza Lima Junior – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2402­004.062,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 15 de abril de 2014 (e­fls. 775 a 782). Ali, por maioria  de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e a decisão a  seguir:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   USO  DE  VEÍCULO  DE  EMPREGADO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  LOCAÇÃO.  INTEGRAÇÃO  DO  SALÁRIO­CONTRIBUIÇÃO.   Não houve a devida comprovação do ressarcimento de despesas  por uso de veículo de empregado, não configurando a hipótese  do art. 28, § 9º, alínea s da lei 8.212/91.   PAGAMENTO POR SUPOSTOS SERVIÇOS PRESTADOS POR  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  O  FISCO  ENTENDEU  SEREM  PRESTADOS  POR  PESSOAS  FÍSICAS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS DO CONTRÁRIO.   Deixando de comprovar que os pagamentos foram, de fato, para  pessoas  jurídicas,  presume­se,  com  base  nos  documentos  acostados, tratar­se de pessoas físicas.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  afastar  a  incidência  da  lei  em  razão  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  salvo  nos  casos  previstos  no  art.  103­A  da CF/88  e  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF.   RECÁLCULO  DAS  MULTAS.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  POSSIBILIDADE. Tendo­se em conta a alteração da legislação  que trata das multas previdenciárias, deve­se analisar a situação  específica  de  cada  caso  e  optar  pela  penalidade  que  seja mais  benéfica ao contribuinte.   Fl. 810DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 15504.726536/2011­16  Acórdão n.º 9202­003.723  CSRF­T2  Fl. 811          3 ALUGUEL  DE  VEÍCULOS  COM  MOTORISTA.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO.   Em vista da contratação de fretes e carretos, incide contribuição  previdenciária  sobre  base  de  cálculo  reduzida  a  20%  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  alugueis  de  veículos  com  motorista.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  DECISÃO:  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que,  quanto  à  parcela  relativa  ao  fretes  e  carretos,  seja  ajustada  a  base  de  cálculo  desse  lançamento  ao  percentual  de  20%  em  substituição  aos  100%  utilizados  pela  autoridade  fiscal;  e:  a)  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449/2008,  seja aplicada a multa de mora nos  termos da  redação anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo de 75% previsto no art.  44 da Lei nº 9.430/1996;  e b)  com  relação ao  auto  de  infração de  obrigação acessória,  para  adequação da multa aplicada ao artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991, caso mais benéfica.  Enviados os autos à Fazenda Nacional em 05/09/2014 (e­fl. 783) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 06/10/2014 (e­fl.  796), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 784 a 795).  Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido,  decidido  pela  6ª  Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 206­001.782, datado  de 04 de fevereiro de 2009 e pela 1a. Turma Ordinária da 4a. Cãmara da 2a. Seção deste CARF  no  Acórdão  2401­00.127,  de  06  de  maio  de  2009,  cujas  ementas  e  decisões  estão  a  seguir  transcritas:  Acórdão 206­001.782  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 27/10/2006   CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  5º  E  ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  Nº  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  CO­RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  ­  MULTA  ­  RETROATIVIDADE   A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto­de­infração, o qual se constitui, principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999:  “informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 15504.726536/2011­16  Acórdão n.º 9202­003.723  CSRF­T2  Fl. 812          4 contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. A verba paga pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  Incentive  House  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não  haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  A  fiscalização  previdenciária  não  atribui  responsabilidade  direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa ­ pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir.   MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  em  dar  provimento parcial ao recurso para adequar o valor da multa ao  disciplinado pela MP n° 449/2008.  Acórdão CSRF 2401­00.127  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150,  § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  trata­se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória decorrente de Notificação Fiscal, onde fora  reconhecida a decadência do artigo 150, § 4º, do CTN, impondo  seja  levada  a  efeito  a  mesma  decisão  nestes  autos  em  face  da  relação de causa e efeito que os vincula.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  INFRAÇÃO  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 15504.726536/2011­16  Acórdão n.º 9202­003.723  CSRF­T2  Fl. 813          5 acessória, a empresa apresentar a GFIP ­ Guia de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005   LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  ­  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA  ­ APLICAÇÃO  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece o CTN.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas ate a competência 11/2000;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira  (relatora),  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência 11/2000; e  III) Por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa  de  acordo  com  o  disciplinado  44,  I  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  titulo  de  multa  nas  NFLD  correlatas.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  referente  à  decadência  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) haveria de se aplicar, à situação fática, o art. 35­A da Lei no. 8.212, de 24  de julho de 1991, quando da comparação da penalidade mais benéfica ao contribuinte. devendo  ser efetuado o seguinte cálculo: somar as multas aplicadas na sistemática antiga (art. 35,  II  e  art. 32, IV, da norma revogada) e comparar o resultado desta operação com a multa prevista no  art.  35­A  da mesma  Lei  no.  8.212,  de  1991,  introduzido  pela Medida Provisória  no.  449,  de  2008, e que remete ao art. 44, inciso I da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (percentual  de 75%). Rejeita, assim, a comparação feita separadamente pelo vergastado: a) entre a multa  prevista no art. 32,  IV da norma revogada como o novo art. 32­A da Lei no. 8.212, de 24 de  1991,  aplicando­se  aqui  a  norma mais  benéfica  ao  contribuinte  e,  separadamente,  b)  entre  a  multa prevista no art. 35, II da mesma Lei, revogado e o percentual de 75%.  b) Entende  restringir­se  o  art.  32­A do  diploma,  citado  pelo  vergastado,  ao  lançamento  de  multa  isolada  quando  houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  da  mesma  Lei  no.  8.212,  de  1991,  não  cabendo sua aplicação simultânea ao art. 35­A citado, sob pena de bis  in  idem. Entende que,  sempre  que  houver  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  vinculado  ao  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  há  que  se  utilizar,  agora,  para  fins  de  aplicação da retroatividade benéfica, o teor do art. 35­A daquele diploma, consoante o cálculo  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 15504.726536/2011­16  Acórdão n.º 9202­003.723  CSRF­T2  Fl. 814          6 acima  mencionado.  Ressalta,  ainda,  entender  que  o  art.  44,  I  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  referenciado  pelo  mencionado  art.  35­A,  abarca  tanto  a  conduta  de  descumprimento  da  obrigação principal como da acessória e a consonância de tal entendimento com o estabelecido  pela  Instrução  Normativa  RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  em  seu  art.  4o.  inciso  I,  utilizada de forma plena no lançamento e que respalda a comparação defendida pela recorrente.  Requer,  assim,  que  seja  conhecido  o  recurso  e  lhe  seja  dado  provimento  recurso, a fim de que prevaleça a forma de cálculo da retroatividade benéfica em conformidade  com o que dispõe a mencionada Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 2010.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 3503 a 3507.  Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  27/01/2015 (e­fl. 805), a contribuinte quedou inerte quanto à apresentação de Recurso Especial  de sua iniciativa e/ou contrarrazões, permanecendo, assim, sob apreciação, tão somente o pleito  fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   Fl. 814DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 15504.726536/2011­16  Acórdão n.º 9202­003.723  CSRF­T2  Fl. 815          7 dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 15504.726536/2011­16  Acórdão n.º 9202­003.723  CSRF­T2  Fl. 816          8 geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 15504.726536/2011­16  Acórdão n.º 9202­003.723  CSRF­T2  Fl. 817          9 pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 817DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 15504.726536/2011­16  Acórdão n.º 9202­003.723  CSRF­T2  Fl. 818          10 9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 15504.726536/2011­16  Acórdão n.º 9202­003.723  CSRF­T2  Fl. 819          11 refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico  de multa  perpretado  pela  autoridade  julgadora  recorrida,  que  optou  por  segregar  o  referido  recálculo  da  seguinte  forma:  a)  para  as  competências  de  fevereiro,  março,  agosto,  setembro  e  outubro  de  2008  (02/2008,  03/2008,  08/2008,  09/2008  e  10/2008),  comparação  entre a multa estabelecida pelo art. 35, II da Lei no. 8.212, de 1991, com o percentual de 75%,  estabelecido  pelo  art.  44,  inciso  I  da Lei  no.  9.430,  de  1996, mantendo­se dos  dois  o menor  (aplicação mais benéfica); b) para a competência 01/2008, comparação a ser realizada entre o  disposto no art. 32, IV e § 5o. da redação anterior da mesma Lei no. 8.212, de 1991, antes da  edição  da MP,  e  o  disposto  no  art.  32­A  da  referida  Lei  no.  8.212,  de  1991,  mantendo­se,  também, das duas multas a mais benéfica ao contribuinte.  Com  a devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  no  sentido  de  que se deva fazer a comparação de forma segregada, ouso discordar.  Entendo a propósito que, em verdade, o referido art. 35 da Lei no. 8.212, de  1991, regrava, anteriormente à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas  de natureza diferenciada, a saber: a) em seu inciso I, o dispositivo regulamentava a aplicação  de  multa  de  natureza  moratória,  decorrente  do  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  a  destempo,  sem  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade do contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de  multa  para  o  caso  de  lavratura  de Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste caso se tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.   Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter,  agora  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  tanto  a  constatação,  através  de  procedimento de ofício, de falta de pagamento, como a de falta de declaração (ou de declaração  a menor)  em GFIP  de  fatos  geradores  ocorridos/contribuições  devidas,  a  saber,  o  art.  35­A  daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 15504.726536/2011­16  Acórdão n.º 9202­003.723  CSRF­T2  Fl. 820          12 Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 15504.726536/2011­16  Acórdão n.º 9202­003.723  CSRF­T2  Fl. 821          13 prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 15504.726536/2011­16  Acórdão n.º 9202­003.723  CSRF­T2  Fl. 822          14 infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  No  caso  sob  análise,  verifico  que  permanecem  em  em  litígio,  quanto  à  aplicação  da  retroatividade  benéfica:  a)  a  multa  aplicada  aos  débitos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  da  vigência  da  MP  no,  449,  de  2008,  constantes  dos  AIs  37.358.459­8,  37.358.460­1 e 37.358.464­4 (débitos de obrigação principal) e b) a multa aplicada através do  AI 37.358.456­0, aplicada por haver a empresa infringido o disposto no inciso IV do art. 32 da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  também  para  competências  (fatos  geradores)  anteriores  à  vigência  Medida Provisória no. 449, de 2008.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado, agora ao caso sob análise,  entendo que, para todos os débitos cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP no.  449. de 2008, deva­se restabelecer as penalidades originalmente lançadas nos AIs em questão,  limitada, desta forma, a soma das penalidades aplicáveis à cada competência ao percentual de  75% dos valores devidos  a  título de obrigação principal,  na  forma de demonstrativo de  e­fl.  372,  sem  que  se  deva  falar  em  comparação  segregada  de  multas,  na  forma  proposta  pelo  vergastado.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 15504.726536/2011­16  Acórdão n.º 9202­003.723  CSRF­T2  Fl. 823          15 Este  percentual  é  o  limite  atual  para  sanções  pecuniárias,  decorrente  de  lançamento  de  ofício,  quando  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata,  conforme  previsto no art. 44,  I da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e referenciado no art. 35­A, da Lei nº  8.212, de 1991, aplicável aqui a retroatividade da norma, caso benéfica, em plena consonância,  inclusive, com a sistemática estabelecida pelo art. 476­A da Instrução Normativa RFB no. 971,  de 2009, acrescido pela Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  restabelecendo­se  as  penalidades  na  forma  que  lançadas  nos  autos  de  infração sob análise no presente feito.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 823DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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