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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7414078 #
Numero do processo: 10880.928040/2009-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/06/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O processo administrativo fiscal federal não prevê a possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do patrono do contribuinte, tampouco o Ricarf apresenta regramento nesse sentido. SUSTENTAÇÃO ORAL. TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. Se o contribuinte deixa de atentar para os requisitos inerentes ao pedido de sustentação oral, resta impossibilitada a hipótese de atendimento do pleito formulado às Turmas Extraordinárias do Carf. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. Embora tenha o contribuinte deixado de tratar em seu recurso voluntário sobre a decadência em face a homologação tácita do crédito tributário declarado em DCTF, esta matéria poderá ser reapreciada pelo Carf, visto tratar-se de matéria de ordem pública. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF- retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado e depois de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação -Per/Dcomp-, em face da decadência do referido direito. Constatando-se, conforme evidencia a documentação acostada, inclusive, no recurso voluntário, que sequer tem-se notícia que o contribuinte apresentou, ainda que a destempo, DCTF retificadora para tal finalidade, resta impossibilitada a restituição do crédito que alega possuir quando da apresentação de Per/Dcomp.
Numero da decisão: 3001-000.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a diligência suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/06/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O processo administrativo fiscal federal não prevê a possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do patrono do contribuinte, tampouco o Ricarf apresenta regramento nesse sentido. SUSTENTAÇÃO ORAL. TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. Se o contribuinte deixa de atentar para os requisitos inerentes ao pedido de sustentação oral, resta impossibilitada a hipótese de atendimento do pleito formulado às Turmas Extraordinárias do Carf. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. Embora tenha o contribuinte deixado de tratar em seu recurso voluntário sobre a decadência em face a homologação tácita do crédito tributário declarado em DCTF, esta matéria poderá ser reapreciada pelo Carf, visto tratar-se de matéria de ordem pública. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF- retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado e depois de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação -Per/Dcomp-, em face da decadência do referido direito. Constatando-se, conforme evidencia a documentação acostada, inclusive, no recurso voluntário, que sequer tem-se notícia que o contribuinte apresentou, ainda que a destempo, DCTF retificadora para tal finalidade, resta impossibilitada a restituição do crédito que alega possuir quando da apresentação de Per/Dcomp.

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3001­000.471  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  KNORR­BREMSE SISTEMAS PARA VEÍCULOS COMERCIAIS BRASIL  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/06/2003  DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de diligência quando sua realização revele­se prescindível  para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  O  processo  administrativo  fiscal  federal  não  prevê  a  possibilidade  de  a  intimação  dar­se  na  pessoa  do  patrono  do  contribuinte,  tampouco  o  Ricarf  apresenta regramento nesse sentido.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  TURMAS  EXTRAORDINÁRIAS.  REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO.  Se o contribuinte deixa de atentar para os  requisitos  inerentes ao pedido de  sustentação  oral,  resta  impossibilitada  a  hipótese  de  atendimento  do  pleito  formulado às Turmas Extraordinárias do Carf.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. DCTF.  Embora  tenha  o  contribuinte  deixado  de  tratar  em  seu  recurso  voluntário  sobre  a  decadência  em  face  a  homologação  tácita  do  crédito  tributário  declarado  em  DCTF,  esta  matéria  poderá  ser  reapreciada  pelo  Carf,  visto  tratar­se de matéria de ordem pública.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito  perante  o  Carf  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  é     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 80 40 /2 00 9- 50 Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.928040/2009­50  Acórdão n.º 3001­000.471  S3­C0T1  Fl. 200          2 facultado  a  transcrição  dos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  como  fundamento para decidir a controvérsia.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/COFINS.  EXTINÇÃO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA.  HIPÓTESE.  TRANSMITIDA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR.  Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­DCTF­  retificadora  transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o  valor do débito ao qual o pagamento estava  integralmente alocado e depois  de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos  para  a  compensação  pleiteada  por  meio  da  apresentação  de  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação ­Per/Dcomp­, em  face da decadência do referido direito.  Constatando­se, conforme evidencia a documentação acostada, inclusive, no  recurso voluntário, que sequer tem­se notícia que o contribuinte apresentou,  ainda  que  a  destempo,  DCTF  retificadora  para  tal  finalidade,  resta  impossibilitada  a  restituição  do  crédito  que  alega  possuir  quando  da  apresentação de Per/Dcomp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­35.265, da 13ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1 ­DRJ/SP1­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 12.12.2011, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  40908.46862.070705.1.3.041476.  Da síntese dos fatos  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.928040/2009­50  Acórdão n.º 3001­000.471  S3­C0T1  Fl. 201          3 Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  42 a 50), verbis:  Relatório  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  Contribuinte  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP nº  40908.46862.070705.1.3.041476),  na  data  de  07/07/05  (página  1  ­  PER/DCOMP),  pela  qual  pretende  quitar  os  débitos  de  PIS  6912­1,  referente  à  competência  de  jun­04,  com  supostos  créditos  decorrentes  de  recolhimento  indevido  realizado  por  meio  do  DARF  de  13/06/2003,  no  valor  de  R$  18.709,77 (código de receita: 6912).  2.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório de fls. 9, datado de  20/04/09,  no  qual  pronunciou­se  pela NÃO HOMOLOGAÇÃO,  por inexistência de crédito da compensação declarada.  3. Cientificada, em 28/04/09, da  solução dada à declaração de  compensação  apresentada,  conforme  informação  constante  às  fls.  10,  a  Insurgente,  por  intermédio  de  representante  constituído,  interpôs  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  11  a  13,  tempestivamente,  conforme  fls.  41,  com  a  juntada  de  documentos  de  fls.  14  a  40,  apresentando,  resumidamente,  as  seguintes alegações:  3.1. O valor do  crédito  compensado existe,  é  legítimo e  válido,  uma vez que deriva de apuração constante no Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais  (DACON), referente ao ano  calendário 2003/2º trimestre (mai).  3.2.  Ademais,  informa  que,  por  lapso,  deixou  de  apresentar  a  devida  retificação  da  DCTF  respectiva,  para  proceder  a  alteração  do  campo  débito  apurado  do  valor  informado  de R$  18.709,77,  para  o  quanto  entendido  correto,  correspondente  a  R$ 0,00.  3.3.  Diante  do  quanto  alegado,  no  intuito  de  regularizar  o  crédito defendido, compromete­se a retificar a DCTF em questão  requerendo, para tanto, o prazo de 45 dias úteis.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida   A  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/06/2003  Ementa:  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.928040/2009­50  Acórdão n.º 3001­000.471  S3­C0T1  Fl. 202          4 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DCOMP.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O contribuinte, conforme depreende­se da "INTIMAÇÃO Nº 138/2012" (e­fl.  51) e do Aviso de Recebimento ­AR­ (e­fl. 52), conheceu do  teor do acórdão vergastado em  26.01.2012,  razão  pela  qual,  irresignado  com a  decisão  recorrida,  em 24.02.2012,  protocola,  perante a Derat/SP, o presente  recurso voluntário, acompanhados de demais documentos, é o  que demonstra o carimbo constante em sua "Folha de Rosto" (e­fls. 53 a 195).  Do recurso voluntário  Sintetizo  os  argumentos  de  defesa  apresentado  no  recurso  voluntário,  identificando, também, os documentos nele juntados.  Depois  de  historicizar  os  fatos  inerentes  ao  seu  pedido  de  restituição  da  contribuição ao PIS, cumulado com o de compensação e sua negativa por parte do colegiado a  quo, o recorrente argumenta em sua defesa, que:  1­  desde  o  ano  de  2003,  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  ao  PIS  determinada sobre a sistemática não cumulativa, conforme prevê a Lei 10.637 de 2002, estando  obrigado, portanto, à apuração mensal de débitos e créditos relativamente a tal contribuição;  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.928040/2009­50  Acórdão n.º 3001­000.471  S3­C0T1  Fl. 203          5 2­ apesar de o regime não cumulativo do PIS ter sido estabelecido a partir de  dezembro de 2002, foi somente no ano de 2004 que passou­se, segundo a IN SRF 387 de 2004,  a exigir a entrega do Dacon relativamente aos quatro trimestres do ano de 2003;  3­  somente  após  revisar  seus  procedimentos  para  entrega  do  Dacon  respectivo  é  que  constatou  que  valor  do  PIS  devido  para  o  período  era  inferior  àquele  originalmente declarado em DCTF;  4­ por equívoco não retificou a respectiva DCTF, de modo que o valor pago  indevidamente naquele período constaria nas bases de dados da RFB como devido;  5­  na  Ficha  04  da  mencionada  Dacon,  declarou  a  composição  da  base  de  cálculo dos créditos que apurou, os quais se lastrearam na aquisição de bens utilizados como  insumos,  nas  despesas  com  energia  elétrica,  com  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas e com financiamentos de empréstimos, além dos encargos com depreciação;  6­ os mencionados créditos decorrentes das aquisições de insumos referiam­ se  às  compras  de  produtos  para  industrialização,  industrializações  efetuadas  por  encomenda  para  si  e  aquisições de material de uso consumo realizadas no período, conforme consta das  notas  fiscais  selecionadas  por  amostragem,  ora  anexadas,  do  Resumo  de  CFOP  do  Livro  Registro de Entrada e do arquivo do Sintegra do período (Docs. 09, 10 e 11);  7­ referidos documentos comprovam a legitimidade dos créditos que apurou,  pois que os bens adquiridos foram e aplicados em seu processo produtivo, enquadrando­se no  conceito  de  insumo,  à  exceção  dos  materiais  de  uso  e  consumo,  que  optou  por  efetuar  o  pagamento com a inclusão da multa e dos juros, conforme Darf (Doc. 12);  8­  quanto  às  despesas  com  energia  elétrica,  na  época  apropriava  apenas  os  créditos  relativos  à produção,  conforme  razão contábil,  pagas  conforme o valor  constante na  respectiva nota fiscal e escrituradas no LRE (Docs. 13/14);  9­  quanto  às  despesas  com  aluguéis,  tais  valores  são  também  legítimos,  líquidos  e  certos  por  decorrerem de  pagamento  a  pessoa  jurídica,  pela  locação  do  prédio  no  qual  desempenha  suas  atividades,  conforme demonstra o  respectivo  contrato,  bem como  sua  contabilidade (Docs. 15/16);  10­  os  créditos  de  despesas  de  financiamento  se  encontram  devidamente  comprovados  pelos  documentos  que  à  época  deram  azo  às  operações  de  arrendamento  mercantil, conforme se depreende do razão contábil da conta relacionada (Doc. 17);  11­ os créditos com os encargos de depreciação do ativo imobilizado foram  calculados e regularmente contabilizados (Docs. 18/19);  12­ os documentos ora juntados não se tratam de novas provas, pois tratam­se  de meros detalhamentos do crédito já demonstrado na manifestação de inconformidade, com a  apresentação  do  Dacon.  Não  obstante,  mencione­se  que  o  Carf  já  se  manifestou  pela  possibilidade  de  juntada  de  provas  em  fase  recursal,  por  aplicação  do  principio  da  verdade  material, ao qual o processo administrativo está intrinsecamente subsumido;  13­  a  jurisprudência  no  âmbito  administrativo  garante  que  o  crédito  pago  indevidamente pelo contribuinte seja compensado. Cita legislação e jurisprudência;  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.928040/2009­50  Acórdão n.º 3001­000.471  S3­C0T1  Fl. 204          6 14­ o mero erro formal, consubstanciado na não retificação da DCTF à época  não  descaracterizar  o  direito  material  legalmente  atribuído,  devendo­lhe  ser  garantida  a  recuperação, mediante  compensação,  dos  valores  pagos  a maior  em virtude  do  não  cômputo  dos créditos legais;  15­  as  declarações  a  que  está  obrigada  a  apresentar,  como,  por  exemplo,  a  DCTF, DIPJ, etc., nada mais são do que obrigações acessórias mediante as quais o contribuinte  declara  as  suas  informações  econômico­fiscais.  Assim,  a  falta  ou  a  incorreção  do  preenchimento do formulário não tem o condão de criar ou extinguir direitos,  já que tal nada  mais é que um meio para o Fisco "agilizar" o procedimento fiscalizatório;  16­  é  pacifica  a  jurisprudência  do  Carf  em  admitir  que  a  verdade material  deve prevalecer em detrimento da formal quando há erro de preenchimento em DCTF, ainda  mais que referido equívoco não causou prejuízo ao Erário Público.  17­ acaso necessário, solicita a conversão do julgamento em diligência para  que  se  comprove  a  existência  da  totalidade  do  crédito  pleiteado.  Formula  quesitos  a  serem  respondidos pelas autoridades fiscais;  18­ seja intimada, na pessoa de seu procurador/patrono, para fins de realizar  sustentação oral.  Diante  do  alegado,  requer  o  provimento  do  recurso  e  consequente  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado,  homologando­se  a  compensação  realizada  extinguindo respectivo crédito tributário.  Juntamente com a presente peça recursal, o contribuinte apresenta: DOC. 01 ­  Cópia autenticada do Contrato Social e alterações posteriores; DOC. 02 ­ Cópia autenticada do  instrumento  de  procuração  pública;  DOC.  03  ­  Cópia  autenticada  do  documento  do  Representante Legal; DOC. 04  ­ DARF de  recolhimento da Contribuição para o PIS  (8109);  DOC.  05  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF);  DOC.  06  ­  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  (DACON); DOC. 07­ PERD/DCOMP;  DOC.  08  ­ Memória  de  cálculo  do  crédito  de PIS; DOC.  09  ­ Notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos;  DOC.  10  ­  Resumo  de  CFOP  do  Livro  Registro  de  Entradas  (LRE);  DOC.  11  ­  Arquivo do SINTEGRA relativo As entradas de insumos; DOC. 12 ­ DARF de recolhimento  do  valor  inconteste;  DOC.  13  ­  Razão  contábil  da  conta  de  despesas  com  energia  elétrica;  DOC. 14 ­ Nota fiscal de aquisição de energia elétrica; DOC. 15 ­ Contrato de locação de bem  imóvel  firmado  com  pessoa  jurídica;  DOC.  16  ­  Razão  contábil  da  conta  de  despesas  com  aluguel; DOC. 17 ­ Razão contábil da conta de arrendamento mercantil; DOC. 18 ­ Memória  de cálculo de encargos de depreciação; e DOC. 19 ­ Razões contábeis das contas de encargos  de depreciação.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 06.01.2014 (e­fl. 197), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.    Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.928040/2009­50  Acórdão n.º 3001­000.471  S3­C0T1  Fl. 205          7 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF 343 de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  com  redação  da  Portaria  MF  329  de  2017,  este  colegiado  é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 24.02.2012, depois da ciência  ocorrida  em  26.01.2012;  portanto,  a  petição  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pelo  recorrente,  para  melhor  apuração  do  crédito  tributário  informado  e,  por  consequência,  sua  habilitação  para  a  compensação pleiteada, entendo que todos os elementos necessários à formação da convicção  deste julgador se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o artigo 18 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, que dispõe  que a "autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis".  Embora o comando legal inserido na norma em referência esteja direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal diante de eventual necessidade de esclarecimento de fatos necessários ao julgamento  da lide, o que não ocorre no presente caso.  Neste sentido, indefiro pleito.  Da intimação ao patrono  Registre­se que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte para fins  de  sustentação  oral.  Todavia,  para  fins  de  esclarecimento,  os  incisos  I  a  III  do  artigo  23  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  estabelece  que  as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo  tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente  ao  sujeito  passivo,  não  a  seu  advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no Ricarf.  Razão pela qual, nego a solicitação.  Da sustentação oral  Quanto  a  sustentação  oral  pretendida  perante  as  turmas  extraordinárias  convém esclarecer que o artigo 61­A do Anexo II do Ricarf, inserido pela Portaria MF 329 de  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.928040/2009­50  Acórdão n.º 3001­000.471  S3­C0T1  Fl. 206          8 04.07.2017,  dispõe  que  referido  pleito  seja  realizado  dentro  de  um  prazo  regulamentar  e  mediante apresentação de requerimento próprio, cuja aceitação "implica a retirada do processo  para inclusão em pauta de sessão não virtual".  Logo,  inexistindo,  nos  autos  referido  requerimento,  resta  descumprido  o  regramento estatuído pela norma de regência.  Razão pela qual não provejo o pedido.  Da matéria de ordem pública  Embora  o  contribuinte  não  tenha  contestado  em  seu  recurso  voluntário  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  no  que  concerne  ao  instituto  da  decadência,  por  conta  da  ocorrência da homologação tácita do crédito tributário constituído pela apresentação de DCTF,  por  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública,  portanto,  cognoscível  de  ofício,  conforme  consagrado por sedimentada jurisprudência judicial e deste Conselho, na medida em que tem  competência para reapreciar a matéria nesta oportunidade, ainda que seja para confirmar o que  decidiu o colegiado a quo.  Da fundamentação  ­Da adoção, como razão de decidir, da decisão recorrida  Dispõe o parágrafo 3º do artigo 57 do Anexo II do Ricarf, verbis:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Em  análise  do  pleito,  nada  há  que  deva  ser  acrescentado  por  este  juízo  administrativo  aquilo  que  já  foi  minuciosamente  explicitado  pela  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  quando da prolação do acórdão recorrido.  Com efeito, andou bem o colegiado a quo ao assentar a vinculação estrita das  autoridades administrativas às determinações contidas de forma literal em lei. Assim, só cabe  aqui  reafirmar­se  aquilo  que  de  forma  expressa  consta  da  legislação  tributária:  o  prazo  para  repetição do  indébito é de cinco anos, contados da extinção do crédito  tributário  (inciso  I do  artigo 168 do CTN),  sendo que o pagamento  antecipado,  efetuado no âmbito do  lançamento  por homologação,  conforma­se como uma das hipóteses de  extinção, mesmo que pendente  a  sua  homologação  (parágrafo  1º  do  artigo  150  do  CTN).  De  tal  sorte,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal, o pedido de restituição  tem de ser efetuado no período de cinco anos que  sucede o eventual recolhimento indevido ou a maior.  Desta  feita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  argumenta  que o  valor  do  crédito  compensado  deriva  de  apuração  constante  no Dacon, mas  que,  por  lapso,  deixou  de  apresentar  a  DCTF  retificadora  respectiva  para  alterar  o  valor  incorretamente  informado  no  campo  débito,  uma  vez  que  o  correto  correspondente  a  uma  importância menor que aquela; tanto que, embora não o fazendo, comprometeu­se a retificar a  DCTF em questão no intuito de regularizar o crédito indicado no Per/Dcomp.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.928040/2009­50  Acórdão n.º 3001­000.471  S3­C0T1  Fl. 207          9 Por sua vez, o colegiado a quo, não acolhe o pleito do contribuinte, tendo em  vista  que o  crédito  tributário  pleiteado  em questão  está  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo pagamento em virtude do transcurso do prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do  CTN,  não  sendo,  portanto,  passível  de  alteração  pelo  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Desta  forma,  com  amparo  no  permissivo  regimental  reproduzido,  por  concordar com seus fundamentos, adoto como razão de decidir os termos do voto condutor da  decisão  recorrida,  notadamente  no  que  respeita  ao  tema  "Do  Crédito  em  Análise",  que  reproduzo, verbis:  Voto  (...)  5. Ademais, cumpre suscitar o quanto previsto pelo artigo 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/02:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  5.1. Nesses termos, a compensação deve ser implementada pelo  Sujeito Passivo com a entrega da declaração correspondente, na  qual  constam  informações  relativas  aos  pretensos  créditos  (líquidos e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos  existentes.  O  efeito  da  declaração  é  a  extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  5.2. Destarte, a Declaração de Compensação, por intermédio do  PER/DCOMP,  se  presta  a  formalizar  a  compensação  e,  por  consequência,  a  extinção  dos  débitos  compensados,  sob  condição  resolutória  de  sua  posterior  homologação  pela  Administração Fiscal. Assim, as informações sobre a origem do  direto  de  crédito  e  do  débito  compensado,  de  inteira  responsabilidade do Contribuinte, devem estar conformes, sob o  risco de o declarante ver seu procedimento não homologado.  6.  No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débitos  de  PIS  6912­1,  competência  jun­04,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  como  origem  do  suposto  pagamento  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.928040/2009­50  Acórdão n.º 3001­000.471  S3­C0T1  Fl. 208          10 indevido  e,  por  conseguinte,  do  reclamado  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  Insurgente  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  6.1. O ato hostilizado aponta como causa da não homologação o  fato  de  que  não  foi  localizado  crédito  disponível  em  favor  da  Manifestante  atinente  ao  indigitado  DARF,  vez  que  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  correspondente,  declarado  por  intermédio  da  DCTF,  conforme  apontado  no  próprio Despacho Decisório.  6.2.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  Interessada à Administração Tributária revelaram a inexistência  do pretenso crédito declarado e requerido para compensação.  6.3.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residiram  nas  próprias declarações e documentos produzidos pela Insurgente.  Estes foram, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.  7.  Destaque­se,  ademais,  que  as  matérias  não  expressamente  questionadas presumem­se legítimas e não deverão ser objeto de  análise,  vez que não  se  tornaram controvertidas nos  termos  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/97.  Do Crédito em Análise  8. O Contribuinte contesta o Despacho Decisório ­ DD que não  homologou a  compensação afirmando possuir  crédito  líquido e  certo  contra  a  Fazenda  Pública.  Para  sustentar  tal  afirmação  acostou  aos  autos  cópias  de DACON  que  suportaria  o  crédito  que alega possuir e, ainda, solicita prazo para entrega da DCTF  Retificadora.  8.1.  Primeiramente,  é  de  ser  ressaltado  que  não  é  suficiente,  para  os  fins  pretendidos  pela  Requerente,  a  apresentação  de  DACON Retificador, nos casos em que as informações de débitos  restaram inferiores àqueles confessados em DCTF. Permanece a  necessidade  de  o  Contribuinte  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis­fiscais  idôneos,  a  origem  dos  valores  declarados  e a  composição da base de  cálculo dos  tributos  em  questão.  8.2.  À  guisa  de  complementação,  deve  ser  observado  que  há  grande  distinção,  mormente  no  tocante  aos  efeitos  jurídicos,  entre  as  informações  prestadas  por  intermédio  da  DCTF  e  do  DACON,  vez  que,  enquanto  a  primeira,  consoante  predito,  revela­se como instrumento de constituição de crédito tributário,  o  segundo  desempenha  papel  meramente  informativo,  cujo  intuito  é  o  de  corroborar  ou  complementar  informações  de  interesse da Administração Tributária.  8.2.1.  Ademais,  a  própria  legislação  tributária  prevê  a  necessidade  de  o  Contribuinte  apresentar  DCTF  retificadora  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.928040/2009­50  Acórdão n.º 3001­000.471  S3­C0T1  Fl. 209          11 sempre  que  eventual  retificação  do  DACON  acarretar  na  modificação dos valores declarados em DCTF anterior. É o que  se  verifica  desde  a  publicação  da  Instrução Normativa  SRF  nº  590, de 22/12/2005, que assim dispôs:  Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  ...  § 4º A pessoa  jurídica que  entregar o Dacon  retificador,  alterando valores que tenham sido informados em DCTF,  deverá  apresentar,  também,  DCTF  retificadora.  (destaques não constam do original)  8.2.2. Tal comando normativo permanece vigente até o momento,  tendo sido convalido nas instruções normativas posteriores.  8.3.  Insta  mencionar,  neste  ponto,  tomando­se  por  base  as  previsões  estampadas  nos  atos  normativos  que  regulam  o  procedimento  de  retificação  de  declarações,  conforme  o  atualmente disposto no inciso II, do § 2º, do art. 9º, da Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  que  seria  ineficaz  qualquer  retificação  de  DCTF  após  a  ciência  de  início  de  procedimento  administrativo,  consubstanciado  na  não  homologação da compensação expressa pelo combatido DD, nos  moldes da previsão constante no art. 142 do CTN, especialmente  no  tocante  à  matéria  tributável  e  ao  cálculo  do  montante  do  tributo  devido.  Transcreve­se  os  termos  da  citada  instrução  normativa:  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  [...]  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de início de procedimento fiscal.  (original sem destaques)  8.4. De outro giro, deve ser observado que a análise em apreço,  mormente quanto ao alegado crédito da Manifestante, perpassa  questão  que  envolve  lançamento  na  modalidade  por  homologação, vez que a Insurgente apurou o montante devido e  declarou  a  ocorrência  e  quantificação  dos  fatos  geradores  verificados por intermédio da DCTF, consoante previsto no art.  150, caput, do CTN.  8.5. Neste  ponto, menciona­se  o  que  entende  a  doutrina  pátria  acerca da modalidade de lançamento em tela, mormente quanto  ao seu objeto. Assim, conforme ensina Hugo de Brito Machado1,  in verbis:  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.928040/2009­50  Acórdão n.º 3001­000.471  S3­C0T1  Fl. 210          12 Lançamento  por  homologação,  é  aquele  aplicável  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  no  que  concerne  a  sua  determinação. (...)  Objeto da homologação não é o pagamento, como alguns  tem afirmado. É a apuração do montante devido, de sorte  que  é  possível  a  homologação  mesmo  que  não  tenha  havido pagamento. (...)  O  que  caracteriza  essa  modalidade  de  lançamento  é  a  exigência  legal  de  pagamento  antecipado.  Não  o  efetivo  pagamento antecipado.  8.6. Por outro  lado,  cumpre  transcrever o que  leciona Luciano  Amaro2, que traduz a linha de raciocínio também sustentada por  Aliomar Baleeiro3 e Eduardo Sabbag4.  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa  que o sujeito passivo tem o encargo de valorizar os fatos à  vista da norma aplicável, determinar a matéria tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do tributo e pagá­lo, sem que a autoridade precise tomar  qualquer providência.  E o lançamento? Este ­ diz o Código Tributário Nacional ­  opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  devedor,  nos  termos do dispositivo, homologa­a.  A atividade aí referida outra não é senão a de pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada no texto. Melhor seria falar­se em “homologação  do pagamento”, ... .  8.7.  Note­se  que  a  homologação,  que  segundo  Celso  Antonio  Bandeira  de  Melo5,  “é  o  ato  vinculado  pelo  qual  a  administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez  verificada  a  consonância  dele  com  os  requisitos  legais  condicionadores de  sua válida  emissão”,  tem por  efeito dar ao  ato homologado a eficácia que até então não se lhe atribuía.  Homologar,  portanto,  pressupõe  não  apenas  concordar  com  o  ato praticado, mas também, conferir­lhe validade ou eficácia que  antes não sustentava. É somente diante desta ótica que se pode  aceitar  a  idéia  de  “autolançamento”,  como  muitos  doutrinadores  intitulam esta modalidade, sem entender  ferido o  art. 142 do CTN.  8.8.  Assim,  tendo  havido  apuração  do  montante  devido  e  a  correspondente  informação  ao  Fisco  (declaração  em  DCTF),  corroborada pelo pagamento dos tributos reputados devidos, há  de  ser  considerado  efetuado  o  “autolançamento”  no  caso  em  tela.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10880.928040/2009­50  Acórdão n.º 3001­000.471  S3­C0T1  Fl. 211          13 8.9. Em adição e reforço, é cediço que a DCTF (criada com base  no artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84), quando regularmente  apresentada,  tem  o  condão  de  formalizar  o  crédito  tributário,  viabilizando  a  inscrição  em  dívida  ativa  do  débito  denunciado  pelo  Contribuinte,  caso  não  pago,  consoante  pacífico  entendimento das mais altas cortes do país.  Desta  sorte,  o  indigitado  documento  encerra  instrumento  de  confissão de dívida e constituição do crédito tributário.  8.10. Em decorrência do predito, de acordo com o vaticinado no  §  1º,  do  referido  art.  150  do  CTN,  o  pagamento  do  tributo  apurado  conforme  tal  modalidade  de  lançamento  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação daquele.  8.11.  Em  complemento,  o  §  4º  do  mesmo  artigo  do  Código  Tributário  determina  que  caso  a  lei  não  fixe  prazo  à  homologação,  será  ele  de  05  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador, em não havendo pronunciamento da  Fazenda  Pública  dentro  de  tal  interstício,  considerando­se  homologado, tacitamente, o lançamento e definitivamente extinto  o crédito tributário dele decorrente.  8.12.  Neste  ponto,  não  é  despiciendo  relembrar  que  o  Direito  não socorre àquele que, por largo espaço de tempo, permanece  inerte quanto ao exercício de determinado direito/faculdade que  lhe possa assistir (“dormientibus non succurrit jus”).  8.13.  No  caso  vertente  há  de  ser  ressaltado  que  se  aprecia  tributo  referente  ao  período  de  apuração  findado  em  31/05/03,  sendo  considerada  esta  data,  ainda  que  por  ficção  legal,  a  da  ocorrência do respectivo fato gerador.  8.14.  Assim,  não  tendo  a  Administração  Fazendária  se  pronunciado  durante  o  lustro  legalmente  previsto,  cujo  termo  final se deu em 31/05/08, o crédito tributário em testilha foi, de  forma  inafastável,  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento  nessa  data.  Trata­se  de  prazo  decadencial  a  pesar  contra a Fazenda e contado a partir do fato imponível.  8.15.  Ademais,  emerge  do  quanto  articulado  que  houve  a  homologação  dos  tributos  com  relação  aos  quais,  e  na  exata  medida  em  que,  o  contribuinte,  por  intermédio  da  DCTF  em  epígrafe, dimensionou e  informou a ocorrência do fato gerador  tendo efetuado, inclusive, o correspondente pagamento.  8.16.  Assim,  tendo­se  operado  a  homologação  tácita  (constituição  definitiva  do  crédito  tributário),  a  partir  de  tal  advento  resta  defeso  à  Fazenda  questionar  ou  rever  o  ato  comissivo  do  Contribuinte  alcançado  por  tal  instituto  jurídico,  consubstanciado na apuração e respectiva quitação dos tributos  reputados devidos.  8.17.  Em  adição  a  tudo  quanto  articulado,  apenas  ad  argumentandum,  fossem  superadas  as  questões  já  enfrentadas,  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.928040/2009­50  Acórdão n.º 3001­000.471  S3­C0T1  Fl. 212          14 insta  mencionar  que  é  lícito  ao  Contribuinte  retificar  as  informações  prestadas  ao  Fisco,  ao  menos  enquanto  não  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  sempre  se  resguardando  à  Administração  Tributária  o  direito  de  analisar  e  revisar  as  informações  declaradas, consoante vaticina o art. 149 do CTN, enquanto não  verificada a decadência tributária.  8.18.  Contudo,  no  caso  vertente,  o  Contribuinte  quedou­se  inerte,  não  apresentando  DCTF  Retificadora  dentro  do  prazo  legal  em  que  esta  surtiria  efeito  (antes  da  ocorrência  da  homologação tácita), razão pela qual se revelou apático quanto  ao direito creditício que ora sustenta deter em face da Fazenda  Pública.  8.19. Tão logo teve conhecimento dos fatos capazes de alterar a  apuração do tributo que ora alega ter pagado indevidamente, a  Manifestante  tinha  por  obrigação  dar  conhecimento  da  nova  apuração,  fatos  constitutivos  do  direito  creditório  que  erige  deter,  à  Administração  Tributária  pelos  meios  próprios  existentes para tanto ­ DCTF Retificadora.  8.20.  Em  não  o  fazendo,  frente  à  relação  jurídico­tributária,  deixou de “retificar” o “autolançamento” e, por via transversa,  não formalizou a existência do crédito que pretendeu utilizar por  intermédio da DCOMP em apreço.  8.21. No presente caso, mutatis mutandis, trata­se da decadência  do  direito  de  o Contribuinte modificar  fato  gerador,  ou  um  de  seus aspectos, como o valorativo, de crédito/obrigação tributária  já extinta, que se consubstanciaria na gênese do alegado direito  de crédito.  8.22.  A  inércia  da  Insurgente,  aliada  ao  transcurso  temporal,  culminou  na  imutabilidade  da  situação  jurídica  sub  examine  ­  extinção  do  crédito  tributário  autolançado  declarado  por  intermédio da DCTF.  8.23.  Consoante  o  sistema  jurídico  pátrio,  as  obrigações  nasceram  para  serem  extintas.  Ocorrida  a  extinção,  cogitar­se  da  possibilidade  de  reversão  de  seus  efeitos  traria  grande  instabilidade  jurídico­social  e,  ademais,  conspiraria  contra  os  princípios gerais de direito.  (...)  ­Da questão material, em complemento aos termos da decisão recorrida  Conforme reafirmado, o despacho decisório cerne da peça recursal declarou a  inexistência do direito  creditório pleiteado pelo  recorrente,  em  razão do  pagamento  indicado  encontrar­se totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignado, o recorrente alega que apresentou o Demonstrativo de Apuração  de Contribuições Sociais ­Dacon­ informando os supostos verdadeiros débitos correspondentes  ao exercício em questão, mas que, por lapso, deixou de apresentar a devida DCTF retificadora.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.928040/2009­50  Acórdão n.º 3001­000.471  S3­C0T1  Fl. 213          15 Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada  a DCTF  original,  no  prazo  legal  para tanto.  Igualmente, no seu prazo devido, foi apresentado o Dacon original, referente  ao período de apuração do tributo em questão.  Percebe­se  que  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  mostra­se  incompatível o que fora declarado no referido Dacon.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  informado no Dacon original, e sem ter retificado a DCTF original, o recorrente apresentou o  Per/Dcomp pleiteando, em face do suposto saldo credor, a compensação em exame, que não foi  homologada pela autoridade fiscal.  Porém, mesmo após ter sido cientificada do despacho decisório, o recorrente,  frise­se, embora tenha manifestado a intenção de retificar a DCTF original, a fim de semelhar  as  informações  contidas  no  Dacon,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  tal  intento  não  se  concretizou.  Logo, no caso que se examina, não há dúvidas que o recorrente não retificou  sua DCTF original.  Aqui, há que se atentar que é por meio da DCTF, e não pelo Dacon, que o  débito do sujeito passivo considera­se  juridicamente constituído, pois,  assim como a DIPJ, o  Dacon  tem  caráter  meramente  informativo,  distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório/constitutivo, significando uma confissão de débitos apurados pela pessoa jurídica.  Destarte,  por  óbvio,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  na  data  da  apresentação  do  Per/Dcomp  em  apreço,  não  homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  objeto  de  retificação,  significando  que  o  crédito  utilizado  pelo  recorrente em sua compensação, juridicamente, era e é ainda inexistente.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado pagamento a  maior, o que retiraria do crédito pretendido a liquidez e certeza que a lei impõe para que este  possa ser objeto de repetição, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Portanto,  ainda  que o  recorrente pretendesse  efetuar  a  retificação  da DCTF  original, resta evidente o transcurso do prazo de cinco anos contado da data de ocorrência do  fato gerador do débito nela declarado, nos  termos do caput do artigo 168 do CTN, de forma  que  a  referida  retificação  não  produziria  quaisquer  efeitos  tributários,  o  que  torna­se  dispensável  a  análise  fática  do  direito material  do  suposto  crédito  tributário  perseguido  pelo  recorrente, em face da sua peremptoriedade jurídica.  Da conclusão  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.928040/2009­50  Acórdão n.º 3001­000.471  S3­C0T1  Fl. 214          16 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para rejeitar os  pedidos de diligência, de intimação dos patronos e de sustentação oral e, no mérito, negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.952196/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade da RFB analise os documentos anexados ao processo, posteriormente ao início do contencioso, elaborando relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado, vencidos os Cons. Lázaro Antonio de Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.441  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de agosto de 2018  Assunto  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  STE ­ SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo  sobre  a  existência  do  crédito  postulado,  vencidos  os  Cons.  Lázaro  Antonio  de  Souza  Soares,  Mara  Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     Relatório  1. Cuida o presente processo de Pedido de Compensação referente a Pagamento  Indevido ou a Maior de Cofins, solicitado através do PER/DCOMP.  2. O Interessado foi cientificado, através de Despacho Decisório de que, a partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 52 19 6/ 20 09 -9 5 Fl. 412DF CARF MF Processo nº 15374.952196/2009­95  Resolução nº  3401­001.441  S3­C4T1  Fl. 3            2 3. O Interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma que a  origem do crédito foi a mudança no critério de apuração das contribuições para o PIS e Cofins  do sistema Não Cumulativo para o Cumulativo. A nova sistemática havia sido adotada pois os  contratos  geradores  da  receita  operacional  da  empresa  foram  firmados  antes  de  outubro  de  2003.  Feita  a opção  pela  "cumulatividade"  a  empresa  apurou  créditos,  pois  ao  examinar  sua  documentação contábil e fiscal constatou recolhimentos efetuados a maior que o devido.  4. Alega que  efetuou pagamento a maior, mas que deixou de  fazer, em data  oportuna,  a  devida  retificação  da  DCTF,  o  que  resultou  na  emissão  do  Despacho  Decisório  em  discussão  negando  o  crédito.  Posteriormente,  no  entanto,  efetuou  a  retificação  dessa  DCTF,  alterando,  entre  outros,  o  valor  devido.  Esse  procedimento  originou  um  crédito  solicitado,  que  corresponde  ao  pagamento  efetuado  a  maior  que  a  contribuição efetivamente devida.  5. Nenhuma demonstrativo/documentação contábil  foi anexada à Manifestação  de Inconformidade.  6. A DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade, entendendo que a DCTF retificada após  a  ciência do despacho decisório  não constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser considerada como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  7. Em sua decisão, afirma que no presente caso, o contribuinte não comprova o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Apenas  informa  que  a  origem  do  crédito  foi  a  mudança  no  critério  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  do  sistema  Não  Cumulativo para o Cumulativo, sem contudo apresentar nenhum documento contábil ou fiscal  que comprove as suas afirmações.  8. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual esclarece ser  sociedade concessionária de transmissão de energia elétrica e que, em 19 de dezembro de 2002,  celebrou com a UNIÃO, por intermédio da ANEEL, o Contrato de Concessão n° 081/2002, por  meio do qual se comprometeu na construção, operação e manutenção das instalações da Linha  de Transmissão Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  9.  Esclarece  ainda  que,  muito  embora  seja  obrigatoriamente  contribuinte  da  COFINS não­cumulativa, uma vez que recolhe o imposto de renda com base no lucro real, na  ocasião  da  compensação  todas  as  suas  receitas,  que  eram  decorrentes  do  contrato  de  concessão de transmissão de energia elétrica, eram tributadas no regime cumulativo previsto na  Lei n° 9.718/98, por força do artigo 10, da Lei n° 10.833/2003.  10.  Informa que, muito  embora o  regime cumulativo  fosse  a  regra  aplicável  à  tributação  das  suas  receitas,  por um  longo  tempo  (até  novembro  de  2005),  dúvidas  existiam  acerca  do  que  exatamente  contemplaria  a  expressão  "preço  predeterminado",  uma  das  condições estabelecida no citado artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, principalmente por conta do  art. 2º da Instrução Normativa n° 468, de 08/11/2004, que regulamentava a questão.  11.  Frente  à  insegurança  jurídica  estabelecida  pela  norma  executiva  RFB,  a  Recorrente se viu compelida a apurar e recolher a COFINS não­cumulativa, calculada sobre  suas receitas negociais, por um longo tempo (de 2004 até 2006). No entanto, após a edição da  Lei n° 11.196/2005, foi instituído que, para efeitos do disposto nas alíneas b e c, do inciso XI,  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 15374.952196/2009­95  Resolução nº  3401­001.441  S3­C4T1  Fl. 4            3 do art. 10, da Lei n° 10.833/2003, o mero reajuste de preços não descaracteriza a condição de  predeterminação do preço.  12. Afirma que a RFB, em 06/07/2006, publicou a Instrução Normativa SRF n°  658/2006,  a  qual  manteve  o  entendimento  de  "preço  predeterminado",  conforme  a  regra  estabelecida no artigo 109, da Lei n° 11.196/2005. Tal ato normativo retroagiu os seus efeitos a  partir de 1º de fevereiro de 2004, conforme dispõe o seu inciso I, do artigo 7º. Vale dizer, para  os contratos que atendem  todas as  condições  insertas nas alineas  "b"  e  "c", do  inciso XI, do  artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, o regime de apuração da COFINS seria o cumulativo.  13. Portanto,  somente depois de restabelecida  a  segurança  jurídica,  assegurada  pela Lei n° 11.196/2005 e pela  Instrução Normativa SRF n° 658/2006,  foi  que  a Recorrente  recompôs a base imponível da COFINS, calculada com base no regime cumulativo.  14. Apresentou documentação que alega confirmar seu pleito.  15. É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­001.440,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.948190/2009­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.440):  "A  questão  de  fato  conforme  relatado,  tem  repercussão  na  dupla  forma  de  apuração,  declaração  e  recolhimento  das  Contribuições  Sociais  PIS/PASEP  e  COFINS,  para  o  período  em  referência.  A  regra  geral  para  a  Recorrente  é  a  do  regime  não  cumulativo,  porém,  possuía  contratos  sujeitos  ao  regime  cumulativo  por força da Lei 9.718/98 e art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Essa realidade demonstrada pela interessada com a juntada de  contratos  para  os  quais  a  incidência  das  contribuições  se  daria  no  regime  cumulativo,  não  deixou  dúvida  para  o  fisco.  Dessa  forma,  a  revisão  dos  valores  apurados  e  declarados  fora  do  regime  não  apropriado,  passou  a  ser  imprescindível,  devendo  ser  corrigido  de  acordo  com  o  permissivo  legal.  E  foi  isso  que  a  Contribuinte  fez,  retificou a DCTF e o DACON, anexando­os nos autos.   O DACON Retificador fez constar em suas fichas de apuração  das  contribuições,  que  a  totalidade  de  sua  receita  para  o  período  de  referência se submetia à incidência cumulativa, portanto, passou a ser  “zero”  o  valor  para  o  regime  não  cumulativo.  Juntou,  também,  no  processo,  planilha  demonstrando  as  diferenças  apuradas  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  com  impacto  no  mês  de  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 15374.952196/2009­95  Resolução nº  3401­001.441  S3­C4T1  Fl. 5            4 dezembro  de  2005,  mês  de  referencia  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP.   Por  outro  lado,  a  decisão  de  piso  firmou  entendimento  na  ausência  de  provas,  que  o  contribuinte  não  provou  o  erro  em  suas  declarações,  que  só  a  mudança  no  critério  de  apuração  das  contribuições  não  seria  suficiente,  necessitaria  da  juntada  de  documentos contábeis e fiscais como prova de suas afirmações.  Diante dessa posição externada pela DRJ a Recorrente juntou  contratos e esclareceu ser sociedade concessionária de transmissão de  energia  elétrica  e  que,  em  19  de  dezembro  de  2002,  celebrou  com  a  UNIÃO,  por  intermédio  da  ANEEL,  o  Contrato  de  Concessão  n°  081/2002, por meio do qual se comprometeu na construção, operação e  manutenção  das  instalações  da  Linha  de  Transmissão  Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário tem amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da  RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado pela RFB, passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  O ponto central da controversa fisco/contribuinte está no  fato  de  ter  sido  transmitida  DACON  e  DCTF  Retificadora  em  data posterior ao de ciência do Despacho Decisório, o que teria  acarretado  a  perda  da  espontaneidade.  Dessa  forma,  só  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  seria  mais  suficiente  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  necessitava  o  interessado  trazer  elementos  hábeis  a  desconstituir  a  confissão  do débito que fez na DCTF originalmente transmitida.   Entendo  que  a  documentação  carreada  aos  autos  demonstra ser suficiente para comprovar o cometimento de erro  na  informação  do  valor  devido  de  COFINS  para  o  mês  de  dezembro/2005,  saneado através da  transmissão de declarações  retificadoras do DACON e DCTF.   Dessa  forma,  não  cabe  ao  CARF  suprir  deficiência  instrutória  ainda  que  em  sede  de  compensação.  Assim  estabelecem os artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art.  10.  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  (...)  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 15374.952196/2009­95  Resolução nº  3401­001.441  S3­C4T1  Fl. 6            5 Art. 11. A alteração das  informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação  é  a manifesta  nulidade  nos  termos  do  art.  59,  II  do  PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data posterior a emissão de Despacho Decisório, já tem entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho.  Cita­se,  por  exemplo,  o  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  manteve  decisão  proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário. De onde se extrai: “que a DCTF retificadora, nas hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que  transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro lado “O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A  administração  tributária  nos  dá  orientação  sobre  o  tema,  através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado  em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de  PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art.  9º  da  IN RFB nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 15374.952196/2009­95  Resolução nº  3401­001.441  S3­C4T1  Fl. 7            6 Não há  impedimento  para  que  a DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A  essência  dos  fatos  superam,  nesse  caso,  eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte,  devendo  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo,  a  busca  pela  aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, voto em converter o julgamento em diligência  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado.   Seja  cientificada  a  recorrente  para  que  esta,  se  assim  lhe  convier, manifeste­se no prazo de 30 dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo sobre a existência do crédito postulado.  Seja cientificada a  recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se  no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 417DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900259/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O direito a compensação demanda a comprovação do crédito pelo interessado. Alegações desprovidas de provas documentais resultam insuficientes para o deferimento do ato declarado.
Numero da decisão: 3401-005.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.177  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.  ÔNUS  DA PROVA.  O  direito  a  compensação  demanda  a  comprovação  do  crédito  pelo  interessado.  Alegações  desprovidas  de  provas  documentais  resultam  insuficientes para o deferimento do ato declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 02 59 /2 00 8- 00 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10865.900259/2008­00  Acórdão n.º 3401­005.177  S3­C4T1  Fl. 3          2 Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  nº  31738.84524.150404.1.3.04­ 8642 a compensação de débito de PIS/PASEP (cód.6912) no valor de R$ 1.103,53 e COFINS  (cód.5856) no valor de R$ 363,41 do período de apuração 03/2004, com crédito de PIS/PASEP  (cód.6912)  por  recolhimento  a  maior  que  o  devido,  via  DARF,  do  período  de  apuração  12/2002, arrecadado na data de 14/04/2004.  Do Despacho Decisório  A DRF LIMEIRA em apreciação ao pleito da contribuinte proferiu Despacho  Decisório  com data de emissão 24/04/2008  (e­fls.9), pela não homologação da compensação  pretendida, em face de inexistência de crédito disponível, pois o valor do DARF discriminado  na PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  justificando  que:  “Em  janeiro  de  2.003  houve  um  equivoco  e  aconteceu  que  a  empresa recolheu a maior os valores do pis no período de dezembro de 2002 a dezembro de 2.003 e  alguns pelo código indevido também ( 8109 — antigo) mas a Receita nos orientou a fazer o Redarf se  viesse alguma cobrança apenas, pois a empresa optou pelo cálculo através do regime não cumulativo  sobre receita bruta auferida”; anexou cópia dos DARFs que refletem o valor do crédito indicado  na  PER/DCOMP  e  diante  desses  fatos,  elaborou  e  juntou  planilha  a  seguir  transcrita,  acreditando no direito que lhe é conferido, comprovado a inexistência de má fé e demonstrada  a insubsistência do despacho decisório, requer o deferimento de seu pleito.  STEEL LOOP INDUSTRIAL  DO BRASIL LTOA    Saldo em 01/12/2002  ­ Estoque: 0,65% de RS 574.328,40..............................................................................................  RS 3.733, 1    Mês/Ano  12/2002  Vendas  R$ 144.543,59  Compras  RS    Saldo  RS 72.799,26  PIS  a  Recolher R$    PIS  Recolhido    a Recuperar  RS 1.183,78  01/2003  R$ 75.284,22  RS 71.120,90  RS 4.163,32  RS 68,69  R$ 1.243,01  R$ 1.174,32  02/2003  R$ 194.327,31  RS 142.238.41  RS 52.088,90  RS 859,47  R$ 3.206,40  R$ 2.346,93  03/2003  R$ 269.805,40  R$ 140.434, 12  RS 129.371,28  RS 2.134,63  RS 4.451,78  R$ 2.317,15  04/2003  RS 247.127,33  RS 167.687,22  RS 79.440, 11  RS 1.310,76  RS 4 077,60  RS 2.766,84  05/2003  RS 183.193,65  RS 141.965,71  RS 41.227,94  RS 680,26  RS 3.022,69  R$ 2.342,43  06/2003  RS 184.542,46  RS 180.365,51  RS 4.176,95  RS 68,92  R$ 3.044,95  R$ 2.976.03  07/2003  RS 115.829,07  RS 68.235,22  RS 47.593,85  RS 785,30  R$ 1.911,18  RS 1.125,88  08/2003  RS 80.982,53  RS 28.786,83  RS 52.195, 70  RS 861,23  R$ 1.336,22  RS 474,99  09/2003  RS 81.003,70  RS 38.669,64  RS 42.334,06  RS 698,51  RS 1.336,56  R$ 638,05  10/2003  RS 141.451,95  R$ 85.044,44  RS 56.407,51  RS 930,73  RS 2.333,96  R$  1.403,23  11/2003  R$ 126.813,12  RS 87.247,01  RS 39.566. 11  RS 652,84  RS 2.092,42  RS 1.439,58  12/2003  R$ 120.042,52  RS 82.274,05  RS 37.768,47  RS 623,18  RS 1.980,70  RS 1.357,52  Total:  R$ 1.964.946,85  R$ 1.305.813,39  R$ 659. 133,46  R$  10.875,71  R$ 32.422,44  R$ 21.546,73                Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10865.900259/2008­00  Acórdão n.º 3401­005.177  S3­C4T1  Fl. 4          3 Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 1ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/04/2004  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  demanda  a  comprovação da liquidez e certeza do crédito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/04/2004  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador  administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  38  a  41)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  com  o  intuito  de  ver  seu  pedido  atendido,  limitando­se  a  repisar  os  fatos  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sem  apresentar  as  provas  pertinentes  ao  caso  como  bem  observado  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro grau.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  questão  que  se  discute  teve  início  com  a  apresentação  de  PER/DCOMP  declarando  a  compensação  de  débito  de  PIS/PASEP  (cód.6912)  e  COFINS  (cód.  5856)  do  período de apuração Março/2004, com crédito por pagamento indevido ou a maior de PIS (vide  e­fls.4):  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10865.900259/2008­00  Acórdão n.º 3401­005.177  S3­C4T1  Fl. 5          4   Pela  inexistência  nos  Sistemas  da  Receita  Federal  dos  dados  do  DARF  indicado,  a  autoridade  fiscal  responsável  emitiu  Termo  de  Intimação  (e­fls.7)  para  que  o  contribuinte  comparecesse  à  Unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição  e  apresentasse o(s) DARF(s) original(is) no prazo estipulado.  Cientificado o contribuinte, da intimação, por “AR”, na data de 31/07/2006,  não  houve  resposta,  vindo,  esse  fato,  ser  esclarecido  na manifestação  de  inconformidade  (e­ fls.15 e 16), com a juntada de cópia de dois DARFs:      P.A.  Pagamento  Código  Valor R$   Multa  Juros  Total  1º  31/12/2002  31/07/2003  6912  1.445,44   289,09   149,02   1.883,55   2º  31/12/2002  15/01/2003  8109  939,53   0  0  939,53              2.834,97   289,09  149,02  2.823,08  A Contribuinte  alega  com  base  na  planilha  acima  reproduzida,  que  para  o  período de apuração 12/2002 a 12/2003, estaria sujeita ao recolhimento do PIS pelo regime não  cumulativo na alíquota de 1,65% e por equívoco a empresa recolheu a respectiva contribuição,  inclusive  em  alguns  meses  com  o  código  8109  (do  regime  cumulativo),  sem  levar  em  consideração,  na  apuração  do  valor  devido,  os  créditos  a  que  teria  direito.  Esse  fato  é  que  resultou no recolhimento indevido ou a maior, cuja diferença corresponde ao crédito que deu  base à compensação realizada nas PER/DCOMP apresentadas.  É de se destacar também, que o valor do PIS/PASEP apurado e declarado ao  fisco é igual ao crédito vinculado, como pode ser observado pelas telas dos sistemas da Receita  Federal do Brasil juntadas ao processo.  O  Auditor  Fiscal  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  conduziu  o  voto  do  acórdão recorrido,  fez constar que: “para atestar a  liquidez e certeza do crédito alegado, como a  espécie  demanda,  deveria  a  interessada  ter  apresentado  documentos  contábeis/fiscais  para  a  comprovação  da  ocorrência  do  indébito  em  foco.  Contudo,  a  peça  de  contestação  prende­se  em  informar  sobre  alegado  erro  de  apuração  do  tributo  declarado  em  face  da  legislação  regente,  não  trazendo  qualquer  documentação  comprobatória  sobre  a  efetiva  base  de  cálculo  da  referida  contribuição e também do indébito utilizado na declaração de compensação”.  O  valor  declarado  de  PIS/PASEP  para  o  período  de  apuração  12/2002  em  DCTF  apresentada  ao  fisco,  constante  dos  Sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  corresponde exatamente ao montante dos valores principais recolhidos por meio de DARF e a  DIPJ espelha esse fato.  Portanto,  foi  oportunizado  a  contribuinte  exercer  o  seu  amplo  poder  de  defesa,  conforme  direito  prescrito  na  Lei  do  PAF,  nº  9.430/1996  e  nada  foi  feito  na  fase  recursal,  nenhum  demonstrativo  contábil/fiscal  foi  apresentado,  como  também,  declarações  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10865.900259/2008­00  Acórdão n.º 3401­005.177  S3­C4T1  Fl. 6          5 retificadoras  (DACON  e DCTF)  ou mesmo  a DIPJ,  que  resultasse  em meio  de  prova  a  dar  convencimento a uma melhor análise passível de atender a compensação requerida.  Reflete, nesse caso, completo desinteresse da Recorrente de agir em favor de  sua causa, quando repete em seu recurso as alegações anteriormente produzidas, sem se dar ao  trabalho ou se empenhar na produção de provas básicas  a dar  suporte ao crédito  relacionado  com a compensação pretendida.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 56DF CARF MF

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7443934 #
Numero do processo: 13830.722447/2011-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DEPENDENTES DOCUMENTAÇÃO PARCIALMENTE HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa das despesas médicas relativas a LUCIANA ÁLVARES DE GODOY PINHATA, no importe de R$ 900,00, (ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial para afastar a glosa das despesas médicas relativas (ii.1) à JULIANA A. SPILLER, no valor de R$ 7.000,00, (ii.2) à VANESSA RIBEIRO HOMEM, no importe de R$ 7.000,00 e (ii.3) à ALESSANDRA RIBEIRO HOMEM, R$ 10.000,00, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Fábia Marcília Ferreira Campêlo e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 245          1 244  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.722447/2011­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.296  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS   Recorrente  ALEXANDRE YONEDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  MÉDICA  ­  DEPENDENTES  DOCUMENTAÇÃO PARCIALMENTE HÁBIL   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  (i)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa das despesas médicas relativas a  LUCIANA ÁLVARES DE GODOY PINHATA, no importe de R$ 900,00, (ii) por maioria de  votos,  em dar provimento parcial  para afastar a  glosa das despesas médicas  relativas  (ii.1)  à  JULIANA A. SPILLER, no valor de R$ 7.000,00, (ii.2) à VANESSA RIBEIRO HOMEM, no  importe de R$ 7.000,00 e (ii.3) à ALESSANDRA RIBEIRO HOMEM, R$ 10.000,00, vencida  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  que  lhe  negou  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo  e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 24 47 /2 01 1- 73 Fl. 245DF CARF MF     2   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  – NL  (e­fls.  109  a  118), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas  médicas indevidamente deduzidas.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  de  R$  13.499,71,  acrescido  de multa  de  ofício  no  importe  de  75%,  bem  como  juros de mora  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fl. 121 a 191 dos  autos, que, em suma, alega:      · o contribuinte comprova ser portador de deficiências ligamentares nos  seus joelhos direito e esquerdo com evolução rápida para o desgaste  articular;    · Isabela  Yoneda,  filha  menor  e  dependente  é  portadora  de  dores  na  coluna  torácico  lombar  e  enfermidade  com  desvios  e  doença  do  escorregamento lombo sacral (espondilolise/espondilolistese);    · Vítor Yoneda, filho menor e dependente é portador de acentuação da  cifose torácica e a doença do escorregamento lombar sobre a coluna  sacral (espondilolise/espondilolistese);    · Nicole Yoneda, filha dependente menor e dependente é portadora de  dores na coluna torácico lombar com desvio do tipo escoliose;    · os  documentos  anexados  comprovam  o  tratamento  de  fisioterapia  continuada realizado e que ainda se continuará por  tempo indefinido  com  o  objetivo  de  ser  preventivo  às  doenças  degenerativas  nas  articulações  dos  joelhos  e  colunas  vertebrais  de Alexandre Yoneda,  Isabela, Vitor e Nicole;   · Os  tratamentos  odontológicos  apontados  e  descriminados  foram  realizados  conforme  a  necessidade  natural  de  cada  problema  para  cada especialista em sua área, e estão todos comprovados.     A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que por unanimidade,  em 19/12/2013, no acórdão 0828.219, às e­fls. 194 a 207, julgou a impugnação improcedente.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13830.722447/2011­73  Acórdão n.º 2002­000.296  S2­C0T2  Fl. 246          3   Recurso Voluntário  Ainda inconformado, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  214  a  242,  no  qual  alega,  em  resumo  que  os  as  despesas médicas  estão  todas  comprovadas  pelos recibos emitidos pelos profissionais, conforme planilha apresentada às e­fls. 217 a 222.  Ainda, indica todos os dados dos profissionais que prestaram os serviços de saúde. Alega ainda  que arcou com as despesas em espécie.  Cumpre  destacar  que  o  contribuinte,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  inssurge­se  contra  suposta  glosa  de  despesas  médicas  de  seus  dependentes  havidas  com  a  Unimed/Ourinhos  e Saúde Bradesco. Contudo,  conforme às  e­fls.  114,  tais despesas não  são  objeto do auto de infração.  Ademais,  mesmo  que  fossem  lançadas,  quando  da  apresentação  da  impugnação, o contribuinte não se manifesta sobre tal ponto, atraindo a aplicação do artigo 14  do Decreto nº 70.235/72.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 12/03/2014, e­fls. 213, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  27/03/2014,  e­fls.  214,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas, conforme transcreve­se da decisão da DRJ:    ­ Glosas de R$2.250,00  (dois mil, duzentos e cinqüenta reais),  referentes a 15 (quinze) recibos emitidos pelo cirurgião dentista  Dr. Jéferson Ribeiro.    ­ Glosas de R$7.000,00 (sete mil reais),  referentes a 12 (doze)  recibos emitidos pela fisioterapeuta Juliana A. Spiller.    ­  Glosas  de  7.000,00  (sete  mil  reais)  referentes  a  11  (onze)  recibos emitidos pela fisioterapeuta Vanessa Homem.    ­  Glosas  de  R$10.000,00  (dez  mil  reais)  referentes  a  recibos  emitidos pela dentista Alessandra Ribeiro Homem.    ­ Glosas  de  R$900,00  (novecentos  reais)  referentes  a  recibos  emitidos  pela  fisioterapeuta  Luciana  A.  Godoy  Pinhata  ("por  não ter havido a indicação o endereço completo de quem teria  recebido  os  pagamentos,  por  não  ter  havido  a  indicação  do  Fl. 247DF CARF MF     4 número de  inscrição no órgão de registro profissional,... além  de não ter havido a especificação dos serviços que teriam sido  prestados  para  justificar  a  magnitude  dos  valores  pleiteados,  visto que não  foi  possível  identificar o número de  sessões que  teriam sido efetuadas ou ainda o valor de cada uma das sessões  de  fisioterapia e por  comprovação das  efetivas prestações dos  serviços...")      As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13830.722447/2011­73  Acórdão n.º 2002­000.296  S2­C0T2  Fl. 247          5   O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  Fl. 249DF CARF MF     6 quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13830.722447/2011­73  Acórdão n.º 2002­000.296  S2­C0T2  Fl. 248          7 Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Feitas  estas  considerações,  às  e­fls.  93  há  declaração  da  profissional  LUCIANA  ÁLVARES  DE  GODOY  PINHATA,  confirmando  a  prestação  de  serviços  de  fisioterapia  ao  contribuinte.  Ainda,  às  e­fls.  95  encontram­se  os  recibos  emitidos  pela  profissional, de forma que a afasto a glosa da presente despesa médica no valor de R$ 900,00.  Fl. 251DF CARF MF     8 Como se vê na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, às e­fls.  100,  referente  ao  ano  calendário  de  2010,  contam  como  seus  dependentes  Isabela  Yoneda,  Vitor Yoneda e Nicole Yoneda, à época, todos menores de idade.  Às e­fls. 57 a 60 há recibos de serviços de fisioterapia ao dependente Vitor  Yoneda,  prestados  pela  profissional  JULIANA A.  SPILLER,  que  perfazem  a  quantia  de R$  7.000,00 Ainda, às e­fls. 44 há declaração da profissional; às e­fls. 45 e 46 há avaliação clínica  do paciente e; às e­fls. 47 a 56 há o histórico de acompanhamento da fisioterapeuta ao paciente.  Logo, pelas provas colacionadas, afasto a glosa das despesas médicas relativas a profissional  Em  que  pese  na  declaração  assinada  pela  profissional  ALESSANDRA  RIBEIRO HOMEM, e­fls. 84, conste, aparentemente um erro material, já que a profissional é  dentista e atesta que prestou serviços de fisioterapia, os recibos e os orçamentos juntados aos  autos são hábeis a afastar a glosa de R$ 10.000,00, nos seguintes termos:   · Vitor Yoneda: recibo (e­fls. 86); orçamento do serviço (e­fls. 85);  · Isabela Yoneda: recibo (e­fls. 87); orçamento do serviço (e­fls. 88);   · Alexandre Yoneda: recibo (e­fls. 89); orçamento do serviço (fls. 90);  · Nicole Yoneda: recibo (e­fls. 91); orçamento do serviço (fls 92).  Às  e­fls.  80  a  83  há  recibos  de  serviços  prestados  pela  profissional  VANESSA  RIBEIRO HOMEM,  no  importe  de R$  7.000,00,  a  dependente  Nicole  Yoneda.  Ainda, às e­fls. 71 há declaração da profissional ratificando a prestação de serviços e às e­fls.  72 a 79 há avaliação clínica e acompanhamento da paciente. Logo, pelas provas colacionadas,  afasto a glosa das despesas médicas relativas a profissional.  Contudo,  os  recibos  juntados  às  e­fls.  29  a  43,  relativas  as  despesas  odontológicas  de  seus  dependentes,  emitidos  pelo  profissional  JÉFERSON  RIBEIRO  não  atendem aos requisitos legais, pois ausente o carimbo do profissional constando o registro no  órgão representante da categoria.  Reforço  que,  às  e­fls.  67  o  contribuinte  declara  a  importância  de  R$110.000,00 em espécie.   Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  das  despesas  médicas  relativas  a  LUCIANA  ÁLVARES DE GODOY PINHATA, no  importe de R$ 900,00,  JULIANA A. SPILLER, no  valor  de  R$  7.000,00,  VANESSA  RIBEIRO  HOMEM,  no  importe  de  R$  7.000,00  e  ALESSANDRA RIBEIRO HOMEM, R$ 10.000,00.  Mantenho a glosa de JÉFERSON RIBEIRO, no valor de R$ 2.250,00.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni               Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13830.722447/2011­73  Acórdão n.º 2002­000.296  S2­C0T2  Fl. 249          9                 Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.905781/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2001 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. Se o sujeito passivo, embora não tenha retificado a DCTF, demonstrar, por meio de prova cabal, a existência do crédito alegado, a referida formalidade pode ser relevada. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. REPERCUSSÃO GERAL. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. Nos julgamentos no âmbito do CARF é obrigatória a reprodução do conteúdo de decisão definitiva de mérito proferida pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral no RE 585.235/MG, é inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições de PIS/Pasep e Cofins efetuada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso voluntário provido em parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3402-005.576
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no montante certificado na diligência. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões quanto às bonificações e aos descontos incondicionais, por não serem objeto do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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meio de prova cabal, a existência do crédito alegado, a referida formalidade  pode ser relevada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  REPERCUSSÃO  GERAL.  FATURAMENTO.  CONCEITO.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  Nos julgamentos no âmbito do CARF é obrigatória a reprodução do conteúdo  de decisão definitiva de mérito proferida pelo STF e pelo STJ na sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC/1973  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  CPC/2015.  Conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão geral no RE 585.235/MG, é inconstitucional a ampliação da base  de cálculo das contribuições de PIS/Pasep e Cofins efetuada pelo §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98.   O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso voluntário provido em parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no montante     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 57 81 /2 01 1- 46 Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10280.905781/2011­46  Acórdão n.º 3402­005.576  S3­C4T2  Fl. 0          2 certificado na diligência. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões quanto às bonificações e aos descontos  incondicionais, por não serem objeto do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito de COFINS,o qual foi  indeferido pela DRF de  origem,  em  razão de o  recolhimento  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pela contribuinte em outro PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235 com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, sob os seguintes fundamentos:  ­  Inexiste  saldo  passível  de  restituição.  Seria  necessário  que,  no mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar  pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade  fiscal tivesse que se manifestar.   ­  Sobre  a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718  pela Lei  nº  11.941,  apenas  deve  ser  esclarecido  que  tal  revogação  não  tem  efeitos  retroativos  e,  portanto,  não  atinge o período a que se refere o PER/DCOMP em análise.  ­  Ainda  que  os  óbices  quanto  à  utilização  integral  do  recolhimento  não  existissem, e que fosse possível estender os efeitos do julgado do STF para o presente caso, a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a maior.  A  cópia parcial do balancete apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras  do período, mas não o faturamento da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante. E mais, não  tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito, precluiu do direito de fazê­lo em  outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, alegando e requerendo o que se segue:  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10280.905781/2011­46  Acórdão n.º 3402­005.576  S3­C4T2  Fl. 0          3 a) Requer  a  recorrente a  reunião dos processos  apontados de modo a haver  seu julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria  o contido no art. 76 da  IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da  existência de crédito passível de  restituição. Nem o art. 165 do CTN e nem o art. 74 da Lei  nº9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se  de formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo.  c)  Os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito de crédito alegado. O valor  recolhido  indevidamente sobre as  receitas  financeiras está  devidamente  lastreado  nessas  receitas  destacadas  no  balancete  em  anexo  à  manifestação  de  inconformidade,  documento  este  obrigatório  paras  as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para recolhimento de estimativas em caso de pessoa jurídica optante pelo lucro  real mensal, nos termos do art. 230 do RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea  "c" do §4º  do  art. 16 do Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual,  quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse passo,  para  corroborar  os  fatos  já  demonstrados  pela  documentação  carreada  à  manifestação  de  inconformidade, e também com vistas a contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a  juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o condão de comprovar o direito creditório ora  postulado.  e)  Quanto  ao  mérito,  a  discussão  encontra­se  totalmente  superada  na  jurisprudência do STF que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005.   Mediante  a  Resolução  nº  3402­001.088–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  este Colegiado determinou a realização de diligência para que a Unidade de Origem verificasse  a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerasse pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos  montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no  alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido, apurando­se, se  for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da  base de cálculo das contribuições.  Na diligência concluiu a fiscalização que houve recolhimento a maior, sendo  possível o reconhecimento do direito creditório para a compensação pleiteada.  Intimada  a  manifestar­se  em  face  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  nada acrescentou aos autos.  É o relatório.    Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10280.905781/2011­46  Acórdão n.º 3402­005.576  S3­C4T2  Fl. 0          4 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator     O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.569,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.569):    "A admissibilidade do recurso voluntário já foi aferida na  conversão do  julgamento em diligência,  ocasião em que  ele  foi  conhecido.  Quanto ao pedido da recorrente de reunião de processos,  tendo em vista que se referem a diversos períodos de apuração e,  portanto,  a  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  não  há  obrigatoriedade de vinculação por conexão. Não obstante isso, o  recurso  de  que  trata  o  presente  processo  foi  definido  como  paradigma,  representativo  da  controvérsia  para  múltiplos  recursos com fundamento em idêntica questão de direito, tendo a  recorrente sido atendida, se não em tudo, em parte de seu pleito.  No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  independentemente  da  retificação  da  DCTF,  deve  aqui  ser  aplicado  o  mesmo  entendimento  adotado  no  Acórdão nº 3302­004.623 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de  27  de  julho  de  2017,  no  interesse  da  contribuinte  em  situação  semelhante, nestes termos: "(...) ainda que o sujeito passivo não  tenha  retificado  a  DCTF,  mas  demonstre  por  meio  de  prova  cabal a existência de crédito, a referida formalidade não se faz  necessária.  No  caso  em  análise,  com  a  baixa  do  processo  à  unidade  para  que  se  verificasse  a  base  de  cálculo  sob  o  novo  prisma do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade,  entende­se  que a referida argumentação foi superada".  Quanto  ao  mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, a seguir transcritas:    Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos membros  deste CARF  a  reprodução  do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10280.905781/2011­46  Acórdão n.º 3402­005.576  S3­C4T2  Fl. 0          5 1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil.   Também  não  se  desconhece  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido reconhecida a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  nesse  sentido.  Em  consequência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de  mercadorias  ­  comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao  total  das  receitas  oriundas  dessas  atividades  que  corresponde a base de cálculo das contribuições do PIS e  da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, relativamente ao alargamento da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  ser  aplicado  neste  julgamento o  entendimento do Supremo Tribunal Federal  proferido  em  regime  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário nº 585.235/MG.  Como bem esclareceu a fiscalização na diligência, devem  ser excluídos do conceito de faturamento os aportes financeiros  estranhos à atividade desenvolvida pela empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 30/08/2012,  está delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos  seguintes termos:  “DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. (...)”  8. A delimitação da matéria decidida é  também fruto dos  julgados  do  STF,  que  entendem  que  o  conceito  de  faturamento  abrange  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  das  empresas,  e  todas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Esta  é  a  interpretação  dada  pelo  RE  n.  371.258  AgR  (Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.479­8/RJ  (  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  10.10,2006) e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel  Min  Eros  Grau,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio,  julgado  em  05.08.2009),  sendo  que  neste  último  ficou  estabelecido  que  somente  são  excluídos  do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais,  principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10280.905781/2011­46  Acórdão n.º 3402­005.576  S3­C4T2  Fl. 0          6 operacionais, resultando num recolhimento a maior, passível de  reconhecimento  de  crédito  para  compensação  no  valor  mencionado no relatório acima.  Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente não se manifestou em face do resultado da diligência,  pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Ademais, na diligência foram acolhidos, em grande parte,  os demonstrativos/memórias de cálculo elaborados pela própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  ressalvadas poucas divergências,  quanto às receitas originadas  das  bonificações  recebidas  e  das  recuperações  de  despesas,  como se vê nos seguintes trechos da Informação fiscal:  9.  Concorda  o  contribuinte,  conforme  seus  demonstrativos,  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins  as  seguintes  receitas  operacionais  (líquidas  das  devoluções/deduções):  vendas  de  veículos  novos  (de  fev/03  e  mar/03),  vendas  de  veículos  usados,  instalação  e  vendas  de  peças  e  acessórios,  instalação  e  vendas de Kits de conversão Gás, prestação de serviços da  oficina, vendas de outras mercadorias e outras prestações  de serviços (outras atividades).  10.  Também  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins as bonificações recebidas das montadoras, mesmo  que  em  mercadoria  (contas  37201.00001  ­  Bonificação  MBB Veículos, 37201.00002 ­ Bonificação MBB Sprinter e  37202.00001  ­  Bonificação  MBB  Peças  e  Motores)  e  a  recuperação  de  despesas  com  veículos  e  peças  em  garantias (contas 37202.00009 ­ Recup. Desp. c/ Garantia  e  37204.00009  ­  Recup.  Desp.  c/  Garantia),  pelo  que  segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido de que as "recuperações de despesas também constituem  receitas operacionais, conforme determina o inciso III do art. 44  da  Lei  nº  4.5061,  de  30  de  novembro  de  1964,  base  legal  do  inciso  II  do  art.  392  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999)", sobre as  quais há a incidência do PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas  elas  possam  configurar  descontos  incondicionais,  o  que, se fosse o caso, poderia ensejar a exclusão de tais receitas  do  conceito  de  faturamento,  nos  termos  das  Soluções  de                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;   IV  ­ As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10280.905781/2011­46  Acórdão n.º 3402­005.576  S3­C4T2  Fl. 0          7 Consulta  Cosit  nºs  291/2017  e  34/20132,  não  há  qualquer  argumentação da recorrente nesse sentido, no recurso voluntário  ou na diligência do presente processo, razão pela qual deve ser  mantido o resultado do direito creditório apurado na diligência  com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  é  o mérito  do  recurso  voluntário  e  do  pedido de restituição da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório no montante certificado na diligência, determinando a  homologação  das  compensações  vinculadas  na  medida  correspondente."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  Anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante                                                              2 Solução de Consulta nº 291 ­ Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    Solução de Consulta nº 34 ­ Cosit   Data 21 de novembro de 2013   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  ­ RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.  (...)    Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10280.905781/2011­46  Acórdão n.º 3402­005.576  S3­C4T2  Fl. 0          8 certificado  na  diligência,  determinando  a  homologação  das  compensações  vinculadas  na  medida correspondente.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                  Fl. 339DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.909827/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 14/06/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.192  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 14/06/2002  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 98 27 /2 01 1- 11 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10840.909827/2011­11  Acórdão n.º 9303­007.192  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.480, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 14/06/2002   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10840.909827/2011­11  Acórdão n.º 9303­007.192  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.909827/2011­11  Acórdão n.º 9303­007.192  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10840.909827/2011­11  Acórdão n.º 9303­007.192  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10840.909827/2011­11  Acórdão n.º 9303­007.192  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.901221/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados na DIPJ e na escrituração contábil. Não se presta como prova as declarações elaboradas pelo próprio interessado no pleito. Inexistindo a demonstração do direito ao crédito, não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1302-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Bárbara Santos Guedes, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.066  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ANTHERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de  documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados na DIPJ e  na escrituração contábil. Não se presta como prova as declarações elaboradas  pelo próprio interessado no pleito.  Inexistindo a demonstração do direito ao  crédito, não se homologa a compensação pretendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Bárbara  Santos  Guedes,  Paulo  Henrique  da  Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes  (suplente convocada).      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 12 21 /2 00 9- 39 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.901221/2009­39  Acórdão n.º 1302­003.066  S1­C3T2  Fl. 3          2 Trata de recurso voluntário apresentado em face ao Acórdão nº 16­35.200, da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 27/07/2007  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  simples  alegação  da  contribuinte  de  que  teria  efetuado  recolhimento a maior que o devido, sem apresentar justificativa  e muito menos juntar aos autos documentos comprobatórios, não  é suficiente para desconstituir a confissão do débito em DCTF,  que  presume­se  líquido  e  certo,  e  caracterizar  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  compensar  pagamento  indevido/a  maior  de  IRPJ.  A  declaração  não  foi  homologada  pela  DERAT/São Paulo, pois o pagamento estava integralmente utilizado para quitação de débito da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  de  débitos  informados  na  DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  foi  alegado  que  o  crédito  existe  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  recolhido,  de  forma  indevida,  valor maior  de  IRPJ  apurado  no  2º  trimestre de 2007, conforme demonstra a DIPJ/2008, os comprovantes de pagamento e a DCTF  apresentada.   O acórdão da DRJ/SP1 não acatou as alegações, pois o DARF indicado como  origem  do  crédito  corresponde  exatamente  ao  débito  confessado  da  DCTF,  inexistindo,  a  principio,  pagamento  indevido. A DIPJ/2008  e  a DCTF  retificadora,  esta  última  apresentada  após a ciência da decisão da DERAT/São Paulo, não seriam suficientes para comprovação do  recolhimento a maior. Da análise das declarações, verificou­se que, na DIPJ/2008, a base de  cálculo do tributo foi apurado com a aplicação do percentual de 8%, enquanto que na DCTF  original  foi  aplicado  o  percentual  de  32%.  Entretanto,  não  foi  apresentado  nenhuma  documentação que pudesse demonstrar a natureza das atividades da empresa, sendo que em seu  contrato social constam, como objeto social, as seguintes atividades: (1) administração de bens  próprios,  (2)  participação  em  empreendimentos  imobiliários  e  (3)  a  participação  em  outras  sociedades como sócia ou acionista.  A ciência do Acórdão da DRJ ocorreu em 03/02/2012, e o recurso voluntário  foi apresentado em 01/03/2012, com as seguintes alegações:  ­ afirma que os documentos apresentados na manifestação de inconformidade  demonstram e esclarecem a atividade por ela exercida, de empreendimentos imobiliários, e os  motivos que a levaram ao cálculo da base de cálculo do tributo, adotando o percentual de 8%  em vez de 32 %.  ­ pelo Princípio da Verdade Material, é oportuno esclarecer que a recorrente  atua  no  ramo  de  empreendimentos  imobiliários  e  tem  sua  tributação  na  forma  do  Lucro  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.901221/2009­39  Acórdão n.º 1302­003.066  S1­C3T2  Fl. 4          3 Presumido, aplicando sobre as receitas tributáveis decorrentes das vendas de imóveis próprios  o percentual de 8% para apurar a base de cálculo dos tributos.  ­  em  2007  obteve  receitas  oriundas  exclusivamente  da  venda  de  imóveis  próprios, ensejando a aplicação do percentual de 8%, nos termos do artigo 15, caput, c/c §4º da  Lei nº 9.249/95, bem como do artigo 3º, §7º da IN SRF n° 93/97.  ­  houve erro  de  fato  no  cálculo  de  IRPJ  da  recorrente  no  período  de  2007,  com  a  utilização  de  alíquota  de  32%,  que  acabou  interferindo  diretamente  no  valor  final  do  tributo, resultando em recolhimento a maior.  ­ andou mal a decisão recorrida quando da avaliação do contrato social, pois  não se trata da simples leitura para deduzir a atividade da recorrente como colocado, mas sim  da leitura aliada à atividade e cálculos do tributo, devidamente demonstrado na DIPJ.  ­  demonstrada  a  atividade  exercida  pela  recorrente,  não  se  pode  utilizar  de  presunção para tributar o sujeito passivo, nos termos do artigo 118, caput, c/c inciso II do CTN.  ­  agiu  de  boa  fé,  fornecendo  todos  os  elementos  para  análise  e  devida  homologação da compensação, inclusive cuidando de retificar a DCTF para que não pairassem  dúvidas quanto aos valores corretos dos tributos.  ­  a  DCTF,  como  instrumento  de  confissão  de  dívida,  comporta  prova  em  contrário, sob pena de a Administração Pública locupletar­se à custa do sujeito passivo.  ­  o  artigo  16  da  Lei  nº  9.779/99  delega  à  SRF  a  competência  para  dispor  sobre  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições,  tendo  por  finalidade  amenizar  o  rigor  da  norma  invocada,  haja  vista  as  inúmeras  situações  que  podem  levar  o  contribuinte a ter o seu débito declarado de maneira incorreta, em virtude de erro de fato que,  via  de  conseqüência,  pode  acarretar  indevida  confissão  de  débito  tributário  por  erro  na  declaração.  ­ não pode prevalecer o entendimento de que a DCTF apresentada, com erro,  constitui confissão absoluta de dívida.  ­  restou  demonstrado  que  houve  erro  de  fato  na  DCTF  original,  com  o  preenchimento de IRPJ com valor superior ao que de fato e de direito era devido, ao aplicar a  alíquota de 32% em vez de 8%.  ­  a  MP  nº  2.188­49/2001,  em  seu  artigo  18,  permite  a  retificação  das  declarações dos tributos administrados pela SRF, nas hipóteses permitidas, possuindo a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  ­ ao tempo da publicação do Despacho Decisório denegatório, estava vigente  IN SRF nº 974/2009, que dispunha em seu artigo 9º, § 3º, sobre a possibilidade de retificação  de DCTF nos casos em que houvesse prova inequívoca do erro de fato da DCTF.  ­  nestes  termos,  não  há  como  subsistir  o  entendimento  posto  no  acórdão  recorrido no sentido de que a DCTF apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal  não produz efeitos.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.901221/2009­39  Acórdão n.º 1302­003.066  S1­C3T2  Fl. 5          4 ­  a  decisão  recorrida  incorreu  em  contradição  quando  afirmou  que  débito  espontaneamente confessado em DCTF tem presunção de liquidez e certeza, mas que poderia  ser desconstituído se apresentadas provas contundentes de que a verdade material é outra.  ­ ocorre que as provas foram apresentadas juntamente com a manifestação de  inconformidade, mas que a turma da DRJ/SP1, ausente o Princípio da Razoabilidade, entendeu  que  não  surtiram  seus  efeitos  jurídicos  característicos  e  válidas,  razão  pela  qual  deve  ser  reformado acórdão recorrido.  ­ consta no acórdão recorrido que, nos termos do artigo 16, §4º do Decreto nº  70.235/72,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade, fato que ocorreu com a apresentação da DIPJ/2008, DCTF e pagamentos, que  dão  suporte  ao  direito  creditório  a  que  faz  jus,  sempre  agindo  de  boa­fé,  não  podendo  ser  penalizada tendo indeferido seu pedido de compensação.  Junto  com o  recurso voluntário,  a  recorrente  apresentou o Livro Diário  e o  Laudo de Avaliação de Créditos.  É o relatório.    Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.901221/2009­39  Acórdão n.º 1302­003.066  S1­C3T2  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.057,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.681715/2009­ 91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.057):  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade. Assim dele eu conheço.  A lide neste processo se concentra na questão da prova  da  atividade  exercida  pela  recorrente.  Isto  porque  não  há  dúvidas  que,  no  caso  do  Lucro  Presumido,  a  alíquota  a  ser  aplicada para determinação da base de cálculo dos tributos é de  8%  quando  a  receita  financeira  decorre  da  exploração  de  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para  a  revenda,  quando  decorrente  da  comercialização  de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos  em  contrato.  (artigo  15,  §4º  da  Lei  nº  9.249/95,  incluído pela Lei nº 11.196/2005)  A  recorrente  afirma  que  incorreu  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF  original  quando  aplicou  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  determinar  o  lucro  presumido,  base  de  cálculo  dos  tributos.  Aduz  que  sua  receita  decorre  exclusivamente  da  atividade  de  venda  de  imóveis  próprios, ensejando a aplicação do percentual de 8%. E entende  que a comprovação do erro de fato se deu com a apresentação,  junto com a manifestação de inconformidade, da DIPJ/2008, das  DCTF  retificadas  e  dos  pagamentos.  Aduz  que  faltou  razoabilidade por parte da 5ª Turma da DRJ quando da análise  dos citados documentos.   Na  apresentação  do  recurso  voluntário,  além  das  declarações  já mencionadas,  a  recorrente  apresentou  cópia  do  Livro Diário Geral  de Contabilidade  e  Laudo  de Avaliação  de  Créditos.  Passo a me pronunciar.  Discordo  da  recorrente  quando  alega  que  faltou  razoabilidade  quando  análise  dos  documentos.  Como  bem  ressaltou o voto condutor da decisão recorrida, não há qualquer  explicação quanto  aos  valores  discrepantes  informados  entre  a  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.901221/2009­39  Acórdão n.º 1302­003.066  S1­C3T2  Fl. 7          6 DCTF original e a DIPJ/2008. E esta explicação era devida, já  que,  de  acordo  com  o  contrato  social,  a  recorrente  exerce  3  (três)  atividades  econômicas,  sendo  que  nem  todas  permitem  a  aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta.   De  fato,  as  atividades  que  constam  no  contrato  social  seriam: (1) a administração de bens próprios; (2) a participação  em  empreendimentos  imobiliários;  e  (3)  a  participação  em  outras  sociedades  como  sócia  ou  acionista.  A  recorrente  informa,  na DIPJ/2008,  como Código  da  Atividade Econômica  (CNAE  ­  fiscal)  o  64.62­0/00  ­  Holdings  de  Instituições  não­ financeiras.  Para  tessas  atividades  econômicas  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta,  para  determinação da  base  de cálculo dos tributos, é de 32%. A exceção poderia ser, talvez,  a participação em empreendimentos imobiliários, para a qual a  recorrente deveria comprovar a venda de imóveis próprios.  As  declarações  fiscais  apresentadas  ­  DIPJ/2008  e  DCTF  retificadas,  são  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  decorrem  exclusivamente  da  atividade  de  venda  de  imóveis próprios ? Entendo que não, uma vez que as declarações  são preenchidas pela própria recorrente, que é parte interessada  na  presente  demanda,  fato  enfraquece  a  força  probante  dos  documentos.   É preciso esclarecer que as declarações devem refletir a  escrituração  do  contribuinte,  seus  registros  contábeis  e  resultados  apurados.  O  artigo  923  do  RIR/99  dispõe  que  a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais.  E  é  com  base  neste  artigo  que  devemos  analisar  se  o  Livro  Diário  Geral  e  o  Laudo  de  Avaliação  de  Créditos,  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  seriam  suficientes para comprovar que a totalidade da receita auferida  no  ano­calendário  de  2007  seria  exclusivamente  decorrente  de  venda de imóveis próprios.   O Laudo de Avaliação de Crédito tão somente descreve  as atividades da recorrente, afirmando que, de acordo com sua  operação  de  administração  e  vendas  de  bens  próprios,  tem  a  opção pelo regime de  tributação com base no lucro presumido.  Consta a afirmação de que a empresa utilizou  indevidamente o  coeficiente de 32%. Ao final, elabora uma tabela com os valores  que teria a compensar:    Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.901221/2009­39  Acórdão n.º 1302­003.066  S1­C3T2  Fl. 8          7 Ocorre que, ainda que o laudo tenha sido elaborado por  contador, a afirmação sem a devida comprovação não faz prova  a favor do pleito. Estão ausentes os documentos que comprovem  que  as  receitas  são  decorrentes  exclusivamente  da  venda  de  imóveis próprios.  O mesmo raciocínio se aplica ao Livro Diário Geral. Em  pese  a  tentativa  de  demonstrar  que  as  receitas  seriam  todas  decorrentes  de  vendas,  considerando  os  históricos  dos  lançamentos contábeis "venda de unidades" em destaque, faltou  a  comprovação  com  documentação  hábil,  requisito  necessário  nos  termos  do  artigo  923  do  RIR/99.  É  preciso  lembrar  que  a  aplicação do percentual de 8% será sobre a comercialização de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos em contrato (§4º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95).   Na ausência destes elementos, entendo que não houve a  prova de que a receita teria origem exclusivamente na venda de  imóveis  próprios,  não  sendo  possível  afirmar  que  a  alíquota  a  ser aplicada, para determinação da base tributável dos tributos,  seria de 8%. Nestes  termos, não é possível reconhecer o direito  creditório  pela  ausência  de  certeza  e  liquidez,  nos  termos  do  artigo 170  do CTN, motivo  pelo  qual  a decisão  recorrida  deve  ser mantido.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                      Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 11853.001736/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa no auto de infração lavrado com base em informações extraídas dos sistemas informatizados da Previdência Social (CNISA, GFIP WEB e PLENUS), informações estas enviadas pelo próprio contribuinte e das quais ou possui cópia ou pode obtê-las junto ao Fisco. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe — e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido — mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa, se for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando-lhe a exeqüibilidade (CTN, artigo 151, III); quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Não provado que os pagamentos possuem outra natureza jurídica, distribuir cota ou participação nos lucros aos sócios, estando em débito com a seguridade social, constitui infração ao art. 52, II, da Lei 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2301-005.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo exclusivamente sobre as questões não decidas pelo acórdão 9202-005.233, e, assim, quanto às questões devolvidas a esta turma, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, não reconhecer a prescrição; quanto às demais questões de mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo exclusivamente sobre as questões não decidas pelo acórdão 9202-005.233, e, assim, quanto às questões devolvidas a esta turma, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, não reconhecer a prescrição; quanto às demais questões de mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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2301­005.557  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PALISSANDER ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  no  auto  de  infração  lavrado  com  base  em  informações  extraídas  dos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social  (CNISA, GFIP WEB e PLENUS),  informações  estas  enviadas pelo próprio  contribuinte e das quais ou possui cópia ou pode obtê­las junto ao Fisco.  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário  já  existe —  e  não  se  pode  falar  em  decadência  do  direito  de  constituí­lo,  porque o direito  foi exercido — mas ainda está sujeito à desconstituição na  própria via administrativa, se for impugnado. A impugnação torna litigioso o  crédito,  tirando­lhe  a  exeqüibilidade  (CTN,  artigo  151,  III);  quer  dizer,  o  crédito  tributário  pendente  de  discussão  não  pode  ser  cobrado,  razão  pela  qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só inicia na data  da sua constituição definitiva (CTN, art. 174).  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.  Não provado que os pagamentos possuem outra natureza  jurídica, distribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  aos  sócios,  estando  em  débito  com  a  seguridade social, constitui infração ao art. 52, II, da Lei 8.212, de 1991.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  conhecendo  exclusivamente  sobre  as  questões  não  decidas  pelo  acórdão  9202­005.233,  e,  assim,  quanto  às  questões  devolvidas  a  esta  turma,  rejeitar  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  no  mérito,  não  reconhecer  a  prescrição;  quanto  às  demais  questões  de  mérito, negar provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 17 36 /2 00 7- 65 Fl. 929DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)   João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Thiago  Duca  Amoni  e  João  Bellini  Júnior  (Presidente).  Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  Notificação  n.°  23.401.4/269/2007, exarada pela Delegacia da Receita Previdenciária no Distrito Federal (e­fls.  720 a 726). Reproduzo do  relatório do Acórdão 9202­005.233  (e­fls. 909 a 917), o qual deu  parcial provimento para o recurso especial da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  ­  AI,  que  constituiu o DEBCAD n° 37.027.458­0, à e­fl. 04, relativamente  à multa por descumprimento de obrigação acessória. A infração  que levou à aplicação da penalidade por dar ou atribuir cota ou  participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo,  ainda  que  a  titulo  de  adiantamento,  estando  em  débito  com  a  Seguridade  Social.  A  autuação ocorreu em 22/12/2006, no valor de R$ 1.100.428,98,  com ciência à contribuinte em 27/12/2006 (e­fl. 47).  O relatório fiscal da infração ­ RFI, às e­fls. 34 a 37 dos autos  apontou  que  o  cruzamento  dos  valores  declarados  nas  GFIP  como  devidos  à  Previdência  Social  e  os  respectivos  valores  pagos  extraídos  dos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social demonstra que, desde a competência 01/1999, a empresa  encontrava­se em débito.  O  AI  foi  impugnado,  às  e­fls.  51  a  53,  em  10/01/2007.  Já  o  auditor  responsável  do  Serviço  do  Contencioso  Administrativo  da Delegacia da Receita Previdenciária no Distrito Federal, na  Decisão n° 23.401.4/269/2007, exarada em 16/04/2007, às e­fls.  720  a  726,  considerou,  procedente  a  autuação,  mantendo  o  crédito tributário exigido.  Inconformada,  em  14/06/2007,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­RV,  às  e­fls.  774  a  793,  argumentando,  em  síntese  que:  •  entende haver ocorrido cerceamento de defesa na medida em  que  a  fiscalização não procedeu  levantamentos mais detalhado  dos fatos;  • os débitos porventura existentes, estariam prescritos, pois se os  débitos foram constituídos em GFIP e se referem aos períodos de  01/1999  a  12/2000,  na  época  do  lançamento  já  estavam  atingidos  pela  prescrição  qüinqüenal  prevista  no  art.  174  do  CTN;  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 11853.001736/2007­65  Acórdão n.º 2301­005.557  S2­C3T1  Fl. 3          3 •  jurisprudências  do  STJ  admitem  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  por  meio  de  declaração  que  contenha  confissão de dívida, como a GFIP;  •  caso existissem débitos não prescritos,  algumas competências  que  suscitaram  a  aplicação  da  multa  estariam  atingidas  pela  decadência, notadamente aquelas anteriores a 01/2002;  •  a  fiscalização  tomou  como  distribuição  de  lucros  toda  a  movimentação  envolvendo  a  recorrente  e  seus  sócios,  sem  se  atentar  se  referiam­se  a  pró­labore,  adiantamento  deste,  devoluções eventualmente corridas ou qualquer evento diferente  de distribuição de lucro.    O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  em  19/06/2012,  resultando no acórdão 2301­02.861, às e­fls. 805 a 810, que teve  a seguinte ementa:  MULTA  DO  ART.  52  DA  LEI  8.212/91.  FUNDAMENTO  FÁTICO  EM CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSTITUÍDO  POR  MEIO  DE  DECLARAÇÃO  EM  GFIP.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  Tendo  havido  declaração  em  GFIP  sobre  créditos  tributários,  estes  estão  definitivamente  constituídos.  A  partir  dessa  data,  começa  a  fluir  o  prazo  prescricional.  Se  os  débitos  apontados  pela fiscalização foram atingidos pela prescrição, estão extintos e  não  servem  de  fundamento  fático  para  a  aplicação  da  multa  prevista no art. 52 da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido.   O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos, em dar provimento ao recurso, nos  termos do voto do(a)  Relator(a).  Embargos de Declaração da Fazenda  Cientificada  do  resultado  em  15/10/2012,  a  Fazenda  Nacional  interpôs embargos de declaração ao acórdão em 22/10/2012, às  e­fls.  813  e  814.  Tais  embargos  foram  rejeitados,  conforme  consta na  Informação n° 2301­106 do Presidente da 1a Turma  Ordinária da 3a Câmara da Segunda Seção de Julgamento, às e­ fls. 817 a 819, em 28/03/2013.  RE da Fazenda Nacional  Cientificada  do  acórdão,  em  03/06/2013  (e­fl.  820),  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  11/06/2013,  manejou recurso especial de divergência ­ RE (e­fls. 821 a 832)  ao citado acórdão, entendendo que o aresto recorrido diverge de  entendimentos firmados no CARF, pois naquele se entendeu que  a  obrigação  acessória  deve  ter,  necessariamente,  o  mesmo  Fl. 931DF CARF MF     4 destino da obrigação principal enquanto o paradigma destacou  a existência de autonomia em relação às obrigações acessórias e  principais.  Traz por paradigma o acórdão n° 2302­01.163, que entre  suas  ementas assevera:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  E  PRINCIPAIS.  INDEPENDÊNCIA.  AUTONOMIA.  O  simples  fato  da  inobservância  da  obrigação  acessória  é  condição  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  conversão  de  sua  natureza  de  obrigação  acessória  em  principal,  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Dessarte,  nos  termos  da  lei,  ainda  que  não  tenha  ocorrido a obrigação principal ou esta, mesmo tendo ocorrido, já  tenha sido adimplida, tais fatos não são suficientes para afastar a  observância  e/ou os  efeitos das obrigações  acessórias  correlatas  impostas pela legislação tributária.  Na sua argumentação, a procuradora salientou:  ...Há que se atentar para o fato de que a infração se consuma no  momento  em  que  a  empresa,  estando  em  débito  com  a  Seguridade Social, distribui lucro aos sócios. Trata ­ se, portanto,  de  multa  aplicada  em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  acessória, que não se confunde com a obrigação principal.  Tem­se,  pois,  que  eventual  impossibilidade  de  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  declaradas  em  GFIP,  em  face  da  ocorrência  de  prescrição,  em  nada  altera  a  possibilidade  de  exigência  da  multa,  aplicada  em  face  do  descumprimento  da  obrigação de não distribuir  lucro aos sócios enquanto pendentes  débitos com a Seguridade Social.  Atente­se  que  o  fundamento  para  a  aplicação  da multa  não  é  a  existência de débito exigível da obrigação principal no momento  da lavratura do auto de infração, como incorretamente decidiu a  Turma  recorrida, mas  sim  a  distribuição  de  lucro  pela  empresa  fiscalizada quando existia vedação legal para tanto.  Nos presentes autos não há dúvida de que no momento em que o  contribuinte distribuiu  lucro  aos  sócios  estava  em débito com a  Seguridade  Social.  Perfeitamente  configurada,  portanto,  a  hipótese prevista no art. 52 da Lei n ° 8.212/91. (Sublinhados do  original)  Pelas  razões  expostas  requereu  a  Procuradora  que  fosse  conhecido o recurso e provido para quem se reforme a decisão  restabelecendo­se a exigência da multa por descumprimento de  obrigação acessória.  O RE da contribuinte foi apreciado pelo Presidente da Segunda  Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e 68 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de  22/06/2009,  por  meio  do  de  e­fls.  849  a  856,  datado  de  16/09/2015, entendendo ele por lhe dar seguimento.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  n°  2302­01.163,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 11853.001736/2007­65  Acórdão n.º 2301­005.557  S2­C3T1  Fl. 4          5 despacho  que  lhe  deu  prosseguimento,  por  meio  da  Carta  DRFB//DF/DICAT  n°  359/15  (e­fl.  858),  em  02/10/2015  (e­fl.  863).  Contrarrazões da contribuinte  Em 19/10/2015, a contribuinte apresentou contrarrazões ao RE  da Procuradoria, às e­fls. 875 a 883, onde, em resumo,  traz os  argumentos a seguir.  A  situação  presente  trata  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  débitos  declarados  em  GFIP  das  competências  de  01/1999  a  12/2000,  cujo  lançamento  ocorreu  em 22/12/2006, com capitulação  legal no  inciso I do art. 52 da  Lei  n°  8.212/1991;  no  paradigma  trazido  pela Procuradoria,  a  obrigação acessória, decorrente do mesmo artigo, teria ocorrido  em 10/09/2007, relativa a débitos de 01/1999 a 01/2005, ainda  havia  tempo  para  lançamento  de  parte  do  período,conforme  entendeu a turma a quo. Contudo, seriam situações distintas, não  permitindo o conhecimento da divergência.  A  aplicação de  penalidade  em  22/12/2006,  implicaria  nulidade  do  lançamento,  "porque,  quando  realizado,  não  havia  débito  com  a  Seguridade  Social,  que  caracterizasse  como  indevida  a  suposta  distribuição  de  lucros  aos  sócios"  (e­fl.  878).  Teria  havido  preclusão  do  fato  gerador  lançado,  tal  lançamento  deveria  ter  ocorrido  até  12/2005.  Não  existiria  mais  débito  quando do lançamento, sendo este elementar ao fato gerador da  obrigação  acessória;  inexistindo  débitos,  inexistem  os  fatos  geradores da obrigação acessória lançada.  Alega,  ainda,  a  revogação  de  ambos  os  incisos  e  o  parágrafo  Único  do  art.  52  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  o  que  aboliria  a  conduta.  O RE da PGFN restou parcialmente provido, nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  reconhecer  a  inexistência  de  fato  gerador  da  multa  aplicada  a  partir  de  01/01/2006  e  decadência  do  direito  de  lançar  a  multa  para  períodos  anteriores a 01/01/2001 com retorno dos autos à  turma a quo  para análise das demais questões postas no recurso voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  e  Ana Paula Fernandes.  Tal acórdão recebeu as seguintes ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006  Fl. 933DF CARF MF     6 MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA  A decadência do direito de o fisco constituir crédito por multas é  aquela do lançamento de ofício, contados cinco anos a partir do  primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento  poderia ser efetuado.  PENALIDADE  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FATO  GERADOR.  INTERDIÇÃO  DE  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  CONCOMITANTE  COM  A  EXISTÊNCIA DE DÉBITOS  PREVIDENCIÁRIOS. QUITAÇÃO  DOS DÉBITOS.  O  fato  gerador  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória de não distribuir  lucros concomitante à existência de  débitos  não  quitados  independe  da  extinção  destes  débitos  em  momento posterior à distribuição.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.  Retornaram os autos a esta 1ª TO da 3ª Câmara, sendo o processo novamente  sorteado em face de o relator original não mais compor os quadros deste CARF.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Bellini Júnior, relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.   Como  relatado,  restou  decidido  em  sede  de  recurso  especial  que:  (1)  a  decadência do direito de o fisco constituir crédito por multas é aquela do lançamento de ofício,  contados cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento  poderia ser efetuado e (2) o fato gerador da multa por descumprimento de obrigação acessória  de  não  distribuir  lucros  concomitante  à  existência  de  débitos  não  quitados  independe  da  extinção destes débitos em momento posterior à distribuição.  Decorrentemente,  restou  reconhecida,  tão  somente,  a  “inexistência  de  fato  gerador da multa aplicada a partir de 01/01/2006 e decadência do direito de lançar a multa para  períodos anteriores a 01/01/2001 com retorno dos autos à turma a quo para análise das demais  questões postas no recurso voluntário”.  Passo a analisar as demais questões do recurso voluntário.  DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  De  acordo  com  a  recorrente,  haveria  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida em que a fiscalização não procedeu levantamentos mais detalhado dos fatos, uma vez  que “tanto a autuação como a sentença recorrida entendeu que a empresa recorrente estava em  débito com a Seguridade Social, considerando como valores devidos os extraídos das Guias de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, informadas ao INSS pelo  contribuinte,  no  período  de  01/1999  a  12/2000,  sendo  que  os  recolhimentos  efetuados  pela  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 11853.001736/2007­65  Acórdão n.º 2301­005.557  S2­C3T1  Fl. 5          7 empresa  neste  período  foram menores  que  os  valores  declarados  conforme  seu Relatório  de  infração ­item 2”. Os pagamentos foram verificados no sistema de consulta de conta corrente  do estabelecimento – CCOR. Ressalta que a fiscalização ainda não se findou, de tal sorte que  toda a documentação da empresa encontra­se de posse do auditor fiscal; portanto, não poderia  demonstrar ou checar que os valores considerados como recolhidos encontrados no sistema de  consulta CCOR, estão corretos ou se existiram retificações das GFIPs. Por outro lado, se não  foram verificados  isoladamente as obras das empresas, não poderia demonstrar se não houve  outros recolhimentos suficientes para demonstrar a inexistência de débito.  Não lhe assiste razão. Como referido no termo de encerramento de auditoria  fiscal  (Teaf), “os elementos que serviram de base na presente ação fiscal  foram as Folhas de  Pagamento,  Livros  Diário  e  Razão,  relatórios  Demonstrativo  de  Composição  da  Base  de  Calculo (DCBC), Relação de Trabalhadores, Resumo Mensal da GFIP (Agregado), extraídos,  em  outubro/2006,  dos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social  (CNISA,  GFIP  WEB e PLENUS)” (e­fl. 33) (Grifou­se.).   Ora, não é razoável que a contribuinte envie informações eletrônicas ao fisco  e  não  guarde  cópia  dessas;  mas  mesmo  que  tal  fato  ocorresse,  bastaria  solicitar  cópia  à  fiscalização, o que não foi feito.   O  fato  de,  segundo  alega  a  interessada,  não  terem  sido  verificadas  isoladamente as obras das empresas, é irrelevante para no deslinde deste lançamento; basta que  haja débito para  com  a Previdência Social  em um período de  apuração  para  impossibilitar  a  distribuição de lucros.  Por outro lado, já se passaram doze anos da autuação. Se houvesse qualquer  documento que provasse a inexistência de dívida para com a Previdência, bastaria tê­la juntado  aos autos.  DA PRESCRIÇÃO  Quanto às alegações de prescrição, não assiste razão ao recorrente. A teor do  art.  174  do  CTN,  “a  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos,  contados da data da sua constituição definitiva”. Ora, como o crédito tributário ainda não foi  constituído definitivamente, o prazo prescricional ainda não começou a correr.  Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  EMENTA:  Tributário.  Lançamento  fiscal.  1.  Decadência.  A  partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito  tributário  já  existe  —  e  não  se  pode  falar  em  decadência  do  direito de constituí­lo, porque o direito foi exercido — mas ainda  está  sujeito  à  desconstituição  na  própria  via  administrativa,  se  for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando­ lhe a exeqüibilidade (CTN, artigo 151, III); quer dizer, o crédito  tributário  pendente  de  discussão  não  pode  ser  cobrado,  razão  pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo  só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174).  2.  Perempção.  O  tempo  que  decorre  entre  a  notificação  do  lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso  administrativo  corre  contra  o  contribuinte,  que,  mantida  a  exigência  fazendária,  responderá  pelo  débito  originário  Fl. 935DF CARF MF     8 acrescido  dos  juros  e  da  correção  monetária;  a  demora  na  tramitação  do  processo  administrativo  fiscal  não  implica  a  perempção  do  direito  de  constituir  definitivamente  o  crédito  tributário, instituto não previsto no Código Tributário Nacional.  Recurso especial não conhecido.”(Recurso Especial nº 53.467 —  SP, (Registro nº 94.0026932­3), Relator: Min. Ari Pargendler. R.  Sup. Trib. Just., Brasília, a. 9, (90): 105­ 142, fevereiro 1997, p.  135)  Por  outro  lado,  “não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal”. (Súmula Carf nº 11).  DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS  O recorrente alega que a fiscalização tomou como distribuição de lucros toda  a movimentação envolvendo a recorrente e seus sócios, sem se atentar se tais valores referiam­ se  a pró­labore,  adiantamento deste,  devoluções  eventualmente ocorridas ou qualquer evento  diferente de distribuição de lucro.  Não lhe assiste razão. Ora, se outros eventos, como pagamento de pró­labore  e  seu  adiantamento,  devoluções  ou  qualquer  outros  evento  estivessem  registrados  na  contabilidade,  não  teria  havido  este  lançamento,  que  decorreu  de  distribuição  indevida  de  lucros. Por outro lado, se tivesse ocorrido erro na determinação, pela fiscalização, da natureza  de  lucros  dos  pagamento,  bastaria  a  contribuinte  demonstrar  que  tais  pagamentos  possuem  outra natureza jurídica. Porém, não houve sequer a tentativa da produção dessa prova.  Assim,  considerando  os  termos  do  Acórdão  9202­005.233,  ou  seja,  a  “inexistência de fato gerador da multa aplicada a partir de 01/01/2006 e decadência do direito  de  lançar  a multa para períodos  anteriores  a 01/01/2000”,  entendo correto o  lançamento nos  demais períodos de apuração.  Conclusão  Voto,  portanto,  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  exclusivamente sobre as questões não decidas pelo Acórdão 9202­005.233, e, assim, quanto às  questões  devolvidas  a  esta  Turma,  REJEITAR  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  no  mérito,  NÃO  RECONHECER  A  PRESCRIÇÃO  e,  QUANTO  ÀS  DEMAIS  QUESTÕES DE MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Relator                              Fl. 936DF CARF MF

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7480961 #
Numero do processo: 10930.907094/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.430  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de contribuição (PIS/Cofins) formulado pela recorrente.  A restituição foi indeferida porque o crédito pleiteado encontrava­se totalmente  alocado a débito declarado pelo contribuinte.  Na manifestação apresentada, a interessada afirma que o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 07 09 4/ 20 11 -6 3 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10930.907094/2011­63  Resolução nº  3402­001.430  S3­C4T2  Fl. 146          2 operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  Aduz,  adicionalmente,  que  a  discussão  principal  contida  no  processo  diz  respeito  à  matéria  de  direito,  “devendo  o  órgão  julgador  apreciar  a  procedência  da  tese”,  intimando a contribuinte a provar o direito mediante prova documental.  A impugnação acima aludida foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, que  não reconheceu o direito creditório face a ausência de sua comprovação.  Cientificado desta decisão o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário,  onde alega que a decisão proferida pela DRJ teria alterado o critério jurídico do despacho de  indeferimento atacado, o que implicaria a nulidade da decisão proferida, bem como apresenta  documentos fiscais que atestariam a validade do seu crédito.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.422,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907066/2011­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.422):  "5. Conforme  se  observa dos  autos,  em despacho  eletrônico  de  fls.  05/06,  o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  foi  indeferido  ao  fundamento que:  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  (...).  6.  Todavia,  já  em  sede  de  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade,  o  acórdão  ora  atacado  entendeu  por  manter  o  indeferimento, mas agora sob o seguinte fundamento:  (...).  No caso, como a  contribuinte nada apresentou no  sentido  de  efetivamente  comprovar  que  na  composição  da  base  de  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10930.907094/2011­63  Resolução nº  3402­001.430  S3­C4T2  Fl. 147          3 cálculo  da  contribuição  relativa  ao  aludido  período  de  apuração  estavam  incluídas  receitas  compreendidas  no  alargamento  da  base  de  cálculo,  não  há  como  reconhecer  o  direito creditório buscado.  Em assim sendo, dada a ausência de provas sobre a liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado, entende­se que devem  ser mantidos em todos os seus termos o Despacho Decisório  contestado  que,  aliás,  está  fundamentado  em  informação  prestada  pela  própria  contribuinte  em  DCTF  constante  dos  sistemas controlados pela RFB.  (...) (grifos constantes no original).  7.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  fiscais  de  fls.  fls.  84/118,  os  quais  compreendem  guias  DARF, livro razão e planilhas, que atestariam que o crédito vindicado  é  realmente  decorrente  do  inconstitucional  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  veiculado  pela  lei  n.  9.718/98  e  rechaçado pelo STF no âmbito do julgamento do RE n. 585.235.  8. Percebe­se, portanto, que diante dos fatos aqui expostos e  dos documentos acostados nos autos, é possível vislumbrar que de fato  o contribuinte possui um crédito em seu favor. Logo, levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  ·  a  unidade  preparadora,  com  base  nos  documentos  acostados nos autos, bem como outros que venha a solicitar junto ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  crédito  vindicado pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de tal  crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá ser intimado para, facultativamente, se manifestar a respeito em  30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art.  35 do Decreto n. 7.574/2011.  10. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10930.907094/2011­63  Resolução nº  3402­001.430  S3­C4T2  Fl. 148          4 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ·  a  unidade preparadora,  com base nos  documentos  acostados nos  autos, bem  como outros que venha a solicitar junto ao contribuinte, analise se de fato o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS sobre receitas financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o  impacto de tal crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente,  se manifestar  a  respeito  em  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 154DF CARF MF

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7439450 #
Numero do processo: 10380.905395/2009-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. O acórdão recorrido fez extensa análise sobre os efeitos retroativos do Laudo Constitutivo e do Ato Declaratório Executivo que reconheceram o benefício fiscal de Redução do Imposto de Renda calculado com base no lucro da exploração, especificamente na parte em que esses efeitos retroativos afetam a apuração das estimativas mensais (tanto para as que haviam sido apuradas por BSR, quanto pela receita bruta). O acórdão paradigma, por sua vez, tratou de lançamento de multa isolada sobre estimativas não recolhidas, calculadas com base na receita bruta, num caso em que a contribuinte defendia valores de estimativas calculados com base em balancetes de suspensão/redução, que foram transcritos no LALUR de forma extemporânea. O acórdão recorrido não trata de indébito de estimativa gerado por mudança de regime (de receita bruta para BSR). E o acórdão paradigma não empreendeu nenhuma análise sobre os efeitos retroativos de um benefício fiscal reconhecido em Laudo Constitutivo e Ato Declaratório Executivo. Aliás, essas questões sobre os efeitos retroativos de um benefício fiscal são completamente estranhas ao paradigma. Não há paralelo entre as decisões cotejadas para que se possa caracterizar divergência a ser sanada mediante processamento de recurso especial. Os contextos absolutamente distintos justificam as diferentes decisões.
Numero da decisão: 9101-003.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10380.905399/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.713  –  1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRANDE MOINHO CEARENSE S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  O  acórdão  recorrido  fez  extensa  análise  sobre  os  efeitos  retroativos  do  Laudo  Constitutivo  e  do  Ato  Declaratório  Executivo  que  reconheceram o benefício fiscal de Redução do Imposto de Renda calculado  com  base  no  lucro  da  exploração,  especificamente  na  parte  em  que  esses  efeitos  retroativos afetam a apuração das estimativas mensais  (tanto para as  que  haviam  sido  apuradas  por  BSR,  quanto  pela  receita  bruta).  O  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  tratou  de  lançamento  de  multa  isolada  sobre  estimativas  não  recolhidas,  calculadas  com base  na  receita  bruta,  num caso  em que  a  contribuinte  defendia  valores  de  estimativas  calculados  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  que  foram  transcritos  no  LALUR  de  forma extemporânea. O acórdão recorrido não trata de indébito de estimativa  gerado  por  mudança  de  regime  (de  receita  bruta  para  BSR).  E  o  acórdão  paradigma não empreendeu nenhuma análise  sobre os efeitos  retroativos de  um  benefício  fiscal  reconhecido  em Laudo Constitutivo  e Ato Declaratório  Executivo. Aliás, essas questões sobre os efeitos retroativos de um benefício  fiscal  são  completamente  estranhas  ao  paradigma. Não há  paralelo  entre  as  decisões  cotejadas  para  que  se  possa  caracterizar  divergência  a  ser  sanada  mediante  processamento  de  recurso  especial.  Os  contextos  absolutamente  distintos justificam as diferentes decisões.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 53 95 /2 00 9- 10 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10380.905395/2009­10  Acórdão n.º 9101­003.713  CSRF­T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 10380.905399/2009­90, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator e Presidente em Exercício.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto ao que se decidiu sobre direito creditório apurado a partir de estimativa mensal de IRPJ.  A  recorrente  insurge­se  contra  o  acórdão  recorrido,  por  meio  do  qual  a  respectiva  turma  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada,  para  fins  de  reconhecer  direito creditório decorrente de pagamento indevido de estimativa mensal de IRPJ.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Para o processamento de  seu  recurso,  a PGFN desenvolve os argumentos a  seguir:     ­ o r. acórdão ao tempo em que reconheceu o direito creditório no pagamento  de  estimativa,  se  quedou  silente  a  respeito  da  escrituração  do  balancete  de  suspensão  ou  redução da estimativa;  ­ ocorre que somente pode ser feito o reconhecimento das estimativas com a  transcrição tempestiva dos balancetes no diário;  ­ a questão, inclusive, foi objeto do v. voto condutor do r. acórdão da d. DRJ,  verbis: [...];  ­  por  meio  de  embargos  de  declaração  foram  apontadas  a  omissão  e  a  contradição do r. acórdão;  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10380.905395/2009­10  Acórdão n.º 9101­003.713  CSRF­T1  Fl. 4          3 ­  os  embargos  de  declaração,  no  entanto,  foram  desprovidos  sob  as  razões  abaixo, verbis: [...];  ­ o entendimento do r. acórdão diverge da jurisprudência pacífica do CARF,  v.g.:  ‘IRPJ/CSL  ­  FALTA  DE  TRANSCRIÇÃO  NO  LIVRO  DIÁRIO  DOS  BALANCETES  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO  DOS  TRIBUTOS  DEVIDOS  POR ESTIMATIVA ­ Não milita a favor do sujeito passivo, o argumento de  que  balancetes  de  suspensão  autorizariam  o  não  recolhimento  de  estimativas, quando ditos balancetes não foram transcritos no Livro Diário,  como  determina  a  legislação  concedente  do  benefício,  mormente  quando  diferenças nas transcrições dos balanços não são esclarecidas. Acórdão 108­ 07095.’  ­  de  outra  banda,  o  r.  acórdão  desafiado  sustenta  que  ‘(...)  em  face  da  excepcionalidade  da  situação  analisada  –  reconhecimento  do  benefício  fiscal  de  redução  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com efeitos ex  tunc,  cuja dedução é admissível na  determinação do imposto devido mensalmente com base em balanço ou balancete de suspensão  ou  redução  (BSR),  no  período  abrangido  por  esse  mesmo  balanço  ou  balancete  –,  tenha  o  sujeito passivo escriturado ou não balancetes de suspensão ou redução da estimativa. (...)’  ­ portanto, a divergência  reside na vinculação entre o direito de  redução de  estimativas à transcrição dos balancetes de suspensão e redução no diário. No ver do r. acórdão  paradigma, a redução das estimativas somente cabe em face da escrituração dos balancetes de  suspensão e  redução de estimativas e sua  transcrição no diário. De outra banda, o  r. acórdão  desafiado sustenta a possibilidade da suspensão ou redução de estimativas independentemente  da escrituração dos balancetes e sua transcrição no diário;  ­ data venia, por força da legislação tributária, em particular a IN SRF nº 93,  de  24/12/1997,  art.  12,  §  5º,  alíneas:  a  e  b,  bem  como  a  IN  SRF  nº  460,  art.  10,  não  cabe  prosperar o entendimento do r. acórdão desafiado;  ­ posto isso, requer a Fazenda Nacional seja o presente recurso conhecido e  provido,  para  que  seja  reformado  o  v.  acórdão  proferido  pela  e.  Câmara  a  quo,  nos  termos  acima aduzidos, mantendo­se, via de conseqüência, a decisão proferida em primeira instância.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  de  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  despacho,  deu  seguimento ao recurso.  Os  autos  foram encaminhados  à unidade de origem para que  a contribuinte  fosse cientificada do Acórdão recorrido, do recurso especial da PGFN, e do despacho que deu  seguimento a esse recurso, e ela apresentou tempestivamente, as contrarrazões ao recurso, com  os argumentos descritos a seguir:   ­  o presente  recurso  especial  é de  todo descabido e deve  ser  rejeitado.  Isso  porque o único argumento desenvolvido pela Fazenda Nacional consiste na exigência de prévia  escrituração  de  balancete  de  suspensão,  como  condição  para  a  redução  da  base  de  cálculo  estimada do IRPJ e da CSLL. Tal argumento,  todavia, é de todo e por todo alheio à situação  tratada nestes autos;  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10380.905395/2009­10  Acórdão n.º 9101­003.713  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  aqui  a  Recorrida  demonstrou  que  pagou  o  IRPJ  por  estimativa  de  forma  incorreta  e  a  maior  no  mês,  pois  não  deduziu  da  respectiva  base  de  cálculo  o  valor  correspondente ao Benefício fiscal concedido pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste ­  ADENE em 20.12.2005 (com efeitos retroativos a janeiro de 2005), nos termos do §6º, do art.  223, do RIR/99;  ­  fácil notar, portanto, que o erro que levou ao pagamento a maior do  IRPJ  em nada se refere à apuração dos resultados da Recorrida. Não houve alteração na metodologia  de  pagamento  do  imposto  com  base  no  lucro  estimado,  que  continuou  a  servir  de  base  de  calculo, apenas com os ajustes  relativos ao mencionado  incentivo fiscal. Assim,  ter ou não o  balancete de  suspensão  é  completamente  irrelevante,  até porque  ­  repita­se  ­ no  caso de que  aqui  se  cuida  não  foi  utilizado  o  resultado  apurado  em  balancete,  e  sim  o  mesmo  lucro  estimado com a dedução do citado beneficio fiscal;  ­  não  há  dúvida  que  a  decisão  que  a  Fazenda  Nacional  aponta  como  paradigma  trata  de  assunto  diverso.  Naquele  caso,  o  contribuinte  afirma  que  apurou  lucro  menor  que  o  estimado  e  isto  justificaria  o  não  recolhimento  dos  tributos  calculados  por  estimativa. Por isso é que foi decidido pela necessidade da prévia escrituração dos balancetes  de  suspensão,  que  indicam  uma  nova  base  de  cálculo  para  o  imposto.  O  que  é  totalmente  diferente  do  caso  da Recorrida,  que  se  limitou  a  aproveitar um benefício  fiscal,  sem  sair  da  sistemática de pagamento do IRPJ por estimativa;  ­  tanto  é  assim,  que  o  acórdão  que  rejeitou  os  embargos  de  declaração  apresentados  pela  PFN,  nos  quais  alegava  a  omissão  no  que  diz  respeito  à  exigência  da  escrituração  do  balancete  de  suspensão,  concluiu  que  "o  entendimento  da  Embargante  —  correto,  aliás —  se  aplica  a  situações  normais,  em  que  não  se  verifica  ­  como  na  presente  hipótese — 'fato superveniente e relevante, com reflexos retroativos por força de lei'.   ­ inexiste, portanto, a divergência jurisprudencial necessária ao cabimento do  presente recurso;  ­ face ao exposto, pede a Vossas Excelências que não conheçam do presente  Recurso  Especial,  ou,  caso  assim  não  entendam,  pede  que  lhe  neguem  provimento,  confirmando integralmente o v. Acórdão recorrido.    É o relatório.    Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10380.905395/2009­10  Acórdão n.º 9101­003.713  CSRF­T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10380.905399/2009­90, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.709, exarado em 09 de agosto de 2018, no âmbito do referido processo  10380.905399/2009­90.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, o voto que  prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.709:  Não  há  condições  para  se  conhecer  do  recurso  especial.  As  alegações  da  contribuinte  em  sede  de  contrarrazões  são  procedentes.   É importante compreender bem o contexto dos presentes autos.  O  acórdão  recorrido  esclarece  que  ele  se  reporta  a  diversos  processos da Recorrente, atinentes a Pedidos de Ressarcimento  ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), cujos  créditos  pleiteados,  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  do  IRPJ  mensal  por  estimativa,  são  referentes  aos  meses  de  fevereiro, março, setembro, outubro e novembro de 2005 (meses  de pagamento).  No caso do processo sob exame, o litígio abrangeu o Per/Dcomp  em que a contribuinte utilizou crédito decorrente do pagamento  de estimativa de IRPJ realizado em 30/11/2005, referente ao mês  de outubro/2005.  Ainda de acordo com o acórdão recorrido:   ­  os  despachos  decisórios  dos  vários  processos  não  homologaram  as  compensações  declaradas  mediante  Per/DComp, com fundamento no art. 10 da Instrução Normativa  SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005;  ­  contudo,  a  questão  referente  à  impossibilidade  de  restituição/compensação  de  estimativas  já  foi  superada  nas  decisões de primeira instância, que negaram apenas em parte os  pleitos da contribuinte;  ­ as decisões de primeira instância negaram a caracterização de  pagamento  indevido  de  estimativa,  mas  o  admitiram  como  pagamento  a maior do  imposto  (saldo  negativo),  reconhecendo  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10380.905395/2009­10  Acórdão n.º 9101­003.713  CSRF­T1  Fl. 7          6 parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  considerando­o  válido, para efeito de atualização monetária, a partir de janeiro  de 2006;  ­  já  era  fato  incontroverso,  após  as  decisões  de  primeira  instância,  a  existência  de  direito  creditório  por  parte  da  Recorrente;  ­  a  única  discussão  que  remanescia  nos  autos  era  quanto  ao  termo  inicial  a  ser  considerado para  a  efetivação desse direito  creditório, se da data de cada pagamento efetuado, no decorrer  do  ano­calendário  de  2005,  ou  se  de  janeiro  de  2006,  como  entenderam as decisões recorridas.  Definidos  os  contornos  da  controvérsia  na  fase  de  recurso  voluntário,  o acórdão  recorrido  empreendeu a  seguinte análise  em  relação  à  parte  do  direito  creditório  que  ainda  não  havia  sido reconhecida:  8. Chamo a atenção para o fato de que não se está diante  de  pedido  de  retificação  ou  de  elaboração  de  BSR  (Balancete  de  suspensão  ou  redução),  mas  de  pleito  de  restituição/compensação de valor pago indevidamente.  9. Assim, não procede a extensa argumentação da decisão  recorrida, no sentido de ser impossível dita retificação ou  elaboração e de que o BSR apresentado alteraria a forma  de  apuração  do  débito  de  estimativa,  originalmente  determinado sobre a receita bruta (em alguns processos).  10.  Abre­se,  aqui,  um  parêntese  para  se  destacar  o  que  segue.  11. Por meio do Laudo Constitutivo nº 0334/2005, de 20  de  dezembro  de  2005,  expedido  pela  Agência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste  (ADENE),  teve  a  Recorrente reconhecido o benefício fiscal de Redução do  Imposto de Renda, nos termos do art. 13 da Lei nº 4.239,  de 27 de  junho de 1963,  com a nova  redação dada pelo  art.  3º  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  e  alterações  posteriores,  conforme  Medida  Provisória  nº  2.199­14, de 24 de agosto de 2001 e Decreto nº 4.213, de  26 de abril de 2002, sendo o início do prazo de fruição do  benefício o ano­calendário de 2005.  12.  Posteriormente,  pelo Ato  Declaratório  Executivo  nº  016,  de  13  de  março  de  2006,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza­CE  reconheceu  que  a  Recorrente  faz  jus à  redução do  imposto de  renda, e adicionais não  restituíveis, calculados com base no lucro da exploração,  relativamente  ao  empreendimento  de  que  trata  o  Laudo  Constitutivo  nº  0334/2005,  expedido  pelo  Ministério  da  Integração  Nacional,  na  forma  ali  discriminada  (Percentual de redução do Imposto de Renda e adicionais  não  restituíveís:  75%  (setenta  e  cinco  por  cento);  Início  do prazo de  fruição do beneficio: ano­calendário 2005;  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10380.905395/2009­10  Acórdão n.º 9101­003.713  CSRF­T1  Fl. 8          7 Prazo  total  de  fruição:  10  anos;  Término  do  prazo  de  fruição do beneficio: ano­calendário de 2014).  13.  Fechado  o  parêntese,  observa­se  que,  na  determinação  do  imposto  devido mensalmente  com  base  em balanço ou balancete de suspensão ou redução (BSR),  no  período  abrangido  por  esse  mesmo  balanço  ou  balancete,  admite­se  a  dedução  dos  incentivos  fiscais  Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto.  14.  Logicamente,  se  o  citado  Laudo  Constitutivo,  e  o  respectivo  Ato  Declaratório  Executivo,  houvesse  sido  emitido  antes  do  início  do  ano­calendário  de  2005,  não  teria feito uso, a Recorrente, da determinação do imposto  devido  mensalmente  com  base  em  estimativa  sobre  a  receita  bruta  (o  que  se  deu  em  alguns  processos),  mas,  sim, daquela primeira (BSR).  15.  Não  é,  pois,  correto,  se  pretender  equiparar  a  situação  em  análise  a  uma  espécie  de  “mudança  de  opção”  (em  alguns  processos),  tomada  ao  livre  arbítrio  da  Recorrente,  para  a  situação  excepcional  ora  analisada.  16.  Trata­se,  como  visto,  de  fato  superveniente  e  relevante, com reflexos retroativos por força de lei, como  segue  (ano­calendário  em que  o  empreendimento  entrou  em operação 2002):  Art.  1º  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  aplicáveis à matéria, a partir do ano­calendário de 2000,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  protocolizado  e  aprovado  até  31  de  dezembro  de  2013  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  das  extintas  Superintendência  de  Desenvolvimento do Nordeste Sudene e Superintendência  de Desenvolvimento da Amazônia Sudam,  terão direito à  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  imposto  sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro  da  exploração.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  §1º A  fruição  do  benefício  fiscal  referido  no  caput  deste  artigo  dar­se­á  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  o  projeto  de  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  entrar  em  operação,  segundo  laudo  expedido  pelo  Ministério  da  Integração  Nacional até o último dia útil  do mês de março do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  início  da  operação.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  §2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a  data  referida  no  §1º,  a  fruição  do  benefício  dar­se­á  a  partir do ano­calendário da expedição do laudo.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10380.905395/2009­10  Acórdão n.º 9101­003.713  CSRF­T1  Fl. 9          8 §3º O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez)  anos, contado a partir do ano­calendário de início de sua  fruição. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  17. Essa, aliás,  a  conclusão  a  que  chegou a  Informação  Fiscal  que  instruiu  a  edição  do  mencionado  Ato  Declaratório Executivo:  4.4. De acordo  com os  parágrafos  1º  a  3º  do  art.  73  da  Instrução Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002  c/c o § 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199­14, de  24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo art. 32 da  Lei  nº  11.196/2005,  a  fruição  do  benefício  se  dará,  a  partir do ano­calendário 2005 até o ano­calendário 2014,  tendo em vista que o empreendimento entrou em operação  no  ano­calendário  2002  e  o  Laudo  Constitutivo  foi  expedido em 20 de dezembro de 2005 (fls. 24 a 28).  18.  E  se  referido  favor  fiscal  possui,  inegavelmente,  efeitos ex tunc, não se pode pretender limitar esses efeitos  com  fundamento  em  procedimentos  adotados  pela  Recorrente,  quando  ainda  não  reconhecido  a  ela  aquele  benefício.  19.  Portanto,  é  de  se  conferir  eficácia  plena  ao  Laudo  Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório Executivo, que  reconheceram o benefício fiscal de redução do imposto de  renda  de  forma  retroativa,  de  modo  a  propiciar  à  Recorrente todos os direitos que possuiria se tais normas  individuais  e  concretas  houvessem  sido  editadas  contemporaneamente aos fatos tributários.  20. Afirma a  decisão  recorrida  que,  no  caso,  se  trataria  de  “pagamento  a  maior”,  ou  seja,  devido  segundo  determinação  legal  vigente  à  época  em  que  efetuado,  e  não de “pagamento indevido”.  21.  Se,  por  “pagamento  devido”  deve  ser  entendido  aquele efetuado de acordo com a lei vigente ao tempo de  sua  realização  –  como,  aliás,  entende  a  própria  decisão  recorrida  está­se  diante  de  um  pagamento  indevido,  já  que  a  lei  vigente  àquela  época  era  a  que  concedia  o  benefício  fiscal  à  Recorrente,  fato  esse  reconhecido  posteriormente,  de  forma  expressa,  tanto  pela  ADENE,  quanto pela RFB.  22. Afirma, ainda, a decisão recorrida que a utilização do  BSR  seria  uma  opção  do  contribuinte  e  se  destinaria  a  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto/contribuição  devido  em  cada  mês  (tendo  por  referência  o  que  seria  recolhido  com  base  na  receita  bruta),  uma  vez  demonstrado  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto/contribuição,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em curso.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10380.905395/2009­10  Acórdão n.º 9101­003.713  CSRF­T1  Fl. 10          9 23.  Sucede,  porém,  que,  no  presente  caso,  em  face  da  retroação  do  benefício  fiscal  obtido  pela  Recorrente,  o  BSR terá outra função, que não a de simples redução ou  suspensão de antecipação mensal, qual seja, apurar se e  em  que  mês  no  período  correspondente,  efetuou­se  pagamento  que,  em  face  daquele  benefício,  não  se  teria  procedido (“pagamento indevido”).  24. Não se trata, portanto, de “gerar pagamento indevido  de  estimativa”,  mas,  apenas,  de  reconhecer  a  sua  inevitável existência no caso em análise.  25.  Defende,  ainda,  a  decisão  recorrida,  que  o  ato  concessivo  do  incentivo  fiscal  possuiria  caráter  constitutivo,  não  podendo  retroagir  ao  início  do  ano  de  2005.  26.  Considerando,  porém,  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  reconheceu  a  redução  de  imposto  de  renda,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  nº  16,  de  13/03/2006,  com  início  do  prazo  de  fruição  do  beneficio  no  ano­calendário  2005,  não  se  sustenta  o  alegado  “caráter  constitutivo  do  ato  concessivo do  incentivo  fiscal”, mas  sim, a  sua natureza  meramente  declaratória,  com  a  inevitável  retroação  de  seus efeitos ao início do ano­calendário apontado.  27. Por  fim, ainda que ultrapassado  tudo o que se disse,  deve­se ter presente o contido no § 3º do art. 15 da Lei nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  de  seguinte  teor  (destacou­se):  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  [...].  § 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não  comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do  benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de  tributação com base no lucro real, fizer jus.   28. Considerando­se que 100% (cem por cento) da receita  da  Recorrente  é  incentivada,  apenas  25%  dessa  receita  comporia  a  base  de  cálculo  para  determinação  do  imposto  devido  mensalmente  com  base  em  estimativa  sobre a receita bruta (redução de 75%):  [...]  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos  autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório, a  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10380.905395/2009­10  Acórdão n.º 9101­003.713  CSRF­T1  Fl. 11          10 título  de  pagamento  a  maior  de  estimativa,  de  R$  122.336,10,  relativo  a  novembro  de  2005,  na  parte  correspondente  à  Selic  calculada  até  janeiro  de  2006,  e  homologar a compensação pleiteada dos débitos que a ele  façam  referência  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  (processos  nºs  10380.905400/2009­86,  10380.905399/2009­90,  10380.905398/2009­45,  10380.905397/2009­09 e 10380.904905/2009­23).  É como voto.  Vê­se  que  o  acórdão  recorrido  fez  extensa  análise  sobre  os  efeitos retroativos do Laudo Constitutivo e do Ato Declaratório  Executivo  que  reconheceram  o  benefício  fiscal  de  Redução  do  Imposto de Renda calculado com base no  lucro da exploração,  especificamente na parte em que esses efeitos retroativos afetam  a apuração das  estimativas mensais  (tanto para as que haviam  sido apuradas por BSR, quanto pela receita bruta).   O  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  não  guarda  nenhuma  relação  com  esse  tipo  de  situação.  Aquela  decisão  tratou  de  lançamento  de multa  isolada  sobre  estimativas  não  recolhidas,  calculadas  com  base  na  receita  bruta,  num  caso  em  que  a  contribuinte  defendia  valores  de  estimativas  calculados  com  base em balancetes de suspensão/redução, que foram transcritos  no LALUR de forma extemporânea.  O acórdão recorrido não trata de indébito de estimativa gerado  por mudança de regime (de receita bruta para BSR).  E o acórdão paradigma não empreendeu nenhuma análise sobre  os  efeitos  retroativos  de  um  benefício  fiscal  reconhecido  em  Laudo  Constitutivo  e  Ato  Declaratório  Executivo.  Aliás,  essas  questões  sobre os  efeitos  retroativos de um benefício  fiscal  são  completamente estranhas ao paradigma.   Não  bastasse  isso,  o  acórdão  recorrido  ainda  destacou  que  mesmo que se considerasse a estimativa mensal apurada a partir  da  receita  bruta  (o  que  teria  ocorrido  em  alguns  processos),  ainda  assim  a  contribuinte  estaria  autorizada  a  excluir  da  receita  bruta  total  o  valor  da  receita  bruta  ou  redução  a  que  tiver  direito.  Nesse  ponto,  o  acórdão  recorrido  transcreve  orientação  extraída  da  própria  página  eletrônica  da  Receita  Federal:   Perguntas e Respostas – DIPJ 2006:  604 Na determinação da base de cálculo estimada qual o  tratamento  aplicável  às  receitas  provenientes  de  atividades incentivadas (isenção ou redução)?  A  pessoa  jurídica  que  gozar  de  incentivos  fiscais  calculados  com  base  no  lucro  da  exploração  poderá  excluir da  receita bruta  total,  para  fins de determinação  da base de cálculo estimada, o valor da receita bruta ou  redução a que tiver direito.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10380.905395/2009­10  Acórdão n.º 9101­003.713  CSRF­T1  Fl. 12          11 O  valor  efetivo  do  benefício  de  isenção  ou  redução  calculado  com  base  no  lucro  da  exploração  será  determinado em 31 de dezembro de cada ano.  Disponível  em:  <www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2006 / PergRespDIPJ2006.pdf>. Acesso em: 30 mar. 2014.  Ou  seja,  mesmo  no  caso  das  estimativas  apuradas  a  partir  da  receita bruta, o valor devido também seria afetado pelo benefício  fiscal,  gerando  indébito  a  ser  restituído/  compensado  desde  a  data do pagamento indevido da estimativa, e não apenas a partir  da apuração do saldo negativo no ajuste anual.  Realmente, não há paralelo entre as decisões para que se possa  caracterizar a alegada divergência jurisprudencial.  Os  contextos  absolutamente  distintos  justificam  as  diferentes  decisões.  Desse modo,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  do  recurso  especial da PGFN.  Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art.  47  do  RICARF,  e  aplicando  à  presente  lide  as  razões  de  decidir  acima  transcritas,  não  conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 161DF CARF MF

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