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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8479044 #
Numero do processo: 13888.905124/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 14-39.129, de 29 de outubro de 2012, por meio da qual a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 47/50). O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp) nº 37311.26831.251007.1.104-3018 (fls. 32/37), na qual a Recorrente compensou parcialmente suposto crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido realizado a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), em 30 de novembro de 2006, no valor de R$ 410.388,64, com débito do mesmo tributo, relativo ao 3º trimestre do ano-calendário de 2006. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa (fl. 29) reconheceu integralmente o direito creditório invocado, porém homologou parcialmente a compensação, uma vez que o crédito reconhecido se revelou insuficiente para a quitação do débito informado na DComp. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 05 12 4/ 20 10 -7 7 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905124/2010-77 A Recorrente foi intimada do referido Despacho Decisório e apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/4), na qual sustenta que: (i) apurou, em relação ao 3º trimestre do ano-calendário de 2006, um IRPJ devido de R$ 3.321.426,71, optando pelo pagamento em três quotas mensais e sucessivas, conforme permitido pela legislação; (ii) em relação à 2ª quota, realizou pagamentos e compensações no total de R$ 1.129.232,44; (iii) para ajustar a diferença extinta a maior, equivocadamente, apresentou a DComp de que trata o presente processo; (iv) pleiteou, portanto, o cancelamento da DComp em questão, uma vez que o débito confessado foi extinto por meio de pagamento. Na decisão ora recorrida, a autoridade julgadora de primeira instância considerou que a Recorrente realizou o recolhimento em questão sem vinculá-lo a nenhum débito e que, apenas em 25/10/2007, apresentou Declaração de Débitos Créditos Tributários Federais (DCTF) e DComp vinculando, parcialmente, o pagamento ao débito de IRPJ relativo ao 3º trimestre de 2006, de modo que seriam devidos os acréscimos legais e correta a homologação parcial realizada pelo Despacho Decisório da autoridade administrativa. Considerou, ainda, que o pedido de cancelamento da DComp somente poderia ser realizado para as declarações pendentes de decisão administrativa. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/11/2006 DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. DCOMP. CANCELAMENTO. O pedido de cancelamento da DCOMP somente poderá ser deferido caso se encontre pendente de decisão administrativa à data de sua apresentação. Após a ciência, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 58/63, no qual a Recorrente reprisa os argumentos já apresentados e pugna pela homologação integral da compensação realizada, já que todo o montante devido foi recolhido no seu respectivo vencimento. É o Relatório. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905124/2010-77 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 16 de janeiro de 2013 (fl. 57), e apresentou o seu Recurso, em 14 de fevereiro do mesmo ano (fl. 58), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos (fl. 98). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Como relatado, todo o crédito compensado pela Recorrente na Declaração de Compensação (DComp) de fls. 32/37 foi reconhecido pelo Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa, de modo que sob ele não há qualquer litígio. A controvérsia posta nos autos diz respeito ao débito compensado pelo sujeito passivo na referida DComp. Deste modo, faz-se necessário, inicialmente, abordar a questão da possibilidade de se discutir e, eventualmente, promover o cancelamento de débito compensado por meio de Declarações de Compensação. Conforme posição externada desde os julgamentos realizados em agosto do corrente ano (Resoluções nº 1302-000.856, 1302-000.857 e 1302-000.858 e Acórdãos nº 1302- 004.719, 1302-004.720 e 1302-004.721), passei a entender que a “manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação”, a que se refere o art. 74, §9º, da Lei nº 9.430, de 1996, e a competência para o seu exame, abrangem todo o conteúdo da Declaração de Compensação, e não apenas o direito creditório invocado, como, costumeiramente, compreendia a questão. Tal posição deriva, como bem fundamentado em recentes manifestações da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio dos Acórdãos nº 9101-004.767, de 06 de fevereiro de 2020 (Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa) e 9101-004.891, de 03 de junho de 2020 (Relatora Lívia De Carli Germano), do fato de que a Declaração de compensação “constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”, conforme previsão dos §§ 6º a 8º do referido art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, como afirmado pela Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão acima referido, “o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905124/2010-77 crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo”, de modo que a discussão administrativa não pode ser restringida aos aspectos relacionados ao crédito compensado. Assim, conquanto seja procedente a afirmativa contida na decisão recorrida de que o pedido de cancelamento de DComp somente pode ser deferido para as declarações pendentes de decisão administrativa da autoridade competente para a sua análise, deve-se reconhecer a possibilidade de o processo administrativo fiscal servir de instrumento para o cancelamento, não da DComp, mas do débito indevidamente compensado por meio dela, devido a erro de fato cometido no seu preenchimento. O caso sob análise ilustra bem tal situação, quando a decisão administrativa reconheceu integralmente o crédito apontado pela Recorrente na DComp, mas não homologou totalmente a compensação do débito compensado, e a Recorrente alega que, na verdade, a própria apresentação da declaração teria decorrido de um equívoco, posto que o débito compensado já estava extinto por meio do pagamento. Passemos ao detalhamento do caso: A Recorrente teria apurado, em relação ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2006, um IRPJ a pagar no montante de R$ 3.321.426,71, e realizado a sua extinção do seguinte modo 1 : Como, de acordo com o referido demonstrativo, teria pago, em relação à segunda parcela, um valor excedente de R$ 22.090,20 (R$ 1.129.232,44 – R$ 1.107.142,24), teria apresentado a DComp de que tratam os presentes autos, por meio da qual, do pagamento de R$ 410.388,64, utilizaria apenas R$ 388.298,44, para extinguir a referida parcela. De acordo com o referido relato, de fato, a Recorrente teria incorrido em equívoco ao apresentar a referida DComp, posto que o simples pagamento já seria suficiente para a extinção do débito em questão. O problema é que, para a comprovação do alegado, junta ao processo parcos elementos de prova (comprovante de arrecadação de fl. 31; cópia parcial de Declaração de Débitos e Créditos Tributários retificadora de fl. 89; comprovante de arrecadação de fl. 90). Não são apresentadas todas as DCTF, DComp e comprovantes de pagamentos relativos ao IRPJ 1 A diferença de R$ 44.180,41, relativa à primeira parcela, teria sido extinta em 31/10/2007. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905124/2010-77 devido em relação ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2006, nem ainda a escrituração comercial capaz de comprovar os valores devidos e a forma de extinção. Por outro lado, a decisão recorrida tem por fundamento os fatos de que a Recorrente não teria vinculado o referido pagamento a qualquer crédito tributário e teria optado por extinguir a segunda parcela do IRPJ devido em relação ao terceiro trimestre do ano- calendário de 2006 por meio da compensação parcial do citado pagamento, tratando-o como pagamento indevido. A tese da desvinculação do referido pagamento é compatível com a identificação no Despacho Decisório de todo o pagamento como indevido, bem como com os fatos apontados no Acórdão recorrido: A DCTF apresentada pelo sujeito passivo, também em 25/10/2007, e que permanece ativa, ratifica a utilização desta DCOMP para a quitação do débito de IRPJ referente ao 3o trimestre de 2006 (2a quota), conforme se verifica à fl. 46. Como a apresentação da DCOMP se deu apenas em 25/10/2007 e o vencimento da 3a quota ocorreu em 30/11/2006, há, por determinação legal (art. 61 da Lei no 9.430/96), a incidência de juros e multa, o que implicou na homologação apenas parcial da compensação e na cobrança dos valores indevidamente compensados, exatamente conforme discriminado no Despacho Decisório (fls. 29 e 30). Ocorre que a instrução processual realizada pelos julgadores de primeira instância para corroborar a sua decisão também é deficiente. Não são juntadas aos autos a íntegra das DCTF apresentadas pela Recorrente, de modo a tornar possível a análise histórica acerca da utilização dos pagamentos e compensações utilizadas na extinção do IRPJ devido em relação ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2006, nem os extratos dos sistemas informatizados que atestem como se deu a referida extinção e os montantes extintos por pagamento, compensados e, eventualmente, em aberto. Tais elementos são indispensáveis para examinar a tese de que a confissão de débito por meio da DComp teria se dado em duplicidade com a confissão efetuada em DCTF, o que demonstraria (ou não) a improcedência do débito compensado e ora cobrado nestes autos. Deste modo, convém a conversão do julgamento em diligência, para a juntada ao processo dos documentos necessários à formação da convicção deste Relator. Além disso, a conversão do julgamento em diligência também é recomendada e conveniente devido ao fato de que a Recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual compensou suposto saldo negativo de IRPJ relativo ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2006 (questão tratada no âmbito do processo administrativo nº 13888.905659/2009-12), de modo que, segundo a decisão de primeira instância proferida naqueles autos, haveria reflexo de uma compensação na outra. Como, nesta mesma sessão de julgamento, esta Turma decidiu pelo retorno do referido processo administrativo à Unidade de Origem, para a análise do mérito do crédito ali compensado, convém que a autoridade administrativa esteja atenta a ambas as compensações. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905124/2010-77 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, de modo a que a Unidade de Origem: (i) junte aos autos a íntegra das DCTF, comprovantes de pagamentos e DComp apresentadas pela Recorrente que possuam relação com o débito de IRPJ relativo ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2006; (ii) elabore relatório conclusivo detalhando o meio de extinção adotado pela Recorrente para a extinção do débito acima referido, considerando-se os demonstrativos constantes dos recursos apresentados nos presentes autos; e manifestando-se acerca da (im)procedência da tese da Recorrente de que o débito confessado na DComp sob análise nos presentes autos está em duplicidade com aquele confessado em DCTF e extinto por meio dos pagamentos e compensações por ela apontados. Para a referida análise, deve ser considerada a compensação realizada pela Recorrente no processo administrativo nº 13888.905659/2009-12 e, pode a autoridade administrativa intimar a Recorrente a apresentar os elementos de prova que entender necessários; (iii) intime a Recorrente para se manifestar, no prazo de trinta dias, acerca do referido Relatório; (iv) transcorrido o prazo em questão, com ou sem manifestação da Recorrente, devolva os autos para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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8480854 #
Numero do processo: 10410.722372/2014-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais novas causas de pedir, a agregar matérias não vertidas na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o conhecimento parcial do recurso voluntário, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.
Numero da decisão: 2401-007.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.725193/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-30T20:10:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-30T20:10:53Z; Last-Modified: 2020-09-30T20:10:53Z; dcterms:modified: 2020-09-30T20:10:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-30T20:10:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-30T20:10:53Z; meta:save-date: 2020-09-30T20:10:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-30T20:10:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-30T20:10:53Z; created: 2020-09-30T20:10:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-30T20:10:53Z; pdf:charsPerPage: 2536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-30T20:10:53Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.722372/2014-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.843 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2020 Recorrente GTW AGRONEGOCIOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais novas causas de pedir, a agregar matérias não vertidas na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o conhecimento parcial do recurso voluntário, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.725193/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 23 72 /2 01 4- 26 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722372/2014-26 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.838, de 09 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício em questão tendo como objeto o imóvel denominado “MATA VERDE”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, o contribuinte não comprovou a Área de Produtos Vegetais e comprovou mediante Laudo Técnico Valor da Terra Nua superior ao declarado. Na impugnação, em síntese, se alegou a Nulidade do Lançamento. Do Acórdão de Impugnação, extrai-se os fundamentos da decisão: “No caso de cisão parcial respondem solidariamente pelo tributo devido pela pessoa jurídica, a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu património”; e “cconsidera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual”. Intimado do Acórdão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em síntese, alegando: (a) Tempestividade - recurso apresentado no prazo; (b) Conexão - requer reunião dos processos conexos nos termos do art. 55 do CPC e do art. 6° do Anexo II do RICARF; (c) Nulidade do Lançamento – inexistência de responsabilidade na sucessão; (d) Área tributável – observância dos laudos apresentados; (e) Provas - apresentação de novas provas e/ou que se determine vistoria para, atendendo ao princípio da verdade material, demonstre-se claramente os fatos imponíveis do ITR, caso não se considerem os documentos já juntados e fatos narrados suficientes à formação do convencimento. É o relatório Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722372/2014-26 Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.838, de 09 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade. Diante da intimação em 25/05/2017 (e-fls. 275/277), o recurso interposto em 26/06/2017 (e-fls. 280) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Nas razões recursais, o recorrente suscita matérias não constantes da impugnação, ao alegar que: (1) Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua, aceito para o VTN, e a Declaração Técnica de Uso e Exploração demonstram Área de Mata de 226,63 ha (florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração), área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias (19,26 ha) e área plantada com produtos vegetais - cana-de- açúcar (685,01 ha), logo deveria a administração ter considerado tais áreas sob pena de excesso de formalismo e ofensa ao princípio da verdade material; (2) o argumento de que isenção deve ser interpretada restritivamente não se justifica, pois a tributação da área aproveitável não se trata de isenção, mas do fato econômico almejado pela hipótese de incidência, sendo o ADA apenas um dos meios de comprovação das áreas de interesse ambiental não tributáveis; Para lastrear tais alegações o recorrente instrui o recurso com a Declaração Técnica de Uso e Exploração (e-fls. 329/332) e Laudos Técnicos de Avaliação de Terra Nua (e-fls. 333/374). Pondere-se, contudo, que, com lastro em tais provas, o recorrente veicula novas causas de pedir, a extrapolar em muito a matéria vertida na impugnação consistente apenas na alegação de ser nulo o lançamento efetuado em nome da recorrente. No processo administrativo fiscal, o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, estabelece que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. Nesse contexto, são devolvidas apenas as matérias objeto de impugnação, tendo se operado a preclusão consumativa em relação à matéria suscitada tão somente no recurso voluntário. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722372/2014-26 O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme revela a ementa do Acórdão n° 9202-007.123, de 26 de julho de 2018: NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão consumativa. Logo, não há como se julgar a matéria trazida apenas em sede recursal. Assim, tomo conhecimento parcial do recurso para apreciar a matéria relativa à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial. Conexão. O processo n° 10410.722370/2014-37 está em pauta e será julgado nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. O processo n° 10410.722903/2014-81 já se encontra arquivado no e-processo. Responsabilidade tributária. Segundo a recorrente, o imóvel não lhe pertencia em 01/01/2009 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 1°), tendo obtido a propriedade apenas em 2012 1 . Além disso, sustenta não haver responsabilidade tributária na cisão parcial por ausência de disposição expressa no CTN e o fisco e nem os credores se rebelaram quando da publicação dos atos de cisão (Lei n° 6.404, de 1976, arts. 224 e 229), não podendo ser imputada responsabilidade tributária por analogia (CTN, arts. 97, III, 108, § 1° e 121; e princípios da legalidade e da tipicidade). Consta dos autos a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da empresa cindida S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL e no anexo I o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial e Incorporação (e-fls. 135/152), a revelar: ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2009 (...) 6. DELIBERAÇÕES. Instalada a Assembleia, após a discussão das matérias da ordem do dia, os Acionistas deliberaram, por maioria absoluta dc votos: 6.1. Cisão Parcial da Companhia (...) 6.1.7. A Companhia será sucedida pela GTW nos direitos c obrigações transferidos em decorrência da versão do Acervo Cindido, conforme faculta o artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, permanecendo a GTW solidariamente responsável pelas obrigações da Companhia contratadas até a presente data. (...) 1 A Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de Setembro de 2009 pela S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool para cisão e incorporação de seu acervo cincido pela GTW Agronegócios S/A (e-fls.158/180) foi protocolada no Registro de Imóveis em 24 de maio de 2012 e na mesma data lançada na matrícula do imóvel, conforme Certidão de Inteiro Teor e Ônus (e-fls. 185/190). Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722372/2014-26 PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO Celebrado em 17 de setembro de 2009 (...) 5. DEMAIS CONDIÇÕES APLICÁVEIS À CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO DO ACERVO CINDIDO. 5.1 Sucessão em Direitos e Obrigações: Nos termos do artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, a GTW assumirá a responsabilidade ativa e passiva relativa ao Acervo Cindido da Usina Coruripe que lhe será transferido nos termos deste instrumento, permanecendo, ainda, solidariamente responsável pelas obrigações da Usina Coruripe contratadas anteriormente a esta data. Nota-se, portanto, que não se excluiu a responsabilidade solidária da GTW para com as obrigações anteriores à cisão parcial. De qualquer forma, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, art. 123). No tocante à responsabilidade tributária por sucessão, por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, eis que o termo “transformação” constante do caput desse artigo abarca a cisão parcial. Note-se que não se trata de uma analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. Mas, no caso concreto, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades (REsp 242.721). Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaco): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – (...). II - A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes. (...) Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722372/2014-26 VI - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1825862/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. RESPONSABILIDADE EM NOME PRÓPRIO PELA DÍVIDA DA EMPRESA SUCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à época do julgamento do EREsp 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019, pacificou o entendimento de que, na sucessão empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa extinta, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida) (art. 132 do CTN), em razão de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida determinada por lei, de sorte que a sucessora pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. Precedentes: AgInt no REsp 1.775.466/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019; AgRg no REsp 1.452.763/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2014. IV - Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes: AgInt no REsp 1.625.391/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 REsp n. 1.682.792/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017. V - Recurso especial improvido. (REsp 1795188/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. PRESUNÇÃO. EMPRÉSTIMO A VICE-PRESIDENTE DA EMPRESA. 1. A empresa resultante de cisão que incorpora parte do patrimônio da outra responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida. Irrelevância da vinculação direta do sucessor do fato gerador da obrigação. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não-provido. (REsp 970.585/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 07/04/2008) Acrescente-se ainda o seguinte entendimento veiculado na Solução de Consulta Cosit n° 321, de 09 de agosto de 2017: 10.2. Em relação à responsabilidade tributária, o art. 132 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), considera a empresa cindenda responsável tributária solidária com a cindida (sujeito passivo original), uma vez que o termo “transformação” ali utilizado alcança também a operação de cisão. De igual modo dispõe o § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (abaixo transcrito), que respondem solidariamente por todos os tributos da pessoa jurídica as sociedades que absorveram patrimônio de outra por cisão (note-se que apenas a ementa do decreto-lei fala em imposto sobre a renda; mas a parte normativa reza que se aplica a todos os tributos da pessoa jurídica, o que inclui CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins etc.): “Art 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722372/2014-26 III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; V - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. § 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V.” Logo, também se pode considerar haver responsabilidade tributária em decorrência da cisão parcial por força do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Por conseguinte, não merece reforma o Acórdão de Impugnação. Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário para apreciar a matéria relativa à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003608/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar acerca da constitucionalidade da lei tributária. Súmula CRAF º 2. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2301-007.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-12T20:03:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-12T20:03:51Z; Last-Modified: 2020-09-12T20:03:51Z; dcterms:modified: 2020-09-12T20:03:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-12T20:03:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-12T20:03:51Z; meta:save-date: 2020-09-12T20:03:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-12T20:03:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-12T20:03:51Z; created: 2020-09-12T20:03:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-12T20:03:51Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-12T20:03:51Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.003608/2007-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.880 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de setembro de 2020 Recorrente SYDNEY LUIZ CAVALLANTE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ANO-CALENDÁRIO: 2002 MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar acerca da constitucionalidade da lei tributária. Súmula CRAF º 2. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Súmula CARF nº 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 08 /2 00 7- 07 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.880 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003608/2007-07 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 1758.104 - 7ª Turma da DRJ/SP2 (e-fls. 191 e ss), verbis: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 145/148, acompanhado dos demonstrativos de apuração de fls. 143/144, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 493.958,46, sendo que R$ 201.525,22 a título de imposto, R$ 141.289,33 a título de juros de mora calculados até 31/10/2007 e RS 151.143,91 a título de multa proporcional. A presente Ação Fiscal teve início conforme termo do Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.90.00-2007-02013-8, na qual o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar, dentre outros documentos, extratos bancários e comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a natureza e origem dos recursos creditados/depositados em suas constas bancárias. O impugnante deixou de comprovar a origem de recursos depositados em instituições financeiras, no valor total de RS 735.062,89. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 147/148), foi efetuado o lançamento de oficio em referencia, conforme abaixo discriminado: (...) Cientificado do lançamento em foco, em 22/11/2007, conforme fl. 152, o interessado apresentou, em 20/12/2007, a impugnação de fls. 153/160, com as seguintes razões de defesa: 1) No presente caso, a Fiscalização constituiu o crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, baseando-se em presunções de irregularidades supostamente constatadas no exercício de 2002, decorrentes de movimentação financeira bancária que não foi demonstrada a relação dos depositantes. 2) Não foi feita a demonstração da origem dos depositantes em função do contribuinte ter meramente cedido, mediante remuneração e contratos anexos, suas contas bancárias para terceiros, não tendo nenhum controle sobre os nomes dos depositantes, sendo que a única informação disponível é de que se tratam de contratos de mensalidades de alunos, dos quais o impugnante era professor. 3) Segundo a Sra. Auditora Fiscal autuante teria o impugnante omitido receita no ano- calendário de 2002, considerando que os créditos efetuados em conta corrente bancária não teriam sido suficientemente comprovados. 4) "Nos termos do Relatório Fiscal, todas as operações do Impugnante, especificamente suas movimentações bancárias, praticadas no período fiscalizado, apresentariam supostas irregularidades, muito embora todos os documentos necessários a comprovar as operações questionadas tenham sido solicitadas a terceiros, para comprovar a origem dos depósitos efetuados em contas bancárias, no qual o impugnante não obteve êxito, sendo somente sido entregue o livro diário 2002 da pessoa jurídica detentora do credito e não foram apresentados tão logo requeridos pela Fiscalização, pela demora na obtenção do referido diário, sendo que quando obtivemos logro o presente auto de infração estava emitido pelas auditoras fiscais" 5) Ao iniciar suas atividades operacionais, a empresa Aventicuni Brindes Ltda., CNPJ n° 05.026.944/0001-51, com data de abertura no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em 28/01/2002 e abertura de conta corrente bancaria em 20 de maio de 2002, para recebimento dos boletos dos alunos no sistema bancário, solicitou ao Impugnante a utilização de suas contas bancarias até o período em que conseguisse a abertura de suas próprias contas bancárias. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.880 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003608/2007-07 6) As mensalidades dos alunos são contratos de 12 parcelas mensais e sucessivas, sendo que ao colocar o contrato de cobrança dos alunos no sistema bancário, esses permanecem durante todo o prazo contratual. Os depósitos dos alunos eram efetuados na conta do Impugnante e repassado através de prestação de contas para o efetivo proprietário do credito. Os depósitos bancários e as prestações de contas com a Avenricum. em sua totalidade, estão registrados nos livros Diário e Razão do ano de 2002. 7) O maior flagrante de equivoco da Autoridade foi de considerar como base de cálculo de Imposto de Renda o valor creditado no Banco Bradesco em 20/12/2002 pelo Banco Tricury S/A (depositante identificado) no valor total de RS 160.000,00 e repassado a terceiros nos dias 23/12/2002 (RS 53.282,25), e 26/12/2002 (R$ 106.522,45). 8) Da impossibilidade de desconsideração do Negócio Jurídico: "11. Da leitura dessas simples leitura do livro diário da empresa que o Impugnante cedeu suas consta correntes bancárias, constata-se que o procedimento administrativo foi de tal sorte invasivo da esfera de liberdade do contribuinte, que se viu cerceado, inclusive, do direito de decidir acerca da continuidade de suas atividades comerciais, pela dificuldade operacional de obtenção dos extratos bancários, (2ª. via) e também os livros legais da empresa Aventicum, acima citada e qualificada. 12. Todo o procedimento fiscal está eivado de abusos e utilização excessiva de subjetividade nas conclusões, uma vez que a materialidade de qualquer suposta infração esta refutada pelos documentos apresentados, nesta presente impugnação. 13. De acordo, estamos que toda a movimentação financeira foi efetuada no nome do Impugnante, sendo a receita originaria do presente auto de infração de propriedade de terceiros e com as comprovações documentais, sendo de fato transmitidos ao destinatário declarado. A Fiscalização não só comprovou que não houve a renda, como também não demonstrou que essas receitas omitidas aumentaram o valor patrimonial e mesmo de quaisquer bens e/ou valores que permanecem na propriedade da Impugnante. 14. Em contrapartida, a Impugnante, quando instada a fazê-lo, demonstrou irrefutavelmente a ocorrência do negócio jurídico." 9) Ao desconsiderar os negócios financeiros entre as partes, o Impugnante permaneceria como proprietário de todo os depósitos efetuados nas suas contas bancarias e teria um expressivo ganho patrimonial em seu nome e eventualmente de seus familiares, o que não se configurou durante o período examinado. 10)"Dessa maneira, o montante sujeito à tributação deveria ser o valor anual dessas supostas receitas do efetivo proprietário das mensalidades escolares que foram objeto de cobrança pela empresa Aventicum" 11) "Desse modo, se nem mesmo quando o julgador tem convicção fundamentada sobre quaisquer aumentos patrimoniais, sem fundamentação legal e declarada junto ao fisco e acerca do evento delituoso não provado a sua indicação, quiçá quando essa convicção é baseada apenas em presunções e movimentações bancarias, sem qualquer lastro fático pormenor que seja, ensejando um lançamento arbitrário e em desconformidade com a legislação tributária, como que aqui se impugna.” 12) Não há meios de se admitir multa de 75% pela infração em tela, que é desproporcional. As penas aplicadas pelo Fisco devem ser dosadas de acordo com a falta cometida, as circunstâncias que levaram a ela e a intenção do infrator, sob pena de se tornarem confiscatórias, e consequentemente em desacordo com as disposições contidas na Constituição Federal. 13) Mister o cancelamento da multa punitiva aplicada ou sucessivamente sua redução e graduação para evitar seu efeito confiscatório. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.880 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003608/2007-07 Assim, requer o impugnante: a) Anulação do auto de infração, cancelando-se o lançamento realizado. b) Exclusão da taxa Selic do débito e cancelamento da multa aplicada. Ou ainda redução e graduação da multa aplicada. c) Juntada de documentos, produção de provas supervenientes, exame pericial e todas as demais provas admitidas em direito para elidir qualquer presunção de ilícito de sonegação fiscal ou omissão de receitas. d) Que sejam as intimações e publicações expedidas em nome do impugnante, no endereço citado na impugnação Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso em 31/03/2014, o Recorrente interpôs recurso voluntário, (e-fls. 217 e ss), em 29/04/2014. Em suma, reitera as alegações deduzidas com a impugnação. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Deixo de conhecer da arguição de inconstitucionalidade da aplicação da multa de ofício, no patamar de 75%, face à vedação confisco. Ocorre que é defeso a esse colegiado apreciar alegação de inconstitucionalidade da lei tributária, ao teor da súmula CARF nº 2, de aplicação obrigatória por esse colegiado. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por preencherem os requisitos legais. Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, por não verificar presente nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. O lançamento foi lavrado por autoridade competente, em face do sujeito passivo da obrigação tributária, não se verificando cerceamento do direito de defesa. Mantenho a exigência dos encargos moratórios calculados pela Taxa Selic, nos termos da súmula CARF nº 4, verbis: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Quanto infração de omissão de rendimentos caracterizada por créditos bancários de origem não comprovada, esta tem fundamento na presunção legal instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, aperfeiçoada quanto o titular da conta bancária, regularmente intimado, deixe de comprovar a origem dos créditos bancários, como foi o caso, prescindindo da prova do efetivo acréscimo patrimonial. O recorrente admite a impossibilidade de comprovar a origem dos créditos, aduzindo que sua conta bancária foi cedida a terceiro, pessoa jurídica, mediante contrato (e-fls. 169/170), e utilizada para o recebimento de mensalidades escolares. Com efeito, ainda que tal prova fosse reputada idônea, não o isentaria do ônus de comprovar a origem dos créditos Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.880 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003608/2007-07 bancários, não cabendo verificação alguma junto à pessoa jurídica. Ocorre que as convenções particulares não são admitidas no Direito Tributário para modificar a sujeição passiva, ao teor do art. 123 do CTN. Além do mais, emerge do referido contrato que a conta bancária permaneceu sob a administração do interessado, cabendo-lhe, inclusive, remunerar-se em face do contrato com os rendimentos de aplicações financeiras dos recursos depositados. Assim, é certo que lhe caberia a comprovação da origem dos recursos depositados, de forma individualizada, ônus do qual não se desincumbiu. Do exposto não obstante as alegações defensivas, que, no conjunto são enfrentadas nesse voto; por ter sido constituída, validamente, a presunção legal de omissão de rendimentos, de aplicação obrigatória pela autoridade lançadora, dada a natureza vinculada do lançamento, manifesto-me pela manutenção da exigência. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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8462084 #
Numero do processo: 10840.903968/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3302-009.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 39 68 /2 01 2- 01 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903968/2012-01 Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a crédito, tanto em relação à documentação trazida aos autos como em relação ao dever de ratificar a DCTF. A Contribuinte apresentou Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica por meio da qual solicita compensação de débito com crédito, que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição Social. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto SP pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório Eletrônico fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega que recolheu Contribuição Social a maior em razão de ter incluído na base de cálculo a receita da venda com benefício fiscal, ou seja, pelo sistema Reidi, e por não ter retificado a devida DCTF na época. Argumenta a interessada que retificou o débito e demonstra tal fato por meio da apresentação da DCTF transmitida. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903968/2012-01 Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. 2. Preliminares. A Recorrente afirma, preliminarmente, que a retificação da DCTF ocorreu em 26.11.2012, todavia não se trata de matéria preliminar, e este fato será analisado no mérito. 3. Mérito. A pretensão da Contribuinte de ter restituídos tributos ao seu ver recolhidos indevidamente decorreu do fato de que a CDTF não havia sido retificada tempestivamente. A DRJ, no acórdão sob exame, manteve a decisão, sob o argumento de que há a necessidade de ratificação prévia da referida CDTF. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. De se dizer que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em Dcomp, mas neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que houvesse retificação da DCTF, estar-se-ia permitindo, com a validação retroativa, o adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da penalidade e encargos legais previstos). No mérito a Recorrente limitou-se a requerer que fosse considerada a DCTF retificadora, anexar a DCTF e o comprovante do recolhimento do tributo. Em relação à retificação da DCTF, este Colegiado possui entendimento no sentido de dispensar a retificação da DCTF antes do despacho decisório, o que faz com arrimo no acórdão nº 9303-005.708, de 19/09/2007, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Vejamos: “Neste, como já registramos noutros processos envolvendo matéria idêntica, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o § 1º do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903968/2012-01 próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nesse contexto, ainda que não se tenha concordado com o argumento de que a falta de DCTF retificadora não seria óbice ao deferimento do pedido (coisa com a qual também concordamos), não se poderia, pura e simplesmente, dar provimento ao recurso especial, mas retornar os autos à unidade de origem, a fim de que, ultrapassada a questão, enfrentasse o mérito do litígio, mediante a análise da documentação fiscal ou contábil por meio da qual se pudesse comprovar o crédito a ser restituído. Para nós, portanto, correta a Câmara baixa, ao afirmar que a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não seria suficiente para a demonstração do crédito, sendo indispensável, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN, supra, a comprovação do erro em que se fundou a retificação, o que, no caso ora em exame, não se verificou, daí porque absolutamente impertinente converter o julgamento em diligência, como pretende a Recorrente” Todavia este Colegiado também entende que é ônus do contribuinte, ao requerer o reconhecimento de um crédito, a apresentação da documentação que comprove o seu direito, documentação esta que não deve ser entendida tão somente como os livros contábeis e DCTF por ele unilateralmente produzidos, mas também os documentos que os embasam. Caso contrário, estar-se-ia transferindo à União o dever de apurar a liquidez e certeza dos créditos, obrigando-a obter notas fiscais e outros documentos que se encontram em posse da Recorrente. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903968/2012-01 diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. No caso concreto a Recorrente trouxe com a Manifestação de Inconformidade tão somente DCTF e PER/DCOMP. Nas duas linhas que constituem o capítulo recursal “Do Mérito” a Recorrente também não traz novos argumentos ou documentos. Por estes motivos, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.720647/2015-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2015 SOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROS. NÃO EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SIMPLES NACIONAL. SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL As sociedades corretoras de seguros estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei nº 10.684, 2003, e ao recolhimento nas datas de vencimento previstas para tais entidades. Tendo os recolhimentos a título de Cofins sido realizados nas datas de vencimento previstas para a sistemática de apuração a que estava sujeita a contribuinte, não se pode falar em existência de débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, e deve ser permitido o recolhimento dos impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, devendo ser deferida a sua solicitação de opção ao referido Regime.
Numero da decisão: 1302-004.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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NÃO EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SIMPLES NACIONAL. SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL As sociedades corretoras de seguros estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei nº 10.684, 2003, e ao recolhimento nas datas de vencimento previstas para tais entidades. Tendo os recolhimentos a título de Cofins sido realizados nas datas de vencimento previstas para a sistemática de apuração a que estava sujeita a contribuinte, não se pode falar em existência de débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, e deve ser permitido o recolhimento dos impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, devendo ser deferida a sua solicitação de opção ao referido Regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 06 47 /2 01 5- 78 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.786 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720647/2015-78 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 03-71.036, de 30 de maio de 2016, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 46/48). O presente processo se originou de Termo de Indeferimento (fl. 38), por meio do qual a Recorrente teve indeferida a sua opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), solicitada em 15/01/2015, por incorrer na situação impeditiva prevista no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006 (possuir “débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”). Os débitos apontados no referido documento se relacionam com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), períodos de apuração de agosto de 2010, fevereiro e agosto de 2011, e agosto de 2012. Cientificado do referido ato, a Recorrente apresentou a Impugnação de fl. 2, na qual sustenta que os débitos que motivaram o referido indeferimento decorreriam de equívocos no preenchimento de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nas quais foram informadas datas de vencimento incorretas, o que teria sido corrigido, por meio de DCTF retificadoras. A decisão de primeira instância apontou que a “regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional deve ser feita enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção” e que os “elementos contidos nos autos às folhas 39 a 42 revelam que os débitos motivadores do indeferimento remanesciam em situação de exigibilidade após o término do prazo para sua regularização”. Deste modo, manteve o indeferimento da opção. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL - DECISÃO INDEFERITÓRIA DA OPÇÃO DE INGRESSO - NÃO REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS NO PRAZO REGULAMENTAR A regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional deve ser feita enquanto não vencido o prazo para a solicitação. Após a ciência, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 54/63, no qual: (i) invoca, preliminarmente, a aplicação das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito dos Recursos Especiais (REsp) nº 1.400.287/RS e 1.391.092/SC, proferidos de acordo com a sistemática prevista no art. 543 do Código de Processo Civil; Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.786 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720647/2015-78 (ii) sustenta a inexistência dos débitos a título de Cofins que motivaram o indeferimento, posto que decorrentes de divergências quanto ao correto vencimento do tributo, uma vez que a Secretaria da Receita Federal do Brasil lhe considera enquadrada no segmento “Entidades Financeiras e Equiparadas”, para as quais o vencimento ocorre no dia 20 de cada mês enquanto estaria, efetivamente, incluída no segmento das demais pessoas jurídicas, cujo vencimento, nos meses apontados no referido Ato, ocorreu alguns dias após; (iii) esclarece que, apesar de haver realizado a retificação das DCTF, para a indicação das datas de vencimento defendidas pela Administração Tributária, os débitos permaneceram, uma vez que os recolhimentos foram realizados nos vencimentos aplicáveis às demais pessoas jurídicas; (iv) afirma que a correção adequada seria a alteração do código de receita dos referidos débitos para aquele aplicável às demais pessoas jurídicas (2172); (v) faz, então, longa exposição acerca da divergência de interpretação quanto à tributação pela Cofins das sociedades corretoras de seguros, para defender a inexistência dos débitos e a validação da sua opção pelo Simples Nacional, inclusive com a aplicação da retroatividade benigna, prevista no art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 29 de junho de 2016 (fl. 50), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 28 de julho daquele ano (fl. 54), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituídos à fl. 64. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso V, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.786 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720647/2015-78 2 DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL A questão em discussão nos autos está, inicialmente, relacionada ao art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006 (na redação vigente à época da solicitação de opção apresentada pela Recorrente): Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Fora de dúvidas, portanto, e nem a Recorrente contesta, que a existência de débito perante a Fazenda Pública Federal constituiu hipótese de vedação à opção pelo Simples Nacional. A controvérsia diz respeito ao fato de que a Recorrente confessou, por meio de DCTF, débitos a título de Cofins sob o código de receita 7987 (destinada às entidades financeiras e equiparadas), mas efetuou os recolhimentos destinados a sua quitação nas datas de vencimento correspondentes ao código de receita 2172 (destinado às demais pessoas jurídicas), de modo que remanesceram valores em aberto, conforme apontados no Termo de Indeferimento de fl. 38. Segue quadro demonstrativo que explicita o ocorrido: PERÍODO VENCIM. 0787 VENCIM. 2172 DATA PAGTO. VALOR DEVIDO VALOR PAGO VALOR AMORTIZ. 08/2010 20/09/2010 24/09/2010 24/09/2010 1.657,55 1.657,55 1.635,96 02/2011 18/03/2011 25/03/2011 25/03/2011 738,51 738,51 726,52 08/2011 20/09/2011 23/09/2011 23/09/2011 1.760,93 1.760,93 1.743,67 08/2012 20/09/2012 25/09/2012 25/09/2012 877,73 877,73 863,48 Inafastável, portanto, que existia débito confessado e não extinto dentro de prazo previsto na legislação, de modo que, a princípio, está adequada a decisão recorrida, que manteve o indeferimento da opção da Recorrente. 3 DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM O INDEFERIMENTO Por ocasião da apresentação da Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção, a Recorrente argumentou que os débitos que ensejaram o indeferimento decorreriam de equívocos no preenchimento das DCTF, quanto às datas de vencimento; e que teria promovido a retificação das referidas declarações. Naquele instante, a Recorrente não forneceu maiores detalhes acerca do referido equívoco, só vindo a fazê-lo com a apresentação do Recurso Voluntário. Assim, defende que os citados débitos seriam inexistentes, uma vez que, conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ, as sociedades corretoras de seguros estariam foram Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.786 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720647/2015-78 do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei nº 8.212, de 1991, de modo que a Cofins nos períodos de apuração apontados no Termo de Indeferimento seria devida com base no código de receita 2172 e não no código 0787, portanto, os recolhimentos efetuados extinguiriam completamente os débitos e não haveria motivo para vedar o seu ingresso no Simples Nacional. De fato, por meio do julgamento dos Recursos apontados pela Recorrente (REsp nº 1.400.287/RS e 1.391.092/SC), o STJ pacificou a tese acima tratada, sendo tal entendimento objeto da Súmula STJ nº 584: As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003. Tal posição, contudo, implica apenas na não sujeição das sociedades corretoras de seguros ao recolhimento da Cofins com a alíquota majorada e sob o código de receita 0787. Não define, porém, a forma de apuração a que se sujeitarão as referidas sociedades, posto que poderão se enquadrar na apuração cumulativa ou não-cumulativa da Cofins, a depender, dentre outros aspectos, do regime de tributação eleito para a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Tal fato é tratado na Solução de Consulta Cosit nº 174, de 2017, que destaca trecho do voto do Ministro relator no Recurso Especial nº 1.400.287/RS: (...) Decerto, o tema ganha em complexidade quando percebemos sua influência em diversos pontos do sistema montado para a arrecadação de tributos, pois o disposto no art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91 se irradia para outras relações tributárias. Para exemplo, não podem as "sociedades corretoras de seguros" pleitear o gozo da tributação pela COFINS cumulativa com base no art. 10, I, da Lei n. 10.833/2003, com alíquota de 3%, e simultaneamente não se pretenderem tributadas pela alíquota de 4% da COFINS cumulativa ao argumento de não estarem listadas no art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91, pois se não estão listadas nesse último artigo, também não o estão no art. 10, I, da Lei n. 10.833/2003 que lhe exclui do regime não-cumulativo. Se assim o for, a sua tributação pela COFINS cumulativa com alíquota de 3% somente subsistirá acaso enquadradas em quaisquer dos demais incisos do art. 10, da Lei n. 10.833/2003. Do contrário, a tributação será pela COFINS não-cumulativa, com alíquota de 7,6%. (...) Sendo assim, se a “sociedade corretora de seguros” for considerada, ou não, “sociedade corretora” ou “agente autônomo de seguro”, deverá sê-lo para todos os efeitos, assumindo o regime jurídico próprio da respectiva classificação. Este o alerta que faço para as partes e demais julgadores, pois há reflexos tributários do que aqui será decidido para além do presente julgamento e tais reflexos não o foram expressamente mensurados nos autos. A referida constatação, porém, não tem consequências no caso sob análise, uma vez que o relevante, aqui, não é se saber o regime de apuração da Cofins a que estava sujeito a Recorrente, mas a conclusão de que esta não estava sujeita ao pagamento da Cofins sob o código de receita 0787, conforme entendimento à época da Secretaria da Receita Federal do Brasil (dentre outros, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 17, de 23 de dezembro de 2011). Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.786 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720647/2015-78 Neste sentido, seja sob o código de receita 2172 (destinado à apuração cumulativa), seja sob o código de receita 5856 (destinado à apuração não-cumulativa) as datas de vencimento dos débitos eram aquelas em que a Recorrente efetuou os recolhimentos, de modo que todo o débito confessado (transmutado para qualquer dos referidos códigos) foi integralmente extinto. Isto posto, são inexistentes os saldos de débito que motivaram o indeferimento da opção, ainda que, caso a Recorrente estivesse sujeita à apuração não-cumulativa da Cofins, tenha confessado e pago um valor inferior ao efetivamente devido. A constituição da diferença, porém, dependeria de lançamento de ofício por parte da Administração Tributária. 4 CONCLUSÃO Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, cancelando os efeitos do Termo de Indeferimento da Opção de fl. 38. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.721744/2015-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-008.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.749, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10940.721724/2015-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.749, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10940.721724/2015-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 17 44 /2 01 5- 90 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721744/2015-90 Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória relativa à entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP fora do prazo fixado na legislação, conforme disposto no artigo 32, inciso IV, § 9º, da Lei nº 8.212 de 24/07/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009. A contribuinte entregou as GFIP a destempo, ensejando a aplicação da multa disposta no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Intimada do lançamento, a Contribuinte Recorrente apresentou tempestivamente a impugnação. Quando do julgamento pela DRJ manteve o lançamento, julgando improcedente a impugnação apresentada. Intimada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 47-59) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, será conhecido. Da Decadência – Matéria de Ordem Pública Ao analisar os autos, assim como destacado no relatório acima, a Recorrente foi intimada do lançamento por edital em 10/12/2015 (fl. 32). Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, destaco a Súmula abaixo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721744/2015-90 se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, tendo o período de apuração é de fevereiro/2010 a dezembro/2010, e a Contribuinte Recorrente foi intimada do lançamento em 10/12/2015 (fl. 32), ou seja, dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do art. 173, I, do CTN. Assim, tem-se que não ocorreu a decadência alegada, motivo pelo qual voto por negar provimento a este quesito. Da GFIP – Obrigatoriedade de Apresentação Tempestiva e Consequência Ao analisar o quadro abaixo com os protocolos de entrega em maio/2011, e respectivos vencimentos (2010), tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo: A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721744/2015-90 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, não ocorreu qualquer erro na aplicação da multa prevista na lei, ou excesso praticado. Ademais, tem-se que é defeso a este Conselho se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2. Logo, voto por manter a penalidade aplicada. Da Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Consulente diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. 10. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721744/2015-90 Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Acrescenta-se o previsto no Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Dessa forma, é por meio das obrigações acessórias estipuladas pela Secretaria da Receita Federal que o contribuinte fará sua autodenúncia, obedecendo a legislação tributária que disciplina as declarações referentes ao tributo que o contribuinte pretende adimplir. Inclusive, é também o que se depreende do Ato Declaratório PGFN nº 8/2011, abaixo transcrito: Ato Declaratório PGFN nº 8/2011 Nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente (REsp 1.149.022/SP, rel. Min. Luiz Fux). Desse Ato Declaratório, é possível extrair o entendimento de que resta configurada a denúncia espontânea, com exclusão da multa de mora, sempre que o sujeito passivo da obrigação tributária confessa um novo débito em declaração e efetua o seu pagamento até o momento dessa confissão (entrega da declaração). Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721744/2015-90 Importante destacar que a despeito do que foi defendido pela Recorrente não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. Porém, a prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. A propósito, segue o entendimento pacífico do do Superior Tribunal de Justiça: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto- Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721744/2015-90 natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) E, no mesmo sentido, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13819.904585/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a unidade de origem junte aos autos o termo de ciência da decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a unidade de origem junte aos autos o termo de ciência da decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a unidade de origem junte aos autos o termo de ciência da decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão de piso que negou provimento à manifestação de inconformidade do contribuinte. Na origem, foi transmitida a DCOMP, em 23/12/2011, para compensação de débito próprio com o defendido crédito da COFINS não cumulativa decorrente de pagamento a maior, período de apuração de junho de 2011. O valor pago a maior teria sido de R$ 104.834,40, em valor original, montante integralmente aproveitado na DCOMP. Em análise eletrônica, foi emitido o despacho decisório (de 04/09/2012) não homologando a compensação, porquanto a partir das características do DARF discriminado na DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados na quitação de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 04 58 5/ 20 12 -1 6 Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904585/2012-16 débitos do contribuinte. Então, não teria restado crédito disponível para compensação nos termos informados na DCOMP. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte apontou que houve erro na apuração, visto que incluiu na base de cálculo da COFINS o valor da NF 1199, que deveria ter a alíquota zero, já que se tratava de venda a Zona de Livre Comércio. Sustenta ter havido erro no preenchimento da DCTF original e que o erro foi corrigido por meio de DCTF retificadora. Logo, restaria demonstrado, por conseguinte, o indébito: Em 09.06.2011, a Manifestante efetuou venda de uma locomotiva acobertada pela nota fiscal n° 1199 (Doc. 02), tendo como destinatário a empresa ANGLO FERROUS LOGÍSTICA AMAPÁ LTDA, inscrita no CNPJ 07.854.155/0001-34, localizada no Município de Santana no Estado do Amapá. Como o destinatário da locomotiva está estabelecido em município localizado na Área de Livre Comércio, há previsão legal para aplicação da alíquota de 0% para o PIS/PASEP e a COFINS, posto tal mercadoria foi destinado a uso e consumo pelo destinatário (art. 2°, da Lei n° 10.996/04). Assim, a operação realizada pela Manifestante se enquadrou perfeitamente nos parâmetros para abrangência deste benefício fiscal. Todavia, por uma lamentável falha nos sistemas de faturamento da Manifestante, no momento em que a nota fiscal foi emitida, foi efetuado erroneamente o cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, resultando no recolhimento indevido dessas contribuições e consequente informação incorreta nas respectivas DACON e DCTF do período (Doc. 03 e 04). Ao constatar o fato a mesma tomou a devidas providências para regularizar a situação e reaver o valor pago a maior. Assim, em 19/08/2011, a Manifestante apresentou DCTF (Doc. 05) e em 23/12/2011 PER/DCOMP (Doc. 06), para compensar as Contribuições do PIS/PASEP da COFINS recolhidas indevidamente com tributos devidos no mês Novembro de 2011. A 14ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-52.878, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Em recurso voluntário, sustenta, em preliminar, que houve a efetiva comprovação do direito creditório já em manifestação de inconformidade. Por isso, a decisão de piso deveria ter investigado o crédito em observância ao princípio da verdade material. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904585/2012-16 Em seguida, tece esclarecimentos sobre a origem do indébito, através de informações da composição de sua receita bruta, juntando os livros contábeis e fiscais. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente homologação das compensações. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. O despacho de encaminhamento de e-fl. 435, da SEORT-DRF-SBC-SP, afirma que “Embora não conste nos autos intimação da manifestação de inconformidade nem ciência do contribuinte, ele entrou com recurso voluntário em 01/10/2014.” Nos autos consta que a decisão de piso foi proferida em sessão de 18/08/2014. E que houve a solicitação de juntada física do recurso voluntário em 29/09/2014 e eletrônica em 01/10/2014. Ocorre que, de fato, não consta nos autos a intimação do acórdão da DRJ. A despeito da proximidade entre as datas da decisão e da juntada do recurso, o que indica a tempestividade do recurso, entendo que os autos devem retornar para a origem para a anexação do comprovante da intimação da Recorrente. Conclusão Do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem anexe aos autos o comprovante de intimação da decisão da DRJ. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.000524/2011-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 TERMO DE INDEFERIMENTO. OPÇÃO. SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDITIVA. REGULARIZAÇÃO. PRAZO. Tendo a pessoa jurídica regularizado as pendências fiscais no prazo de opção, há que se deferir seu pedido de opção pelo Simples Nacional. A retificação de declaração de confissão de débitos que se presta apenas a informar uma situação de fato (retenção na fonte) retroage ao período de apuração, demonstrando que o débito descrito no termo de indeferimento não era exigível.
Numero da decisão: 1002-001.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 TERMO DE INDEFERIMENTO. OPÇÃO. SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDITIVA. REGULARIZAÇÃO. PRAZO. Tendo a pessoa jurídica regularizado as pendências fiscais no prazo de opção, há que se deferir seu pedido de opção pelo Simples Nacional. A retificação de declaração de confissão de débitos que se presta apenas a informar uma situação de fato (retenção na fonte) retroage ao período de apuração, demonstrando que o débito descrito no termo de indeferimento não era exigível.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

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OPÇÃO. SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDITIVA. REGULARIZAÇÃO. PRAZO. Tendo a pessoa jurídica regularizado as pendências fiscais no prazo de opção, há que se deferir seu pedido de opção pelo Simples Nacional. A retificação de declaração de confissão de débitos que se presta apenas a informar uma situação de fato (retenção na fonte) retroage ao período de apuração, demonstrando que o débito descrito no termo de indeferimento não era exigível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 05 24 /2 01 1- 64 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.615 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000524/2011-64 Trata o presente processo, formalizado em 24/03/2011, de solicitação de opção pelo Simples Nacional, regime tributário instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006. 2. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fl. 2, com anexos às fls. 3 a 14) em 22/03/2011 (fl. 2, com anexos às fls. 3 a 14), nos seguintes e exatos termos: (...) O indeferimento foi pelo débito de INSS da competência Julho de 2010, porem o valor refere-se a compensação da retenção efetuada pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas no total de R$ 490,37, cujo recolhimento foi efetuado em 13.08.2010. O arquivo retificador informando a compensação é o de número DBcrbqj IAPO00009, não incorrendo a empresa no débito de valor R$ 288,56. O indeferimento foi também pelos débitos de Multa por atraso da DIPJ dos períodos de apuração 2007, 2008 e 2009, cujos valores foram recolhidos em 31.01.2011. A empresa efetuou o recolhimento do Simples relativo ao mês de Janeiro de 2011 em 28.02.2011. Para comprovação das alegações acima, anexamos cópia do Termo de Indeferimento, do recibo de envio do arquivo retificador da competência Julho de 2010, das guias de recolhimento das multas por atraso de entrega da DIPJ dos períodos de apuração 2007 a 2009, da guia de recolhimento da retenção de Julho de 2010 e da guia de recolhimento do Simples de Janeiro de 2011. Face ao exposto, demonstrada a não existência de débito, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, acatando a Opção do Simples Nacional a partir de Janeiro de 2011. (...)(grifos acrescidos) 3. O órgão de competência originária exarou despacho à fl. 15, atestando a tempestividade do contraditório apresentado e encaminhando os autos ao órgão de julgamento. Em sessão de 23 de outubro de 2014 (e-fls. 39 ) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.615 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000524/2011-64 TERMO DE INDEFERIMENTO. OPÇÃO. SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDITIVA. REGULARIZAÇÃO. PRAZO. Pertinente o indeferimento do pedido de opção pelo Simples Nacional caso o contribuinte não regularize as pendências descritas no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional até o final de janeiro do ano em que formaliza a solicitação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Entenderam os julgadores, baseados no resultado da diligência empreendida na unidade de origem, que a retificação da GFIP foi realizada apenas em 21/03/2011. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.49 ), no qual afirma que a regularização do débito da competência 07/2010 se deu por meio da retificação aa GFIP em 21/03/2011, informando uma compensação de R$ 4901,37. Admite que errou ao informar o crédito no campo compensação, pois o correto seria preencher no campo retenção. A Diligência fiscal também constatou este erro. Afirma no entanto que tal equívoco não pode obstar o exercício do direito à compensação. Ao final pede o provimento do seu recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.615 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000524/2011-64 Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser provido. A controvérsia pendente na presente lide está em identificar se o débito previdenciário foi ou não regularizado a tempo de não ser impeditivo de opção ao Simples Nacional, ou seja, até o dia 31/01/2011. No entanto, verificamos que a regularização do débito deu-se por meio da retificação da GFIP no dia 21/03/2011. A empresa adicionou na GFIP o valor de R$ 490,37 decorrente de uma retenção na fonte. Ocorre que a recorrente cometeu um equívoco, posto que informou o valor da retenção no campo compensação, quando deveria ter informado no campo retenção. Este fato é reconhecido pela unidade de origem e pela própria recorrente. Abaixo podemos ver como estes campos foram preenchidos pela empresa (e-fls. 8): Em que pese o erro no preenchimento, trata-se obviamente de erro de fato admitido pela própria Administração fiscal: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.615 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000524/2011-64 Assim, a retificação não se prestou inicialmente a regularizar um débito mas sim retificar uma informação que deveria estar incluída na GFIP desde o início: o valor de retenção na fonte. Com a retificação, verificou-se que o débito de R$ 288,56 sequer existia e por este motivo não deveria constar como impeditivo à opção do Simples Nacional. O erro de preenchimento decorre do entendimento de que o valor retido na fonte é compensável. Sendo compensável, nada mais natural do que informar o valor no campo compensação. Pensamento este que apenas encontra barreira no emaranhado pensamento burocrático que determina a “lógica” do preenchimento das inúmeras declarações da RFB. Aliás, a título de exemplo, no campo “compensação’ da GFIP não eram informados apenas valores de compensação. Ocorre que a GFIP não estava adaptada para as recentes desonerações da folha de pagamento promovidas pelo legislativo. A solução encontrada foi a informação no campo compensação do valor desonerado (a diferença entre o percentual de 20% sobre a folha de pagamento e o valor 1% (em alguns casos) sobre o faturamento ). Portanto, por entender que a retificação da GFIP apenas esclareceu uma informação de fato (a retenção na fonte) entendo que o débito de R$ 288,56 não era impeditivo à opção do Simples Nacional , motivo pelo qual voto pelo referimento do Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.721428/2015-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 14 28 /2 01 5- 16 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.318 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721428/2015-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.318 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721428/2015-16 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.318 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721428/2015-16 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.318 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721428/2015-16 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.318 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721428/2015-16 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.318 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721428/2015-16 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000899/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. Nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, deverá reter e recolher onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. A base de cálculo será aferida conforme a natureza da prestação de serviço e previsão contratual quanto ao valor do equipamento utilizados. BIS IN IDEM. VÍCIO. OBRIGAÇÕES DIVERSAS. INOCORRÊNCIA. A obrigação prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, pela qual a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter e recolher onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, é diversa da obrigação da empresa cedente prevista no art. art. 30, inc. I, al. b da Lei nº 8.212/1991, não se configurando bis in idem.
Numero da decisão: 2202-007.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-05T22:54:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-05T22:54:07Z; Last-Modified: 2020-10-05T22:54:07Z; dcterms:modified: 2020-10-05T22:54:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-05T22:54:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-05T22:54:07Z; meta:save-date: 2020-10-05T22:54:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-05T22:54:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-05T22:54:07Z; created: 2020-10-05T22:54:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-05T22:54:07Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-05T22:54:07Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.000899/2008-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.154 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de agosto de 2020 Recorrente SERVICO AUT DE AGUA E ESG DE ITAPEMIRIM Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. Nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, deverá reter e recolher onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. A base de cálculo será aferida conforme a natureza da prestação de serviço e previsão contratual quanto ao valor do equipamento utilizados. BIS IN IDEM. VÍCIO. OBRIGAÇÕES DIVERSAS. INOCORRÊNCIA. A obrigação prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, pela qual a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter e recolher onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, é diversa da obrigação da empresa cedente prevista no art. art. 30, inc. I, al. b da Lei nº 8.212/1991, não se configurando bis in idem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 99 /2 00 8- 60 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.154 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000899/2008-60 Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPEMIRIM (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE) contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I (DRJ/RJOI), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 2.266,99 (dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), por ter deixado de efetuar as retenções quando da prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra contratada da JOSÉ DUBLIM DE ALMEIDA STAUFFER – ME, entre 01/2004 a 12/2004. De acordo com Relatório Fiscal, foi feita (...) a retenção de valores inferiores ao mínimo estabelecido na legislação para o tipo de serviço prestado, vez que por se tratar de contrato de prestação de serviços, envolvendo cessão de mão-de-obra, e não haver previsão quanto ao valor do equipamento utilizado, a base de cálculo para a retenção previdenciária não poderia ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. (f. 36) A peça impugnatória (f. 87/93) veio acompanhada de notas fiscais (f. 109/129) e foram declinadas as seguintes alegações: (i) a abertura de valas e aterros é o conceito genérico de aterro sanitário e terraplenagem, de modo que a retenção previdenciária incide sobre 15% (quinze por cento) dos valores das notas fiscais, nos termos do inc. II, §lº, do art. 159, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3 de 14/07/2005; e, (ii) a configuração de “ bis in idem”, visto que “(...) o órgão arrecadador (INSS) estaria recebendo 2 (duas) vezes a retenção, sobre a margem de 20% (vinte por cento), ou seja recebendo da Empresa Contratada José Dublim de Almeida Stauffer 11% sobre 85%, e recebendo do SAAE 11% sobre 35%” (f. 92). Ao apreciar as razões declinadas, a instância “a quo” prolatou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. CONSTRUÇÃO CIVIL. VALOR DOS SERVIÇOS NÃO INDIVIDUALIZADOS NO CONTRATO. Quando o valor dos serviços contratados não estiver individualizado no contrato, deverá ser utilizada a maior alíquota aplicada aos serviços contratados, para fins de cálculo da base sobre a qual incidirá a retenção de 11% para a Seguridade Social. (f. 132) Intimada do acórdão a recorrente apresentou, em 27/04/2009, recurso voluntário (f. 140/146) replicando os mesmos argumentos lançado em sede de impugnação. Acresceu apenas que “(...) não há que se aplicar a Instrução Normativa RFB 829/2008, com (sic) Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.154 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000899/2008-60 pretendeu a 12ª Turma da DRJ/RJOI, uma vez que a discussão refere-se a serviços prestados em 2004, ou seja, anteriormente a (sic) vigência da instrução.” (f. 144). Pediu a) que seja reformada a decisão ora atacada, sendo, por via de conseqüência, conhecido e dado provimento ao presente recurso, com o devido cancelamento do AUTO DE INFRAÇÃO - DEBCAD N° 37.160.573-3; b) que seja deferido o benefício do efeito suspensivo para a presente recurso; c) que seja a decisão fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal; d) que seja o Recorrente notificado da decisão a ser proferida. (f. 146) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Quanto ao pedido de recebimento do recurso em seu duplo efeito, mister salientar que o débito somente é definitivamente constituído com o esgotamento das vias recursais da seara administrativa, razão pela qual recebido o recurso apenas em efeito devolutivo. I – DA PRELIMINAR: VEDAÇÃO AO “BIS IN IDEM” Ao sentir da recorrente, a fiscalização estaria, sob mesmo fato gerador, realizando exigência em duplicidade. Argumenta que a empresa prestadora de serviço, JOSÉ DUBLIM DE ALMEIDA STAUFFER, já teria recolhido contribuições previdenciárias sobre 85% (oitenta e cinco por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. Todavia, estamos diante de obrigações diversas e impostas a diferentes sujeitos passivos. A obrigação que deu azo à exigência ora sob escrutínio está prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e refere-se à obrigação que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra tem de reter e recolher onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. Por sua vez, a obrigação da empresa cedente decorre do disposto no art. 30, inc. I, al. b da Lei nº 8.212/1991. É nesse sentido que o art. 38 da Instrução Normativa INSS/DC nº 69 de 10/05/2002, bem como o art. 100 da Instrução Normativa INSS/DC nº 100 de 18/12/2003 vedam à empresa contratante de serviços mediante a cessão de mão-de-obra alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pelas importâncias que deixar de reter. Conforme bem pontuado pela decisão recorrida, “[c]aso de fato tenha havido um recolhimento indevido por parte da empresa contratada pela impugnante, pode ser solicitada (...) a restituição de tais importâncias, não estando a impugnante desobrigada da retenção devida” (f. 137). Rejeito, pois, a preliminar. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.154 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000899/2008-60 II – DO MÉRITO: ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO O Relatório Fiscal destaca que 1.3 Como no Contrato de prestação de serviços, envolvendo cessão de mão-de-obra, não existe a discriminação do valor do equipamento utilizado, nesse caso, de acordo com a legislação, a base de cálculo para a retenção, para o tipo de serviço prestado, não poderia ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. (...) 6.1. Para encontrarmos a base de cálculo da retenção dos 11% (onze por cento), aplicamos 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviço. O demonstrativo contendo a Base de Cálculo apurada x Base de Cálculo considerada pelo SAAE, encontra-se no anexo I. 6.2. Os valores apurados como base de cálculo para retenção dos 11%, encontram-se relacionados, por levantamento e por competência, no Discriminativo Analítico do Débito - DAD, anexo a este Auto de Infração. (f. 36/38, passim, sublinhas deste voto) Conforme já narrado, alega a recorrente que a retenção previdenciária deveria ter como base de cálculo 15% dos valores das notas fiscais, conforme dispõe o inc. II, §1º, do art. 159, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3 de 14/07/2005. À época da ocorrência dos fatos geradores (01/2004 a 12/2004), não estava em vigor nem a Instrução Normativa MPS/SRP n° 3 de 14/07/2005 — norma utilizada pela recorrente — tampouco a Instrução Normativa RFB nº 829/2008 – citada no acórdão recorrido para fins de esclarecimento quanto ao conceito de terraplenagem. Para a definição da base de cálculo da retenção e para a caraterização dos serviços de terraplenagem, como bem lançado pela autoridade fiscalizadora, deve-se aplicar as disposições que constam na Instrução Normativa INSS/DC nº 69 de 10/05/2002 e na Instrução Normativa INSS/DC nº 100 de 18/12/2003, vigentes durante a ocorrência dos fatos geradores, e que, posteriormente, foram parcialmente replicadas pela Instrução Normativa MPS/SRP n° 3 de 14/07/2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 829/2008 – “vide” relatório fiscal às f. 38. Peço vênia para transcrevê-los: Instrução Normativa INSS/DC nº 69 de 10/05/2002 Art 42 Os valores de material ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, fornecidos pela contratada, indispensáveis à execução do serviço, discriminados na Nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, e constantes em contrato, não estão sujeitos à retenção. (..) § 5º – Na construção civil, quando os serviços abaixo relacionados forem executados com equipamentos mecânicos, não constando no contrato os valores referentes a eles, deverá ser discriminada a respectiva parcela na Nota Fiscal, na fatura ou no recibo, não podendo a importância relativa aos serviços, em relação ao valor bruto, ser inferior a: I – drenagem: 50% (cinqüenta por cento); II – obras de arte (pontes e viadutos): 45% (quarenta e cinco por cento); III – pavimentação asfáltica: 10% (dez por cento); IV – terraplanagem ou aterro sanitário: 15% (quinze por cento); V – demais serviços com utilização de meios mecânicos: 35% (trinta e cinco por cento); Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.154 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000899/2008-60 Anexo III DISCRIMINAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO GRUPO 45 DA CNAE 4513-6/00 Terraplenagem e outras movimentações de terra (SERVIÇOS) Esta subclasse compreende: – terraplenagem; – drenagem; – rebaixamento de lençóis d`água – derrocamentos – preparação de locais para exploração mineral. Esta subclasse comprende também: – a remoção de rochas através de explosivos Instrução Normativa INSS/DC nº 100 de 24/12/2003 Art. 159. Quando o fornecimento de material ou a utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o manual, estiver previsto em contrato, mas sem discriminação dos valores de material ou equipamento, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, a: (...) § 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, mas não estiver prevista em contrato, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, a cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, observando-se, no caso da prestação de serviços na área da construção civil, os percentuais abaixo relacionados: I - pavimentação asfáltica: dez por cento; II - terraplenagem, aterro sanitário e dragagem: quinze por cento; III - obras de arte (pontes ou viadutos): quarenta e cinco por cento; IV - drenagem: cinqüenta por cento; V - demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto manuais: trinta e cinco por cento. Lei nº 8.212/91 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5 o do art. 33 Firmadas as premissas, passo à análise das peculiaridades fáticas do caso em escrutínio. O contrato de prestação de serviços firmado entre o recorrente e JOSÉ DUBLIM DE ALMEIDA STAUFFER estabelece, em sua primeira cláusula, que seu objeto seria [o] (...) Serviço de Aluguel de Equipamento do Tipo Retroescavadeira (2.000h), conforme condições estipuladas no PREGÃO 001/2004- Processo nº. 013/2004 de 16-01-2004, que independentemente de transição passa a fazer parte integrante deste CONTRATO. (f. 57) E quanto à discriminação do serviço define [s]erviço de Aluguel de Equipamento do tipo retroescavadeira para abertura de valas, e assentamento de tubulação, escavação, aterro e Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.154 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000899/2008-60 embarque de materiais, para trabalhar em solo de qualquer categoria (exceto rocha), com 03 (três) caçambas traseiras nos tamanhos de 0,70 mts, 0,50 mts e 0,30 mts, e a caçamba dianteira com lâmina c/ Ano de Fabricação mínima de 1995, em bom estado de conservação. (f.63 - sublinhas deste voto) Comparando as disposições legais retromencionadas com a definição contratual dos serviços prestados, verifica-se que o assentamento da tubulação e embarque de materiais não se enquadram nos serviços de terraplenagem, aterro sanitário e dragagem relacionados aos percentuais de 15% (quinze por cento). Dessa forma, considerando que o contrato não especificou o valor da retroescavadeira utilizada, tampouco os valores de cada serviço contratado, correta é aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco) para identificação da base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa INSS/DC nº 69 de 10/05/2002 e da Instrução Normativa INSS/DC nº 100 de 18/12/2003. Rejeito, por essa razão, a alegação. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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