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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4864024 #
Numero do processo: 13876.000996/2003-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Em se tratando de pagamento indevido ou maior que o devido, nos termos do art. 165, I, c/c art. 168, I, do CTN, cujos pedidos de restituição ou compensação tenham sido efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº LC 118/05 (09.06.2005), relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se o prazo previsto na legislação anterior, no caso, a tese dos 5+5 consagrada pelo E. STJ. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CALCULO DO PIS/PASEP. SÚMULA CARF Nº 15. De acordo com a Súmula nº 15, do CARF, o art. 6º da LC nº 7/70, trata de base de cálculo e não prazo de pagamento:(Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO Reconhecidos créditos financeiros a favor do contribuinte, cabe à autoridade administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais, até o limite do montante dos créditos financeiros apurados. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-001.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de reconhecer o direito à repetição/compensação do indébito relativo aos fatos geradores ocorridos em 01/10/1995 até 28/02/1996, inclusive, reconhecendo-se a semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, sem correção monetária, devendo ser homologadas as compensações até o limite do crédito apurado pela Unidade de Origem. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Em se tratando de pagamento indevido ou maior que o devido, nos termos do art. 165, I, c/c art. 168, I, do CTN, cujos pedidos de restituição ou compensação tenham sido efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº LC 118/05 (09.06.2005), relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se o prazo previsto na legislação anterior, no caso, a tese dos 5+5 consagrada pelo E. STJ. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CALCULO DO PIS/PASEP. SÚMULA CARF Nº 15. De acordo com a Súmula nº 15, do CARF, o art. 6º da LC nº 7/70, trata de base de cálculo e não prazo de pagamento:(Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO Reconhecidos créditos financeiros a favor do contribuinte, cabe à autoridade administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais, até o limite do montante dos créditos financeiros apurados. Recurso Parcialmente Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 monetária,  devendo  ser  homologadas  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  apurado  pela  Unidade de Origem.    [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas Presidente  [assinado digitalmente]  Antônio Lisboa Cardoso Relator    Relatório  Cuida­se  de  reurso  em  face  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto­SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  ora  Recorrente,  relativamente ao pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos com base na MP nº  1.212/95,  a  título  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS/Pasep,  do  período  de  apuração  de  01/10/1995  a  28/02/1999,  requerido  em  19/08/2003  (fl.  2),  pelos  motivos sintetizados na ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  PLEITEAR.   O direito de pleitear restituição e/ou compensação de  tributo ou  contribuição pago a maior ou  indevidamente extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção  do crédito tributário.   INCONSTITUCIONALIDADE.  MP  1.212/95  E  SUAS  REEDIÇÕES, CONVERTIDA NA LEI N° 9.715/98.   O  STF  afastou  apenas  a  regra  específica  que  pretendia  dar  aplicação retroativa às disposições da MP 1.212/95. Decorrido o  prazo  nonagesimal,  as  demais  normas  contidas  na  Medida  Provisória  n°  1.212/95,  e  suas  reedições,  convalidadas  pela Lei  n° 9.715/98, aplicam­se aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de março de 1996.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada  em  17/05/2011  (AR  –  fl.  189),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário em 16/06/2011 (fls. 190/199), aduzindo, em síntese, que, a decisão recorrida merece  ser  reformada,  vez  que  a  LC  nº  118,  de  2005,  só  deve  ser  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos após a sua vigência, devendo ser aplicado ao caso o prazo de 10 anos (tese do STJ,  denominada cinco mais  cinco),  com  a  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13876.000996/2003­57  Acórdão n.º 3301­001.806  S3­C3T1  Fl. 237          3 2.449/88, deve ser considerada, para fins de cálculo do PIS/Pasep do período requerido, 10/95  a 02/99, a semestralidade da base de cálculo, conforme previsto no art. 6º da LC nº 7/70.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  Em  relação  ao  prazo  decadencial  destinado  à  repetição  do  indébito  de  PIS/Pasep, entendo assistir razão à Recorrente, porquanto, o pedido de restituição ocorreu em  19/08/2003 (fl.02), sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de 01/10/1995  a  28/02/1999,  cujos  recolhimentos  se  deram  por  força  dos  inconstitucionais Decretos­leis  nº  2.445/88  e  2.449/88,  cabendo  ao  contribuinte  recolher  o  PIS/Pasep  com  base  Lei  Complementar n° 07/70.  No caso o prazo decadencial conta­se de acordo com a tese dos “cinco mais  cinco”  consolidada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  confirmada  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal Federal, nos autos do RE nº 566.621, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, no qual foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  que  determinava a aplicação retroativa do seu artigo 3º – norma que, ao interpretar o artigo 168, I,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  fixara em cinco anos, desde o pagamento  indevido, o  prazo  para  o  contribuinte  buscar  a  repetição  de  indébitos  tributários  relativamente  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  e,  em  relação  aos  pleitos  anteriores  à  vigência  da  novel LC, deve ser aplicada a sistemática anterior, qual seja, 10 (dez) anos contados da data do  fato gerador.  A decisão do E. STF, é assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda parte,  da LC 118/05,  considerando­se  válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após  o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­ 195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273)   Logo, como a novel Lei Complementar entrou em vigor em 09/06/2005, por  força  do  art.  4º  da  LC,  na  data  do  pedido  de  repetição/compensação  ainda  era  aplicável  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador (“tese dos cinco mais cinco”).  Outro ponto que  enseja uma decisão,  é quanto  à  semestralidade da base de  cálculo  do  PIS/Pasep,  em  face  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  nº  2.445/88  a  2.449/88,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  28/02/1996,  devendo  ser  aplicada  a  Súmula  CARF nº 15, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  Assim sendo, deve ser assegurado o direito à Recorrente, quanto ao indébito  decorrente da  aplicação  da  sistemática  da  semestralidade  da base de  cálculo  do PIS/PASEP,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  até  10  (dez)  anos  anteriores  ao  pedido de restituição.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a  fim de reconhecer o direito à  repetição/compensação do  indébito  relativo aos fatos geradores  ocorridos em 01/10/1995 até 28/02/1996, inclusive, reconhecendo­se a semestralidade da base  de  cálculo  do  PIS/Pasep,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei Complementar  nº  7/70,  sem  correção  monetária,  devendo  ser  homologadas  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  apurado  pela  Unidade de Origem.  Sala das Sessões, em 21 de março de 2013  Antônio Lisboa Cardoso              Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13876.000996/2003­57  Acórdão n.º 3301­001.806  S3­C3T1  Fl. 238          5                   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

score : 1.0
4855495 #
Numero do processo: 15979.000199/2007-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo CARF, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá-lo, retificando o Acórdão. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração em parte para corrigir apenas a redação do texto da decisão do Acórdão 2803-00.663 que passa a ter a seguinte conclusão: Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso. A multa a ser aplicada será a do art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que deve ser comparada à multa do lançamento (art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, fl. 48 dos autos digitalizados), prevalecendo a que for mais favorável ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo CARF, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá-lo, retificando o Acórdão. Embargos Acolhidos em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000199/2007­71  Acórdão n.º 2803­002.261  S2­TE03  Fl. 130          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.      Relatório  Trata­se  de  embargos  contra  o  Acórdão  2803­00.663  ­  3ª  Turma  Especial,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  sessão  de  14  de  abril  de  2011,  interposto  pela  União  (Fazenda  Nacional),  alegando  contradição/obscuridade  na  aplicação  da  retroatividade  benigna  no  cálculo  da  multa  a  ser  aplicado, de modo que  reste  explicitada  a comparação  entre o  art.  35­A da Lei 8.212/91 e a  soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) e não apenas entre o  art. 35­A da Lei 8.212/91 e a multa do lançamento (art. 35, II da norma revogada).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Trata­se  de  embargos  de  declaração  em  razão  de  haver  contradição/obscuridade  entre  o  texto  do  acórdão  e  o  texto  do  voto  do  relator,  quanto  à  aplicação  da  retroatividade  benigna  no  cálculo  da  multa  a  ser  aplicado  para  o  lançamento  fiscal.  O  Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria MF/GM  256,  de  22  de  junho  de  2009, prevê no art. 65 e seguintes o manejo de embargos declaratórios contra seus julgados que  restarem  omissos,  obscuros  ou  contraditórios  em  algum  de  seus  termos,  sendo  estes  os  requisitos indeclináveis para seu acatamento.  Assim  sendo,  reconhece­se a  contradição  apontada  e passa­se  à  análise  dos  autos no sentido de sanar a contradição/obscuridade apontada.  Consta  da  decisão  do  Acórdão  2803­00.663,  quanto  à  aplicação  da  retroatividade benigna no cálculo da multa aplicada pela fiscalização:  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação nos termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o  entendimento  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  REsp  289181/MG.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000199/2007­71  Acórdão n.º 2803­002.261  S2­TE03  Fl. 131          3 A multa aplicada pela Lei nº 8.212/91, na redação  introduzida  pela Lei  nº  11.941/2009,  estabelece  a  distinção  entre multa  de  mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35A).  Suas  aplicações  devem  seguir  formas  distintas,  aplicando­se  para  a  multa  de  mora  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  e  para  a  multa de ofício o art. 44 da Lei nº 9.430/96. Este entendimento,  também, é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no Processo AGRESP 200601560547.  A multa de mora, art. 35 da Lei nº 8.212/91, deve ser aplicada  para  pagamento  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  e  será  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61 da  Lei nº 9.430/96.  A multa de ofício, art. 35A da Lei nº 8.212/91, deve ser aplicada  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  no9.430/96  (I­  75%  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;   II­  50%,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal).  O  lançamento  de  ofício  está previsto no art. 149 do CTN:  Outrossim,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –   STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  as  cominações  impostas  por  meio  de  lançamento  de  ofício  decorrem  do  fato  de  omissão  na  declaração  e  recolhimento  intempestivos  da  contribuição,  nos  termos do Processo REAgR 241087. O julgado é acompanhado  pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais TRF3 ª Região,  AC  94.03.0108363/  SP,  e  TRF1  ª  Região,  AC  1997.01.00.0475312/  DF;   que  compreendem  que  deve  ser  efetuado o lançamento de ofício quando constatadas diferença a  menor,  ou  inexistência  de  pagamento,  ou  irregularidades  na  declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (omissão ou inexatidão).  As alterações trazidas pela Lei nº 8.212/91 quanto à aplicação  da  multa  devem  ser  observadas  no  caso  objeto  de  análise,  buscando o disposto nos artigos 106, inciso II, e 112, ambos do  CTN, no sentido de se analisar e aplicar a norma que  for mais  benéfica ao contribuinte.  A análise dos valores das multas para verificação e aplicação da  regra  que  for  mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento,  consoante  entendimento  trazido  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFBnº14,  de  4  de  dezembro  de  2009,  DOU  de  8.12.2009,  bem  como,  demais  normativos  sobre  o  assunto.  A  análise  será  realizada  pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000199/2007­71  Acórdão n.º 2803­002.261  S2­TE03  Fl. 132          4 acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35A da Lei  nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Ante  ao  exposto,  por  se  tratar  de  valores  não  declarado  em  GFIP (omissão na declaração) e de diferenças não recolhidas na  época  própria  (recolhimento  intempestivo  da  contribuição),  refere­se a  lançamento de ofício. Assim, a multa a ser aplicada  será a do art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, que deve ser comparada à multa do  lançamento, prevalecendo a que mais favorável ao contribuinte.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso.  A  multa a ser aplicada será a do art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que deve ser  comparada  à  multa  do  lançamento,  prevalecendo  a  que  mais  favorável ao contribuinte.  De fato, a decisão apresenta contradição/obscuridade entre o texto do acórdão  e o texto da conclusão do relator, quanto à aplicação da retroatividade benigna no cálculo da  multa constante do lançamento fiscal.  Houve um erro de grafia no seguinte parágrafo:  A análise dos valores das multas para verificação e aplicação da  regra  que  for  mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento,  consoante  entendimento  trazido  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFBnº14,  de  4  de  dezembro  de  2009,  DOU  de  8.12.2009,  bem  como,  demais  normativos  sobre  o  assunto.  A  análise  será  realizada  pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações  acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35A da Lei  nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Não deveria constar o termo “a soma dos valores” no parágrafo acima, sendo  a grafia correta:  A análise dos valores das multas para verificação e aplicação da  regra  que  for  mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento,  consoante  entendimento  trazido  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFBnº14,  de  4  de  dezembro  de  2009,  DOU  de  8.12.2009,  bem  como,  demais  normativos  sobre  o  assunto.  A  análise  será  realizada  pela comparação entre os valores das multas: a) aplicadas nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000199/2007­71  Acórdão n.º 2803­002.261  S2­TE03  Fl. 133          5 conforme  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  em  sua  redação  anterior à dada pela Lei nº 11.941/2009; b) por descumprimento  de obrigações acessórias, conforme §§ 4o e 5o do art. 32 da Lei  nº  8.212/1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009; e c) de ofício calculada na forma do art. 35­A da  Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Lei nº 11.941/2009.  Ante  ao  exposto,  por  se  tratar  de  valores  não  declarado  em  GFIP (omissão na declaração) e de diferenças não recolhidas na  época  própria  (recolhimento  intempestivo  da  contribuição),  refere­se a  lançamento de ofício. Assim, a multa a ser aplicada  será a do art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, que deve ser comparada à multa do  lançamento,  prevalecendo  a  que  for  mais  favorável  ao  contribuinte.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso.  A  multa a ser aplicada será a do art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que deve ser  comparada à multa do lançamento (art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 9.876/99, fl. 48 dos autos digitalizados),  prevalecendo a que for mais favorável ao contribuinte.  O lançamento fiscal se refere a descumprimento de obrigação principal e não  de obrigação acessória. Assim, não há motivo para se acrescentar ao cálculo da multa valores  decorrentes de obrigação acessória como que a embargante. A obrigação principal e a acessória  possuem lançamentos fiscais distintos e fatos geradores distintos.  Desse  modo,  o  Acórdão  2803­00.663  sofre  alteração  apenas  no  seu  texto  redacional sem alteração do resultado do julgamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  de  declaração  em  parte  para  corrigir  apenas  a  redação  do  texto  da  decisão  do  Acórdão  2803­00.663  que  passa  a  ter  a  seguinte  conclusão: Pelo  exposto,  voto  em dar provimento parcial  ao  recurso. A multa  a  ser  aplicada será a do art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009, que deve ser comparada à multa do lançamento (art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada  pela Lei  9.876/99,  fl.  48  dos  autos  digitalizados),  prevalecendo  a  que  for mais  favorável  ao  contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                Fl. 14DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000199/2007­71  Acórdão n.º 2803­002.261  S2­TE03  Fl. 134          6               Fl. 15DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 26515.400019/88-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - Falta de recolhimento não contestada. O foro é inadequado para o questionamento de supostas inconstitucionalidades. Competência do Conselho Monetário Nacional. Recurso improvido.
Numero da decisão: 201-67489
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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O. u._ !)e. / té.:J / 19 Cti/ 1 C j 1~ •44W- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUMTES, Processo N.° 26515.400019/88-89 eaa 1 . Sessão de 24 de outubro de 1991 ACORDA() N.° 201- 6 7 . 48 9 Recurso n.. 86 . 834 Recorrente AÇOCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES s /A . Recorrid a DRF - LONDRINA - PR CONTRIBUIÇÃO AO IAA -Falta de recolhimento não con- testada. O foro é inadequado para o questionamento de supostas inconstitucionalidades. Competência do Conselho Monetário Nacional. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇOCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, porunanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1991. ROBERT C/, Lty /BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE SELMA ANTO S Á OMÃO WOLSZCZAK - RELATORA 1 .1 ANTO • lAr • ÁRGO - PRFN VISTA EM SES Á O EM 06 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA,HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU COLEN . CI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FOIT TOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. ,._„ Wt3 Aegr5-%fr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N19 26.515-400019/88-89 Recurso N-q: 86.834 Acordão No2: 201-67.489 Recorrente: AÇUCAR E ALCOOL BANDEIRANTES S/A RELATóRIO A empresa foi autuada por falta de recolhimento da contribuição ao IAA, prevista no Decreto-Lei n2 308/67, regula- mentada pela Resolução 2.005/68, e do adicional previsto no De- creto-Lei n2 1.952/82. Dados como infringidos o artigo 32, gg 22 e 42, art. 62 do DL 308/67, artigo 12, gg 12 e 22 do DL 1.952/82, c.c/ o artigo 42 e seus parágrafos do Decreto 62.388/88, e artigo 52 da Resolução 2.005/68. Em defesa tempestiva, disse a empresa que o IAA não é eficiente, mas sim prejudicial ao setor, e que a cobrança do adicional instituido pelo Decreto-lei 1952/82 é inconstitucio- nal. Assinala que o ordenamento jurídico-constitucional não de- fesa competência ao Conselho Monetário Nacional para fixação dos percentuais de contribuições e adicionais de natureza para- fiscal. A decisão de primeiro grau confirmou a exigência ini- cial, fundamentando-se em que a contribuição está emburida nos -segue- 1 SERVIÇO PIJULICO FEDERAL Processo no_ 26515.400019/88-89 Acórdão n9_ 201-67.489 preços, sendo a empresa mera arrecadadora, e em conseqüência, admitir o não recolhimento desse valor equivaleria a legitimar apropriação indébita. Quanto à competência do Conselho Monetá- rio Nacional, sustentou-se a decisão condenatória'em que o pa- rágrafo 22 do artigo 12 do DL 1.952 estabelece claramente que os percentuais do adicional deveriam ser estabelecidos por aquele Conselho, mediante proposta do Ministro da Indústria e do Comércio. Ainda inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Colegiado, fls. 32, argumentando, em síntese e substân- cia, que, com a extinção do IAA, não se tem sequer a indicação do destino da contribuição, que constituiria verdadeiro confis- co. Leio em sessão o inteiro teor da peça recursal. o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK A matéria versada no presente recurso é bem conhecida por esse Colegiado, que reiteradamente tem-se pronunciado no sentido de que o fi5ro é impróprio para o questionamento de su- postas inconstitucionalidades. Cabe, porém, lembrar que o Egré- gio Tribunal Federal de Recursos (AMS-103.484 e 103.485), con- cluiu no sentido da legalidade da cobrança do adicional em te- la. Quanto à competência do Conselho Monetário Nacional, proce- de a fundamentação da decisão recorrida, que adoto aqui, para de igual forma concluir. 2 -segue- OMF/RJ • GRÁFICA 22.060/81 SERVIÇO PUt3i1C0 .EDERni Processo no. 26515.400019/88-89 Acórdão 11(2 201=67.489 Por fim, a extinção do IAA, anos após os fatos in- fringentes objeto do presente litígio, não é matéria pertinente ao feito. A falta de recolhimento da contribuição não foi con- testada pela Recorrente, e, por conseqüência, entendo deva ser mantida a exigência fiscal pertinente . Sala de Sessões, em 24 de outubro de 1991 SELMA SANTOSSANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 3 DMF/RJ GRÁFICA 22.060/81

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4869422 #
Numero do processo: 11516.008129/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2006 VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. TABELA DO CUB. Quando a escrituração contábil registra o período de realização da obra de construção civil se aplica a tabela do CUB vigente no período de ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário por vício material do lançamento. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões Nereu e Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2006 VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. TABELA DO CUB. Quando a escrituração contábil registra o período de realização da obra de construção civil se aplica a tabela do CUB vigente no período de ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 293          1 292  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.008129/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.459  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL: ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  DAROS EDIFICAÇÕES E OBRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2006  VICIO  MATERIAL.  NULIDADE.  Quando  a  descrição  do  fato  não  é  suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento  material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra  viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso.  OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. TABELA DO CUB.  Quando  a  escrituração  contábil  registra  o  período  de  realização  da  obra  de  construção civil se aplica a tabela do CUB vigente no período de ocorrência  dos fatos geradores.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 81 29 /2 00 8- 38 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário por vício material do lançamento.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões Nereu e Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 296DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008129/2008­38  Acórdão n.º 2402­003.459  S2­C4T2  Fl. 294          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada em 12/12/2008 para constituição de crédito por  arbitramento  de  mão  de  obra  empregada  em  obra  de  construção  civil,  contribuição  dos  segurados. Entendeu a fiscalização que a escrituração contábil deveria ser desconsiderada em  razão de que:  5 — Verificando a contabilidade da empresa, constatamos que a  mesma deixou de lançar no custo da Obra do Edifício Comercial  Daros.Com as notas fiscais abaixo discriminadas, emitidas pela  DL Empreiteira de Mão de Obra Ltda. As notas fiscais deveriam  ter  sido  lançadas  na  conta  1.1.04.09.001  —  Obras  em  Andamento,  ferindo  assim  a  empresa  o  Princípio  de  Competência  e  por  conseqüência  os  Princípios  da  Continuidade, pois ambos estão atrelados entre si. Por tratar­se  de  contrato  de  mão  de  obra  na  construção  civil,  as  faturas  emitidas  pela  empreiteira  estão  sujeitas  a  retenção  dos  11%  para a Seguridade Social conforme previsto em Lei e devem ser  registradas  na  contabilidade  da  empresa  em  conta  específica.  Conforme Plano de Contas apresentado as  retenções deveriam  ter  sido  contabilizadas  na  conta  2.1.03.01.001­  INSS  S/SERVIÇO DE TERCEIROS — Conta de Passivo, por tratar­ se de uma obrigação  tributária da empresa. Emitimos Auto de  Infração  37.172.837­1,  pois  a  empresa  deixou  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  as  notas  fiscais  abaixo  relacionadas bem como as  retenções  efetuadas  sobre a mão de  obra contida nas mesmas.  ...  6  —  Ainda  analisando  a  conta  de  Obras  em  Andamento,  verificamos que na contabilidade apresentada, além da  falta de  lançamento  das  notas  fiscais  acima  identificadas,  foram  lançadas 02 notas fiscais duplicadas.  ...  7 — Ainda no ano de 2007, a empresa Daros Edificações Ltda,  feriu  o  Princípio  da  Entidade  quando  contabilizou  na  conta  4.3.01.07.002­ Honorários, despesas efetuadas com a Procecon  Assessoria  Empresarial  Ltda,  referente  Declaração  Anual  de  Imposto de Renda das Pessoas Físicas, Micheline Feltrin Daros,  Olímpio  Daros  e  Caroline  Feltrin  Daros.  O  Princípio  da  Entidade  estabelece  que  o  patrimônio  de  uma  entidade  não  se  confunde com o patrimônio de outras entidades, nem mesmo com  o  de  seus  sócios  ou  proprietários,  portanto  não  podem  ser  lançadas  despesas  de  seus  sócios,  enquanto  pessoas  físicas,  na  contabilidade  da  empresa  pessoa  jurídica.  Verificamos  que  foram  lançadas  várias  outras  despesas  de  com  pagamentos  de  celular, despesas com pagamento de condomínio, despesas com  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Plano de saúde, despesas com supermercado e outras, anexamos  cópias dos comprovantes de pagamentos.  ...  10 — Conforme  termos  contratuais  o  valor  mensal  do  aluguel  será  creditado  para  a  empresa Daros Edificações Ltda  através  de depósito  bancário, portanto  na  contabilidade  da  empresa,  especificamente  na  conta  Banco,  os  valores  devem  estar  registrados,  bem  como  deve  estar  registrada  a  Receita  mensal  correspondente. Analisando a conta Bancos verificamos que não  houve o registro dos valores correspondentes em vários meses, e  em muitos outros houve o registro em valores inferiores ao valor  do aluguel mensal.  Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  a  autuação procedente. Segue transcrição da ementa do acórdão recorrido:  Período de apuração: 01/03/2006 a 28/02/2008   AIOP DEBCAD n.° 37.194.054­0   OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO APURADA  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA,  COM  BASE  NO  CUB  ­  CUSTO  UNITÁRIO BÁSICO.  O salário de contribuição decorrente de obra de construção civil  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica  será  apurado  com base  na área  construída constante no projeto,  e no padrão da obra,  quando  a  empresa  não  apresentar  a  contabilidade  ou  a  apresentar de forma deficiente.  AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE.  A apresentação de contabilidade  irregular autoriza a apuração  das contribuições por aferição indireta.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Entretanto, conforme se pode observar do Relatório Fiscal, itens  4 a 17, a contabilidade da empresa não está tão regular quando  pretende fazer entender, nem está de acordo com os princípios e  convenções  contábeis.  Como  exemplificação  relaciona  alguns  exemplos:  ­ irregularidades quanto à escrituração da conta Bancos;  ­  confusão quanto à despesa efetuada em suas obras,  ferindo o  Princípio da Entidade;  ­ utilização de históricos que não fornecem informações claras e  precisas dos lançamentos;  ­  divergências  entre  os  valores  das  notas  fiscais  e  a  contabilização efetuada. etc...  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008129/2008­38  Acórdão n.º 2402­003.459  S2­C4T2  Fl. 295          5 Dessa  forma,  os  procedimentos  adotados  para  o  levantamento  estão  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor  na  data  do  lançamento.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação;  assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  I — Da ilegalidade do arbitramento   Alega a Impugnante que o arbitramento das contribuições para  a  seguridade  social  pressupõe  a  ausência  de  registro  ou  a  existência  de  vícios  substanciais  na  contabilidade,  que  inviabilizem a identificação do movimento real de remuneração  dos  segurados  a  serviço  do  contribuinte.  Assim,  trata­se  de  medida  excepcional,  que  só  deve  ser  utilizada  em  hipótese  de  erro substancial na contabilidade.  Que  no  presente  caso,  os  supostos  vícios  contábeis  apontados,  além de não afetarem ou prejudicarem a aferição do movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  serviço  da  Impugnante,  estão  longe  de  serem  considerados  substanciais.  São  irregularidades  sanáveis  e  sem  nenhuma  relação  com  o  fato  gerador  ou  com  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  trabalhadores autônomos ou trabalhadores avulsos;  Que no que tange ao item 5 do relatório, no qual a Autoridade  Fiscal  questiona  as  notas  fiscais  emitidas  pela  IDL,  na  construção  do  Edifício  Daros  cujos  pagamentos  não  se  encontram  registrados  na  conta  "1.1.04.09.001­  Obras  em  andamento";  apesar  de  a  empresa  ter  efetuado  a  retenção  dos  11%  para  a  Seguridade  Social  sobre  a  mão  de  obra  tal  recolhimento não foi lançado na conta "2.1.03.01.001 — INSS s/  serviços  de  terceiros",  não  pode  ser  considerada  como  erro  substancial. porque pode ser corrigido através de lançamento de  Ajuste de Exercícios Anteriores.  No item 6, a fiscalização aponta a contabilização em duplicidade  das notas fiscais n. 1047 e 1268, no valor de R$ 18.015,68 e R$  20.916,99,  respectivamente  utilizadas  no  pagamento  da  empreiteira de mão de obra do Edifício Comercial Daros.Com.  Tal  fato  resulta  de  erro  operacional,  que  também  pode  ser  corrigido através de Retificação de Lançamentos Contábeis. com  adoção do procedimento de estorno:  Frisa  que.  conforme  entendimento  jurisprudencial,  se  os  vícios  são passíveis de correção, não há que se falar em documentação  imprestável ou arbitramento:  Ainda  no  item  6,  a  Autoridade  Fiscal  faz  referência  a  lançamentos  indevidos  na  conta  "1.1.04.09.001  —  Obras  em  andamento",  por  se  tratarem  de  despesas  com  obras  que  já  se  encontravam finalizadas desde 2006, relacionadas aos Edifícios  Residenciais Mirante do Cais e Fiori de Graziela. Estes valores  referem­se  ao  pagamento  da  taxa  de  condomínio  de  algumas  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 unidades que a  Impugnante  tem em estoque nesses  edifícios. O  erro quanto à troca de contas pode ser facilmente corrigido;  Ressalta  que  tais  alterações  não  acarretariam  em  qualquer  prejuízo  ao  fisco,  na medida  em que  a  Impugnante  é  tributada  com base no lucro presumido.  Que a  fiscalização, na  tentativa de depreciar a escrita contábil  da  Impugnante  menciona  que  os  lançamentos  das  despesas  relacionadas aos Edifícios Residenciais Mirante do Cais e Fiori  de  Graziela  alteraram  significativamente  o  custo  da  obra  Comercial  Daros.  Tal  alegação,  entretanto  é  totalmente  improcedente, uma vez que os lançamentos incorretos totalizam  R$  11.155.68,  o  que  representa  menos  de  0,70%  do  custo  da  obra.  No item 7 menciona a contabilização na conta 4.3.01.07.002 —  Honorários,  despesas  efetuadas  com  a  Procecon  Assessoria  Empresarial Ltda.. referente à Declaração Anual de Imposto de  Renda dos sócios. O pagamento em comento totaliza RS 420,00,  valor  este  que  não  pode  ser  considerado  suficientemente  relevante para tornar imprestável a escrita contábil da empresa,  que  efetuou  entre  os  anos  de  2003  e  2007,  mais  de  vinte  mil  lançamentos  contábeis  e  cujo  faturamento  ultrapassou  RS  1.200.000.00;  Quanto  ao  contido  no  item  9  ­  a  ausência  de  registros  dos  valores do aluguel  em alguns meses,  bem como os  registros de  valores inferiores ao devido mensalmente ­ a Impugnante explica  que o Edificio Alameda Center não é de propriedade exclusiva  da  Daros  Edificações  e  Obras;  dessa  forma,  os  valores  provenientes  da  locação  são  divididos  entre  os  proprietários  (quadro, item 26), motivo pelo qual o registro na contabilidade é  de valor inferior ao aluguel previsto no contrato;  Quanto à ausência de lançamento, dispõe que como é tributada  com  base  no  lucro  presumido  e  segue  o  regime  de  caixa,  a  receita proveniente d vendas de bens/direitos ou de prestação de  serviços, cujo preço é recebido a prazo ou em parcelas, somente  é lançado no mês do efetivo recebimento, não existindo qualquer  irregularidade quanto à escrituração dos valores decorrentes do  contrato  de  aluguel  firmado  com  a  Secretaria  Municipal  de  Saúde.  Que a fiscalização presumiu a ocorrência de irregularidades em  sua  contabilidade,  em  relação  à  folha  de  paramento  ou  à  utilização de mão de obra própria na construção do Comercial  Kosmos: entretanto não logrou demonstrá­las.  II — Da Obrigatoriedade de adotar o CUB vigente ao tempo do  Fato Gerador Dispõe que, embora a obra tenha sido executada  quase  que  integralmente  nos  anos  de  2006  e  2007,  quando  o  CUB  variou  de  R$  627,08  a  RS  980,00,  o  arbitramento  foi  realizado  com  base  no  CUB  vigente  em  outubro  de  2008,  no  valor  de  RS1.156,36,  implicando  no  aumento  indevido  do  montante do crédito tributário;  Que o cálculo do tributo deve refletir essa variação, devendo ser  revisto, porque o fato gerador da contribuição, como se sabe, é o  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008129/2008­38  Acórdão n.º 2402­003.459  S2­C4T2  Fl. 296          7 pagamento ou creditamento do salário ou da remuneração, que  ocorreu quando da prestação dos serviços e não no momento do  lançamento do tributo.  III — Da base de Cálculo Efetiva do Tributo Ressalta que possui  apenas dois sócios, remunerados por meio de pró­labore, e duas  empregadas,  que  exercem  funções  administrativas  dentro  da  empresa, ou seja, nenhuma delas teve mão de obra utilizada na  construção da obra fiscalizada;  Que as obras de construção civil foram executadas por meio de  terceirização de mão de obra, mediante assinatura de contratos  de empreitadas, com a utilização de material próprio;  Em  tais  casos,  a  empresa.  como  contratante,  tem  apenas  a  obrigação  de  promover  a  retenção  de  11%  do  valor  bruto  da  nota fiscal ou da fatura da prestação de serviços, recolhendo a  importância  retida,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra, o que vem sendo rigorosamente cumprido, nos moldes do  art. 31. da Lei Federal n. 8.212/91.  Informa que todos estes fatos foram esclarecidos e comprovados  durante  a  fiscalização, mediante  apresentação  dos  documentos  solicitados, impondo­se, assim, o cancelamento do presente auto  de infração.  IV ­ Do não cabimento da Multa Isolada Alega não ser cabível,  no presente caso, a cominação da multa prevista no art. 92 da  Lei n." 8.212/91, uma vez que tal multa pressupõe a inexistência  de outra penalidade expressamente cominada ao contribuinte, E,  no caso, o contribuinte já foi submetido à cominação da multa de  oficio prevista no art. 35 da referida Lei.  Submetido  a  julgamento,  converteu­se  em  diligência  para  que  fossem  esclarecidas algumas questões relevantes:  a)  Se  a  recorrente  é  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  como alega? Caso a  resposta  seja afirmativa, se as  receitas de  aluguel foram escrituradas no regime de caixa, nos livros Razão  e/ou Caixa?  b)  Se  as  incorreções  na  escrituração  dos  livros  contábeis  também implicaram omissões de remunerações de segurados ou  teriam  sido  em  razão  de  registros  em  contas  contábeis  impróprias?  Caso  tenham  sido  escrituradas,  em  quais  contas  contábeis?  c)  Com  relação  as  notas  fiscais  por  cessão  de  mão  de  obra/empreitada  sujeitas  às  retenções,  se  os  valores  foram  declarados  em  GFIP  e  devidamente  recolhidos?  Caso  tenham  sido escriturados, em quais contas contábeis?   Foram trazidas as seguintes respostas:  a)  a recorrente é tributada com base no lucro presumido e as receitas de aluguel  foram parcialmente contabilizadas;  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 b)  as  incorreções na escrituração dos livros contábeis  implicaram omissões de  remunerações de segurados, pois algumas notas fiscais de serviços sujeitos à  retenção de 11% não foram escrituradas;  c)  todos os valores foram retidos e recolhidos, ainda que algumas notas fiscais  por cessão de mão de obra/empreitada não tenham sido escrituradas.  Em sua manifestação sobre o resultado da diligência, o recorrente reafirma que:  a)  sua escrituração obedece o regime de caixa;  b)  todas as notas fiscais foram escrituradas ainda que em conta contábil diversa  da que a fiscalização considerou como própria;  c)  escriturou  como  receita  de  aluguel  somente  a parcela  que  lhe pertencia,  já  que co­propriedade de alguns imóveis; e  d)  tendo  recolhido  os  valores  retidos,  as  incorreções  não  tem  relação  com  a  base de cálculo das contribuições, sendo injustificáveis para o arbitramento.  É o Relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008129/2008­38  Acórdão n.º 2402­003.459  S2­C4T2  Fl. 297          9 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  ...  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Arbitramento da remuneração  Como se sabe, a modalidade ordinária de realização do  lançamento fiscal é  aquela dita direta: são consideradas as informações extraídas dos documentos da empresa, em  especial  a  escrituração  contábil.  Esse  método,  mais  comum,  pressupõe  que  os  registros  da  empresa  retratam  a  realidade  dos  fatos  contábeis.  E,  até  prova  em  contrário,  é  assim:  a  presunção é a regularidade dos registros contábeis e financeiros.   No entanto, nem sempre é assim. A fiscalização realiza outras verificações:  inspeção  in  loco  na  obra  de  construção  civil,  batimento  com  bancos  de  dados  do  órgão,  confronto  de  informações  em  documentos  diversos  etc.  Como  resultado  desse  trabalho  comprova­se,  não  raramente,  que  a  realidade dos  fatos  se  apresenta diferente dos  registros  e  declarações  realizadas  pela  empresa.  Quando  isso  ocorre,  a  modalidade  de  lançamento  é  a  indireta: através de algum critério razoável a base de cálculo é arbitrada.   A fiscalização, com base em supostas discrepâncias contábeis, arbitrou a mão  de obra com uso da tabela de cálculo do custo na região em que realizada a obra de construção  civil.   Fl. 304DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008129/2008­38  Acórdão n.º 2402­003.459  S2­C4T2  Fl. 298          11 Essa  turma  solicitou  diligência  com  a  finalidade  de  esclarecer,  principalmente,  se  houve  omissão  na  contabilidade  de  receitas  ou,  principalmente,  despesas  com mão de obra empregada na obra ou que as notas fiscais teriam sido escrituradas em outras  contas. A fiscalização afirma que algumas notas fiscais de serviços contratados de empreiteiras  não  foram escrituradas. Essa omissão  justificaria o arbitramento ainda que os valores  retidos  relativos  a  essas  notas  fiscais  tenham  sido  recolhidos,  pois  está  relacionada  às  contribuições  previdenciárias e por essa razão é um fato relevante.   Acontece  que  a  recorrente  demonstrou  por  provas  documentais,  foram  trazidas páginas do Livro Diário, onde se  identificam os  lançamentos contábeis das  referidas  notas  fiscais. Ressalta­se que  esse  livro  foi  requisitado pela  fiscalização  através de  termo de  intimação, onde se poderia constatar que a  recorrente realizou antes do  início da fiscalização  ajustes contábeis de exercícios anteriores.  As provas quanto as demais falhas identificadas já haviam sido apresentadas  nas peças recursais para afastar os motivos do arbitramento.  Assim, tratando­se de matéria de prova quanto ao núcleo do lançamento, que  é  justamente  a  desconsideração  da  escrituração  contábil  para  o  arbitramento,  uma  vez  desconstituídos os fundamentos para o procedimento, acolhe­se a nulidade por vício material.  Vício material  Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal. Daí  a  relevância  e  finalidade  da qualificação  dos  vícios  que  sejam  identificados  nos  processos administrativos fiscais:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim  por  exclusão  se  reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar  dissecá­los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  Código Civil:  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo seu  magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração)  e  outra  ampla,  que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008129/2008­38  Acórdão n.º 2402­003.459  S2­C4T2  Fl. 299          13 como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob  uma  mesma  denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do  autuado,  do  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  (vício formal). Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera  um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é  que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de  lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.  De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza  como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato gerador  da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso  não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através  da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Temos  aí  um  conflito:  segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo,  um  de  seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos para financiamento das realizações públicas.  No presente caso, o vício está no fundamento para a realização de lançamento  por arbitramento, o que pertence ao núcleo material da autuação.  Caso  assim  não  entenda  a  turma,  deve­se  examinar  a  base  de  cálculo  empregada que é a segunda tese apresentada pela recorrente. O que passo a fazê­lo.  Base de cálculo  Nessa parte, entendo que assiste razão à recorrente. Não se desconhece que a  Instrução  Normativa  nº  03/2005  estabeleceu  uma  data  ficta  para  a  ocorrência  dos  fatos  geradores. Mas essa ficção se aplica aos casos de inexistência de escrituração contábil ou por  outra razão que impossibilite a identificação do período real de pagamento das remunerações.  Somente nesses casos é cabível a presunção. No caso, o arbitramento foi da base de cálculo,  mas  não  houve motivos  para  se  desconsiderar  o  período  de  realização  das  obras,  conforme  escrituração contábil. Outra interpretação levaria à conclusão de que o ato normativo violaria  os artigos 142 e 144 do CTN:  Art. 431. (...)  §  2°  No  cálculo  da  remuneração  despendida  na  execução  da  obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será  considerada como competência de ocorrência do fato gerador o  mês  da  emissão  do  ARO,  e  o  valor  das  contribuições  nele  informadas  deverá  ser  recolhido  até  o  dia  dez  do  mês  subseqüente  ao  da  sua  emissão,  prorrogando­se  o  prazo  de  recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, se no dia dez não  houver expediente bancário.  Código Tributário Nacional:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.008129/2008­38  Acórdão n.º 2402­003.459  S2­C4T2  Fl. 300          15  Art. 143. Salvo disposição de  lei em contrário, quando o valor  tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento  far­se­á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da  ocorrência do fato gerador da obrigação.   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  Ademais,  constato  que  a  fiscalização,  tendo  realizado  os  cálculos  em  08/2006, no decorrer da fiscalização, e consolidado os valores dois meses depois, ao final do  procedimento  fiscal,  lançou  juros  e  multa  de  mora  para  a  contribuição  arbitrada.  Uma  vez  tendo  considerado  que  os  fatos  geradores  ocorreram  durante  a  ação  fiscal  não  há  mora  do  recorrente pelo fato de a fiscalização ter sido encerrada em 12/2008.   Por tudo, voto por dar provimento ao recurso voluntário por vício material no  lançamento.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 309DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 18050.008466/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. Conforme entendimento jurisprudencial já fixado neste Eg. Conselho, a presença de vícios no Mandado de Procedimento Fiscal, ou mesmo a sua inexistência, não possuem o condão de ensejar o reconhecimento da nulidade do lançamento, por se tratar de mero instrumento de controle administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Quando o acórdão de primeira instância analisar toda a tese de defesa objeto da impugnação, o mero descontentamento da contribuinte com os fundamentos de decidir não enseja o reconhecimento da nulidade no decisum. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE FATOS GERADORES E NÃO GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ESCRITURAÇÃO EM CONTA ÚNICA DE PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. A não escrituração em títulos próprios da contabilidade de pagamentos efetuados a pessoas físicas em jurídicas , os quais ainda não possuíam a segregação das verbas consideradas como fatos geradores e não geradores de contribuições previdenciárias enseja a aplicação do Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória descrita no art. 32, II, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. Conforme entendimento jurisprudencial já fixado neste Eg. Conselho, a presença de vícios no Mandado de Procedimento Fiscal, ou mesmo a sua inexistência, não possuem o condão de ensejar o reconhecimento da nulidade do lançamento, por se tratar de mero instrumento de controle administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Quando o acórdão de primeira instância analisar toda a tese de defesa objeto da impugnação, o mero descontentamento da contribuinte com os fundamentos de decidir não enseja o reconhecimento da nulidade no decisum. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE FATOS GERADORES E NÃO GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ESCRITURAÇÃO EM CONTA ÚNICA DE PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. A não escrituração em títulos próprios da contabilidade de pagamentos efetuados a pessoas físicas em jurídicas , os quais ainda não possuíam a segregação das verbas consideradas como fatos geradores e não geradores de contribuições previdenciárias enseja a aplicação do Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória descrita no art. 32, II, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.008466/2008­99  Acórdão n.º 2402­003.304  S2­C4T2  Fl. 143          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  PSH  ­  PRODUTOS  E  SERVIÇOS HOSPITALARES  LTDA,  em  face  de  acórdão  que manteve  a  integralidade  do  Auto de Infração n. 37.169.622­4, lavrado para cobrança de multa por ter a recorrente deixado  de registrar, em contas individualizadas, as rubricas integrantes e não integrantes do salário de  contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa,  a  outras  entidades e fundos totais recolhidos, por estabelecimento da empresa.  A  empresa  contabilizou  indevidamente  os  pagamentos  aos  contribuintes  individuais  (SERVIÇOS  TERCEIRO  PF)  junto  com  os  pagamentos  à  cooperativa  ­  conta  42104007 ­ 00150 SERV. TERCEIROS COOPERATIVA, conforme folhas 342, 343, 344, 345  do livro Razão.  O período  apurado  compreende  a  competência  01/2004  a  12/2004,  tendo o  contribuinte sido cientificado em 23/10/2008.  Julgada  improcedente  a  impugnação,  foi  interposto  o  competente  recurso  voluntário, através do qual, sustenta a recorrente:    ­ que a decisão de primeira instância é nula, na medida em que  não  aguardou  a  finalização  do  julgamento  dos  lançamentos  principais efetuados na mesma fiscalização em seu desfavor;    ­ que a ausência dos devidos  registros, por óbvio, decorrem da  efetiva verificação dos fatos geradores das obrigações tributárias  principais  (contribuições  previdenciárias,  patronais,  pessoais,  para  o  SAT  e  para  o  SESC);  destarte,  constatados  os  fatos  geradores,  são  devidos  os  tributos  (obrigação  principal),  somente  então  devendo­se  proceder  aos  registros  dos mesmos,  nos termos do art. 32 , II da Lei n°. 8.212/1991 e do art. 225, II  do Decreto n°. 3.048/1999    ­ que o procedimento fiscal é nulo, tendo em vista a ausência da  expedição  do  MPF,  pois  ao  receber  o  termo  de  início  de  procedimento fiscal e fazer consulta na internet, verificou­se que  ali não constava o respectivo Mandado de Procedimento Fiscal  que justificaria a fiscalização;    ­  Por  fim,  requer  a  aplicação  ao  presente  caso  da  multa  mais  benéfica, conforme alterações da Lei 11.941/09.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  A questão relativa a nulidade do presente lançamento pela supostas ausência  do  MPF  já  foi  objeto  de  julgamento  por  esta  Eg.  Turma  nos  autos  do  processo  18050.008473/2008­91, no qual também é interessada a ora recorrente, no qual foram lançadas  as contribuições devidas por força da ação fiscal que também originou este Auto de Infração.  Ali não fora reconhecida a suscitada nulidade, nos termos a seguir trasncritos,  que adoto como razões de decidir:  “A  recorrente  sustenta  a  nulidade  do  lançamento  tendo  em  vista  a  inexistência de prévio Mandado de Procedimento Fiscal a  justificá­ lo,  pois  ao  fazer  tal  consulta  na  internet,  de  acordo  com  os  dados  constantes no Termo de  Início de Fiscalização,  conta a  informação  de que (fls. 126):  “Não  há  ação  fiscal  em  andamento  ou  não  há  MPF  emitido  disponível para o N° CNPJ 03.008.929/0001­55.  Tente Novamente Referido documento, todavia, fora juntado, ainda,  quando da apresentação da impugnação.  Ao  analisar  o Auto  de  Infração  e  seus  anexos,  de  fato  não  ali  não  consta  o  MPF,  somente  tendo  sido  juntado  aos  autos,  quando  da  realização de diligência posterior à impugnação ofertada, realizada  com  o  intuito  de  apor  autenticidade  às  notas  fiscais  de  reembolso  juntadas, conforme informação fiscal de fls. 180.  O documento de fls. 180 possui como data de emissão 13 de junho de  2008, data anterior à emissão do TIAF, de modo que não se sustenta  a nulidade apontada pelo recorrente, no que se refere a inexistência  do MPF.  Desta  feita,  não  vislumbro  no  caso  a  inexistência  do  referido  documento, de modo que, mesmo em não existindo, este Eg. Conselho  já  se  posicionou  com  entendimento  que  tal  situação  também  não  configura vício suficiente a invalidar o lançamento. Confira­se:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/10/2002  a  31/12/2002,  01/01/2003  a  31/03/2003,  01/04/2003  a  30/06/2003,  01/07/2003  a  30/09/2003,  01/10/2003  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  31/03/2004,  01/04/2004  a  30/06/2004,  01/07/2004  a  30/09/2004,  01/10/2004  a  31/12/2004  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.008466/2008­99  Acórdão n.º 2402­003.304  S2­C4T2  Fl. 144          5 INOCORRÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Os  preceitos  estabelecidos  no  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966)  e  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  nº  70.235,  de  1972)  sobrepõem­se  às  recomendações  insertas  na  Portaria que criou o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que  se  consubstancia  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  de  sorte  que  eventuais  alterações  nele  inseridas,  ou  até  mesmo  a  inexistência deste instrumento, não caracterizam vícios insanáveis.  [...] (Processo 13227.720066/200791, Rel. Cons. José Sérgio Gomes,  Sessão de 23/11/2011, acórdão 1103.00.578)  Assim, rejeito a preliminar de nulidade aventada.”  Também não vislumbro qualquer nulidade no acórdão de primeira instância.   Neste  ínterim,  a  recorrente  resume­se  a  alegar  a  ocorrência de  tal  vício  em  razão de ter sido levado a efeito o julgamento do presente processo, sem que antes viessem a  ser julgados os Autos de Infração relativos às obrigações principais, entendendo haver entre os  mesmos caráter de prejudicialidade e relação de acessoriedade.  Não compartilho do entendimento.  A  presente  autuação  se  deu  pelo  fato  da  recorrente  ter  escriturado  em  sua  contabilidade, numa mesma conta  contábil, pagamentos  realizados em favor de contribuintes  individuais, pessoas físicas, e cooperativas pessoas jurídicas, além de não efetuar em separado  na referida conta, a escrituração das verbas sobre as quais  incidiriam ou não as contribuições  previdenciárias.  Logo, a autuação que ora se discute não está intimamente ligada a sorte dos  lançamentos principais, tendo em vista que trata da imposição de multa por descumprimento de  obrigação  tributária  acessória,  relativa  a  verificação  de  simples  equívoco  verificado  na  contabilidade  da  recorrente,  que  deixou  de  escriturar  na  forma  exigida  pelo  INSS  os  fatos  geradores  e  não  geradores  de  contribuições,  além de  incluir  numa mesma  conta  pagamentos  efetuados a pessoas físicas e jurídicas.  Assim, em não havendo relação de prejudicialidade entre o presente Auto de  Infração e os lançamentos principais, não foi cometida nenhuma irregularidade no julgamento  de  primeira  instância,  que  diga­se  por  oportuno  analisou  toda  a matéria  de  defesa  objeto  da  impugnação ofertada.  Logo, rejeito as preliminares argüidas.  MÉRITO  Por fim, a recorrente sustenta que o valor da multa aplicada deve ser o mais  benéfico  à  contribuinte,  com  fundamento  nas  alterações  introduzidas  ao  art.  35­A  pela  Lei  11.941/09.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Todavia,  a  multa  aplicada  através  do  presente  Auto  de  Infração  tem  fundamento no. Art. 225 do Decreto 3.048/99, a seguir:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  [...]   II­lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  E seus valores são fixados pelo art. 283 do mesmo diploma legal:  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213,  ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta  e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290  a  292,  e  de  acordo  com  os  seguintes  valores:  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.862, de 2003)  [...]   II­a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e  setenta e três centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos  Logo, verifica­se que a autuação não possui fundamentação no antigo art. 35  da Lei 8.212/91, com redação alterada pela Lei 11.941/09, dispositivo aplicável aos casos do  lançamento de multa de ofício.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10675.906291/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2001 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.906291/2009­17  Recurso nº  912.954   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.069  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2001  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA.    A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do art. 2º e do caput do  art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de  receita,  pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.    Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Designado  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo  Lanna Murici, OAB/MG 87.168.              (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.        (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.  EDITADO EM: 07/07/2012     Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906291/2009­17  Acórdão n.º 3801­01.069  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13204.000182/2005-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. O exercício da opção prevista no art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03, em relação a bens parcialmente depreciados, deve recair apenas sobre o valor residual desses bens. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição sobre o valor do serviço de remoção de lama vermelha. Vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 12          1 11  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000182/2005­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.046  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  contestada  especificamente na manifestação de inconformidade.  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  calculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  serviço de  remoção de  lama vermelha, por  integrar o  custo de produção do  produto destinado à venda (alumina).  CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito  diretamente  sobre  o  custo  do  serviço  de  manutenção  de  material  refratário.  CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 82 /2 00 5- 97 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 O exercício da opção prevista no  art.  3º, VI,  § 14 da Lei nº 10.833/03,  em  relação  a  bens  parcialmente  depreciados,  deve  recair  apenas  sobre  o  valor  residual desses bens.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reconhecer o direito de o contribuinte  tomar o crédito da  contribuição sobre o valor do serviço de  remoção de  lama vermelha. Vencido o Conselheiro  Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS  no  regime  não­ cumulativo, cumulado com as declarações de compensação anexas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  emitido  em  01/10/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologadas parcialmente as compensações declaradas.  Conforme  se  depreende  do  Parecer  SAORT  e  do  Relatório  de  Diligência  acostado  ao  processo  nº  13204.000015/2005­46,  que  lastreou  o  despacho  da  autoridade  administrativa,  a  fiscalização  efetuou  os  seguintes  ajustes  nos  créditos  apurados  pelo  contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 264/2003 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  c) Ajustes nos valores dos créditos a descontar  referente ao ativo imobilizado (art.  3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03), em razão de o contribuinte ter  feito a opção em  setembro de 2005 e ter retroagido os cálculos ao mês de maio de 2004; (item 4 do  Relatório de Diligência Fiscal);  d) No mês de janeiro de 2005 foi retificado o saldo de crédito presumido disponível  para  desconto  relativo  ao  estoque  de  abertura;  (item  5  do  Relatório  de  diligência  Fiscal);  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000182/2005­97  Acórdão n.º 3403­002.046  S3­C4T3  Fl. 13          3 e) Alteração  dos  "ajustes positivos  de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados em memória de cálculo do contribuinte, sendo os valores da memória de  cálculo ajustados pela fiscalização de acordo com o percentual de rateio relativo aos  mercados  interno e externo (40% e 60%, respectivamente); (item 6 do relatório de  Diligência Fiscal);  f) Em março de 2005 houve retificação das bases de cálculo informadas no DACON  em  decorrência  de  lançamentos  constantes  da  conta  420200,  retificados  pela  fiscalização  conforme  balancetes  disponibilizados  pelo  contribuinte;  (item  7  do  Relatório de Diligência Fiscal)  g)  Acréscimo  às  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  de  variações monetárias ativas (receitas financeiras) não oferecidas à tributação. Não há  direito  ao  crédito  quanto  às  perdas  em  função  do  câmbio,  por  representarem  despesas  financeiras  que  não  são  decorrentes  de  empréstimos  ou  financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas e nem se enquadrarem nas hipóteses legais de dedução  da  base  de  cálculo  (art.  1º,  §  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03);  (item  8  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Foi corrigido erro nos DACON transmitidos, pois o contribuinte não informou ou  informou  incorretamente  valores  objeto  de  compensação  em  Decomp,  referente  a  alguns meses do ano de 2005, gerando saldos de créditos indevidos de um mês para  o mês seguinte.  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  ilegal  incluir  os  ganhos  de  variação  cambial  em  empréstimos  contraídos  no  exterior  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  pois  além  das  receitas  financeiras  não  comporem  o  faturamento,  a  previsão  legal  contida no art. 3º, V, da Lei nº 10.637/02 é no sentido da sua dedução; b) a pretensão fiscal tem  lastro  no  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF;  c)  é  equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao conceito de “insumos”, pois o PN CST nº  65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no processo produtivo deve ser entendida em  sentido amplo. Todos os produtos que forem empregados no processo de industrialização e não  diretamente aplicados no produto final, são idôneos à geração de créditos. Assim, tanto a lama  vermelha, quanto o material refratário participam e são essenciais à produção da alumina, não  havendo relevância alguma o fato de terem ou não contato físico com o produto em fabricação;  e) quanto aos créditos tomados sobre as aquisições para o ativo imobilizado, alegou que com o  advento do art. 21 da Lei nº 10.865/2004, passou a existir o direito de apurar o crédito relativo  à aquisição de máquinas, equipamentos e bens afins de acordo com o valor de aquisição dos  mesmos, no prazo máximo de quatro anos; f) requereu o acolhimento de suas razões para o fim  de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção  do  bem  destinado  à  venda.  Finalmente,  quanto  à  apropriação  de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  imobilizado,  ficou  decidido  que  o  contribuinte,  tendo  exercido  a  opção  por  tomar  o  crédito  sobre  o  custo  de  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 aquisição em setembro de 2005, não poderia ter adotado base de cálculo com efeito retroativo  ao mês de maio de 2004. O pedido de perícia foi rejeitado em face da DRJ ter considerado a  providência desnecessária.  Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 05/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012.  Em  relação  à  matéria  argüida  na  impugnação  e  enfrentada  pela  DRJ,  alegou  em  síntese  o  seguinte:  a)  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição e a  ilegalidade  da  glosa  efetuada  quanto  aos  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  do  material refratário, em face do conceito de insumo que deve nortear a aplicação da legislação  das  contribuições  não­cumulativas;  b)  em  relação  à  glosa  do  crédito  sobre  máquinas  e  equipamentos incorporados ao imobilizado, alegou que seu direito emana do art. 3º, VI, da Lei  nº 10.833/2004 e do art. 1º, I e II, §§ 1º e 2º da IN 457/2004. Além disso, a Lei nº 11.196/2005,  o Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5.988/2006 previram que as empresas beneficiadas por  incentivos fiscais da SUDAM poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para  os equipamentos descritos no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas  exportadoras; c) não ocorrência de matérias não impugnadas, pois uma vez acolhidas as razões  recursais relativas ao mérito, as alterações perpetradas pela fiscalização seriam irrelevantes; d)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções de consulta e a  jurisprudência,  em virtude de não possuírem eficácia normativa. As  demais  alegações  contidas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  glosa  por  parte  da  fiscalização  ou  não  foram  objeto  de  impugnação  por  parte  da  recorrente.  Requereu  o  acolhimento do recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório,  possibilitando  o  aproveitamento  integral  do  valor  do  crédito  constante  da  declaração  de  compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000182/2005­97  Acórdão n.º 3403­002.046  S3­C4T3  Fl. 14          5 Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa.  O  litígio  só  foi  instaurado  quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  (inclusão  das  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais),  quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários  e  quanto  à  glosa  do  crédito tomado sobre a aquisição de bens para o ativo imobilizado. As questões levantadas no  recurso voluntário que não foram objeto de glosa por parte da fiscalização ou que não foram  objeto da manifestação de inconformidade não serão tratadas neste voto.  Relativamente à questão das receitas financeiras, a fiscalização consignou no  item 8 do relatório de diligência o seguinte:  “(...)  8­  No  que  concerne  aos  lançamentos  a  débito  das  contas  de  receita  410102  (Alumínio Brasileiro S/A.­ALBRAS) e 410107 (Cia. Vale do Rio Doce ­ CVRD),  meses  de  janeiro  à  março,  bem  como,  na  conta  421111001,  meses  de  abril  à  dezembro, em atendimento ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos  (em anexo), o contribuinte informou que refere­se a ajustes de preços decorrentes da  venda de produtos no mercado interno, em face de sua fixação em moeda estrangeira  e/ou desvios de características físico/químicas.  Verificado  pela  fiscalização  os  termos  do  contrato  de  fornecimento  de  Alumina,  celebrado com a  empresa ALBRAS  (em anexo),  observa­se que  tais  ajustes  tem a  natureza  de  descontos  condicionais  (despesas  financeiras),  em  função  da  variação  (decréscimo)  da  taxa  do dólar  ocorrida  entre  a  data da  emissão  da Nota Fiscal  de  Venda  e  o  recebimento  do  preço  pactuado  (cláusulas  12.3  e  12.4).  Ainda  que  acordado entre as partes a emissão de documento complementar posterior à entrega  dos bens, tal convenção não descaracteriza a natureza de variação monetária. Nestas  situações,  impõe­se  a  tributação do ganho  (receita  financeira),  não dando direito  a  créditos as perdas em função do câmbio, por representarem despesas financeiras não  decorrentes de empréstimos/financiamentos obtidos de pessoas jurídicas,  tão pouco  se enquadram como parcelas não integrantes da base de cálculo do PIS/COFINS, de  que tratam o art. 1º , § 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verbis:  (...) omissis...  Desta forma, os lançamentos identificados no Livro Razão (cópias em anexo) sob os  históricos  ajuste  de  preço/alumina/venda  e  acerto  faturamento,  bem  como,  os  correspondentes  tributos/contribuições  ICMS/PIS/COFINS  (ajuste/acerto),  utilizados pelo contribuinte como parcelas redutoras das vendas no mercado interno,  foram  adicionados  à  BC  por  ele  informada  nos  DACON's  transmitidos  à  RFB  (planilha em anexo). (...)”   Em relação a este item da recomposição das bases de cálculo da contribuição  devida,  o  contribuinte  se  limitou  a  invocar  no  recurso  voluntário  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição.  Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  O contribuinte se  limitou a invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000182/2005­97  Acórdão n.º 3403­002.046  S3­C4T3  Fl. 15          7 basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  contratos  cujos  valores  estavam  atrelados  à  variação da moeda estrangeira.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Entretanto, no caso concreto, tanto a discussão sobre a constitucionalidade da  tributação das receitas financeiras, quanto a questão do momento do reconhecimento contábil  dessas receitas são irrelevantes, uma vez que para o ano calendário de 2005 a alíquota do PIS e  da Cofins sobre as receitas em questão foi reduzida a zero pelos Decretos nº 5.164, de 30 de  junho de 2004 e pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005.  Portanto, a adoção do entendimento contido no Acórdão 3403­01.503 quanto  ao  momento  do  reconhecimento  contábil  da  receita  financeira  proveniente  da  flutuação  do  preço da moeda estrangeira não resultará em nenhum efeito prático sobre este processo.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000182/2005­97  Acórdão n.º 3403­002.046  S3­C4T3  Fl. 16          9 alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pela  Lei  nº  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo”  no art.  3º,  II,  da Lei nº  10.833/04, o mesmo conceito de  “produto  intermediário” vigente no  âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei nº  10.833/04,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva  os  eventos  que  dão  direito  ao  cálculo  do  crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto que não  integre o custo de produção. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por geração  espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no solo. E  é o  solo  impregnado de bauxita e contaminado por outras  substâncias que é umedecido com  soda  cáustica  para  formar  a  polpa  que  será  decantada  e  filtrada.  Portanto,  de  certo  modo,  a  lama  “entra”  na  linha  de  produção  para  possibilitar  a  extração  da  alumina  e  depois  “sai”  durante o processo como resíduo industrial. É uma situação análoga à da soda cáustica. A soda  “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de rejeito junto com a  lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo do serviço, mas apenas sobre despesa mensal de depreciação, pois o gasto é passível de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro  lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Quanto ao ajuste nos créditos  tomados sobre a despesa de depreciação com  base  na  opção  prevista  no  art.  3º,  VI,  §  14  da  Lei  nº  10.833/03,  o  único  óbice  oposto  pela  fiscalização  foi  o  exercício da opção por parte  do  contribuinte no mês  de  setembro de 2005  com efeito retroativo a abril de 2004.   No  item 4 do Termo de Diligência, anexo ao processo 13204.000015/2005­ 46, a fiscalização consignou o seguinte:   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000182/2005­97  Acórdão n.º 3403­002.046  S3­C4T3  Fl. 17          11 “(...)  4­  No  mês  de  setembro  de  2005,  a  base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente ao ativo imobilizado [PIS (FICHA 06 / LINHA 10); COFINS(FICHA 12 /  LINHA  10)]  foi  informada  pelo  contribuinte  nos  valores  de  R$  24.862.400,49  (mercado interno) e R$ 38.887.344,36 (mercado externo), perfazendo um total de R$  63.749.744,85.  A memória de cálculo disponibilizada pelo sujeito passivo (em anexo) revela  interpretação  incorreta  das  disposições  legais  que  permitem,  à  opção  da  pessoa  jurídica,  descontar  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  anos,  adquiridos  no  País  ou  no  exterior a partir de maio de 2004.  Tendo exercido a opção no mês de setembro de 2005, a base de cálculo (R$  63.749.744,85)  utilizada  pelo  contribuinte  (planilha  em  anexo)  reflete  efeitos  retroativos  ao  mês  de  maio/2004,  resultado  do  somatório  de  1/48  das  aquisições  efetivadas  entre  os  meses  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  66.778.984,50),  diminuídos os valores dos créditos informados nos DACON's referentes aos meses  de  agosto  à  dezembro/2004  (R$  359.286,67),  janeiro  à  março/2005  (R$  1.001.232,73), abril/2005 (R$ 333.744,24), maio/2005 (R$ 333.744,24), junho/2005  (R$ 333.744,24), julho/2005 (R$ 333.744,24) e agosto/2005 (R$ 333.743,24).  Tal procedimento vai de encontro ao previsto nas normas legais que regem a  matéria, senão veja­se:  "Lei nº 10.833/03   Art. 3­ Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  VI­máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços;  (...)  §  14  Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  crédito  de  que  trata  o  inciso III do § 1 a deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  (quatro)  anos,  mediante  a  aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2­ desta Lei sobre  o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição  do bem, de acordo com a regulamentação da Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei n s 10.865, de 2004)" (grifos nossos)  "Instrução Normativa SRF ns 457/04   Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País  ou no exterior a partir de maio de 2004. observado, no que couber, o disposto  no  art.  69  da Lei  nQ 3.470,  de 1958,  e  no  art.  57  da  Lei  na  4.506. de  1964,  podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de:  I  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  §  2º  Opcionalmente  ao  disposto  no  §  1º.  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  o  contribuinte  pode  calcular  créditos  sobre o valor de aquisição de bens  referidos no caput deste artigo no  prazo de:  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 I  ­  4  (quatro)  anos,  no  caso  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo imobilizado:  Art.  2º  Os  créditos  de  que  trata  o  art.  1º9  devem  ser  calculados  mediante  a  aplicação,  a  cada mês,  das  alíquotas  de 1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  de  7,6%  (sete  inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor:  II ­ de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma  do inciso I do § 2º do art. 1º;  (...)  § 2° Na data da opção de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 1º, em  relação aos bens nele referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que  trata  o  caput  devem  ser  aplicadas,  conforme  o  caso,  sobre  a  parcela  correspondente a 1/48 ou 1/24 do seu valor residual.  (...)  Art. 7º Considera­se efetuada a opção de que tratam os §§ 2º dos arts. 1º e  3º, de forma irretratável, com o recolhimento das contribuições apuradas na  forma neles previstas" (grifos nossos)  Com efeito, a melhor exegese que se extrai dos textos legais retrocitados é a  de que a opção exercida tem caráter irretratável, com efeitos ex nunc. Tratando­se de  bens  parcialmente  depreciados,  a  regulamentação  dispõe  que  as  alíquotas  a  serem  aplicadas (1,65% e 7,6%) deverão recair sobre 1/48 do valor residual. Aplicar­se­á  idêntica  interpretação  ante  à  inexistência  de  depreciação,  quando  da  opção,  qual  seja, cálculo dos créditos com base em 1/48 do valor de aquisição do bem. Ressalta­ se  que,  em  qualquer  caso,  o  aspecto  temporal  deverá  ser  observado,  conforme  previsto  no  art.  57  da  Lei  nº  4.506/64,  o  qual  condiciona  o  reconhecimento  da  depreciação a partir da época em que o bem é posto em serviço ou em condições de  operar.  Deste  modo,  considerando­se  que  o  contribuinte,  na  apuração  das  contribuições PIS/COFINS referente ao mês de setembro/2005, adotou por opção a  sistemática prevista no art. 1º , § 2º , inciso I da IN SRF nº 457/04, refez­se a base de  cálculo (BC) dos créditos atinentes aos meses de setembro à dezembro de 2005, com  base  na  memória  de  cálculo  por  ele  disponibilizada,  a  saber:  possibilidade  de  desconto dos créditos em 4 anos, a partir do mês de setembro (opção), tomando­se o  custo  de  aquisição  acumulado  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  516.382.102,56),  diminuído  dos  valores  já  descontados  pelo  sujeito  passivo  (  R$  3.029.239,60  )  e  rateando­se  o  saldo  em  48  meses  (R$  10.694.851,31).  Adicionando­se  1/48  da  aquisição  de  setembro/2005  (R$  457.004,90),  resulta  em  uma  BC  mensal  de  R$  11.151.856.21 (planilha em anexo). (...)”  Verifica­se, assim, que a fiscalização não questionou nem o direito à opção e  tampouco o direito à depreciação em quatro anos. Apenas questionou o critério retroativo que o  contribuinte imprimiu quando da opção pela forma de cálculo do crédito com base no art. 3º,  VI, § 14 da Lei nº 10.833/2003.  Contra o critério adotado pela  fiscalização, o contribuinte argumento com a  Lei nº 11.196/2005 que previu que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais da SUDAM  poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para os equipamentos descritos no  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas exportadoras.  A alegação é improcedente, pois se o contribuinte entende que tinha direito à  depreciação acelerada de um ano deveria ter optado por esse regime e não pela depreciação em  quatro  anos.  A  fiscalização  apenas  corrigiu  o  cálculo  da  opção  efetuada  pelo  próprio  contribuinte em depreciar os bens em quatro anos (art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03).  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000182/2005­97  Acórdão n.º 3403­002.046  S3­C4T3  Fl. 18          13 Ademais,  a  alegação  do  contribuinte  veio  desacompanhada  de  provas  no  sentido de que os bens em  relação aos quais  a  fiscalização  fez  a correção da  apropriação da  despesa  de  depreciação,  se  enquadravam  nos  Decretos  nº  5.789/2006  e  o  Decreto  nº  5.988/2006.  Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição não cumulativa em  relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10410.003871/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos da NFLD. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEGURADOS EMPREGADOS CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA ÔNUS DO EMPREGADOR O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES SALÁRIO INDIRETO NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal e seus anexos. PROCEDIMENTO FISCAL APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO REVOGADA OS FATOS GERADORES REGEM-SE PELA LEGISLAÇÃO EM VIGO NO MOMENTO DE SUA OCORRÊNCIA. O art. 144, caput do CTN estabelece: “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.” Não há que se falar em inaplicabilidade dos art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.876/1999, pois que o lançamento se reporta a fatos geradores ocorridos na vigência de tais dispositivos. Quanto a aplicação da multa, deve-se observar a sistemática vigente a época e a atual considerando as alterações introduzidas pela lei 11.941. Prevalece a mais benéfica para o recorrente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.491
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.003871/2009­53  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.491  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ­ SEGURADOS  Recorrente  COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  DIFERENÇAS  DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e consequente concordância com os termos da NFLD.   PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA  PRÓPRIA  ­  ÔNUS DO  EMPREGADOR  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  ­  DIFERENÇA DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE DEFINIÇÃO  DOS FATOS GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal e seus anexos.  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  APLICAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO  REVOGADA  ­  OS  FATOS  GERADORES  REGEM­SE  PELA  LEGISLAÇÃO EM VIGO NO MOMENTO DE SUA OCORRÊNCIA.     Fl. 180DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 O  art.  144,  caput  do  CTN  estabelece:  “O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.”  Não há que se falar em inaplicabilidade dos art. 35, incisos I, II e III, da Lei  8.212/1991, na redação da Lei 9.876/1999, pois que o lançamento se reporta  a fatos geradores ocorridos na vigência de tais dispositivos.  Quanto a aplicação da multa, deve­se observar a sistemática vigente a época e  a  atual  considerando as  alterações  introduzidas pela  lei  11.941. Prevalece  a  mais benéfica para o recorrente.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado  e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10410.003871/2009­53  Acórdão n.º 2401­002.491  S2­C4T1  Fl. 2          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.187.508­0,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social, parcela a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais não recolhidos na  época  própria,  levantadas  no  período  compreendido  entra  as  competências  no  período  de  01/2006 a 12/2006.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  105  a  110,  constituem  fatos  geradores das contribuições previdenciárias lançadas:  As  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  empresa,  considerando  que  após  a  MP  83/2002,  convertida  na  lei  10.666/2003,  que  obrigou  as  empresas  a  arrecadá­las.  Os  valores  foram  apurados  na  contabilidade.  As  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  apurados  em  folhas  de  pagamentos  da  empresa  sobre  as  quais  a  empresa  não  efetuou  o  desconto  da  contribuição  previdenciária:  ADICIONAL  INSALUBRIDADE,  FUNÇÃO  GRATIFICADA,  SERVIÇOS  EXTRAORDINÁRIO, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL PERICULOSIDADE. Por  meio  de  pedido  de  esclarecimentos  a  empresa notificada  informou por  escrito  que  as  verbas  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Os  valores  das  remunerações  foram  verificados  em  folhas de pagamentos da empresa e estão demonstrados na planilha anexa ao relatório fiscal.  Procedeu a autoridade fiscal ao comparativo da multa aplicada de acordo com  os  termos  da  lei  11.941,  procedendo  ao  comparativo  da  mesma  de  forma  a  aplicar  a  mais  benéfica a recorrente, fl. 109 a 167.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  29/07/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 31/07/2009.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  122 a 127.  Foi exarada a Decisão de 1 instância que confirmou a procedência parcial do  lançamento, fls. 151 a .  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Exercício: 2006   PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  Em regra, nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta­ se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou  revogada.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 Quanto há imposição de penalidade, a legislação aplicada deve  ser a menos gravosa ao infrator, nos termos do art. 106, alínea  c, do CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 1270 a , contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, senão vejamos:   1.  O  AI  está  fundado  em  legislação  revogada  pela  Lei  11.941/2009,  estando,  portanto,  eivado de nulidade insanável, nos termos do art. 10, inciso IV, do Decreto 70.235/1972;  2.  Indevido pelo mesmo motivo os juros aplicáveis.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10410.003871/2009­53  Acórdão n.º 2401­002.491  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  162.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Alegando  nulidade  do  procedimento,  argumenta  o  recorrente  o  auto  de  infração foi fundamentado em legislação já revogada, o que vicia todo o procedimento.  Quanto a este ponto, entendo que razão não assiste ao recorrente, posto que o  auditor procedeu ao  cumprimento da  legislação previdenciária quanto  a  lavratura do  auto de  infração,  bem  como  realizou  o  auditor  a  fundamentação  legal  adequada,  considerando  as  alterações promovidas pela lei 11.941, diga­se legislação essa citada pelo próprio recorrente.  Neste  ponto,  entendo  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  abordou  de maneira  adequada  a  questão,  identificando  os  dispositivos  legais  aplicados  pelo  auditor com vistas a rebater os argumentos trazidos pelo impugnante.  Considerando que o  entendimento  ali  descrito  é o mesmo adotado por  essa  relatora, transcrevo parte da referida decisão, que adoto como razões de decidir.  Quanto aos argumentos da impugnação, é certo no direito  brasileiro o princípio do tempus regií actitm (o tempo rege  o ato). No Direito Tributário, esse princípio foi expresso no  CTN, em seu art. 144, caput:  Ari: 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Assim, não há que se falar em inaplicabilidade dos art. 35,  incisos  I,  II  e  III,  da  Lei  8.212/1991,  na  redação  da  Lei  9.876/1999,  pois  que  o  lançamento  se  reporta  a  fatos  geradores ocorridos na vigência de tais dispositivos.  No  entanto,  a  MP  449/2008  inseriu  o  art.  35­A  na  Lei  8.212/1991,  este  determinando  que,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  fosse  aplicado  às  contribuições  previdenciárias o art. 44, da Lei 9.430/1996, que dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8° da Lei  rt° 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2°  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1­ (omissos).  Desta  forma,  excetuando  o  princípio  do  tempus  regit  actum,  o  art.  106,  do  CTN  ofereceu  hipóteses  em  que  lei  nova aplica­se a fato pretérito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática, (grifamos)  Sendo  assim,  prestigiando  o  art.  106,  II,  c,  do  CTN,  foi  efetuada  a  comparação,  competência  por  competência,  conforme planilha  de  fls.  100,  da  penalidade  aplicada  na  sistemática anterior à vigência da MP 449/2008 e a atual,  aplicando­se sempre a mais benéfica ao autuado.  Contudo,  em  virtude  da  multa  de  mora  lavrada  nos  AI  referentes às obrigações principais, nos termos do art. 35,  da  Lei  8.212/1991,  na  redação  da  Lei  9.876/1999,  ser  variável  conforme  a  fase  procedimental  de  cobrança,  o  valor  da  multa  mais  benéfica  deverá  ser  novamente  avaliado  por  ocasião  do  pagamento  ou  parcelamento  do  débito, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14,  de 4/12/2009.  Observa­se  que  compõem  o  Auto  de  Infração  todos  os  documentos  pertinentes  a  constituição  do  crédito  ora  sob  análise.  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10410.003871/2009­53  Acórdão n.º 2401­002.491  S2­C4T1  Fl. 4          7 relatório,  as  autorizações  por meio  da  emissão  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  instrumento hábil a solicitar a documentação relativa ao cumprimento da legislação no período  da ocorrência dos fatos geradores.  Observa­se que o relatório FLD, descreve não apenas o fato gerador apurado,  como  também  a  fundamentação  em  relação  a  cada  período  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores.  No  mesmo  termo,  encontra­se  a  devida  designação  do  auditor  fiscal  responsável pelo procedimento  fiscal  que concluiu os  trabalhos com a emissão do Termo de  Encerramento, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias para que o autuado pudesse efetuar as  impugnações que considerasse pertinentes,  conforme o fez.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não ter a autoridade realizado a devida fundamentação que ensejaram a autuação, entendo que  razão não assiste ao recorrente.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento fiscal, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados pela autoridade fiscal  em seu  relatório,  seja a  contribuição não descontada dos contribuintes  individuais e  sobre as  rubricas as quais o recorrente entendia não haver incidência de contribuição. Dessa forma, em  relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso  aos pontos da Decisão de 1 instância, presume­se a concordância da recorrente com a referida  decisão.   Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser  mantida a Decisão proferida.  DA MULTA APLICADA  Assim,  como  já  afastado  em  sede  de  preliminar,  os  juros  e  multa  foram  devidamente  aplicados  pelo  auditor  de  acordo  com  o  momento  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores,  e  considerando  a  nova  regra  de  aplicação  de  multa  de  ofício  e  da  multa  pela  ausência  de  informação  em GFIP,  diga­se  essa  última  devido  a  alteração  na  sistemática  de  cálculo.  Assim,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pelo  auditor  na  multa  aplicada, assim como descrito no relatório fiscal, fl. 07 a 08, que apurou a multa de acordo com  as alterações promovidas pela MP 449, convertida na lei 11.941.  Dessa forma, apenas para esclarecer o recorrente, a MP 449/2008, convertida  na lei 11.941, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Note­se que a multa que entende o recorrente deve ser aplicada, só é válida  quando inocorrem fatos geradores de contribuições, ou seja, são erros não relacionados a fatos  geradores.   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10410.003871/2009­53  Acórdão n.º 2401­002.491  S2­C4T1  Fl. 5          9 Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao  sujeito passivo,  face às  alterações  trazidas,  conforme  já posicionou­se o  auditor  fiscal.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação. Nesse sentido, entendo que foi acertado o posicionamento adotado pela autoridade  fiscal.  JUROS SELIC  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Assim, por  todo o exposto o  lançamento  fiscal  seguiu os ditames previstos,  devendo  ser  mantido  nos  termos  da  Decisão  de  1  instância,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO .  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 189DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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4864011 #
Numero do processo: 15374.902033/2008-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dra. Bianca Ramos Xavier, OAB/RJ nº 121.112. (assinado digitalmente) Belchio Melo de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Paulo Guilherme Deloured (Suplente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 113          1 112  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.902033/2008­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.275  –  3ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2013  Assunto  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  EL PASO ÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação oral: Dra. Bianca Ramos Xavier, OAB/RJ nº 121.112.  (assinado digitalmente)  Belchio Melo de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Paulo Guilherme Deloured (Suplente), João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição à  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  De  início,  registre­se  que  a  numeração  de  folhas  dos  autos  identificada  neste  relatório e no voto que o segue refere­se à numeração eletrônica e não àquela aposta aos autos  em papel.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 02 03 3/ 20 08 -8 1 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902033/2008­81  Resolução nº  3803­000.275  S3­TE03  Fl. 114          2 O  contribuinte  havia  transmitido  o  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  36569.84174.161106.1.7.04­7570,  em  16  de  novembro  de  2006,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  Cofins,  período  de  apuração  agosto  de  2002,  no  valor  de  R$  23.610,58,  destinado  a  quitar  débito  de  sua  titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento efetuado por meio de DARF  no valor de R$ 85.745,66 já havia sido utilizado para compensação em outro PER/DCOMP, de  nº 40022.66242.300903.1.3.04­1502, no montante de R$ 74.402,99, e na quitação do débito da  contribuição devida em agosto de 2002 (R$ 11.342,67).  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  cancelamento  do  despacho  decisório  e,  conseguintemente,  a  homologação da compensação, alegando que a autoridade administrativa, ao proferir a decisão,  desconsiderara  que  o  débito  da  Cofins  compensado  no  PER/DCOMP  nº  40022.66242.300903.1.3.04­1502  já  havia  sido  pago  anteriormente,  conforme  comprovaria  o  DARF então  acostado  aos  autos,  em  razão  do  que  a  referida  compensação  teria  perdido  seu  objeto, mantendo­se intacto o crédito correspondente.  Segundo o  então Manifestante,  ao  efetuar um  levantamento  em seus  arquivos,  verificara que, de fato, um mesmo crédito havia sido informado em duas PER/DCOMPs, sendo  que, na primeira delas  (a de nº 40022.66242.300903.1.3.04­1502,  transmitida em 30/9/2003),  não utilizara o crédito declarado por  força do pagamento anterior do débito que se pretendia  compensar.  Dessa  forma,  ainda  segundo  o  contribuinte,  não  havendo  débito  a  ser  compensado  no  PER/DCOMP  n°  40022.66242.300903.1.3.04­1502,  inevitável  seria  a  conclusão de que o crédito ali apontado, uma vez não utilizado, continuaria sendo passível de  apropriação para fins de compensação.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  dos  dois  PER/DCOMPs,  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  20/4/2007  e  do  DARF  relativo  ao  pagamento  da  Cofins  de  setembro de 2002, no valor de R$ 131.654,94 (fls. 16 a 57).  A DRJ Rio  de  Janeiro  II/RJ  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 13/09/2002   INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902033/2008­81  Resolução nº  3803­000.275  S3­TE03  Fl. 115          3 tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de indébito fiscal, e da  sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o  relator a quo  que,  compulsando os  autos,  verificou­se que deles não  constava  pedido  de  cancelamento  da  primeira  PER/DCOMP,  qual  seja,  aquela  em  que  se  utilizara  o  saldo  do  DARF  indicado  como  origem  do  crédito  discutido  neste  processo,  nos  termos expressamente previstos no art. 62 da Instrução Normativa SRF n˚ 600/2005, vigente à  época da compensação ora em análise.  O excerto a seguir transcrito faz parte do voto condutor do acórdão da Delegacia  de Jugamento:  É  dizer  que,  embora  tenha  compensado  e  pago  o  mesmo  débito,  a  contribuinte não cancelou a  compensação, deslocando o  crédito aqui  reclamado  do  DARF  indicado  na  presente  PER/DCOMP  para  outro  DARF,  este  indicado  pela  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  não  há  previsão  legal  para  perda  de  objeto  de  atos  praticados pela contribuinte, seja pela falta de sua análise, seja pelos  recolhilhimento  e  compensação  de  um  mesmo  valor  ou  débito.  A  Administração  Pública  não  tem  como  prever  qual  pagamento  ou  compensação  realmente  deveria  ter  sido  considerada  nos  atos  praticados  pela  contribuinte,  nem  mesmo,  de  ofício,  desconsiderar  a  extinção de débitos via compensação, quando a contribuinte assim não  informou.(fl. 63)  Ainda  de  acordo  com  a  autoridade  julgadora,  referindo­se  ao  primeiro  PER/DCOMP  apresentado  pelo  contribuinte,  se  a  compensação  então  declarada  não  foi  analisada  pela  Fazenda  Pública,  no  final  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  sua  transmissão ou protocolo, ela se tornou homologada tacitamente, não havendo que se falar em  falta de análise ou perda de objeto, pois a compensação é procedimento de caráter definitivo de  extinção da obrigação tributária.  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, repisa os argumentos  apresentados  na Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  a  reforma da  decisão  de  primeira  instância,  com  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  motivação  e  a  consequente  homologação  da  compensação  pleiteada,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta, o seguinte:  a)  o  despacho  decisório  está  eivado  de  nulidade  insanável,  por  violar  os  princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, da verdade material, da vedação ao  enriquecimento  sem  causa  e  da  capacidade  contributiva,  em  razão  do  fato  de  que  os  dispositivos  legais  ali  apontados  são  genéricos,  indicando que  a decisão  foi  proferida  com o  único  intuito de resguardar os  interesses da Fazenda Nacional,  ignorando a efetiva existência  do direito creditório;  b)  a  Fiscalização  deveria  ao  menos  ter  buscado  junto  à  pessoa  jurídica  os  documentos e provas para certificar o crédito pleiteado;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902033/2008­81  Resolução nº  3803­000.275  S3­TE03  Fl. 116          4 c) é  impossível haver a extinção de um débito por homologação  tácita quando  ele já se encontra extinto anteriormente por pagamento;  d) a Receita Federal se funda em presunções desconexas, com análise periférica  do direito creditório, não tendo o ato administrativo exarado sido motivado nos termos exigidos  pela Lei nº 9.784, de 1999;  e) o Estado deve sempre buscar a verdade dos fatos, ainda que para isso tenha de  se valer de outros elementos além dos apresentados pelos contribuintes;  f) estando comprovada a existência do crédito e preenchidos todos os requisitos  para a sua fruição, é forçoso concluir que o contribuinte não pode ser  impedido de exercer o  seu direito, legalmente previsto, de compensá­lo com débitos de sua titularidade;  g) no mérito, argumenta que, em conformidade com a legislação de regência, em  que  a  compensação  tributária  pressupõe  a  existência  da  relação  de  credor  (Fisco)  e  devedor  (contribuinte),  não  se  pode  pretender  compensar  um  débito  que  já  se  encontra  extinto  por  pagamento, situação essa incompatível com a figura da homologação tácita;  h)  o  primeiro  PER/DCOMP,  em  que  se  pretendeu  compensar  um  débito  já  extinto por pagamento, apresenta­se eivado de vícios e carente de motivação e fundamentação,  devendo, portanto, ser desconsiderado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  I.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O  Recorrente  alega  que  o  despacho  decisório  seria  nulo  por  ausência  de  motivação  e  por  violar  os  princípios  da  legalidade,  da  ampla  defesa,  do  contraditório,  da  verdade material, da vedação ao enriquecimento sem causa e da capacidade contributiva, em  razão  do  fato  de  que  os  dispositivos  legais  ali  apontados  seriam  genéricos,  indicando  que  a  decisão  fora proferida  com o único  intuito de  resguardar os  interesses da Fazenda Nacional,  ignorando a efetiva existência do direito creditório.  De  pronto,  devem­se  afastar  tais  alegações  do  Recorrente,  pois  o  despacho  decisório foi exarado em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares que regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  este  disciplinado  primordialmente  pelo  Decreto  nº  70.235, de 1972.  No  despacho  decisório,  emitido  que  fora  com  observância  da  legislação  de  regência, consta de forma evidente a razão da não homologação da compensação, qual seja, a  inexistência do indébito em razão do fato de que o pagamento declarado em PER/DCOMP, ou  seja,  pelo  próprio  sujeito  passivo,  já  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  da  titularidade  do  contribuinte,  constando,  ainda,  individualizada  e  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902033/2008­81  Resolução nº  3803­000.275  S3­TE03  Fl. 117          5 pormenorizadamente, todas as informações relativas ao pagamento e à compensação efetuada  em  outro  PER/DCOMP,  de  forma  que  nenhuma  informação  foi  suprimida  em  prejuízo  da  defesa do interessado.  Inexiste  qualquer  desvio  de  finalidade  no  despacho  decisório,  pois  que  ele  decorreu  de  pedido  formulado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  cujos  termos  delimitaram  a  extensão  da  matéria  a  ser  analisada  pela  Administração  tributária,  encontrando­se  esta  autorizada por lei (art. 74 e §§ da Lei nº 9.430/1996) a proceder daquela forma, com base em  informações prestadas pelo próprio contribuinte, informações essas suficientes à apreciação do  pleito.  Não  se  pode  ignorar  que  se  erro  houve  ao  longo  dos  procedimentos  ora  analisados  ele  decorreu  da  atuação  do  próprio  Recorrente,  pois  foi  ele  que  forneceu  informações desencontradas à Administração tributária.  Deve­se  ressaltar  que,  em  conformidade  com  o  direito  fundamental  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  (art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal),  ao  contribuinte  é  assegurado  o  direito  de  se  valer  do  contencioso  administrativo,  em  duas  instâncias,  para  se  contrapor  às  decisões  da  Administração  tributária,  inclusive  apresentando,  na  defesa  do  seu  direito, outras informações e documentos ainda não apreciados pela Fazenda Pública.  As  regras  de  funcionamento  do  litígio  administrativo,  conforme  já  apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade do despacho decisório.  Nesse contexto, afasta­se a preliminar de nulidade arguida.  II.  Mérito. Compensação. Existência do indébito.  Para  se  analisar  o  mérito  da  matéria  controvertida,  necessário  se  torna  relacionar,  em  ordem  cronológica,  os  fatos  devidamente  comprovados  nos  autos,  inobstante  constarem do relatório supra. É o que se faz na sequência:  1º) em 13 de setembro de 2002, o contribuinte, por meio de DARF, recolheu aos  cofres públicos o valor de R$ 85.745,66, referente à Cofins devida no mês de agosto de 2002,  conforme se constata do despacho decisório de fl. 8;  2º) em 15 de outubro de 2002, o contribuinte, por meio de DARF, recolheu aos  cofres públicos o valor  de R$ 131.654,94,  referente à Cofins devida no mês de  setembro de  2002 (fl. 55);  3º)  em  30  de  setembro  de  2003,  transmitiu­se  o  PER/DCOMP  nº  40022.66242.300903.1.3.04­1502,  em  que  se  informou  a  existência  de  um  crédito  de  R$  74.417,54,  decorrente  do  pagamento  de  R$  85.745,66  (1º  item  supra),  utilizado  para  quitar  parte do débito da contribuição de setembro de 2002, este no valor de R$ 131.228,61 (fls. 39 a  44);  4º) em 16 de novembro de 2003, transmitiu­se o PER/DCOMP sob análise neste  processo,  de  nº  36569.84174.161106.1.7.04­7570,  em  que  se  informou  a  existência  de  um  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902033/2008­81  Resolução nº  3803­000.275  S3­TE03  Fl. 118          6 crédito de R$ 74.402,99, decorrente do pagamento de R$ 85.745,66 (1º item supra), utilizado  para quitar débito de IRRF devido em dezembro de 2003, no valor de R$ 23.610,58 (fls. 3 a 6);  5º) em 20 de abril de 2007, o contribuinte transmitiu à Receita Federal a DCTF  retificadora, em que declarou que a Cofins de agosto de 2002, no montante de R$ 11.342,67,  fora quitada  com parte  do pagamento de R$ 85.745,66  (1º  item  supra),  do que  restara  saldo  credor de R$ 74.402,99, e que a Cofins de setembro de 2002, no valor de R$ 131.233,15, fora  paga por meio de parte do recolhimento de R$ 131.654,94 (fls. 51 a 53);  6º)  em  6  de  outubro  de  2008,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  decisório de 25 de setembro de 2008, em que a compensação pleiteada restou não homologada  pelo fato de que o pagamento efetuado por meio de DARF no valor de R$ 85.745,66 já havia  sido  utilizado  para  compensação  em outro PER/DCOMP,  de nº  40022.66242.300903.1.3.04­ 1502, no montante de R$ 74.402,99, e na quitação do débito da contribuição devida em agosto  de 2002 (R$ 11.342,67).  Não  constam  dos  autos  cópias  da  DCTF  original  e  do  DARF  referente  ao  pagamento  de  R$  85.745,66,  mas  as  informações  de  interesse  contidas  nesses  documentos  podem ser extraídas do despacho decisório sob análise neste processo.  De  início,  ressalte­se  mais  uma  vez  que  a  decisão  da  repartição  de  origem  denegatória da compensação pleiteada neste processo baseou­se em informações presentes em  seus  sistemas  internos,  informações  essas  prestadas  pelo  próprio  interessado,  ainda  que  de  forma desencontrada.  O pleito do direito creditório em duplicidade  resta  inconteste nos autos,  sendo  que,  considerando  as  informações  prestadas  pelo  Recorrente,  há  fortes  indícios  de  que  tal  procedimento decorrera de erro do próprio interessado no preenchimento dos PER/DCOMPs,  pois, no primeiro deles, o de nº 40022.66242.300903.1.3.04­1502, pretendeu extinguir parte do  débito  da  contribuição  devida  em  setembro  de  2002,  no  valor  de  R$  131.228,61,  com  um  crédito de R$ 74.417,74,  este decorrente do DARF no valor de R$ 85.745,66, débito aquele  que já se encontrava quitado por meio de DARF no montante de R$ 131.654,94.  A meu  ver,  o  provável  erro  cometido  pelo  sujeito  passivo  não  pode  servir  de  supedâneo  à  desconsideração  da  verdade  dos  fatos,  ainda  que  ele  não  tenha  requerido  o  cancelamento  do PER/DCOMP  transmitido  por  engano,  nos  termos  exigidos  pelo  art.  62  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005.  A  inobservância  da  legislação  tributária  pelo  administrado  no  que  tange  às  normas  procedimentais  não  pode  suplantar,  por  si  só,  os  demais  elementos  normativos  do  sistema  jurídico,  como  o  princípio  da  vedação  ao  enriquecimento  ilícito  e  o  princípio  da  verdade material  –  em que  a apuração da verdade dos  fatos pelo  julgador  administrativo vai  além das formalidades processuais e procedimentais –, assim como o princípio da legalidade,  pois o contribuinte deve recolher o tributo devido nos limites da previsão normativa, nem mais,  nem menos.  Encontrando­se  nos  autos  o  elemento  probatório  apto  a  comprovar  o  direito  alegado, ignorá­lo, em razão da inobservância de uma regra infralegal, ou seja, de uma norma  complementar,  equivale,  a  meu  ver,  a  romper  com  os  princípios  do  não  confisco  e  da  capacidade  contributiva,  pois  que  se  estará  tributando  parcela  do  patrimônio  cuja  intributabilidade fora assegurada pela Constituição e pelas leis instituidoras dos tributos.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902033/2008­81  Resolução nº  3803­000.275  S3­TE03  Fl. 119          7 Nos  casos  da  espécie  ao  ora  analisado,  em  que  os  pedidos  de  ressarcimento/restituição e as declarações de compensação são analisados por meio de simples  processamento  eletrônico,  a  partir  do  cruzamento  dos  dados  existentes  nas  informações  até  então prestadas pelo  interessado,  a questão da prova documental  se mostra  relevante para  se  comprovar eventuais erros cometidos pelos sujeitos passivos no preenchimento das declarações  que alimentam os sistemas internos da Administração tributária.  Note­se  que,  no  presente  caso,  na  data  da  emissão  do  despacho  decisório  (25/9/2008), o contribuinte  já havia  transmitido à Receita Federal, em 20 de abril de 2007, a  DCTF  retificadora  em  que  declarou  que  a  Cofins  de  agosto  de  2002,  no  montante  de  R$  11.342,67, havia sido quitada com parte do pagamento de R$ 85.745,66, do que restara saldo  credor de R$ 74.402,99, e que a Cofins de setembro de 2002, no valor de R$ 131.233,15, havia  sido paga por meio de parte do recolhimento de R$ 131.654,94.  Essa  informação  antecedente  ao  despacho  decisório,  constante  da  DCTF  retificadora,  que  vai  ao  encontro  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  tanto  na  primeira  quanto  na  segunda  instância  do  PAF,  não  foi  levada  em  conta  pela  autoridade  administrativa no momento da decisão então prolatada, cujo embasamento se restringiu ao teor  do PER/DCOMP nº 40022.66242.300903.1.3.04­1502.  Diante  do  desencontro  de  informações  presentes  nos  sistemas  informatizados,  acredito  que  teria  agido  melhor  a  autoridade  administrativa  se  tivesse  requerido  ao  sujeito  passivo  esclarecimentos  adicionais  para  sanar  a  contradição,  ou,  ao  menos,  considerado  a  informação mais  recente constante da DCTF retificadora,  tendo em vista que esta declaração  constitui o crédito tributário.  Nesse contexto, dada a verossimilhança dos fatos alegados pelo ora Recorrente,  a presente análise não pode ignorá­los, sob pena de afronta aos princípios acima referenciados,  precipuamente o da vedação ao enriquecimento sem causa, assim como à norma impositiva da  legislação tributária instituidora do tributo em questão.  Contudo,  para  se  decidir  o  litígio,  mostra­se  necessária  a  obtenção  de  esclarecimentos adicionais, em razão do que voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA à  repartição de origem,  com vistas  a  se  comprovar o  efetivo  recolhimento do  valor de R$ 131.654,94, constante da cópia do DARF de fl. 55, assim como a sua alocação para  quitar o débito da Cofins devida em setembro de 2002.  Confirmada  essa  vinculação  entre  os  referidos  crédito  e  débito  e,  por  consequência  lógica,  desconsiderada  a  compensação  pleiteada  por  meio  do  primeiro  PER/DCOMP (nº 40022.66242.300903.1.3.04­1502), encontrar­se­ia o crédito sobre o qual se  controverte  nestes  autos  disponível  para  quitar  o  débito  informado  no  PER/DCOMP  nº  36569.84174.161106.1.7.04­7570?  Após  a  realização da diligência,  o Recorrente deverá  ser  cientificado dos  seus  resultados,  franqueando­lhe  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar,  devendo,  ao  final,  os  autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902033/2008­81  Resolução nº  3803­000.275  S3­TE03  Fl. 120          8 Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10120.009777/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/05 a 12/05, 02/06 a 12/06, 01/07 a 11/07, 01/08 a 12/08 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ENTRE A FOLHA DE PAGAMENTO. GFIP E O VALOR RECOLHIDO. Presumem-se verdadeiros os valores lançados como base de cálculo pela autoridade fiscal fundamentado nas folhas de pagamento, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO Não ficaram configurados nos autos os casos de nulidade arguidos pela defendente. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a prova correspondente. A simples alegação contrária a ato da administração sem carrear aos autos provas documentais, não tem o condão de desconstituir o lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. TAXA DE DEPRECIAÇÃO DE FERRAMENTAS. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO DO EMPREGADO. ALÍNEA “S” DO §9º DO ARTIGO 28 DA LEI 8.212/91. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PRESMUIDA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DAS DESPESAS REALIZADAS. 1. O ressarcimento de despesas pela utilização de ferramentas próprias possui natureza indenizatória, uma vez que é pago em decorrência dos prejuízos experimentados pelo empregado para a efetivação de suas tarefas laborais. 2. A verba paga em razão de despesas com veículo de propriedade do empregado tem natureza jurídica indenizatória e não salarial, principalmente quando o valor se prestar a cobrir as despesas com consumo de combustível e com a depreciação do carro. 3. A configuração do caráter indenizatório dos valores descritos na alínea “s” do §9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 depende da comprovação efetiva de que se destinaram tais verbas a compensar os gastos, devidamente comprovados, com os quais teve que arcar o empregado quando da utilização de veículo próprio na execução de atividades da empresa. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-002.790
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/05 a 12/05, 02/06 a 12/06, 01/07 a 11/07, 01/08 a 12/08 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ENTRE A FOLHA DE PAGAMENTO. GFIP E O VALOR RECOLHIDO. Presumem-se verdadeiros os valores lançados como base de cálculo pela autoridade fiscal fundamentado nas folhas de pagamento, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO Não ficaram configurados nos autos os casos de nulidade arguidos pela defendente. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a prova correspondente. A simples alegação contrária a ato da administração sem carrear aos autos provas documentais, não tem o condão de desconstituir o lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. TAXA DE DEPRECIAÇÃO DE FERRAMENTAS. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO DO EMPREGADO. ALÍNEA “S” DO §9º DO ARTIGO 28 DA LEI 8.212/91. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PRESMUIDA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DAS DESPESAS REALIZADAS. 1. O ressarcimento de despesas pela utilização de ferramentas próprias possui natureza indenizatória, uma vez que é pago em decorrência dos prejuízos experimentados pelo empregado para a efetivação de suas tarefas laborais. 2. A verba paga em razão de despesas com veículo de propriedade do empregado tem natureza jurídica indenizatória e não salarial, principalmente quando o valor se prestar a cobrir as despesas com consumo de combustível e com a depreciação do carro. 3. A configuração do caráter indenizatório dos valores descritos na alínea “s” do §9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 depende da comprovação efetiva de que se destinaram tais verbas a compensar os gastos, devidamente comprovados, com os quais teve que arcar o empregado quando da utilização de veículo próprio na execução de atividades da empresa. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009777/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.790   S2­C3T1  Fl. 2        2 de  propriedade  do  empregado  tem  natureza  jurídica  indenizatória  e  não  salarial,  principalmente quando o valor  se prestar a  cobrir  as despesas  com  consumo de combustível e com a depreciação do carro. 3. A configuração do  caráter  indenizatório dos valores descritos na alínea “s” do §9º do artigo 28  da Lei 8.212/91 depende da comprovação efetiva de que se destinaram  tais  verbas a compensar os gastos, devidamente comprovados, com os quais teve  que arcar o empregado quando da utilização de veículo próprio na execução  de atividades da empresa.    MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,  I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja  aplicada  a multa prevista no Art.  61,  da Lei nº  9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e Marcelo  Oliveira,  que  votam  em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente    Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZÁLES  SILVÉRIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Descumprimento de Obrigação Principal de  nº 37.277.491­1, lavrado em face de CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA, do qual  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009777/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.790   S2­C3T1  Fl. 3        3 foi notificado em 30/11/2010, referente à contribuição devida pelo segurado e não retida pela  empresa no período compreendido entre as competências 01/05 a 12/08.    Afirma  o  Relatório  Fiscal,  (fls.  168  e  seguintes),  que  constituem  fatos  geradores das contribuições lançadas os valores pagos, devidos e/ou creditados aos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apurados na  contabilidade  apresentada,  os quais não  tiveram suas bases de cálculo informadas em folhas de pagamento e nem declaradas GFIP.    Aduz  ainda  que  o  crédito  em  análise  decorre  dos  valores  apropriados  em  contas de despesas referentes a pagamentos efetuados aos segurados a serviço do contribuinte,  o que não reteve suas contribuições de acordo com as determinações legais, infringindo, assim,  a alínea “a, do inciso I, do artigo 30 da Lei nº 8.212/91, em relação aos segurados empregados  e ao art. 4º nº 10.666/2003, em relação aos contribuintes individuais.    Informa,  também,  o  Relatório  que  os  fatos  contábeis  analisados  foram  verificados  na  contabilidade  apresentada  por  meio  de  arquivos  digitais,  tendo  sido  contabilizadas  diversas  contas,  consoante  anexos  VI  e VII,  sendo  algumas  próprias,  nos  termos da lei, e outras não, pois nenhum foi oferecido à tributação.    Segue  afirmando  Relato  que,  além  de  outros  aos  infracionais,  todos  os  segurados que tiveram lançamentos na conta “Locação de Veículos” tiveram apenas alguns  valores contabilizados em títulos próprios e oferecidos à tributação.    Por fim, consigna que a Recorrente se desincumbiu das intimações sobre  fatos contábeis a que foi instada relativamente aos pagamentos a pessoas físicas, exceto os  que originaram o auto de infração discutido no presente processo.    Informa, também, que por decorrerem de fatos geradores não declarados,  aplicou­se, ao efetuar os lançamentos dos créditos previdenciários no presente lançamento  o art. 173, inciso I, combinado com o artigo 150, §4ºdo Código Tributário Nacional.    Para fins de regularização, foi imputado à Recorrente o pagamento do valor  de R$ 59.246,13 (cinquenta e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e treze centavos).    Irresignada,  apresentou  a Recorrente  impugnação  (fls.  286  e  seguintes),  no  escopo  de  desconstituir  o  lançamento  pelo  Fisco  realizado,  tendo  obtido  apenas  julgamento  parcialmente  procedente  do  seu  pedido,  tendo  sido  aplicada  a  decadência  de  acordo  com  o  disposto no art. 150, § 4º, do CTN, consoante o que se extrai da ementa de julgamento abaixo  colacionada:    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ENTRE A  FOLHA DE PAGAMENTO. GFIP E O VALOR RECOLHIDO.  Presumem­se  verdadeiros  os  valores  lançados  como  base  de  cálculo  pela  autoridade fiscal fundamentado nas folhas de pagamento, cabendo ao contribuinte  o ônus da prova em contrário.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IDEFERIMENTO  Não ficaram configurados nos autos os casos de nulidade arguidos pela defendente.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009777/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.790   S2­C3T1  Fl. 4        4 O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a  prova  correspondente.  A  simples  alegação  contrária  a  ato  da  administração  sem  carrear  aos  autos  provas  documentais,  não  tem  o  condão  de  desconstituir  o  lançamento.  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARTIGO  45  DA  LEI  8.212/91.  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  Consideram­se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da  Lei  8.212/91,  que  determinava  o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  as  contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante nº8, publicado no  DOU em 20/06/2008.  MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  auto­de­infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária não definitivamente julgado, aplica­se a lei superveniente, na ocorrência  de  pagamento,  quando  cominar  penalidade menos  severa  que  a  prevista  naquela  vigente ao tempo de sua lavratura.    Impugnação Procedente em parte.    Crédito Tributário Mantido em parte.    Não  satisfeita  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário (fls. 358 e seguintes), alegando em suma:    a)  Que  deve  ser  anulado  o  auto  de  infração  em  virtude  dos  vícios  insanáveis  de  não  observância ao princípio do ônus da prova como também pelo cerceamento do direito  de defesa;    b)  Que devem ser excluídas da tributação as bases de cálculo lançadas indevidamente por  ter a Recorrente declarado a maior as aludidas bases de cálculo;    c)  Que deve ser excluído do lançamento a multa de ofício de 75% por ser mais maléfica  que  a multa  de mora  de  24%  em  lançamento  de  ofício,  incluindo  a multa  de  ofício  lançada sobre o 13º salário pago até 30 de novembro de 2008.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.    Sem Contrarrazões.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Fl. 382DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009777/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.790   S2­C3T1  Fl. 5        5 Da  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  de  defesa    De início, afirma a recorrente que o auto de infração deve ser anulado, uma  vez que não apontou as bases de cálculo por categoria, confrontando aquelas apuradas na folha  de pagamento com as declaradas em GFIP.    Afirma,  ainda,  que  não  foram  juntadas  cópias  em  papel  das  folhas  de  pagamento e das GFIP’s , limitando­se a afirmar o arquivo magnético transmitido para a RFB,  o que estaria inviabilizando sua defesa.    Não assiste razão à recorrente.     A empresa conhece os fatos geradores integrantes do auto de infração, tanto  que foram verificados nas suas próprias folhas de pagamento. A GFIP, também, é documento  por  ela  mesma  produzido,  de  modo  que  tal  comparação  poderia  ter  sido  feita  pela  própria  empresa.    Por outro lado, a ora recorrente deixou de apresentar os documentos em que  se baseou para lançar em conta de despesa pagamentos a pessoas físicas que não constavam em  folha de pagamento e GFIP, o que não foi feito.     A empresa invoca o art. 333 do CPC, quando este mesmo dispositivo impõe  no inciso II que ao Réu, no caso o contribuinte, apresente as provas quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.    Por  essas  razões  é  que  não  se  pode  acolher  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa.      Da procedência do lançamento    Constituem fatos geradores das contribuições discutidas no presente processo  os  valores  pagos,  devidos  e/ou  creditados  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, apurados na contabilidade apresentada, os quais não tiveram suas bases de cálculo  informadas em folhas de pagamento e nem declaradas GFIP.    É  válido  salientar  que  o  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente autorizadas  sempre se presume feito pela empresa a  isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito alegar omissão como forma de se eximir de  sua obrigação de  recolher,  ficando,  assim,  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em desacordo  com a legislação.    É  o  que  se depreende  da  leitura do  §5º,  do  artigo  33  da Lei  8.212/91  e  do  artigo 4º da Lei 10.666/2003, abaixo transcritos:    Art.  33.   À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009777/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.790   S2­C3T1  Fl. 6        6   § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se  presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com o disposto nesta Lei.    Lei 10.666/2003    Art.  4o  Fica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da respectiva remuneração, e a  recolher o valor arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia  20  (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior se não houver expediente bancário naquele dia.    No caso ora em tela, a Fiscalização constatou, por meio de análise contábil,  que,  no  período  fiscalizado,  a  Recorrente  não  só  deixou  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre os fatos geradores descritos no Relatório Fiscal, como também  deixou de proceder com a totalidade de sua declaração em GFIP.    Destarte, inexiste qualquer erro acerca do auto de infração, cuja lavratura se  deu em conformidade com as os dispositivos legais vigentes acerca de matéria, em respeito ao  caráter  vinculado  do  ato  administrativo,  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.    Além  do  mais,  não  há  que  se  falar  em  alteração  da  base  de  cálculo  do  lançamento  ora  em  discussão,  uma  vez  que  não  houve  incidência  irregular  de  contribuição  previdenciária  sobre  quaisquer  valores  levados  em  consideração  para  o  cálculo  do montante  devido ao Fisco.    Assim, não merece acolhida o argumento da Recorrente de que a autoridade  Fiscal lançou indevidamente contribuições previdenciárias sobre valores de despesa de caráter  indenizatório  decorrentes  do  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículos  do  empregado  para o desempenho de atividades da empresa.    A  princípio,  cabe  esclarecer  que  os  valores  repassados  sob  tal  rubrica  ­  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  ­  não  constituem  objeto  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  em  virtude  de  seu  caráter  eminentemente  indenizatório, não sendo integrantes, portanto, do salário­de­contribuição, nos termos da alínea  “s”, do §9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, que dispõe:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  (...)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Grifo meu)    Da leitura do dispositivo legal em destaque depreende­se, claramente, que a  condição para a não integração ao salário­de­contribuição das verbas relativas ao ressarcimento  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009777/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.790   S2­C3T1  Fl. 7        7 de despesas pelo uso de veículo do empregado é a  apresentação, pelo contribuinte, de prova  efetiva de sua destinação e das despesas realizadas com os valores repassados a tal título, o que  não ocorreu no caso concreto.    Não há que se discutir, para fins de incidência de contribuição previdenciária,  a natureza das verbas em comento, vez que o seu incontestável caráter indenizatório não só já é  cristalizado pela alínea “s” do §9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, como também corroborado e  reconhecido  por  uma  série  de  tribunais  pátrios  consoante  se  depreende  das  ementas  abaixo  colacionadas:    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TAXA  DE  DEPRECIAÇÃO  DE  FERRAMENTAS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  AJUDA  DE  CUSTO.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL.  1.  O  ressarcimento  de  despesas  pela  utilização de  ferramentas próprias possui natureza  indenizatória, uma vez que é  pago  em  decorrência  dos  prejuízos  experimentados  pelo  empregado  para  a  efetivação de suas tarefas laborais. 2. Recurso especial improvido.  (STJ,  RESP  504982,  Rel.: Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,  Julgado  em:  05/09/2006, DJe: 17/10/2006)  PARCELA  PAGA  A  TÍTULO  DE  QUILÔMETRO  RODADO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A verba  paga  pelo  empregador  com  a  nítida  finalidade  de  ressarcir  o  empregado  pelas  despesas  efetuadas  com  o  veículo  usado  a  serviço  da  empresa  não  caracteriza  salário­utilidade,  não  podendo  ser  incorporada  à  remuneração  para  quaisquer  fins, em razão de seu caráter indenizatório. (TRT­3 – 00603­2006­109­03­00­4 RO  –  sexta  turma  –  Relator:  Convocado  JOÃO  BOSCO  PINTO  LARA  –  data  de  publicação: 01­11­2007) (Grifo meu)  AJUDA DE CUSTO DE QUILOMETRAGEM – A verba paga a título de ajuda de  custo,  em  razão  de  despesas  com  veículo  de  propriedade  do  empregado,  tem  natureza  jurídica  indenizatória e não salarial, principalmente quando o valor se  prestava a cobrir as despesas com consumo de combustível e com a depreciação  do  carro.  (TRT­3  ­00970­1997­038­03­00­3  RO  –  segunda  turma  –Relator:  EDUARDO AUGUSTO LOBATO­ Data de Publicação: 22­01­1999) (Grifo meu)  Todavia, em que pese a clareza do dispositivo legal e o pacífico entendimento  jurisprudencial acerca da matéria, é válido destacar que a presunção de natureza indenizatória  das  verbas  elencadas  na  “s”  do  §9º  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91  não  é  absoluta,  pois  a  confirmação  de  seu  caráter  não­remuneratório  depende  da  constatação,  por  meio  de  prova  cabal,  de que  foram elas,  de  fato,  utilizadas para o  ressarcimento das despesas,  devidamente  comprovadas, em decorrência da utilização de veículo próprio do empregado para a execução  de atividades da empresa.     E diferente não poderia ser, uma vez que, caso não houvesse a exigência legal  de  comprovação  da  natureza  das  despesas  realizadas,  poderia  o  contribuinte,  valendo­se  do  caráter  indenizatório  de  tais  verbas,  alegar  que  parcela  dos  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados  a  seu  serviço  seriam  destinados  ao  ressarcimento  pelo  uso  do  veículo  próprio  do  empregado numa reprovável tentativa de se eximir do pagamento das contribuições devidas à  Seguridade Social.    Assim, se o empregador repassar, habitualmente, a seus empregados verbas a  título de ressarcimento pelo uso de veículo próprio na execução de atividades da empresa, sem  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009777/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.790   S2­C3T1  Fl. 8        8 a  efetiva  comprovação  da  despesa  realizada  (notas  fiscais  de  combustíveis  e manutenção  de  veículos),  terão  os  valores  em  comento  nítida  faceta  remuneratória,  vez  que  não  restou  comprovado  o  caráter  de  ressarcimento  da  despesa,  razão  pela  qual  sobre  elas  deve  incidir  contribuição previdenciária patronal.    É que, como o próprio nome diz,  trata­se do  reembolso das despesas que o  empregado teve na utilização do veículo para a execução de serviços externos relacionados aos  assuntos  da  empresa.  Trata­se,  portanto,  de  verba  eminentemente  indenizatória,  vez  que  se  presta  a  subsidiar  as  despesas  com  o  veículo  tais  como  abastecimento,  manutenção,  pneus,  trocas de óleo, seguro, taxas e outras despesas inerentes à execução do trabalho.    Há,  inclusive,  uma  ampla  gama  de  critérios  objetivos  que  podem  ser  utilizados no cálculo do valor a ser pago ao empregado a título de ressarcimento pelas despesas  em razão do uso de veículo próprio nas atividades da empresa.     Pode ser acordada, por exemplo, um valor de reembolso calculado em função  do  quilômetro  rodado,  ou  seja,  multiplica­se  o  total  da  quilometragem  percorrida  durante  a  semana, quinzena ou mês pelo valor pago por quilômetro.    O valor pago por quilômetro rodado pode variar de empresa para empresa ou  de  região  para  região,  os  quais  são  revisados  periodicamente,  com  base  nas  variações,  principalmente, do custo do combustível. Normalmente é utilizada a média de mercado como  parâmetro para definir o valor interno.    Existe, também, a possibilidade de ser estabelecida uma taxa de depreciação,  calculada a partir da diminuição do valor do bem, no caso o veículo do empregado, decorrência  do desgaste, perda de utilidade, ação da natureza ou obsolência.     A taxa de depreciação paga aos empregados, portanto, funcionaria como uma  substituição do fornecimento de equipamentos a  serem utilizados no  local de trabalho, sendo  nítido  o  seu  caráter  indenizatório,  razão  pela  qual  sobre  elas  não  incide  contribuição  previdenciária.     É  este,  inclusive,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A  TÍTULODE  "TAXA  DE  DEPRECIAÇÃO  DE  FERRAMENTAS".  ACÓRDÃO  RECORRIDO FUNDADOEM CONTEÚDO FÁTICO­PROBATÓRIO. APLICAÇÃO  DO ENUNCIADO Nº 7 DESTETRIBUNAL.  1. Cuida­se de recurso especial interporto pelo Instituto Nacional do Seguro Social  contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região. A sentença (fls. 64/71) que julgou  improcedente  o  pedido  de  anulação  de  débito  previdenciário  formulado  pela  empresa  recorrente,  por  entender  que  o  pagamento  da  "taxa  de  depreciação  de  ferramentas"  aos  marceneiros  que  trabalham  com móveis  artesanais,  resulta  em  gratificação  de  natureza  salarial,  o  que,  consequentemente,  gera  sua  integração  como  salário  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Interposta  apelação  pela  autora  (fls.  76/82),  o  Tribunal  a  quo,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso,  ao  argumento  de  que  o  pagamento  da  "taxa  de  depreciação  de  ferramentas  "tem  por  escopo  substituir  a  provisão  de  equipamentos  para  o  exercício  da  atividade  do  empregado,  sendo  esta  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009777/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.790   S2­C3T1  Fl. 9        9 responsabilidade do empregador, portanto, não constitui remuneração do trabalho  prestado, mas  sim  compensação  de  um  custo  a  ser  pago  pelo  empregador  para  poder exercer sua atividade. Em seu recurso especial, o  INSS aponta negativa de  vigência do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.Aponta como fundamentos para o seu  recurso o fato de ser inviável adequar ao citado dispositivo "a taxa de depreciação  de  ferramentas",  já  que  não  se  trata  de  ferramentas  fornecidas  pelo  empregador,  podendo estas serem utilizadas fora do local de trabalho, sendo, assim, inequívoca  a  sua natureza  salarial. Contra­razões  (fls.  113/117) pugnando pela mantença do  aresto julgado.  2. A conclusão assumida pelo aresto combatido, no sentido de considerar o caráter  indenizatório da "taxa de depreciação de ferramentas", decorreu, além da análise  da  legislação aplicável à espécie, do exame dos elementos  fáticos apreciados em  juízo.  3.  Evidencia­se  imprópria  a  utilização  do  recurso  especial,  em  face  do  óbice  manifesto  pela  Súmula  nº  07/STJ:  A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja recurso especial."4. Recurso especial não­conhecido.  (STJ, RESP 839597, Rel.: Ministro JOSÉ DELGADO, Órgão Julgador: PRIMEIRA  TURMA, DJe: 19/10/2006) (Grifo meu)    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TAXA  DE  DEPRECIAÇÃO  DE  FERRAMENTAS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  AJUDA  DE  CUSTO.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL.  1. O  ressarcimento  de  despesas  pela  utilização  de  ferramentas  próprias possui natureza indenizatória, uma vez que é pago em decorrência dos prejuízos  experimentados  pelo  empregado  para  a  efetivação  de  suas  tarefas  laborais.  2.  Recurso  especial improvido.  (STJ,  RESP  504982,  Rel.:  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  Julgado  em:  05/09/2006, DJe: 17/10/2006) (Grifo meu)    Vê­se,  portanto,  que  há  vários  fatores  que  podem  ser  considerados  para  a  determinação  do  valor  a  ser  pago  ao  empregado  como  forma  de  ressarci­lo  em  virtude  das  despesas com as quais teve que arcar quando da utilização de seu próprio veículo na execução  de atividades da empresa.     Todavia, ainda que considerem diferentes situações fáticas, todos os critérios  utilizados  no  contexto  em  comento  exigem,  necessariamente,  que  sejam  comprovadas,  de  maneira  cabal  e  efetiva,  a  destinação  das  verbas  e  as  despesas  realizadas,  de  forma  a  não  constituírem tais valores objeto de incidência de contribuição previdenciária.     Destarte,  a  configuração  do  caráter  indenizatório  dos  valores  descritos  na  alínea  “s”  do  §9º  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91  depende  da  comprovação  efetiva  de  que  se  destinaram  tais verbas  a compensar os gastos, devidamente comprovados, com os quais  teve  que arcar o empregado quando da utilização de veículo próprio na execução de atividades da  empresa, o que não ocorreu no caso concreto.    Diante disso, não há que se falar em revisão da base­de­cálculo considerada  para a determinação do valor devido pela Recorrente ao Fisco, uma vez que, no que tange aos  valores  em  comento,  não  foi  juntado  aos  autos  qualquer  prova  apta  à  comprovação  de  seu  caráter indenizatória, razão pela qual sobre eles deve incidir a contribuição previdenciária.    Quanto  aos  demais  fatos  contábeis  relacionados  nos  anexos  I  e  II,  quais  sejam, pagamento a pessoas  físicas,  também foram  tais valores confrontados com a  folha de  pagamento  e  GFIP,  verificando­se  que  não  foram  oferecidos  à  tributação,  como  também  inexistiu contabilização em títulos próprios, conforme se comprova nos anexos acima citados,  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009777/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.790   S2­C3T1  Fl. 10        10 fls. 179/216, em que o contribuinte, para um único segurado, utiliza mais de um título contábel  para registrar despesas a ele referentes.    No que se refere à alegação de que os valores das categorias 11 e 13 descritas  na autuação já foram devidamente tributadas, não apresentou a Recorrente qualquer documento  comprovando  suas  vagas  alegações,  não merecendo  acolhida,  portanto,  os  seus  argumentos,  sendo procedente o lançamento pelo Fisco realizado.    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009777/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.790   S2­C3T1  Fl. 11        11 c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   Fl. 389DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009777/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.790   S2­C3T1  Fl. 12        12 a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Fl. 390DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009777/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.790   S2­C3T1  Fl. 13        13 Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  caso seja mais benéfica para o contribuinte até a competência 11/08.    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009777/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.790   S2­C3T1  Fl. 14        14 É como voto.    Sala das Sessões, em 15 de maio de 2012    Leonardo Henrique Pires Lopes                                  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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