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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5380728 #
Numero do processo: 10280.902911/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo, principalmente se o contribuinte teve a oportunidade de retificar as obrigações acessórias antes do indeferimento, bem como durante todo o processo administrativo. A especificação do crédito a ser compensado é fator necessário para a aferição da liquidez e certeza do ato, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3401-002.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.902911/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.484  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  MOTOBEL MOTORES DE BELÉM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  COMPENSAÇÃO.  Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento,  os  quais  simplesmente  não  integram  o  seu  conteúdo,  principalmente  se  o  contribuinte teve a oportunidade de retificar as obrigações acessórias antes do  indeferimento,  bem  como  durante  todo  o  processo  administrativo.  A  especificação do crédito a ser compensado é fator necessário para a aferição  da liquidez e certeza do ato, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.  Júlio César Alves Ramos – Presidente    Ângela Sartori ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte,  Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 29 11 /2 00 9- 74 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na DRJ,  que julgou improcedente a Impugnação ofertada, mantendo­se incólume o Despacho Decisório  que  indeferiu o pedido de compensação de  suposto  crédito de PIS  e COFINS no período de  2000 a 2002, no valor total de R$ 66.561,50 (sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e um  reais e cinqüenta centavos),  em razão de o DARF  informado para  compensação não  ter  sido  encontrado no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil.  Ato  contínuo, devidamente notificada da  autuação,  a Recorrente apresentou  Impugnação, a qual foi  julgada improcedente pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Belém  (DRJ/PA),  Acórdão  nº.  01­15.948,  fls.  186/190,  restando  assim  ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO CALENDÁRIO: 2006  COMPENSAÇÃO.  Incabível  compensar  débitos  informados  em  declaração  de  compensação  com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento,  os  quais  simplesmente  não  integram o seu conteúdo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário, fls. 194/201, no qual alega  a materialidade do crédito, assim como a prevalência do princípio da verdade material.  É o breve relato do necessário.    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.902911/2009­74  Acórdão n.º 3401­002.484  S3­C4T1  Fl. 6          3 Voto             Conselheira Ângela Sartori  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  O  Recorrente  apresentou  pedido  de  compensação  de  suposto  pagamento  indevido de PIS e COFINS e para tanto, formalizou DCOMP presente nas fls. 01/03 dos autos,  no valor de R$ 66.561,50  (sessenta e  seis mil,  quinhentos  e  sessenta  e um  reais  e  cinqüenta  centavos). Ao preencher a DCOMP informa o contribuinte ser o DARF de COFINS do Período  de Apuração de 28/02/2006, com data de vencimento em 15/03/2006.  Após o processamento do pedido do contribuinte, este foi intimado através do  Termo de Intimação n. 816430733, fl. 06, com a seguinte descrição fática:  O  DARF  indicado  abaixo  não  foi  localizado  nos  Sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Verifique  se  todos  os  dados da Ficha DARF,  informados no PER/DCOMP, conferem  com os dados do DARF objeto do crédito. No caso de REDARF,  as  informações  devem ser as  constantes  da  notificação.  A  data  em que  o  pagamento  foi  realizado, que  consta  da  autenticação  bancária.  (...)  Se  houver  qualquer  divergência,  solicita­se  transmitir  o  PER/DCOMP retificador. Caso contrário, compareça à unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  sua  jurisdição  com esta intimação, o(s) DARF original(s) e eventuais REDARF,  no prazo indicado.  (...)  Fica  o  sujeito  passivo  acima  identificado  INTIMADO  a  sanar  a(s)  irregularidade(s) apontada(s) no quadro 4, no prazo de 20  dias  contados  da  ciência  desta  intimação.  Não  sanada(s)  a(s)  Irregularidades(s)  apontada(s)  no  prazo  estipulado,  o  PER/DCOMP  em  análise  poderá  ser  indeferido/não­ homologado.  O Recorrente  foi devidamente  intimado e  restou silente,  razão pela qual  foi  realizado  Despacho  Decisório,  fl.  09,  indeferindo  o  pleito  do  contribuinte,  com  a  seguinte  fundamentação:  Limite do crédito analisado correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  66.561.50.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER.DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Apenas  se  manifestou  o  Recorrente  em  sede  de  impugnação  afirmando  a  existência  do  crédito,  juntando  os  documentos  que  entendia  por  aptos  a  demonstrar  a  materialidade do seu crédito, quais sejam: DARFs do período do crédito; Relatórios de Razão  Analítico por Conta do período; Balanço/Balancete Contábeis; DCTF; Diário; DRE e outros.  Os  DARF`s  juntados,  a  partir  da  fl.  122  são  referentes  as  competências  02/2000 a 06/2002, junta também DARF`s de competência de 2004, tendo sido a compensação  transmitida apenas em 03/2006.  Até o momento o contribuinte não efetuou a retificação do PER/DCOMP  apresentado.  A  partir  da  análise  dos  argumentos  constantes  no  despacho  decisório,  bem  como das razões recursais,  tem­se que não há como se proceder à compensação dos créditos  que o  contribuinte alega  ter  ante  a  iliquidez do  crédito,  uma vez que o  sujeito passivo  junta  diversos DARF`s, sem indicar de qual DARF pretende efetuar a compensação. Não há como se  aferir se sequer aqueles valores já não foram objeto de compensação outrora.   A  realização  da  compensação  deve  se  dar  com  crédito  líquidos  e  certos,  conforme preceitua o art. 170 do Código Tributário Nacional – CTN, o que não se verifica no  presente caso.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.    Ângela Sartori                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5430999 #
Numero do processo: 10166.001633/2003-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. Constatada em diligência fiscal que o pleito do contribuinte está correto, cumpre reconhecer o direito creditório demonstrado na DIPJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo ao Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ, ano-calendário de 2001 - no valor original de R$ 13.344.273,60 – bem como homologar as compensações até o limite desse crédito, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. Constatada em diligência fiscal que o pleito do contribuinte está correto, cumpre reconhecer o direito creditório demonstrado na DIPJ. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo ao Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ, ano-calendário de 2001 - no valor original de R$ 13.344.273,60 – bem como homologar as compensações até o limite desse crédito, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.001633/2003­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.609  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO. SALDO NEGATIVO  DO IRPJ  Recorrente  EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA  SOCIAL ­ DATAPREV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO  DO  IRPJ. Constatada  em diligência  fiscal  que  o  pleito  do  contribuinte  está  correto, cumpre reconhecer o direito creditório demonstrado na DIPJ.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos  do  IRPJ,  ano­calendário  de  2001  ­  no  valor  original  de  R$  13.344.273,60 – bem como homologar as compensações até o limite desse crédito, nos termos  do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 16 33 /2 00 3- 57 Fl. 2575DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.001633/2003­57  Acórdão n.º 1402­001.609  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  A EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­  DATAPREV  recorreu  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  improcedente  seu  pleito,  requerendo  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Trata o presente processo declarações de compensação – Dcomp (fls. 1 a 8,  413 a 416, 589 a 593), nas quais a contribuinte acima identificada pretendeu compensar crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  DIPJ/2002,  no  montante  de  R$  8.812.354,68,  com  débitos de tributos e contribuições diversos discriminados na Tabela 1 de fls. 702 e 703.  Posteriormente,  em  28/01/2003  e  20/03/2003,  a  empresa  apresentou  os  pedidos de restituição (fls. 9 e 589) de saldo negativo de IRPJ remanescente do ano­calendário  2001 nos valores de R$ 3.555.514,83 e R$ 2.238.980,04. A partir de 04/07/2003, apresentou 12  (doze) Per/Dcomp, visando compensar o  total crédito de R$ 13.344.273,60,  relativo ao saldo  negativo  apurado  na  DIPJ/2002,  com  débitos  de  tributos  diversos  no  montante  total  de  R$  3.507.453,19, relacionados na Tabela 02 ­ fl. 704.  Neste foram juntados por anexação, os processos nos 10166.005486/2003­94  (fl.  412),  14033.000580/2007­47  (fl.  154)  e  14033.000581/2007­91  (fl.  154),  por  conterem  formulários  e  Per/Dcomp  cujo  crédito  utilizado  e  os  débitos  compensados  encontram­se  em  análise neste processo. Foi juntado ainda por anexação, o processo n° 10166.003537/2003­43  (fl.586), pelo mesmo motivo.  Por meio do despacho decisório de fls. 736/743, notificado à contribuinte em  21 de janeiro de 2008, a autoridade administrativa homologou parcialmente as compensações,  visto  que  reduziu  o  saldo  negativo  do  IRPJ  de  R$  13.344.273,60,  para  R$  5.420.850,43.  Aludido despacho foi integralmente confirmado pela Decisão de Primeira Instância.  Da Resolução 1402­00.074  Na sessão de 1/07/2011 este Colegiado resolveu converter o julgamento em  diligência nos termos do voto condutor a seguir transcrito:  “(...)  Inicialmente,  em  face  da  diferença  de  valores  que  serão  verificados  no  decorrer  deste voto, registro que a DIPJ de fls. 25 e seguintes, tempestivamente apresentada,  relativa ao ano­calendário de 2001, aponta saldo negativo do IRPJ no valor de R$  13.344.273,60, assim composto:    Ficha 11A  BASE DE CALCULO IMPOSTO DE RENDA (fl. 36) 19.172.836,96  Ficha 12A  CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA (fl. 37)  01. À alíquota de 15% 2.860.410,14  Fl. 2576DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.001633/2003­57  Acórdão n.º 1402­001.609  S1­C4T2  Fl. 0          3 03. Adicional 1.882.940,09  DEDUÇÕES  05.(­) Programa do Trabalhador 114.416,41  13.(­) Imposto de Renda Retido na Fonte 244.476,73  14.(­) Imposto Renda Retido na Fonte por Órgão Público 13.074.558,47  16.(­) Imposto de Renda Pago por estimativa 4.654.172,22  18.(­) Imposto de Renda a Pagar­13.344.273,60    Segundo  extrato  de  “consulta  declarações  IRPJ”  de  fl.  687,  em  25/09/2007  e  23/10/2007 (fl. 295), a recorrente retificou a DIPJ de 2001, entregue em 27/06/2002,  retificações estas que foram regularmente processadas, registrando na última delas, à  fl. 307, os seguintes dados:    Ficha 11A  BASE DE CALCULO IMPOSTO DE RENDA (fl. 306)19.172.836,96  Ficha 12A  CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA (fl. 307)  01. À alíquota de 15% 2.860.410,14  03. Adicional 1.882.940,09  DEDUÇÕES  05.(­) Programa do Trabalhador 114.416,41  13.(­) Imposto de Renda Retido na Fonte 244.476,73  14.(­) Imposto Renda Retido Fonte por Órgão Público 8.286.186,82  16.(­) Imposto de Renda Pago por estimativa 9.442.543,87  18.(­) Imposto de Renda a Pagar­13.344.273,60    Pelo que se verifica do confronto da DIPJ, original e retificadora, na segunda, a parte  recorrente  diminuiu  o  IRRF  por  órgão  público  de  R$  13.074.558,47  para  R$  8.286.186,82 e aumentou as estimativas de R$ 4.654.172,22 para R$ 9.442.543,87, o  que fez com que o saldo negativo permanecesse o mesmo.  No item 23 do despacho decisório de fls. 736 e seguintes, a autoridade fiscal destaca  que  a  parte  recorrente  informou  IRRF  por  órgão  público  no  valor  de  R$  22.336.032,63. Este valor seria composto dos seguintes itens:    Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgão Público 13.074.558,47  Imposto de Renda Pago por estimativa 9.261.474,161  Total 22.336.032,63  o valor de R$ 9.261.474,16 é composto dos seguintes recolhimentos:     Tabela 05  MÊS  IRRF por Órgão Público  IRPJ a pagar  Fls.  jan  R$ 402.187,62  R$ 0,00  690  fev  R$ 392.414,85  R$ 0,00  691  mar  R$ 2.029.039,56  R$ 0,00  692  abr  R$ 1.405.858,68  R$ 0,00  693  mai  R$ 2.582.646,69  R$ 0,00  694  jun  R$ 1.916.220,38  R$ 181.069,71  695  jul  R$ 504.645,08  R$ 0,00  596                                                              1 Estes R$ 9.261.474,16, corresponde ao IRRF informado na DIPJ, menos o valor de R$ 181.069,71, recolhido por  DARF.  Fl. 2577DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.001633/2003­57  Acórdão n.º 1402­001.609  S1­C4T2  Fl. 0          4 ago  R$ 28.461,30  R$ 0,00  697  set  R$ 0,00  R$ 0,00  698  out  R$ 0,00  R$ 0,00  699  nov  R$ 0,00  R$ 0,00  700  dez  R$ 0,00  R$ 0,00  701  Total  R$ 9.261.474,16  181.069,71    Total Geral  R$ 9.442.543,87    A tabela acima transcrita, elaborada pela autoridade fiscal, à fl. 742, comprova que a  contribuinte,  entre  valores  correspondentes  a  estimativas  e  retenções  por  órgãos  públicos antecipou do imposto devido no montante de R$ 9.442.474,16.  Ao meu  sentir,  o  processo  permite  julgamento  no  estado  em  que  se  encontra. No  entanto,  em  face  ao  entendimento  dos  demais membros  do  colegiado,  a  partir  de  proposta feita pelo ilustre Conselheiro Antônio Praga, voto no sentido de acolher o  entendimento do colegiado para converter o julgamento em diligência com base nos  fundamentos expostos nos parágrafos seguintes, apontados pelo ilustre Conselheiro  Antônio Praga:  “O  cerne  da  divergência  neste  processo  é  o  montante  dos  valores  efetivamente  retido na fonte pelos órgãos públicos para o qual a DATAPREV prestou serviços  em 2001.  Consoante  demonstrativo  de  fls.  826  a  844,  juntado  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  no  qual  consta  cada  um  dos  lançamentos  contábeis  das  receitas de prestação de serviços a órgão publico e respectivo valor de retenção na  fonte, cuja totalização final é R$ 17.547.660,98 (fl. 844). Todavia, a DRF somente  considerou o valor de R$ 14.412.609,46 (fl. 841), extraído das DIRF apresentada  a RFB.  A  contribuinte  alega  que  o  erro  poderia  ter  ocorrido  em  razão  de  prazos  de  creditamento bancário, todavia isso poderia dar diferença apenas em dezembro e  não no ano todo.  Partindo do princípio que o contribuinte ofereceu a tributação todo o montante da  receita contabilizada, bem como deve possuir comprovantes contábeis dos valores  líquidos  pagos  por  seus  clientes,  eventual  erro  cometido  no  preenchimento  da  DIRF  por  essas  fontes  pagadores  foge  à  sua  governabilidade.  Portanto,  se  a  contabilidade da contribuinte estiver correta e em consonância com a DIPJ, o IR­ Fonte  deve  ser  considerado,  ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  recolher o imposto retido e, por conseqüência, informado a menor na DIRF.  Assim  cumpre  converter  o  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  proceda auditoria na contabilidade da DATAPREV, visando verificar o valor do  IR  efetivamente  retido  pelas  fontes  pagadores,  bem  como  reconstituir  o  Saldo  Negativo do IRPJ, considerando o IRPJ apurado e Declarado na DIPJ original,  todas  as  retenções  de  IR­Fonte  (efetivamente  realizadas  e  comprovadas  pelo  contribuinte,  independentemente  das  declarações  e  recolhimentos  das  fontes  pagadoras), eventuais recolhimentos de IR por estimativa, efetivamente realizados  pelo  contribuinte,  e  eventual  saldo  negativo  acumulado  de  períodos  anteriores  pendentes de aproveitamento.”  ISSO POSTO,  seguindo  entendimento  do  colegiado,  voto  no  sentido  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  proceda  auditoria  na  contabilidade  da  DATAPREV,  visando  verificar  o  valor  Imposto  de  Renda,  efetivamente retido pelas fontes pagadores, e reconstituir o Saldo Negativo do IRPJ  Fl. 2578DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.001633/2003­57  Acórdão n.º 1402­001.609  S1­C4T2  Fl. 0          5 considerando o  IRPJ  apurado e Declarado na DIPJ original,  todas  as  retenções de  IR­Fonte  (efetivamente  realizadas  e  comprovadas  pelo  contribuinte,  independentemente  das  declarações  e  recolhimentos  das  fontes  pagadoras),  eventuais  recolhimentos  de  Imposto  de  Renda  por  estimativa,  efetivamente  realizados  pelo  contribuinte,  e  eventual  saldo  negativo  acumulado  de  períodos  anteriores  pendentes  de  aproveitamento.  Ao  final  dos  trabalhos,  o  Auditor  Fiscal  responsável pela diligência deverá elaborar relatório consubstanciado e cientificar a  contribuinte para, caso deseje, manifeste­se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias.”  (Grifei)    A diligência  fiscal  resultou  na  juntada  dos  documentos  de  fls.  989  a  2533,  apresentados pela Contribuinte em atendimento à intimação de fls. 984 a 988.  A  seguir,  a  Fiscalização  realizou  auditoria  na  documentação,  tendo  elaborando  a  Informação  Fiscal  de  fls.  2534  e  seguintes,  concluindo  que  cabe  razão  ao  Recorrente.  Cientificada, a Contribuinte não mais se manifestou e o processo foi volvido  ao CARF para prosseguimento.  É o relatório.  Fl. 2579DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.001633/2003­57  Acórdão n.º 1402­001.609  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  Retorna  o  presente  processo  após  cumprida  a  diligência  solicitada  por  este  Colegiado no intuito de auditar o Saldo Negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001, pleiteado  pela Recorrente.  Vejamos o teor da Informação Fiscal de fls. 2534­2535:  “(...)  Trata­se  do  resultado  de  diligência  formulada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) ao apreciar recurso voluntário contra decisão da DRJ que  indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte.  2. O processo foi encaminhado a esta DIORT para verificar através de auditoria na  contabilidade  o  valor  do  imposto  de  renda,  efetivamente  retido  pelas  fontes  pagadoras, e reconstituir o Saldo negativo do IRPJ, considerando o IRPJ apurado e  Declarado na DIPJ original, todas as retenções de IRRF (efetivamente realizadas e  comprovadas pelo contribuinte, independente das declarações e recolhimentos das  fontes  pagadoras),  eventuais  recolhimentos  de  imposto  de  renda  por  estimativa,  efetivamente realizados pelo contribuinte, e eventual saldo negativo acumulado de  períodos anteriores pendentes de aproveitamento.  3.  Em  consulta  à DIPJ  original  2002  (fls.  2.494  a  2.533),  verificou­se  que  foram  declarados os seguintes valores:    4. Na análise do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001, feito através do  despacho decisório às  folhas 774 a 782,  foram totalmente confirmados os valores  referentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador (R$ 114.416,41), o Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (244.476,73)  e  o  Imposto  de  Renda Mensal  Pago  por  Estimativa  (R$  4.654.172,22).  O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  por  Órgão  Público  conforme  se  verificou  no  item  23  do  referido  despacho  decisório,  foi  confirmado parcialmente.  5.  Considerando  que  o  ponto  principal  da  divergência  no  processo  é  o  valor  efetivamente retido na fonte pelos órgãos públicos para os quais a empresa prestou  serviços em 2001, a contribuinte foi intimada (fl. 984) a apresentar os documentos  Fl. 2580DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.001633/2003­57  Acórdão n.º 1402­001.609  S1­C4T2  Fl. 0          7 que comprovem os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgão Público  relacionados  na  planilha  anexa  às  folhas  379  a  397  (Anexo  III),  referente  ao  período de janeiro a dezembro de 2001.  6. Em resposta à intimação a contribuinte entregou os documentos das folhas 987 a  2.493. Os documentos entregues contém as cópias autenticadas das faturas e ordens  de  recebimentos  relativas  aos  valores  retidos  por  órgãos  públicos  no  período  de  janeiro a dezembro de 2001,  relacionados na  tabela/planilha citada no parágrafo  anterior, e os livros diário e razão referentes ao ano de 2001.  7. A planilha demonstra, mensalmente,  no decorrer do ano de 2001, as  retenções  ocorridas de Imposto de renda (4,8%), CSLL (1%), COFINS (3%) e PASEP (0,65%)  relativas  aos  órgãos  públicos.  Foram  verificados  que  os  valores  das  receitas  e  retenções  discriminados  nas  faturas  (cópias  autenticadas)  e  as  ordens  de  recebimentos (cópias autenticadas) apresentadas pela contribuinte conferem com os  valores demonstrados na planilha (fls. 379 a 397) e foram devidamente escriturados  na contabilidade apresentada.  8.  Dessa  forma,  e  tendo  em  vista  a  análise  realizada  nos  documentos  entregues,  observa­se  que  em  um  primeiro  momento  foi  considerado  o  valor  de  R$  14.412.609,46  referente  às  retenções  de  Imposto  de  renda  relativas  aos  órgãos  públicos  declarados  em  Dirf.  Entretanto,  conforme  consta  dos  lançamentos  contábeis  e  nas  faturas  apresentadas,  referente  aos  serviços  prestados,  houve  retenção na fonte de Imposto de Renda comprovada na escrituração no valor total  de R$ 17.547.660,98. Considerando que no Despacho Decisório às folhas 774 a 782  já  havia  sido  comprovada a  compensação/utilização  (IRPJ MENSAL PAGO POR  ESTIMATIVA) no valor de R$ 9.261.474,16 de IRRF por órgão público,  resta um  saldo comprovado no valor de R$ 8.286.186,82.  9.  Sendo  assim,  o  imposto  a  pagar  representativo  do  saldo  negativo  seria  corretamente apresentado conforme a tabela abaixo:    10. Pelo exposto, proponho:  a) que seja dada ciência deste documento à contribuinte;  b)  que  reabra­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  deste  relatório  fiscal de diligência, para que a contribuinte, se for do seu interesse, apresente novas  razões de defesa;  c)  que  encaminhe­se  o  presente  processo  ao  CARF  para  a  continuidade  do  julgamento do recurso apresentado.  (...)”Grifei.  Fl. 2581DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.001633/2003­57  Acórdão n.º 1402­001.609  S1­C4T2  Fl. 0          8 Pois  bem,  analisei  o  aludido  Relatório  Fiscal  de  Diligência,  em  confronto  com  a  documentação  de  fls.  989  a  2533,  tendo  concluído  que  se  trata  de  um  trabalho  de  auditoria irretocável.  Isso  posto,  considerando  que  no  minucioso  procedimento  fiscal  foram  confirmados os valores informados pela contribuinte na DIPJ/2002 (ano­calendário de 2001),  voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso e reconhecer o direito creditório relativo  ao Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ, ano­calendário de 2001 ­ no valor original de R$  13.344.273,60 – bem como homologar as compensações até o limite desse crédito.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                                Fl. 2582DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5334137 #
Numero do processo: 10865.900233/2008-53
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900233/2008­53  Resolução nº  1802­000.433  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem (DRF Limeira/SP).  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.584, às fls. 36 a 43:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­ estimativa,  código  de  arrecadação  2362),  concernente  ao  período  de  apuração 03/2001.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias  razões:  ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação e motivação do indeferimento do pedido, com afronta a  dispositivos legais e constitucionais;  ­ que os dados sobre o alegado crédito foram devidamente informados  em PER/DCOMP, não havendo razão para o indeferimento do pedido  sob alegação de que os valores são inexistentes;  ­ que caberia as autoridades  fiscais diligenciar junto à empresa para  averiguar os valores informados em PER/DCOMP, em observância ao  princípio  da  verdade  material  e  as  disposições  constitucionais  que  regem a administração pública;  ­  que  “a  simples  declaração  da  existência  de  um  crédito  a  ser  restituído  e/ou  compensado  com  outros  débitos  administrados  pela  Receita Federal  já  é  suficiente para que a  fiscalização  federal utilize  todos  os  meios  hábeis  para  comprovar  a  veracidade  do  pedido  do  contribuinte,  em especial a  comprovação da existência de um crédito  tributário”;  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900233/2008­53  Resolução nº  1802­000.433  S1­TE02  Fl. 4          3 Ao  final  requer  seja  julgada  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  anulado  o  despacho  decisório  recorrido  e  restabelecidas as compensações efetuadas.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento afirmou que as estimativas mensais  não poderiam caracterizar pagamento a maior passível de compensação, dada a sua natureza de  mera  antecipação.  Contudo,  entendeu  que  deveria  examinar  eventual  apuração,  pela  Contribuinte,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  período  em  questão  (2001),  já  que  este  poderia  indicar a existência de crédito líquido e certo passível de compensação.  Nesse  contexto,  fez  uma  série  de  considerações  e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  afirmando  que  a  Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, da qual tomou  ciência em 28/07/2010, a Contribuinte apresentou em 26/08/2010 o recurso voluntário de fls.  47 a 64, com os argumentos abaixo:  DOS FATOS  ­ em virtude das antecipações efetuadas a  título de imposto de renda durante o  ano­calendário 2001, ao final do exercício a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ, razão  pela qual decidiu solicitar a  restituição/compensação dos valores pagos a maior, por meio da  transmissão  de  diversas  Declarações  de  Compensação  utilizando  o  indigitado  crédito  (Doc.  03);  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900233/2008­53  Resolução nº  1802­000.433  S1­TE02  Fl. 5          4 DA PROVA  ­  inicialmente,  importante  destacar  a  necessidade  do  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade  do  crédito  proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ no exercício de 2001 (Doc. 04 – DARF´s;  Doc.  05  ­  DIPJ/2001;  e  Doc.  06  ­  LALUR/2001),  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material que norteia o procedimento administrativo fiscal federal;  ­  é  imperioso  o  conhecimento  do  presente  recurso  voluntário  e  a  análise  dos  argumentos  expostos,  que  indubitavelmente  acarretarão  no  reconhecimento  integral  dos  créditos de IRPJ e, por consectário, na extinção dos débitos compensados;  ­  ainda  que  a  existência  do  crédito  não  tenha  sido  comprovada  quando  da  apresentação da Manifestação de  Inconformidade, em razão da necessidade de  se observar o  princípio da verdade material, a Recorrente pode fazê­lo neste momento sem prejuízos;  DO DIREITO  DO CRÉDITO PLEITEADO  ­ a Recorrente adotava a sistemática de apuração do IRPJ por estimativa mensal,  tendo efetuado pagamentos estimados no decorrer do ano­calendário de 2001 (vide doc. 04) e,  com o fechamento de seu balanço contábil, verificou o pagamento a maior do referido tributo,  gerando, desta forma, o denominado saldo negativo (vide doc. 05);  ­  referida  sistemática encontra  respaldo no artigo 6°, § 1°,  inciso  II, da Lei n°  9.430/96;  ­  da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  pela  Recorrente  é  possível  constatar a apuração do saldo negativo de IRPJ no importe de R$ 140.283,14 (vide doc. 05 ­  DIPJ/2001),  sendo  certo  que  esse  crédito  é  suficiente  para  liquidar  o  débito  debatido  no  presente  procedimento  administrativo,  bem  como  todos  os  demais  débitos  extintos  com  a  utilização do referido saldo negativo através da transmissão de PER/DCOMP's;  ­  a  Recorrente  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  140.283,14,  o  qual  foi  corretamente utilizado para quitar débitos administrados pela Receita Federal do Brasil;  ­  inclusive, remanesceu em favor da Recorrente saldo credor de R$ 40.887,18,  mesmo após ter efetuado as compensações supra mencionadas;  ­  em  que  pese  a  Recorrente  tenha  informado  nas  PER/DCOMP's  o  valor  dos  recolhimentos  por  estimativa,  e  não  o  saldo  negativo,  é  certo  que  esse  procedimento  não  fulmina a existência do seu crédito tributário;  ­  da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  ao  recurso,  e  principalmente  da  DIPJ/2001 e das guias DARF´s, é visível que  todos os  recolhimentos mensais por estimativa  (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais são passíveis de compensação;  ­ o crédito utilizado pela Recorrente é liquido e certo, não havendo razão para a  manutenção do indeferimento da presente compensação, nos termos do artigo 170 do Código  Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n° 9.430/96;  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900233/2008­53  Resolução nº  1802­000.433  S1­TE02  Fl. 6          5 ­  diante  da  comprovação  da  existência  do  saldo  negativo  de  IRPJ  através  da  DIPJ ano­calendário 2001, não obstante o preenchimento do PER/DCOMP tenha sido efetuado  com  o  valor  do  IRPJ  recolhido  por  estimativa,  não  há  razão  para  o  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado;  ­  um  simples  vício  formal  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  direito  da  Recorrente, mesmo porque  a Receita Federal  do Brasil,  através  de  seu  banco  de  dados,  tem  como verificar os valores efetivamente recolhidos a título de IRPJ;  ­  a  D.  Autoridade  Julgadora,  por  ter  todas  as  informações  em  seu  sistema,  poderia ter verificado a sua existência, ou ter intimado a Recorrente a apresentar documentos  capazes de comprovar o crédito, não podendo simplesmente indeferir o pleito da Recorrente;  ­ a simples ocorrência de erro formal não macula a existência do crédito apurado  em  decorrência  dos  recolhimentos  a  maior  efetuados  pela  Recorrente  no  ano­calendário  de  2001 a título de IRPJ;  ­  tendo  em  vista  que  no  caso  em  tela  o  crédito  pleiteado  decorre  de  recolhimentos efetuados a maior, devidamente comprovados através do saldo negativo apurado  no ano­calendário 2001 (vide docs. 04 e 05), e compensados dentro do prazo legal, é de rigor o  reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente, com a conseqüente extinção do  débito compensado;  DA DECADÊNCIA  ­ cabe destacar, ainda, que no caso em tela o crédito de IRPJ apurado no ano­ calendário 2001 não pode ser objeto de questionamento por parte das autoridades fiscais, em  razão da decadência;  ­  o  saldo  negativo  apurado  em  2001  foi  homologado  tacitamente  em  2007,  extinguindo­se o direito do Fisco de discutir o crédito compensado, nos termos do artigo 150, §  4°, do Código Tributário Nacional;  ­  sendo  o  IRPJ  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  valor  do  tributo,  o  declara  e  efetua  o  pagamento  do  montante  que  considera devido, sendo certo que no caso em discussão, a Recorrente ao invés de apurar saldo  devedor  de  IRPJ,  no  final  do  exercício  de  2001,  apurou  crédito,  o  qual  foi  devidamente  discriminado na DIPJ ano­calendário 2001;  ­ assim, caberia ao Fisco o dever de fiscalizar os procedimentos adotados pelo  contribuinte,  e  realizar o  lançamento das eventuais diferenças apuradas dentro do quinquídio  legal;  ­  uma  vez  que  o  saldo  negativo  apurado  pela  Recorrente  nunca  foi  alvo  de  contestação pela D. Autoridade Fiscal, é certo que as informações declaradas na DIPJ do ano­ calendário 2001 encontram­se homologados, ainda que tacitamente;  ­  o  saldo  negativo  apurado  pela  Recorrente  no  ano  de  2001  foi  tacitamente  homologado  em  2007,  com  a  conseqüente  ausência  do  direito  da  D.  Autoridade  Fiscal  em  discordar da compensação efetuada pela Recorrente;  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900233/2008­53  Resolução nº  1802­000.433  S1­TE02  Fl. 7          6 ­  a  decisão  administrativa  proferida  em  24/04/2008  é  manifestamente  extemporânea, haja vista que no ano de 2007 o saldo negativo de IRPJ não era mais passível de  glosa por parte da D. Autoridade Fiscal;  ­ exatamente nesse sentido é a jurisprudência firmada por este Egrégio Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (decisões transcritas);  ­ e nem que se diga que a DIPJ retificadora,  transmitida em 08/03/2004,  tenha  alterado o marco inicial para o decurso do prazo decadencial, haja vista que, como consabido, o  prazo  decadencial  não  é  interrompido  ou  suspenso.  Além  disso,  a  referida  declaração  não  alterou a composição do saldo negativo apurado originalmente no ano­calendário de 2001;  ­ contando­se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional,  a apuração do saldo negativo referente ao ano de 2001, utilizado para a  quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, foi tacitamente homologado  no ano de 2007, motivo pelo qual, mais uma vez, devem ser reconhecidas como legítimas as  compensações efetuadas pela Recorrente;  DO PEDIDO  ­ a Recorrente solicita seja o presente recurso conhecido e provido para que seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  para  que  sejam  homologadas  as  compensações efetuadas.    Este é o Relatório.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900233/2008­53  Resolução nº  1802­000.433  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  15/06/2004,  na  qual  utiliza  um  alegado  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior referente ao IRPJ no ano­calendário de  2001.  O PER/DCOMP indica como origem do crédito um recolhimento realizado em  30/04/2001 com o código 2362 (estimativa mensal), no valor de R$ 27.375,82.  A  negativa  da Delegacia  de  origem  foi motivada  pelo  fato  de  o  recolhimento  gerador do crédito  já  ter sido  integralmente utilizado para a quitação de débito declarado em  DCTF.  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ), ao examinar a manifestação de  inconformidade da Contribuinte, manteve a negativa em relação à compensação.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  afirmou  que  as  estimativas  mensais  não  poderiam  caracterizar  pagamento  a  maior  passível  de  compensação,  dada  a  sua  natureza  de  mera  antecipação. Contudo, entendeu que deveria examinar eventual apuração, pela Contribuinte, de  saldo negativo de IRPJ no período em questão (2001), já que este poderia indicar a existência  de crédito líquido e certo passível de compensação.  E nesse contexto, fez uma série de considerações e enumerou requisitos para a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  afirmando  que  a  Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Na  atual  fase  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  discrimina  vários  outros  processos de PER/DCOMP que abordam o mesmo crédito, ou seja, o saldo negativo de IRPJ  em 2001, no valor de R$ 140.283,14, conforme apurado em sua DIPJ.  A Contribuinte, em resumo, argumenta:  ­  que  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  é  necessário  o  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade  do  crédito  proveniente  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  exercício  de  2001 (Doc. 04 – DARF´s; Doc. 05 ­ DIPJ/2001; e Doc. 06 ­ LALUR/2001);  ­ que apesar de ter informado nos PER/DCOMP o valor dos recolhimentos por  estimativa, e não o saldo negativo, é certo que esse procedimento não fulmina a existência do  seu crédito tributário;  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900233/2008­53  Resolução nº  1802­000.433  S1­TE02  Fl. 9          8 ­ que a análise dos documentos fiscais acostados ao recurso, principalmente da  DIPJ/2001 e das guias DARF, demonstra que todos os  recolhimentos mensais por estimativa  (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais são passíveis de compensação;  ­  que o  saldo negativo  apurado pela Recorrente  nunca  foi  alvo de  contestação  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  e  que  é  certo  que  as  informações  declaradas  na  DIPJ  do  ano­ calendário 2001 encontram­se homologadas, ainda que tacitamente.  Para  comprovar  suas  alegações,  a  Contribuinte  apresenta  cópias  dos  DARF  recolhidos  ao  longo  de  2001,  cópia  parcial  da  DIPJ  com  as  fichas  relativas  às  estimativas  mensais  e  à  apuração  final  do  IRPJ,  cópia  do  LALUR,  e  cópia  parcial  de  um  Balancete  Analítico com os saldos das contas de impostos a recuperar e a compensar em 31/12/2001.   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento mencionou que a Contribuinte não  havia  apresentado  qualquer  documentação  que  pudesse  caracterizar  a  existência  de  saldo  negativo de IRPJ em 2001, a ser restituído ou compensado.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900233/2008­53  Resolução nº  1802­000.433  S1­TE02  Fl. 10          9 Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário cópias dos DARF recolhidos ao longo de 2001, cópia parcial da  DIPJ  com  as  fichas  relativas  às  estimativas  mensais  e  à  apuração  final  do  IRPJ,  cópia  do  LALUR,  e  cópia parcial  de um Balancete Analítico  com os  saldos das  contas de  impostos  a  recuperar e a compensar em 31/12/2001.  A  DIPJ  indica  que  a  Contribuinte  apurou  prejuízo  em  2001,  e  que  o  saldo  negativo de R$ 140.283,14 foi formado por recolhimentos a título de estimativas mensais (R$  94.292,00) e retenções na fonte (R$ 45.991,14).  O  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP  o  recolhimento  de  estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do período, realmente não prejudica  o seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional ­ CTN não condiciona o direito à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a maior,  a  requisitos meramente  formais.   O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste  modo,  se  a  Contribuinte  apurou  prejuízo  no  período  (como  vem  alegando), os pagamentos antecipados a título de estimativa passam a configurar indébito a ser  restituído ou compensado, na forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900233/2008­53  Resolução nº  1802­000.433  S1­TE02  Fl. 11          10 As  considerações  da Recorrente  sobre  a  contagem  da  decadência  para  fins  de  homologação de direito creditório também merecem comentários.  É certo que após o  transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco  realizar  procedimento fiscal visando modificar a base de cálculo do tributo, seja para exigir débitos, ou  para reverter/reduzir prejuízo fiscal.   O evento da decadência veda as atividades  inerentes ao ato de  lançamento, no  que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao  cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo,  realmente  não  há  que  se  pensar  em  adição  de  receitas  omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a  efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram.  No  plano  da  verificação  da  “existência”  de  pagamento  a  ser  restituído/  compensado,  corresponda  ele  a  DARF  no  ajuste  ou  na  estimativa,  a  retenção  na  fonte,  ou  mesmo  a  compensação  com  outro  indébito,  não  há  que  se  falar  em  blindagem  do  direito  creditório por decurso de prazo.   Com  efeito,  a  fluência  do  tempo  pode  sim  homologar  procedimentos,  tornar  definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito etc., mas não tem o  condão de fazer existir o que não aconteceu.  Por isso a alegação de decadência não tem o efeito pretendido pela Recorrente,  no  sentido  de  justificar  uma  restituição  automática  do  alegado  direito  creditório,  sem  uma  análise de sua efetiva existência.  Nesse passo, cabe registrar que os elementos apresentados ainda não permitem  concluir sobre a certeza e liquidez do alegado saldo negativo de IRPJ em 2001, no valor de R$  140.283,14.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  em Limeira/SP, para que aquela unidade:  1) junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano­calendário de 2001;  2) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2001;  ­ o valor das estimativas recolhidas referentes a 2001;  ­ o valor das retenções sofridas a título deste imposto no mesmo período;  ­ as  receitas  relativas a estas  retenções, averiguando se elas  foram computadas  pela Contribuinte na base de cálculo do imposto;  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900233/2008­53  Resolução nº  1802­000.433  S1­TE02  Fl. 12          11 3) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de IRPJ  a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   4) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 356DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10166.010637/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIPJ RETIFICADORA TRANSMITIDA ANTES DA DATA DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Constatado que a decisão recorrida e o despacho decisório da unidade de origem lastrearam em DIPJ posteriormente retificada, anulam-se ambas as decisões a fim de que se proceda à análise do pedido creditório baseando-se nos valores consignados em DIPJ Retificadora transmitida antes da prolação do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-001.641
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso anulando-se o processo a partir do despacho decisório revisor, com retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito pleiteado levando-se em consideração a DIPJ retificadora apresentada em data anterior à da decisão anulada e com adoção, a partir daí, do rito administrativo de praxe em caso de apresentação de manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Viana. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto Vianna, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 412          1 411  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.010637/2006­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.641  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  BRASIL TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIPJ  RETIFICADORA  TRANSMITIDA  ANTES  DA  DATA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  Constatado  que  a  decisão  recorrida  e  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem  lastrearam  em  DIPJ  posteriormente  retificada,  anulam­se  ambas  as  decisões a fim de que se proceda à análise do pedido creditório baseando­se  nos valores consignados em DIPJ Retificadora transmitida antes da prolação  do despacho decisório.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso anulando­se o processo a partir do despacho decisório  revisor,  com  retorno  dos  autos  à unidade  de  origem para  análise  do  crédito  pleiteado  levando­se  em  consideração  a  DIPJ  retificadora  apresentada  em  data  anterior  à  da  decisão  anulada  e  com  adoção, a partir daí, do rito administrativo de praxe em caso de apresentação de manifestação  de  inconformidade, nos  termos do  relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do  julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Viana.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 06 37 /2 00 6- 79 Fl. 412DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.010637/2006­79  Acórdão n.º 1402­001.641  S1­C4T2  Fl. 413          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto  Vianna, Carlos  Pelá,  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva,  Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.010637/2006­79  Acórdão n.º 1402­001.641  S1­C4T2  Fl. 414          3 Relatório  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquele momento,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  Cuidam os autos de Declaração de Compensação, débitos de IRRF  com crédito decorrente de Saldo Negativo de CSLL, ano­calendário de 2005.  Irresignada  com  a  homologação  parcial  da  compensação  pela  instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em  síntese, que:  Preliminarmente,  foi  cerceado  o  direito  de  defesa,  pois  não  foi  anexado nenhum relatório  com a composição dos  valores  sobre os quais  concluiu­se  pela glosa do crédito transmitido;  Os motivos de retificação das DCOMP se devem a erro material de  preenchimento,  afastando­se  a  hipótese  de  aumento  do  valor  do  débito  compensado,  vedada no art. 59 da IN SRF 600/2005.  Em  30  de  junho/2008  foi  aberto  Diligência  para  a  autoridade  administrativa  se  manifestar  sobre  o  alegado  cerceamento  de  defesa  e  a  inadmissibilidade das Dcomp retificadoras;  Em  Despacho  de  15/07/2008,  cientificado  à  interessada,  a  DRF  esclareceu  que  não  há  que  se  falar  de  cerceamento  de  defesa  por  falta  de  documentação/relatórios  utilizados  na  análise,  visto  que  os  relatórios  emitidos  se  encontram  às  folhas  74  a  125  do  processo,  cujos  dados  desses  relatórios  estão  condensados nos Quadros 01 a 07, folhas 126 a 129;  Bem assim, os motivos da inadmissibilidade de Dcomp retificadora  encontram­se,  suficientemente,  explicados  e  justificados  no  Quadro  09,  folha  131,  e  parágrafos 17 e 18 do despacho, folhas 143/144;  Em 19/11/2008, a contribuinte tomou ciência do Acórdão nº 27.231  –  4ª  Turma  da  DRJ/BSA,  relativo  ao  presente  processo,  não  interpondo  recurso  ao  Conselho de Contribuintes, decidiu quitar os débitos remanescentes;  Em  13/07/2011,  a  DIORT/DRF/BSB  emitiu  Despacho  Decisório  Revisor  que  reduziu  o  saldo  negativo  da  CSLL/2005  para  R$  47.424.642,76,  inicialmente reconhecido em R$ 49.444,342,35 (fls. 147 e 259/260);   Em  28/09/2011,  tempestivamente,  manifesta  inconformidade,  alegando,  além  do  propalado  cerceamento  de  defesa  (por  falta  de  documentos/relatórios da análise efetuada), que seja cancelado o despacho decisório,  pois se demonstra a decadência do direito de a Fazenda efetuar lançamento tributário  em  relação a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação após  decorrido  o prazo  decadencial de cinco anos, consoante entendimento pacificado pela jurisprudência do  CARF.    Fl. 414DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.010637/2006­79  Acórdão n.º 1402­001.641  S1­C4T2  Fl. 415          4   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.....,  reafirmando  os  termos  de  sua  impugnação  quanto  ao  possível  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  em  relação  à  decisão  da  delegacia  de  origem,  da  decadência  em  razão  de  se  passarem mais  de  cinco  anos  entre  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  despacho  decisório.  Alega  ainda  que  a  conclusão  quanto  à  caracterização  da  declaração de compensação como confissão de dívida seria equivocada, citando as conclusões  do Parecer PGFN/CAT nº  1372/2012  a  fim  de  corroborar  sua  tese. No mérito,  aduz  possuir  saldo  negativo  em  montante  superior  ao  reconhecido,  conforme  consta  em  sua  DIPJ  retificadora apresentada antes do despacho decisório impugnado, declaração essa ignorada em  tal decisão.    É o relatório.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.010637/2006­79  Acórdão n.º 1402­001.641  S1­C4T2  Fl. 416          5 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  O pedido de restituição e compensação transmitido pela Interessada fora alvo  de  deferimento  parcial.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  julgada  improcedente, a Interessada curvou­se ao entendimento firmado na Delegacia de Julgamento,  procedendo ao recolhimento dos débitos cujas compensações não foram homologadas.  A  delegacia  de  origem  procedeu  à  revisão  de  ofício  do  despacho  decisório  proferido,  diminuindo  o  crédito  anteriormente  reconhecido  e,  por  conseguinte,  não  homologando diversas compensações declaradas pela Interessada.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  recorrida  julgou­a  improcedente.  Em  seu  recurso  voluntário,  além  de  questões  atinentes  a  pretenso  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  a  decadência,  aduz  a  Recorrente  que  a  autoridade  administrativa responsável pelo despacho decisório deixou de considerar a retificação de DIPJ  apresentada  em  29  de  novembro  de  2010,  antes,  portanto,  da  data  do  despacho  decisório  revisor, datado de 13 de julho de 2011.  A esse respeito, assim afirma a Recorrente:  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.010637/2006­79  Acórdão n.º 1402­001.641  S1­C4T2  Fl. 417          6     [...]        Fl. 417DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.010637/2006­79  Acórdão n.º 1402­001.641  S1­C4T2  Fl. 418          7 De  fato,  conforme  se  verifica  à  fl.  390,  reproduzida  a  seguir,  a  DIPJ  Retificadora  foi  transmitida  em  29  de  novembro  de  2010,  antes,  portanto,  do  despacho  decisório revisor, datado de julho de 2011:    Assim  sendo,  e  sem  prejuízo  dos  demais  pontos  abordados  em  recurso,  entendo  que  a  ausência  de  análise  da  DIPJ  retificadora  impede  a  correta  análise  dos  autos.  Considerando­se  que  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  deixaram  de  analisar  a  questão,  entendo  que  o  processo  deva  ser  anulado  a  partir  do  despacho  decisório  revisor.   Isso  porque,  limitar­se  a  determinar  o  retorno  dos  autos  em  forma  de  diligência  à  unidade  de  origem,  com  análise  do  crédito  tributário  pleiteado  baseando­se  nos  valores apontados na DIPJ Retificadora e posterior retorno a este Colegiado para decisão, pode  vir a  redundar em supressão de  instância, pois o crédito objeto da DIPJ Retificadora não  foi  alvo de análise em primeira instância.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.010637/2006­79  Acórdão n.º 1402­001.641  S1­C4T2  Fl. 419          8 Desse modo, voto por dar provimento parcial ao recurso, anulando o processo  a partir do despacho decisório revisor, devendo os autos retornar à unidade de origem para que  analise o crédito pleiteado  levando em consideração a DIPJ  retificadora apresentada em data  anterior à da decisão anulada, adotando­se, a partir daí, o rito administrativo de praxe em caso  de apresentação de manifestação de inconformidade.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                          Fl. 419DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10945.902245/2012-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/09/2009 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902245/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.129  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/09/2009  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 22 45 /2 01 2- 17 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902245/2012­17  Acórdão n.º 3801­003.129  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902245/2012­17  Acórdão n.º 3801­003.129  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902245/2012­17  Acórdão n.º 3801­003.129  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902245/2012­17  Acórdão n.º 3801­003.129  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902245/2012­17  Acórdão n.º 3801­003.129  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902245/2012­17  Acórdão n.º 3801­003.129  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902245/2012­17  Acórdão n.º 3801­003.129  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 11080.934336/2009-98
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;  d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.934336/2009­98  Acórdão n.º 3803­005.970  S3­TE03  Fl. 844          3 efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  5  de  fevereiro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  5  de  março  de  2013,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço predeterminado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.934336/2009­98  Acórdão n.º 3803­005.970  S3­TE03  Fl. 845          5 Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:  IN SRF 468/04:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.934336/2009­98  Acórdão n.º 3803­005.970  S3­TE03  Fl. 846          7 preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.  1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo                                                              8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 850DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.934336/2009­98  Acórdão n.º 3803­005.970  S3­TE03  Fl. 847          9 dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço  predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.934336/2009­98  Acórdão n.º 3803­005.970  S3­TE03  Fl. 848          11                               Fl. 853DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10935.904546/2012-96
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/06/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904546/2012­96  Acórdão n.º 3801­002.347  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904546/2012­96  Acórdão n.º 3801­002.347  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904546/2012­96  Acórdão n.º 3801­002.347  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904546/2012­96  Acórdão n.º 3801­002.347  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 13609.720106/2007-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de Reserva Legal, reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Averbação firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade de fiscalização ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Inexistindo ato declaratório do Poder Público, descabe a exclusão de área de preservação permanente da base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. A isenção das áreas cobertas por florestas nativas somente veio a lume com a edição da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que acrescentou a alínea “e” ao inciso II do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996. ÁREA COMPROVADAMENTE IMPRESTÁVEL. A exclusão das áreas imprestáveis da base tributável do ITR está condicionada à apresentação da declaração de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. ÁREA DE PASTAGEM. Se o próprio Laudo de Vistoria e Avaliação apresentado pelo contribuinte revela área imprestável para o uso agropecuário, descabe a utilização desta área para a pastagem de animais. ÁREA DO IMÓVEL. Não basta, para elidir a fé pública de que reveste o registro imobiliário, a mera existência de requerimento junto ao INCRA pleiteando certificação de serviços de georreferenciamento. Enquanto não se promover a alteração da matrícula do imóvel, a área nela indicada é que deve prevalecer para todos os efeitos jurídicos, inclusive para o cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural. BENFEITORIAS. Constatado em Laudo de Vistoria e Avaliação, elaborado por Engenheiro Agrônomo com ART devidamente anotada no CREA/MG, que os valores lançados na declaração de ITR estão em descompasso com os valores de mercado, cabe retificar a declaração para ajustar o valor das benfeitorias sub-avaliadas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a parcela de 580,0 ha de área de reserva legal, bem como para acatar a alteração do valor das benfeitorias constantes da DITR/2005 de R$ 98.500,00 para R$ 361.839,60. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) e Márcio Henrique Sales Parada que davam provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Valdemir da Silva. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Redator designado. Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 215          1 214  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.720106/2007­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.046  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  JOSÉ WELLINGTON VALADARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  DE  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE.  Cabe excluir da  tributação do  ITR as áreas de Reserva Legal,  reconhecidas  em Termo de Responsabilidade de Averbação firmado entre o proprietário do  imóvel e a autoridade de fiscalização ambiental.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.   Inexistindo ato declaratório do Poder Público, descabe a exclusão de área de  preservação permanente da base de  cálculo do  imposto  sobre a propriedade  territorial rural.  ÁREA DE FLORESTA NATIVA.  A isenção das áreas cobertas por florestas nativas somente veio a lume com a  edição  da  Lei  nº  11.428,  de  22  de  dezembro  de  2006,  que  acrescentou  a  alínea “e” ao inciso II do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996.  ÁREA COMPROVADAMENTE IMPRESTÁVEL.  A  exclusão  das  áreas  imprestáveis  da  base  tributável  do  ITR  está  condicionada à apresentação da declaração de  interesse ecológico, mediante  ato do órgão competente, federal ou estadual.  ÁREA DE PASTAGEM.   Se  o  próprio  Laudo  de  Vistoria  e  Avaliação  apresentado  pelo  contribuinte  revela  área  imprestável  para o  uso  agropecuário,  descabe  a  utilização  desta  área para a pastagem de animais.   ÁREA DO IMÓVEL.   Não  basta,  para  elidir  a  fé  pública  de  que  reveste  o  registro  imobiliário,  a  mera existência de requerimento junto ao INCRA pleiteando certificação de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 01 06 /2 00 7- 19 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13609.720106/2007­19  Acórdão n.º 2801­003.046  S2­TE01  Fl. 216          2 serviços  de  georreferenciamento. Enquanto  não  se  promover  a  alteração  da  matrícula do imóvel, a área nela indicada é que deve prevalecer para todos os  efeitos  jurídicos,  inclusive  para  o  cálculo  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial rural.  BENFEITORIAS.  Constatado  em  Laudo  de  Vistoria  e  Avaliação,  elaborado  por  Engenheiro  Agrônomo  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA/MG,  que  os  valores  lançados  na  declaração  de  ITR  estão  em  descompasso  com  os  valores  de  mercado, cabe retificar a declaração para ajustar o valor das benfeitorias sub­ avaliadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para restabelecer a parcela de 580,0 ha de área de reserva legal, bem como  para  acatar  a  alteração  do  valor  das  benfeitorias  constantes  da DITR/2005  de R$  98.500,00  para R$ 361.839,60. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) e  Márcio Henrique Sales Parada que davam provimento parcial em menor extensão. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  César  Quadros  Pierre.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro José Valdemir da Silva.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre – Redator designado.  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  “Relatório”  da  decisão  de  primeira  instância (fls. 140/144 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, em  03/09/2007, a Notificação de Lançamento n° 06113/00070/2007  (às fls. 01/05), consubstanciando o lançamento do Imposto sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  de  2005,  referente ao imóvel denominado "Fazenda Moinho", cadastrado  na  RFB,  sob  o  nº  2.738.018­1,  localizado  no  Município  de  Felixlândia — MG.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13609.720106/2007­19  Acórdão n.º 2801­003.046  S2­TE01  Fl. 217          3 O  credito  tributário  apurado  pela  fiscalização  compõe­se  de  diferença no valor do ITR de R$ 302.852,58 que, acrescida dos  juros  de  mora,  calculados  até  31/08/2007  (R$  79.468,51)  e  da  multa  proporcional  (R$  227.139,43),  perfaz  o  montante  de  R$  609.460,52.  A  ação  fiscal  iniciou­se  com  intimação  ao  contribuinte  (fls.  06/07)  para,  relativamente  à  DITR,  do  exercício  de  2005,  apresentar os seguintes documentos de prova:  1º  ­  Cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  requerido  junto ao IBAMA;  2º  ­  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  caso  exista área de preservação permanente de que trata o art. 2° da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado  de  ART  registrada  no CREA,  com memorial  descritivo  da  propriedade,  de acordo com o art. 9º do Decreto 4.449/2002;  3º  ­  Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação permanente, nos  termos do art. 3° da Lei 4.771/65  (Código Florestal),  acompanhado do  ato  do  poder  público  que  assim declarou;  4º  ­  Cópia  da  matricula  do  registro  imobiliário,  caso  exista  averbação  de  áreas  de  reserva  legal,  RPPN  ou  de  servidão  florestal;  5º  ­  Cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  Certidão  emitida  pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel  não possui matricula no registro imobiliário, e;  6º  ­  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR 14.653 da ABNT, com Grau de Fundamentação e Grau de  Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa  identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN com base  no SIPT.  Em  resposta,  foi  apresentada  a  correspondência  de  fls.  17,  acompanhada dos documentos de fls. 18/21, 22, 23, 24, 25/26, 27  e 28.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada pelo Contribuinte, e das informações constantes das  DITR/2005  ("extrato"  às  fls.  14/16),  decidiu­se  pela  glosa  integral das áreas declaradas como de preservação permanente  e de utilização limitada (respectivamente, de 195,0 ha e 1.379,8  ha), além de rejeitar o VTN declarado, de R$ 571.800,00 ou R$  196,10/ha, que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$  5.060.691,63 ou R$ 1.735,61/ha, com base no Sistema de Preços  de Terras  (SIPT),  instituído  pela  então  SRF,  com  consequentes  aumentos  da  área  tributável/aproveitável,  VTN  tributável  e  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13609.720106/2007­19  Acórdão n.º 2801­003.046  S2­TE01  Fl. 218          4 alíquota  aplicada  no  lançamento,  disto  resultando  o  imposto  suplementar de R$ 302.852,58, conforme demonstrado às fls. 04.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de oficio e dos  juros de mora constam às  fls. 02/03 e  05.  Da Impugnação Cientificado do lançamento em 13/09/2007 (fls.  133),  ingressou  o  contribuinte,  em  15/10/2007,  por  meio  de  advogada  e  procuradora  legalmente  constituída  (doc.  De  fls.42/43), com sua impugnação, anexada às fls. 31/41. Apoiado  nos  documentos  de  fls.  44,  45,  46/47,  48/50,  51/54,  55,  56/57,  58/60, 61/101 102/118, 119, 120, 122, 123, 124/125, 126/127 e  129, alega e solicita o seguinte, em síntese:  ­  faz  um  breve  relato  dos  fatos,  com  as  alterações  então  efetuadas na sua DITR/2005;  ­  as  justificativas  apresentadas  para  modificação  do  VTN  e  a  desconsideração  da  isenção  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação permanente são infundadas e inteiramente carentes  de  respaldo  legal,  tornando  o  lançamento  insustentável  por  infringência ao principio da legalidade;  ­ a Lei 9.393/96, no seu art. 8º, § 2º, dispõe que o valor da terra  nua — VTN refletirá o preço de mercado de  terra apurado em  janeiro do ano a que se referir a DITR. Assim, cabia ao agente  fiscal  levantar  o  preço  real  da  terra  na  região  do  imóvel  fiscalizado, não bastando a aplicação dos dados do SIPT, cujas  informações não constituem verdades absolutas;  ­  tais  registros  de  preços  só  têm  aproveitamento  se  refletir  a  realidade.  Do  contrário,  se  divergentes  com  outras  fontes  de  informações e o próprio mercado, não;  ­  os  valores  apontados  no  SIPT,  para  o  exercício  de  2005,  apresentam­se totalmente discrepantes do preço de mercado de  terras  do Município  de  Felixlândia.  Enquanto  no Município  o  valor médio, por hectare,  foi de R$ 410,32, o preço mínimo do  SIPT para o mesmo hectare foi de R$ 1.500,00;  ­  para  dirimir  qualquer  dúvida  quanto  a  essa  matéria  (VTN),  carreia  aos  autos  Laudo  de Avaliação  de  lavra  do Engenheiro  Agrônomo Jose Flávio de Oliveira Alves (CREA/MG 28.406/D),  que,  de  forma  técnica  e  coordenada,  demonstra  que  o  valor  médio do hectare do imóvel, no ano de 2005, atingiu R$ 750,86,  portanto  muito  aquém  dos  R$  1.735,61  considerados  no  lançamento fiscal;  ­ os valores de vendas dos  imóveis  rurais  indicados nas copias  das escrituras lavradas no Município de Felixlândia, no ano de  2005,  também confirmam que o valor de mercado está próximo  aos  números  encontrados  na  base  fiscal  do  Município  e  no  Laudo de Vistoria e Avaliação e não daqueles considerados pela  Receita  Federal.  Todos  esses  negócios  indicam  valores  de  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13609.720106/2007­19  Acórdão n.º 2801­003.046  S2­TE01  Fl. 219          5 vendas próximos a R$ 750,00/ha, mais de R$ 1.000,00 a menor  da avaliação aplicada pelo fisco;  ­ como o valor arbitrado de R$ 1.735,61/ha encontra­se em total  desacordo com o valor de mercado das  terras no Município de  Felixlândia em janeiro de 2005, em torno de R$ 750,00/ha, não  há como manter ou validar a posição da fiscalização, invocando  o disposto no art. 8°, § 2º, da Lei 9.393/96;  ­  assim,  o  VTN/ha  arbitrado  deve  ser  revisto,  adotando­se  o  valor  de R$ 750,86/ha,  indicado no  referido Laudo Técnico  de  Avaliação;   ­  a  legislação em vigor não condiciona, pra  fins de  isenção de  ITR, a comprovação da existência das áreas de reserva  legal e  preservação  permanente  à  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA; invocando o disposto no art. 10, inciso III, da  Lei 9.393/96, c/c o disposto nos artigos 1º, § 2°  incisos  II e  III  (incluídos  pela  MP  nº  2.166/67,  de  2001),  e  2°  da  Lei  n°  4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89;  ­  a  Lei  9.393/96,  em  nenhum  de  seus  artigos  condiciona  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  base  de  calculo  do  ITR  à  qualquer  registro  ou  apresentação de ato junto ao IBAMA, e que tais áreas só sejam  aquelas  previamente  indicadas  no  ADA  ou  previamente  registradas na matricula do imóvel;  ­  por  sua  vez,  a  Lei  4.771/65,  §  8°,  do  art.  16,  exige  que  a  reserva  legal  seja  averbada  à  margem  do  registro  do  imóvel,  mas  não  impõe  tal  formalidade  como  pré­requisito  à  exclusão  desta  área  da  base  imponível  do  ITR  e  nem  fixa  data  para  cumprimento dela pelo contribuinte;  ­ o desatendimento da obrigação de averbação da reserva legal  e  de  apresentação  do  ADA  pode  até  gerar  punição  para  o  contribuinte no campo das obrigações acessórias, mediante auto  de  infração,  mas  não  pode,  por  falta  de  autorização  legal,  implicar em desconsideração do beneficio  legal com a  inclusão  de uma área isenta na base de cálculo do tributo, o que só seria  possível em outra quadra mediante previsão legal expressa;  ­ são imprestáveis as determinações contidas nas IN/SRF 43/97 e  256/2002  ou  no  RITR/2002,  uma  vez  que,  em  decorrência  do  principio da legalidade tributária, albergados no art. 97 do CTN  e  150,  I,  da  CF,  normas  infralegais,  fora  dos  casos  que  excepcionam,  não  podem  dispor  sobre  fato  gerador,  base  de  cálculo, alíquota, e nem restringir direitos à isenção assegurada  ao contribuinte;  ­  a  favor  da  sua  tese,  cita  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes (Proc. nº 13971.001592/2004­83, 1ª Câmara, Rel.  Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Sessão de 10/11/2006;  Proc.  Nº  10650.000179/2001­93,  1ª  Câmara,  Rel.  Conselheira  Roberta Maria Ribeiro Aragão, Sessão de 11/11/2004; Proc. nº  10735.001132/2003­79,  1ª  Câmara,  Rel.  Conselheira  Atalina  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13609.720106/2007­19  Acórdão n.º 2801­003.046  S2­TE01  Fl. 220          6 Rodrigues  Alves,  Sessão  de  01/12/2004,  e  Proc.  nº  10108.000170/2001­39,  3ª  Câmara,  Relatora  Nanci  Gama,  Sessão de 28/02/2007);  ­  o  Laudo  de  Vistoria  e  Avaliação,  elaborado  pelo  engenheiro  Jose Flávio  de Oliveira Alves,  elaborado  com observância  das  normas da ABNT, encontrou no imóvel "Fazenda Moinho" área  de reserva legal averbada de 580,0 ha, área de reserva florestal  nativa de 477,32 ha e área de preservação permanente de 231,13  ha, às quais vem sendo preservadas há muitos anos; destacando  as respectivas informações constantes do Laudo;  ­  a área de preservação permanente de 231,13 ha  (21,98 ha +  209,15 ha) encontra­se descrita no item 6.2 do referido Laudo de  Vistoria;  ­  além  de  confirmar  a  existência  de  uma  área  de  580,0  ha  de  reserva legal averbada, mais 477,32 de reserva florestal nativa,  igualmente preservada, o engenheiro signatário do laudo afirma  categoricamente  que:  "As  obrigações  contidas  no  Termo  de  Compromisso  com  o  órgão  ambiental  foram  e  estão  sendo  cumpridas  até  a  presente  data,  evidenciando  que,  embora  não  tenha  atendido  a  formalidade  da  apresentação  do  ADA,  o  proprietário vem fazendo a parte essencial, respeitando, de fato,  uma  parte  significativa  do  imóvel  como  área  destinada  à  preservação  da  fauna  e  da  flora  nativas  e  do  meio  ambiente  como um todo";  ­ embora a área de 477,32 ha ainda não esteja averbada como  reserva  legal,  a  mesma  encontra­se  destacada  e  preservada  dentro da propriedade, cumprindo idênticas funções da área de  reserva  legal  averbada,  razão  pela  qual  inexiste  óbice  pra  que  sejam consideradas como tal, recebendo igualmente o benefício  da  isenção  tributária.  Se  o  proprietário,  com  preocupação  ambiental, não explora esta gleba há anos, tanto que no local foi  constatada vegetação exuberante, não pode ser cobrado dele ao  mesmo tempo produtividade;  ­  se  tais  áreas  forem  objeto  de  tributação  nos  próximos  exercícios,  essas  áreas  serão  evidentemente  desmatadas  e  incorporadas  como  áreas  de  pastagens,  em  flagrante  prejuízo  para o meio ambiente, em plena época de combate às causas do  efeito  estufa  e  do  aquecimento  global,  onde  todos  os  esforços  vêm sendo direcionados para a preservação da área preservada  remanescente da natureza;  ­  outro  entendimento,  que  não  seja  a  isenção  de  tal  área,  significará  trilhar  na  contramão  dos  interesses  maiores  da  coletividade;  ­  de  fato,  mesmo  sem  a  declaração  do  ADA,  existe  parte  da  Fazenda  Moinho  destinada  à  reserva  legal  e  à  preservação  permanente;  ­ assim, cabe serem excluídas de tributação as áreas averbadas  de 580,0 ha, a parte de 477,32 ha de área de floresta nativa e,  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13609.720106/2007­19  Acórdão n.º 2801­003.046  S2­TE01  Fl. 221          7 ainda,  231,13  ha  de  preservação  permanente,  no  total  de  1.057,32 ha;  ­ as áreas imprestáveis, por força do disposto na alínea "c", item  II,  do  §  1º,  do  art.  10,  da  Lei  9.393/96,  não  podem  ser  consideradas áreas tributáveis;  ­  o  Laudo  de  Vistoria  e  Avaliação  do  imóvel  comprovou  a  existência  de  437,34  ha  de  área  imprestável,  denominada  de  campo de terceira, na qual, pelas características de formação do  solo não apresenta condições de produtividade exigida para os  produtos da região,  tanto a nível  pecuário quanto agrícola, em  razão  do  que,  diante  da  ausência  de  alternativa  técnica  disponível,  não  teve  como  ser  incorporada  na  atividade  desenvolvida pelo proprietário;  ­  se  pela  baixa  condição  do  solo  não  há,  comprovadamente,  como  produzir,  inteiramente  descabida  a  pretensão  de  enquadramento  dessas  áreas  nos  índices  de  produtividade  previstos para as áreas produtivas, cabendo ser aplicada a regra  da  alínea  "c",  do  item  II,  do  parágrafo  1°,  do  art.  10,  da  Lei  9.393/96;  ­  portanto,  por  imperativo de ordem  fática,  intransponível,  não  ha como exigir produtividade dessa parte do imóvel, mensurada  em  437,34  ha  no  Laudo  de  Vistoria  e  Avaliação,  devendo  a  mesma  ser  excluída  da  área  tributável  para  fins  de  cálculo  do  ITR, sob pena de violação expressa de dispositivo legal, além de  ser  o  proprietário  penalizado  por  um  fato  da  natureza  sobre  o  qual, pela condição humana, não teve qualquer interferência;  ­  embora  o  imóvel  tenha  sido  cadastrado  com  área  de  2.915,8  ha,  medição  planimétrica  realizada  recentemente  por  Agrimensor habilitado constatou que a área efetiva do mesmo é  2.747,3  ha,  uma  diferença  a  menor  de  168,5  ha.  Assim,  cabe  considerar  a  área  total  de  2.747,3  ha  ao  invés  de  2.915,8  ha,  pois  do  contrário  haverá  tributação  de  área  inexistente,  o  que  não encontra amparo na Lei 9.393/96 e nem no CTN;  ­  por  fim,  requer  que  seja  adotado  o  VTN/ha  de  R$  750,86,  e  excluídas  de  tributação  as  áreas  ambientais  (imprestáveis,  de  reserva  legal,  preservadas  com  florestas  nativas  e  de  preservação  permanente,  respectivamente,  de  437,3  ha,  580,0  ha,  477,3  ha  e  231,13  ha),  bem  como  seja  considerada  a  área  total de 2.747,3 ha, e demais informações indicadas no Laudo de  Vistoria e Avaliação apresentado.  A  1ª  Turma  da  DRJ/BSA  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  por  intermédio de acórdão (fls. 139/153 deste processo digital) assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2005  DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13609.720106/2007­19  Acórdão n.º 2801­003.046  S2­TE01  Fl. 222          8 Incabível  a  redução  da  área  total  do  imóvel,  informada  na  DITR/2005,  por  falta  de  documentação  hábil  para  tanto:  certidão ou matrícula atualizada do registro do imóvel.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  para  fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  ou,  pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do  requerimento  do  competente  ADA,  além  da  averbação  tempestiva  da  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal/RPPN/Servidão  Florestal)  à  margem  da  matricula  do  imóvel.  DA  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  INTERESSE  ECOLÓGICO.  Para  exclusão  dessas  áreas  de  tributação,  se  faz  necessário,  além  de  Ato  de  órgão  competente  federal  ou  estadual  reconhecendo as mesmas como sendo de interesse ecológico, que  seja comprovado, pelo menos a protocolização, em tempo hábil,  do  requerimento  do  competente  ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado.  DO VALOR DA TERRA NUA – VTN   Cabe  rever  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  quando  apresentado  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário  do  imóvel  rural avaliado, a preços da data do  fato gerador do  imposto, bem corno a  existência de características particulares  que justificam esse valor.  Entenderam  os  julgadores  da  instância  de  piso  que  deveria  ser  adotado  o  VTN/ha de R$ 750,86, apontado no "Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação" apresentado pelo  contribuinte, para a "Fazenda Moinho", com área total de 2.915,8 ha, dando resultado, para o  exercício  de  2005,  a  um VTN de R$  2.189.357,50  (R$  750,86  x  2.915,8  ha),  no  sentido  de  adequar a exigência tributária à realidade dos fatos.  Com isso, houve alteração do imposto suplementar apurado pela fiscalização,  de R$ 302.852,58, para R$ 130.572,54, a ser acrescido de multa proporcional de 75% e juros  de mora, na forma da legislação vigente.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/03/2008  (fl.  157),  o  Interessado interpôs, em 09/04/2008, o recurso de fls. 158/178. Nas razões recursais aduz, em  síntese, que:  Em relação às áreas de reserva legal e de preservação permanente  ­  A  legislação  não  condiciona  a  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente  à comprovação da  apresentação Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA  junto ao órgão ambiental ­ no caso o IBAMA.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13609.720106/2007­19  Acórdão n.º 2801­003.046  S2­TE01  Fl. 223          9 ­ O  §  8°  do  artigo  16  da  Lei  nº  4.771/1965  exige  que  a  reserva  legal  seja  averbada  à  margem  do  registro  do  imóvel,  mas  não  exige  a  apresentação  do  ADA  para  exclusão  desta  área  da  base  imponível  do  ITR,  tampouco  fixa  data  para  cumprimento  desta  obrigação pelo contribuinte.  ­  O  desatendimento  da  obrigação  de  averbação  da  reserva  legal  e  de  apresentação do ADA não pode, por falta de autorização legal, implicar em desconsideração do  beneficio legal com a inclusão de uma área isenta na base de cálculo do tributo, o que só seria  possível se houvesse previsão legal expressa, sendo desprezíveis as determinações infralegais.  ­ A  alegação  de  que  o  art.  17­O  da  Lei  6.938/1981  previu  a  obrigação  do  contribuinte de fazer o registro do ADA junto ao órgão ambiental para a obtenção da exclusão  das áreas de reserva legal e preservação permanente do ITR está equivocada, sendo certo que  tal  dispositivo,  examinado  à  luz  da Lei  9.393/1996,  não  esta  direcionado para  esta  hipótese,  mas para situações diversas.  ­ Para aplicação no campo tributário deve­se ter em vista a norma instituidora  do  ITR,  a  Lei  nº  9.393/1996,  que  enumera  três  hipóteses  de  redução  da  área  tributável  do  referido  imposto,  quais  sejam:  aquelas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  a  de  interesse ecológico para proteção dos ecossistemas e as comprovadamente imprestáveis.  ­ De acordo com o art. 10 da Lei nº 9.393/1996, as únicas hipóteses em que  há relação com um ato do órgão ambiental são as áreas de  interesse ecológico para proteção  dos  ecossistemas  e  as  comprovadamente  imprestáveis,  nada mencionando  o  legislador  sobre  qualquer situação ou ato prévio do contribuinte na hipótese da exclusão da área tributável da  parte do imóvel referente à área de reserva legal e de preservação permanente.  ­  A  referência  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/1981  à  obrigatoriedade  da  utilização do ADA para efeitos de redução do ITR tem aplicação, quando muito, às alíneas "b"  e  "c"  do  inciso  II  do  artigo  10  da Lei  nº  9.393/1996,  pois  é  somente  ali  que  há  hipótese de  intervenção do Órgão ambiental. Não para a exclusão da área  reserva  legal e de preservação  permanente.  ­ Ainda que o parágrafo 1° do artigo 17­O da Lei 6.938/81 fosse direcionado  à hipótese de redução em decorrência da área de preservação permanente e reserva legal, o que  se admite para efeito de argumentação, não  teria o condão de afastar a  isenção  tributária  em  questão, na medida em que tal norma foi acrescentada à Lei nº 6.938/1981 pelo art. 10 da Lei  nº 10.165/2000, data anterior ao dispositivo introduzido pelo parágrafo 7º do artigo 10 da Lei  nº 9.393/1996, que expressamente dispensou de prova a fruição do beneficio.  ­ No caso em tela, o LAUDO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO, firmado por  técnico habilitado, o engenheiro José Flávio de Oliveira Alves, CREA ­ 28.4061D, elaborado  com  observância  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  encontrou no imóvel "Fazenda Moinho" área de reserva legal averbada de 580,0 hectares, área  de  reserva  florestal  nativa  de  477,32  hectares  e  área  de  preservação  permanente  de  231,13  hectares, às quais vem sendo preservadas há muitos anos.  ­ A tese de glosar a exclusão da área de preservação permanente e de reserva  legal  da  área  tributável  do  imóvel  não  encontra  respaldo  jurídico  nos  julgamentos  da  esfera  administrativa e nem do judiciário, não podendo normas infralegais (Instruções Normativas da  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13609.720106/2007­19  Acórdão n.º 2801­003.046  S2­TE01  Fl. 224          10 RFB  e  Decretos)  criar  obrigações  para  os  contribuintes,  nem  impedimentos  para  isenções  legalmente instituídas.  Em relação à área de floresta nativa  ­  O  Recorrente  lançou  como  área  de  reserva  legal  uma  área  superior  ao  patamar  mínimo  de  20%,  exigido  na  legislação  ambiental.  A  fiscalização,  alegando  a  inexistência do ADA, glosou a totalidade da isenção considerada sob esse titulo.  ­  O  Recorrente,  embasado  no  Laudo  Técnico  de  Vistoria  e  Avaliação  que  encontrou,  além  dos  580,0  ha  de  reserva  legal  averbada,  uma  área  significativa,  igualmente  preservada, de 477,30 ha, pugnou, na peça de defesa, pela prevalência do laudo também nesse  ponto,  para  fins  de  exclusão  dessa  área  preservada  da  área  tributável,  pleito  que  acabou  rejeitado sob o argumento de inexistência do ADA e de averbação no Cartório de Registro de  imóveis competente.  ­  Da  mesma  forma  que  não  existe  suporte  legal  para  o  afastamento  da  exclusão  da  área  tributável  do  imóvel  da  área  de  reserva  legal  averbada,  por  falta  de ADA,  também deve  ser  acatada  o  pedido  formulado  nesse ponto,  na medida  em que  essa  parte  da  floresta nativa, efetivamente preservada, pode e deve ser beneficiada com a isenção tributária  (alínea "a" do inciso II do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996).  ­ Se o contribuinte não averbou uma parte da reserva, mas vem preservando­a  com  todas  as  características  da  área  averbada,  não  há  justificativa  para  que  ela  não  seja  considerada uma área ambiental de reserva legal, mesmo sem averbação e sem ADA.  ­ Com base no Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação, que revelou uma área  inteiramente preservada dentro do imóvel, equivalente a 477,32 ha, pede­se que, em revisão de  lançamento, seja esta gleba também considerada como de reserva legal, para fins de exclusão  da  área  tributável  do  imóvel,  uma  vez  que,  para  tanto,  não  há  na  legislação  exigência  de  averbação no Cartório de Registro de  Imóveis nem de  registro do ADA no órgão ambiental,  como equivocadamente foi defendido pela Turma julgadora de 1ª instância.  Em relação aos terrenos comprovadamente imprestáveis  ­ O que deve prevalecer na aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 10  da Lei nº 9.393/1996 é a certeza de que a área declarada imprestável não apresenta condições  de exploração econômica positiva, ou seja, objeto de atividade rural com retorno lucrativo.  ­  O  Laudo  de  Vistoria  e  Avaliação  do  imóvel  comprovou  a  existência  de  437,34  hectares  de  área  imprestável,  denominada  campo  de  terceira,  na  qual,  pelas  características de formação do solo não apresenta condições de produtividade exigida para os  produtos da região, tanto a nível pecuário quanto agrícola, em razão do que, diante da ausência  de alternativa técnica disponível, não tem como ser incorporada na atividade desenvolvida pelo  proprietário.  ­ Portanto, por imperativo de ordem fática, não há como exigir produtividade  dessa  parte  do  imóvel,  mensurada  em  437,34  hectares  no  Laudo  de  Vistoria  e  Avaliação,  devendo a mesma ser excluída da área tributável para fins de cálculo do ITR.  Em relação à área de pastagem  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13609.720106/2007­19  Acórdão n.º 2801­003.046  S2­TE01  Fl. 225          11 ­  Os  documentos  Instituto  Mineiro  de  Agropecuária  e  a  Declaração  de  Produtor Rural constantes dos autos indicam, no ano de 2005, a existência de 653 animais de  grande porte na Fazenda Moinho.  ­  Entretanto,  no  quadro  discriminativo  resultante  da  decisão  recorrida  foi  considerado,  como  área  de  pastagem,  apenas  1.182  hectares,  o  que  implica  em  registro  de  apenas 591 animais, 63 a menos do que o comprovado, isto levando em conta a taxa média de  lotação de 0,5 UA por hectare.  ­ Assim, para que não haja cobrança indevida de tributo, com o lançamento  de uma área utilizada menor que a real, mostra­se imperativa a retificação da área de pastagem  de  1.182  para  1.306  hectares  (número  correspondente  a  653  animais  de  grande  porte),  procedimento viável no âmbito de revisão do lançamento.  ­  A medida  tem  amparo  no  Laudo  Técnico  de  Vistoria  e  Avaliação,  onde  ficou demonstrado que além das áreas de pastagem nativa e plantada, o imóvel conta com uma  área  de  437,34  ha  de  campo  de  terceira,  classificada  como  imprestável,  mas  passível  de  utilização  como  pastagem  de  baixa  qualidade,  tornando  compatível  a  relação  de  animais/pastagem para 653/1.306 ha.  Em relação à área do imóvel  ­  Embora  o  imóvel  tenha  sido  cadastrado  com  área  de  2.915,8  hectares,  medição planimétrica realizada recentemente por Agrimensor habilitado constatou área efetiva  de 2.747,3 hectares, uma diferença a menor de 168,5 hectares.  ­ O procedimento de  retificação de  registro, nestas hipóteses,  é providência  meramente formal, e que não pode ser levantado como impedimento para a atualização correta  dos dados do imóvel, que deve sempre privilegiar a verdade fática em detrimento da presunção,  mormente quando essa é contrariada por prova inquestionável.  ­  Diante  desses  fatos,  não  há  como  fugir  de  uma  retificação  dos  números  cadastrais do imóvel, fazendo registrar como área total 2.747,3 ha ao invés de 2.915,8 ha, pois  do  contrário  haverá  tributação  de  área  inexistente,  o  que  não  encontra  amparo  na  Lei  nº  9.393/1996 e nem no Código Tributário Nacional ­ CTN.  Em relação às benfeitorias  ­  O  recorrente  pleiteou,  na  parte  final  da  impugnação,  a  retificação  do  lançamento  de  acordo  com  as  informações  reveladas  no  Laudo  Técnico  de  Vistoria  e  Avaliação, mas  o  julgamento  proferido  pela  turma  nada mencionou  sobre  a  parte  relativa  à  avaliação das benfeitorias, repetindo o valor registrado anteriormente.  ­ Confrontando os dados constantes do lançamento complementar e do laudo  carreado  aos  autos,  verifica­se  uma  significativa  discrepância  no  que  tange  à  avaliação  das  benfeitorias,  pois,  enquanto  no  laudo  foi  atribuído  a  elas  um  valor  de  R$  361.839,60,  no  lançamento o valor considerado foi de apenas R$ 98.500,00, uma diferença de R$ 263.339 60.  ­  Evidente  que  esse  valor  repercute  prejudicialmente  ao  contribuinte  na  apuração do valor da terra nua, sobre o qual incidirá a alíquota definida em lei, razão pela qual  deve ser revisto, fazendo constar, em revisão de lançamento, o valor de R$ 361.839,60, e não  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13609.720106/2007­19  Acórdão n.º 2801­003.046  S2­TE01  Fl. 226          12 R$  98.500,00,  como  efetivado  no  lançamento  resultante  da  decisão  preferida  pela  Turma  julgadora.  Pedidos  Ao final, requer o Interessado seja acolhido o presente recurso para:  a) Excluir, do cálculo da área tributável, as áreas de reserva legal (580,0 ha) e  de  preservação  permanente  (231,13  ha),  independentemente  de  averbação  e  de  registro  de  ADA junto ao órgão ambiental;  b) excluir, do cálculo da área tributável, a área de 477,32, a titulo de reserva  legal  não  averbada,  definida  pelo Laudo Técnico  de Vistoria  e Avaliação  como mata  nativa  totalmente  preservada,  em  que  pese  a  inexistência  de  ADA  registrado  junto  ao  Órgão  ambiental;  c)  excluir,  do  cálculo  da  área  tributável,  as  áreas  imprestáveis  (437,34  ha),  definidas pelo Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação como inaproveitáveis ou de baixíssimo  aproveitamento, em que pese a  inexistência de declaração de  interesse ecológico emitida por  órgão ambiental;  d) o cadastro da área total do imóvel de 2.747,32 ha, efetivamente existente  no  imóvel,  revelada por medição planimétrica  realizada por profissional habilitado,  e não da  área registrada no Cartório de Registro de Imóveis;  e) o  registro de 653 animais de grande porte no  imóvel para o exercício de  2005, conforme comprovação indicada na documentação do IMA, na Declaração de Produtor  Rural e no Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação;  f) a alteração no lançamento do valor das benfeitorias de R$ 98.500,00 para  R$361.839,60, conforme avaliação apresentada no Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação.  Por  intermédio  da Resolução  nº  2801­00.024,  de  12  de maio  de  2010,  esta  Turma  Especial  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  o  contribuinte  fosse  intimado a comprovar a  retificação da área  total do  imóvel  rural  "Fazenda  Moinho" junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Curvelo — MG, “uma vez que tal dado  interfere  diretamente  no  cálculo  e,  consequentemente,  no  montante  do  ITR  devido  pelo  contribuinte”.  Em 08/02/2011 o Recorrente colacionou aos autos deste processo digital os  documentos de fls. 191/203.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço  do  recurso,  porquanto  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  (procuração outorgando poderes à patrona do Recorrente à fl. 43 deste processo digital).  Áreas de reserva legal e de preservação permanente  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13609.720106/2007­19  Acórdão n.º 2801­003.046  S2­TE01  Fl. 227          13 A exclusão das áreas de reserva legal ou de preservação permanente da base  de cálculo do ITR reclama, a meu ver, o atendimento de requisitos de duas ordens: requisitos  substanciais e requisitos formais.  Os requisitos substanciais das áreas de preservação permanente encontravam­ se elencados, à época do fato gerador, nos arts. 2º  (APP por efeito da  lei) e 3º  (APP por ato  declaratório) da revogada Lei nº 4.771 (Código Florestal), de 15 de setembro de 1965.  Os  requisitos  substanciais  das  APP  são  de  dois  tipos:  aqueles  ligados  à  topografia das  florestas  (art. 2º) e  aqueles  ligados à destinação das  florestas  (art. 3º). Ambos  têm a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica,  a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem­estar das  populações humanas.  Ilustrativamente, menciono  situações  de  “APP  por  efeito  da  lei”  em  que  a  presença do requisito substancial  (ligado à  topografia), por si  só,  já qualifica a área como de  preservação permanente: a) florestas e demais formas de vegetação naturais situadas ao redor  das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais (art. 2º, “b”) ou situadas no topo  de morros, montes, montanhas e serras (art. 2º, “d”).   Exemplificativamente, cito situações de “APP por ato declaratório” em que a  presença do requisito substancial (ligado à destinação das  florestas), aliada à presença de um  requisito formal (declaração por ato do Poder Público), já qualifica a área como de preservação  permanente: a)  florestas e demais  formas de vegetação naturais destinadas a  fixar dunas (art.  3º, “b”) e destinadas a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção (art. 3º, “f”).  A  qualificação  advinda  do  atendimento  dos  requisitos  mencionados,  no  entanto, não possibilita a exclusão automática das APP da base tributável do ITR, como se verá  adiante.  Os  requisitos  substanciais  das  áreas  de  reserva  legal  encontravam­se  elencados,  à  época  do  fato  gerador,  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  1º  da  revogada  Lei  nº  4.771/1965 (Código Florestal), de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art. 1º.   (...)  §2º Para os efeitos deste Código, entende­se por:  (...)  III  ­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora  nativas;(Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  Assim, se uma área se subsume aos ditames do inciso III do § 2º do art. 1º do  revogado Código Florestal (localização e destinação), qualifica­se como área de reserva legal,  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13609.720106/2007­19  Acórdão n.º 2801­003.046  S2­TE01  Fl. 228          14 sob  o  ponto  de  vista  substancial,  sem  que,  no  entanto,  possibilite,  de  forma  automática,  sua  exclusão da base tributável do ITR.  A averbação à margem da  inscrição da matrícula do  imóvel,  no  registro de  imóveis competente, é requisito formal necessário para que uma ARL seja excluída da base de  cálculo  do  ITR,  a  teor de  uma  interpretação  conjugada do  artigo  10,  §  1º,  II,  “a”,  da Lei  nº  9.393/1996 e § 8º do art. 16 da revogada Lei nº 4.771/1965, assim descritos:  Lei nº 9.393/1996   Art. 10. (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas naLei  nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Lei nº 4.771/1965   Art. 16. (...)  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No  mesmo  sentido,  embora  com  um  enfoque  diverso,  a  lição  do  ex  Conselheiro  do  CARF  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  em  artigo  publicado  na  obra  “Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  à  luz  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais”, MP Editora,  2012,  intitulado  “A  controvérsia  sobre  as  exigências  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  da  averbação  cartorária  das  áreas  de  interesse ambiental na tributação do ITR”, a ver:  A lei tributária assevera que a área de reserva legal, prevista no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65),  pode  ser  excluída  da  área  tributável.  Já  no  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65  definem­se  os  percentuais  de  cobertura  florestal  a  título de  reserva  legal  que  devem ser preservado nas diferentes regiões do país e determina  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição de matrícula do imóvel.  (...)  Quanto  à  obrigatoriedade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  em  sentido  lato,  parece  não haver  qualquer  dúvida, pois  inclusive  há  norma  editada  pelo  Poder  Executivo,  com  supedâneo na Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), que  considera  tal comportamento uma infração administrativa, com  aplicação de multas pecuniárias, conforme o art. 55 do Decreto  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13609.720106/2007­19  Acórdão n.º 2801­003.046  S2­TE01  Fl. 229          15 nº  6.514/2008,  sendo  certo  que  o  Poder  Judiciário  vem  ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal.  (...)  Não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis nºs  9.393/96  e  4.771/65,  devendo  ser  reconhecido  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  transcende  em  muito  o  direito  tributário,  sendo  uma  medida  de  garantia  de  preservação  de  um meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  para  as  atuais  e  futuras  gerações  conforme  insculpido  no  art.  225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio  ambiente um dos princípios da ordem econômica.  (...)  Ora, se a averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa  pecuniária  administrativa  específica,  parece  desarrazoado  deferir o benefício  tributário sem o cumprimento dessa medida,  quando a própria Lei nº 9.393/96 defere a exclusão da reserva  legal, prevista no Código Florestal, ou seja, parece que com as  condicionantes da legislação ambiental.  Quanto ao Ato Declaratório Ambiental – ADA, o § 1º do art. 17­O da Lei nº  6.938/1981, na redação dada pela Lei nº 10.165/2000, vigente no ordenamento jurídico pátrio,  espancou qualquer dúvida sobre sua obrigatoriedade para fruição do benefício fiscal, ao eleger  tal ato como requisito formal necessário à exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva legal da base tributável do ITR. Oportuna é a transcrição do dispositivo mencionado:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão  recolher  aoIBAMAa  importância  prevista  noitem  3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere ocaputdeste artigo não  poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto  proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1oA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do  ITR  é  obrigatória.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)  A norma do § 1º poderia ser lida, sem qualquer alteração de seu conteúdo, da  seguinte forma: a utilização do ADA, para fins de exclusão das áreas de interesse ambiental da  base tributável do ITR, dentre elas as APP e as ARL, é obrigatória.   Ademais,  a  cabeça  do  artigo  instituiu  taxa  de  vistoria  a  cargo  dos  proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do ITR, em face da utilização do  Ato Declaratório Ambiental – ADA.  Assim,  a  utilização  do  ADA  ocasionará  a  produção  de  dois  efeitos:  1º)  redução  do  imposto  a  pagar,  mediante  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  da  base  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13609.720106/2007­19  Acórdão n.º 2801­003.046  S2­TE01  Fl. 230          16 tributável do ITR; 2º ) recolhimento da taxa de vistoria ao IBAMA, para os proprietários que se  beneficiarem da redução do ITR (Inteligência do art. 17­O, § 1º da Lei nº 6.938/1981).  Tudo o que foi exposto pode ser assim resumido:  ­  Os  requisitos  substanciais  para  qualificação  de  uma  APP  estavam  elencados, à época do fato gerador, nos arts. 2º (ligados à topografia) e 3º (ligados à destinação  das florestas) e os requisitos substanciais para qualificação de uma ARL estavam elencados no  inciso  III  do § 2º do  art.  1º  (ligados  à  localização e  à destinação),  todos  da  revogada Lei nº  4.771/1965;  ­ O requisito formal para qualificação de uma “APP por efeito da Lei” consta  do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938/1981 e consiste na apresentação do ADA;  ­ Os requisitos formais para qualificação de uma “APP por ato declaratório”,  à  época  do  fato  gerador,  encontravam­se  listados  no  caput  do  art.  3º  da  revogada  Lei  nº  4.771/1965 (declaração por ato do Poder Público) e no § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938/1981  (apresentação do ADA);  ­  Os  requisitos  formais  para  qualificação  de  uma  ARL,  à  época  do  fato  gerador, encontravam­se listados no § 8º do art. 16 da revogada Lei nº 4.771/1965 (averbação à  margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel)  e  no  §  1º  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/1981  (apresentação do ADA);  ­ É necessário o atendimento cumulativo dos requisitos substanciais e formais  para exclusão das áreas de reserva legal ou de preservação permanente da base de cálculo do  ITR.  O Recorrente alega que o parágrafo 1° do artigo 17­O da Lei nº 6.938/1981  não tem o condão de afastar a isenção tributária em questão, na medida em que tal norma foi  acrescentada à Lei nº 6.938/1981 pelo art. 10 da Lei nº 10.165/2000, em data anterior à redação  dada ao parágrafo 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996, pela Medida Provisória nº 2.166/67, de  24 de agosto de 2001 (atualmente revogada), cujo teor é o seguinte:  §7oA declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de  que  tratam as alíneas "a" e "d" do  inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  À evidência, o parágrafo acima transcrito não afasta a apresentação do ADA  para  fins  de  isenção,  apenas  faculta  ao  contribuinte  declarar  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente  sem prévia  comprovação,  como  sucede  com qualquer declaração de  tributo sujeito ao lançamento por homologação.  Se  for  intimado  a  fazer  prova  das  áreas  contempladas  com  isenção,  após  a  entrega  da  declaração,  o  contribuinte  deverá  demonstrar  a  existência  de  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  pertinente  (substanciais  e  formais),  sendo  certo  que  há  um  comando  legal (Lei nº 6.938/1981, art. 17­O, § 1º) que exige a apresentação do ADA para a fruição do  benefício,  sendo  totalmente  desarrazoado  imaginar  que  §  7º  do  art.  10 da Lei nº 9.393/1996  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13609.720106/2007­19  Acórdão n.º 2801­003.046  S2­TE01  Fl. 231          17 tenha revogado o § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938/1981, em face do disposto no art. 9º da Lei  Complementar – LC nº 95/1998, na redação dada pela LC 107, de 26/04/2001, verbis:  Art.  9º  A  cláusula  de  revogação  deverá  enumerar,  expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.  No caso concreto, apesar de constar a averbação na matrícula do  imóvel de  uma área de 580,00 ha, a  título de reserva  legal  (fl. 129 deste processo digital), não houve a  apresentação  do  ADA  e  nem  da  declaração  de  APP  por  ato  do  Poder  Público.  Logo,  o  Recorrente não faz jus à exclusão das APP e ARL da base tributável do ITR.  Área de floresta nativa  Com base no Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação, que revelou uma área  de  floresta  nativa  equivalente  a  477,32  ha  (fls.  82/83  deste  processo  digital),  o  Recorrente  pleiteia,  nesta  fase  recursal,  que  esta  gleba  também  seja  considerada  como  de  reserva  legal,  para fins de exclusão da área tributável do imóvel.  Em  face  dos  fundamentos  elencados  no  tópico  anterior,  entendo  que  a  referida área não merece ser contemplada como área de reserva legal para fins de isenção, por  ausência  de  dois  requisitos  formais:  ausência  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel  e  não  apresentação de ADA.  Poder­se­ia cogitar da exclusão da área de floresta nativa de 477,32 da base  de  cálculo  do  ITR  com  supedâneo  na  alínea  “e”  do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/1996, de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art. 10. (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   (...)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;   Acontece,  porém,  que  o  fato  gerador  do  ITR  ocorreu  em  1º  de  janeiro  de  2005  (Lei nº 9.393/1996,  art.  1º,  in  fine)  e a  isenção das  áreas  cobertas  por  florestas nativas  somente  veio  a  lume  com  a  edição  da  Lei  nº  11.428,  de  22  de  dezembro  de  2006,  que  acrescentou a alínea “e” ao inciso II do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996.  Incabível,  portanto,  a  exclusão  da  referida  área  da  base  de  cálculo  do  ITR,  porquanto o lançamento reporta­se a data da ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (CTN, art. 144, caput).   Terrenos comprovadamente imprestáveis  Entende o Recorrente que o que deve prevalecer na aplicação da alínea "c" do  inciso  II  do  §  1º  do  artigo  10  da  Lei  nº  9.393/1996  é  a  certeza  de  que  a  área  declarada  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13609.720106/2007­19  Acórdão n.º 2801­003.046  S2­TE01  Fl. 232          18 imprestável não apresenta condições de exploração econômica, o que restou comprovado pelo  Laudo de Vistoria e Avaliação do imóvel.  Ocorre  que  o  dispositivo  mencionado  prevê,  para  exclusão  das  áreas  imprestáveis da base tributável do ITR, que tais áreas sejam declaradas de interesse ecológico  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (requisito formal), nos seguintes termos:  Art. 10.   (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   (...)  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  Nesse contexto, em que o Recorrente não apresentou o ato emitido pelo órgão  competente,  não  faz  jus,  a meu ver,  à  exclusão  das  áreas  imprestáveis  da  base  tributável  do  ITR.  Área de pastagem  Pretende o Interessado a retificação da área de pastagem de 1.182 para 1.306  hectares, sob o argumento da existência de 653 animais de grande porte na Fazenda Moinho,  no ano de 2005,  levando­se em conta a  taxa média de  lotação de 0,5 UA por hectare para o  Município de Felixlândia, apontada no Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação apresentado, e  considerando­se  a  área  de  437,34  ha  de  campo  de  terceira,  classificada  como  imprestável,  sendo passível de utilização como pastagem de baixa qualidade.  Segundo o Recorrente, os documentos do Instituto Mineiro de Agropecuária  – IMA e a Declaração de Produtor Rural, acostados aos autos em fls. 59/61, indicam, no ano de  2005,  a  existência  de  653  animais  de  grande  porte  na  Fazenda  Moinho.  No  entanto,  esta  afirmação está em descompasso com o teor de tais documentos, que não revelam a existência  deste número de animais na Fazenda Moinho.  Observo, ademais, que a alegação do Interessado revela um comportamento  contraditório,  haja vista  que,  ao mesmo  tempo em que pleiteia que a  área de 437,34 ha  seja  considerada imprestável, aspira que tal área seja passível de utilização como área de pastagem,  mesmo  sabendo  que  o  próprio  laudo  por  ele  apresentado  classifica  esta  área  como  “área  imprestável para uso agropecuário” (fl. 87 deste processo digital).  Nesse  cenário,  sou  pela  manutenção  da  área  de  pastagem  declarada  pelo  Recorrente (1.182 hectares).  Área do imóvel  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13609.720106/2007­19  Acórdão n.º 2801­003.046  S2­TE01  Fl. 233          19 Almejou o  Interessado,  na  impugnação e no  recurso,  que a  área de 2.915,8  hectares  fosse  reduzida  para  2.747,3  hectares,  com  base  em medição  planimétrica  realizada,  recentemente, por Agrimensor habilitado.   Sensível  ao  pleito  do  Recorrente,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  fosse  comprovada  a  retificação  da  área  total  do  imóvel  rural  "Fazenda  Moinho"  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  Curvelo  – MG  (Resolução  nº  2801­ 00.024, de 12 de maio de 2010, às fls. 185/187).  Em  08/02/2011  o Recorrente  colacionou  aos  autos  deste  processo  digital  a  petição  de  fl.  191,  por  intermédio  da  qual  alega  que  “a  retificação  no  CRI  é  dependente  e  concomitante ao georreferenciamento”, e a documentação abaixo discriminada (fls. 192/203):   ­  Ato  Declaratório  Ambiental  referente  aos  exercícios  2010,  2009  e  2008,  com área total do imóvel de 2.915,8 hectares;  ­ Matrícula  do Registro  de  Imóveis  de Curvelo  – MG  constando  a mesma  área da matrícula anteriormente apresentada;  ­  Requerimento  para  Certificação  dos  Serviços  de  Georreferenciamento,  dirigido ao INCRA, datado de 20/01/2010;  ­  Requerimento  para  Certificação  de  Imóvel  Rural,  dirigido  ao  INCRA,  datado de 14/04/2010;  ­ Declaração de Respeito de Limites, datada de 14/04/2010;  ­ Situações Cartográficas Complementares.  Anoto,  por  oportuno,  que  a  completa  e  perfeita  descrição  do  imóvel  é  necessária não só para os efeitos práticos do exercício do direito de propriedade e para atender  aos  pressupostos  registrais, mas  também para  calcular  o  aspecto  quantitativo  da  hipótese  de  incidência do ITR.   Não se desconhece que o georrefenciamento busca especificar o conteúdo e  evitar  o  surgimento  de  efeitos  indesejados  em  descrições  imobiliárias  vagas  e  imprecisas.  Observo,  no  entanto,  que  o  Interessado  juntou  aos  autos  apenas  o  “Requerimento  para  Certificação dos Serviços de Georreferenciamento”, dirigido ao INCRA, datado de 20/01/2010,  documento este que, a meu ver, não tem o condão, por si só, de desconstituir a área do imóvel  que consta da respectiva matrícula cartorária.   É  que  o  registro  público  da  propriedade  imobiliária  se  pauta,  entre  outros  princípios,  pela  fé  pública.  Embora  os  dados  constantes  da  matrícula  de  um  imóvel  sejam  revestidos  de  presunção  relativa  (juris  tantum),  enquanto  tais  dados  não  forem  alterados  ou  anulados, subsiste a presunção de validade.  Em  outras  palavras:  não  basta,  para  elidir  a  fé  pública  de  que  reveste  o  registro imobiliário, a mera existência de requerimento junto ao INCRA pleiteando certificação  de  serviços  de  georreferenciamento.  Enquanto  não  se  promover  a  alteração  da matrícula  do  imóvel,  a  área nela  indicada  é  que  deve  prevalecer para  todos  os  efeitos  jurídicos,  inclusive  para o cálculo do ITR.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13609.720106/2007­19  Acórdão n.º 2801­003.046  S2­TE01  Fl. 234          20 O mesmo raciocínio exposto acima se aplica a alegada medição planimétrica,  porquanto quem se insurge contra fatos retratados em documento público tem o ônus de provar  a  sua  imprestabilidade,  de  forma  que  se  torna  inviável  alterar  a  área  do  imóvel  de  2.915,8  hectares, constante da matrícula do imóvel, para 2.747,3 hectares.  Benfeitorias  Requer o Recorrente a revisão do valor das benfeitorias declaradas, com base  no laudo apresentado por ocasião da impugnação.  O "Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação" (fls. 65/122), que foi elaborado  por Engenheiro Agrônomo com ART devidamente anotada no CREA/MG (fls. 123/124), levou  em  consideração,  na  apuração  do  valor  das  benfeitorias,  dentre  outros  fatores,  o  estado  de  conservação, a funcionalidade e os tipos de material empregados nas construções, reduzindo­se  o valor apurado mediante a aplicação de um fator de depreciação resultante do atual estado de  conservação  das  benfeitorias  depreciáveis  (fls.  90/92),  chegando  a  um  valor,  a  meu  ver,  compatível com os preços de mercado (R$ 361.839,60). Foram anexadas aos autos  fotos das  benfeitorias avaliadas.  Não obstante o contribuinte ter informado, em sua DITR/2005, o valor de R$  98.500,00 de benfeitorias, entendo que, diante da documentação apresentada, resta evidenciada  a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração, sendo cabível, em meu  entendimento, a revisão dos valores das benfeitorias de R$ 98.500,00 para R$ 361.839,60.   Em outras palavras: constatado em Laudo de Vistoria e Avaliação, elaborado  por  Engenheiro  Agrônomo  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA/MG,  que  os  valores  lançados  na  declaração  de  ITR  estão  em  descompasso  com  os  valores  de  mercado,  cabe  retificar a declaração para ajustar o valor das benfeitorias sub­avaliadas.   Conclusão  Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para acatar a  alteração  do  valor  das  benfeitorias  constantes  da  DITR/2005  de  R$  R$  98.500,00  para  R$  361.839,60.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida     Voto Vencedor    Conselheiro Carlos César Quadros Pierre – Relator Designado.  Com a devida vênia, ouso discordar do  Ilustre Conselheiro Relator somente  acerca da área de Reserva Legal.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13609.720106/2007­19  Acórdão n.º 2801­003.046  S2­TE01  Fl. 235          21 Quanto a área de reserva legal, temos que a fiscalização a glosou em razão da  falta de apresentação de ADA tempestivo.  Cinge­se, então, a discussão em saber se a apresentação do ADA tempestivo  são elementos essenciais e indispensáveis para que as áreas possam ser isentas de tributação.   Nesse sentido, cabe destacar, com relação à matéria, o que prevê o art. 10 da  Lei 9.393/96, o qual disciplina a apuração do ITR:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.”  A exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal para fins de  apuração da área tributável do ITR, por sua vez, está prevista nas alíneas “a”e “b”, do inciso II,  §1º, do artigo supramencionado:  “§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;”  Até  o  Exercício  de  2000,  o  ADA,  segundo  entendimento  amplamente  dominante desse Egrégio Conselho, não era indispensável para efetiva comprovação quanto à  existência  das  áreas  passíveis  de  serem  excluídas  de  tributação,  de  modo  que  admitia­se  a  comprovação mediante a produção de outras provas.  Isso se dava, principalmente, em razão de à época, inexistir previsão legal no  sentido de caracterizar aquele documento como requisito para o gozo da isenção. A exigência  se  dava  tão­somente  através  de  instrumentos  infralegais,  com  o  que  entendia­se  não  ser  possível exigir­se o ADA como requisito indispensável ao benefício.  Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei nº 10.165/00, que incluiu o art.  17­O, § 1º, à Lei nº 6.938/81, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento  legal, expressando­se o dispositivo no seguinte sentido:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13609.720106/2007­19  Acórdão n.º 2801­003.046  S2­TE01  Fl. 236          22 §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  É certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, caput,  da Constituição Federal, que prevê o princípio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as  determinações dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional – o que  parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado.  Assente­se, assim, que, em consonância com tal dispositivo, o ADA passou a  ser documento indispensável para fruição da isenção.  Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2.166­67, que inseriu o  §7º ao art. 10 da Lei nº 9.393/96:  “Art. 10.  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  Denota­se,  assim,  que  a  regra  que  foi  inserida  pela Medida  Provisória  em  comento diverge daquela prevista no art. 17­O, § 1º, à Lei nº 6.938/81.  Em  consonância  com  as  regras  de  resolução  de  antinomias  entre  regras  jurídicas previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas  revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra­se em vigor,  sendo plenamente aplicável, a regra do art. 10, §7º, da Lei nº 9.393/96, que não condiciona a  isenção à prévia apresentação do ADA.  É clara a norma decorrente do art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96 ao determinar  que  a  isenção  de  ITR  não  dependerá  da  prévia  apresentação  do  ADA,  com  o  que  se  pode  concluir que admite­se a posterior apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha  dúvidas  quanto  à  efetiva  possibilidade  de  determinado  beneficiário  gozar  do  benefício,  ou  mesmo  a  apresentação  de  outros  documentos  que  tenham  força  probante  suficiente  para  corroborar as informações da declaração.  A  respeito  da  comprovação  é  importante  destacar  a  previsão  da  Lei  nº  4.771/96 (Código Florestal), que no § 2º do art. 16 (incluído pela Lei nº. 7.803/89) define que  “reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte  raso”, e no § 8º prevê que tal área “deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula  do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos  casos de transmissão a qualquer título, ou de desmembramento da área”.  De acordo com artigo acima mencionado do Código Floresta a averbação à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel  é maneira  legalmente  prevista  de  comprovar  a  preservação  e  conseqüentemente  a  existência  das  áreas  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13609.720106/2007­19  Acórdão n.º 2801­003.046  S2­TE01  Fl. 237          23 Observa­se que consta da matrícula do imóvel, às fl. 46 e 47, a averbação, em  1982,  do  termo  de  responsabilidade  de  preservação  de  florestas  firmado  entre  o  contribuinte/proprietário do imóvel e a autoridade florestal, segundo o qual a área de 580,00 ha  ficou gravada como de Reserva Legal.  Da  análise  dos  requisitos  para  isenção  do  ITR,  especificamente  a  comunicação tempestiva a órgão de fiscalização ambiental e averbação na matrícula do imóvel  da  referida  área,  cabe  computar  a  área  a  área  de  580,00  ha  como  área  de  Reserva  Legal,  excluindo­a, desse modo, da área tributável pelo ITR no exercício em exame.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso, para também restabelecer a área de Reserva Legal de 580,00 ha.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                           Fl. 237DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 11/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10314.720542/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 18/06/2007, 30/04/2009 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros na operação de comércio exterior se a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na importação de mercadorias estrangeiras não forem comprovadas. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Considera-se dano ao erário a interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. NÃO INDICAÇÃO EM TERMO PRÓPRIO. NULIDADE INEXISTENTE. A falta de indicação do responsável solidário em termo próprio não configura hipótese de nulidade, formal ou material. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de voluntário. Vencido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Fábio Pallaretti Calcini, OAB/SP nº 197.072. Redator designado: Charles Mayer de Castro Souza. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator. Charles Mayer de Castro Souza - Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.015          1 1.014  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.720542/2011­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.553  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  MEGA DO BRASIL IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 18/06/2007, 30/04/2009  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros na operação  de  comércio  exterior  se  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação  de mercadorias  estrangeiras  não  forem  comprovadas.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.  Considera­se dano ao erário a interposição fraudulenta de terceiros, infração  punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao  valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam  localizadas ou  tenham sido  consumidas.  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  NÃO  INDICAÇÃO  EM  TERMO  PRÓPRIO. NULIDADE INEXISTENTE.  A falta de indicação do responsável solidário em termo próprio não configura  hipótese de nulidade, formal ou material.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Fábio Pallaretti Calcini, OAB/SP nº  197.072. Redator designado: Charles Mayer de Castro Souza.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 05 42 /2 01 1- 83 Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.     Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator.    Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário tempestivamente interposto contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  (DRJ­SPII), que julgou  improcedente a impugnação (fls. 901/933) apresentada por MEGA DO BRASIL  IMPORTAÇÕES E  EXPORTAÇÕES LTDA, ora Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante da decisão recorrida, in verbis:  “O  interessado  foi  autuado  em  face  de  interposição  fraudulenta  na  importação. Foi lançada a multa por conversão da pena de perdimento.  Apresentou a impugnação de fls. 901­933. Alega:  1. Houve conversão da pena de perdimento em multa. Não consta do auto de  infração quais  seriam os produtos, a  fim de permitir a exata dimensão dos  casos a serem defendidos.  2.  Houve  cerceamento  de  defesa,  ofensa  ao  devido  processo  legal  e  ao  contraditório. Cita doutrina.  3.  Há  nulidade  pois  a  “tabela  6”  “NÃO  DESCREVE  QUAIS  SÃO  AS  MERCADORIAS QUE FORAM CONVERTIDAS EM PENALIDADE, COMO  DISPÕE  EXPRESSAMENTE  O  ART.  23,  V,  §  1º  e  2º  ,  do  Decreto­Lei  1.455/76” (fls. 906 e 907).  4.  “Somente  com  a  descrição  exata  das  mercadorias  supostamente  penalizadas com o perdimento e ‘a posteriori’ convertidas em multa, poderia  a  impugnante  se  defender  visando  comprovar  sem  qualquer  dúvida  a  legitimidade de suas operações” (fl. 907).  5. Cita decisões dos Conselhos de Contribuintes (fls. 908 e 909).  6.  Sempre  conduziu  sua  atividade de  forma  lícita. Não houve  pretensão  de  realizar dano ao erário ou agir mediante fraude ou simulação.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10314.720542/2011­83  Acórdão n.º 3202­000.553  S3­C2T2  Fl. 1.016          3 7.  Incumbe  ao  fisco  a  prova  da  existência  da  simulação/fraude  entre  impugnante,  Comercial  Jardim  e  Tec  Imports.  Não  somente  entre  impugnante e Comercial Jardim.  8. O fisco não pode agir por presunções e indícios. É dele o ônus da prova,  diante do princípio de presunção de boa fé. Cita julgado administrativo.  9.  Cabe  ao  Fisco  a  prova  de  que  “o  impugnante,  apesar  de  toda  a  documentação  em  sentido  contrário,  não  adquiriu  da  Comercial  Jardim  Ltda., mas importou via Tec Imports” (fl. 911).  10. A autoridade fiscal lavrou auto de infração a partir de mera presunção e  indício, sem demonstrar, cabalmente, a simulação e a fraude. Faz citações.  Prevalece no direito a presunção de boa fé do contribuinte. É preciso provar  a  simulação  e  fraude  no  sentido  de  que  o  impugnante  não  comprou  da  Comercial  Jardim,  bem  como  comprovar  cabalmente  que  a  aquisição  foi  feita por meio da Tec Imports. “Não é possível simplesmente se apegar a um  indício ou presunção "ad hominis" e sem previsão legal, decorrente de fatos  isolados  maliciosamente  conduzidos  para  se  tentar  chegar  à  conclusão  exarada no auto de infração” (fl. 916).  11.  A  principal  alegação  da  fiscalização  é  o  fato  de  não  ser  a  Comercial  Jardim  a  pessoa  jurídica  que  realizou  as  importações  por  meio  de  Tec  Imports, já que o verdadeiro importador seria o impugnante.  12.  O  impugnante  realizou  suas  aquisições  no  mercado  interno,  da  Comercial  Jardim.  Houve  pagamento  do  preço,  nota  fiscal,  escrituração  contábil, declaração e apuração de tributos.  13. Discorre sobre o conceito de simulação (fls. 918 e 919), concluindo: “A  simulação, portanto, está relacionada a um vício da vontade (ou para alguns  de  causa),  eis  que  se  pratica  um  ato  com  uma  determinada  aparência  externa, ocultando­se (dissimulação) o real ato e finalidade querida”.  14. A Comercial Jardim era empresa regularmente constituída, sem qualquer  irregularidade fiscal constatada, durante o período de aquisições feitas pelo  impugnante.  15.  O  impugnante  buscou,  no  mercado  interno,  quem  poderia  vender  determinado  produto.  Localizado  o  fornecedor  (Comercial  Jardim),  após  análise  quanto  à  regular  constituição  da  empresa,  o  impugnante  não  encontrou impedimento em praticar negócios com ela.  16.  Tratava­se  de  pessoa  jurídica  constituída  há  mais  de  30  anos  e  que  vendia  mercadorias  para  inúmeras  empresas,  além  de  ter  relacionamento  internacional com várias outras.  17.  O  impugnante  não  possuía  qualquer  relação  com  a  Tec  Imports,  pois  simplesmente comprava no mercado  interno, desconhecendo a operação de  importação da Comercial Jardim.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 18.  A  fiscalização  busca  por  frágeis  indícios  vincular  diretamente  o  impugnante  à  Tec  Imports.  Inexiste  prova,  “salvo  maliciosa  informação  acerca de algumas transferências ou cheques” (fl. 921).  19.  Quem  possui  relação  comprovada  com  a  Tec  Imports  é  a  Comercial  Jardim (existe contrato – fl. 255).  20. Não houve diligência real e efetiva no sentido de “ouvir, buscar provas e  informações perante Tec Imports” (fl. 922).  21.  As  informações  provenientes  de  depoimento  de  sócio  da  Comercial  Jardim (fl. 276) são unilaterais. Foi tomado sem a presença do impugnante.  A leitura do documento leva à conclusão de que a fiscalização pinçou trecho  para  tentar  embasar  suas  conclusões. Porque:  (i)  o depoente confirma que  operava por muitos anos com a Tec Imports; (ii) informa que trabalha com  comércio exterior há anos e possui empresa de despacho aduaneiro para lhe  assessorar.  22.  O  depoente  menciona  “venda  casada”.  Ao  contrário  do  que  a  fiscalização procura induzir, “em momento algum ele utiliza esta expressão  para explicar as vendas de mercadorias que fez com a impugnante  (Mega).  Trata­se de  trecho citado ao  final,  sem qualquer vinculação com a MEGA.  Daí  porque,  não  pode  ser  utilizado  no  relatório  como  se  estivesse  esclarecendo  acerca  das  vendas  realizadas  para  a  MEGA,  pois  não  é  a  realidade” (fl. 923).  23.  “Para  tentar  respaldar  as  equivocadas  conclusões,  claramente  sem  fundamento, conforme esclarecimentos acima descritos, utiliza­se também de  alguns cheques de emissão da IMPUGANTE constando como nominal à TEC  IMPORTS” (fl. 923).  24. A maior parte das operações com a Com. Jardim não foram questionadas  pelo fisco. Trata­se de grande contradição. “COMO SE PODE AO MESMO  TEMPO, SIMULAR E NÃO SIMULAR ENTRE AS MESMAS PARTES? EM  FACE  DE  MESMOS  FATOS,  PRATICAR  DANO  AO  ERÁRIO  E  NÃO  PRATICAR?” (fl. 923).   25.  Responde  a  seu  próprio  questionamento:  “SE  A  FISCALIZAÇÃO  RECONHECE  QUE  A  MAIOR  PARTE  DAS  OPERAÇÕES  COM  A  COMERCIAL  JARDIM  LTDA.  NÃO  TIVERAM  QUALQUER  IRREGULARIDADE,  FICA  TOTALMENTE  CONTRADITÓRIA  A  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE  EM  ALGUMAS  OPERAÇÕES  COM  FUNDAMENTO  EM  INDÍCIOS,  SOB  ALEGAÇÃO  DE  QUE  HAVIA  UM  CONLUIO  FRAUDULENTO/SIMULADO  ENTRE  IMPUGNANTE/JARDIM/TEC” (fl. 924).  26. Em fl. 275 a Com. Jardim esclarece que tinha relação com a Tec Imports  e  que  os  pagamentos  eram  feitos  por  ela,  utilizando  cheques  da  Mega  e  também de terceiros.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10314.720542/2011­83  Acórdão n.º 3202­000.553  S3­C2T2  Fl. 1.017          5 27. O fato de a Com. Jardim utilizar cheque do impugnante para pagamento  da Tec não  leva à  conclusão de que a operação era  realizada diretamente  pela Mega.  28.  Mesmo  raciocínio  se  aplica  a  eventual  e  excepcional  transferência  financeira  à  Tec,  por  solicitação  da  Com.  Jardim.  Não  é  prova  cabal  de  operação fraudulenta e simulação.  29.  O  fato  da  Mega  possuir  autorização  do  Ibama  para  comercializar  as  mercadorias  adquiridas  da  Com.  Jardim  não  leva  à  conclusão  de  que  importaria  por  meio  da  Tec.  Por  revender  no  mercado  interno,  obteve  autorização.  Não  há  nexo  de  causalidade  para  levar  às  conclusões  da  fiscalização.  30.  Eventual  fragilidade  financeira  da  Com.  Jardim  foge  à  alçada  do  impugnante  e não  traz  qualquer  prova  ou  indício  de  ligação  entre Mega  e  Tec Imports.  31. Quanto à margem de lucro, mais baixa na venda para o impugnante, não  é  prova  suficiente  de  ligação  entre  Mega  e  Tec.  Não  há  legislação  que  impeça  a  COMERCIAL  JARDIM  ter  lucro  um  pouco  menor,  mas,  talvez,  ganhar em volumes com a conquista de diversos clientes.  32. A  fiscalização alega  que  normalmente  as mercadorias  não  ficavam  em  estoque  da  JARDIM  e  em  pouco  tempo  eram  vendidas  e  encaminhas  ao  impugnante. Trata­se de indício frágil. Certamente, a COMERCIAL JARDIM  já  procurava  os  interessados  em  suas  mercadorias  a  fim  de  vender  no  mercado interno, antes de chegar no porto. Trata­se de medida de eficiência  e sem impedimento legal.  33. O ônus da prova neste caso concreto exigia muito mais do que simples e  frágeis  indícios, claramente subjetivos e sem previsão legal, na tentativa de  desqualificar a COMERCIAL JARDIM, mas provas cabais e contundentes de  que  estabelecesse  um  forte  vinculo  entre  MEGA  e  TEC  IMPORTS.  Isto  inexistiu  nestes  autos,  seja  com  provas,  seja  na  fundamentação  fática  e  jurídica do termo de verificação fiscal.  34.  Pela  fragilidade  dos  indícios  apontados  e  a  defesa  apresentada,  há  dúvida  razoável,  que  deve  aproveitar  ao  acusado,  sendo  de  rigor  o  julgamento de improcedência do auto de infração. Cita julgado (fl. 926).  35. Houve  encerramento do procedimento com  imposição de multa  isolada  de forma abrupta e equivocada. Somente na ultima intimação foi solicitada,  em  curto  prazo,  a  entrega  de  diversas  mercadorias,  sem  qualquer  fundamentação.  36.  O  impugnante  solicitou  prazo  e  agendou  a  entrega  das  mercadorias,  mediante fax, no dia 29/06, para o dia 5/7/2011, 14h.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 37.  Após  o  agendamento,  a  fiscalização,  sem  qualquer  nova  intimação,  converteu indevidamente a pena de perdimento em multa. É improcedente a  conversão, cita artigo 23, parágrafos 1º e 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/1976.  38. Somente se pode converter pena de perdimento em multa quando houver  a comprovação pelo Fisco de que a mercadoria não  foi  localizada ou  tiver  sido consumida ou revendida.  39. A fiscalização somente solicitou a entrega na última intimação e, apesar  dos elementos acima descritos, nem mesmo realizou uma nova intimação no  sentido de que a ausência causaria a presunção de revenda ou consumo da  mercadoria. Nada fez, preferindo desde logo utilizar­se da conversão.  40.  Caso  se  entenda  necessária  a  conversão  em  pena  de  perdimento,  a  impugnante aguarda diligência ou determinação no sentido de apresentar as  mercadorias objeto da sanção imposta.  41.  A  multa  ofende  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  proibição  do  confisco.  Cita  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal.  42.  Tais  violações  são  evidentes  pela  ausência  de  efetivo  dano  ao  erário.  Cita decisão do Superior Tribunal de Justiça.  43. Em face do caráter confiscatório, a multa deve ser reduzida para 20%,  conforme artigo 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996.  44. É impossível incidir juros sobre a multa. Não há previsão legal. Cita a lei  9.430/1996 e julgados.  45. Requer seja julgada procedente a impugnação e, se necessário,  juntada  de provas.   Recebida  a  impugnação  pela  repartição  ‘a  quo’,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  e  distribuídos  ao  relator.”  Em  sua  decisão,  a  DRJ­SPII  entendeu  por  bem  manter  totalmente  o  lançamento  através  do  acórdão  n°  17­54.416,  de  06  de  outubro  de  2011,  conforme  ementa  transcrita abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Exercício: 2007, 2008, 2009  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.  Ocultado o real adquirente, mediante prestação de informação falsa nas DI,  segundo a qual  terceiro  seria o “adquirente” das mercadorias  importadas,  acolhe­se a infração imputada (DL 1.455/1976, artigo 23, V).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10314.720542/2011­83  Acórdão n.º 3202­000.553  S3­C2T2  Fl. 1.018          7 Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  recurso  voluntário com o objetivo de reformá­la, alegando, em breve síntese, o quanto segue:  a)  Como  preliminar,  alega  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa  e  consequente  violação  ao  contraditório  e  ao  devido  processo  legal,  alegando  que  no  auto  de  infração  não  constou  quais  seriam  os  produtos  autuados,  a  fim de  não  permitir  a  exata  dimensão  dos  casos  a  serem defendidos;  b)  No mérito, entende a Recorrente que caberia ao Fisco o dever de provar  eventual conduta de simulação ou fraude que acarrete dano ao Erário, não  podendo valer­se de meras presunções para sustentar o lançamento;  c)  Alega  que  não  praticou  operações  de  comércio  exterior,  adquirindo  no  mercado  interno  mercadorias  revendidas  por  sua  parceira  Comercial  Jardim,  não  tendo  qualquer  relação  com  a  trading  company  contratada  por  sua  parceira  comercial,  inexistindo  nos  autos  prova  que  vincule  diretamente suas operações às da importadora;  d)  Aponta  falta  de  diligência  ou  oitiva  da  TEC  Import,  importadora  que  operava em favor da Comercial Jardim;  e)  Aduz que a diferença entre a margem daTEC Import e da Recorrente não  autoriza a conclusão de que há vínculo entre as empresas e que o fato de a  Comercial  Jardim não manter em estoque  as mercadorias,  remetendo­as  imediatamente  aos  compradores,  decorre  de  eficiência  logística  desta  empresa;  f)  Afirma que prevalece no Direito a presunção de boa­fé do contribuinte;  g)  Invoca  os  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  argumentando  ainda  que  não  há  efetivo  dano  ao  Erário, requerendo ao fim redução da multa aplicada;    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, assim, dele conheço.  Em que pese o labor da autoridade tributária em bem demonstrar os fatos que  a  levaram a erigir a presunção de que ocorreu operação de  importação por conta e ordem de  terceiros, notadamente, a capacidade econômica das empresas, que mediante cruzamento entre  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 a receita bruta, movimentação financeira e patrimônio líquido da Recorrente (fls.21 e 22) e de  sua  parceira  comercial  (fls.12  a  16),  revelou  atípico  fluxo  de  recursos  entre  as  empresas,  indicando  que  as  importações  foram  especialmente  financiadas  pelo  elo  terminal  da  cadeia  comercial, verifico que a operação descaracterizada por aquela autoridade teve a participação  de  mais  de  um  sujeito,  como  é  inerente  à  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro, embora se tenha colhido apenas o elo terminal da cadeia comercial como responsável  pelas infrações.  A  cadeia  comercial  em  apreço  foi  formada  pela  importadora  Tec  Imports,  responsável pela nacionalização das mercadorias,  contratada da revendedora das mercadorias  importadas,  a Comercial  Jardim, que, por  sua vez,  às  revendia  à  autuada,  a Mega do Brasil.  Certas operações também ocorreram sem a participação da revendedora, figurando na relação  comercial,  portanto,  apenas  a  importadora  e  a  adquirente  das  mercadorias.  Adicionalmente,  observo que as referidas importações foram qualificadas pelas empresas como importações por  encomenda.  Compulsando  os  autos,  noto  ainda  que  a  autoridade  tributária  investigou  a  capacidade econômica e as relações entre a revendedora e a adquirente, todavia, não empregou  o mesmo esmero ao examinar a capacidade econômica da importadora, elo essencial da cadeia  comercial investigada.  Feitos  em breves  linhas os  esclarecimentos  sobre  a operação que  ensejou o  lançamento, passo então à análise dos requisitos legais para a formulação do lançamento e para  a composição do polo passivo.  Tenho  entendido  que,  havendo  concurso  de  terceiros  para  a  prática  de  infração tributária, como ocorre nos casos de interposição fraudulenta, impõem­se sejam esses  sujeitos todos incluídos no polo passivo da obrigação tributária pelo vínculo da solidariedade.  O artigo 124, I do Código Tributário Nacional assim determina:  “art.124. São solidariamente obrigadas:  I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II – as pessoas expressamente designadas por lei.”  É certo que a interposição fraudulenta não se instaura pela conduta exclusiva  de apenas um sujeito, pressupondo, no mínimo, a presença do importador e do adquirente das  mercadorias.  Da leitura do dispositivo supratranscrito, desde logo vislumbro a presença do  interesse  comum  a  que  alude  o  Código,  uma  vez  que  na  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  o  importador  empresta  seu  nome  ao  despacho  aduaneiro,  figurando  como  mero  mandatário do adquirente, que, por seu turno, a um só termo, assume as vestes de importador  de fato e tomador dos serviços, suportando o ônus econômico da operação.  A importação por conta e ordem de terceiros, operação que o Fisco diz ter­se  caracterizado,  não  se  aperfeiçoa  por  exclusiva  iniciativa  do  importador  (interposta  pessoa),  sem que haja ordem do adquirente, verdadeiro destinatário dos bens importados. Dessa forma,  verifico que a operação in tela não se concretiza sem a convergência de interesses do mandante  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10314.720542/2011­83  Acórdão n.º 3202­000.553  S3­C2T2  Fl. 1.019          9 e do mandatário na nacionalização do bem importado, daí a caracterização do interesse comum  a que alude o Código neste tipo de operação, instaurando­se ex lege o vínculo solidário entre os  sujeitos, na forma do artigo 124, I do CTN.  Exaurindo a competência que lhe fora outorgada pelo artigo 124, I do CTN, o  artigo  95,  V  do Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  em  harmonia  com  aquele  diploma, determina que:  “Art.95 ­ Respondem pela infração:  (...)  V  ­ conjunta ou  isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001) (g.n.)”  Como  ressaltado  no  relatório  e  preâmbulo  do  voto,  a  cadeia  comercial  analisada pela fiscalização envolve importadora TEC Imports, a revendedora Comercial Jardim  e a destinatária final das mercadorias importadas, a Mega do Brasil (ora Recorrente).  Relata  a  autoridade  tributária  que  a  Comercial  Jardim  adquiriu  da  TEC  Imports mercadorias com o fito de revendê­las à Recorrente (fls.6). Relata ainda que nos anos  de 2007, 2008 e 2010 a Recorrente adquiriu as mesmas mercadorias adquiridas da Comercial  Jardim diretamente da TEC Imports (fls.8). Conforme Tabela 6 de fls.76, onde são listadas as  operações  autuadas,  vê­se  que  as  declarações  de  importação  objeto  do  auto  de  infração  encobrem o período de  junho de 2007 a  abril  de 2009. Dentre  as operações  autuadas,  não  é  possível visualizar quais seriam aquelas praticadas diretamente pela Recorrente e quais seriam  aquelas praticadas com a participação da revendedora.  Noto  que  apenas  a  Recorrente  figurou  no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Ora, diante da cristalina redação do artigo 95, V do Decreto­Lei nº 37/66, que  determina seja incluída no polo passivo o adquirente nas operações de importação por conta e  ordem de  terceiros,  indago  se  teria  apenas  a Recorrente  assumido  as  vestes  de adquirente  –  como imputado no auto de infração – ou também as teria assumido a revendedora? Sim, pois se  a Lei  impõe responsabilidade ao adquirente, nas operações entre  revendedora e  importadora,  como  relatado  pela  própria  autoridade  tributária,  a  ordem  que  desencadeou  a  importação  só  pode  ter  sido  dada  pela  primeira. O numerário  que  se  busca  demonstrar  antecipado  também  teria  sido  passado  da  revendedora  à  importadora,  o  que,  prima  facie,  também  indica  que  a  importação  teria  ocorrido  por  conta  desta,  embora  possa  até  ter  se  originado  na Recorrente.  Ora, nessa hipótese, tendo a importação ocorrido por ordem da revendedora (senão também por  conta desta), não teria ela, portanto, figurado como adquirente na importação?   Seguindo a lógica da fiscalização, fazendo­se presente a importação por conta  e ordem, não vejo como negar à revendedora a posição de adquirente.  Não assumiu a posição de adquirente apenas a Recorrente.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 Assumiu também a revendedora, quando adquiriu bens da importadora com o  intuito de revendê­los.  Contudo,  embora  a  própria  autoridade  assim  relate  sua  constatação,  incluiu  apenas a Recorrente no polo passivo, quando, como visto, na importação por conta e ordem, a  Lei determina seja incluído no polo passivo o adquirente.  Não  obstante  a  inobservância  dos  comandos  supracitados,  também  tenho  entendido  que,  em  situações  tal  como  a  que  se  afigura  nos  autos,  em  que  há  pluralidade  de  sujeitos e condutas, a responsabilidade tributária não se impõe apenas para a conveniência do  Fisco de exigir a prestação que lhe é devida de mais de um sujeito, mas também, para que os  demais  sujeitos,  aos  quais  foram  imputadas  as  condutas,  embora  não  autuados,  tenham  a  mesma  oportunidade  de  apresentar  suas  razões,  aprimorando  o  contraditório  no  processo  administrativo fiscal (razões essas que, porventura, podem aproveitar à própria Recorrente ou  mesmo  ao  Fisco,  na  medida  em  que  contraprovas  das  contrapartes  podem  confirmar  ou  infirmar a operação autuada).  Polarizar  num  só  sujeito  toda  a  infração,  listando  detalhes  de  condutas  de  sujeitos que, segundo a autoridade tributária, concorreram para a concretização do fato, sem os  fazer integrar o polo passivo – quando a Lei assim determina ou oferece todos os recursos para  tal – além de vulnerar a Lei, maculando o lançamento, não me parece a melhor expressão do  direito ao contraditório e à ampla defesa.  Corolário das normas que determinam os sujeitos que devem integrar o polo  passivo da relação jurídica tributária em situações em que se verifique a pluralidade de sujeitos  passivos, a Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010 determina que:  “Art. 2º Os Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário,  identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado.  § 1º A autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal  das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade.  §  2º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  não  será  exigido  Mandado  de  Procedimento Fiscal para os responsáveis.  Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com  abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação”.  Ainda que se diga que a Portaria RFB nº 2.284/2010 não vigia ao tempo em  que lavrado o auto de infração, o mesmo não se pode afirmar quanto ao comando contido no  artigo 124, I do CTN ou mesmo quanto à aplicação do artigo 95, V do Decreto­Lei nº 37/66,  regras essas que determinam a inclusão de sujeitos que concorram para o mesmo fato tributário  ou que figurem como adquirente das mercadorias importadas, respectivamente.  Sendo  esse  o  comando  que  informa  o  critério  subjetivo  da  regra matriz  de  incidência,  cuja  aplicação  não  poderia  ter  a  autoridade  fiscal  prescindido  no  momento  da  lavratura do auto de infração, verifico que a eleição de apenas um dos sujeitos no polo passivo  da relação jurídico tributária em detrimento dos demais implica em vulneração aos comandos  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10314.720542/2011­83  Acórdão n.º 3202­000.553  S3­C2T2  Fl. 1.020          11 contidos  nos  artigos  124,  I  do  CTN  e  95,  V  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  este  último,  para  as  operações em que a revendedora figurou como adquirente.  Se  a  Lei  determina  a  inclusão  de mais  de  um  sujeito  no  polo  passivo,  por  terem  concorrido  na  conduta  que  deu  azo  ao  lançamento,  não  pode  a  autoridade  tributária  substituir  a  vontade  da  Lei  à  sua,  elegendo  o  sujeito  que  melhor  lhe  aprouver,  segundo  critérios de conveniência e oportunidade.  Analisando  os  conceitos  de  "vício  formal"  e  "vício material"  trazidos  pelo  magistrado  federal  Leandro  Paulsen,  tem­se  que  vicio  formal  é  aquele  atinente  "ao  procedimento e ao documento que tenha  formalizado a existência do crédito  tributário". Em  contraposição, "vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da lei" ("Direito  Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência”. 9ª ed,,  p. 1,112).  Diante  deste  cenário  não  se  pode  afirmar  que  o  vicio  identificado  nos  presentes  autos  tenha  caráter  de  vício meramente  formal. O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo não diz respeito à mera inobservância de procedimento e/ou documento que formalizou  o crédito tributário, mas sim, à própria relação jurídica tributária.  Vale lembrar o que já decidiu este Conselho sobre o erro na identificação do  sujeito passivo:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ VICIO FORMAL  ­  LANÇAMENTO FISCAL  COM ALEGADO  ERRO DE  IDENTIFICAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­ Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos cuja ausência não  impede a compreensão dos  fatos que baseiam  as infrações imputadas. Circunscrevem­se a exigências legais para garantia  da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vicio  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto,  no  art.  173,  II,  do  CTN."   (1°  CC  ­  8"  Câmara  ­  Recurso  n  143.020  ­  Relator:  Nelson  Lósso  Filho  ­  Sessão de 23/02/2005).  A  questão  atinente  à  correta  identificação  do  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária  diz  respeito  à  legitimidade  passiva  desta  relação,  o  que  afasta,  assim,  a  alegação de mera mácula de cunho formal, eis que concernente à própria observância do art.  142 do CTN:  "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     12 montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível."  O dispositivo acima transcrito cuida da própria conceituação do lançamento  tributário,  que  deve  ser  decorrente  da  valoração  jurídica  do  fato  tributário  pela  autoridade  competente, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  tributo  e  a  identificação  do  sujeito  passivo.  A  não  observância do lançamento tributário, nos termos do art. 142 do CTN, traduz erro de natureza  substancial e enseja a nulidade do auto de infração.  Em  recente  votação  nesta  3ª  Turma,  acompanhei,  apesar  de  vencido,  o  acórdão  nº  07­23.070,  de  11  de  fevereiro  de  2011  da  DRJ/FNS  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  (PAF) nº 12466.002345/2005­75 que determinou a  anulação de  auto de  infração  em  que  se  deixou  de  arrolar  todos  os  sujeitos  no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária, por considerar tal falta vício formal. O referido acórdão foi assim ementado:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 11/07/2005 a 30/03/2006  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE  PERDIMENTO.  SUJEIÇÃO PASSIVA. FALTA DE RESPONSABILIZAÇÃO  DOS REAIS ADQUIRENTES. PLURALIDADE DE FATOS E DE SUJEITOS  PASSIVOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ÚNICO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  FRACIONAMENTO  DO  CRÉDITO  EM  EVENTUAL  COBRANÇA  EXECUTIVA. VÍCIO FORMAL.  É  nulo  o  auto  de  infração  que  deixa  de  qualificar  como  responsáveis  pela  satisfação  da  exigência,  nele  veiculada,  todas  as  pessoas  que  foram  identificadas  como  praticantes  da  infração  ou  que  dela  se  beneficiaram,  respeitada a unicidade, que sempre deve existir, entre a sujeição passiva e o  fato gerador da exigência.  Impugnação Procedente.   Crédito Tributário Exonerado.”  Em que pese a posição adotada por ocasião daquele julgamento, revendo tal  entendimento e harmonizando­o ao voto que proferi e fora acolhido por esta Turma, plasmado  no  acórdão  nº  3202­000.443,  de  14  de  fevereiro  de  2012  (Recorrente:  RCM  SERVIÇOS  AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA), cujas razões de decidir são aqui adotadas,  tenho que a falta de inclusão de sujeito que, por força de Lei, deveria compor o polo passivo da  relação  jurídica  tributária,  não  implica  propriamente  em  vício  formal,  mas  sim,  em  vício  material,  por  ser  a  sujeição  passiva  critério  que  informa  a  própria  formação  do  lançamento,  como definido pelo artigo 142 do CTN (“...identificar o sujeito passivo e,...”).  Por todo exposto, diante de se ter vulnerado os comandos dos artigos 124,  I  do  CTN  e  95,  V  do  Decreto­Lei  nº  37/66  na  eleição  dos  sujeitos  passivos,  tenho  que  o  lançamento  em  apreço  não  pode  prosperar  por pender  sobre  ele  a mácula  do  vício material,  devendo ser anulado.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10314.720542/2011­83  Acórdão n.º 3202­000.553  S3­C2T2  Fl. 1.021          13 Por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, reformando a  decisão  da DRJ/SPII  para  anular  o  auto  de  infração  frente  à  existência  de  vício material  na  formação do polo passivo.      Gilberto de Castro Moreira Junior    Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Entendo  não  ter  havido  qualquer  vício  de  natureza  formal,  ou  mesmo  material, no lançamento.  O  fato  é que  este  foi  direcionado ao  contribuinte –  aquele que promoveu a  importação das mercadorias. A responsabilidade  tributária do devedor solidário serve, é  fato,  para  emprestar  maior  garantia  ao  crédito  tributário,  mas  a  sua  não  indicação,  em  termo  específico, não prejudica a higidez do ato administrativo.  Idêntica situação ocorre naqueles confeccionados a partir da  constatação de  que  valores  de  receita  foram  omitidos  do  Fisco,  quando  a  fiscalização,  embora  tenha  discorrido, com fundamento em provas cabais, sobre a conduta do sócio que infringiu a lei, o  contrato social ou o estatuto da pessoa jurídica, deixe de nomeá­lo responsável tributário pelo  crédito  lançado, em que pese a autorização  legal conferida pelo art. 135 do CTN, que, como  cediço, destina­se a ampliar a sujeição passiva pela dívida tributária.  Apesar  de  não  contaminado  o  lançamento,  a  falta  de  indicação  do  responsável  solidário  não  impede  que  a  sua  responsabilização  possa  vir  a  ser  proposta,  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PFN,  em  sede  de  execução  fiscal,  quando,  então,  se  admitida a indicação pelo Poder Judiciário, lhe será aberta a possibilidade de defender­se nos  embargos à execução.  A ocultação do real adquirente das mercadorias importadas é matéria já bem  delineada,  porque  devidamente  comprovada  nos  autos,  tanto  pelo  voto  condutor  do  acórdão  proferido pela DRJ, quanto pelo voto que restou vencido no presente julgamento.   Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     14     Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 16643.000144/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original. REFLEXO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Deve ser anulada contabilmente a amortização de ágio que, após transferência mediante a utilização de empresa veículo, surge sem substância econômica no patrimônio da investida. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS. Deve ser afastada glosa injustificada de compensação de base negativa declarada pela contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. Existindo ágio pago em processo licitatório, a interpretação equivocada do sujeito passivo acerca da possibilidade de sua amortização não é suficiente para a qualificação da penalidade aplicável aos tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da amortização daquele valor. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1101-000.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade da decisão recorrida; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento; 3) por voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de conexão suscitada pela Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, que restou vencida, acompanhada pelos Conselheiros José Sérgio Gomes e Benedicto Celso Benício Júnior, este votando pelas conclusões, e sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ricardo da Silva; 4) por maioria de votos, REJEITAR a argüição de decadência, divergindo os Conselheiros José Ricardo da Silva e Marcelo de Assis Guerra; 5) por voto de qualidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente às glosas de amortização de ágio, divergindo os Conselheiros José Ricardo da Silva, Marcelo de Assis Guerra e Benedicto Celso Benício Júnior; 6) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente às compensações de prejuízos fiscais e bases negativas; 7) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício, divergindo os Conselheiros José Ricardo da Silva e Benedicto Celso Benício Júnior, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora (documento assinado digitalmente) JOSÉ RICARDO DA SILVA – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 132; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000144/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.962  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Amortização de Ágio  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE.  INOVAÇÃO  EM  DECISÃO  DE  1a  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  pode  expressar  livremente  sua  percepção  dos  fatos  reunidos  nos  autos,  inclusive  acrescendo  análises  não  cogitadas  pela  Fiscalização,  em  resposta  à  defesa  do  impugnante.  Somente  não lhe é permitido manter a exigência do crédito tributário com fundamento,  exclusivamente,  em argumentos novos,  por ela  adicionados  à motivação do  lançamento.  LANÇAMENTO.  AUTORIDADE  INCOMPETENTE.  INOCORRÊNCIA.  COMPETÊNCIA  CONCORRENTE.  DEMAC  (ANTERIOR DEAIN). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. As competências da  Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (anterior Delegacia Especial de  Assuntos Internacionais) e da Delegacia Especial de Instituições Financeiras  são  concorrentes  para  efetuar  o  lançamento  em  contribuinte  do  tipo  instituição  financeira.  Ademais,  são  válidos  os  lançamentos  lavrados  por  servidor  competente  (Auditor­Fiscal)  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário do sujeito passivo  AUDITORIA  FISCAL.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.  POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode verificar fatos, operações e  documentos,  passíveis  de  registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em  face de  comprovada  repercussão no  futuro,  qual  seja:  na  apuração de  lucro  liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. Essa possibilidade  delimita­se  pelos  seus  próprios  fins,  pois,  os  ajustes  decorrentes  desse  procedimento  não  podem  implicar  em  alterações  nos  resultados  tributáveis  daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores. Em relação a situações  jurídicas,  definitivamente  constituídas,  o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  das     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 44 /2 01 0- 11 Fl. 2075DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 3          2 obrigações  tributárias,  porventura  delas  inerentes,  somente  se  inicia  após  5  anos, contados do período seguinte ao que o  lançamento do correspondente  crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN).  PROCESSOS  DISTINTOS.  ÓRGÃOS  JULGADORES  COMPETENTES.  VINCULAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  DIVERGENTES.  POSSIBILIDADE.  Não  vinculam  as  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  julgadores  distintos,  exaradas  no  exercício de suas respectivas competências  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE  SUA  INCORPORAÇÃO  PELA  INVESTIDA.  SUBSISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO  NO  PATRIMÔNIO  DA  INVESTIDORA  ORIGINAL.  Para dedução  fiscal da amortização de ágio  fundamentado em  rentabilidade  futura  é  necessário  que  a  incorporação  se  verifique  entre  a  investida  e  a  pessoa  jurídica  que  adquiriu  a  participação  societária  com  ágio.  Não  é  possível  a  amortização  se  o  investimento  subsiste  no  patrimônio  da  investidora  original.  REFLEXO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  Deve  ser  anulada  contabilmente  a  amortização  de  ágio que, após transferência mediante a utilização de empresa veículo, surge  sem substância econômica no patrimônio da investida.  GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS  E BASES NEGATIVAS.  Deve  ser  afastada  glosa  injustificada  de  compensação  de  base  negativa  declarada pela contribuinte.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  FRAUDE.  INOCORRÊNCIA.  Existindo  ágio  pago  em  processo  licitatório,  a  interpretação  equivocada  do  sujeito  passivo  acerca da  possibilidade  de  sua  amortização  não  é  suficiente  para a qualificação da penalidade aplicável aos tributos que deixaram de ser  recolhidos em razão da amortização daquele valor.   JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  recorrida;  2)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento;  3)  por  voto  de  qualidade,  REJEITAR  a  preliminar  de  conexão  suscitada  pela  Relatora  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  que  restou  vencida,  acompanhada  pelos  Conselheiros  José  Sérgio  Gomes  e  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  este  votando  pelas  conclusões,  e  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva;  4)  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  argüição  de  decadência, divergindo os Conselheiros José Ricardo da Silva e Marcelo de Assis Guerra; 5)  por voto de qualidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente às  glosas de amortização de ágio, divergindo os Conselheiros José Ricardo da Silva, Marcelo de  Fl. 2076DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 4          3 Assis  Guerra  e  Benedicto  Celso  Benício  Júnior;  6)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente às compensações de prejuízos  fiscais  e  bases  negativas;  7)  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício, divergindo os Conselheiros  José Ricardo da Silva e Benedicto Celso Benício Júnior, nos  termos do relatório e votos que  integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  JOSÉ RICARDO DA SILVA – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes e Marcelo de Assis Guerra.     Fl. 2077DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 5          4   Relatório  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, já qualificado nos autos, recorre de  decisão  proferida  pela  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo/SP­I que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta  contra lançamento formalizado em 29/03/2010, exigindo crédito tributário no valor total de R$  439.047.014,48.  O  lançamento  em  debate  deu  continuidade  ao  veiculado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72,  já  apreciado  pela  2a  Turma  da  Quarta  Câmara desta 1a Seção de  Julgamento, em  julgamento  retratado no Acórdão nº 1402­00.802.  Naqueles  autos,  a  Fiscalização  reverteu  os  efeitos,  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  da  amortização de ágio promovida pelo Banco do Estado de São Paulo S/A (BANESPA), de 2002  a 2004, ao passo que nestes autos a glosa alcança as deduções de mesma natureza promovidas  em  2006  (a  partir  de  31/08/2006)  e  2007,  após  a  incorporação  do Banco  do  Estado  de  São  Paulo S/A (BANESPA) pelo autuado, Banco Santander (Brasil) S/A. Antes desta incorporação,  entre 01/01/2005  e  31/08/2006,  o Banco  do Estado  de São Paulo S/A  (BANESPA)  também  promoveu a amortizações do mesmo ágio, glosadas por meio de lançamento formalizado nos  autos do processo administrativo nº 16643.000142/2010­21.  O  relatório  da  decisão  recorrida  pouco  difere  do  conteúdo  do  Termo  de  Verificação, motivo pelo qual é aqui adotado. Demais disto, na medida em que seu conteúdo  também  se  assemelha,  em  sua  maior  parte,  aos  fatos  relatados  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72,  as  diferenças  relevantes  identificadas  serão  destacadas ao longo da reprodução do relatório da decisão recorrida.  A referida decisão principia com relato específico deste procedimento fiscal,  realizado em continuidade a verificações no âmbito da Tributação em Bases Universais:  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  490­517,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  supramencionada,  o  auditor­fiscal  constatou  os  fatos a seguir relacionados:  1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS  O procedimento  foi  iniciado  a  partir  das  determinações  contidas  no Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) nº 08.1.71.00­2009­00012­0, relativo ao sujeito passivo  Banco Santander  (Brasil) S/A  (“fiscalizado”), cuja razão social no  início da ação  fiscal  era  Banco  Santander  S/A,  CNPJ  90.400.888/0001­42,  abrangendo  verificações quanto ao IRPJ dos anos­calendário 2005, 2006 e 2007.  O  fiscalizado  foi  cientificado  do  início  da  ação  fiscal  em  29/01/2009,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  fls.03­06,  nos  termos  do  art.23,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 9.532/97. No mesmo termo, o  fiscalizado  foi  instado  a  apresentar  elementos  para  o  início  do  exame  de  suas  obrigações tributárias.  Em  29/03/2010,  o  fiscalizado  foi  cientificado  de  autos  de  infração  constituindo  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL,  haja  vista  ter  sido  apurada  no  curso  do  procedimento  violação  de  dispositivos  da  Legislação  de  Tributação  em  Bases  Universais.  Esses  autos  de  infração  foram  formalizados  sob  o  nº  Fl. 2078DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 6          5 16643.000055/2010­74, prosseguindo­se a ação  fiscal,  porquanto com a  lavratura  daqueles autos de infração ocorreu apenas seu encerramento parcial.  2. DOS AUTOS DE  INFRAÇÃO ANTERIORMENTE LAVRADOS EM FUNÇÃO DA MESMA  INFRAÇÃO ABORDADA NESTE TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  Impende mencionar que o fiscalizado, como sucessor por incorporação do Banco do  Estado  de  São  Paulo  S/A  –  Banespa,  CNPJ  61.411.633/0001­87,  já  havia  sido  autuado na ação fiscal instaurada em função do MPF nº 08.1.71.00­2007­00186­3,  visando  a  constituição  de  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  por  ter  sido  constatada a mesma infração adiante descrita, para os anos­calendário 2002, 2003  e 2004. Tais autos de infração foram formalizados sob nº 16561.000222/2008­72.   3. DA INFRAÇÃO APURADA   3.1. DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO   3.1.1. DO PERÍODO OBJETO DA PRESENTE AUTUAÇÃO  Inicialmente,  destaque­se  que  os  autos  de  infração  anexos,  dos  quais  é  parte  integrante e inseparável este Termo de Verificação Fiscal, se referem apenas a fatos  geradores  relativos  aos  anos­calendário  2006  e  2007.  Para  o  ano  de  2006,  o  período  ora  abordado  alcança  o  momento  posterior  à  incorporação  do  Banespa  pelo fiscalizado em 31/08/2006.  O  período  anterior  à  incorporação  do  Banespa  foi  objeto  de  outras  autuações  lavradas  também  no  curso  deste  procedimento  fiscal,  porquanto  compreendeu  obrigações tributárias próprias da sociedade incorporada.  A partir daí, a descrição feita pela autoridade julgadora passa a apresentar os  mesmos contornos daquela que orientou a edição do Acórdão nº 1402­00.802:  3.1.2. DAS SOCIEDADES ENVOLVIDAS   Tendo em vista o número e a similaridade dos nomes das sociedades envolvidas nas  operações  tratadas  neste Termo  de Verificação Fiscal,  cabe  relacioná­las  abaixo,  para facilitar a compreensão dos fatos adiante narrados:  1. Banco Santander  (Brasil)  S/A  (denominações anteriores: Banco Santander S/A,  Banco Santander Banespa S/A, Banco Meridional S/A e Banco Meridional do Brasil  S/A) (SANTANDER S/A), CNPJ nº 90.400.888/0001­42;  2. Banco do Estado de São Paulo S/A (BANESPA), CNPJ nº 61.411.633/0001­87;  3. Banco Santander Brasil S/A (SANTANDER BRASIL), CNPJ nº 61.472.676/0001­72;  4. Banco Santander S/A (BANCO SANTANDER), CNPJ nº 33.517.640/0001­72;  5.  Banco  Santander  Central  Hispano  S/A  (SANTANDER  HISPANO),  instituição  financeira constituída de acordo com as leis da Espanha, com sede em Santander,  Espanha;  6. Santander Holding Ltda (SANTANDER HOLDING), CNPJ nº 04.154.302/0001­75;  7. Meridional Holding Ltda (MERIDIONAL HOLDING), CNPJ nº 03.116.561/0001­49.  3.1.3. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Inicialmente  cabe  fazer  uma  exposição  cronológica  dos  fatos  que  guardam  correlação com a infração adiante apontada.  Em 04/10/2000, foi publicado o edital do Programa Nacional de Desestatização –  PND nº 03/2000, do Banco Central do Brasil ­ Bacen, com a finalidade de alienar  as ações do Banespa por leilão em 20/11/2000 (fls.46­55).  Fl. 2079DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 7          6 Em 25/10/2000, foi constituída a SANTANDER HOLDING, com capital de R$1.000,00,  dividido em 1000 quotas, sendo os quotistas: (i) SANTANDER BRASIL, com 999 quotas  e (ii) AURÉLIO VELO VALLEJO, espanhol, CPF nº 215.139.658­40, com uma quota. A  referida sociedade tinha como objeto social a participação e administração de bens  próprios ou de terceiros, e participação em outras sociedades, qualquer que fosse o  respectivo objeto social, na qualidade de sócia minoritária ou controladora (fls.66­ 71).  Em 20/11/2000, o SANTANDER HISPANO, instituição financeira constituída de acordo  com  as  leis  da  Espanha,  com  sede  em  Santander,  Espanha,  adquiriu,  no  leilão  previsto  no  citado  edital  PND  nº  03/2000,  o  controle  acionário  do  BANESPA,  por  R$7.050.000.000,00, conforme Contrato de Compra e Venda de Ações do Banco do  Estado  de  São  Paulo  S/A  –  Banespa,  celebrado  entre  a  UNIÃO  e  o  SANTANDER  HISPANO (fls.57­63).  Com  a  publicação  de Fato Relevante  em 28/12/2000  (fls.65),  tornou­se  pública  a  pretensão do SANTANDER HISPANO de realizar uma oferta pública de compra de até  a  totalidade  das  ações  ordinárias  e  preferenciais  do  BANESPA  em  circulação  no  mercado, representativas de aproximadamente 67% de seu capital social.  Destaque­se, neste ponto, que o parágrafo anterior não constou do Termo de  Verificação Fiscal lavrado nos autos do processo administrativo nº 16561.000222/2008­72.   Prosseguindo  na  reprodução  do  relatório  da  decisão  proferida  nos  autos  do  presente processo, tem­se:  Em  29/05/2001,  foi  efetuada  a  Primeira  Alteração  do  Contrato  Social  da  SANTANDER  HOLDING  (fls.829­832),  tendo  sido  aumentado  seu  capital  social  de  R$1.000,00 para R$9.574.901.000,00, criando­se 9.574.900.000 novas quotas, todas  subscritas  e  integralizadas  pelo  quotista  então  admitido,  SANTANDER  HISPANO,  mediante  a  conferência  à  sociedade  de  36.394.636.404  ações  representativas  do  capital  social  do  BANESPA,  cujo  valor  atribuído  foi  de  R$9.574.900.000,00,  equivalente  ao  montante  investido  pelo  subscritor  na  aquisição  das  ações  de  emissão do BANESPA então contribuídas. O valor atribuído às ações de emissão do  BANESPA para fins de sua contribuição ao capital social foi fundamentado em laudo  de  avaliação  elaborado  pela  empresa  KPMG  CORPORATE  FINANCE,  CNPJ  nº  48.883.938/0001­23  (fls.74­85). O  quotista AURÉLIO VELO VALLEJO  transferiu  sua  única  quota  da  SANTANDER  HOLDING  para  o  SANTANDER  BRASIL,  pelo  valor  de  R$1,00, retirando­se, assim, da sociedade.  Frisou  a  autoridade  lançadora,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72, que o valor em questão incluía um ágio de R$ 7.462.067.630,07 e um  patrimônio líquido de R$ 2.173.519.280,48.  Retomando o relatório da decisão recorrida nestes autos:  Em 30/05/2001,  o  SANTANDER HISPANO  transferiu,  conforme a  Segunda Alteração  do  Contrato  Social  da  SANTANDER  HOLDING  (fls.86­92),  as  quotas  de  sua  propriedade  na  SANTANDER HOLDING,  representadas  pelas  ações  do  BANESPA,  no  valor de R$9.574.900.000,00, para a MERIDIONAL HOLDING.  Conforme  o  Instrumento  Particular  da  Terceira  Alteração  do Contrato  Social  da  SANTANDER  HOLDING  (fls.93­97),  em  29/06/2001  o  BANCO  SANTANDER  (hoje  incorporado  pelo  SANTANDER  S/A),  incorporou  a MERIDIONAL HOLDING,  além  de  receber  as  1.000  quotas  da  SANTANDER  HOLDING  pertencentes  ao  SANTANDER  BRASIL,  passando  a  deter  a  totalidade  das  quotas  da  SANTANDER HOLDING.  Cabe  salientar que no referido instrumento há menção à observância de dispositivos das  Fl. 2080DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 8          7 Instruções CVM nº 319/99 e 349/2001. Assim, o BANCO SANTANDER assumiu todos  os  direitos  e  obrigações  da  MERIDIONAL  HOLDING,  inclusive  as  quotas  de  titularidade desta última, no valor de R$9.574.900.000,00.  Por  meio  do  ofício  Deorf/GTSP2­2002/1065,  de  23/08/2002,  o  Banco  Central  do  Brasil  comunicou  a  aprovação  da  incorporação  pelo  BANESPA  de  sua  então  controladora,  SANTANDER HOLDING,  segundo  deliberado  em  AGE  de  30/07/2001,  mediante  versão da  totalidade  de  seu  patrimônio  e  consequente  extinção  (fls.110­ 111).  A  partir  da  incorporação  da  SANTANDER  HOLDING,  o  BANESPA  iniciou  a  amortização do  ágio  antes  nela  contabilizado,  diminuindo as  bases  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL.  Saliente­se,  por  fim,  que  o BANCO SANTANDER,  hoje  incorporado pelo  SANTANDER  S/A, fazia parte do conglomerado financeiro espanhol.  Conforme atas das Assembleias dos acionistas do BANESPA e do fiscalizado, ambas  de  31/08/2006  (fls.41,  42  e  113­117),  foi  aprovada  nessa  data  a  incorporação  daquele por este. A partir daí, o SANTANDER S/A (então Banco Santander Banespa  S/A) passou a amortizar o aludido ágio,  reduzindo as bases de cálculo do  IRPJ e  CSLL.  Esclareça­se  que  as  referências  às  Instruções  CVM  nº  319/99  e  349/2001,  bem como ao ofício Deorf/GTSP2­2002/1065, não constaram do Termo de Verificação Fiscal  que  instrui  os  autos  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72.  De  outro  lado,  aquele  Termo  indica,  neste  ponto,  os  valores  do  ágio  amortizado  pelo  BANESPA:  (i)  R$1.492.413.525,96, no ano­calendário de 2002; (ii) R$895.942.350,64, no ano­calendário de  2003; e (iii) R$1.426.929.732,13, no ano­calendário de 2004.  Dando continuidade à reprodução do relatório da decisão recorrida, consta ali  a  acusação  de que os  fatos  anteriormente  narrados  e  relacionados  às  operações  societárias  empreendidas,  as  quais  culminaram  com  a  incorporação  da  SANTANDER  HOLDING  pelo  BANESPA, conduzem à conclusão da ilicitude da diminuição do lucro real e da base de cálculo  da CSLL do  SANTANDER S/A,  por meio  da  dedução dos  encargos  de  amortização do  ágio  então  contabilizado  na  SANTANDER HOLDING. Na  seqüência,  constam  apontamentos  que  não  estavam presentes, nesta mesma seqüência, na motivação exposta no processo administrativo  nº  16561.000222/2008­72,  bem  como  não  apresentaram  a  mesma  constatação  veiculada  naqueles autos, como se verá mais adiante:  Cabe tecer algumas considerações sobre o ágio então contabilizado na SANTANDER  HOLDING.  Para  tanto,  há  que  se  detalhar  o  valor  total  que  teria  sido  pago  pelo  SANTANDER HISPANO pelos 36.394.636.404 ações (97,208% do capital do BANESPA),  considerando  o  valor  pago  no  leilão  mencionado  e  também  os  montantes  desembolsados na Oferta Pública de Ações  (OPA), bem como demais custos. Tais  valores  são  evidenciados  no  demonstrativo  a  seguir,  que  reproduz  dados  apresentados à fiscalização pela interessada (fls.84):  Custo total das ações do BANESPA adquiridas pelo SANTANDER HISPANO    Ações  Total  37.440.000.000  100 %  Valor pago (R$)  Leilão  11.232.000.000  30,00 %  7.050.000.000,00  Funcionários  1.197.760.392  3,20 %  197.740.376,17  Fl. 2081DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 9          8 Sobra Tesouro  24.630.756  0,07 %  15.460.009,78  OPA  23.896.653.212  63,83 %  2.275.439.318,85  Corretora  12.433.382  0,03 %  1.187.387,98  BSB  31.158.662  0,083 %  2.975.652,26  Subtotal  36.394.636.404  97,208 %  9.542.802.745,04  CPMF  21.803.912,68  Emolumentos  5.334.978,76  Comissões OPA  4.583.925,26  Outras ações BSB  374.438,07  Custo Total  9.574.900.000,00  Portanto, o valor total pago pelo SANTANDER HISPANO pelas 36.394.636.404 ações  do  BANESPA,  considerando  todos  os  custos  envolvidos,  alcançou  R$9.574.900.000,00.  Note­se  que  esse  valor  foi  exatamente  o  aporte  de  capital  realizado pelo SANTANDER HISPANO na SANTANDER HOLDING, por meio das ações do  BANESPA.  A  despeito  do  laudo  de  avaliação  do  valor  de  mercado  das  36.394.636.404  ações  do  BANESPA  ter  concluído  que  tal  valor  importava  em  R$10.078.626.000,00  (item  13  do  laudo  de  fls.74­85),  o  montante  atribuído  pelo  SANTANDER HISPANO para  fins de subscrição e  integralização do capital social da  SANTANDER HOLDING alcançou exatamente o valor total que a empresa pagou pelas  referidas ações.  Considerando­se o patrimônio líquido do BANESPA e a participação do SANTANDER  HISPANO em seu capital, obtém­se, por diferença, o valor total do ágio envolvido na  aquisição, com base nas informações prestadas (fls.85):  Valor total do ágio pago pelo SANTANDER HISPANO na aquisição do BANESPA  Custo total (a)  R$9.574.900.000,00  PL do BANESPA em 30/04/2001 (b)  R$2.173.519.280,48  Porcentagem de participação do SANTANDER HISPANO (c)  97,208%  Valor do investimento (d) = (b)x(c)  R$2.112.832.369,93  Ágio (a)­(d)  R$7.462.067.630,07  Como o aporte de capital na SANTANDER HOLDING se deu exatamente no montante  de R$9.574.900.000,00, e apenas com ações do BANESPA, o ágio contabilizado na  SANTANDER HOLDING, quando de seu aumento de capital, é exatamente o ágio pago  pela sociedade espanhola na aquisição das ações do BANESPA.  Assim,  não  há  como  desvencilhar  o  ágio  pago  pela  sociedade  domiciliada  na  Espanha pelas  ações  do BANESPA,  do  ágio  contabilizado  na SANTANDER HOLDING  quando  do  aumento  de  seu  capital  pelo  mesmo  subscritor  espanhol.  Trata­se  do  Fl. 2082DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 10          9 mesmo  fato  econômico  refletido  contabilmente  nas  demonstrações  da  SANTANDER  HOLDING.  Os encargos de amortização do ágio pago pela sociedade estrangeira não poderiam  reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do próprio BANESPA, conforme os  dispositivos  legais  que  tratam  da  dedutibilidade  dos  encargos  de  amortização  do  ágio.  Deste  ponto  em  diante,  a  decisão  recorrida  volta  a  apresentar  relatório  semelhante à acusação veiculada no processo administrativo nº 16561.000222/2008­72:  Com a Lei nº 9.532/97 o  legislador definiu os  contornos das  situações  em que os  encargos  de  amortização  poderiam  ser  deduzidos  para  a  apuração  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL. O parágrafo 11 da Exposição de Motivos nº 644/MF,  relacionada  à  Medida  Provisória  nº  1.602/97  (convertida  na  Lei  nº  9.532/97),  transcrito a seguir, corrobora esse raciocínio:  11. O art.8º estabelece o tratamento do ágio ou deságio decorrente da aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo  método da equivalência patrimonial.  Atualmente, pela  inexistência de regulamentação legal  relativa a esse assunto,  diversas empresas, utilizando dos já referidos “planejamentos tributários”, vêm  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa  lucrativa  pela deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo  em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo.  Portanto,  a Lei  nº 9.532/97  passou  a  estabelecer  condições  para  a  dedutibilidade  dos  encargos  de  amortização  do  ágio  pago,  cujo  descumprimento  implica  a  impossibilidade de o sujeito passivo deduzi­los na apuração de seu lucro real e da  base de cálculo da CSLL.   A análise dos fatos demonstra que o BANESPA não preencheu as condições impostas  pelo legislador para deduzir os encargos de amortização do ágio em comento, para  efeito de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme o disposto  nos  artigos  7º  e  8º,  da  Lei  nº  9.532/97,  e  no  art.20,  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  matrizes legais dos artigos 385 e 386, do RIR/99, todos reproduzidos a seguir:  Lei nº 9.532/97   [...]  Decreto­Lei nº 1.598/77  Desdobramento do Custo de Aquisição  [...]   RIR/99  Desdobramento do Custo de Aquisição  [...]  Tratamento  Tributário  do  Ágio  ou  Deságio  nos  Casos  de  Incorporação,  Fusão ou Cisão   [...]  Fl. 2083DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 11          10 A  dedutibilidade  dos  encargos  de  depreciação  [amortização]  condiciona­se,  portanto,  ao estrito cumprimento das  regras  impostas pelos dispositivos  referidos.  Caso  não  sejam  cumpridas  tais  regras,  eventuais  encargos  de  amortização  são  indedutíveis.   Conforme a legislação tributária, a dedutibilidade dos encargos de amortização de  ágio  para  fim de  apuração  do  lucro  real  e  base  de  cálculo  da CSLL  cinge­se  ao  sobrepreço  pago  que  esteja  assentado  em  expectativas  de  rentabilidade  futura.  Quaisquer outros fundamentos econômicos que eventualmente tenham alicerçado o  ágio pago não autorizam sua amortização para efeito da apuração do lucro real e  base de cálculo da CSLL.  Os  documentos  apresentados  pelo  fiscalizado  mencionam  que  o  ágio  pago  pelo  SANTANDER HISPANO  teve por  fundamento  econômico  o  valor  de  rentabilidade  do  BANESPA com base em previsão de resultados de exercícios futuros (fls. 74­83 e 728­ 731).  Não se questiona a existência do ágio pago pelo SANTANDER HISPANO pelas ações  do  BANESPA,  porém  não  é  concebível  que  todo  o  ágio  efetivamente  pago  pela  sociedade  espanhola  tivesse  fundamento  econômico  nas  expectativas  de  rentabilidade futura, uma vez que tal conclusão implicaria desprezar todo o fundo  de comércio do BANESPA.  Na  definição  do  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  (7ª  ed.,  pág.172):  O  fundo  de  comércio  representa  uma  gama  de  fatores,  como  nome  e  tradição  da  empresa  no mercado,  imagem  e  qualidade  de  seus  produtos,  clientela  já  formada,  qualidade  e  treinamento  de  seus  funcionários,  processos  técnicos  de  fabricação,  cartas­patentes,  licenças, etc.,  todos, por natureza, intangíveis que economicamente  podem existir, mas não  são  registrados na  contabilidade  como ativos. Assim, para  efeitos de  fundamentação do ágio,  fundo de comércio e  intangível, não podem ser  considerados duas, mas uma mesma razão.  A  carteira  de  cerca  de  3  milhões  de  clientes  do  BANESPA  certamente  influiu  no  sobrepreço pago por  suas ações,  pois constituía um ativo de grande valor para a  instituição adquirente . O item 6.7.1.3 do edital PND nº 03/2000 (fls.52) evidencia  que a maioria dos clientes pessoas  físicas recebiam seus vencimentos por meio do  Banespa (“clientes vinculados”).  A grande capilaridade do BANESPA, especialmente em SP, era um ativo importante  para  os  planos  de  expansão  do  conglomerado  financeiro  espanhol  no  Brasil.  O  nome e a marca também são ativos que influenciaram o ágio pago.  A referência ao item 6.7.1.3 do edital de licitação não constou do Termo de  Verificação lavrado nos autos do processo administrativo nº 16561.000222/2008­72. De outro  lado, naqueles autos mencionou­se que verdadeiras “batalhas” por clientes  já vinham sendo  travadas entre  instituições  financeiras  (o que se verifica até hoje) de modo a aumentar suas  participações  no mercado,  bem  como  destacou­se  que  o  ágio  pago  pelo  Santander  Central  Hispano  S.A.  no  leilão  do  Banespa  superou  em  muito  aquele  oferecido  pelos  demais  concorrentes (conforme reportagens da época, ao passo que o Santander Central Hispano S.A.  pagou  um  ágio  da  ordem  de  280%  sobre  o  preço  mínimo,  o  lance  do  segundo  colocado  embutia um ágio da ordem de 13%). Daí a conclusão de que o fundo de comércio do Banespa  também influenciou o valor oferecido no leilão de suas ações.  Na  seqüência,  a  motivação  do  presente  lançamento  volta  a  apresentar  os  mesmos argumentos antes expressos no processo administrativo nº 16561.000222/2008­72:  Fl. 2084DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 12          11 Ao  ostentar  que  todo  o  suposto  ágio  teria  fundamento  em  expectativas  de  rentabilidade  futura,  o  grupo  econômico  SANTANDER  ilicitamente  aspirou  ao  benefício  fiscal  de  amortizar  todo  esse  ágio,  a  despeito  de  a  legislação  vedar  tal  benefício em relação àquele suportado em outros fundamentos econômicos.  As  demais  condições  legalmente  impostas  também  não  foram  cumpridas  para  a  dedutibilidade dos encargos de amortização deste ágio.  As  operações  societárias  realizadas  pelo  grupo  econômico  SANTANDER  tiveram  como objetivo  econômico  internalizar para o Brasil um ágio pago pela  sociedade  estrangeira  domiciliada  na  Espanha  (SANTANDER HISPANO)  e  gerado  quando  da  aquisição  de  ações  da  pessoa  jurídica  brasileira  (BANESPA).  O  ponto  de  partida  para  tal  internalização deu­se com o aumento de capital  da SANTANDER HOLDING  com ações do BANESPA, então detidas pela sociedade espanhola.  É  patente  o  intuito  do  grupo  econômico  SANTANDER  de  utilizar  a  SANTANDER  HOLDING para carrear o  referido ágio para o Brasil  visando o benefício  fiscal. A  existência  legal  da  SANTANDER  HOLDING  foi  efêmera  (constituída  em  10/2000,  fls.66­71,  e  incorporada  em  07/2001,  fls.93­101),  tendo  apresentado  no  período  declarações de rendimentos que evidenciavam como operação apenas o aumento de  seu  capital  social de R$1.000,00 para R$9.574.901.000,00,  sem  revelar quaisquer  outras  operações  (fls.  731­737).  A  sociedade  sequer  possuía  funcionários  no  período em que existiu.   O grupo econômico SANTANDER constituiu a SANTANDER HOLDING com o único fim  de internalizar e transferir o ágio para posteriormente amortizá­lo. Trata­se de um  caso  típico  de  “empresa  veículo”,  criada  com  este  exclusivo  intuito.  A  recente  jurisprudência  administrativa  vem  sendo  firmada  no  sentido  de  se  exigir  um  propósito  negocial  em  operações  societárias  que  visem  apenas  a  alcançar  benefícios fiscais, tal como o caso em comento.  Registre­se que no Termo de Verificação Fiscal destes autos foi citado, como  exemplo  de  jurisprudência  administrativa  favorável,  acórdão  cuja  ementa  está  a  seguir  transcrita:   INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE AGIO. NECESSIDADE DE  PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE "EMPRESA VEÍCULO". Não produz  o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, especialmente  quando  a  incorporada  teve  o  seu  capital  integralizado  com  o  investimento  originário de aquisição de  participação  societária  da  incorporadora  (ágio)  e,  ato  continuo,  o  evento  da  incorporação  ocorreu  no  dia  seguinte.  Nestes  casos,  resta  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como  mera  "empresa  veiculo"  para  transferência do ágio à incorporadora. (Acórdão no 103­23290, publicado no DOU  de 08/05/2008)  Destaque­se, também, que, ao lavrar o Termo de Verificação Fiscal nos autos  do processo administrativo nº 16561.000222/2008­77, o Auditor fiscal se estendeu um pouco  mais ao abordar os aspectos acima, expressando constatações relativamente distintas daquelas  expostas nestes autos, e antes relatadas::  Cumpre  aqui  tecer  uma  primeira  observação  acerca  do  valor  capitalizado  na  Santander Holding Ltda pelo Santander Central Hispano S.A.. Apesar de o custo de  aquisição  das  ações  do  Banespa  (entendido  como  o  valor  patrimonial  das  ações  acrescido  do  ágio  pago)  ter  alcançado  R$  7.050.000.000,00,  o  montante  capitalizado na sociedade domiciliada no Brasil  foi de R$ 9.574.900.000,00, neste  Fl. 2085DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 13          12 computado  o  valor  de  investimento  de  R$  2.112.832.369,93  e  um  ágio  de  R$  7.462.067.630,07.  E  foi  este  último  valor  de  ágio  que  foi  objeto  de  amortização.  Conclui­se,  por  conseguinte,  que  o  ágio  inicialmente  pago  pela  sociedade  estrangeira  domiciliada  na  Espanha  (Santander  Central  Hispano  S.A.)  sofreu  verdadeira reavaliação quando da tentativa de internalizá­lo no Brasil.  Ainda que  todas as  condições para a dedutibilidade dos  encargos de amortização  tivessem sido plenamente atendidas ­ o que aqui se refuta peremptoriamente, como a  seguir demonstrado, mas que se assume apenas para efeito de argumentação ­, para  fim de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, caberia adicionar ao  lucro  liquido  os  valores  da  diferença  entre  o  ágio  que  fora  supostamente  internalizado  e  aquele  efetivamente  pago,  nos  momentos  em  que  a  legislação  os  considera  realizados.  Como  tais  valores  tampouco  foram  espontaneamente  adicionados,  restaria  justificado  o  procedimento  de  oficio  de  oferecê­los  A.  tributação.  Repise­se  que  tal  procedimento  não  foi  aqui  adotado,  visto  que  nem  mesmo os  encargos  de  amortização do  ágio pago pela  sociedade  espanhola  eram  passíveis  de  dedução  para  a  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  justificando a glosa integral dos encargos deduzidos.  E, retomando o relatório da decisão recorrida, tem­se:  Conforme  evidencia  o  item  1.1  do  “Protocolo  de  Incorporação  e  Instrumento  de  Justificação”  de  12/07/2001  (fls.98),  a  seguir  transcrito,  a  subsequente  incorporação  da  SANTANDER  HOLDING  (“SH”)  pelo  BANESPA  também  denota  o  intuito de desfrutar estritamente de um benefício fiscal derivado da amortização do  ágio:  1. JUSTIFICAÇÃO  1.1 Tendo em vista que a SH é detentora de ações do Banespa, que inclui o ágio  pago  na  aquisição  dessa  participação  acionária,  as  administrações  das  partes  entendem  que  a  incorporação,  pelo  Banespa,  da  SH,  com  sua  consequente  extinção, se justifica na medida em que permitirá a melhoria do fluxo de caixa  do Banespa resultante do benefício fiscal gerado pela amortização do ágio pago  quando da aquisição de ações de emissão do Banespa registrado na SH, sendo  que a operação de incorporação da SH, objeto deste Protocolo, será estruturada  de modo a não acarretar a  transferência de endividamento da SH ao Banespa.  Ainda,  os  dividendos  atribuídos  às  ações  detidas  pelos  acionistas  não  controladores não serão diminuídos pelo montante do ágio amortizável em cada  exercício, conforme disposto na Cláusula 4.3 deste Protocolo.  Cabe aqui consignar que, no lançamento anterior, a autoridade fiscal também  destacou,  como  evidência  semelhante  à  acima  referida,  os  itens  11  e  12  da  “Instrumento  Particular da Terceira Alteração do Contrato Social” da SANTANDER HOLDING (fls.54), os  quais estabelecem que “(...) a sociedade constituiu uma provisão para manter a integralidade  do  patrimônio  do  Incorporador.  A  reversão  desta  provisão  no  Incorporador  permitirá  a  neutralização dos efeitos adversos da amortização do ágio em seu balanço. Dessa  forma, os  dividendos atribuídos às ações do Incorporador não serão diminuídos pelo montante do ágio  amortizável  em  cada  exercício”. Entendeu,  assim,  ter  ficado  claro  o  intento  eminentemente  fiscal da operação societária, um vez que foi utilizado um mecanismo para aplacar o efeito da  amortização do ágio na distribuição de dividendos.  Ainda,  naquele  lançamento,  o  Auditor  responsável  denominou  a  operação  como  internalização  do  ágio  pago  pelo  Santander  Central  Hispano  S.A.,  para  depois  prosseguir em sua análise de forma semelhante à veiculada nestes autos, a seguir apresentada a  partir do relatório da decisão recorrida nestes autos:  Fl. 2086DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 14          13 O ágio foi efetivamente pago pela sociedade domiciliada na Espanha e não por uma  domiciliada no Brasil. Portanto, o ágio decorrente da aquisição de ações haveria de  ser contabilizado na sociedade estrangeira adquirente das ações do BANESPA, e não  em uma domiciliada no Brasil.   As  operações  societárias  desencadeadas  após  a  aquisição  das  ações  do  BANESPA  lastrearam­se nessa  suposta  transferência do ágio pago pela  sociedade espanhola  para  sociedades  domiciliadas  no Brasil,  porque  a  dedutibilidade  dos  encargos  de  amortização do ágio pressupõe que este tenha sido contabilizado em uma sociedade  domiciliada no Brasil.  As  condições  de  dedutibilidade  de  encargos  de  amortização  de  ágio  previstas  no  art.386, do RIR/99, têm como pressuposto uma anterior contabilização do custo de  aquisição do investimento, nos termos do art.385, do RIR/99. A norma prevista no  art.385 do RIR/99 é dirigida ao contribuinte, conceito cujo alcance está delimitado  nos artigos 146 e 147 do RIR/99, a seguir transcritos:  [...]  Portanto, o previsto no art.385, do RIR/99, não é aplicável ao SANTANDER HISPANO,  porque se trata de sociedade domiciliada no exterior, que como tal não se enquadra  no  conceito  de  contribuinte,  na  acepção  técnica  empregada  no  caput  do  aludido  dispositivo  (saliente­se que  tal  sociedade  tampouco se enquadra no art.147,  II, do  RIR/99).  A contabilização desse ágio na sociedade adquirente deve se pautar nas regras do  país  de  seu  domicílio,  a  Espanha,  cuja  legislação  eventualmente  poderia  também  conceder  benefícios  fiscais  em  decorrência  do  pagamento  acima  do  valor  patrimonial  de  ações.  Trata­se  de  contabilização  em  sociedade  estrangeira,  em  relação à qual a legislação brasileira não pode ser impingida.  Sendo inaplicável o art.385 do RIR/99 à operação que deu origem ao ágio pago na  aquisição de ações do BANESPA, é certo que as operações societárias subsequentes  não  se  subsumem  à  norma  prevista  no  art.386  do  RIR/99,  já  que  a  incidência  daquela constitui pressuposto para a dedutibilidade autorizada por esta (atendidas  as demais condições por ela impostas).  A despeito da tentativa do grupo econômico SANTANDER de transferir para o Brasil  o  ágio  pago  pela  sociedade  espanhola,  em  função  da  aquisição  das  ações  da  sociedade  nacional,  a  legislação  brasileira  não  autoriza  que  tal  ágio  seja  aqui  amortizado para efeito da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da  sociedade nacional.  O exame da devida contabilização das operações societárias empreendidas (fls.395­ 398) também torna indiscutível que o escopo único destas foi internalizar e carrear  para o próprio BANESPA o ágio pago pela sociedade estrangeira, possibilitando que  o BANESPA deduzisse os encargos de amortização do ágio gerado na aquisição de  suas  próprias  ações  (salientando  que  o  início  da  amortização  deu­se  após  o  BANESPA incorporar sua controladora, a qual seria supostamente detentora do ágio  pago pela sociedade estrangeira na aquisição das ações do próprio BANESPA).  Como  o  SANTANDER HISPANO  é  controlador  do  SANTANDER  S/A,  conclui­se  que  o  investimento  no  BANESPA  (incluindo  o  ágio  pago)  permaneceu  por  via  indireta,  mesmo  após  todas  as  operações  societárias  já  discorridas,  sob  o  controle  da  empresa  espanhola  que  arrematou  as  ações  com  ágio.  Assim,  o  ágio  permanece  indiretamente como um ativo da sociedade espanhola, por meio de sua participação  na sua controlada brasileira.  No  lançamento  anterior,  ressaltou­se  ser  ilógica  a  situação  de  uma  pessoa  jurídica deduzir de seus próprios resultados a amortização de um ágio gerado na aquisição de  Fl. 2087DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 15          14 suas  próprias  ações,  notadamente  se  este  tinha  como  fundamento  uma  rentabilidade  futura  destes mesmos  resultados.  Já  aqui,  concluiu­se  a motivação  do  lançamento  sob  os  seguintes  fundamentos:  Do ponto de  vista  contábil,  o “efeito  líquido” das operações  societárias  consistiu  basicamente  num  lançamento  artificial  de  ágio  a  débito do  ativo  do BANESPA  e a  crédito de seu passivo  (exigível ou não exigível), no valor de R$7.462.067.630,07.  Como  demonstrado,  apesar  das  operações  societárias  aparentarem  uma  licitude  formal  quando  individualmente  analisadas,  o  resultado  final  do  conjunto  teve  por  objetivo  burlar  a  legislação  tributária,  deduzindo  ilegalmente  encargos  de  amortização, em prejuízo da Fazenda Nacional.  Por consequência, impõe­se o lançamento de ofício dos créditos tributários do IRPJ  e da CSLL, decorrentes da ilícita dedução dos encargos de amortização do ágio do  lucro real e da base de cálculo da CSLL efetuados pelo SANTANDER S/A (fls. 121).  Na seqüência, a quantificação da exigência é específica para estes autos:  Encargos de amortização de ágio  Período de apuração  Encargos de amortização do ágio  2006  R$283.060.390,51  2007  R$870.574.556,81  3.2. Das  compensações  indevidas  em  função  dos  saldos  insuficientes  de  prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL  Em face da infração apurada, e considerando o saldo de base de cálculo negativa  da  CSLL,  apuraram­se  compensação  indevida  no  ano  de  2007,  conforme  o  demonstrativo a seguir, sendo também objeto desta autuação fiscal:  Compensações indevidas de prejuízos e de base de cálculo de CSLL  Infração  Valor  Saldo insuficiente de bases de cálculo negativas da CSLL compensadas  R$74.961.462,81  Para  qualificar  a  penalidade,  a  autoridade  lançadora,  nestes  autos,  fez  referência a argumentos um pouco diferentes daqueles que motivaram o lançamento anterior:  4. Da multa qualificada  A situação descrita se subsume à hipótese prevista no art.72, da Lei nº 4.502/64, o  que impõe a aplicação da multa no percentual de 150% prevista no §1º, do art.44,  da Lei nº 9.430/96, tendo em vista a inexistência de sentido econômico da operação.  Transcreve­se os referidos dispositivos:  Lei nº 4.502/64  Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 2088DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 16          15 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  (...)  §  1º O percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  A redação anterior do art.44 da Lei nº 9.430/96 também previa o agravamento de  multa:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   (...)  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  A operação planejada entre as empresas de um mesmo grupo (uma controlada pela  outra  e  ambas  sob  o  controle  da  mesma  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior,  o  SANTANDER HISPANO)  foi engendrada com o  intuito único de “criar” despesas  de amortização em uma das empresas, diminuindo ilegalmente a base tributável.  Diversos aspectos relevantes comprovam a ilicitude das operações:  a)  A  SANTANDER HOLDING  foi  constituída  em  25/10/2000,  permanecendo  sem  atividade  desde  a  sua  constituição  até  sua  capitalização  pelo  SANTANDER  HISPANO,  em  28/04/2001.  Seu  capital  social  permaneceu,  durante  todo  esse  período,  inalterado  em  R$1.000,00,  e  a  empresa  não  realizou  nenhuma  movimentação  financeira,  incluindo pagamentos a  funcionários ou diretoria. Além  disso,  não  consta  nas  DIPJ  apresentadas  nenhuma  informação  relativa  a  empregados.  Constata­se  que  a  SANTANDER  HOLDING  foi  constituída  apenas  como  “empresa  veículo”  para  ilicitamente  carrear  o  ágio  gerado  em  empresa  estrangeira para o Brasil, de forma que fosse posteriormente utilizado para redução  do lucro apurado na própria empresa em que o mesmo ágio foi gerado, qual seja, o  BANESPA.  b)  Conforme  documentos  apresentados,  o  ágio  amortizado  lastreou­se  apenas  em  expectativa de rentabilidade de exercícios futuros, ignorando o fundo de comércio  da  empresa,  porquanto  o ágio neste  fundado não geraria  amortizações dedutíveis  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os valores relativos à marca “Banespa”,  sua  penetração  e  notoriedade  no  mercado,  sua  carteira  de  clientes,  a  rede  de  agências  no  Brasil  e  exterior,  sua  reputação,  enfim,  o  valor  de  seu  fundo  de  comércio,  foi  total e convenientemente substituído pela rentabilidade de exercícios  futuros.  Prova  cabal  da  relevância  do  fundo  de  comércio  foi  o  tempo  decorrido  entre a aquisição do BANESPA e sua incorporação pelo SANTANDER S/A, a qual  se  deu  apenas  em  2006,  cinco  anos  depois,  período  esse  em  que  o  grupo  SANTANDER dele se beneficiou.  c) A incorporação da SANTANDER HOLDING por sua controlada, o BANESPA, e  o  início  da  amortização do  ágio  gerado na  aquisição  de  suas  ações  por  empresa  domiciliada no exterior (amortização essa que continuou no SANTANDER S/A, após  este incorporar o BANESPA).  Fl. 2089DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 17          16 Os  fatos  descritos  evidenciam  a  simulação  de  uma  operação  envolvendo  o  SANTANDER  HISPANO  e  empresas  do  grupo  SANTANDER  sediadas  no  Brasil,  com  a  finalidade  de  iludir  o Fisco,  cujo  único  resultado  foi  a  redução  ilícita  das  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do BANESPA. É incabível a internalização do  ágio  pago,  porque  ele  permaneceu  indiretamente  sob  o  controle  da  sociedade  espanhola.   Pelo exposto,  fica caracterizado o intuito de fraude, o que justifica a aplicação da  multa qualificada.  Já no lançamento anterior, a acusação fiscal foi assim erigida, após a citação  dos dispositivos da Lei nº 9.430/96 e 4.502/64:  A  situação  já  caracterizada  indiscutivelmente  se  subsume  à  hipótese  prevista  na  norma acima. A operação planejada entre as empresas de um mesmo grupo  (uma  delas  controlada  pela  outra  e  ambas  sob  o  controle  da  mesma  pessoa  jurídica  sediada no exterior, qual seja, o Banco Santander Central Hispano) que "propiciou"  o  pagamento  de  um  ágio  de  280%,  ou  seja,  2.054% maior  que  o  proposto  pelo  segundo concorrente (de 13%) e 41.691% maior que aquele oferecido pelo terceiro  colocado (0,67%), foi engendrada com o evidente intuito único de "criar" despesas  de amortização em uma delas, diminuindo ilegalmente sua base tributável, restando  comprovado,  conforme  item  3.1  acima,  a  inexistência  de  sentido  econômico  da  operação.  Há  que  se  considerar  diversos  aspectos  relevantes  da  operação  que  comprovam,  sem nenhuma sombra de dúvida, a ilicitude das operações que almejam aproveitar o  ágio aqui discutido.  Um dos aspectos  importantes é o  fato da Santander Holding Ltda., constituída em  25 de outubro de 2000, permanecer desde sua constituição até sua capitalização por  parte do Banco Santander Central Hispano, em 28 de maio de 2001, sem qualquer  atividade,  como  já  explanado  no  item  anterior.  Seu  capital  social  permaneceu,  durante todo esse período, inalterado em R$ 1.000,00.  Além  disso,  não  empreendeu  qualquer  movimentação  financeira,  incluindo  pagamentos a  funcionários ou diretoria. Ademais,  não consta,  inclusive,  nenhuma  informação de empregados na empresa, conforme as DIPJ apresentadas. Pelo que  foi exposto acima, constata­se que a Santander Holding Ltda. foi constituída apenas  como  "empresa  veiculo"  para  esdrúxula  e  ilicitamente  carrear  o  ágio  gerado  em  empresa  estrangeira  para  o  Brasil,  de  forma  que  fosse  posteriormente  utilizado  para  redução  do  lucro  apurado  na  própria  empresa  em  que  o  mesmo  ágio  foi  gerado, qual seja, o Banespa.  Embora  o Banco Santander Central Hispano  tenha pago pelas  ações  do Banespa  um montante de R$ 7.050.000.000,00  (sete bilhões e cinquenta milhões de Reais),  quando da  capitalização da  Santander Holding Ltda.,  o  capital  representante  das  ações  passou  a  R$  9.574.900.000,00,  conforme  Laudo  de  Avaliação  da  KPMG,  ampliando  o  ágio  para  R$  7.462.067.630,07,  sem  que  houvesse  qualquer  contrapartida com fundamento econômico para tanto.  A natureza única do ágio alegada no laudo é de rentabilidade de exercícios futuros,  ignorando  totalmente  a  inescapável  parcela  derivada  do  fundo  de  comércio  da  empresa (pois a parcela do ágio neste fundada não geraria amortizações dedutiveis  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).  Portanto, os valores relativos à marca "Banespa", sua penetração e notoriedade no  mercado,  sua carteira de clientes,  sua rede de agências no Brasil  e no exterior  (e  aqui não me refiro apenas às instalações fisicas, mas sua conveniente distribuição,  visibilidade e o próprio fato de estarem disponíveis e operacionais), sua reputação  Fl. 2090DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 18          17 de solidez,  enfim, o valor de  seu  fundo de comércio,  foi  total e convenientemente  substituído  pela  tosca,  questionável  e  discutível  "rentabilidade  de  exercícios  futuros".  Uma  prova  cabal  da  relevância  do  fundo  de  comércio  foi  o  tempo  decorrido entre a aquisição do Banespa e sua incorporação pelo Banco Santander  S.A., a qual se deu apenas em 2006 (ou seja, após 5 anos), período este em que o  Grupo Santander dele se beneficiou.  O  fato  relevante  seguinte  foi  a  simples  incorporação  da  Santander Holding  Ltda.  por  sua controlada, o Banespa, e o  início da amortização do ágio gerado em sua  aquisição por empresa domiciliada no exterior, adicionado àquele consubstanciado  no Laudo de Avaliação, quando da capitalização da Santander Holding Ltda..  Os  fatos  acima  descritos  evidenciam  a  simulação  de  uma  complexa  operação  envolvendo 5 empresas sediadas no Brasil e uma no exterior, com a  finalidade de  iludir o fisco, cujo único resultado no "mundo real" foi a redução ilícita no lucro do  Banespa. A  tentativa de  internalização do ágio pago  restou  infrutífera,  porquanto  ele permaneceu indiretamente sob o controle da sociedade espanhola.  Por  outro  lado,  da  complexa  rede  de  operações  societárias  resultou  a  criação  fictícia  de  um  ativo  (ágio)  no Banespa,  a  despeito  de  permanecer  existindo  como  ativo da sociedade espanhola.  Pelo  exposto,  haja  vista  os  elementos  narrados,  fica  patente  a  caracterização  do  intuito fraudulento, justificando plenamente a aplicação da multa qualificada.  Nos autos do processo administrativo nº 16561.000222/2008­72, a autoridade  lançadora expôs seu entendimento acerca da contagem do prazo decadencial, e, na seqüência,  passou  a  abordar  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  autuado,  dado  que  o  lançamento  ali,  assim como nos autos do processo administrativo nº 16643.000142/2010­21,  foi  formalizado  contra sucessor da pessoa jurídica que praticou os atos questionados. Aqui  tal abordagem foi  desnecessária,  dado que  a  autuação  foi  formalizada diretamente  contra  a pessoa  jurídica que  promoveu as deduções glosadas.  Por  fim,  a  decisão  recorrida  assim demonstra  as  exigências  tributárias  aqui  veiculadas:  Em  decorrência  das  constatações  feitas  pela  fiscalização,  em  28/06/2010,  foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ  (fls.470­475)  e  CSLL  (fls.478­484),  com  os  valores a seguir discriminados:  Demonstrativo do IRPJ  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Imposto  Artigos  146,  147,  249,  385  e  386  do  RIR/99;  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96; art.72 da Lei nº 4.502/64; artigos 150 §§1º e 4º, e art.173,  inciso I, do CTN.  51.691.741,53  Juros  de  Mora  (até  31/05/2010)  Art.6º, §2º, e art.61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  17.811.420,91  Multa de Ofício  Art.44, II, da Lei nº 9.430/96; e, a partir de 15/06/2007, Art.44, I, §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pelo  art.14  da  Lei  nº  11.488/2007..  77.537.612,29    TOTAL  147.040.774,73  Fl. 2091DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 19          18 Demonstrativo da CSLL  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Contribuição  Art.2º, e §§, da Lei nº 7.689/88; art.1º da Lei nº 9.316/96; art.28 da  Lei nº 9.430/96; art.37 da Lei nº 10.637/2002; artigos 57 e 58 da Lei  nº 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95; art.16, da Lei  nº 9.065/95.  105.802.381,23  Juros  de  Mora  (até  31/05/2010)  Art.28 c/c art.6º, §2º, e art.61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  27.500.286,68  Multa de Ofício  Art.44, II, da Lei nº 9.430/96; e, a partir de 15/06/2007, Art.44, I, §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pelo  art.14  da  Lei  nº  11.488/2007.  158.703.571,84    TOTAL  292.006.239,75  Os  argumentos  deduzidos  pela  interessada  em  impugnação  estão  relatados  nos seguintes termos, na decisão recorrida:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  536­643,  acompanhada dos documentos de fls. 644­1389, em síntese alegando que:  1. Dos fatos   A  Fiscalização  concluiu  que  a  SANTANDER  HOLDING  seria  uma  “empresa  veículo”  com  base  em  presunções,  tais  como:  (i)  a  efêmera  duração  da  SANTANDER  HOLDING  e  (ii)  a  inexistência  de  funcionários  e  operações  realizadas no período, com exceção do aumento de seu capital social.  O ágio objeto de amortização não  foi  gerado na compra das ações do BANESPA  pelo  SANTANDER  HISPANO,  e  sim  na  conferência  da  ações  do  Banespa  em  aumento de capital na SANTANDER HOLDING.  Os autos de infração devem ser cancelados, pelas razões expostas a seguir.  2. Da incompetência da DEMAC como sucessora da DEAIN  A Delegacia Especial de Maiores Contribuintes em São Paulo (Demac/SP) não tem  competência  para  fiscalizar  a  impugnante  no  que  tange  à  dedutibilidade  da  amortização do ágio, padecendo de nulidade a autuação.  O  MPF  08.1.71.00­2009­00012­0  foi  instaurado  pela  Delegacia  Especial  de  Assuntos Internacionais em São Paulo (Deain/SP) em 29/01/2009 para fiscalização  de assuntos de sua competência (tributação de lucros no exterior), conforme fls.02  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Porém,  a  competência  da  Deain,  definida  no  art.208 da Portaria MF nº 125/2009, não engloba a verificação da dedutibilidade  do ágio em  território nacional pela  impugnante,  conforme dispositivo  transcrito a  seguir:  Art. 208. À Delegacia Especial de Assuntos Internacionais ­ Deain compete, no  âmbito  de  sua  jurisdição  e  de  forma  concorrente  em  todo  território  nacional,  desenvolver  as  atividades  de  fiscalização  e  as  concernentes  às  operações  de  preços  de  transferência  entre  pessoas  vinculadas,  tributação  em  bases  universais,  valoração  aduaneira,  movimentação  de  recursos  no  exterior,  operações  de  remessas  internacionais  consubstanciadas  em  operações  de  câmbio  e  de  transferências  internacionais  em  moeda  nacional,  e  demais  transações de conexão com o exterior com impacto tributário,(...)  Fl. 2092DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 20          19 Verifica­se que a competência da Deain (sucedida pela Demac) restringia­se apenas  à  fiscalização  de  operações  internacionais  envolvendo  preço  de  transferência,  câmbio  e  transferência  internacional  de  moeda.  A  dedutibilidade  do  ágio  pela  impugnante no território brasileiro não está englobada nessas atividades.  A Deain deixou de solicitar ao impugnante esclarecimentos essenciais ao deslinde  do caso.  Além  disso,  a  impugnante,  na  condição  de  Banco  Múltiplo,  está  sujeita  à  fiscalização  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo  (Deinf/SP), nos  termos do art.207 da Portaria MF nº 125/2009, com alteração da  Portaria MF  nº  206/2010,  e  art.1º  da  Portaria  RFB  nº  598/2010.  Corrobora  tal  entendimento  a  notificação  recebida  pela  impugnante  informando  que  a  empresa  estaria  sujeita  a  acompanhamento  econômico­tributário  diferenciado  sob  responsabilidade da Deinf/SP (fls. 718).  Logo, padece de nulidade a autuação, nos termos do art.59, inciso I, do Decreto nº  70.235/72.  3. Preclusão da possibilidade do Fisco questionar a legalidade dos atos societários  que originaram o ágio  Em  20/11/2000  o  Santander  Hispano  arrematou  em  leilão  as  ações  do  Banespa,  liquidando  a  operação  em  27/11/2000.  A  oferta  pública  para  adquirir  as  demais  participações societárias do Banespa foi concluída em 06/04/2001. Em 29/05/2001 a  sociedade  espanhola  aumentou  o  capital  da  Santander  Holding,  sendo  o  ágio  gerado  pelo  investimento  contabilizado  pela  empresa  conforme  balanço  de  30/06/2001 (fls.724).  Verifica­se  que  o  ágio  surgiu  em  29/05/2001,  com  o  aumento  de  capital  da  Santander  Holding,  sendo  transferido  ao  Banespa  em  30/07/2001,  com  a  incorporação daquela sociedade pelo Banespa.   Como o fato contábil­societário que originou o ágio ocorreu no ano­base de 2001,  não  poderia  a  fiscalização  questionar  a  legalidade  dos  atos  que  originaram  o  direito ao aproveitamento desse ágio, eis que transcorrido o prazo decadencial de  cinco  anos  quando  da  ciência  da  autuação  (29/06/2010).  Anexos  acórdãos  do  Conselho de Contribuintes nesse sentido (fls.739­817).  O ágio contabilizado em 2001 é dado contábil e societário, representando parte do  custo de aquisição do ativo respectivo. Por disposição legal específica, autoriza­se  a  antecipação  do  aproveitamento  desse  custo  em  data  anterior  a  uma  eventual  alienação  do  ativo,  por  intermédio  da  amortização,  desde  que  a  motivação  do  referido ágio seja a rentabilidade futura da companhia.   Não  pode  a  autoridade  fiscal  desconsiderar  em  2010  fato  jurídico  relativo  à  contabilização  de  um  ágio  em  2001,  desconsiderando  os  efeitos  tributários  ocorridos em anos subsequentes, pois já transcorrido o prazo de cinco anos entre o  surgimento do ágio e a lavratura dos autos de infração. Assim, deve ser cancelada a  autuação.  4. Da inexistência de fraude e simulação  Não pode prevalecer a multa agravada de 150% pois não houve, no presente caso,  fraude  ou  simulação  nas  operações  que  culminaram  com  a  amortização  do  ágio  pelo  Banespa.  Para  se  exigir  tal  multa,  é  necessário  que  exista  uma  conduta  contrária  à  lei,  intencionalmente  praticada  pela  contribuinte  e  comprovada  pelo  Fisco, o que não ocorreu neste caso.  4.1. Da inexistência de fraude  Fl. 2093DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 21          20 A fiscalização não comprovou, por meio de provas diretas, e não presuntivas, que as  operações  societárias  que  resultaram  no  aproveitamento  de  ágio  pelo  Banespa  foram  feitas  com  evidente  intuito  doloso  de  retardar  ou  impedir  o  surgimento  da  obrigação tributária, segundo o disposto no art.72 da Lei nº 4.502/64.  O  dolo  específico  é  caracterizado  pela  intenção  manifesta  do  agente  de  omitir  dados, informações ou procedimentos que resultem na diminuição ou retardamento  no atendimento do dever tributário.   Nenhuma  conduta  dolosa  foi  praticada  pela  impugnante  pois  todas  as  operações  societárias  foram  devidamente  registradas  contabilmente  e  levadas  ao  conhecimento de  todos os órgãos  competentes,  como a  Jucesp, a RFB, o Bacen e  CVM.   Os documentos fiscais e contábeis foram submetidos à apreciação da RFB durante o  curso da ação fiscal. O Bacen emitiu despachos aprovando as operações societárias  realizadas  pelo  grupo Santander,  sem  qualquer  exigência  (fls.  819­821). Houve  o  registro  na  Jucesp  de  todos  os  atos  societários  mencionados  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls.853­851). Os documentos e as condições da operação foram  apresentados à CVM e Bolsa de Valores, havendo divulgação de fato relevante na  imprensa (fls.855).  As  operações  societárias  foram  realizadas  com  evidentes  e  declarados  propósitos  negociais, quais sejam: (ii.1) a aquisição do Banespa por  intermédio da operação  mais  correta,  direta  e  adequada  possível;  (ii.2)  a  integração  das  atividades  bancárias  do  grupo  Santander  no  Brasil;  e  (ii.3)  representar  uma  etapa  do  planejamento estratégico mundial do grupo Santander para ser uma das maiores e  melhores instituições financeiras do país.  A  legalidade  das  operações  foi  analisada  por  empresa  de  consultoria  e  auditores  independentes,  os  quais  emitiram  pareceres  favoráveis.  Ao  analisar  a  estrutura  societária  pretendida  pela  impugnante,  os  consultores  não  só  atestaram  a  sua  licitude  e  o  seu  propósito  econômico,  como  também  afastaram  a  ocorrência  de  simulação  ou  abuso  de  forma  ou  direito,  deixando  claro  que  os  atos  praticados  estariam de acordo com os dispositivos legais ­ Lei nº 9.532/97 (fls. 856­893).  Os  auditores  externos  avaliaram  os  registros  contábeis  relativos  ao  processo  de  reestruturação  societária  do  grupo  Santander  no  Brasil  e  concluíram  pela  adequação do procedimento adotado, atestando que (fls.895­900):  “Os procedimentos contábeis adotados pelo Grupo Santander no Brasil no processo  de  reestruturação  societária  dos  seus  investimentos  atenderam  às  normas  regulamentares vigentes.”  Além  disso,  os  auditores  externos  analisaram  e  validaram  as  demonstrações  contábeis do Banespa dos anos­base de 2001 a 2006, as quais  já refletiam o ágio  gerado  pela  integralização  das  ações  na  Santander  Holding,  bem  como  as  respectivas  amortizações,  conforme  se  verifica  nas  demonstrações,  notas  explicativas e parecer dos auditores anexos (fls.902­1027).  Todo  o  processo  iniciou­se  por  meio  da  aquisição  das  ações  do  Banespa  pelo  Santander  Hispano  por  meio  de  leilão  público,  sem  que  tenha  havido  qualquer  questionamento  por  parte  da  Administração  Pública  quanto  à  lisura  dessa  modalidade  de  licitação. O  leilão  público  foi  aberto  a  todos  os  interessados,  sem  possibilidade  de  esconder  do  Fisco  os  presentes  fatos.  O  Santander  Hispano  concorreu em igualdade com os demais interessados, o que fazia com que pudesse  aproveitar­se  da  dedutibilidade  do  ágio  pago  pela  compra  do  Banespa,  por  intermédio de operações societárias que se sucederam.  Fl. 2094DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 22          21 As  operações  societárias  que  se  sucederam  após  a  compra  do  Banespa  pelo  Santander  Hispano  não  foram  realizadas  como  forma  de  “internalizar”  ficticiamente valores  ilegítimos ou  inexistentes. Todos os atos foram praticados ao  abrigo  da  lei  e  tinham  por  finalidade  integrar  as  atividades  bancárias  do  grupo  Santander no País.  4.2. Da não­ocorrência da “simulação de uma complexa operação”  A  simulação  não  está  descrita  em  nenhum  dos  artigos  da  Lei  nº  4.502/64  que  autorizam a aplicação da multa agravada (artigos 71, 72 e 73).  Não obstante a inexistência de previsão legal para aplicação da multa agravada nos  casos de simulação, é fato que não ocorreram atos simulados tendentes a transmitir  direitos  diversos  daqueles  realizados.  A  suposta  “empresa  veículo”  não  foi  constituída  com  único  fim  de  obter  benefícios  fiscais,  mas  sim  para  viabilizar  a  aquisição  das  ações  do  Banespa  por  meio  de  leilão  público,  sem  que  fosse  deflagrado o valor do lance, o que impediria o êxito na arrematação.  A  constituição  da  Santander  Holding  e  todas  as  etapas  que  se  sucederam  foram  realizadas  e  efetivadas  com o  propósito  negocial  evidente  do  grupo Santander  de  aquisição do Banespa e integração das atividades bancárias do grupo no País.  As  eficiências  fiscais  existentes  no  processo  são  consequências  da  aplicação  e  interpretação da legislação. As reestruturações societárias obedeceram os ditames  da lei societária. As operações realizadas permitiram ao grupo Santander concorrer  em  condições  de  igualdade  e  neutralidade  fiscal  com  os  demais  concorrentes  nacionais, já que estes usufruiriam do benefícios fiscais decorrentes do pagamento  de ágio em qualquer hipótese.   O  grupo  Santander  não  poderia  internalizar  qualquer  recurso  pecuniário  para  integralização  de  capital  em  empresas  coligadas  ou  controladas  no  Brasil  previamente  ao  leilão,  pois  tornaria  público  o  valor  do  lance,  inviabilizando  a  operação. Também não poderia o grupo Santander, após o  leilão,  integralizar em  outra  entidade  financeira  coligada  ou  controlada  no  Brasil  (e  não  na  Santander  Holding) as ações do Banespa, uma vez que a legislação não permite tal operação.  Por isso a necessidade da Santander Holding em toda a operação estruturada.  A reestruturação societária culminou com a incorporação pelo Banespa das demais  estruturas societárias existentes, dentro de prazo razoável (cerca de 10 meses), no  exercício do direito previsto na Lei nº 9.532/97, sem qualquer abuso na aplicação  dessa  norma,  buscando­se  a  eficiência  de  fluxo  de  caixa  para  a  empresa  e  os  acionistas.   Os  atos  praticados,  desde  o  leilão,  passando  pela  integralização  de  capital  na  Santander Holding até sua incorporação pelo Banespa, não foram realizados para  transmitir direitos de forma simulada, nem com base em condições falsas.  Conforme art.103  do Código Civil,  o  ato  de  simulação  somente  será  considerado  defeituoso quando houver o intuito de prejudicar terceiros, ou violar dispositivo de  lei. No caso, não houve propósito de prejudicar o Fisco, nem de violar disposição  legal.  A  Santander  Holding  não  necessitava  ter  capital  inicial  de  grande  porte  ou  um  conjunto de funcionários, visto não ser possível ingressar com recursos pecuniários  previamente  ao  leilão,  pois  tal  movimento  tornaria  público  o  lance  secreto  para  arrematação das ações do Banespa.  Nenhum  dos  atos  societários  praticados  eram  vedados  pela  legislação  vigente  à  época. Ao contrário, os atos praticados estavam de acordo com o art.586 do RIR/99  e demais atos normativos do Bacen e CVM, ficando claro que os autos de infração  foram lavrados sem nenhum fundamento legal.   Fl. 2095DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 23          22 Sendo  assim,  é  incabível  a  imposição  da multa  agravada  sob  a  alegação  de  que  haveria  simulação  no  presente  caso,  pois  a  Santander  Holding  foi  legalmente  constituída  com  o  propósito  de  viabilizar  o  processo  de  aquisição  das  ações  do  Banespa, por meio de leilão público, e não para obter, de forma ilícita, a redução  do seu lucro.  5.  Do  processo  fiscalizatório.  Ausência  de  questionamento  dos  atos  praticados.  Presunção de falta de propósito negocial   No  curso  da  ação  fiscal,  instaurada  em 29/01/2009, a  fiscalização não  inquiriu  a  impugnante  sobre  os  motivos  que  levaram  o  grupo  Santander  a  estruturar  as  operações  descritas  no  Termo  de  Verificação  (termos  de  intimação  às  fls.  1096­ 1115). A fiscalização limitou­se a reproduzir a maioria dos argumentos apurados no  processo  16561.000222/2008­72  (fls.1117­1147),  concluindo  de  forma  equivocada  que as operações societárias não possuíam propósito econômico.   A  fiscalização  ateve­se  somente  à  leitura  dos  atos  societários  das  operações  realizadas, e não analisou o contexto em que foram praticadas todas as operações  descritas e por quais motivos foi indispensável a constituição da empresa Santander  Holding e demais operações  societárias que se  sucederam, com as peculiaridades  próprias  de  uma  operação  de  aquisição  de  ações  em  leilão  público,  com  a  participação de pessoas jurídicas nacionais e estrangeiras.  A fiscalização entendeu que seriam determinantes para a mensuração do montante  pago a existência do fundo de comércio do Banespa, sua carteira de clientes e seu  nome  e marca.  Porém,  esses  itens  não  foram  quantificados  ou  comprovados  pela  fiscalização,  que  também  não  contestou  o  Laudo  de  Avaliação  (fls.74­85)  que  fundamentou a natureza do ágio.   Há inconsistência no argumento da fiscalização quando confunde o valor pago pelo  Santander Hispano pelas ações do Banespa no leilão, com o ágio contestado, qual  seja,  aquele  gerado  na  integralização  das  ações  do  Banespa  ao  capital  da  Santander Holding.  É  necessário  esclarecer  que  uma  coisa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  Santander  Hispano quando do leilão, que teve um ágio negocial e eventuais implicações para a  referida  instituição  no  seu  país  de  domicílio;  outra  coisa  é  o  ágio  gerado  em  território  nacional,  por  intermédio  de  uma  operação  societária  legítima  de  integralização  de  capital  com  aquisição  de  participação  societária.  São  duas  realidades  fáticas,  contábeis,  societárias  e  jurídicas  distintas,  porém  ligadas  por  meio de uma finalidade, que era a aquisição do Banespa.  O ágio gerado no Brasil decorre de uma operação de aumento de capital realizada  pelo Santander Hispano junto à Santander Holding (empresa brasileira residente),  após  ter adquirido as ações do Banespa em  leilão público e  em oferta pública de  ações.  A  fiscalização  excluiu  do  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal  parte  das  afirmações mencionadas nos autos de infração do processo 16561.000222/2008­72,  sem nenhuma justificativa.  Os argumentos utilizados pelo Fisco (impossibilidade de condição de rentabilidade  futura,  ausência  de  propósito  negocial,  existência  de  empresa  veículo)  não  foram  comprovados durante o processo fiscalizatório.  6.  Da  efetiva  operação  realizada.  Aquisição  do  Banespa  para  a  expansão  das  atividades do grupo Santander no Brasil   A  fiscalização não  inquiriu  a  impugnante,  no  curso da  ação  fiscal,  a  justificar  os  motivos  econômicos  ou  jurídicos  pelos  quais  as  operações  societárias  foram  Fl. 2096DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 24          23 praticadas, restando evidente que os lançamentos foram baseados em presunção de  que as operações não tiveram propósito negocial.   Conforme  o  edital  PND  nº  3/2000  (fls.  1154­1196),  de  alienação  das  ações  do  Banespa, o grupo Santander passaria a dispor de um grupo de empresas (“Sistema  Banespa”)  que  oferecia  praticamente  todos  os  serviços  e  produtos  disponíveis  no  Sistema Financeiro Nacional. Haveria um aumento nos produtos oferecidos, o que  refletiria  na  rentabilidade  futura  do  grupo,  conforme  demonstrou  o  laudo  de  fls.1198­1338.  A integralização, pelo Santander Hispano, de suas ações representativas de 97,2%  do  capital  social  do  Banespa  na  Santander  Holding,  foi  uma  etapa  necessária  dentro  do  propósito  negocial  do  grupo  Santander,  bem  como  trouxe  neutralidade  fiscal e isonomia entre os concorrentes nacionais e estrangeiros.   Em 30/06/2001 foi realizada constituição de provisão conforme Instruções CVM nº  319/99  e  349/2001,  e  Circular  Bacen  nº  3.017/2000,  para  proteger  o  fluxo  na  distribuição de dividendos aos acionistas minoritários quando da incorporação da  Santander Holding pelo Banespa.  Em 30/07/2001, o Banespa incorporou a Santander Holding e passou a amortizar o  ágio, ato societário realizado para utilização de benefício fiscal previsto no art.386,  III, e § 6º, II, do RIR/99. Posteriormente, em 31/08/2006, o Banespa foi incorporado  pelo Santander S/A, pessoa jurídica ora autuada.  Todas  as  operações  realizadas  pelo grupo Santander  tiveram  como objetivo  criar  uma  estrutura  societária  que  viabilizasse  a  aquisição  do  Banespa,  com  o  aproveitamento do benefício fiscal de dedução do ágio gerado na integralização de  suas cotas na Santander Holding, nos termos do art.386, §6º, inciso II, do RIR/99.   7. Legitimidade da aquisição do  investimento  com ágio pela Santander Holding e  posterior aproveitamento da sua dedutibilidade fiscal pelo Banespa  7.1. Natureza jurídico­contábil do ágio na aquisição de participações societárias  No  caso  presente,  distingue­se  dois  fatos  jurídicos  distintos  e  autônomos  de  aquisição das ações do Banespa:  (i)  Fato  jurídico  1:  aquisição,  pelo  Santander  Hispano,  de  ações  do  Banespa  correspondentes  a  97,2%  do  capital  social  deste, mediante  pagamento  de  R$9,57  bilhões (custo de aquisição – valor pago em leilão e na oferta pública de ações);  (ii)  Fato  jurídico  2:  aquisição,  pela  Santander  Holding,  de  ações  do  Banespa  correspondentes  a  97,02%  do  capital  social  deste,  por  meio  de  conferência  em  integralização de capital pelo Santander Hispano no valor de R$9,57 bilhões (custo  de aquisição na conferência de ações).   Como  consequência  desses  dois  fatos  jurídicos  autônomos  de  aquisição  de  participação societária, tem­se que:  (i) o Santander Hispano deixou de possuir em seu ativo as ações do Banespa pelo  custo  de  aquisição  de  R$9,57  bilhões  e  passou  a  possuir  em  seu  ativo  um  investimento  em outra  sociedade controlada  (Santander Holding) no mesmo valor  de R$9,57 bilhões (troca de ativos);  (ii) a Santander Holding obteve aumento em seu ativo no valor de R$9,57 bilhões  correspondente  ao  investimento  no  Banespa,  como  contrapartida  do  aumento  de  capital integralizado pelo Santander Hispano.   A  Santander  Holding  passou  a  ser  a  controladora  do  Banespa,  tendo  adquirido  97,02%  de  suas  ações  pelo  custo  de  aquisição  de  R$9,57  bilhões,  e  estando  obrigada, conforme a legislação societária e tributária (artigos 177 e 248, inciso II,  da Lei nº 6.404/76; artigos 9º, inciso I, 13 e 14 da Instrução CVM nº 247/96; e art.  Fl. 2097DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 25          24 20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77),  a  registrar  esse  investimento  pelo  valor  do  patrimônio líquido (método de equivalência patrimonial).   Assim, a Santander Holding desdobrou o valor total do custo de aquisição das ações  do  Banespa  (R$9,57  bilhões)  em  valor  do  investimento  pela  equivalência  patrimonial (R$2,11 bilhões) e ágio (R$7,46 bilhões).   As práticas contábeis descritas  foram referendadas por auditores externos  (item 4  das  notas  explicativas,  fls.728),  estando  em  conformidade  com  os  princípios  contábeis geralmente aceitos. Portanto, no presente caso  todos os atos societários  foram lícitos e atenderam às normas emitidas pelo Bacen. Destaque­se que o ágio  em questão possuía fundamento na expectativa de rentabilidade futura do Banespa,  comprovada por laudo de avaliação (fls.1199­1338 e 1347­1358).  7.2.  Da  licitude  da  aquisição  de  participação  societária  com  ágio  conferida  em  integralização de ações  A  fiscalização  se  manifestou  expressamente  sobre  a  conferência  de  ações  do  Banespa em integralização de capital na Santander Holding, concluindo que todas  as operações consideradas isoladamente foram lícitas.  A Santander Holding realizou aumento de capital de R$1 mil para R$9,57 bilhões,  mediante a  criação de 9,57 bilhões de novas quotas,  no  valor  nominal de R$1,00  cada.  Essas  quotas  foram  totalmente  subscritas  e  integralizadas  pelo  Santander  Hispano, mediante conferência das ações do Banespa que possuía.   O  valor  atribuído  pelo  subscritor  na  integralização,  quando  da  conferência  dos  97,02% das ações do Banespa, foi de R$9,57 bilhões, equivalente ao valor do custo  de aquisição pago pelo Santander Hispano, e é o mesmo valor do custo de aquisição  pela Santander Holding. A diferença entre o valor do patrimônio líquido e o valor  de integralização, R$7,46 bilhões, decorre da expectativa de rentabilidade futura do  Banespa,  conforme comprovado pelos  laudos de avaliação  (fls.1199­1338 e 1347­ 1358).   O  valor  do  ágio  deve  ser  contabilizado  na  pessoa  jurídica  detentora  do  investimento, possibilitando a amortização desse ágio contra os lucros futuros que o  justificaram.  A legislação tributária não impõe restrição à conferência de bens na integralização  de capital, nem à avaliação desse bem pelo valor de patrimônio líquido somado ao  valor  de  expectativa  de  rentabilidade  futura,  com  base  em  laudo  de  avaliação  de  empresa especializada.  7.3. Tratamento tributário do ágio ­ dedução fiscal da amortização  No caso presente, a controlada  (Banespa) absorveu o patrimônio da controladora  (Santander  Holding)  em  virtude  de  incorporação.  Tendo  as  ações  da  controlada  sido  adquiridas  com  ágio  apurado  com  fundamento  econômico  no  valor  de  rentabilidade dos resultados dos exercícios futuros, estabelece a legislação que será  possível  amortizar  o  valor  do  ágio  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro real, levantados posteriormente à incorporação, à razão de um sessenta avos,  no máximo, para cada mês do período de apuração (inciso III e §6º, do art.386, do  RIR/99).  O benefício fiscal previsto no art.386, do RIR/99, de aproveitamento do ágio como  uma despesa dedutível  tem como objetivo beneficiar situações como a do presente  caso, pois tornou mais atraente a realização dos investimentos necessários para as  privatizações.  Era comum que o ágio gerado em operações de privatização fosse aproveitado nas  próprias  empresas  privatizadas,  com o  lucro  por  elas  gerado,  como  é o  caso dos  autos. Existe autorização expressa do art.386, §6º, II, do RIR/99, para aplicação do  Fl. 2098DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 26          25 benefício  fiscal  quando  a  empresa  incorporada  fosse  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.  O aproveitamento do ágio decorrente das privatizações, como trata o presente caso,  representa  a  fruição  de  um  benefício  fiscal  previsto  em  lei,  e  não  planejamento  tributário,  possuindo  todos os  requisitos  legais, motivação econômica e  coerência  das estruturas adotadas com a finalidade pretendida.  7.4. Rentabilidade futura como fundamento econômico do ágio  A  aquisição  da  participação  societária  que  está  sob  análise  é  a  decorrente  da  conferência  de  capital  na  Santander  Holding,  cujo  fundamento  econômico  (expectativa  de  rentabilidade  futura)  foi  comprovado  por  meio  de  laudo  de  avaliação  de  empresa  especializada.  Não  obstante,  não  foi  feita  qualquer  prova,  pela  fiscalização, de que o ágio  integralizado pelo Santander Hispano englobaria  valor correspondente ao fundo de comércio adquirido do Banespa, nem qual seria a  parcela desse montante que comporia o total do custo de aquisição das ações pela  Santander Holding.   A  fiscalização  não  logrou  “desqualificar”  o  montante  do  ágio  demonstrado  no  laudo de avaliação, nem demonstrou que o custo de aquisição do Banespa estaria  amparado em outros fundamentos econômicos que não a rentabilidade de exercícios  futuros. Além disso, o laudo de avaliação não foi questionado em nenhum momento.  A  marca  Banespa  não  teve  relevância  para  a  determinação  do  valor  do  investimento,  sendo  abandonada  tão  logo  fosse  possível  a  integração  dos  dois  bancos.  A  carteira  de  clientes  e  outros  elementos  do  fundo  de  comércio  foram  considerados  pelo  grupo  Santander  quando  da  aquisição  das  ações  do  Banespa,  porém não influenciaram, individualmente, o processo da avaliação do valor a ser  pago, em virtude da metodologia adotada (fluxos de caixa descontados).  8.  Isonomia  entre  concorrentes  e  neutralidade  fiscal  na  alienação  do  Banespa.  Inexistência de privilégio exclusivo para as empresas nacionais de aproveitamento  fiscal de ágio  O Programa Nacional  de Desestatização  (PND),  no  qual  foi  incluído  o Banespa,  vinculava­se à Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art.37, inciso XXI, da CF. Entre  os  preceitos  previstos  no  art.37,  inciso  XXI,  da  CF,  para  a  alienação  de  bens  públicos, está a isonomia entre os concorrentes.  Para maior aplicabilidade ao princípio da isonomia, o art.3º, § 1º, inciso I, da Lei  nº  8.666/93  prevê  que  é  vedado  aos  agentes  públicos  estabelecer  “distinções  em  razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes”.  O  Edital  PND  nº  3/2000,  no  qual  estava  incluído  o  Banespa,  dispunha  que  era  possível a participação de licitantes tanto nacionais como estrangeiros, o que está  em conformidade com os preceitos constitucionais e legais citados.  Outro  fator  fundamental  para  se  garantir  a  isonomia  entre  os  participantes  na  determinação do lance a ser oferecido é a igualdade do tratamento tributário, o que  somente pode ser atingido pela neutralidade tributária da legislação no tratamento  entre nacionais e estrangeiros.  Qualquer  concorrente  nacional  estaria  em  vantagem  sobre  os  eventuais  concorrentes  estrangeiros  caso  se  opusessem  dificuldades  transversas  (como  ocorreu  no  presente  lançamento  tributário)  à  realização  por  estes  de  operações  societárias  legítimas  que  proporcionassem  os  mesmos  efeitos  tributários  se  realizadas por aqueles.  A  fiscalização não  poderia  estabelecer  uma  restrição  ao  grupo  Santander  para  o  aproveitamento do benefício fiscal do ágio, por representar afronta à neutralidade  de concorrência, nos termos do art.3º, §1º, I, da Lei nº 8.666/93.  Fl. 2099DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 27          26 9.  Da  sistemática  de  alienação  das  ações  no  leilão  –  sigilo  do  lance  como  fator  determinante para a aquisição do Banespa  A importância do sigilo no lance para o leilão consistia no fato de que o Santander  Hispano  somente  poderia  arrematar  o  Banespa,  sem  a  necessidade  de  realizar  lances  a  viva  voz,  caso  não  houvesse  nenhum  lance  igual  ou  superior  a  80%  do  valor de seu lance, conforme previsto no Edital PND nº 03/2000.  Caso  o  Santander Hispano  capitalizasse  uma  sociedade  nacional  anteriormente  à  participação  no  leilão,  sinalizaria  aos  demais  participantes  qual  o  preço  que  pretendia  pagar,  impedindo  o  sigilo  da  oferta.  Além  de  ser  custoso  e  irrazoável  trazer ao País, antes do leilão, o valor do lance sem a certeza de vitória no processo  licitatório.  Portanto, somente por meio da estrutura societária montada pelo grupo Santander,  utilizando­se da Santander Holding, é que se pôde atingir a aquisição do Banespa  em condições de igualdade com os demais concorrentes e com a garantia de sigilo  da oferta.   10. Da necessidade da Santander Holding – fundamento econômico para o presente  caso concreto  Nos  termos  dos  artigos  26,  27  e  28,  da  Lei  nº  4.595/64,  o  capital  inicial  de  uma  instituição  financeira  deve  ser  integralizado  exclusivamente  em  moeda  corrente  nacional  e  o  aumento  de  capital  pode  ser  feito  em  moeda  corrente  ou  por  incorporação de reservas ou reavaliação de parcela dos bens do ativo imobilizado.  Logo,  não  existe  a  possibilidade  legal  de  se  aumentar  o  capital  social  de  uma  empresa  financeira  por meio  da  integralização de  participação  societária, motivo  pelo  qual  houve  a  necessidade  da  empresa  Santander  Holding,  entidade  não­ financeira,  na  operação  em  questão,  para  poder  receber  as  ações  adquiridas  do  Banespa, em integralização de capital.  A  empresa  Santander  Holding  foi  criada  para  receber  como  integralização  de  capital as ações do Banespa  inicialmente adquiridas pelo Santander Hispano. Tal  aquisição  por  parte  da  Santander Holding  se  deu  por meio  da  referida  operação  societária.  Tais  fatos  é  que  justificam  a  sua  criação.  Portanto,  ela  era  imprescindível para a consecução do propósito negocial do grupo Santander.  A forma mais direta, correta e adequada de se implementar a operação pretendida  pelo  grupo  Santander  foi  a  realizada  no  presente  caso,  reitere­se,  em  razão  da  vedação  de  aumento  de  capital  em  instituições  financeiras  por  intermédio  de  integralização  de  quotas  de  outras  sociedades.  De  fato,  seria  necessária  a  integralização  das  quotas  adquiridas  em  uma  empresa  não  financeira  (Santander  Holding), para sua posterior incorporação pelo Banespa.  As  empresas  do  grupo  Santander  em  atividade  no Brasil,  à  época  do  leilão,  não  possuíam grande estrutura patrimonial no Brasil, se comparada aos demais bancos  aqui existentes. Dessa  forma, para que  fosse possível  fazer o pagamento do  lance  apresentado,  seria  necessária  a  remessa  desses  recursos  do  exterior,  diretamente  pela matriz sediada na Espanha a uma dessas empresas.  Assim,  dessa maneira,  a  eventual  transferência  desses  recursos  para  a  Santander  Holding  (empresa  do  grupo  Santander  no  Brasil  que  poderia  ser  utilizada  na  aquisição do Banespa) antes de finalizado o leilão, seria um ato que inviabilizaria o  sigilo da proposta pretendida e, consequentemente, a realização do negócio.  O  caso  em  tela  trata  de  ágio  gerado  em  um  contexto  de  privatização  distinto  de  casos que tratam de operações em que o ágio é gerado para a capitalização de uma  empresa e posterior cisão, e distinto também do acórdão nº 103­23290 do Conselho  de Contribuintes, citado pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (fls. 505),  Fl. 2100DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 28          27 que  trata de operação realizada entre particulares, e de aquisição de empresa do  setor comercial. No presente caso,  trata­se de operação realizada por instituições  financeiras,  submetidas  às  regras  do  Sistema  Financeiro Nacional  e  do  Bacen,  o  qual aprovou todas as operações em questão.  10.1.  Imprescindibilidade  da  Santander  Holding  como  forma  de  proteção  dos  minoritários – fundamento econômico para a operação  Antes da incorporação pelo Banespa, o Santander Holding, por exigência da CVM e  do Bacen, registrou em seu passivo exigível uma provisão equivalente ao valor total  do ágio que estava registrado em sua contabilidade, como forma de evitar os efeitos  negativos  do  ágio  no  patrimônio  líquido  do  Banespa,  decorrentes  de  sua  amortização  após  a  incorporação.  Com  a  amortização  do  ágio  nos  exercícios  subsequentes pelo Banespa, em contrapartida do resultado do período,  igual valor  da  referida  provisão  seria  também  creditado  no  resultado,  anulando  o  efeito  da  amortização  do  ágio  no  fluxo  de  distribuição  de  dividendos,  protegendo  os  acionistas minoritários conforme artigos 6º e 16, da Instrução CVM nº 319/99, com  redação dada pela  Instrução CVM nº  349/2001;  e  artigos  1º,  7º  e  8º  da Circular  Bacen nº 3.017/2000.  A  constituição  da  provisão  no  valor  total  do  ágio  antecipou  o  reconhecimento de  uma despesa e gerou um prejuízo antecipado para o grupo. Esse prejuízo foi apenas  societário,  não  gerando  qualquer  benefício  fiscal  ou  redução  de  tributos  para  o  grupo Santander.  A  contabilização  de  provisão  como  contrapartida  do  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  é  obrigatória  quando  se  tratar  de  operação  envolvendo  instituição  financeira,  com  a  finalidade  de  se  obter  uma  melhor  governança  corporativa  e  garantir  a  proteção  dos  direitos  dos  acionistas  minoritários contra o efeito contábil da amortização futura do ágio na distribuição  dos  benefícios  gerados  pela  sociedade,  garantindo  a  manutenção  do  fluxo  de  dividendos e a transparência das demonstrações financeiras quanto à identificação  dos seus resultados operacionais.  11. Da teoria do propósito negocial – aplicabilidade às operações praticadas  11.1. Motivo, finalidade e congruência do negócio jurídico  Como  já  dito,  o  caso  em  questão  não  se  trata  de  planejamento  tributário.  Mas,  mesmo admitindo­se os pressupostos da teoria do propósito negocial, encontram­se  presentes nesse caso o motivo, a finalidade e a congruência dos atos pois:  i) todos os atos praticados tiveram por motivo a aquisição do Banespa em processo  de privatização, para o consequente aproveitamento do benefício fiscal de dedução  do ágio gerado nessa aquisição nos estritos termos da lei;  ii) a finalidade da operação era a aquisição de uma instituição financeira de grande  porte  e  participação  no  mercado  brasileiro,  expandindo  as  atividades  do  grupo  Santander no Brasil; e   iii) todos os atos societários praticados inserem­se congruentemente nesse contexto  da aquisição de uma instituição financeira por outra:  (a) a  forma de participação  no  leilão;  (b)  os  fluxos  de  caixa  ocorridos;  (c)  a  necessidade  da  constituição  de  todas  as  sociedades  envolvidas;  e  (d)  todas  as  operações  realizadas  para  reduzir  estruturas desnecessárias e obter sinergia no grupo Santander.  11.2. Coerência com o planejamento estratégico do empreendimento econômico  Há congruência entre o motivo e a  finalidade da operação pretendida pelo grupo  Santander, que não era predominantemente tributária.  Fl. 2101DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 29          28 A  operação  ocorrida  insere­se  no  planejamento  estratégico  do  grupo  Santander,  cujo objetivo de longo prazo é o de se tornar o maior banco privado em atividade no  território nacional.  12. Resumo dos fatos  O  grupo  Santander  não  possuía  sociedade  residente  no  país  em  condições  de  preencher  os  requisitos  exigidos  para  a  participação  no  leilão  sem  que  fosse  internalizado  o  valor  do  lance  a  ser  feito  e,  com  isso,  fosse  aberto  o  sigilo  da  proposta.  A Santander Holding foi constituída 21 dias após a publicação do edital do leilão do  Banespa,  para  receber  a  participação  societária  a  ser  adquirida  em  leilão.  A  constituição de uma holding foi necessária para recepcionar as ações do Banespa  legalmente, adquiridas pelo Santander Hispano, em aumento de capital.   Uma sociedade holding tem por finalidade gerir investimentos; ela não produz nem  comercializa mercadorias,  nem presta  serviços. Não há  atividade  que  justifique  a  existência de elevado capital social, nem a contratação de empregados. A holding  apenas contém investimentos.  A incorporação da Santander Holding pelo Banespa foi uma forma de se proteger o  fluxo de dividendos dos acionistas minoritários, pois os lucros líquidos dos períodos  em que houvesse a amortização do ágio no Banespa não seriam impactados. Esse  procedimento  é  obrigatório  em  face  das  normas  da  CVM  e  Bacen  aplicáveis  ao  Banespa,  como  sociedade  de  capital  aberto  e  instituição  financeira.  O  Banespa  também  já  possuía  todos  os  registros  e  autorizações  para  atuar  no  Brasil  como  instituição  financeira  de  capital  aberto,  tornando  menos  custosa  a  operação  societária.  O  aproveitamento  fiscal  de  dedutibilidade  do  ágio  é  consequência  legal  dos  atos  societários praticados, sem causar efeito adverso no fluxo de dividendos futuros dos  acionistas minoritários do Banespa.  O  prazo  de  10  meses  foi  suficiente  para  a  realização  dos  atos  necessários  à  aquisição do Banespa, uma etapa do processo de integração bancária do grupo no  Brasil,  permitindo a  sinergia decorrente da  integração  tecnológica e operacional,  com o consequente aproveitamento legal da dedução do ágio.  Todas as operações societárias ocorridas, culminando na incorporação do Banespa  pelo Banco Santander  foram realizadas de  forma calculada  face ao planejamento  estratégico  do  grupo  Santander,  para  se  chegar  a  uma  adequada  organização  societária que permitisse a geração da sinergia entre as empresas do grupo.   13. Do vício na apuração dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL  A premissa da fiscalização de que houve compensação indevida de base de cálculo  negativa de CSLL no ano de 2007 está equivocada pois não considerou os saldos de  prejuízos ou de bases negativas anteriores ao ano­calendário de 2006.  Conforme se verifica da Parte B do Lalur do Banespa (fls.1377­1389), o  saldo de  prejuízo  fiscal  até  31/12/2005  era  de  R$929.168.778,62;  e  da  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  era  de R$617.274.157,12,  conforme  planilhas  de  fls.  634.  Tais  equívocos não podem subsistir,  pois geram registros equivocados nos  sistemas da  RFB,  além  de  compensação  da  base  negativa  da CSLL  a menor  em  2006  e  não­ compensação em 2007.   Não  cumpridos  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  conforme  art.142  do  CTN,  os  lançamentos tornam­se nulos, devendo ser cancelados por esta turma julgadora.  14. Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  Fl. 2102DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 30          29 Ainda que se entenda correta a utilização da taxa Selic para cobrança dos juros de  mora incidentes sobre o tributo, tais juros não poderão ser exigidos sobre a multa  lançada, por ausência de previsão legal.  O art.13 da Lei nº 9.065/95, que prevê a cobrança de  juros de mora com base na  taxa Selic,  remete ao art.84 da Lei nº 8.981/95, que estabelece a cobrança desses  acréscimos  apenas  sobre  tributos.  Ora,  multa  é  penalidade  pecuniária,  não  é  tributo. Assim, a cobrança de juros sobre multa viola o princípio da legalidade, pelo  que devem ser cancelados.  15. Relação de documentos apresentados  A impugnante anexou os seguintes documentos em sua defesa:  1. Procuração e atos societários (fls.652­664)  2. Autos de infração e termo de verificação fiscal (fls.666­714)  3. Termo de intimação nº 11, de 12/05/2010 (fls.716)  4.  Notificação  85544399­4  –  Acompanhamento  econômico­tributário  diferenciado  da Receita Federal do Brasil (fls.718­720)  5. Demonstrações Contábeis da Santander Holding, acompanhadas do parecer dos  auditores independentes – 30/06/2001 (fls.722­729)  6. DIPJ 2001 da Santander Holding Ltda (fls.731­738)  7. Acórdão 107­06.572 (fls.740­760)  8. Acórdão 108­09.501 (fls.762­777)  9. Acórdão 103­14.794 (fls.779­817)  10. Despachos Deorf/GTSP2­2002/1065 e Deorf/GTSP2­2002/1066, proferidos pelo  Banco Central do Brasil (fls.819­821)  11. Atos societários mencionados no termo de verificação fiscal (fls.823­851)  12. Fato relevante – exigência da CVM (fls.855)  13. Parecer dos assessores (Arthur Andersen) (fls.857­893)  14. Parecer dos auditores (Arthur Andersen) (fls.895­900)  15.  Demonstrações  contábeis,  parecer  dos  auditores  e  notas  explicativas  do  Banespa, referentes aos anos­base de 2001 a 2007 (fls.902­1092)  16. Termos de intimação fiscal (fls.1096­1115)  17.  Termo  de  verificação  referente  ao  auto  de  infração  que  originou  o  processo  administrativo nº 16561.000222/2008­72 (fls.1117­1150)  18. Fato relevante 30/11/2000 – Gazeta Mercantil – Santander Hispano (fls.1152)  19. Edital PND nº 3/2000 (fls.1154­1196)  20. Laudo de avaliação econômico­financeira do conglomerado Banespa  (KPMG)  (fls.1199­1338)  21. Reportagem revista Veja (fls.1340­1345)  22. Laudo de avaliação das ações do Banespa detidas pelo Santander Espanha para  fins  de  integralização  do  capital  social  da  Santander  Holding  (KPMG)  (fls.1347­ 1358)  23. Aquisição do Banerj e do Banestado pelo Itaú (fls.1360­1363)  24. Circular Bacen nº 3.017/2000 e Instrução Normativa CVM nº 319/99 (fls.1365­ 1375)  Fl. 2103DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 31          30 25. Parte B do Lalur do Banespa (fls.1376­1389)  É o relatório.  A decisão recorrida foi assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007  COMPETÊNCIA CONCORRENTE. DEMAC (ANTERIOR DEAIN).  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  As  competências  da  Delegacia  Especial  de  Maiores  Contribuintes  (anterior  Delegacia  Especial  de  Assuntos  Internacionais)  e  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  são  concorrentes  para  efetuar  o  lançamento  em  contribuinte do tipo instituição financeira.  COMPETÊNCIA  MATERIAL.  DEMAC.  OPERAÇÃO  ENVOLVENDO  REMESSA  INTERNACIONAL DE VALORES.  É  competência  da Demac  desenvolver  atividades  de  fiscalização  em  operação  de  remessa internacional de grupo estrangeiro para pagamento de ações adquiridas no  Brasil,  bem  como  processar  lançamentos  de  ofício  e  imposição  de  multas  por  infração à legislação tributária.   AUDITOR­FISCAL. LANÇAMENTO. AUTORIDADE COMPETENTE.   Ainda que  lavrado por  servidor competente  (Auditor­Fiscal) de  jurisdição diversa  da do domicílio tributário do sujeito passivo, permanecem válidos o procedimento  fiscal e a exigência de crédito tributário, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do Decreto  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido  o  disposto no art. 59 do mesmo decreto, válido é o auto de infração.  DECADÊNCIA.  FATOS  GENÉRICOS  DO  MUNDO  FENOMÊNICO.  ACEPÇÃO  TÉCNICA DE FATO GERADOR.  É incabível afirmar que tenha ocorrido a decadência em relação a um fato genérico  do  mundo  fenomênico.  Na  acepção  técnica  definida  pelo  CTN,  a  decadência  somente pode  se verificar  em  face de  fatos geradores  expressamente previstos  em  lei.  OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO  DE CONFERÊNCIA DE AÇÕES. VALOR REAL DAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE  ÁGIO.  Numa operação de  integralização de capital efetivada por meio de conferência de  ações deve ser considerado o valor real das ações fixado em relação ao patrimônio  líquido  da  companhia.  Cabe  ressaltar  que  tal  operação  societária  não  possui  o  condão  de  produzir  ágio,  nem  mesmo  comporta  a  transferência  de  ágio  eventualmente apurado na aquisição originária das ações.  EMPRESAS NACIONAL E ESTRANGEIRA. DIREITO INTERNACIONAL. LIMITE  DE APLICAÇÃO DE ORDENS JURÍDICAS.  Toda empresa, seja nacional ou estrangeira, está sujeita ao domínio de validade da  ordem jurídica do  respectivo Estado soberano, que é delimitado e  circunscrito ao  poder territorial de cada Estado.  LEILÃO.  ESPÉCIE  DO  GÊNERO  LICITAÇÃO.  ISONOMIA  DE  CONDIÇÕES  ENTRE  LICITANTES.  PRINCÍPIO  DE  VINCULAÇÃO  AO  EDITAL.  Fl. 2104DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 32          31 INAPLICABILIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS  ALHEIAS  AO  PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.  O  leilão,  enquanto  espécie  do  gênero  licitação,  é  um  procedimento  vinculado,  formalmente  regulado  em  lei  e  regido  pelo  respectivo  edital.  A  isonomia  de  condições entre licitantes é garantida pelo princípio de vinculação ao edital, o qual,  todavia,  não  abrange  a  aplicação  de  normas  tributárias  alheias  ao  procedimento  licitatório, em relação às quais não há qualquer previsão no edital.  REGISTRO  DE  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ATRIBUIÇÕES  DAS  JUNTAS  COMERCIAIS. COMPETÊNCIA DE EXAME FORMAL DO ATO MERCANTIL.  Ao efetuarem o registro das operações societárias, as Juntas Comerciais se limitam  a  realizar  um  exame  formal  dos  atos  mercantis,  verificando  o  atendimento  das  exigências  estipuladas  por  lei.  As  Juntas  não  analisam  nem  a matéria  de  direito,  nem realizam a investigação do mérito dos atos mercantis.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO  DO  ÁGIO.  INDICAÇÃO  DO  ÁGIO  FUNDAMENTADO EM FUNDO DE COMÉRCIO.  Em função da expressa previsão legal do §2º, do art.20, do Decreto­Lei nº 1.598/77,  o  lançamento  de  ágio,  decorrente  de  desdobramento  do  custo  de  aquisição,  deve  necessariamente identificar o respectivo fundamento econômico, de acordo com as  alíneas  do  dispositivo  legal  em  comento,  que  preveem,  entre  outras  hipóteses,  a  necessária identificação do ágio fundamentado em fundo de comércio.  INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NECESSIDADE DE  PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE "EMPRESA VEÍCULO".  Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo (amortização de ágio) a  incorporação  de  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio  com  fundamento  em  expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária.  ÁGIO. PRESSUPOSTO. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  Não demonstrado que  houve  a aquisição  de  participação  societária,  por  parte da  contribuinte  que  amortizou  o  ágio  respectivo,  não  pode  esta  se  aproveitar  da  amortização do referido ágio.  ÔNUS  DA  PROVA.  DETERMINAÇÃO  DO  VALOR  DO  ÁGIO.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA DE PROVA.  Cabe à  impugnante  trazer  juntamente com suas alegações  impugnatórias  todos os  documentos que deem a elas força probante.  SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  O fato de os atos societários  terem sido  formalmente praticados, com registro nos  órgãos  competentes  e  escrituração  contábil,  não  retira  a  possibilidade  de  que  a  operação em causa se enquadre como simulação, visto que faz parte da natureza da  simulação  o  envolvimento  de  atos  jurídicos  lícitos.  Afinal,  simulação  é  a  desconformidade, consciente e pactuada, entre as partes que realizam determinado  negócio jurídico, entre o negócio efetivamente praticado e os atos formais (lícitos)  de declaração de vontade.  SIMULAÇÃO. INTUITO FRAUDULENTO. MULTA QUALIFICADA.  A prática da simulação com evidente intuito de fraude, definida no artigo 72 da Lei  nº 4.502/64, para dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do  imposto  caracteriza  a  hipótese  de  qualificação  da multa  de  ofício,  nos  termos  do  §1º, do art.44, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 33          32 A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição  expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de mora  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  do  vencimento.  DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a  eles  vinculados.  Assim,  o  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se à CSLL dele decorrente.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/01/2011  (fl.  1489),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  10/02/2011  (fls.  1494/1638),  apresentando argumentos estruturados de forma semelhante aos contidos na defesa apresentada  nos autos do processo administrativo nº 16561.000222/2008­72.  Inicialmente,  sintetiza  os  fatos  até  aqui  ocorridos,  apontando  que  o  lançamento  foi  formalizado  porque  o  Recorrente  não  teria  preenchido  as  condições  legais  para deduzir os encargos de amortização do ágio gerado quando da aquisição das ações do  Banespa pela Santander Holding ("internalização do ágio pago na privatização"), ensejando a  recomposição da apuração dos anos­calendário 2006 e 2007, o que também acarretou a glosa  de base de cálculo negativa compensada em 2006.  Afirmando  que  a  visão  da  Fiscalização,  ratificada  pela  Delegacia  de  Julgamento, não se sustenta, pois está baseada em ilações destituídas de qualquer fundamento,  faz  um  resumo  das operações  societárias  que  culminaram  com a  amortização  do  ágio  pela  recorrente, em termos semelhantes aos apresentados no Termo de Verificação Fiscal, mas com  um acréscimo: em 30/06/01  foi constituída provisão no Balanço da Santander Holding para  proteção dos acionistas minoritários do Banespa, conforme exigência da Comissão de Valores  Mobiliários — CVM e do Bacen.  Classifica de precipitada e equivocada  a  conclusão da Turma  Julgadora no  sentido de que a Santander Holding Ltda. seria apenas uma típica "empresa veiculo", que foi  criada, exclusivamente, para  internalizar e  transferir o ágio pago pela sociedade espanhola.  Isto porque presuntivos seriam os argumentos que a fundamentaram, tais como: (i) a efêmera  duração  da  Santander  Holding  Ltda.  e  (ii)  a  inexistência  de  funcionários  e  de  operações  realizadas nesse período, com exceção do aumento do seu capital social (de R$ 1.000,00 para  R$ 9.574.901.000,00).  Equivocado também seria o entendimento fiscal de que a amortização do ágio  seria  indedutível,  baseado  no  fato  de  que  os  permissivos  legais  teriam  como  pressuposto  a  contabilização do ágio por sociedade aqui estabelecida, pois o ágio amortizado não foi gerado  em decorrência da compra das ações do Banespa pelo Santander Hispano, mas sim quando da  conferência das ações do Banespa em aumento de capital na Santander Holding.  Impróprias  também  seriam  as  alegações  de  que  outros  fatores,  além  da  rentabilidade  futura,  foram  determinantes  para  o  pagamento  do  ágio  pela  sociedade  espanhola,  bem  como  não merece  prosperar a acusação de que as operações engendradas entre as empresas do grupo econômico  seriam simuladas ou com intuito fraudulento.  Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 34          33 Preliminarmente,  aponta  a  existência  de  indevida  inovação  do  lançamento  por  parte  da  Turma  Julgadora,  pois  a  Fiscalização  teria  reconhecido  a  formal  licitude  das  operações  societárias  quando  individualmente  analisadas,  embora  considerando  ilegal  seu  resultado final  (dedução dos encargos de amortização, em prejuízo da Fazenda Nacional),  ao  passo que, ante os argumentos apresentados na  impugnação, a Turma Julgadora reconheceu,  na decisão recorrida, que o propósito negocial do grupo Santander era, de fato, a aquisição  do Banespa,  fragilizando  a  acusação  fiscal  e  trazendo alguns  novos  argumentos  para  tentar  “salvar” as atuações fiscais, assim destacados pela recorrente:  No caso concreto verifica­se que, ao integralizar as quotas da SANTANDER HOLDING,  o  SANTANDER HISPANO  não  utilizou  o  valor  real  das  ações  do  BANESPA,  que,  na  esteira da  lição de Waldirio Bulgarelli, é aquele  fixado em relação ao patrimônio  líquido do BANESPA.  Em  verdade,  o  SANTANDER HISPANO  conferiu  um  valor  incorreto  às  ações  do  BANESPA ao efetuar o aumento do capital  social da SANTANDER HOLDING, pois,  ao invés de atribuir às ações exclusivamente o valor real em relação ao patrimônio  líquido do BANESPA, tal montante foi deliberadamente acrescido do ágio pago pelo  SANTANDER HISPANO nas operações de aquisição das ações.  E a motivação para que o SANTANDER HISPANO tenha adotado tal prática decorre de  sua  condição  de  empresa  estrangeira,  como  previamente  exposto:  sendo  uma  sociedade  espanhola,  o  SANTANDER  HISPANO  não  faria  jus  e  tampouco  poderia  realizar a amortização do ágio facultada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em  particular, pelo art.386, do RIR/99.  Assim,  resta  inequivocamente  demonstrado  o  dolo  do  grupo  SANTANDER,  uma  vez  que, para fazer uso de um benefício fiscal facultado pela legislação brasileira a que  a  empresa  estrangeira  SANTANDER  HISPANO  não  teria  direito,  criou­se  uma  operação societária manifestamente incorreta, por meio da qual houve um aumento  fictício  e  indevido  do  capital  social  da  SANTANDER  HOLDING.  (destaques  da  recorrente)  Tal questionamento também foi veiculado no recurso voluntário apresentado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72,  sob  o  tópico: Da  indevida  inovação do lançamento por parte da Turma Julgadora.  A interessada também se opõe ao erro apontado, pela Turma Julgadora, nas  opiniões  expressadas  nos  pareceres  elaborados  pelos  assessores  externos,  contratados  pela  recorrente, reproduzindo os seguintes trechos da decisão recorrida:  "Todavia,  a  leitura  dos  referidos  pareceres  anexados  pela  impugnante  demonstra  que,  na  operação  de  integralização  do  capital  social  da  Santander  Holding,  por  meio de ações do Banespa conferidas pelo Santander Hispano, ambos os pareceres  não consideraram o valor real das ações, fixado em relação ao patrimônio liquido  do Banespa, mas sim um valor acrescido da parcela do ágio pago pelo Santander  Hispano na aquisição do Banespa. (fls. 1458)  [...]  Nota­se inclusive que o trecho de fls. 763 possui uma nítida explicação do erro que  foi deliberadamente cometido: a operação societária, que deveria ser circunscrita à  conferência das ações do Banespa,  teve por  finalidade  transferir não o valor  real  das ações, mas  sim o "registro de  investimento" no Banespa,  efetuado pelo grupo  econômico estrangeiro, para a empresa nacional. (fls. 1459)  Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 35          34 Embora  entendendo  que  não  há  qualquer  impedimento  legal  para  que  o  valor conferido na integralização de bens seja diferente do seu valor patrimonial contábil, a  recorrente  alega  que  houve  inovação  do  critério  jurídico  do  lançamento.  Se  as  operações  societárias, analisadas individualmente, foram consideradas licitas pela própria Fiscalização,  não  poderia  a  Turma  Julgadora,  afirmar,  com  base  em  um  argumento  totalmente  inovador  trazido  na  decisão  recorrida,  que  foi  criada  "uma  operação  societária  manifestamente  incorreta".  Haveria inovação, também, na afirmação contida na decisão recorrida de que  a  reestruturação  societária  realizada  pela  Recorrente  “contém  as  figuras  clássicas  de  planejamento tributário”, pois em momento algum foi mencionado pelo Sr. Agente Fiscal que  as  operações  realizadas  pela  Recorrente  enquadrar­se­iam  no  conceito  de  “planejamento”.  Inexistindo no Termo de Verificação Fiscal referências a expressões do tipo: (i) operações em  seqüência  e  (ii)  operações  invertidas,  não  poderia  este  Conselho  Administrativo  ventilá­las  quando o julgamento do presente recurso.  Expressa  seu  entendimento  acerca  das  lições  do  professor  Marco  Aurélio  Grecco, destacando a necessidade de exame detido em todos os aspectos (de qualquer natureza  e  complexidade)  aplicáveis  ao  caso  concreto  e  das  múltiplas  circunstâncias  envolvidas  nas  operações realizadas, e não, simplesmente, à classificação genérica e abstrata, como procedeu  equivocadamente a Turma Julgadora ao enumerar as referidas “operações preocupantes”. De  toda  sorte,  ressalta  que  restará  demonstrado  que  todas  as  operações  objeto  do  presente  processo  administrativo  são  justificadas,  lícitas  e  corretos,  atendendo  à motivação  negocial  que se propunham.  Outro  novo  argumento  trazido  na  decisão  recorrida  seria  a  referência  à  operação  como ágio  de  si mesmo,  aspecto  não  suscitado  pela  Fiscalização,  a  evidenciar que  houve  indevida  intromissão  da  competência  outorgada  à  autoridade  lançadora  e  nítido  cerceamento de defesa. Em suas palavras:  Deveras, uma vez constituído o crédito tributário baseado em determinado critério  jurídico, cabe à autoridade julgadora, além de determinar a realização de eventuais  diligências  e  perícias,  apenas  a  declaração:  (i)  da  total  improcedência  do  lançamento; ou (ii) da sua procedência.  A procedência ou a improcedência parciais somente alcançam as hipóteses de erros  de fato, o que não se verifica no presente caso.  Pede, assim, que se reconheça a nulidade da decisão ora recorrida, em razão  da  incompetência  da  Turma  Julgadora  para  inovar  a  fundamentação  dos  lançamentos  originários  do  presente  processo  administrativo,  mas  subsidiariamente  procura  demonstrar,  mais  à  frente,  os  equívocos  existentes  nesses  "novos"  argumentos  pelo  que,  também,  não  poderão ser acolhidos.  Ainda  em  preliminar,  reafirma  a  incompetência  da  Delegacia  Especial  de  Maiores  Contribuintes  (DEMAC)  como  sucessora  da  Delegacia  Especial  de  Assuntos  Internacionais  (DEAIN),  para  fiscalizar  e  autuar  a  recorrente  no  que  tange  à  dedutibilidade  fiscal da amortização do ágio, no território brasileiro.  Cita  doutrina  para  afirmar  que  os  agentes  públicos  devem  exercer  suas  funções  e  praticar  seus  atos  nos  estritos  limites  da  legislação  que  os  definem,  sob  pena  de  nulidade destes atos, a ser reconhecida pela própria Administração Pública.  Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 36          35 Como  já mencionado  na  impugnação,  o MPF  08.1.71.00­2009­00012­0  foi  instaurado pela Delegacia Especial de Assuntos Internacionais em São Paulo (DEAIN/SP) em  29/01/2009 para fiscalização de assuntos de sua competência (tributação de lucros no exterior),  entendendo  a  Fiscalização,  equivocadamente,  que  teria  competência  para,  em  continuidade  àquele procedimento fiscal, lavrar as presentes autuações. Todavia, a competência da DEAIN,  definida no art. 208 da Portaria MF nº 125/2009, não engloba a verificação da dedutibilidade  do ágio em território nacional pela recorrente.  Opõe­se à eventual cogitação de que tal procedimento não teria prejudicado a  recorrente,  dado  que  a  DEAIN  não  teve  a  diligência  necessária  durante  o  processo  de  fiscalização,  de  forma  que  deixou  de  solicitar  diversos  esclarecimentos  ao  Recorrente  que  seriam essenciais para o deslinde do presente caso. Acrescenta,  ainda,  que como  instituição  financeira  (banco múltiplo) está submetido à  jurisdição da Delegacia Especial de  Instituições  Financeiras – DEINF, nos termos do art. 207 da Portaria MF nº 206/2010 e da Portaria RFB nº  598/2010, e também como evidenciado pela Notificação 85544399­4, juntada à impugnação.  Requer, por estas razões, o cancelamento das autuações fiscais originárias do  presente  processo  administrativo,  ante  a  incompetência  dos  Srs.  Agentes  Fiscais  para  fiscalizar e autuar o Recorrente.  Na  seqüência,  argúi  a  decadência/preclusão  da  possibilidade  do  Fisco  questionar a legalidade dos atos societários que deram origem ao ágio, na medida em que este  como  elemento  contábil  e  societário  surgiu  em  29/05/01,  com  o  aumento  de  capital  do  Santander  Holding  Ltda.,  que  foi,  após  sucessivas  operações  societárias,  incorporado  pelo  Banespa  em  30/07/01,  data  a  partir  da  qual  surgiu  o  direito  de  deduzir  os  encargos  de  amortização desse ágio quando da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de  forma que  em 29/06/2010 não poderia o Fisco  efetuar os  lançamentos de oficio  sobre  fatos  pretéritos,  já  consumados  no  tempo  em  razão  do  decurso  do  prazo  decadencial  (fatos  societários que geraram o direito à utilização do ágio, que ocorreram em 2001) para alcançar  os efeitos decorrentes desses fatos, em períodos subseqüentes (amortização do ágio realizado  em 2006 e 2007).  Reporta­se a julgados do antigo Conselho de Contribuintes contrários à glosa  da compensação de bases de cálculo negativas de CSLL em razão de questionamentos quanto à  formação  desta  depois  do  transcurso  do  prazo  decadencial.  No  caso  citado,  refletido  no  Acórdão  nº  107­06.572,  o  Fisco  teria  promovido  lançamento  em  24/06/99  para  afastar  a  compensação de base de cálculo negativa de CSLL em razão de em sua apuração, nos meses de  fevereiro a novembro de 1993, terem sido computadas despesas indedutíveis.  Cita  decisão  semelhante  veiculada  no Acórdão  nº  108­09501,  bem  como  o  Acórdão nº 103­14794, no qual foi desconstituída a glosa de despesas de depreciação de bens  reavaliados,  em momento  no  qual  não  era mais  possível  questionar  as  reavaliações  havidas.  Transcreve,  ainda,  ementas  dos  Acórdãos  nº  107­06061  e  101­85155,  bem  como  decisão  proferida  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  no  processo  administrativo  nº  16327.002113/2005­10.  Frisa ser o ágio parte do custo de aquisição do ativo respectivo, cuja dedução  é antecipada em razão das disposições da Lei nº 9.532/97, e mesmo se tal norma não existisse,  e o custo somente fosse dedutível quando da alienação do ativo, não poderia o Fisco glosá­lo  em uma futura apuração de ganho de capital se já decaiu, ou precluiu, seu direito de fazê­lo. No  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 37          36 presente caso, mesmo alegando simulação ou fraude, para glosar os efeitos fiscais decorrentes  daquele ato pretérito, o lançamento deveria ter ocorrido até 2006.  A “Preclusão” da possibilidade do Fisco questionar a  legalidade dos atos  societários que deram origem ao Ágio  também foi um dos tópicos da defesa apresentada nos  autos do processo administrativo nº 16561.000222/2008­72.  De  toda  sorte,  defende  que  não  houve  fraude  ou  simulação,  pois  seria  necessário  que  os  Srs.  Agentes  Fiscais  e  a  Turma  Julgadora  comprovassem,  por  meio  de  provas diretas, e não presuntivas, baseadas em meras alegações, que as operações societárias,  que  culminaram  com  o  aproveitamento  do  ágio  pelo  Recorrente,  foram  feitas  com  evidente  intuito  doloso  de  retardar  ou  impedir  o  surgimento  da  obrigação  tributária.  Portanto,  é  necessário  que  exista  uma  conduta  contrária  à  lei,  intencionalmente  praticada  pelo  contribuinte  e  comprovada  pelo  Fisco,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  conforme  jurisprudência  administrativa  que  cita. Em  seu  entendimento,  a Turma  Julgadora  se  ateve  à  mera descrição  teórica  do que a doutrina  entende por  simulação,  sem provar,  efetivamente,  como as operações em questão incorreriam nesse ilícito.   Para  que  se  caracterize  a  fraude  é  necessário  que  exista  uma  conduta  contrária à lei, intencionalmente praticada pelo contribuinte, e que esteja presente a figura do  dolo especifico caracterizado pela intenção manifesta do agente de omitir dados, informações  ou  procedimentos  que  resultam  na  diminuição  ou  retardamento  no  atendimento  do  dever  tributário.  A  fraude  estaria  presente  quando  operações  proibidas  são  realizadas,  sem  a  correspondente escrituração e declaração, e com a sua ocultação durante o procedimento fiscal,  bem  como mediante  a  adulteração  de  documentos,  circunstâncias  ausentes  no  presente  caso,  tanto que a Turma Julgadora trata o assunto como “simulação com intuito de fraude”.  Nega também a ocorrência de simulação, pois nenhum ato aparentou direito  diverso  daquele  que  foi  realmente  levado  a  efeito,  nem,  sequer,  continham  quaisquer  declarações  ou  cláusulas  não  verdadeiras.  Os  benefícios  fiscais  da  compra  do  Banespa  representam  apenas  um  dos  componentes  existentes:  não  se  estruturou  a  referida  operação  com o propósito de usufruir benefícios fiscais que outros não usufruriram, e assim prejudicar o  Fisco.  Em suas palavras:  Se tal efeito ocorreu (redução de tributos), isto se deu apenas como conseqüência do  legitimo  exercício  de  um  direito  previsto  em  lei,  decorrente  de  um  propósito  negocial evidente e  transparente, pelo que não se pode acolher o entendimento da  Turma Julgadora no sentido de que "Também é elemento hábil a  formar prova de  simulação a conduta das partes, que deve estar em consonância com aquilo que foi  acordado; havendo discrepância, há indicio de que também há descompasso entre a  vontade real e a vontade manifestada"— fls. 1477.  Assim,  insista­se:  não  foram  praticados  atos  pelo  Recorrente  para  acobertar  situações que não poderiam ocorrer. De fato, conforme será detalhado no mérito do  presente  recurso,  a  Santander Holding  Ltda.  não  foi  criada  para  "aparentar"  ser  uma típica "empresa veiculo", como afirmou o Sr. Agente Fiscal e ratificou a Turma  Julgadora,  ou  seja,  não  se  tratou  de  operação  simulada:  a  participação  da  Santander  Holding  Ltda.  foi  legalmente  indispensável  ao  processo  de  compra  de  ações do Banespa e, consequentemente, ao aproveitamento legitimo do ágio gerado,  não se tratando de operação indireta ou intermediária — como afirmou a Turma  Julgadora ­ uma vez que, pelas particularidades de  todo o processo de aquisição,  Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 38          37 era a forma mais adequada de se atingir o objetivo econômico maior: a compra do  Banespa.  Adianta­se nas referências à desnecessidade de a Santander Holding possuir  capital  inicial  relevante ou conjunto de  funcionários,  e ao  fato de que um aporte de recursos  naquela empresa prejudicaria o sigilo para arrematação das ações do Banespa. Entende que a  estruturação adotada foi a mais correta, opondo­se à afirmação contida na decisão recorrida de  que  a  participação  e  a  necessidade  da  Santander  Holding  para  o  processo  de  compra  do  Banespa não foram comprovadas pela impugnante.  Considera  os  argumentos  das  autoridades  lançadora  e  julgadora  retóricos  e  sem fundamento para sustentar a sua idéia pré­concebida de que a operação realizada tinha  por escopo o aproveitamento indevido do ágio. A Santander Holding  foi constituída e existiu  com o  verdadeiro  propósito  de participar  do  processo  de aquisição  do Banespa  e  assim  foi  utilizada, numa estratégia absolutamente necessária e adequada. Ela não foi constituída para  figurar como uma "empresa veiculo" para obtenção de benefícios fiscais ocultos ou ilícitos, e  também assegurou aos minoritários que a amortização do ágio não traria nenhum impacto nos  seus respectivos fluxos de dividendos.  Na medida  em que  simulação não  se presume e não  se prova por meio  de  indícios, ante a clareza com que as operações foram feitas, inclusive em conformidade com o  artigo 586 [386] do RIR/99 e com os demais atos normativos do BACEN e da CVM vigentes,  resta  claro  que  os  autos  de  infração  em  questão  foram  lavrados  por  parte  da  Autoridade  Fiscalizadora  e  mantidos  pela  Turma  Julgadora  sem  qualquer  convicção,  sem  nenhum  fundamento legal.  Transcreve  entendimentos  expressos  no Acórdão  nº  103­11865,  bem  como  no  Acórdão  CSRF  nº  01­01.874,  além  de  outros  referências  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, e reporta­se à própria decisão recorrida ao reconhecer que, para a ocorrência da  simulação,  é  imprescindível  a  existência  de  uma  vontade  ilícita  oculta  (fls.  1474),  o  que,  conforme já mencionado, não ocorreu no presente caso. Nas palavras da recorrente:  Utilizando­se, portanto, do próprio entendimento da Turma Julgadora, evidente a  ausência de simulação no presente caso tendo em vista a inexistência de um ilícito  oculto, de uma declaração de vontade irreal: todos os atos foram praticados com o  propósito de se adquirir o Banespa — não há negócio jurídico aparente, no presente  caso.  Ademais,  destaque­se  que  a  Turma  Julgadora  limitou­se  a  afirmar  que  houve  simulação  no  presente  caso,  sem,  sequer,  demonstrar  cabalmente  qual  seria  o  "ilícito oculto". Pelo contrário, asseverou que haveria mero "indicio" de simulação:  "há  indicio  de  que  também  há  descompasso  entre  a  vontade  real  e  a  vontade  manifestada"— fls. 1477.  Diante de  tudo o que  foi  exposto,  resta  comprovado que as operações  societárias  celebradas  pelo  Recorrente,  foram  todas  licitas,  permitidas  legalmente,  feitas  de  modo  a  produzir  os  efeitos  que  realmente  expressavam,  pelo  que  não  foram  operações simuladas tendentes a ocultar eventuais atos ilícitos.  Portanto,  tratando­se  de  operações  absolutamente  licitas,  deve  esse  E.  Conselho  Administrativo  reformar  a  decisão  ora  recorrida  para,  senão  determinar  o  cancelamento  integral  das  presentes  autuações  fiscais —  o  que  se  alega  a  titulo  argumentativo ­ ao menos cancelar a multa agravada, no percentual de 150%.  Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 39          38 Ainda opondo­se à imputação de fraude, aborda:  · a  publicidade  dos  atos  societários  que  foram  devidamente  registrados  nos órgãos competentes (JUCESP, BACEN e CVM), além de refletidos em documentos fiscais  e contábeis, que  foram regularmente submetidos à apreciação da Receita Federal do Brasil,  quando solicitados durante o processo fiscalizatório, argumentos não enfrentados pela Turma  Julgadora,  que  se  limitou  a  aduzir  que  as  Juntas  Comerciais  apenas  analisavam  aspectos  formais dos atos, enquanto a recorrente pretendia demonstrar que sua prática se desenvolveu da  forma  mais  lídima  e  transparente  possível,  o  que  garantiu  a  ampla  publicidade  dos  atos  praticados perante terceiros. Menciona que transcreveu na impugnação trechos dos despachos  proferidos  pelo  BACEN,  que  aprovaram  as  operações  societárias  realizadas  pelo  grupo  econômico, bem como o registro, pela Jucesp, de  todos os atos  societários, para demonstrar  que  não  agiu  com  má­fé,  cumpriu  com  todas  as  obrigações  acessórias,  e  deu  a  devida  publicidade  a  todos  os  atos  praticados,  não  havendo  porque  se  cogitar  de  fraude,  situação  semelhante à  tratada nos Acórdãos nº 101­94.930, 107­09.169, 107­08.837. E ressalta, ainda,  que  toda  a  reestruturação  societária  analisada  nesse  processo  iniciou­se  por  intermédio  de  leilão público, com ampla divulgação nos meios de comunicação.  · a  opinião  dos  Assessores,  expressa  em  razão  da  contratação  de  especialistas para analisar a reestruturação societária pretendida sob a óptica do Projeto de  Lei Complementar  (PLC)  n°  77/99,  que  visava  acrescentar,  à  época  dos  fatos,  o  parágrafo  único ao artigo 116 do CTN, a evidenciar a prudência, a cautela e a boa­fé do Recorrente, que  se  pautou  em  entendimento  legitimo  e  corroborado  por  especialistas  da  área  de  que  a  operação era transparente, licita e com evidente propósito negocial, tendo como conseqüência  o  aproveitamento  fiscal  estipulado  em  lei, bem  como  a  opinião  dos Auditores Externos  que  examinaram  as  demonstrações  financeiras  anos­base  de  2001  a  2006,  nos  quais  já  estava  refletido  o  ágio  gerado  em  razão  da  integralização  das  ações  na  Santander  Holding,  bem  como  as  respectivas  amortizações,  sem  fazer  qualquer  ressalva,  e  avaliaram  também  os  registros  contábeis  relativos  ao  processo  de  reestruturação  societária  levada  a  cabo  pelo  grupo, no Brasil e, após a análise detalhada e específica tendo como fundamento a legislação  societária  e  a  regulamentação  do  Bacen,  concluíram  pela  adequação  do  tratamento  dispensado. Aduz que a Turma Julgadora limitou­se a rejeitar estes elementos, afirmando que  haveria suposto erro no trabalho elaborado pelos Auditores Externos, novamente inovando o  lançamento,  e  adotando  argumento  que  não  tem  qualquer  relação  de  causa  e  efeito  com  a  ocorrência de fraude.   · o Leilão Público, ato administrativo válido porque observadas  todas as  normas fixadas para sua realização, sendo origem da reestruturação societária implementada  pelo grupo Santander, retira qualquer possibilidade de prática de qualquer ato que tivesse por  objetivo  "esconder"  qualquer  ato  do  Fisco.  É  imprópria  a  suposição  da  Fiscalização  e  da  Turma Julgadora de que o  fato de o valor pago pelo Banco Santander Central Hispano S/A,  para  a  aquisição  das  ações  do  Banespa,  ter  sido  superior  àquele  oferecido  pelo  segundo  concorrente  seria  indício  de  fraude,  especialmente  porque:  (i)  o  leilão  foi  público,  sem  qualquer  questionamento;  (ii)  não  haviam  lances  superiores  a  80%  do  lance  ofertado  pelo  Banco  Santander  Central  Hispano;  (iii)  o  Banco  Santander  Central  Hispano,  para  fins  de  expansão  dos  negócios,  não  tinha  intenção  de  perder  o  leilão  (conforme  entrevista  do  presidente do grupo à época que deixa clara a intenção de vencer a disputa citada em sede de  impugnação)  e  (iv)  o  valor  foi  liquidado  e  o  Estado  recebeu  efetivamente  o  preço.  Demais  disso, como o Santander Central Hispano S/A deveria concorrer em condições de  igualdade  com  os  demais  interessados  para  a  aquisição  das  ações  do  Banespa,  tinha  ele  o  direito  de  Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 40          39 aproveitar­se da dedutibilidade do ágio pago pela compra do Banco Banespa, por intermédio  de operações societárias que se sucederam, e, como se demonstrará adiante, inexistia qualquer  irregularidade  no  valor  adotado  para  integralização  das  ações  na  Santander  Holding.  Inadmissível  o  entendimento  da Turma  Julgadora  de  que  o  edital  não  fazia  referência  a  um  eventual direito de aproveitamento do ágio, pois esta matéria é abstratamente regulada por lei e  confere este direito a qualquer contribuinte que adquirisse o Banespa, pagando ágio.  · a não ocorrência da “simulação de uma complexa operação, na medida  em que não houve a "internalização" do ágio e, ainda, a  suposta "empresa veiculo" não  foi  constituída com único fim de obter benefícios fiscais, mas sim para tornar viável a aquisição  das  ações  do  Banespa,  por  meio  de  leilão  público,  sem  que  fosse  "deflagrado"  o  valor  do  lance, o que  impediria, certamente, o êxito na arrematação. O grupo Santander não poderia  internalizar  qualquer  recurso  pecuniário  para  integralização  de  capital  em  empresas  coligadas ou controladas no Brasil, pois isto tornaria público o valor de seu lance, bem como  não  lhe era possível, após a vitória no  leilão,  integralizar em uma outra entidade financeira  coligada ou controlada no Brasil (e não na Santander Holding) as ações do Banespa, uma vez  que  a  legislação  bancária  brasileira  não  permite.  Demais  disso,  não  haveria  qualquer  questionamento  quanto  à  dedutibilidade  do  ágio  caso  a  aquisição  direta  do  Banespa  pela  Santander Holding  fosse possível  (o que  se admite apenas a  titulo argumentativo),  de modo  que as operações realizadas apenas colocaram o grupo Santander em condições de igualdade e  neutralidade  fiscal  para  com  os  demais  concorrentes  nacionais.  As  demais  operações  de  incorporação que se  sucederam apenas buscaram as sinergias administrativas e burocráticas  necessárias; as eventuais economias fiscais são conseqüências lógica e direta das operações  societárias realizadas nos estritos termos da legislação vigente; e a reestruturação societária  neste processo analisada culminou com a  incorporação pelo Banespa das demais estruturas  societárias  existentes,  dentro  de  um  prazo  razoável  (aproximadamente  10 meses),  no  pleno  exercício do direito previsto na Lei n° 9.532/97, sem qualquer abuso ou excesso na aplicação  da  referida  norma,  e  buscando  a  melhor  eficiência  de  fluxo  de  caixa  para  a  companhia  e  acionistas.   Estes  argumentos  também  integraram  o  recurso  voluntário  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72,  na  parte  em  que  a  recorrente  defendeu  a  inexistência de fraude e simulação, reservando os dois últimos tópicos acima para cogitar, no  máximo de erro de proibição e invocar a aplicação do art. 112 do CTN.   Por  oportuno  registre­se  que,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72, a recorrente também argüiu, em preliminar, a decadência do direito do  Fisco  lançar  o  IRPJ  e  a  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  2002,  na  medida  em  que  o  lançamento ali em debate foi cientificado à contribuinte em 30/12/2008.  Passando  ao mérito  da  exigência  principal,  a  recorrente  aqui  estrutura  seus  argumentos sob os seguintes tópicos:  3.1  ­  Do  Processo  Fiscalizatório  ­  Ausência  de  Questionamento  dos  Atos  Praticados  ­  Presunção da Falta de Propósito Negocial  Aduz que a Fiscalização não buscou a verdade material para fundamentar a  lavratura  dos  autos  de  infração  ora  contestados,  pelo  contrário,  se  ateve,  tão  somente,  á  leitura  dos  atos  societários  que descrevem as  operações  realizadas, mencionadas,  de  forma  resumida, no Termo de Verificação, para presumir, com base em apressadas premissas pré­ Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 41          40 concebidas, ou seja, sem qualquer fundamento, a inexistência de propósito negocial. Sustentou  a  Turma  Julgadora  que  o  Fisco  demonstra  um  conhecimento  efetivo  do  contexto  em  que  ocorreram as operações societárias que deram origem à amortização do ágio em questão, o  que não é verdade pois o Auditor Fiscal, em nenhum momento, inquiriu o Recorrente acerca  dos motivos que levaram o grupo econômico a estruturar as operações da forma como descrita  no  Termo  de  Verificação,  limitando­se  a  reproduzir  a  maior  parte  dos  argumentos  já  levantados no Processo Administrativo 16561.000222/2008­72, sem fazer qualquer intimação  ou  diligência  adicional  para  apurar  a  verdade  material  da  operação  ora  em  análise  e  compreender  "o  propósito  negocial"  das  reestruturações  societárias  efetivadas  pelo  Recorrente.  Os  Srs.  Agentes  Fiscais  "montaram"  sua  própria  "estória",  em  uma  avaliação  pré­concebida  da  operação  aludida,  sem  analisar  o  contexto  no  qual  foram  praticadas  todas as operações descritas e por quais motivos  foi necessária (indispensável) a  constituição  da  Santander  Holding  Ltda.  e  todas  as  demais  operações  societárias  que  se  sucederam, com as peculiaridades próprias de uma operação de aquisição de ações em leilão  público, com a participação de pessoas jurídicas nacionais e estrangeiras. Além disso, os Srs.  Agentes  Fiscais  utilizaram  argumentos  retóricos,  sem  qualquer  espécie  de  comprovação  ou  fundamentação,  para  justificar  que  o  ágio  objeto  do  presente  processo  administrativo  não  tinha como  fundamento econômico as  expectativas de  rentabilidade  futura  (o que sequer  foi  demonstrado ou provado).   Classifica de ingênuos, desprovidos de qualquer comprovação os argumentos  relativos à: (i) a existência do fundo de comércio do Banespa; (ii) a sua carteira de clientes e  (iii)  o  nome  e  a  sua  marca,  também  mencionados  pela  Turma  Julgadora  sem  qualquer  fundamentação/quantificação,  bem  como  sem  qualquer  informação  acerca  da  forma  de  mensurar e segregar o ágio com fundamento (i) no fundo de comércio; e (ii) na rentabilidade  futura. Acrescenta que o Laudo de Avaliação que fundamentou a natureza do ágio, elaborado  pela empresa especializada de renome, não foi contestado.   Afirmando que há inconsistências na acusação fiscal que confunde (i) o valor  pago pelo Santander Hispano (empresa espanhola — não residente) pelas ações do Banespa  no respectivo leilão, com (ii) o ágio efetivamente contestado, qual seja, aquele gerado quando  da integralização das referidas ações do Banespa ao capital da Santander Holding, esclarece  que distintas  são  as  realidades  fáticas,  contábeis  e  societárias  aí  presentes:  (i)  uma  coisa  é o  pagamento  efetuado pelo  Santander Hispano quando do  leilão  que  teve  um ágio  negocial  e  com  eventuais  implicações  para  a  referida  instituição  no  seu  Pais  de  domicilio,  (ii)  outra  coisa,  é  o  ágio  gerado,  em  território  nacional,  por  intermédio  de  uma  operação  societária  legitima  de  integralização  de  capital  com  aquisição  de  participação  societária,  realidades  ligadas  por  intermédio  de  uma  finalidade  maior  que  era  a  aquisição  do  Banespa  e  a  integração das atividades bancárias do grupo Santander no Pais, buscando sinergia em todas  as suas áreas operacionais.  Destaca  que  a  Fiscalização  excluiu  parte  das  absurdas  afirmações  mencionadas nos autos  de  infração objeto do PAF n° 16561.000222/2008­72,  sem qualquer  justificativa, do Termo de Verificação Fiscal objeto do presente processo administrativo.  Naqueles  autos,  argumentava­se  que  as  operações  societárias  teriam  sido  realizadas  "com  o  evidente  intuito  único  de  criar  despesas  de  amortização  em  uma  delas",  apenas porque o valor do ágio pago pelo Santander Central Hispano S/A "superou em muito  Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 42          41 aquele  oferecido  pelos  demais  concorrentes",  afirmação  que  a  recorrente  reputa  absurda,  na  medida  em  que  houve  o  real  pagamento  dos  R$  7.050.000.000,00  ao  governo,  sendo  irrelevante se este valor é pouco ou muito. O lance foi estipulado com o objetivo de vencer o  leilão, sem risco de ir para o pregão em "viva­voz", segunda parte do leilão, adotando­se um  valor considerado justo, juntamente com a estratégia de não demonstrar interesse pela compra  antes  do  leilão,  o  que  fez  os  concorrentes  ofertaram  valores  pouco  superiores  ao  preço  mínimo.  Também nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16561.000222/2008­72  a  Fiscalização  havia  mencionado  a  impossibilidade  de  a  pessoa  jurídica  deduzir,  de  seus  próprios  resultados, a amortização de um ágio gerado na aquisição de  suas ações,  situação  que  nada  tem  de  ilógico  porque  expressamente  prevista  no  artigo  386,  §6o,  inciso  II  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  e  também  regulada  na  Circular  BACEN  nº  3.017/00). Acrescenta que esse argumento, apesar de excluído do Termo de Verificação Fiscal,  foi abordado pela Turma Julgadora  (fls. 1292) em evidente modificação do critério  jurídico  adotado  nos  lançamentos,  na  tentativa  de  "salvar"  as  autuações  originárias  do  presente  processo administrativo.   Ainda,  no  lançamento  anterior,  a  autoridade  lançadora  alegava  que  o  ágio  pago pelo Santander Espanha teria sofrido uma "reavaliação" quando de sua integralização  na Santander Holding, equívoco evidente pois o valor pago no leilão de R$ 7.050.000.000,00  correspondia apenas à aquisição de parte das cotas pertencentes à União que eram objeto da  alienação,  aproximadamente  30%  do  Capital  Social  (60%  do  Capital  Votante),  tendo  o  Santander  Hispano  adquirido  logo  após  o  leilão,  quase  a  totalidade  das  demais  ações  do  Banespa por meio de Oferta Pública de Ações concluída em 06/04/2001, de forma que quando  da integralização das ações na Santander Holding (momento em que ocorre a aquisição das  ações com ágio por esta sociedade), a sua participação no Banespa era de aproximadamente  97% do capital social.  Já  no  presente  lançamento,  a  única  iniciativa  que  foi  tomada,  após  a  lavratura dos primeiros autos de infração, foi corrigir parte dos absurdos jurídicos alegados  inicialmente,  mas  sem,  contudo,  realizar  qualquer  diligência  adicional  para  verificação  do  propósito  negocial  dos  fatos  ora  em  análise.  Os  recurso  presuntivos  antes  utilizados  foram  apenas  e  tão  somente  relatados  pelos  Srs.  Agentes  Fiscais,  e  mencionadas  na  decisão  ora  recorrida, na tentativa de justificar as autuações.  Enuncia perguntas que deveriam ter sido feitas pela Fiscalização no sentido  de  entenderem  a  operação  realizada  pelo  Recorrente,  para mais  à  frente  respondê­las,  com  vistas  a  demonstrar  que  elas  levariam  à  verdade  material  dos  fatos.  Prossegue,  então,  demonstrando  que  as  justificativas  adotadas  pela  Fiscalização  e  pela  Turma  Julgadora  não  possuem  qualquer  substância, motivo  pelo  qual  se  faz  necessária  a  reforma  da  decisão  ora  recorrida e o cancelamento das autuações originárias do presente processo administrativo.  3.2 ­ Da Efetiva Operação Realizada ­ Aquisição do Banespa para Expansão das Atividades  do Grupo Santander no Brasil  Reitera  que  a  Fiscalização  não  inquiriu  a  contribuinte  acerca  dos  motivos  econômicos ou jurídicos pelos quais as operações societárias foram praticadas, em afronta ao  princípio  da  verdade  material  porque  baseados  em  mera  presunção  de  que  as  operações  praticadas não tiveram propósito negocial. Entende que tais circunstâncias seriam suficientes  para  desconstituição  da  exigência,  mas  subsidiariamente  passa  à  análise,  detalhada,  das  Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 43          42 operações praticadas e dos respectivos documentos que lhes suportaram o que demonstrará o  evidente  equivoco  cometido  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  erroneamente  referendado  pela  decisão  ora recorrida, e adianta:  Ao  final  da  análise  das  operações  em  questão  restará  comprovada  que  a  forma  jurídica adotada pelo grupo Santander, para participar no processo de leilão, foi a  mais  direta,  correta  e  adequada  para  atingir  seu  objetivo  final:  a  compra  do  Banespa  e  a  integração  das  atividades  bancárias  para  obtenção  de  sinergia  no  grupo  Santander,  com  o  conseqüente  aproveitamento  do  ágio  decorrente  dessa  aquisição.  Discordando da afirmação contida na decisão recorrida de que teria analisado  a  validade  dos  atos  societários  considerados  isoladamente,  expõe  a  análise  histórica  das  operações praticadas pelo grupo, descrevendo  suas  atividades desde 1957, destacando outras  aquisições de instituições financeiras com a finalidade de expansão do mercado financeiro, até  a  aquisição  do  Banespa  pelo  Santander  Hispano  em  20/11/2000,  que  num  segundo  passo  alcançou  97%  do  capital  social  daquela  instituição  financeira,  a  um  custo  total  de  R$  9,57  bilhões,  utilizando­se  esta  participação  societária  para  integralização  de  capital  na Santander  Holding, que passou a ser titular do investimento de R$ 2,11 bilhões no Banespa com o ágio  de R$ 7,46 bilhões surgido neste evento societário.  Aborda  seus  projetos  de  modernização  tecnológica,  que  culminara  em  integração  tecnológica,  com  a migração  de  todos  os  sistemas  de  operação  para  uma  única  plataforma,  bem  como  a  integração  jurídica  de  todas  as  entidades  bancárias  em  um  único  banco: Banco Santander S/A, mencionando a aquisição do ABN AMRO em 2007 em consório  com RBS e Fortis e a incorporação do Banco ABN AMRO Real S/A, que elevou a instituição  ao terceiro maior conglomerado financeiro privado do País e, ao final, em 2009, permitiu ao  Banco Santander S/A realizar a maior oferta pública de ações do ano no mundo. Conclui do  exposto  que  a  aquisição  do  Banespa  alterou  radicalmente  a  atividade  bancária  do  grupo  Santander  no  Brasil,  e  representou  mais  uma  etapa  da  execução  de  um  planejamento  estratégico mundial  do  grupo  Santander:  qual  seja,  ser  um dos maiores  e mais  respeitados  conglomerados financeiros do mundo.  Transcreve  publicação  de  fato  relevante  na  Gazeta  Mercantil,  em  30  de  novembro de 2000, pelo Banco Santander Central Hispano, destacando o  fato de que  com a  aquisição do Banespa passaria a dispor de um grupo de  empresas  ("Sistema Banespa") que  oferecia  praticamente  todos  os  serviços  e  produtos  disponíveis  no  Sistema  Financeiro  Nacional,  o  que  refletiria  na  rentabilidade  futura  do  grupo,  conforme  laudo  da  KPMG  Corporate Finance que menciona. Cita também reportagem publicada na Revista Veja, Edição  n° 1677, de 29/11/2000, acerca da repercussão da aquisição do Banespa.  Conclui estar evidente a necessidade, ou indispensabilidade, da aquisição do  Banespa,  e  prossegue  descrevendo  cada  passo  adotado  pelo  grupo  Santander,  bem  como  o  sentido econômico e o propósito negocial de toda essa operação, destacando que:  · a  aquisição  de  30%  do  capital  social  do  Banespa  em  leilão,  foi  a  primeira  etapa  da  operação  e,  necessariamente,  realizada  pelo  Santander  Hispano  (empresa  espanhola  –  não  residente)  tendo  em  vista as, particularidades do processo de desestatização do Banespa,  isto  é:  lance  secreto  pelo  maior  valor,  após  pré­qualificação  dos  concorrentes;  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 44          43 · a integralização das ações do Banespa (agora equivalentes a 97,2% do  capital social) na Santander Holding ocorreu após o grupo Santander  ter  participado  do  leilão  público  e  após  realizar  oferta  pública  de  ações  para  aquisição  da  quase  totalidade  do  capital  do  Banespa.  Além  disso,  representa  operação  societária  de  integralização  de  capital,  por  intermédio  da  qual  a  Santander  Holding  adquiriu,  nos  estritos termos da lei, as ações do Banespa, surgindo dai um ágio;  · a  integralização  das  cotas  da  Santander  Holding  na  Meridional  Holding,  bem  como  a  incorporação  da  Meridional  Holding  pelo  Banco  Santander  S/A  buscou  sinergia  do  grupo  Santander  Brasil  (simplificação  da  estrutura  administrativa,  integrando  e  racionalizando as estruturas societárias do grupo);  Em suas palavras:  Na medida  em  que  o Banco  Santander Central Hispano  detinha  participações  no  Brasil  em  distintas  instituições  financeiras,  com  o  objetivo  de  consolidar  seus  investimentos e permitir uma percepção de um único grupo no Pais,  foi iniciado o  processo  de  reestruturação  a  fim  de  racionalizar,  em  várias  etapas,  a  estrutura  societária no Brasil, bem como consolidar as operações em um único balanço.   Tratou­se, portanto, de operação de simplificação de estrutura societária, buscando  sinergia administrativa e integração das atividades bancárias.  A recorrente destaca a constituição, em 30/06/2001, de Provisão ­ Exigência  da CVM para proteger os acionistas minoritários na futura incorporação da Santander Holding  pelo Banespa,  e  teve como objetivo a boa prática de governança coorporativa  (proteção do  acionista minoritário contra o efeito contábil da amortização  futura do ágio na distribuição  dos benefícios gerados pela sociedade), permitindo a manutenção do fluxo de dividendos e a  transparência  nas  demonstrações  contábeis  de  maneira  a  deixar  evidente,  para  qualquer  interessado, os resultados operacionais do Banespa (e atualmente do Recorrente). Não existe  nenhum efeito fiscal nesta operação.  Por  fim,  com  a  incorporação  da  Santander  Holding  pelo  Banespa  em  30/07/2001,  o  ágio  passa  a  ser  amortizado,  ato  societário  realizado  para  utilização  de  tratamento  fiscal previsto em  lei  (art. 386,  III,  e § 6o,  II, do RIR/99). Com esta operação, o  Banespa  incorpora  o  acervo  da  antiga  Santander  Holding  passando  a  exercer  a  atividade  bancária  plena,  como  uma  das  instituições  financeiras  do  grupo  Santander,  continuando  o  processo  de  integração  de  atividades  bancárias  e  buscando  sinergia  administrativa  e  tecnológica, processo que teve continuidade até a integração total do grupo, com a criação de  um banco único em 2006.  Conclui  que  estas  operações  tiveram  como  objetivo  criar  uma  estrutura  societária que tornasse viável, como planejamento estratégico, a aquisição do Banespa, com o  conseqüente  aproveitamento  do  direito  ao  beneficio  fiscal  de  dedução  do  ágio,  gerado  na  integralização das suas cotas na Santander Holding, exatamente nos termos do artigo 386, §  6°,  inciso  II,  do  RIR/99.  Logo,  não  há  qualquer  evidência  de  fraude,  mas  sim  de  atos  societários  realizados  com  o  objetivo  claro  e  evidente  de  aquisição  do  Banespa,  com  o  conseqüente  aproveitamento  de  um  tratamento  fiscal  previsto  em  lei,  bem  como  reorganizações  societárias  para  a  integração  das  atividades  bancárias  que  buscaram  a  sinergia de um conglomerado financeiro que estava se expandindo vertiginosamente.  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 45          44 Estes  argumentos  também  constituíram  tópico  específico  da  defesa  apresentada nos autos do processo administrativo nº 16561.000222/2008­72, contrapondo­se as  constatações da Fiscalização, classificadas como “análises de fotografias”, à apresentação dos  fatos no recurso voluntário, classificada como “análise do filme”.  3.3 ­ Legitimidade da Aquisição do Investimento com Ágio pela Santander Holding e Posterior  Aproveitamento da sua Dedutibilidade Fiscal pelo Banespa e pelo Recorrente  Passa,  então,  a  demonstrar  que  o  Grupo  Santander  cumpriu  todos  os  requisitos  necessários  para  que  fizesse  jus  à  aquisição  do  Banespa  e  ao  conseqüente  aproveitamento  fiscal  da  amortização  do  ágio.  Discorre  acerca  (i)  da  natureza  jurídico/contábil  do  ágio  na  aquisição  de  participações  societárias;  (ii)  da  licitude  da  aquisição  de participação  societária  com ágio  conferida  em  integralização de ações;  (iii)  o  tratamento tributário a ele dispensado no ordenamento jurídico brasileiro; e (iv) o fundamento  econômico para sua constituição.  Aduz  que  o  ágio  ou  deságio  gerado  em  operações,  como  as  ocorridas  no  presente caso, decorre da diferença entre o valor de aquisição (custo de aquisição) e o valor  patrimonial das ações adquiridas (valor de patrimônio liquido), quando se adota o registro da  participação  societária pelo método da equivalência patrimonial. Afirma que  a Lei das S/A  não  se  estende  sobre  o  tema,  mas  entende  que  devem  ser  observados  os  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, e reporta­se ao art. 13 da Instrução CVM nº 247/96 e ao art.  20 do Decreto­lei nº 1.598/77, que rege a matéria no âmbito tributário.  Distingue dois  fatos jurídicos distintos e autônomos de aquisição das ações  do Banespa,  e  ressalta que  a  confusão  entre  os dois  fatos  jurídicos  contábeis  permanece  na  decisão  ora  recorrida,  pois  a  Turma  Julgadora  insiste  em  afirmar  que  o  ágio  objeto  de  amortização é aquele originado no leilão público e não o gerado na integralização de capital.  Assim os descreve:  (i) FATO JURÍDICO 1: aquisição, pelo Santander Hispano, de ações do Banespa  correspondentes  a  97,02%  do  capital  social  deste,  mediante  o  pagamento  de  R$  9,57 bilhões (custo de aquisição ­ valor pago em leilão público e em Oferta Pública  de Ações). Ressalte­se que este  foi o custo de aquisição da participação societária  pela  pessoa  jurídica  espanhola.  Portanto,  a  forma  de  contabilização  desse  investimento deve seguir a legislação da Espanha, como foi, inclusive, mencionado  pela Turma Julgadora ­ fls. 1439;  (ii) FATO JURÍDICO 2: aquisição, pela Santander Holding, de ações do Banespa  correspondentes  a  97,02%  do  capital  social  deste,  por  meio  da  conferência  em  integralização de capital pelo Santander Hispano no valor de R$ 9,57 bilhões (custo  de aquisição na conferência de ações).   Tais  fatos  ensejam a seguinte conseqüência para as duas pessoas  jurídicas  em destaque:  (i) O Santander Hispano deixou de possuir em seu ativo as ações do Banespa  pelo custo de aquisição de R$ 9,57 bilhões e passou a possuir em seu ativo um investimento em  outra sociedade controlada (Santander Holding) no mesmo valor de R$ 9,57 bilhões — troca  de ativos; (ii) A Santander Holding teve um aumento no seu ativo no valor de R$ 9,57 bilhões  correspondente  ao  investimento  no  Banespa,  como  contrapartida  do  aumento  de  capital  integralizado  pelo  Santander  Hispano,  e  estava  obrigada  a  registrar  este  investimento  pelo  método da equivalência patrimonial, desdobrando o custo de aquisição das ações do Banespa  em  valor  do  investimento  pela  equivalência  patrimonial  (R$  2,11  bilhões)  e  ágio  (R$  7,46  Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 46          45 bilhões).  Reporta­se  a  Parecer  de  Auditores  Independentes  da  Santander  Holding  que  referendaram este procedimento.  Defende  a  licitude  da  aquisição  de  participação  societária  com  ágio  conferida em integralização de ações, ante o novo fundamento jurídico que teria sido trazido  pela  Turma  Julgadora  aos  autos.  Aduz  que  o  aumento  de  capital  realizado  na  Santander  Holding, mediante conferência das ações que o Santander Hispano possuía no Banespa foi feita  por valor correspondente ao preço pago nas aquisições realizadas junto a terceiros e, ainda,  ao montante dos recursos ingressados no Pais na aquisição das ações do Banespa, o qual foi  registrado como um investimento estrangeiro direto nos termos das normas cambiais (sistema  RDE­IED).  Ressalta que na integralização de bens ao capital social, a Lei das S/A exige a  sua  avaliação  por  empresa  especializada  (arts.  7o  e  8o)  e  questiona  se  o  valor  das  ações  conferidas em integralização de capital deveria ser o valor de patrimônio líquido. Entende que  tanto  sob  a  perspectiva  da  legislação  societária  quanto  da  perspectiva  da  legislação  tributária,  inexiste  qualquer  restrição  à  integralização  da  participação  societária  por  seu  valor  avaliado  em  dinheiro,  pois  somente  é  exigida  a  avaliação  na  forma  da  lei,  condição  atendida  mediante  a  apresentação  de  Laudo  Avaliação  de  empresa  especializada,  fundamentando os critérios de avaliação e justificando o valor das ações do Banespa com base  na expectativa de rentabilidade futura.  Acrescenta  que  também  corroboram  estas  operação  a  sua  aprovação  pela  CVM e pelo Banco Central do Brasil, e cita entendimento de Ricardo Mariz de Oliveira acerca  do  tema. Destaca,  ainda, a  total coerência do procedimento sob o ponto de vista econômico,  adotando­se  o  preço  pago  em  operações  realizadas  junto  a  terceiros,  em  condições  comutativas (de mercado), representativo do efetivo valor do investimento estrangeiro (direto)  ingressado no pais, sob pena de se gerar perdas de capital para o investidor estrangeiro.  Transcreve  lições do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações –  FIPECAFI,  e  conclusões  de  parecer  elaborado  pelo  Prof.  Alexsandro  Boerdel  Lopes,  para  justificar que o valor pago com base na expectativa de rentabilidade futura, como ocorreu nos  presentes  autos,  está  intrinsecamente associado  à  expectativa  de  lucros  futuros  gerados  por  determinado  investimento,  motivo  pelo  qual  a  sua  amortização  dar­se­6  em  contrapartida  dessa  expectativa  de  lucros  a  serem  gerados.  Destaca  também,  naquela  primeira  obra,  a  orientação de que o valor do ágio e o valor da equivalência patrimonial devem figurar como  subcontas que constituem o "valor do investimento".  Ressalta que o ágio, como acessório, deve seguir o principal (investimento), e  expressa o entendimento de que a amortização do ágio é a  forma contábil de  se registrar a  perda de valor no tempo de um ativo intangível em função de seu uso., à semelhança dos ativos  tangíveis.   Acrescenta  que  a  legislação  fiscal  admite  a  integralização  de  capital  pelo  valor  de  custo  de  aquisição  ou  de  mercado,  no  art.  23  da  Lei  nº  9.249/95,  como  também  reconhecido  no  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  –  FIPECAFI,  distinguindo­se seus efeitos no resultado da alienação aí existente.   Embora entenda que a comprovação da licitude da conferência das ações do  Banespa  pelo  seu  valor  de  mercado  (custo  de  aquisição),  pelo  Santander  Hispano,  na  Santander Holding é suficiente para reforma da decisão recorrida, a recorrente também aborda  Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 47          46 o  tratamento  tributário dispensado ao  ágio  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  principando  por  reconhecer  que  a  dedutibilidade  de  sua  amortização  depende  do  fundamento  econômico  para  o  pagamento  dessa  diferença  (aqui  rentabilidade  futura)  e,  no  caso,  da  incorporação  promovida pelo Banespa (controlada) de sua controladora (Santander Holding).  Ressalta,  porém,  que  a  operação  realizada  não  pode  ser  considerada  como  planejamento  tributário,  como aventou a Turma  Julgadora ao acrescentar argumento que não  teria  sido mencionado no Termo de Verificação Fiscal,  pois as  figuras da  extrafiscalidade  e  dos incentivos fiscais  (como é o caso da dedução do ágio) não fazem parte das hipóteses de  planejamento  tributário,  na  medida  em  que  a  dedutibilidade  fiscal  do  ágio,  gerado  na  aquisição  de  sociedades,  teve  como  objetivo  incentivar  a  prática  de  fusões  e  aquisições,  especialmente quando se tratavam de estatais em processos de privatização.  A possibilidade de aproveitamento do  ágio  fomentaria  as privatizações,  por  representar  uma  vantagem  ao  adquirente  em  termos  de  fluxo  de  caixa  do  futuro  negócio  adquirido, tornando mais atraente a realização dos vultosos investimentos necessários para as  privatizações. E acrescenta:  Ademais,  também  era  muito  comum  que  o  ágio  gerado  em  operações  de  privatização fosse aproveitado nas próprias empresas privatizadas, com o lucro por  elas  gerado  como  é  o  caso  dos  autos.  Neste  sentido,  como  já  mencionado  existe  autorização  expressa  do  artigo  386,  §  6°,  inciso  II,  do RIR/99  para  aplicação da  dedução  fiscal  quando  a  empresa  incorporada  fosse  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.  Retoma  a  abordagem  acerca  da  dedutibilidade  do  ágio,  tratando  de  sua  fundamentação  em  rentabilidade  futura,  especialmente  em  razão  dos  questionamentos  acerca  da influência do fundo de comércio do Banespa na determinação do valor do investimento em  questão.  Recorda  que  a  aquisição  das  ações  pelo  Santander  Hispano,  por  meio  de  leilão  público  não  se  confunde  com  a  aquisição  das  ações  pela  Santander  Holding,  por  meio  da  conferência de capital.,  equívoco que  levou à afirmação de que o  fundamento econômico do  ágio seria composto pelos "custos pagos pelo Santander Hispano".  Procura  demonstrar  que  o  fundamento  econômico  do  ágio  objeto  de  amortização  no  presente  caso,  gerado  na  aquisição  pela  Santander  Holding,  refere­se  exclusivamente à expectativa de rentabilidade futura, asseverando que o art. 20 do Decreto­lei  nº  1.598/77,  ao  exigir  que  o  lançamento  do  ágio  indique  seu  fundamento  econômico,  não  estabelece  a  obrigatoriedade  de  consideração  de  todos  os  critérios  mencionados,  mas  ao  menos  um  "dentre"  eles,  bem  como  não  fixa  uma  ordem  lógica  ou  pressuposta  para  a  atribuição destes fundamentos.  Acrescenta  que  tais  exigências  não  seria  possíveis,  pois  o  fundamento  econômico para o pagamento de ágio em uma aquisição de bens é critério de decisão único e  exclusivo do adquirente, ante a livre iniciativa das partes na determinação do preço do ativo,  vinculando­se ao propósito econômico da aquisição. Em suas palavras:  Assim, caso o adquirente tenha por objetivo explorar o negócio adquirido, o preço  (e  o  ágio)  pode  ser  fundamentado  pela  rentabilidade  futura  esperada.  Por  outro  lado,  se o adquirente pretende  liquidar a  companhia, poderá  estar  interessado na  mais valia dos ativos subjacentes a serem vendidos.   Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 48          47 Conclui,  assim,  que  não  cabe  ao  Fisco  estabelecer  o  fundamento  que  presume  suportar  o  prego  pago,  especialmente  quando  o  contribuinte  preenche  todos  os  requisitos  legais  para  a  comprovação  de  tal  fundamento. Mas  prossegue  discorrendo  sobre  cada um dos fundamentos econômicos mencionados na lei, citando doutrina e pronunciamentos  do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, para afirmar que:   Em outras palavras: (i) os  incisos I e III do § 2° do artigo 20 do DL n° 1.598/77  trazem  como  fundamento  para  o  ágio  o  valor  não  registrado  no  Balanço  dos  elementos do ativo da controlada ou coligada adquirida; enquanto  (ii) o  inciso  II  traz como fundamento não o valor de cada elemento do ativo individualizado, mas  o  valor  global  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  que  supere  o  valor  de  patrimônio liquido da empresa registrado em Balanço.  Ou  seja,  parece  claro  que  ao  separar  o  fundamento  do  ágio  em  (i)  valor  dos  elementos  do  ativo  individualizadamente  (tangíveis  ou  intangíveis);  e  (ii)  valor  global  de  rentabilidade  futura,  independentemente  dos  elementos  do  ativo  individualizados;  pretendeu  o  legislador  que  o  fundamento  econômico  deve  ser  aquele que motivou a valoração da aquisição.  Dessa  forma,  conclui­se  que  o  Decreto  1.598/1977  pretendeu  conferir  um  tratamento  especifico  a  todo  ágio  cujo  fundamento  decorra  de  avaliação  da  empresa  adquirida  pelo  método  da  expectativa  de  rentabilidade  futura,  não  importando  qual  o  elemento  do  ativo  que  justifica  aquela  expectativa,  seja  ele  individualizável ou não. (destaques do original).  Destacando que, na forma da doutrina citada, a expectativa de rentabilidade  futura nada mais é que uma forma de mensurar o valor de um ativo, tangível ou intangível, e  que  nem  sempre  o  motivo  que  justificou  a  aquisição  do  investimento  considera  o  valor  de  rentabilidade  futura  dos  ativos  de  forma  individualizada,  mas  sim  o  valor  de  rentabilidade  futura do negócio como um todo, assevera que assim ocorreu no presente caso, evidenciando­ se o equívoco da Turma Julgadora ao tentar firmar que outro seria o fundamento econômico do  ágio  pago,  diversamente  do  laudo  apresentado,  que  não  foi,  em  momento  algum,  desqualificado.   O fato de o laudo ter considerado ativos como marca, carteira de clientes e  participação  de  mercado,  sem  quantificá­los  apenas  confirma  que  o  que  antes  alegado:  o  fundamento econômico do ágio teve em conta a capacidade futura de geração de lucros pelo  conjunto dos ativos adquiridos.  Frisa,  ainda, que  não  foi  feita  qualquer  prova,  pela Fiscalização,  de que  o  ágio gerado no momento da conferência de ações pelo Santander Hispano englobaria algum  valor  correspondente  ao  fundo  de  comércio  do  Banespa,  tampouco  foi  o  Sr.  Agente  Fiscal  capaz de mensurar qual seria a parcela desse suposto montante que comporia o total do custo  de aquisição das ações pela Santander Holding. Ou seja, as autoridades não foram capazes de  "desqualificar" o montante do ágio demonstrado no Laudo elaborado pela KPMG Corporate  Finance.  Demais disso, foram atendidos os requisitos legais expressos no art. 385, §3o  do  RIR/99,  que  exige  "demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  de  escrituração",  inexistindo  regulamentação  que  explicite  a  forma  desta  demonstração.  Menciona que ser absurda a decisão recorrida quando  tenta  refutar o  laudo com base em sua  ressalva de que ali não se garantia a realização de resultados futuros, pois não é minimamente  Fl. 2121DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 49          48 razoável que se exija que um Laudo de Avaliação possa assegurar com certeza cristalina que  os resultados futuros efetivamente serão realizados.  Observa  que  o  valor  inteqralizado  na  Santander  Holding  foi,  inclusive,  inferior àquele avaliado pelo Laudo dos avaliadores  independentes com base na expectativa  de  rentabilidade  futura,  pelo  método  do  fluxo  de  caixa  descontado  (valor  das  ações  do  Banespa que foram integralizadas na Santander Holding foi de R$ 9.574.900 mil, mas o valor  de mercado projetado pela KPMG Corporate Finance foi de R$ 10.078.626 mil), e conclui que  o  ágio  correspondente  à  rentabilidade  futura,  conforme  laudo  elaborado  pela  KPMG,  foi  devidamente registrado nos lançamentos contábeis do Recorrente, os quais fazem prova a seu  favor  já que não contestados pelo Fisco, cabendo ao fisco a prova da  inveracidade dos fatos  assim  registrados,  nos  termos  dos  arts.  923  e  924  do  RIR/99,  e  conforme  doutrina  e  jurisprudência administrativa que cita.  Complementa,  ainda,  que  o  §  2°  e  incisos  do  artigo  385  do  RIR/99  não  trazem quaisquer critérios para determinação do fundamento do ágio, nos termos da doutrina  reproduzida,  e  inexistindo qualquer  regra/ordem para  determinação do  fundamento  do  ágio  não  se  pode  criar  restrições  que  a  lei  não  prevê,  sob  pena  de  violação  ao  principio  da  vinculabilidade  da  tributação,  corolário  do  principio  da  legalidade.  A  lei  apenas  impõe  a  guarda da documentação que comprove o fundamento adotado, e assim procedeu a recorrente.  Reafirma tais razões para frisar que esse E. Conselho não poderá acolher o  "entendimento  presuntivo"  desenvolvido  pela  Fiscalização  e  adotado  pela  decisão  ora  recorrida,  citando  outros  textos  doutrinários  em  reforço  ao  seu  entendimento.  E  acrescenta  que, de toda sorte, adotou corretamente o fundamento invocado para o ágio pois, ainda que se  alegue que a determinação da  fundamentação econômica do ágio pressupõe a avaliação de  cada um dos incisos do § 2° do artigo 20 do DL 1.598/77, desprezando­se a motivação de seu  pagamento, como pretendeu a Fiscalização e a Turma Julgadora,  fato é que isso somente se  aplica  quando  os  elementos  contemplados  naqueles  incisos  possam  ser  identificados,  o  que  não  foi  demonstrado  pela  Fiscalização,  nem  tão  pouco  pela  Turma  Julgadora,  no  presente  caso.  Destaca  que  a  interpretação  acerca  do  que  seria  o  fundo  de  comércio  mencionado na lei deve ser restritiva, sob pena de englobar todos os bens da sociedade. Dessa  forma, o legislador quando fala em conjunto de ativos, fundo de comércio e intangível, está se  referindo apenas àqueles passiveis de identificação, de modo que para fundamentar o ágio em  fundo  de  comércio  ou  intangíveis,  é  essencial  a  individualização  e  valoração  dos  bens  que  compõem este grupo, providência da qual a Fiscalização não se desincumbiu.  A carteira de clientes ou outros elementos quaisquer do  fundo de comércio  foram considerados pelo Grupo Santander no momento da aquisição das ações do Banespa.  Contudo,  tais  intangíveis  não  influenciaram,  individualmente,  o  processo  da  avaliação  do  valor a ser pago, pois a metodologia adotada foi a dos "fluxos de caixa descontados de uma  empresa em atividade". Questiona como pode o Fisco exigir esta individualização, se ela não  foi feita pelo avaliador, por entendê­la impossível.  Reporta­se,  ainda,  à  Instrução  CVM  nº  247/96  que,  à  semelhança  dos  Pronunciamentos do CPC 04 e 15, demonstra que existem apenas dois motivos que justificam a  diferença entre o custo de aquisição e o patrimônio liquido (ágio): (i) preços de mercado dos  ativos diferentes do valor contábil e  (ii) ágio por expectativa de rentabilidade futura.  Infere,  daí, que equivocou­se o  legislador do Decreto 1.598/77 ao mencionar  fundo de comércio na  Fl. 2122DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 50          49 alínea "c" (inciso Ill do § 2° do artigo 385 do RIR/99) e expectativa de rentabilidade futura na  alínea "b" (inciso II do § 2° do artigo 385 do RIR199), já que acabou por mencionar o mesmo  instituto contábil duas vezes.  Aborda,  ainda,  o abandono  da marca  Banespa  por  parte  do  Recorrente,  a  qual além de não ter apresentado relevância para a determinação do valor do investimento, de  forma individualizada,  integrou a aquisição como parte do planejamento estratégico mundial  de  negócios  do  Grupo  Santander  cujo  objetivo  é  firmar  e  consolidar  sua  presença  e,  conseqüentemente, SUA MARCA.  Determinante foi o porte da instituição financeira — grande! ­ que permitiria  (como  de  fato,  permitiu)  que  o  Santander  se  impusesse  no  cenário  nacional  como  uma  das  maiores  instituições  financeiras.  Assevera  que  lhe  interessaria  qualquer  banco  estatal  de  grande  porte,  pois  a  instituição  financeira  adquirida  seria  inevitavelmente  incorporada  à  estrutura  do  Santander,  e  receberia,  então,  a  SUA  marca  (essa  sim,  a  única  que  possui  relevância).  A  marca  do  Banespa  foi  mantida  apenas  enquanto  se  procediam  as  integrações e uniformizações de plataformas tecnológicas, em razão do porte dos dois bancos,  e depois abandonada sem qualquer efeito para o bom sucesso dos negócios. Da mesma forma  procedeu o grupo empresarial na aquisição do Banco Geral do Comércio e do Banco Noroeste  no ano de 1997, do Banco Meridional em 2000.  3.4  —  lsonomia  entre  Concorrentes  e  Neutralidade  Fiscal  na  Alienação  do  Banespa  ­  Inexistência de Privilégio Exclusivo para as Empresas Nacionais de Aproveitamento Fiscal do  Ágio  Aborda  a  necessidade  de  se  respeitar  a  isonomia  entre  os  licitantes,  destacando  a  vinculação  do  Programa  Nacional  de  Desestatização  aos  preceitos  da  Lei  n°  8.666/93 e do  art.  37,  inciso XXI, da Constituição Federal  e  à  indispensável manutenção de  igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de  pagamento, mantidas  as  condições  efetivas  da  proposta,  nos  termos  da  lei,  o  qual  somente  permitirá  as  exigências  de  qualificação  técnica  e  econômica  indispensáveis  à  garantia  do  cumprimento  das  obrigações,  bem  como  à  vedação  aos  agentes  públicos  de  estabelecer  distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicilio dos licitantes.  E, diferentemente do que entendeu a Turma Julgadora, um fator fundamental  para se garantir a isonomia entre os participantes, na determinação do lance a ser oferecido,  é  a  igualdade  do  tratamento  tributário,  o  que  somente  pode  ser  atingido  pela  neutralidade  tributária da legislação no tratamento entre nacionais e estrangeiros, conforme doutrina que  transcreve.  Na  medida  em  que  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  é  um  benefício  fiscal  que  possibilita  o  oferecimento  de  maiores  lances,  qualquer  concorrente  nacional  estaria  em  vantagem  sobre  os  eventuais  concorrentes  estrangeiros  caso  se  opusessem  dificuldades  transversas  (como ocorreu com o presente  lançamento  tributário), à  realização por estes de  operações  societárias  legitimas  que  proporcionassem  os  mesmos  efeitos  tributários  se  realizadas por aqueles.   Reitera  a  impossibilidade  de,  antes  do  leilão  público,  ingressar  recursos  pecuniários em pessoas jurídicas no Brasil, uma vez que, se o fizessem, restaria prejudicado o  elemento crucial para obtenção do lance vencedor: o sigilo do prego ofertado. E acrescenta a  falta  de  razoabilidade  deste  ingresso  prévio,  sem  se  saber  da  vitória,  incorrendo  em  custos  Fl. 2123DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 51          50 cambiais, administrativos e fiscais elevadíssimos (corretagem, CPMF, custos para proteção do  risco cambial etc.).  A  operação  societária  em  questão  gera  os  mesmos  efeitos  tributários  de  outras operações e não provoca qualquer ato lesivo ao Estado, até porque o beneficio fiscal de  dedutibilidade  do  ágio  não  representa,  necessariamente,  uma  perda  de  receita  para  a  Administração  Pública.  Isto  porque  o  referido  beneficio  de  redução  da  base  tributável  da  empresa privatizada em exercícios futuros será um fator de valorização do prego a ser pago,  que irá representar o ingresso imediato de recursos para a entidade da Federação.  Daí seu entendimento de que decorre de expressa previsão legal a proibição  aos Srs. Agentes Fiscais, na qualidade de agente público, estabelecer uma restrição ao grupo  Santander para o aproveitamento do beneficio fiscal do ágio por representar clara afronta à  neutralidade de concorrência, nos termos do artigo 3o,§ 1o, inciso I, da Lei n° 8.666/93.  3.5  —  Da  Sistemática  de  Alienação  das  Ações  no  Leilão  —  Sigilo  do  Lance  como  Fator  Determinante para a Aquisição do BANESPA  Argumenta que o sigilo da proposta dos participantes é preceito fundamental,  motivo pelo qual o desrespeito ao sigilo da proposta em procedimento licitatório é crime, e no  presente  caso  garantia  ao  Santander  Hispano  a  arrematação  sem  a  necessidade  de  realizar  lances a viva voz, caso não houvesse nenhum lance igual ou superior a 80% do valor do seu  lance nos demais envelopes.   Reitera  a  importância  desta  aquisição  para  implementação  de  seu  plano  estratégico, e aduz que afastar a realização do leilão a viva voz era essencial, pois as demais  instituições  financeiras  brasileiras  não  permitiriam  a  compra  do  Banespa,  pois  pagariam  qualquer  prego  para  evitar  o  ingresso  de  mais  um  concorrente  "de  peso"  no  mercado  nacional. E o sigilo da proposta somente foi possível com a realização da operação tal como  descrita  anteriormente,  pois  qualquer  movimento  cambial  correspondente  a  R$  7.050.000.000,00  afetaria  o  mercado  como  um  todo  (balança  de  pagamentos)  e  seria  de  conhecimento público com facilidade.  Discorda da afirmação dos Srs. Julgadores a quo, na decisão ora recorrida,  no  sentido  de  que  "a  estrutura  ora  em  análise não  seria  necessária,  pois  o  cronograma  do  leilão previa o prazo de sete dias para a liquidação financeira do lance vencedor”, pois este  prazo exigiria a habilitação prévia a Santander Holding como licitante no processo de leilão do  Banepsa, que,  do ponto de  vista operacional  e administrativo,  seria  inviável  (para qualquer  entidade  e  especialmente para  uma  entidade  com capital  de R$ 1.000,00  à  época),  além do  custo e dos riscos que não poderiam ser exigidos da recorrente.  3.6  —  Da  Necessidade  (Imprescindibilidade)  da  Santander  Holding  —  Fundamento  Econômico para o Presente Concreto  Opõe­se  às  afirmações  de  que  a  Santander  Holding  seria  uma  "empresa  veiculo",  uma  "empresa  de  passagem",  pois  teria  uma  duração  efêmera,  sem  "propósito  negocial" e "sem funcionários" (fls. 1467), reportando­se às exigências da Lei nº 4.595/64 para  integralização de capital social de uma instituição financeira, a qual não prevê a possibilidade  de  se  aumentar  o  capital  social  de  uma  instituição  financeira  por meio  da  integralização  de  participação societária. Daí a necessidade da Santander Holding — entidade não financeira —  Fl. 2124DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 52          51 na  operação  em  questão  para  poder  receber  as  ações  adquiridas  do  Banespa,  em  integralização de capital.  No  mesmo  sentido,  cita  a  Circular  do  BACEN  nº  2.750/97  e  nega  a  possibilidade  de  o  Santander  Hispano  (empresa  espanhola  —  não  residente),  ao  invés  de  capitalizar  as  ações  do Banespa  na  Santander Holding  (empresa  "veiculo"  no  entender  dos  Srs. Julgadores) capitalizar tais ações em outra sociedade financeira pertencente ao grupo.   Afirma que adotou a forma mais direta, correta e adequada para implementar  a operação pretendida pelo grupo Santander, e reconhece que o componente fiscal era uma das  possíveis  conseqüências  lógicas  da  referida  estratégia  econômica,  até  porque  a  elaboração  dessa  estrutura  era  fundamental  para  dar  neutralidade  fiscal  e  isonomia  no  processo  licitatório, no qual participaram licitantes nacionais e estrangeiros, como antes dito.  Destaca  a  inaplicabilidade  dos  precedentes  existentes  no  Conselho  de  Contribuintes ao presente caso, pois todas as decisões que tratam de estruturas societárias que  utilizam uma "empresa veiculo"  foram casos  em que se considerou não existir um propósito  negocial, diversamente do que aqui demonstrado.  Insiste  que  não  havia  outra  forma  jurídica  possível  para  viabilizar  essa  operação (aquisição do Banespa em condições de sigilo de preço e com o aproveitamento do  beneficio fiscal do ágio) nem as operações societárias subseqüentes que foram implementadas  para gerar sinergia no grupo Santander. Em resumo:  Em outras palavras,  a  estrutura utilizada para a aquisição das ações do Banespa  era a mais adequada para que (i) se mantivesse o sigilo do lance no leilão, tendo em  vista  que  o  Santander  Hispano  (não  residente)  não  teria  como  internalizar  esses  recursos no Brasil sem que os demais participantes do leilão ficassem sabendo qual  seria a sua proposta; (ii) fosse possível, por conseqüência, a utilização do beneficio  fiscal  de  aproveitamento  do  ágio  previsto  em  Lei,  uma  vez  que  não  havia  a  viabilidade  de  utilização  de  outra  sociedade  do  grupo  Santander  no  Brasil;  (iii)  fosse dado um tratamento isonômico e neutro operação, e (iv)  fossem preservados  os  direitos  dos  acionistas  minoritários  do  Banespa,  por  meio  da  constituição  de  provisão  na  Santander  Holding  no  montante  total  do  ágio  (boa  governança  corporativa),  garantindo  a  manutenção  do  fluxo  de  dividendos  e  a  transparência  das  demonstrações  financeiras  quanto  identificação  dos  seus  resultados  operacionais.  Entende,  assim,  que  não  há  que  se  falar,  como  fizeram  os  Srs.  Agentes  Fiscais e a Turma Julgadora, de ilícita "internalização" do ágio. A aquisição foi legítima e, se  fosse  possível  ao  grupo  Santander  trazer  os  recursos  financeiros  ao Brasil,  previamente  ao  leilão  público,  capitalizando  a  Santander  Holding  para  posterior  participação  no  procedimento licitatório, o ágio seria gerado da mesma forma. E pouco importa se a empresa  era  uma  empresa  com  capital  de R$ 1.000,00  e nenhum  funcionário,  uma  vez  que qualquer  concorrente residente ou não residente assim procederia.  Ressalta que o intuito de se utilizar a Santander Holding, como instrumento  para  a  viabilização  do  leilão,  se  demonstra  inclusive  por  meio  do  elemento  temporal  (esta  sociedade  foi  constituída antes da realização do  leilão: 21 dias após a publicação do edital  PND  —  Programa  Nacional  de  Desestatização  03/2000  do  Banco  Central  do  Brasil).  E  também destaca  que o  presente  caso  é  completamente  distinto  dos  outros  casos  já  julgados  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  especialmente  distinto  das  operações  conhecidas  como  Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 53          52 "casesepara" e "operação ágio”, nas quais busca­se evitar a incidência do ganho de capital ou  não.  Trata­se, aqui, de ágio gerado em processo de privatização, distintamente de  jurisprudência citada na decisão recorrida que aborda operação realizada entre particulares,  e  não envolve instituições financeiras e sociedade de capital aberto registrada na CVM, as quais  estão submetidas às rígidas regras do sistema financeiro nacional e às normas regulamentares  do Banco Central do Brasil.  Relativamente  à  constituição  da  provisão  para  proteção  dos  minoritários,  classificada como indevida na decisão recorrida, aduz que ela é mais um motivo que demonstra  a  fundamentação econômica para a realização da operação,  tal como praticada no presente  caso, tornando clara a necessidade da Santander Holding, dado que em razão de normativos  expressos da CVM e do BACEN, a proteção dos acionistas minoritários do Banespa quanto aos  efeitos negativos da amortização do ágio sobre o fluxo de dividendos era obrigatória.  A  provisão  em  questão  foi  constituída  como  forma  de  evitar  os  efeitos  negativos do ágio no patrimônio liquido do Banespa, decorrentes da sua amortização após a  incorporação.  Desta  forma,  com  a  amortização  do  ágio  nos  exercícios  subseqüentes  pelo  Banespa (e pelo Recorrente após a incorporação), em contrapartida do resultado do período,  igual valor da referida provisão seria,  também, creditado no resultado, de modo a anular o  efeito da amortização do ágio no fluxo de distribuição de dividendos, em conformidade com o  art. 6o da Instrução CVM n° 319/99 (com redação dada pela Instrução CVM n° 349/01), bem  como no artigo 16 da mesma norma. Em suas palavras:  A  verdade  é  que  a  constituição  da  provisão  permite  a  adequada  análise  e  identificação dos resultados financeiros do Banespa (e do Recorrente) por parte do  público,  uma  vez  que  os  seus  resultados  operacionais  após  a  incorporação  da  Santander Holding não foram impactados pela despesa de amortização do ágio.  3.7 — Da Teoria do Propósito Negocial — Aplicabilidade às Operações Praticadas  Discorda  da  afirmação  de  que  o  propósito  negocial  das  operações  subsequentes ao  término da oferta pública de ações  teve  explicitamente  como objetivo  criar  condições que viabilizassem a amortização do ágio a que a sociedade espanhola não fazia jus,  pois tal argumento está fundamentado no equivocado entendimento de que o direito à fruição  da  amortização do  ágio  seria  daquela  sociedade que  o  pagou, mas  não  pela  sociedade que  explora a instituição adquirida, cuja rentabilidade futura fundamentou o ágio, conforme já foi  suficientemente demonstrado em tópico anterior.  De toda sorte, aborda o propósito negocial que fundamentou todos os passos  que foram tomados, na medida em que parte da doutrina e da jurisprudência administrativa,  realmente, vem adotando limites positivos ao "planejamento tributário", exigindo o texto por  ele  transcrito que o motivo e a  finalidade do negócio  jurídico não sejam predominantemente  tributários e sejam congruentes entre si.   No presente caso, todos os atos praticados tiveram por motivo a aquisição do  Banespa em processo de privatização, para o consequente aproveitamento do beneficio fiscal  de dedução do ágio gerado nessa aquisição nos estritos termos da Lei, demonstrando­se neste  recurso os motivos pelos quais foram adotadas outras estruturas ou outros caminhos quando  da realização de todas as operações, tendo em vista as peculiaridades do caso; a finalidade da  Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 54          53 operação  era  a  aquisição  de  uma  instituição  financeira  de  grande  porte  e  participação  no  mercado brasileiro,  como  forma de  expandir  as atividades  do  grupo Santander  no Brasil,  e  todos os atos societários praticados inserem­se congruentemente neste contexto da aquisição  de uma instituição financeira por outra: (i) a forma de participação no leilão; (ii) os fluxos de  caixa ocorridos; (iii) a necessidade da constituição de todas as sociedades envolvidas; e (iv)  todas  as  operações  realizadas  para  reduzir  estruturas  desnecessárias  e  obter  a  sinergia  e  consolidação do grupo Santander no Brasil.  Analisando­se os atos praticados como um "filme", resta clara a congruência  do motivo  e  da  finalidade  da  operação  realizada  pelo  grupo  Santander,  os  quais  não  eram  predominantemente  tributários, motivo  pelo  qual não  há  que  se  falar  em  falta  de  propósito  negocial  ou  ausência  de  pressuposto  econômico,  como  equivocadamente  afirmara  a  Turma  Julgadora.  Cogitando, ainda, da aplicação de mais um limite ao suposto "planejamento  tributário",  reporta­se  à  coerência  da  questão  com  o  planejamento  estratégico  do  empreendimento  econômico,  transcrevendo  doutrina  acerca  do  conceito  de  planejamento  estratégico  e  afirmando  que  a  operação  ocorrida  encontra­se  claramente  inserida  no  planejamento  estratégico  do  grupo  Santander,  cujo  objetivo  de  longo  prazo  declarado  inclusive por meio de noticias veiculadas em jornais e revistas desde a época da aquisição do  Banespa, é o de se tornar o maior Banco privado em atividade no território nacional, filme do  qual a aquisição do Banespa representou um capítulo.  Abordagem  semelhante  à  expressa  nos  itens  3.3  a  3.7  foi  apresentada,  também,  no  recurso  voluntário  veiculado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72.  3.8 — Resumo dos Fatos Efetivamente Ocorridos — Respostas às Questões que Deveriam Ter  Sido Formuladas pelos Srs. Agentes Fiscais  Em face de tudo quanto foi exposto, a recorrente passa, então, a responder as  questões  mencionadas  no  início  de  seu  recurso,  as  quais  dariam  à  Fiscalização  a  real  compreensão da operação praticada:  a) Por que o grupo Santander não participou do leilão do Banespa por intermédio  da  Santander  Holding  ou  de  outra  sociedade  do  grupo  e,  sim,  pelo  Santander  Hispano?  O grupo Santander não possuía nenhuma  sociedade  residente no Pais que  tivesse  condições patrimoniais de preencher os requisitos exigidos para a participação no  Leilão  sem que  fosse  internalizado  o  valor  do  lance a  ser  feito  e,  com  isso,  fosse  aberto o sigilo da proposta.  b) Por  que  foi  constituída,  em  2000,  a  empresa  Santander Holding,  sendo  que  já  existiam inúmeras outras sociedades devidamente constituídas do grupo Santander  no País?  A Santander Holding foi constituída logo após a publicação do Edital do Leilão do  Banespa  (21  dias  após),  pois  seria  a  empresa  destinada a  receber a  participação  societária a ser adquirida em leilão público.  Isto porque, nos termos dos artigos 26, 27 e 28 da Lei no 4.595/64, Circular BACEN  n°  2.750  e da Circular COSIF n°  1.273  o  aumento de  capital  em uma  instituição  financeira somente pode ser feito em moeda corrente ou por meio de incorporação  de  reservas  e  de  reavaliação  de  parcela  dos  bens  do  ativo  imobilizado.  Não  há  Fl. 2127DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 55          54 previsão de uso de ações para a integralização em aumento de capital de empresas  financeiras.   Como se vê, a constituição de uma Holding revelou­se necessária para legalmente  recepcionar as ações do Banespa, adquiridas pelo Santander Hispano, em aumento  de  capital.  Ou  seja,  a  Holding  é  uma  sociedade  cuja  finalidade  é  deter  o  investimento.  A  integralização  das  ações  do  Banespa  na  Santander  Holding,  conforme  já  planejado  desde  o  inicio  do  processo  de  privatização,  era  a  forma  mais  direta,  correta e adequada para atingir o seu objetivo final: (i) a aquisição do Banespa; (ii)  a  reestruturação  societária  das  empresas  no  Brasil  para  a  integração  de  suas  atividades  bancárias,  que  visava  obter  ao  final  a  sinergia  do  Grupo,  e  (iii)  preservação  dos  direitos  dos  acionistas  minoritários  do  Banespa,  garantindo  a  manutenção  do  fluxo  de  dividendos  e  a  transparência  das  demonstrações  financeiras quanto à identificação dos seus resultados operacionais.  O  aproveitamento  fiscal  de  dedutibilidade  do  ágio  gerado  na  aquisição  é  mera  conseqüência  legal  dos  atos  societários  praticados,  sem  causar  efeito  adverso  no  fluxo de dividendos futuros dos acionistas minoritários do Banespa, mantendo­se a  prática de boa publicidade das demonstrações financeiras.  Assim,  a  Santander  Holding  era  o  tipo  de  sociedade  que,  no Grupo,  poderia  ser  utilizada  para  implementar  os  objetivos  pretendidos,  sendo,  portanto,  uma  etapa  necessária  do  processo  de  integração  das  atividades  bancárias  no  Brasil,  especialmente  na  redução  de  complexidades,  sempre  na  busca  de  sinergia  no  Grupo.  c) Por que o Santander Hispano pagou um valor tão alto pela aquisição do Banespa  (R$  7,05  bilhões),  montante  muito  superior  ao  valor  oferecido  pelo  segundo  colocado (lance 2.054% maior do que o efetuado pelo segundo colocado)?  No presente caso, a aquisição do Banespa representava para o grupo Santander o  ingresso  definitivo  como  uma  das  maiores  instituições  financeiras  no  cenário  nacional.  Nesse  sentido,  foi  oferecido  o  preço  considerado  adequado  tendo  em  conta a estratégia de negócios do grupo Santander. Portanto, era importante que o  lance a ser oferecido fosse vencedor para que não fosse necessária a realização de  lances a viva voz. Caso as demais instituições financeiras participantes soubessem  que  o  Santander  pretendia  efetivamente  ingressar  no  mercado  brasileiro  (especialmente o Banco Itaú S/A e o Banco Bradesco S/A), elas não teriam deixado.  Ainda destaque­se que o pagamento do preço "elevado" foi positivo para a União,  então  "dona"  do  Banespa.  Ademais,  o  aproveitamento  do  ágio  faz  retornar  ao  comprador apenas parte do valor pago, o que retornaria, insista­se, para qualquer  que fosse o comprador, residente ou não residente (ressalte­se que os Srs. Agentes  Fiscais,  de  forma  totalmente  injustificada,  como  mencionado,  excluíram  esse  argumento  no  presente  processo  administrativo, mas  é  importante  reiterá­lo,  uma  vez  que  foi  alegado  nos  autos  do  PAF  nº  16561.000222/2008­72  referente  aos  períodos de 2002 a 2004).  d) Por que o Santander Hispano não trouxe, inicialmente, os R$ 7,05 bilhões para o  País, capitalizando em alguma de suas empresas para participar posteriormente do  leilão do Banespa?  Conforme mencionado, o  sigilo do  lance  inicial  secreto a ser  feito pelo Santander  Hispano era fundamento para que fosse vencedor já na primeira fase do leilão, sem  a necessidade de  lances a viva voz. Contudo, caso o Santander Hispano trouxesse  esses  recursos  para  o  Brasil,  restaria  evidente  para  os  demais  concorrentes  qual  seria a proposta que seria apresentada.  Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 56          55 e) Por que houve a  integralização das ações do Banespa na Santander Holding e  não nas demais instituições financeiras do grupo Santander no País?  Pode parecer repetitivo, mas a verdade é que a simplicidade do fato não comporta  outra  resposta:  a  Santander  Holding  foi  constituída  para  receber  a  participação  societária a ser adquirida em leilão público.  A Santander Holding foi constituída logo após a publicação do Edital do Leilão do  Banespa  (21  dias  após),  pois  seria  a  empresa  destinada a  receber a  participação  societária a ser adquirida em leilão público.  Isto porque, nos termos dos artigos 26, 27 e 28 da Lei n° 4.595/64, Circular BACEN  n°  2.750  e da Circular COSIF n°  1.273  o  aumento de  capital  em uma  instituição  financeira somente pode ser feito em moeda corrente ou por meio de incorporação  de  reservas  e  de  reavaliação  de  parcela  dos  bens  do  ativo  imobilizado.  Não  há  previsão de uso de ações para a integralização em aumento de capital de empresas  financeiras.  Como se vê, a constituição de uma Holding revelou­se necessária para legalmente  recepcionar as ações do Banespa, adquiridas pelo Santander Hispano, em aumento  de  capital.  Ou  seja,  a  Holding  é  uma  sociedade  cuja  finalidade  é  deter  o  investimento.  A  integralização  das  ações  do  Banespa  na  Santander  Holding,  conforme já planejado desde o inicio do processo de privatização, era a forma mais  direta,  correta  e  adequada  para  atingir  o  seu  objetivo  final:  (i)  a  aquisição  do  Banespa; (ii) a reestruturação societária das empresas no Brasil para a integração  de suas atividades bancárias, que visava obter ao final a sinergia do Grupo, e (iii)  preservação  dos  direitos  dos  acionistas  minoritários  do  Banespa,  garantindo  a  manutenção  do  fluxo  de  dividendos  e  a  transparência  das  demonstrações  financeiras quanto à identificação dos seus resultados operacionais.   O  aproveitamento  fiscal  de  dedutibilidade  do  ágio  gerado  na  aquisição  é  mera  conseqüência  legal  dos  atos  societários  praticados,  sem  causar  efeito  adverso  no  fluxo de dividendos futuros dos acionistas minoritários do Banespa, mantendo­se a  prática de boa publicidade das demonstrações financeiras.  Assim,  a  Santander  Holding  era  o  tipo  de  sociedade  que,  no Grupo,  poderia  ser  utilizada  para  implementar  os  objetivos  pretendidos,  sendo,  portanto,  uma  etapa  necessária  do  processo  de  integração  das  atividades  bancárias  no  Brasil,  especialmente  na  redução  de  complexidades,  sempre  na  busca  de  sinergia  no  Grupo.  f)  Por  que  a  Santander  Holding  não  tinha  funcionários?  Por  que  a  Santander  Holding tinha um capital de R$ 1.000,00? Por que a Santander Holding existiu pelo  prazo de 10 meses?  Conforme mencionado, a Santander Holding foi constituída para ser a sociedade do  grupo Santander  no Brasil  que  iria  receber  a  participação acionária  do Banespa  adquirida pelo Santander Hispano.  Isto porque, qualquer sociedade Holding tem por finalidade gerir investimentos. Ou  seja,  ela  não  produz  e  nem  comercializa  mercadorias,  não  presta  serviços,  não  industrializa  bens.  Não  há,  portanto,  nenhuma  atividade  que  demande  ou  que  justifique a  existência de um elevado capital  social, nem mesmo a contratação de  empregados.  Pode  parecer  óbvio,  mas  uma  holding  é  uma  sociedade  que  meramente  contém  investimentos.  O prazo de 10 meses foi o tempo razoável e suficiente para a realização de todos os  atos  necessários  para  a  aquisição  do  Banespa,  em  processo  público  de  leilão,  secreto, pelo melhor valor, em igualdade de condições com os demais concorrentes,  Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 57          56 sendo  uma  etapa  do  processo  de  integração  bancária  do  grupo  no  Brasil,  permitindo  a  sinergia  decorrente  de  integração  tecnológica  e  operacional,  com  o  conseqüente aproveitamento  legal da dedução do ágio e proteção dos direitos dos  acionistas minoritários do Banespa (constituição da provisão para manutenção da  integridade do patrimônio liquido).  g)  Por  que  ocorreram  as  demais  operações  societárias  seguidas  uma  das  outras,  culminando  na  incorporação  do  Banespa  pelo  Banco  Santander  S/A?  Quais  os  motivos desses movimentos societários?  Todas  as  operações  societárias  ocorridas,  que  culminaram  na  incorporação  do  Banespa pelo Banco Santander S/A,  foram realizadas de  forma calculada em face  do planejamento estratégico do grupo Santander, para que se pudesse chegar a uma  adequada  organização  societária,  que  permitisse  a  geração  da  sinergia  entre  as  empresas do grupo.  h) Por que foi o Banespa que incorporou a Santander Holding e não o contrário?  Em  primeiro  lugar,  conforme  destacado,  a  Santander  Holding  registrou  em  seu  passivo  exigível,  antes  de  ser  incorporada,  uma provisão  equivalente  ao  valor  do  ágio que estava registrado em sua contabilidade. Esta provisão foi constituída como  forma  de  evitar  os  efeitos  negativos  do  ágio  no  patrimônio  liquido  do  Banespa  decorrentes  da  sua  amortização  após  a  incorporação.  Desta  forma,  com  a  amortização do ágio nos exercícios subseqüentes pelo Banespa em contrapartida do  resultado do período, igual valor da referida provisão seria creditado no resultado.   Portanto, a incorporação da Santander Holding pelo Banespa era uma forma de se  proteger o  fluxo de dividendos dos acionistas minoritários, uma vez que os  lucros  líquidos  dos  períodos  em  que  houvesse  a  amortização  do  ágio  no  Banespa  não  seriam  impactados.  Este  procedimento,  ressalte­se,  é  obrigatório  em  face  das  normas da CVM e do BACEN aplicáveis ao Banespa, na qualidade de sociedade de  capital aberto e de instituição financeira.  Por outro lado, a incorporação da Santander Holding pelo Banespa também se fez  necessária por força de outros entraves burocráticos. De fato, era o Banespa quem  possuía  todos  os  registros  e  autorizações  para  atuar  no  Brasil  como  instituição  financeira de capital aberto. Caso a Santander Holding fosse a incorporadora, seria  necessário  que  ela  obtivesse  todos  esses  registros  e  autorizações  previamente  à  incorporação,  o  que  geraria  um  custo  e  complexidade  desnecessários  à operação  societária.  Frisa  que  as  respostas  as  perguntas  "b";  "e"  e  "f'  são  suficientes  para  esclarecer o questionamento feito pela DRJulgamento, as fls. 1470: "Com as informações aqui  expostas, cabe, então, perquirir qual seria o sentido de o Santander Hispano ter constituído a  Santander Holding em 25/10/2000, logo após a divulgação do edital do leilão em 04/10/2000."  3.9 — Da  Inexistência  de  Previsão  Legal  para  a  Adição,  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  da  Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível  À  semelhança  do  que  alegado  no  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72, aqui também a recorrente, subsidiariamente, aduz que não se apontou  qualquer legislação aplicável para fundamentar a suposta necessidade de adição, da despesa  com ágio, à base de cálculo da CSLL, o que macula a validade do presente lançamento, por  ofensa ao Principio da Legalidade.  Os  ajustes  à  base  de  cálculo  da  CSLL  estão  taxativamente  fixados  na  legislação,  e  esta  hipótese  não  foi  ali  tratada. Com  efeito,  uma  eventual  despesa  que  tenha  Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 58          57 integrado o  lucro  liquido somente será considerada  indedutível da base de cálculo da CSLL  caso  haja  previsão  expressa  em  lei  para  este  tributo  —  o  que  não  ocorre  para  o  caso  especifico, consoante reconhecido em julgados administrativos que menciona.  3.10 — Do Vício na Apuração dos Saldos de Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL  Argumenta que a glosa de compensação indevida de base de cálculo negativa  de  CSLL  no  ano  de  2007  somente  ocorreu  porque  não  foram  considerados  os  saldos  de  prejuízos ou de bases negativas anteriores ao ano­calendário de 2006, que equivaliam a R$  929.168.778,62 e R$ 617.274.154,12, respectivamente, conforme seus registros na Parte B do  LALUR. O  saldo  de  prejuízos  fiscais  restou  equivocadamente  indicado  no  lançamento  pelo  valor de R$ 440.438.276,73, e o saldo de bases de cálculo negativas reduziria a exigência de  CSLL em 2006 e 2007.  Acrescenta  que  a  alegação  da  Turma  Julgadora  de  que  o  demonstrativo  apresentado pela impugnante não possui condições de atestar a existência de eventual saldo  de  base  negativa  de  CSLL  em  31/12/2007,  nem  em  31/12/2006,  eis  que  não  considera  modificações e lançamentos porventura ocorridos na base negativa da CSLL é imprópria, pois  tais efeitos somente se verificariam se os lançamentos fossem definitivos. Ademais, inexistindo  qualquer esclarecimento, pela autoridade fiscal, acerca da insuficiência constatada, patente está  a iliquidez e certeza dos autos de infração.   Quanto a inexistência de saldo indicada pela DRJ para negar tais utilizações  decorre da transferência desse saldo para outro livro LALUR, conforme comprova o histórico  constante  desse  mesmo  controle.  Esclarece  também  que:  1)  com  referência  a  divergência  apontada  entre o  registro no LALUR e o demonstrativo de  fl.  634, o valor  contabilizado no  LALUR corresponde  ao  valor  apurado para  1999,  descontados  os  valores  de  base  negativa  apurados nos períodos de 2001 e 2002, consoante tabelas que apresenta; 2) o LAUR correto é  aquele apresentado com a impugnação, ante as divergências constatadas pela Turma Julgadora  ao compará­lo com o livro apresentado à fiscalização; 3) o ajuste de R$ 103.628,57 na base de  cálculo  da  CSLL  em  2003  está  contemplado  nos  registros  do  LALUR  apresentado  na  impugnação.  Aduz, ainda, que:  Por  fim,  com relação ao montante  de prejuízo  fiscal acumulado, muito  embora  a  autoridade  administrativa  não  tenha,  no  presente  caso,  apurado  compensação  indevida e lançado qualquer valor adicional, é de extrema relevância a revisão dos  valores  utilizados  pela  fiscalização  quando  da  recomposição  do  lucro  real,  nos  termos  já  expostos  na  peça  impugnatória,  sob  pena  de  o  Recorrente  ter  valores  incorretamente apurados e consequentemente lançados no futuro.  Apenas para conferir suporte aos esclarecimentos ora trazidos à baila, o Recorrente  aproveita  a  oportunidade  para  anexar  ao  presente  recurso,  as  folhas  das  DIPJ  entregues para os períodos de 1999 a 2007, que comprovam os valores utilizados na  elaboração da planilha de fls. 634, conferindo a ela  Defende, assim, a nulidade do lançamento, ante a falta de liquidez e certeza  do montante exigido, consoante jurisprudência administrativa que cita.  3.11 — Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa  Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 59          58 À  semelhança  do  que  alegado  no  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72, aqui também a recorrente, subsidiariamente, pede o cancelamento dos  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  oficio  lançada,  por  absoluta  ausência de previsão legal.  Assevera  que  tal  previsão  não  consta  do  art.  13  da  Lei  nº  9.065/95,  que  somente  se  reporta  a  tributos,  e  firma  a distinção  entre  tributo  e multa  com base  no Código  Tributário  Nacional  e  em  doutrina.  Invoca  julgados  administrativos,  inclusive  da  Câmara  Superior de Recurso Fiscais, em abono à sua tese.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário, abordando, inicialmente a inexistência de inovação do lançamento pela Autoridade  julgadora de primeira instância. Assevera que o fato de a decisão recorrida ter ressaltado que a  integralização das ações do BANESPA deveria ter sido feita pelo valor do patrimônio líquido,  não constitui alteração do critério jurídico escolhido pela autoridade lançadora, pois decorre do  cuidado  dessa  Autoridade  em  abordar  todos  os  pontos  elencados  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação.  Ao  reportar­se  ao  aspecto  questionado,  a  decisão  de  primeira  instância  trouxe um novo argumento que, ao mesmo tempo que rebatia a argumentação do contribuinte,  ratificava a conclusão adotada pelo lançamento. Ambas as autoridades, lançadora e julgadora,  entenderam que o ágio internalizado no Brasil pelo SANTANDER HISPANO não poderia ser  amortizado, consoante excerto extraído do Termo de Verificação Fiscal às  fls. 506/508, e da  decisão recorrida à fl. 1443), embora sob uma ótica um pouco distinta.   De forma semelhante, o destaque feito na decisão recorrida ao fato de que a  autuação do contribuinte decorria de “planejamento  tributário”  apenas  se prestou  a  rebater  alegações  da  contribuinte  e  reafirma  a  motivação  do  lançamento  porém  com  palavras  e  expressões  distintas  daquelas  utilizadas  pelo Auditor. Destaca  que  no Termo de Verificação  Fiscal,  a  qualificação  da  penalidade  decorreu  do  fato  da  autuada,  em  conluio  com  o  grupo  econômico  do  qual  participava,  criar  um  benefício  fiscal  ilegal  por  meio  de  sucessivas  operações  societárias aparentemente  ilegais  (fl.  516),  fazendo­se  referência diversas vezes  à  expressão  “empresa  veículo”,  circunstâncias  constatadas  em  casos  de  “planejamento  tributário” por meio do qual se procura amortizar “ágio de si mesmo”.  Conclui  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  inovou  em  nada  o  lançamento  realizado.  A  DRJ­São  Paulo  I/SP  não  constatou  nenhuma  incorreção  no  lançamento,  não  pretendeu  formalizar  nenhum  auto  complementar,  e  não  procurou  acertar  nenhum vício encontrado no auto de infração.  Opõe­se  à  arguição de decadência,  firmando entendimento de que o direito  de a Fazenda  fiscalizar os procedimentos relativos à criação de um ágio não se submete ao  prazo decadencial tributário.   Preliminarmente  observa  que  a  preclusão,  por  ser  instituto  eminentemente  processual, se verifica no procedimento fiscal, podendo o Fisco praticar atos como bem quiser,  desde  que  observe  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Discorre  sobre as espécies de preclusão para demonstrar sua incompatibilidade com os atos praticados  durante o procedimento fiscal, ressalta seu caráter  inquisitório, e conclui que durante ele não  há processo; não há faculdade para se praticar qualquer ato processual; não há preclusão.  Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 60          59 Destaca que o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários  em nenhum momento pode ser confundido como uma preclusão temporal e acrescenta que no  CTN não há qualquer previsão de preclusão dos atos fiscalizatórios. Já a decadência verifica­ se com o decurso do prazo que o Fisco tem para constituir a obrigação tributária por meio do  lançamento, prazo este deflagrado quando ocorrida a materialização da hipótese de incidência  tributária prevista em lei  (fato gerador). Em resumo, não havendo  fato gerador, não haverá  prazo decadencial a ser contado.   No  âmbito  do  IRPJ  e  da  CSLL,  necessária  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza  e  o  resultado  ajustado  positivo do exercício, sem o que não há o que lançar. O pagamento do ágio na aquisição de  uma participação  societária não  se  enquadra  como  fato gerador de nenhum  tributo  federal,  e  representa apenas uma expectativa de ganho futuro associado a uma diminuição patrimonial,  de modo que desse fato não corre qualquer prazo decadencial contra o Fisco.  Observa, porém, que essa mais valia constitui um potencial benefício fiscal a  ser concedido pelo Estado, pois, caso o investimento que deu origem ao ágio seja reunido com  o próprio ágio (em resumo), a mais valia anteriormente paga passará a ter conotação fiscal.  Somente  a  partir  de  sua  amortização,  o  Fisco  pode,  ao  averiguar  a  sua  regularidade,  concordar  um  não  com  o  seu  registro,  pois  se  não  há  fato  gerador,  não  há  como  o  Fisco  averiguar a  regularidade do ágio  e glosar de  forma cautelar o  seu registro, haja vista que o  sujeito  passivo  pode,  no  futuro,  caso  se  envolva  em  uma  reunião  patrimonial­societária  deduzir a sua amortização na apuração do IRPJ e da CSLL.  Em suas palavras:  Não sendo fato gerador de nenhum tributo, não há crédito tributário a ser lançado.  Sendo  um mero  registro  contábil  “para  o  futuro”,  não  há  cálculo  de  tributo  “no  presente”  que  possa  ensejar  a  sua  glosa  “no  presente”.  Anuir  com  o  raciocínio  defendido pelo contribuinte significa abrir um caminho  livre para a fraude, pois  será  dado  aos  contribuintes  o  melhor  de  dois  mundos,  quais  sejam:  a  um,  ele  poderá  registrar  um  ágio  fraudulento  em  face  do  qual  a  Autoridade Fazendária  nada poderá fazer contra (pois não é fato gerador de nenhum tributo); a dois, após  ultrapassado  o  interregno  de  cinco  anos  do  registro  desse  ágio  fraudulento,  o  contribuinte  poderá  deduzir  a  despesa  com  a  sua  amortização  livre  de  qualquer  fiscalização, pois, não obstante o  fato de somente agora ele o estar usando para  influenciar na apuração dos débitos fiscais que contra ele foram constituídos, este  CARF considerará que o direito de a Fazenda glosar aquele registro já decaiu.  Assim, embora o ágio  tenha surgido de uma operação societária realizada  em 29/05/2001,  o  litígio  destes  autos  tem  por  objeto  a  sua  amortização  nos  anos  de  2006  e  2007, inexistindo qualquer vício no lançamento ocorrido em 2010, quando comparadas as datas  de  ciência  do  lançamento  (29/06/2010)  e  de  ocorrência  do  fato  gerador  mais  remoto  (31/12/2006).  Registra,  a  título  de  analogia,  o  entendimento  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Administração  Tributária  revisar  os  prejuízos  fiscais  utilizados  pelos  contribuintes para reduzir  sua  tributação  futura,  citando voto vista da Min. Ellen Gracie no  RE nº 344.994­0/PR, o entendimento exarado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no  AMS  200270000395534,  e  acórdão  do  TRF/3a  Região  na  Apelação  REE  nº  2005.61.1000072202.  Defende  a  competência  da  autoridade  fiscal  para  lavratura  do  auto  de  infração,  asseverando  que  os  argumentos  de  defesa  não  guardam  qualquer  compatibilidade  Fl. 2133DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 61          60 com  as  normas  que  disciplinam  o  poder­dever  da  Autoridade  Fazendária  de  iniciar  e  desenvolver a fiscalização, bem como de constituir o crédito tributário.  Invoca o disposto no  art.  142  do CTN e  no  art.  6o  da  Lei  nº  10.593/2002  para  firmar  a  competência  do Auditor­ Fiscal da Receita Federal para fiscalização e formalização do lançamento, e rejeitar a arguição  de nulidade aventada pela recorrente.  Entende que uma portaria não afeta esta competência, pois atos desta espécie  são meros atos infralegais, destinados à administração de recursos humanos da Secretaria da  Receita Federal, não se confundindo, por conseguinte, com norma atributiva de competência.  A definição do círculo de atribuições dos órgãos e dos agentes públicos  somente é possível  por  lei,  e  o  próprio Decreto  nº  70.235/72  declara  válido  o  lançamento mesmo  quando  ele  é  realizado por Auditor  lotado em jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo,  aspecto inclusive mencionado na decisão recorrida e não contrastado no recurso voluntário.  Subsidiariamente aduz que se algum vício existisse ele seria formal e atrairia  a regra contida no art. 173, inciso II do CTN, pois trata­se de questão atinente ao processo de  formalização do crédito tributário e não guarda qualquer relação com os elementos essenciais  da  regra  matriz  de  incidência  tributária.  Esclarece,  ainda,  que  os  precedentes  citados  pela  recorrente  não  socorrem  sua  pretensão  de  anular  o  lançamento  por  incompetência  da  autoridade autuante.  Adentra  ao  mérito,  defendendo  a  indedutibilidade  do  ágio  registrado  pelo  BANESPA,  pois, não obstante  as  operações  societárias  realizadas  pelo grupo SANTANDER  visarem à aquisição do BANESPA, a realização de uma seqüência de operações societárias  com o único objetivo de reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL a serem recolhidos pela  empresa final exorbitou esse propósito negocial. Em suas palavras:  Um  ágio  que  originalmente  é  pago  por  uma  empresa  estrangeira,  sem  qualquer  fundamento  na  rentabilidade  futura  da  participação  societária  adquirida,  e  posteriormente é transferido a uma empresa nacional, não pode ter a despesa com a  sua  amortização  deduzida  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  de  acordo  com  os  artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  O  ágio  computado  pelo  BANESPA  com  a  incorporação  da  SANTANDER  HOLDING, o qual, por seu  turno,  foi computado pelo contribuinte autuado com a  incorporação  do  BANESPA,  não  é  dedutível  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, seja pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (385 e  386 do RIR/99), seja por qualquer outra norma que autorize tal dedutibilidade.  Traça  breve  histórico  das  alterações  societárias  realizadas  pelo  grupo  empresarial do qual o contribuinte faz parte, destacando que o custo de aquisição das ações do  BANESPA  pelo  SANTANDER  HISPANO,  em  operações  de  20/11/2000  e  06/04/2001,  foi  idêntico  ao  valor  adotado  para  aumento  de  capital  da  SANTANDER  HOLDING,  pelo  SANTANDER  HISPANO,  em  29/05/2001  (R$  9.574.901.000,00).  Acrescenta  que  nesse  momento,  o  ágio  antes  pago  pelo  SANTANDER  HISPANO  à  União  e  aos  sócios  que  participaram  da  oferta  pública  (R$  7.462.067.630,07)  é  “transferido”  à  empresa  SANTANDER HISPANO (“internalizado” no País), e o seu valor é justificado em um laudo de  rentabilidade  futura  do  BANESPA  elaborado  nessa  mesma  data,  ou  seja,  6  (seis)  meses  depois do seu efetivo pagamento pelo SANTANDER HISPANO no leilão e na oferta pública  de compra (20/11/2000 e 06/04/2001).  Fl. 2134DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 62          61 Acrescenta que  todas as operações  societárias posteriores que culminaram  com  a  incorporação  do  BANESPA  pelo  BANCO  SANTANDER  S/A  envolveram  empresas  coligadas  do  referido  banco  espanhol,  frisando  que,  quando  o  SANTANDER  HISPANO  integralizou o aumento do capital da SANTANDER HOLDING com as ações do BANESPA, o  referido  banco  espanhol  ocupou  simultaneamente  os  dois  pólos  do  negócio  firmado:  comprador  e  vendedor,  cobrando  ágio  de  si mesmo. Demais  disso, o  investimento  realizado  pelo SANTANDER HISPANO na SANTANDER HOLDING teve um curtíssimo tempo de vida  (dois meses), principalmente se comparado com o montante envolvido (R$ 9.574.901.000,00).  Aborda os contornos do benefício fiscal previsto nos artigos 7o e 8o da Lei nº  9.532/1997,  e  385  e  386  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  de  1999 –  RIR/99,  tecendo  breves  considerações  sobre o ágio  (ou deságio)  na aquisição de participação  societária  e a  sua dedutibilidade (ou tributação), citando doutrina acerca dos efeitos da amortização somente  repercutirem  no  lucro  real  quando  ocorrer  a  alienação  ou  baixa  do  investimento,  exceto  se  caracterizada uma das hipóteses do benefício fiscal veiculado na Lei nº 9.532/97, que constitui  ficção  fiscal  de  que  o  investimento  antes  realizado  pela  pessoa  jurídica  foi  extinto  com  a  incorporação,  fusão  ou  cisão  patrimonial  realizada  com  a  sua  controlada  (o  próprio  investimento, consoante doutrina que transcreve.  Em  razão  do  previsto  no  art.  111  do  CTN,  esta  dedução,  na  qualidade  de  benesse  tributária,  para  ser  autorizada  deverá  envolver  a  situação  literalmente  prevista  no  artigo 386 do RIR/99, assim como observar estritamente as condições estipuladas, sob pena de  ser  considerada  indevida. Assim,  além da  incorporação de uma controlada na qual  a pessoa  jurídica detenha participação societária com ágio, deve essa pessoa  jurídica  ter efetivamente  suportado o ágio por ele registrado, ou seja, o ágio deve existir, deve ter propósito negocial e  substrato econômico a justificar a sua origem; deve também esse ágio ter como fundamento  econômico  a  rentabilidade  futura  da  controlada;  o  laudo  que  atesta  esse  fundamento  econômico deve estar arquivado como comprovante da escrituração do ágio; por  fim, a  sua  amortização deverá obedecer o mínimo de 1/60 para cada mês do período de apuração.  Defende que a existência do ágio depende de substrato econômico, não sendo  suportada apenas por registros escriturais. Deve, assim, decorrer de efetiva aquisição de um  investimento oriundo de um negócio comutativo, onde as partes contratantes, interdependentes  entre  si  e  ocupando  posições  opostas,  tenham  interesse  em  assumir  direitos  e  deveres  correspondentes e proporcionais.  Há  esse  propósito  quando,  por  exemplo,  uma  empresa  adquire  participação  societária  de  outra  com  ágio  com  o  intuito  de  auferir  os  prováveis  resultados  positivos  que  esta  última  terá  no  futuro;  ou,  quando  uma  empresa  adquire  participação  societária  de  outra  com  deságio  porque  a  alienante  precisava  aumentar emergencialmente a liquidez de seu ativo.  Transcreve  doutrina  acerca  da  causa  material  que  dá  ensejo  ao  ágio  ou  deságio (propósito negocial),  frisando o dever de o adquirente provar que o ágio ou deságio  existiu e que o  fundamento econômico atribuído  tem correspondência com a realidade, bem  como  a  necessidade  de  uma  transação  econômica  que materialize  o  valor  de  aquisição  ao  mesmo  tempo pago pelo adquirente e  recebido pelo alienante. Reporta­se ao Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP  nº  01/2007  e  ao  item  50  da  Orientação  Técnica  –  OCPC  nº  02/2008,  que  corroborariam  este  entendimento,  ao  abordarem  casos  onde  o  ágio  é  criado  artificialmente;  onde,  indevidamente, empresas de um mesmo grupo econômico geram ágio sem que haja o  dispêndio de efetiva despesa (financeira ou patrimonial).  Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 63          62 Definidas estas premissas, passa ao núcleo do litígio, asseverando que o ágio  cuja  despesa  de  amortização  foi  deduzida  pelo  contribuinte  não  cumpre  as  condições  e  requisitos impostos pelo artigo 386 do RIR/99. Inicia a argumentação abordando a ausência do  encontro num mesmo patrimônio do ágio com o investimento que lhe deu origem.  Entende que a dedução autorizada no art. 386 do RIR/99 decorre da confusão  patrimonial mediante encontro num mesmo patrimônio da participação  societária adquirida  com o  ágio  pago por  essa  participação. Neste  caso, a  legislação  admite  que  o  contribuinte  considere perdido o seu capital investido com o ágio e, assim, deduza a despesa que ele teve  quando da sua aquisição.  Tal  encontro,  porém,  exige  que  a  mais  valia  contabilizada  tenha  sido  efetivamente suportada por alguma das pessoas que participa da “confusão patrimonial”. O  ágio deve ser de fato pago por alguma das pessoas jurídicas que participam da incorporação,  fusão  ou  cisão  societária.  Se  assim  não  for,  será  impossível  o  ágio  ir  de  encontro  com  o  investimento que lhe deu causa.  Em qualquer outra  situação, o ágio pode até existir  contabilmente, mas não  será dedutível na apuração do  IRPJ e da CSLL. E, no presente caso, com a  incorporação da  SANTANDER HOLDING pelo BANESPA,  não  houve  o  encontro  num mesmo patrimônio  do  ágio pago pelas ações do BANESPA com o próprio BANESPA. Quem efetivamente adquiriu o  BANESPA não o incorporou.  Para  demonstrar a  ausência  de  “confusão  patrimonial”  entre  o  ágio  criado  quando da aquisição das ações do BANESPA e o patrimônio desse próprio banco quando da  incorporação da SANTANDER HOLDING,  tece argumentos para  sustentar que quem de  fato  arcou com o pagamento do ágio das ações do BANESPA foi o SANTANDER HISPANO e que,  mesmo com a “internalização” do referido ágio na SANTANDER HOLDING, essa mais valia  nunca saiu do patrimônio de seu adquirente originário, o SANTANDER HISPANO  O ágio aqui discutido não foi pago nem pela empresa incorporada, nem pela  incorporadora.  O  substrato  econômico  do  ágio  se  encontra  na  operação  realizada  entre  os  antigos  acionistas  do  BANESPA  e  o  SANTANDER HISPANO  (grande  interesse  do  grupo  SANTANDER  de  expandir  suas  atividades  no  Brasil  por  meio  do  BANESPA).  A  integralização  do  aumento  do  capital  da  SANTANDER  HOLDING  pelo  SANTANDER  HISPANO apenas significou a transferência desse ágio; não a sua criação, o seu surgimento,  especialmente ante a identidade de valores e de objeto das duas transações.   Destaca  que  a maior  parte  do  ágio  pago  pelo  SANTANDER HISPANO na  aquisição das ações do BANESPA fora destinado à União, e acrescenta que da criação desse  ágio não participaram em nenhum momento nenhuma das empresas envolvidas na operação  societária que deu ensejo a dedução de sua amortização. A posterior  transferência das ações  não  configura  o  surgimento  de  nenhum  ágio.  O  ágio  registrado  nesse  aumento  de  capital  corresponde diretamente (inclusive em valores) ao ágio originalmente pago pelo SANTANDER  HISPANO quando da aquisição das ações do BANESPA, de modo que aquele não apresenta  qualquer propósito negocial e substrato econômico.  Frisa  que,  como  bem  destacado  pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mesmo  com  a  transferência  do  ágio  a  uma  empresa  brasileira,  o  ágio  pago  pelo  SANTANDER  HISPANO  em  face  da  aquisição  das  ações  do  BANESPA  permaneceu  intocável  em  seu  patrimônio, só que travestido em ações de suas controladas brasileiras, não mais como o ágio  Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 64          63 da compra do BANESPA em si. Logo, com as posteriores operações societárias realizadas, o  banco  espanhol  nunca  se  desfez  do  ágio  adquirido,  apenas  o  transformou  formalmente  em  investimentos em suas coligadas brasileiras.  Assim,  mesmo  tendo  havido  a  integralização  do  aumento  do  capital  da  SANTANDER HOLDING pelo SANTANDER HISPANO com as ações do BANESPA,  o  ágio  pago  pelo  banco  espanhol  nunca  foi  de  fato  transferido  às  empresas  brasileiras.  A  expectativa  do  retorno  em  face  do  ágio  adquirido  pelo  banco  espanhol nunca  restou  extinta. Ainda que de  forma  indireta,  o ágio originalmente  pago pelo SANTANDER HISPANO sempre teve seu retorno garantido a ele.  Por essa razão, tem­se que o ágio registrado na SANTANDER HOLDING significou  um  mero  “reflexo  contábil”  do  ágio  originalmente  pago  pelo  SANTANDER  HISPANO.  Conclui  que  a  única  possibilidade  de  o  ágio  decorrente  da  aquisição  das  ações  do  BANESPA  ser  dedutível  ocorreria  caso  essa  mais  valia  encontrasse  o  próprio  BANESPA.  E  como  poderia  ocorrer  essa  possibilidade?  Como  muito  bem  destacado  pelo  próprio  contribuinte,  caso  um  banco  brasileiro  tivesse  adquirido  diretamente  as  ações  do  BANESPA  com  ágio  e  posteriormente  incorporado,  ou  sido  incorporado,  pelo  próprio  BANESPA.  Aqui,  porém,  não  havendo  a  extinção  do  investimento,  não  há  que  se  falar  em  dedução da despesa da amortização do ágio pago na sua aquisição.  Em seu entendimento, o SANTANDER HISPANO tentou transformar o ágio  por  ele  pago  quando  da  aquisição  das  ações  do BANESPA  em  uma  verdadeira  “moeda  de  dedução”,  a  qual  poderia  ser  transmitida  por  ele  a  quem  ele  quisesse. Destaca  trecho  do  Termo de Verificação  Fiscal  que  aborda a  impossibilidade do  ágio  pago pelo  SANTANDER  HISPANO na aquisição das ações do BANESPA encontrar num mesmo patrimônio o próprio  BANESPA, e, com isso, ser dedutível (fls. 496/512), e arremata:  Vê­se, assim, que a conclusão adotada pela Fiscalização é acertada e  irretocável.  Uma vez o ágio  registrado pelo BANESPA não  tendo sido efetivamente suportado  nem  pelo  BANESPA  nem  pela  SANTANDER  HOLING,  ele  não  é  dedutível  nos  termos do artigo 386 do RIR/99.  Como ressaltado, não tendo sido pago por nenhuma das empresas que participaram  da reunião patrimonial, não há que se falar que há a extinção do investimento por  meio  do  encontro  num mesmo patrimônio  do  ágio  como  investimento que  lhe deu  origem. Não há perda de capital a ensejar a dedução da correspondente despesa.  Firma  que  a  transferência  contábil  do  ágio  não  permite  a  geração  de  uma  despesa dedutível. A intenção do legislador, com tal dedução, foi beneficiar o real adquirente  de uma participação societária, não transformar o potencial direito à dedução dessa despesa  em uma moeda que pudesse ser transferida a quem o seu detentor quisesse. A dedução existiria  se  uma  empresa  brasileira  tivesse  adquirido  as  ações  do BANESPA, mas  desde  que  ela  não  ”autonomizasse” o ágio pago, transferindo­o a outra coligada sua.  Prosseguindo na  demonstração  de que o ágio  cuja  despesa  de  amortização  foi deduzida pelo BANESPA não cumpre as condições e requisitos impostos pelo artigo 386 do  RIR/99,  a  Procuradoria  da Fazenda Nacional  discorre  sobre  a  ausência  de  laudo  prévio  que  ateste o fundamento econômico do ágio pago na rentabilidade futura do BANESPA.  Assevera  que  o  laudo  utilizado  para  justificar  a  sua  dedutibilidade  fora  elaborado  posteriormente  a  essas  operações  de  aquisição.  Ou  seja,  o  ágio  foi  pago  pelo  Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 65          64 SANTANDER HISPANO com base em outros elementos, mas não no documento por  trazido  pelo  recorrente.  A  legislação,  porém,  exige  a  indicação  do  documento  que  embasa  o  fundamento  econômico  do ágio por ocasião de  seu  reconhecimento  contábil,  e o  laudo deve  anteceder o pagamento do ágio, pois só assim será possível atestar que a mais valia que será  paga decorre da rentabilidade futura da participação societária que será adquirida.  Em que pese  a  anterioridade do  laudo econômico não esteja expressamente  prevista em  lei,  ela decorre de uma estrutura  lógica posta a  sua materialização. Pensar  em  sentido  contrário,  além  de  ser  um  disparate  hermenêutico,  implicaria  na  permissão  de  inimagináveis situações de fraude.  No  presente  caso,  claro  está  que  o  laudo  utilizado  para  dar  fundamento  econômico  ao  ágio  foi  elaborado  posteriormente  à  aquisição  da  participação  societária  do  banco brasileiro pelo banco espanhol. O pagamento do ágio de R$ 7.462.067.630,07 ocorreu  entre 20/11/2000 e 06/04/2001, mas só foi justificado por laudo elaborado em 29/05/2001.  Conclui,  daí,  que  o  ágio  pago  não  foi  pautado  na  rentabilidade  futura  do  BANESPA, e que para usufruir do benefício fiscal, o SANTANDER HISPANO tentou dar ao  ágio por ele pago o fundamento econômico que autorizaria a sua posterior dedução, e também  buscou  dar  a  aparência  de  que  a  integralização  do  aumento  de  capital  da  SANTANDER  HOLDING foi pautado nesse parâmetro.  Se  outra  fosse  a  exigência  legal  para  dedução,  o  grupo  SANTANDER  poderia ter trazido aos autos um laudo que atribuiria ao ágio o fundamento que lhe interessasse.  Daí a importância do laudo ser elaborado antes do efetivo pagamento.  Opõe­se à alegação do recorrente de que o ágio registrado pelo BANESPA  quanto da  incorporação da SANTANDER HOLDING decorre da  integralização do aumento  do capital dessa segunda empresa, pois este investimento nunca existiu, dado que não possui  propósito negocial e substrato econômico, e a operação que deu origem ao ágio aqui discutido  não  foi  a  integralização  do  aumento  do  capital  da  SANTANDER  HOLDING,  mas  sim  a  aquisição  das  ações  do  BANESPA  pelo  SANTANDER  HISPANO,  especialmente  ante  a  identidade dos ágios registrados e o objeto das operações societárias.  Classifica de artificial o ágio originado com a integralização do aumento do  capital  da  SANTANDER  HOLDING,  pois  sua  existência  está  viciada  pela  ausência  de  propósito negocial  da operação que  lhe deu origem. Não há qualquer  lógica  econômica para  aquela operação que justifique a aquisição de um investimento por valor superior ou inferior  àquele  que  custou  originalmente  ao  alienante,  e  ainda  que  se  considere  como  possível  o  propósito  negocial  eleito  pelo  contribuinte,  ele,  inquestionavelmente,  não  se  encaixa  na  situação prevista no artigo 386 do RIR/99 (rentabilidade futura).  Enunciando  as  causas  aventadas  pela  recorrente  para  o  registro  do  ágio,  questiona  se  seria  adequada  a  cobrança  de  um  ágio  com  vistas  a  manter  o  sigilo  de  uma  proposta  comercial,  preservar  direitos  dos  acionistas minoritários,  aprimorar  a  sinergia  do  grupo econômico, e até mesmo, para manter um benefício fiscal que o contribuinte pensa que  lhe é devido. Entende que o fundamento do ágio deve ser eminentemente econômico, implicar  a  expectativa  de  retorno  econômico,  não  sendo  possível  embasar  o  registro  de  um  ágio  na  aquisição  de  um  investimento  em  meras  estratégias  societárias,  empresarias,  contábeis  e  fiscais.   Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 66          65 Para  que  o  registro  do  ágio  na  SANTANDER HOLDING  fosse  possível  e  válido,  seria necessário que essa empresa tivesse adquirido do SANTANDER HISPANO um  investimento cujo sobrepreço se justificasse na expectativa de algum ganho futuro.  Como confessado pelo contribuinte, essa expectativa da SANTANDER HOLDING  nunca  houve.  O  intuito  da  criação  dessa  empresa  brasileira  foi  apenas  “internalizar” o ágio então efetivamente pago pelo SANTANDER HISPANO.  De toda sorte, ainda que admita o fundamento aventado pela recorrente, resta  evidenciado  que  ele  não  tem  cunho  econômico,  o  que  já  afasta  o  ágio  por  completo  do  benefício  fiscal  previsto  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  pois  ele  não  pode  ser  enquadrado no conceito de rentabilidade futura do investimento que foi adquirido. Claro está  que, sob nenhuma ótica, a SANTANDER HOLDING adquiriu do SANTANDER HISPANO as  ações do BANESPA com o intuito de auferir a rentabilidade futura daquele banco brasileiro,  mas  sim  em  decorrência  de  necessidades  empresarias,  societárias,  contábeis  e  fiscais,  não  econômicas e intrínsecas ao negócio realizado.  Ressalta que o próprio recorrente confessa que o investimento realizado na  SANTANDER  HOLDING  pelo  SANTANDER  HISPANO  na  verdade  nunca  foi  um  investimento real,  ele apenas operacionalizou o  intuito do grupo SANTANDER de manter o  sigilo da oferta feita no leilão do BANESPA, assegurou direito dos acionistas minoritários do  banco  brasileiro,  aprimorou  a  sinergia  administrativa  do  grupo  econômico,  e,  em  especial,  assegurou o direito do grupo SANTANDER de amortizar o ágio pago pelo banco espanhol.  O artigo 386 do RIR/99 dispõe que o ágio criado com supedâneo na previsão de  rentabilidade futura de uma empresa poderá gerar despesa dedutível na apuração  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O propósito negocial que justifica a criação  do  ágio  deve  ser  a  previsão  de  ganho  calculada  pelo  adquirente  da  participação  societária.  O  ágio  importa  a  previsão  de  ganho  futuro  pelo  adquirente,  não  um  acerto contábil entre partes coligadas que visam gozar de forma incondicional de  um benefício fiscal que não é devido.  Acrescenta que não houve qualquer pagamento da SANTANDER HOLDING  ao  SANTANDER  HISPANO.  Não  houve  qualquer  circulação  de  riquezas,  até  porque  as  empresas brasileiras envolvidas nas operações societárias pertenciam ao grupo SANTANDER.  Logo, ao  integralizar o aumento do capital da SANTANDER HOLDING com a cobrança do  ágio, o grupo SANTANDER nada mais fez do que cobrar o ágio de si mesmo, o SANTANDER  HISPANO cobrou o ágio de si mesmo. Não houve circulação de riquezas de fora para dentro,  ou vice­versa.  O  pagamento  foi  meramente  contábil,  sem  afetar  a  saúde  econômica  do  grupo SANTANDER. Estando o SANTANDER HISPANO ocupando indiretamente as posições  de  adquirente  e  alienante,  sem  a  intervenção  de  terceiros,  inadmissível  qualquer  variação  patrimonial entre os participantes. A operação não foi realizada em ambiente de livre iniciativa  e os participantes tinham inúmeros interesses especiais na realização do negócio.  Da análise global da reorganização societária realizada, da visão do “filme como  um todo”, nota­se que o único substrato econômico existente é aquele oriundo da  amortização do ágio na conta de resultado do BANESPA após a incorporação. Em  outros termos, após a incorporação, a única transferência de riquezas é aquela que  se dá do Estado, o qual concede um benefício indevido, para o BANESPA, que reduz  sua tributação de forma simulada.  Fl. 2139DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 67          66 Concluindo  sua  argumentação,  a  Fazenda  Nacional  ainda  se  reporta  à  Exposição de Motivos da Lei nº 9.532/97, para destacar que a elaboração dos artigos 7º e 8º  procurou  justamente  impedir a criação do ágio artificial, ou seja, a  realização de um negócio  fictício exclusivamente para fazer surgir um benefício fiscal:  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra,  avaliada pelo método da equivalência patrimonial.  Atualmente,  pela  inexistência  de  regulamentação  legal  relativa  a  esse  assunto,  diversas  empresas  utilizando  dos  já  referidos  “planejamentos  tributários”,  vêm  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária  mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela  deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em  visto o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar  a sua adoção exclusivamente por esse motivo. (grifo da Fazenda Nacional)  Finaliza  esta  parte  destacando  que,  conforme  ressaltado  pelo  lançamento,  além de não ser dedutível nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, o ágio utilizado  pelo recorrente não é passível de integrar a conta de resultado por nenhum outro dispositivo  que autoriza a dedutibilidade de despesas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A despesa  amortizada  pelo  sujeito  passivo  na  apuração  de  seu  lucro  líquido  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses de dedutibilidade previstas pelos artigos 324 a 327 do RIR/99.  Aborda,  então,  a  simulação  cometida  pelo  contribuinte,  defendendo  a  aplicação da multa de ofício qualificada, na medida em que o ágio foi criado artificialmente e  com o único e evidente intuito de auferir um benefício fiscal indevido.  A própria confissão do recorrente de que o ágio foi criado com objetivos alheios a  efetiva aquisição de um investimento pela SANTANDER HOLDING, e o fato de que  não houve qualquer dispêndio  financeiro  tornam  incontestável o  intuito doloso do  BANESPA,  juntamente  com  o  seu  grupo  econômico,  na  criação  de  um  ágio  meramente contábil, que na realidade nunca existiu.  Entende  patente  a  simulação  pois,  quando  da  criação  do  ágio  ora  em  discussão,  evidenciam­se  duas  vontades  do  grupo  SANTANDER,  capitaneado  pelo  SANTANDER HISPANO:  a)  uma  vontade  declarada  –  aquisição  de  um  investimento  com  ágio  pela  SANTANDER HOLDING  traduzido  no  valor de mercado das  ações  do BANESPA  calculado na previsão de rentabilidade futura desse banco; e   b) uma vontade real – criação de um investimento artificial a fim de gerar um ágio  que seria utilizado pelo BANCO SANTANDER S/A para reduzir a tributação a ser  paga  após  a  incorporação  do  BANESPA  (“internalização”  do  ágio  pago  pelo  SANTANDER HISPANO).  Reporta­se ao artigo 167, § 1º, inciso II, do Código Civil Brasileiro, in fine, e  reitera  que,  como  já  ressaltado,  em  que  pese  o  grupo  SANTANDER  ter  elaborado  laudo  econômico a  fim de embasar o ágio  registrado na SANTANDER HOLDING, de acordo com  Fl. 2140DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 68          67 suas próprias palavras ele confirma que, na realidade, esse ágio não decorreu da aquisição de  um investimento pautado na sua rentabilidade futura. Mas acrescenta:  Cabe  ressaltar  que  a  simulação  cometida  pelo  BANESPA  juntamente  com  o  seu  grupo econômico não envolve o leilão de privatização realizado pela União. Quanto  a esta operação, todos os envolvidos no presente processo são unânimes em afirmar  que o ágio lá pago existiu e é válido.  O que se discuti na presente lide são os atos societários realizados após a aquisição  do BANESPA pelo SANTANDER HISPANO. Após essa aquisição é que as empresas  brasileiras  do  grupo  SANTANDER,  capitaneadas  pelo  banco  espanhol,  iniciaram  uma série de operações societárias com o exclusivo intuito de “internalizar” o ágio  pago  no  leilão  pelo  SANTANDER HISPANO,  e,  com  isso,  torná­lo  dedutível  nos  termos do artigo 386 do RIR/99.  Afirma  que  o  evidente  intuito  doloso  do  BANESPA  nos  ilícitos  tributários  cometidos  resta  caracterizado  pela  tentativa  forçada  de  se  tentar  deduzir  a  despesa  com  a  amortização de um ágio que não é dedutível por sua natureza.  Assim,  como  o  grupo  SANTANDER  sabia  desde  o  início  que  o  ágio  pago  pelo  SATANDER HISPANO pelas ações do BANESPA não poderia ter a despesa com a  sua amortização deduzida nos termos do artigo 386 do RIR/99, ele tentou de forma  simulada  “internalizar”  esse  ágio,  transferindo­o  contabilmente  a  SANTANDER  HOLDING, e, com isso, encaixá­lo no benefício fiscal.  O evidente  intuito de  fraude  fica ainda mais claro quando se vê que, por meio de  laudo de avaliação do BANESPA (fls. 74/83), elaborado posteriormente ao efetivo  pagamento do ágio pelo SANTANDER HISPANO, o grupo SANTANDER procurou  efetivamente  dar  uma  aparência  de  legalidade  a  uma  operação  não  prevista  na  legislação.  [...]  Por  certo,  tal  como  confessado  pelo  recorrente,  o  propósito  negocial  à  operação  que  deu  ensejo  ao  ágio  amortizado  fora  objetivos  societários,  empresariais,  contábeis e fiscais.  Destaca que a utilização desse laudo elaborado pela KPMG torna inegável o  evidente  intuito  doloso  do  contribuinte  em  fraudar  a  Fazenda  Nacional  por  meio  da  amortização  de  um  ágio  fictício.  Com  a  elaboração  desse  laudo,  pretendeu  o  contribuinte  ludibriar a Fazenda Nacional. Mas acrescenta que outros pontos importantes também atestam a  conduta  fraudulenta  do  contribuinte,  reportando­se  à  engenharia  societária  adotada  pelo  Grupo e à utilização da SANTANDER HOLDING como empresa veículo, de curta duração,  viabilizando  aumento  de  capital  que  visou  unicamente  à  criação  artificial  do  ágio,  sem  natureza de investimento.   Com  a  seqüência  de  operações  societárias  realizadas,  o  BANCO  SANTANDER  S/A  tornou  certa  uma  rentabilidade  futura  e  incerta,  além  de  tê­la  excluído  da  tributação do IRPJ e da CSLL.  Como conseqüência da  incorporação, o BANESPA e o BANCO SANTANDER S/A  consideraram perdido o lucro futuro e incerto que ele próprio poderia ter auferido,  e,  em  razão  da  exclusão  desse  investimento  nele mesmo,  considerou  que  o  artigo  386  do  RIR/99  o  permitiria  deduzir  a  amortização  desse  ágio  em  sua  conta  de  resultado.  Fl. 2141DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 69          68 A simulação prestou­se a dar substância econômica a um ágio inexistente de  fato,  evidenciando  que  sua  criação  não  teve motivação  econômica, mas  sim  exclusivamente  tributária. Ou seja, havia motivo para a realização da simulação e o negócio jurídico realizado  (aumento  de  capital  decorrente  de  um  investimento)  não  foi  executado  materialmente,  contrariando os requisitos expressos em texto doutrinário que transcreve.  Caracterizada está a sonegação, dado que a conduta da contribuinte retardou  parcialmente  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária, e comprovada está a fraude correspondente à atitude dolosa  do  contribuinte  em  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  especialmente  mediante  uso  de  laudo que, sabidamente, não atestava o real propósito negocial da operação. Inegável também  seria o conluio, uma vez que a reorganização societária envolveu  todas as pessoas  jurídicas  que  fazem/faziam  parte  do  grupo  SANTANDER.  Não  fosse  o  esforço  conjunto  de  todas  as  empresas integrantes desse grupo, a simulação praticada não seria possível ser concretizada,  consoante  expressou  a  autoridade  lançadora no  trechos  destacados  do Termo de Verificação  Fiscal.  Transcreve  ementa  dos  acórdãos  nº  101­96.724  e  103­23.290,  a  fim  de  demonstrar  a  pertinência  do  entendimento  aqui  expostos  quanto  à  indedutibilidade  do  ágio  criado de forma artificial e à fraude na simulação cometida.  Manifesta­se, ainda, acerca da impossibilidade de dedução da despesa com a  amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, transcrevendo o disposto nos arts. 20, 25 e  33  do Decreto­lei  nº  1.598/77  para  afirmar  que  a  técnica  para  segregar  na  contabilidade  o  custo do investimento em duas contas distintas tem como fundamento a legislação fiscal, e não  decorre de norma específica da contabilidade.   Transcreve  lições  do Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações,  destacando  que  a  Lei  das  Sociedades  por  Ações,  na  verdade,  não  abordou  esse  tratamento  contábil  especificamente;  todavia,  ele  está  de  acordo  com  adequada  técnica  contábil  e  expresso ainda na  legislação  fiscal, por meio do art. 385 do RIR/99 e na Instrução CVM n°  247/96  (em  seu  art.  13).  E,  nos  termos  da  legislação  vigente,  o  ágio  amortizado  somente  integra  a  apuração  do  IRPJ  na  hipótese  do  inciso  III  do  art.  386  do RIR/99  ou  em  caso  de  alienação/liquidação do investimento.  Frisa que a dedução da despesa em debate somente encontra fundamento nos  dispositivos  antes  referidos,  e  acrescenta  que  se  a  finalidade  da  lei  é  permitir  um  controle  contábil do ágio e da sua amortização, sem que tenha qualquer efeito fiscal até a alienação ou  liquidação do investimento, não faz qualquer sentido neutralizar o ágio para fins de base de  cálculo do IRPJ e na CSLL ser possível a dedução. Observa que a CSLL não existia à época da  edição  do Decreto­lei  nº  1.598/77,  e  que  depois  de  sua  criação  o  art.  57  da Lei  nº  8.981/95  determinou que aplicam­se à Contribuição  Social  sobre  o Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988) as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo  e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei,  estando redigido no mesmo sentido o art. 75 da Instrução Normativa SRF nº 390/2004.  Com efeito, o legislador determinou, expressamente, que na apuração do montante  devido a título de CSLL devem ser aplicadas as mesmas normas relativas ao IRPJ.  Ora,  é  justamente  na  atividade  de  apuração  que  se  encaixam  as  regras  que  Fl. 2142DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 70          69 disciplinam  as  provisões,  despesas  dedutíveis,  adições,  entre  outros  aspectos  que  devem ser considerados pelos contribuintes em seus registro contábeis.  Logo, a autoridade administrativa, em nenhum momento, ampliou o conceito  de base de cálculo que está previsto no caput do art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, qual seja:  valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda”, apenas apurando  o  resultado  do  exercício  utilizando  as  regras  de  apuração  aplicáveis  ao  IRPJ  –seguindo  a  regra contida no art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995.  Defende, por fim, a necessidade de norma expressa a autorizar a dedução de  uma despesa na base de cálculo da CSLL, na medida em que tal enseja renúncia de receita do  Estado,  e  assim  submete­se  ao  disposto  no  art.  111  do  CTN.  Cita,  ainda,  reiterada  jurisprudência do CARF, em casos análogos de amortização de ágio e tributação reflexa, que  confirmam  que  a  solução  conferida  ao  lançamento  principal  aplica­se  ao  lançamento  decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito entre eles existente, de que são exemplos  os acórdãos nºs 101­95141, 101­95469, 105­15822, 101­94136.  Por fim, declara devida a cobrança de juros sobre a multa de ofício, pois esta  integra o crédito tributário e, a teor do art. 161 do CTN, deve sofrer a incidência de juros. E tal  cálculo deve ter por base a  taxa SELIC, pois a  referência a débitos decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal não pode abranger apenas o  principal,  alcançando  também a multa de ofício que,  à  semelhança daquele,  possui prazo de  vencimento. Cita doutrina e invoca o disposto no art. 2o, §2o da Lei nº 6.830/80, e no art. 39,  §2o da Lei nº 4.320/64.  Requer, assim, que seja negado provimento ao recurso voluntário.  A exigência veiculada no processo administrativo nº 16561.000222/2008­72  foi desconstituída por meio do Acórdão nº 1402­00.802, exarado na sessão de julgamento de  21 de outubro de 2011, sob relatoria do Conselheiro Antonio Praga de Souza. A 2a Turma da 4a  Câmara  desta  1a  Seção  acordou:  i)  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  impossibilidade do fisco efetuar em 2008 a auditoria dos elementos contábeis e fiscais do ano­ calendário  de  2001,  para  glosar  valores  com  repercussão  em  períodos  posteriores  (ágio  passível de amortização), vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira,  que  acolhia  a  preliminar,  cancelando  integralmente  o  lançamento.  O  Conselheiro  Moises  Giacomelli Nunes da Silva votou pelas conclusões; ii) Por unanimidade de votos, desqualificar  a  multa  de  ofício  e  acolher  a  preliminar  de  decadência  relativa  ao  IRPJ  e  CSLL  do  ano­ calendário de 2002; iii) No mérito, por unanimidade de votos, restabelecer a dedutibilidade da  amortização  do  ágio  efetivamente  pago  na  aquisição  do  Banespa  pelo  Santander  e,  por  conseguinte, cancelar as exigências do IRPJ e da CSLL.  Transcreve­se, a seguir, a ementa daquele julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   AUDITORIA  FISCAL.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE.  LIMITAÇÕES. O  fisco pode  verificar  fatos,  operações  e documentos,  passíveis  de  registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados  ou  não,  em  períodos  de  Fl. 2143DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 71          70 apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro,  qual  seja:  na  apuração  de  lucro  liquido  ou  real  de  períodos  não  atingidos  pela  decadência. Essa possibilidade delimita­se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes  decorrentes desse procedimento não podem  implicar em alterações nos  resultados  tributáveis  daqueles  períodos  decaídos,  mas  sim  nos  posteriores.  Em  relação  a  situações  jurídicas,  definitivamente  constituídas,  o  Código  Tributário  Nacional  estabelece que a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações  tributárias, porventura delas inerentes, somente se inicia após 5 anos, contados do  período seguinte ao que o lançamento do correspondente crédito tributário poderia  ter sido efetuado (art. 173 do CTN).  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE  FRAUDE.  Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos, não pagos e não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional  de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa  para o percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da  prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão  dolosa  com  esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos não houve dolo por parte do contribuinte, logo incabível a aplicação da multa  qualificada.  DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IRPJ  E  CSLL.  Desqualificada  a  multa  de  ofício,  ‘a  luz  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  manifestado  em  recurso  repetitivo, havendo antecipação do pagamento dos tributos, o  transcurso do prazo  decadencial ocorrerá em 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na  forma do artigo 150, § 4°, do CTN.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  EFETIVAMENTE  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  SOCIETÁRIA. PREMISSAS. As premissas básicas para amortização de ágio,  com  fulcro nos art. 7o, inciso III, e 8o da Lei 9.532 de 1997, são: i) o efetivo pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii)  a  realização  das  operações  originais entre partes não  ligadas;  iii) seja demonstrada a  lisura na avaliação da  empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura. Nesse contexto  não  há  espaço  para  a  dedutibilidade  do  chamado  “ágio  de  si  mesmo”,  cuja  amortização é vedada para fins fiscais, sendo que no caso em questão essa prática  não ocorreu.  INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL  INOPONÍVEL  AO  FISCO  INOCORRÊNCIA.  No  contexto  do  programa  de  privatização  das  empresas  de  telecomunicações,  regrado pelas Leis 9.472/97 e 9.494/97, e pelo Decreto nº 2.546/97, a efetivação da  reorganização  de  que  tratam  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97,  mediante  a  utilização  de  empresa  veículo,  desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado  aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa  veículo  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco.  Preliminar  de  Preclusão  Rejeitada.  Preliminar  de  Decadência  Acolhida.  Recurso  Provido no Mérito.  O voto vencedor do  I. Conselheiro Antonio  José Praga de Souza apresenta,  ao final, síntese de suas conclusões, nos seguintes termos:  Diante do exposto e considerando:  Fl. 2144DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 72          71 ­ que não há que se falar em transcurso de prazo decadencial para o Fisco verificar  fatos  e operações ocorridos  e  registrados no passado,  com repercussão  tributária  em períodos ainda não atingidos pela decadência;   ­ que o contribuinte não incorreu em ação ou omissão dolosa, tendente a ocultar ao  Fisco  seus  procedimentos,  muito  menos  produziu  atos  societários  ou  quaisquer  outros documentos eivados de falsidade material, pelo que é incabível a aplicação  da multa qualificada de 150%;   ­ que a autoridade  fiscal afirma que o ágio não poderia ser  todo de rentabilidade  futura,  já  que  não  foi  destacada  a  parcela  correspondente  a  fundo  de  comércio,  porém  não  materializa  essa  acusação,  ou  seja,  não  faz  prova  de  erro  na  determinação ou  no valor da  expectativa de  rentabilidade  futura  consubstanciada  no laudo apresentado pela contribuinte;   ­  que  o  procedimento  adotado  pelo  Santander  Hispano,  qual  seja,  pagar  o  ágio  original  na  aquisição  do  Banespa  e  ato  continuo,  transferir  este  ágio  para  a  Santander Holding, que a seguir foi incorporada pelo próprio Banespa, com vistas a  valer­se  do  benefício  fiscal,  tem amparo nos  art.  7o  e  8o  da Lei 9.532/97,  normas  instituídas justamente para estas situações de desestatização.  ­ que o aludido benefício fiscal é patente, logo, procurar usufruí­lo é um propósito  negocial  legitimo  para  qualquer  planejamento  tributário,  desde  que,  obviamente,  respeite os limites da regularidade;   ­  que a Fiscalização afirma  ter  sido o procedimento  irregular,  porém não aponta  precisamente quais os dispositivos legais infringidos, muito menos especifica qual o  procedimento correto que deveria ter sido adotado;   ­ que não há vedação à constituição de uma holding no Brasil intermediadora dos  investidores estrangeiros em empresas nacionais;   ­ que a Fiscalização prendeu­ se ao fato de que o ágio foi pago por uma empresa  estrangeira; mas o relevante é que ele foi pago ao Estado Brasileiro, bem como a  outros contribuintes no Brasil, na aquisição de uma empresa da qual participava a  própria União, sendo que o ágio foi amortizado com lucros produzidos no Pais;   ­  que  se  a  lei  pretendesse  que  a  amortização  do  ágio  só  afetasse  o  resultado  da  empresa  adquirente,  não  teria  aberto  a  possibilidade  de  amortização  também  quando a incorporadora é a investida;   ­  que  o  objetivo  da  lei  é  deixar  de  tributar  a  rentabilidade  futura  quando  ela  se  efetivar, sendo que em tese, se considerarmos que o ágio é imediatamente tributado  pela alienante, ao fim e ao cabo, o resultado será positivo ou neutro para o Estado  Brasileiro, haja vista que inexistindo lucratividade no  investimento, a amortização  do  ágio  seria  inócua;  ao  passo  que  se  a  rentabilidade  futura  for  confirmada,  a  renuncia  tributária  estaria  coberta  pelo  ganho de  capital  anteriormente  tributado  pela alienante;   ­  que  a  Fiscalização  pretendeu  negar  o  direito  de  amortização  ao  Santander  Hispano, mas este efetivamente nada amortizou, sendo que em verdade. a empresa  Espanhola se valeu de um procedimento que não tem vedação legal para criar uma  holding no Brasil, e transferir a ela por meio da conferência das ações, o ágio pago  na aquisição do Banespa;   ­ enfim: a autoridade fiscal não logrou provar a ilegalidade da operação.  Considerando,  ainda,  os  fundamentos  de  direito  do  acórdão  1301­00.711  de  19/10/2011,  supra  transcritos,  bem  como  as  razões  de  mérito  contidas  nas  declarações de voto que  também compõe o presente acórdão, que peço permissão  aos já citados autores para também adotar como razão de decidir, voto no sentido  de:  Fl. 2145DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 73          72 i) Rejeitar a preliminar de impossibilidade do Fisco efetuar em 2008 a auditoria dos  elementos contábeis e  fiscais do ano­calendário de 2001, para glosar valores com  repercussão tributária em períodos posteriores (ágio passível de amortização);  ii)  Afastar  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada,  no  percentual  de  150%,  reduzindo­a  75%,  bem  como  acolher  a  preliminar  de  decadência  dos  tributos  relativos ao ano­calendário de 2002;  iii) No mérito, dar provimento ao recurso e cancelar a exigência.  Constam do acórdão declarações de voto nas quais:  · O I. Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira acolhe a  preliminar  de  “preclusão”  da  possibilidade  do  Fisco  questionar  a  formação do Ágio, mas adentra ao mérito para destacar que todos os  atos  societários  descritos  no  presente  caso  foram  lícitos  e  em  conformidade  com os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  bem  como atenderam às normas emitidas pelo Banco Central do Brasil,  que sob a ótica estritamente fiscal, o valor utilizado para conferência  das  ações  do  Banespa  na  integralização  do  capital  da  Santander  Holding  está  totalmente  regular,  que  não  foi  feita  qualquer  prova  pela  Fiscalização  de  que  o  ágio  integralizado  pelo  Santander  Hispano  englobaria  algum  valor  correspondente  ao  fundo  de  comércio  adquirido  do  Banespa,  restando  evidente  que  o  valor  do  ágio  decorrente  da  integralização  do  capital  do  Banespa  na  Santander Holding estava sim amparado no  fundamento econômico  da  rentabilidade  futura,  e  assim  conclui  pelo  cancelamento  da  exigência fiscal;  · O  I. Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva  observa  que  a  causa do lançamento, em essência, não é a existência ou não do ágio  decorrente deste ou daquele  fundamento,  tampouco a quantificação  deste, mas sim o não preenchimento dos recorrente, para dedução do  mesmo, expõe a definição e os requisitos legais para dedução do ágio,  aborda os demais aspectos pertinentes ao julgamento e conclui que a  participação do Banco Santander Hispano no leilão do Banespa deu­ se  alicerçada  em  duas  causas:  a)  manter  o  sigilo  do  lance  para  vencer  o  leilão;  b)  adotar  os  procedimentos  necessários  para  possibilitar a dedução do ágio. Todas as operações foram pensadas  e  estruturadas  antes  do  leilão.  Assim,  não  se  pode  admitir  como  necessárias  as  estratégias  adotadas  para manter  o  sigilo  do  lance,  propiciando  que  a União  recebesse  pelo Banco  três  vezes mais  do  que  o  valor  ofertado  pelo  segundo  concorrente  e  desconsiderar  a  parte da estrutura representada pelo ato de integralização de capital  na empresa Santander Holding Ltda como se isto fosse uma fraude,  negócio  ilícito  ou  ineficaz  para  fins  de  amortização  do  ágio.  Na  realidade,  a  integralização do  capital  social  na Santander Holding  Ltda antes de ser entendido como ato ineficaz deve ser compreendido  como o ato necessário para que dedução do ágio decorrente do valor  pago pelas ações do Banespa,  também votando por dar provimento  ao recurso voluntário.  Fl. 2146DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 74          73 Em  consulta  ao  sistema  E­processo,  observa­se  que  a  decisão  em  tela  foi  objeto  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  08/02/2012,  pleiteando  que  fosse  esclarecida  a  obscuridade  apontada,  concernente  no  fundamento  apresentado  no  r.  voto  condutor  do  acórdão,  de  que  a  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  teria  atinado  com  a  “verdadeira  substância  da  operação”,  a  qual,  infere­se, teria observado os requisitos para a amortização do ágio. Isto porque:  Dentre  os  argumentos  apresentados  pela  fiscalização  para  a  glosa  do  ágio  registrado  pelo  ora  embargado,  está  o  de  que  esse  valor,  efetivamente  pago  por  empresa sediada na Espanha (Santander Hispano) ao então proprietário das ações  do  Banespa,  não  poderia  ser  transferido  para  a  empresa  do  grupo  no  Brasil  (o  Santander  Holding),  justamente  em  decorrência  da  sua  contabilização  prévia  na  empresa espanhola.  Entende­se desse argumento da  fiscalização que a sociedade que verdadeiramente  pagou  o  ágio  (sediada  na  Espanha)  não  o  registrou  com  base  em  valor  de  rentabilidade  futura  da  controlada  e  não  apresentou  laudo  que  justificasse  o  pagamento  da  mais  valia,  simplesmente  porque  não  estava  obrigada  ao  cumprimento da lei brasileira, mas da lei espanhola.  Infere­se,  portanto,  que  se  a  sociedade  que  verdadeiramente  pagou  o  ágio  não  poderia  amortizá­lo  no  Brasil  (eis  que  não  cumpriu  com  as  condições  para  a  amortização  previstas  na  lei  de  regência),  a  possibilidade  de  amortização  está  bloqueada  na  origem,  e  esse  óbice  não  poderia  ser  suplantado  com  a  “transferência” do ágio a empresa brasileira, mediante operações sem substância  econômica  (com  utilização  de  empresas­veículo  e  laudos  não  contemporâneos  à  operação de  compra  do Banespa,  como ocorrido  no  caso  concreto)1  [1Registre­se  que  o  CARF  possui  jurisprudência  nesse  sentido,  Trata­se  do  acórdão  n.°  105­ 17.219, de interesse do contribuinte Ficap S/A, cuja ementa é a seguinte: “ÁGIO NA  INCORPORAÇÃO – Não demonstrado o pagamento de ágio, não há de se falar em  aproveitamento do mesmo pela incorporadora”.]  Em suma, a fiscalização afirmou que, apesar de ter ocorrido o pagamento de ágio  na aquisição das ações do Banespa, não foi cumprido o requisito previsto no art. 20,  §2°,  alínea  “b”  do  Decreto­Lei  1598/77,  porque  a  pessoa  jurídica  que  verdadeiramente  adquiriu  o  investimento  não  indicou,  por  fundamento  econômico  do  ágio,  o  valor  de  rentabilidade  da  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros. As operações posteriores à aquisição do Banespa  (transferência da participação para o Santander Holding e posterior incorporação)  não possuem o condão de suprir essa ausência de requisitos, porque são operações  sem substância econômica.  Os embargos foram rejeitados em despacho da Presidente da 2a Turma da 2a  Câmara  desta  1a  Seção,  acolhendo  os  fundamentos  expostos  pelo  I.  Conselheiro  Relator  Antonio José Praga de Souza, que:  · Reportou­se ao art. 29 do Decreto nº 70.235/72 e ao art. 50 da Lei nº  9.784/99 para firmar que a decisão ora guerreada decorreu da livre e  plena  convicção  da Turma  Julgadora  diante  dos  fatos  incontestes  e  provas trazidas aos autos.  · Todos  os  pontos  apontados  pela  douta  PFN  foram  abordados  nos  votos  integrantes do acórdão,  sendo que a decisão de mérito  se deu  nos  termos  do  voto  condutor  que  adotou  como  razões  adicionais  de  decidir as declarações de voto ali contidas.  Fl. 2147DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 75          74 · O ponto cuja apreciação se reputa obscura foi tratado às fls. 60/67 do  voto  condutor  do  acórdão,  bem  como  nas  conclusões  antes  reproduzidas, destacando do voto os seguintes trechos:  Equivoca­se o Fisco ao argumentar que o ágio amortizado não corresponde  ao que foi pago pelo Santander Hispano na aquisição do Banespa, em face  de a participação acionaria  ter  sido antes vertida a uma empresa veículo.  Isso  porque  a  “passagem”  pela  Santander  Holding  era  necessária  por  diversos motivos, consoante cabalmente demonstrado pela contribuinte, na  peça recursal, a seguir sintetizados:  [...]  Por mais óbvio que possa parecer,  tal qual  já fundamentei na exclusão da  multa  qualificada,  o  Banco  Santander  Hispano  desde  o  inicio  foi  transparente e coerente em seus objetivos: adquirir o Banco Banespa para  alavancar suas operações no Brasil, aproveitando­se do benefício fiscal de  amortização  do  ágio  que  certamente  teria  que  ser  pago,  haja  vista  que  possuía expertise suficiente para gerar lucros com a nova empresa.  [...]  Voltando  ao  presente  caso,  formei  pleno  convencimento  de  que  os  procedimentos do Grupo Santander, desde antes da aquisição do Banespa,  visaram a obtenção de resultados para seus acionistas, bem como amortizar  na  tributação desses resultados no Brasil, o ágio que certamente teria que  pagar e pagou.  [...]  Na situação versada nos autos,  a efetividade dos desembolsos de  recursos  por parte do Banco Santander Hispano é inconteste. De igual forma, se visto  o filme todo, verifica­se que antes das operações o Banespa era controlado  pela União e possuía centenas de acionistas minoritários. No momento da  incorporação  do  Banespa  por  seu  controlador  Santander  Holding,  o  controle acionário de ambos era do Banco Santander Hispano.  Portanto,  a  amortização  não  se  deu  do  “ágio  de  si  mesma”,  gerado  artificialmente, seja no próprio Banespa, seja no Grupo Santander, e sim do  ágio  efetivamente  pago  pelo  Banco  Santander  Hispano  na  aquisição  do  Banespa  junto  a  União  e  demais  acionistas  minoritários.  (destaques  do  original)  · A questão também foi objeto de análise às fls. 115/125 da declaração  de  voto  do  Conselheiro  Moisés  Giacomelli,  da  qual  destacou  as  conclusões antes reproduzidas e os seguintes excertos:  A tese que advoga que deve ser desconsiderado o evento jurídico em que se  deu  a  integralização  de  capital  na  empresa  Santander  Holding,  com  as  ações  do Banespa,  conflita  com  o  entendimento  de  que  não  se  pode  dizer  que  a  empresa  Santander  Holding  Ltda,  por  ser  subsidiária  de  empresa  estrangeira não pode ser considerada contribuinte para fins de amortização  do  ágio,  mas  que  possui  legitimidade  passiva  para  adimplir  os  tributos  exigidos. No caso concreto, ou se avaliam os atos em seu conjunto, como se  sendo lances de uma mesma partida, conforme especificado no item 7 deste  voto  e  se  reconhece  sua  existência,  ou  se  avaliam  os  eventos  de  forma  individualizada e também se admite a amortização do ágio. O que não pode  Fl. 2148DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 76          75 existir é, na avaliação do mesmo negócio jurídico (a aquisição das ações do  Banespa), adotar parâmetros de avaliação divergentes.  [...]  Ninguém,  de  forma  razoável,  deixaria  de  presumir  de  que  o  ágio  seria  amortizado.  Daí  a  observação  de  que  tanto  os  procedimentos  realizados  para manter o sigilo, quanto os relacionados à amortização do ágio, devem  ser vistos de forma indissociável, voltados a dois fins lícitos, quais sejam: a)  vencer o leilão; b) amortizar o ágio. Aqui, diferentemente do que se verifica  em certos planejamentos, tem­se meios lícitos para fins lícitos, ao passo que  em outros se verificam meios lícitos para fins ilícitos.  Em 05/03/2012 os autos do processo administrativo nº 16561.000222/2008­ 72  foram  encaminhados  para  intimação  de  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  da  decisão  consubstanciada  no  despacho  de  admissibilidade dos embargos, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009.  Constava do E­processo que os autos daquele processo administrativo foram  devolvidos  ao  SECOJ/SECEX/CARF/MF  em  21/03/2012,  e  posteriormente  encaminhados  à  Secretaria  da  4a  Câmara  desta  1a  Seção,  para  admissibilidade  de  eventual  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Às  fls.  2023/2026  destes  autos  está  juntado  requerimento  apresentado  por  Banco  Santander  (Brasil)  S/A  em  31/10/2011,  requerendo  a  distribuição  deste  processo,  por  conexão, ao Conselheiro Antonio José Praga de Souza, bem como despacho de indeferimento  exarado  pelo  Presidente  desta  1a  Seção  em  03/11/2011,  por  não  vislumbrar  a  ocorrência  de  conexão, e também porque estes autos já haviam sido distribuídos a esta Conselheira.  Em  31/05/2012  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  requereu  a  juntada  a  estes  autos  de  documento,  bem  como  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  (fls.  2027/2039), assim expondo:  Como  registrado  nas  contrarrazões  (p.  40­50),  um  dos  fundamentos  da  autuação  consubstancia­se na “ausência do encontro num mesmo patrimônio do ágio com o  investimento que  lhe deu origem”. No Termo de Verificação Fiscal  (fls. 382­402),  foi  apontado  que  o  ágio  pago  pelo  SANTANDER  HISPANO  na  aquisição  das  participações societárias no BANESPA permaneceu por via indireta no patrimônio  do  banco  espanhol,  mesmo  após  a  sua  “internalização”  no  Brasil  através  da  SANTANDER HOLDING. Logo, no  caso  concreto,  não  foi  caracterizada uma das  condições legais para a amortização do ágio (i.e., a “confusão patrimonial”), pois  não houve o encontro entre o ágio e o patrimônio que lhe deu causa.  Por  outras  palavras,  considerando  que  o  ágio  na  aquisição  do  BANESPA  foi  efetivamente pago pelo SANTANDER HISPANO, a fruição do beneficio previsto nos  arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/97 estaria condicionada ao encontro dos patrimônios  do BANESPA e do SANTANDER HISPANO mediante incorporação, fusão ou cisão,  o  que  impossibilitaria  a  recuperação  do  ágio  por  intermédio  da  alienação  do  investimento.  Entretanto,  essa  situação  não  ocorreu  no  caso,  tendo  em  vista  que  o  ágio  permaneceu  no  patrimônio  do  SANTANDER  HISPANO,  mesmo  após  a  reorganização societária do grupo no Brasil.  Fl. 2149DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 77          76 Para  corroborar  essa  assertiva.  vale  trazer  aos  autos  o  relatório  de  interesse  do  SANTANDER  HISPANO,  encaminhado  à  SECURITIES  AND  EXCHANGE  COMMISSION dos EUA (cópia anexa).  Trata­se de  documento  oficial,  de  livre acesso  na  internet,  disponibilizado  no  site  http://www.wikinvest.com/stock/Banco_Santander_(SAN­MC)/Filing/20­F/2005/  F5503404.  Na passagem a seguir do relatório, constata­se que o ágio pago na aquisição do  BANESPA  não  apenas  permaneceu  na  Espanha,  como  ainda  foi  devidamente  amortizado pelo SANTANDER HISPANO (p. 65):  “The  book  value  of  goodwill  is  stated  at  cost  less  accumulated  amortization. We  amortize goodwill on a straight­line basis over the period in which we estimate the  investment would be recovered (maximum 20 years). Nevertheless, if management  estimates  that  the  investment  may  not  be  recovered  during  the  foreseen  period,  goodwill is amortized on an accelerated basis, recognizing an impairment loss in that  year.  In  2002  and  2003,  goodwill  from  our  investment  in  Banespa  of  €400.6  million  and  €1,703.8  million,  respectively,  was  amortized  on  an  accelerated  basis." (grifamos)  Como se verifica no trecho em destaque, no ano de 2002, o ágio no BANESPA foi  amortizado pelo SANTANDER HISPANO na soma de 400,6 milhões de euros, que  se aproxima do valor de R$ 1,492 bilhão amortizado no Brasil — conforme o TVF  do processo n° 16561.000222/2008­72 (euro = R$ 3,80 no final de 2002).  Em 2003, houve a amortização de 1,7 bilhão de euros no SANTANDER HISPANO.  O valor amortizado corresponde a R$ 6,12 bilhões. Ou seja, segundo o relatório, o  Santander fez na Espanha uma amortização acelerada do ágio, o qual foi totalmente  amortizado  em  2003.  No  Brasil,  foram  amortizados  R$  895  milhões  em  2003.  equivalentes a 249 milhões de euros (euro = R$ 3,60 no fim de 2003).  Por outro lado, o exame preliminar da legislação fiscal espanhola indica que essa  amortização contábil é dedutivel do imposto de renda do SANTENDER HISPANO:  Ley del Impueslo de Sociedades (Ley 43/1995. de 27 de diciembre)  Titulo IV ­ La base imponible   Articulo 11.  Correcciones de valor: amortizaciones.  4. Las dotaciones para la amortización del fondo de comercio serán deducibles  con el  limite anual máximo de  la décima parte de  su  importe, siempre que se  cumplan los siguientes requisitos:  a) Que  el  fondo  de  comercio  se  Ilaya  puesto  de manifiesto  en  virtud  de  una  adquisición a titulo oneroso.  b) Que la entidad adquirente no se encuentre, respecto de la persona o entidad  transmitente, en alguno de los casos previstos en el articulo 42 del Código de  Comercio.  A  estos  efectos,  se  entenderá  que  los  casos  del  articulo  42  del  Código de Comercio son los contemplados en la sección 1ª del capitulo 1 de las  normas para la formulación de las cuentas anuales consolidadas, aprobadas por  el Real Decreto  1815/1991,  de  20  de  diciembre.  El  requisito  previsto  en  esta  letra no  se  aplicará  respecto  del  precio  de  adquisición  del  fondo de  comercio  satisfecho por la persona o entidad transmitente cuando lo hubiere adquirido de  personas o entidades no vinculadas.  Las dotaciones para la amortización del fondo de comercio que no cumpla los  requisitos previstos en las letras a) y b) anteriores serán deducibles si se prueba  que respondeu a una depreciación irreversible del mismo.  Fl. 2150DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 78          77 É  possível,  portanto,  que  o  ágio  pago  na  aquisição  do  BANESPA  tenha  sido  amortizado  em  duplicidade,  tanto  na  Espanha  quanto  no  Brasil,  em  manifesta  violação ao escopo dos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/97.  Aliás, ainda que a legislação espanhola não autorize a amortização fiscal do ágio, a  eventual amortização contábil no SANTANDER HISPANO, por si só, comprova que  o  ativo  permaneceu  na  Espanha  e,  por  consequência,  infirma  a  tese  da  "internalização" ou transferencia do ágio para o Brasil.  Por essas razões, a conversão do feito em diligência é medida salutar à adequada  solução da lide, para possibilitar que o conteúdo do relatório seja esclarecido pelo  contribuinte e pela  fiscalização. Afinal, se comprovada, a amortização do ágio na  Espanha  teria  forte  repercussão  no  julgamento  do mérito  do  processo,  dado  que  atestaria  a  permanência  do  ativo  no  patrimônio  do  SANTANDER  HISPANO  e  afastaria a tese da transferência do ágio para a SANTANDER HOLDING.  Em face do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer (i) a juntada do documento  anexo, considerando a sua pertinência à acusação fiscal e a sua relevância para a  formação do convencimento dos Conselheiros, e (ii) a conversão do julgamento em  diligência, com a  finalidade de elucidar o conteúdo do relatório apresentado pelo  SANTANDER  HISPANO  à  SECURITIES  AND  EXCHANGE  COMMISSION.  (destaques do original)  Na  sessão  de  julgamento  de  12/06/2012,  após  a  leitura  do  relatório,  com  fundamento no art. 56 do Anexo II do RICARF, o Presidente da Turma determinou a retirada  do  processo  de  pauta  para  ciência  à  recorrente  e  aos  demais  Conselheiros  dos  documentos  apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Às  fls.  2040/2051  está  juntada  manifestação  da  autuada,  acompanhada  de  documentos  de  fls.  2052/2065,  datada  de  19/07/2012,  na  qual  classifica  de  protelatória  a  intervenção  da  Fazenda  Nacional,  bem  como  intempestivos,  inverídicos  e  incorretos  os  argumentos por ela trazidos.   Inicialmente invoca a preclusão, e conseqüente  impossibilidade de inovação  do  critério  jurídico  do  lançamento,  recordando  a  fundamentação  adotada  pela  Fiscalização  para  a  lavratura  dos  autos  de  infração  e  destacando  que  a  Fiscalização,  expressamente,  reconhece “o encontro do ágio pago com o patrimônio que lhe deu causa”, embora entenda  que  este  seria  um  “ágio  de  si  mesmo”,  supostamente  não  passível  de  amortização  fiscal”.  Assim,  não  poderia  a  Fazenda Nacional,  agora,  questionar  a  efetiva  ocorrência  do  encontro  entre o ágio e o patrimônio que o originou.  Acrescenta  que  a  PGFN  lança  suposição  absolutamente  desprovida  de  veracidade,  acerca  da  qual  sequer  tem  segurança,  destacando  que  tal  argumentação  (desprovida  de  provas)  não  foi  levantada  até  o  presente  momento,  agora  se  mostrando  intempestiva. Conclui, assim, ter ocorrido a preclusão por não ter o Sr. Agente Fiscal aduzido  nos  autos  de  infração:  (i)  a  suposta  permanência  do  ágio  no  patrimônio  do  Santander  Hispano; (ii) a suposta ausência do encontro do ágio com o investimento que lhe deu origem  num  mesmo  patrimônio  e  (iii)  o  suposto  aproveitamento  fiscal  do  ágio  em  duplicidade  na  Espanha (argumentos contidos apenas na petição protocolada em 31/05/2012).  De toda sorte, destaca o erro GRAVE e GROSSEIRO cometido ao pretender  utilizar os dados constantes do "Formulário 20­F", apresentado à SEC, para fins de "possível"  comprovação da amortização do ágio em questão pela sociedade espanhola. Esclarecendo que  o  “Formulário  20­F”  deve  ser  apresentado  à  SEC  (agência  federal  que  regula  e  fiscaliza  o  Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 79          78 mercado de capitais nos Estados Unidos) por qualquer companhia estrangeira que tenha ações  listadas  em  bolsa  nos  Estados  Unidos,  para  fins  de  comparação,  pelos  investidores,  com  as  demonstrações  da  companhias  americanas,  observa  que  as  informações  ali  constantes  representam o consolidado de  todo o Grupo empresarial,  e assim  faz prova contra a própria  PGFN, pois evidencia o registro de um único ágio, aproveitado fiscalmente uma única vez.  Aduz  que  se  existissem  DOIS  ÁGIOS  sendo  aproveitados  o  balanço  CONSOLIDADO  contemplaria  DUAS  VEZES  o  referido  ágio.  E  complementa  que  as  informações apresentadas no formulário  referido não  têm qualquer utilidade para fins  fiscais,  sequer perante o Governo Espanhol;  que a PGFN não  teve o cuidado de evitar contradições  primárias  nas  suas  próprias  argumentações;  que  o  formulário  referido  menciona  a  amortização de ágios decorrentes de investimentos na Colômbia, Venezuela e Argentina; que a  PGFN tratou as informações como se fossem de um balanço individual.  Observa,  ainda,  que  o  registro  do  investimento  adquirido  na  Espanha  é  distinto  do  estabelecido  na  legislação  brasileira,  pois  lá  adota­se  o  registro  do  custo  de  aquisição  sem  desmembramento  do  ágio,  inexistindo  ágio  a  ser  contabilizado.  Como  inequívoca  prova  documental  da  inexistência  de  registro  do  ágio  no  ativo  do  Santander  Hispano  junta declaração do Sr. José Manuel Tejón Borrajo, responsável pela contabilidade  do Banco, atestando que não houve registro de ágio nas demonstrações financeiras individuais  desta  instituição  financeira  Espanhola,  nos  anos  de  2001  a  2003  e  tampouco  a  sua  amortização  na  Espanha.  No  mesmo  sentido  é  a  declaração  da  empresa  responsável  pela  auditoria daquelas demonstrações financeiras.   Por fim, diz que o artigo 11.4 da Ley del Impuesto de Sociedades,  invocado  pela Fazenda Nacional, estabelece a possibilidade de dedução fiscal do “fundo de comércio”  apenas no caso em que ocorra a aquisição de “negócio” [compra de um conjunto de ativos e  passivos] e não de uma participação societária. De toda sorte, mesmo que a amortização fiscal  tivesse ocorrido na Espanha, isto seria irrelevante, pois a lei brasileira não estabelece qualquer  restrição  decorrente  de  eventual  regime  fiscal  aplicado  à  controladora  não  residente  no  Brasil, e ademais Espanha e Brasil possuem soberanias independentes, podendo estabelecer as  regras fiscais que entenderem mais adequadas.  Reproduz o  contexto  fático  abordado em seu  recurso voluntário,  e  assevera  inexistir, na legislação fiscal brasileira, nenhuma vedação à dedução fiscal do ágio pago no  Brasil  para  as  hipóteses  em que o  controlador  estrangeiro  também possa  ter  algum  tipo  de  benefício fiscal estabelecido no seu país de origem. No mais, opõe­se à violação ao escopo dos  artigos 7o e 8o da Lei nº 9.532/97, apontado pela PGFN, na medida em que a finalidade desse  dispositivo legal foi estimular o processo de privatizações e oferecer condições para aumentar  o preço pago pelos adquirentes à União.  Pede, assim, que a petição da PGFN não seja acolhida, porque intempestiva,  ou, então, que o pedido de diligência seja indeferido.  Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou a petição de fls.  2068/2072,  datada  de  03/08/2012,  na  qual  diz  que  a  recorrente  busca  obstar  o  livre  convencimento dos Conselheiros que compõem esta eg. Turma, passando a refutá­las, de modo  técnico e sereno, sem hostilidades e com o respeito que esse Conselho merece.   Destaca  que  a  fiscalização  elencou  como  um  dos  fundamentos  para  a  lavratura do auto de  infração a  irregularidade consistente no aproveitamento, pela empresa  Fl. 2152DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 80          79 brasileira,  de  ágio  que  havia  sido  pago  e  contabilizado  pela  empresa  espanhola.  Inclusive,  afirmou­se, com todas as letras, que a amortização decorreria de “suposta” transferência do  ágio, pela empresa espanhola, para a brasileira, conforme excerto do Termo de Verificação  Fiscal que transcreve.  Nega,  assim,  qualquer  tentativa  de  inovação  nem  intuito  protelatório  por  parte  da  União,  asseverando  que  o  documento  mostra  exatamente  a  contabilização,  na  Espanha,  do  ágio  “supostamente”  (palavras  da  fiscalização)  transferido  para  a  empresa  brasileira.  Assevera  que  o  documento  “FORM  20F”  não  faz  referência  a  balanço  consolidado  do  grupo  Santander,  mas  apresenta  informações  do  Banco  Santander  Central  Hispano S/A,  e  acrescenta que o contribuinte apresenta declarações dos diretores do Banco  Santander Hispano,  os  quais  corroboram a  informação de  que o Banco Santander Hispano  registrou  em  sua  contabilidade  o  investimento  em  Banco  Santander  Brasil  pelo  valor  correspondente ao ágio pago pela aquisição do Banco Banespa.   Aduz, ainda, que a declaração do diretor do Santander Hispano não resolve  todas  as  dúvidas  e  nem  infirma  o  documento  “20  F”,  porque, mesmo  que  se  admita  que  o  contribuinte não registrou o investimento como “fundo de comércio”, isso não quer dizer que  não teria havido amortização ou aproveitamento da quantia pela empresa espanhola a outro  título.  Entende,  assim,  que  somente  com  a  análise  da  contabilidade  do  Banco  Santander  Hispano seria possível concluir pela inexistência de efeitos contábeis ou fiscais da amortização  informada no documento “20 F”.    Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 81          80 Voto Vencido  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente  cumpre  apreciar  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  fundamentada, basicamente, em inovações promovidas pela Turma Julgadora de 1a  instância,  especialmente no que tange: 1) às referências ao incorreto valor atribuído às ações do Banespa,  pelo  Santander  Hispano,  no  aumento  do  capital  social  da  Santander  Holding,  de  modo  a  transferir  não  o  valor  real  das  ações,  mas  sim  “o  registro  de  investimento”  no  Banespa,  enquanto a Fiscalização  reputou as operações  individualmente  lícitas; 2) à caracterização das  operações como “planejamento”; e 3) às referências à operação como ágio de si mesmo.  Nos  termos do  art. 29 do Decreto nº 70.235/72, na apreciação da prova, a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias.  Assim,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  pode  expressar  livremente  sua  percepção  dos  fatos  reunidos  nos  autos,  inclusive  acrescendo  análises  não  cogitadas pela Fiscalização, em resposta à defesa do impugnante. Somente não lhe é permitido  manter  a  exigência  do  crédito  tributário  com  fundamento,  exclusivamente,  em  argumentos  novos, por ela adicionados à motivação do  lançamento, com evidente cerceamento ao direito  de defesa do autuado, vedado pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  E, na decisão recorrida, as referências ao incorreto valor atribuído às ações do  Banespa, pelo Santander Hispano, ao aumentar o capital social da Santander Holding, surgem  como  resposta  às  alegações  da  impugnante  de  que  a  interpretação  da  fiscalização  estaria  equivocada, pois uma coisa seria o pagamento efetuado pelo SANTANDER HISPANO quando  do leilão, que teve um ágio negocial e eventuais implicações para a referida instituição no seu  país de domicílio; e outra coisa seria o ágio gerado em território nacional, por intermédio de  uma  operação  societária  de  integralização  de  capital  com  aquisição  de  participação  societária. Neste contexto, depois de fazer o adendo questionado pela recorrente, a autoridade  julgadora concluiu que os argumentos da impugnante não desconstituem a motivação fiscal: o  aumento do capital social da SANTANDER HOLDING foi feito pela conferência à sociedade  das ações do BANESPA adquiridas pelo SANTANDER HISPANO, sendo que dessa operação  de  conferência  de  ações  não  decorreu  qualquer  ágio.  De  fato,  o  único  ágio  efetivamente  existente  nas  operações  ora  em  análise  foi  aquele  originário  da  aquisição  de  ações  do  BANESPA por parte do SANTANDER HISPANO.  Assim, não há inovação que possa invalidar a decisão recorrida. A conclusão  da autoridade julgadora é a mesma da Fiscalização: o ágio somente se verificou na aquisição  original  do  Banespa  pelo  Santander  Hispano,  pois  a  conferência  das  ações  do  Banespa  à  Santander Holding não é hábil à geração de novo ágio.  Quanto  à  caracterização  das  operações  como  planejamento  tributário  e  as  referências à existência de ágio de si mesmo, tratam­se de abordagens recorrentes na doutrina,  quando analisadas operações de reorganização societária. E o caso, ante a criação da Santander  Holding,  e  de  sua  incorporação  pelo Banespa,  necessariamente  exige  a  confrontação  com as  premissas da doutrina para definição do que seriam operações regulares. Assim, na medida em  que  a  impugnante  defendia  esta  licitude,  validamente  a  autoridade  julgadora  fez  as  citações  Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 82          81 questionadas para refutá­las, mas sem afastar­se da motivação fiscal, de que não houve ágio na  criação  da Santander Holding,  e  que,  de  toda  sorte,  o  ágio  pago  pelo Santander Hispano na  aquisição do Banespa não teria fundamentação, exclusivamente, em rentabilidade futura.    Por estas razões, o presente voto é no sentido de REJEITAR a arguição de  nulidade da decisão recorrida.  A  recorrente  também  argúi  a  nulidade  do  lançamento,  em  razão  da  incompetência da autoridade lançadora.  Neste ponto, a decisão recorrida aborda com profundidade a questão:  1. Da competência da Demac para o lançamento efetuado   A  impugnante  alega  que:  (i)  a Demac/SP  não  seria  competente  para  fiscalizar  a  empresa  no  que  toca  à  amortização  de  ágio;  (ii)  a  Deain/SP  não  possuiria  competência  para  verificar  dedutibilidade  de  ágio  em  território  nacional;  e  (iii)  sendo  instituição  financeira,  estaria  sujeita  à  fiscalização  pela  Deinf/SP;  razões  pelas quais seria nula a autuação.  Inicialmente,  é  importante  fazer  uma  breve  preleção  sobre  a  questão  da  competência para efetuar o lançamento.  Hely  Lopes Meirelles,  em  sua  obra  “Direito  Administrativo  Brasileiro”,  (23ª  ed.,  pág.65,  São  Paulo,  Malheiros  Editores,  1998)  nos  ensina  que  a  Administração  Pública  é  “todo  o  aparelhamento  do  Estado  preordenado  à  realização  de  seus  serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas”, e atua “por intermédio de  suas  entidades  (pessoas  jurídicas),  de  seus  órgãos  (centros  de  decisão),  e  de  seus  agentes (pessoas físicas investidas em cargos e funções)”.  Cada  órgão,  como  centro  de  competência  governamental  ou  administrativa,  tem  necessariamente  funções,  cargos  e  agentes.  A  competência  de  que  cada  órgão  é  investido  é  redistribuída  entre  os  seus  cargos,  com  a  correspondente  parcela  de  poder necessária ao exercício funcional de seus agentes.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  um  órgão  específico,  singular,  subordinado ao Ministério da Fazenda, responsável pela administração dos tributos  de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o  comércio exterior.   Nos  termos  do  art.14  do  Anexo  I  do  Decreto  nº  7.050/2009,  vigente  à  época  do  lançamento, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  executar o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições  e  demais  receitas  da  União,  sob  sua  administração. Atualmente, vigora o Decreto nº7.301/2010 , que manteve a mesma  atribuição à RFB.  O art.6º da Lei nº 10.593/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007, define  que a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa  dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:   Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de Auditor­Fiscal  da Receita  Federal do Brasil:    I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em  caráter privativo:    a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  Diante dos dispositivos mencionados, conclui­se que a autoridade competente para  efetuar o lançamento do crédito tributário é o Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil.  Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 83          82 Naturalmente,  os  auditores  estão  distribuídos  espacialmente  por  todo  o  território  nacional,  lotados  nas  diversas  unidades  administrativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, surgindo assim a questão da fixação dos limites dentro dos quais  será exercida a competência de cada uma para efetuar o lançamento.  A RFB utiliza­se de diferentes critérios para efetuar a distribuição da competência  entre suas unidades: domicílio tributário, natureza da relação jurídico­tributária e  qualidade dos contribuintes.  A  competência  territorial  leva  em  consideração  o  domicílio  tributário  do  contribuinte.  A  competência  material  adota  como  critério  o  conteúdo  da  relação  jurídico­tributária.  A  competência  subjetiva  utiliza  o  critério  da  qualidade  do  contribuinte.  No  caso,  o  lançamento  foi  efetuado  pela  Delegacia  Especial  de  Maiores  Contribuintes em São Paulo – Demac/SP. Essa delegacia originou­se da Delegacia  Especial  de Assuntos  Internacionais  em  São Paulo  – Deain/SP,  de  acordo  com  a  Portaria RFB nº 547, de 09/04/2010, permanecendo válidos os atos emitidos pelas  autoridades outorgantes da unidade transformada, segundo dispõem os artigos 2º e  3º da referida portaria:  Art.  2º  Transformar  a Delegacia  Especial  de Assuntos  Internacionais  (Deain)  em São Paulo  (SP) em Delegacia Especial de Maiores Contribuintes  (Demac)  em São Paulo (SP).  Art.  3º  Os  Mandados  de  Procedimentos  Fiscais  (MPF)  e  as  Requisições  de  Informação  sobre  a  Movimentação  Financeira  (RMF),  emitidos  pelas  autoridades  outorgantes  das  unidades  que  estão  sendo  transformadas,  permanecem válidos até a sua conclusão e passam a ser alterados e prorrogados  pelas autoridades outorgantes da unidade resultante da transformação.   Destaque­se que a contribuinte  foi cientificada dessa  transformação no Termo de  Intimação nº 11 (fls.34­35).  O Anexo I da Portaria RFB nº 10.166/2007 dispõe sobre a jurisdição da Deinf e da  então Deain:   Anexo I  Jurisdição das Delegacias da Receita Federal do Brasil – DRF  quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB,  excetuando­se os relativos ao comércio exterior.  Deinf ­ São Paulo (SP)  Estado de São Paulo  SP  Deain ­ São Paulo (SP)  Estado de São Paulo  SP  Assim, a competência territorial das duas delegacias é a mesma.  No anexo V da mesma Portaria RFB nº 10.166/2007, alterado pela Portaria RFB nº  2.143/2008, consta ainda a jurisdição da Deinf por tipo de atividade exercida pelos  contribuintes,  na  qual  se  incluem  os  bancos  múltiplos,  caso  do  BANESPA  e  da  impugnante.  No Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30/04/2007, a  competência da Deinf baseia­se no critério da qualidade do contribuinte, e também  nas atividades por ele desenvolvidas:  Art.  169. Às Delegacias Especiais  de  Instituições Financeiras  ­ Deinf,  quanto  aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando­se os relativos  ao comércio exterior, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, desenvolver  as  atividades  de  controle  e  auditoria  dos  serviços  prestados  por  agente  Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 84          83 arrecadador  e  ainda,  em  relação  aos  contribuintes  definidos  por  ato  do  Secretário da Receita Federal do Brasil, desenvolver as atividades de tributação,  fiscalização, arrecadação, cobrança e atendimento ao contribuinte, as atividades  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação  e  logística  e  de  gestão de pessoas e, especificamente: (Redação dada a partir de 2 de janeiro de  2008 pela Portaria MF n° 23, de 30 de janeiro de 2008)   (...)  III  ­  processar  lançamentos  de  ofício,  imposição  de  multas  e  outras  penas  aplicáveis  às  infrações  à  legislação  tributária,  e  as  correspondentes  representações  fiscais;  (Renumerado  a  partir  de  2  de  janeiro  de  2008  pela  Portaria MF n° 23, de 30 de janeiro de 2008)  O mesmo regimento utiliza o critério da matéria para delimitar a competência da  Deain:  Art. 170. À Delegacia Especial de Assuntos Internacionais ­ Deain compete, no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  desenvolver  as  atividades  de  fiscalização  concernentes às operações de preços de transferência entre pessoas vinculadas,  tributação em bases universais, valoração aduaneira, movimentação de recursos  no  exterior,  operações  de  remessas  internacionais  consubstanciadas  em  operações de câmbio e de transferências internacionais em moeda nacional, e as  atividades  de  gestão  de  pessoas,  tecnologia  e  segurança  da  informação,  programação e logística, comunicação social e, especificamente: (destacou­se)  I  ­  processar  lançamentos  de  ofício,  imposição  de  multas  e  outras  penas  aplicáveis  às  infrações  à  legislação  tributária,  e  as  correspondentes  representações fiscais; Note­se,  porém,  que  ambas  as  delegacias  possuem  competência  para  executar  lançamentos de ofício e imposição de multas sobre quaisquer infrações à legislação  tributária, conforme previsto no inciso III do art.169 e no inciso I do art.170, visto  que  tais  dispositivos  não  restringem  essa  competência  para  o  lançamento  a  determinada matéria.  Destaque­se que a Portaria MF nº 125, de 04/03/2009, que revogou a Portaria MF  nº 95/2007, manteve em seus art.207 e 208 as mesmas disposições:  Art. 207. À Delegacia Especial de Instituições Financeiras ­ Deinf, quanto aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  excetuando­se  os  relativos  ao  comércio  exterior,  competem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  desenvolver  as  atividades  de  controle e auditoria dos serviços prestados por agente arrecadador e ainda, em  relação aos contribuintes definidos por ato do Secretário da Receita Federal do  Brasil,  desenvolver  as  atividades  de  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e atendimento ao contribuinte, tecnologia e segurança da informação,  programação e logística e gestão de pessoas, e, especificamente: (Redação dada  pela  Portaria  MF  nº  206,  de  3  de  março  de  2010)  (Vide  Art.  6º  da  P  MF  206/2010)  (...)  III  ­  processar  lançamentos  de  ofício,  imposição  de  multas  e  outras  penas  aplicáveis  às  infrações  à  legislação  tributária,  e  as  correspondentes  representações fiscais;  Art. 208. À Delegacia Especial de Assuntos Internacionais ­ Deain compete, no  âmbito de sua jurisdição e de forma concorrente em todo território nacional,  desenvolver  as  atividades  de  fiscalização  e  as  concernentes  às  operações  de  preços  de  transferência  entre  pessoas  vinculadas,  tributação  em  bases  Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 85          84 universais,  valoração  aduaneira,  movimentação  de  recursos  no  exterior,  operações  de  remessas  internacionais  consubstanciadas  em  operações  de  câmbio  e  de  transferências  internacionais  em  moeda  nacional,  e  demais  transações  de  conexão  com  o  exterior  com  impacto  tributário,  e  as  atividades  de  gestão  de  pessoas,  tecnologia  e  segurança  da  informação,  programação e logística, comunicação social e, especificamente: (destacou­se)  I  ­  processar  lançamentos  de  ofício,  imposição  de  multas  e  outras  penas  aplicáveis  às  infrações  à  legislação  tributária,  e  as  correspondentes  representações fiscais:  (...)  Em virtude da mencionada  transformação da Deain/SP em Demac/SP, a Portaria  MF  nº  206,  de  03/03/2010  revogou  o  art.208  da  Portaria  MF  125/2009,  acrescentando o art.208­A, a seguir:  Art.  208­A.  Às  Delegacias  Especiais  de  Maiores  Contribuintes  Demac  competem,  no  âmbito  de  sua  jurisdição  e  de  forma  concorrente  em  todo  território nacional, em relação aos contribuintes de relevante interesse definidos  por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil  e aos demais contribuintes  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  ou  a  eles  relacionados,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  desenvolver  as  atividades  de  acompanhamento  e  monitoramento  de  planejamento  tributário  e  de  fiscalização  e  ainda,  desenvolver  as  atividades  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação e logística e de gestão de pessoas e, especificamente:   I  ­  processar  lançamentos  de  ofício,  imposição  de  multas  e  outras  penas  aplicáveis  às  infrações  à  legislação  tributária,  e  as  correspondentes  representações fiscais;   (...)  §  1º  Às  Demac  compete,  ainda,  de  forma  concorrente  em  todo  território  nacional,  desenvolver  as  atividades  de  fiscalização  concernentes  às  operações  de  preços  de  transferência  entre  pessoas  vinculadas,  tributação  em  bases  universais,  valoração  aduaneira,  movimentação  de  recursos  no  exterior,  operações  de  remessas  internacionais  consubstanciadas  em  operações  de  câmbio  e  de  transferências  internacionais  em  moeda  nacional,  e  demais  transações de conexão com o exterior com impacto tributário.(destacou­se)  Do exposto, conclui­se que:  · a competência territorial da Deinf/SP e da Deain/SP (atual Demac/SP) é a  mesma, qual seja, a do Estado de São Paulo;  · a atividade de banco múltiplo,  exercida pelo BANESPA  e pela  impugnante,  inclui­se entre aquelas atividades passíveis de fiscalização pela Deinf;  · à Deain competia, no âmbito de sua jurisdição, e de forma concorrente em  todo  território  nacional,  desenvolver  as  atividades  de  fiscalização  e  as  concernentes  às  operações  de  preços  de  transferência  entre  pessoas  vinculadas,  tributação  em  bases  universais,  valoração  aduaneira,  movimentação  de  recursos  no  exterior,  operações  de  remessas  internacionais  consubstanciadas  em  operações  de  câmbio  e  de  transferências  internacionais  em moeda  nacional,  e  demais  transações  de  conexão com o exterior com impacto tributário;  · a  Demac  tem  competência  material  para  desenvolver  as  atividades  de  fiscalização  concernentes  às  operações  de  preços  de  transferência  entre  Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 86          85 pessoas  vinculadas,  tributação  em  bases  universais,  valoração  aduaneira,  movimentação  de  recursos  no  exterior,  operações  de  remessas  internacionais  consubstanciadas  em  operações  de  câmbio  e  de  transferências  internacionais  em moeda  nacional,  e  demais  transações  de  conexão com o exterior com impacto tributário;  · tanto a Demac  (anteriormente Deain) como a Deinf possuem competência  para  processar  quaisquer  lançamentos  de  ofício  e  imposição  de  multas  aplicáveis às infrações à legislação tributária.  Cabe ressaltar que a competência subjetiva da Deinf não exclui a competência da  Demac para efetuar  lançamento de ofício na  impugnante,  pois das atribuições da  Demac  não  foram  excetuados  os  contribuintes  que  desenvolvem  as  atividades  discriminadas no Anexo V da Portaria RFB nº 10.166/2007. Como estabelecido nos  dispositivos referidos, trata­se de competência concorrente da Demac.  Em relação à notificação de fls.615 da Deinf/SP recebida pela impugnante, trata­se  de notificação dando ciência de que a empresa terá seus níveis de arrecadação de  tributos  federais  acompanhados  pela  RFB,  sem  relação  com  a  fiscalização  da  matéria que deu origem aos autos de infração ora analisados.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls.491), no curso do procedimento fiscal,  a  Deain  apurou  violação  de  dispositivos  da  legislação  de  tributação  em  bases  universais,  sendo  os  respectivos  autos  de  infração  formalizados  no  processo  16643.000055/2010­74.   Prosseguindo­se  a  ação  fiscal,  a  Deain,  analisando  a  operação  de  remessa  internacional  do  SANTANDER  HISPANO  para  pagamento  de  ações  do  BANESPA,  apurou redução do lucro real e da base de cálculo da CSLL do BANESPA em razão  de  dedução  indevida  de  encargos  de  amortização  de  ágio.  O  grupo  SANTANDER  tentou transferir para o Brasil o ágio pago pelo SANTANDER HISPANO na aquisição  do BANESPA, em desacordo com a legislação tributária brasileira. Em razão de tais  características,  tal  operação  encontra­se  perfeitamente  inserida  no  escopo  de  atribuições materiais da Deain (e também da Demac).  Portanto, em razão de (i) a competência da Demac ser concorrente à competência  da Deinf;  (ii)  a  operação  que  deu  origem  ao  ágio  estar  inserida  na  competência  material  da  Demac  (Deain);  (iii)  a  Demac  possuir  competência  para  efetuar  lançamento de ofício e imposição de multa por infração à legislação tributária; não  procede a alegação da nulidade da autuação.  Ademais,  mesmo  que  os  lançamentos  em  questão  tivessem  sido  efetuados  por  Auditor­Fiscal de outra unidade da Receita Federal do Brasil, ainda assim seriam  válidos. O § 2º do art.9º do Decreto nº 70.235/1972, alterado pela MP nº 449/2008,  e pelas Leis nº8.748/93 e 11.941/2009, regula hipótese de formalização da exigência  fiscal por servidor competente de jurisdição diversa daquela do domicílio tributário  do sujeito passivo, ou seja, por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil lotado  em repartição fiscal que não a do domicílio da contribuinte:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:    (...)  Art.9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.   (...)  Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 87          86  §  2º  Os  procedimentos  de  que  tratam  este  artigo  e  o  art.  7º,  serão  válidos,  mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da  do domicílio tributário do sujeito passivo. (destacou­se)  Assim, por estas razões, REJEITA­se a arguição de nulidade do lançamento.  Ainda em preliminar, como relatado, o presente lançamento deu continuidade  ao  veiculado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72,  no  qual  foram  glosadas, em períodos anteriores, amortizações do ágio de R$ 7.462.067.630,07, constituído na  Santander Holding  em 29/05/2001,  quando do  aumento  de  seu  capital  social  pelo Santander  Hispano, mediante a conferência de ações representativas do capital social do BANESPA.   Objetivamente,  concluiu  a  autoridade  fiscal  pela  ilicitude  da  dedução  dos  encargos  de  amortização  do  ágio  porque  as  operações  societárias  realizadas  pelo  Grupo  Santander resultaram num lançamento artificial de ágio, com o intuito de burlar a legislação  tributária, deduzindo ilegalmente encargos de amortização, em prejuízo da Fazenda Nacional.  Logo, o vício constatado pela fiscalização está  localizado no registro inicial  do  ágio,  fato  constituído,  originalmente,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72  e  sobejamente  discutido  pela  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  desta  Seção.  Indiscutível, portanto, a conexão entre os lançamentos.   Diante  deste  contexto,  necessário  se  faz  traçar  os  limites  de  atuação  desta  Turma de Julgamento para apreciação do litígio presente nestes autos.  Dispõe  o  Regimento  Interno  do  CARF,  em  seu  Anexo  II,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010, o que segue:  Art.  47. Os processos  serão distribuídos aleatoriamente às Câmaras para  sorteio,  juntamente com os processos  conexos  e, preferencialmente,  organizados  em  lotes  por matéria ou concentração temática, observando­se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  [...]  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros.  [...]  § 7° Os processos que  retornarem de diligência,  os com embargos de declaração  opostos e os conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator,  independentemente de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos, em  que o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela turma de  origem, com designação de relator ad hoc.  [...] (negrejou­se)  Consta  às  fls.  1769/1770  que,  em  31/10/2011,  a  contribuinte  peticionara  nestes autos invocando a aplicação dos dispositivos acima transcritos, pois:  No presente caso, verifica­se a existência de matéria reflexa/conexa àquela que foi  objeto de julgamento nos autos do PAF n° 16561.000222/2008­72, uma vez que se  trata da cobrança de IRPJ e de CSLL decorrentes do mesmo fato  (dedutibilidade  fiscal do ágio gerado na aquisição do BANESPA em leilão público) e dos mesmos  fundamentos jurídicos, apenas com repercussão em anos­calendário distintos.  Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 88          87 Ante o exposto, requer o Recorrente que o processo em referência seja distribuído  por  conexão  ao  Ilustre  Conselheiro  Dr.  Antonio  José  Praga  de  Souza,  em  observância dos artigos 47 e 49 do Regimento Interno do CARF.  Tal  petição  foi  apresentada  depois  de  concluído  o  julgamento  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72,  momento  no  qual  a  distribuição  por  conexão  ao  Conselheiro Relator daquele processo, prevista nas disposições regimentais antes referidas, não  era mais possível. Neste sentido, inclusive, o Presidente desta 1a Seção, para indeferir o pleito  da contribuinte, observou que não se vislumbrava a ocorrência de conexão, e ressaltou o fato  de o presente processo já ter sido distribuído a esta Relatora (fl. 1772)  De  toda  sorte,  a  determinação  regimental  presta­se  a  atender  objetivos  maiores,  que  devem  ser  observados  ainda  que  a  distribuição  não  seja  feita  ao  mesmo  Conselheiro Relator do processo original.  O  Decreto  nº  70.235/72  apenas  cogita  da  reunião  dos  lançamentos  no  momento  de  sua  formalização,  quando  lastreados  nos  mesmos  elementos  de  prova.  Esta  permissão assim constava de sua redação alterada pelas Leis nº 8.748/93 e 11.196/2005:  Art.  9º  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  §  1o Os autos  de  infração  e  as notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto  de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos  elementos de prova.   § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário do sujeito passivo.   §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  (negrejou­se)  A  redação  atual  do  art.  9o  do  Decreto  nº  70.235/72  não  foi  alterada,  substancialmente, neste ponto:   Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do  ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste  artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um  único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos  de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 89          88 §  4o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste  artigo, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial  unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos  os tributos por eles abrangidos.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica às contribuições de que trata o  art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  No  mais,  o  Decreto  nº  70.235/72  nada  diz,  além  de  destacar  que  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias  (art.  29,  Seção VI  – Do  Julgamento  em  Primeira Instância), e dispor que o julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  far­se­á  conforme  dispuser  o  regimento  interno  (art.  37,  Seção  VII  –  Do  Julgamento  em  Segunda Instância).   Necessário, portanto, o exame da Lei nº 9.784/99, que por força de seu art. 69  aplica­se  subsidiariamente  aos  processos  administrativos  específicos  regidos  por  lei  própria,  como é o caso do processo administrativo fiscal federal. E de seu texto destaca­se:  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os  critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  [...]  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados;  [...] (negrejou­se)  Isto porque são os princípios da segurança jurídica e da economia processual,  este  refletido  administrativamente  no  princípio  da  eficiência,  que  informam  a  conexão,  a  continência e a litispendência do processo civil. Este tema é abordado nos seguintes artigos do  Código de Processo Civil ­ CPC (Lei nº 5.869/73):  Art.103.Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando  lhes  for comum o objeto  ou a causa de pedir.  Art.104.Dá­se  a  continência  entre  duas  ou mais  ações  sempre  que  há  identidade  quanto  às  partes  e  à  causa  de  pedir,  mas  o  objeto  de  uma,  por  ser  mais  amplo,  abrange o das outras.  Art.105.Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento  de  qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim  de que sejam decididas simultaneamente.  [...]  Art.  253.  Distribuir­se­ão  por  dependência  as  causas  de  qualquer  natureza:  (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 90          89 I  ­  quando  se  relacionarem,  por  conexão  ou  continência,  com  outra  já  ajuizada;  (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  [...]  Art. 267. Extingue­se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei  nº 11.232, de 2005)  [...]  V  ­  quando  o  juiz  acolher  a  alegação  de  perempção,  litispendência  ou  de  coisa  julgada;  [...]  §1o  Verifica­se  a  litispendência  ou  a  coisa  julgada,  quando  se  reproduz  ação  anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)  §2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de  pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)  §3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada,  quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)  §4o Com exceção do compromisso arbitral,  o  juiz  conhecerá de ofício da matéria  enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)  [...]  Art.300.Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo  as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando  as provas que pretende produzir.  Art.301.Compete­lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela  Lei nº 5.925, de 1973)  [...]  V ­ litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)  VI ­ coisa julgada; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)  VII ­ conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)  [...]  Nestes termos, havendo identidade de objeto ou causa de pedir entre duas ou  mais  ações,  apenas  uma  delas  pode  subsistir.  Tais  causas  devem  ser  distribuídas  ao mesmo  juiz,  que  pode  ordenar  a  reunião  das  ações  para  sua  decisão  simultânea,  de  ofício  ou  a  requerimento  das  partes,  ou  mesmo  determinar  a  extinção,  sem  julgamento  do  mérito,  do  processo que reproduz ação anteriormente ajuizada. Observe­se que, embora atribuído ao réu o  dever de alegar a existência de conexão ou  litispendência, o art. 267, §4o do CPC autoriza o  conhecimento de ofício, pelo  juiz, de  tais circunstâncias,  como bem destaca Cândido Rangel  Dinamarco  (Instituições  de  Direito  Processual  Civil,  4a  ed.  rev.  atual.  e  com  remissões  ao  Código Civil de 2002. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 148­151):  Como se trata de matéria de ordem pública, referente ao exercício de uma função  estatal, que é a jurisdição, nega­se o próprio Estado, independentemente da vontade  dos litigantes, a exercê­la duas ou várias vezes com o mesmo objetivo. A proibição  de  duplicar  ou  multiplicar  o  exercício  da  jurisdição  em  casos  assim  constitui  legítima  e  racional  ressalva  à  promessa  constitucional  de  tutela  jurisdicional  (Const.,  art.  5°,  inc.  XXXV).  [...]  O  controle  oficial  deve  ser  feito  durante  toda  a  pendência do segundo processo, a saber, desde o momento em que o juiz despacha a  Fl. 2163DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 91          90 petição  inicial  e  enquanto  não  se  exaurirem  as  instâncias  ordinárias.  Tal  é  o  significado  da  locução  em  qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição,  contida  na  lei.  Mesmo  nada  alegando  o  réu  em  apelação,  ou  mesmo  que  a  demanda  haja  sido  julgada  improcedente  ou  inadmissível  por  outro  fundamento  e  o  autor  venha  a  apelar, é dever do tribunal fazer a verificação. Só se exclui que, sem ter o tema da  litispendência sido objeto de pronunciamento explícito pelo tribunal encarregado de  julgar a apelação (Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça), ele venha a  ser  examinado  em  sede  de  recurso  especial  (a  exigência  de  prequestionamento:  Súmula 282 e 356 STF). Dadas estreitíssimas limitações desse recurso, também não  poderia o Superior Tribunal de Justiça apreciar a  litispendência sem que  isso  lhe  houvesse sido pedido pelo recorrente.  A  litispendência  é  classificada  pela  doutrina  como  um  dos  pressupostos  processuais negativos, pois  sua ocorrência  impede a  eficácia  e a validade da  relação  jurídica  processual  formada  em  segundo  lugar.  Seu  fundamento  está  no  repúdio  da  ordem  jurídico­ processual ao bis  in  idem,  evitando­se que a mesma demanda seja  julgada mais de uma vez,  com o risco de decisões contraditórias e prejuízo à segurança jurídica.  Neste sentido são as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier (Litispendência  em ações  coletivas.  In:  Processo Civil Coletivo. Coordenação  de Rodrigo Nolasco Mazzei  e  Rita Dias Nolasco, São Paulo: Quartier Latin,  2005, p.  280),  classificando de preventivas  as  preocupações  com  a  litispendência,  pois  por  trás  de  todas  as  discussões  que  envolvem  a  litispendência,  sempre  se  percebe  que  o  principal  cuidado  existente  se  liga  a  evitar  que,  futuramente, haja decisões conflitantes, não no plano lógico, mas no plano empírico sobre o  mesmo objeto. De forma semelhante manifesta­se Luiz Rodrigues Wambier (Curso Avançado  de Processo Civil, vol. 1: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 5a ed. rev.,  atual.  e  ampl.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais,  2002,  p.  203),  para  quem  o  fundamento  para  esse  pressuposto  processual  negativo  está  no  princípio  da  economia  processual e no perigo de julgamentos conflitantes.  A  reunião  dos  processos,  em  razão  da  conexão,  objetiva,  portanto,  evitar  decisões contraditórias e incompatibilidades lógicas, ou até operacionais, do ponto de vista da  execução do julgado, nos casos em que o cumprimento de uma das decisões poderia implicar o  descumprimento de outra decisão  judicial. Daí o poder conferido ao  juiz de  reunir processos  com  elementos  semelhantes,  evitando  conseqüências  danosas  aos  cidadãos  e  ao  Poder  Judiciário, premissas estas que permitem a Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito  Processual  Civil,  4a  ed.  rev.  atual.  e  com  remissões  ao  Código  Civil  de  2002.  São  Paulo:  Malheiros, 2004, p. 148­151) definir conexão nos seguintes termos:  A  conexidade  é  uma  categoria  jurídico­processual  de  tanta  amplitude,  que  conceitualmente  é  capaz  de  abranger  em  si  todas  as  demais  modalidades  de  relações  entre  demandas.  [...]  a  coincidência  entre  os  elementos  objetivos  das  demandas,  para  determinar  a  conexidade  juridicamente  relevante,  deve  ser  coincidência  quanto  aos  elementos  concretos  da  causa  de  pedir  ou  quanto  aos  elementos  concretos  do  pedido.  A  coincidência  de  elementos  abstratos  conduz  à  mera afinidade entre as demandas, que não chega a  ser conexidade e não  tem os  mesmos efeitos desta.  [...]  O  que  importa,  nos  institutos  regidos  pela  conexidade,  é  a  utilidade  desta  como  critério suficiente para  impor  certas  conseqüências  (prorrogação da competência,  reunião  de  processos)  ou  autorizar  outras  (litisconsórcio).  Essa  utilidade  está  presente  sempre  que  as  providências  a  tomar  sejam  aptas  a  proporcionar  a  Fl. 2164DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 92          91 harmonia de julgados ou a convicção única do julgador em relação a duas ou mais  demandas.  Daniel Amorim Assumpção Neves  (Manual de Direito Processual Civil,  v,  único,  4a  edição,  São  Paulo:  Editora  Método,  2012,  p.  168­169)  observa  que  a  economia  processual é um aspecto secundário na conexão, a ponto de no Projeto de Lei do Novo Código  de Processo Civil ter se cogitado de restringir a conexão às hipóteses em que existisse risco de  decisões  contraditórias  se  os  processos  fossem  julgados  separadamente.  Mas  destaca  a  importância desta causa modificadora de competência nos seguintes termos:  Fixados os limites da identidade exigida para que se verifique a conexão entre duas  demandas com a interpretação possível da redação constante no art. 103 do CPC, é  importante  analisar  as  razões  de  ser  da  conexão  e,  mais  especialmente,  da  sua  conseqüência:  a  reunião  dos  processos  perante  um  mesmo  juízo.  São  duas  as  principais razões: economia processual e harmonização dos julgados.  A primeira e  inegável vantagem aferida com o  fenômeno da conexão é evitar que  decisões  conflitantes  sejam  proferidas  por  dois  juízos  diferentes.  A  existência  de  decisões conflitantes proferidas em demandas que  tratem de situações similares é,  naturalmente, motivo  de  descrédito  ao  Poder  Judiciário,  podendo  inclusive  gerar  problemas práticos de difícil solução.  Por  outro  lado,  é  inegável  que  a  reunião  de  duas  ou  mais  demandas  perante  somente um juiz favoreça no mais das vezes a verificação do princípio da economia  processual, já que os atos processuais serão praticados somente uma vez [...]. Com  a  prática  de  atos  processuais  que  sirvam  a mais  de  um  processo,  é  evidente  que  haverá  otimização  de  tempo  e  em  razão  disso  respeito  ao  princípio  da  economia  processual.  [...]  Os  dois  fundamentos  que  ensejam  a  reunião  dos  processos  em  decorrência  de  conexão – embora em diferentes graus de importância – estão intimamente ligados  a razões de ordem pública, posto interessar ao próprio Estado que os julgados do  Poder  Judiciário  sejam  harmoniosos  e  que  se  gastem  o  menor  tempo  e  recursos  para  obtê­los.  Justamente  em  virtude  dos  interesse que  procura  preservar  (ordem  pública),  essa  causa  modificadora  de  competência  é  dotada  de  maior  força  que  todas as demais. (destaques do original)  Abordando a obrigatoriedade da reunião de processos em razão da conexão, o  mesmo autor (Op. cit, p. 169­170) defende que uma reunião que não possa alcançar nenhum  dos  dois  objetivos  traçados  para  o  instituto  está  totalmente  fora  de  questão.  E,  nesta  linha,  acrescenta:  [...]  E  parece  concordar  com  tal  posição  a  jurisprudência,  sumulado  o  Superior  Tribunal  Justiça  o  entendimento  de  que  não  existe  reunião  de  processos  conexos  quando  um  deles  já  estiver  no  tribunal,  circunstância  esta  em  que  obviamente  a  reunião dos processos não geraria qualquer economia processual ou harmonia dos  julgados,  visto  que  em  um  deles  a  prova  já  foi  produzida  e  a  decisão  já  foi  prolatada.  De fato, firmou o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 235 que a conexão  não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Ocorre que a necessidade  de se produzir outra decisão, no âmbito administrativo, não implica a produção de provas, mas  apenas  a  apreciação  de  fatos  já  constituídos  pela  autoridade  competente.  Em  conseqüência,  Fl. 2165DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 93          92 negar efeitos à conexão, em tais condições, significa permitir a reapreciação de fato já julgado  e eventual decisão em sentido diverso da anterior, desconsiderando o objetivo da norma.  No  caso  presente,  o  fato  jurídico  que  origina  a  presente  demanda  foi  apreciado em 1a e 2a  instâncias de julgamento, em razão de impugnação e recurso voluntário  interpostos nos autos do processo administrativo nº 16561.000222/2008­72. Logo, não sendo  mais possível a reunião dos processos, na prática, para julgamento conjunto, os princípios da  economia processual, eficiência e segurança jurídica determinariam que a apreciação resultante  do  recurso  voluntário  interposto  naqueles  autos  fosse  reproduzida  na  resposta  ao  recurso  voluntário interposto nestes autos.  Relevante  anotar,  ainda,  que  a  atribuição  conferida  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  de  solucionar  divergências  interpretativas  entre  Câmaras  dos  antigos  Conselhos ou Turmas do CARF, tem por objeto conflitos na interpretação da lei tributária, e  não  conflitos  interpretativos  acerca de  um mesmo  fato  jurídico­tributário. A possibilidade,  em tese, de os interessados buscarem a uniformização de decisões conflitantes produzidas em  relação a um mesmo fato  jurídico­tributário não pode justificar a sua reapreciação em outros  autos, pois não há qualquer garantia de que os fundamentos da segunda decisão caracterizarão  interpretação  de  lei  tributária  divergente  daquela  dada  por  outra  Câmara  ou  Turma  desta  instância de  julgamento,  ou mesmo de que o  recurso  especial  seja manejado adequadamente  para permitir esta equalização.  Veja­se,  também,  que  o  julgado  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72  ainda  não  se  tornou  definitivo.  E,  em  tais  circunstâncias,  poder­se­ia  cogitar  do  sobrestamento  deste  julgamento  até  o  julgamento  definitivo do fato jurídico­tributário que enseja a conexão dos processos referidos.  Porém,  tal  entendimento  apenas  retardaria  o  andamento  deste  processo,  na  medida  em  que  o  recurso  voluntário  presente  nestes  autos  deve  ser,  de  qualquer  forma,  apreciado.  Ainda,  esta  interpretação,  na  prática,  poderia  privilegiar  os  interessados  com  um  novo  recurso  especial  para  questionamento  de  eventual  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que,  definitiva,  viesse  a  ser  reproduzida  no  julgamento  destes  autos. Além  disso, ao final, a Câmara Superior de Recursos Fiscais poderia concluir pela incompatibilidade  do entendimento antes firmado com outras interpretações adotadas nas Turmas ou nas antigas  Câmaras deste Conselho, proferindo decisão divergente daquela firmada no primeiro processo,  e remetendo a questão, inexoravelmente, ao Poder Judiciário.  Diante  desta  análise  jurídica  e  pragmática,  a  solução  mais  adequada  aos  princípios que regem o processo civil e administrativo, seria a reprodução, no  julgamento do  recurso  voluntário  presente  nestes  autos,  do  entendimento  firmado  pela  2a  Turma da Quarta  Câmara  desta  1a  Seção  na  apreciação  de  recurso  voluntário  que  teve  por  objeto  a  primeira  exigência fiscal decorrente do fato jurídico­tributário aqui em debate.   É patente a  identidade do  fato  jurídico­tributário  tratado nos dois processos  em  referência,  como  evidenciado  no  relatório  acima,  no  qual  observa­se  que  a  autoridade  lançadora  não  agregou  qualquer  motivação  relevante  a  esta  exigência,  mas  sim  subtraiu  argumentos  antes  veiculados.  De  fato,  os  elementos  acrescidos  pela  autoridade  lançadora,  a  seguir sintetizados, não alteraram substancialmente a acusação fiscal:  · Referência  à  publicação  de  fato  relevante  em  28/12/2000,  dando  conhecimento  da  pretensão  do  Santander  Hispano  de  realizar  uma  Fl. 2166DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 94          93 oferta  pública  de  compra  de  ações  do  Banespa  em  circulação  no  mercado;  · Discriminação  de  que  o  aumento  de  capital  social  da  Santander  Holding, em 29/05/2001, com ações do Banespa,  incluía um ágio de  R$  7.462.067.630,07  e  um  patrimônio  líquido  de  R$  2.173.519.280,48;  · Referência  no  Instrumento  Particular  da  Terceira  Alteração  do  Contrato Social da Santander Holding, de 29/06/2001, à observância  de dispositivos das Instruções CVM nº 319/99 e 349/2001;  · Existência  do  ofício  Deorf/GTSP2­2002/1065,  de  23/08/2002,  por  meio  do  qual  o  Banco  Central  do  Brasil  comunica  a  aprovação  da  incorporação  pelo  BANESPA  de  sua  então  controladora,  Santander  Holding.;  · Referência doutrinária acerca dos elementos que integram o fundo de  comércio, e abordagem, com outros termos, da relevância da clientela  e  da  marca  do  Banespa,  classificadas  como  ativos  de  grande  valor  para a instituição adquirente;  · Referência  ao  item  6.7.1.3  do  edital  PND nº  03/2000,  evidenciando  que a maioria dos clientes pessoas físicas recebiam seus vencimentos  por meio do Banespa (“clientes vinculados”);  · Antecipação  dos  argumentos  para  caracterização  da  Santander  Holding como empresa veículo, ante suas declarações de rendimento  apresentarem  como  única  operação  o  aumento  de  capital  social  que  gerou  o  ágio  em  debate,  e  por  não  possuir  funcionários.  Tais  referências  constaram,  antes,  na  fundamentação  da  qualificação  da  penalidade; e  · Conclusão  de  que  a  existência  da  Santander  Holding  não  teve  qualquer  finalidade  negocial,  situação  semelhante  à  abordada  no  Acórdão nº 103­23.290.  Ressalte­se que, como relatado, a autoridade lançadora, ao elaborar o Termo  de Verificação Fiscal que integra estes autos, posicionou­se em momento diferente e expressou  outras  constatações  acerca  da  identidade  de  valores  entre  o  ágio  contabilizado  na  Santander  Holding  e  aquele  pago  pela  sociedade  espanhola  no  momento  da  aquisição  das  ações  do  Banespa.   De  fato,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­77,  a  autoridade lançadora chegou a cogitar, subsidiariamente, que mesmo admitindo­se que o ágio  amortizado  tivesse  sido  pago  quando  da  aquisição  do  Banespa,  caberia  adicionar  ao  lucro  liquido  os  valores  da  diferença  entre  o  ágio  que  fora  supostamente  internalizado  e  aquele  efetivamente  pago.  E  isto  porque  a  autoridade  lançadora,  naquele  momento,  comparara  os  seguintes valores:  Fl. 2167DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 95          94 Cumpre  aqui  tecer  uma  primeira  observação  acerca  do  valor  capitalizado  na  Santander Holding Ltda pelo Santander Central Hispano S.A.. Apesar de o custo de  aquisição  das  ações  do  Banespa  (entendido  como  o  valor  patrimonial  das  ações  acrescido  do  ágio  pago)  ter  alcançado  R$  7.050.000.000,00,  o  montante  capitalizado na sociedade domiciliada no Brasil  foi de R$ 9.574.900.000,00, neste  computado  o  valor  de  investimento  de  R$  2.112.832.369,93  e  um  ágio  de  R$  7.462.067.630,07.  E  foi  este  último  valor  de  ágio  que  foi  objeto  de  amortização.  Conclui­se,  por  conseguinte,  que  o  ágio  inicialmente  pago  pela  sociedade  estrangeira  domiciliada  na  Espanha  (Santander  Central  Hispano  S.A.)  sofreu  verdadeira reavaliação quando da tentativa de internalizá­lo no Brasil.  Já  nestes  autos,  a  autoridade  fiscal  não  mais  mencionou  a  existência  de  reavaliação  do  ágio,  pois  quantificou  o  custo  total  das  ações  do  Banespa  adquiridas  pelo  Santander Hispano da seguinte forma:    Ações  Total  37.440.000.000  100 %  Valor pago (R$)  Leilão  11.232.000.000  30,00 %  7.050.000.000,00  Funcionários  1.197.760.392  3,20 %  197.740.376,17  Sobra Tesouro  24.630.756  0,07 %  15.460.009,78  OPA  23.896.653.212  63,83 %  2.275.439.318,85  Corretora  12.433.382  0,03 %  1.187.387,98  BSB  31.158.662  0,083 %  2.975.652,26  Subtotal  36.394.636.404  97,208 %  9.542.802.745,04  CPMF  21.803.912,68  Emolumentos  5.334.978,76  Comissões OPA  4.583.925,26  Outras ações BSB  374.438,07  Custo Total  9.574.900.000,00  Daí  a  conclusão  de  que,  como  o  aporte  de  capital  na  SANTANDER  HOLDING  se  deu  exatamente  no montante  de  R$9.574.900.000,00,  e  apenas  com  ações  do  BANESPA,  o  ágio  contabilizado  na  SANTANDER  HOLDING,  quando  de  seu  aumento  de  capital,  é  exatamente  o  ágio  pago  pela  sociedade  espanhola  na  aquisição  das  ações  do  BANESPA.  De toda sorte, estas diferenças estruturais na acusação em nada alterariam a  conclusão de que deve ser aqui aplicada a conexão, na medida que, em ambos os lançamentos,  a autoridade  lançadora negou a  identidade entre o ágio amortizado e aquele pago quando da  aquisição  do  Banespa,  e  está  evidente  no  Acórdão  nº  1402­00.802  que  a  dedutibilidade  da  Fl. 2168DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 96          95 amortização  do  ágio  foi  restabelecida  porque  decorrente  de  valor  efetivamente  pago  na  aquisição do Banespa pelo Santander. As conclusões do I. Conselheiro Antonio José Praga de  Souza, expressas ao final de seu voto, também não deixam dúvidas de que esta identidade entre  o  ágio  amortizado  e  o  ágio  pago  na  aquisição  do  Banespa  pelo  Santander  Hispano,  foi  determinante para o reconhecimento da dedutibilidade das amortizações glosadas:  [...]  ­  que  o  procedimento  adotado  pelo  Santander  Hispano,  qual  seja,  pagar  o  ágio  original  na  aquisição  do  Banespa  e  ato  continuo,  transferir  este  ágio  para  a  Santander Holding, que a seguir foi incorporada pelo próprio Banespa, com vistas a  valer­se do benefício  fiscal,  tem amparo nos art. 7o  e 8o da Lei 9.532/97, normas  instituídas justamente para estas situações de desestatização.  [...]  ­ que a Fiscalização prendeu­ se ao fato de que o ágio foi pago por uma empresa  estrangeira; mas o relevante é que ele foi pago ao Estado Brasileiro, bem como a  outros contribuintes no Brasil, na aquisição de uma empresa da qual participava a  própria União, sendo que o ágio foi amortizado com lucros produzidos no Pais;   [...]  ­  que  o  objetivo  da  lei  é  deixar  de  tributar  a  rentabilidade  futura  quando  ela  se  efetivar, sendo que em tese, se considerarmos que o ágio é imediatamente tributado  pela alienante, ao fim e ao cabo, o resultado será positivo ou neutro para o Estado  Brasileiro, haja vista que inexistindo lucratividade no investimento, a amortização  do  ágio  seria  inócua;  ao  passo  que  se  a  rentabilidade  futura  for  confirmada,  a  renuncia  tributária  estaria  coberta  pelo  ganho de  capital  anteriormente  tributado  pela alienante;   ­  que  a  Fiscalização  pretendeu  negar  o  direito  de  amortização  ao  Santander  Hispano, mas este efetivamente nada amortizou, sendo que em verdade. a empresa  Espanhola  se  valeu  de  um  procedimento  que  não  tem  vedação  legal  para  criar  uma holding  no Brasil,  e  transferir  a  ela  por meio  da  conferência  das  ações,  o  ágio pago na aquisição do Banespa;   [...] (negrejou­se)  E isto porque o recurso voluntário traz como essência, no mérito, a alegação  de  que  o  Grupo  Santander  cumpriu  todos  os  requisitos  necessários  para  que  fizesse  jus  à  aquisição  do  Banespa  e  ao  conseqüente  aproveitamento  fiscal  da  amortização  do  ágio,  praticando  atos  que  ensejaram  a  seguinte  conseqüência  para  as  duas  pessoas  jurídicas  em  destaque: (i) O Santander Hispano deixou de possuir em seu ativo as ações do Banespa pelo  custo  de  aquisição  de R$ 9,57  bilhões  e  passou  a  possuir  em  seu  ativo um  investimento  em  outra sociedade controlada (Santander Holding) no mesmo valor de R$ 9,57 bilhões — troca  de ativos; (ii) A Santander Holding teve um aumento no seu ativo no valor de R$ 9,57 bilhões  correspondente  ao  investimento  no  Banespa,  como  contrapartida  do  aumento  de  capital  integralizado  pelo  Santander  Hispano,  e  estava  obrigada  a  registrar  este  investimento  pelo  método da equivalência patrimonial, desdobrando o custo de aquisição das ações do Banespa  em  valor  do  investimento  pela  equivalência  patrimonial  (R$  2,11  bilhões)  e  ágio  (R$  7,46  bilhões).   Importante observar, ainda, que, neste contexto, os argumentos trazidos pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  não  mais  poderiam  ser  apreciados  nesta  Turma  de  Julgamento. Isto porque, ainda que a Turma de Julgamento anterior houvesse adotado premissa  equivocada para suas conclusões, desprezando acusação fiscal eventualmente  reforçada pelos  Fl. 2169DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 97          96 elementos  trazidos pela Fazenda Nacional,  o  fato  é que  esta  instância de  julgamento  já  teria  esgotado sua competência para se manifestar acerca dos motivos desta e da exigência anterior,  e não caberia a outra Turma de Julgamento corrigir aquela decisão, por todos os motivos antes  expostos.   Assim,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  reconhecer  a  conexão  da  presente  exigência com aquela veiculada nos autos do processo administrativo nº 16561.000222/2008­ 77, e reproduzir aqui o mesmo entendimento lá firmado acerca do fato jurídico tributário que  ensejou  a  presente  exigência,  no  sentido  de  que  a  autoridade  fiscal  não  logrou  provar que  a  autuada não reunira todos os requisitos necessários para aproveitamento fiscal do ágio.  Em conseqüência, torna­se desnecessário apreciar os demais questionamentos  veiculados  em  recurso  voluntário  quanto  às  exigências  decorrentes  do  principal  lançado  em  razão da glosa das amortizações do ágio.  Por  estas  razões,  o  presente  voto  passa  a  ser  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Todavia, não prevalecendo este entendimento nesta Turma Julgadora, cumpre  apreciar a arguição de decadência/preclusão da possibilidade do Fisco questionar a legalidade  dos atos societários que deram origem ao ágio. Como dito, a“Preclusão” da possibilidade do  Fisco questionar a legalidade dos atos societários que deram origem ao Ágio também foi um  dos tópicos da defesa apresentada nos autos do processo administrativo nº 16561.000222/2008­ 72,  e  não  há  reparos  à  conclusão  adotada  no  voto  condutor  do  Acórdão  no  1402­00.802,  a  seguir transcrita:  I.  DECADÊNCIA  (PRECLUSÃO)  DA  POSSIBILIDADE  DE  AUDITORIA  DOS  ELEMENTOS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS  DO  ANO­CALENDÁRIO  DE  2001  COM  REPERCUSSÃO FUTURA   A  recorrente  alega,  em  síntese,  que  no  ano  de  2008  o  Fisco  não  mais  poderia  verificar  a  regularidade  dos  atos  que  originaram  o  direito  ao  aproveitamento  do  ágio, haja vista o transcurso do prazo decadencial de cinco anos entre os fatos que  propiciaram  o  surgimento  desse  ágio,  ocorridos  no  ano  2001,  e  a  lavratura  dos  autos de infração.  A decisão de primeira instância enfrentou essa preliminar, que  foi  rejeitada pelos  seguintes fundamentos (verbis):  DA DECADÊNCIA DO QUESTIONAMENTO DOS ATOS SOCIETÁRIOS  A contribuinte argumenta que teria ocorrido a decadência do direito de o Fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos  societários  que  originaram  o  ágio  ora  em  debate,  uma vez  que  os  fatos  em  comento  ocorreram  em 2001,  e  os  autos de  infração foram cientificados à impugnante em 30/12/2008.  A  fim  de  enfrentar  a  questão,  é  necessário,  inicialmente,  trazer  o  conceito  técnico de fato gerador, conforme definido pelos artigos 114 e 115, do CTN, in  verbis:  Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei  como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na  forma da  legislação aplicável,  impõe a prática ou a abstenção de ato que  não configure obrigação principal.  Fl. 2170DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 98          97 Dos  artigos  acima  transcritos  resta  claro  que  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária é necessariamente um conceito legal, ou seja, é uma situação definida  em lei.  No  que  tange  à  decadência  no Direito Tributário,  também  cumpre  analisar  o  disposto no art.150, caput e §4º, e no art.173, incisos I e II, e parágrafo único,  do CTN, in verbis:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §4º Se  a  lei  não  fixar prazo  a homologação,  será ele de  cinco anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  (...)  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado;   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  Pela  análise  dos  artigos  retromencionados,  é  possível  constatar  que  o  §4º,  do  art.150, do CTN, é específico ao se referir a fato gerador do tributo, ou seja, o  dispositivo  legal  em  questão  trata  de  um  conceito  diferente  daquele  utilizado  pela  impugnante,  cuja  argumentação  tratou  não  da  acepção  técnica  de  fato  gerador, que, consoante o exposto, é uma situação definida em lei, mas sim de  fatos como acontecimentos genéricos do mundo fenomênico, ao mencionar os  fatos que propiciaram o surgimento do ágio. Logo, a norma contida no art.150,  do CTN, não confere sustentação à alegação da impugnante.  A  respeito  da  questão,  já  se  pronunciaram  os  Conselhos  de  Contribuintes,  conforme se depreende da ementa do acórdão abaixo:  DECADÊNCIA  –  TESE  DO  PAGAMENTO  –  IMPROPRIEDADE  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO  –LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO A atividade exercida pelo  contribuinte para dar efetividade ao artigo 150 do CTN, assemelha­se à  atividade exercida pela autoridade administrativa prevista no artigo 142  do  CTN.  A  relação  jurídica  tributária  somente  nasce,  se  o  fato  previsto na hipótese de incidência prevista na lei ocorrer no mundo  fenomênico  e  for  traduzida  em  linguagem.  (...)  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  7ª  Câmara,  acórdão  10709263,  sessão  de  06/12/2007).  (negritamos)  Fl. 2171DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 99          98 Cumpre  destacar  que  a  própria  contribuinte  demonstrou  conhecimento  da  distinção entre (i) fato gerador do tributo, previsto em lei, e (ii) fato genérico do  mundo  fenomênico,  como  fica  claro  pelo  excerto  da  impugnação  de  fls.371,  quando,  ao  tratar  dos  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  ano­ calendário de 2002, a impugnante reconhece: “De fato, considerando­se que os  fatos jurídicos tributários ocorreram em 31/12/02 (...)”.  Da mesma forma, nenhuma das situações descritas nos incisos I e II, e no  parágrafo único, do art.173, do CTN, contempla a hipótese de decadência  aventada pela contribuinte.  Sendo assim,  a  alegação da  contribuinte de decadência do questionamento da  legalidade  dos  atos  societários  resta  improcedente,  por  absoluta  falta  de  embasamento legal. (Grifei)  É certo que a decadência opera no sentido do princípio da segurança jurídica e da  estabilidade  das  relações  jurídicas.  Em  conseqüência,  em  2008  o  Fisco  não mais  poderia  formalizar  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário  e  impor  penalidades  quanto  a  infrações  incorridas  no  ano­calendário  2001,  ou  seja,  constituir exigências tributária. Isso por disposição expressa dos artigos 150 e 173  do CTN conforme acima grifado.  O  “prazo  de  preclusão”  alegado  pelo  contribuinte  que  seria  de  cinco  anos,  corresponderia  ao mesmo  prazo  decadencial  para  o  lançamento  (constituição  da  obrigação tributária), previsto no CTN.  A  preclusão  temporal,  em  principio,  corresponde  à  perda  da  possibilidade  do  exercício  de  um  direito  em  decorrência  do  decurso  de  um  determinado  prazo.  Portanto, para que seja possível falar nesse instituto no caso em concreto, caberia  ao  contribuinte  identificar  um  dever  atribuído  por  lei  à  Fazenda  Pública,  o  qual  seria passível de extinção pelo decurso de prazo. Logo, “para se falar em preclusão,  a lei deveria atribuir à Administração Pública o dever de glosar o ágio amortizável  registrado  pelo  Santander  Holding,  ou mesmo  o  registrado  pelo  Banespa  após  a  incorporação, a partir da data dos registros contábeis”, como bem observado pela  ilustre  Procurador  da  Fazenda  Nacional  Paulo  Roberto  Riscado  Junior  na  sustentação oral realizada durante o julgamento do presente processo.  Efetivamente, não existe essa previsão legal. Tanto o art. 142 do CTN quanto o art.  9° do Decreto n. 70.235/72 prevêem apenas o lançamento como forma de exigência  do  crédito  tributário,  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  aplicação  de  penalidade  isolada. Não há, em lei, previsão para a glosa de ágio registrado na contabilidade  em decorrência de subscrição de ações ou de incorporação nos termos dos arts. 7° e  8° da Lei 9.532/97.  Com efeito, o registro do ágio na contabilidade não implica em redução de crédito  tributário, em majoração de prejuízo fiscal ou em causa para lançamento de multa  isolada. Repita­se: o simples registro do ágio na contabilidade não implica em fato  gerador  de  obrigação  tributária  ou  em alteração, de  qualquer  ordem,  na  base de  cálculo do IRPJ e da CSSL daquele período.  Ao adquirir uma participação societária com ágio, a lei autoriza a pessoa jurídica a  amortizar esse valor, na apuração dos tributos por ela devidos sobre os lucros em  períodos  futuros,  sob  determinadas  condições,  isso  porque  foi  exatamente  a  expectativa desse  lucro que  justificou o ágio. Apenas nessa hipótese, o ágio pago,  que nunca foi e nunca será fato gerador de nenhuma obrigação tributária, passa a  influenciar na apuração da base de cálculo dos tributos devidos pela empresa que o  pagou.  Frise­se: o que é homologado pelo Fisco é a apuração das bases de cálculo do IRPJ  e  da CSLL  realizada  pelo  contribuinte,  não  o  ágio  registrado,  ou  qualquer  outro  Fl. 2172DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 100          99 elemento  patrimonial,  ainda  que  definitivamente  constituído. O prazo  decadencial  corre  em  face  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  e  não  sobre  qualquer  operação contabilizada. Apenas quando se verifica a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária é que surge contra o Fisco o prazo para a homologação dos  elementos que dão origem aos créditos passíveis de constituição.  O prazo para controle dos registros patrimoniais com possibilidade de repercussão  tributária no futuro é definido em função do prazo para gozar do crédito decorrente.  Neste  contexto,  pode  a  autoridade  fiscal,  no  prazo  de  que  dispõe  para  rever  o  período  de  apuração  no  qual  foi  aproveitado,  exigir  prova  de  sua  efetividade  e  formação e, na ausência desta, negar sua utilização.  É o que o art. 37 da Lei nº 9.430/96 expressamente dispõe: “Os comprovantes da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios.”  Esclareça­se que esse dispositivo não altera o prazo decadencial para constituir o  credito  tributário  estabelecido  no  CTN,  tampouco  cria  outro  prazo  decadencial  qualquer, apenas viabiliza a autoria fiscal dos fatos com repercussão futura. Frise­ se, mais uma vez, que o prazo decadencial é sempre norteado pelo nascimento da  obrigação tributária, ou seja, que se dá com a ocorrência do fato gerador..  Recentemente, o professor Marco Aurélio Greco manifestou o entendimento de que  “não existe direito adquirido da empresa de usar o ágio mesmo depois de passados  cinco anos do fato gerador.” A afirmação foi  feita na V Jornada de Debates sobre  Questões Polêmicas de Direito Tributário, promovida pela FISCOSoft em junho de  2011.  Para  o Dr. Greco,  a  tese  bate  de  frente  com  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal.  "Não  se  tem direito  adquirido ao prejuízo, conforme disse o Supremo ao  julgar  a  trava  de  30%  para  redução  do  lucro  tributável",  diz.  Em  2009,  o  STF  entendeu  que  a  Lei  8.891/1995,  que  permitiu  o  aproveitamento,  concedeu  um  benefício fiscal e que, por isso, não havia nada de errado com a trava de 30% por  período de apuração.  Assevera  ele  que,  enquanto  o  ágio  não  é  amortizado  totalmente,  não  existe  fato  consumado,  apenas  expectativa  de  direito.  "A  empresa  espera  que  futuramente  estará  sujeita  ao  IR e  ao  regime de apuração do  lucro  real. Mas não existe direito  adquirido a regime jurídico. Ela vai se submeter àquele a que se enquadrar na data  da ocorrência do fato gerador."  Por isso, em relação aos autos de infração lavrados depois de passados cinco anos  da  informação do ágio ao  fisco, Greco afirma que a prática é  legal.  "O auto não  existe  sozinho,  mas  decorre  da  contabilização  irregular",  defendeu.  "Embora  a  segunda conduta aconteça cinco anos depois, é causal, não bastante em si." Segundo  ele,  não  há  prazo  para  o  fisco  reconhecer  a  irregularidade,  mas  somente  para  impedir o aproveitamento. "As amortizações feitas no passado ficam consolidadas.  Apenas as posteriores podem ser desconsideradas."  Tais  considerações  primam  pela  coerência  e  vem  ao  encontra  da  tese  defendida  neste voto.  Vejamos,  na  prática,  algumas  situações  abusivas  que  podem  decorrer  do  entendimento  defendido  pelo  nobre  recorrente  (contribuintes  optantes  pelo  lucro  real anual):  i)  No  ano  de  1998,  determinado  contribuinte  adquire  um  bem  não  depreciável,  composto  por  várias  partes  e  peças,  pelo  valor  total  de  $100, mas  contabiliza no  Fl. 2173DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 101          100 ativo  por  $200;  nos  anos  seguintes  permanece  pelo  mesmo  valor  em  seus  livros  contábeis e balanços. No ano 2007, vende esse bem por $180 e não apura ganho de  capital.  Sofre  auditoria  em  2010  e  o  Fisco  solicita  a  comprovação  do  custo  contabilizado,  ele  não  apresenta  notas  fiscais  de  aquisição  sequer  das  peças  efetivamente  compradas,  alegando  que  o  ano  de  2001  já  estava  decaído,  logo,  ocorreu a preclusão do Fisco de verificar tais custos. É isso mesmo? O tempo pode  homologar o que nunca existiu, e permitir que produza efeitos futuros, impedindo a  constituição do crédito tributário devido ? Estou certo de que a resposta é não.  ii) No ano de 1999 o contribuinte realiza a construção de uma planta industrial com  vida útil de 20 anos e contabiliza regularmente os custos. No ano de 2001 inicia a  depreciação  a  5%  ao  ano.  É  Fiscalizado  em  2008  e  apresenta  apenas  parte  dos  custos  da  construção  realizada.  Então?  o  Fisco  não  poderia  glosar  o  excesso  os  encargos  de  depreciação de  2003 a  2007? Evidente que  sim,  pois  esses  encargos  submetem­se  ao  regime  de  competência  e  o  contribuinte  deve  fazer  prova  da  efetividade  dos  mesmos  o  que  só  é  possível  mantendo  em  boa  guarda  os  comprovantes dos custos e despesas incorridos.  iii)  No  ano  de  2000  o  contribuinte  adquire  um  imóvel  por  $1000.  Contabiliza  a  aquisição por $12.000, utilizando para tanto um documento fraudado. Realiza uma  incorporação  em  2001,  acrescentando  diversos  custos  inexistentes.  Vende  esse  imóvel,  já  fracionado,  nos  ano  de  2001  e  2002,  apurando  um  pequeno  ganho  em  2002 que é declarado e o tributo recolhido. É fiscalizado em 2008 (ano­calendário  2002). De plano alega que o ano 2002 já está decaído, afinal passaram­se mais de 5  anos da ocorrência dos  fatos geradores. Todavia, com receio de o Fisco apurar a  verdade dos fatos, apresenta o aludido documento de aquisição.  O Fisco efetua diligências e apura todas as fraudes tributárias.  Em relação à 3a. situação hipotética acima (“iii”), cabe questionar: qual o amparo  legal para o Fisco realizar em 2008 uma auditoria do ano de 2002, se o contribuinte  estava em tese regular perante a Administração Tributária, inclusive tendo efetuado  os  recolhimentos? há vedação expressa em lei para a auditoria  fiscal alcançar os  anos de 2000 e 2001, nos quais apurou a verdade dos fatos?  Respondo:  a  única  vedação  expressa  nessa  hipótese  “iii”  é  para  constituição  do  crédito tributário relativo ao ano de 2001, em face da decadência.  Este  Conselho  já  se  manifestou  sobre  alegações  dessa  natureza  em  diversos  acórdãos. Em um deles,  inclusive,  o  contribuinte alegou a preclusão para  rever o  ágio  devidamente  registrado  na  contabilidade.  Trata­se  do  acórdão  107­09.545,  cuja ementa é a seguinte:  EMENTA DECADÊNCIA— OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL GLOSA  DE  ÁGIO.  O  fisco  pode  questionar  fatos  ocorridos  no  passado  cujos  efeitos  fiscais  se  dão  no  futuro,  pois  o  tempo não  pode  transformar  em verdadeiro o  que  não  era  real,  nem  tampouco  desfazer  o  que  consolidou,  desde  que  a  readequação dos fatos situados em períodos já decaídos não decorra de juízo de  valor. É o caso da formação de ágio maior por erro de cálculo, cujos efeitos  fiscais  somente  se  verifiquem  no  futuro,  na  sua  amortização  ou  na  utilização como custo na baixa”. (Grifei)  No aludido processo o contribuinte registrou o ágio de forma equivocada em 1995,  mas apenas amortizou o  valor  em 2000. O contribuinte alegou que a  fiscalização  estaria proibida,  face o prazo decadencial, de glosar esse ágio. Tal argumentação  foi refutada pela Câmara.  Noutro  acórdão,  de  nº  104­19.219,  de  27/02/2003,  que  tratou  da  retificação  de  prejuízo fiscal da atividade rural de período anterior, com reflexo em outro período  de apuração do tributo ainda não atingido pelo decadência, a decisão também foi  Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 102          101 favorável  à  tese  defendida  por  este  relator.  Vejamos  transcrições  da  ementa,  dispositivo e voto condutor:  Acórdão 104­19.219, de 27/02/2003   EMENTA   IRPF  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1996  E  1999  –  ATIVIDADE  RURAL  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  –  DECADÊNCIA  –  ABRANGÊNCIA  O  prazo  decadencial  vincula­se  direta  e  exclusivamente  aos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  tributário,  não  se  aplicando  a  elementos  advindos  de  ano­calendário anterior, ainda que este já tenha sido atingido pela decadência.  Assim, constatando­se que o ano­calendário fiscalizado encontra­se passível de  revisão, é perfeitamente cabível o lançamento resultante da retificação do valor  apropriado,  a  título  de  prejuízo  da  atividade  rural  a  compensar,  mesmo  que  este tenha origem em ano­calendário abarcado pela decadência.  DISPOSITIVO  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.  VOTO CONDUTOR   “(...) De fato, a revisão de valores apurados em anos calendários anteriores já  abrangidos pelo decurso do prazo decadencial é absolutamente inquestionável.  O que não implica reconhecer que o conceito de decadência abranja também  a  revisão  de  valores  que,  advindos  de  período  já  tomados  pela  decadência,  venham  a  influir  na  apuração  do  resultado  de  ano  calendário  ainda  não  decadente.  Evidentemente  que  o  conceito  decadencial  não  abrange  tal  influência.Exatamente por esta integrar as apropriações de ano calendário não  decadente.  Restrita  a  revisão  à  essa  especifica  influência,  respeitadas  as  apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos já decadentes.  Pela simples motivação de que o conceito decadencial, quer do artigo 150, §  4°, quer do artigo 173, ambos do CTN, vincula­se direta e exclusivamente ao  lançamento tributário a que se referencia.  (...)  A  simples  leitura  do  dispositivo  em  questão  evidencia  de  sua  absoluta  ressonância  com  o  princípio  da  decadência,  a  que  se  reporta  tanto  o  artigo  149,  §  único,  como  os  artigos  150,  §  4º,  e  173,  todos  do  CTN.,  como  antes  mencionado.  Isto  é,  se  determinada  apropriação  influi  no  resultado  na  apuração  do  crédito  tributário,  é  passível  de  revisão  essa  circunscrita  influência.  Ainda  que,  na  origem,  seja  legalmente  carregada  de  período  já  decadente. (Grifei)  Veja­se que na situação versada no Acórdão 104­19.219, o contribuinte foi intimado  a  comprovar  o  saldo  de  prejuízos  da  atividade  rural  do  ano  de  1989  que  foi  aproveitado  no  ano­calendário  de  1996.  Diante  do  fato  de  o  contribuinte  ter  efetuado correções a maior do aludido valor no ano de 1990, a fiscalização glosou o  excesso  de  compensações  utilizado  para  reduzir  o  tributo  devido  em  1996.  O  contribuinte  alegou  decadência  nessa  revisão,  que  foi  rejeitada  pelo  Colegiado,  haja vista que tais valores “influem na apuração do resultado de ano calendário  não decadente”.  Analisemos o Acórdão nº CSRF/04­00.054, de  21/06/2005. Vejamos  sua ementa  e  dispositivo:  Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 103          102 Acórdão CSRF 04­00.054 de 21/06/2005   EMENTA   IRPF  RESULTADO  DA  ATIVIDADE  AGRÍCOLA  REVISÃO  DE  PREJUÍZO  COMPENSÁVEL  —  DECADÊNCIA  —  ABRANGÊNCIA  O  conceito  decadencial,  quer  do  artigo  150,  §  4°,  quer  do  artigo  173,  ambos  do  CTN,  vinculase direta e exclusivamente ao lançamento tributário a que se referencia;  não abrange a revisão de valores advindos de período anterior, já abrangido  pela  decadência,  que  influem  na  apuração  do  resultado  de  ano  calendário  não  decadente,  restrita  a  revisão  a  essa  circunscrita  e  especifica  influência,  respeitadas as apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos  já decadentes.  DISPOSITIVO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto  pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  recorrida  para  o  exame  do mérito  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente relatório. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno  de  Camargo,  José  Ribamar  Barros  Penha  e  Wilfrido  Augusto  Marques  que  negaram provimento ao recurso.  VOTO CONDUTOR  No caso, a fiscalização verificou inicialmente que o prejuízo da atividade rural  fora incorretamente apurado na declaração do exercício de 1995, com indevida  utilização nas declarações dos exercícios posteriores (1996 a 2000). A origem  da  incorreção  seria  o  fato  de  a  contribuinte  haver  procedido  à  atualização  monetária  indevida  dos  saldos  de  prejuízos  e  de  incentivos  fiscais  nos  anos­ calendário de 1989 e 1990 (fls. 12 a 18).  No acórdão recorrido,  foi acolhida a arguição de decadência, sob o seguinte  argumento (fls. 276) (...)  De plano,  verifica­se que  tal  entendimento  carece de base  legal. No caso  em  apreço,  o  lançamento,  cientificado  a  contribuinte  em 28/09/2000,  abarcou os  anos­calendário de 1996 e 1999, que ainda não se encontravam atingidos pela  decadência, seja qual for o angulo pelo qual se analise.  Destarte,  uma  vez  que  os  anos­calendário  fiscalizados  não  haviam  sido  atingidos pela decadência, não há óbice à exigência de comprovação acerca  dos  elementos  que  de  alguma  forma  influenciaram  os  respectivos  lançamentos, ainda que vinculados a exercícios anteriores. Ressalte­se que os  anos­calendário  anteriores  aos  autuados,  em  que  teria  ocorrido  o  alegado  lapso  na  correção  dos  saldos  de  prejuízo  a  compensar  estes  sim  alcançados  pela decadência não foram revistos. 0 que houve foi tão­somente a retificação  do valor do prejuízo a compensar, apropriado nos exercícios fiscalizados.  Nesse sentido é o Acórdão n° 10419.219, de 27/02/2003, cujo voto vencedor  foi acatado por unanimidade de votos, assim ementado: (...)(Grifei)  Apesar  de  ambos  os  acórdãos  acima  terem  tratado  de  atividade  rural  na  pessoa  física, cumpre esclarecer que a Legislação sempre estabeleceu a obrigatoriedade de  escrituração  para  os  contribuintes  que  desejam  aproveitar  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Aliás, na redação original da Lei 8.023, acima de determinado valor de receitas era  obrigatória a escrituração comercial.  Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 104          103 Outrossim, cumpre registrar que em situações análogas, nas quais a verificação de  fatos,  documentos  e  registros  contábeis,  de  períodos  atingidos  pela  decadência  ,  com  repercussão  futura  favorável  ao  contribuinte,  ou  seja,  erros  que  lhe  prejudicam,  as  decisões  deste  Conselho  são  sempre  favoráveis  à  retificação  dos  lançamentos  nos  períodos  ainda  não  atingidos  pela  decadência,  inclusive  para  reconhecimento de direito creditório. Cite­se como exemplo as seguintes situações  em que se admite retificação favorável ao contribuinte:  ­ Lucro Inflacionário Inexistente. Fiscalização autua em 2000 a falta de realização  do Lucro Inflacionário Diferido (parcelas realizáveis em 1996 a 1999. Somente em  sede recurso, o Contribuinte verifica e alega que errou na apuração/declaração do  LI  de  1991,  estando  patente  que  seu  Patrimônio  Líquido  era  maior  que  o  ativo  imobilizado. Conselho  exclui  da  base  de  cálculo  o  lucro  inflacionário  de  1991,  e  determina  ainda,  que  as  realizações  mínimas  de  1992  a  1995,  porventura  não  efetuadas, sejam diminuídas do Saldo (existe inclusive súmula neste sentido). Ao fim  e  ao  cabo, mantém­se  apenas  a  tributação do  saldo do  inflacionário  efetivamente  existe nos anos de 1996 a 1999.  ­  Custo  de  aquisição  de  imóvel  declarado  a  menor.  Pessoa  Física  e  Jurídica.  Contribuinte declara/contabiliza a menor o custo de aquisição de imóvel no ano de  1996  e  seguintes.  Em  2004  aliena  o  imóvel  e  não  recolhe  ganho  de  capital.  Fiscalização  autua  em  2006  e  toma  como  custo  o  valor  declarado/contabilizado.  Contribuinte  faz  prova  do  custo  de  aquisição  real  do  imóvel.  Conselho  acolhe  o  custo  efetivo,  e  reduz  a  exigência  ainda  que  isso  implique  no  reconhecimento  de  erros de escrituração e/ou declaração de períodos atingidos pela decadência.  Nesse sentido vide acórdãos deste Conselho:  Acórdão 103­21611 processo 13925000136200129  LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO.  DIFERENÇA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  IPC/BTNF  –  Havendo  a  pessoa  jurídica,  no  período­base  de  1990,  apurado  saldo  devedor  de  correção  monetária  e  não  possuindo  lucro  inflacionário diferido de exercícios anteriores, não há que se falar em adição  ao lucro real, a partir do período­base de 1993, do valor que corresponder à  diferença entre a  variação do  IPC e do BTNF, de acordo com as normas de  realização do lucro inflacionário.  Acórdão 105­14773 processo 10166016076200115  LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZAÇÃO A MENOR DECADÊNCIA O início  da contagem do prazo decadencial para o Fisco dá­se a partir do momento em  que é possível efetuar o  lançamento, no exercício  financeiro em que deve ser  tributada  a  sua  realização,  e  não  imediatamente  após  o  termo  do  ano­ calendário em que foi gerado o lucro inflacionário.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO  REALIZAÇÃO  A  MENOR  DECADÊNCIA  RECOMPOSIÇÃO  DE  SALDO  A  recomposição  do  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado  deve  levar  em  consideração,  para  fins  de  decadência, as parcelas de realização do ativo da pessoa jurídica.  JUROS DE MORA SELIC Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei nº 9.065/95, a  partir  de  1º/04/95  os  juros  de mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.  Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, rejeitando a  preliminar de decadência e, no mérito, acatar o pleito no sentido de se excluir  as  parcelas  do  lucro  inflacionário  que  deveriam  ser  realizadas  nos  anos  calendários de 1993 e 1994.  Acórdão 101­94663 processo 10410.001504/2001­68   Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 105          104 LUCRO  INFLACIONÁRIO.  SALDO  DA  CORREÇÃO  IPC/BTNF.  ERRO  DE  FATO.  Não  procede  a  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  de  erro  cometido pela pessoa jurídica no preenchimento da declaração de rendimentos,  tendo informado a maior o saldo credor da diferença de correção IPC/BTNF.  Acórdão 101­93740 ­ processo 10880.008657/98­05  ERRO DE FATO. PREJUIZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO: Constatado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração  de  Rendimentos,  e  tendo  a  contribuinte  direito  à  compensação  de  prejuízos,  procede­se  a  tal  compensação, exonerando­se o crédito tributário lançado.  PREJUIZO  FISCAL  INSUFICIENTE.  DECADÊNCIA:  Apesar  de  não  haver  prejuízo fiscal suficiente para compensar o lucro real apurado em determinado  período  de  apuração,  deixa­se  de  propor  a  formalização  da  exigência  em  virtude  de  já  ter  transcorrido,  nesta  data,  o  prazo  decadencial  para  constituição do crédito tributário respectivo.  ERRO DE  FATO.  BASE  NEGATIVA.  COMPENSAÇÃO:  Constatado  erro  de  fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos, e  tendo a contribuinte  direito à compensação da base negativa da contribuição social, procede­se a  tal compensação, exonerando­se o crédito tributário lançado.  NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO  Acórdão 104­16265, processo 10920.000343/96­99  IRPF  GANHOS  DE  CAPITAL  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  ESCRITURA  PÚBLICA DE COMPRA E VENDA Deve prevalecer para efeitos fiscais o custo  de aquisição constante da Escritura Pública de Compra e Venda devidamente  registrado  no  Registro  de  Imóveis,  quando  este  for  mais  favorável  ao  contribuinte  que  o  custo  avaliado  pelo  valor  de  mercado,  em  31/12/91,  constante da declaração de bens relativa ao exercício de 1992. O fato gerador  do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária  e suficiente à sua ocorrência.  Erros  ou  equívocos  por  si  só,  não  são  causa  de  nascimento  da  obrigação  tributária.  Enfim, ao contribuinte incumbe a prova da regularidade dos valores utilizados para  redução  da  base  de  cálculo  nos  períodos  fiscalizados,  e  a  autoridade  tem  a  prerrogativa  de  deles  discordar,  enquanto  não  transcorrido  o  prazo  previsto  na  legislação  para  constituição  do  crédito  tributário  correspondente;  podendo,  para  tanto,  efetuar  verificações  em  períodos  anteriores,  já  atingidos  por  esse  mesmo  prazo decadencial; vedada, obviamente, a possibilidade de apuração e constituição  de créditos tributários desses últimos.  Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  impossibilidade  do  Fisco  efetuar  em  2008 a auditoria dos elementos contábeis e fiscais do ano­calendário de 2001, para  glosar valores com repercussão tributária em períodos posteriores (ágio passível de  amortização).  Por estas mesmas razões, nenhum impedimento havia para a Fiscalização, em  29/03/2010,  formalizar  exigência  pertinente  aos  períodos  de  apuração  de  2006  e  2007,  alcançando  a  repercussão  tributária  do  fato  aqui  em  debate,  ocorrido  em  2001.  Assim,  REJEITA­se a arguição de decadência/preclusão.  Adentrando à análise do mérito, mostra­se necessário, inicialmente, recordar  os  pontos  relevantes  da  acusação  fiscal,  que  conduziram  à  glosa  dos  valores  questionados.  Segundo as autoridades lançadoras, as amortizações seriam indevidas porque:  Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 106          105 · O  ágio  em  questão  foi  pago  por  Santander  Hispano  pelas  ações  do  Banespa, e o aporte por ele feito na Santander Holding destinou­se a  transferir exatamente o montante investido pela  sociedade espanhola  na  aquisição  do Banespa,  de modo  a  refletir  aquele  fato  econômico  nas demonstrações da Santander Holding;  · A  Lei  nº  9.532/97  prestou­se  a  coibir  planejamentos  tributários  abusivos, como exposto no parágrafo 11 da Exposição de Motivos nº  644/MF,  relacionada  à  Medida  Provisória  nº  1.602,  que  veio  a  ser  convertida naquela Lei. Deste modo, o descumprimento dos requisitos  legais impede a dedução dos encargos de amortização;  · A  existência  de  ágio  pago  pelo  Santander Hispano  na  aquisição  do  Banespa  seria  inquestionável,  mas  seu  fundamento  econômico  em  rentabilidade  futura  seria  duvidoso,  porque  ignora  o  fundo  de  comércio  do  Banespa,  especialmente  a  relevância  da  carteira  de  clientes, a capilaridade de sua rede, seu nome e sua marca (ativos da  instituição);  · A Santander Holding, de efêmera duração (10/2000 a 07/2001) e sem  qualquer outra atividade, prestou­se apenas para carrear o ágio para o  Brasil,  como  típica  “empresa  veículo”,  sem  qualquer  propósito  negocial;  · O  ágio  foi  pago  pela  sociedade  espanhola  e  deveria  estar  contabilizado  em  seu  patrimônio,  de  modo  que  as  operações  societárias  realizadas  prestaram­se  apenas  a  transferir  este  ágio  para  uma sociedade domiciliada no Brasil;  · A  amortização  do  ágio  tem  como  pressuposto  uma  anterior  contabilização  do  custo  do  investimento  por  contribuinte,  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil.  Sendo  a  adquirente  espanhola,  o  registro do ágio deve se submeter à legislação daquele país, que pode,  inclusive, conceder benefícios fiscais nestes casos;  · Tendo  em  consideração  os  lançamentos  contábeis  das  operações  realizadas,  conclui­se  que  o  investimento  no  Banespa  (incluindo  o  ágio  pago),  por  via  indireta,  permaneceu,  mesmo  após  todas  as  operações  societárias  já  discorridas,  sob  o  controle  da  empresa  espanhola  que  arrematou  as  ações  com  ágio.  Assim,  o  ágio  permanece indiretamente como um ativo da sociedade espanhola, por  meio de sua participação na sua controlada brasileira;  · Há fraude pois a operação planejada entre as empresas de um mesmo  grupo  (uma delas  controlada pela outra  e ambas  sob o  controle da  mesma  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior,  qual  seja,  o  Banco  Santander  Central  Hispano)  foi  engendrada  com  o  evidente  intuito  único de "criar" despesas de amortização em uma delas, diminuindo  ilegalmente sua base tributável;  Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 107          106 · O  uso  de  “empresa  veículo”  e  a  fundamentação  do  ágio  exclusivamente  em  rentabilidade  futura,  ignorando  o  fundo  de  comércio da empresa adquirida, para beneficiar­se da dedução fiscal,  também justificam a qualificação da penalidade.  As  autoridades  lançadoras,  portanto,  dentre  outros  aspectos,  entendem  que  somente houve ágio pago na aquisição original do Banespa pelo Santander Hispano, de modo  que o ágio deve integrar o patrimônio da sociedade espanhola. Destacam, inclusive, que o ágio  lá permaneceu indiretamente, depois de todas as operações societárias realizadas. Asseveram,  assim,  que  houve  fraude  para  internalização  do  ágio  aqui  amortizado,  justificando  a  glosa  destas amortizações e a qualificação da penalidade.  Esta Relatora  já  se manifestou  contrariamente  a  este  tipo  de  operação,  que  busca  superar os  impedimentos práticos verificados no  atendimento  às  condições  legais  para  dedução,  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  da  amortização  do  ágio  antes  da  alienação  do  investimento.   Isto  porque  os  efeitos  das  amortizações  de  ágio  e  deságio  estão  assim  disciplinados no Decreto­lei nº 1.598/77:  Art. 23. [...]  Parágrafo  único  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  contrapartidas de ajuste do  valor do  investimento ou da amortização do ágio ou  deságio  na  aquisição,  nem  os  ganhos  ou  perdas  de  capital  derivados  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem no País.(Incluído pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  [...]  Art. 33 ­ O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital  na alienação ou  liquidação do  investimento em coligada ou controlada avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  20),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade do contribuinte;   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados,  nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação  dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)   IV ­ provisão para perdas  (art. 32) que  tiver  sido computada na determinação do  lucro real.   § 1º ­ Os valores de que tratam os itens II a IV serão corrigidos monetariamente.   §  2º  ­  Não  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  acréscimo  ou  a  diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou  perda de capital por variação na porcentagem de participação do contribuinte no  capital social da coligada ou controlada. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.648,  de 1978). (negrejou­se)  Dessa forma, as amortizações de ágio e deságio deveriam ser adicionadas ou  excluídas na apuração do lucro real, e controladas na parte B do Livro de Apuração do Lucro  Real – LALUR, para posteriormente compor a apuração do ganho de capital na alienação ou  liquidação do investimento. Mas, segundo a Lei nº 6.404/76:  Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 108          107  Art. 219. Extingue­se a companhia:   I ­ pelo encerramento da liquidação;   II ­ pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em  outras sociedades.  Nestes termos, por vislumbrar distinção entre a hipótese do inciso II do art.  219 da Lei nº 6.404/76 e de encerramento prevista no inciso I do mesmo dispositivo, esta hábil  a ensejar a aplicação do disposto no art. 33 do Decreto­lei nº 1.598/77, o legislador assim fixou  na seqüência deste dispositivo:  Participação Extinta em Fusão, Incorporação ou Cisão  Art 34 ­ Na fusão,  incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou  quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das  ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor  de  acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas:  I ­ somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e  o valor de acervo líquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos;   II ­ será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o  acervo  líquido  que  exceder  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas, mas  o  contribuinte poderá, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre  a  parte  do  ganho  de  capital  em  bens  do  ativo  permanente,  até  que  esse  seja  realizado.   §  1º  O  contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho  de  capital correspondente a bens do ativo permanente se:   a) discriminar os bens do acervo  líquido recebido a que corresponder o ganho de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base; e   b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de controle do ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual, por ocasião do balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do  ativo permanente.   § 2º ­ O contribuinte deve computar no lucro real de cada período­base a parte do  ganho de capital realizada mediante alienação ou liquidação, ou através de quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  deduzidas  como  custo  ou  despesa  operacional.   Nos  casos  em  que  a  incorporação,  fusão  ou  cisão  ocorre  em  momento  próximo  à  aquisição  do  investimento  com  ágio,  o  valor  contábil  do  investimento  é  sempre  superior  ao  acervo  líquido  contábil  que  substitui  as  quotas/ações  extintas  em  razão  da  incorporação, fusão ou cisão, ensejando perda de capital. Para que esta perda fosse dedutível,  em  interpretação  literal  do  texto,  necessário  seria  que  o  acervo  líquido  vertido  em  razão  da  incorporação, fusão ou cisão fosse avaliado a preços de mercado.  De  outro  lado,  caso  atendido  este  requisito,  qualquer  ágio  apurado  na  aquisição de investimentos, quando esta fosse seguida de incorporação da investida, ensejaria  perda  dedutível.  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.532/97  expressa  preocupação  com  circunstâncias semelhantes a esta, como a seguir transcrito:  Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 109          108 O  art.  8o  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra,  avaliada pelo método da equivalência patrimonial.  Atualmente,  pela  inexistência  de  regulamentação  legal  relativa  a  esse  assunto,  diversas  empresas  utilizando  dos  já  referidos  “planejamentos  tributários”,  vêm  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária  mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela  deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em  visto o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a  sua adoção exclusivamente por esse motivo.   Neste  contexto,  as  disposições  da  Lei  nº  9.532/97  podem  ser  interpretadas  como um  instrumento para  evitar  a dedução do ágio  apurado  sem  fundamento  econômico, o  qual deveria ser mantido em conta do ativo permanente, não sujeita a amortização, bem como  uma forma de parcelar os efeitos tributários do ágio pago sob outros fundamentos:  Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata  a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à  conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de  ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b"  do  §2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada  mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV  ­  deverá  amortizar  o  valor  do  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.  § 1º O valor registrado na  forma do  inciso  I  integrará o  custo do bem ou direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver  sido  transferido, na  hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso  III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no  inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 110          109 a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda  de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para  sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se  comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu causa.  §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação  vigente.  §  5º O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do  direito.   No  mesmo  sentido  manifesta­se  Luís  Eduardo  Schoueri,  na  obra  Ágio  em  Reorganizações  Societárias  (Aspectos  Tributários),  Dialética:  São  Paulo,  2012.  Depois  de  reportar­se à doutrina que se posiciona em sentido contrário, diz o referido autor (p. 67):  Tal  posicionamento  não  deixa  de  ser  curioso. Afinal,  se anteriormente o  ágio  era  deduzido integralmente, a imposição de restrições não poderia ser considerada um  incentivo.  A  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  no  1.602/1997  deixou  hialino esse instituto de restrição da consideração do ágio como despesa dedutível,  mediante  a  instituição  de  óbices  à  amortização  de  qualquer  tipo  de  ágio  nas  operações de incorporação. Com isso, o legislador visou limitar a dedução do ágio  às  hipóteses  em  que  forem  acarretados  efeitos  econômico­tributários  que  o  justificassem.  Realizada  a  incorporação,  na  escrituração  comercial,  o  acervo  líquido  recebido pelo valor contábil anula o  investimento correspondente, avaliado pela equivalência  patrimonial,  e  remanesce  no  patrimônio  da  sociedade  resultante  apenas  o  ágio/deságio,  classificado  em  Ativo  Diferido,  quando  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  para  amortização  no  período  pelo  qual  ela  foi  projetada.  Com  a  edição  da  Lei  nº  9.532/97  a  amortização do ágio com este fundamento passa a ser dedutível, na apuração do lucro real, no  mesmo momento em que registrada contabilmente, desde que observado o prazo mínimo de 5  (cinco) anos para amortização.  Quanto ao ágio fundamentado em ativos ou em outras razões econômicas, a  doutrina contábil orienta em sentido semelhante ao da lei, pois no primeiro caso vincula seus  efeitos no resultado à realização do ativo incorporado, e no segundo caso determina sua baixa  imediata,  por  não  ser  possível  associar  seu  pagamento  a  algum  critério  que  permita  dimensionar sua amortização.  Esta  abordagem  não  autoriza  a  conclusão  de  que  a  Lei  nº  9.532/97  tenha  instituído  um  benefício  fiscal.  A  regra  expressa  em  seus  artigos  7o  e  8o,  nos  termos  de  sua  exposição  de  motivos,  prestou­se,  em  verdade,  a  evitar  planejamentos  tributários  que  viabilizassem a dedução de ágios, como perda de capital, qualquer que fosse seu fundamento.   Na  sistemática  vigente,  a  amortização  do  ágio  realizada  pela  investidora  permanece  indedutível  na  apuração  do  lucro  real,  e  somente  gera  efeitos  na  alienação  ou  liquidação do investimento. Já a amortização do ágio realizada após a extinção do investimento  não  precisa  ser  adicionada  ao  lucro  real,  desde  que  o  ágio  esteja  fundamentado  em  Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 111          110 rentabilidade  futura  e  a  amortização  observe  o  limite  temporal  mínimo  estabelecido  pela  legislação.  Contudo,  é  fundamental  que  a  incorporação  se  verifique  entre  investida  e  investidora,  com  conseqüente  confusão  patrimonial  e  extinção  do  investimento,  para  que  a  amortização do ágio gere efeitos na apuração do lucro tributável. Aqui, porém, ao término das  operações,  nada mudou, pois o Santander Hispano permaneceu  com a mesma quantidade de  ações e na mesma condição de controlador do Banespa.  Esta  distorção,  aliás,  é  reconhecida  pela  própria  Comissão  de  Valores  Mobiliários (CVM) ao analisar a incorporação promovida por meio de uma sociedade veículo,  assim expondo na Nota Explicativa à  Instrução CVM n° 349/2001, que alterou a  redação da  Instrução CVM n° 319/99:  A  Instrução  CVM  n°  319/99,  ao  prever  que  a  contrapartida  do  ágio  pudesse  ser  registrada  integralmente  em  conta  de  reserva  especial  (art.  6o,  §  Io),  acabou  possibilitando,  nos  casos  de  ágio  com  fundamento  econômico  baseado  em  intangíveis  ou  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  o  reconhecimento  de  um  acréscimo  patrimonial  sem  a  efetiva  substância  econômica.  A  criação  de  uma  sociedade  com  a  única  finalidade  de  servir  de  veículo  para  transferir,  da  controladora original para a controlada, o ágio pago na sua aquisição, acabou por  distorcer  a  figura  da  incorporação  em  sua  dimensão  econômica.  Esta  distorção  ocorre em virtude de que, quando concluído o processo de incorporação da empresa  veículo,  o  investimento  e,  conseqüentemente,  o  ágio  permanecem  inalterados  na  controladora original.  Significa  dizer  que  embora  transferido  o  ágio  par  a  empresa  veículo,  e  na  seqüência  para  a  incorporadora  desta,  os  efeitos  econômicos  do  ágio  originalmente  contabilizado na controladora subsistem. Assim, a definição acerca do atendimento à finalidade  dos  arts.  7o  e  8o  da  Lei  nº  9.532/97  passa,  primeiramente,  pelo  exame  da  validade  da  transferência do  ágio originalmente contabilizado pela  investidora para a Santander Holding,  mediante subscrição de seu capital com o investimento por ela detido no Banespa.  Não se exige, aqui, uma lei autorizadora de transferência de ágio por meio de  subscrição de aumento de capital. Se não há vedação legal e os atos societários são realizados  com observância dos requisitos formais, e têm por objeto ágio efetivo e pago, seria necessário  disposição  legal  específica  para  se  negar  validade  aos  atos  societários  no  âmbito  tributário.  Contudo, é necessário verificar se a incorporação entre a investida e esta empresa para a qual  foi  transferido o ágio atende aos  requisitos  legais para que  a amortização deste afete o  lucro  tributável.  Recorde­se o que diz a Lei nº 9.532/97:  Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão, na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata  a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à  conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 112          111 II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de  ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b"  do  §2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada  mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV  ­  deverá  amortizar  o  valor  do  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.  [...]   Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária. (negrejou­se)  Claro  está  que  as  empresas  envolvidas  na  incorporação  devem  ser,  necessariamente, a adquirente da participação societária com ágio e a investida adquirida. Em  que pese a  lei não vede  a  transferência  consoante antes demonstrado, este procedimento não  extingue, na real adquirente, a parcela do investimento correspondente ao ágio, de modo que ao  final dos procedimentos  realizados, com a  incorporação da empresa veículo pela  investida, a  propriedade  da  participação  societária  adquirida  com  ágio  subsiste  no  patrimônio  da  investidora, diversamente do que cogita a lei.  Em tais condições, a amortização do ágio que passou a existir no patrimônio  da  investida  (Banespa)  somente  poderia  surtir  efeitos  na  apuração  do  seu  lucro  real  caso  se  verificasse  a  sua  extinção,  ou  da  investidora  (Santander  Hispano),  mediante  incorporação,  fusão ou cisão entre elas promovida, por meio da qual o ágio subsistisse evidenciado apenas no  patrimônio resultante desta operação, na forma do art. 7o da Lei nº 9.532/97.   Na medida  em  que  tal  não  ocorreu,  a  dedutibilidade  do  ágio  submete­se  à  regra geral exposta no Decreto­lei nº 1.598/77:  Art. 23. [...]  Parágrafo  único  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  contrapartidas de ajuste do  valor do  investimento ou da amortização do ágio ou  deságio  na  aquisição,  nem  os  ganhos  ou  perdas  de  capital  derivados  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem no País.(Incluído pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  [...]  Art 33 ­ O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na  alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo  valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade do contribuinte;   Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 113          112 II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados,  nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação  dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)   IV ­ provisão para perdas  (art. 32) que  tiver  sido computada na determinação do  lucro real.   [...]  Pertinente  citar,  novamente,  abordagem  contida  na  obra  Ágio  em  Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários), antes referida. Nela, o autor Luís Eduardo  Schoueri preliminarmente expõe o entendimento de que o ágio, para o investidor, é custo que  deve ser considerado em caso de alienação do investimento. Os resultados auferidos com este  investimento são reconhecidos, no patrimônio do investidor, como resultados da equivalência  patrimonial,  não  sujeitos  a  tributação  nesta  ótica.  Seguindo  a  mesma  lógica,  a  amortização  contábil  do  ágio por  rentabilidade  futura,  por parte do  investidor,  também não deve  afetar o  lucro tributável.   Diante deste contexto, o autor reputa incabível afirmar que o ágio, ainda que  fundamentado na rentabilidade futura, pode ser considerado realizado antes da incorporação  de  uma  das  pessoas  jurídicas  envolvidas  (exceto  se  antes  disso  tiver  ocorrido  baixa  da  participação societária adquirida, quando, em regra o ágio será realizado) (Op. cit. p. 73). E  complementa  mais  à  frente:  com  a  incorporação,  alerte­se,  já  não  há  mais  que  falar  em  investimento nem em ágio. Ambas as figuras desaparecem (Op. cit. p. 74).  Entende o referido autor que a partir da incorporação, os lucros passam a ser  tributados  na  investidora,  pois  antes  disso  no  máximo  haverá  receita  de  equivalência  patrimonial, não tributável (Op. cit. p. 79). Aqui, porém, os lucros permanecem tributados na  investida, que os reduz mediante amortização de ágio decorrente de investimento que subsiste  no patrimônio da investidora original.   Caso  a  investidora  fosse  empresa  nacional,  a  provisão  determinada  pela  Instrução Normativa CVM no 349/2001 impediria que a equivalência patrimonial refletisse no  seu patrimônio apenas o valor  líquido dos resultados,  restabelecendo o reconhecimento bruto  dos  resultados  da  investida,  sem os  efeitos  da  amortização  do  ágio  na  investida,  dado  que  a  amortização do ágio se repetiria na investidora. A diferença está na redução da carga tributária  da investida que esta manobra permite, em desrespeito ao previsto no art. 7o da Lei no 9.532/97.  Evidenciado,  portanto,  que  não  houve  a  extinção  do  investimento,  inadmissível a amortização fiscal do ágio.   Importante  destacar  que  o  entendimento  aqui  firmado  não  pode  ser  comparado ao posicionamento desta Relatora expresso em declaração de voto no  julgamento  consubstanciado no Acórdão nº 1101­00.354, divergindo dos fundamentos do voto condutor de  lavra do I. Conselheiro José Ricardo da Silva (caso Vivo):  Com  a  devida  vênia,  registro  as  razões  de  minha  divergência  quanto  ao  posicionamento do I. Relator, que acolheu os fundamentos adotados pela 5a Turma  da  DRJ/Porto  Alegre  para  exoneração  parcial  da  exigência,  bem  como  deu  provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte.  Como relatado, a Turma Julgadora restringiu as hipóteses de transferência de ágio  aos casos de fusão, cisão ou incorporação envolvendo a investida e a investidora, e  Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 114          113 afastou tal hipótese no contexto presente nestes autos, no qual vislumbrou aquisição  de  investimento  por  realização  de  capital,  em  razão  da  qual  surgiria  novo  ágio  na  nova investidora, ao passo que a antiga investidora deve baixar seu investimento (e  respectivo ágio), apurando eventual ganho de capital.  Admitiu  aquela  Turma  Julgadora  que  a  entrega,  à  “Investidora”,  de  ações  (ou  quotas de capital) de emissão da “Nova Investida” representaria um “pagamento”  desta em favor daquela, e sendo ele maior que o valor patrimonial da participação  societária  adquirida  (referente  à  antiga  “Investida”),  seria  possível  o  registro  de  ágio na aquisição de ações.   E transportando estes conceitos para o caso concreto, assim concluiu o I. Relator da  DRJ/Porto Alegre:  Ora,  foi  esta  a  situação que ocorreu  com a  criação da  empresa TULA Part. Ltda..  Com efeito, a empresa “Nova Investida”  (TULA Part. Ltda.):  (1)  recebe ações da  antiga “Investida” (Celular CRT Part.) e (2) entrega à “Investidora” (TBS Celular  Part.  S/A)  quotas  de  capital  de  sua  própria  emissão. No  caso  o  valor  “pago”  pela  “Nova  Investida”  –  TULA  Part.  Ltda.  (representado  pelo  valor  de  seu  capital,  entregue à “Investidora” – TBS Celular Part. S/A – na forma de quotas de capital de  sua  emissão)  foi  maior  do  que  o  valor  patrimonial  da  participação  societária  adquirida  (referente  à  antiga  “Investida”  –  Celular  CRT  Part.,  entregue  pela  “Investidora” à empresa “Nova Investida” – TULA Part. Ltda.).   Assim, nos termos do art. 385 do Decreto 3.000, de 1999, cabe o registro de ágio na  aquisição de ações, no patrimônio de TULA Part. Ltda. Por outro lado, há que ser  baixado o investimento anteriormente mantido pela Investidora – TBS Celular Part.  S/A – na Antiga Investida – Celular CRT Part. – podendo gerar um ganho de capital  para a Investidora.  Dessa  forma,  depreende­se  claramente  que  o  ágio  eventualmente  existente  na  “Investidora” não é transferido para a “Nova Investida”, mas somente é baixado do  ativo da “Investidora”, reduzindo o eventual ganho de capital a ser por ela auferido.   Isso denota que os vícios dos ágios anteriormente existentes em empresas do grupo  não têm o condão de serem transferidos para o ágio surgido no patrimônio da TULA  Part. S/A. Com efeito, esses vícios  lograriam a  existência de ganho de  capital  nas  empresas  que  deram  baixa  de  seus  investimentos  (e  dos  respectivos  ágios).  Entretanto, não foi esse o lançamento efetuado.  Todavia, como bem consignou o autuante nos demonstrativos anexos ao Relatório  Fiscal, não houve ali ágio pago, ao qual pudesse ser associado o motivo expresso  no  laudo  de  rentabilidade  futura  apresentado  pela  empresa  fiscalizada.  E  isto  porque  não  houve  terceiros  envolvidos  nesta  operação, mas  sim  transferência  da  titularidade das ações entre empresas do mesmo grupo, sob controle comum.  O  próprio  procedimento  adotado  para  esta  transferência,  e  para  aquelas  que  a  antecederam, evidenciam que o ágio em questão, na verdade, formou­se quando da  privatização  dos  serviços  de  telefonia,  e  foi  sendo  atribuído  às  empresas  sucessoras/adquirentes pelo valor remanescente após as amortizações apropriadas  nas empresas sucedidas/alienantes, enquanto estas eram titulares do investimento.  Ressalto que o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações da FIPECAFI  (Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras,  FEA/USP)  elaborado  por  Sérgio  de  Iudicibus,  Eliseu Martins  e  Ernesto  Rubens Gelbcke  (7a  Edição)  é  claro  quanto  à  inexistência  de  ágio  formado  em  operações  de  transferência como estas:  [...]  Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 115          114 Logo,  é  necessária  uma  aquisição  onerosa  de  terceiros  para  formação  do  ágio,  exigência também expressa na legislação tributária:  Decreto­lei nº 1.598, de 30 de dezembro de 1977  [...]  Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997   [...]  É,  portanto,  o  ágio  pago na  aquisição  de  investimentos  que  pode  ser  amortizado.  Refere­se o art. 7o da Lei nº 9.532/97 ao ágio apurado segundo o disposto no art. 20  do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e este, por sua vez,  trata do  ágio  formado  entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio  líquido na época da aquisição.  Assim,  se  houver  uma  efetiva  aquisição,  e  o  patrimônio  líquido  da  adquirida  se  mostrar menor que o custo de aquisição do investimento surgirá o ágio passível de  amortização com efeitos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  desde  que  a  pessoa  jurídica  detentora  da  participação  societária  adquirida  com  ágio incorpore a investida, ou vice­versa (art. 8o, alínea “b” da Lei nº 9.532/97).   Tal tema, inclusive, já foi apreciado por este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  mas  em  situações  mais  gravosas,  nas  quais  o  ágio  surge  internamente,  mediante  reorganização  societária  envolvendo  apenas  empresas  sob  controle  comum. Neste contexto, foram as seguintes as conclusões do I. Conselheiro Wilson  Fernandes  Guimarães,  expressas  no  Acórdão  nº  1301­00.058  e  acolhidas  por  unanimidade pela 1a Turma Ordinária da 3a Câmara desta 1a Seção de Julgamento,  em sessão de 13 de maio de 2009:  [...]  Aqui,  porém,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  houve  formação  de  ágio  na  criação da TBH S/A, cujo capital foi integralizado mediante conferência das ações  (mantidas  pelos  antigos  acionistas)  da  CRT,  o  qual  não  estava  devidamente  fundamentado em rentabilidade futura, a inviabilizar a dedução parcial dos valores  contabilizados pela autuada.  No entanto, há evidências de  formação de ágio na aquisição original da CRT por  aqueles  acionistas,  aquisição  esta  que  se  deu  em  razão  da  privatização  daquela  empresa,  cujo  Edital  estipularia  preço  inicial  fundamentado  em  rentabilidade  futura.  Assim,  no  suposto  de  que  sejam  verdadeiras  estas  alegações  contidas  em  recurso  voluntário  –  até  porque  sua  confirmação  não  se  justifica  ante  o  resultado  do  julgamento favorável à autuada, pelas razões expostas pelo I. Relator José Ricardo  da Silva – o ágio transferido até o momento em que se verificou o evento previsto no  art.  7o  da  Lei  nº  9.532/97  teria  fundamento,  sim,  em  rentabilidade  futura,  não  havendo motivo  para  acolher  o  recurso  de  ofício  decorrente  da  exoneração desta  exigência.  Naquele  caso,  a  acusação  fiscal  centrava­se  na  falta  de  comprovação  do  fundamento  do  ágio  amortizado  e,  admitindo­se  a  transferência  do  ágio,  vislumbrou­se  a  possibilidade  de  seu  fundamento  em  rentabilidade  futura  estar  evidenciado  no  momento  da  aquisição  em  processo  de  privatização,  o  que  desconstituiria  a  acusação  fiscal,  vez  que  não  opostas  outras  condições  para  dedutibilidade  do  ágio  amortizado.  Já  no  presente  caso,  a  autoridade fiscal, apesar de também questionar o fundamento do ágio contabilizado, observou  que requisitos preliminares impediram a repercussão de sua amortização na apuração do lucro  real.   Fl. 2188DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 116          115 A  autoridade  lançadora  demonstra  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  490/517,  que  o  investimento  inicial  de  R$  9,6  bilhões  feito  pelo  Santander  Hispano,  para  aquisição  do  Banespa,  permaneceu  sob  sua  titularidade  indireta,  ao  final  representado  por  investimento na controlada Banco Santander S/A, em cujo patrimônio também foi registrado o  investimento feito no Banespa. Portanto, o requisito legal de extinção do investimento não se  verificou,  subsistindo  ativas  a  investidora  e  a  investida,  e  por  conseqüência  os  valores  representativos do ágio no patrimônio da sociedade espanhola. Ainda que o Banespa tenha sido  extinto  mediante  incorporação  pela  autuada,  o  questionamento  fiscal  dirige­se  às  operações  societárias  antes  realizadas,  e  que  culminaram  na  incorporação  da  Santander  Holding  pelo  Banespa,  operação  erigida  como  marco  inicial  das  amortizações  questionadas  pela  Fiscalização.  Em  tais  condições,  as  amortizações  promovidas  pelas  empresas  brasileiras  são  indedutíveis  porque  não  representam despesas  próprias, mas  sim despesas  da  adquirente  original  do  investimento,  que  subsiste  ativa.  As  operações  societárias  realizadas,  visando  internalizar o valor equivalente ao ágio pago pela empresa espanhola, e criar uma incorporação  para supostamente atender ao requisito do art. 7o da Lei nº 9.532/97, revelam que a contribuinte  buscou,  apenas,  uma  vantagem  tributária,  sem  alterar  o  controle  societário  da  investida  no  Brasil.   Assim,  resta  comprovada  a  conduta  contrária  à  lei,  intencionalmente  praticada  pelo  contribuinte,  mas  que  no  entender  da  Fiscalização  seria,  inclusive,  hábil  a  justificar a qualificação da penalidade. Ocorre que, se de um lado não apenas as omissões de  dados e informações constituem o dolo necessário para caracterização da fraude, verificando­se  esta também quando o sujeito passivo constrói um cenário falso para aparentar a presença dos  requisitos  legais que autorizariam a dedução por ele pretendida, não é possível afirmar que a  conduta da  autuada, no  presente  caso,  tenha  alcançado estes  contornos. O grupo  empresarial  buscou usufruir do que entendia ser um benefício  fiscal constituindo empresa veículo para, a  partir dela,  formalizar uma  incorporação que não realizou o objetivo final da lei, qual seja, a  união  patrimonial  entre  investida  e  investidora.  De  outro  lado,  porém,  o  ágio  efetivamente  existiu  e  foi  pago pela  empresa  espanhola  ao Estado Brasileiro,  em procedimento  licitatório,  apenas não se verificando a  incorporação entre  investidora e  investida, permanecendo o ágio  representado no patrimônio da investidora espanhola.   Na  medida  em  que  somente  a  empresa  espanhola  detinha  as  condições  necessárias  para  a  aquisição,  a  impossibilidade  de  aproveitamento  do  ágio  era  uma  desvantagem  a  ser  considerada  na  decisão  empresarial,  não  podendo  ser  posteriormente  brandida com fundamento na igualdade entre os licitantes. Mas, interpretando de forma diversa  a legislação, a contribuinte praticou os atos que reputou válidos para amortizar o ágio pago na  aquisição do Banespa, atos que devem ser reprovados com a conseqüente exigência do crédito  tributário. Contudo, não se vislumbra dolo suficiente à caracterização da fraude  tributária, na  medida em que o ágio existe e foi pago em procedimento  licitatório, à semelhança de outros  casos  práticos  que  ensejaram  o  aproveitamento  do  disposto  no  art.  7o  da  Lei  nº  9.532/97,  a  motivar a equivocada interpretação da contribuinte.   Por  oportuno  registre­se  o  destaque  feito  pelo  Conselheiro  José  Sérgio  Gomes durante esta sessão final de julgamento, reportando­se aos fundamentos do Conselheiro  Antonio José Praga de Souza no Acórdão no 1402­000.802 que, como já mencionado, tratou da  mesma operação aqui em análise:  Fl. 2189DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 117          116 Voltando  a  situação  versada  no  presente  processo,  constata­se  pela  DIPJ/2003,  regularmente apresentada dentro prazo e posteriormente retificada, que o Banespa  auferiu receitas  tributáveis da ordem de 7,100 Bilhões de Reais em 2002. Por seu  turno, a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL  foi  de  aproximadamente 80 Milhões  de  Reais, ou seja, em pouco mais de 1% da receita total, sendo que a amortização do  ágio  reduziu  em  R$  1,492  Bilhão  de  Reais.  Além  disso,  no  ajuste  anual  a  contribuinte apurou Saldos Negativos de Recolhimentos de 4 Milhões (IRPJ).  Ora,  uma  empresa  com  esses  números  certamente  estava  sujeita  ao  acompanhamento  especial  de  que  trata  a  Portaria  SRF  nº  448  de  2002.  Definitivamente  não  é  crível  que  a  dedução  pudesse  ser  ocultada  do  Fisco  na  contabilidade ou na DIPJ da recorrente, o que em verdade não ocorreu.  Em  suma,  o  Santander  Hispano  jamais  abriu  mão  de  seu  controle  sobre  o  Banespa, e manteve integralmente em seu patrimônio o investimento feito no Brasil para sua  aquisição.  Logo,  o  aporte de  capital  na Santander Holding,  representado  pelas  ações  detidas  pelo  Santander Hispano  no Banespa,  somente  duplica  o  ágio  que  subsiste  no  patrimônio  da  investidora original. Em conseqüência, não há ágio a ser amortizado com efeitos fiscais pelas  empresas nacionais,  efeitos  estes que  somente  se verificam na extinção do  investimento,  por  alienação  a  terceiros  ou  por  liquidação  recíproca  entre  investidora  e  investida.  Interpretando  equivocadamente os dispositivos legais que tratam a matéria, a contribuinte acabou por reduzir  indevidamente  as  bases  tributáveis,  de  modo  que  regular  é  a  exigência  dos  tributos  não  recolhidos. Todavia, não há justificativa para a qualificação da penalidade.   Quanto  aos  demais  pontos  da  defesa,  relativamente  ao mérito  da  exigência  principal, cumpre acrescentar que:  · 3.1 ­ Do Processo Fiscalizatório ­ Ausência de Questionamento dos Atos Praticados ­  Presunção da Falta de Propósito Negocial: diz a recorrente que a Fiscalização se ateve,  apenas,  aos atos  societários,  sem buscar ou questionar a  empresa acerca do propósito  negocial  destas  operações. Todavia,  os  requisitos  legais  são  claros  e  objetivos,  sendo  desnecessário perquirir qual a razão de a contribuinte ter buscado criar um contexto no  qual eles aparentemente se mostrassem atendidos, para a partir dali reduzir suas bases  tributáveis. Argumentos retóricos foram usados pela Fiscalização e pela recorrente, mas  excluindo­os resta patente que não houve a reunião da investida e da investidora em um  mesmo  patrimônio,  para  atendimento  ao  requisito  legal  para  amortização  do  ágio. O  ágio pago pela empresa espanhola continuou figurando em seu patrimônio, agregado ao  investimento promovido no Banespa, ainda que posteriormente intermediado por outras  investidas  no  Brasil.  Embora  a  recorrente  se  esforce  para  demonstrar  que  há  duas  realidades, o fato é que materialmente elas se confundem, na medida em que a segunda  estrutura  aventada,  de  integralização  de  capital  da  Santander  Holding  é  meramente  formal, com vistas a tentar atender os requisitos legais para amortização fiscal do ágio.  Desnecessário, portanto, avaliar a qualidade da argumentação fiscal acerca da natureza  do  ágio  pago,  ou  os  argumentos  excluídos  pela  Fiscalização  a  partir  do  segundo  lançamento.   · 3.2  ­  Da  Efetiva  Operação  Realizada  ­  Aquisição  do  Banespa  para  Expansão  das  Atividades do Grupo Santander no Brasil:  irrelevante a demonstração da forma como  se processou a aquisição do Banespa, pois a dita  integração das atividades bancárias  para obtenção de sinergia do grupo Santander não ensejou a extinção do investimento  na  adquirente,  promovendo­se  apenas  incorporações  em  níveis  inferiores  da  Fl. 2190DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 118          117 organização,  de  modo  a  tentar  criar  o  contexto  previsto  em  lei,  inviabilizado  originalmente  em  razão  das  circunstâncias  específicas  nas  quais  a  aquisição  se  verificou.  Assim,  a  análise  histórica  das  operações  praticadas  pelo  Grupo  apenas  confirma que  a  aquisição  do  investimento,  e  por  conseqüência  o  pagamento  do  ágio,  não  foi  realizada  pelas  empresas  que  participaram  da  incorporação  invocada  como  marco para amortização fiscal do ágio. Por sua vez, a provisão exigida pela CVM como  proteção dos acionistas minoritários reafirma a impossibilidade de amortização do ágio  nas  empresas  autuadas,  e  a  conseqüente  redução  da  distribuição  de  dividendos,  à  semelhança da redução do lucro tributável.  · 3.3 ­ Legitimidade da Aquisição do Investimento com Ágio pela Santander Holding e  Posterior  Aproveitamento  da  sua  Dedutibilidade  Fiscal  pelo  Banespa  e  pelo  Recorrente: a aparente regularidade formal das operações individualmente consideradas  é  reconhecida  pela  própria  Fiscalização,  e  expressar  sua  fundamentação  legal  e  o  amparo  em  laudos  de  auditoria  independente  não  afasta  o  vício  apontado  pela  autoridade  lançadora,  no  sentido de que o  investimento original,  adquirido  com ágio,  permanece  no  patrimônio  da  investidora  espanhola,  apenas  que  agora  travestido  em  investimento  em  uma  outra  empresa  do  grupo  no  Brasil.  Somente  a  análise  individualizada  dos  fatos  enseja  a  conseqüência  pretendida  pela  recorrente.  Se  analisadas em conjunto, as operações revelam que materialmente o investimento inicial  subsiste na empresa espanhola (nas palavras da recorrente, o Santander Hispano passou  a  possuir  em  seu  ativo  um  investimento  em  outra  sociedade  controlada  (Santander  Holding) no mesmo valor de R$ 9,57 bilhões), mas  ainda  assim a controlada passa  a  dispor, em seu patrimônio, do almejado ativo amortizável, para fins de redução de seu  lucro  tributável, o qual somente deveria existir mediante  liquidação recíproca daquele  ativo  da  investidora  com  o  patrimônio  líquido  da  investida.  Irrelevantes,  assim,  as  referências  feitas pela autoridade julgadora de 1a  instância às  irregularidades no valor  atribuído às ações conferidas em aumento de capital da Santander Holding. E, quanto à  obra  de  Ricardo Mariz  de Oliveira  (Fundamentos  do  Imposto  de  Renda,  São  Paulo:  Quartier Latin, 2008), pertinente observar que o mesmo autor diz na p. 766: Voltando  ao  primeiro  e  principal  requisito  para  que  a  amortização  seja  dedutível  ­  haver  absorção de patrimônio por meio de incorporação, fusão ou cisão deve­se ter presente  que, a despeito da largueza de opções dadas pela Lei n. 9532 para a consecução do seu  desiderato,  trata­se  de  condição  a  ser  cumprida  em  sua  substância,  e  não  apenas  formalmente, até tendo em vista a continuidade da vigência da norma de proibição da  dedução da amortização se não houver um desses atos, prevista no art. 23 do Decreto­ lei  n.  1598.  Portanto,  é  insuficiente  que  a  amortização  do  ágio  se  verifique  em  contrapartida  dessa  expectativa  de  lucros  a  serem  gerados,  sendo  fundamental  a  absorção  de  patrimônio  envolvendo  investidora  e  investida.  No  mais,  o  tratamento  fiscal conferido ao ágio não pode ser interpretado como benefício fiscal, tendo em conta  as  justificativas expressas para edição da Lei nº 9.532/97, como inicialmente exposto,  de  modo  que  as  argumentações  acerca  da  extrafiscalidade,  e  a  discussão  acerca  da  fundamentação  do  ágio  pago  são  irrelevantes,  pois  não  se  verificou  a  absorção  de  patrimônio entre investida e investidora.  · 3.4 — lsonomia entre Concorrentes e Neutralidade Fiscal na Alienação do Banespa ­  Inexistência  de  Privilégio Exclusivo  para  as Empresas Nacionais  de Aproveitamento  Fiscal do Ágio: na medida em que as disposições dos arts. 7o e 8o da Lei nº 9.532/97  não  são  interpretadas  como  benefício  fiscal,  não  tem  lugar,  aqui,  a  pretensão  da  recorrente em legitimar as operações formalizadas para construir o cenário legal no qual  Fl. 2191DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 119          118 a  amortização,  com  efeitos  fiscais,  seria  admitida.  A  isonomia  na  licitação  para  alienação  do  Banespa  restou  atendida  com  a  observância  aos  requisitos  da  Lei  nº  8.666/93,  e  nenhuma  restrição  verificou­se  em  razão  da  naturalidade,  da  sede  ou  domicilio dos licitantes. Impróprio também invocar igualdade de tratamento tributário,  se  a  adquirente  é  empresa  domiciliada  na  Espanha  e  sequer  se  submete  às  leis  brasileiras para fins de tributação de renda e patrimônio. O reflexo da Lei nº 9.532/97  na oferta de um maior lance nas licitações é uma inferência da recorrente, que não tem  respaldo na motivação da  lei,  de modo que a  entrega do preço  à União não pode  ser  invocada para admissibilidade das reduções do lucro tributável da empresa privatizada.  Ademais,  a  disparidade  entre  o  lance  vencedor  e  aquele  oferecido  pelas  demais  concorrentes permite inferir, também, que a empresa espanhola vislumbrava vantagens  globais  para  o  grupo,  para  além  da  própria  rentabilidade  que  a  empresa  adquirida  poderia,  individualmente,  gerar.  E  são  estas  vantagens  que  determinam  o  valor  do  lance,  e  não  o  alegado  “benefício  fiscal”,  cuja  execução,  inclusive,  revestia­se  de  incertezas  por  depender  de  uma  estruturação  que  apresentasse  os  contornos  exigidos  por  lei  para  admissibilidade  das  deduções  nela  previstas. Acrescente­se,  ainda,  que o  aporte  do  lance  como  capital  de  uma  empresa  veículo,  para  que  esta  participasse  do  leilão público – estratégia desconsiderada por prejudicar o sigilo do prego ofertado –  não seria suficiente para caracterizar esta intermediária como adquirente e permitir­lhe  a amortização do ágio com efeitos fiscais em caso de incorporação da ou pela investida,  na medida em que a empresa assim criada representaria apenas uma extensão do caixa  da real adquirente, de modo que a subsequente  incorporação não ensejaria a união de  patrimônios entre investidora e investida, exigida pela Lei nº 9.532/97.  ·  3.5 — Da  Sistemática  de  Alienação  das  Ações  no  Leilão —  Sigilo  do  Lance  como  Fator Determinante para a Aquisição do BANESPA: o direito ao sigilo da proposta é  invocado como impedimento para o prévio aporte do lance no Brasil. O fato, porém, é  que os  recursos para  tal  aquisição  eram da  controladora  espanhola,  de modo que sua  atuação como adquirente nada mais é do que a verdade. Qualquer outra forma adotada  somente mascararia esta realidade (a própria recorrente reconhece a inviabilidade de a  Santander  Holding  atuar  como  licitante  no  processo  de  leilão  do  Banespa,  que,  do  ponto de vista operacional e administrativo, especialmente em razão de seu capital de  R$ 1.000,00 à época), restando inadmissível a invocação de sua não implementação em  favor da prática realizada.   · 3.6 —  Da  Necessidade  (Imprescindibilidade)  da  Santander  Holding —  Fundamento  Econômico para o Presente Concreto: a necessidade de uma instituição não­financeira  no Brasil para aporte da participação societária detida pelo Santander Hispano somente  justifica o fato de este aporte não ter sido feito em uma das instituições financeiras do  Grupo  já  existentes  no  Brasil,  e  não  desconstitui  o  aporte  feito  sem  a  intenção  de  efetivamente  transferir  a  participação  societária  para  a  empresa  destinatária,  permanecendo o Banespa sob o controle indireto do Santander Hispano. Dizer que no  aporte  de  capital  na  Santander  Holding  o  componente  fiscal  era  uma  das  possíveis  conseqüências  lógicas  da  referida  estratégia  econômica  mascara  a  realidade,  pois  nenhuma outra  razão se verifica na pretendida  transferência da participação societária  no Banespa para uma empresa brasileira, que não a dedução  fiscal do ágio pago pela  empresa espanhola. Em verdade, o único propósito destas operações é fazer valer o que  a  recorrente entende ser um direito  seu, em  razão da equivocada  interpretação de um  dispositivo legal como “benefício fiscal” concedido aos participantes de licitações para  privatização  de  empresas  públicas,  de  modo  que,  também  aqui,  à  semelhança  da  Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 120          119 jurisprudência  invocada  pela  autoridade  lançadora,  não  se  verifica  propósito  negocial  na  criação da “empresa veículo” Santander Holding,  sendo  irrelevante,  inclusive,  que  ela  tenha  sido  criada  antes  do  processo  licitatório. Quanto  à  preservação  dos  direitos  dos  acionistas  minoritários  do  Banespa,  como  já  dito,  a  constituição  de  provisão  na  Santander Holding no montante total do ágio trata­se de providência exigida pela CVM  justamente  porque  não  há  substância  no  ágio  assim  transferido,  vez  que  ele  subsiste  materialmente no patrimônio da real investidora. Por fim, as justificativas para o baixo  capital  social  e  ausência  de  empregados,  em  razão  da  atividade  de  holding,  não  permitem que se olvide da existência da Santander Holding por apenas 10 meses, sob a  justificativa de esta seria uma etapa do processo de integração bancária do grupo no  Brasil, permitindo a sinergia decorrente de integração tecnológica e operacional, pois  estas operações permaneceram,  antes e depois do aporte questionado,  sob o comando  do  Grupo  empresarial,  inexistindo  demonstração  de  qualquer  atividade  específica  praticada pela holding neste sentido, senão servir de veículo para o aproveitamento da  dedução do ágio.  · 3.7 — Da Teoria do Propósito Negocial — Aplicabilidade às Operações Praticadas:  como  restou  aqui  demonstrado,  o  direito  à  fruição  da  amortização  do  ágio  exige  a  participação direta da sociedade que o pagou, mediante união de seu patrimônio ao da  investida. Ademais, mantido o controle da investida pela sociedade espanhola, não há o  que se falar em direito da sociedade que explora a instituição adquirida. Não se nega o  direito  de  um  grupo  societário  promover  planejamento  tributário  e  estruturar  suas  atividades  de modo  a  pagar menos  tributo. Apenas  que  o  resultado  destas  operações  deve  se  materializar  segundo  os  contornos  legais.  No  presente  caso,  a  análise  do  “filme” mostra que a aquisição do Banespa foi promovida pelo Santander Hispano, o  qual  permanece  como  titular  deste  investimento,  não  se  materializando  o  encontro  patrimonial da investidora com a investida. A inexistência de propósito negocial não se  verifica na aquisição – esta certamente meio para que o grupo Santander pudesse vir a  se  tornar o maior  banco  privado  em atividade  no  território  nacional  –, mas  sim nas  operações subseqüentes que se prestaram, apenas, a construir o contexto no qual a lei,  em  seu  entender,  permitiria  a  redução  do  lucro  tributável  da  investida  mediante  amortização do ágio pago.  Pertinente  observar,  neste  ponto,  que  os  argumentos  trazidos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  31/05/2012  (fls.  1773/1785)  não  suscitam  maiores  investigações  para  a  conclusão  aqui  adotada.  A  permanência,  no  patrimônio  do  Santander  Hispano,  do  investimento  originalmente  feito  para  aquisição  do  Banespa,  aí  incluído  materialmente o ágio pago – ainda que sem destaque específico, em razão do que determinaria  a  legislação  espanhola,  como  alega  a  recorrente  –,  já  havia  sido  objeto  de  acusação  pela  Fiscalização e, inclusive, reconhecido pela recorrente em sua defesa (fl. 1394). O fato de este  ágio também ter sido amortizado pelo Santander Hispano poderia reforçar a acusação fiscal, e  eventualmente  até  sustentar  a  qualificação  da  penalidade,  caso  implementada  antes  do  transcurso do prazo decadencial. De  toda sorte, a descrição fiscal se mostra suficiente para a  manutenção da parcial da exigência, apenas com exclusão da qualificação da penalidade.  Relevante, apenas, é  refutar a afirmação da contribuinte, nas  razões opostas  àquela petição da Fazenda Nacional, de que se existissem DOIS ÁGIOS sendo aproveitados o  balanço CONSOLIDADO contemplaria DUAS VEZES  o  referido  ágio  (fls.  1786/1797).  Isto  porque  a  consolidação  de  demonstrações  financeiras  exige  a  eliminação  das  transações  realizadas entre empresas do grupo, de modo a evitar esta duplicidade.   Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 121          120 No presente caso, com a incorporação da Santander Holding pelo Banespa, o  ativo equivalente à participação societária nela aportada como capital pelo Santander Hispano  foi  parcialmente  liquidado  em  contrapartida  ao  patrimônio  líquido  do  Banespa,  subsistindo  apenas o ágio no Ativo Diferido da incorporadora. De outro lado, o capital social da Santander  Holding  (R$ 1.000,00  acrescido  do  investimento  de R$ 9,6  bilhões)  foi  somado  ao  eventual  remanescente  do  Banespa  após  a  liquidação  anterior,  de modo  a  representar,  no  patrimônio  líquido  da  empresa  brasileira,  o  reflexo  do  investimento  mantido  no  ativo  do  Santander  Hispano.  Na  consolidação,  o  ativo  representado  pela  participação  do  Santander  Hispano  no  Banespa  (ou  nas  empresas  brasileiras  que  intermedeiam  este  controle)  é  excluído  em  contrapartida ao patrimônio líquido do Banespa (ou das empresas intermediárias), subsistindo  novamente apenas o ágio registrado como intangível na demonstração consolidada.  Logo,  apesar  de  o  Santander  Hispano  manter  registrada  a  participação  societária no Banespa por R$ 9,6 bilhões, é possível parte deste mesmo valor estar reconhecido  em empresa brasileira como ágio, sem que na consolidação das demonstrações financeiras do  grupo  sejam  revelados  dois  registros  representativos  de  ágio. Na  verdade,  a  apresentação  de  apenas um ágio no demonstrativo consolidado do grupo confirma que ele tem existência única,  e não pode ser admitido como item patrimonial da empresa espanhola e ativo amortizável de  empresa brasileira.  Ressalte­se,  também,  que  a  manutenção  integral  do  investimento  para  aquisição  do  Banespa  no  patrimônio  do  Santander  Hispano,  ainda  que  não  permitisse  a  amortização,  também  na  Espanha,  do  ágio  pago  nesta  aquisição  –  afirmação  da  recorrente,  suportada pelas declarações de fls. 1798/1811, no sentido de que o investimento no Banespa,  representado por participação no Banco Santander S/A (Brasil), até 2003 estava representando  pelo  valor R$  9,6  bilhões  –,  representaria  custo  hábil  a  reduzir  o  resultado  que  viesse  a  ser  apurado em eventual alienação daquele investimento, apesar de a amortização daquele valor já  ter  sido  integralmente  aproveitada  no  Brasil,  por meio  da  pretensa  transferência  promovida  pelo  Grupo  e  validamente  refutada  pela  Fiscalização  nestes  autos.  Como  se  disse,  a  amortização aqui glosada é indedutível porque não representa despesa da autuada, mas sim da  investidora.  Subsidiariamente a recorrente também questiona outros aspectos decorrentes  da admissibilidade da acusação fiscal. Inicialmente diz que inexiste previsão legal para adição,  à base de cálculo da CSLL, da despesa com amortização de ágio considerada indedutível.   Todavia,  como  o  trabalho  fiscal  resultou  na  conclusão  de  que  o  ágio  permanece  indiretamente  como  um  ativo  da  sociedade  espanhola,  por  meio  de  sua  participação na sua controlada brasileira, sua amortização resta inadmissível no próprio lucro  contábil, referência primeira para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Logo, é  desnecessária norma específica que determine a adição destes valores à base de cálculo daquela  contribuição, como adiante se demonstrará.  A  Lei  nº  7.689/88,  ao  instituir  a  CSLL,  não  cogitou  especificamente  da  adição, à sua base de cálculo, de amortizações de ágio que tivessem reduzido o lucro contábil,  ou da exclusão de acréscimos decorrentes da amortização de deságio:  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes  da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  Fl. 2194DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 122          121 a) será considerado o resultado do período­base encerrado em 31 de dezembro de  cada ano;  b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de  cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço;  c ) o resultado do período­base, apurado com observância da legislação comercial,  será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  1  ­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período­base, cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado  do  período­base;  (Redação  dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação  do  lucro  real,  exceto a provisão para o  Imposto de Renda;  (Redação dada pela Lei nº 8.034, de  1990)  4  ­  exclusão  do  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  5  ­  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  d.e  investimentos  avaliados  pelo  custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº  8.034, de 1990)  6  ­  exclusão  do  valor,  corrigido  monetariamente,  das  provisões  adicionadas  na  forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período­base. (Incluído pela  Lei nº 8.034, de 1990)  §  2º No  caso  de  pessoa  jurídica  desobrigada  de  escrituração  contábil,  a  base  de  cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no  período  de  1º  janeiro  a  31  de  dezembro  de  cada  ano,  ressalvado  o  disposto  na  alínea b do parágrafo anterior.  Já no âmbito da apuração do lucro real, o Decreto­lei nº 1.598/77 disciplinou  os efeitos das amortizações de ágio e deságio, mas em razão do disposto em seu art. 34, a Lei  nº 9.532/97  impôs  limites  à  amortização do ágio naqueles  casos,  alinhando os  efeitos  fiscais  aos contábeis, como aqui já demonstrado.   E,  também  como  já  visto,  ao  cuidar  da  qualidade  das  demonstrações  financeiras  das  companhias  abertas,  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM)  já  havia  identificado a distorção promovida por operações como as aqui verificadas, ao final das quais o  investimento  e,  conseqüentemente,  o  ágio  permanecem  inalterados  na  controladora  original.  Por sua vez, a solução encontrada para corrigir esta divergência foi, justamente, a constituição  de  uma  provisão  para  manutenção  da  integridade  do  patrimônio  líquido,  a  qual  se  presta  a  neutralizar  os  efeitos  do  ativo  contabilizado  em  razão  da  transferência  do  ágio,  exceto  em  relação  ao  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização,  consoante  expresso  no  texto  consolidado da Instrução Normativa CVM nº 319/99, alterada pela Instrução Normativa CVM  nº 349/2001:  Art.  6º  ­  O  montante  do  ágio  ou  do  deságio,  conforme  o  caso,  resultante  da  aquisição do controle da companhia aberta que vier a incorporar sua controladora  será contabilizado, na incorporadora, da seguinte forma:   I.  nas  contas  representativas  dos  bens  que  lhes  deram  origem  –  quando  o  fundamento econômico tiver sido a diferença entre o valor de mercado dos bens e o  seu valor contábil (Instrução CVM nº 247/96, art. 14, § 1º);   Fl. 2195DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 123          122 II.  em  conta  específica  do  ativo  imobilizado  (ágio)  –  quando  o  fundamento  econômico tiver sido a aquisição do direito de exploração, concessão ou permissão  delegadas pelo Poder Público (Instrução CVM nº 247/96, art. 14, § 2º, alínea b); e  III. em conta específica do ativo diferido (ágio) ou em conta específica de resultado  de  exercício  futuro  (deságio)  –  quando  o  fundamento  econômico  tiver  sido  a  expectativa de resultado futuro (Instrução CVM nº 247/96, art. 14, § 2º, alínea a).   §  1º O  registro  do  ágio  referido  no  inciso  I  deste  artigo  terá  como  contrapartida  reserva especial de ágio na incorporação, constante do patrimônio líquido, devendo  a companhia observar, relativamente aos registros referidos nos  incisos  II e  III, o  seguinte tratamento:   a. constituir provisão, na incorporada, no mínimo, no montante da diferença entre  o  valor  do  ágio  e  do  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização,  que  será  apresentada como redução da conta em que o ágio foi registrado;   b.  registrar  o  valor  líquido  (ágio  menos  provisão)  em  contrapartida  da  conta  de  reserva referida neste parágrafo;   c.  reverter  a  provisão  referida  na  letra  "a"  acima  para  o  resultado  do  período,  proporcionalmente à amortização do ágio; e   d. apresentar, para fins de divulgação das demonstrações contábeis, o valor líquido  referido na letra "a" no ativo circulante e/ou realizável a longo prazo, conforme a  expectativa da sua realização.   § 2º A reserva referida no parágrafo anterior  somente poderá ser  incorporada ao  capital social, na medida da amortização do ágio que lhe deu origem, em proveito  de todos os acionistas, excetuado o disposto no art. 7º desta Instrução.   §  3º  Após  a  incorporação,  o  ágio  ou  o  deságio  continuará  sendo  amortizado  observando­se, no que couber, as disposições das Instruções CVM nº 247, de 27 de  março de 1996, e nº 285, de 31 de julho de 1998. (negrejou­se)  Não  se  trata,  aqui,  de  determinar  incidência  tributária  a  partir  de  ato  normativo da CVM, cuja competência, sabe­se, não afeta este campo interpretativo. Trata­se,  apenas, de argumento de reforço à conclusão, já antes expressa, de que a transferência do ágio  promovida mediante empresa veículo acaba por duplicar seu valor no patrimônio da investida e  da investidora, e exige procedimentos contábeis para neutralização deste efeito indesejado.  A escolha feita pela CVM confirma que o registro sem substância econômica  corresponde ao ágio que surge no patrimônio da empresa veículo e, depois, no patrimônio da  incorporadora  (investida),  entendimento  que  se  alinha  à  conclusão  antes  expressa  acerca  da  repercussão desta operação no âmbito da apuração do IRPJ, a qual concentra na investidora os  efeitos da amortização do ágio por ela originalmente pago.   Diante deste  contexto,  a neutralização dos  efeitos  contábeis da  amortização  do  ágio  na  investida,  mediante  realização  da  provisão  para  manutenção  da  integridade  do  patrimônio  líquido,  justifica  a  incidência  da CSLL  sobre  os  valores  amortizados.  Em  outras  palavras,  o  lucro  líquido,  base  de  cálculo  daquela  contribuição,  deve  ser  aquele  apurado  contabilmente, tendo em conta não só a dedução da amortização, como também a neutralização  de  seus  efeitos  pela  realização  de  provisão  criada  em  razão  da  ausência  de  substância  econômica do ágio transferido.   Veja­se  que  a  CVM  admite  o  reconhecimento,  no  resultado,  do  benefício  fiscal  que  decorreria  da  amortização  do  ágio  transferido,  mediante  constituição  de  uma  provisão inferior ao montante do ágio transferido. Mas, como dito, aquela instituição não tem  Fl. 2196DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 124          123 competência  para  fixar  critérios  interpretativos  de  incidência  tributária,  de  modo  que  evidenciada  a  indedutibilidade  da  amortização  do  ágio  transferido,  resta  sem  substância  econômica a totalidade deste valor, o que justifica a exigência da CSLL sobre as mesmas bases  de cálculo adotadas para o IRPJ.   Demais  disso,  embora  à  primeira  vista  a  Lei  nº  9.532/97  aparente  surtir  efeitos apenas nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, na medida em que esta  aproximou­se,  no  caso  de  ágio  pago  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  da  apuração  do  lucro  contábil  como  antes mencionado,  é possível  interpretar  que  a  lei,  ao  valer­se  daqueles  termos,  e  não meramente  firmar  a  dedutibilidade  da  amortização  na  apuração  do  lucro  real,  repercutiria,  também,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL,  inclusive  como  expresso  na  Instrução Normativa SRF nº 390/2004:  Subseção III  Do Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas Avaliado pelo Valor de  Patrimônio Líquido  Da incorporação, fusão ou cisão  Art.  75.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento  econômico seja:  I  ­  valor  de  mercado  de  bens  ou  direitos  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade, em contrapartida à  conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­  valor  de  rentabilidade  da  coligada ou  controlada,  com  base  em previsão dos  resultados  nos  períodos  de  apuração  futuros,  em  contrapartida  a  conta  do  ativo  diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, em contrapartida a  conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio.  § 1º Alternativamente, a pessoa jurídica poderá registrar o ágio ou deságio a que se  referem os incisos II e III do caput em conta do patrimônio líquido.  § 2º A opção a que se refere o § 1º aplica­se, também, à pessoa jurídica que tiver  absorvido  patrimônio  de  empresa  cindida,  na  qual  tinha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio, com o fundamento de que trata o inciso I do caput,  quando não tiver adquirido o bem a que corresponder o referido ágio ou deságio.  § 3º O valor registrado com base no fundamento de que trata:  I ­ o inciso I do caput integrará o custo do respectivo bem ou direito para efeito de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  para  determinação  das  quotas  de  depreciação, amortização ou exaustão;  II ­ o inciso II do caput:  a) poderá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado  ajustado  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  a  que  corresponder o balanço, no caso de ágio;  b)  deverá  ser  amortizado  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  resultado  ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60  Fl. 2197DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 125          124 (um  sessenta  avos),  no mínimo,  para  cada mês  do  período  a  que  corresponder  o  balanço, no caso de deságio;  III ­ o inciso III do caput não será amortizado, devendo, no entanto, ser:  a)  computado  na  determinação  do  custo  de  aquisição  na  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital,  no  caso  de  alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou  de  sua  transferência para sócio ou acionista na hipótese de devolução de capital;  b) deduzido como perda,  se ágio,  no  encerramento das atividades da  empresa,  se  comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu causa;  c) computado como receita, se deságio, no encerramento das atividades da empresa.  § 4º As quotas de depreciação, amortização ou exaustão de que trata o inciso I do §  3º  serão  determinadas  em  função  do  prazo  restante  de  vida  útil  do  bem  ou  de  utilização do direito, ou do saldo da possança, na data em que o bem ou direito tiver  sido incorporado ao patrimônio da empresa sucessora.  § 5º A amortização a que se refere a alínea "a" do  inciso II do § 3º, observado o  máximo de 1/60 (um sessenta avos) por mês, poderá ser efetuada em período maior  do que sessenta meses, inclusive pelo prazo de duração da empresa, se determinado,  ou  da  permissão  ou  concessão,  no  caso  de  empresa  permissionária  ou  concessionária de serviço público.  § 6º Na hipótese da alínea "b" do inciso III do § 3º, a posterior utilização econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  jurídica  usuária  ao  pagamento  da  CSLL  que  deixou  de  ser  recolhida,  acrescida  de  juros  de  mora  e  multa, de mora ou de ofício, calculados de conformidade com a legislação vigente.  § 7º O valor que servir de base de cálculo da CSLL a que se refere o § 6º poderá ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  § 8º O disposto neste artigo aplica­se, também, quando:  I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  II  ­  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.  § 9º O controle e as baixas, por qualquer motivo, dos valores de ágio ou deságio, na  hipótese  deste  artigo,  serão  efetuados  exclusivamente  na  escrituração  contábil  da  pessoa jurídica. (negrejou­se)  Assim, quer em razão do disposto na Instrução Normativa SRF nº 390/2004,  quer por interpretação dos termos da Lei nº 9.532/97 no contexto em que foi editada, e mesmo  em  conseqüência  da  apuração  contábil,  a  base  de  cálculo  da CSLL  necessariamente  restaria  indevidamente  afetada  pela  amortização  do  ágio  aqui  em  comento,  caso  reconhecida  sua  existência no patrimônio da autuada após a reorganização societária debatida nestes autos, bem  como sua fundamentação em rentabilidade futura.   Não se vislumbra, dessa forma, qualquer especificidade que possa ensejar um  resultado diferenciado para a exigência de CSLL decorrente da glosa de amortização do ágio  que passou a integrar o patrimônio da autuada após a reorganização societária em comento.  Constatado, aqui, que o aporte das ações do Banespa na Santander Holding  não  fez  desaparecer,  no  patrimônio  do  Santander Hispano,  o  valor  original  do  investimento  adquirido  com  ágio,  resta  sem  substância  o  ágio  reconhecido  contabilmente  na  Santander  Holding,  de modo,  inclusive,  a  justificar  a  anulação  de  sua  amortização,  como  reconhecido  Fl. 2198DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 126          125 pela  recorrente,  por meio  da  realização  da  provisão  exigida  pela  CVM. Assim,  é  este  lucro  contábil, no qual os efeitos da amortização  já  foram neutralizados pela  realização da referida  provisão, que se presta como ponto de partida para a apuração do lucro tributável, mostrando­ se  correto  o  ajuste  procedido  pela  autoridade  lançadora  e  a  conseqüente  exigência  da  contribuição questionada.  Estas  as  razões,  portanto,  para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário  relativamente  às  glosas  de  amortização  de  ágio,  de  modo  a  apenas  afastar  a  qualificação da penalidade.  A recorrente também aponta a existência de vício na apuração dos saldos de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da CSLL. Diz  que  a  glosa  compensação  indevida  de base  de  cálculo negativa de CSLL no ano de 2007 somente ocorreu porque não foram considerados os  saldos  de  prejuízos  ou  de  bases  negativas  anteriores  ao  ano­calendário  de  2006,  que  equivaliam  a  R$  929.168.778,62  e  R$  617.274.154,12,  respectivamente,  conforme  seus  registros na Parte B do LALUR. O saldo de prejuízos fiscais restou equivocadamente indicado  no  lançamento  pelo  valor  de  R$  440.438.276,73,  e  o  saldo  de  bases  de  cálculo  negativas  reduziria a exigência de CSLL em 2006 e 2007.  Quanto à questionada redução de saldo de prejuízos fiscais disponíveis para  compensação, não têm lugar aqui os questionamentos da recorrente, que devem ser deduzidos  contra eventuais glosas da utilização futura destes prejuízos.   Com  referência  à  CSLL,  nos  demonstrativos  de  apuração  dos  autos  de  infração  observa­se  que  no  ano­calendário  2007  a  autoridade  lançadora  calculou  a  CSLL  devida  sobre  o  valor  total  da  infração  apurada,  somada  à  glosa  de  compensação  de  bases  negativas  de  períodos  anteriores  no  valor  de R$  74.961.462,81. O  demonstrativo  de  fl.  486  evidencia que a Fiscalização não reconheceu a existência de bases negativas acumuladas antes  de  2007,  e  o  demonstrativo  de  fl.  485  aponta  que  o  saldo  admitido  como  disponível  em  31/12/2006,  no  valor  de  R$  70.618.780,92,  utilizado  parcialmente  pela  contribuinte  em  sua  apuração  original  (R$  17.604.384,63),  foi  considerado  como  redutor  das  infrações  naquela  data,  pelo  saldo  de  R$  53.014.396,29,  motivo  pelo  qual  nada  foi  transportado  para  compensação em 2007.  Cumpre  observar  que  o  lançamento  foi  formalizado  em  face  de  Banco  Santander  (Brasil)  S/A,  em  razão  das  infrações  verificadas  após  a  incorporação  do  Banespa  pela referida instituição financeira. Trata­se, portanto, de outra pessoa jurídica, eventualmente  detentora de  saldos próprios de prejuízos  fiscais  e bases negativas,  de modo que  as  revisões  promovidas nas apurações do Banespa a partir do ano­calendário 2002 não se prestam como  justificativa  para  desconsiderar  aqueles  saldos  e  glosar  as  compensações  promovidas  nos  períodos de apuração autuados.  A  autoridade  lançadora  classificou  como  disponível  para  compensação  em  31/12/2006 o montante de R$ 70.618.780,92, a título de bases negativas de períodos anteriores,  sem  explicitar  a  origem  deste  valor, mas  admitindo  sua  utilização  integral  como  redutor  da  base  de  cálculo  apurada  em  31/12/2006.  Contudo,  nada  restou  para  compensação  no  ano­ calendário 2007, impugnando­se a compensação originalmente feita pela contribuinte, no valor  de R$ 74.961.462,81, sem demonstração material neste sentido.  Fl. 2199DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 127          126 Assim, cumpre reconhecer que não há motivação suficiente, no lançamento,  para  justificar  a  glosa  de  compensação  de  bases  negativas,  em  2007,  no  valor  de  R$  74.961.462,81.  Quanto  à  disponibilidade  de  bases  negativas  para  compensação  com  as  infrações apontadas pela Fiscalização, cabe  inicialmente observar que a autoridade  lançadora  não está obrigada a considerar estes valores na autuação, impedindo a contribuinte de deles se  valer em compensações espontâneas para redução de bases de cálculo que reconhece corretas.  Assim,  sua  desconsideração  pela  autoridade  lançadora  não  vicia  o  lançamento,  e  sua  admissibilidade  no  contencioso  administrativo  é  possível,  desde  que  provada  a  existência  e  disponibilidade do saldo pretendido em compensação.  O  LALUR  apresentado  à  Fiscalização  relata  que  em  2006  a  contribuinte  apurou base negativa de CSLL, sem promover qualquer compensação (fls. 247/252), e que em  31/12/2007  teriam  sido  registradas  compensações  de  bases  negativas  nos  valores  de  R$  228.352.670,93 (oriundos de base negativa apurada em 1999) e de R$ 43.913.043,83 (oriundos  de base negativa apurada em 2000), conforme fls. 344/345. Por sua vez, as DIPJ apresentadas  pela contribuinte, juntadas pela Fiscalização, confirmam no ano­calendário 2006 a apuração de  base negativa (fl. 357/verso), e no ano­calendário 2007 a compensação de bases negativas de  períodos  anteriores  no  valor  de  R$  272.265.714,76  (fl.  491/verso),  equivalente  à  soma  dos  valores consignados no LALUR.  Como  dito,  em  31/12/2006  a  Fiscalização  admitiu  a  compensação  de  R$  70.618.780,92, a título de bases negativas de períodos anteriores, não cabendo a este colegiado  questionar este aspecto que, na verdade, reduziu a exigência. Já para 2007, a base de cálculo da  CSLL,  antes  da  compensação,  foi  declarada  em R$  907.552.382,55,  valor  reconhecido  pela  Fiscalização  no  demonstrativo  de  fl.  486,  mas  sem  a  reprodução  da  compensação  de  R$  272.265.714,76  declarada  na  mesma  DIPJ.  Assim,  além  de  não  ser  possível  compreender  porque  a  Fiscalização  glosou  a  compensação  de  R$  74.961.462,81,  também  não  é  possível  identificar  a  razão  de  esta  glosa  ter  sido  parcial. De  toda  sorte,  ainda  que  tivesse  alcançado  integralmente a compensação de R$ 272.265.714,76, à míngua de justificativas para tanto, esta  glosa, se formalizada, também poderia ser revertida.  A  recorrente  ainda  pretende  que  as  exigências  de  CSLL  em  2006  e  2007  sejam reduzidas em razão do saldo de bases negativas que teria disponível para compensação  no montante  de R$  440.438.276,73. Apresenta  novas  versões  de  seu  LALUR  e  tabelas  para  evidenciar esta disponibilidade.   Todavia, não há prova suficiente para admitir esta redução, não só porque a  contribuinte  pretende  retificar  registros  do  LALUR  que  estavam  compatíveis  com  as  DIPJ  apresentadas  à  Receita  Federal,  mas  também  porque  a  disponibilidade  do  saldo  de  bases  negativas para compensação deveria estar demonstrada no momento do julgamento, e não ao  final  dos  períodos  de  apuração  autuados,  na  medida  em  que  várias  outras  apurações  se  sucederam, e aquele valor já pode ter sido utilizado em compensações posteriores.  Assim,  somente  é  possível  admitir  a  compensação,  em  2007,  das  bases  negativas originalmente declaradas como utilizadas pela contribuinte, cuja desconsideração não  foi justificada pela Fiscalização. Acolhe­se, portanto, parcialmente a defesa da recorrente, para  excluir  da  base  tributável  pela CSLL  o montante  de R$  74.961.462,81,  frisando­se  que  esta  falha  não  afeta  a  validade  do  lançamento,  que  subsiste  íntegro  relativamente  ao  restante  da  exigência regularmente suportada pelos motivos de fato e de direito expressos pela autoridade  Fl. 2200DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 128          127 lançadora.  Às  autoridades  julgadoras  compete  verificar  a  legalidade  do  crédito  tributário  exigido,  que  por  ser  divisível,  permite  a  exclusão,  apenas,  de  parcelas  que  não  encontram  respaldo nos autos do processo administrativo.   Por  tais  razões,  deve  ser  DADO  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário relativamente aos questionamentos dirigidos quanto à retificação e compensação de  prejuízos fiscais e bases negativas.   Por  fim,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  a multa  de  ofício  são mantidos  com fundamento nas razões de decidir da I. Conselheira Viviane Vidal Wagner expressas em  voto  vencedor  em  julgamento  proferido  em  11/03/2010  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, formalizado no Acórdão nº 9101­00.539:  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  ilustre  relator  no  tocante  à  questão  da  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  De fato, como bem destacado pelo relator, ­ o crédito tributário, nos termos do art.  139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão  sobre  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  Uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de oficio.  Contudo, uma noima não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro  do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar  o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação  da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não  se alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar,  com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é  interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo:Malheiros,  2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente  no seu ­ vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos  do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de  ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  Fl. 2201DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 129          128 passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional)."  Converte­se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de oficio  a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória  § 1o A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito tributário dela decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A  multa  de  oficio  é  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  é  exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§1o).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de  juros sobre a  multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade  entre os  institutos  é de  ser afastada pela  previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de ­ tributos e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio.  Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na  legislação especifica serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  §  1o  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo 13 ­ previsto para o pagamento do imposto  até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1o).  §  2o O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  Fl. 2202DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 130          129 §  3o A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento de oficio.  A partir do  trigésimo primeiro dia do  lançamento, caso não pago, o montante do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos  nos cofres da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando  do  julgamento  do  Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL — A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse  sentido,  ainda,  a  Súmula  Carf  n°  5:  "São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão contida  no  parágrafo  único do art.  161  do CTN,  busca­se na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei nº  9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança  do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 04/12/2008  Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir  as  razões  do  julgado.  2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida ativa independe de procedimento administrativo.  3. É  legítima a utilização da  taxa SELIC como  índice de correção monetária  e de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06  e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de  12.02.07).(g.n)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Fl. 2203DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 131          130 Súmula CARFn° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  contribuinte  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  considerar aplicável a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, devidos  à taxa Selic.  Estas  as  razões,  portanto,  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário relativamente aos juros de mora aplicados sobre a multa de ofício.  Por  todo  o  exposto,  além  de  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  da  decisão recorrida e do lançamento, bem como a arguição de decadência/preclusão, e uma vez  prevalecendo  o  entendimento  desta  Turma  contrário  à  aplicação  dos  efeitos  da  conexão,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  tributável  pela CSLL parte  da  glosa de  compensação  de  bases  negativas,  no  valor de R$ 74.961.462,81, bem como afastar a qualificação da penalidade.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 2204DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 132          131 Voto Vencedor  Conselheiro JOSÉ RICARDO DA SILVA  As  razões  para  rejeitar  a  preliminar  de  conexão  suscitada  pela  Conselheira  Relatora  foram  bem  expostas  em  voto  vencedor  de  lavra  do  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício Júnior, integrado ao Acórdão nº 1101­000.889, exarado por esta Turma de Julgamento  em sua antiga composição. Mantendo­me filiado ao entendimento ali exteriorizado, reproduzo­ o como razões de decidir do presente julgado:  Em que pese a conveniência do simultâneo julgamento de matérias afins do mesmo  contribuinte, evitando­se decisões divergentes versando sobre situações análogas, o  fato de existir outro processo, cujo julgamento foi concluído, não é fator impeditivo  de  julgamento  por  este  colegiado  do  presente  processo,  muito  menos  implica  a  replicação de julgado anterior.  Não se vinculam decisões proferidas por órgãos distintos, exaradas no exercício de  suas respectivas competências. Juízes distintos podem interpretar os mesmos fatos e  as  mesmas  normas  jurídicas  de  formas  diversas,  de  maneira  que  exigir  que  o  julgamento de um processo tenha que obedecer a decisão de outro julgado anterior  importa  afronta  à  ampla  defesa  e  o  contraditório,  na  medida  em  que  restaria  impossibilitada  uma  parte  de  argumentar  para  provar  seu  alegado  direito  e  as  razões de discordar de decisão de outro julgador.   Busca­se,  com  replicação  do  julgamento,  privilegiar  o  princípio  da  segurança  jurídica, porquanto as decisões seriam conformes. Impor, porém, que as sentenças  se  reproduzam  de  acordo  com  o  entendimento  daquele  primeiro  julgador  que  decidiu  a matéria  ensejaria  enorme  prejuízo  a  outros  caros  princípios  do  Estado  Democrático de Direito, como o da ampla defesa e do contraditório.   Se  tanto  não  bastasse,  o  princípio  do  livre  convencimento  do  juiz  restaria  seriamente  comprometido,  porque  os  julgadores  que  sobreviessem  ao  primeiro  estariam  condicionados  à  decisão  daquele.  Lembre­se  que  não  raras  vezes  julgadores distintos fundamentam decisões atinentes a situações análogas das mais  variadas formas.   Lembre­se  que  estão  previstas  no  Regimento  Interno  as  hipóteses  em  que  ficam  condicionadas  as  decisões  dos  julgadores  administrativos,  não  figurando  dentre  elas,  a  hipótese  de  existência  anterior  decisão,  nos  autos  de  outro  processo  que  verse sobre situações análogas para o mesmo contribuinte.   Este  tribunal  administrativo  está  vinculado  às  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal e do Supremo Tribunal de Justiça nas hipóteses prevista no artigo 62­A do  RICARF, verbis:   “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”   Os diversos colegiados do CARF também estão vinculados às súmulas editadas por  este Tribunal, conforme inteligência do artigo 72 do RICARF, verbis:  Fl. 2205DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000144/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.962  S1­C1T1  Fl. 133          132  “Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas  em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF”.  Com  todas as  vênias,  ainda que  se  verifique a  identidade das  razões de  fato e de  direito,  é  imperioso admitir que  efetivamente não deve haver qualquer  vinculação  entre os julgados. Isso prejudicaria, por um lado, os já alegados direitos individuais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório;  e,  por  outro,  engessaria  a  jurisprudência  e  negaria o princípio do livre convencimento do juiz.  Além  disso,  como  é  pacífico,  tanto  na  esfera  judicial  como  na  administrativa,  a  coisa  julgada  não  alcança  os  motivos  e  fundamentos  da  decisão,  ou  seja,  a  apreciação da situação fática não produz efeitos extra processo e, desta forma, não  é suficiente para vincular outro órgão julgador, conforme se depreende do disposto  no art. 469 do CPC, verbis:    “Art. 469. Não fazem coisa julgada:  I  ­  os  motivos,  ainda  que  importantes  para  determinar  o  alcance  da  parte  dispositiva da sentença;   II ­ a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;   III ­ a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.”  (destacamos)  Por todo exposto, afasto a preliminar de conexão.    (documento assinado digitalmente)  JOSÉ RICARDO DA SILVA – Redator designado                  Fl. 2206DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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