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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8732056 #
Numero do processo: 10880.920118/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/09/2002 OPERAÇÕES DE MÚTUO. EMPRESAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. NÃO INCIDÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O art.77, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, que previa não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º, da Lei nº 9.779, de 1999, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 1302-005.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer, no ano-calendário de 2002, a não incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, e determinar o retorno dos autos à DRJ para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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EMPRESAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. NÃO INCIDÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O art.77, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, que previa não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º, da Lei nº 9.779, de 1999, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer, no ano-calendário de 2002, a não incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, e determinar o retorno dos autos à DRJ para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 12-61.744, de 26 de novembro de 2013, por meio do qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 106/109). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 01 18 /2 00 9- 98 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920118/2009-98 O presente processo decorre da apresentação da Declaração de Compensação (DComp) nº 32252.44386.231106.1.7.043749 (retificadora da DComp nº 00801.13922.280205.1.3.04-1401), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento a maior que o devido a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), realizado em 30 de dezembro de 2002, com débitos de sua responsabilidade (fls. 2/3). O suposto crédito já teria sido informado na DComp nº 27006.27327.310804.1.3.04-6219. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento supostamente indevido estaria integralmente alocado a débito por ela confessado (fl. 4). A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 8/18) em que alega que o crédito informado na DComp decorreria de recolhimento de IRRF incidente sobre o pagamento, em 30 de setembro de 2002, de juros relacionados a operação de mútuo “entre empresas interligadas, quando essa operação era isenta do IRRF”, conforme art. 77, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995. Sustentou que, apenas em 1º de janeiro de 2004, a Lei nº 10.833, de 2003, revogou a não incidência em comento, tendo as disposições da Instrução Normativa SRF nº 7, de 1999, contrariado a expressa previsão do benefício. Na decisão de primeira instância, apontou-se que o crédito invocado é parte daquele invocado na DComp nº 33417.13842.210906.1.7.043460, e objeto de análise no âmbito do processo administrativo nº 10880.954973/2008-11. Assim, considerando-se que o referido crédito foi integralmente indeferido no Acórdão de primeira instância exarado naqueles autos, caberia tão-somente trasladar para o presente processo a decisão ali proferida. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2002 PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. A existência de decisão administrativa anterior para o mesmo crédito implica a importação da matéria já decidida. Após a ciência, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 113/135, no qual se pleiteia, preliminarmente, a reunião do presente processo administrativo ao de nº 10880.954973/2008-11, de modo a evitar decisões conflitantes. No mérito, defende-se, em síntese, o que já abordado na Manifestação de Inconformidade. Apenas, sustenta-se expressamente a proibição do uso da analogia ou de interpretação extensiva para fins e revogação de isenções tributárias; a impossibilidade de haver duas revogações (tácita e expressa) da mesma isenção tributária; a ilegalidade do art. 1º,§2º, da Instrução Normativa SRF nº 7, de 1999. É o Relatório. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920118/2009-98 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 27 de dezembro de 2013 (fl. 111), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 23 de janeiro de 2014, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída à fl. 39. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 3º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, combinado com o art. 1º da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA REUNIÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS A Recorrente pugna preliminarmente pela reunião destes autos ao processo administrativo nº 10880.954973/2008-11, já que ambos tratam do mesmo direito creditório. De fato, tratam-se de processos decorrentes (nos termos do art. 6º, inciso II, do RI/CARF), já que a decisão proferida naquele processo administrativo em relação à DComp apresentada anteriormente à tratada nestes autos deve refletir em relação à compensação aqui analisada. Ambos os processos foram distribuídos à relatoria deste Conselheiro e estão sendo analisados na mesma sessão de julgamento, de modo que adotadas as medidas necessárias para se evitar decisões conflitantes. 3 DA NÃO INCIDÊNCIA RELACIONADA ÀS OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADAS Como relatado, o direito creditório invocado pela Recorrente na Declaração de Compensação apresentada se relacionaria à não incidência prevista no art. 77, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995: Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (...) II - nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuária for instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920118/2009-98 Pelas razões já expostas, cabe repetir aqui a análise realizada no Acórdão relativo ao processo administrativo nº 10880.954973/2008-11. A controvérsia diz respeito ao fato de que, segundo a tese que fundamenta a decisão recorrida, o art. 5º da Lei nº 9.779, de 1999, teria revogado tacitamente a não incidência prevista no dispositivo acima transcrito, submetendo os rendimentos relacionados às operações de mútuo realizadas entre as referidas pessoas jurídicas à tributação incidente sobre as demais aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou variável. In verbis: Art. 5 o Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos. Parágrafo único. A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. 77 da Lei nº 8.981, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Tal fato teria sido explicitado por meio da Instrução Normativa SRF nº 7, de 1999: Art. 1o Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura, hedge, realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos rendimentos de operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. § 2o No caso de mútuo entre pessoas jurídicas, a incidência do imposto ocorre inclusive quando a operação for realizada entre empresas: a) controladoras e controladas; b) coligadas; c) interligadas. A discussão em questão, que outrora ensejou decisões conflitantes, encontra-se superada, tanto no âmbito deste Conselho, quanto na esfera judicial tornando desnecessário maior esforço argumentativo. Prevaleceu a tese defendida pela Recorrente, no sentido de que não houve revogação tácita da não incidência em questão com a edição do art. 5º da Lei nº 9.779, de 1999, mas apenas, expressamente, com a edição da Lei nº 10.833, de 2003, em cujo art. 94, inciso III, lê-se: Art. 94. Ficam revogados: (...) III – o inciso II do art. 77 da Lei n o 8.981, de 20 de janeiro de 1995; Neste sentido, decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920118/2009-98 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2002,2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS Não há que se falar em dar interpretação divergente à legislação tributária, quando estão em confronto julgados exarados à luz de arcabouços normativos diversos, regulando incidências diferentes, sendo que a lei que orientou o acórdão recorrido sequer era vigente quando dos fatos geradores dos paradigmas. OPERAÇÕES DE MÚTUO. EMPRESAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O art.77, inciso II, da Lei 8.981, de 1995, que previa isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º, da Lei nº 9.779, de 1999, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003. (Acórdão nº 9202-005.144, de 24 de janeiro de 2017, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo) Já no âmbito da Primeira Seção do CARF, que, recentemente, passou a julgar os processos relativos ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), as decisões se alinham ao referido entendimento, conforme se observa nos Acordãos nº 1201-003.999, de 15 de setembro de 2020, Relator Alexandre Evaristo Pinto; e 1401-004.069, de 11 de dezembro de 2019, Relator Nelso Kichel. Tal posição reflete ainda o entendimento consolidado no âmbito da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.050.430/DF, e ratificado no Acórdão exarado nos Embargos de Divergência em Agravo nº 1.394.556/ES: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IRPJ. RENDIMENTOS DE MÚTUO REALIZADOS ENTRE SOCIEDADES CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. ART. 77, II DA LEI 8.981/95. ISENÇÃO QUE SUBSISTIU ATÉ O ADVENTO DA LEI 10.833/03. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. Recentemente, esta 1ª Seção, por ocasião do julgamento do EREsp.1.050.430/DF, realizado em 13.03.2013, de relatoria do ilustre Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, firmou o entendimento de que o art. 77, II da Lei 8.981/95 não foi revogado pelo art. 5º da Lei 9.779/99, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94, III da Lei 10.833/03.Assim, é de rigor a aplicação da Súmula 168/STJ, segundo a qual, não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 2. Embargos de Divergência rejeitados (Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Brasília/DF, Data do julgamento 26 de junho de 2013, DJe 05/08/2013) Esclarecida, portanto, a questão de direito cabe analisar as circunstâncias do caso concreto, de modo a averiguar a existência do direito creditório invocado. Ou seja, analisar se o Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920118/2009-98 pagamento invocado se refere, efetivamente, a IRRF incidente sobre rendimentos relacionados a operação de mútuo entre pessoas interligadas. Ocorre que o referido exame não foi realizado pela instância a quo, que se limitou a apontar o óbice jurídico ao reconhecimento do pagamento indevido. Efetuá-lo, neste instante, portanto, representaria supressão indevida de instância, com prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, que não teria o seu direito creditório analisado nas duas instâncias do contencioso administrativo. A solução passa, deste modo, por devolver os autos para que, afastado o óbice jurídico, haja o prosseguimento da análise do crédito invocado, a qual será realizada em conjunto com o processo administrativo nº 10880.954973/2008-11, à luz das provas apresentadas pela Recorrente. 4 CONCLUSÃO Isto posto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer, no ano-calendário de 2002, a não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, e determinar o retorno dos autos à instância julgadora de primeira instância para prosseguimento da análise do direito creditório compensado na Declaração de Compensação tratada nos presentes autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19991.000121/2011-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe qual a decisão dada ao processo nº 19991.000420/2008-64 e que confirme se os débitos (em litígio), relativos às estimativas foram, de fato, incluídos no programa de parcelamento PAEX. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-19T11:56:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-19T11:56:32Z; Last-Modified: 2021-03-19T11:56:32Z; dcterms:modified: 2021-03-19T11:56:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-19T11:56:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-19T11:56:32Z; meta:save-date: 2021-03-19T11:56:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-19T11:56:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-19T11:56:32Z; created: 2021-03-19T11:56:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-19T11:56:32Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-19T11:56:32Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19991.000121/2011-25 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1001-000.473 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 10 de março de 2021 AAssssuunnttoo IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ RReeccoorrrreennttee CARLTON PLAZA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe qual a decisão dada ao processo nº 19991.000420/2008-64 e que confirme se os débitos (em litígio), relativos às estimativas foram, de fato, incluídos no programa de parcelamento PAEX. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 08-44.701 da 5ª Turma da DRJ/FOR que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.33), que não homologou a compensação declarada através de PER/DCOMP, n° 03032.66162.040311.1.7.02-1369, com saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2003. Transcrevo, a seguir, parcialmente, o relatório: O despacho impugnado está assim fundamentado: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 91 .0 00 12 1/ 20 11 -2 5 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.473 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19991.000121/2011-25 O processo administrativo pertinente ao crédito (19991.000420/2008-64) encontra- se aguardando julgamento do recurso voluntário interposto pelo interessado perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Cientificado do decisório em 11.04.2011 (fl 36), o contribuinte manifestou inconformidade em 10.05.2011 (fls 52/54), na qual pede "o sobrestamento do presente processo até que sobrevenha decisão do Carf reconhecendo de forma definitiva o valor do saldo negativo de IRPJ". A DRJ, assim decidiu: O contribuinte alega que seu saldo negativo de IRPJ do ano-calendário é maior do que o reconhecido no processo 19991.000420/2008-64, que se encontra para análise e julgamento do Carf, haja vista a inclusão e liquidação de estimativas do imposto pelo contribuinte nos parcelamentos PAES e PAEX. Sobre essa questão, o Acórdão DRJ/JFA nº 09-19.020, de 10 de março de 2008, já se pronunciou naquele processo: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.473 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19991.000121/2011-25 Em que pese a justeza do fundamento, já se passaram mais de 10 (dez) anos da decisão, sendo razoável supor que as estimativas porventura incluídas nos parcelamentos possam encontrar-se atualmente liquidadas. Entretanto, compulsando os sistemas da RFB, não se registra que o contribuinte as tenha declarado nos referidos parcelamentos, conforme telas de fls 60 et seq. A recorrente foi cientificada em 26/10/2018 (fl.67) e apresentou o seu recurso voluntário em 27/11/2018 (fl.70). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente ressalta que: • O processo administrativo pertinente ao crédito utilizado em compensação (19991.000420/2008-64) encontra-se no CARF. • Muito embora tal circunstância não tenha sido expressamente reconhecida no acórdão recorrido o crédito tributário constituído no presente processo encontra-se com a exigibilidade suspensa até que sobrevenha decisão definitiva do CARF definindo os valores do saldo negativo de IRPJ e CSLL disponíveis para compensação. Afirma que: A razão alegada para não reconhecer parte dos créditos solicitados como saldos negativos de IRPJ e CSLL remanescentes de exercícios encerrados com prejuízo fiscal, foi que os mesmos foram transferidos para o PAES, processo 13656.450987/2004-89, e, posteriormente excluídos do mesmo e inclusos no PAEX, processo 18208.007.879/2007- 34, não podendo ser considerados como valores quitados de forma a serem reconhecidos como saldos negativos a compensar. Neste ponto, é importante considerar a informação que consta da parte final do acórdão recorrido com relação às estimativas parceladas: "Entretanto, compulsando os sistemas da RFB, não se registra que o contribuinte as tenha declarado nos referidos parcelamentos, conforme telas de fls 60 et seq. ". Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.473 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19991.000121/2011-25 No caso, as estimativas incluídas nos parcelamentos citados acima, relacionadas nas telas incluídas no processo pelo acórdão recorrido, se referem aos anos calendário de 1999, 2001 e 2002, e verificando-se com atenção os demonstrativos que integram os Despachos Decisórios que fazem parte do processo, foram estes os valores excluídos pela Autoridade Administrativa dos" saldos negativos de IRPJ e CSLL utilizados nas compensações. Não se pode ignorar o efeito em cascata da formação e utilização dos saldos negativos de IRPJ e CSLL, evidenciado pelo fato de que o Despacho Decisório da Autoridade Administrativa retroage aos últimos cinco anos que o antecedem. A glosa de parte do saldo credor de um exercício se reflete nos exercícios seguintes, o que acarretou o presente lançamento. Assim sendo, o cerne da questão que se discute é a impossibilidade estabelecida pela Autoridade Administrativa de utilização em compensação de estimativas não recolhidas em tempo hábil, colocadas em cobrança final e posteriormente incluídas em parcelamento. Entretanto, reafirmamos que tal entendimento, além de ilegal, é altamente prejudicial à empresa, uma vez que o PAEX é um parcelamento de 130 meses, e, quando terminar, os valores quitados através do mesmo estarão prescritos para utilização como créditos decorrentes de saldo negativos dos exercícios em questão encerrados com prejuízo fiscal (art. 900, inciso, do RIR/99). Em suas breves considerações o acórdão recorrido, citando o Acórdão DRJ/JFA 09-19020 de 10 de março de 2008, afirma que os valores parcelados não podem ser considerados efetivamente pagos porque teríamos a empresa sendo financiada pelo Estado, já que declara um valor, solicita seu parcelamento e depois o deduz como tendo sido pago à vista. Entretanto, transcorridos mais de 10 anos, é razoável supor que as estimativas incluídas nos parcelamentos se encontram atualmente liquidadas. Por outro lado, é fundamental que se reconheça que a presente situação decorre de erro cometido pela própria administração tributária, quando agiu ao arrepio da lei, conforme se reafirma a seguir. A recorrente é optante pelo lucro real anual e o imposto devido por estimativa mensal, em alguns meses do ano-calendado, deixou de ser recolhido dentro do prazo previsto no art. 858 do RIR/99. Como os exercícios foram encerrados com prejuízo fiscal a questão submete-se à aplicação da multa isolada prevista no art. 957, parágrafo único, inciso IV do RIR/99, aplicada sobre o valor da estimativa mensal que deixou de ser recolhida. Entretanto, ao desamparo de previsão legal, a Administração Tributária colocou em cobrança final os valores não recolhidos à título de estimativa mensal, ainda que a empresa tenha apurado prejuízo fiscal no ano- calendário correspondente, tendo aceito e processado os pedidos de parcelamento dos débitos, em alguns casos até já inscritos como dívida ativa da União. Posteriormente tais parcelamentos foram consolidados no PAES e depois transferidos para o PAEX. Ao assim fazer, a Autoridade Administrativa habilitou a utilização desses débitos, como se pagos estivessem, para sua utilização como saldos negativos de IRPJ e CSLL na compensação dos valores apurados, também a título de estimativa mensal, nos meses dos anos-calendário seguintes. Portanto, não pode agora deixar de reconhecer tais valores como Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.473 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19991.000121/2011-25 créditos hábeis à compensação com os débitos apontados nas DCOMP apresentadas, justamente porque foram indevidamente cobrados e tiveram seu pagamento parcelado com a total anuência da própria Administração Tributária. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Parece-me, embora um tanto confuso, que o cerne da questão, realmente, está ligado ao resultado dado ao processo nº 19991.000420/2008-64, dado como em julgamento neste CARF. Entretanto, em consulta ao COMPROT (Comunicação e Protocolo, da Receita Federal: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html) verifico que: Dados do Processo Número:19991.000420/2008-64 Data de Protocolo:21/10/2008 Documento de Origem: DECOMP Procedência: Assunto: DECLARACAO DE COMPENSACAO-DECOMP-ASSUNTOS TRIB DIVERSOS Nome do Interessado:CARLTON PLAZA LTDA CNPJ:71.478.457/0001-54 Tipo:Digital Sistemas: Profisc:Sime-Processo:SimSIEF:Controlado pelo SIEF Localização Atual Órgão de Origem: DELEGACIA VIRTUAL REC FEDERAL BR 06RF-MG Órgão: ARQUIVO DIGITAL ORGAOS CENTRAIS-RFB-MF Movimentado em:18/02/2020 Sequência:0007 RM:16678 Situação: ARQUIVADO UF:DF Consequentemente, o processo foi definitivamente julgado e, assim, sem saber do seu resultado entendo não termos como julgar este, visto serem interligados, como asseverado no despacho decisório. Afirma a recorrente ter incluído os débitos em discussão no PAES e, posteriormente, transferidos para o PAEX (ambos programas de parcelamento). A recorrente aduz que: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.473 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19991.000121/2011-25 as estimativas, incluídas nos parcelamentos citados acima, relacionadas nas telas incluídas no processo pelo acórdão recorrido, se referem aos anos calendário de 1999, 2001 e 2002, e verificando-se com atenção os demonstrativos que integram os Despachos Decisórios que fazem parte do processo, foram estes os valores excluídos pela Autoridade Administrativa dos" saldos negativos” de IRPJ e CSLL utilizados nas compensações. Se isto for fato, os valores das estimativas parceladas devem ser considerados para fins de formação do saldo negativo do período, caso contrário ter-se-ia dupla cobrança dos mesmos débitos. Portanto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência à Unidade de Origem para que esta informe qual a decisão dada ao processo nº 19991.000420/2008-64 e que confirme se os débitos (em litígio), relativos às estimativas foram, de fato, incluídos no programa de parcelamento PAEX. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre a existência do crédito não homologado, consoante o Despacho Decisório, e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.730205/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.
Numero da decisão: 3401-008.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição, vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Ronaldo de Souza Dias e Tom Pierre Fernandes da Silva. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.070, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.730207/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição, vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Ronaldo de Souza Dias e Tom Pierre Fernandes da Silva. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.070, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.730207/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 02 05 /2 01 1- 58 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730205/2011-58 Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que decidiu considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos presumidos referentes à apuração da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo. Em análise ao pleito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil procedeu à fiscalização do período em comento, constatando irregularidades e apontando glosas. Diante do contido no Relatório Fiscal elaborado pelo Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, foi exarado o Despacho Decisório deferindo parcialmente o valor solicitado. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade. Submetida à a julgamento, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730205/2011-58 creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Do percentual do crédito presumido Em que pese o inconformismo da Recorrente, ela não apresenta fundamentos, tampouco provas, o suficiente para alterar o resultado do julgamento proferido pela r. DRJ, motivo pelo qual proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730205/2011-58 Para tanto, transcrevo o excerto do voto que entendo relevante para demonstrar as razões de julgamento: A Interessada argumenta que o percentual correto seria 50% e não 35%. Contudo, deixou de trazer demonstrativos dos cálculos que entende pertinentes e, ainda, os produtos que foram contemplados em obter o percentual de 50% são aqueles contidos nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI, os quais não existe prova nos autos. Confira-se o contido na norma: Lei nº 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) § Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730205/2011-58 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Como se verifica do contido na norma, para as atividades da Interessada, a regra geral seria 35%. A aplicação de outro percentual maior, deve, necessariamente ser comprovada de forma inequívoca, demonstrando com cálculos, documentos e argumentos que relacionem tais situações, além de comprovar, conforme já se disse, que os produtos são classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI e, ainda, que, de forma definitiva que os cálculos do Auditor-fiscal não contemplam o percentual indicado. Ademais, insta esclarecer que as argumentações apresentadas sem as provas não são contundentes, cabais, claras, conforme se exige no procedimento que ora se aprecia. Tal situação exige considerações sobre o ônus da prova, como material subjacente e explicativo deste julgamento. No que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9.º do Decreto nº 70.235/1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência deste. Tanto é assim que as instruções da Secretaria da Receita Federal do Brasil trazem em seu bojo a necessidade dos documentos comprobatórios. Confira-se, por exemplo, a Instrução Normativa SRF no 900, de 30 de dezembro de 2008, (atualmente Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 18/07/2017) que rege os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730205/2011-58 II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. [...] § 4º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 3º serão apresentados à RFB após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. [...] Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifou-se) Verifica-se que, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do pleito. Ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, em entendendo a Autoridade Fiscal que os documentos e informações produzidas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal, físico ou eletrônico, não se mostram suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito objeto do pleito, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe a este indeferi-lo total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação. Particularmente acerca da restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004] (negrejou-se) Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação da contribuinte se limita ao fornecimento de informações e documentos, quando requisitado pela autoridade fiscal responsável pela análise do pleito. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730205/2011-58 Assim, cabe a contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando que entende possuir o direito ao crédito; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que pleiteia, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Nesta esteira, trazer um exemplo como suporte para obter o benefício pleiteado, não se coaduna com o complexo de normas e deveres para se obter a decisão a seu favor. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Conforme se disse, compete à interessada apresentar listagens, registros contábeis, demonstrativos e documentos comprobatórios do pedido, nos quais devem constar perfeita vinculação entre eles e a precisa identificação dos elementos que alicerçam a referida petição. Entretanto, a interessada apresentou, neste aspecto, somente um exemplo, que, ainda, não foi alcançado pela aplicação da norma por ela mesma citada. Tal situação impossibilita a confirmação da efetiva ocorrência da alegação, isto é, a imprecisão na comprovação da operação e ou identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo generalizado o pedido formulado pelo contribuinte, não permite, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte, em termos de cumprimento de seus onus probandi. Referido julgamento, inclusive, está em linha com precedentes desta e. Turma em casos semelhantes, conforme, por exemplo, acórdão n. 3401-007.410, de lavra do i. conselheiro Carlos Henrique Pantarolli: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Por tal razão, nego provimento em relação a esta matéria. DO FRETE NA AQUISIÇÃO Apesar de também não ter inovado em relação a esta matéria, verifica-se que a r. DRJ adotou como premissa de fundamento que a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730205/2011-58 Ocorre que este não é o melhor entendimento. Em estudo da jurisprudência realizado pelo i. ex-comselheiro Diego Diniz, verificou-se que: Segundo o entendimento da fiscalização, retratado em autos de infração, o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese do bem transportado também estar sujeito a incidência de tais contribuições, uma vez que o custo de aquisição de uma mercadoria para revenda deveria ser tratado de forma uníssona na operação, ou seja, abrangendo não só a mercadoria em si, mas também os demais custos circundantes de tal bem. Diversas operações empresariais com diferentes reflexos tributários já foram objeto de análise pelas Turmas ordinárias do CARF. Uma dessas operações se deu na hipótese do transporte de leite in natura, mercadoria esta que está sujeita ao crédito presumido prescrito no art. 8º da lei n. 10.925/04. Segundo entendimento consagrado no Acórdão CARF n. 3402003.968, por maioria de votos, o colegiado concluiu que a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer vedação legal para o creditamento nesta situação. Logo, o entendimento vaticinado no sobredito acórdão foi no sentido que, incidindo PIS/COFINS na operação de frete (i.e., nas receitas do prestador desse serviço), tal operação configura um particular custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento. Tratando desta operação de frete para mercadorias sujeitas ao mesmo crédito presumido e concluindo em idêntico sentido destacam-se os Acórdãos CARF n.s 3402-005.596, 3401- 005.170 e 3401-006.941. Outro caso analisado ocorreu na hipótese de transporte de grãos adquiridos de pessoas físicas. Segundo prescrito no Acórdão CARF n. 3301-005.614, o disposto no art. 3º, §2o, inciso I da lei n. 10.833/03 seria o impedimento legal para a tomada de crédito dos grãos em si considerados, mas não para o correlato frete, uma vez que tal serviço integraria o custo de aquisição de bens para revenda ou aplicação no processo industrial (art. 289 do RIR/99), concluindo então que o direito ao crédito sobre o frete tem como fundamento os mesmos dispositivos que respaldam os créditos sobre o produto, quais sejam, os incisos I e II do art. 3 da Lei n° 10.833/03. Não obstante, em recente julgado, o Tribunal analisou a tomada de crédito de frete na hipótese de transporte de combustíveis para revenda, ou seja, de bem sujeito a incidência monofásica de PIS/COFINS. Nesta oportunidade, por meio do Acórdão CARF n. 3402-006.469[7], o colegiado, por maioria de votos, concluiu pela possibilidade da tomada do crédito, também ao fundamento que o custo do contribuinte com o frete é distinto do custo com o bem em si transportado. Nestes termos, conclui a Relatora do caso que tais dispêndios (...) são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Em se tratando de operações distintas, merecem o tratamento próprio para cada uma delas. Embora a questão seja julgada em favor do contribuinte por maioria de votos, é possível afirmar que, pelo menos no âmbito das Turmas ordinárias, há uma posição consolidada do Tribunal no sentido de reconhecer ao frete um tratamento jurídico autônomo da mercadoria transportada para revenda no que tange ao creditamento de PIS/COFINS, sendo possível, por conseguinte, que o contribuinte aproveite tal crédito, ainda que o bem transportado seja desonerado fiscalmente ou sujeito à monofasia. Segundo tal posicionamento, nesta situação o crédito tem natureza de custo de aquisição. Como se vê, não há a estreita relação entre o direito ao decorrente do custo de aquisição com o frete e o produto transportado, assim o posicionamento reiterado desta turma: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital https://www.conjur.com.br/2019-nov-27/direto-carf-creditos-pis-cofins-frete-produtos-desonerados#_ftn7 Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730205/2011-58 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. (Ac. 3401-005.170, r. Leonardo Ogassawara Branco) Nesse sentido, entendo deva ser dado provimento ao Recurso Voluntário nesse aspecto. Antes o exposto voto por conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.949929/2011-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme que as retenções foram, de fato, efetuadas, validando (ou não) Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados (fl.28) e intime o contribuinte a apresentar os documentos contábeis (livros Razão/Diário), que comprovem a tributação dos rendimentos. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme que as retenções foram, de fato, efetuadas, validando (ou não) Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados (fl.28) e intime o contribuinte a apresentar os documentos contábeis (livros Razão/Diário), que comprovem a tributação dos rendimentos. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 04-44.358 da 2ª Turma da DRJ/CGE que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 37670.42856.071206.1.3.02-8159, posto que não confirmadas algumas retenções na fonte. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente apresenta a comprovação das retenções na fonte e as folhas do livro Razão. A DRJ, em síntese, homologou o valor de R$98.071,33, por entender devidamente comprovados. Não homologou, no entanto, a totalidade das retenções efetuadas pela fonte pagadora Município de São Paulo. Afirma que a fonte procedeu a várias retificações da DIRF, porém, em todas elas apresentou o valor de R$6.946,50. Conclui: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 49 92 9/ 20 11 -9 5 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.456 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949929/2011-95 Há divergência com o informado pela interessada, mas nota-se que, embora a fonte pagadora tenha apresentado várias declarações retificadoras, todas elas certificadas, manteve o valor do imposto retido, diferente daquele constante do comprovante de fls. 28, que não traz a identificação do responsável pelas informações. Diante de tal divergência, não há como reconhecer o valor pleiteado no que se refere a essa parcela do direito creditório. A recorrente foi cientificada em 11/04/2018 (fl.147) e apresentou o seu recurso voluntário em 08/05/2018 (fl.150). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente afirma que a retenção está devidamente comprovada. Afirma ter prestado serviços à Prefeitura do Município de São Paulo, cujos rendimentos totalizaram R$2.565.818,58, com a retenção de R$34.321,69. Anexou o comprovante de rendimentos pagos (fl.28) corroborado pelo Livro Razão (conta de IR sobre aplicações financeiras). Assim, requer o reconhecimento da diferença do crédito, no valor de R$27.375,19. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Entendo que a DRJ deveria ter diligenciado posto que não reconheceu como válido o documento apresentado pela recorrente, ou seja, o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados, o qual, rigorosamente, de acordo com as normas em vigor, comprovaria as retenções efetuada. No entanto, não basta apenas comprovar a retenção do imposto. A Súmula CARF 80 assim dispõe: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ou seja, a prova da retenção e da tributação das receitas são condições essenciais à compensação. Essa prova, segundo a Súmula CARF 143, pode ser realizada, inclusive, por outros meios: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Há que ser ressaltado que este CARF tem pautado as suas decisões tendo em conta a ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Tributário o que ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.456 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949929/2011-95 Assim, proponho converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta, confirme que as retenções foram, de fato, efetuadas, validando (ou não) Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados (fl.28) e intime o contribuinte a apresentar os documentos contábeis (livros Razão/Diário), que comprovem a tributação dos rendimentos. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre a existência do crédito, no valor de R$27.375,19 e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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8738974 #
Numero do processo: 11080.001246/2007-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Período de apuração: 26/02/2002 a 11/12/2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. IRRF - REMESSA DE RENDIMENTOS PARA O EXTERIOR PARA PAGAMENTOS DE JUROS E COMISSÕES - Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues ou remetidas a beneficiário residente no exterior, por fonte situada no País, a título dc juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas. Preliminar rejeitada Pedido de Diligência indeferido. Recurso negado
Numero da decisão: 3402-000.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente, indeferir o pedido de Diligência e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Numero do processo: 10909.004540/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.
Numero da decisão: 3301-009.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. 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Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-101.933 - 4ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado em 12/11/2009, por intermédio do qual foi exigida a Multa Regulamentar, no valor principal de R$ 40.000,00, em decorrência da infração caracterizada pela não prestação de informação sobre carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, os esclarecimentos constantes da quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” do Auto de Infração, tópicos “I – Considerações Iniciais” e “II – Infração”, que reproduzo a seguir: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuamos a auditoria nos despachos de exportação especificados abaixo, autuando o acima qualificado, com fundamento na alinea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto- Lei N° 37/66, pela prática das infrações a seguir descritas. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Instrução Normativa SRF N° 28, de 27/04/94 (DOU de 28/04/94), disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, definindo que o mesmo será processado, em regra, através do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. O SISCOMEX – Exportação entrou em operação efetiva em 01/01/93 e é, desde então, o sistema informatizado "on-line" utilizado em âmbito nacional para o registro, controle e arquivamento das informações relativas às operações de exportação. Entre as diversas informações relativas aos despachos de exportação que devem ser registradas no SISCOMEX, focamos a atenção para o registro dos dados relativos ao embarque das mercadorias que foram transportadas ao exterior por via marítima. A informação destes dados no SISCOMEX é de responsabilidade do transportador que, no caso do transporte ao exterior por via marítima, recebe as mercadorias em seu veiculo no porto de embarque nacional e as conduz até o porto de destino no exterior. Geralmente este transportador é empresa estrangeira que a legislação pátria prevê seja representada no pais por pessoa jurídica nacional. A empresa nacional representa e agencia o armador internacional e é ela que figura como transportador no SISCOMEX, sendo a responsável pela informação dos dados de embarque no sistema. Esta é a situação do autuado em epígrafe. O caput do artigo 37 da IN SRF n° 28/94 determinava que "imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos". A Noticia SISCOMEX N° 105, de 27 de junho de 1994, esclareceu que o termo "imediatamente" deveria ser interpretado como em até 24 (vinte e quatro) horas. Posteriormente, de acordo com a Noticia SISCOMEX N° 2, de 7 de janeiro de 2005, o prazo passou a ser de 7 (sete) dias para embarques por via marítima. Com a edição da Instrução Normativa SRF N° 510, de 14 de fevereiro de 2005, que deu nova redação ao artigo 37 da IN SRF N° 28/94, o prazo para informação dos dados de embarque passou a ser 2 (dois) dias para a via aérea e 7 (sete) dias para a via marítima, contados a partir da realização do embarque. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004540/2009-39 II— INFRAÇÃO Em procedimento de auditoria efetuada no SISCOMEX, relativa aos despachos de exportação registrados durante o ano de 2.005, verificamos que o autuado em epígrafe informou o embarque de mercadorias fora do prazo estabelecido pela RFB conforme relação anexa ao presente Auto. Deste modo foram retiradas as telas dos despachos que poderiam ensejar a aplicação da multa em comento, referente aos despachos relacionados na planilha, conforme abaixo descrito. Os dados constantes na planilha provêm do SISCOMEX-Exportação e especial atenção deve ser dispensada ao cotejo entre a data do embarque informada pelo transportador e a data em que as informações relativas ao embarque foram registradas no SISCOMEX. Esta segunda data o sistema armazena automaticamente para controle e pode ser checada na função de consulta ao histórico de registros relativos ao despacho de exportação. As telas impressas do SISCOMEX contendo os dados de embarque das mercadorias (inclusive a data do embarque) e os históricos dos despachos de exportação (onde consta a data em que os dados de embarque foram registrados no sistema) encontram-se igualmente anexadas ao processo. Na planilha contendo o nome da embarcação consta apenas um dos despachos de exportação em que o autuado teria informado os dados de embarque após o prazo, caracterizando a infração. Por oportuno, ressalte-se, é entendimento desta aduana que a infração deva ser aplicada uma vez por transportador e por veiculo, sendo irrelevante o número de despachos de exportação que tiveram seus dados informados após o prazo, nos termos da legislação, em cada embarque. Basta uma informação fora do prazo para configurar a infração. No caso em pauta poderia caracterizar-se o embaraço à fiscalização aduaneira uma vez que a informação do embarque das mercadorias é essencial para a averbação do respectivo despacho de exportação. Quando informado pelo transportador o embarque tem-se a confirmação de que determinada mercadoria desembaraçada pela SRFB efetivamente foi exportada, em outras palavras, fica confirmada a sua saída física do território nacional. A averbação é o ato final do despacho de exportação. Outro aspecto que reforça a importância do registro dos dados de embarque para fiscalização aduaneira é que as quantidades exportadas das mercadorias serão definidas, em regra, pelas quantidades que o transportador informou que recebeu a bordo de seu veiculo. Desta forma o conhecimento de carga emitido pelo transportador é o principal documento que instrui o despacho de exportação, e a informação dos dados que ele contém, no SISCOMEX, é de fundamental importância para o completo e correto controle da operação de exportação. Esse é o entendimento disposto nos artigos 46 e 51 da IN SRF N° 28/94: "Art. 46. A averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria. § 1° Nas exportações por via aérea ou marítima, a averbação será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo embarque da mercadoria e do registro dos dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37. § 2° Nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a averbação dar-se-á no momento da transposição de fronteira da mercadoria, na forma do inciso Ill do art. 39." Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004540/2009-39 "Art. 51. Somente será considerada exportada, para fins fiscais e de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação estiver averbado, no SISCOMEX, nos termos dos arts. 46 a 49. Parágrafo único. 8 irrelevante, para os efeitos deste artigo: I - a simples apresentação de documentos fiscais e de embarque, não registrados no Sistema, mesmo que visados pela fiscalização aduaneira; e II - a inexistência do comprovante de exportação, desde que sejam fornecidos aos órgãos e entidades competentes para efetuar a fiscalização e o controle dessas operações, os dados necessários 5 identificação do despacho averbado no Sistema." O artigo 44 da IN SRF N° 28/94 assim prevê: "Art. 44. 0 descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3° do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço 5 atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei n° 37/66 com a redação do art. 5° do Decreto-lei n° 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis." A Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, que resultou na conversão da lei 10.833/03, foi publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2003 e, como não houve alteração do artigo 44 quando da conversão dessa Medida Provisória na lei, a multa a ser aplicada ao caso em questão, para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003 é a que se refere à alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n 2 37, de 1966, com a redação dada pela Lei n2 10.833, de 2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (..) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (--) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (..) A penalidade é aplicável, em qualquer caso, à empresa de transporte internacional. Nesse sentido, o que o art. 44 da IN SRF nº 28, de 1994, considerou, à época, como embaraço atividade de fiscalização aduaneira foi o fato de o transportador não promover o registro de dados do embarque, no prazo estabelecido. A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no art. 37 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis: Art. 37. 0 transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado. Tendo em vista o acima exposto, conclui-se que a tipificação legal atualmente em vigor para a imposição de penalidade é a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003. A multa é aplicada por cada infração cometida, ou seja, por cada operação de Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004540/2009-39 embarque em que seu registro no SISCOMEX ocorreu fora do prazo, conforme demonstrativo abaixo: Valor total da multa = R$ 5.000,00 X 8 (n° de embarques/veículos) = R$ 40.000,00 Irresignada com a autuação, a Contribuinte apresentou Impugnação, em que trouxe as seguintes argumentações: a) Preliminarmente, ilegitimidade passiva. b) No mérito: i. O próprio transportador não poderia cumprir tal exigência de maneira autônoma, pois dependia de informações do exportador, o qual gozava de prazo maior para registro da DDE. ii. Multa ultrapassa o valor da renda obtida pelo agente marítimo. Ao final de sua Impugnação, requereu fosse o Auto de Infração julgado improcedente, sendo extinta a cobrança de multa, por medida de justiça. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 4ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 12-101.933, datado de 20/09/2018. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde, em síntese, apresenta as seguintes alegações: a) Preliminarmente: i. Prescrição intercorrente. ii. Nulidade da decisão recorrida. b) No mérito: i. Ilegitimidade passiva, pautada nos seguintes tópicos: i.1. Da necessária diferenciação entre agente marítimo e agente de carga. i.2. Da ausência de demonstração dos requisitos de aplicabilidade do art. 137, III, “d”, do CTN e do art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. i.3. Da inaplicabilidade do parágrafo único, I, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: III.- DO PEDIDO: Ante todo o exposto, requer-se, respeitosamente, o recebimento e o processamento do presente recurso voluntário, com efeito suspensivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, e o seu integral provimento. Nestes termos, pede deferimento. Em 20/07/2020, a Recorrente ingressou com solicitação de juntada de documentos, para carrear aos autos Parecer elaborado por Solon Sehn e Advogados Associados, Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004540/2009-39 o qual já havia sido apresentado junto ao Recurso Voluntário, em que se buscou respostas a quesitos sobre a matéria em discussão. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Quanto ao pedido, na parte final da peça, para atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Voluntário, esclareço que o referido efeito decorre diretamente de comando normativo, no caso, o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, ato normativo recepcionado pela Constituição Federal com natureza jurídica de lei, descabendo manifestação deste Colegiado a respeito. II PRELIMINARES II.1 Prescrição intercorrente A Recorrente pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.783, de 28/01/1999, eis que o processo ficou sem tramitação por cerca de 07 (sete) anos entre a interposição da Impugnação e a prolação da decisão recorrida. Aprecio. Não há que se falar em prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. Este assunto encontra-se pacificado no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, de teor vinculante: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, em razão de a exigência em causa encontrar-se incluída no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, improcedente esta preliminar. II.2 Nulidade da decisão recorrida A Recorrente argumenta que o acórdão da DRJ é carente de fundamentação, com motivação genérica, parecendo ser um “modelo padrão” para rejeição generalizada das impugnações, contendo motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, sem a menor preocupação de enfrentamento dos argumentos deduzidos no caso concreto, tratando-se, portanto, de uma decisão nula de pleno direito, por violar o dever de motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50, I, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, bem como, subsidiariamente, no art. 489 do CPC. Dessa forma, salvo se a Turma Julgadora entender aplicável o art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, requer a decretação da nulidade da decisão recorrida. Aprecio. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004540/2009-39 As causas de nulidades relacionadas ao rito processual ora em análise são estipuladas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto à decisão da DRJ, as hipóteses que poderiam acarretar sua nulidade estão expostas no inciso II retrocitado, as quais, entretanto, não foram constatadas nestes autos, visto que referido decisum foi proferido por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. Em outras palavras, a DRJ é o órgão competente para emanar a referida decisão e foi observado, no caso, amplamente o direito de defesa, oportunizando à Recorrente contestar o julgado da forma que lhe é facultada. Ademais, percebe-se que houve explícita fundamentação do que fora decidido no acórdão recorrido, que entendeu aplicável ao caso a penalidade constante do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, por desrespeito ao prazo estipulado no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, conforme trechos seguintes: [...] O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. A fiscalização enquadrou as infrações no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) e sete dias para a via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex. Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas se aéreo ou de 7 dias se for embarque marítimo, contadas da data do efetivo embarque. Do todo exposto, voto pela improcedência total da impugnação, mantendo-se os créditos tributários lançados. Nesse sentido, DEIXO DE ACOLHER a impugação para manter o valor exigido. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004540/2009-39 Embora breve, a decisão recorrida encontra-se revestida das formalidades legais, em especial quanto à motivação determinada pelo art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, impossibilitando infirmá-la por alegações de mácula quanto a tais requisitos. Por fim, no que se refere à argumentação de a decisão ser um “modelo padrão”, entendo que tal proceder do órgão julgador de primeiro grau vai ao encontro dos anseios da Administração Tributária pela busca de celeridade na solução das contendas administrativas, em especial diante de litígios em que se observa a existência de recursos repetitivos. No âmbito do CARF, inclusive, há a rotina de organizar lotes de processos temáticos e de recursos repetitivos, para sorteio em conjunto nessas situações, em que há multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, conforme art. 47, §1º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF). Dessa forma, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nula a decisão recorrida. Assim, improcedente tal alegação. III MÉRITO III.1 Ilegalidade da responsabilização do agente marítimo – ilegitimidade passiva Nesta parte do Recurso Voluntário, embora intitulada como mérito, a alegação da Recorrente cinge-se à questão da ilegitimidade de figurar no polo passivo da autuação. Busca justificar sua ilegitimidade de responder pela autuação em razão dos seguintes pontos: a) Da necessária diferenciação entre agente marítimo e agente de carga. b) Da ausência de demonstração dos requisitos de aplicabilidade do art. 137, III, “d”, do CTN e do art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. c) Da inaplicabilidade do parágrafo único, I, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Aprecio. A legitimidade de agente marítimo para figurar no polo passivo da autuação é matéria corriqueira neste Conselho. Com efeito, esta mesma Turma já tratou essa matéria, ressalte-se, com bastante propriedade, pela il. Conselheira Liziane Angelotti Meira no voto condutor do Acórdão nº 3304- 006.047, Sessão de 23/04/2019, cujos trechos pertinentes transcrevo a seguir: [...] Necessário se volver à análise da lei e da legislação concernente à responsabilidade da Recorrente pela infração. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004540/2009-39 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifou-se) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (grifou-se) No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a Recorrente concorreu para a prática da infração, necessariamente, ela responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Por sua vez, em relação à Súmula 192 do extinto TRF, trazida pela Recorrente, perfilha-se a conclusão constante do Acórdão no 1644.202-23ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 130/131), de que essa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, encontra-se Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004540/2009-39 superada porque em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto- Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a Recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- lei nº 37, de 1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882 ; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401- 002.357; e n o 3401-002.379. Dessa forma, por haver participado do referido julgamento, unânime perante esta Turma, mantenho a posição então adotada, pelas razões acima expostas, ao entendimento de que agência de navegação marítima representante no país de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Por fim, quanto ao argumento acerca da necessária diferenciação entre agente marítimo e agente de carga, esclareço que, embora haja a referida diferenciação conceitual entre os intervenientes no comércio exterior, para o caso em análise, a agência marítima atua como Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004540/2009-39 representante, no país, do transportador estrangeiro, situação em que a legislação supracitada, em especial a Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, em seu art. 5º, equipara a transportador tanto a agência de navegação quanto o agente de carga, para efeito de responsabilização constante do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37 , de 1966. Portanto, rejeito estas alegações. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.726520/2009-88
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2015 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. REGIME DE INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.472/97, compreende-se serviço de telecomunicação o conjunto de atividades estabelecido no caput, não observado o conjunto, deve ser reconhecido como serviço adicional nos termos do art. 61, da Lei 9.472/97.
Numero da decisão: 3201-007.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. REGIME DE INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.472/97, compreende-se serviço de telecomunicação o conjunto de atividades estabelecido no caput, não observado o conjunto, deve ser reconhecido como serviço adicional nos termos do art. 61, da Lei 9.472/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório . Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Tratam os autos da Declaração de Compensação n° 18969.33095. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 65 20 /2 00 9- 88 Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726520/2009-88 201205.1.3.04-3014, transmitida eletronicamente em 20/12/2005, com base em Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: Em 26/07/2010 foi emitido o Parecer Conclusivo nº 185/2010 pelo Auditor-Fiscal Guilherme Coelho Gonçalves da Divisão de Orientação e Análise Tributária –DIORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro – DRF/RJO I, que analisou o direito creditório declarado pela contribuinte no PER/DCOMP objeto dos autos, e concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório em litígio e pela não homologação das compensações declaradas no PER/DCOMP nº 8969.33095.201205.1.3.04-3014. O direito creditório pleiteado decorre de alteração na base de cálculo da Cofins não-cumulativa (código de receita 5856), relativa a dezembro de 2004, de R$ 4.698.084,51 para R$ 668.097,23. Segue transcrição do relatório e razões de decidir do Parecer Conclusivo nº 185/2010 (fls. 727 a 738, emitido em 26/07/2010 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro – DRF RJO I No ano-calendário de 2004, consoante o declarado na DIPJ - 2005 retificadora n.° 1305219, ainda na ficha 06A (Demonstração do Resultado - PJ em Geral), as fls. 125, assim como segundo o consignado no balancete as fls.476, a Pegasus Telecom S/A não auferiu receitas advindas da revenda de mercadorias, mas tãosomente da prestação de serviços (valor bruto anual de R$ 199.900.492,11), as quais, líquidas das vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais (montante anual de R$ 14.993.602,33 declarado na DIPJ e confirmado no balancete as fls. 480), perfizeram, em todo o ano, R$ 184.906.889,78 e, em dezembro, montaram R$ 22.761.171,13 (R$ 23.877.349,99 - R$ 1.116.178,86), conforme se constata no balancete daquele mês as fls. 476 e as fls. 480; na coluna reservada ao registro dos desvios absolutos. DJ DRJ01 DF Fl. 894 Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1220.11544.TLH4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo 10880.726520/2009-88 Acórdão n.º 03-72.142 DRJ/BSB Fls. 895 3 Os acima mencionados excertos do Razão as fls. 334/353, conjugados com o balancete mensal as fls. 471/482-verso, corroboram as importâncias de R$ 46.593.860,58 e R$ 1.090.651,58 informadas Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726520/2009-88 na linha 24 (Outras Receitas Financeiras) e na linha 30 (Outras Receitas Operacionais) da ficha 06A (Demonstração do Resultado — PJ em Geral) da DIPJ retificadora 2005 n° 1305219 e, adicionalmente, no que tange a dezembro, permitem constatar que as receitas que compuseram a primeira delas totalizaram R$ 10.873.480,79 (fls. 480-verso). Permite ainda o balancete as fls. 471/482-verso, parcialmente transcrito no Quadro 03 abaixo, constatar que em dezembro as receitas antes declaradas como sujeitas ao regime não-cumulativo importaram em R$ 4.029.987,28, a confirmar na espécie o indicado pela TNL PCS S/A na planilha as fls. 286. Com fundamento no exposto até esta quadra e nas Instruções de Preenchimento da DIPJ — 2005 divulgadas pela então Secretaria da Receita Federal - SRF, segundo as quais na linha 09 (Outras Receitas) da ficha 25 (Calculo da COFINS – Regime Não- Cumulativo — Incidência Total ou Parcial) devem ser informadas, entre outras, as receitas financeiras, bem assim tendo em mente que estas, quanto aos fatos geradores posteriores a 02/08/2004, passaram a ser tributadas à alíquota zero (Lei n.º 10.865/2004 e Decreto n.º 5.164/2004), é de concluir, sem que isso, cabe advertir, possa ser entendido como juízo acerca da pertinência ou não do aduzido na resposta oferecida pela TNL PCS S/A A Intimação n.º 43/2010, que em relação a dezembro os valores declarados na ficha 25 da DIPJ — 2005 retificadora n.º 1305219, As fls. 125, devem ser realocados em consonância com sua natureza da seguinte forma: Calha referir, em prol da clareza, que: i) A realocação ora procedida se coaduna perfeitamente com o que foi informado na ficha 07 (Calculo da COFINS) do DACON retificador do 4º trimestre n.º 0000.100.2006. Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726520/2009-88 0000157, às fls. 250. ii) Tanto na ficha 25 da DIPJ — 2005 primitiva/cancelada n.º 0981514 relativa a dezembro, As fls. 119, como na ficha 07 do DACON original do 4 ° trimestre de 2004 n.º 0000.100.2005.00043195, As fls. 226, foi declarada como receita da prestação de serviços sujeita ao regime cumulativo a importância de R$ 18.063.084,93; a qual é excedida pela de R$ 22.093.072,21 declarada como tal na DIPJ —2005 retificadora n.º 1305219 e no DACON retificador n.º 0000.100.2006.0000157, às fls. 250, em exatamente R$ 4.029.987,28, a confirmar mais uma vez o assinalado a esse respeito pela contribuinte na planilha às fls. 286. Assevera a TNL PCS S/A, que as receitas que excluiu da base de cálculo da COFINS sujeita ao regime não-cumulativo, vale dizer, aquelas enumeradas no Quadro - 03 no importe de R$ 4.029.987,28, passaram a ser tributadas pelo ICMS e, nesse passo, tratadas como decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e tributadas à alíquota de 3% (aplicável ao regime cumulativo), ao revés daquela de 7,6% aplicável ao regime não-cumulativo; mercê do preceituado no inciso VIII do art. 10 da Lei n.º 10.833/2003. A toda evidência, a Pegasus Telecom S/A não perfilhava esse entendimento, eis que, como ressaltado acima, tanto na DIPJ - 2005 primitiva/cancelada n.° 0981514 como no DACON original do 4° trimestre de 2004 n.º 0000.100.2005.00043195, apresentados, respectivamente, em 29/06/2005 (fls. 95) e em 25/01/2005 (fls. 192), meses antes, portanto, da sua incorporação pela TNL PCS S/A, ocorrida em 30/11/2005 (fls. 14/17), a receita da prestação de serviços submetida à tributação sob o regime cumulativo importou em R$ 18.063.084,93 (...) Estamos, então, admitindo-se, por hipótese, a prevalência do sentir da TNL PCS S/A sobre o da Pegasus Telecom S/A, que, por exclusão, ou a contrario sensu, não haveria que se cogitar da incidência do Imposto sobre Serviços - ISS sobre as receitas cifradas no Quadro - 03, posto que teriam sido auferidas mediante a prestação de serviços de telecomunicações e tributadas pelo ICMS. Sucede que ao que foi verificado no balancete às fls. 471/482- verso, relativo a dezembro de 2004, parte da quantia de R$ 1.524.313,79, contabilizada As fls. 478- verso e declarada na linha 15 (ISS) da ficha 06A (Demonstração do Resultado — PJ em Geral) da DIPJ — 2005 retificadora n.° 1305219, às fls. 125, apresentada depois da incorporação da DIPJ — 2005 retificadora n.° 1305219, às fls. 125, apresentada depois da incorporação da Pegasus Telecom S/A, cabe repisar, é constituída exatamente pelo ISS incidente sobre tais receitas, a saber: Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726520/2009-88 Ademais, não deve ser olvidado que a competência para definir quais são os serviços de telecomunicações é da União Federal, que, ao editar a Lei Geral de Telecomunicações, excluiu da categoria os denominados serviços adicionados nos seguintes termos: Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. §1º Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos imagens, sons ou informações de qualquer natureza. §2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. §1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. §2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agencia, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações." Dessa forma, não é demais afirmar que nem todos os serviços prestados pelas empresas de telecomunicações podem ser caracterizados como tal. De toda sorte, não obstante o disposto no art. 165 do Código Tributário Nacional - CTN, no sentido de que o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo pago a maior ou indevidamente independentemente de prévio protesto, fica patente que no caso vertente o procedimento adotado pela TNL PCS S/A, no que se refere à retificação das DCTFs de que trata o Quadro - 02 e das declarações que deram causa ao direito creditório reivindicado na Declaração de Compensação n.º 18969.33095.201205.1.3.04-3014 e naquelas relacionada no Quadro - 07 abaixo, não pode ser aceito, pois, além de todo o exposto, é preciso ter em conta o Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726520/2009-88 disposto no art. 147 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a retificação de declaração por iniciativa do sujeito passivo, quando vise a reduzir tributo, só é admissível mediante comprovação do alegado erro. De posse dos valores débitos coligidos no Quadro 02 sob o código de receita 5856 (COFINS — Regime Não-Cumulativo), é possível verificar que nos períodos de apuração de fevereiro a novembro de 2004, utilizando, mutatis mutandis, os mesmos critérios e razões acima descritos atinentes a dezembro, a TNL PCS S/A excluiu da base de cálculo da COFINS Não-Cumulativa as importâncias listadas no Quadro 06 a seguir, as quais, exceto por diferenças de centavos, se confundem com aquelas listadas na planilha de sua lavra às fls. 285. Na primeira parte deste parecer foi superficialmente reportado que os direitos creditórios apurados com base nessas exclusões foram reivindicados em nove outras Declarações de Compensação, mais precisamente naquelas destacadas nas telas do SIEF reproduzidas as fls. 483/491 e listadas no Quadro 07 abaixo, todas transmitidas em 20/12/2005, nas quais, de acordo com o assinalado nas respectivas cópias as fls. 492/536, foram declaradas, mediante a utilização de parte dos pagamentos enumerados no Quadro 08 (realizados com base nas DCTFs originalmente apresentadas), as compensações dos débitos relacionados no Quadro 09. Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726520/2009-88 A Delegacia Regional de Julgamento julgou parcialmente procedente o pleito que restou assim ementado: A s s u n t o : C o n t r i b u i ç ã o p a r a o P I S / P a s ep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. LANÇAMENTO. EXCLUSÃO. Os créditos da não-cumulatividade, quando comprovados, devem ser excluídos do lançamento de ofício das contribuições. A s s u n t o : C o n t r i b u i ç ã o p a r a o F i n a n c i a m e n t o d a S e g u r i d a de S o c i a l - C o f i n s Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. LANÇAMENTO. EXCLUSÃO. Os créditos da não-cumulatividade, quando comprovados, devem ser excluídos do lançamento de ofício das contribuições. Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726520/2009-88 Assim, com base no Parecer Conclusivo n.° 185/2010, foi emitido o Despacho Decisório (fls. 739), que não reconheceu os direitos creditórios pleiteados no PER/DCOMP nº 18969.33095.201205.13.04-3014 e nas Declarações de Compensação listadas no Quadro 7, e não homologou os débitos declarados nestas declarações. Cientificado, via postal, dessa decisão em 13/08/2010 (fl. 743), bem como da cobrança dos débitos confessados nas Declarações de Compensação, o sujeito passivo apresentou em 10/09/2010, manifestação de inconformidade às fls. 754 a 767 acrescida de documentação anexa. Inicialmente a contribuinte protesta pela tempestividade da apresentação da Manifestação de Inconformidade e esclarece, resumidamente, que o crédito compensado se origina da empresa Pegasus Telecom S/A, incorporada pela Requerente em novembro de 2005. Com base em novos cálculos, referentes a anos anteriores à aquisição da empresa, foi identificado que a contribuinte havia realizado pagamentos em desconformidade com a modalidade de incidência da Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos no período em análise. A lide gira em torno do enquadramento de determinados serviços prestados pela Pegasus Telecom S/A. Enquanto a empresa considerou que as receitas deveriam ser tributadas no regime de apuração cumulativa, a Receita Federal entendeu estar+em enquadrados na modalidade não-cumulativa de apuração da Cofins. Apresenta os seguintes argumentos, em sua defesa: a) Da legítima origem do crédito. Esclarece que uma vez que a empresa presta serviços tributados tanto pela sistemática da não- cumulatividade, quanto pela cumulatividade, gerou-se confusão na apuração da Cofins (período de apuração dezembro/2004) incidente sobre as receitas decorrentes de certos serviços, que, por serem serviços de telecomunicações, deveriam ter sido destacados na modalidade cumulativa. No reexame dos tributos recolhidos pela incorporada, a empresa incorporadora detectou valores pagos indevidamente a titulo de Cofins, com base no entendimento de que as receitas provenientes de alguns serviços de telecomunicações foram erroneamente tributadas na modalidade Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726520/2009-88 não-cumulativo (cuja alíquota é de 7,6%) no ano 2004, quando, em verdade, deveriam ter sido enquadrados na modalidade cumulativa (cuja alíquota é de 3%). b) Do correto enquadramento dos serviços prestados. Alega que as receitas provenientes da prestação de serviços de telecomunicações devem continuar a ser tributadas pela Lei nº 9.718/1998 (sistemática cumulativa). Portanto, basta perquirir a origem das receitas (se provenientes da prestação de serviços de telecomunicações ou não) tributáveis pela Cofins naquele período de apuração, para, então, enquadrá-las na modalidade de incidência (se cumulativa ou não) respectiva e, conseguintemente, apurar a base de cálculo e aplicar a alíquota adequada. Enfatiza que seu único objeto social é a prestação de serviços de telecomunicações, de forma que os outros serviços prestados por ela são chamados de serviços de valor adicionado. c) Do patente equívoco em contabilizar receitas de serviços de telecomunicação como tributadas pelo ISS. Alega que o fato das receitas de serviços de telecomunicações terem sido contabilizadas como passíveis da incidência do ISS não tem o condão de desnaturar sua origem, razão pela qual as receitas se mantêm sujeitas à tributação cumulativa da Cofins, independentemente de terem sido tributadas pelo ISS por equívoco da Requerente. Enfatiza que, constatado que os serviços de Porta de Acesso TC Frame – Fat, Porta de Acesso Internet IP Dedicado – Fat e Porta de Acesso TC VPN IP – Fat têm efetiva natureza de telecomunicação, devem os mesmos, por expressa determinação legal, ser tributados pela COFINS-Cumulativa (Lei n.° 9.718/98), pouco importando as demais exações incidentes sobre tais serviço de comunicações recolhidas em favor de outros entes políticos da federação (estado ou município). Ao final, requer que sejam homologadas as compensações efetuadas, reconhecendo-se integralmente o direito creditório devidamente atualizado. Acrescenta que, caso os documentos acostados não sejam suficientes para comprovar o alegado, requer a realização das diligências cabíveis ou até mesmo de perícia técnica, objetivando (i) atestar e confirmar a evidente natureza de telecomunicação dos serviços de Porta de Acesso TC Frame — Fat, Porta de Acesso Internet IP Dedicado — Fat e Porta de Acesso TC VPN IP — Fat, e (ii) atestar a correção dos procedimentos adotados pela Requerente que originou o crédito em seu favor utilizado para pagamento via compensação de débitos próprios de COFINS relativos ao ano de 2004. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado conforme consta na ementa DRJ: Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726520/2009-88 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. REGIME DE INCIDÊNCIA. O serviço de conexão à Internet é um serviço de valor adicionado sujeito à incidência do PIS e da Cofins pelo regime não-cumulativo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) que houve o pagamento de 7,6% do COFINS não-cumulativo, quando se tratava de cumulatividade e alíquota de 3%; b) que as receitas provenientes das prestações de servições de telecomunicações devem ser tributadas pela Lei 9718/98, art. 8º.; c) o conceito de telecomunicação é aquele estabelecido no art. 60 da Lei 9472/97; d) que alguns serviços foram tributados pelo não-cumulativo quando deveriam ser pelo cumulativo; e) que houve equívoco da empresa para o recolhimento do regime tributário; f) patente equívoco em contabilizar receitas de serviços de telecomunicação como tributadas pelo ISS. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais. Em suma, a lide travada nos presentes autos é se a empresa deve ser tributada pelo regime não-cumulativo ou cumulativo, referente aos seguintes serviços: Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726520/2009-88 Conforme narrado pelo relatório DRJ, “o crédito compensado se origina da empresa Pegasus Telecom S/A, incorporada pela Requerente em novembro de 2005. Com base em novos cálculos, referentes a anos anteriores à aquisição da empresa, foi identificado que a contribuinte havia realizado pagamentos em desconformidade com a modalidade de incidência da Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos no período em análise. A lide gira em torno do enquadramento de determinados serviços prestados pela Pegasus Telecom S/A. Enquanto a empresa considerou que as receitas deveriam ser tributadas no regime de apuração cumulativa, a Receita Federal entendeu estar+em enquadrados na modalidade não-cumulativa de apuração da Cofins” Contudo a empresa encontrava-se no regime cumulativo, fato incontroverso é que a Lei 9718/98, em seu art. 8º., a alíquota do COFINS foi elevada para 3% por cento para serviços de telecomunicação. Ainda a Lei 10.833/03, trouxe a hipótese sobre o tratamento de telecomunicações, em seu art. 10, VIII, vejamos: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o (...) VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; Para tanto os serviços de telecomunicação Assim, é irrisório invocar aplicação da Lei 9718/98, sendo que existe hipótese especifica na Lei 10833/03, em seu art. 10, VIII. O Superior Tribunal de Justiça balizou o quais atividades é considerado telecomunicação: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. ARTIGOS 155, II, DA CONSTITUIÇÃO Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726520/2009-88 FEDERAL, E 2º, II, DA LC N. 87/96. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ARTIGO 61 DA LEI N. 9.472/97 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES). NORMA N. 004/95 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET, DA ANATEL. ARTIGO 21, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. Da leitura dos artigos 155, inciso II, da Constituição Federal, e 2º, inciso III, da Lei Complementar n. 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não for considerado pela legislação pertinente como serviço de comunicação não pode sofrer a incidência de ICMS, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária. Segundo informações da Agência Nacional de Telecomunicações ? ANATEL, "a Internet é um conjunto de redes e computadores que se interligam em nível mundial, por meio de redes e serviços de telecomunicações, utilizando no seu processo de comunicação protocolos padronizados. Os usuários têm acesso ao ambiente Internet por meio de Provedores de Acesso a Serviços Internet. O acesso aos provedores pode se dar utilizando serviços de telecomunicações dedicados a esse fim ou fazendo uso de outros serviços de telecomunicações, como o Serviço Telefônico Fixo Comutado" ("Acesso a Serviços Internet", Resultado da Consulta Pública 372 - ANATEL). A Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet, da ANATEL, define, em seu artigo 4º, como Provedor de Acesso a Serviços Internet ? PASI, "o conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet". Em seu artigo 6º determina, ainda, que "o Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando- se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte". Por outro lado, a Lei Federal n. 9.472/97, denominada Lei Geral de Telecomunicações ? LGT, no § 1º de seu artigo 61, dispõe que o serviço de valor adicionado "não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição". O caput do mencionado artigo define o referido serviço como "a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações." O serviço prestado pelo provedor de acesso à Internet não se caracteriza como serviço de telecomunicação, porque não necessita de autorização, permissão ou concessão da Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726520/2009-88 União, conforme determina o artigo 21, XI, da Constituição Federal. Não oferece, tampouco, prestações onerosas de serviços de comunicação (art. 2º, III, da LC n. 87/96), de forma a incidir o ICMS, porque não fornece as condições e meios para que a comunicação ocorra, sendo um simples usuário dos serviços prestados pelas empresas de telecomunicações. Na lição de Kiyoshi Harada, "o provedor de acesso à internet libera espaço virtual para comunicação entre duas pessoas, porém, quem presta o serviço de comunicação é a concessionária de serviços de telecomunicações, já tributada pelo ICMS. O provedor é tomador de serviços prestados pelas concessionárias. Limita-se a executar serviço de valor adicionado, isto é, serviços de monitoramento do acesso do usuário à rede, colocando à sua disposição equipamentos e softwares com vistas à eficiente navegação." O serviço prestado pelos provedores de acesso à Internet cuida, portanto, de mero serviço de valor adicionado, uma vez que o prestador se utiliza da rede de telecomunicações que lhe dá suporte para viabilizar o acesso do usuário final à Internet, por meio de uma linha telefônica. Conforme pontifica Sacha Calmon, "o serviço prestado pelos provedores de acesso à Internet é um Serviço de Valor Adicionado, não se enquadrando como serviço de comunicação, tampouco serviço de telecomunicação. Este serviço apenas oferece aos provedores de Acesso à Internet o suporte necessário para que o Serviço de Valor Adicionado seja prestado, ou seja, o primeiro é um dos componentes no processo de produção do último." Nessa vereda, o insigne Ministro Peçanha Martins, ao proferir voto-vista no julgamento do recurso especial embargado, sustentou que a provedoria via Internet é serviço de valor adicionado, pois "acrescenta informações através das telecomunicações. A chamada comunicação eletrônica, entre computadores, somente ocorre através das chamadas linhas telefônicas de qualquer natureza, ou seja, a cabo ou via satélite. Sem a via telefônica impossível obter acesso à Internet. Cuida-se, pois, de um serviço adicionado às telecomunicações, como definiu o legislador. O provedor é usuário do serviço de telecomunicações. Assim o diz a lei." Conclui-se, portanto, que, nos termos do artigo 110 do Código Tributário Nacional, não podem os Estados ou o Distrito Federal alterar a definição, o conteúdo e o alcance do conceito de prestação de serviços de conexão à Internet, para, mediante Convênios Estaduais, tributá-la por meio do ICMS. Como a prestação de serviços de conexão à Internet não cuida de prestação onerosa de serviços de comunicação ou de serviços de telecomunicação, mas de serviços de valor adicionado, em face dos princípios da legalidade e da tipicidade fechada, inerentes ao ramo do direito tributário, deve ser afastada a aplicação do ICMS pela inexistência na espécie do fato imponível. Segundo salientou a douta Ministra Eliana Calmon, quando do julgamento do recurso especial ora embargado, "independentemente de haver entre o usuário e o provedor ato Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726520/2009-88 negocial, a tipicidade fechada do Direito Tributário não permite a incidência do ICMS". Embargos de divergência improvidos. (EREsp 456.650/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCIULLI NETTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 20/03/2006, p. 181) Nesse sentido, o art. 61 da Lei 9472/97, colaciona algumas hipóteses de que não seria serviço de telecomunicação, vejamos: Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. § 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. Para melhor compreensão, assim descreve a contribuinte sobre os serviços que entende ter direito ao crédito: Pela explanação da contribuinte, o serviço desempenhado trata-se de valor adicionado, pois são tecnologias utilizadas relacionadas ao acesso e movimentação de informações. O art. 61 da Lei 9472/97 em seu caput, aduz que quando a atividade apenas é acrescentado para telecomunicação, deve ser compreendido como serviço adicional e não propriamente de telecomunicação. Ainda para que seja caracterizada a telecomunicação, deve compreender o conjunto de atividades conforme o dispositivo art. 60 da Lei 9472/97: Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726520/2009-88 § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza Deste modo, não caracterizado o conjunto de atividades acima exposto, nego provimento. Conclusão Ante todo o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Declaração de Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. A análise da matéria posta em sede recursal passa, necessariamente, pela compreensão da natureza dos serviços prestados pela Recorrente, se são serviços de telecomunicações ou de valor adicionado. Os serviços elencados no presente processo estão descritos como (i) “Porta de Acesso TC Frame – Fat”; (ii) “Porta de Acesso Internet IP Dedicado – Fat” e (iii) ‘Porta de Acesso TC VPN IP – Fat”. A Recorrente defende que tais serviços são de telecomunicações, enquanto a Fiscalização e a decisão recorrida apontam que os serviços são de valor adicionado. A Lei nº 9.472/1997, em seu art. 61 assim prescreve: “Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. §1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. §2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726520/2009-88 cabendo à Agencia, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.” Compreendo que os serviços em exame no presente processo são de conexão e acesso à internet e assim devem ser qualificados como serviços de valor adicionado. Correta a decisão recorrida quando assenta: “Em relação aos serviços de “Porta de Acesso TC Frame – Fat”, “Porta de Acesso Internet IP Dedicado – Fat” e “Porta de Acesso TC VPN IP – Fat”, temos, ainda as seguintes definições: Porta é um ponto físico (hardware) ou lógico (software), no qual podem ser feitas conexões, ou seja, um canal através do qual os dados são transferidos entre um dispositivo de entrada e o processador ou entre o processador e um dispositivo de saída. Uma porta de software é uma conexão virtual que pode ser usada na transmissão de dados. As mais comuns são as portas protocoladas TCP e UDP, que são usadas para conexão entre os computadores e a Internet. Já uma porta de hardware serve como elemento de ligação entre um computador e outro, ou entre um computador e um periférico (https://pt.wikipedia.org/wiki/Porta_(redes_de_computadores)). Os serviços oriundos de “Porta de acesso”, de que trata a lide em questão, são enquadradas na modalidade “Serviço de Conexão à Internet” (SCI). No sítio da Internet da Anatel (*) consta a definição de “Serviço de Conexão à Internet” e de “Serviço de Valor Adicionado”: 3. Qual a definição de Serviço de Conexão à Internet (SCI)? Serviço de Conexão à Internet - SCI, conforme definido na Norma do Ministério das Comunicações n.º 004, de 31/05/1995, é o nome genérico que designa o serviço de valor adicionado que possibilita o acesso à Internet a usuários e provedores de serviços de informações. O provimento do SCI não depende de concessão, permissão ou autorização da Anatel. 2. Qual a definição de Serviço de Valor Adicionado (SVA)? Serviço de Valor Adicionado - SVA, definido no artigo 61 da LGT, é a atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte - e com o qual não se confunde - novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações. O SVA não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte. É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado. (*)http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalPaginaEspecial.do ?acao=&codItemCanal=1266&codigoVisao=$visao.codigo&nom eVisao=$visao.descricao&nomeCanal=Internet&nomeItemCanal =D%FAvidas%20freq%FCentes&codCanal=366” Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726520/2009-88 Imperioso consignar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ sumulou que não há incidência do ICMS no serviço de provedor de acesso a internet, conforme Súmula nº 334 a seguir reproduzida: “Súmula 334 - O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.” Um dos acórdãos adotados pelo STJ para sumular a matéria está ementado nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. ARTIGOS 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 2º, II, DA LC N. 87/96. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ARTIGO 61 DA LEI N. 9.472/97 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES). NORMA N. 004/95 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET, DA ANATEL. ARTIGO 21, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. Da leitura dos artigos 155, inciso II, da Constituição Federal, e 2º, inciso III, da Lei Complementar n. 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não for considerado pela legislação pertinente como serviço de comunicação não pode sofrer a incidência de ICMS, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária. Segundo informações da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, "a Internet é um conjunto de redes e computadores que se interligam em nível mundial, por meio de redes e serviços de telecomunicações, utilizando no seu processo de comunicação protocolos padronizados. Os usuários têm acesso ao ambiente Internet por meio de Provedores de Acesso a Serviços Internet. O acesso aos provedores pode se dar utilizando serviços de telecomunicações dedicados a esse fim ou fazendo uso de outros serviços de telecomunicações, como o Serviço Telefônico Fixo Comutado" ("Acesso a Serviços Internet", Resultado da Consulta Pública 372 - ANATEL). A Proposta de Regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet, da ANATEL, define, em seu artigo 4º, como Provedor de Acesso a Serviços Internet - PASI, "o conjunto de atividades que permite, dentre outras utilidades, a autenticação ou reconhecimento de um usuário para acesso a Serviços Internet". Em seu artigo 6º determina, ainda, que "o Provimento de Acesso a Serviços Internet não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor e seus clientes como usuários dos serviços de telecomunicações que lhe dá suporte". Por outro lado, a Lei Federal n. 9.472/97, denominada Lei Geral de Telecomunicações - LGT, no § 1º de seu artigo 61, dispõe que o Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726520/2009-88 serviço de valor adicionado "não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição". O caput do mencionado artigo define o referido serviço como "a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações." O serviço prestado pelo provedor de acesso à Internet não se caracteriza como serviço de telecomunicação, porque não necessita de autorização, permissão ou concessão da União, conforme determina o artigo 21, XI, da Constituição Federal. Não oferece, tampouco, prestações onerosas de serviços de comunicação (art. 2º, III, da LC n. 87/96), de forma a incidir o ICMS, porque não fornece as condições e meios para que a comunicação ocorra, sendo um simples usuário dos serviços prestados pelas empresas de telecomunicações. Na lição de Kiyoshi Harada, "o provedor de acesso à internet libera espaço virtual para comunicação entre duas pessoas, porém, quem presta o serviço de comunicação é a concessionária de serviços de telecomunicações, já tributada pelo ICMS. O provedor é tomador de serviços prestados pelas concessionárias. Limita-se a executar serviço de valor adicionado, isto é, serviços de monitoramento do acesso do usuário à rede, colocando à sua disposição equipamentos e softwares com vistas à eficiente navegação." O serviço prestado pelos provedores de acesso à Internet cuida, portanto, de mero serviço de valor adicionado, uma vez que o prestador se utiliza da rede de telecomunicações que lhe dá suporte para viabilizar o acesso do usuário final à Internet, por meio de uma linha telefônica. Conforme pontifica Sacha Calmon, "o serviço prestado pelos provedores de acesso à Internet é um Serviço de Valor Adicionado, não se enquadrando como serviço de comunicação, tampouco serviço de telecomunicação. Este serviço apenas oferece aos provedores de Acesso à Internet o suporte necessário para que o Serviço de Valor Adicionado seja prestado, ou seja, o primeiro é um dos componentes no processo de produção do último." Nessa vereda, o insigne Ministro Peçanha Martins, ao proferir voto-vista no julgamento do recurso especial embargado, sustentou que a provedoria via Internet é serviço de valor adicionado, pois "acrescenta informações através das telecomunicações. A chamada comunicação eletrônica, entre computadores, somente ocorre através das chamadas linhas telefônicas de qualquer natureza, ou seja, a cabo ou via satélite. Sem a via telefônica impossível obter acesso à Internet. Cuida-se, pois, de um serviço adicionado às telecomunicações, como definiu o legislador. O provedor é usuário do serviço de telecomunicações. Assim o diz a lei." Conclui-se, portanto, que, nos termos do artigo 110 do Código Tributário Nacional, não podem os Estados ou o Distrito Federal alterar a definição, o conteúdo e o alcance do conceito de Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726520/2009-88 prestação de serviços de conexão à Internet, para, mediante Convênios Estaduais, tributá-la por meio do ICMS. Como a prestação de serviços de conexão à Internet não cuida de prestação onerosa de serviços de comunicação ou de serviços de telecomunicação, mas de serviços de valor adicionado, em face dos princípios da legalidade e da tipicidade fechada, inerentes ao ramo do direito tributário, deve ser afastada a aplicação do ICMS pela inexistência na espécie do fato imponível. Segundo salientou a douta Ministra Eliana Calmon, quando do julgamento do recurso especial ora embargado, "independentemente de haver entre o usuário e o provedor ato negocial, a tipicidade fechada do Direito Tributário não permite a incidência do ICMS". Embargos de divergência improvidos.” (EREsp 456.650/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCIULLI NETTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 20/03/2006, p. 181) Pela leitura do julgado, firmou-se o entendimento de que os serviços de acesso a internet não são serviços de telecomunicações e que seriam serviços de valor adicionado, sendo, por decorrência, intributáveis pelo ICMS. A Recorrente em sua peça recursal não deixa dúvidas de que os serviços objeto da glosa são efetivamente serviços de acesso e conexão à internet. Vejamos os excertos extraídos do recurso: “Numa ponta do circuito (ambiente do Assinante) tem-se o equipamento denominado “terminal de usuário” e na outra ponta (ambiente da prestadora) está o equipamento de estação (multiplexadores, roteadores, etc.), no qual está a placa de acesso dos diversos Assinantes/Usuários à rede, denominados como “porta”, ou seja, a “porta” nada mais é do que uma porta de entrada para o acesso à rede que tratará as informações. (...) Em verdade, tais serviços se referem à conexão dedicada ao acesso à internet por meio da rede da Recorrente, estabelecendo, assim, uma comunicação bidirecional entre quaisquer usuários conectados à rede mundial de computadores.” De modo reiterado o STJ decidiu que os serviços de acesso à internet são serviços de valor adicionado, de acordo com os julgados adiante: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE INTERNET - ISS - NÃO- INCIDÊNCIA - PRECEDENTES. 1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial em que não foi indicado com objetividade os dispositivos de lei federal supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A atividade desempenhada pelos provedores de acesso à internet constitui serviço de valor adicionado (art. 61 da Lei 9472/97). Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.672 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726520/2009-88 3. As Turmas de Direito Público desta Corte firmaram entendimento de que o ISS não incide sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, em razão desta atividade não estar compreendida na lista anexa ao Dec. Lei 406/68. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.” (REsp 1183611/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 22/06/2010) “TRIBUTÁRIO. ISS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não incide o ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade desenvolvida por eles constitui mero serviço de valor adicionado (art. 61 da Lei n. 9.472/97), consoante teor da Súmula 334/STJ. 2. O ISS incide sobre a prestação serviços de qualquer natureza, não compreendidos aqueles que cabem o ICMS (art. 156, inciso III, da Constituição Federal). 3. Não havendo expressa disposição acerca do serviço de valor adicionado na lista anexa ao Decreto-Lei 406/68, nem qualquer identidade entre esse serviço e outro congênere nela expressamente previsto, não ocorre a incidência do ISS. 4. Recurso especial não-provido.” (REsp 719.635/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 07/04/2009) A conclusão que se chega é que os serviços de (i) “Porta de Acesso TC Frame – Fat”; (ii) “Porta de Acesso Internet IP Dedicado – Fat” e (iii) “Porta de Acesso TC VPN IP – Fat” não são serviços de telecomunicação, tributados pelo regime cumulativo do PIS e da Cofins, mas serviços de valor adicionado, por sua vez tributados pelo regime não-cumulativo do PIS e da Cofins. Diante do exposto, perfilho o entendimento de que os serviços listados são de acesso e conexão à internet, os quais são de valor adicionado sujeito à incidência do PIS e da COFINS pelo regime não-cumulativo, razão pela qual, voto por acompanhar o Conselheiro relator e negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.724158/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e a prescrição, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.794, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.729934/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.

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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 41 58 /2 01 5- 28 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724158/2015-28 A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e a prescrição, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.794, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.729934/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2010, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - ocorrência de denúncia espontânea; - afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e do não- confisco; - ausência de prejuízo ao erário; Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724158/2015-28 - inexistência de intimação prévia; - multa confiscatória; - mudança de critério de interpretação; - decadência pela regra do art. 150 parágrafo 4° do CTN; - aplicação do I, art. 44, da Lei n o 9.430/1996. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória e sobre a ofensa a princípios constitucionais. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - ausência de prejuízo ao erário; - aplicação do I, art. 44, da Lei n o 9.430/1996. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Preliminares Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente em sede de impugnação, conheço da alegação de decadência do crédito lançado trazida em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724158/2015-28 inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Prescrição A recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição, tendo em vista o lapso de tempo existente entre a ocorrência do fato e a cobrança realizada pelo Fisco. Nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Ausência de Intimação Prévia da Recorrente Alega o recorrente ilegalidade do procedimento fiscal por não ter sido intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724158/2015-28 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Rejeito a preliminar. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e a prescrição, e no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e a prescrição, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724158/2015-28 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.008190/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. INC. IV DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/75. Indefere-se o pedido de perícia que não formula quesitos, não expõe os motivos que as justifiquem, assim como não indica o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Tese 166, STF, RE nº 595.838).
Numero da decisão: 2202-007.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. INC. IV DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/75. Indefere-se o pedido de perícia que não formula quesitos, não expõe os motivos que as justifiquem, assim como não indica o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Tese 166, STF, RE nº 595.838).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-08T22:18:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-08T22:18:26Z; Last-Modified: 2021-03-08T22:18:26Z; dcterms:modified: 2021-03-08T22:18:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-08T22:18:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-08T22:18:26Z; meta:save-date: 2021-03-08T22:18:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-08T22:18:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-08T22:18:26Z; created: 2021-03-08T22:18:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-08T22:18:26Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-08T22:18:26Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.008190/2008-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.816 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de janeiro de 2021 Recorrente ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUBARAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. INC. IV DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/75. Indefere-se o pedido de perícia que não formula quesitos, não expõe os motivos que as justifiquem, assim como não indica o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Tese 166, STF, RE nº 595.838). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 81 90 /2 00 8- 85 Fl. 1567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008190/2008-85 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUBARÃO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$155.709,75 (cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e nove reais e setenta e cinco reais), por ter deixado de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho no período de 01/2004 a 12/2007, nos termos do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. (f. 173/178) Em sua peça impugnatória (f. 181/204), registrou que, apesar de ser cônscia da impossibilidade de discutir a constitucionalidade ou legalidade da norma que fundamenta a autuação fiscal, a exigência não poderia subsistir. Em suma, sustenta (i) a inocorrência do fato imponível da hipótese de incidência tributária do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.876/99; (ii) a não sujeição à contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.876/99. Para justificar a inocorrência de fato imponível, esclarece que: (i) os planos privados de assistência à saúde têm natureza diversa da dos contratos de prestação de serviços, sendo os primeiros regidos pela Lei nº 9.656/98, e subsidiariamente pela legislação consumerista, já os últimos regidos pelos arts. 593 a 609 do Código Civil; (ii) inexiste prestação de serviços dos médicos cooperados à associação ou a seus associados, mas sim à Unimed-Tubarão, que realiza o papel de Operadora do Plano de Assistência à Saúde e possui “(...) atribuições que refoge ao sistema cooperativo e responsabilidades que ultrapassam os limites da Lei nº 5.764/71” (f. 198); (iii) “(...) a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/05 (art. 281 e art. 291 e segs.) não tem o condão de ampliar o campo de atuação do art. 22 inciso IV da Lei nº 8.212/91, prestando-se exclusivamente à sua regulamentação” (f. 198); (iv) a Unimed-Tubarão não se enquadra no conceito de cooperativa de trabalho, sendo, na realidade, uma cooperativa de saúde; e, (v) “(...) embora as faturas mensais sejam emitidas em nome da ASPPMT, de forma globalizada, a obrigação contratual é dos seus associados, que também, de forma exclusiva e individualizada, arcam com o respectivo pagamento” (f. 201). Pelo princípio da eventualidade, se insurgiu contra a fixação da base de cálculo em 100% (cem por cento) da Nota Fiscal, por ser desproporcional e irrazoável, e requereu a “(...) redu[ção] do percentual utilizado para cálculo das contribuições previdenciárias tratadas pela "planilha UN 1" de 100% (cem por cento) para 50% (cinqüenta por cento), ou, na hipótese menos favorável, por aplicação analógica do art. 300 "caput" da Instrução Normativa INSS/DC n. 100/2003 c/c art. 292 "caput" da Instrução Normativa INSS/MPS/SRP n. 3/2005, para 60% (sessenta por cento). ” (f. 204) Requereu, ainda, “(...) a produção dos meios de prova em direito admitidos, em especial documental e pericial contábil” e que fossem as intimações dirigidas ao seu patrono. (f. 204) Na oportunidade, acostou o Estatuto Social, a ata de posse da nova diretoria, cópia do auto de infração e demais documentos do processo administrativo, planilha de pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho, faturas emitidas pela Unimed-Tubarão, recibos de pagamento de salário, Contrato de Assistência à Saúde Plano Ambulatorial Uniflex Estadual (contrato nº 1167), Contrato de Assistência à Saúde Plano Ambulatorial Uniflex Fl. 1568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008190/2008-85 Estadual Custo Operacional (contrato nº 573), Relatórios analítico de faturas e Analítico por usuário – “vide” f. 206/1382. Ao apreciar a impugnação, a DRJ prolatou decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2007 COOPERATIVA DE TRABALHO. EMPRESA CONTRATANTE. A empresa contratante de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho deve recolher a contribuição prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo, PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em legislação própria. INTIMAÇÃO. As intimações, em sede de processo administrativo fiscal que trate de contribuições sociais previdenciárias, devem ser efetuadas conforme o prescrito no artigo 23, do Decreto n° 70.235/72. (f. 1384) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 25/02/2010, recurso voluntário (f. 1401/1427), replicando as mesmas teses suscitadas em sede de impugnação, salvo a preliminar de cerceamento de defesa, por força da rejeição do pedido de produção de prova pericial. Pediu a) caso não se reconheça demonstrados os fatos que estejam a impugnação e que se pretendia demonstrar pericialmente (itens 11 a 15 da presente), seja reconhecido o cerceamento de defesa da Recorrente e a nulidade em virtude disso surgida, determinando-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau para que lá se produza a prova requerida; b) se ultrapassado o requerimento primeiro, a reforma do v. Acórdão recorrido para julgar-se procedente a IMPUGNAÇÃO ofertada em todos os seus pedidos para: b.1) preferencialmente, CANCELAR-SE o lançamento tributário em comento; Fl. 1569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008190/2008-85 b2) alternativa e secundariamente, se vencido o requerimento supra, reconhecer-se a procedência das impugnações realizadas, determinando-se a realização dos expurgos, deduções e limitações sustentadas, apurando-se o novo e conseqüente valor do lançamento tributário em questão. (f. 1426) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Em caráter preliminar, esclarece que [o] v. Acórdão entendeu despicienda a produção de prova pericial, admitindo: a) que a Recorrente é associação sem fins lucrativos; b) que a Recorrente estipulou plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão com a UNIMED-Tubarão; c) que a contratação deste plano privado de assistência à saúde ocorrida de forma individual, MEDIANTE A ADESÃO ESPONTÂNEA de associados da Recorrente; d) que as faturas mensais eram acompanhadas de demonstrativos discriminados e individualizados das despesas de cada um dos associados da Recorrente aderentes ao plano privado coletivo de assistência à saúde em liça; e) que os associados da Recorrente que houvessem contratado tal plano privado de assistência à saúde suportavam de forma exclusiva e pessoal o respectivo ônus, mediante desconto em folha de pagamento e à luz de demonstrativos individuais de utilização; f) que a participação da Recorrente em tal plano privado de assistência à saúde resumiu-se à respectiva estipulação, cabendo a ela a organização e fornecimento das listagens de associados e respectivos dependentes que desejassem contratar com a UNIMED-Tubarão, bem como a arrecadação e coordenação dos respectivos pagamentos, repassando-os integralmente a esta última; g) que a Recorrente não teve nenhum lucro ou remuneração em função de haver estipulado referido plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão ou pelos atos que, em virtude disso, pratica em favor dos seus associados; h) que as despesas da Recorrente são constituídas de dispêndios necessários à consecução dos seus objetivos sociais. Diante desta manifestação do v. Acórdão e dos fatos por ele admitidos, deixa-se de alegar o cerceamento de defesa que, caso contrário, teria ocorrido. Caso outro seja o entendimento desta e. Câmara Julgadora, o que consideramos em atenção ao princípio da eventualidade, restará caracterizada a violação ao princípio constitucional da ampla defesa, insculpido no art. 5º inciso XXXV e inciso LIV Fl. 1570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008190/2008-85 da Constituição Federal, bem como nos art. 59 inciso II do Decreto n. 70.235/72, gerando a nulidade do v. Acórdão recorrido, que neste caso merecerá reforma. (f. 1405/1406, sublinhas deste voto) O indeferimento da prova pericial não ocorreu por terem sido admitidas as alegações aduzidas em sede de impugnação, ao contrário do que tenta fazer parecer a recorrente; mas, porque“[a] Impugnante deixou de expor os motivos que justifiquem o pedido, bem como não formulou os quesitos referentes aos exames desejados, bem como o nome e endereço e a qualificação de seu perito, conforme disposto no inciso IV. do art. 16 do Decreto n° 72.235/72, razão pela qual considero não formulado o pedido de acordo com o § 1° do mesmo artigo.” (f. 1396) O inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/75 determina que, na impugnação, deve- se apresentar “(...) as diligências, ou perícias (...) pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.” Conforme já exposto no acórdão recorrido, não houve formulação dos quesitos, tampouco indicação do nome, do endereço e da qualificação profissional do seu perito, razão pela qual o pedido de realização de perícia deve ser indeferido. Não vislumbro quaisquer máculas no acórdão que acabaram por cercear a defesa da recorrente, razão pela qual deixo de acolher a preliminar. Quanto ao mérito, Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no bojo do Recurso Extraordinário (RE) nº 595.838, sob o rito de repercussão geral, declarou ser “inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Trata-se, exatamente, do dispositivo sob o qual se funda a autuação na origem, que previa a contribuição previdenciária de 15%, incidente sobre o valor de notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Complementarmente à decisão do STF, o Senado Federal aprovou a Resolução nº 10, de 30 de março de 2016, que conferiu à decisão o efeito “erga omnes”. No mesmo sentido dispuseram a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Nota PGFN/CASTF nº 174, de 24 de fevereiro de 2015) e a Receita Federal do Brasil (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 25 de maio de 2015). Desta forma, por força do art. 62 §2º do Regimento Interno deste Conselho, a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no RE nº 595.838 deve ser neste âmbito reproduzida, razão pela qual afasto a autuação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008190/2008-85 Fl. 1572DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10245.721230/2014-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFRONTA AO ART. 116 DO DECRETO 7.574/2011. INEXISTÊNCIA. O art. 116 do Decreto 7.574/2011 traça, tão somente, um parâmetro para a Adminstraçaõ Tributária, visando evitar-se decisões divergentes indesejáveis. Contudo, não foi estabelecida qualquer sansão na hipótese de seu descumprimento, sendo assim, o ato praticado sem sua observância é válido e eficaz No caso dos autos, é importante destacar que o processo de compensação e o processo de lavratura da multa de ofício foram julgados conjuntamente, uma vez que seguiram apensados à Delegacia de Julgamento, foram julgados na mesma data e pela mesma Turma de Julgamento. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício quando a compensação for considerada não homologada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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AFRONTA AO ART. 116 DO DECRETO 7.574/2011. INEXISTÊNCIA. O art. 116 do Decreto 7.574/2011 traça, tão somente, um parâmetro para a Adminstraçaõ Tributária, visando evitar-se decisões divergentes indesejáveis. Contudo, não foi estabelecida qualquer sansão na hipótese de seu descumprimento, sendo assim, o ato praticado sem sua observância é válido e eficaz No caso dos autos, é importante destacar que o processo de compensação e o processo de lavratura da multa de ofício foram julgados conjuntamente, uma vez que seguiram apensados à Delegacia de Julgamento, foram julgados na mesma data e pela mesma Turma de Julgamento. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício quando a compensação for considerada não homologada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 12 30 /2 01 4- 09 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.721230/2014-09 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa acima identificada, em que foi lançada multa fundamentada no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 6.638,83, em virtude de compensação indevida nos Per/Dcomp’s do processo 10245.720650/2014-60. 2. Assim foi fundamentada a infração, no que diz respeito à empresa e à responsabilidade do sócio-administrador: “No Despacho Decisório nº 062, de 1º de julho de 2014, dos Autos do Processo Administrativo Digital nº 10245.720650/2014-60, cuja cópia encontra-se nos presentes autos, está consignada a não- homologação da compensação de R$ 13.277,67 (treze mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos) por inexistência de demonstração de crédito. Em 16 de outubro de 2013, a contribuinte recebeu termos de intimação em que ela é notificada do deferimento do pedido de cancelamento da Declaração de Compensação - DCOMP - 36693.14971.220711.1.7.12-7608 que contém o demonstrativo de crédito utilizado na compensação de outras duas DCOMP. Ainda, nesses documentos, é solicitado à contribuinte que apresente pedido de cancelamento para as DCOMP 12328.08274.220711.1.3.12-0130 e 26164.52353.230711.1.7.12- 7091 ou que retifique-as para indicar crédito demonstrado em uma DCOMP ativa ou apresente o detalhamento do crédito. Como a contribuinte permaneceu inerte, essas duas DCOMP carecem da demonstração de crédito. Assim, essas compensações não foram homologadas por afrontar normas jurídicas que regulam essa modalidade de extinção do crédito tributário. Essa situação fática tem como consequência a aplicação de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor indevidamente compensado consoante dispõe o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996, introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249 de 2010.” “ANTONIO POYATO VERRI Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto Motivação Como o sócio-administrador foi intimado para adotar providências para sanar as pendências decorrentes do Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.721230/2014-09 cancelamento da Declaração de Compensação DCOMP - com o demonstrativo de crédito utilizado nas compensações efetuadas por meio das DCOMP 12328.08274.220711.1.3.12- 0130 e 26164.52353.230711.1.7.12-7091 e permaneceu inerte, essas duas DCOMP carecem da demonstração de crédito conforme restou consignado no Despacho Decisório nº 062, de 1º de julho de 2014. Assim, essas compensações afrontam as normas jurídicas que regulam a compensação por inexistência do demonstrativo de crédito. Isso configura infração à lei e acarreta a responsabilidade tributário disposta no artigo 135 do CTN.” 3. Cientificados a empresa em 26.09.2014 e o responsável em 09.09.2014, somente a pessoa jurídica apresentou, tempestivamente, em 08.10.2014, impugnação na qual apresenta alegações semelhantes às anexadas ao processo onde foi discutida a não homologação da compensação, conforme abaixo sintetizado: a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes e o engarrafamento de água mineral, enquadrados no código 22.02 da TIPI, sendo que em 20.05.2004 efetuou a opção pelo regime especial de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003, passando a sujeitar-se às regras específicas desse sistema de tributação que, em linhas gerais, prevê o crédito de determinado valor, estipulado para cada unidade de embalagem adquirida e o débito pelo valor fixado no inciso I do art. 52, por litro de produto vendido; b) Cita soluções de consulta de regionais da Receita Federal, entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito, apontando a existência de falha no programa Per/Dcomp; c) Defende a possibilidade legal da utilização dos créditos em compensações, julgando que a legislação colocou as indústrias de refrigerantes que optaram pelo Regime Especial da Lei 10.833/2003 na mesma condição das empresas que comercializam as embalagens, isto é, com a permissão do crédito pelas embalagens que adquirir; e) Refere-se ao lançamento da multa isolada objeto deste processo, entendendo serem incabíveis por haver o mesmo agido de acordo com as normas e a interpretação da Receita Federal; g) Cita os princípios da igualdade (equiparação entre comerciantes e industriais) e boa-fé, para reforço do seu entendimento; h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações entre a administração e os administrados também recomenda que as decisões definitivas proferidas no contencioso administrativo fiscal, especialmente as que se tornam reiteradas, sirvam de orientação a ser respeitada pelo contribuinte e pelo próprio fisco, o que não se vê neste caso; i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu juízo; j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN; k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos.” Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.721230/2014-09 Em sequência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL) julgou a Impugnação improcedente, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício quando a compensação for considerada não homologada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 82/91), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em preliminar, invocando a nulidade do Acórdão e, no mérito, argumentando que todo o problema se deveu as especificidades do regime especial, que não existiu falsidade de sua parte e repisou os argumentos a favor de seu crédito. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em preliminar, a contribuinte traz a alegação de nulidade do Acórdão recorrido por ter infringido o disposto no art. 116 do Decreto nº 7.574/2011, pois não foram, segundo ela, julgados conjuntamente. Reproduz-se o dispositivo citado: Art. 116. Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, as peças serão reunidas em um único processo, devendo as decisões respectivas às matérias litigadas serem objeto de um único acórdão ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 18, § 3º ). Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.721230/2014-09 Inicialmente, há que se ressaltar que o dispositivo mencionado traça, tão somente, um parâmetro para a Adminstraçaõ Tributária, visando evitar-se decisões divergentes indesejáveis. Contudo, não foi estabelecida qualquer sansão na hipótese de seu descumprimento, sendo assim, o ato praticado sem sua observância é válido e eficaz, logo, não há como se falar em nulidade do feito. Por outro lado, é mister destacar que, em realidade, os dois processos citados pela recorrente, o de compensação e o de lavratura da multa de ofício, foram julgados conjuntamente, uma vez que seguiram apensados à Delegacia de Julgamento, foram julgados na mesma data e pela mesma Turma de Julgamento. Assim, não há qualquer mácula na decisão de primeira instância. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, a contribuinte argumenta que todo o problema se deveu as especificidades do regime especial, que não existiu falsidade de sua parte e repisou os argumentos a favor de seu crédito e da homologação da compensação. De pronto, afirme-se que que o mérito da não homologação das compensações não é objeto do presente processo, tendo sido tratado no processo principal, ao qual este encontra-se apensado. Aqui, o escopo se restringe, unicamente, à multa isolada decorrente daquela não homologação. Contudo, deve-se esclarecer que, como se percebe claramente da leitura dos autos, o motivo para a não homologação foi o cancelamento da PER/DCOMP com o demonstrativo do crédito pleiteado. Logo, não existindo mais a PER/DCOMP originária, as subsequentes, que utilizavam aquele crédito, não puderam ser homologadas. Assim, ao contrário do alegado, todo o problema não deveu-se as especificidades do regime especial Ademais, quanto ao argumento da inexistência de falsidade, resta consignar que tal fato já havia sido levado em consideração pela fiscalização, quando da lavratura do Auto de Infração em apreço, tendo em vista que o percentual da multa lavrada corresponde à hipótese de não homologação sem dolo. No mais, considero que os fundamentos lançados no voto condutor do Acórdão recorrido são pertinentes e corretos e, por isso, os adoto como razões de decidir e reproduzo excerto: “5. A multa aplicada encontra-se capitulada no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, cujo texto original previa: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-seà unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. ......” (grifou-se) Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.721230/2014-09 6. Com a edição da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o referido 18 artigo passou a ter a seguinte redação: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. ...... § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) ........” 7. Posteriormente, a redação do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, passaria a ter o seguinte teor, atualmente em vigor, dado pela Lei nº 11.488, de 2007: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ........” (grifou-se) 8. O citado art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, prevê no inciso I do caput a multa de 75% que, aplicada em dobro, resultaria no percentual de 150% imposto pela fiscalização. 9. Ocorre que a Lei nº 12.249, de 2010, inseriu no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, os §§ 15 a 18, assim ficando o texto do ato: “Art. 74 (...) ....... § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.721230/2014-09 § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.” (grifou-se) 10. Em seguida, a Lei nº 13.097, de 2015, revogou os §§ 15 e 16 acima, para eliminar a cobrança de multa nos casos de indeferimento de pedido de ressarcimento, alterando o texto do § 17, conforme segue: “§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)” 11. Dessa forma, assim ficou a multa isolada decorrente da não homologação de compensações: a) Quando apurada falsidade na declaração apresentada: 150% nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003 c/c art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; b) Inexistindo falsidade na declaração: 50%, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. 12. No caso presente, em que a não homologação deu-se em função da inexistência de crédito, foi aplicada corretamente a multa no percentual de 50%, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.” Desse modo, mostra-se totalmente pertinente o lançamento da multa isolada de ofício, tendo em vista que a compensação foi considerada não homologada. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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