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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744290 #
Numero do processo: 10825.723448/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO. DESPESA DE INCENTIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. BENEFÍCIO CONDICIONADO POR REQUISITOS LEGAIS. ENTIDADE BENEFICIADA NÃO CONTROLADA POR CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE OU DO IDOSO. INDEDUTIBILIDADE. Do imposto apurado para a pessoa física poderão ser deduzidas as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso. Não sendo a entidade beneficiada controlada por Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou do Idoso, as doações feitas em seu benefício não atendem os requisitos legais expressos na legislação fiscal para a sua dedução da base de cálculo do IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA ALOCAR CORRETAMENTE DESPESA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR LANÇADA COMO DESPESA COM PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. DEDUTIBILIDADE. A retificação de ofício da declaração do contribuinte para corrigir DIRPF, com fundamento no Princípio da Verdade Material, pode ser efetuada pela autoridade administrativa quando restar comprovado efetivo erro de fato no preenchimento da declaração, enquanto o crédito tributário não estiver extinto.
Numero da decisão: 2201-003.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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CRIANÇA,  DO  ADOLESCENTE OU DO IDOSO. INDEDUTIBILIDADE.  Do  imposto  apurado  para  a  pessoa  física  poderão  ser  deduzidas  as  contribuições  feitas  aos  Fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  e  pelos  Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso. Não sendo a entidade  beneficiada controlada por Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do  Adolescente ou do Idoso, as doações feitas em seu benefício não atendem os  requisitos legais expressos na legislação fiscal para a sua dedução da base de  cálculo do IRPF.  DEDUÇÃO.  DESPESA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  COMPLEMENTAR. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE DECLARAÇÃO DO  CONTRIBUINTE  PARA  ALOCAR  CORRETAMENTE  DESPESA  DE  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR LANÇADA COMO DESPESA COM  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  OFICIAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. POSSIBILIDADE. DEDUTIBILIDADE.  A  retificação  de  ofício  da  declaração  do  contribuinte  para  corrigir  DIRPF,  com  fundamento  no  Princípio  da Verdade Material,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade administrativa quando  restar comprovado efetivo erro de  fato no  preenchimento  da  declaração,  enquanto  o  crédito  tributário  não  estiver  extinto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 34 48 /2 01 4- 69 Fl. 113DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 05/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ­Belo  Horizonte/MG que julgou improcedente a Impugnação e manteve o crédito tributário lançado  através  da  Notificação  de  Lançamento  nº  2013/274539228232400  (fls.  11/16),  relativa  à  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2013, ano­calendário  2012, do Recorrente, que desconstituiu a restituição de R$ 1.465,09 e passou a exigir “imposto  suplementar” no valor de R$ 1.899,34, com multa de ofício no percentual de 75% (setenta e  cinco por cento) – R$ 1.424,50; e juros de mora de R$ 305,98, no valor total de R$ 3.629,82. O  lançamento é decorrente das seguintes condutas:  ­  Dedução  indevida  de  despesas  com  previdência  social  oficial,  no  valor  tributável de R$ 10.925,22 (fls. 13).  ­  Dedução  indevida  de  despesa  com  incentivo,  no  valor  tributável  de  R$  360,00 (fls.14).  O  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva  (fls.  02/03),  esclarecendo  que:  i.  se equivocou ao preencher sua DIRPF, pois indicou os descontos em seus proventos de  aposentadoria ­ recebidos do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (IPESP) ­  como  sendo  “despesa  de  previdência  oficial”,  quando  na  verdade  deveriam  ter  sido  lançados  como  “despesa  de  contribuição  complementar  à  previdência  e  ao  Fundo  de  Aposentadoria Programada – FAPI”. Frisou, porém, que esse erro de fato não altera o  resultado da sua DIRPF e afirmou a legitimidade da dedução declarada;  ii.  a  dedução  com  incentivo  justifica­se  pois  o  estabelecimento  denominado  Centro  Espírita Antoninho Marmo, localizado em Piratininga/SP, é o local onde são atendidos  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10825.723448/2014­69  Acórdão n.º 2201­003.543  S2­C2T1  Fl. 105          3 os  casos  de menores  tutelados  pelo  ECA  (Estatuto  da Criança  e  do Adolescente)  no  município, por determinação judicial;  A Impugnação foi julgada improcedente e manteve o crédito tributário, sob a  fundamentação de que a dedução de incentivo não atendeu os requisitos legais, bem como que  a dedução com previdência complementar é condicionada ao fato do contribuinte ser optante  do  regime  geral  ou  próprio  de  previdência  social  ou  ser  beneficiário  de  aposentadoria  ou  pensão concedidos por estes regimes, conforme assim ementado pela DRJ­RJ:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO DE INCENTIVO.  Fica mantida  a  glosa  da  dedução de  incentivo  quando não demonstrado o  atendimento às exigências previstas na legislação tributária.  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  As  contribuições  para  planos  de  previdência  complementar  e  para  FAPI  somente  podem  ser  deduzidas  se  o  declarante  for  contribuinte  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS)  ou,  quando  for  o  caso,  para  Regime  Próprio  de Previdência  Social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios  (RPPS),  ou  beneficiário de aposentadoria ou pensão concedida por RGPS ou por RPPS.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/12/2014  (fls.  54),  o  Recorrente  interpôs  tempestivamente,  em  20/03/2015,  Recurso  Voluntário  (fls.  57/59),  sustentando que:  i) concorda com a glosa de incentivo pois, para a fruição do benefício da dedução, os valores  doados  deveriam  ter  sido  entregues  a  fundos  controlados  por  conselhos  municipais  competentes; e  ii) o que ocorreu, na realidade, não se tratou de uma dedução indevida, mas sim de erro de fato  no preenchimento da sua DIRPF, por lançamento equivocado.  Ao final, requer a manutenção da glosa de incentivo e o reconhecimento da  dedução com previdência complementar, haja vista que a dedução declarada não ultrapassa o  limite de 12% dos seus rendimentos.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso  Fl. 115DF CARF MF   4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Dedução de Incentivo  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  O Recorrente não contestou os fundamentos da decisão de primeira instância  que mantiveram a glosa dos valores deduzidos como “incentivo”. Pelo contrário, reconheceu o  equívoco da sua dedução, concordando com a mencionada glosa.  Conforme  dispõe  o  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72  (Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal),  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  foi  expressamente objeto de contestação, na forma adiante:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)”  A concordância do Recorrente no recurso, a respeito das razões da exigência  do crédito tributário decorrente da glosa de incentivo, leva ao reconhecimento e à consolidação  administrativa do crédito tributário lançado sob essa rubrica.  Assim,  a  glosa  de  incentivo  deverá  ser  mantida,  bem  como  ser  exigido  o  crédito tributário decorrente.  Dedução de Contribuições à Previdência Complementar   Pela análise dos documentos acostados aos autos, em especial o  Informe de  Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (fls. 06) emitido pelo IPESP,  constata­se  que  houve  “descontos”  relativos  a  contribuições  para  previdência  cpmplementar  dos  proventos  de  aposentadoria  do  Recorrente,  fato  que,  segundo  a  legislação  fiscal,  são  passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda, conforme dispõe o artigo 4º, IV,  da Lei nº 9.250/, abaixo transcrito:   “Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do  imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  V ­ as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;”  Portanto,  entendo  que  o  contribuinte  logrou  apresentar  documentos  que  fundamentam  seu  direito  à  dedução  de  valores  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  sob  o  título  de  “contribuições à previdência complementar”.  No entanto, por comprovado erro material, constata­se que ao preencher sua  DIRPF,  o  Recorrente  o  fez  de  forma  equivocada  no  que  tange  à  seleção  do  “campo”  onde  deveria  ter  sido declarada a dedução com previdência complementar. Assim, verifica­se que,  ao  indicar  a  dedução  pretendida,  relativa  aos  descontos  que  sofreu  em  seus  proventos  de  aposentadoria  relacionados  à  previdência  complementar,  o  Recorrente  o  fez  no  campo  dedicado a  informar dedução com “previdência  social oficial”, quando na verdade,  repita­se,  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10825.723448/2014­69  Acórdão n.º 2201­003.543  S2­C2T1  Fl. 106          5 deveria  ter  imputado  informação  no  campo  correto  da  declaração  competente  para  receber  valores dedutíveis que foram pagos a título de previdência complementar.  Para casos como este, em que o contribuinte comprova ter havido erro de fato  no preenchimento da declaração, a análise da matéria posta a julgamento deve considerar, com  fundamento nos documentos apresentados, o Princípio da Verdade Material, com a finalidade  de  se  conhecer  a  realidade  dos  fatos  e  decidir  baseado  nela,  em  respeito,  igualmente,  aos  Princípios  da  Administração  Pública,  em  especial  os  primados  da  Legalidade,  Moralidade,  Eficiência  e  Probidade,  sob  pena  de,  não  assim  agindo,  estar­se  mutilando  direito  do  contribuinte. Vejamos.  As declarações acessórias entregues ao Fisco pelos contribuintes podem ser  objeto  de  retificação  por  estes  próprios  ou  pela  própria  autoridade  administrativa  fiscal,  de  ofício, quando se observar erro de fato no preenchimento desses documentos. É o que se extrai  das normas aplicadas à matéria, em especial o Parecer COSIT nº 32, de 30/11/2010 e o Parecer  Normativo COSIT nº 8, de 03/09/2014, transcritos respectivamente abaixo:  “Parecer COSIT nº 32/2010  “Retificação de ofício de débito confessado em declaração  36.  As  declarações  entregues  para  comunicar  a  existência  de  crédito  tributário,  representando confissão de dívida nos  termos do Decreto­Lei nº  2.214,  de  1984,  tais  como  DCTF,  DIRPF,  DITR  e  GFIP,  podem  ser  retificadas espontaneamente pelo sujeito passivo atendidos limites temporais  estabelecidos em normas específicas (§ 2º do art. 9º da IN RFB nº 974, de 27  de novembro de 2009 – DCTF, art. 5º da IN RFB nº 958, de 15 de julho de  2009 – DIRPF e DITR, art. 463 da  IN RFB nº 971, de 13 de novembro de  2009 – GFIP), respeitado o prazo decadencial de cinco anos para retificação  (conforme Parecer Cosit nº 48, de 07 de julho de 1999). (grifos nossos)  37. Não mais sendo possível retificação por iniciativa do sujeito passivo, esta  poderá  ser  realizada  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da  unidade  local de jurisdição para reduzir os débitos a serem encaminhados ao órgão  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa, haja vista orientação contida na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1,  de 1999, antes referida. Nos termos desta portaria, mesmo após a inscrição  do  débito  em  dívida  ativa,  e  ainda  que  iniciada  a  execução  fiscal,  a  retificação de  ofício  poderá  ser  efetuada  se  comprovado o  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração. (grifos nossos)  (...)  Conclusão  (...)  b)  a  retificação  de  ofício  de  declaração  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  confessado a ser encaminhado à PGFN para inscrição na Dívida Ativa pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  (i)  enquanto  o  crédito  tributário  não  estiver  extinto  nos  termos  do  art.  156  do  CTN,  e  (ii)  na  hipótese de ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração;”    Fl. 117DF CARF MF   6 “Parecer Normativo COSIT nº 8, de 03/09/2014  Retificação de ofício de débito confessado em declaração  41.  As  declarações  entregues  para  comunicar  a  existência  de  crédito  tributário, representando confissão de dívida nos termos do §1º do art. 5º do  Decreto­Lei  nº 2.124,  de  13  de  junho  de  1984,  tais  como  DCTF,  DIRPF,  DITR e GFIP, podem ser  retificadas espontaneamente pelo  sujeito passivo,  com espeque no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto  de 2001, atendidos os limites temporais estabelecidos em normas específicas  (§ 2º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 – DCTF, art.  5º da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009 – DIRPF e DITR; art. 463 da IN  RFB  nº 971,  de  13  de  novembro  de  2009  –  GFIP),  respeitado  o  prazo  de  cinco anos para retificação (conforme Parecer Cosit nº 48, de 07 de julho de  1999).  42. Não mais sendo possível retificação por iniciativa do sujeito passivo, esta  poderá  ser  realizada  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da  unidade  local de jurisdição para reduzir os débitos a serem encaminhados ao órgão  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa, haja vista orientação contida na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1,  de 1999, antes referida. Nos termos desta portaria, mesmo após a inscrição  do  débito  em  dívida  ativa,  e  ainda  que  iniciada  a  execução  fiscal,  a  retificação de  ofício  poderá  ser  efetuada  se  comprovado o  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  (...)  Conclusão:  (...)  b) a retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o  saldo a pagar a ser encaminhado à PGFN para  inscrição na Dívida Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato  no preenchimento da declaração;”  A própria Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  se  comprometeu  em observar  e  adotar como razão de proceder o Princípio da Verdade Material, garantindo que a tributação se  dê dentro das bases  legais, permitindo a  retificação quando apresentada prova  inequívoca de  erro,  como  se  percebe  pela  leitura  da  Solução  de  Consulta  nº  146,  de  28/11/2006,  abaixo  colacionada:  “ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA: REVISÃO DE “DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.  Em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  cabe  a  retificação  de  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  quando  o  sujeito  passivo  apresentar prova  inequívoca de ocorrência de erro, nos  termos do art. 147  do CTN. Inexiste prazo para que a autoridade administrativa reveja de ofício  o lançamento ou retifique de ofício a declaração do sujeito passivo a fim de  eximi­lo  total  ou  parcialmente  do  crédito  tributário  não  extinto.”  (grifos  nossos)  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10825.723448/2014­69  Acórdão n.º 2201­003.543  S2­C2T1  Fl. 107          7 A  retificação  de  ofício  de  declaração  entregue  por  contribuinte  é  também  prevista  e  autorizada  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  em  norma­  resposta  à  consulta  formulada  pelas  PGFN  da  3ª  e  4ª  Regiões,  consubstanciada  no  Parecer  PGFN/CAT/Nº 591, de 17/04/2014, abaixo transcrito:   “Conclusão:  Desse  modo,  respondendo  a  consulta  formulada  pelas  Procuradorias  Regionais  da  3ª  e  4ª  Regiões,  quanto  a  necessidade  de  correção  do  lançamento,  entendemos  que  a melhor  interpretação quanto  à  correção  do  erro no lançamento previsto no Art. 149, Inciso VIII do CTN, em função de  fato não conhecido ou não provado na ocasião do lançamento, é de que esse  erro deve ser entendido em sua concepção mais ampla, relativa ao fato como  um  todo  que  ensejou  a  incidência,  incluindo  aquele  decorrente  da  não  apresentação  tempestiva  de  documentos  legítimos  que  alterem  o  montante  devido,  devendo  a  administração  promover  a  correção  do  erro,  ainda  que  tenha sido ocasionado pelo administrado.”  De  igual  forma,  o Colendo Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconhece  a  necessidade de prevalência do Princípio da Verdade Material na esfera tributária, entendimento  que  se  pode  extrair  dos  julgados  transcritos  abaixo,  que  demonstram  o  posicionamento  do  mencionado órgão julgador, a saber:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  §  1º,  DO  CPC).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  COM  BASE  EM  DECLARAÇÃO  EMITIDA  COM  ERRO  DE  FATO  NOTICIADO  AO  FISCO  E  NÃO  CORRIGIDO.  VÍCIO  QUE  MACULA  A  POSTERIOR  CONFISSÃO  DE  DÉBITOS  PARA  EFEITO  DE  PARCELAMENTO.  POSSIBILIDADE  DE  REVISÃO JUDICIAL.  1.  A  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício  o  lançamento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento  definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art.  145, III, c/c art. 149, IV, do CTN).  2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver  retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa  retificação  resultar  a  redução  do  tributo  devido.  (...)  (REsp  1.133.027/SP,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Primeira  Seção,  julgado  em  13/10/2010,  DJe  16/03/2011)”  (grifos nossos)    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ESCRITURAÇÃO  IRREGULAR.  SALDO  CREDOR  EM  CAIXA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  FACULDADE  DO  CONTRIBUINTE  PRODUZIR  PROVA  CONTRÁRIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.  (...)  Fl. 119DF CARF MF   8 2. O princípio da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos termos do §  2º,  do  art.  12  do  DL  1.598/77  (art.  281  RIR/99  ­  Decreto  3.000/99),  ao  estabelecer  ao  contribuinte  a  faculdade  de  demonstrar,  inclusive  em  processo  judicial,  a  improcedência  da  presunção  de  omissão  de  receita,  considerada  no  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  irregularidade  dos  registros  contábeis,  indicando  a  existência  de  saldo  credor  em  caixa.  Aplicação  do  princípio  da  verdade  material.  (...)  (REsp  901.311/RJ,  Rel.  Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira  Turma, julgado em 18/12/2007, DJe 06/03/2008)” (grifos nossos)  Por  sua  vez,  este  nobre  Conselho  Administrativo  partilha  do  mesmo  entendimento, exarado no julgado adiante:  “PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. MERO ERRO MATERIAL NÃO É  SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A EXAÇÃO.  Considerando o poder­dever de agir da Administração Pública, em busca da  verdade real, como ampliação do princípio da verdade material que norteia  o  processo  administrativo,  as  alegações  de  mero  erro  material  nas  declarações  fornecidas  pelo  contribuinte  devem  ser  objeto  de  devida  averiguação,  a  fim  de  que  seja  avaliada  a  sua  veracidade.  Os  registros  contábeis  do  contribuinte,  bem  como  a  sua  DIPJ,  confirmam  que  os  lançamentos  efetuados  pela  fiscalização  não  encontram  suporte,  comprovando­se, assim, a tese do mero erro formal. (CARF. Primeira Seção.  3ª Câmara. 1ª Turma Ordinária. Ac. 1301­001.876. Seção de 19/01/2016)”  (grifos nossos)  Retornando  ao  âmbito  interno  da  PGFN,  cabe  frisar  a  existência  de  norma  própria  deste  órgão  orientando  a  atuação  dos  seus  membros,  bem  como  da  RFB,  quando  defrontados  com  matérias  desfavoráveis  ao  seu  entendimento  e  que  tenham  sido  objeto  de  decisões proferidas em sede de recursos repetitivos pelo STJ ou de repercussão geral pelo STF.  Trata­se do Parecer/PGFN/CDA/CRJ Nº  396,  de 11/03/2013,  que dentre  as  matérias que especifica, dispensa a PGFN e a RFB de impugnarem ou contestarem casos nos  quais  a  retificação  de  ofício  da  declaração  do  contribuinte,  viabilizada  por  erro  de  fato  comprovado,  reduz  ou  afasta  crédito  tributário  confessado  por  declaração  errônea,  como  ocorreu no presente caso, a saber:  “4.1.  DISPENSA  DE  IMPUGNAÇÃO  JUDICIAL  FUNDADA  EM  PRECEDENTE DO  STF OU DO STJ  JULGADO NA  SISTEMÁTICA DOS  ARTS.  543­B  E  543­C  DO  CPC.  REPERCUSSÃO  NO  ÂMBITO  DAS  ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA RFB.  Possibilidade de revisão de ofício dos lançamentos já efetuados e retificação  de  ofício  das  declarações  do  sujeito  passivo.  A  introdução  do  novo  entendimento  jurídico  mais  benéfico  ao  contribuinte  deve  aplicar­se  retroativamente  aos  lançamentos  já  efetuados  (ou  às  declarações  já  apresentadas)  sob  a  regência  da  interpretação mais gravosa, de modo a afastar a exigência tributária em desacordo  com  a  nova  exegese.  Inteligência  dos  arts.  146  e  149  do  CTN.  Possibilidade  do  exercício  da  autotutela.  Não  há  prazo  para  que  a  Administração  Tributária  proceda,  de  ofício,  à  revisão  dos  lançamentos  já  efetuados  ou  à  retificação  das  declarações do sujeito passivo, a fim de eximi­lo do crédito tributário não extinto e  indevido. Nas hipóteses em que extinto o direito de crédito, a atuação de ofício da  autoridade  administrativa  não  se  mostra  mais  cabível,  haja  vista  a  incidência  específica do art. 168 do CTN, que condiciona a correção do erro e a devolução do  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10825.723448/2014­69  Acórdão n.º 2201­003.543  S2­C2T1  Fl. 108          9 indébito  à  apresentação  de  requerimento  pelo  contribuinte,  dentro  dos  prazos  expressamente previstos.”  Em  resumo,  tem­se  que  Administração  deve  se  pautar  no  Princípio  da  Verdade Material, com a finalidade de buscar a otimização da incidência tributária, de acordo  com os fatos que aconteceram na realidade.  No caso em apreço, levando­se em conta o conjunto probatório acostado, em  especial o Informe de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (fls. 06)  expedido pelo IPESP, entendo que o contribuinte logrou comprovar seu direito à dedução de  pagamentos efetuados às “contribuições para previdência complementar” da base de cálculo do  IRPF, mesmo tendo ocorrido erro de fato no preenchimento da sua DIRPF.  Dessa  forma,  no  exercício  da  autotutela  administrativa  ­  em  respeito  a  Princípios  da  Legalidade,  Moralidade,  Eficiência  e  Probidade  –  determino  a  retificação  de  ofício  da  declaração  transmitida  pelo  Recorrente,  para  alocar  a  despesa  de  “contribuição  previdenciária  complementar”  no  campo  próprio  e  competente  da  DIRPF,  bem  como  para  subtrair o lançamento indicado erroneamente no campo da “contribuição à previdência social  oficial”.  Conclusão  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições  acima mencionadas,  voto  por  conhecer  e DAR PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  reformar  a  decisão  de  primeira  instância  e  determinar  a  restituição  da  dedução das contribuições à previdência complementar.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                                Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.720104/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-002.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAÚJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAÚJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO.

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3201­002.450  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  UNILEVER BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Normas Gerais de Direito Tributário.  Data  do  fato  gerador:  15/05/2004,  31/05/2004,  15/06/2004,  30/06/2004,  15/07/2004, 31/07/2004  COMPETÊNCIA DA DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO.  Em  razão  da  súmula Carf  n.º  102,  que  determina  a  validade  da  decisão  de  Delegacia Regional de Julgamento de localidade diversa do domicílio fiscal  do  contribuinte,  não  há  disposição  expressa  que  permita  a  anulação  do  Acórdão unicamente por ter sido proferido em localidade diversa.  ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. POSSIBILIDADE.  A  anterioridade  nonagesimal,  princípio  consagrado  no  Direito  Tributário  Brasileiro, também denominado princípio da não surpresa, tem sua aplicação  garantida no âmbito administrativo de recursos fiscais, ainda que a majoração  tenha sido criada por decreto que prevê vigência imediata, dispositivos como  os  Art.  97,  99,  108  e  112  do  CTN  garantem  a  aplicação  do  princípio  positivado no Art. art. 150, III, “c” da Constituição Federal.  Não  se  trata  de  "declarar  a  inconstitucionalidade"  dos  Decretos  5058/04  e  5072/04 que majoraram as alíquotas de IPI para as mercadorias em questão,  inclusive  porque  os  decretos  continuarão  a  viger,  se  trata  somente  de  reconhecer  a  aplicação  da  anterioridade  nonagesimal  em  detrimento  do  dispostivo do decreto que trata de sua vigência imediata, conforme decidido  pelo STF na ADI 4661 MC/DF.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 01 04 /2 00 9- 89 Fl. 366DF CARF MF     2 WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  JOSÉ  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MÉRCIA  HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS  SANTOS  ARAÚJO,  PEDRO  RINALDI  DE  OLIVEIRA  LIMA,  PAULO  ROBERTO  DUARTE MOREIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  324  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  deste  procedimento  administrativo  fiscal,  a  DRJ/PA  de  fls.  312,  que  manteve  o  lançamento  de  IPI  (vide  fls.  2  e  17)  em  sua  integralidade,  com  juros  e multa,  em  razão  de  produto saído do estabelecimento com erro de alíquota de IPI.    Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. 312 apontadas acima:    “Trata o presente processo de auto de infração lavrado pela DRF  Recife/PE  contra  a  empresa  acima  identificada,  em  que  foi  lançado crédito de IPI no valor  total de R$ 34.235,71,  incluídos  multa proporcional e juros de mora.  2.  Segundo  a  descrição  dos  fatos,  a  empresa  lançou  a menor  o  imposto nos períodos de apuração acima citados, em função do  erro  de  aplicação  de  alíquotas  dos  produtos  lá  relacionados,  conforme Decretos nº 5.058/2004 e nº 5.072/2004.  3. Cientificada em 16.04.2009 (AR fl. 15), a empresa apresentou,  tempestivamente,  em 20.05.2005,  impugnação  (fls.  244/262)  na  qual  alega,  em  síntese,  ofensa  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  previsto  no  art.  150,  III,  “c”  da  Constituição  Federal.  Segundo entende, especificamente no caso do IPI, o art. 153, IV,  da  CF,  excepcionou  a  aplicação  da  anterioridade  anual,  não  fazendo menção à anterioridade nonagesimal.  4. No caso concreto, prossegue, os decretos em questão, em que  pese preverem data específica para entrada em vigor, deveriam,  por  obediência  ao  art.  150  da CF,  irradiar  seus  efeitos  somente  após  noventa  dias  da  sua  publicação,  no  caso,  agosto  de  2004,  devendo  a  prerrogativa  do  Poder  Executivo  para  alterar  as  alíquotas do IPI estar submetida às limitações impostas pela CF.  5. Cita,  ao  final,  decisões  judiciais  que vão  ao  encontro  do  seu  entendimento, requerendo a improcedência do auto."  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10480.720104/2009­89  Acórdão n.º 3201­002.450  S3­C2T1  Fl. 367          3 Este Acórdão de primeira instância da DRJ/PA foi publicado com a seguinte  Ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI.  Data  do  fato  gerador:  15/05/2004,  31/05/2004,  15/06/2004,  30/06/2004, 15/07/2004, 31/07/2004.  ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE.  As  alterações  de  alíquota  de  IPI,  promovidas  via Decreto,  com  fundamento  legal  no  DecretoLei  nº  1.199,  de  1971,  são  atos  administrativos  discricionários,  submetidos  aos  critérios  de  oportunidade e conveniência da administração, plenamente legais  e cumprem papel determinante no cumprimento dos objetivos da  política econômica governamental.  As  mudanças  havidas  na  Carta  Magna,  com  a  publicação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  2003,  em  nada  alteraram  a  discricionariedade  prevista  no DecretoLei  nº  1.199, de  1971. O  prazo nonagesimal ali previsto aplicase exclusivamente em casos  de  majoração  de  alíquotas  implementadas  por  meio  de  lei  específica.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  O  processo  digital  foi  distribuído  e  pautado  em  acordo  com  o  regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se e relata­se o seguinte Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser reconhecido.  Com  relação  a  solicitação  preliminar  do  contribuinte  pela  anulação  do  Acórdão de primeira instância da DRJ/PA de fls. 312, verifica­se que este Conselho possui a  Súmula n.º 102 sobre esta matéria, o que vincula os julgamentos. Segue a súmula transcrita a  seguir:  Fl. 368DF CARF MF     4 Súmula  CARF  nº  102  ­  É  válida  a  decisão  proferida  por  Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ de localidade  diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.  Portanto, a alegação preliminar do contribuinte não merece provimento.  Já com relação à solicitação de mérito do contribuinte, verifica­se nos autos  que  a  autoridade  fiscal  realmente  cobrou  o  período  em  que  o  contribuinte  alegou  não  ter  cumprido com a majoração das alíquotas em razão da anterioridade nonagesimal: maio, junho e  julho de 2004.  Conforme AI de fls. 2 e Rel. Fisc. de fls 17, os Decretos 5.058/04 e 5.072/04  majoraram  as  alíquotas  do  IPI  dos  produtos  em  questão,  como  cremes  de  beleza,  condicionadores  e  desodorantes,  para  citar  alguns.  Segundo  o  lançamento,  publicados  em  31/04/04  e  11/05/05,  respectivamente,  tais  majorações  teriam  vigência  imediata  conforme  disposto nos próprios decretos, com início exato em 01/05/04 e 12/05/04 (conforme autoridade  fiscal).  É  fato que o princípio da anterioridade nonagesimal é princípio consagrado  do  Direito  Tributário,  também  chamado  de  princípio  da  não  surpresa.  Isto  porque  o  contribuinte  precisa  de  tempo  hábil  para  se  adaptar  estruturalmente  e  financeiramente  para  arcar com majorações de alíquotas, ou seja, precisa renegociar acordos com clientes, aumentar  o preço do produto ou diminuir gastos para arcar com os gastos adicionais da majoração das  alíquotas.   Do contrário, o contribuinte seria prejudicado ainda mais, considerando a já  elevada carga tributária e enorme falta de qualidade na prestação dos serviços públicos, que em  muitos  casos  são  mesmo  arcados  pela  própria  iniciativa  privada,  como  a  segurança  e  o  transporte  por  exemplo  (vide  estudos  do  Departamento  de  Competitividade  e  Tecnologia  DECOMTEC/FIESP, "Carga Extra na Indústria Brasileira").  Logo, em primeiro plano, é preciso deixar claro que este Conselho não tem  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária,  logo,  não  há  como reconhecer a inconstitucionalidade dos decretos em questão. Segue transcrita a seguir a  Súmula n.º 2 deste Conselho que trata do assunto:  "Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Partindo  desta  premissa,  será  necessário  expor  as  razões  e  motivos  pelos  quais  entende­se  que  o  princípio  da  não  surpresa,  tem  sua  aplicação  garantida  no  âmbito  administrativo de recursos fiscais.  Assim,  ainda  que  a  majoração  tenha  sido  criada  por  decreto  que  prevê  vigência imediata, dispositivos como os Art. 97, 99, 108 e 112 do CTN garantem a aplicação  do princípio positivado no Art. 150, III, “c” da Constituição Federal.  Não  se  trata  de  "declarar  a  inconstitucionalidade"  dos Decretos  5.058/04  e  5.072/04 que majoraram as alíquotas de IPI para as mercadorias em questão, inclusive porque  os  decretos  continuarão  a  viger,  se  trata  somente  de  reconhecer  a  aplicação  da  anterioridade  nonagesimal  em  detrimento  do  dispositivo  do  decreto  que  definiu  sua  vigência  imediata,  conforme decidido pelo STF na ADI 4661 MC/DF, com ementa transcrita a seguir:  "AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  –  DECRETO  –  ADEQUAÇÃO.  Surgindo  do  decreto  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10480.720104/2009­89  Acórdão n.º 3201­002.450  S3­C2T1  Fl. 368          5 normatividade  abstrata  e  autônoma,  tem­se  a  adequação  do  controle  concentrado de constitucionalidade. TRIBUTO –  IPI –  ALÍQUOTA  –  MAJORAÇÃO  –  EXIGIBILIDADE.  A  majoração da alíquota do IPI, passível de ocorrer mediante ato do  Poder Executivo – artigo 153, § 1º –, submete­se ao princípio da  anterioridade  nonagesimal  previsto  no  artigo  150,  inciso  III,  alínea  “c”,  da  Constituição  Federal.  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  –  IPI  –  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  –  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL  –  LIMINAR  –  RELEVÂNCIA  E  RISCO  CONFIGURADOS. Mostra­se relevante pedido de concessão de  medida  acauteladora  objetivando  afastar  a  exigibilidade  da  majoração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  promovida mediante decreto, antes de decorridos os noventa dias  previstos  no  artigo  150,  inciso  III,  alínea  “c”,  da  Carta  da  República."  Destaca­se  também,  a  exemplo  do  Acórdão  2301­002.661  deste  Conselho,  que  há  precedentes  da  aplicação  do  princípio  no  âmbito  administrativo  de  recursos  fiscais,  assim  como  a  aplicação  a  anterioridade  nonagesimal  é  assunto  majoritário  na  doutrina  tributária brasileira, a exemplo, a doutrina do respeitado e admirado Hugo de Brito Machado  que,  entre  muitas  condecorações,  é  Juiz  aposentado  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5.ª  Região.  Diante  de  todo  exposto  e,  também  em  razão  do  princípio  da  economia  processual, visto que é assunto já superado no Supremo Tribunal Federal a vigência imediata  de decreto que majora a alíquota de IPI, com fundamento na ADI 4661 MC/DF, nos Art. . 97,  99,  108  e  112  do  CTN  e  no  Art.  150,  III,  “c”  da  Constituição  Federal,  vota­se  para  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário em razão da aplicação da anterioridade nonagesimal,  exonerando todo a cobrança e cancelando multas e juros.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima                                Fl. 370DF CARF MF

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6688334 #
Numero do processo: 13411.000773/2005-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-004.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinaldo digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinaldo digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­004.619  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  Crédito Presumido de IPI ­ Produtos NT  Recorrente  AGRODAN ­ AGROPECUÁRIA RORIZ DANTAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.   Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Júlio César Alves Ramos.    (assinaldo digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinaldo digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 07 73 /2 00 5- 19 Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13411.000773/2005­19  Acórdão n.º 9303­004.619  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pelo  contribuinte  com  fundamento  no  art.  67  do  anexo  II  da  Portaria MF  nº  256/2009,  antigo  Regimento  do  CARF, contra o Acórdão nº 3801­000.743, de 05/05/2011, proferido pela 1ª Turma Especial da  Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  condiciona­se  a  que  os  produtos  exportados  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  beneficio  aqueles  não  tributados  (NT).  A recorrente é uma sociedade que se dedica à produção e comercialização de  frutas  e  destina  considerável  parcela  de  sua  produção  ao  mercado  internacional.  Nesta  condição,  com  base  na  Lei  nº  9.363/96,  requereu  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  da  exportação  de  frutas  relativo  ao  terceiro  trimestre  de  2003.  Seu  pedido  foi  indeferido  pela  DRF/Petrolina­PE com o fundamento de que a exportação de produtos NT não gera direito ao  referido crédito presumido. Por esse mesmo motivo a DRJ/Recife, no Acórdão nº 11­24.912 ­  5ª Turma, julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade.  Em seu recurso especial, fls. 227/237, o contribuinte combate os argumentos  da decisão recorrida. Afirma em síntese que a Lei nº 9.363/96 não restringiu o aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI  às  pessoas  jurídicas  contribuintes  deste  tributo  ou  que  produza  produtos  tributados  pelo  IPI.  Bastaria  para  tanto  que  a  pessoa  jurídica  fosse  produtora  e  praticasse  qualquer  das  ações  previstas  no  art.  3º  do  RIPI,  o  qual  conceitua  o  processo  de  industrialização.  O recurso especial foi admitido, por meio do despacho de fls. 278/279.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de  fls. 281/292.  É o relatório.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13411.000773/2005­19  Acórdão n.º 9303­004.619  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  formais de admissibilidade.  Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional defende o não conhecimento do  recurso especial com base no § 2º do art. 67 do anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256/2009, que assim dispunha:  §2º­  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes, da Camara Superior de Recursos Fiscais ou do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  Afirmou que o CARF sedimentou entendimento a esse assunto nos termos da  Súmula CARF nº 19, in verbis:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Equivoca­se a Fazenda Nacional. Esta súmula não foi a razão de decidir do  acórdão  recorrido.  No  presente  processo  não  há  a  discussão  se  houve  ou  não  contato  dos  insumos utilizados na produção ou fabricação dos produtos exportados. Não é esta a discussão  levada  a  efeito  no  presente  processo  e  ora  submetida  ao  julgamento  desse  colegiado.  A  discussão trazida a lume é se é possível a concessão de crédito presumido do IPI, previsto na  Lei  nº  9.363/96,  quando  da  exportação  de  produtos  classificados  na  TIPI  ­  Tabela  do  IPI  ­  como NT (Não Tributados).  Os  acórdãos  paradigmas  apresentados  representam  bem  a  divergência  de  interpretação e, portanto, o recurso especial do contribuinte deve ser conhecido.   Porém,  quanto  ao mérito,  entendo  que  não  cabe  razão  ao  recurso  especial,  devendo ser mantida a decisão recorrida.  Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13411.000773/2005­19  Acórdão n.º 9303­004.619  CSRF­T3  Fl. 5          4 Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Como é sabido, a lei que trata de concessão de benefícios fiscais deve ter sua  aplicação  restritiva,  com  interpretação  literal,  para  atingir  somente  os  casos  expressamente  permitidos. É o que se extrai, por exemplo, do disposto da leitura do art. 111 do CTN.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  do RIPI/2002 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de  2002, art. 6º).   (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13411.000773/2005­19  Acórdão n.º 9303­004.619  CSRF­T3  Fl. 6          5 ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  10  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13411.000773/2005­19  Acórdão n.º 9303­004.619  CSRF­T3  Fl. 7          6 produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                                Fl. 299DF CARF MF

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6690611 #
Numero do processo: 10875.002173/2001-16
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1999 DECISÃO PROFERIDA COM FALTA DE CIÊNCIA DE DECISÃO DA TURMA A QUO A UMA DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE INSANÁVEL. RETOMADA PROCESSUAL. Decisão recursal proferida com falta de ciência da parte de decisão proferida pela turma a quo e de recurso extraordinário apresentado pela outra parte, consumou cerceamento do direito de defesa e do contraditório, vez que não foi dada oportunidade para a contraposição de argumentos e provas. A decisão torna-se eivada de nulidade insanável, devendo os autos retornarem para a unidade preparadora para a retomada do rito processual a partir da devida ciência de decisão da turma a quo e do recurso extraordinário.
Numero da decisão: 9900-000.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e, por maioria de votos, em acolhê-los, com efeitos infringentes, nos termos do voto vencedor, vencido o conselheiro Júlio César Alves Ramos (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (Assinado Digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. (Assinado Digitalmente) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. (Assinado Digitalmente) ANDRÉ MENDES DE MOURA - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo da Costa Possas
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9900­000.990  –  Pleno   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  NORMAS PROCESSUAIS  Embargante  DERAT SÃO PAULO  Interessado  CBS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1999  DECISÃO  PROFERIDA COM  FALTA DE CIÊNCIA DE DECISÃO DA  TURMA A QUO A UMA DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  NULIDADE  INSANÁVEL.  RETOMADA PROCESSUAL.  Decisão recursal proferida com falta de ciência da parte de decisão proferida  pela  turma  a  quo  e  de  recurso  extraordinário  apresentado  pela  outra  parte,  consumou cerceamento do direito de defesa e do contraditório, vez que não  foi  dada  oportunidade  para  a  contraposição  de  argumentos  e  provas.  A  decisão  torna­se eivada de nulidade  insanável, devendo os autos  retornarem  para  a  unidade  preparadora  para  a  retomada  do  rito  processual  a  partir  da  devida ciência de decisão da turma a quo e do recurso extraordinário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer  os  Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e, por maioria de votos, em acolhê­ los, com efeitos infringentes, nos termos do voto vencedor, vencido o conselheiro Júlio César  Alves Ramos (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de  Moura.     (Assinado Digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 21 73 /2 00 1- 16 Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­000.990  CSRF­PL  Fl. 769          2 (Assinado Digitalmente)  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    (Assinado Digitalmente)  ANDRÉ MENDES DE MOURA ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto Rodrigues Amadio), Heitor  de  Souza Lima  Junior,  Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Rodrigo da Costa Possas    Relatório  Este  processo  teve  julgado,  em  agosto  de  2012,  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional, ao qual se deu provimento consoante acórdão 9900­000.349.  A Derat São Paulo,  incumbida de  sua execução,  ao  invés de dar  ciência ao  contribuinte daquela decisão, veio aos autos relatar:  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  através  do  Acórdão  CSRF/02­02.717,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  do  interessado, reconhecendo a decadência no período de janeiro a  setembro/96.  A  Fazenda  Nacional  ainda  apresentou  Embargos  de  Declaração,  os  quais  foram  declarados  improcedentes.  A  União  interpôs  então  Recurso  Extraordinário,  insurgindo­se  contra a declaração de decadência de janeiro a setembro/96.  Em  05/04/2011,  o  processo  foi  encaminhado  à  ARF  de  Pindamonhangaba,  que  providenciou  a  intimação  para  ciência  das últimas peças processuais. Como a correspondência voltou,  a  ciência  foi  dada  por  edital  em  25/05/2011.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões;  o  processo  foi  digitalizado  e  retornado  ao  CARF  para  julgamento.  Após  este  encaminhamento,  a  ARF  de  Pindamonhangaba  percebeu  que  este  contribuinte  não  estava  mais  sob  sua  jurisdição  desde  29/03/2011. Por meio de dossiê,  foi  encaminhado um despacho  ao  CARF  solicitando  o  retorno  do  processo  para  encaminhamento  à  DRF Guarulhos,  jurisdição  do  contribuinte  naquele momento. O dossiê  foi  recebido pelo CARF e anexado  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­000.990  CSRF­PL  Fl. 770          3 ao  presente  processo mas  não  foram  tomadas  providências  em  relação a ele.  Em 28/08/2012, sobreveio o Acórdão n° 9900­000.354 – Pleno,  dando provimento ao Recurso Extraordinário para afastamento  da decadência no período de janeiro a setembro/96. O processo  foi  encaminhado  à  DERAT­SP,  jurisdição  do  interessado  após  nova mudança de endereço registrada em 29/10/2012.  II – DA OMISSÃO  Conforme transcrito anteriormente, a ARF de Pindamonhangaba  informou  ao  CARF  sobre  erro  de  procedimento  na  ciência  do  acórdão  que  analisou  os  recursos  especiais  interpostos  tanto  pela  União  quanto  pelo  contribuinte,  assim  como  da  interposição de Recurso Extraordinário pela PFN.  Conclui a petição:  III – DO PEDIDO  Face  ao  exposto,  requer  sejam  conhecidos  e  providos  os  Embargos  de  Declaração  opostos,  para  que  a  E.  Câmara  Superior  De  Recursos  Fiscais  se  manifeste  quanto  à  omissão  acima  apontada,  a  fim  de  possibilitar  o  correto  andamento  do  processo  administrativo  fiscal,  evitando  futura  alegação  de  cerceamento do direito de defesa.  Os "embargos" foram admitidos por despacho do sr. Presidente da CSRF.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator  Consoante o despacho que a admitiu, a peça elaborada pela Derat atendeu aos  requisitos do art. 65 do RICARF.  Assim não penso, no entanto.  É que cerceamento de direito de defesa, em meu entender, tem de ser aduzido  por quem o tenha sofrido e nunca,  jamais, pela unidade da RF que deve dar cumprimento às  decisões  do CARF. E  assim  o  é,  porque,  entre  outros motivos,  a  apresentação  de  defesa  no  âmbito do processo administrativo traz, sim, um custo ao autuado: além da perda de eventual  redução da penalidade, o acréscimo da selic ao débito lançado. Esse custo precisa, portanto, ser  ponderado pelo  interessado com a probabilidade de êxito em sua demanda. Por óbvio, cabe  unicamente a ele tal ponderação.  É  certo  que  houve  uma  falha  na  intimação  do  sujeito  passivo  quanto  ao  resultado na Câmara Superior e quanto ao extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional. E  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­000.990  CSRF­PL  Fl. 771          4 não menos certo que isso foi avisado ao CARF antes do julgamento do extraordinário. Certo,  também,  por  consequência,  que  os  autos  deveriam  ter  retornado  à  unidade  preparadora  para  reparar  o  seu  erro.  E,  certo,  por  fim,  que  nada  disso  foi  feito,  tendo  o  Pleno  examinado,  e  provido, o extraordinário.  Ainda  assim,  pergunto:  e  se,  em  2002,  quando  da  decisão  prolatada  pelo  Pleno,  feito  aquele  cotejo  custo­benefício  acima  mencionado,  o  contribuinte  concluísse,  simplesmente, pela conveniência, para si, do imediato encerramento do processo? Note­se que  a decisão apenas deu a obrigatória aplicação ao entendimento do STJ, nos termos do art. 62­A  do RICARF, o que, a princípio, a faria irreformável administrativamente.  Tudo  o  que  se  conseguiu,  então,  foi  retardar  em  quatro  anos  aquele  encerramento, com os custos daí decorrentes.  Ademais, atendo­se à omissão apontada, entendo­a inexistente, ou, ao menos,  não comprovada nos autos. E isso porque, nos termos regimentais, ela somente se materializa  quanto  a  "ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma".  Entendo  que  dela  somente  se  poderia cogitar, no caso presente, se na data em que o Conselheiro Francisco Maurício recebeu  os autos para relatar neles já constasse o despacho que solicitava sua devolução em face do erro  cometido.  Ou  seja,  se  quando  proferida  a  decisão,  fosse  do  conhecimento  da  turma,  ou  ao  menos do relator, que o processo caminhara tropegamente.  Mas  essa  prova  não  se  encontra  nos  autos.  Com  efeito,  neles  não  consta,  sequer, o despacho que encaminhou os autos ao conselheiro. Em reforço, sabemos  todos, até  recentemente, petições que chegavam ao CARF após a distribuição por sorteio costumavam aí  aguardar  até  que  o  relator  os  devolvesse  a  fim  de  serem  juntadas,  sem  que  a  ele,  relator,  qualquer notícia fosse dada. Nesse diapasão, somente se o despacho da unidade houvesse dado  entrada no CARF enquanto o processo ainda aguardava distribuição é que seria garantido o seu  correto processamento. A ausência do despacho que os encaminhou ao relator, porém, impede  essa verificação.  Nesses  termos,  não  vejo  configurada  a  omissão  alegada  e  não  acolho  os  embargos, devendo os  autos  retornar à unidade preparadora para  imediata ciência da decisão  proferida, quatro anos atrás, pelo Pleno da CSRF.  E é assim que voto.    (Assinado Digitalmente)  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator designado.  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­000.990  CSRF­PL  Fl. 772          5 Não obstante os sólidos fundamentos apresentados pelo i. Relator, peço vênia  para divergir do seu entendimento.  Isso  porque,  conforme  relatado  com  bastante  clareza,  a  decisão  do  Pleno  (Acórdão n° 9900­000.354)  foi proferida  sem que a Contribuinte  tivesse  sido cientificada de  decisão  proferida  pela  turma  a  quo  (Acórdão  nº  02­02.717,  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF).  A ciência da decisão da CSRF não foi dada porque a Contribuinte mudou de  domicílio  fiscal  (para  a DRF/Guarulhos),  de maneira  regular,  o  que  não  foi  constatado  pela  unidade preparadora anterior (ARF de Pindamonhangaba). Por consequência, as  tentativas de  cientificar  a  parte  não  lograram  sucesso,  e  os  autos  foram  encaminhados  ao  CARF  para  julgamento. Como se não bastasse, posteriormente, a ARF de Pindamonhangaba, ao verificar o  erro, encaminhou despacho ao CARF para solicitar retorno dos autos para a DRF/Guarulhos,  para que pudesse ser providenciada a ciência da decisão. Contudo, nenhuma providência nesse  sentido foi tomada, e o processo foi pautado para julgamento no Pleno, sem que a Contribuinte  tivesse oportunidade de apresentar contrarrazões em face do recurso extraordinário interposto  pela PGFN.  Fato  é  que  o  rito  do  contencioso  administrativo  tributário  foi  seguido  adequadamente  até  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  PGFN  (e­fls.  744). A partir  deste momento  processual,  sucederam­se  uma  série  de  atos  que  partiram de uma premissa equivocada, a de que a jurisdição fiscal da Contribuinte seria a ARF  de Pindamonhangaba, e que consumaram um ato eivado de irregularidade insanável, qual seja,  a decisão proferida pelo Pleno (Acórdão n° 9900­000.354), vez que não foi dada a ciência da  decisão da turma a quo e tampouco do recurso extraordinário da PGFN, em nítido cerceamento  do direito de defesa e do contraditório.  Os embargos opostos pela DERAT­São Paulo discorrem com precisão sobre  o  art.  44  do Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  que  determinam  a  respeito  da  ciência  do  sujeito  passivo  para  que  tome  ciência  do  recurso  extraordinário  interposto pela PGFN para que possa apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. E, além  disso, deveria ter sido dada ciência da decisão proferida pela Segunda Turma da CSRF.  E, apesar de a decisão do Pleno ter aplicado entendimento compatível com o  repetitivo do STJ (Resp nº 973.733/SC) em relação à decadência, para determinar a contagem  do  prazo  previsto  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  foi  proferida  pressupondo  a  ausência  de  pagamento, acompanhando argumento apresentado pelo Recurso Extraordinário interposto pela  PGFN  (e­fls.  726/739).  Ou  seja,  caso  a  Contribuinte  tivesse  sido  devidamente  cientificada,  poderia,  ao  apresentar  contrarrazões,  apresentar  prova  em  contrário,  até  porque  a  presença/ausência  de  pagamento  só  passou  a  ser  discutida  nos  autos  a  partir  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  PGFN.  Basta  verificar  o  teor  da  decisão  da  turma  a  quo,  da  Segunda  Turma  da  CSRF,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte  para  reconhecer a decadência de janeiro a setembro de 1996 porque afastou a aplicação do art. 45 da  Lei nº 8.212, de 1991 e aplicou o art. 150, § 4º do CTN por entender que se tratava de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  não  se  falou  em  pagamento  em  nenhum  momento, fato compreensível porque o acórdão foi proferido em 24/04/2007.  Portanto,  voto  no  sentido  de  (1)  declarar  nula  a  decisão  proferida  no  Acórdão n° 9900­000.354 (e­fls. 755/757), e (2) retomar o rito do contencioso administrativo  a partir da e­fl. 745, (2.1) para determinar o retorno dos autos para a unidade preparadora para  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­000.990  CSRF­PL  Fl. 773          6 que providencie a ciência da Contribuinte do Acórdão nº 02­02.717 e do recurso extraordinário  interposto pela PGFN; (2.2) em seguida, com base nas providências tomadas pelas partes, os  presentes autos devem retornar ao CARF, para julgamento no Pleno.    (Assinado Digitalmente)  André Mendes de Moura                    Fl. 773DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.010270/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-005.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Julgado em 07/04/2017, no período da manhã. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.010270/2007­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.789  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIVERGÊNCIA GFIPXGPS  Recorrente  CENTRO DE DIAGNOSE E TERAPIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 02 70 /2 00 7- 83 Fl. 151DF CARF MF     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe  provimento. Ausente  justificadamente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild. Julgado em 07/04/2017, no período da manhã.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10580.010270/2007­83  Acórdão n.º 2402­005.789  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Está  em  julgamento  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo  acima  contra  decisão  de  primeira  instância  que  declarou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n.º  37.054.610­5.  O lançamento em questão, nos termos do relatório fiscal de fls. 19/23, visa à  exigência da contribuição dos segurados da Previdência Social, as quais não foram descontadas  pela empresa.  Os fatos geradores contemplados na NFLD foram aqueles declarados na Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  apurando­se  as  contribuições  dos  segurados  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  com  dedução das quantias recolhidas em nome do sujeito passivo.  O sujeito passivo impugnou o lançamento, contestando a aplicação da taxa de  juros Selic, por entendê­la inconstitucional e  ilegal, além exclusão da multa, uma vez que ao  caso dever­se­ia aplicar o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  As alegações da defesa foram integralmente afastadas pelo órgão de primeira  instância, que exarou o acórdão de fls. 67/81, onde entendeu­se que a taxa Selic tem respaldo  legal para sua aplicação, não havendo qualquer decisão do STF, declarando­a inconstitucional.  Quanto à exclusão da multa,  restou consignado na decisão da DRJ que não  seria aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, uma vez que a apresentação da GFIP  não foi acompanhada do pagamento do tributo.  Inconformado  com  esta  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  86/106  apresentando  argumentos  apenas  contra  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  tributários, além de pedido o processamento do recurso independentemente do arrolamento de  bens.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  A ciência da decisão da DRJ ocorreu em 06/05/2008, fl. 109, e o recurso foi  apresentado pelo sujeito passivo em 04/06/2008, fl. 86, portanto, dentro do prazo legal. Assim,  a peça merece conhecimento, posto que atende aos requisitos de tempestividade e legitimidade,  uma vez que  foi  saneada  a  falta de mandato  conferindo poderes para o  advogado  interpor o  presente recurso.  A  necessidade  arrolamento  de  bens  para  seguimento  de  recurso  contra  decisões administrativas da Receita Federal do Brasil ­ RFB não é mais exigível, conforme Ato  Declaratório Interpretativo n.º 09/2007, exarado pelo Secretário da RFB.  Merece conhecimento o apelo.  Juros Selic  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF1.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10580.010270/2007­83  Acórdão n.º 2402­005.789  S2­C4T2  Fl. 4          5 1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Afasta­se, assim, esse argumento.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.721414/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Estando corretos os montantes de créditos tributários exonerados apontados no acórdão embargado, revela-se insubsistente a acusação de obscuridade, devendo ser rejeitados os embargos.
Numero da decisão: 1302-002.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos interpostos, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Talita Pimenta Félix. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 450          1 449  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.721414/2011­87  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­002.050  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  Retificação de erro material  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MASTER TRANSPORTES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.  Estando corretos os montantes de créditos  tributários exonerados  apontados  no  acórdão  embargado,  revela­se  insubsistente  a  acusação  de  obscuridade,  devendo ser rejeitados os embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  os  embargos  interpostos,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  momentaneamente os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Talita Pimenta Félix.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich e Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 14 14 /2 01 1- 87 Fl. 460DF CARF MF Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1302­002.050  S1­C3T2  Fl. 451          2 Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  interpostos  pela Fazenda Nacional,  em  face do Acórdão nº 1103­000.823, de 06/03/2013. proferido pela 3ª Turma da 1ª Câmara da 1ª  Seção  do CARF, mediante  o  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade  de  votos, NEGAR  provimento aos recursos de ofício e voluntário.  Encaminhados  os  autos  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  24/08/2012,  para  fins  de  ciência  do  acórdão,  nos  termos  do  §  3º  do  art.  81  do Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovado pea Portaria MF. nº  256/2009, restou configurada a intimação do Procurador da Fazenda Nacional em 23/09/2012,  nos termos do § 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972.   Cientificada  da  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos de declaração em 11/09/2015, que restou admitido por despacho do Presidente da 1ª  Câmara da 1ª Seção do CARF, que transcreveu as razões recursais, verbis:  DAS  RAZÕES  PARA  A  INTEGRAÇÃO  DO  JULGADO  Trata­se  de  lançamento decorrente de omissão de receita apurada nos anos calendário de 2007 e  2008.   Em sede de recurso de ofício, este colegiado decidiu manter a exoneração da  exigência fiscal no valor de R$ 1.799.960,40, sob seguinte fundamentação: [...]   Conforme se lê acima, no julgamento do recurso de ofício, o relator adotou as  mesmas  razões  de  decidir  da  DRJ,  que  reduziu  a  exigência  tributária,  por  ter  identificado erro material na transcrição no faturamento apurado em março de 2008,  para  o  qual  a  autoridade  fiscal  teria  registrado  o  valor  de  R$  20.663.842,64,  enquanto as GIAS indicam o valor de R$ 2.663.842,64 para o mesmo mês.   Identificado o erro de fato no faturamento do mês de março de 2008, do qual  teria  resultado um acréscimo de R$ 18.000.000,00 à base de cálculo do  IRPJ e da  CSLL  no  1º  Trimestre  de  2008,  a DRJ  procedeu  ao  ajuste  na  exigência  fiscal  na  forma do quadro abaixo reproduzido: [...]   Da  análise  do  quadro  acima,  verifica­se  que  procedida  a  exclusão  de  R$  18.000.000,00 da apuração do  IRPJ do 1º Trimestre de 2008, chegou­se à base de  cálculo de R$ 749.784,49,  sobre a qual  aplicada o percentual de 15%, obtêm­se o  imposto de R$ 112.467,67. Considerado ainda o imposto adicional de R$ 74.978,46,  obtido pela aplicação de 10% sobre a mesma base de cálculo, obtém­se um imposto  total de R$ 187.446,13 para o 1º Trimestre de 2008. Contudo, no campo específico  para o IRPJ apurado sobre a omissão, a tabela registra o valor de R$ 181.446,12.   Esta  divergência  resulta  necessariamente  em  outras  diferenças  quanto  aos  valores  Esta  divergência  resulta  necessariamente  em  outras  diferenças  quanto  aos  valores a serem exonerados, tanto do IRPJ quanto de seus consectários, conforme se  demonstra  no  quadro  delineado  abaixo,  em  que  as  alterações  se  encontram  destacadas por negrito: [...]   Assim, o  total  exonerado  seria de R$ 1.224.110,97,  enquanto  a DRJ  indica,  em sua tabela do IRPJ, o valor total de R$ 1.241.352,00 a ser exonerado.   Fl. 461DF CARF MF Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1302­002.050  S1­C3T2  Fl. 452          3 Considerado ainda o total a ser exonerado de CSLL e seus acréscimos legais  no montante de R$ 558.608,40, acrescido do valor de R$ 1.224.110,97, montante a  ser  exonerado  de  IRPJ  e  acréscimos,  resulta  no montante  de R$  1.782.719.37  ser  exonerado do crédito tributário.  Neste ponto, o acórdão embargado incorre em obscuridade quando chancela a  exoneração de R$ 1.799.960,40 do crédito tributário sob exigência.   DO PEDIDO   Face  ao  exposto,  requer  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL)  que  sejam  recebidos e providos os presentes embargos de declaração, para sanar o vício acima  apontado.  O  presidente  da  1ª  Câmara  proferiu  despacho  admitindo  os  embargos,  concluindo, verbis:  A situação de obscuridade está apontada objetivamente. Verifica­se que não  há  de  clareza  na  redação  do  julgado,  tornando  difícil  dele  ter­se  a  verdadeira  inteligência ou exata interpretação.  Por todo o exposto, ADMITO os embargos de declaração interpostos.  Tendo em vista a extinção do colegiado que proferiu o acórdão embargado, o  presente processo foi sorteado para julgamento por este colegiado, nos termos do art. 49, § 6º  do Anexo II do Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  É o relatório.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1302­002.050  S1­C3T2  Fl. 453          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os embargos interpostos são tempestivos e devem ser conhecidos, nos termos  do  despacho  de  admissibilidade  proferido  pelo  presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento.  A embargante alega a existência de obscuridade no acórdão embargado que,  ao manter a decisão de primeiro grau que exonerou parcialmente a exigência, chancelou erro  material que teria sido cometido pela autoridade julgadora a quo na apuração do IRPJ devido,  após as exclusões dos valores exonerados.  No acórdão de primeiro grau consta que ocorreu um erro na base de cálculo  do  IRPJ, quanto ao  faturamento do  apurado em março/2008, da ordem de 18.000.000,00, de  que  resultou  numa  redução  do  valor  (original)  do  IRPJ  lançado  de  R$  613.446,12  para  R$  181.446,12, resultando numa exoneração total do lançamento (tributo mais encargos legais) no  montante de R$ 1.799.960,40, conforme demonstrado na tabela abaixo reproduzida:  1º TRIM/2008  IRPJ     LANÇADO   MANTIDO   EXONERADO  OMISSÃO RECEITA LANÇADA   25.810.255,14  7.810.255,14  18.000.000,00    BASE DE CÁLCULO IRPJ    2.477.784,49    749.784,49    1.728.000,00   IRPJ SOBRE OMISSÃO   613.446,12    181.446,12    432.000,00   IRPJ DECLARADO   9.846,34    9.846,34    ­   IRPJ APÓS VALOR COMPENSADO   603.599,78    171.599,78    432.000,00   IRPJ EXONERADO   432.000,00   Multa Exonerada (150%)  Juros de Mora (37,35%) (*)  TOTAL EXONERADO   648.000,00    161.352,00    1.241.352,00           CSLL     LANÇADO   MANTIDO   EXONERADO  OMISSÃO RECEITA LANÇADA   25.810.255,14  7.810.255,14  18.000.000,00    BASE DE CÁLCULO CSLL   3.097.230,62    937.230,62    2.160.000,00   CSLL SOBRE OMISSÃO   278.750,76    84.350,76    194.400,00   CSLL EXONERADA   194.400,00   Multa Exonerada (150%)  Juros de Mora (37,35%) (*)  TOTAL EXONERADO   291.600,00    72.608,40    558.608,40             Fl. 463DF CARF MF Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1302­002.050  S1­C3T2  Fl. 454          5 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO  TRIBUTOS (IRPJ E CSLL)  JUROS  MULTA  TOTAL   626.400,00    233.960,40    939.600,00    1.799.960,40   (*) JUROS ATUALIZADOS ATÉ DATA DO LANÇAMENTO    A  embargante  alega  que  houve  um  erro  no  cálculo  do  IRPJ  devido,  que  acrescido  dos  encargos  legais  teria  resultado  na  apuração  incorreta  do  valor  exonerado  do  lançamento  de  IRPJ  (que  seria  de R$ R$  1.224.110,97  e  não  de R$  1.241.352,00  conforme  apurado no acórdão) e do valor total exonerado no processo (IRPJ + CSLL), que seria de R$  1.782.719,376  e  não  de  R$  1.799.960,40,  conforme  calculado  pela  DRJ  e  chancelado  pelo  colegiado embargado, verbis:  [...]  Da  análise  do  quadro  acima,  verifica­se  que  procedida  a  exclusão  de  R$  18.000.000,00 da apuração do  IRPJ do 1º Trimestre de 2008, chegou­se à base de  cálculo de R$ 749.784,49,  sobre a qual  aplicada o percentual de 15%, obtêm­se o  imposto de R$ 112.467,67. Considerado ainda o imposto adicional de R$ 74.978,46,  obtido pela aplicação de 10% sobre a mesma base de cálculo, obtém­se um imposto  total de R$ 187.446,13 para o 1º Trimestre de 2008. Contudo, no campo específico  para o IRPJ apurado sobre a omissão, a tabela registra o valor de R$ 181.446,12.  Esta  divergência  resulta  necessariamente  em  outras  diferenças  quanto  aos  valores a serem exonerados, tanto do IRPJ quanto de seus consectários, conforme se  demonstra  no  quadro  delineado  abaixo,  em  que  as  alterações  se  encontram  destacadas por negrito:  [...] (tabela omitida)  Assim, o  total  exonerado  seria de R$ 1.224.110,97,  enquanto  a DRJ  indica,  em sua tabela do IRPJ, o valor total de R$ 1.241.352,00 a ser exonerado.  Considerado ainda o total a ser exonerado de CSLL e seus acréscimos legais  no montante de R$ 558.608,40, acrescido do valor de R$ 1.224.110,97, montante a  ser  exonerado  de  IRPJ  e  acréscimos,  resulta  no montante  de R$  1.782.719.37  ser  exonerado  do  crédito  tributário.  Neste  ponto,  o  acórdão  embargado  incorre  em  obscuridade quando chancela a exoneração de R$ 1.799.960,40 do crédito tributário  sob exigência.  Examinando  os  cálculos  realizados  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  confirmados  pelo  colegiado  embargado  ao  examinar  o  recurso  de  ofício,  verifica­se  que  os  mesmos estão corretos.  Equivoca­se a embargante na apuração do valor devido a título de adicional  do IRPJ (10%), ao aplicá­lo sobre a base de cálculo apurada (R$ 749.784,49), pois olvidou­se  de descontar da mesma a parcela de R$ 60.000,00, que está sujeita somente à alíquota de 15%.  Daí a divergência de R$ 6.000,00 entre o IRPJ apurado pela DRJ e confirmado no recurso de  ofício  (R$  181.446,12)  e  o  calculado  pela  embargante  (R$  187.446,13).  As  demais  divergências  apontadas  pela  embargante,  quanto  aos montantes  totais  exonerados  a  título  de  IRPJ  e  do  lançamento  total,  decorrem  apenas  da  aplicação  dos  consectários  legais  (juros  de  mora  e  multa  de  ofício)  sobre  a  diferença  de  imposto  (R$  6.000,00)  apurada  de  forma  equivocada.  Destarte, inexiste a obscuridade/erro material apontados pela embargante.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1302­002.050  S1­C3T2  Fl. 455          6 Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos interpostos.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 465DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.003912/2007-56
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001 MULTA DE MORA. DESCABIMENTO. Comprovado que o recolhimento foi efetuado dentro do prazo de vencimento é incabível a multa de mora.
Numero da decisão: 1803-001.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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 (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.                Processo nº 11610.003912/2007­56  Acórdão n.º 1803­01.044  S1­TE03  Fl. 70          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata­se  de  impugnação  a  autuação  eletrônica  decorrente  de  auditoria interna em DCTF, de acordo com IN SRF n°s 45/98 e  77/98, que constatou pagamentos de IRPJ, código 2089, do ano­ calendário  de  2002,  após  o  vencimento  (fls.20),  sem  o  recolhimento  da  respectiva  multa  de  mora,  consoante  o  demonstrativo consolidado no Anexo IV de fls.21.  0 presente lançamento de oficio exige o recolhimento de crédito  tributário no valor total de R$2.986,97, com base na capitulação  legal descrita no quadro 10 do auto de infração (fls.18), a saber:    Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (RS)  Multa paga a menor  Art.160 da Lei n° 5.172/66; art. 43 e 61, e §§1°  e  2°,  da  Lei  n°  9.430/96;  art.  9°  e  parágrafo  único da Lei n° 10.426/2002.  2.986,97    TOTAL  2.986,97      DA IMPUGNAÇÃO   Inconformada, a contribuinte apresentou em 03/05/2007 a  impugnação de fls.01/05, acompanhada dos documentos de  fls.06/23, alegando em síntese que:  1. 0 presente auto de infração foi lavrado eletronicamente e  encontra­se  eivado  de  vício  por  não  conter  todos  seus  requisitos obrigatórios, conforme previstos nos incisos III e  IV do art.10, do Decreto n°70.235/72.  1.1. A descrição dos fatos, a disposição legal infringida e a  capitulação  da  penalidade  aplicável  não  foram  dispostas  de maneira clara e precisa,  impedindo assim a reunião de  elementos para a defesa da autuada.  2.  0  valor  cobrado  é  indevido  porque  foi  pago,  conforme  copias dos comprovantes de pagamentos anexos.    2.1. Os débitos estão sendo analisados pela PGFN, por meio do  pedido de revisão de débitos inscritos em Divida Ativa da União  (envelopamento — lote n° 2005.05­ conforme os documentos de  fls.14/15.  2.2. Tendo em vista que perduram dúvidas sobre a exigibilidade  dos  valores  cobrados  e  que  existe  pedido  de  revisão  ainda  pendente  de  apreciação  por  parte  da  Receita  Federal  para  Processo nº 11610.003912/2007­56  Acórdão n.º 1803­01.044  S1­TE03  Fl. 71          3 analisar  os  pagamentos  realizados,  requer  a  suspensão  deste  auto de infração até ulterior verificação da existência ou não dos  débitos cobrados.  DAS PETIÇÕES APRESENTADAS PELA CONTRIBUINTE   Em 23/03/2010, a contribuinte apresentou a petição de fls.27/28,  acompanhada dos documentos de fls.29/32, alegando em resumo  que:  1.  0  presente  auto  de  infração  lavrado  eletronicamente  é  decorrente  do  processo  administrativo  autuado  sob  o  n°  10880.523585/2005­40  (pedido  de  revisão —envelopamento —  referente  aos  exercícios  de  2000  a  2004)  e  que  posteriormente  gerou a execução fiscal n°2005.61.82.026085­9.  1.1. Ocorre que a Receita Federal por meio do Oficio 405/2007  EQDAU reconheceu que a autuada comprovou os recolhimentos  dos  tributos  antes  da  inscrição  na  Divida  Ativa  da  União,  recomendando seu cancelamento (fls.29/30).  1.2. Tendo em vista a perda do objeto da ação o juiz decidiu pela  extinção da execução fiscal, o que resultou no arquivamento do  feito (fls.31/32).  1.3.  A  impugnante  requer  o  cancelamento  do  presente  auto  de  infração, tendo em vista a perda do objeto pelo reconhecimento  dos  recolhimentos  efetuados  conforme  o  Oficio  405/2007  —  EQDAU.  Ainda,  em  27/05/2010,  a  contribuinte  apresentou  a  petição  de  fls.35/36,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.37/50,  alegando  em resumo que:  1.  Os  débitos  que  deram  origem  às  cobranças  do  presente  processo estão vinculados à análise do processo administrativo  n°  10880.536028/2006­70  (processo  de  revisão—  envelopamento), ainda pendente de julgamento.  1.1.  Os  mesmos  débitos  estão  sendo  cobrados  por  meio  da  execução  fiscal  n°  2006.61.82.03252­14,  conforme  demonstrativo  da  PFN  (fls.37/50),  atualmente  com  a  exigibilidade suspensa  face ao parcelamento  instituído pela Lei  11.941/2009.  1.2.  A  impugnante  requer  que  seja  extinta  a  exigência  do  presente processo.”    A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada (fls. 52/67):  “AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais,  e  incabível  cogitar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Processo nº 11610.003912/2007­56  Acórdão n.º 1803­01.044  S1­TE03  Fl. 72          4 PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  0  pedido  de  revisão  não  suspende  a  exigibilidade  do  credito  tributário,  pois  não  é  considerado  recurso  administrativo  nos  termos  do  art.  151,  III,  do  Código  Tributário  Nacional.  Em  realidade, corresponde apenas a uma provocação de revisão de  oficio  pela  Administração,  que,  com  fundamento  no  poder  de  rever  seus  próprios  atos,  procederá  à  nova  verificação  de  um  crédito já devidamente constituído.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  além  de  reiterar  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescenta  as  seguintes  considerações:  a)  Informa  que  o  PA  01/10/01  está  vinculado  à  análise  do  processo  administrativo  n°  10880.536028/2006­70  (processo  de  revisão  —  Envelopamento),  ainda  pendente  de  julgamento,  onde  a  impugnante  apresenta  provas  do  único  débito  que  possui  no  trimestre em questão, que é uma diferença de R$ 741,49, e não do valor que está sendo  cobrado em tal processo no Termo de Intimação Fiscal n° 946/2010.  b)  No mérito ratifica as considerações feitas em preliminar, ressaltando uma vez mais, que  além da pendência de julgamento do processo administrativo n° 10880.536028/2006­70  (Pedido de revisão — Envelopamento), o referido débito de R$ 2.986,97 exigido pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil através do processo n° 11610.003912/2007­56,  não  é  devido,  por  se  tratar  de  multa  por  pagamento  em  atraso  da  l°  parcela  do  3  °  trimestre  de  2001,  que  de  fato  ocorreu  no  prazo,  conforme  comprovação  por  documentos juntados.  c)  Requer a correção do período de apuração da guia, que pode ter causando a cobrança  indevida  da  multa,  e  que  este  respeitável  órgão  analise  o  pleito  da  impugnante,  requerendo desde já seja extinta a exigência.  É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  16/08/2010  (AR de  fls.  61). O  recurso  foi  protocolado  em 20/08/2010,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  A recorrente alega que o débito objeto da presente autuação está vinculado à  análise  do  processo  administrativo  n°  10880.536028/2006­70.  Conforme  extrato  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (fls.  41/42),  nele  está  sendo  cobrado  o  seguinte  débito, relativo ao 4° trimestre de 2001:   Natureza: IMPOSTO ­ IRPJ  Data Vencimento: 31/01/2002  Processo nº 11610.003912/2007­56  Acórdão n.º 1803­01.044  S1­TE03  Fl. 73          5 P. Apur Base/Ex: 01102001  Multa Mora: 20%  Valor Originário: R$ 741,49  Valor Remanescente: R$ 741,49  Não há qualquer relação entre o débito cobrado no presente processo ­ multa  de mora isolada sobre os recolhimentos de IRPJ ­ lucro presumido, efetuados em 28/02/2002 e  28/03/2002, relativos ao 4° trimestre de 2001 – e a diferença exigida no processo citado pela  recorrente. Naquele processo está sendo cobrado saldo remanescente de tributo no valor de R$  741,49, conforme demonstrativo elaborado pela própria recorrente (fls. 64).  Logo,  é  perfeitamente  possível  fazer  a  análise  do  presente  processo,  independentemente  do  desfecho  ou  da  decisão  a  ser  proferida  no  processo  n°  10880.536028/2006­70.  No  tocante ao mérito,  foram anexados aos autos os  seguintes comprovantes  de pagamento (fls. 13 e 65):  Cód.receita  Per. Apur.  Vencimento  Valor (R$)  Pagamento  2089  31/10/2002  31/01/2002  10.775,55  31/01/2001  2089  30/11/2001  28/02/2002  10.775,55  28/02/2002  2089  30/12/2001  28/03/2002  10.775,55  28/03/2002    No demonstrativo do auto de infração (fls. 20) fica evidenciado que o valor  total  do  débito  foi  cobrado  em  uma  única  quota.  As  multas  de  mora  foram  consideradas  devidas em relação aos pagamentos realizados em 28/02/2002 e 28/03/2002.  Ocorre  porém  que  a  legislação  permite  o  pagamento  em  até  três  quotas  mensais, iguais e sucessivas, in verbis:   “Art. 856. O imposto devido, apurado na forma do art. 220, será  pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao  do encerramento do período de apuração (Lei nº 9.430, de 1996,  art. 5º).   § 1º À opção da  pessoa  jurídica,  o  imposto  devido poderá  ser  pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis  no  último  dia  útil  dos  três  meses  subseqüentes  ao  de  encerramento do período de apuração a que corresponder (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 1º). (nosso grifo)  § 2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a um mil reais e o  imposto  de  valor  inferior  a  dois  mil  reais  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art. 5º, § 2º).  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  Processo nº 11610.003912/2007­56  Acórdão n.º 1803­01.044  S1­TE03  Fl. 74          6 mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 3º).”  A  contribuinte  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  R$  33.068,13,  em  três  quotas, acrescidas de juros de mora, e sempre no último dia útil dos três meses subsequentes ao  de encerramento do 4° trimestre de 2001.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  atraso  no  recolhimento,  sendo  incabível a exigência da multa de mora isolada.   Por  fim,  deve  ser  reconhecido  que  é  evidente  o  erro  no  preenchimento  do  Darf relativo à primeira quota, uma vez que o período de apuração informado (31/10/2002) é  posterior à data de pagamento.   Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                

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Numero do processo: 10882.000971/2005-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 Ementa: RETORNO SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÙMULA 2-CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, os retornos de sobrestamento sem decisão definitiva do STF (em matérias de reconhecida repercussão geral) devem ser julgados tomando como constitucionais as leis a respeito das quais ainda se aguarda o posicionamento do STF.
Numero da decisão: 3401-003.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, negando-se provimento ao recurso voluntário interposto. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Hélcio Lafetá Reis (suplente), André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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3401­003.445  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Embargante  ANTILHAS EMBALAGENS EDITORA E GRÁFICA S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  Ementa:  RETORNO  SOBRESTAMENTO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL. SÙMULA 2­CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Assim, os retornos de sobrestamento sem decisão definitiva  do STF (em matérias de reconhecida repercussão geral) devem ser  julgados  tomando como constitucionais as leis a respeito das quais ainda se aguarda o  posicionamento do STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  negando­se  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de  Almeida, Hélcio Lafetá Reis (suplente), André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 09 71 /2 00 5- 48 Fl. 1005DF CARF MF     2  Relatório  Versa o presente sobre os Autos de Infração de  fls. 202 a 215 e  fls. 598 a  6101, com ciência à empresa em 02/05/2005 (fls. 214 e 598),  lavrados, respectivamente, para  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (originalmente  no  processo  administrativo  no  10882.000967/2005­80, apenso), de janeiro de 2001 a dezembro de 2004, nos valores originais  de R$ 5.279.639,71, e R$ 375.553,25, a serem acrescidos de juros de mora e da multa de ofício  (75%) prevista no art. 44, I da Lei no 9.430/1996.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 183 a 190, a  fiscalização narra que:  (a)  cotejando  as  bases  de  cálculo  informadas  pela  empresa  em  planilhas  apresentadas  como  resposta a intimação e registros contábeis e DCTF, apurando­se diferenças; (b) a empresa, em  resposta a nova intimação, informou que as planilhas anteriormente apresentadas à fiscalização  deveriam  ser  desconsideradas,  por  conterem  incorreções,  e  enviou  novas  planilhas;  (c)  cotejando­se  a  nova  planilha  foram  também  apuradas  diferenças,  e  reintimada  a  empresa  a  justificá­las;  (d)  a  empresa  informou que  as  diferenças  se  referiam  à  inclusão  indevida,  pela  fiscalização, de valores não tributados, como recuperação de IPI e variação cambial ativa; (e)  efetuada nova apuração pelo fisco, verificou­se que: (e1) em 2001 e 2002, não foram incluídas  “outras  receitas  operacionais”,  e  houve  divergências  em  relação  a  DCTF  entregues  pela  empresa;  (e2)  em  2003,  houve  informação  de  vendas  para  o  mercado  externo  que  não  encontram  correspondência  no  Livro  Razão,  havendo  ainda  aproveitamento  indevido  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (referentes  a  energia  elétrica,  manutenção  de  equipamentos,  e  alíquota  de  1,65%  indevidamente  aplicada  sobre  o  estoque  de  31/12/2002  durante  o  ano­calendário  de  2003);  (e3)  em  2004,  houve  divergência  entre  as  informações  prestadas em resposta à intimação e aquelas declaradas em DCTF, aproveitamento indevido do  crédito  de COFINS  sobre  estoque  em  01/01/2004,  e  aproveitamento  indevido  do  crédito  de  ambas  as  contribuições  sobre manutenção  de  equipamentos;  e  (e4)  no  que  se  refere  à  ação  judicial  (mandado  de  segurança)  no  2000.61.00.021515­7,  a  empresa  obteve  decisão  de  primeiro  grau  assegurando  o  recolhimento  da  COFINS  nos  moldes  estabelecidos  na  Lei  Complementar no 70/1991, revertida no TRF da 3ª Região, estando pendentes de apreciação os  embargos  de  declaração  apresentados  pela  empresa  naquele  tribunal,  mas  efetuou  depósitos  judiciais,  sendo,  nesse  ponto,  a  autuação  lavrada  em  processo  apartado  (processo  administrativo  no  10882.000966/2005­35),  com  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  objetivando prevenir decadência.  A  empresa  apresenta  impugnação  em  31/05/2005  (fls.  217  a  272,  e  512  a  663),  em  relação  ao  presente  processo,  e  também  aos  processos  administrativos  no  10882.000966/2005­35  e  no  10882.000967/2005­80,  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  as  autuações são nulas, pois fundadas em presunções, havendo ausência de detalhada e minuciosa  fundamentação;  (b)  os  órgãos  da  administração  pública  podem  deixar  de  aplicar  norma  inconstitucional; (c) a Lei no 9.718/1998 é inconstitucional; (d) a possibilidade de crédito em  relação  a  energia  elétrica  tem  expressa  previsão  legal,  e,  em  relação  a  manutenção  de  equipamentos, encontra guarida em Soluções de Consulta; (e) o momento de entrada em vigor  das  alíquotas  das  contribuições  está  previsto  expressamente  nos  arts.  68  e  93  das  Leis  no  10.637/2003 e no 10.833/2003; (f) não cabe a aplicação de multa no caso de débito sub judice;  (g) a multa de 75% é confiscatória; e (h) a Taxa SELIC é inaplicável para correção de débitos  tributários.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10882.000971/2005­48  Acórdão n.º 3401­003.445  S3­C4T1  Fl. 1.006          3  Em 12/09/2006 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 761 a 770),  no qual  se  acorda unanimemente  em  julgar procedentes os  lançamentos,  concluindo que:  (a)  não houve litígio em relação às vendas para o exterior, não contestadas pela impugnante;  (b)  não houve presunção, mas autuação com base em informações prestadas pela própria empresa;  (c) o fato de estar a matéria sub judice não é empecilho para a lavratura da autuação, de ofício,  e a matéria referente à impossibilidade de aplicação de multa deve ser discutida no processo no  10882.000966/2005­35,  que  trata da  autuação com exigibilidade  suspensa;  (d)  a  alegação de  inconstitucionalidade da Lei  no  9.718/1998 não  pode  ser  analisada  administrativamente,  seja  pela incompetência do órgão para se pronunciar sobre constitucionalidade, seja pelo fato de já  ter sido submetida ao crivo do Poder Judiciário;  (e) em relação a energia elétrica, a empresa  não atentou para a vigência do dispositivo no qual  alegou estar  amparada;  (f)  sobre  créditos  com manutenção de equipamentos, a consulta e a legislação mencionadas tratam de retenção na  fonte; (g) sobre a alíquota em relação a estoques a empresa desconsiderou o art. 11 da Lei no  10.637/2002 e o art. 12 da Lei no 10.833/2003; e (h) as discussões sobre a confiscatoriedade da  multa  e  a  impossibilidade  de  aplicação  da  Taxa  SELIC  remetem  a  exame  de  constitucionalidade, tema que não é passível de ser apreciado administrativamente.  Na  tentativa  de  intimar  a  empresa,  em  seu  endereço  cadastral  fornecido  ao  fisco,  sobre  a  decisão  de  piso,  em  04/10/2006,  o  Aviso  de  Recebimento  retornou  com  a  informação  “mudou­se”  (fl.  776).  Não  obstante,  consta  ter  havido  vista  do  processo  a  procurador da empresa em 24/10/2006 (fl. 784), após o julgamento de piso.  Em  16/11/2006,  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  790  a  822),  alegando, basicamente, que: (a) há divergência entre os objetos da ação judicial (desobrigar a  empresa  de  recolher  futuros  valores  das  contribuições,  com  as majorações  introduzidas  pela  Lei  no  9.718/1998),  impetrada  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  e  do  processo  administrativo  (defesa  contra  auto  de  infração  referente  a  diferenças  em  relação  às  contribuições);  (b)  a  Lei  no  9.718/1998  é  inconstitucional,  e  não  se  deseja  que  a  instância  administrativa aprecie constitucionalidade, mas somente que aplique o entendimento que vem  sendo dado ao tema pelo STF; e (c) tratando­se de “processos reflexivos”, a decisão tomada no  processo referente a COFINS deve ser alastrada à Contribuição para o PIS/PASEP.  Às  fls.  900  a  906,  a  empresa  colaciona  decisão  do  STF,  com  trânsito  em  julgado,  do  Mandado  de  Segurança  no  2000.61.00.021515­7,  na  qual  se  verifica  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade do § 1o  do  art.  3o  da Lei no  9.718/1998, que determinou o  alargamento da base de cálculo das contribuições.  Em 19/09/2007, é proferido o Acórdão no 203­12.405, do Segundo Conselho  de  Contribuintes  (fls.  908  a  912),  no  qual  se  nega  provimento  ao  recurso  voluntário,  sob  o  fundamento  de  existência  de  concomitância  de  objeto  entre  os  processos  judicial  e  administrativo,  ressalvando que a autoridade competente para a execução do  julgado deveria  levar em consideração, quando da sua execução, a existência da mencionada decisão transitada  em julgado.  Intimada  da  decisão  de  segundo  grau  novamente  no  endereço  cadastral  fornecido à RFB, o AR retorna igualmente com a informação “mudou­se” (fl. 918). Intimado o  responsável pela empresa, o AR retorna com a informação “ausente três vezes” (fl. 926).  Em  17/12/2007,  a  empresa  peticiona  (fls.  932  a  933),  informando  que  o  imóvel onde se encontra estava em reformas, e que as intimações deveriam ser direcionadas à  filial. Foi, então, dada ciência ao representante da empresa no estabelecimento da filial (fls. 951  Fl. 1007DF CARF MF     4  a 954), em 26/02/2008, tendo sido, na mesma data, interpostos os embargos de declaração de  fls.  956  a  975,  no  qual  se  afirma  que  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão  desconsiderou a decisão judicial em favor da empresa, e que o acórdão foi omisso em relação  às  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  creditamento  de  valores  relativos  a  manutenção  de  maquinário;  (b) aplicação de alíquota correta sobre o estoque de abertura em 31/12/2002;  (c)  aproveitamento  de  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  energia  elétrica;  e  (d)  lançamento  fundado em presunções. Afirma a empresa que apenas  reiterou as  razões em seu  recurso  voluntário,  sem  transcrever  novamente  seus  argumentos,  por  já  estar  o  conteúdo  presente em sua impugnação, e, na peça referente aos embargos, traz novamente os argumentos  em relação a tais temas às fls. 964 a 975.  Pela Resolução no 3401­000.691, de 21/03/2013, os embargos são admitidos,  já  no  âmbito  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconhecendo­se  omissões  em  relação  aos  quatro  argumentos  de  defesa,  e  o  direito  de  a  empresa  ter  assegurado  administrativamente  o  cumprimento  da decisão  judicial, mas  o  julgamento  é  sobrestado,  por  estar  a  matéria  atrelada  à  incidência  das  contribuições  sobre  estoque  de  abertura  com  repercussão geral  reconhecida pelo STF  (tema 179),  e em virtude da Portaria MF no 586, de  21/12/2010.  Tendo sido revogada a determinação regimento do CARF para que houvesse  sobrestamento, pela Portaria MF no 545, de 18/11/2013, o processo foi destinado a sorteio em  07/01/2014 (fl. 998). O processo é, então, distribuído e devolvido à Secretaria em 18/12/2014,  por prevenção (fl. 999). O processo é, então, novamente distribuído em 10/12/2015 (fl. 1002), e  devolvido, por ter sido o relator designado para função diversa, em 08/07/2016 (fl. 1004).  Em  22/07/2016  o  processo  foi  a mim  distribuído,  não  tendo  sido  indicado  para  pauta  nos meses  novembro  e  dezembro  de  2016,  por  estarem  as  sessões  suspensas  por  determinação do CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado para o mês de janeiro  de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também  teve  a  sessão  suspensa  por  determinação  do  CARF.  Em  fevereiro  de  2017,  o  processo  foi  retirado de pauta por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no  exame  efetuado  pelo  colegiado  na  Resolução  no  3401­000.691,  passa­se  diretamente  à  análise das omissões objetivamente apontadas, e também já reconhecidas na citada resolução.  Recorde­se  que  a  apreciação  dos  embargos  só  não  foi  concluída,  complementando­se o julgamento anterior, no qual se detectou a existência de omissões, pelo  fato de haver matéria submetida ao STF com reconhecida repercussão geral, o que constituía,  regimentalmente, à época, óbice à análise administrativa.  O posicionamento inicial deste colegiado, de sobrestamento, foi mitigado em  função da revogação dos §§ 1o e 2o do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF  pela  Portaria MF  no  545,  de  18/11/2013,  demandando  o  prosseguimento  da  apreciação  dos  embargos, em relação às omissões reconhecidas.  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10882.000971/2005­48  Acórdão n.º 3401­003.445  S3­C4T1  Fl. 1.007          5  Importante  também  destacar  que,  com  o  novo  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF no 343/2015, mais precisamente com seu art. 65, § 8º, passou a existir  expressa  previsão de sustentação oral pelas partes no julgamento de embargos de declaração.  Ainda em sede preliminar, antes de ingressar no mérito da análise dos quatro  temas  para  os  quais  foram detectadas  omissões,  convém destacar  que  nenhum desses  quatro  assuntos  foi  objeto  de  argumentação  específica  no  recurso  voluntário,  constando  apenas  dos  argumentos  da  empresa  que  figuram na  impugnação,  endossados  pelo  seguinte  parágrafo  do  recurso voluntário (fl. 820):    Assim,  os  argumentos  a  serem  analisados,  a  seguir,  para  verificar  se  a  acolhida dos  embargos  se dará  com efeitos  infringentes,  são  os  presentes  na  impugnação  da  empresa, genericamente endossados no recurso voluntário, e reproduzidos nos embargos.    Da omissão em relação a ter sido o julgamento fundado em presunções  Alega a empresa que o lançamento foi efetuado com base em presunções, em  detrimento das informações prestadas pela empresa ao longo da ação fiscal.  No entanto, não é isso que se vê nos autos. A empresa foi intimada a prestar  esclarecimentos e  informações por diversas vezes ao  longo da fiscalização, e o  lançamento é  objetivamente fundado nas  informações por ela  fornecidas, cotejadas com suas declarações e  registros  contábeis,  como  se  esclarece  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  sendo  cada  um  dos  itens  detalhados  em  planilhas  específicas,  permitindo  amplo  conhecimento  da  matéria  contenciosa, e da formação das bases de cálculo.  Não traz a empresa, em síntese, nenhum item específico em que tenham sido  ignoradas as informações por ela prestadas, limitando­se a apresentar doutrina e jurisprudência  que pouco se amoldam ao caso concreto. Pelo contrário, ao longo do contencioso, é a própria  empresa que presta informações para em seguida desdizê­las, apresentando novas informações,  que, destaque­se, são tomadas em conta pelo fisco, como se percebe do Termo de Verificação  Fiscal (fls. 185/186):  Fl. 1009DF CARF MF     6  (...)    Assim,  improcedente  o  argumento  de  que  o  lançamento  foi  fundado  em  presunções, devendo ser mantida a autuação, nesse tópico.    Da  omissão  em  relação  ao  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  manutenção de máquinas  Insurge­se  a  empresa  contra  o  não  reconhecimento,  com  fundamento  na  inexistência  de  previsão  legal,  de  créditos  das  contribuições  relativos  a  manutenção  de  equipamentos.  Em  relação  a  tal  tópico  específico,  a  argumentação externada pela  empresa  em  sede  de  impugnação,  que,  por  ser  sintética,  merece  ser  integralmente  transcrita,  foi  a  seguinte (fls. 250/251):    Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10882.000971/2005­48  Acórdão n.º 3401­003.445  S3­C4T1  Fl. 1.008          7    Sobre tais argumentos, destaca a DRJ, no julgamento de piso, que a empresa  se equivoca ao mencionar o artigo 30 da Lei no 10.833/2003, e colacionar soluções de consulta  referentes a retenção na fonte, por tratar a autuação de matéria diversa.  Com razão o julgador de piso, visto que sequer se discute retenção na fonte  no  presente  processo.  A  defesa,  assim,  é  alheia  ao  lançamento.  E,  recorde­se,  no  recurso  voluntário,  é  apenas  genericamente  endossada,  não  podendo  os  embargos  de  declaração  suprirem a deficiência do  recurso voluntário. Afinal de contas,  o  julgamento não poderia  ter  sido omisso sobre o que sequer foi alegado.  Pode­se,  em  nome  da  verdade  material,  acrescer  que  os  argumentos  inovadores trazidos pela empresa nos embargos, de que os incisos II e IV do art. 3o das leis de  regência  (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003) asseguram o direito ao crédito, assim como  decisões em processos de consulta administrativa, são igualmente insuficientes para afastar as  razões da autuação. Isso porque novamente trata a empresa de matéria alheia à autuação, com  dispositivos  normativos  que  se  prestam  a  outras  situações,  sem  demonstrar  como  tais  enquadramentos (referente a insumos e aluguéis) se conectam com o que se discute nos autos, e  com decisões ilustrativas em relação a terceiros, em casos com características próprias, que não  vinculam o julgador.  Assim, não merecem prosperar as alegações de defesa, também neste tópico.    Fl. 1011DF CARF MF     8  Da omissão em relação ao aproveitamento de créditos relativos a energia  elétrica  Alega  a  empresa,  em  sua  impugnação,  com  reiteração  genérica  na  peça  recursal, que há expressa previsão legal para os créditos referentes a energia elétrica (art. 3o, IX  da Lei n o 10.637/2002, e art. 3o, III, e art. 30, da Lei no 10.833/2003, este último tratando de  retenção na fonte, tema alheio à autuação), que deveriam ser aceitos pela fiscalização (fl. 250):    Sobre o  tema, não atentou a recorrente para a data de entrada em vigor dos  dispositivos citados, cotejando­a com o período lançado, como bem advertiu o julgador de piso  (fl. 769):    Não havia, então, previsão legal para o crédito, á época em que utilizado pela  empresa, sendo correto o lançamento.    Da omissão em relação à alíquota aplicável aos estoques de abertura  A  impugnação  específica  em  relação  à  aplicação  de  alíquotas  também  é  sintética (fl. 251) a ponto de ser integralmente transcrita, a seguir:    Também em relação a estoques de abertura, o  julgamento de piso esclarece  que há dispositivos específicos sobre o tema em cada uma das leis de regência (artigo 11, § 1o  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10882.000971/2005­48  Acórdão n.º 3401­003.445  S3­C4T1  Fl. 1.009          9  da Lei no 10.637/2002, e artigo 12, § 1o da Lei no 10.833/2003), que não se confundem, nem  contrariam o teor dos artigos 68 e 93, referentes à vigência das leis.  Analisemos  tais dispositivos,  em cotejo  com os  indicados pela  empresa  em  sua defesa.  Na  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  há  expressa previsão da alíquota para créditos referentes a estoque de abertura:  “Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida  à  apuração do valor  devido  na  forma do art.  3o,  terá  direito  a  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura  dos  bens  de  que  tratam os  incisos  I  e  II  desse  artigo,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no País, existentes  em 1o  de  dezembro de  2002.  § 1o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 0,65%  (sessenta e cinco centésimos  por cento) sobre o valor do estoque.  (...)  Art.  68.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  (...)  II – a partir de 1o de dezembro de 2002, em relação aos arts. 1o  a 6o e 8o a 11;  (...)” (grifo nosso)  De  forma  semelhante,  na  Lei  no  10.833/2003,  referente  à COFINS,  o  tema  referente aos estoques de abertura é assim tratado:  “Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida  à  apuração do valor  devido  na  forma do art.  3o,  terá  direito  a  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura  dos  bens  de  que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo, adquiridos de  pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.  § 1o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do  estoque.  (...)  Art.  93.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos, em relação:  I ­ aos arts. 1o a 15 e 25, a partir de 1o de fevereiro de 2004;  (...)” (grifo nosso)  Fl. 1013DF CARF MF     10  Contudo, a DRJ não adentra na discussão sobre a constitucionalidade de tais  dispositivos (artigo 11, § 1o da Lei no 10.637/2002, e artigo 12, § 1o da Lei no 10.833/2003),  limitando­se a acolhê­los ambos como constitucionais, por ser um tribunal administrativo sem  competência para se pronunciar sobre (in)constitucionalidade de lei vigente.  No  entanto,  o  STF  está  justamente  a  discutir  a  constitucionalidade  de  tais  dispositivos  legais,  referentes  a  estoques  de  abertura,  no  Recurso  Extraordinário  no  587.108/RG, tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria, em 2009, como assinalou  a Resolução no 3401­000.691, que sobrestou o julgamento do processo, destacando que o tema  sob repercussão recebeu, na suprema corte, o número 179:  “179  ­  Aproveitamento  de  créditos  calculados  com  base  nos  valores  dos  bens  e  mercadorias  em  estoque,  no  momento  da  transição da sistemática cumulativa para a não­cumulativa da  contribuição para o PIS e da COFINS.  EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BENS  EM  ESTOQUE.  CRÉDITO.  ALÍQUOTA.  LEI  10.637/2002,  ART.  11,  §  1o,  E  LEI  10.833/2003,  ART.  12,  §  1o.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  E  ECONÔMICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  (RE  587108  RG,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  14/08/2009, DJe­162 DIVULG 27­08­2009 PUBLIC 28­08­2009  EMENT VOL­02371­09 PP­01799 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009,  p. 315­323)”  O cerne da questão discutida no Supremo Tribunal Federal, que é nossa corte  constitucional,  é  bem  descrito  na  coluna  “descrição  tema”  da  planilha  “Temas  com  determinação  de  suspensão  nacional”,  constante  na  página  eletrônica  do  tribunal  (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciarepercussao/listarrepercussaogeral.asp):  Recurso extraordinário em que se discute, à  luz dos artigos 5o,  caput;  150,  II;  e  195,  §  12,  da  Constituição  Federal,  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  §  1o  do  art.  11  da  Lei  no  10.637/2002  e  do  §  1o  do  art.  12  da  Lei  no  10.833/2003,  que  disciplinam  o  direito  de  aproveitamento  de  créditos  calculados  com  base  nos  valores  dos  bens  e  mercadorias  em  estoque,  no  momento  da  transição  da  sistemática  cumulativa  para  a  não­ cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS.  (grifo  nosso)  Pesquisando­se,  no  mesmo  sítio  eletrônico,  o  andamento  do  processo,  percebe­se  que,  em  26/10/2016,  foi  determinado  o  envio  de  ofícios  aos  órgãos  do  sistema  judicial  pátrio  para  suspensão  do  processamento  dos  feitos  pendentes  que  versem  sobre  a  questão, que ainda não foi decidida pelo STF.  Tal  suspensão, porém, não afeta a apreciação dos processos administrativos  pelos tribunais administrativos – especialmente do CARF, após a publicação da Portaria MF no  545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1o e 2o do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno  do CARF então vigente.  Assim,  ainda  não  há  manifestação  definitiva  do  STF  sobre  a  matéria,  existindo  tão  somente  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  questão,  sendo  cabível,  destarte, a imediata análise da questão por este tribunal administrativo.  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 10882.000971/2005­48  Acórdão n.º 3401­003.445  S3­C4T1  Fl. 1.010          11  É de se destacar, contudo, o teor da Súmula no 2 deste CARF (que comunga  com o teor do art. 26­A do Decreto no 70.235/1972):  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  a  matéria  em  apreciação  pelo  STF,  de  repercussão  geral  e  trato  constitucional  reconhecidos,  será  analisada  por  este  tribunal  administrativo  sem  que  seja  possível o entendimento pela inconstitucionalidade de lei tributária.  O silogismo é inevitável: se o STF reconhece a repercussão geral, por óbvio  que  há  discussão  sobre  constitucionalidade.  E  se  há  discussão  sobre  constitucionalidade,  o  CARF  é  incompetente  para  manifestar­se  negativamente,  devendo  acolher  todas  as  leis  tributárias  como  constitucionais.  E,  como  não  há  mais  a  possibilidade  de  sobrestamento,  o  CARF deve julgar a matéria, sempre considerando as leis (cuja constitucionalidade o STF está  a apreciar) como constitucionais.  São,  assim,  tomados  como  constitucionais  o  artigo  11,  §  1o  da  Lei  no  10.637/2002, e o artigo 12, § 1o da Lei no 10.833/2003.  No  presente  contencioso  administrativo,  adicione­se  que  a  empresa  sequer  alega serem inconstitucionais o artigo 11, § 1o da Lei no 10.637/2002, e o artigo 12, § 1o da Lei  no 10.833/2003. Argumenta  tão­somente que os artigos aplicáveis ao caso são o artigo 68 da  Lei no 10.637/2002, e o artigo 93 da Lei no 10.833/2003.  Como exposto, no entanto, os artigos 68 e 93 não conflitam com os artigos 11  e  12,  a  menos  que  se  queira,  sob  o  manto  da  inconstitucionalidade,  com  fundamento  em  eventual irretroatividade, impossibilitar a aplicação a estoques de abertura já existentes. Mas tal  matéria,  destaque­se,  é  exatamente  aquela  sob  exame  da  suprema  corte,  não  podendo  este  tribunal  administrativo  afastar  norma  de  estatura  legal  vigente,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade,  exceto  nas  situações  expressamente  catalogadas  no  artigo  26­A  do  Decreto no 70.235/1972, entre as quais não se encontra a tratada nestes autos.  Pelo exposto, deve ser mantida a autuação também em relação a este tópico.    Das conclusões  Complementando  o  julgamento  dos  embargos,  que  foi  objeto  de  sobrestamento, pela Resolução no 3401­000.691, é de se concluir pela acolhida dos embargos  de declaração, para sanar as omissões, sem efeitos infringentes, negando provimento ao recurso  voluntário apresentado.  Cabe,  derradeiramente,  manifestar­se  sobre  demanda  inicial  nos  embargos  para  que  a  unidade  desse  cumprimento  à  decisão  transitada  em  julgado  na  execução  administrativa  do  acórdão  embargado.  Tal  pleito,  que  revela  preocupação  da  empresa  com  eventual  descumprimento  de  decisão  judicial  pela  unidade  local,  a  nosso  ver,  não  merece  tratamento  aqui,  seja  pelo  fato  de  haver  consequências  próprias  para  o  descumprimento  de  decisão judicial (como destacado na mencionada resolução), seja por já ter sido mencionada a  questão expressamente no acórdão embargado, ou mesmo porque a unidade local  já declarou  neste  processo,  em  data  anterior  à  interposição  dos  embargos,  a  ciência  da  existência  da  Fl. 1015DF CARF MF     12  decisão judicial e da necessidade de seu cumprimento, como se percebe na informação de fls.  949/950:    (...)      Diante  do  exposto,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos infringentes, negando­se provimento ao recurso voluntário interposto.    Rosaldo Trevisan                                Fl. 1016DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.000713/2004-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que a situação enfrentada no acórdão apresentado como paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-004.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos que conheceram. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­004.532  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRISTINA ROSA KARTALIAN AYROSA GALVÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese  em  que  a  situação  enfrentada  no  acórdão  apresentado  como  paradigma  é  diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Heitor  de  Souza  Lima  Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos que conheceram. Solicitou apresentar declaração de  voto a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 07 13 /2 00 4- 81 Fl. 164DF CARF MF   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2801­002.864, fls. 129 a 135 do e­processo, que, por unanimidade, deu provimento  ao Recurso Voluntário para aplicação do art.  150, §4º do CTN,  como  regra de  contagem do  prazo decadencial.   A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1999  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO  CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº  973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de  Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN,  só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar  o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude  ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais  situações.  No  presente  caso,  houve  pagamento  antecipado  do  IRPF  do  exercício  de  1999,  e  não  houve  a  imputação  de  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra de decadência do art. 150, §4º, do CTN, que fixa o marco  inicial na ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido.  Na origem, trata­se de Auto de Infração de fls. 20/24 do e­processo, em que o  lançamento  ocorreu  em  virtude  da  revisão  das Declarações  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  –  DIRPF,  referentes  aos  exercícios  de  1999  –  ano­calendário  1998  e  2000  ­  ano­ calendário  1999 que  constatou  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Fabio Correa Ayrosa  Galvão, CPF 804.836.58804, a titulo de Pensão Alimentícia Judicial e a falta de recolhimento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  devido  a  titulo  de  carnê­leão  pelos  rendimentos  decorrentes da referida Pensão Alimentícia.  A  8ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento fiscal, conforme Acórdão nº 17­29.011 de fls. 72/89 do e­processo, para retificar os  valores  relativos  a  omissão  de  rendimentos  de  pensão  alimentícia  judicial  e  reduzir  o  percentual da multa exigida isoladamente para 50%.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 9202­004.532  CSRF­T2  Fl. 19          3 A interessada, inconformada com tal decisão, interpôs Recurso Voluntário de  fls. 96/107 do e­processo, o qual foi julgado procedente pela 1ª Turma Especial da 2ª Seção, no  dia 22 de janeiro de 2013, conforme Acórdão nº 2801­002.864 de fls. 129/135 do e­processo.  Cabe destacar que o contribuinte pediu a desistência parcial do Recurso  Voluntário,  quanto  ao  IRPF  do  ano­calendário  de  1999,  referente  ao  lançamento  de  R$  14.394,19, conforme fls. 117/118 do e­processo.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  com  fundamento no art. 67, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009 (vigente a época dos fatos),  alegando que o referido acórdão merece reforma, entendendo pela aplicação do art. 173, I do  CTN, citando como paradigma o Acórdão nº 2301­01.568, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/2005  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS,  DISCUSSÃO  DO  DIES A QUO DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante  IV 08, do STF, os artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo  é,  em  regra, aquele estabelecido no art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação.  O  pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra  decadencial para o art. 150, §4" em relação aos fatos geradores  considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do  montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter  ocorrido  ou  não  o  pagamento. Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial  é  reenviada  para  o  art.  173,  inciso  I do CTN. No caso dos autos,  temos omissões  e dolo no  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  retidas  dos  empregados, o que  fixa a regra decadencial no art. 173,  inciso  Ido CTN.  DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL,  AO  CASO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA.  O Principio  de Vedação ao Confisco  está  previsto  no  art.  150,  IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei,  que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao  tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a  norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la Além disso, é de se  ressaltar que a multa de oficio  é devida em  face da  infração à  legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art,  150  da  Constituição  Federal.  Fl. 166DF CARF MF   4 TAXA SELIC.. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34  DA LEI 8.212/91.  Em conformidade com a Súmula 4 deste Colegiado, é cabível a  cobrança de  juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic  para títulos federais. Acrescente­se que, para os tributos regidos  pela  Lei  8.212/91,0  art.  34  do  referido  diploma  legal  prevê  a  aplicação da Taxa Sebe,  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Conforme despacho de admissibilidade de fls. 143/146, foi dado seguimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sendo a Contribuinte intimada via correspondência,  conforme AR de fls. 153.  A  Contribuinte,  em  suas  contrarrazões,  alegou,  em  síntese  que  o  acórdão  paradigma  utilizado  pela  Fazenda Nacional  não  pode  ser  utilizado  como  paradigma,  pois,  o  acordão  paradigma  trata  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  na  fonte  dos  empregados.   É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  inquirir acerca do cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade.  O  presente  caso  trata­se  de  Auto  de  Infração  oriundo  de  revisão  das  Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF, conforme relatado pela DRJ:  O auto de infração de  fls. 17/21,  lavrado em 05/04/2004, exige  do  sujeito  passivo,  já  qualificado  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  de  R$  368.808,94,  sendo  imposto  devido  no  valor  de  R$  114.123,62;  juros  de  mora  (calculados  até  31/03/2004)  no  valor  de  R$  88.990,01;  multa  proporcional  no  valor de R$ 85.592,71 e multa isolada no valor de R$ 80.102,60.  O  lançamento,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.18/21,  originou­se  da  revisão  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física — DIRPF,  referentes  aos  exercícios  de  1999  —  ano­calendário  1998  e  2000  —  ano­ calendário  1999  que  constatou  a  omissão  de  rendimentos  recebidos de Fabio Correa Ayrosa Galvão, CPF 804.836.58804,  a titulo de Pensão Alimentícia Judicial e a falta de recolhimento  do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê­ leão  pelos  rendimentos  decorrentes  da  referida  Pensão  Alimentícia.  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  aplicando o art. 150, §4º do CTN para fixar o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 9202­004.532  CSRF­T2  Fl. 20          5 A Fazenda Nacional,  por  sua vez,  pede  a  aplicação do  art.  173,  I  do CTN,  indicando como paradigma o Acórdão nº 2301­01.568.  Em sede de contrarrazões, a Contribuinte pede o que seja negado provimento  ao Recurso  Especial  alegando,  em  síntese  que  a  situação  fática  do  paradigma  indicado  pela  Fazenda Nacional não seria similar a do acórdão recorrido.  O  paradigma  utilizado  pela  Fazenda  Nacional  é  referente  a  omissões  encontradas em GFIPs e falta de recolhimento de contribuições previdenciárias da parte retida  do empregado, conforme ementa e parte do relatório:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/2005  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS,  DISCUSSÃO  DO  DIES A QUO DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante  IV 08, do STF, os artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo  é,  em  regra, aquele estabelecido no art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação.  O  pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra  decadencial para o art. 150, §4" em relação aos fatos geradores  considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do  montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter  ocorrido  ou  não  o  pagamento. Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial  é  reenviada  para  o  art.  173,  inciso  I do CTN. No caso dos autos,  temos omissões  e dolo no  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  retidas  dos  empregados, o que  fixa a regra decadencial no art. 173,  inciso  Ido CTN.  (...)  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  37.871.163­0,  lavrada  em  28/07/2006,  por  terem  sido  encontradas  omissões  nas  GPIPs  e  falta  de  recolhimento  de  contribuições previdenciárias da parte retida do empregado, fls.  58/60,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário  de  RS 63.609,92, fls. 01.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  01/08/2006,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  62/86,  em  16/08/2006,  protestando pela nulidade da NFLD por cerceamento de defesa,  ilegalidade de sua exclusão do SIMPLES, efeito confiscatório da  multa e inconstitucionalidade da Taxa Selic.  Fl. 168DF CARF MF   6 Assim,  o  paradigma  apontado  pela  Fazenda  Nacional  apresenta  situação  fática  diferente  do  caso  em  análise,  razão  pelo  fato  que  não  deve  ser  conhecido  conforme  julgados dessa E. CSRF:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.   Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  por  falta de similitude fática entre os julgados em confronto.   Recurso  Especial  do  Procurador  não  conhecido.  (Acórdão  nº  9202­004.300,  referente ao processo nº 11052.000744/2010­15,  julgado na sessão do dia 20 de julho de 2016).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.   Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  por  falta de similitude fática entre os julgados em confronto.   Recurso  Especial  do  Procurador  não  conhecido.  (Acórdão  nº  9202­004.298,  referente ao processo nº 19515.002202/2006­18,  julgado na sessão do dia 20 de julho de 2016).  Neste  sentido,  destaco  o  voto  da  Ilma.  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  proferido  nos  autos  do  processo  nº  11052.000744/2010­15,  cuja  ementa  foi  reproduzida acima:  Por  outro  lado,  a  divergência  jurisprudencial  somente  se  caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são  adotadas soluções diversas.   No  presente  caso,  as  situações  fáticas  em  confronto  efetivamente não guardam a necessária  similitude, a ponto de  caracterizar­se o alegado dissídio interpretativo, no que tange à  determinação do momento de ocorrência dos fatos geradores do  IRRF,  já  que  o  paradigma  apresenta  especificidades  inexistentes  no  acórdão  recorrido.  Assim,  não  há  como  concluir­se  que  os  Colegiados  que  infirmaram  o  lançamento  efetuado no processo ora em julgamento (DRJ e CARF), fariam  o mesmo em face da situação do paradigma. Da mesma forma,  não  há  no  paradigma  elementos  que  permitam  deduzir  que  aquele  Colegiado  também  manteria  a  autuação,  se  tivesse  de  julgar  o  caso  do  acórdão  recorrido,  simplesmente  porque  a  discussão  travada  fora  ancorada  em  fatos  distintos  daqueles  observados no julgado guerreado.  (...)  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 9202­004.532  CSRF­T2  Fl. 21          7 Com  efeito,  resta  claro  que,  no  que  tange  ao  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRRF,  o  cerne  da  discussão,  no  caso  do  paradigma,  não  foi  "meros  registros  contábeis  pelo  regime  de  competência  versus  exigibilidade  dos  pagamentos"  (como se verifica no acórdão recorrido), e sim "crédito dos juros  versus efetiva remessa dos juros para o exterior".   Afinal,  essa  era  a  alegação  do  Contribuinte,  naquele  caso  concreto, ou seja, o seu principal argumento fora no sentido de  que  o  fato  gerador  não  teria  ocorrido,  uma  vez  que  nenhum  valor  fora  efetivamente  remetido  ao  exterior.  Em  face  de  tal  alegação, aquele Colegiado concluiu que a efetiva remessa não  constituiria  condição  para  a  exigência  do  tributo.  Naquela  assentada  sequer  se  discutiu  acerca  de  eventual  liame  entre  registros  contábeis  e  exigibilidade  dos  pagamentos,  que  foi  a  tônica da discussão verificada no acórdão recorrido. (Grifei)  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  ausência  de  similitude  fática  entre  o  paradigma  e o  acórdão  recorrido,  não  conheço  do Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 170DF CARF MF   8             Declaração de Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  Em  sessão  plenária  de  22/01/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  em  epígrafe, prolatando­se o Acórdão nº 2801­002.864 (fls. 129 a 135), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1999  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO  CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº  973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de  Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN,  só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar  o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude  ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais  situações.  No  presente  caso,  houve  pagamento  antecipado  do  IRPF  do  exercício  de  1999,  e  não  houve  a  imputação  de  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra de decadência do art. 150, §4º, do CTN, que fixa o marco  inicial na ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  08/01/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 136) e, na mesma data, foi interposto o Recurso Especial de fls. 137 a  141 (Despacho de Encaminhamento de fls. 142).  O Recurso Especial  fundamentou­se no art. 67, do Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 2009.   O  apelo  visa  discutir  a  espécie  de  evento  a  ser  considerado,  para  que  a  decadência não seja consumada ­ data de ciência do lançamento ou do termo de início da  fiscalização.  Como  paradigma,  a  Fazenda Nacional  indica  o  Acórdão  nº  2301­01.568  e  descreve o ponto de divergência da forma abaixo:  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 9202­004.532  CSRF­T2  Fl. 22          9 "No paradigma, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção  do  CARF,  ao  analisar  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  firmou  o  entendimento  de  que,  segundo  a  literalidade  do  art.  150,  parágrafo  4º,  a  fiscalização  tem  o  prazo  de  5  cinco  para  se  pronunciar  sobre  o  pagamento  antecipado,  a  partir  da  ocorrência do fato gerador. Sob tal perspectiva, o aludido órgão  julgador deixa clara sua posição de que o pronunciamento em  questão  ocorre  quando  a  administração  tributária  inicia  a  fiscalização, ou seja, uma vez iniciado o procedimento fiscal em  face do contribuinte antes do prazo legal de cinco anos, não se  opera a decadência.  Diante  da  tese  firmada  na  decisão  paradigma,  fica  patente  a  divergência  sobre  a  aplicação  do  art.  150,  parágrafo  4°,  do  CTN,  porquanto  o  acórdão  recorrido  considera  a  ciência  do  lançamento como o pronunciamento tratado na norma referida,  de  modo  que  declara  a  decadência  do  IRPF  apurado  no  ano­ calendário de 1998."  A Fazenda Nacional transcreve as seguintes passagens do paradigma:  Paradigma ­ Acórdão 2301­01.568  Ementa  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/2005   DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS,  DISCUSSÃO  DO  DIES A QUO DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO.   De acordo com a Súmula Vinculante  IV 08, do STF, os artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 17.3,  inciso I do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de,  lançamento  por  homologação.  O  pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra  decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores  considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do  montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter  ocorrido  ou  não  o  pagamento. Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial  é  reenviada  para  o  art.  173,  inciso  I do CTN. No caso dos autos,  temos omissões  e dolo no  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  retidas  dos  empregados, o que fixa a regra decadencial no art. 173, inciso I  do CTN.   Fl. 172DF CARF MF   10 DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL,  AO  CASO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA.   O Principio  de Vedação ao Confisco  está  previsto  no  art.  150,  IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei,  que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao  tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a  norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la Além disso, é de se  ressaltar que a multa de oficio  é devida em  face da  infração à  legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art,  150  da  Constituição  Federal.   TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34  DA  LEI  8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  4  deste  Colegiado,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais. Acrescente­ se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91. O art. 34 do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Sebe, Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos."   Voto  "Então, para o lançamento do crédito tributário de contribuições  sociais  especiais  destinadas  à  seguridade  social,  seja  este  oriundo  de  tributo  ou  de  penalidade  pelo  não  pagamento  da  obrigação  principal,  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  contados  a  partir  do  primeiro  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  no  caso  dos  fatos  geradores  para  os  quais  não  houve  qualquer  pagamento  por  parte  do  contribuinte,  em atendimento  ao  disposto  no  art.  173,  inciso  1  do CTN. Para  o  lançamento  de  ofício  em  relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  nas  situações  em  que  não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies a  quo  da  decadência  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme preceitua o art. 150, §4º do CTN.  Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar  para o texto do referido dispositivo:  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita  por  parte da Fazenda Pública  ­  'considera­se homologado'  é  a  expressão utilizada ­ no caso de expirado o prazo de cinco anos  do  fato  gerador  sem  que  o  fisco  'se  tenha  pronunciado'.  A  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 9202­004.532  CSRF­T2  Fl. 23          11 interpretação  mais  comum  desse  trecho  conclui  que  o  pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser entendido  como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de  oficio  com  a  ciência  do  sujeito  passivo.  Discordamos  de  tal  entendimento.  A  expressão  'pronunciado'  não  conduz  a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício.  O  verbo  pronunciar,  no  dicionário Michaelis,  é associado a diversos sentidos possíveis,  entre  eles,  'emitir  a  sua  opinião,  manifestar  o  que  pensa  ou  sente'. Quando a Fazenda Pública inicia fiscalização sobre um  tributo e um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista no art,  142 do  CTN.  Caso  o  §4°  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os  contornos  de  tal  atividade,  mas  preferiu  a  expressão  'pronunciado'. Com esse entendimento concluímos que, iniciada  a fiscalização, a decadência em relação a todos fatos geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra  geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art,  173,  inciso  I. Ressaltamos que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo  decadencial,  mas  de  um  deslocamento da regra aplicável." (destaques da Recorrente)  A  leitura  dos  trechos  transcritos  pela  Fazenda  Nacional  poderia  levar  ao  entendimento de que haveria divergência entre os julgados em confronto, porém tal conclusão  não resiste à análise do inteiro teor do paradigma, que possibilita a compreensão do contexto  em que o aresto foi proferido.  Nesse  passo,  verifica­se  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  entendimento do STJ proferido no RESP 973.933­SC, sob regime de recursos repetitivos,  por  imposição  de  norma  regimental  (art.  62­A,  incluído  pela  Portaria  MF  586,  de  21/12/2010),  o  paradigma  foi  proferido  em  08/07/2010,  portanto  em  data  anterior  à  existência  da  norma  regimental  que  tornou  obrigatória  a  reprodução  do  referido  entendimento.   Assim,  são diversos os  contextos dos dois  julgamentos,  não  sendo possível  saber  qual  seria  o  entendimento manifestado  no  paradigma,  se  na  ocasião  do  julgamento  já  vigorasse  a  obrigação  de  reproduzir  o  entendimento  firmado  pelo  STJ. Confira­se  trecho  do  voto  condutor  do  paradigma,  que  denota  não  estar  o  relator  meramente  reproduzindo  entendimento do RESP 973.933/SC, e sim o seu próprio entendimento:  "No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia  ser  efetuado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, mas  não  partilhamos desse entendimento." (grifei)  Releva notar que o Recurso Especial foi interposto em 08/01/2015, portanto  poderia ter sido indicado paradigma em que, mesmo sujeito à reprodução obrigatória do RESP  973.933/SC, se chegasse a conclusão diversa. Entretanto, o paradigma indicado, repita­se, foi  proferido  em  contexto  normativo  anterior  àquele  que  orientou  o  recorrido,  quando  a  norma  regimental citada no recorrido sequer existia no mundo jurídico.   Fl. 174DF CARF MF   12 O ordenamento jurídico tem buscado a evolução e, no que tange à prestação  jurisdicional, tanto a esfera administrativa como a judicial têm adotado providências no sentido  da  celeridade  e  praticidade  dos  julgamentos.  Nessa  direção  podem  ser  citadas  soluções  tais  como as decisões judiciais na sistemática dos artigos 543­B e 543­C, do CPC, e no que tange  ao  CARF,  destacam­se  os  comandos  do  artigo  62  do  RICARF.  Entretanto,  tais  medidas  revelar­se­ão  inócuas,  se  a  cada  julgamento  a  Instância  Especial  tiver  de  retroceder  a  fases  anteriores  do  arcabouço  normativo,  em  que  tais mecanismos  ainda  não  tinham  seu  lugar  no  mundo jurídico.   Assim sendo, não restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Não fosse esse óbice à demonstração de divergência ­ o que se admite apenas  para  argumentar  ­  compulsando­se  o  inteiro  teor  do  paradigma,  constata­se  que  o  ponto  de  divergência descrito pela Fazenda Nacional não foi o fundamento da decisão, mas apenas  uma  exposição  do  entendimento  do  relator  em  tese.  Confira­se  o  voto  condutor  do  paradigma:  "Então, para o lançamento do crédito tributário de contribuições  sociais  especiais  destinadas  à  seguridade  social,  seja  este  oriundo  de  tributo  ou  de  penalidade  pelo  não  pagamento  da  obrigação  principal,  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  contados  a  partir  do  primeiro  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  no  caso  dos  fatos  geradores  para  os  quais  não  houve  qualquer  pagamento  por  parte  do  contribuinte,  em atendimento  ao  disposto  no  art.  173,  inciso  1  do CTN. Para  o  lançamento  de  ofício  em  relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  nas  situações  em  que  não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies a  quo  da  decadência  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme preceitua o art. 150, §4º do CTN.  Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar  para o texto do referido dispositivo:  (...)  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita  por parte da Fazenda Pública ­ "considera­se homologado" é a  expressão utilizada ­ no caso de expirado o prazo de cinco anos  do  fato  gerador  sem  que  o  fisco  "se  tenha  pronunciado".  A  interpretação  mais  comum  desse  trecho  conclui  que  o  pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser entendido  como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de  oficio  com  a  ciência  do  sujeito  passivo.  Discordamos  de  tal  entendimento.  A  expressão  "pronunciado"  não  conduz  a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  oficio.  O  verbo  pronunciar,  no  dicionário Michaelis,  é associado a diversos sentidos possíveis,  entre  eles,  "emitir  a  sua  opinião,  manifestar  o  que  pensa  ou  sente". Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um  tributo e um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do  CTN.  Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa e não um simples pronunciamento, teria feito referência  ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos  de  tal atividade, mas preferiu a expressão "pronunciado". Com  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 9202­004.532  CSRF­T2  Fl. 24          13 esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral de tal instituto, ou seja, passa a ser regida pelo art.  173,  inciso  1.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo  decadencial,  mas  de  um  deslocamento  da  regra  aplicável.  Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada  em  06/20XX  em  relação  a  um  tributo  para  o  qual  o  sujeito  passivo  exerceu  a  atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração, prestou as informações ao fisco e antecipou, se foi  o  caso,  algum  pagamento.  Nesse  caso  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até 05/20(XX­5). Os fatos geradores ocorridos depois de 20(XX­ 5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido, desde que  este seja cientificado ao sujeito passivo antes de  transcorrido o  prazo previsto no art.173, inciso I.  Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos a analisar o caso concreto." (grifei)  Assim,  constata­se  que  a  análise  do  caso  concreto  não  foi  abordada  nos  trechos colacionados pela Fazenda Nacional, assim como o fundamento da decisão adotada no  paradigma  também não está contido nos  trechos reproduzidos no Recurso Especial e sim em  outras passagens do acórdão paradigma. Confira­se:  Ementa  "DECADÊNCIA.  PRAZO DE CINCO ANOS, DISCUSSÃO DO  DIES A QUO DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante  IV 08, do STF, os artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo  é,  em  regra, aquele estabelecido no art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de,  lançamento  por  homologação.  O  pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra  decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores  considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do  montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter  ocorrido ou não o pagamento.  Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é  reenviada para o art. 173,  inciso I do CTN. No caso dos autos,  temos  omissões  e  dolo  no  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  retidas  dos  empregados,  o  que  fixa  a  regra  decadencial no art. 173, inciso I do CTN." (grifei)  Voto   Fl. 176DF CARF MF   14 "Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência,  tal  julgado não  eliminou por  completo  as  possíveis  dúvidas  do  aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa no momento é a  seguinte:  qualquer  pagamento  feito  pelo  contribuinte  relativo  ao tributo e ao período analisado desloca a regra do dies a quo  da decadência do art. 173, inciso 1 para o art. 150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §4º  em  relação aos  fatos  geradores  considerados  pelo  contribuinte  para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente.  Fatos não considerados no cálculo, seja por omissão dolosa ou  culposa,  se  identificados pelo  fisco durante procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso 1. Vale dizer que a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  150,  §4°  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não existiu.  Definida a aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso 1,  precisamos tornar seu conteúdo para prosseguirmos:  (...)  A  recorrente,  após  ter  sido  excluída  do  SIMPLES,  foi  flagrada  em  omissão  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  retidas  de  seus  empregados,  bem  como  foram  constatadas  omissões  em  algumas  GFIPs.  No  caso  da  retenção  e  não  recolhimento,  temos  uma  clara  situação  de  dolo,  pois  se  realizou  o  desconto  dos  empregados  a  empresa  tinha  conhecimento de sua obrigação de repassar tais valores ao fisco  Ao  não  fazê­lo  agiu  de  forma  consciente  e  intencional,  o  que  caracteriza o dolo. Quanto às omissões, é fácil concluir que tudo  o  quanto  foi  omitido  não  fez  parte  da  atividade  do  sujeito  passivo que precedeu ao pagamento antecipado, não havendo,  nessa parte o que homologar. Ou seja, a falta de recolhimento  do  tributo  não  decorreu  de  divergência  de  interpretação  da  legislação sobre aspectos dos fatos geradores considerados pelo  sujeito  passivo e  que  estariam aguardando a homologação do  fisco, mas  decorreu de  omissão  culposa  ou dolosa.  Somente  a  ação do fisco por meio do lançamento de oficio permitiu que os  fatos  geradores  omitidos  fossem  atingidos,  pela  tributação.  Portanto,  seja  pela  ocorrência  de  dolo  quanto  aos  valores  retidos e não recolhidos ou quanto à omissão nas GFIPs, temos  que  a  regra  decadencial  a  ser  aplicada  é  aquela  do  art.  173,  inciso I do CTN." (grifei)  Com efeito, o paradigma rechaçou a alegação de decadência por aplicação do  art. 173, I do CTN, em virtude de ter havido dolo (na parte relativa às contribuições retidas e  não  recolhidas)  e  por  ter  aplicado  o  entendimento  de  que  não  é  qualquer  antecipação  de  pagamento  que  autoriza  a  contagem  com  base  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  mas  somente  o  pagamento  antecipado  que  se  relacione  aos  fatos  geradores  considerados  pelo  Contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do  montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Essas  questões  são  completamente  diversas  das  que  foram  enfrentadas  no  recorrido  e  evidenciam que  a matéria  suscitada pela Fazenda Nacional não constituiu fundamento da decisão adotada no paradigma,  de sorte que a divergência alegada não foi demonstrada.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 9202­004.532  CSRF­T2  Fl. 25          15 Ademais, mesmo que fosse possível superar os impedimentos já registrados ­  o  que  se  admite  apenas  por  amor  ao  debate  ­  ainda  seria  necessário  ultrapassar  outro  óbice  adiante explicitado.  Com  efeito,  o  dispositivo  que  a  Fazenda  Nacional  quer  ver  aplicado  no  presente processo é o parágrafo único, do art. 173, do CTN:  "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado:  II  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da data  em que  tenha  sido  iniciada a constituição do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  (grifei)  Nesse sentido, cabe consignar que em questão similar, por meio do Acórdão  9202­003.670, de 09/12/2015, a CSRF apontou como um dos fundamentos para não conhecer  de  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  a  necessidade  de  aferir  o  cabimento  ou  não  da  medida  preparatória  ao  lançamento  de  acordo  com  a  norma  de  incidência  de  cada  tributo.  Confira­se:  Ementa  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/1995 a 30/11/1997   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo  em  vista  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido e paradigma.  Recurso Especial do Procurador não conhecido"   Decisão  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em não conhecer do recurso."  Voto  "Trata­se  do  dispositivo  que  a  Fazenda  Nacional  quer  ver  aplicado no presente processo, que é o parágrafo único, do art.  173, do CTN:  Fl. 178DF CARF MF   16 'Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado:  II  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da data  em que  tenha  sido  iniciada a constituição do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.'  Assim, ainda haveria a necessidade de se perquirir se a medida  preparatória  seria  indispensável  ao  lançamento,  o  que  diz  respeito  à  norma  que  regula  cada  incidência  específica.  Nesse  passo,  observa­se  que,  na  maciça  maioria  das  incidências,  a  medida  preparatória  não  é  indispensável  ao  lançamento,  uma  vez  que  o  procedimento  fiscal  é  inquisitorial,  podendo  a  Fiscalização  lavrar  o Auto  de  Infração  sem  a  oitiva  do  sujeito  passivo,  desde  que  já  disponha  de  todos  os  elementos  para  efetuar  o  lançamento.  Com  efeito,  a  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  diz  respeito  às  autuações  por  presunção juris tantum, já que esse tipo de autuação comporta a  apresentação de  prova em contrário,  daí  a  imprescindibilidade  de  intimação  ao  autuado.  Aliás,  esse  é  o  caso  do  paradigma,  cuja fiscalização teve início com o exame de extratos bancários.  Confira­se:  (...)"  (negrito  e  sublinhado  simples  constam  do  original,  sublinhado  duplo  acrescido)  (Disponível  em  www.carf.fazenda.gov.br)  Assim, ainda haveria a necessidade de se perquirir se a medida preparatória  seria  indispensável  ao  lançamento,  o  que  diz  respeito  à  norma  que  regula  cada  incidência  específica. Nesse passo, conforme assentado no referido julgado da CSRF, em geral, a medida  preparatória  não  é  indispensável  ao  lançamento,  uma  vez  que  o  procedimento  fiscal  é  inquisitorial, podendo a Fiscalização lavrar o Auto de Infração sem a oitiva do sujeito passivo,  desde que já disponha de todos os elementos para efetuar o lançamento.   Destarte, a presente análise não pode se dissociar das questões específicas de  cada norma de  incidência  tributária  ­ cada uma delas com suas nuances  ­  logo somente seria  possível a demonstração de divergência se houvesse sido  indicado paradigma que  tratasse da  mesma incidência tributária, o que não ocorreu no presente caso.  De  fato,  enquanto  o  acórdão  recorrido  diz  respeito  a  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, o paradigma é relativo a Contribuições Sociais Previdenciárias.  Portanto,  constatando­se  que  os  acórdãos  confrontados  tratam  de  leis  diferentes, aplicando regras matrizes de incidência diversas, cada qual com suas peculiaridades,  conclui­se que o paradigma não se presta a demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada.  Assim,  quer  seja  porque  o  paradigma  foi  proferido  em  contexto  normativo  anterior àquele que orientou o recorrido, quando a norma regimental citada no recorrido sequer  existia  no mundo  jurídico,  quer  seja  porque  a matéria  suscitada  pela  Fazenda Nacional  não  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 9202­004.532  CSRF­T2  Fl. 26          17 constituiu  fundamento  da  decisão  adotada  no  paradigma,  ou  ainda  porque,  ao  tratar  de  incidência tributária diversa, o paradigma não se presta a demonstrar a divergência suscitada.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo      Fl. 180DF CARF MF

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6724062 #
Numero do processo: 10880.721501/2006-12
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2006 MULTA REGULAMENTAR. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. O não atendimento à intimação para prestar informações de que disponha em relação a terceiros, enseja a aplicação de multa regulamentar estabelecida na legislação. NULIDADE. VISTA DO DOSSIÊ A TERCEIRO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. A falta de acesso a dossiê do contribuinte fiscalizado pelo terceiro obrigado a prestar informações não configura hipótese de nulidade, por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1803-001.209
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.721501/2006­12  Acórdão n.º 1803­01.209  S1­TE03  Fl. 126          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio  Luiz Bezerra Presta.    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.721501/2006­12  Acórdão n.º 1803­01.209  S1­TE03  Fl. 127          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 92):  Trata o presente processo de auto de  infração para exigência de multa,  com  fundamento legal nos arts. 927, 928 e 968 do RIR/99, por  falta de atendimento de  intimação fiscal.   A interessada apresentou impugnação (fls. 16/24), pedindo, preliminarmente,  a  tempestividade  da  impugnação  e  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de  numeração  ou  sequencial  que  o  identifique,  como  até,  nenhum  parâmetro  ou  justificativa à imposição da multa fixada e, no mérito, o cancelamento da exigência,  sob a argumentação de que nunca se eximiu da obrigação de prestar as informações  e esclarecimentos exigidos pela  fiscalização; apenas e  tão  somente requereu vistas  do procedimento fiscal e do dossiê que o acompanha.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 91):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2006  OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÃO AO FISCO. FALTA  DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. PENALIDADE.  Diante  da  falta  ou  do  atraso  no  atendimento  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  sobre  terceiros,  é  cabível  a  aplicação  da  multa  correspondente  prevista na legislação tributária.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada da referida decisão em 19/11/2009 (fls. 97­verso), a  tempo, em  10/12/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 100 a 106, instruído com os documentos de  fls. 107 a 123, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.721501/2006­12  Acórdão n.º 1803­01.209  S1­TE03  Fl. 128          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  No processo relativo à mesma empresa, em que se discute a mesma multa  regulamentar,  já  então  majorada,  decidiu  esta  Turma,  à  unanimidade,  da  seguinte  forma  (Acórdão nº 1803­00.956, sessão de 28 de junho de 2011):  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 28/01/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INTIMAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO.  O não atendimento à intimação para prestar informações de que  disponha  em  relação  a  terceiros,  enseja  a  aplicação  de  multa  regulamentar  estabelecida na  legislação. Havendo  reincidência  no  descumprimento  da  obrigação  acessória,  cabível  é  a  majoração da multa.  NULIDADE.  VISTA  DO  DOSSIÊ  NO  CURSO  DA  AÇÃO  FISCAL. INOCORRÊNCIA.  O  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  exercido  após  a  instauração da fase litigiosa, com a impugnação ao lançamento,  não cabendo cogitar­se de cerceamento do direito de defesa no  curso da ação fiscal. A falta de acesso a dossiê do contribuinte  fiscalizado  pelo  terceiro  obrigado  a  prestar  informações  não  configura  hipótese  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  5.  Por  ter  acompanhado  integralmente  o  voto  da  ínclita Relatora, Dra.  Selene  Ferreira de Moraes, transcrevo­o na íntegra, como razões de decidir:  Argumenta  preliminarmente  a  recorrente  que  há  vício  de  nulidade  no  auto  de  infração,  por  falta  de  numeração  e  justificativa da imposição da multa fixada.  Isso não  é  verdade. Com efeito,  houve  a  correta  descrição  dos  fatos, pois no termo de fls. 8/10, o fiscal narrou minuciosamente  os acontecimentos e os fundamentos da autuação. A capitulação  legal  é  a  correta,  inclusive  a  da  penalidade,  pois  trata  do  não  atendimento  a  intimações  de  fiscal  da  Receita  Federal,  em  desobediência aos arts. 927 e 928 do RIR/99.  A alegação de falta de sequenciamento e numeração do auto de  infração é totalmente improcedente. Consta dos autos Mandado  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.721501/2006­12  Acórdão n.º 1803­01.209  S1­TE03  Fl. 129          5 de Procedimento Fiscal Extensivo, emitido nos termos do art. 8º  da Portaria SRF nº 6.087/2005, in verbis:  Art.  8º  A  diligência  para  coletar  informações  e  documentos  destinados  a  subsidiar  procedimento  de  fiscalização  relativo  a  outro  sujeito  passivo  será  realizada mediante  a  apresentação  de  Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF­Ex), do qual  será fornecida cópia ao sujeito passivo diligenciado.  A decisão recorrida não merece reparos no tocante à preliminar  de nulidade.  O  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  enumera  quais  os  elementos  indispensáveis  que  um auto  de  infração deve  conter,  cuja  inobservância  pode  acarretar  nulidade  do  ato  por  vício  formal:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  No  presente  caso,  constatamos  que  o  auto  de  infração  lavrado  contém todos os elementos obrigatórios, não se vislumbrando a  ocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a  contribuinte entendeu perfeitamente o conteúdo da infração que  lhe foi imputada, impugnando­a integralmente.  Por  conseguinte,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração.  No tocante ao mérito, a recorrente alega que deixou de prestar  as  informações solicitadas por não  lhe  ter sido dada vistas dos  autos  e  dos  dossiês  relativos  ao  procedimento  de  fiscalização  junto ao contribuinte AM Informática Ltda.  Os arts. 927 e 928 do RIR/1999 assim dispõem:  Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas  por  termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º).  Art.928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.721501/2006­12  Acórdão n.º 1803­01.209  S1­TE03  Fl. 130          6 informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria da Receita Federal (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art.  123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e  Lei nº 5.172, de 1966, art. 197).  § 1º O disposto neste  artigo aplica­se,  também,  aos Tabeliães e  Oficiais  de  Registro,  às  empresas  corretoras,  ao  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  às  Juntas  Comerciais  ou  repartições  e  autoridades  que  as  substituírem,  às  caixas  de  assistência,  às  associações  e  organizações  sindicais,  às  companhias  de  seguros  e  às  demais  pessoas,  entidades  ou  empresas  que  possam,  por  qualquer  forma,  esclarecer  situações  de interesse para a fiscalização do imposto (Decreto­Lei nº 1.718,  de 1979, art. 2º).  §  2º  Se  as  exigências  não  forem  atendidas,  a  autoridade  fiscal  competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi  imposta  (art.  968),  fixando  novo  prazo  para  o  cumprimento  da  exigência (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 1º).  § 3º Se as  exigências  forem novamente desatendidas,  o  infrator  ficará  sujeito  à  penalidade  máxima,  além  de  outras  medidas  legais (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 2º).   A  fiscalização  solicitou  informações  e  documentação  comprobatória  relativa  a  pagamento  que  a  recorrente  efetuou  para  a  empresa  AM  Informática  Ltda.,  tais  como  nota  fiscal,  contrato,  fatura  ou  duplicata,  cópia  do  livro  Diário  ou  Caixa  onde se encontra o registro da operação, identificação do local  de entrega da mercadoria ou serviço prestado.  Ora, o  fornecimento de  tais  informações  independe de  vista ao  procedimento de  fiscalização  levado a  efeito  quanto à  empresa  beneficiária  do  pagamento.  Todos  os  elementos  solicitados  referem­se à escrituração da recorrente, e estão sob sua guarda.   Os  empresários  têm  o  dever  de  manter  a  escrituração  dos  negócios de que participam, nos termos do art. 1.179 do Código  Civil  (Lei  nº  10.406/2002),  e  do  art.  10  do  Código  Comercial  (Lei nº 556/1850, revogado pela Lei nº 10.406/2002):  Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados  a  seguir um sistema de  contabilidade, mecanizado ou não,  com  base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente  o  balanço patrimonial e o de resultado econômico.  [...].  Art. 10 ­ Todos os comerciantes são obrigados:  1 ­ a seguir uma ordem uniforme de contabilidade e escrituração,  e a ter os livros para esse fim necessários;  2  ­  a  fazer  registrar  no  Registro  do  Comércio  todos  os  documentos,  cujo  registro  for  expressamente  exigido  por  este  Código,  dentro  de  15  (quinze)  dias  úteis  da  data  dos  mesmos  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.721501/2006­12  Acórdão n.º 1803­01.209  S1­TE03  Fl. 131          7 documentos (artigo nº. 31), se maior ou menor prazo se não achar  marcado neste Código;  3  ­  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondências  e  mais  papéis  pertencentes  ao  giro  do  seu  comércio, enquanto não prescreverem as ações que lhes possam  ser relativas (Título XVII);  4 ­ a formar anualmente um balanço geral do seu ativo e passivo,  o  qual  deverá  compreender  todos  os  bens  de  raiz  móveis  e  semoventes,  mercadorias,  dinheiro,  papéis  de  crédito,  e  outra  qualquer  espécie  de  valores,  e  bem  assim  todas  as  dívidas  e  obrigações passivas; e será datado e assinado pelo comerciante a  quem pertencer.  A fiscalização apenas solicitou elementos que o empresário tem  de manter por expressa disposição legal.  Por  outro  lado,  há  farta  jurisprudência  deste  Conselho  no  sentido  de  que  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação  ao  lançamento,  não  cabendo  cogitar­se  de  cerceamento  do  direito de defesa no curso da ação fiscal, conforme precedentes  abaixo citados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa  só se manifestam com o processo administrativo, iniciado com a  impugnação  do  auto  de  infração.  Não  existe  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  procedimento  inquisitório  que  não  admite  contraditório.  (Acórdão nº 201­81.498, sessão em 10/10/2008).  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Não  há  cerceamento do direito de defesa do contribuinte em lançamento  originado de auditoria interna de DCTF, situação em que todas as  informações necessárias já se encontram em poder do Fisco e se  faz  prescindível  o  procedimento  de  fiscalização  externa,  preparatório do lançamento. O direito ao contraditório e à ampla  defesa  é  exercido  após  a  instauração  da  fase  litigiosa,  com  a  impugnação  ao  lançamento.  Inexiste,  assim,  causa  de  nulidade.  (Acórdão nº 105­17.234, sessão em 18/09/2008).  Por conseguinte,  a  falta de acesso ao dossiê  e aos documentos  relativos  a  procedimento  fiscal  executado  contra  outro  sujeito  passivo,  não  acarreta  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  pessoa  jurídica  obrigada  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional no exercício de suas funções.  Enfim,  pela  falta  de  elemento  que  infirme  a  acusação  fiscal  e  estando  corretamente  capitulado  o  comportamento  do  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.721501/2006­12  Acórdão n.º 1803­01.209  S1­TE03  Fl. 132          8 contribuinte,  inclusive  sua  reincidência,  deve  ser  integralmente  mantida a decisão recorrida.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 286DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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