Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723134 #
Numero do processo: 13884.005128/2002-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/1998 a 13/03/1998 DRAWBACK-ISENÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de Regime Aduaneiro Especial de Drawback na modalidade Isenção, que não depende de qualquer condição futura para transformar suspensão em isenção – porque se ampara na comprovação prévia de exportação de produtos que receberam insumos importados, o prazo decadencial coincide com o do Imposto de Importação, cujo termo inicial (fato gerador) é o Registro da Declaração de Importação que utilizou o ato concessório para aproveitar-se do benefício da isenção. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO NO REGIME DO DRAWBACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais, a observação do ora denominado “Princípio da Vinculação Física”, quando da utilização dos insumos importados através das DI´s que instruíram o pedido do Ato Concessório, e os insumos previamente não exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada anteriormente pelo contribuinte, há de prevalecer a alegação do fisco, uma vez que está provada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.576
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/1998 a 13/03/1998 DRAWBACK-ISENÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de Regime Aduaneiro Especial de Drawback na modalidade Isenção, que não depende de qualquer condição futura para transformar suspensão em isenção – porque se ampara na comprovação prévia de exportação de produtos que receberam insumos importados, o prazo decadencial coincide com o do Imposto de Importação, cujo termo inicial (fato gerador) é o Registro da Declaração de Importação que utilizou o ato concessório para aproveitar-se do benefício da isenção. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO NO REGIME DO DRAWBACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais, a observação do ora denominado “Princípio da Vinculação Física”, quando da utilização dos insumos importados através das DI´s que instruíram o pedido do Ato Concessório, e os insumos previamente não exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada anteriormente pelo contribuinte, há de prevalecer a alegação do fisco, uma vez que está provada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13884.005128/2002-83

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4261165

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 301-33.576

nome_arquivo_s : 30133576_135106_13884005128200283_014.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 13884005128200283_4261165.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4723134

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548511666176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:55:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:55:23Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:55:24Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:55:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:55:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:55:24Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:55:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:55:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:55:23Z; created: 2009-08-10T12:55:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-10T12:55:23Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:55:23Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 604 I..Ç44 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA- Processo n° 13884.005128/2002-83 Recurso n° 135.106 Voluntário Matéria DRAWBACK - INSEÇÃO Acórdão ne 301-33.576 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/1998 a 13/03/1998 Ementa: DRAWBACK-ISENÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de Regime Aduaneiro Especial de Drawback na modalidade Isenção, que não depende de qualquer condição futura para transformar suspensão em isenção — porque se ampara na comprovação prévia de exportação de produtos que receberam insumos importados, o prazo decadencial coincide com o do Imposto de Importação, cujo termo inicial (fato gerador) é o Registro da Declaração de Importação que utilizou o ato concessório para aproveitar-se do benefício da isenção. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO NO REGIME DO DRAWB ACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais, a observação do ora denominado "Princípio da Vinculação Física", quando da utilização dos insumos importados através das DI's que instruíram o pedido do Ato Concessório, e os insumos previamente não exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o Processo n.• 13884.00512812002-83 CCO3/C01• Acórdão n.• 301-33.576 Es. 605 regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo • que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada anteriormente pelo contribuinte, há de prevalecer a alegação do fisco, uma vez que está provada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 411P10, OTACÍLIO DANTA ' CARTAXO - Presidente ar'darrillaa- • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsôca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Tones, Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo rt. • 13884.005128/2002-83 CCO3/C01 Acórdão e? 301-33.576 Fls. 606 Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — FORTALEZA/CE, que manteve o lançamento do Imposto sobre Importação —II E Imposto sobre Produtos Industrializados- 1M, em razão do descumprimento parcial de limite, condições e termos pactuados no Ato Concessório — DRAWBACK modalidade isenção por descumprimento de compromisso de exportação com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: IMPUGNAÇÃO. PROTESTO PELA JUNTADA DE DOCUMEIVTOS. INADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Admnistrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruida com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipoteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, inadmissível pedido pela juntada posterior de documentos. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligencia ou de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.2357/2. Não obstante, tais pedidos serão indeferidos quando os elementos que integram os autos demostrarem ser suficentes para a plena formação de convicção e o consequente julgamento do feito. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DE CAUSAS E DA NECESSIDADE DE OBEDIENC1A AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL INDEFERIMENTO DA JUNTADA EM VISTA DA POSSIBILIDADE DE ORIGINAR TUMULTO PROCESSUAL E DA INEXISTENCIA DE PREJUIZO PARA A IMPUGNANTE 0110 Deverá ser indeferido o peidido de juntada de processos, sob o argumento da existencia de conexão de causas, quando tal procedimento implicar na ocorrência de tumulto processuaL Mesmo assim, além do fato de o indeferimento do pedido não trazer nenhum prejuízo a impugnante, a recomendação contida no Código de processo Civil para a juntada de processos conexos, com a finalidade de prevenir a prolaçlio de julgados contraditórios, não faz muito snetido no julgamento de primeira instância no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, quando os fatos regimentalmente da competência de uma única Turma de Julgamento. DRAWBACK ISENÇÃO. PRAZO DECADENCIAL O prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente de descumpritnento do drawback isenção será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de importação, referente aos insunzos supostamente amparados pela optl • Processo n.• 13884.005128/2002-83 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.576 Fls. 607 isenção, fora registrada no SISCOMEX, aplicando-se,pois, ao acaso, o disposto no an. 173, inciso!, do CTN. DRAWBACK. DOCUMENTAÇÃO INS7RUTÓRIA E COMPROBATÓRIA. OBRIGATÓRIA DE GUARDA ATÉ A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DECADENC1AL No caso do drawback, até que se opere a decad-encia ou a prescrição das penalidades e dos créditos tributários já consitutidos, deverá ser mantida em boa guarda toda a documentação hábil à comprovação do atendimento dos requisitos inerentes ao incentivo à exportação em questão. DRAWBACK ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULA ÇÃO FISICA.DESCUMPRIMENTGINAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. A caracteristica do lançamento como ato vinculado e obrigatório, e a necessidade de se intetpretarliteralmente a legislação tributária 411 concernente à outorga de isenção, implicam na glosa do drawback isenção quando não cumprimento os requisitos formais prescritos na legislação de regência, dentre eles, a não da utilização dos insumos importados através das DI que instruíram o pedido do ato concessório. Lançamento Procedente" Intimado da decisão de primeira instância, em 07/03/2006, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 28/03/2006, no qual alega que: a) a ação fiscal teve por objetivo inicial avaliar o cumprimento das obrigações fiscais relativas aos tributos incidentes sobre as operações de importações decorrentes dos Atos Concessórios Drawback, modalidade Isenção, emitidos no período de 27/06/1997 a 31/03/1998; a fiscalização concluiu que há diferenças nos dados apurados no procedimento de auditoria fiscal, relativamente ao Ato Concessório Drawback Isenção n° 0175-97/000025-0, quais sejam: b 1 ) a Recorrente importou indevidamente insumos com • isenção de tributos, pois, foi constatado saldo final em estoque desses insumos importados pelas Declarações de Importação de aplicação; b2) a recorrente descumpriu o princípio da vinculação física inerente ao Regime Aduaneiro de Drawback isenção, e obteve isenção sobre parcela de insumo que não industrializou; c) nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional a fiscalização decaiu do seu direito de constituir os créditos tributários de II e IPI relativos às operações objeto do Ato Concessório, pois, o lançamento foi efetuado após cinco anos, contado da emissão em Maio de 1997; d) e, ainda que seja outro o entendimento, o marco inicial da contagem do prazo para decadência somente se inicia na data de registro das declarações de importação a decadência alcançou aquelas registradas em data 20 12 1997, por aplicação do parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional, pois, a Recorrente somente foi cientificada do Auto de Infração em 20/12/2002; • • Processo n.° 13884.00551282002-83 CCO3/C01 Acórdão o.° 301-33.576 Fls. 608 e) a única exigência legal para a fruição do beneficio de isenção é que, a Recorrente tenha, em momento anterior, exportado produtos compostos por insumos importados, assim aperfeiçoada a condição a autoridade emite o Ato Concessório; 1) o requerimento do Ato Concessório foi instruído com os documentos de importação e registros de exportação, laudos técnicos dos produtos exportados e submetidos análise da SECEX, que avalizou a operação; g) após a reposição do seu estoque com os insumos importados com isenção, o importador poderá dispor livremente do insumo, conforme Parecer Normativo n° 126/72- CST, assim o fato de haver insumo em estoque não permite afastar o beneficio isencional, por entender que não fora utilizado nos produtos exportados; h) a única condição imposta no à Recorrente fora a exportação de produtos, para obtenção da isenção na referida importação; i) ao analisar a documentação o fiscal erroneamente utilizou os princípios que • regem o DRAWBACK suspensão, modalidade diversa que exige uma série de requisitos, diversos do DRAWBACK isenção; j) não nos autos indícios de irregularidade nos procedimentos de importação e exportação adotados pela Recorrente, que em processo administrativo idêntico teve decisão que lhe foi favorável em primeira instância Acórdão DRUSP011 n° 13.653, de 31/10/2005; É o relatório. 441 • Processo n." 13884.005128/2002-83 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.576 Fls. 609 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Em caráter preliminar é necessário analisar a questão da decadência como suscitada pela Recorrente. A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação ao direito potestativo l por conta da incúria de seu titular2, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. •O Código Tributário Nacional, no art. l56, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens4 que enumeram as diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanova s que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação ' Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por osé Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para O identificar as açães imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. 2' edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 3 Art. l56- Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4°; vai - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 5 Causalidade e Relação no Direito. 2 ed., Saraiva, 1989. . • • Processo n.• 138841305128/2032-83 CCO3/03t Acórdão n.°301-33.576 Fls. 610 Apesar de ter sido edificada de forma equivocada a norma extintiva do crédito tributário, (no que conceme à prescrição a extinção se dá de forma indireta) é certo que, ao perder o direito de ação, o direito substantivo, indiretamente, perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverte acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. Ás normas jurídicas veiculadas nesses artigos do Código Tributário Nacional, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. • 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada pelo art. 174, a prescrição começa quando se encerra a possibilidade de transcurso do prazo decadencial pela prática do ato potestativo — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário -, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se toma inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição, seja para cobrança do tributário, implica a extinção do direito, a extinção do crédito tributário. Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento • Decadência Prescrição • Ob ig. Tributária Crédito ributário Extinçao Assim, diante das considerações acima, passo a análise da questão de mérito, para verificar como se dá a decadência do direito da Fazenda de constituir eventual crédito tributário exigível por conta de irregularidades na utilização do benefício concedido pelo Regime Aduaneiro Especial de Drawback. Em especial, analisar o termo inicial do prazo decadencial do DRAWBACK ISENÇÃO, entendendo como se estrutura esse regime especial e até que ponto sua utilização implica a ou altera a regra aplicável aos impostos incidentes na importação submetidos à modalidade de lançamento por homologação. • 'A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. • Processo n.• 13884.005128/2002-83 CCO3/C01 . Acórdão n.• 301-33.576 Eis. 611 Há duas modalidades para a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback: SUSPENSÃO E ISENÇAO; conforme dispõe o art. 4° e §§ da Portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento n°. 594/1992, in verbis: "Art. 4o A concessão dar-se-4 a requerimento da empresa interessada, nos termos, limites e condições estabelecidos pela SNE. § 1 o No ato do requerimento, a interessada indicará o estabelecimento eleito como importador e a unidade do DpRF à qual está jurisdicionado. § 2o Na modalidade de isenção de tributos, é condição para a concessão do regime a comprovação das exportações kl realizadas do produto, em cuia fabricação foram utilizadas mercadorias importadas, em quantidade e valor determinados. § 3o Na modalidade de suspensão de tributos, a concessão do regime é condicionada ao adimplemeruo do compromisso de exportar, no prazo estipulado, produtos na quantidade e valor determinados, • industrializados com a utilização das mercadorias a serem importadas." (grifos acrescidos) Pois bem, se é condição para a concessão do regime que o contribuinte faça a comprovação das exportações já realizadas do produto (levando-se em conta que tais produtos receberam insumos importados), é certo que a Autoridade Concedente deveria, antes de tudo, verificar se tal comprovação atende aos requisitos legais (formais e materiais) para autorizar o gozo do benefício. Impende salientar que a importação feita sob amparo do Ato Concessório de Drawback Isenção, já contaria com a análise prévia da autoridade concedente, de modo que no próprio despacho aduaneiro o Fisco Aduaneiro disporia de elementos bastantes e suficientes para verificar o atendimento das condições para o regime (cogitando-se, obviamente, ser a fiscalização aduaneira competente para 'revisar' ato da SECEX). Portanto, o Regime Aduaneiro Especial de Drawback na modalidade Isenção O não depende de qualquer condição futura para ser confirmado, porque se ampara na comprovação prévia de exportação de produtos que receberam insumos importados. Se assim, a apresentação do Ato Concessório no momento do Registro da Declaração de Importação, passa a ser mais um elemento dentre tantos outros integrantes do procedimento que o contribuinte realiza no âmbito do lançamento por homologação e que se submete ao prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para a homologação expressa da Fazenda. Terminado o prazo qüinqüenal, consagra-se a homologação tácita e, consequentemente, decai o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. Nesse sentido comungo com o que a interpretação desenvolvida pela decisão recorrida que exarou: "22. Em relação aos tributos incidentes na importação beneficiada pelo regime de drawback, a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial se dá da forma explicado a seguir. KL:ri23. No caso do drawback modalidade suspensão, o prazo decadencial certamente deverá ser estabelecido com base no art. 173/, . ' Processo n.• 13884.005128/2032-83 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.576 F1s. 612 1, do CTN, uma vez que, nesse caso, não ocorre o recolhimento prévio dos tributos, não havendo, pois, que se falar em homologação do "lançamento" (melhor falando, homologação do pagamento) prevista no § 4° do art. 150 do CTN. Tal exegese se coaduna com o entendimento da própria Coordenação Geral do Sistema de Tributação, veiculada no Parecer COSIT n° 53, de 22/07/1999. 24. A modalidade de drawback isenção, por sua vez, diverge significativamente do drawback suspensão, divergência esta que está relacionada à própria natureza de cada instituto. O drawback isenção é um incentivo que visa a compensar a pessoa jurídica, por esta já haver exportado produtos por ela industrializados, nos quais foi utilizada mercadoria importada em que houve incidência normal de tributos. Diferentemente, no drawback suspensão a empresa firma um compromisso de exportar os produtos que deverão ser industrializados com os insumos a serem importados com suspensão dos tributos incidentes na importação. Divergem, pois, na questão temporal. No drawback isenção jd houve a importação (tributada), a industrialização e a exportação. Na modalidade suspensão, tanto a importação como a exportação hão de se realizar, e a empresa firma um compromisso quanto aos montantes a serem importados e exportados. 25. Tal distinção permite inferir que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não pode ser o mesmo nos dois institutos. Ora, se para habilitar-se no regime do drawback isenção a empresa já tem que comprovar as importações e exportações outrora realizadas há que se considerar, para essa modalidade de regime de drawback, que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial não poderá estar baseado na data da expedição do ato concessório pela SECEX, como pretende a impugnante, mas unicamente em função da entrada, no território aduaneiro, da mercadoria estrangeira com suposto direito de gozo da isenção tributária, que deverá se fundar na data do registro da DI correspondente, conforme disposto no art. 1° do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.472/88, bem como no inciso 1, do az?. 23, do • Decreto-lei n°37/66." Diante disso, entendo que o prazo decadencial a ser considerado no Regime Aduaneiro Especial de Drawback modalidade Isenção coincide com o prazo decadencial do Imposto de Importação, cujo termo inicial (fato gerador) é o Registro da Declaração de Importação que utilizou o ato concessório para aproveitar-se do benefício da isenção. No caso em tela, o lançamento, cuja intimação de efetivo em 20/12/2002, objetivou importações realizadas com a isenção obtida pela expedição do Ato Concessório Drawback Isenção n° 0175-97/000025-0, quando já havia transcorrido o prazo decadencial. Por tal motivo, afasto a preliminar de decadência, haja vista que as Declarações de Importação foram registradas após de 20/12/1997. No que tange ao mérito, acompanho as conclusões da Câmara acerca da não comprovação da vinculação, adotando o voto condutor do Acórdão n°. 33.580, da lavra da ilustre Conselheira Susy Gomes Hoffmann: Processo n.°13884.005128/2002-83 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.576 Fls. 613 DA OPERAÇÃO DE DRAWBACK-ISENÇÃO Novamente, não assiste razão à Recorrente ante as bem prestadas informações do Termo de Constatação Fiscal aos Atos Concessórios de Drawback na modalidade isenção, que, em consonância com o Auto de Infração, anotam o descumprimento parcial de Ato Concessório n 0175-96-000034-6. Demonstrou-se em Termo de Constatação Fiscal que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Assim, a empresa beneficiária auferiu indevidamente isenções tributárias apuradas em infrações de operações de drawback-isenção. Tudo foi absolutamente especificado no Termo de Constatação Fiscal — item 8.1 e seguintes, que acabou por anotar pontualmente as • modalidades de infrações: 8.1.1— Falta de Apresentação das Notas Fiscais de Entrada Solicitadas, Referentes a Insumos Importados Através das DI's da Aplicação, 8.1.2 — Ausência de Vinculação Física Entre os Insumos Importados Através das DI's de Aplicações e os Produtos consignados nos RE 's Apresentados. Especificamente, discriminou-se as Declarações de Importação de aplicação para as quais não foram localizados nem mesmo os números das notas fiscais de entrada, sendo anotado seu correspondente Ato Concessório n 0175-96-000034-6, razão pela qual essa falta de apresentação causa a descaracterização da importação efetuada para fins de habilitação ao regime de drawback-Isenção. E mais. Extrai-se do mencionado e discutido Parecer n 126-72 que, em fase final de drawback-isenção, a importação compensatória de exportações anteriores de produtos onde foram utilizados insumos sujeitos à tributação normal. Fato que fica bem claro do item 12 do parecer em exame, que dispõe: "a nova mercadoria desembaraçada com isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em qualidade e • quantidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos". Nesse sentido, e realmente, não procedem as assertivas da Recorrente de que inexistiria previsão legal para a comprovação do atendimento das condições inerentes ao drawback-isenção sobre controle de estoques. O artigo 328 do Regulamento Aduaneiro, em seu capítulo IV, disciplina normas de Drawback, e dispõe que: "à repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e os documentos contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação". O regulamento de IPI de 1982, bem como o de 1998, estabelecem o controle e registro de entrada de insumos, de saída de produtos, e controle de estoques. Assim, é correta a ação fiscal, cabendo transcrever o artigo 293 do Decreto no. 2637-98, segundo o qual: . • • Processo n.• 13884.005128/2002-83 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.576 Fls. 614 "constituem elementos subsidiários da escrita fiscal os livros da escrita geral, as faturas e notas fiscais recebidas, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais, inclusive aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de terceiros, se relacionarem com o movimento escriturado" Notadamente, a ação fiscal não possui nenhuma irregularidade, ou equívoco, quanto ao procedimento dos agentes públicos em seus afazeres. Ademais, a concessão de incentivos pela SECEX não confirma nem vincula em definitivo os atos praticados pelos contribuintes, ou mesmo excluem a competência da Secretaria da Receita Federal para aplicar a fiscalização e cumprimento aos requisitos necessários ao drawback, que pode, inclusive, rever os atos praticados convalidados pela SECEX. A concessão é feita baseada no fato de ter havido exportação e isso ficou demonstrado. O que a fiscalização da receita federal constatou, • posteriormente, que a quantidade e qualidade dos produtos utilizados como insumos para as referidas exportações que puderam dar ensejo para a concessão do drawback isenção, na verdade, não eram condizentes com os produtos e insumos que foram objeto do drawback isenção e tal constatação ocorreu por prova efetiva feita pela fiscalização, no caso, auditoria de produção. Os procedimentos adotados pela contribuinte foram analisados em face do drawback-isenção, bem como os descumprimentos formais inerentes a este regime aduaneiro. Como anteriormente explanado, o drawback-isenção busca a recomposição dos estoques dos insumos industrializados de produtos já exportados. Para o usufruto do incentivo a exportação em evidência, o fabricante poderá utilizar-se da Declaração de Importação com data de registro não anterior a dois anos da data da apresentação do pedido de drawback. • Deferido o pedido com a expedição do Ato Concessário, a empresa beneficiária tem o prazo de um ano, prorrogável por igual período para importar com isenção tributária os insumos em quantidade equivalente àquele utilizado no processo de industrialização dos bens já exportados. Por isso afirma-se ainda que é princípio básico para o adimplemento do regime de drawback-isenção a vincula ção física, que aqui compreende somente a obrigatoriedade de os insumos anteriores importados terem sido efetivamente utilizados na confecção dos produtos exportados. Neste sentido, a legislação de regime de drawback exige que conste do ato concessário correspondente a indicação das Declarações de Importação e dos respectivos registros de exportação, providência esta destinada a preservar que naqueles produtos exportados foram utilizados os insumos importados ao abrigo do regime. Assim entendo que para a utilização do regime drawback isenção deve existir a vinculação proporcional entre as importações e exportações prévias, • Processo n.° 13884.005128/2002-83 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.576 Fls. 615 sendo que esta comprovação é a requisito essencial para a regularização do regime de drawback-isenção. O Parecer Normativo n 12, de 12.03.1979, apesar de se reportar às hipóteses de isenção do IPI e II para empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiveram Programas Especial de Exportação nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei, 1219, de 15.05.1972, abordou a questão relativa à necessidade de observação da vincula ção fi'sica, tanto do drawback suspensão como de isenção, e pode ser aplicado ao presente caso, nos termos abaixo transcrito: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.12.19.00 — Isenção — Produtos Importados IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5.13..1699 — Bens condicionados a aprovação de Projeto por órgãos Governamentais Setorial ou Regional— Outros • Desde que cumprido o programa especial de exportação, é irrelevante, para manter-se a isenção prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n 1219- 72, que as matérias-primas e produtos intermediários incentivos sejam utilizados na industrialização de bens destinados à venda no mercado interno. Em estudo, implicações referentes à destinação dada a matérias- primas e produtos intermediários importados, "ex vi" do disposto no artigo 1 do Decreto-lei n 1219, de 15 de maio de 1972, com isenção do imposto de importação — lie do imposto sobre produtos industrializados. 2. Criou o referido diploma legal, entre outros, conforme se infere de seus artigos 1 e 4, um incentivo à exportação semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto-lei n 7, de 18 de novembro de 1966, que se insere entre as importações vinculadas à exportação de que trata o capítulo III do título III de repositório. • 2.1 Todavia, enquanto a vinculação a que se refere o citado capítulo do Decreto-lei n 37-66. tanto no caso da "admissão temporária" como no de "drawback", é sempre de natureza física, ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industrializados dos bens já exportados ou a exportar, o vínculo refere ao incentivo em análise e meramente financeiro, consistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de efetivar, em um determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados.(...)" Importante notar, que o "princípio da vinculação" Pica importa em diferentes interpretações quando relacionado ao drawback-suspensão ou drawback-isenção, cada qual com suas especificidades. Em matéria atinente à drawback-suspensão, como o fisco, ao interpretar o princípio da vinculação Pica exige identidade entre produtos importados e exportados, prefere-se, não raro, decidir por . • Processo n.° 13884.005128/2002-83 CCO3/C01 Acórdão n.' 301-33.5.76 ns. 616 afastar esse princípio e possibilitar a aplicação do princípio da equivalência Agora, entende-se que em matéria de drawback-isenção, há ligeira e expressa relativização do princípio da vinculação física, pois este exige tão-somente correlação entre produtos anteriormente importados e exportados, com os novos produtos passíveis de isenção ao serem importados em quantidade e qualidade equivalentes aos pré- exportados. No caso em debate, ficou demonstrado por meio de Termo de Constatação Fiscal, que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Não haveria demonstrado a empresa Recorrente, inclusive em fase recursal, equivalência de quantidade e qualidade entre as mercadorias exportadas com as pretensamente importadas sobre regime de • drawback-isenção. Transcreve-se, pois, algumas citações que especificam esse descumprimento e foram anotadas no aludido Termo de Constatação Fiscal: "Já foi mencionado o fato de que a análise dos livros fiscais da empresa, apresentados em atendimento à intimação SAANA n 020-02 (fls. 117), não permitiu que se chegasse a uma conclusão pacifica acerca do requisito da vincula ção pica entre os insumos importados pelas Dl 's de aplicação e os produtos exportados através dos RE's apresentados. Justifica-se a presente afirmação pela impossibilidade de se estabelecer uma conexão entre os Livros Registros de Entradas e Registro de Controle da Produção, considerando não ser possível a obtenção, a partir dos citados livros, da data que um insumo constante de determinada nota fiscal de entrada foi incorporado ao processo produtivo. Com vistas a fugir do impasse gerado, elaboramos o procedimento descrito neste item." (pág. 35 do Termo) • "No caso da Kodak Brasileira Comércio e Indústria Lida, foi constatado que houve, de fato, a referida modificação da mercadoria a importar, constantes dos respectivos Aditivos ao Ato Concessório. No aditivo, além de estar consignada a espécie da nova mercadoria (identificada através do código da empresa — CAI), é também apresentada nova quantidade a importar. Todas as alterações na espécie de insumo a importar pela empresa com isenção, para o Ato Concessório sob análise, estão consolidadas na tabela 6 (fls. 701). A determinação da quantidade total importada com isenção, ou seja, através das DI's de utilização (fls. 702 a 716), permite que se faça a comparação com a quantidade passível de reposição (determinada conforme descrito no item 7.4.), e, caso ocorra divergência, sejam as mesmas objeto de lançamento tributário". (pág. 45 do Termo) "Foi verificado, portanto, que, para o Ato Concessório em tela, a empresa descumpriu, para alguns dos insumos importados pelas Dl 's Processo n.° 13884005128/2002-83 CCO3/C01 • Ao5rdão n.• 301-33.576 Fls. 617 de aplicação, o princípio da vinculação física inerente ao regime aduaneiro especial de drawack". (pág. 51 do Termo) Desta feita, apresentada disparidade probatória entre as quantidades passíveis de reposição, já exportadas, e a quantidade total importada com isenção, deve haver o lançamento tributário, eis que demonstrada está a inexistência de equivalência entre os produtos objeto de drawback-isenção. Extrai-se do presente caso que houve Registro de Exportação não aceito para fins de comprovação das exportações, fato que, notadamente, restringe a quantidade passível de drawback-isenção, face aos insumos que participam da composição e foram consignados no respectivo Registro de Exportação. Por fim, gostaria de deixar registrado que a Recorrente não trouxe qualquer prova, ou ao menos início de prova eficaz, que indicasse que a prova trazida pela fiscalização estava calcada em dados ou conclusões equivocados. Ora, o fundamento do lançamento tributário • objeto do presente processo administrativo, está fundado em prova eficaz feita pelo fisco, isto é, auditoria de produção, em que de acordo com tal prova, não foram utilizados todos os insumos indicados pela Recorrente, para os produtos que foram exportados e que ensejaram o regime de drawback isenção, ora em apreço. Assim, caberia à Recorrente trazer prova aos autos de que tais insumos faziam pane do ciclo produtivo, tal fato se tornaria controverso e sujeito ao julgamento pelos órgãos administrativos. A mera alegação por pane da Recorrente não tem o condão de infirmar a prova trazida pela fiscalização que deverá prevalecer. Diante do exposto, AFASTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Saala d. - sões e de j• iro de 2007 • 412-2 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator

score : 1.0
4719004 #
Numero do processo: 13832.000181/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de 5 (cinco) anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98 que de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ para apreciação do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de 5 (cinco) anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98 que de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13832.000181/99-18

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4261776

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-31.682

nome_arquivo_s : 30131682_127975_138320001819918_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Luiz Novo Rossari

nome_arquivo_pdf_s : 138320001819918_4261776.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ para apreciação do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005

id : 4719004

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548516909056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:44:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:44:40Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:44:41Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:44:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:44:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:44:41Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:44:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:44:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:44:40Z; created: 2009-08-06T23:44:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T23:44:40Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:44:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13832.000181/99-18 SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 301-31.682 RECURSO N° : 127.975 RECORRENTE : LADISLAU GUIDO KRUBINIKI RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é 110 de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ para apreciação do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 25 de fevereiro de 2005 • • 0;? OTACíLIO DA AS CARTAXO Presidente A./ - OSE L NO O ROSSARI ' e ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.975 ACÓRDÃO N° : 301-31.682 RECORRENTE : LADISLAU GUIDO KRUBINIKI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição e compensação de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre novembro de 1989 e dezembro de 1991, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1' do Decreto-lei n 1.940/82. A solicitação baseou-se na declaração de inconstitucionalidade do art. 9' da Lei n 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 7' da Lei n' 7.787/89, 1' da Lei n' 7.894/89 e 1' da Lei rê 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 2.785, de 27/11/2002, da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 104/110), cuja ementa dispõe, verbis: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. • PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EX'TINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida" A decisão de primeira instância observou que a solicitação de compensação foi entregue à unidade da SRF pelo contribuinte passados mais de 5 anos após a realização do último pagamento, razão pela qual concluiu já haver ultrapassado o prazo legal de restituição dos indébitos e, conseqüentemente, decaído o direito de pleitear a compensação. Para tanto, fundamentou-se no que dispõem os arts. 150, § 1' e 156, VII, combinados com os arts. 165, I, e 168, I, do CTN, e o Ato 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.975 ACÓRDÃO N° : 301-31.682 Declaratório SRF if 96/99, expedido em decorrência do Parecer PGFN/CAT 1.538/99, que estabeleceu o entendimento da SRF no sentido de que o prazo para pleitear a restituição na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em seu recurso a contribuinte traz, inicialmente, considerações sobre o indeferimento do pedido de compensação, alegando que não pleiteou "restituição", e sim "compensação" de tributos pagos indevidamente; discorre sobre a existência de diferenças entre os dois institutos, fazendo extenso arrazoado a respeito da matéria. Quanto ao prazo para requerer o indébito, alega que o art. 10 do Decreto- lei n 2.052/83, que trata sobre o PIS/PASEP, prevê o prazo de 10 anos para a ação de cobrança dessas contribuições, o que, mutatis mutandis, entende aplicável para a pretensão de repetição/compensação. Quanto ao Finsocial, invoca o art. 9' do Decreto-lei flQ 2.049/83, o qual, tendo a mesma redação, entende deva ser dada a mesma interpretação. Argúi que o art. 122 do Decreto n' 92.698/86 prevê o prazo de 10 anos para pleitear a restituição, contado do pagamento indevido. Acrescenta que, no caso de autolançamento, parte da doutrina e da jurisprudência predominante têm entendido que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador. Isso porque a extinção do crédito tributário ocorre não no momento do pagamento antecipado, mas sim, com a homologação, expressa ou tácita. E que, por força do principio da actio nata, o prazo prescricional tem seu dies a quo na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo. Ao final, aduz os fundamentos constitucionais para o direito à compensação, citando a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade, entendendo ter direito à compensação dos seus créditos, razão pela qual requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja homologado o pedido de compensação feito pela empresa. É o relatório. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.975 ACÓRDÃO N° : 301-31.682 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição (fl. 1) e de compensação de créditos (fls. 2 e 66) que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota Óoriginalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme pedidos anexos. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se, a par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), que a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei II 9.430/96, que, com objetivos 411 de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III -formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.975 ACÓRDÃO N° : 301-31.682 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n' 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1', verbis: "Art. 1' As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em • ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n 2.346/97, em seu art. 1, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1' do art. 1, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- s . . . - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ... TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.975 ACÓRDÃO N° : 301-31.682 se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2a do art. l, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 a do art. l, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: • "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente; (.) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fukro no art. S P da Lei tiQ 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.) ,§' 2Q O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido • de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nas. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuaisecaiiclos de restituição, como se verifica do seu § 2, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.975 ACÓRDÃO N° : 301-31.682 interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória ff 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) ], que deu nova redação para o § 2' e dispôs, verbis: • "Art. 17. (.) § 2' O disposto neste artigo não implicará restituicão ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso do originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários não implicará, apenas, a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. O 1 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n'' 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. SP da Lei n' 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-) §. 3. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 . . e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.975 ACÓRDÃO N° : 301-31.682 Entendo que a alteração promovida no § 2' do art. 17 da Medida Provisória flQ 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n' 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em • ação declaratória ou em recurso extraordinário. O Parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3' do art. 1' do Decreto if 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial 411 de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória ri' 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.975 ACÓRDÃO N° : 301-31.682 vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da 411 legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei n 37/663 e o Decreto n' 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. De se ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), que entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) O A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de préviQ protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § I Q , do Decreto-lei riQ 37/66: .4 restituição de tributos independe da iniciativa d_Q contribuinte, podendo processar-se de oficio como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto ri' 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio. a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.975 ACÓRDÃO N° : 301-31.682 havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. • De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4Q, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos contado da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, sç 4', do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese • típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto II' 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria ri' 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a io . . t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.975• ACÓRDÃO N° : 301-31.682 aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato ri ormativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: Illt a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da . Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, em que não fica caracterizada a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada, no julgamento de primeira instância, tão-somente a questão do prazo para exercer o direito. Assim, em respeito ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. • • Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2005 • , JOSÉ LU NO O ROSSARI — Relator 11

score : 1.0
4718908 #
Numero do processo: 13831.000185/98-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - LEGALIDADE - Legalmente introduzida no mundo jurídico a Contribuição ao PIS, desde que sob vigência da Lei Complementar nº 07/70 e daí em diante sob o comando da Medida Provisória nº 1.212/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07745
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : PIS - LEGALIDADE - Legalmente introduzida no mundo jurídico a Contribuição ao PIS, desde que sob vigência da Lei Complementar nº 07/70 e daí em diante sob o comando da Medida Provisória nº 1.212/95. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13831.000185/98-71

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4450730

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07745

nome_arquivo_s : 20307745_112999_138310001859871_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138310001859871_4450730.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4718908

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548520054784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:47:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:47:11Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:47:11Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:47:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:47:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:47:11Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:47:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:47:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:47:11Z; created: 2009-10-24T19:47:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T19:47:11Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:47:11Z | Conteúdo => MF - Segundo Consetho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União -5 . • de 2 l '03 I .jc) 0 Rubrica . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13831.000185/98-71 Acórdão : 203-07.745 Recurso : 112.999 Sessão : 17 de outubro de 2001 Recorrente : PECHININ & OLIVEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — LEGALIDADE - Legalmente introduzida no mundo jurídico a Contribuição ao PIS, desde que sob a vigência da Lei Complementar n° 07/70 e daí em diante sob o comando da Medida Provisória n° 1.212/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PECHININ & OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewslci e Maria Teresa Martínez López. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 ettn Otacílio 1. tas C. axo Presidente Fran ": . • . C10 • me o -n,3 — que , ue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 • V-5 L MINISTÉRIO DA FAZENDA .<10 >4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000185/98-71 Acórdão : 203-07.745 Recurso : 112.999 Recorrente : PECHININ & OLIVEIRA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 61/68, Decisão DRJ/POR n° 791 julgando o lançamento procedente para a cobrança da Contribuição para o PIS relativa ao período de janeiro/93 a setembro/95. Diz que a Autuada, ao impugnar (fls. 48/54), alega, em preliminar, que o agente autuante não teria competência para lavrar o auto de infração uma vez que não inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e, ainda, que, na condição de comerciante varejista de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado, estaria amparado pela imunidade do artigo 155, § 3 0, da CF/88. Rebate o julgador singular o argumento expendido sobre a preliminar de incompetência do agente fiscal, com fundamento nos artigos 142, 194 e 195 do CTN e artigo 7° da Lei n°2.354/54, para concluir pela rejeição. Quanto ao mérito, diz que a sentença do MS (fl. 115) obriga a Contribuinte a recolher o PIS após os respectivos faturamentos. Relativamente à alegação de que estaria amparada pela imunidade do art. 115, §°, oferece jurisprudência à fl. 65, legitimando a cobrança do PIS, ainda que entenda a área administrativa incompetente para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a CF, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Relata que a Contribuinte argumenta que, tendo em vista a MP n° 1.212/95, reeditada sucessivamente, fez renovar a discussão referente à substituição tributária, voltando as distribuidoras a arrecadar o tributo, presente no Termo de Constatação Fiscal de fls. 05/06 que a Contribuinte foi beneficiada por sentença em MS acolhendo o pleito de inconstitucionalidade e i egalidade da Portaria MF n° 238/84 e dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a .egurando-lhe o direito de recolher o PIS após o faturamento, não constando dessa tutela nada q . a isente da obrigação de recolher o PIS. Com relação à competência da União para cobrança do PIS, destaca que o artigo 49 da CF/88 e ere essa titularidade e o artigo 6° do CTN também reverbera no mesmo sentid 2 e "Sq.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000185/98-71 Acórdão : 203-07.745 Recurso : 112.999 Inconformada, às fls. 72/78, interpõe a Contribuinte Recurso Voluntário onde expende razões contra a imposição da Contribuição ao PIS, alegando que a cobrança retroativa veiculada no Auto de Infração diz respeito a período de tempo inteiramente coberto pela Ação de Mandado de Segurança intentada, que, por sua vez, afasta a viabilidade da exigência em si mesma Assim, torna-se inconseqüente que antes de ser extinto o processo mandamental aludido, com provimento de mérito, venha a Receita Federal cobrar o PIS diretamente, fato que consubstancia a confissão de que, pelo regime da substituição tributária, é ilegal a cobrança da contribuição. Desenvolve argumentos sobre ofensa a diversos princípios elementares do Direito, e afirma que a sentença mandamental não tem o condão em seus estritos lindes, de mandar que se recolha a Contribuição ao PIS, e expende razões sobre a relação parafiscal/PIS, e sobre a ilegalidade da exigência retroativa. Ensina o que venha a ser o direito de inordinação, que é o de cumprir a obrigação de acordo com lei (válida). Termina ‘, gumentando que a exigência do PIS ofende a lei e todos os princípios •basilares do Direito Tributá e, e requerendo a nulidade do auto de infração. É o relató 'o. ›er. 3 • • fl Lgé MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONT R IBU INTES •s •ft‘ Processo : 13831.000185/98-71 Acórdão : 203-07.745 Recurso : 112.999 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAUR1CIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Presente na descrição dos fatos, peça integrante do Auto de Infração, que a Sentença, acolhendo a inconstitucionalidade da Portaria n° 238/84, determina que o recolhimento para o PIS deve ser levado a efeito pela Recorrente, após os respectivos faturamentos, e não pelo regime de substituição tributária. Portanto, a Recorrente, não tendo efetivado os recolhimentos nos moldes estabelecidos pelo Poder Judiciário, em débito ficou com a Fazenda Publica, oportunizando legalmente a lavratura do Auto de Infi-aCro que inaugura este processo. De todos é sabido ser . áontribuição para o PIS, desde que nos moldes da LC n° 07/70 até a edição da Medida Pr., *sória n° 1.212/95, e tambérp-àí em diante, legal e constitucional, assim sendo, nego pro nto ao Recu so. Sala das Sessões, é 1 de outubro d- 2001 FRANCISC • • a L. r : UQ RQUE SILVA 4

score : 1.0
4719306 #
Numero do processo: 13836.000567/95-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº. 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15666
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº. 8.981, de 1995. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13836.000567/95-76

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4166472

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15666

nome_arquivo_s : 10415666_113418_138360005679576_008.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Elizabeto Carreiro Varão

nome_arquivo_pdf_s : 138360005679576_4166472.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4719306

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548523200512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:10:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:10:44Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:10:45Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:10:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:10:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:10:45Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:10:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:10:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:10:44Z; created: 2009-08-17T18:10:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T18:10:44Z; pdf:charsPerPage: 1074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:10:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r? QUARTA CÂMARA Processo n° : 13836.000567/95-76 Recurso n° : 113.418 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : ÂNGELO COMISSO NETO - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 09 de dezembro de 1997 Acórdão n° : 104-15.666 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELO COMISSO NETO - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EL • RREIR• VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 24 • -ir MINISTÉRIO DA FAZENDA--:*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000567/95-76 Acórdão n°. : 104-15.666 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOLg? 2 tW-.44:.-;;;Fr MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000567/95-76 Acórdão n°. : 104-15.666 Recurso n° : 113.418 Recorrente : ÂNGELO COMISSO NETO - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de CAMPINAS (SP) que considerou parcialmente improcedente sua impugnação de 85.01, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano calendário de 1994. Em sua defesa inicial, o contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 012, onde contesta o lançamento com o argumento de que a exigência da multa d de 500 UFIR, devida pelo atraso na entrega da declaração do IRPJ do exercício de 1995, fere o princípio contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional, uma vez que no seu entender a apresentação da referida declaração foi feita de forma espontânea , sem que, para isso, tivesse sido intimado pela repartição lançadora a cumprir tal obrigação acessória. e A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, ou seja, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e, para chegar a realizar esse procedimento com a maior perfeição possível, a lei atribui à administração o pode 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA i .rÇ4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000567/95-76 Acórdão n°. : 104-15.666 para impor ónus e deveres a particulares, denominados genericamente "obrigação acessória", a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2°, do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3°, do CTN). Assim é que a administração exige do particular diversos procedimentos. - In casu, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. - O fato de haver entregue, por si só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. - Qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta o dispositivo legal em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. - Ademais, consoante preconizado no art. 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em lei, no caso, no art. 88 da Lei n° 8.981/95. e? 4 , e h; '4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000567/95-76 Acórdão n°. : 104-15.666 Regularmente cientificado às fls.16, o interessado interpõe o tempestivo recurso a este Conselho, onde reitera os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria FM n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta às fls. 20/21 contra-reações ao recurso interposto, na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. 2906462 40 5: MINISTÉRIO DA FAZENDA t.-4 -. tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000567/95-76 Acórdão n°. : 104-15.666 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele, portanto conheço. A matéria em litígio, segundo consta da peça básica, se refere a cobrança de multa de 500 UFIR exigida em razão do descumprimento da obrigação acessória prevista para entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. No que se refere ao argumento da recorrente visando eximir-se do gravame da multa com amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimpléncia no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. <57 6 ,oN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000567/95-76 Acórdão n° : 104-15.666 A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. A partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o contribuinte que não apresente imposto devido, inclusive as microempresas, às multas previstas em seus artigos 87 e 88, In verbis: 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." De acordo com as transcrições acima, vã-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88 da Lei n° 8.981/95, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo será exigida a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR. 7 • a • MINISTÉRIO DA FAZENDA Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000567/95-76 Acórdão n°. : 104-15.666 Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. Pelas razões expostas, aliadas as já expendidas pelo julgador singular„ voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 fiã?rielfic-MT C RE O VARÃO 8 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

score : 1.0
4719689 #
Numero do processo: 13839.000701/92-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Exs. 1989 a 1991 - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e a decorrente, uma vez mantida a exigência fiscal no processo matriz, igual medida se impõe ao segundo. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-06723
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Exs. 1989 a 1991 - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e a decorrente, uma vez mantida a exigência fiscal no processo matriz, igual medida se impõe ao segundo. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13839.000701/92-39

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4180422

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06723

nome_arquivo_s : 10706723_127331_138390007019239_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Edwal Gonçalves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 138390007019239_4180422.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

id : 4719689

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548525297664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:55:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:55:21Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:55:21Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:55:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:55:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:55:21Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:55:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:55:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:55:21Z; created: 2009-08-21T15:55:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T15:55:21Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:55:21Z | Conteúdo => .,r7Á•,:-0; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 13839.000701/92-39 Recurso n° : 127.331 Matéria : IRF — EX: 1989 a 1991 Recorrente : ALFRED TEVES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 10 de JULHO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.723 DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Exs. 1989 a 1991 - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e a decorrente, uma vez mantida a exigência fiscal no processo matriz, igual medida se impõe ao segundo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFRED TEVES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado. Ja • iLsVIS ALV ;RESIDENTE #1‘31 1 EDWA ,fra 4111W" D OS SANTOS RELA FORMALIZADO EM: 23 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, NEICYR DE ALMEIDA, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n° : 13839.000701/92-39 Acórdão n.° : 107-06.723 Recurso n.° :127331 Recorrente : ALFRED TEVES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 50/57, protocolada em 18-05-2001, da decisão da DRF de Julgamento fls. 40/46 — cientificada em 23-04-2001, a qual considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls 01/04 relativo ao IMPOSTO DE RENDA NA FONTE reflexivo do Processo 13839.000704/92-27 Recurso n°127.303. Depósito recursal as fls. 58. A irregularidade fiscal apurada procedimento matriz cujo numero acima mencionamos vem assim descrita: "FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL CARACTERIZADA PELA VENDA DE PRODUTOS MANUFATURADOS, SEM EMISSÃO DA(s) NOTA(s) FISCAL(is) (conforme QD 01-09 anexos)" - Enquadramento legal: D. Lei n.° 2065/83, Art. 8.0. A Decisão Recorrida mantém a exigência fiscal. O contribuinte em suas contra razões de recurso repete as fundamentações argüidas no processo principal, acrescentando que a aliquota a ser aplicada no caso de ser devido o imposto é a prevista na Portaria MF 133 de 26-05- 83. SrÈ orelatÕriii 2 Processo n° :13839.000701/92-39 Acórdão n.° :107-06.723 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator. O recurso preenche as formalidades legais de admissibilidade, dele conheço. Considerando o principio da decorrência em sede tributária e em face a estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, uma vez mantida a tributação da primeira, idêntica medida se impõe aos procedimentos reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de Julho de 2002. 1" EDWA 4t0; • S DOS SANTOS 3 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

score : 1.0
4719848 #
Numero do processo: 13839.001846/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. É nula a decisão proferida por autoridade incompetente. Processo a que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-13725
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. É nula a decisão proferida por autoridade incompetente. Processo a que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13839.001846/99-23

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4446222

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13725

nome_arquivo_s : 20213725_116740_138390018469923_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 138390018469923_4446222.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4719848

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548534734848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:14:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:14:26Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:14:26Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:14:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:14:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:14:26Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:14:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:14:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:14:26Z; created: 2009-10-22T18:14:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-22T18:14:26Z; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:14:26Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Conttibuintes Publipailo no Di4ii, Oficial da súcia de I , Rubrica 2° CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. ,./ nr201 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13839.001846/99-23 Recurso : 116.740 Acórdão : 202-13.725 Recorrente: COMÉRCIO DE OVOS PRETI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. É nula a decisão proferida por autoridade incompetente. Processo a que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE OVOS PRETI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 La _ft—,4(4110-</O-rtry i-ienm4t Pinheiro Torres Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/mdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 7.; 4 Segundo Conselho de Contribuintes el Processo : 13839.001846/99-23 Recurso : 116.740 Acórdão : 202-13.725 Recorrente: COMÉRCIO DE OVOS PRETI LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de pedido de compensação/restituição. O requerimento da interessada foi indeferido (Despacho Decisório n°370/2000, da DRF em Jundiaí/SP - - fls.55/56), sob o argumento de que teria havido renúncia à instância administrativa, verificável, itt casu, pela busca da tutela jurisdicional, por parte do contribuinte. Irresignado, o contribuinte interpôs tempestiva manifestação de inconformidade (fis.61/63 e 68/74) alegando que: I. a hipótese tratada não se adequaria aos exatos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14 de Fevereiro de 1996, porquanto, de um lado, (1) o Mandado de Segurança impetrado não configura "lide, pois [..] visa proteger direito liquido e certo e não reconhecer um direito" al 70, destaques do original) e, de outro, (2) não estaria sendo alvo de "processo de cobrança por parte do Fisco" (fl. 71) de sorte a impulsioná-lo para a busca de tutela jurisdicional; e que 2. a legislação reguladora do instituto da compensação tributária (art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 66 da Lei n° £383, de 30 de Dezembro de 1991, art 17 da Instrução Normativa n° 21, de 10 de Março de 1997, com redação determinada pela Instrução Normativa n° 73, de 15 de Setembro 1997) não comportaria restrição alguma no que toca a simultaneidade de contendas judicial e administrativa, de sorte que, pelo princípio da hierarquia, o ADN n°03/1996 não deveria subsistir." Defrontando as alegações lançadas pelo Contribuinte, proferiu a AFRF Maria Inês Dearo Batista, por delegação de competência do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 88/92), decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep "t5. Período de Apuração: 01/08/1989 a 30/09/1995 2 29CC-MF "caç-:V Ministério da Fazenda• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. r.,2 0 Processo : 13839.001846/99-23 Recurso : 116.740 Acórdão : 202-13.725 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional, antes ou após qualquer procedimento fiscal tendente a afirmar a exigibilidade do crédito tributário, ainda que por via indireta (caso em que se nega pedido compensatório, por exemplo), acarreta renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por pane da autoridade administrativa, a quem caberia o julgamento, isso se coincidentes os objetos entre uma e outra contenda. SOLICITAÇÃO INDEFE.RIDA". Inconformado, interpôs o Contribuinte o recurso voluntário de folhas 98 a 105, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório 3 2° CC-MF -7•ric Ministério da Fazenda Fl. "0 ,t-j-SAI Segundo Conselho de Contribuintes ã _1_ Processo : 13839.001846/99-23 Recurso : 116.740 Acórdão : 202-13.725 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Como se vê dos autos, a decisão recorrida não foi proferida pela autoridade competente, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mas sim por AFTN, a quem indevidamente se delegou tal competência. Veja-se, a propósito, o lapidar voto condutor proferido pela ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, ao ensejo do julgamento do Recurso Voluntário n° 106.359, que esgota a matéria: "Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31, do Decreto n° 70.235/72, possui também o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de António da Silva Cobrar "(..) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestaçá'o jurisdicional ao sujeito passivo." Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive z45 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 4 2Q CC-MF -•"- Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13839.001846/99-23 Recurso : 116.740 Acórdão : 202-13.725 os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus cicnisus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5 São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam sub-delegadas. S e 5 2Q CC-MFMinistério da Fazenda • Fl. 'r) 4"- Segundo Conselho de Contribuintes r)) ti - Processo : 13839.001846/99-23 Recurso : 116.740 Acórdão : 202-13.725 Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zcmella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: "1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de deleRacão ou avocacão, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade. pela lei." (grifamos) Sob tão abalizada doutrina, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 11.173/36, de 06/11/96, artigo I°, 111, da DRJ/SP, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub- delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente- se de vício insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso 1, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas •legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vício insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada gicp_f 2 Direito Administrativo, 3 a ed., Editora Atlas, p.156. 6 - I. ',.•n 29 CC-MF Ministério da Fazenda " Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Q., 1-1 1-1 Processo : 13839.001846/99-23 Recurso : 116.740 Acórdão : 202-13.725 doutrina, conforme acerto do administrativista Hely Lopes Meirelles 3, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: (..) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios especi ficas do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais. Com essas considerações, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja produzida na forma do bom direito." vex 3 Direito Administrativo Brasileiro, 1? edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 7 CC-MF f:;:- • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13839.001846/99-23 Recurso : 116.740 Acórdão : 202-13.725 Registre-se, por oportuno, que a inderrogabilidade da competência para julgar se encontra prevista nos artigos 11 e 13, da Lei n° 9.784/99. Por todo o exposto, anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. it É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 t. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 8

score : 1.0
4719388 #
Numero do processo: 13837.000270/96-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09699
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Adonias dos Reis Santiago.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13837.000270/96-36

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4186146

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09699

nome_arquivo_s : 10609699_114242_138370002709636_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 138370002709636_4186146.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Adonias dos Reis Santiago.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4719388

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548548366336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:59:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:59:44Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:59:45Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:59:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:59:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:59:45Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:59:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:59:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:59:44Z; created: 2009-08-28T15:59:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T15:59:44Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:59:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000270/96-36 Recurso n°. : 114.242 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : J.P. SILVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 11 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.699 MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n°8.951/95. Recurso negado. •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.P. SILVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. DIM ttrPIE OLIVEIRA itsagria Ily • RO EU BUENO AMARGO RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000270/96-36 Acórdão n°. : 106-09.699 Recurso n°. : 114.242 Recorrente : J.P. SILVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA LTDA RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi emitida notificação de lançamento para exigir-lhe o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ/1996. Em sua impugnação a contribuinte requer o cancelamento da exigência, alegando que apesar de ter entregue sua declaração fora do prazo, o fez antes do inicio de qualquer procedimento administrativo, podendo, dessa forma beneficiar-se do instituto da denúncia espontânea previsto no Código Tributário Nacional. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, manteve o lançamento em decisão assim ementada: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, onde reedita suas razões de impugnação, requerendo a reforma da Decisão singular. Intimada a se manifestar em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da Decisão Recorrid,. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000270/96-36 Acórdão n°. : 106-09.699 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidasit 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000270196-36 Acórdão n°. : 106-09.699 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infraçãoA 4 1;(' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000270/96-36 Acórdão n°. : 106-09.699 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Há que se observar, também que a multa ora em questão não está vinculada a imposto a pagar, trata-se de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 ROMEU BUENO DE Cl ARGO Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

score : 1.0
4722775 #
Numero do processo: 13884.001515/00-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sobre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidas, são o contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44793
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sobre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidas, são o contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador do tributo. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 29 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13884.001515/00-26

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4209113

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44793

nome_arquivo_s : 10244793_124535_138840015150026_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 138840015150026_4209113.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 29 00:00:00 UTC 2001

id : 4722775

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548559900672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:57:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:57:36Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:57:36Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:57:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:57:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:57:36Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:57:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:57:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:57:36Z; created: 2009-07-05T08:57:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T08:57:36Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:57:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 13884.001515/00-26 Recurso n°. : 124.535 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : EDSON CEREJA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 29 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.793 IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sobre o lançamento, assim corno as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidas, são o contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON CEREJA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 A i , i.i , ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE , ,60-- -- - — -,--1001i-r- ANDRI L' RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORE III DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001515/00-26 Acórdão n°. : 102-44.793 Recurso n°. : 124.535 Recorrente : EDSON CEREJA RELATÓRIO Edson Cereja — CPF n. 045.202.048-44, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento do imposto constante do Auto de Infração de fls. 01/06, relativo ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, em razão de não ter oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual; rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebido acumuladamente do CTA — Centro Técnico Aeroespacial. Inconformada com as alegações constantes do mencionado Auto de Infração apresenta, as fls. 46/49, sua Impugnação, na qual atribui toda a responsabilidade pelo erro ocorrido em sua declaração de rendimentos a MARE — Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. À vista da Impugnação apresentada, a autoridade julgadora de primeira instância julga procedente a exigência fiscal, determinando o prosseguimento na cobrança do imposto lançado (fls. 114/118). Inconformada com a decisão da autoridade julgadora a quo, a contribuinte, tempestivamente recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 122/141), aduzindo, em síntese, como razões de recurso, além dos argumentos expostos anteriormente, o seguinte: 40~-, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , - Processo n°. : 13884.001515/00-26 Acórdão n°. : 102-44.793 Os pagamentos foram efetuados, de acordo com orientações emanadas da Secretaria de Recursos Humanos do MARE, tendo como lastro a Rubrica 63 e como tal considerada como rendimento não tributável. Quando da elaboração e entrega da declaração do Imposto de Renda pelos servidores durante o ano de 1997, outro não foi o entendimento do CTA senão o de orientá-los de que a importância recebida a título de GATA e DAA deveria ser lançada no quadro correspondente a Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, com a agravante de que os pagamentos de tais gratificações não constavam dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte, fornecido a cada servidor pela fonte pagadora. Atribui a responsabilidade da fonte pagadora pelo pagamento do tributo não retido na fonte, tendo em vista o artigo 121 do Código Tributário Nacional, transcrevendo doutrinas no sentido de exclui-lo do pólo passivo da obrigação tributária. Entende que não está correto o procedimento do Fisco, ao considerar a renda como um todo ao apurar o tributo devido, criando uma base de cálculo fictícia do IRFF, ocasionando uma elevação da carga tributária. Entende também que deve ser reformada a decisão recorrida para excluir os juros e a multa de mora aplicada porquanto, no caso, o Recorrente foi induzido a erro por ato da própria Administração Publica, bem como, porque deve- se aplicar o disposto no artigo 100, III, do CTN, ao consignar que o contribuinte que age com base em normas complementares da legislação tributária não está sujeito à multa, juros moratórios e correção monetária. —~11 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA j-hr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA ç'Processo n°. : 13884.001515/00-26 Acórdão n°, e 102-44.793 Por fim, requer seja declarada a inexigibilidade da exigência fiscal em apreço, ou, ainda, que seja considerado o valor recebido a título de gratificações atrasadas, considerando-se o mês ao qual o pagamento das parcelas eram devidas, para a apuração do valor do IRFF. Quando menos, seja dela expurgada a multa e os juros aplicados, ou, na pior das hipóteses, seja reduzida a multa, nos termos do disposto na Lei n. 9.430/96. É o Relatório, 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001515/00-26 Acórdão n°. : 102-44.793 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo, é a exigência tributária consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/06, lavrado contra o recorrente, por ter o mesmo lançado indevidamente em sua declaração de Ajuste Anual como rendimentos isentos e não tributáveis, valores recebidos a título de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa (GATA), Gratificação de Desempenho e Apoio Administrativo (GDAA), do Centro Técnico Aeroespacial (CTA). À vista do que consta no processo, entendo que não merece prosperar o inconformismo da recorrente, tendo em vista que a falta de retenção e de recolhimento pela fonte pagadora dos rendimentos, não autoriza o contribuinte considerar, em sua declaração de ajuste anual, tais rendimentos como isentos e não tributáveis, até por que, o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos é o contribuinte, conforme dispõe o art. 45 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." 5 41irdlewn . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13884.001515/00-26 Acórdão n° : 102-44,793 Por sua vez, o artigo 121 do Código Tributário Nacional, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispôs: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Da exegese dos mandamentos acima se conclui que, o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte, que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não. Logo, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros cometidos quando da entrega da declaração de rendimentos, por ser ele o titular que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p: SEGUNDA CÂMARA • *Processo n°. : 13884.001515/00-26 Acórdão n°. : 102-44.793 Dessa forma, não pode prosperar os argumentos despendidos pela recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre os rendimentos pagos a recorrente, de vez que ao contribuinte não se dá o direito ao desconhecimento da lei. Logo, se o mesmo sentiu-se prejudicado tendo em vista as informações prestadas pela fonte pagadora, resta-lhe a opção de ação via judicial contra quem lhe induziu ao erro, no intuito de ressarcir-se de prejuízos porventura ocorridos. O que não pode, é eximir- se ao pagamento do imposto de renda devido. Com relação à solicitação de isenção total das penalidades aplicadas ao Recorrente, entendo que esse E. Conselho não tem competência para exonerá-las, tendo em vista que as mesmas estão sendo exigidas com base na legislação pertinente, inclusive, com base na legislação argüida pelo recorrente (Lei n. 9.430/96). Por fim, ao solicitar que seja considerado o valor recebido a título de gratificações atrasadas, considerando o mês ao qual o pagamento das parcelas era devido, entendo, que se for acolhida sua pretensão, a mesma virá em seu próprio prejuízo. Isto porque, conforme se verifica do Auto de Infração, o Fisco, ao apurar o Imposto de Renda devido, o fez com base na tabela progressiva anual (dezembro/96), computando todos os valores recebidos durante o ano-calendário, e a partir dali, calculou a multa e os juros devidos, ao passo que, se for calculado mensalmente, os juros de mora serão devidos desde o mês em que o imposto deveria ter sido recolhido, com a agravante de ter que adicionar os valores ora tributados ao seu salário, sem as deduções admitidas na sua Declaração de Ajuste Anual. ip 11 7 k: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-=;" • . .5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4." • ..- Processo n°. : 13884.001515/00-26 Acórdão n°. : 102-44.793 Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2001. mollic,„„„ ° ANDRI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4721537 #
Numero do processo: 13855.001851/2004-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 13855.001851/2004-01 Acórdão n.º 302-38.702CC03/C02 Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ENGENHEIROS OU ASSEMELHADOS. Não sendo a atividade prestada pelo contribuinte específica de engenheiro ou assemelhado, não há óbice na sua manutenção no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38702
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 13855.001851/2004-01 Acórdão n.º 302-38.702CC03/C02 Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ENGENHEIROS OU ASSEMELHADOS. Não sendo a atividade prestada pelo contribuinte específica de engenheiro ou assemelhado, não há óbice na sua manutenção no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13855.001851/2004-01

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4268175

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38702

nome_arquivo_s : 30238702_136242_13855001851200401_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 13855001851200401_4268175.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4721537

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548565143552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:21:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:21:28Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:21:28Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:21:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:21:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:21:28Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:21:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:21:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:21:28Z; created: 2009-08-10T13:21:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:21:28Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:21:28Z | Conteúdo => • it . 1 4 CCO3/CO2 Fls. 43 n ". „ egia MINISTÉRIO DA FAZENDA aitt7-:*.r.0 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13855.001851/2004-01 Recurso n° 136.242 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n' 302-38.702 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente TORNEADORA OLIVEIRA LTDA. - ME Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ENGENHEIROS OU ASSEMELHADOS. Não sendo a atividade prestada pelo contribuinte especifica de engenheiro ou assemelhado, não há óbice na sua manutenção no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Tr.:ano D'Amorim votaram pela conclusão. o' Cv`C\r\__ JUDITH DMAR( ONDES ARMANDO - Pre • ente(2A-- 1LUCIANO LOPES DE A ik E BA MORAES - Relator , . Processo n.° 13855.001851/2004-01 CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302-38.702 Fls. 44 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 13855.001851/2004-01 CCO3/CO2 Acórclâo n°302-38.702 Fls. 45 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Ato Declaratório Executivo que excluiu a empresa do Simples, em face da atividade exercida pela pessoa jurídica — reforma e manutenção em máquinas industriais. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO n o 12.437, de 24/04/2006, (fls. 34/36). Às fls. 38 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 39/40, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • • Processo n.°13855.001851/2004-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.702 Fls. 46 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A celeuma neste processo se discute em verificar se a atividade praticada pela recorrente é específica de engenheiro ou não. A SRF entende ser assemelhada à atividade de engenharia a reforma de máquinas industriais, enquanto a recorrente alega que não. Em seu contrato social, fls. 10, assim é descrita sua atividade: A sociedade tem por objeto a exploração de: INSTALAÇÃO, 1110 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL (grifo no original) A recorrente junta como prova Oficio emitido pelo CREA, fls. 05/06, onde este dispõe que as atividades de reparos em máquinas, tomo e funilaria não são específicas de engenheiro. Em contrapartida, a recorrida em nenhum momento juntou aos autos qualquer comprovante de que a recorrente exerceria atividade especifica de engenheiro. Além deste fato, relevante ressaltar que a nova legislação do SIMPLES expressamente aclarou a antiga, ao afastar o termo "assemelhados", ou seja, especificou de forma clara que atividades podem ingressar no SIMPLES e quais atividades estão vedadas. No § 1° do art. 17 da LC n.° 123/2006, assim é disposto sobre as atividades passíveis de ingresso no SIMPLES: VII — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; VIII — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IX — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; 1— serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; XI — serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; Assim, além de na lei anterior do SIMPLES, de n.° 9.317/96, não haver expressa vedação à atividade exercida pela recorrente, a nova lei é expressa ao permitir sua inclusão. . .. .• . • Processo o.° 13855.00185112004-01 CCO31CO2 Acórdão n." 302-38.702 Fls. 47 Mesmo que assim não o fosse, aplicar-se-ia no caso o art. 106 do CTN, que assim dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei • vigente ao tempo da sua prática Em face dos argument I s expostos, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 24 d maio de 2007 N .. LUCIANO LOPES D: •i L EIDA MO • • 5— Relator III Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

score : 1.0
4722299 #
Numero do processo: 13876.000387/98-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09675
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13876.000387/98-33

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4461704

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09675

nome_arquivo_s : 20309675_123518_138760003879833_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luciana Pato Peçanha Martins

nome_arquivo_pdf_s : 138760003879833_4461704.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004

id : 4722299

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548568289280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T05:28:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T05:28:53Z; Last-Modified: 2009-10-24T05:28:53Z; dcterms:modified: 2009-10-24T05:28:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T05:28:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T05:28:53Z; meta:save-date: 2009-10-24T05:28:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T05:28:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T05:28:53Z; created: 2009-10-24T05:28:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T05:28:53Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T05:28:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAsé#1,'.."n -44 Ministério da Fazenda Segundo Contorno cbn Con?fihuintes r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Fl. De i / O— I OS Processo n2 : 13876.000387198-33 erCrRecurso n2 : 123.518 Acórdão n2 : 203-09-675 Recorrente : NAGEL DO BRASIL MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NAGEL DO BRASIL MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 Cus,v1/4"j„ JÂ JULL,It ei- Leonardo de Andrade Couto Presidente Luciana Pato eçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp Sons. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL SRL P . :A .13 i C? _/ Sn:iça-Saar._ o 1 '"liker;" Ministério da Fazenda MIN DA F AZEND A - 2 C. CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÇON o CPC IN 9T5 VA IA 3 os? ° ti Processo n2 : 13876.000387/98-33 /. “22.0:4k . Recurso n2 : 123.518 "- Acórdão n2 : 203-09.675 Recorrente : NAGEL DO BRASIL MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP: I. O contribuinte em epígrafe peticionou em 14/10/1998, conforme documento de fl. 02, o ressarcimento do saldo credor do IPI, no montante de R$248.590,16, de acordo com os cálculos de fls. 05/14, utilizado na fabricação de produtos previstos na Lei n° 9.493/97 no período de 01/09/98 a 10/09/98. 2. Ainda foi juntada, ao citado pedido, cópia da liminar concedida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3° Região, no processo 98.03.078825-6 — MS 98.0903771-6 —I° VF de Sorocaba, determinando à autoridade impetrado (Delegado da Receita federal em Sorocaba), que se abstenha de praticar quaisquer atos coativos ou punitivos em relação à aplicação pela agravante da correção monetária e, ao seu tempo, a adoção da taxa SEL1C, em seus créditos do IPI, enquanto pendente de julgamento a questão controvertida. 3. O pedido foi indeferido, nos termos do Despacho decisório de fls. 108/109, em razão do ressarcimento pleiteado não estar instruído conforme disposto na IN SRF n° 21/97, com as alterações dadas pela IN SRF n° 73/97, além do fato do demonstrativo apresentado em nada se referir ao período de apuração em questão (1° decêndio de setembro de 1998) e por não existir demonstração dos créditos incentivados e da sua proporcionalidade com relação aos créditos básicos do período. 4. Cientificado em 26/02/99, o interessado apresentou, em 25/03/99 a Manifestação de Inconformidade de fls. 116/119, acompanhada dos documentos de fls. 120/134, alegando, em síntese, que: 4.1 A autoridade laborou em erro porque o pedido refere-se, tão somente, à correção monetária dos saldos credores do IPI já ressarcidos pela SRF em pedidos anteriores. Dessa forma, conforme dispõe a liminar, cabia apenas conferir os cálculos da correção monetária dos saldos credores, cuja planilha está nos autos pelo valor dado à causa, em 17/08/98, é de R$248.590,1 6, e que, pelos critérios de atualização da liminar, seria de R$271.486,04 em 02/99. 4.2 Quanto à alegação de que o Pedido de ressarcimento não se encontra instruído nos termos da IN SIRF n° 21/97, esclarece que os formulários exigidos pela referida IN não se aplicam ao caso, pois não se trata de ressarcimento de créditos ordinários do 1PL Também se verifica que o --çgk 2 22 CC-MF- er Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n2 : 13876.000387198-33 Recurso n2 : 123.518 Acórdão n2 : 203-09.675 processo está instruído com todas as provas necessárias à demonstração do crédito. 5. Encerrou requerendo que a autoridade julgadora determine a conferência dos cálculos apresentados na Planilha constante dos autos e que seja deferido o ressarcimento pelo seu valor atualizado. 6. Em 27/07/2000 pediu que fosse juntado, às fls. 138/145 dos autos a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 98.0903771-6, da I" Vara Federal de Sorocaba — SP. Pelo Acórdão de fls. 148/150 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 2' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP indeferiu a solicitação: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1998 a 10/09/1998 Ementa: SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Ainda que garantido em juízo, o pedido de ressarcimento da correção monetária dos saldos credores do IPI devem ser instruídos nos termos da legislação vigente. Solicitação Indeferida. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 155/165), reiterando os argumentos da peça impugnatória. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - CONFERE COM O 0: ' EIRASILIA 43 44 g ou 4,1 tatz,„4. 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13876.000387/98-33 Recurso n2 : 123.518 Acórdão n2 : 203-09.675 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. O pedido de ressarcimento da recorrente (fls. 01) versa sobre "o direito de corrigir os saldos credores do 1PI transferidos para o período seguinte, a partir de novembro de 1993, mediante aplicação da UFIR até 31.12.95 e da SELIC a partir de janeiro/96, conforme Planilha (anexa) no montante de R$248.590,16, atualizada até 08/98" amparada por liminar em Mandado de Segurança. Analisando os autos, verifica-se que há identidade entre o pedido administrativo e o deduzido em juízo. Portanto em relação ao mérito da questão, entendo, conforme jurisprudência torrencial deste Colegiado, que não se pode conhecer de recurso que versem sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos, supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer ás instâncias administrativas antes de ingressar em juizo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Assim, a busca da tutela jurisdicional traz conseqüências imediatas para o procedimento administrativo fiscal eventualmente instalado, porquanto, havendo deslocamento da lide para a órbita do Poder Judiciário, perde todo o sentido aquele procedimento. Se assim não fosse, haveria a possibilidade da existência, absurda, diga-se, de uma decisão administrativa arrostando outra de natureza judicial. Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 --ft-safira—NUE__ MIN DA FAZENDA - 2 CiO LUCIANA PATO P ANIM MARTINS CONFERE M O OR , _ • BRASILIA 4022_, ,i/P• go .1.44áLt-Si._ 4

score : 1.0