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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8742426 #
Numero do processo: 11080.731244/2018-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO NA PRÁTICA Não sendo o objeto social da empresa a cessão ou locação de mão de obra, esta só se caracteriza se efetivamente comprovada a prática da cessão de mão de obra a terceiros para a execução de serviços sob sua exclusiva direção e supervisão. Caso a análise dos contratos de prestação de serviços revele que o foco da atuação do contribuinte está voltada para a mão de obra em si e não para o serviço, identificando-se, também, a existência de subordinação e pessoalidade entre os empregados responsáveis pela prestação dos serviços e a empresa contratante, há de ser reconhecida a cessão ou locação de mão de obra.
Numero da decisão: 1002-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO NA PRÁTICA Não sendo o objeto social da empresa a cessão ou locação de mão de obra, esta só se caracteriza se efetivamente comprovada a prática da cessão de mão de obra a terceiros para a execução de serviços sob sua exclusiva direção e supervisão. Caso a análise dos contratos de prestação de serviços revele que o foco da atuação do contribuinte está voltada para a mão de obra em si e não para o serviço, identificando-se, também, a existência de subordinação e pessoalidade entre os empregados responsáveis pela prestação dos serviços e a empresa contratante, há de ser reconhecida a cessão ou locação de mão de obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 12 44 /2 01 8- 49 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.983 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731244/2018-49 Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA”): A contribuinte anteriormente qualificada apresentou manifestação de inconformidade contra sua exclusão do Simples Nacional, através de ADE, a partir de 01/01/2014, motivado pelo exercício de atividade vedada, como transcrito a seguir: Em sua defesa, alega, em síntese, que: 1. A ora manifestante é empresa de pequeno porte, constituída sob a forma de sociedade limitada, que desenvolve a atividade de prestação de “serviços de limpeza de prédios comerciais e particulares, serviços de portaria, zeladoria e jardinagem”, conforme previsão de seu contrato social e comprovante de inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil (...) 3. Sustenta, ainda, que a atividade de cessão de mão de obra apenas é permitida às empresas do Simples Nacional que exerçam as atividades descritas no art. 18, §5º-C da Lei Complementar nº 123/2006 e em razão disso, as atividades de zeladoria e portaria, por não se confundirem com a atividade de vigilância, estariam vedadas no Simples Nacional. 4. Destaque-se, contudo, que a ora manifestante, presta seus serviços de zeladoria, portaria e limpeza de forma direta, inexistindo cessão de mão de obra, como faz crer a autoridade fiscal. Isso porque, consoante se constata dos contratos de prestação de serviços de fls. 16-36 dos autos, o objeto das contratações constitui-se na execução de serviços de portaria e zeladoria, sendo os trabalhadores subordinados às ordens da manifestante. (...) 6. Ademais, deve-se atentar que as atividades de portaria e zeladoria em nenhum momento foram objeto de vedação pela Lei Complementar nº 123/2006. Ao contrário, conforme disposto no art. 17, §2º, é expressamente autorizada a adesão ao Simples Nacional de microempresa e EPP que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa na referida legislação. (...) Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.983 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731244/2018-49 8. Assim, em que pese o extenso trabalho realizado pela respeitável fiscalização, o que se verifica, na realidade, é que o órgão arrecadatório incorreu em graves erros ao examinar o conjunto de informações fáticas apresentados, pois os indícios que serviram de fundamento para conclusão de que a empresa exerce suas atividades por meio de cessão de mão de obra não se sustentam ao serem confrontados com a realidade dos fatos, cuja análise evidencia a prestação de serviços de zeladoria e portaria, atividades não vedadas pela Lei Complementar nº 123/2006. (...) 16. Nesse sentido, a Solução de Consulta COSIT nº 47/2018 bem elucida sobre o requisito da colocação do trabalhador à disposição da empresa contratante para fins de caracterizar a cessão de mão de obra, consignando que “(...) Enfim, se os trabalhadores limitarem-se a fazer o que está previsto em contrato, mediante ordem e coordenação da empresa contratada, não ocorrerá a disposição da mão-de-obra à contratante, por conseguinte, não restará configurada a sua cessão. Nesse tipo de prestação de serviço a empresa contratada compromete-se à realização de tarefas específicas, que por ela devem ser levadas a cabo.” 17. Mostra-se relevante, ainda, trazer à luz a Solução de Consulta COSIT nº 290/2018, na qual a própria Receita Federal do Brasil reafirmou o entendimento no sentido de que somente se caracteriza a cessão de mão de obra quando há subordinação dos empregados à empresa contratante. É o que se depreende da ementa abaixo colacionada:(...) 20. Relevante destacar, ainda, que a atividade desenvolvida pela manifestante, inclusive, já foi objeto de apreciação pelos e. Juízos trabalhistas da 4ª região, que, após o exame detido acerca da natureza das atividades da empresa, concluíram tratar-se de inequívoca prestação de serviços. A título de exemplo, transcreve-se abaixo trechos da sentença proferida na Ação Trabalhista nº 0022392-60.2013.5.04.0221 (DOC. 04): (...) 21. Desse modo, revela-se inconteste que a manifestante não presta serviços por meio de cessão de mão de obra, e sim diretamente, uma vez que (i) os trabalhadores são escolhidos a critério exclusivo da contratada, (ii) para executar o objeto previsto em contrato firmado entre a contratada, ora manifestante, e a contratante, qual seja, a prestação de serviços de zeladoria, portaria e limpeza, (iii) mediante ordem e coordenação da empresa contratada. B) Da ausência de vedação na legislação para a atividade desenvolvida pela manifestante – ilegitimidade do ato de exclusão do Simples Nacional (...) 25. Assim sendo, a permissão para empresas prestadoras de serviços, como zeladoria e portaria, integrarem o regime de tributação favorecido decorre do disposto expressamente no art. 17, §2º da LC nº 123/2006, veja-se: (...) 27. Quanto à atividade de prestação de serviços de limpeza, não restam dúvidas da sua admissão no regime do Simples Nacional, haja vista a expressa previsão da atividade no art. 18, § 5º-C, VI, in verbis: (...) 28. Ademais, não há que se falar que a atividade de limpeza deve ser exercida em concomitância com a atividade de vigilância para ser permitida no Simples Nacional, uma vez que a redação do dispositivo de lei é clara ao utilizar o conectivo de Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.983 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731244/2018-49 alternância “ou” e não de adição “e”, como citado em alguns trechos do relatório fiscal pertencente ao PAF nº 11080.731244/2018-49. Em sessão de 18/12/2019, a DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade para confirmar que a prestação de serviço de portaria por cessão de mão de obra seria vedada ao ingresso e permanência no regime do Simples Nacional. Nos termos do acórdão recorrido (fls. 205/209 do e-processo): Argumenta o defendente que as atividades de portaria e zeladoria não foram vedadas pela LC 123/2006. Esse entendimento está incorreto, determina a LC 123/2006 que: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; §1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos§§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas,calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o §3o deste artigo, observado o disposto no §15 do art.3o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)Produção de efeito (...) § 5º-C Sem prejuízo do disposto no§ 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: (...) VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação. O dispositivo legal é bem claro: a pessoa jurídica que exerça atividade permitida ao Simples Nacional, dentre aquelas especificadas nos §§ 5º-A a 5º-E, poderá fazê-lo em conjunto com outras atividades, desde que nenhuma delas seja vedada ao Simples Nacional. No caso específico da contribuinte, a atividade de porteiro é vedada ao Simples Nacional, não se enquadrando assim no dispositivo legal acima transcrito. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.983 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731244/2018-49 Já a atividade de zeladoria também não se confunde com serviços de vigilância, limpeza ou conservação, portanto é impeditiva à opção pelo Simples Nacional, como definido na SCI Cosit 57/2015, trechos transcritos mais adiante. Repise-se que o exercício de uma atividade vedada é suficiente para motivar a exclusão da empresa do Simples Nacional. Importa repetir que resta pacificado no âmbito administrativo que serviço de portaria não se confunde com os serviços de vigilância, limpeza e conservação, portanto não se enquadra na exceção prevista no inciso VI do §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e sim na regra prevista no inciso XII do caput do art. 17 dessa mesma lei. A contribuinte argumenta que os serviços por ela prestados não se confundem com cessão de mão de obra, que seus serviços são prestados de forma direta, sendo os trabalhadores subordinados às ordens da manifestante. A SCI 290/2018 trata especificamente de serviços de nutrição alimentar. A SCI 47/2018 trata especificamente de serviços de manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado. Já a Solução de Consulta Cosit 57/2015, que vincula este colegiado, especifica para o caso aqui em análise, traz que: 5. Ao definir os serviços que são prestados mediante cessão de mão-de-obra, o art. 219, § 2º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cita em incisos distintos os serviços de “vigilância e segurança” (inciso II) e “portaria, recepção e ascensorista” (inciso XX), o que é um indício de que não se confundem. 6. Para responder a essa questão com maior precisão, comparemos as atividades de “vigilante” e de “porteiro” na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO/2002), aprovada pela Portaria MTE nº 397, de 9 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e do Emprego: (...) 7. Como é possível perceber no quadro acima, feito a partir da CBO/2002, os serviços de vigilância, de fato, têm algo em comum com os de portaria no que tange à “Descrição sumária”, na medida em que ambos, cada qual a seu modo, cuidam da guarda de dependências e do patrimônio do contratante. Mas há diferenças consideráveis: enquanto os de portaria não têm a finalidade de prevenir delitos, os de vigilância não têm a de receber pessoas (prestando informações e orientação), documentos, correspondências ou encomendas, nem a de efetuar pequenos reparos nos locais de trabalho (p.ex., troca de lâmpadas, tomadas ou interruptores). 8. As diferenças são ainda maiores no que diz respeito às “Condições gerais de trabalho”, porquanto os vigilantes, segundo a própria CBO/2002, trabalham sob pressão, estando sujeitos a maiores riscos. Sobretudo quanto à “Formação e experiência”, uma vez que “os vigilantes passam por treinamento obrigatório em escolas especializadas em segurança, onde aprendem a utilizar armas de fogo”, requisito evidentemente desnecessário para porteiros. Por fim, quanto à regulação jurídica, os serviços de vigilância (somados aos de segurança) se encontram disciplinados na já citada Lei nº 7.102, de 1983, bem como no Decreto nº 89.056, de 1983, que a regulamenta. Os de portaria, não. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.983 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731244/2018-49 9. Na realidade, as decisivas diferenças citadas no item 8, acima, quanto às condições de trabalho, qualificação profissional e regime jurídico de porteiros e vigilantes, fazem com que até mesmo as poucas atividades comuns (defesa lato sensu das dependências) sejam exercidas de forma bastante distinta pelos dois tipos de trabalhadores. 10. Destarte, por todos os motivos acima mencionados, conclui-se que os serviços de portaria realmente não se confundem com os de vigilância, de sorte que não se enquadram no art. 18, § 5º-C, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Veremos mais adiante, nos itens 20 e ss., quais são as consequências jurídicas desse não-enquadramento. (...) 18. Note-se que a “Descrição sumária” traz algumas atividades que, de fato, não são de limpeza nem de conservação. Atividades que aproximam a zeladoria dos serviços de portaria, já analisados acima, como atender e controlar a movimentação de pessoas e veículos, receber objetos, mercadorias, materiais, equipamentos, correspondências e realizar pequenos reparos (tais como os já citados nos serviços de portaria), além de gerir o material de uso diário (p.ex., material de limpeza). 18.1. Quanto à atividade de zelar pela segurança das pessoas e do patrimônio, mutatis mutandis, cabem aqui as mesmas observações que já fizemos nos itens 7 a 10, acima, a propósito da distinção entre isso e a atividade de vigilância. Ou seja, serviços de zeladoria também não se confundem com vigilância, pelos motivos já explicados nos citados itens. 19. Destarte, é de se concluir que os serviços de zeladoria não se confundem com os de limpeza e conservação, tampouco com os de vigilância, de modo que também não se enquadram no art. 18, § 5º-C, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 2006. (...) 23. Deve-se concluir, portanto, que os serviços de portaria e de zeladoria são vedados aos optantes pelo Simples Nacional. Observe-se que os serviços de portaria e zeladoria são considerados como cessão de mão de obra por expressa determinação legal, como explicitado na Solução de Consulta Cosit 57/2015. Cumpre repisar os dispostos legais que levaram a tal entendimento: Os §§ 3º e 4º do art. 31 da Lei 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, estabelecem in verbis: §Art. 31. ... §3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). §4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.983 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731244/2018-49 I-limpeza, conservação e zeladoria;(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). II-vigilância e segurança;(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). III-empreitada de mão-de-obra;(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). IV-contratação de trabalho temporário na forma daLei no6.019, de 3 de janeiro de 1974.(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). Por sua vez, o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, em seu art. 219, §§ 1º e 2º, assim define: Art.219. (...) §1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão- de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. §2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I-limpeza, conservação e zeladoria; II-vigilância e segurança; (...) XX-portaria, recepção e ascensorista; Portanto, os serviços de portaria e zeladoria, por expressa determinação legal, são considerados como cessão de mão de obra, independentemente da natureza e forma de contratação, ficando desprovidos de sustentação os argumentos apresentados pela reclamante. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera não prestar serviços mediante cessão de mão de obra, mas sim prestação direta de serviços. Em suas próprias palavras (fls. 225 do e-processo), a decisão ora recorrida passou ao largo das provas contidas nos autos, deixando de analisar os documentos que foram anexados, notadamente os contratos firmados, para fins de enquadramento correto das atividades prestadas pela empresa no regime simplificado de débitos, mantendo, equivocadamente, a determinação de exclusão do regime do Simples. Ainda segundo o contribuinte (fls. 226 do e-processo): 23. Para manter a exclusão da recorrente do regime, a decisão ora recorrida apoia-se na Solução de Consulta nº 57/2015 que, além de aplicar-se a outro contribuinte, cujas peculiaridades das atividades e do tipo de contratação são desconhecidas (informações imprescindíveis para a definição da natureza da atividade, se cessão ou não), ela cita o Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.983 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731244/2018-49 disposto no artigo 219, do Regulamento da Previdência Social (RPS) - Decreto nº 3.048/99 - para justificar a vedação das atividades de portaria e zeladoria, no contexto do consulente. 24. Ocorre que tal entendimento mostra-se equivocado e não pode ser aplicado ao presente caso, pois, o art. 2195, §2º, não traz, em seus incisos, a definição das atividades que se enquadrariam na condição de cessão de mão de obra, mas, diferentemente da conclusão tomada pela decisão recorrida, tão somente elenca aquelas atividades que, se praticadas mediante cessão de mão-de-obra, estarão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária, de acordo com o previsto no caput do referido artigo. 25. Por sua vez, a definição do que se entende por cessão de mão de obra contida no §1º6 do referido dispositivo legal, aplica-se, por força de lei, exclusivamente ao Regulamento da Previdência Social, não podendo ser aplicado de forma análoga à legislação especial que rege o regime do Simples Nacional, em especial para a cobrança de tributos, conforme vedação expressa no artigo 108, §1º7, do CTN. É o relatório. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.983 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731244/2018-49 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo , Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 17/03/2020 (fls. 214 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 24/06/2020 (fls. 219 do e-processo). Em situações normais, o presente recurso voluntário seria considerado intempestivo, posto apresentado após o decurso do prazo de trinta dias corridas. Sucede que o contribuinte tem razão ao asseverar (fls. 221 do e-processo) que devido à pandemia do Covid-19, os prazos para a prática de atos processuais e procedimentos administrativos foram suspensos, por meio da Portaria RFB nº 543/2020,. O contribuinte destaca inclusive a publicação das Portarias nº 81123, de 20/03/2020, e nº 101994, de 20/04/2020, ambas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), as quais suspenderam a prática de atos processuais até 29/05/2020. A última redação do mencionado artigo 6ºda Portaria RF nº 543/2020 foi conferida pela Portaria RFB nº 4105/2020, a qual estipulou a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31/08/2020. Desse modo, tendo em vista que o presente recurso voluntário foi protocolado em 24/06/2020, quando ainda vigente a suspensão dos prazos, há de se reconhecer a sua pronta tempestividade, razão pela qual deve ser analisado por este Conselho. Mérito Como visto pelo breve relato do caso, a discussão posta nos autos envolve identificar se a atividade prestada pelo contribuinte consiste efetivamente em cessão ou locação de mão de obra, atividade esta vedada expressamente pela legislação do Simples Nacional, nos termos do artigo 17, XII, da Lei Complementar nº 123/2003, abaixo transcrito: Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.983 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731244/2018-49 Art. 17, XII da Lei Complementar nº 123/2003. Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra. Perceba-se, portanto, que por opção legislativa, a empresa a qual atividade de cessão ou locação de mão de obra não pode aderir ao regime simplificado do Simples Nacional, razão pela qual é imprescindível a precisa identificação da atividade desenvolvida efetivamente pelo contribuinte. Nesse sentido, a respeito do tema, veja-se o que estabelece o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. [...] § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Considera-se, assim, cessão de mão de obra quando uma empresa coloca à disposição de um contratante, em suas dependências ou nas dependências de terceiros, trabalhadores que executem serviços contínuos relacionados, ou não, com a atividade-fim da empresa. No passado, a locação de mão de obra era encarada na prática como uma tentativa de burlar as normas trabalhistas. Aliás, após promulgação da Lei nº 6.019/1997, a qual dispõe sobre o trabalho temporário, a doutrina passou a condenar o uso da expressão, sob a justificativa de que o trabalho não é uma mercadoria, passível, portanto, de ser alugada. Até mesmo a legislação civil – com a mudança do Código Civil de 1916 para o Código Civil de 2002, por meio da Lei nº 10.406/2002 – deixou de lado a expressão “locação de serviços” e passou a utilizá-la como “prestação de serviço”. Na prática, a distinção entre a denominada “locação de mão de obra” para uma prestação de serviços “típica” – digamos assim – é bastante sutil. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.983 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731244/2018-49 Sobre o tema, cumpre trazer à baila as lições de Fernando Américo Veiga Damasceno 1 à época: Por questão de lógica, excetuada esta nova modalidade de prestação de serviços, que passou a se chamar “trabalho temporário”, ficou vedada qualquer outra mercancia de mão-de-obra, entre as quais se inclui a locação de empregados. E, face aos termos do art. 2º, §1º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, restaram revogadas as leis anteriores que permitiam a locação de mão-de-obra. Isto em decorrência da evidente incompatibilidade entre a Lei nº 6.019/74 com os diplomas legais que, anteriormente, tratavam da locação de mão-de-obra. Atualmente, a nosso ver, a Lei nº 8.212/1991, já mencionada, trata da cessão de mão de obra de maneira genérica, sem se importar com as especificidades terminológicas atinentes ao ramo do direito trabalhista. Tanto isso é verdade que ela própria determina o que se entende por cessão de mão de obra, para os fins da seguridade social. A Receita Federal tratou de regulamentar o assunto por meio da Instrução Normativa (“IN”) nº 971/2009, a qual embora seja pretérita aos fatos ora narrados, é plenamente aplicável, tendo em vista o seu caráter eminentemente interpretativo, o que autoriza a aplicação do artigo 106, do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. Vejamos então o que prevê o artigo 115 da menciona IN: Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Para mais, convém observa ainda o que dispõe a Solução de Consulta nº 72/2014: 19. Detalhemos agora os demais termos legais, mais notadamente a definição de cessão de mão-de-obra, nos aspectos da disponibilização de trabalhadores e na exigência da 1 DAMASCENO, Fernando Américo Veiga. A locação de mão-de-obra e as empresas prestadoras de serviço. São Paulo: LTr, ano 47, nov. 1983. p. 291-292 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.983 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731244/2018-49 continuidade da prestação de serviços. Apreendidos os conceitos, verificaremos a subsunção de cada um dos serviços prestados pela consulente. 20. Com relação à continuidade dos serviços, verifica-se, pelas conceituações normativas, que sua caracterização não guarda relação com a periodicidade contratual, mas, sim, com a necessidade da empresa contratante. Sob esse aspecto, a norma faz referência a uma necessidade “permanente”, que se revelaria pela sua repetição periódica ou sistemática. 21. Esse caráter (permanente) pode restar evidenciado pelo número de vezes que foi demandado o serviço, embora o critério mais adequado seja o da natureza dos serviços, tomando-se como referencial a empresa contratante. A necessidade permanente é aquela que não é eventual, e eventual é aquilo que ocorre de maneira fortuita, imprevisível. 22. Quanto à prestação dos serviços nas dependências da contratante ou na de terceiros, essa caracterização não comporta dificuldade, considerando que a própria legislação buscou definir o que seria dependência de terceiro – é aquela indicada pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. 23. Nessa medida, quando os serviços forem prestados nas dependências da empresa prestadora dos serviços (contratada), não há que se falar em cessão de mão de obra, nem ocorrerá, via de consequência, a incidência da retenção de 11% (onze por cento) prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Perceba-se, então, que a locação ou cessão de mão de obra estipulada pela Lei nº 8.212/1991 é utilizada em uma acepção mais ampla, contrapondo-se tão somente aos contratos típicos de prestação de serviço, cuja regulamentação se dá por meio da legislação civil. Ainda a partir da leitura das normas de regência da matéria, é possível identificar a existência de três requisitos básicos para a caracterização da cessão de mão de obra: (A) a determinação do local da prestação dos serviços, (B) a efetiva disponibilização dos trabalhadores e (C) a exigência de continuidade na sua prestação. Quanto ao local da prestação dos serviços (A), mister destacar que as atividades devem ocorrer nas dependências do contratante ou em lugar por ele indicado e não nas dependências do próprio prestador do serviço. Com relação a efetiva disponibilização dos trabalhadores (B), destaque-se que esse requisito é a própria essência do contrato de locação ou cessão de mão de obra, o qual, conforme adiantado anteriormente, tem por foco o trabalhador e não o serviço em si. Por disponibilização de trabalhadores entende-se a efetiva cessão dos empregados da empresa contratada para a contratante, nas dependências dessa ou onde ela indicar, deixando de ter a prestadora de serviços a força do labor dos trabalhadores cedidos. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-001.983 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731244/2018-49 Por fim, quanto a continuidade dos serviços (C), convém ressaltar que ela não deve ser compreendida como um marco temporal, ou ainda uma frequência da efetiva contratação da prestadora de serviços, mas sim quanto a um aspecto de necessidade, ou seja, a utilidade daquele serviço prestado pela contratada se repetirá para a tomadora do serviço de modo contínuo, de modo perene, mesmo que com amplo intervalo de tempo entre os eventos que demandem a prestação de serviço. É importante notar que o contrato de cessão de mão de obra não se confunde com uma prestação de serviço típica, na qual uma das partes se obriga a fornecer a prestação de uma atividade mediante remuneração, quer dizer, o foco do contrato é no serviço em si. Também convém ressaltar que no contrato de prestação de um serviço, o contratado pode atuar nas dependências do contratante, o que não significa uma transmutação em um contrato de cessão de mão obra, posto que o objetivo do contrato é a prestação do serviço em si, já que tanto o preço como o objeto do contrato referem-se ao serviço. O contrato de cessão de mão obra, por sua vez, tem por foco colocar à disposição de outra empresa, trabalhadores devidamente qualificados. Em tais casos, o objeto do contrato é a transferência em si da mão de obra. Veja-se um exemplo prático mencionado em um outro julgamento realizado por este Conselho nos autos do Processo nº 10935.720285/2011-72, Acórdão nº 1402-003.990, in verbis: 26. Assim, por exemplo, se uma empresa industrial contrata outra para fazer a digitação para processamento de dados de inventário anual de mercadorias e produtos por determinado preço, trata-se de prestação de serviços porque a decisão da quantidade e da seleção dos digitadores que vai colocar cabe à empresa prestadora de serviços. Por outro lado, se uma empresa cede dois digitadores para executar o mesmo serviço com preço fixado por dia, semana ou mês, trata-se de locação de mão de obra. 27. A distinção é que na locação de mão de obra, a locatária (a tomadora do serviço), dirige os trabalhadores, determinando o que fazer, cabendo-lhe a direção da execução. 28. Na prestação de serviços, a locadora, (a empresa prestadora do serviço), é quem dirige os trabalhadores, cabendo-lhe, a direção da execução dos serviços. 29. Também existe a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, que ocorre quando a empresa prestadora de serviços (cedente) cede a mão de obra de seus trabalhadores à empresa contratante (tomador). É a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-001.983 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731244/2018-49 serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim. Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, de natureza repetitiva ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. 30. Neste caso, o objeto do contrato é o fornecimento de mão de obra, dessa forma, a força de trabalho do trabalhador é a principal prestação da empresa cedente. Conclui-se que as expressões cessão de mão de obra e locação de mão de obra apenas se distinguirão se utilizarmos a primeira no sentido estrito de designar a situação da mera presença dos trabalhadores da contratada nas dependências da contratante, com o objetivo de realizar o serviço previsto em contrato de empreitada, quando as despesas e custos de mão de obra estarão embutidos no preço do serviço. 32. Excluída esta situação, já de se estender cessão de mão de obra e locação de mão de obra como expressões com o mesmo alcance jurídico. No presente caso concreto, como se viu, a DRJ/JFA partiu do pressuposto de que o simples fato de o serviço prestado ser de portaria e zeladoria seria suficiente para ser considerado como cessão de mão de obra, por expressa determinação contida na Solução de Consulta nº 57/20015. Apresenta como fundamento jurídico os parágrafos 3º e 4º do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991 e os parágrafos 1º e 2º do artigo 219 do Decreto nº 3.048/1999, abaixo transcritos mais uma vez: Artigo 31 da Lei nº 8.212/1999. Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. [...] § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I - limpeza, conservação e zeladoria II - vigilância e segurança [...] Artigo 219 do Decreto nº 3.048/1999. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-001.983 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731244/2018-49 temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão- de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; [...] XX - portaria, recepção e ascensorista; Todavia, ao que nos parece, não basta que o serviço receba a denominação de portaria ou zeladoria, ou qualquer outra nomenclatura que lhe venha a ser dada, posto que o importante é a substância do contrato, o que se identifica a partir da análise de suas cláusulas. O contribuinte tem razão ao advertir que os incisos e parágrafos acima reproduzidos tanto da Lei nº 8.212/1999 como do Decreto nº 3.048/1999, não trazem (fls. 226 do e-processo), em seus incisos, a definição das atividades que se enquadrariam na condição de cessão de mão de obra, mas, diferentemente da conclusão tomada pela decisão recorrida, tão somente elenca aquelas atividades que, se praticadas mediante cessão de mão-de-obra, estarão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária. Em outras palavras, é imprescindível no caso a inequívoca identificação dos critérios balizadores da cessão de mão de obra. Com tais esclarecimentos em mente, vejamos o que estabelecem os contratos anexados aos autos (fls. 16/36 do e-processo), nos quais, segundo alega a Autoridade Fiscal, estariam pactuadas as atividades de cessão de mão de obra. De pronto, é importante destacar que pelo que consta dos autos o contribuinte firmou contratos genéricos, seguindo um só padrão, tanto de estrutura como de conteúdo, com todos os contratantes. Assim, tendo em vista se tratar de contratos idênticos, salvo pela parte Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-001.983 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731244/2018-49 contratante, o presente acórdão toma por base o contrato celebrado com o “condomínio majorca” (fls. 16/18 do e-processo). Quanto ao objeto do contrato (fls. 16 do e-processo), a cláusula 1 é clara ao prever a prestação do serviço de portaria e zeladoria nas dependências da contratante. Também é importante destacar que a cláusula 2 (fls. 16 do e-processo) estabelece o número exato de funcionários responsáveis pela prestação dos serviços, sendo dois funcionários para a portaria e um funcionário para a zeladoria. Chama atenção logo de início que o contrato não tem por objeto a prestação de um serviço, levando-se em consideração um labor, uma função, qual seja, a de porteiro e a de zeladoria. Veja que não importa qual ou quais serviços devam ser prestados, importante tão somente a disponibilização dos sujeitos responsáveis pela sua execução. No que diz respeito ao aspecto do tempo do contrato, é possível perceber a existência de um marco temporal determinado precisamente, o que denota a sua. A cláusula 3 (fls. 16 do e-processo) estipula a prestação do serviço de portaria 24h de segunda a segunda e serviços de zeladoria de 12h de segunda a sexta e 4h aos sábados. A cláusula 5 (fls. 17 do e-processo) é sem dúvida alguma a mais importante para a análise da natureza dos serviços. Isto porque ela estipula a remuneração do serviço, a qual, perceba-se, encontra-se totalmente relacionada ao funcionário em si e não ao serviço. É importante ressaltar que tal constatação não se deve a análise isolada da mencionada cláusula. Em verdade, trata-se apenas de um indicativo, o qual analisado em conjunto com as características acima mencionadas, confirma o fato de que para o contrato pouco importa a natureza, as especificidades, os atributos ou quaisquer outras características do serviço em si, o que confirma aquilo que já fora exposto. O único foco do contrato é a disponibilização dos funcionários nas dependências do contratante em um determinado horário, pouco importando qual o serviço a ser prestado. Ou seja, o foco do contrato é o funcionário e não o serviço, veja-se: Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-001.983 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731244/2018-49 Ressalte-se mais uma vez, o fato de o preço ser baseado na quantidade de funcionários disponibilizados para a prestação do serviço não é um problema em si, mas sim um fator que somado a outros fatores leva a conclusão de que o serviço em si a ser prestado é pouco relevante, sendo importante tão somente que sejam disponibilizados os funcionários ao contratante. As cláusulas referentes ao número de profissionais e eventuais substituições, também revelam segundo a nosso ótica uma preocupação com a mão de obra para a prestação do serviço e não com o serviço em si, embora o contribuinte pretenda fazer crer em seu recurso voluntário que isso não seria verdade. Ademais, o fato de os funcionários estarem continuamente nas dependências da contratante revelam que eles passam a ficar indisponíveis para a prestação de outros serviços pelo contribuinte, trabalhando tão somente para a contratante. Esta última alegação, todavia, não significa afirmar que na cessão de mão de obra as obrigações trabalhistas são transferidas do “cedente” ou “prestador do serviço” para o tomador. Ou seja, embora os funcionários se encontram à disposição do tomador do serviço, eles continuam vinculados ao sujeito com o qual ele mantém o vínculo ou a relação de emprego. Perceba-se, portanto, que a cessão da mão de obra não implica na cessão da relação empregatícia, de modo que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é da pessoa jurídica cedente da mão de obra. Aliás, a respeito do assunto, mais recentemente, a Lei nº 13.429/2017, alterando a Lei nº 6.019/1974, passou a estabelecer a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas atinentes à mão de obra cedida, o que, todavia, não é relevante ao deslinde do caso. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-001.983 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731244/2018-49 Tudo isso para explicar que o fato de o contribuinte ser o responsável pelo adimplemento dos encargos trabalhistas e tributários vinculados aos funcionários “cedidos”, bem como responder diretamente pelas reclamatórias trabalhistas eventualmente ajuizados pelos referidos funcionários, não significa dizer que não possa haver a cessão da mão de obra. A respeito da mencionada Solução de Consulta COSIT nº 47/2018, mencionada em defesa e memoriais de julgamento anexados aos autos, há de se ressaltar a sua inaplicabilidade ao presente caso. Consta expressamente das suas razões que, se os trabalhadores limitarem-se a fazer o que está previsto em contrato, mediante ordem e coordenação da empresa contratada, não ocorrerá a disposição da mão-de-obra à contratante, por conseguinte, não restará configurada a sua cessão. Nesse tipo de prestação de serviço a empresa contratada compromete-se à realização de tarefas específicas, que por ela devem ser levadas a cabo. Assim, ao contrário do que pretende o contribuinte, não parece ser o caso dos autos, no qual os contratos não preveem atividades ou tarefas específicas a serem realizadas. Pelo contrário, o objeto do contrato é a previsão genérica de serviços de portaria por dois funcionários e de zeladoria por um funcionário, denotando maior importância à quantidade em si dos sujeitos do que ao próprio serviço a ser realizado. Assim, levando-se em consideração os requisitos anteriormente elencados para caracterização da cessão de mão de obra, quais sejam, (A) a determinação do local da prestação dos serviços, (B) a efetiva disponibilização dos trabalhadores e (C) a exigência de continuidade na sua prestação, entendemos que no presente caso concreto a atividade efetivamente desenvolvida pelo contribuinte na prática era a de cessão ou locação de mão de obra, motivo pelo qual acertou a DRJ/JFA ao manter a exclusão nesse aspecto. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-001.983 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731244/2018-49 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.901648/2014-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE IPI. ÔNUS DA PROVA. Segundo legislação em vigor, cabe ao contribuinte provas a certeza e liquidez do crédito indicado. O saldo de IPI a ser ressarcido limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da transmissão do Per/Dcomp.
Numero da decisão: 3002-001.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-27T19:34:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-27T19:34:06Z; Last-Modified: 2021-02-27T19:34:06Z; dcterms:modified: 2021-02-27T19:34:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-27T19:34:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-27T19:34:06Z; meta:save-date: 2021-02-27T19:34:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-27T19:34:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-27T19:34:06Z; created: 2021-02-27T19:34:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-02-27T19:34:06Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-27T19:34:06Z | Conteúdo => S3-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.901648/2014-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.674 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de janeiro de 2021 Recorrente MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE IPI. ÔNUS DA PROVA. Segundo legislação em vigor, cabe ao contribuinte provas a certeza e liquidez do crédito indicado. O saldo de IPI a ser ressarcido limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da transmissão do Per/Dcomp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 16 48 /2 01 4- 81 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.674 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.901648/2014-81 Por bem retratar os fatos que gravitam os presentes autos, adoto o relatório do acórdão nº 14-58.223, objeto do recurso voluntário sub examine: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA, CNPJ nº 84.431.154/0001- 28, em contrariedade ao Despacho Decisório de fl. 47, que homologou parcialmente o PER/DCOMP nº 28522.94845.221013.1.1.01-3144, relativo a crédito de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI do 3º Trimestre/2013, conforme valores discriminados a seguir: De acordo com o Despacho Decisório de fl. 47, o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): o Constatação de que o saldo credor passivel de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Esclareça-se que o Despacho Decisório foi instruído com os demonstrativos de apuração de fls. 48 e 49, disponibilizados à interessada juntamente com o Despacho Decisório de fl. 47. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. Em 20/06/2014 (fl. 83), a interessada foi cientificada do Despacho Decisório e, em 18/07/2014, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/10), acompanhada dos documentos de fls. 11/82, na qual alega, em síntese, o quanto segue: falta de fundamentação e detalhamento legal, bemo como da descrição dos fatos , ausência do principio de motivação dos seus atos, motivos pelos os quais, solicita nulidade; a existência de saldo credor passível de ressarcimento, conforme RAIPI juntado aos autos, que a glosa decorreu em razão da fiscalização, ter erroneamente glosado o crédito de IPI no valor de R$ 44.379,81, lançado no RAIPI em setembro de 2013, como "outros créditos". É o relatório. Ato seguinte, por unanimidade de votos, a 2ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, aqui recorrente. Ao decidir o mérito da lide, manteve os termos do despacho decisório para conservar o crédito na monta de R$ 51.438,75 e homologar parcialmente o Per/Dcomp nº 28522.94845.221013.1.1.01-3144, dada a ausência de comprovação de existência do saldo credor de IPI para o 3º Trimestre de 2013, tampouco por ter a recorrente refutado e provado o suposto erro no lançamento do débito no valor de R$ 44.379,81. Replico a motivação da decisão recorrida para a manutenção da glosa (fls. 92/93): Quanto a afirmação da existência de saldo credor suficiente para o pleito, em setembro de 2013 em seu RAIPI, do qual juntou como comprovação, apenas cópias dos meses de abril e setembro do ano de 2013 às fls. 50 a 53, bem como da glosa de Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.674 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.901648/2014-81 crédito de IPI no valor de R$ 44.379,81, decorrente da não aceitação pela fiscalização, do crédito lançado no RAIPI em setembro de 2013, como "outros créditos", sem nenhuma outra prova e/ou demonstrativo que apontasse erros do Despacho Decisório, verificamos conforme a seguir disposto. ............................................................................................................................................. Em conclusão, nada apresentou que pudesse contrariar o disposto no Despacho Decisório Eletrônico, o qual foi baseado em informações inseridas pelo interessado nos documentos apresentados por este à RFB, bem como as conclusões proferidas seguem a lógica definida pela RFB para a verificação eletrônica da legitimidade dos pedidos de ressarcimento/compensação. Portanto, até prova em contrário, o que o contribuinte declarou é expressão da verdade, cabendo a este o ônus da prova em contrário. Intimada do citado decisum, a contribuinte protocolou recurso voluntário no qual, em sua essência, replica os argumentos da manifestação de inconformidade e não faz provas. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. A recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23/06/2015 e apresentou o expediente recursal em 22/06/2015 (fls. 99 e seguintes), portanto, tempestivo, devendo ser conhecido. Depreende-se da leitura do recurso voluntário que a recorrente apenas repisa a matéria posta em manifestação de inconformidade ao reafirmar a necessidade de nulidade do despacho decisório. Sendo assim, sem trazer novos argumentos a afastar os fundamentos da decisão recorrida, quanto a este ponto, a mantenho incólume por seus próprios fundamentos e a adoto como razões de decidir: Inicialmente, impõe-se registrar, por relevante, que todos os valores referidos no despacho eletrônico decorrem de informações inseridas pelo interessado nos documentos apresentados por este à RFB, bem como as conclusões proferidas seguem a lógica definida pela RFB para a verificação eletrônica da legitimidade dos pedidos de ressarcimento/compensação. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de 1972, verbis: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.674 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.901648/2014-81 Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do despacho eletrônico. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto do pela sua improcedência Também não assiste razão a recorrente quanto ao mérito. Fazendo simples leitura, exceto o fato de a recorrente agora defender que não pode o julgador se ater a meras suposições, bem como que houve omissão quanto a análise dos documentos juntados, em nenhum momento trouxe provas a refutar a desconfiança do juízo a quo de que o valor de R$ 44.379,81 também teria sido indicado no período de julho, tampouco indica a origem do crédito, o que é imprescindível para certificação da higidez do indébito. Ao contrário, tão somente, replica os argumentos postos em manifestação de inconformidade que abaixo reproduzo (fl. 106): No caso em destaque, a glosa de crédito é proveniente de saldo credor de período anterior, que havia sido excluído da conta gráfica da Recorrente por ocasião da apuração de débito inexistente, lançado no Registro de Apuração de abril de 2013, sob a rubrica "outros débitos". É de se considerar que o lançamento de débito indevido, quando do confronto de créditos e débitos para a apuração do saldo credor no respectivo período, fatalmente redundará na diminuição do saldo positivo. Assim sendo, quando a Recorrente verificou que o débito de R$ 44.379,81 foi equivocadamente lançado na apuração de abril de 2013, rapidamente tratou de ajustar seu saldo, fazendo retornar à conta gráfica o respectivo montante — o que se deu em setembro de 2013, mediante o lançamento do respectivo valor em "outros créditos". ............................................................................................................................................. Ressalta-se que o crédito glosado por ocasião do Despacho Decisório, no valor de R$ 44.379,81, constitui-se unicamente pelo montante que a Recorrente lançou na apuração de setembro de 2013, decorrente do mencionado lançamento indevido de débito. ............................................................................................................................................. Não há dúvidas, portanto, que o julgador deve se valer da realidade fática apresentada e dos documentos constantes nos autos, para assim, prevalecer o princípio da verdade material norteador do processo administrativo. Veja, sem a juntada do RAIPI e documentos fiscais que lastreiam a origem da monta de R$ 44.379,81 registrado na contabilidade como “outros créditos”, inviável a confirmação da certeza e liquidez do crédito indicado, já que tais elementos são essenciais e o ônus de sua apresentação recai exclusivamente sobre o contribuinte, por previsão legal: Código de Processo Civil. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ____________________________________________________________________ Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.674 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.901648/2014-81 Decreto nº 7.574/2011. Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36 ). Aliás, apesar do meu entendimento a respeito da possibilidade de juntada de provas na fase recursal pelo contribuinte, a dilação não o exime do dever de trazer provas de seu direito creditório na manifestação de inconformidade, em cumprimento da obrigação amparada pelo Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Embora ciente da necessidade de demonstrar a origem do crédito e, também, de que não houve o seu lançamento em duplicidade pelo juízo a quo, novamente quedou inerte a recorrente. Portanto, irreparável a decisão recorrida que adoto como complemento ao presente voto: Quanto a afirmação da existência de saldo credor suficiente para o pleito, em setembro de 2013 em seu RAIPI, do qual juntou como comprovação, apenas cópias dos meses de abril e setembro do ano de 2013 às fls. 50 a 53, bem como da glosa de crédito de IPI no valor de R$ 44.379,81, decorrente da não aceitação pela fiscalização, do crédito lançado no RAIPI em setembro de 2013, como "outros créditos", sem nenhuma outra prova e/ou demonstrativo que apontasse erros do Despacho Decisório, verificamos conforme a seguir disposto. quanto a afirmação de saldo credor suficiente, verificamos que a escrituração do RAIPI redundou no saldo credor em setembro de 2013, no montante de R$ 95.818,56; quanto a afirmação de ter sido lançado equivocadamente no RAIPI , no mês de abril um débito no valor de R$ 44.379,81, verificamos a existência, porém a manifestante em nenhum momento comprovou tal equivoco, ou apresentou provas, a propósito nem mesmo menciona a que se refere; Portanto para o crédito correspondente em setembro de 2013, restou falta de comprovação de origem, bem como de sua regularidade, cabível portanto sua glosa; no "Demonstrativo de Ajuste nos Saldos do Livro RAIPI", de fl. 82, verifica-se erroneamente informado para julho de 2013, o valor do "Saldo Ajustado (Credor)" o valor de R$ 70.096,83, que nada mais é do que a inclusão indevida do citado crédito (R$ 25.717,83 + R$ 44.379,81); se o crédito foi efetuado somente em setembro de 2013, não poderia ter sido incluído em julho; Ainda que devidamente comprovado, tal crédito não seria ressarcível, razão pela qual, tambem descabe razão à manifestante, a seguir o demonstrativo de apuração para tal hipótese: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.674 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.901648/2014-81 Em conclusão, nada apresentou que pudesse contrariar o disposto no Despacho Decisório Eletrônico, o qual foi baseado em informações inseridas pelo interessado nos documentos apresentados por este à RFB, bem como as conclusões proferidas seguem a lógica definida pela RFB para a verificação eletrônica da legitimidade dos pedidos de ressarcimento/compensação. Portanto, até prova em contrário, o que o contribuinte declarou é expressão da verdade, cabendo a este o ônus da prova em contrário. Destarte, conheço o recurso, mas nego provimento. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.727596/2015-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.306
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.295, de 19 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.295, de 19 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. O presente processo cuida de Declaração de Compensação - Dcomp, em que solicita o reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento efetuado a maior a título de IRPJ apurado no 1º trimestre/2009, para fins de compensação. Segundo a Recorrentes este crédito de pagamento a maior é oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento, conforme determina o RIR/99, em seu artigo 443. A subvenção em questão é a concessão, pelo Governo do Estado de Goiás, de créditos de ICMS, visando à implantação de unidade de logística na cidade de Anápolis/GO. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 27 59 6/ 20 15 -5 7 Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727596/2015-57 O r. Despacho Decisório, não reconheceu o crédito pleiteado, por entender que as subvenções recebidas pela Empresa Recorrente não seriam subvenções para investimento, mas sim de custeio e, portanto, não podem ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda. Após oferecida manifestação de inconformidade, com diversos documentos para comprovar as subvenção de investimento a DRJ decidiu manter o entendimento da decisão inicial e considerar que a subvenção em análise era na verdade de custeio. A DRJ analisou a legislação do Estado de Goias e entendeu que o incentivo não respeitou os requisitos previstos no entendimento da Receita Federal para que se considere a subvenção como de investimento, julgando a Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos de defesa. Em seguida apresentou duas petições requerendo a provimento integral do Recurso Voluntário devido a edição da Lei Complementar 160/2017 e a Solução de Consulta Cosit 11 de março de 2020. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: - Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria dos autos trata da análise do crédito de pagamento a maior de IRPJ oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento, conforme determina o RIR/99, em seu artigo 443. Para se reconhecer ou não o crédito de IRPJ que a Recorrente pretende compensar é necessário se verificar se o crédito de pagamento a maior de IRPJ se constitui em subvenção de custeio ou em subvenção de investimento. Assim, neste julgamento é necessário a análise do tipo de subvenção que a Recorrente obteve do Estado de Goiás. Para a fiscalização a subvenção é de custeio e por isso não poderia tais valores serem excluídos da base de cálculo do IRPJ. Já para a Recorrente, a subvenção concedida pelo Estado de Goias é de investimento, podendo assim gozar do benefício da redução da base de cálculo do IRPJ previsto no artigo 443 do RIR/99. Atualmente, tal controversa já foi resolvida com a edição da Lei Complementar 160/2017 que dispõe sobre convênios que permitem aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a alínea 'g' do inciso XII do §2º do art. 155 da CF e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros. Esta lei, que tem aplicação imediata no presente processo administrativo, dispõe em seus artigos artigo 3º, 9º, §4 e 10º, que todos os incentivos deverão ser considerados Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727596/2015-57 como de investimento e, por conseguintes, fora do campo de incidência do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS: Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedêlos e a prorrogálos, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2odeste artigo. Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727596/2015-57 § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais antes do termo final de fruição. § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeirofiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao ICMS e mantêlas atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazoslimites de fruição. § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2o, enquanto vigentes. (...) Art. 9º O art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo." Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplicase inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (destacamos) Desse modo, tornam-se irrelevantes para o caso em tela as demonstrações da fiscalização de que esses valores percebidos pela Recorrente poderiam tratar-se de recuperação de custos ou mesmo de subvenções de custeio, em face de toda a demonstração de que não teria havido a correta aplicação desse numerário em implantação de projetos e investimentos de expanção exaurindo toda a motivação das decisões anteriores proferidas no processo. Em face das mesmas circunstâncias, outras C. Turmas Ordinárias dessa E. 1ª Seção vêm decidindo no mesmo sentido, como ilustra o Acórdão nº 1302002.804, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, de relatoria do I. Conselheiro Rogério Aparecido Gil, publicado em 17/05/2018: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 IPI COMPLEMENTAR. NOTAS FISCAIS DE REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS COM ÔNUS DO ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA Com o trânsito em julgado da decisão judicial que desobrigou o contribuinte do recolhimento do IPI no momento da saída dos veículos importados de seu estabelecimento, os valores do denominado "IPI complementar" destacados nas notas fiscais de revenda das mercadorias importadas, com ônus do adquirente, e não recolhidos pela empresa autuada, se revestem da natureza de receitas e, por Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727596/2015-57 conseguinte, caracterizam renda, por implicar ganho ou acréscimo ao patrimônio da empresa autuada. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PREVISÃO LEGAL. INCENTIVOS FISCAIS. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS. Os valores correspondentes ao benefício fiscal do Crédito Outorgado de ICMS que possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos que caracterizem subvenção para investimentos, não são computados na determinação do lucro real. (...) Para consolidar esse entendimento, o Estado de Goiás, em atenção à disposição constante n° 160/2017, publicou no Diário Oficial do Estado de Goiás, em 22/03/2018, o Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, por meio do qual "publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou fínanceirofíscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017". Conforme ressaltado pela recorrente, em petição protocolizada em 17/05/2018, o Decreto n° 9.193/2018 indica, nessa relação, a Lei n° 13.591/2000, que instituiu o PRODUZIR (íntegra do Anexo VII do Decreto " Leis Programa Produzir e Alterações", página 21 do Diário Oficial), bem como a Lei n° 16.286/2008, que incluiu a alínea "I", do inciso II, do artigo 2o da Lei n° 13.194/94 (item 14 do Anexo III do Decreto " Leis Diversas eAlterações", página 08 do Diário Oficial), que estabeleceu que os créditos outorgados de ICMS, objeto da infração questionada pelos autos de infração, seriam conferidos apenas àquelas empresas participantes do PRODUZIR. Dessa forma, enfatiza que, a condição constante do artigo 3°, I, foi cumprida pelo Estado de Goiás. Ressalta, ainda, que para fins de reconhecimento desses montantes como subvenção para investimentos, a LC n° 160/2017, em seu artigo 10, condiciona o emprego do § 4° e do § 5o do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, no que diz respeito aos incentivos instituídos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária ("Confaz"), ao registro e depósito dos atos concessivos dos beneficios na Secretaria Executiva do Confaz (de acordo com o que estabelece o artigo 3º, inciso II, da LC n° 160/2017). Conclusão. Assim, considerando o cumprimento das exigências formais retro expostas e considerando mais a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás, voto por dar provimento ao recurso voluntário, neste ponto, a fim de se afastar as exigências concernentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as subvenções tratadas neste feito, relativamente ao Programa PRODUZIR. Ademais, conforme razões de decidir consignadas pelo Conselheiro Relator deste Acórdão nº 1302002.804, onde também tratou do mesmo benefício (PRODUZIR), o Estado de Goiás cumpriu com a condição imposta pelo artigo 3 da Lei Complementar 160/2017. Vejamos. Nesse ponto, adoto as seguintes razões de decidir consignadas pelo Conselheiro Gustavo Guimaraes da Fonseca , no julgamento do Proc. 10280.722443/2011- 71, recorrente White Martins Gases Industriais do Norte Ltda., como segue: Da aplicação dos efeitos do art. 30 da Lei nº 12.973, §§ 4º e 5º, com a redação dada pela LC nº 160/17. a) Os benefícios em testilha atendem ou não à CF88? Delimitada a matéria objeto desta contenda, entendo que a parte remanescente, isto é, a exigência do IRPJ e da CSLL sobre as subvenções percebidas pelo recorrente, entendi, num primeiro momento, que a questão estivesse definitivamente superada, notadamente, com o advento da Lei Complementar 160/17. Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727596/2015-57 De fato, a partir do que se dessume do art. 9º da lei geral nacional supra, que deu ao art. 30 da Lei 12.973/2014, todos os benefícios fiscais ou financeiros fiscais (ficando a margem deste preceito, apenas os benefícios de cunho eminentemente financeiros), serão considerados como "subvenção para investimento", sendo, inclusive, vedada a exigência de qualquer condicionante adicional; e, digase, o citado preceito, tem aplicação imediata, inclusive quanto aos processos administrativos e judiciais em curso. Vejase, neste particular, o que diz o citado preceptivo legal: Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o: "Art. 30. § 4oOs incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caputdo art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplicase inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados". Ou seja, a citada lei complementar poderia tornar inócuos questionamentos sobre a aplicação das receitas de subvenção aos projetos declinados nas normas estaduais concessivas, tornando, igualmente relevantes, ilações sobre o momento da percepção dos incentivos; todos os incentivos concedidos serão "considerados subvenções investimento", proposição, inclusive, aplicada a todos os processos (judiciais ou administrativos) em curso. Entretanto, a aplicação da interpretação tratada no art. 30 da Lei 12.973, §§ 4º e 5º, se encontra condicionada à observância de dois pressupostos: a) que eventual incentivo tenha sido autorizado e/ou, quando menos, regulado por Convênio firmado como determina o art. 155, § 2º, XII, "g", da CF/88 e na conformidade dos regramentos insertos na Lei Complementar nº 24; b) que, caso o incentivo não tenha atendido aos ditames do regramento constitucional tratado em "a", supra (e que, portanto, tenham sido concedidos unilateralmente), que os Estados os ratifiquem na forma do art. 3º, da norma complementar em análise. Tal conclusão, vejam bem, é extraída da própria Lei Complementar em estudo, cujo art. 10 assim preconiza: Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no12.973, de 13 de maio de 2014, aplicase inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. Em resumo, se o benefício fiscal estiver, desde a sua concessão, regrado por meio de Convênio (e, portanto, na forma da LC nº 24/75 e do art. 155, XII, "g", da CF/88), a regra interpretativa do art. 30 da Lei nº 12.973 se aplicará irrestrita, imediata e/ou retroativamente, sem que se observe qualquer ato, requisito ou condicionante adicional (como disposto no próprio § 4º do aludido art. 30); lado outro, tendo sido concedido unilateralmente pelo ente federado, e, portanto, apenas por lei estadual (sem o crivo do CONFAZ), os ditames do por vezes mencionado art. 30 somente se aplicarão se e quando cumpridos os requisitos tratados na LC 160/17. (...) Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727596/2015-57 Realmente, o que restaria, na espécie, discutir, quando muito, é se determinada subvenção seria fiscal ou, exclusivamente, financeira (nesta hipótese, entendem alguns, a regra acima não se aplicaria). (...) Neste particular, a despeito dos dados, fatos e documentos trazidos por força das resoluções proferidas neste julgado, o fato é que descabem quaisquer discussões ulteriores; tais benefícios são, por força de lei, subvenção para investimento e, por isso, garantem ao contribuinte o direito de gozar da "isenção" tratada pelo art. 38, § 2º, do Decretolei 1.598/77. Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás Para consolidar esse entendimento, o Estado de Goiás, em atenção à disposição constante n° 160/2017, publicou no Diário Oficial do Estado de Goiás, em 22/03/2018, o Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, por meio do qual "publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou fínanceirofíscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017". Conforme ressaltado pela recorrente, em petição protocolizada em 17/05/2018, o Decreto n° 9.193/2018 indica, nessa relação, a Lei n° 13.591/2000, que instituiu o PRODUZIR (íntegra do Anexo VII do Decreto "Leis Programa Produzir e Alterações", página 21 do Diário Oficial), bem como a Lei n° 16.286/2008, que incluiu a alínea "I", do inciso II, do artigo 2o da Lei n° 13.194/94 (item 14 do Anexo III do Decreto "Leis Diversas e Alterações", página 08 do Diário Oficial), que estabeleceu que os créditos outorgados de ICMS, objeto da infração questionada pelos autos de infração, seriam conferidos apenas àquelas empresas participantes do PRODUZIR. Dessa forma, enfatiza que, a condição constante do artigo 3°, I, foi cumprida pelo Estado de Goiás. Ressalta, ainda, que para fins de reconhecimento desses montantes como subvenção para investimentos, a LC n° 160/2017, em seu artigo 10, condiciona o emprego do § 4° e do § 5o do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, no que diz respeito aos incentivos instituídos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária ("Confaz"), ao registro e depósito dos atos concessivos dos beneficios na Secretaria Executiva do Confaz (de acordo com o que estabelece o artigo 3o, inciso II, da LC n° 160/2017). Conclusão. Assim, considerando o cumprimento das exigências formais retro expostas e considerando mais a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás, voto por dar provimento ao recurso voluntário, neste ponto, a fim de se afastar as exigências concernentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as subvenções tratadas neste feito, relativamente ao Programa PRODUZIR. No mesmo sentido, esta mesma C. Segunda Turma (com praticamente a mesma composição) ao analisar processo com matéria análoga a do presente autos, decidiu da mesma forma que o v. acórdão acima apontado e registrou a seguinte ementa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INTERPRETAÇÃO RACIONAL E SISTEMÁTICA COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. ATENDIMENTO AOS ARTS. 9 e 10. CANCELAMENTO DA EXAÇÃO. O disposto nos artigos 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727596/2015-57 geradores, devendo ser interpretados sistematicamente com as normas vigentes ao tempo das circunstâncias colhidas. Após tal alteração legislativa, a averiguação da efetiva aplicação dos recursos tratados pelo contribuinte como subvenções de investimentos em projetos de implementação e expansão de seus negócios é irrelevante para a exclusão dos valores correspondentes do cálculo do Lucro Real, assim como qualquer outro elemento relacionado a essa exigência, agora legalmente superada. Tratandose de subvenção, efetivada por meio de créditos de ICMS, concedida por estado da Federação à revelia do CONFAZ e suas regras, uma vez trazida aos autos a prova do registro e do depósito abrangendo a benesse sob análise, nos termos das Cláusulas do Convênio ICMS nº 190/17, resta atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. [...] Por derradeiro, veio a Solução de Consulta Cosit 11 de março de 2020, consolidando o entendimento da Receita Federal de que os incentivos fiscais/financeiros relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimentos e, portanto, devem deixar de ser computadas na determinação do lucro real, vejamos ementa: “LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação da base de cálculo da CSLL. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30 e 50; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º. Assunto: Processo Administrativo Fiscal É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando não versar sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, I, c/c art. 46. Desta forma, considerando a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás (comprovação do depósito dos atos concessivos do incentivo), bem como o artigo 9 da Lei Complementar 160/2017, que alterou o artigo 30 da Lei 12.973/2014, entendo que a discussão relativa ao valores do crédito pleiteado serem subvenção de custeio ou subvenção para investimento foi superada, eis que o Decreto e as Leis citadas considerou que os benefícios concedidos pelo Programa PRODUZIR são subvenção de investimento. Entretanto, apesar do devido depósito da Legislação Estadual que concedeu o incentivo fiscal, esta C. Turma Ordinária entendeu ser necessário a comprovação da devida Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727596/2015-57 contabilização/destinação da receita em conta de reserva, requisito previsto no artigo 443 do RIR/99 para concessão das subvenções de investimento. Devido a tal dúvida, entendo ser necessário converter o julgamento do Recuso Voluntário em diligência, para que a D. Unidade Local verifique: 1 - se a receita foi contabilizada e mantida em conta de reserva; 2 - na hipótese de a receita ser mantida em conta de reserva, verificar se foi destinada apenas a aumento de capital ou a absorção de prejuízo e não foi destinada para distribuir dividendos. 3) Elaborar Relatório formal, explicando e fundamentando as conclusões obtidas, de maneira objetiva, didática e clara, juntando documentação e demonstrativos quando possível. Poderá ser o Contribuinte intimado a fornecer documentos e informações, bem como se proceder a diligências in loco. 4) Deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.005069/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/2002 a 30/06/2007 CPMF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INAPLICABILIDADE. Para se beneficiar da imunidade tributária das contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social ou da isenção da CPMF prevista em lei, a entidade deve ser beneficente de assistência social e cumprir os demais requisitos legais, dentre os quais, o reconhecimento de utilidade pública e a posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Numero da decisão: 3201-007.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que davam provimento ao Recurso. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que davam provimento ao Recurso. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INAPLICABILIDADE. Para se beneficiar da imunidade tributária das contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social ou da isenção da CPMF prevista em lei, a entidade deve ser beneficente de assistência social e cumprir os demais requisitos legais, dentre os quais, o reconhecimento de utilidade pública e a posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que davam provimento ao Recurso. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 50 69 /2 00 7- 84 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 apresentada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Restituição da CPMF, pedido esse formulado sob o fundamento de que a instituição era beneficiária de imunidade tributária (isenção ampla, nas palavras do interessado) por se tratar de entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, bem como no art. 3º, incisos I e V, da Lei nº 9.311/1996. Destacam-se do Pedido de Restituição os seguintes fundamentos: a) a finalidade da instituição encontra-se prevista no art. 1º do Decreto-lei nº 9.853/1946 e no Decreto nº 61.836/1967, sendo que o art. 2º deste último preceitua a abrangência e a forma de sua atuação; b) o Requerente é mantido por meio de arrecadação de uma contribuição a cargo das empresas comerciais, calculada mediante a aplicação do percentual de 1,5% sobre a remuneração paga aos seus empregados, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 9.853/1946 e alterações posteriores; c) em face do seu nítido caráter assistencial (educacional, cultural, de lazer e saúde), desde sua instituição, nos termos do art. 203 da Constituição Federal de 1988, goza de isenção fiscal em relação aos seus bens, rendas e serviços, nos termos do art. 5º do Decreto-lei nº 9.853/1946, tendo o art. 7º do Decreto nº 61.836/1967 elevado tal isenção ao status de imunidade tributária; d) em face de sua natureza jurídica especial e ao mesmo tempo essencial, o Requerente passou a ser equiparado à própria União Federal para fins de imunidade tributária, conforme se depreende da leitura dos arts. 11 a 13 da Lei nº 2.613/1955; e) o Presidente da instituição não é remunerado, por força do que prescreve o art. 45 do Decreto nº 61.836/1967, sendo todos os seus recursos aplicados obrigatoriamente em seus objetivos sociais, conforme determinação expressa do art. 34 do Decreto nº 61.836/1967, submetendo-se às prestações de contas anuais à Presidência da República, bem como à Controladoria Geral da União e ao Tribunal de Contas de União; f) a própria Previdência Social elaborou o Parecer nº GQ-169, concluindo que os serviços sociais autônomos não necessitam do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, tendo em vista que a própria lei que os instituiu já lhe confere essa natureza jurídica; g) atende a todos os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), da Lei nº 8.212/1991e da Lei nº 9.532/1997; h) a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes confirmam a imunidade sob comento. No Despacho Decisório nº 288/2008, constam como razões para o indeferimento do Pedido de Restituição as seguintes assertivas: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 1) as exigências constantes do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como da Lei n° 9.532/1997, dizem respeito à imunidade de impostos, não sendo aplicáveis às contribuições para o custeio da Seguridade Social; 2) considerando o teor do Decreto-lei n° 9.853/1946 e do Decreto n° 61.836/1967, em nenhum momento a entidade foi reconhecida como de utilidade pública federal, nos termos exigidos pelo art. 55, inciso I, da Lei nº 8.212/1991; 3) a legislação citada pela instituição não substitui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; 4) para gozar da não incidência da CPMF, a entidade deve ser beneficente de assistência social, nos termos do parágrafo 7 o do art. 195 da Constituição Federal de 1988, requisito esse também previsto no art. 3 o , V, da Lei n° 9.311/1996, sendo o Conselho Nacional de Assistência Social o órgão encarregado da concessão do registro e do certificado de entidade beneficente de assistência social, conforme previsto no artigo 18 da Lei n° 8.742/1993 (LOAS), artigo esse regulamentado pelo Decreto nº n° 2536/1998: 5) os objetivos do SESC voltam-se, prioritariamente, a beneficiar a categoria dos comerciários e suas famílias, preocupando-se com seu bem estar social e a melhoria do padrão de vida, incluindo a defesa do seu salário real, o que não atende às finalidades da assistência social, conforme previsto no art. 203 da CF/88. De acordo com a Lei n° 8.742/93 (LOAS), arts. 1º e 2º, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, e não a um público específico, para garantir o atendimento às necessidades básicas de sobrevivência. O Sesc (Serviço Social do Comércio) se destina, preferencialmente, a atender aos interesses dos comerciários, categoria essa que reúne trabalhadores no comércio, isto é, um público alvo específico, enquanto as entidades beneficentes de assistência social devem atender a todos que dela necessitarem, indistintamente, desde que desprovidos das mínimas condições de sobrevivência. Além do mais, os associados do Sesc (os comerciários) não são propriamente carentes, visto que estão vinculados a empresas da área de comércio, recebendo remuneração pelo seu trabalho; 6) quanto ao Parecer GQ-169/1998 citado pela instituição, ele não se aplica ao caso sob análise, pois foi elaborado com base na situação fática de uma entidade específica, a Associação das Pioneiras Sociais, administradora do Hospital Sarah Kubitschek, que desempenha, segundo se depreende da leitura do Parecer, atividades eminentemente filantrópicas, tendo sido criada para esse fim; 7) a imunidade tributária ampla alegada pelo Requerente, baseada no artigo 7 o , § 1 o , do Decreto n° 61.836/1967, se refere a impostos sobre os bens e serviços do Sesc e não às contribuições para a Seguridade Social; 8) a imunidade das contribuições encontra-se disciplinada no art. 195 da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 55 da Lei n° 8.212/1991, normas essas de hierarquia superior a um decreto; 9) o entendimento dos Conselhos de Contribuintes trazido pelo Requerente não é pacífico, como se vê em acórdãos mais recentes em sentido contrário; Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 10) existe uma série de exigências a serem cumpridas para receber o Certificado, dentre as quais o registro prévio no CNAS, sendo que, em consulta ao Sistema Plenus Confilan do INSS (consulta de entidades filantrópicas), verificou-se que o Sesc não é cadastrado no CNAS, não estando, portanto, habilitado a possuir o referido certificado; 11) a entidade para ser considerada de assistência social deve desenvolver ações nas áreas descritas na legislação, no sentido de atender, sem discriminação, aos mais carentes, sem amparo, conforme art. 1 o da Lei n° 8.742/1993, bem como art. 203 da Constituição Federal de 1988 e art. 2 o da Lei 8.742/1993. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito creditório, aduzindo o seguinte: (i) ocorrência de contradição no despacho decisório, pois se os serviços prestados aos comerciários, conforme apontado pela autoridade administrativa, se dá de forma preferencial, ele não significa exclusividade, podendo alcançar, por conseguinte, toda a sociedade; (ii) em atendimento aos seus objetivos sociais, estatuídos por lei, o Sesc proporciona uma gama inominável de serviços de relevância educacional, social e moral, não apenas aos comerciários, mas a toda a sociedade, por meio de cursos, lazer e educação, sem distinção, nos termos do art. 1º, in fine, do Decreto-lei nº 9.853/1946; (iii) o Sesc atua como órgão auxiliar das atividades desempenhadas pelo Poder Público, sendo que, na maioria dos casos, funciona como um prolongamento das atividades estatais na melhoria das condições de vida dos cidadãos, motivo pelo qual toda sociedade se beneficia dos seus serviços, sem qualquer distinção; (iv) o Sesc é um Serviço Social Autônomo, com finalidade descrita no art. 1º do Decreto-Lei nº 9.853/1946 e no art. 1º e 2º do Decreto nº 61.836/1967, com abrangência prevista no art. 2º deste último, donde se conclui tratar-se de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos; (v) conforme parecer GQ-169 da Previdência Social, os serviços sociais autônomos não necessitam do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido peto Conselho Nacional de Assistência Social; (vi) em texto publicado no Periódico Valor Econômico, relatando decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, na qual se reconheceu a isenção tributária do chamado Sistema "S", entendeu-se que se trata de entidades de assistência social sem fins lucrativos, sendo, portanto, isentas da CPMF. O acórdão da DRJ em que se indeferiu a solicitação restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA — CPMF Período de apuração: 30/06/2002 a 30/06/2007 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Para fins da não-incidência prevista no inciso V do art. 3º da Lei n° 9.311, de 1996, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, é imperativo o cumprimento dos requisitos legais, dentre os quais o reconhecimento de utilidade pública Federal, Estadual ou do Distrito Federal ou Municipal, e a posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Solicitação Indeferida Merecem registro os seguintes apontamentos do julgador de primeira instância: a) no que tange às atividades desenvolvidas pelo Sesc, ainda que inexista exclusividade quanto aos seus serviços prestados, não há dúvidas de que o objetivo primordial da entidade é "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem- estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias", ainda que, como consequência, implique no aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade, uma vez que, inexistem evidências de que o Sesc promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; b) quanto ao Parecer n° GQ-169, trata-se de situação específica e diversa do presente caso, pois nele a análise se refere à configuração ou não como autarquia federal da Associação das Pioneiras Sociais, não se prestando, por conseguinte, a fundamentar a pretensão da entidade, pois para tanto, exige-se a comprovação do atendimento de todos os requisitos exigidos em lei, inclusive o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecido pelo CNAS; c) quanto à ação judicial que teria sido favorável ao Sebrae do Maranhão, concedendo isenção tributária ao "sistema S", além de não ter sido informado sequer o número do processo, ela produz efeitos apenas entre as partes da lide, não alcançando terceiros. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/08/2009 (fl. 75), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pleito, reafirmando todos os argumentos encetados no Pedido de Restituição e na Manifestação de Inconformidade, sendo aduzido, adicionalmente, a inconstitucionalidade da exigência de Certificado ou de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, prevista no art. 55 da Lei nº 8.212/1991, por tentar limitar, sem se revestir da condição de “lei complementar”, o alcance do § 7º do art. 195 da Constituição Federal. É o Relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 O Recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. De pronto, esclareça-se que, inobstante inexistir nos autos comprovante da data de interposição do Recurso Voluntário, consta do documento de fl. 107 que tal peça foi enviada ao CARF em 01/09/2009 e, considerando que o Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 10/08/2009 (fl. 75), conclui-se pela tempestividade do recurso. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Restituição da CPMF, pedido esse formulado sob o fundamento de que a instituição era beneficiária de imunidade tributária (isenção ampla, nas palavras do interessado) por se tratar de entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, bem como no art. 3º, inciso V, da Lei nº 9.311/1996 1 . De início, deve-se destacar que a Constituição Federal de 1988 previu duas espécies de imunidade tributária em razão do tributo: uma relativa a impostos (art. 150, inciso VI, da Constituição Federal 2 ) e outra referente a contribuições da seguridade social (art. 195, § 7º, da Constituição Federal 3 ). Feita essa diferenciação, já se pode ressaltar que toda a legislação referenciada pelo Recorrente em todos os momentos em que se manifestou nos presentes autos faz menção à imunidade prevista no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, tratando-se, portanto, de imunidade restrita a impostos, conforme se pode verificar dos dispositivos a seguir transcritos, extraídos das peças do próprio Recorrente: Decreto-lei nº 9.653/1946 (...) Art. 5° Aos bens, rendas e serviços das atribuições a que se referem este Decreto-Lei ficam extensivos os favores e as prerrogativas do Decreto-Lei nº 7690, de 29 de Junho de 9945. Parágrafo único. Os governos dos Estados e dos Municípios estenderão ao Serviço Social do Comércio as mesmas regalias e isenções. [...] 1 Art. 3°A contribuição não incide: (...) V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7° do art. 195 da Constituição Federal; 2 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; 3 Art. 195 (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 Decreto-lei nº 7.690/1945 (...) Art. 9º É concedida à Legião Brasileira de Assistência isenção de todos os impostos de União e de Prefeitura do Distrito Federal. Parágrafo único. A isenção protege todos os bens, rendas e serviços da referida Sociedade, assim como todas as operações em que figure como donatária, adquirente ou cessionária de bens ou direitos de qualquer natureza. " (g.n.) [...] Decreto nº 61.836/1967 Art. 79 No que se refere a orçamento e prestação de contas de gestão financeira, a instituição observará, além das normas regulamentares e regimentais, as disposições constantes dos arts. 11 e 93 da Lei n° 2.693, de 23 de setembro de 9955. Parágrafo único. Os bens e serviços do SESC gozam de imunidade fiscal consoante o disposto no artigo 20, inciso Ill, alínea 'c' da Constituição." (g.n.) (...) Lei n} 2.613/1955 (...) Art. 11. O S.S.R. é obrigado a elaborar anualmente um orçamento geral, cuja aprovação cabe ao Presidente de Republica, que englobe as previsões de receitas e as aplicações dos seus recursos e de remeter ao Tribunal de Contas no máximo até 31 de março do ano seguinte, as contas da gestão anual, acompanhadas de sucinto relatório do presidente, indicando os benefícios realizados. Art. 92. Os serviços e bens do S.S.R gozam de ampla isenção fiscal como se fossem de própria União. Art. 93 O disposto nos artigos 11 e 92 desta lei se aplica ao Serviço Social do Indústria (SESI), ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial(SENAC)." (g.n.) Conforme se extrai dos excertos supra, todos os dispositivos normativos acima foram editados no âmbito dos sistemas constitucionais anteriores à atual Constituição Federal, ora prevendo, de forma expressa, a isenção de impostos, ora, sendo regidos, expressa ou implicitamente, pelo art. 20, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal de 1967, verbis: Art. 20 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - criar imposto sobre: (...) c) o patrimônio, a, renda ou os serviços de Partidos Políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados em lei; Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 Quando o Recorrente fez referência, em suas peças recursais, à imunidade tributária das contribuições sociais (isenção ampla), para além do contido no § 7º do art. 195 da Constituição Federal de 1988, ele o fez valendo-se (i) de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prolatada em 2001 (REsp 301.486/PR) relativa à isenção da contribuição previdenciária patronal instituída pela Lei nº 2.613/1955, (ii) do art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.311/1996, que se restringe à não incidência da CPMF nos lançamentos de contas da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações, nada dizendo sobre o Serviço Social Autônomo, (iii) de jurisprudência dos antigos Conselhos de Contribuintes e da Justiça Federal, esta última em relação à contribuição previdenciária patronal, ao PIS sobre folha de salários, à contribuição para o Incra e à contribuição para o FNDE. Constata-se, portanto, que a imunidade pretendida pelo Recorrente, tendo como origem o § 7º do art. 195 da Constituição Federal de 1988, funda-se em uma construção interpretativa (o que não significa que isso seja vedado), baseando-se em doutrina, jurisprudência sem efeitos vinculantes e em dispositivos legais que disciplinam matérias diversas, inexistindo um dispositivo ou uma norma disciplinando, de forma inequívoca, a imunidade ou, ainda, a isenção da CPMF das entidades beneficentes de assistência social. Feita essa contextualização, passa-se à análise da imunidade da CPMF em relação ao caso específico destes autos. Conforme já dito acima, a imunidade tributária das contribuições instituídas para financiar a Seguridade Social encontra-se prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal de 1988, verbis: § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (g.n.) Inobstante o constituinte ter se valido do termo isenção no parágrafo acima transcrito, já se encontra pacificado que tal exoneração se reveste da qualidade de imunidade, dado se tratar de delimitação constitucional da competência tributária da União, tendo o dispositivo supra a restringido às entidades beneficentes de assistência social. Neste ponto, merece registro o fato de que, na previsão da imunidade dos impostos, a Constituição se reporta, especificamente, às instituições de assistência social sem fins lucrativos, enquanto que, na imunidade das contribuições, às entidades beneficentes de assistência social. A própria Constituição Federal delimita a assistência social nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Verifica-se do caput do artigo constitucional supra que a assistência social se volta aos necessitados, abrangendo auxílio a famílias e pessoas carentes (incisos I e II), a desempregados (inciso III) e a deficientes (incisos IV e V), podendo ser definida nos seguintes termos: A Assistência Social constitui-se, portanto, em uma das vias do sistema de proteção social, destinada a abarcar os sujeitos não acobertados pela Previdência Social, cujo caráter é eminentemente contributivo, tendo em vista a sua não inserção no mercado formal de trabalho e de renda mínima, de modo a ofertar-lhes condições de sobrevivência em enfrentamento à miséria, bem como também propiciar condições mínimas de sobrevivência com dignidade. (XAVIER, Bruno Di Fini. Assistência social: conceito, origens e objetivos. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/41546/assistencia-social- conceito-origem-e-objetivos>> Consulta realizada em 06/01/2021 (g.n.) A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.7421993 também define a assistência social nos mesmos termos (redação vigente à época dos fatos), verbis: Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (...) Parágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Nota-se que a assistência social se volta ao enfrentamento da pobreza, ou seja, à proteção das pessoas em condição de exclusão social, que, além de não terem meios para contribuir para a Previdência Social, se encontram em condições desfavorecidas a demandar a intervenção estatal obrigatória, no sentido de prover os mínimos sociais e atender às necessidades básicas daqueles que se encontram à margem do sistema previdenciário. Na hipótese constitucional da imunidade das contribuições, além de haver referência ao beneficiário da exoneração como entidade de assistência social, o dispositivo exige que tal instituição seja também beneficente, cuja conceituação se aproxima da caridade, que, no passado, era exercida, primordialmente, pela Igreja Católica, vindo o Estado Democrático de Direito a incorporá-la enquanto agente promotor da construção de uma sociedade livre, justa e solidária e garantidor da erradicação da pobreza e da marginalização (art. 3º, incisos I e III, da Constituição Federal). Esse é o entendimento que constou do voto do relator, Ministro Marco Aurélio de Mello, no julgamento do RE 566.622, verbis: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/41546/assistencia-social-conceito-origem-e-objetivos http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/41546/assistencia-social-conceito-origem-e-objetivos Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 Entidade beneficente é aquela sem fins lucrativos, que não visa a interesse próprio, mas alheio, trabalhando em benefício de outros. Deve atuar no campo da assistência social, auxiliando o Estado na busca pela melhoria de vida da população e realização de necessidades básicas em favor dos hipossuficientes. Registre-se, ainda, que, mesmo para o gozo da isenção prevista no art. 3º, inciso V, da Lei nº 9.311/1996, exige-se que a entidade seja beneficente de assistência social, nos mesmos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal. Considerando tal contexto, não se pode aqui decidir de maneira diversa daquela já adotada pela repartição de origem e pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ou seja, pela não subsunção do Recorrente à figura da entidade beneficente de assistência social; a uma, por ter sua atividade como principal destinatário o comerciário – aquele que trabalha no comércio, ou seja, aquele empregado devidamente inserido no mercado de trabalho e no regime previdenciário –, a duas, por ter como objetivo indireto o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade, não tendo como foco, ainda que somente em parte, os social e economicamente excluídos, pois estes ainda se encontram em condições de miséria, cujo estágio é anterior ao daqueles que buscam aprimoramento cultural e integração social. Além disso, não se pode perder de vista que a Constituição Federal condiciona a fruição da imunidade tributária, seja a imunidade de impostos ou a das contribuições, à regulamentação por meio de lei. Por se tratar a imunidade de uma limitação constitucional ao poder de tributar, ela deve ser regulada materialmente por meio de lei complementar, conforme estipula o art. 146, inciso II, da Constituição Federal, verbis: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; Considerando que o Código Tributário Nacional (CTN) foi recepcionado pela atual Constituição Federal com status de lei complementar, as limitações constitucionais do poder de tributar encontram-se nele regidas nos seguintes termos: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º 4 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 4 Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre: (...) c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Do dispositivo supra, constata-se que o código estipulou como condicionantes à fruição da imunidade tributária o seguinte: a) não distribuição de patrimônio ou renda; b) aplicação dos recursos na manutenção da própria instituição; c) escrituração regular; d) alcance restrito aos serviços diretamente ligados ao objeto social. Quanto a esse disciplinamento do CTN, a Fiscalização consignou que, por se referir o art. 14 do Código somente aos impostos, ele não devia ser aqui aplicado, por se tratar de imunidade relativa a contribuições sociais. Nota-se que a Fiscalização interpreta literalmente o dispositivo, pois, efetivamente o art. 14 do CTN remete a sua disciplina ao art. 9º, inciso IV, do mesmo Código, que se refere apenas aos impostos disciplinados na Constituição Federal então vigente. Contudo, já se encontra assentado nas diferentes esferas jurisprudenciais, que o art. 14 do CTN disciplina todas as limitações constitucionais do poder de tributar previstas na Constituição Federal, abarcando, por conseguinte, as imunidades de impostos e de contribuições. O Recorrente alega que cumpre todos os requisitos do CTN, pois o Presidente da instituição não é remunerado, por força do que prescreve o art. 45 do Decreto nº 61.836/1967 5 , sendo todos os seus recursos aplicados obrigatoriamente em seus objetivos sociais, conforme determinação expressa do art. 34 do Decreto nº 61.836/1967 6 , submetendo-se às prestações de contas anuais à Presidência da República, bem como à Controladoria Geral da União e ao Tribunal de Contas de União. Quanto à exigência de manutenção da escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, o Recorrente alega que ela 5 Art. 45. Os Presidentes e os membros do CN e dos CC.RR., excetuados os Diretores-Geral e Regionais, não poderão perceber remuneração decorrente de relação de emprêgo, ou contrato de trabalho de qualquer natureza, que mantenham com o SESC, o SENAC, ou entidades sindicais e civis do comércio. 6 Art. 34. Nenhum recurso do SESC, quer na administração nacional, quer nas administrações regionais, será aplicado, seja qual fôr o título, serão em prol das finalidades da instituição, de seus beneficiários, ou de seus servidores, na forma prescrita neste Regulamento. Parágrafo único. Todos quantos forem incumbidos do desempenho de qualquer missão, no país ou no estrangeiro, em nome ou às expensas da entidade, estão obrigados à prestação de contas e feitura de relatório, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a ultimação do encargo, sob pena de inabilitação a novos comissionamentos e restituição das importâncias recebidas. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 também se encontrava satisfeita em razão da obrigatoriedade de prestar contas, anualmente, ao TCU, à CGU e à Presidência da República. Tendo a Fiscalização afastado a aplicação do art. 14 do CTN em razão da interpretação literal acima apontada, o requisito de escrituração regular não foi objeto de análise no procedimento fiscal. Contudo, se se limitasse tal matéria a essa peculiaridade, a solução se tornaria menos dificultosa; mas a Constituição, além de prever no art. 146, inciso II, a regulamentação genérica das limitações por lei complementar, ela remete as duas hipóteses de imunidade sob comento ao disciplinamento de lei, lei essa que, a princípio, se refere à ordinária, pois quando a Constituição delimita que determinada matéria deve ser regulada por lei complementar, ela o faz de maneira expressa, conforme entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, no julgamento do RE 566.622, submetido à sistemática da repercussão geral, ainda não transitado em julgado, conforme consulta realizada no sítio do STF na internet em 12/02/2021, a maioria do Pleno do STF passou a considerar que a lei referenciada nos dispositivos constitucionais relativos à imunidade tributária das entidades de assistência social é somente a lei complementar, mudando jurisprudência anterior da Corte, decisão anterior essa que, segundo o Ministro Relator do referido RE, era de natureza precária. Mas, uma vez não se tratar de decisão transitada em julgado, este Colegiado não se encontra obrigado a reproduzi-la, conforme § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF 7 . Logo, mantendo-se a adoção do entendimento anterior do STF, conclui-se que, além de se subordinarem às condições do art. 14 do CTN, as entidades beneficentes de assistência social têm de observar também as delimitações definidas em lei ordinária que não colidam com os referidos condicionantes da Constituição e da lei complementar. De acordo com entendimento do STF firmado nos julgamentos do RE 428.815 8 e da ADI 2.028/DF 9 , enquanto as condições materiais para o gozo da imunidade são matéria reservada à lei complementar, os requisitos formais para a constituição e funcionamento das entidades, como necessidade de obtenção e renovação dos certificados de entidades de fins filantrópicos, são matéria que pode ser tratada por lei ordinária. Os requisitos formais de constituição e funcionamento das entidades beneficentes de assistência social destinatárias da imunidade das contribuições veio a se realizar por meio da 7 Art. 62 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) 8 3. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91 não ofende os arts. 146, II e 195, §7°, da CF/88 (AgRg no RE 428.815/AM), sendo de absoluta constitucionalidade. 9 4. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 Lei nº 8.212/1991, vigente ainda à época dos fatos destes autos, vindo a ser revogada pela Medida Provisória nº 446/2008 10 , cujo art. 55 assim dispunha: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008). I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN nº 2028-5) § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN nº 2028-5) § 5o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN nº 2028-5) § 6 o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3 o do art. 195 da Constituição.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001). Ressalte-se, como o fizera o julgador a quo, que somente as alterações introduzidas pela Lei n° 9.732/1997 encontravam-se, então, com a eficácia suspensa, por força 10 Desde 30/11/2009, a certificação das entidades beneficentes de assistência social encontra-se regida pela Lei nº 12.101/2009. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 de liminar concedida em cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.028, remanescendo constitucionais os demais dispositivos supra. A LOAS também previa a exigência de certificação para as entidades de assistência social nos seguintes termos: Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso. (...) § 3º A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade de fins filantrópicos junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O § 3º do art. 9º supra veio a ser revogado somente pela Lei nº 12.101/2009, posteriormente, portanto, ao período de apuração destes autos. Logo, para se beneficiar da imunidade tributária relativa às contribuições da Seguridade Social, a entidade deve ser reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal e ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. Quanto ao requisito, para fins de fruição da imunidade, da necessidade de ser de utilidade pública a entidade de assistência social, merece registro o destaque feito pelo Ministro Relator do RE 566.622, acima referenciado, no sentido de que, apesar da inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 reconhecida, por maioria, naquele julgamento, “[isso] não [significava] que as entidades beneficentes não [deviam] ser registradas em órgãos da espécie ou reconhecidas como de utilidade pública” (página 20/138 do acórdão). Por outro lado, registre-se aqui que, em recente julgamento (ADI 4.480), ocorrido em 27/03/2020, o STF, ao analisar dispositivos da Lei nº 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei nº 12.868/2013, decidiu pela inconstitucionalidade formal do art. 13, III 11 , § 1º, I e II 12 , 11 Art. 13. Para fins de concessão ou renovação da certificação, a entidade de educação que atua nas diferentes etapas e modalidades da educação básica, regular e presencial, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) (Vide ADIN 4480) (...) III - conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos pagantes. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) 12 § 1o Para o cumprimento da proporção descrita no inciso III do caput, a entidade poderá oferecer bolsas de estudo parciais, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) (Vide ADIN 4480) I - no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes; e (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) II - bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido, conforme definido em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 §§ 3º e 4º, I e II 13 , §§ 5º, 6º e 7º 14 ; do art. 14, §§ 1º e 2º 15 ; do art. 18, caput 16 ; e do art. 31 17 , e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º 18 . Referida decisão do STF, conforme já dito, se reporta à Lei nº 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei nº 12.868/2013, lei essa que, conforme já dito, não se encontrava vigente no período de apuração destes autos, qual seja, 30/06/2002 a 30/06/2007, não alcançando, por conseguinte, o presente julgamento. Tal decisão se refere a requisitos definidos na Lei nº 12.101/2009 relativamente a bolsas de estudo fornecidas por entidades de educação e à certificação, passando a exigir que tais pré-requisitos à imunidade deveriam estar previstos em lei complementar, revertendo a jurisprudência anterior acima referenciada. 13 § 3o Admite-se o cumprimento do percentual disposto no § 2o com projetos e atividades para a garantia da educação em tempo integral para alunos matriculados na educação básica em escolas públicas, desde que em articulação com as respectivas instituições públicas de ensino, na forma definida pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 4o Para fins do cumprimento da proporção de que trata o inciso III do caput: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I - cada bolsa de estudo integral concedida a aluno com deficiência, assim declarado ao Censo da Educação Básica, equivalerá a 1,2 (um inteiro e dois décimos) do valor da bolsa de estudo integral; e (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) II - cada bolsa de estudo integral concedida a aluno matriculado na educação básica em tempo integral equivalerá a 1,4 (um inteiro e quatro décimos) do valor da bolsa de estudo integral; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) 14 § 5o As equivalências previstas nos incisos I e II do § 4o não poderão ser cumulativas. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 6o Considera-se, para fins do disposto nos §§ 3o e 4o, educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, durante todo o período letivo, e compreende tanto o tempo em que o aluno permanece na escola como aquele em que exerce atividades escolares em outros espaços educacionais, conforme definido pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 7o As entidades de educação que prestam serviços integralmente gratuitos deverão garantir a observância da proporção de, no mínimo, 1 (um) aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário- mínimo e meio para cada 5 (cinco) alunos matriculados. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) 15 Art. 14. Para os efeitos desta Lei, a bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares fixadas na forma da lei, vedada a cobrança de taxa de matrícula e de custeio de material didático.(Vide ADIN 4480) § 1o A bolsa de estudo integral será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 1 1/2 (um e meio) salário mínimo. § 2o A bolsa de estudo parcial será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 3 (três) salários mínimos. 16 Art. 18. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e para quem deles necessitar, sem discriminação, observada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) (Vide ADIN 4480) 17 Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. 18 Art. 13. Para fins de concessão ou renovação da certificação, a entidade de educação que atua nas diferentes etapas e modalidades da educação básica, regular e presencial, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) (Vide ADIN 4480) (...) § 2o Será facultado à entidade substituir até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade das bolsas de estudo definidas no inciso III do caput e no § 1o por benefícios complementares, concedidos aos alunos matriculados cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 1 (um) salário-mínimo e meio, como transporte, uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros benefícios definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 Nesse contexto, conclui-se que os presentes autos não são alcançados pela nova jurisprudência do STF, pois as exigências de certificação e dos demais pré-requisitos da Lei nº 8.212/1991, com exceção dos dispositivos introduzidos pela Lei n° 9.732/1997 que se encontravam suspensos por força de liminar concedida em cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.028, encontravam-se vigentes ao tempo do presente período de apuração. O Recorrente faz referência ao Parecer GQ-169/1998 da Advocacia-Geral da União 19 para defender a ideia de que os serviços sociais autônomos não necessitam do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, tendo em vista que a própria lei que os instituiu já lhes conferira tal natureza jurídica. Contudo, o referido parecer é destinado exclusivamente à entidade denominada “Associação das Pioneiras Sociais”, cuja finalidade restou demonstrada no referido parecer como sendo de assistência social (filantrópica), nos mesmos termos da lei que autorizou a sua instituição, verbis: Lei n° 3.736, de 22 de março de 1960 Art.1º É o Poder Executivo autorizado a instituir o Serviço Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de prestar assistência médica qualificada e gratuita a todos os níveis da população e de desenvolver atividades educacionais e de pesquisa no campo da saúde, em cooperação com o Poder Público. (g.n.) Verifica-se do dispositivo supra que a própria lei de instituição da entidade a definiu como de utilidade pública, o que não ocorreu em relação ao Recorrente, requisito esse necessário à aplicação da imunidade sob comento (art. 55, inciso I, da Lei nº 8.212/1991), merecendo destaque, ainda, o objeto da Associação das Pioneiras Sociais, qual seja, a assistência médica gratuita a todos os extratos da população. Por fim, registre-se que as decisões obtidas pelo Sesc junto STF, decisões essas identificadas em consulta realizada em 06/01/2021 ao sítio na internet do Tribunal, se restringem à imunidade de impostos: uma delas, sendo o Sesc identificado como entidade beneficente de educação, em cujo auto de infração então analisado não se demonstrou o desvio de finalidade na aplicação de um determinado bem (AI 409806, Segunda Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 06/04/2010); a outra, sob o jugo da Emenda Constitucional de 1969 (RE 116.188, Primeira Turma, rel. Min. Octavio Gallotti, j. 20/02/1990). Portanto, conforme demonstrado nos autos, o Sesc não cumpre as exigências previstas no ordenamento jurídico pátrio à época dos fatos destes autos, tratando-se, portanto, de mais um indicador da não aplicação da imunidade tributária sob comento. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. 19 Parecer GQ-169/1998: EMENTA: A criação, por lei, de entidade filantrópica supre o certificado ou registro que ateste tal finalidade, e isenta a entidade das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n'8.212, de 24.7.1991, desde que atendidos os demais requisitos prescritos no art. 55 da mesma lei. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Declaração de Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Restituição da CPMF, pedido esse formulado sob o fundamento de que a instituição era beneficiária de imunidade tributária (isenção ampla, nas palavras do interessado) por se tratar de entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, bem como no art. 3º, incisos I e V, da Lei nº 9.311/1996. O voto condutor apresentado pelo Ilustre Conselheiro Relator foi no sentido de se negar provimento ao Recurso Voluntário por considerar (i) pela não subsunção do Recorrente à figura da entidade beneficente de assistência social e (ii) por não possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Com as vênias de estilo, divirjo do sempre bem elaborado voto apresentado pelo Conselheiro relator. Inicialmente é de se esclarecer que o Recorrente é um Serviço Social Autônomo, criado pelo Decreto-lei nº 9.853, de 13/09/1946 e regulamentado pelo Decreto n° 61.836, de 05.12.1967. A finalidade do Recorrente encontra-se prevista no art. 12, do Decreto-lei n° 9.853/46 e no Decreto n° 61.836/67, que assim prescrevem: “DECRETO-LEI Nº 9.853/46 Art. 1º Fica atribuído à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar o Serviço Social do Comércio (SESC), com a finalidade de planejar e executar direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem-estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias, e, bem assim para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade. § 12 No execução dessas finalidades, o Serviço Social do Comércio terá em vista especialmente: a assistência em relação aos problemas domésticos, (nutrição, habitação, vestuário, saúde, educação e transporte); providências no sentido de defesa do salário real dos comerciários; incentivo à atividade produtora; realizações educativas e culturais, visando a valorização do homem, pesquisas • sociais e econômicas. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 § 2º O Serviço Social do Comércio desempenhará suas atribuições em cooperação com os órgãos afins existentes no Ministério do Trabalho, indústria e Comércio, e quaisquer outras entidades públicas ou privadas de serviço social.” “DECRETO Nº 61.836/67 Art 1º O Serviço Social do Comércio (SESC), criado pela Confederação Nacional do Comércio, nos termos do Decreto-lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, tem por finalidade estudar, planejar e executar medidas que contribuam para o bem estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico de coletividade, através de uma ação educativa que, partindo da realidade social do país, exercite os indivíduos e os grupos para adequada e solidária integração numa sociedade democrática, devendo, na execução de seus objetivos considerar, especialmente: a) assistência em relação aos problemas domésticos (nutrição, habitação, vestuário, saúde, educação e transporte; b) defesa do salário real dos comerciários; c) pesquisas sócio-econômicas e realizações educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora. Parágrafo único. A instituição desempenhará suas atnbuições em comparação com os órgãos afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e quaisquer outras entidades públicas ou privadas de serviço social.” Por sua vez, o Decreto n° 61.836/67, preceitua a abrangência do Recorrente e a sua forma de atuação, conforme o que se segue: “ Art. 2º A ação do SESC abrange: a) o trabalhador no comércio e atividades assemelhadas, e seus dependentes; b) os diversos meios-ambientes que condicionam a vida do trabalhador e sua família. Art 3º Para a consecução dos seus fins incumba ao SESC: a) organizar, os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionai; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais, existentes tanto públicos, como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; f) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 h) realizar direta ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento econômico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio-econômicas das comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação de opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social; j) promover, por processos racionais e práticos, a aproximação entre empregados e empregadores.” Os serviços sociais autônomos explicitam e consolidam uma moderna forma de gestão de serviços públicos e sociais destinados à satisfação dos interesses da coletividade. Assim, compreendo que o Recorrente é uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos e constituído sob a forma de Serviço Social Autônomo. As atividades desenvolvidas pelo Recorrente são destinadas ao atendimento de questões finalisticamente de ordem social, voltadas para o bem-estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias, e, bem assim para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade. Cumpre salientar, que os serviços prestados e desenvolvidos pelo Recorrente, na qualidade de serviço social autônomo, suplementam atividades essenciais do Estado. A imunidade tributária a que devem fazer jus os serviços sociais autônomos, entidades sociais sem fins lucrativos (econômicos), deve ser interpretada de forma ampla e irrestrita, devendo incluir-se em seu bojo todas as atividades desempenhadas pelo Estado ou por seus demais entes. Nesta linha de raciocínio, válido é o escólio do Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, José Eduardo Sabo Paes: "As fundações como associações e as sociedades - digo, as entidades sem fins lucrativos - representam, hoje, corpos intermediários, entre o Estado e o indivíduo, e sua existência se considera necessária para atender a determinadas necessidades sociais, desde uma concepção participativa Na consecução de fins de interesse geral.” (SABO PAES, José Eduardo. Fundações e Entidades de Interesse Social: Aspectos jurídicos, administrativos, contábeis e tributários. Brasília: Brasília Jurídica, 2003.) Regina Helena Costa 20 , citada por Roberto Wagner Lima Nogueira, afirma que a interpretação das imunidades deve ser efetuada de molde a efetivar o princípio ou liberdade por ela densificado, portanto, dar a eficácia a liberdade por ela protegida. Deve ser efetuada na exata medida para fazer exsurgir dela o valor albergado. Ora, sendo o Recorrente, entidade social sem fins lucrativos, não está sujeito à tributação por meio de impostos e contribuições, justamente, porque assim define a Constituição. 20 NOGUEIRA, Roberto Wagner Lima. A imunidade tributária das OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público). Lei nº 9.790/99. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 808, 19 set. 2005. Disponível em :http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7305. Acesso em: 18 jan. 2007. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7305 Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 Hugo de Brito Machado anota que: “A imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese tributária aquilo que é imune. É limitação da competência.” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 11ª edição. Editora Malheiros, São Paulo, 1996, pág. 152) De ver que o Recorrente assumiu apenas a forma de entidade de direito privado, porém a substância, o ânimo que o move na consecução dos objetivos institucionais é o de contribuir para o bem estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico de coletividade, através de uma ação educativa que, partindo da realidade social do país, exercite os indivíduos e os grupos para adequada e solidária integração numa sociedade democrática. Por certo, não há de ser a forma constitutiva, o aspecto morfológico que a projeta para o campo de incidência de impostos e contribuições. Há que se ter em consideração a característica anímica de suas funções. Dizem os doutrinadores que a imunidade tributária é congênita à Constituição; sua sede é, portanto, constitucional e está insculpida no capítulo da competência tributária. Pontes de Miranda, Aliomar Baleeiro, Souto Maior Borges, Bernardo Ribeiro de Moraes, Gilberto de Ulhoa Canto, Geraldo Ataliba, Sacha Calmon; enfim, os luminares todos da ciência jurídica brasília, embora sob construções próprias e distintivas de seus respectivos estilos vernaculares, são unânimes em asseverar que a imunidade é ontologicamente constitucional e expressa a impossibilidade de incidência que decorre de uma proibição imanente, porque constitucional; portanto, é tipicamente uma limitação à competência tributária que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sofrem por força da Carta Magna, porque os setores a eles reservados na partilha de competência impositiva já lhes são confiados com exclusão desses fatos, atos ou pessoas. Logo, todos os fatos, atos ou pessoas imunes em virtude de prescrição constitucional são fatos, atos ou pessoas não-tributáveis, insuscetíveis de gerar obrigação tributária. Tenham-se presentes, ainda, os magistrais ensinamentos dos saudosos Geraldo Ataliba e Aliomar Baleeiro. Não se deve postular a exegese formal da imunidade, pois quem assim o faz “se esquece de que a interpretação constitucional, e é a lição de Rui Barbosa, não pode ser feita em termos puramente técnicos, como se faz a interpretação da legislação ordinária. A interpretação constitucional – e os dois clássicos livros de Aliomar Baleeiro nessa matéria são prenhes de lições a esse respeito (‘Os Andaimes da Constituição’ e ‘As Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar’), mostra que o conteúdo político deve ser levado em consideração e aí, mais do que em qualquer outro setor, a interpretação teleológica se impõe. Não há possibilidade de se conter um desígnio constituinte com recursos exegéticos meramente técnicos, e menos ainda com uma formulação legislativa, para aqueles que invocam posições de direito positivo ordinário para se oporem à força, ao vigor, ao alcance dos preceitos imunitórios. ... A interpretação das normas de imunidade, no caso dos chamados impostos indiretos, deve ser substancial, podendo em certos casos opor-se a realidade econômica à forma Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 jurídica, tendo em vista uma interpretação teleológica, sob pena de frustração do desígnio do legislador constituinte.” 21 . O intuito da norma que estatui a imunidade é retirar do campo de incidência tributária o fato, que em outras situações, seria tributável. Na imunidade não há fato jurídico tributário, porque a norma de tributação não se aplica ao caso. Essa exclusão do fato da norma de tributação ocorre porque o Constituinte elegeu esse fato como merecedor de "proteção" para que o tributo não fosse pago naquela situação. Trata-se de norma que não qualifica o fato como tributário. Assim, as entidades de direito privado, mas que são entes de assistência social sem fins lucrativos, estão abrangidas nesse conceito. O Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Tomás de Aquino Resende, com propriedade assim se posiciona: “Necessário, também, que fique estabelecido o sentido e o alcance dessas renúncias do Estado em favor de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Na verdade, quando o Estado, através do legislador constituinte estabelece as imunidades, ou através do legislador ordinário concede as isenções, não está, como erroneamente alguns entendem, fazendo nenhum favor ao particular. O raciocínio é outro, aliás o contrário. Quem está favorecendo é o particular ao público, vez que realiza as funções que suprem e em muitos casos até substituem o que é dever do Estado. Assim, injusto é tributar aquele que auxilia ao Estado, ou até mesmo o substitui, no atendimento de serviços de interesse coletivo, como o fazem a maioria das pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, pois, o objetivo do tributo é justamente o de viabilizar a prestação de tais serviços.” 22 A imunidade, desta feita, é mais que uma norma de não-tributação, é uma norma que garante a preservação das entidades sem fins lucrativos. Acrescente-se que a Lei nº 2.613/1955 estabelece a ampla isenção fiscal às entidades integrantes do sistema S (Sesi, Sesc, Senai e Senac). Vejamos: “Art 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla isenção fiscal como se fôssem da própria União. Art 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).” Não é de hoje que o Poder Judiciário perfilha o entendimento de que os serviços sociais autônomos, a exemplo do SESC possuem imunidade tributária por serem entidades assistenciais. Ilustro tal entendimento com os julgados a seguir transcritos: “TRIBUTÁRIO. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DE ALAGOAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 195, PARÁGRAFO 7º. AMPLA ISENÇÃO FISCAL. LEI 2.613/1955. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. 1. Na 21 (Geraldo Ataliba, in RDT 1, RT, SP, 1977, pp. 86-87.) 22 In Imunidade Tributária e Isenções de Impostos. Artigo publicado no sítio eletrônico do Ministério Público do Estado de São Paulo. www.mp.sp.gov.br Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 linha do decidido pela Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621/RS, sob sistemática da repercussão geral, reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 2. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI E SENAC -, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições. 3. Na mesma linha de entendimento a orientação jurisprudencial desta Corte, inclusive em relação a outros serviços sociais autônomos criados por lei, como o SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e o SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural. 4. Reconhecido direito à restituição de valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a atualização dos valores restituíveis deve se fazer com observância aos critérios enunciados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Recurso de apelação e remessa oficial não providos.” (TRF 1ª Região, Apelação Cível nº 1023458-19.2018.4.01.3400; Relator Desembargador Carlos Moreira Alves; publicado em 13/08/2020) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMUNIDADE. SENAC. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015: VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COM PERCENTUAL A SER DEFINIDO DEPOIS DA LIQUIDAÇÃO. 1. A Lei 2.613/1955 estabelece a ampla isenção fiscal às entidades integrantes do sistema S (Sesi, Sesc, Senai e Senac). A Lei 11.457, de 16.03.2007, prevê expressamente a isenção das contribuições previdenciárias para as entidades que gozam de imunidade. 2. A criação, por lei, de entidade filantrópica supre o certificado ou registro que atesta tal finalidade, e isenta a entidade das contribuições e impostos. Reconhecida a isenção/imunidade pela sentença recorrida, o Senac também está desobrigado do cumprimento dos requisitos previstos na Lei 12.101/2009, especialmente o certificado de entidade beneficente de assistência social (art. 3º). 3. São inexigíveis as contribuições previdenciária e para o RAT/SAT. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.589.030-ES, r. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma do STJ em 14.06.2016. 4. A isenção tributária prevista na Lei 2.613/1955 não está revogada por força do art. 41 do ADCT da Constituição, porque não se trata de incentivo fiscal de natureza setorial. Compensação 5. A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), após o trânsito em julgado (REsp 1.164.452- MG, representativo da controvérsia, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010). Apelação de Khalil e Curvo Advogados Associados S.S e remessa necessária 6. "A remessa oficial devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado" (Súmula 325/STJ). 7. Proferida a sentença na vigência do NCPC, a verba honorária é fixada sucessivamente nessa ordem: (1º) sobre o valor da condenação, (2º) do proveito econômico obtido pelo vencedor ou (3º) valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). 8. Ilíquida a sentença condenatória, a verba honorária não podia ser fixada em 10% sobre o valor da causa/R$ 1 milhão nem sobre o proveito econômico. Mas sim sobre o valor da repetição/compensação, cujo percentual somente será fixado depois da liquidação do julgado, quando assim conhecido o valor para o enquadramento em cada faixa a que se refere o art. 85, § 3º do CPC e seus incisos. 9. Apelações da União/ré e de Khalil e Curvo Advogados Associados S.S desprovidas. Remessa necessária parcialmente provida.” (TRF 1ª Região, Apelação Cível nº 1001850-44.2018.4.01.3600; Relator Desembargador Novély Vilanova; publicado em 31/07/2020) (nosso destaque) Do Superior Tribunal de Justiça - STJ: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 “RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SENAC. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ISENÇÃO. LEI 2.613/55. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência mais atualizada deste STJ firmou o entendimento de que o SENAC está dispensado de recolher contribuições, por força da isenção ampla conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55. Precedentes: AgInt no REsp 1589030/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/06/2016 e AgRg no REsp 1417601/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1307211/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 21/11/2016) “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENAI. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ISENÇÃO. LEI 2.613/55. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Por força do inserto no art. 13 do mencionado diploma legal, o benefício isentivo fiscal, de que trata seu art. 12, foi estendido, expressamente, ao SENAI, bem como aos demais serviços sociais autônomos da indústria e comércio (SESI, SESC e SENAC)" (REsp 766.796/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 6/3/06). 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 73.797/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013) Precedente do STJ no sentido de que é até irrelevante a classificação dos serviços sociais autônomos como entidade beneficente de assistência social, pois a isenção ampla decorre da lei: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO APLICADA AO SESI. VIGÊNCIA DOS ARTS. 12 E 13 DA LEI N. 2.613/55. 1. O SESI goza da isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 sendo esta aplicável à COFINS. 2. Irrelevante a classificação do SESI como entidade beneficente de assistência social ou não, pois sua isenção decorre diretamente da lei (arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55) e não daquela condição que se refere à imunidade constitucional (art. 195, § 7º, da CF/88). O raciocínio também exclui a relevância de se verificar o cumprimento dos requisitos do art. 55, da Lei n. 8.212/91 (agora dos arts. 1º, 2º, 18, 19, 29 da Lei n. 12.101/2009), notadamente, a existência de remuneração ou não de seus dirigentes. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1425931/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 25/02/2014) A conclusão a que se chega é que a imunidade tributária, instituída pelo Diploma Maior, não está adstrita à forma assumida, à roupagem vestida pela pessoa jurídica que a usufrui, mas sim à essência, à substância dos princípios, dos valores, da missão e das funções que lhe sejam atribuídos. No caso, estes caracteres fundamentais estão patentes, como se averbara, nos objetivos sociais e previstos para as atividades da Recorrente. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 566.622/RS decidiu em sede de repercussão geral, pela fixação da seguinte tese: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” Tal decisão apresenta a seguinte ementa: “IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar.” (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Posteriormente, no mesmo processo, em sede de Embargos de Declaração, o STF decidiu conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas" O decidido foi ementado nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) Tem-se, então, que o STF deliberou que as contrapartidas para a emissão do CEBAS somente podem ser exigidas por Lei Complementar, e não através de Lei Ordinária (Lei 8.212/91 e Lei 12.101/09). Assim, considerando o julgado pela Corte Suprema, tem-se que à Lei Ordinária somente cabe tratar de aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, e não dos requisitos a serem observados pelas entidades e exigências de atuação. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 Tais contrapartidas que são exigidas por Lei Complementar, em conformidade ao julgado pelo STF e em atenção ao contido no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, estão previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” Com relação ao cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, destaca o Relator, in verbis: “Considerando que o Código Tributário Nacional (CTN) foi recepcionado pela atual Constituição Federal com status de lei complementar, as limitações constitucionais do poder de tributar encontram-se nele regidas nos seguintes termos: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º 23 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Do dispositivo supra, constata-se que o código estipulou como condicionantes à fruição da imunidade tributária o seguinte: 23 Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre: (...) c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 a) não distribuição de patrimônio ou renda; b) aplicação dos recursos na manutenção da própria instituição; c) escrituração regular; d) alcance restrito aos serviços diretamente ligados ao objeto social. Quanto a esse disciplinamento do CTN, a Fiscalização consignou que, por se referir o art. 14 do Código somente aos impostos, ele não devia ser aqui aplicado, por se tratar de imunidade relativa a contribuições sociais. Nota-se que a Fiscalização interpreta literalmente o dispositivo, pois, efetivamente o art. 14 do CTN remete a sua disciplina ao art. 9º, inciso IV, do mesmo Código, que se refere apenas aos impostos disciplinados na Constituição Federal então vigente. Contudo, já se encontra assentado nas diferentes esferas jurisprudenciais, o art. 14 do CTN disciplina todas as limitações constitucionais do poder de tributar previstas na Constituição Federal, abarcando, por conseguinte, as imunidades de impostos e de contribuições. O Recorrente alega que cumpre todos os requisitos do CTN, pois o Presidente da instituição não é remunerado, por força do que prescreve o art. 45 do Decreto nº 61.836/1967 24 , sendo todos os seus recursos aplicados obrigatoriamente em seus objetivos sociais, conforme determinação expressa do art. 34 do Decreto nº 61.836/1967 25 , submetendo-se às prestações de contas anuais à Presidência da República, bem como à Controladoria Geral da União e ao Tribunal de Contas de União. Quanto à exigência de manutenção da escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, o Recorrente alega que ela também se encontrava satisfeita em razão da obrigatoriedade de prestar contas, anualmente, ao TCU, à CGU e à Presidência da República. Tendo a Fiscalização afastado a aplicação do art. 14 do CTN em razão da interpretação literal acima apontada, o requisito de escrituração regular não foi objeto de análise no procedimento fiscal.” Aqui, a compreensão que tive é que tanto a Fiscalização, quanto a decisão recorrida não demonstram o descumprimento por parte do Recorrente do contido no art 14 do CTN. Caberia a Fiscalização ter trazido ao processo fatos impeditivos ao gozo da benesse fiscal a que faz jus o Recorrente. Assim, tem decidido o STJ: 24 Art. 45. Os Presidentes e os membros do CN e dos CC.RR., excetuados os Diretores-Geral e Regionais, não poderão perceber remuneração decorrente de relação de emprêgo, ou contrato de trabalho de qualquer natureza, que mantenham com o SESC, o SENAC, ou entidades sindicais e civis do comércio. 25 Art. 34. Nenhum recurso do SESC, quer na administração nacional, quer nas administrações regionais, será aplicado, seja qual fôr o título, serão em prol das finalidades da instituição, de seus beneficiários, ou de seus servidores, na forma prescrita neste Regulamento. Parágrafo único. Todos quantos forem incumbidos do desempenho de qualquer missão, no país ou no estrangeiro, em nome ou às expensas da entidade, estão obrigados à prestação de contas e feitura de relatório, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a ultimação do encargo, sob pena de inabilitação a novos comissionamentos e restituição das importâncias recebidas. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMUNIDADE - FATO IMPEDITIVO - ART. 331, IV, DO CPC - ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. Presunção juris tantum quanto à imunidade da autarquia municipal, por força da própria sistemática legal (art. 334, IV, do CPC), de forma que caberia ao Município, mesmo em sede de embargos à execução, apresentar prova de fato impeditivo em relação a esse favor constitucional (art. 333, I, do CPC), através da comprovação de que os serviços prestados pelo ente administrativo ou seu patrimônio estão desvinculados dos objetivos institucionais. 2. Violação reflexa a dispositivos federais não ensejam a interposição de recurso especial - precedentes. 3. Recurso especial improvido.” (REsp 320.948/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2003, DJ 02/06/2003 p. 244) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMÓVEL VAGO. DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COMPROVADO. 1. O imóvel objeto do lançamento é utilizado para o desenvolvimento das atividades educacionais, isto é, está destinado à finalidade essencial da instituição, qual seja a filantropia. 2. De acordo com o inciso II do art. 333 do CPC, "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 849285/MG, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17.5.2007) Importante consignar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu provimento ao Recurso Especial interposto por contribuinte, afastando a exigência de apresentação do CEBAS, conforme ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO CEBAS. Quanto à discussão acerca da legitimidade da exigência do CEBAS para as entidades de educação e de assistência social sem fins lucrativos, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, é se de considerar que o STF, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 566.622/RS, firmou entendimento de que somente a Lei Complementar seria forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF/88, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Explicitou que tais contrapartidas para a emissão do CEBAS Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 devem-se dar por Lei Complementar, e não através de Lei Ordinária - Lei 8.212/91 e Lei 12.101/09. Considerando que as Leis Ordinárias não trazem somente normas procedimentais para a emissão do Certificado, excedendo ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, é de se considerar que as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar - estas definidas no art. 14 do CTN. O que, por conseguinte, devem ser considerados “como” concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91, ainda que não tenham sido de fato emitidos para tais entidades, para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar - CTN.” (Processo nº 13808.000813/2002-26; Acórdão nº 9303-010.974; Redatora do voto vencedor Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 11/11/2020) Do voto da Conselheira Tatiana Midori Migiyama destaco: “Sendo assim, considerando a decisão, restou claro que o STF assentou naquele momento que certas exigências não serão mais necessárias para as entidades de educação e de assistência social para obtenção do CEBAS, eis que essas contrapartidas “estranhas”, “mais restritas” e “diferentes” das que rezam a Lei Complementar (Código Tributário Nacional) não poder-se-ia ser enunciada por Lei Ordinária. Ou seja, de que há reserva de Lei Complementar para a definição das contrapartidas a serem observadas pelas entidades beneficentes no país. Por isso, é de se trazer que as entidades devem observar para fins de “isenção/imunidade” das contribuições de seguridade social somente os requisitos dispostos no art. 14 do CTN. Proveitoso trazer, em breve síntese, que à época em que o CTN foi criado - em 1966 - quando da Constituição Federal de 1946, não havia ainda a existência, tampouco dispositivo tratando de Lei Complementar. Sendo tratado, assim, como Lei Complementar a partir de 1967, eis que inegavelmente o CTN trazia Normas Gerais de Direito Tributário (atribuição específica de Lei Complementar). O que, por conseguinte, foi assim mantido e recepcionado pela Constituição Federal de 1988, atendendo, assim, o propósito do disposto no art. 146, inciso II, daquela Carta Magna.” (...) Sendo assim, para melhor elucidar, tem-se que, em relação às contrapartidas para a obtenção do CEBAS consideradas inconstitucionais, eis que deveriam vir por meio de Lei Complementar, importante refletir as Leis Ordinárias - Lei 8.212/91 e Lei 12.101/09. Vê-se que, nos termos dessas Leis Ordinárias, o CEBAS somente poderá ser concedido às entidades que cumprirem requisitos/contrapartidas lá previstas (nas leis ordinárias, as contrapartidas são estranhas daquelas contidas no art. 14 do CTN). (...) Inegável, com efeito, assim, que as Leis Ordinárias não trazem somente normas procedimentais para a emissão do Certificado, extrapolando ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social. O que, por conseguinte, após apreciação dessas matérias pelo STF, seria contraditório não afastar a exigência do CEBAS para tais entidades que já cumprem com os requisitos dispostos no art. 14 do CTN (que já estabelecem as contrapartidas materiais). O que, em verdade, a meu sentir, quis dizer o STF, é que as entidades beneficentes de assistência social para fins de fruição da “isenção” das contribuições de seguridade social devem observar as contrapartidas previstas em Lei Complementar. Leia-se contrapartidas definidas no art. 14 do CTN. O que, por conseguinte, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 8.212/91 (ainda que não tenham sido de fato emitidos para tais entidades) para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN). O que é o caso dos autos, conforme atestado em diligência.” Os Tribunais Regionais Federais já aplicam o entendimento consagrado pelo STF de que os únicos requisitos a serem preenchidos para o gozo da imunidade tributária são os previstos no art. 14 do CTN. Neste sentido cito julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. SISTEMA S. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ISENÇÃO. ART. 12 E ART. 13 DA LEI Nº 2.613/1955. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/1991. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOCATÍCIOS A CARGO DA FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. A jurisprudência deste STJ entende que a ampla isenção conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 é aplicável aos Serviços Sociais Autônomos, dentre os quais o SENAC, de forma que seu caráter de isento decorre diretamente dos dispositivos citados, sendo desnecessária, portanto, a aferição de outros requisitos para sua fruição. Aplicação da Súmula 83/STJ (AGRESP 141.760- 1, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 10/11/2015). 3. Desnecessária a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS ou o atendimento aos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. 4. A Lei nº 2.613/1955 estabelece a ampla isenção fiscal às entidades integrantes do sistema S (SESI, SESC, SENAI e SENAC)" (AC 1001242-80.2018.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, e-DJF1 de 08/01/2020). 5. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI E SENAC -, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições (AC 0006945-08.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 09/09/2016). 6. Em exame de admissibilidade nos autos do RE 566.622/RS foi declarada a repercussão geral, sobre o tema em análise, nos seguintes termos: Admito a repercussão, a fim de que o pronunciamento do Supremo sobre a higidez, ou não, do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 ganhe contornos vinculantes. 7. No julgamento do referido recurso, em 23/02/2017, reconheceu-se que: Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Ao afirmar que somente lei complementar pode estabelecer condições para proveito da imunidade contida no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, o egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação das leis ordinárias que limitam o aproveitamento do benefício constitucional, como é o caso da Lei nº 8.212/1991 e da Lei nº 12.101/2009. 8. No mesmo sentido é o entendimento desta egrégia Corte: Ao julgar o RE 566.622, o STF, em nova análise do § 7º do art. 195 da CF/1988, acolheu a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. [...] Para enquadramento na condição de beneficiária da imunidade à contribuição de financiamento da seguridade social, a entidade deve demonstrar o atendimento aos requisitos constantes do art. 14 do CTN, na medida em que não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regulamentar a limitação tributária do art. 195, § 7º. (AP 00074833320074013311, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 23/03/2018). 9. Assim, deve Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 ser observado o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação com a aplicação da Taxa Selic a partir de 01/01/1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995). 10. No que concerne ao reembolso das custas processuais, prescreve a Lei nº 9.289/1996: Art. 4° São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. 11. Devidas as custas processuais pela Fazenda Nacional, conforme decidiu esta colenda Sétima Turma: A isenção do pagamento de custas conferida pelo art. 4º, da Lei nº 9.289, de 05 JUL 96 não desonera a Fazenda Pública do reembolso das custas antecipadas pela parte (AC 0020544-77.2010.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, DJF1 de 19/04/2013; AC 0010756-34.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 24/03/2017). 12. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 13. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 14. A fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, considerando-se o mínimo previsto nos incisos I a V do § 3º c/c o inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno. 15. Apelação da Fazenda Nacional não provida. 16. Apelação do autor provida. (TRF 1ª Região, Apelação Cível nº 1008778-92.2019.4.01.3400; Relator Desembargador Hércules Fajoses; publicado em 07/08/2020) (nosso destaque) Por fim e não menos importante, deve ser registrado que o STF em decisão na ADI 4.480, decidiu pela inconstitucionalidade da exigência de certas contrapartidas materiais para obtenção do CEBAS. Vejamos: “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. (ADI 4480, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020) Recentemente, ao julgar embargos declaratórios, decidiu: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para complementar a decisão embargada a fim de fazer constar o art. 29, VI, da Lei nº 12.101/2009 no dispositivo da decisão embargada, cuja redação passa a ser a seguinte: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009”, tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021.” (Ata nº 1, de 08/02/2021. DJE nº 27, divulgado em 11/02/2021) Com relação a aplicação imediata do decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em processos envolvendo a exclusão do ICMS da base da cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, tive a oportunidade de externar minha posição de que um órgão administrativo de julgamento não aplicar o decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando até mesmo o Superior Tribunal de Justiça - STJ já não mais aplica o seu entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais Alta Corte do país. Sobre a aplicação do decidido pela Corte Suprema, consigno: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 930647 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016) (nosso destaque) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-007.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005069/2007-84 TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Ainda: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE. TEMA 660/STF. 1. A Fazenda Pública manejou recurso extraordinário suscitando que "o acórdão que rejeitou os embargos violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal)". 2. E neste contexto, limitando-se o extraordinário a suscitar afronta aos referidos incisos e princípios, legítima a incidência à espécie do entendimento do STF firmado no Tema 660, que expressamente consigna que os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não apresentam repercussão geral. ARE 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 6/6/2013, publicado em 1º/8/2013. 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210, divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017.). 4. Já tendo o STF consignado, no Tema 69/STF, que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não subsiste a alegada prematuridade em razão de eventual possibilidade de modulação de efeitos. Agravo interno improvido." (AgInt no RE nos EDcl no REsp 1214431/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 22/08/2018) (nosso destaque) Assim, não existindo lei específica complementar prevendo contrapartidas para as entidades, permanece o entendimento de que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN, possuem o direito ao reconhecimento da imunidade tributária. Nestes termos, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.001469/2009-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE EXCLUSÃO RETROATIVA FORMULADO PELO CONTRIBUINTE. PRAZO PARA RETRATAÇÃO. A legislação autoriza ao contribuinte, no mesmo prazo disponibilizado para solicitar a adesão ao regime, fazer o pedido de retratação da sua opção, o que não foi comprovado nos autos.
Numero da decisão: 1002-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PRAZO PARA RETRATAÇÃO. A legislação autoriza ao contribuinte, no mesmo prazo disponibilizado para solicitar a adesão ao regime, fazer o pedido de retratação da sua opção, o que não foi comprovado nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Trata-se de retorno de diligência proposta por este mesmo Conselheiro Relator, por meio da Resolução nº 1002-000.199 (fls. 63/67 do e-processo), em 09/07/2020, na qual determinou-se o seguinte: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam anexadas as telas do sistema do Simples Nacional e prestadas as informações necessárias a respeito das pendências identificadas e das consequentes regularizações. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 14 69 /2 00 9- 77 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001469/2009-77 A grande celeuma em debate nos autos se refere a um pedido feito pelo contribuinte 15/07/2009 para que fosse declarada a sua exclusão retroativa ao Simples Nacional desde a data de 31/01/2008. Segundo informa o contribuinte, ao solicitar a sua inclusão ao regime nesta ultima data, teve o seu pedido negado sob a justificativa de existirem débitos previdenciários em aberto. Assim, diante do impedimento e da impossibilidade de adesão ao regime, continuou a recolher os seus tributos sob a sistemática do lucro presumido. Sucede que, para a surpresa do contribuinte, meses depois verificou pelos sistemas da Receita Federal que teria sido incluído no regime, motivo pelo qual protocolou o presente pedido de exclusão retroativa, posto já ter realizado os pagamentos fora da sistemática simplificada. O pedido foi negado na origem e ratificado pela DRJ/JFA, com base na alegação de que a data limite para a formulação de eventual pleito de exclusão seria em 31/01/2008, conforme fixado pela Resolução CGSN nº 15/2007. Ressalta ainda a instância a quo que a solicitação inicial para adesão ao Simples Nacional teria sido deferida em 14/03/2008, após a resolução das pendências identificadas dentro do prazo legal. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando o fato de não ter resolvido as pendências identificadas e que por isso não deveria ter sido incluído no regime simplificado. Os autos então foram baixados em diligência para que a Unidade de Origem pudesse prestar esclarecimentos a respeito tanto da pendência fiscal identificada ainda na solicitação de adesão como acerca da sua regularização no prazo legal. A diligência foi devidamente cumprida pela Unidade de Origem a qual informou o que segue (fls. 74 do e-processo): Em atendimento à Resolução nº 1002-000.199 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, de 9 de julho de 2020, informo que o portal do Simples Nacional aponta a data de 31/01/2008, hora 10:42:52 e visualização da irregularidade – débito previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não estava suspensa (fls.69/70 e 73). Observa-se também, às fls.71 na situação da solicitação: solicitação deferida após resolução de pendências. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001469/2009-77 Devidamente intimado por meio do edital eletrônico de nº 006895652 (fls. 77 do e-processo), o contribuinte quedou-se inerte. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Discute-se nos autos um pedido de exclusão retroativa do Simples Nacional feito pelo contribuinte após ter feito o recolhimento dos tributos para o ano-calendário de 2008 pela sistemática do lucro presumido, após ter identificado que o seu pedido de adesão ao regime simplificado teria sido negado face a existência de pendências fiscais. O contribuinte teria feito a solicitação para adesão ao regime no último dia do prazo disponibilizado para o ano de 2008, quer dizer, no último dia útil do mês de janeiro do referido ano. O resultado da diligência atesta que o contribuinte teria transmitido a sua solicitação precisamente as 10h:42mins:52seg e que após a regularização das pendências, na data de 14/03/2008 o seu pedido teria sido deferido. Muito embora o contribuinte informe ter realizado consulta em 27/02/2008, o processamento do pedido aconteceu em 14/03/2008. A resolução determinando a diligência foi bastante clara ao consignar que a participação do contribuinte seria de fundamental relevância para o deslinde do caso. Devidamente intimado da diligência, o contribuinte não apresentou manifestação nos autos, de modo que com as informações prestadas em diligência não é possível refutar os argumentos levantados pela DRJ/JFA, os quais seguem abaixo e serão mantidos na integra (fls. 39 do e- processo): No caso, como a pendência fiscal foi regularizada dentro do prazo estabelecido pela legislação, houve o deferimento, em 14/03/2008, da opção pelo Simples Nacional efetuada em 31/01/2008. Dita o art. 16 da LC n° 123, de 2006: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano calendário. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001469/2009-77 O Comitê do Simples Nacional, através da Resolução CGSN n° 04, de 30/05/2007, dispõe em seu artigo 7° que "A opção pelo Simples Nacional dar-se-6 por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário". Observe-se, entretanto, que existe a possibilidade de retratação, com efeitos para o próprio ano-calendário de 2008, desde que a exclusão seja solicitada até o último dia de janeiro. A regulamentação ficou por conta da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007, art. 6°, § 1°: Art. 6°A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: §1º Na hipótese de a ME ou a EPP excluir-se do Simples Nacional no mês de janeiro, na hipótese do inciso I do art. 3'2, os efeitos dessa exclusão dar-se-tio nesse mesmo ano calendário. Em resumo, é possível a retratação para os contribuintes que voluntariamente optaram pelo Simples Nacional, mas desde que o façam dentro do prazo para se optar pelo Simples Nacional, no caso do interessado, no mês de janeiro de 2008. O pedido de exclusão retroativa que inaugura o presente processo é datado de 15/07/2009, a destempo, portanto. Quanto ao pedido subsidiário feito pelo contribuinte para que fossem considerados os seus pagamentos realizados no decorrer do ano sob a sistemática do lucro presumido, ressalte-se que tal medida não é possível. O artigo 16, §2º é claro ao advertir que os efeitos decorrentes da opção ao regime terão início a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.905405/2010-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal competente elabore um Relatório Circunstanciado apontando: (i) se a Recorrente possui saldo negativo de IRPJ acumulado dos anos calendários de 1998, 1999 e 2000, conforme alegado no processo e nas provas acostadas aos autos; (ii) se o crédito encontrado está livre para ser utilizado para quitação dos débitos apontados no Per/Dcomp nº 30272.22485.080809.1.7.02-5072 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Resolvem os membros do colegiado, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal competente elabore um Relatório Circunstanciado apontando: (i) se a Recorrente possui saldo negativo de IRPJ acumulado dos anos calendários de 1998, 1999 e 2000, conforme alegado no processo e nas provas acostadas aos autos; (ii) se o crédito encontrado está livre para ser utilizado para quitação dos débitos apontados no Per/Dcomp nº 30272.22485.080809.1.7.02-5072 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-81.217, de 23 de agosto de 2018, da 7ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Cuida-se de lide atinente ao despacho decisório de fl. 7, fundamentado na Lei n. 5172/1966, art. 168; na Lei 9.430/1996, art. 6º, § 1º, inciso II e art. 74; e na IN RFB 900/2008, art. 4º. Tal ato, do qual o contribuinte foi cientificado em 09/08/2010, NÃO HOMOLOGOU os PERDCOMP 30272.22485.060809.1.7.02-5072 e 07352.53846.061005.1.7.02-0455, visto que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no primeiro deles e confirmadas foi insuficiente para quitação do RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 05 40 5/ 20 10 -0 5 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.271 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905405/2010-05 IRPJ devido e formação de saldo negativo de IRPJ, no ano-base 2000, apto a extinguir todos os débitos declarados nas compensações. Em 08/09/2010 o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2-6) alegando, em síntese, que tinha saldo negativo acumulado nos anos anteriores, motivo pelo qual requer “a reforma do DESPACHO DECISÓRIO proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, a fim de que seja mantida e efetivada a homologação da compensação efetuada pela recorrente, extinguindo-se, por conseqüência, o débito tributário objeto da compensação”. Foram juntados documentos aos autos A 7ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade, fundamentando que, na prática, a contribuinte estava apresentando uma solicitação de compensação de saldo negativo dos anos de 1998 e 1999 formulada no bojo de uma manifestação de inconformidade relativa ao ano 2000, pontuando que a DRJ não possui atribuição regimental para apreciar originalmente pedidos de restituição e declarações de compensação ainda não submetidos à autoridade competente. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ de Brasília no dia 11/09/2018 (e-fls. 324), e apresentou recurso voluntário no dia 09/10/2018 (e-fls. 328 a 332), destacando em síntese o que segue: Aduz a Recorrente que apurou o imposto de renda através da sistemática do lucro real até o ano-calendário de 2000 (Exercício 2001), a partir daí optou pela sistemática do lucro presumido. Diante desse fato, é detentora de saldo negativo de IRPJ acumulado dos anos anteriores. Aponta ainda que, em 31/12/1998, a Recorrente era detentora de saldo credor disponível de R$ 66.376,54; em 31/12/1999, possuía saldo credor de R$ 37.847,85; e, em 31/12/2000, detinha o saldo de R$ 18.732,53, encerrando 31/12/2001 com o saldo de R$ 553,587. Por fim, requereu a procedência do recurso voluntário com a consequente homologação da compensação apresentada. A Recorrente não juntou documentos ao recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Pela leitura do Relatório supra, verifica-se que o objeto da demanda é pedido de saldo negativo de IRPJ dos anos calendários 1998 e 1999, consubstanciado no Per/Dcomp objeto do litígio, no qual a Recorrente apontou como crédito o saldo negativo de 2000. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.271 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905405/2010-05 A DRJ fundamentou que não possui atribuição regimental para analisar o pedido, tendo em vista o que foi requerido através do Per/Dcomp, que indicou apenas o saldo negativo do ano de 2000. A Recorrente, por sua vez, entende que faz jus ao saldo negativo acumulado dos anos calendários nos quais estavam apurandos o imposto de renda com base no lucro real (até o ano calendário de 2000 – exercício 2001). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A regra é de que o Per/Dcomp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, em conformidade com o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 1996. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, não se admite que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto. Não obstante a orientação acima, a princípio, tenho me manifestado no sentido de ser possível a retificação de mero erro formal, objetivamente identificável, devolvendo o processo à Unidade de Origem para emissão de Despacho decisório complementar, para que não haja supressão de instância. Nestes casos em que a possibilidade de retificação de erros formais tem sido acatada, é possível identificar objetivamente qual foi erro, no sentido de que simples substituições de campos informados na DCOMP, seriam suficientes para corrigir o equívoco e identificar a informação correta acerca do crédito e/ou do débito. Vê-se, no caso dos autos, que o valor indicado como crédito do saldo negativo não se alterou, nem é objeto de qualquer informação de erro, mas tão somente a indicação dos anos que compõem o saldo negativo pleiteado (1998 e 1999). No entendimento da Recorrente, ela considerou o acumulado dos anos nos quais estava apurando o IR no lucro real, daí a indicação do ano calendário de 2000 no Per/Dcomp. Entende-se que a Recorrente cometeu erro de compreensão, ela interpretou de maneira equivocada como deveria expor o ano calendário envolvido no saldo negativo pleiteado, levando a um erro de fato de preenchimento. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.271 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905405/2010-05 erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional). Esse é a posição da jurisprudência do CARF sobre a matéria: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano - calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. A retificação do PER/Dcomp tem limites. Na legislação, apenas na hipótese demonstrada de inexatidões materiais, e antes do despacho decisório. Na jurisprudência deste CARF, no geral, desde que fica demonstrado o erro material alegado e não modifique a natureza e essência do direito creditório pleiteado. (Acórdão CARF nº 1402-004.918) ASSUNTO: NORMAS G ERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. O julgamento de manifestação de inconformidade não pode desbordar do objeto da declaração de compensação apresentada e do despacho decisório, sobretudo quando não configurada inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. (Acórdão CARF nº 11065.901828/2009-95) Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório. Outrossim, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 define que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação de débitos, senão vejamos: Lei n. 9430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Diante disso, entendo, data máxima vênia, equivocada a posição da DRJ, pois poderia essa ter baixado o processo para a Delegacia competente verificar eventual existência de saldo negativo apontado. Considerando a existência de erro de fato no preenchimento da Per/Dcomp e verificando a impossibilidade de homologar o crédito que não tenha sido analisado pela autoridade administrativa competente, entendo que o processo deve retornar a DRF que jurisdiciona o contribuinte para que essa, considerando os anos calendários de 1998, 1999 e 2000, verifique a existência de crédito de saldo negativo de IRPJ em favor do contribuinte. Isto posto, voto por converter o presente processo em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem e a autoridade fiscal competente elabore um Relatório Circunstanciado apontado: (i) se a Recorrente possui saldo negativo de IRPJ acumulado dos anos calendários de 1998, 1999 e 2000, conforme alegado no processo e nas provas acostadas aos autos; (ii) se o crédito encontrado está livre para ser utilizado para quitação dos débitos apontados no Per/Dcomp nº 30272.22485.080809.1.7.02-5072. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.271 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.905405/2010-05 Após elaboração do Relatório Circunstanciado, em obediência ao contraditório e à ampla defesa, que seja a Recorrente intimada para, desejando, manifestar-se sobre o mesmo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914125/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPLEMENTAÇÃO DE FONTES PAGADORAS NA FASE CONTROVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE O PER/DCOMP é o documento administrativo que fixa o montante de crédito e débito na compensação. Tratando-se de saldo negativo de IRPJ decorrente de IRRF, a controvérsia administrativa poderá ter como objeto divergências entre os valores informados no PER/DCOMP e os efetivamente retidos, mediante provas idôneas trazidas pelo contribuinte. Não sendo juntadas tais provas não há como ter-se certeza do crédito informado. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. AUSÊNCIA DE PROVAS Eventuais divergências sobre valores retidos de IRRF que compõe o saldo negativo do IRPJ, deve ser trazida pelo contribuinte no recurso voluntário, especialmente quando a decisão da DRJ manifesta expressamente que consultou as DIRFs e não foram encontradas os valores retidos alegados pelo contribuinte na manifestação de inconformidade. TRANSFERÊNCIA DE PER/DCOMP DE UM PROCESSO PARA OUTRO. NECESSIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO SOBRE OS PER/DCOMPS TRANSFERIDOS. Tratando-se de transferência de PER/DCOMPs de um processo administrativo para outro do mesmo contribuinte, obsta a ampla defesa e o contraditório, a constituição de crédito tributário a partir das DCOMPs transferidas, se não houve despacho decisório que analisasse o direito creditório por elas veiculados.
Numero da decisão: 1302-005.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade parcial do acordão recorrido, e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado) Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPLEMENTAÇÃO DE FONTES PAGADORAS NA FASE CONTROVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE O PER/DCOMP é o documento administrativo que fixa o montante de crédito e débito na compensação. Tratando-se de saldo negativo de IRPJ decorrente de IRRF, a controvérsia administrativa poderá ter como objeto divergências entre os valores informados no PER/DCOMP e os efetivamente retidos, mediante provas idôneas trazidas pelo contribuinte. Não sendo juntadas tais provas não há como ter-se certeza do crédito informado. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. AUSÊNCIA DE PROVAS Eventuais divergências sobre valores retidos de IRRF que compõe o saldo negativo do IRPJ, deve ser trazida pelo contribuinte no recurso voluntário, especialmente quando a decisão da DRJ manifesta expressamente que consultou as DIRFs e não foram encontradas os valores retidos alegados pelo contribuinte na manifestação de inconformidade. TRANSFERÊNCIA DE PER/DCOMP DE UM PROCESSO PARA OUTRO. NECESSIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO SOBRE OS PER/DCOMPS TRANSFERIDOS. Tratando-se de transferência de PER/DCOMPs de um processo administrativo para outro do mesmo contribuinte, obsta a ampla defesa e o contraditório, a constituição de crédito tributário a partir das DCOMPs transferidas, se não houve despacho decisório que analisasse o direito creditório por elas veiculados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade parcial do acordão recorrido, e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 41 25 /2 01 1- 75 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914125/2011-75 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado) Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ/RJO que considerou procedente em parte manifestação de inconformidade apresentada pela empresa indicada acima. Em síntese, o caso versa sobre compensação de saldo negativo de IRPJ, referente ao 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 654.425,00, transmitido por meio de várias PER/DCOMPs. O saldo negativo foi composto por IRRF e, de acordo com as informações da contribuinte, resultou do montante de R$ 729.943,56 de IRRF menos R$ 75.518,56 de IRPJ devido. O despacho decisório não reconheceu algumas compensações, e outras reconheceu parcialmente. Além disso, a DRF reconheceu o valor de R$ 706.982,13 de IRRF e, subtraído o valor de R$ 75.518,56 de IRPJ, chegou-se ao crédito de R$ 631.463,57. Assim, o saldo negativo informado pelo contribuinte foi considerado insuficiente para compensar todos os débitos indicados. Como consequência, a DRF homologou integralmente as PER/DCOMPs 29123.83846.300109.1.7.02-9066 e 40618.83037.250809.1.7.02-4732, e parcialmente a PER/DCOMP 28358.86421.150207.1.3.02-6738. O crédito tributário, decorrente da compensação homologada parcialmente totalizou R$ 22.131,60, acrescido de multa e juros de mora. A empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 18/20) e documentos de fls. (21/66), alegando que o crédito que se diz titular soma R$ 710.452,11 ao invés de R$ 631.463,57, como apurado pela DRF. Para sustentar seus argumentos, elabora uma tabela e junta notas fiscais que demonstrariam ter sido retidos o valor de R$ 2.612,87 de prestação de serviços. Igualmente, elabora tabela e junta notas fiscais, referente ao valor de R$ 857,11, que resultaria da diferença entre R$ 1.108,87 (valor total de retenções de IRRF) e R$ 251,76 (valor reconhecido pelo despacho decisório). Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914125/2011-75 Acrescenta que os PER/DCOMPs 29123.83846.300109.1.7.02-9066 e 28358.86421.150207.1.3.02-6738, homologados, total e parcialmente, não se referem ao 3º trimestre, mas ao 4º trimestre de 2006. Finaliza argumentando que inexiste o saldo devedor apurado no despacho decisório e que o seu crédito alcança o valor de R$ 710.452,11, razão pela qual pede seja a compensação homologada integralmente. Em sua decisão de fls. 69/77, a DRJ esclarece que o despacho decisório já teria confirmado os CNPJ que teriam realizado retenções de IRRF. Eventual alteração desse quadro não seria possível em sede de manifestação de inconformidade, mas por meio de retificação tempestiva do PER/DCOMP. Conclui que não havia como considerar o valor pleiteado de R$ 2.612,87 de IRRF. Quanto à diferença de R$ 857,11, a decisão recorrida afirma que consultou o sistema DIRF e confirmou que a fonte pagadora teria retido somente o valor de R$ 251,76, de modo que não haveria qualquer IRRF adicional a considerar. Esclarece também que: A Nota Fiscal apresentada (fl. 54), de nº 1584, emitida em 17/07/2006, com vencimento em 08/08/2006, no valor de R$ 57.140,64, com IRRF, no valor de R$ 857,11 (1,5% de R$ 57.140,64), no máximo serviria para comprovar uma diferença de R$ 605,35 de IRRF (R$ 857,11 – R$ 251,76). Ocorre que não há a prova da ocorrência do pagamento pela fonte pagadora do valor líquido de R$ 53.626,49 (R$ 57.140,64 – R$ 857,11 de IRRF – R$ 371,41 de PIS – R$ 1.714,22 de Cofins – R$ 571,41 de CSLL). Assim, manteve o valor de R$ 631.463,57 de saldo negativo de IRPJ para o 3º trimestre de 2006 como no despacho decisório. Sobre a alegação de que as DCOMPSs PER/DCOMPs 29123.83846.300109.1.7.02-9066 e 28358.86421.150207.1.3.02-6738, se referiam ao 4º trimestre e não ao 3º trimestre de 2006, explicou a DRJ que somente esta última DCOMP se referia ao 4º trimestre; a outra se vinculava ao 3º trimestre de 2006, como informado inicialmente. No mais, acrescentou que as DCOMPs 06324.58880.131006.1.3.02-0518 e 14231.20824.101106.1.3.02-3028, referentes ao 3º trimestre de 2006, são oriundas do PA nº 10880.955697/2010-23, de minha relatoria no CARF e pautado para a presente sessão, foram transpostas para o presente processo. Considerando que no 3º trimestre de 2006 não havia mais crédito a ser compensado, o valor dos débitos compensados naquelas DCOMPs se transformaram em débitos da empresa, que serão cobrados a partir do resultado do presente processo. Os débitos representados pelas mencionadas DCOMPs são: a) PER/DCOMP nº 06324.58880.131006.1.3.02-0518 = R$ 217.150,00 b) PER/DCOMP nº 14231.20824.101106.1.3.02-3028 = R$ 91.881,00 Em relação ao saldo devedor de R$ 22.131,60, resultado da homologação parcial da DCOMP 28358.86421.150207.1.3.02-6738 esclareceu a DRJ que tal poderia ser compensado com eventual crédito do 4º trimestre de 2006, indicado no respectivo PER/DCOMP. No entanto, compulsando a DIPJ do período, a DRJ verificou que o saldo negativo somou R$ 161.130,21, sendo que, na composição deste valor tem-se IRRF no valor de R$ 553.340,79. Segundo a DRJ, este valor corresponde às retenções lançadas na DIRF, a qual Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914125/2011-75 teria sido consultada pelos julgadores. No entanto, na DCOMP 28358.86421.150207.1.3.02- 6738, teria sido informado, provavelmente por engano, um saldo negativo de IRPJ de R$ 755.409,37. Assim, concluiu que, com relação ao saldo negativo de R$ 161.130,21, apurado para o 4º trimestre de 2006, este poderia ser compensado, até o limite desse crédito, com o débito de R$ 22.131,60, acrescido de multa e juros de mora, referente ao trimestre anterior (3º trimestre). Inferiu também a decisão recorrida, que os valores de R$ 217.150,00 e R$ 91.881,00, decorrentes das DCOMPs 06324.58880.131006.1.3.02-0518 e 14231.20824.101106.1.3.02- 3028, transferidas do PA nº 10880.955697/2010-23, constituiriam débito da empresa, uma vez que não remanesceu crédito para o período do 3º trimestre de 2006. A empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 96/101, sustentando, em síntese, que o crédito referente ao 3º trimestre de 2006 correspondia a R$ 710.452,11, mantendo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. Quanto as DCOMPs 06324.58880.131006.1.3.02-0518 e 14231.20824.101106.1.3.02-3028, transferidas do PA nº 10880.955697/2010-23, aduziu que tais não poderiam ter sido tratadas no presente processo para constituir crédito tributário, porque o despacho decisório deste processo não teria analisado as DCOMPs em questão. O procedimento adotado pela decisão recorrida teria violado as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Finaliza pedindo a produção de provas, sustentação oral e o provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido. Não foram suscitadas preliminares. Assim passo à análise de mérito. 1. MÉRITO Conforme se verifica do relatório são três os fatos controvertidos trazidos no recurso voluntário. 1.1 Divergência do valor de R$ 2.612,87 de IRRF O primeiro, se resume ao fato de que a DRJ confirmou o valor de saldo negativo de IRPJ para o 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 631.463,57. Esse valor resulta de R$ 706.982,13 de IRRF confirmado, subtraído o valor de R$ 75.518,56 de IRPJ devido. A empresa, por sua vez, sustenta que o total de IRRF reconhecido no despacho decisório deixou de considerar R$ 3.469,68, composto de R$ 2.612,87 de IRRF retido em notas fiscais de prestação de serviços e mais R$ 857,11, que resultaria da diferença entre R$ 1.108,87 (valor total de retenções de IRRF) e R$ 251,76 (valor reconhecido pelo despacho decisório). Esta diferença será analisada na próxima subseção. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914125/2011-75 Para o valor de R$ 2.612,87, a DRJ sustenta o seguinte: Os valores informados no PER/DCOMP que já foram integralmente confirmados no Despacho Decisório não podem ser alterados por meio da Manifestação de Inconformidade, uma vez que o meio próprio deste tipo de alteração é a retificação tempestiva do PER/DCOMP. Assim, não há como ora se considerar o valor pleiteado de R$ 2.612,87 de IRRF. Pelo que se depreende da decisão, a DRJ considerou que, uma vez informadas as fontes pagadores no PER/DCOMP e seu respectivo montante, foi fixado o total de tributo devido na fonte, eventual alteração desse total, dependeria de retificação do PER/DCOMP. A fase controvertida do processo de compensação deve recair sobre os valores e informações constantes do PER/DCOMP. No caso, a DRJ confirmou que a empresa teve um total de R$ 706.982,13 de IRRF. A recorrente afirma que sobre este valor deveriam ser acrescidos mais R$ 2.612,87 de retenções na fonte e, para comprovar o alegado, junta notas fiscais e elabora uma planilha indicando os CNPJ das fontes pagadoras. Registre-se que nos autos não está anexada a DIPJ, o que poderia servir de elemento indicativo dos valores efetivos de retenção sofridas pela empresa no período. Apesar disso, a decisão recorrida informa que a empresa informou na DIPJ e no PER/DCOMP um total de retenções de R$ 729.943,56, superior, portanto, ao que informa agora em suas defesas. Veja- se: Na Manifestação de Inconformidade, a Interessada alega que o IRRF do 3º trimestre de 2006 foi de R$ 710.452,11, e não o valor de R$ 706.982,13 confirmado pelo Despacho Decisório, trazendo como prova Notas Fiscais por ela emitidas. No PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 40618.83037.250809.1.7.02-4732 e na DIPJ 2007 foi informado que este valor seria de R$ 729.943,56. Vê-se, pois, não haver precisão sobre os valores retidos. Para dirimir a dúvida, cabia à empresa trazer elementos probatórios que não se resumissem a notas fiscais, devendo ter juntado a escrituração contábil (livros razão e diário do período), bem como extratos bancários que demonstrassem os valores líquidos efetivamente recebidos. Ressalte-se que no procedimento da compensação, na fase contenciosa, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez do seu crédito, cabendo à administração tributária analisar o conjunto probatório oferecido. Diante da falta de provas mais consistentes, há que se seguir a presunção de fé- pública da autoridade administrativa que afirma textualmente que foram reconhecidos R$ 706.982,13 de IRRF e não os valores alegados pelo contribuinte. Assim, entendo que não há o que prover neste ponto. 1.2 Divergência do valor de R$ 857,11de IRRF A segunda controvérsia reside sobre o valor de R$ 857,11, que resultaria da diferença entre R$ 1.108,87 (valor total de retenções de IRRF) e R$ 251,76 (valor reconhecido pelo despacho decisório). O relator da decisão recorrida afirma o seguinte: Para enfrentar a controvérsia quanto ao valor de uma diferença de R$ 857,11, consultei o sistema Dirf, e verifiquei que a Fonte Pagadora de CNPJ 00.286.550, Enfil S/A Controle Ambiental, informou IRRF de R$ 251,76, de modo que não há qualquer IRRF Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914125/2011-75 adicional a considerar. A Nota Fiscal apresentada (fl. 54), de nº 1584, emitida em 17/07/2006, com vencimento em 08/08/2006, no valor de R$ 57.140,64, com IRRF, no valor de R$ 857,11 (1,5% de R$ 57.140,64), no máximo serviria para comprovar uma diferença de R$ 605,35 de IRRF (R$ 857,11 – R$ 251,76). Ocorre que não há a prova da ocorrência do pagamento pela fonte pagadora do valor líquido de R$ 53.626,49 (R$ 57.140,64 – R$ 857,11 de IRRF – R$ 371,41 de PIS – R$ 1.714,22 de Cofins – R$ 571,41 de CSLL). Na mesma linha de entendimento, embora a DIRF não conste dos autos, há de se conceder presunção de veracidade ao que informa a autoridade julgadora em sua decisão. Assim, observa-se que nas DIRFs consultadas não se encontrou a retenção do valor de R$ 1.108,87, mas apenas R$ 251,76 para a citada fonte pagadora. Dessa forma, segundo a decisão recorrida, não subsiste a diferença alegada pela empresa, no valor de R$ 857,11. Para comprovar o alegado, a recorrente retoma o argumento da manifestação de inconformidade aludindo às notas fiscais juntadas com aquela defesa. Ocorre que o confronto entre tais notas e a DIRF foi feito pela DRJ, conforme se percebe do trecho transcrito. Para rebater este fato a empresa deveria trazer com o recurso voluntário, outras provas que pudessem refutar o argumento da decisão recorrida, mas não o fez. Por tal motivo, entendo não haver o que prover também sobre este ponto do recurso. 1.3 Da transferência de PER/DCOMPs entre processos A terceira e última controvérsia, reside na transferência das DCOMPs nº DCOMPs 06324.58880.131006.1.3.02-0518 e 14231.20824.101106.1.3.02-3028, transferidas do PA nº 10880.955697/2010-23 (também de minha relatoria no CARF), e que passaram a constituir débito da empresa, uma vez que não remanesceu crédito para o período do 3º trimestre de 2006, período este que foi objeto da compensação tratada nestes autos. Argumenta a recorrente que as garantias do contraditório e da ampla defesa teriam sido violadas, porque o despacho decisório referente a este processo não cuidou das citadas DCOMPs, tendo se limitado a homologar integralmente os PER/DCOMPs 29123.83846.300109.1.7.02-9066 e 40618.83037.250809.1.7.02-4732, e parcialmente o PER/DCOMP 28358.86421.150207.1.3.02-6738. Com razão a recorrente neste ponto. Realmente, o despacho decisório na compensação formaliza o ato resultante do respectivo procedimento, que pode ser a homologação total ou parcial da compensação. No caso, as DCOMPs analisadas tiveram por objeto os valores de crédito e débito informados nos respectivos documentos. A transferência de DCOMPs de um processo para outro, implicaria exigir da DRF que analisasse os seus elementos constitutivos e sobre eles enunciasse um despacho decisório respectivo. Não foi o caso dos autos. A DRJ transpôs DCOMPs que foram objeto de outro processo para este, sob a alegação de que, no processo de origem, o saldo negativo que deveria ser objeto da compensação se referia ao 2º trimestre de 2006 e não ao 3º trimestre, sendo este último o que figurou como período nas DCOMPs transferidas. Em verdade, tentou a DRJ transpor tais DCOMPs para o outro processo porque haveria coincidência de períodos, qual seja, o 3º trimestre de 2006. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914125/2011-75 No entanto, neste processo, apesar se tratar de saldo negativo apurado no 3º trimestre de 2006, as DCOMPs analisadas são outras, de modo que as DCOMPs transferidas, restaram carentes de qualquer análise por parte da autoridade lançadora. Assim, entendo que, de fato, não se pode aproveitar o presente processo para deixar de reconhecer eventual crédito da recorrente e, com efeito, constituir crédito tributário de compensação não analisada pela DRF. Neste ponto, entendo que o recurso merece ser provido. 2. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e voto em declarar a nulidade parcial da decisão recorrida e dar provimento parcial ao recurso, para excluir do dispositivo da decisão a exigência dos valores decorrentes das DCOMPs nº 06324.58880.131006.1.3.02-0518 e 14231.20824.101106.1.3.02-3028. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13794.720474/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. DÉBITO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com a Fazenda Federal cuja exigibilidade não esteja suspensa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ALCANCE DO PROCESSO. PROCEDIMENTO FISCAL. REVISÃO. O processo de exclusão do Simples não pode ser utilizado, em via transversa, para rever a exigibilidade de um crédito tributário e, muito menos, para rever o resultado de um procedimento fiscal diverso.
Numero da decisão: 1201-004.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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DÉBITO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com a Fazenda Federal cuja exigibilidade não esteja suspensa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ALCANCE DO PROCESSO. PROCEDIMENTO FISCAL. REVISÃO. O processo de exclusão do Simples não pode ser utilizado, em via transversa, para rever a exigibilidade de um crédito tributário e, muito menos, para rever o resultado de um procedimento fiscal diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório MULTICOR DE CORDEIRO TINTAS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 08-41.090 (fls. 33), pela DRJ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 04 74 /2 01 4- 38 Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720474/2014-38 Fortaleza, interpôs recurso voluntário (fls. 47) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de exclusão de ofício de contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º/01/2015 (fls. 4), a qual foi motivada pela existência de um débito em cobrança na Procuradoria da Fazenda. O contribuinte apresentou a contestação fls. 2, afirmando que o débito era indevido e que foi objeto de pedido de revisão, ainda não apreciado, conforme a seguinte transcrição: [...] A autoridade de primeira instância, então, determinou a realização de diligência para que fosse esclarecido o resultado do referido pedido de revisão do contribuinte (fls. 26). Em resposta, foi juntado aos autos o despacho decisório de fls. 29, pelo qual a DRF em Niterói indeferiu o pedido de revisão, em razão de o contribuinte não ter demonstrado a inexistência do crédito tributário que teria sido erroneamente constituído em declaração espontânea. Com fundamento nessa informação, a contestação do contribuinte foi considerada improcedente (fls. 33). O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 47), em apertada síntese, propugna pela sua manutenção no Simples, reafirmando que os débitos que teriam causado a exclusão são indevidos, tendo sido causados por erro no preenchimento dos PGDAS. O recorrente também afirma que a má fé não pode ser presumida e que demonstrou claramente a sua boa-fé, por meio da apresentação das suas notas e cupons fiscais. É o relatório. Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720474/2014-38 Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 26/10/2018 (fls. 42) e seu recurso voluntário foi apresentado em 20/11/2018 (fls. 47). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte foi excluído do Simples Nacional em razão da existência de um débito inscrito na Dívida Ativa da União, o qual consolida sete débitos de Simples constituídos por PGDAS. O recorrente afirma que errou ao preencher os respectivos PGDAS, pelo que não existiriam os referidos débitos. Contudo, em procedimento fiscal, não logrou demonstrar o alegado erro, conforme o despacho decisório de fls. 29, extraído do processo nº 10730.506147/2014-21, em que foi formalizado e apreciado o seu pedido. Esta foi a razão pela qual a decisão a quo manteve a combatida exclusão do Simples. No presente recurso voluntário, o contribuinte repisa o argumento de que os débitos são indevidos, tendo sido causados por erro no preenchimento dos PGDAS. Para tanto, faz uma longa exposição sobre as várias transmissões de PGDAS realizadas para cada período, o que apontaria a ocorrência de erro. O recorrente também afirma que a má fé não pode ser presumida e que demonstrou claramente a sua boa-fé, por meio da apresentação das suas notas e cupons fiscais. Ao presente recurso, o contribuinte juntou uma grande quantidade de documentos. É certo que a má fé não pode ser presumida, mas o mesmo ocorre com a boa fé. No âmbito do processo administrativo fiscal, as afirmações devem ser demonstradas para serem tidas como verdadeiras. O recorrente afirma que apresentou várias PGDAS para cada período de apuração e que isso indica que houve um erro. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Não se pode presumir a existência de erro exatamente na última declaração espontânea apresentada. A contrario sensu, se fosse possível se recorrer a uma presunção hominis, esta seria no sentido de que as declarações erradas são aquelas que foram retificadas e não aquela que veio para retificá- las. De toda sorte, se o contribuinte afirma que esta última declaração está errada e demonstra o erro com provas, cabe à Administração Tributária verificar a existência do alegado erro. Isso foi feito no âmbito do referido processo nº 10730.506147/2014-21. Contudo, após analisar toda a documentação enviada pelo contribuinte e por outras fontes (Sintegra), a Administração Tributária entendeu que o alegado erro não havia sido comprovado, conforme o já citado despacho decisório, reproduzido nesse processo nas fls. 29. No presente recurso, o contribuinte apresentou uma grande quantidade de documentos com o objetivo de demonstrar o seu alegado erro, ou seja, com a finalidade de contradizer o resultado do referido procedimento fiscal. Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720474/2014-38 Entendo que o pleito do recorrente não possui suporte jurídico, pois o processo de exclusão do Simples não pode ser utilizado, em via transversa, para rever a exigibilidade de um crédito tributário e, muito menos, para rever o resultado de um procedimento fiscal diverso. Assim, por se tratar de matéria estranha à presente lide, entendo que este colegiado não pode apreciar a legitimidade dos créditos tributários em tela, cabendo apenas verificar a sua exigibilidade. Nesse mister, verifico que os débitos estão inscritos na Dívida Ativa da União, passíveis de cobrança. Diante de todo o exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos e voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.900280/2014-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta refaça a apuração da COFINS relativa ao PA 06/2013 e verifique a existência de crédito em favor da Recorrente, suficiente para a compensação levada a efeito na Declaração de Compensação. Vencido o Conselheiro Marcos Antônio Borges, que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene d'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-21T22:11:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-21T22:11:10Z; Last-Modified: 2021-02-21T22:11:10Z; dcterms:modified: 2021-02-21T22:11:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-21T22:11:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-21T22:11:10Z; meta:save-date: 2021-02-21T22:11:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-21T22:11:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-21T22:11:10Z; created: 2021-02-21T22:11:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-21T22:11:10Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-21T22:11:10Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.900280/2014-71 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.199 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de janeiro de 2021 Assunto COFINS Recorrente QUATIARA ENERGIA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta refaça a apuração da COFINS relativa ao PA 06/2013 e verifique a existência de crédito em favor da Recorrente, suficiente para a compensação levada a efeito na Declaração de Compensação. Vencido o Conselheiro Marcos Antônio Borges, que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene d'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SDR (fls. 79 a 81): O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 078130272, de 04/03/2014, (fls. 70) que não homologou as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 21453.85066.300813.1.7.04-8024. No despacho decisório consta que o DARF discriminado como origem do direito creditório tinha sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .9 00 28 0/ 20 14 -7 1 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.199 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.900280/2014-71 motivo pelo qual não restou crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A interessada alegou erro no preenchimento da DCTF, que já teria sido retificada, de forma que o direito creditório estaria agora demonstrado na DCTF retificadora apresentada. Em complemento ao relatório, tem-se que o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão que se encontra fundamentado, em resumo, no fato manifestante não ter trazido aos autos seus registros contábeis e fiscais acompanhados de documentação hábil, aptos a comprovar a liquidez e certeza do crédito indicado na Declaração de Compensação. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 15/01/2018, conforme AR anexado ao presente processo (fls. 85 e 86). Insatisfeito com o teor da decisão, em 09/02/2018 interpôs Recurso Voluntário (fls. 90 a 97), alegando o que se segue, em resumida síntese:  Em razão de reapuração promovida no Período-base de 06/2013, o débito da COFINS Cumulativa foi reduzido de R$ 35.502,70 para R$ 8.429,08, gerando um crédito no valor de R$ 27.073,62, cuja compensação é pleiteada nas DCOMP 21453.85066.300813.1.7.04-8024 (objeto do presente processo), 12573.09826.300913.1.3.04-3046 e 34051.00047.300813.1.3.04-5901;  Ao receber o Despacho Decisório que analisou primeiramente as compensações, teria verificado a ocorrência do erro de fato e procedido a retificação da DCTF;  Visando comprovar e mitigar dúvida ou questionamento, haveria apresentado o DARF que comprovaria o recolhimento da COFINS Cumulativa, como também o DACON referente a 06/2013 e o razão contábil;  O valor recolhido a título de COFINS efetuado no mês 06/2013 caracterizaria pagamento de tributo a maior, na forma do art. 165 do CTN;  Solicita o julgamento em conjunto dos processos administrativos nºs 10730.900280/2014-71, 10730.900282/2014-60 e 10730.900281/2014-15. São os fatos a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.199 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.900280/2014-71 Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o precedentemente relatado, trata-se de DCOMP na qual se pleiteia o reconhecimento de crédito da COFINS relativa ao PA 06/2013, não homologada por Despacho Decisório da unidade de origem da RFB sob o fundamento de que o pagamento em questão teria sido utilizado para quitação de outro débito indicado em DCTF, decisão esta que foi mantida por acórdão da DRJ. Examinando os autos, verifica-se que o cerne da divergência gira em torno da comprovação da existência de erro no preenchimento da DCTF e, por conseguinte, do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o conjunto probatório não seria suficiente para provar o excesso de pagamento. Na fase recursal, o Recorrente trouxe novos documentos aos autos, quais sejam: DARF, DCTF Original e Retificador, DACON Original, DCOMP e “Relatório de Partidas Individuais Contas do Razão”. Em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/19721. A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. Contudo, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova trazida tardiamente possa dar solução ao processo, encerrando a “verdade” dos fatos. Assim sendo, entendo que os novos documentos que guarnecem o Recurso Voluntário devem ser acolhidos, examinados e considerados na formação da convicção a ser manifestada nesta oportunidade. Da análise do conjunto dos documentos carreados aos autos, verifica-se o seguinte:  O crédito em questão decorre exclusivamente da COFINS incidente sobre o faturamento, também chamada COFINS Cumulativa;  O “Relatório de Partidas Individuais Contas do Razão” informa que a contribuição apurada para o PA 06/2013 foi R$ 8.429,08, estando, portanto, de acordo com o valor declarado para a COFINS na DCTF Retificadora e no DACON Original; Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.199 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.900280/2014-71  O DACON Original apresentado pelo Recorrente, por seu turno, que foi entregue antes da emissão do Despacho Decisório, apura COFINS no valor de R$ 8.429,08 para o PA 06/2013, encontrando-se, por conseguinte, em coerência com as afirmações de defesa, DCTF Retificadora e valor do crédito indicado na DCOMP. De modo que, no caso, considero estarmos diante de uma situação que enseja a realização de diligência, com o objetivo de que a verdade dos fatos reste melhor evidenciada. Frente ao conjunto de documentos apresentados, há forte indício, mas não certeza, sobre a existência do crédito. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a ser promovida pela unidade de origem da RFB, a fim de que sejam esclarecidos os pontos seguintes: (1º) Com base no DACON, livros fiscais, notas fiscais e/ou DIPJ – a critério da autoridade fiscal que realizará o procedimento –, verificar o faturamento que compõe a base de cálculo da COFINS para o PA em exame (06/2013); (2º) Refazer a apuração da COFINS para o período; (3º) Apurar o valor eventualmente pago a maior a título da COFINS, informando se a quantia identificada possibilita a compensação do débito indicado na DCOMP, ainda que de modo parcial. Para concluir pela suficiência de crédito para a quitação dos débitos contidos na Declaração, deve a autoridade fiscal observar o conjunto dos processos em que o mesmo crédito é pleiteado: 10730.900280/2014-71, 10730.900282/2014-60 e 10730.900281/2014-15. Ao final da apuração, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da diligência. Concluso todo o procedimento descrito, cumpre retornar o presente processo ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.960842/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-010.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.462, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.916029/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.462, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.916029/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.

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Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.462, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.916029/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a possibilidade do Contribuinte realizar retificações na DCTF mas, principalmente, do ônus da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 08 42 /2 01 5- 01 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960842/2015-01 prova no processo administrativo fiscal por meio do qual o contribuinte exerce o direito de pleitear o reconhecimento de créditos que entende possuir. O motivo da Declaração de Compensação foi pagamento a maior, sendo que a DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação declarada, fundamentando que o Darf indicado constava integralmente utilizado para quitação de débitos confessados pela interessada em DCTF e DCOMP, não havendo crédito disponível para a compensação dos autos. Ao final, requereu a conversão do julgamento em diligência para realização de perícia, para comprovar a existência e a suficiência do crédito utilizado na compensação, especificando os quesitos que pretende ver analisados e indicando o profissional técnico para tal finalidade. Protestou ainda pela juntada de novas provas que se fizerem necessárias. Requereu ainda a juntada dos processos administrativos que enumera para análise e decisão conjunta, tendo em vista tratarem da mesma matéria em discussão nos presentes autos. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada ementa no sentido de que a retificação de pedido de restituição ou de declaração de compensação está submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de inconformidade, bem como que para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Cumpre destacar que o acórdão atacado apontou a carência de provas de liquidez e certeza dos créditos pleiteados, nos seguintes termos: De fato, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. Veja-se que a manifestação de inconformidade embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. A decisão assim também pontuou: Não obstante, para o período dos autos, a contribuinte não comprova essas vendas sujeitas a alíquota zero e o consequente pagamento a maior alegado. Com efeito, não há nos autos qualquer documento comprobatório ou indicativo de que, no período em tela, integraram o faturamento vendas de produtos classificados nas posições 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da TIPI. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960842/2015-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito Recursal. Conforme já mencionado, o Acórdão atacado por meio do presente Recurso Voluntário foi fundado nas premissas que podem ser assim sintetizadas: (i) Impossibilidade de retificação da DCTF que já foi objeto de despacho decisório e de Per/Dcomp já apresentado. (ii) Ausência de provas de que submeteu à tributação produtos que deveriam ter sido sujeitos à alíquota zero (liquidez e certeza do crédito) A Dialeticidade no processo administrativo fiscal por meio do qual o contribuinte pleiteia o reconhecimento de um direito. Antes de adentrar no mérito recursal propriamente dito é necessário tecer algumas observações quanto à dialeticidade no processo administrativo fiscal, assunto de sobremaneira importância especialmente em relação ao presente Recurso Voluntário. A dialética no processo, inclusive no administrativo fiscal se dá a partir da apresentação, por quem alega possuir um direito, de uma hipótese argumentativa por meio da qual estabelece argumentos acerca do direito que alega possuir. No caso dos pedidos de compensação esta hipótese argumentativa deve estabelecer uma relação lógica entre um determinado fato da vida, por exemplo, um pagamento de um determinado valor, quando na verdade o quantum devido deveria ser inferior, e para tanto deve alegar os motivos pelos quais possui este entendimento, por exemplo, porque inseriu na base de cálculo uma receita que, segundo a legislação vigente naquele tempo e espaço, não deveria integrar o critério material daquele tributo. Esta é a hipótese argumentativa. A legislação estabelece sobre quem deve recair o ônus de provar os fatos tratados na hipótese argumentativa e no caso do processo administrativo fiscal no qual o contribuinte exerce o direito de requerer o reconhecimento da existência de um crédito, sobre ele recai o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Esta hipótese argumentativa provada pode ser chamada de “fato” “recolhimento a maior” ou “recolhimento indevido”. A partir deste “fato provado”, no caso concreto, com as provas trazidas na Manifestação de Inconformidade, é que a Delegacia Regional de Julgamento é capaz de exercer o seu poder/dever de expressar o seu entendimento acerca do direito que lhe é submetido por meio de, repita-se, argumentos e provas. Esta dinâmica foi magistralmente descrita pelo Conselheiro Gilson Rosemburg Filho nos seguintes termos no processo n. 10880.919820/2014-76, que peço vênias para adotar e transcrever. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960842/2015-01 Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Após essa breve digressão, regressando aos autos, dois pontos merecem destaque: O primeiro diz respeito à falta de dialeticidade nas peças recursais - manifestação de inconformidade e recurso voluntário - e o segundo ao momento de apresentação das provas. Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960842/2015-01 do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. O segundo ponto é que apenas no recurso voluntário a recorrente apresentou planilhas que, segundo ela, refletem sua contabilidade, entretanto mantendo silente quanto aos esclarecimentos acerca da materialidade do crédito pleiteado. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Por fim, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade material venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960842/2015-01 cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a apresentação tardia de planilhas, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. Alicerçado nos fundamentos já expostos, admito que o contribuinte interessado em obter créditos tributários decorrentes de recolhimento a maior de tributos tem o ônus de apresentar, ainda na Manifestação de Inconformidade, hipóteses argumentativas do seu direito, devidamente acompanhadas de provas suficientes à sua demonstração, geralmente a escrituração contábil acompanhada da documentação na qual ela é baseada. Da retificação de PER/DCOMP e DCTF. A Recorrente alega que cometeu um equívoco quando da elaboração do Per/Dcomp, invertendo períodos, como mencionou expressamente no Recurso Voluntário: Este Colegiado possui entendimento no sentido de que, em tese, é possível a retificação do PER/DCOMP, bem como da DCTF, todavia este direito é condicionado a que a Recorrente desincumba-se do ônus de provar os fatos alegados, ponto que deve ser analisado a seguir. Análise da atividade probatória ocorrida no presente processo. No presente caso, desde a Manifestação de Inconformidade a Recorrente sustenta que submeteu à tributação bens sobre os quais incidiria a “alíquota zero”, no caso o “pão comum” razão pela qual admite possuir créditos tributários. Assim a questão foi tratada pela DRJ. Não obstante, para o período dos autos, a contribuinte não comprova essas vendas sujeitas a alíquota zero e o consequente pagamento a maior alegado. Efetivamente na Manifestação de Inconformidade ou mesmo no Recurso Voluntário a Recorrente trouxe qualquer prova deste fato jurídico. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960842/2015-01 Com a Manifestação de Inconformidade a Recorrente juntou DACON, DCTF e PARECER TÉCNICO sobre a classificação dos produtos e MEMÓRIAS DE CÁLCULO. Com o Recurso Voluntário, apresentado contra decisão que apontou a carência de provas, a Recorrente não inovou em matéria probatória, deixando de juntar os documentos que o Acórdão entendeu que seriam necessários à comprovação dos fatos. Questão semelhante já foi tratada por este Colegiado nos autos do processo onde foi proferido o Acórdão n. 3302.005.651, em relação ao mesmo contribuinte e a fatos semelhantes. Em casos como o presente, em que um contribuinte alega haver recolhido tributos indevidamente, as já mencionadas regras de repartição dos ônus da prova apontam para a necessidade de que ele demonstre os fatos constitutivos do seu direito, sendo que a maneira mais usual é a partir da sua contabilidade acompanhada da documentação sobre a qual é embasada. A controvérsia sobre a natureza do pão é relevante, mas a Recorrente deveria ter comprovado, por sua contabilidade, que a base de cálculo dos tributos por ela recolhidos incluiu produtos que deveriam ter sido submetidos à alíquota zero. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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