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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7372474 #
Numero do processo: 10980.007961/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005, 2006 RECURSO PEREMPTO. A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado. Cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a destempo, ou seja, transcorridos mais de trinta dias daquela data. Ofensa ao art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1301-000.587
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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HOSPITALARES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005, 2006  RECURSO PEREMPTO.  A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado. Cientificada da  decisão de primeira instância, a interessada apresentou Recurso ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  a destempo, ou  seja,  transcorridos mais  de trinta dias daquela data. Ofensa ao art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, não  conhecer  do  recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.       Fl. 145DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.007961/2006­14  Acórdão n.º 1301­00.587  S1­C3T1  Fl. 137          2 Relatório  DIAGNÓSTICO  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS  MÉDICOS  E  HOSPITALARES LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o Acórdão  n°  06­ 22.170,  de  14/05/2009,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  processo  de  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples  desde  01/01/2004,  protocolizado  em  21/07/2006,  argumentando  que  esteve  inativa  em  2005,  mas  que  em  2004,  pode  comprovar  que  reunia  condições  para  opção  pela  sistemática;  solicita  a  exclusão  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF do 4º  trimestre de 2004, entregue por engano em 13/06/2006, nº  recibo 12.58.14.48.36­09;  trata  também o processo do Ato Declaratório Executivo  ADE DRF/CTA nº 236 de 28 de julho de 2008, fl. 18, excluindo a empresa a partir  da data da opção pelo Simples realizada em 01/01/2005, devido ao desempenho da  atividade vedada pelo art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, de  representação comercial.  2.  O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – Secat da DRF  em Curitiba/PR  indeferiu o  pedido  de  inclusão  retroativa  a  01/01/2004,  requerida,  porque a empresa desenvolve atividade de representante comercial em conformidade  com  o  objeto  social  declarado  e  por  ter  declarado  receitas  exclusivamente  de  prestação de serviços em 04/2005, sendo essa atividade vedada pelo art. 9º, XIII da  Lei  nº  9.317,  de  1996;  por  isso,  tendo  em  vista  que  a  empresa  havia  realizado  a  opção pelo Simples a partir de 01/01/2005, recomendou a sua exclusão.  3.  Cientificada  em  13/08/2008,  fl.  20,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  de  fls.  21/22,  asseverando  que  nunca  exerceu  a  representação  comercial,  nem  prestação  de  serviços mas  sempre  compra  e  venda;  que  efetivamente  só  começou  a operar  em 04/2004; que  a  receita de  prestação  de  serviços  foi  declarada  por  equivoco,  tratando­se  de  operação  de  venda;  que  apresentou  a  declaração  retificadora  conforme  recibo  13.13.44.40.70­65;  que  a  alteração  contratual  se  deu  porque  a  empresa  não  exercia  nem  nunca  exerceu  a  representação comercial, conforme comprovam as notas fiscais acostadas.  4.  Concorda  que  prevaleça  a  opção  efetuada  em  01/01/2005,  tendo  em  vista que nessa data o objeto social da empresa já havia sido alterado e a receita foi  comprovadamente de comércio; e que não seja impedida de permanecer no Simples  Nacional  a  partir  de  01/07/2007,  como  empresa  de  pequeno  porte,  dado  que  não  havia impedimento ao seu ingresso, nessa data.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  06­22.170,  de  14/05/2009 (fls. 79/80v), indeferiu a solicitação com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.007961/2006­14  Acórdão n.º 1301­00.587  S1­C3T1  Fl. 138          3 Data do fato gerador: 01/01/2004, 01/01/2005  REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ATIVIDADE VEDADA.  Cabe  à  interessada  comprovar  cabalmente  o  não­exercício  de  atividade vedada de representante comercial.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  CONTRATO  SOCIAL  ATIVIDADE  VEDADA.  A inclusão retroativa de empresa de cujo contrato social consta  atividade vedada, e não comprovado cabalmente que não tenha  sido exercida, deve ser indeferida.  INCLUSÃO RETROATIVA. SEM PREVISÃO LEGAL.  O  permissivo  para  inclusão  retroativa  de  empresa  no  Simples,  alcança  somente  fatos  ocorridos  até  o  exercício  de  2003  (ano­ calendário 2002).  Ciente da decisão de primeira  instância em 15/06/2009, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  83,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 03/08/2009  conforme  carimbo de recepção à folha 85.  No  recurso  interposto  (fl.  85),  a  recorrente  solicita  a  revisão  do  processo,  “tendo em vista que o contribuinte esta sendo condenado por um crime que não cometeu, pois  a empresa nunca prestou nenhum tipo de serviço, e isto pode ser comprovado pela juntada das  notas  fiscais  que deram origem a  receita  auferida  e  o  ramo de  representação  comercial  foi  excluído do objetivo social da empresa em 14 de dezembro de 2004, [...], deixando claro não  existir motivo para a exclusão do tipo de tributação do Simples no período de 2005”.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  A  primeira  questão  a  ser  enfrentada  é  quanto  à  tempestividade  ou  não  do  recurso voluntário apresentado, tema sobre o qual a interessada não se manifesta.  Compulsando  os  autos,  verifico  que,  para  dar  ciência  à  impugnante  da  decisão  de  primeira  instância,  valeu­se  a  Autoridade Administrativa  da  via  postal.  À  fl.  83  encontro  aviso  de  recebimento  com data  de  recebimento  15/06/2009,  segunda­feira.  Fora  de  dúvidas, portanto, que essa é a data a ser considerada para fins de ciência. Ao ser entregue a  correspondência no endereço cadastral do contribuinte ocorreu a regular ciência da decisão de  primeira  instância,  nos  termos  do  art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  a  seguir  transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.007961/2006­14  Acórdão n.º 1301­00.587  S1­C3T1  Fl. 139          4  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   [...]    § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   [...]   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   [...]  Acerca dos prazos recursais, assim dispõe o Decreto n° 70.235/1972:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   [...]   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   [...]  A contagem do prazo recursal deve iniciar no primeiro dia útil seguinte à data  de  ciência,  15/06/2009. O marco  inicial  deve  ser  a  terça­feira  seguinte,  dia  16/06/2009,  e  o  prazo recursal esgotou­se com o decurso de trinta dias, em 15/07/2009, quarta­feira, tornando  definitiva,  no  âmbito  administrativo,  a  decisão  de  primeira  instância.  O  recurso  voluntário  (protocolo de recepção à  fl. 85) apresentado em 03/08/2009, segunda­feira, é  intempestivo, e  não deve ser conhecido por este colegiado.   Pelo exposto, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  eis que interposto fora do prazo legal.   Fl. 148DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.007961/2006­14  Acórdão n.º 1301­00.587  S1­C3T1  Fl. 140          5 (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 149DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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7360238 #
Numero do processo: 10880.660441/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660441/2012­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.842  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 41 /2 01 2- 01 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660441/2012­01  Acórdão n.º 3401­004.842  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660441/2012­01  Acórdão n.º 3401­004.842  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660441/2012­01  Acórdão n.º 3401­004.842  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660441/2012­01  Acórdão n.º 3401­004.842  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660441/2012­01  Acórdão n.º 3401­004.842  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660441/2012­01  Acórdão n.º 3401­004.842  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7352114 #
Numero do processo: 15771.724033/2015-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/07/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe -substituto processual- não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que referida medida judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor, ainda que os efeitos jurídicos da decisão alcance seus representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos dos processos judicial e administrativo, razão pela qual a existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em renúncia do direito do representado em demandar perante o âmbito administrativo, impondo-se portanto o exame da sua manifestação de vontade.
Numero da decisão: 3001-000.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a concomitância e determinar que o Colegiado a quo aprecie os argumentos trazidos na Impugnação, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 257          1 256  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15771.724033/2015­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.392  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/07/2015  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  ENTIDADE  DE  CLASSE.  ASSOCIAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  IMPUGNAÇÃO.  EXAME  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE.  A impetração de ação ordinária por entidade de classe ­substituto processual­  não  impede  que  o  contribuinte,  a  esta  associado,  pleiteie  individualmente  tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva,  já que referida medida  judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor,  ainda  que  os  efeitos  jurídicos  da  decisão  alcance  seus  representados,  haja  vista  que  não  há  identidade  entre  os  sujeitos  dos  processos  judicial  e  administrativo,  razão  pela  qual  a  existência  de  pleito  judicial  de  natureza  coletiva  não  importa  em  renúncia  do  direito  do  representado  em  demandar  perante  o  âmbito  administrativo,  impondo­se  portanto  o  exame  da  sua  manifestação de vontade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para afastar a concomitância e determinar que o Colegiado a quo aprecie os  argumentos trazidos na Impugnação, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou  provimento.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 40 33 /2 01 5- 80 Fl. 258DF CARF MF Processo nº 15771.724033/2015­80  Acórdão n.º 3001­000.392  S3­C0T1  Fl. 258          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  16­073.277  da  23ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo­1/SP  ­ DRJ/SP1,  que,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  31.05.2016,  não  conheceu  da  impugnação, por considerar que ocorreu a concomitância entre os processos administrativo e  judicial.   Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido (e­fls. 115 a 118), que segue transcrito:  Relatório  Trata o presente  sobre  exigência de  crédito  tributário no  valor  de  R$  5.000,00,  formalizado  em  05/08/2015,  a  título  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou  carga  transportada  ou  sobre  operações  que  executar;  relata  a  fiscalização que a agência MAESRK BRASIL (BRASMAR) Ltda.,  inscrita  no CNPJ  sob  nº  30.259.220/0002­86 deixou de  prestar  informação  sobre  carga  transportada  pelo  conhecimento  de  embarque  603928769,  vinculado  ao  CEMERCANTE  151505095574205, na data de operação de 11/05/2015, para o  qual  solicitou  inclusão  de  NCM  1901  no  sistema  SISCOMEX  CARGA, através de pedido de retificação, após a atracação do  navio, como determina a IN RFB nº 800/2007, em seu art. 22, II,  “d”, caracterizando a infração prevista no art. 107, IV, “e”, do  Decreto­lei  nº  37/66;  tendo  em  vista  a  decisão  proferida  nos  autos  do Agravo  de  Instrumento  nº  0005763.26.2014.401.0000.  processo de origem Ação Ordinária nº 65914­74.2013.401.3400  da  22ª  Vara  Federal/DF,  proposta  pelo  CENTRO  NACIONAL  DE  NAVEGAÇÃO  TRANSATLÂNTICA  ­  CENTRONAVE,  lavrou­se o presente auto de infração para prevenir decadência,  ficando a exigibilidade suspensa (art. 151, V, da Lei nº 5.171/66,  com a redação da LCP nº 104/2001).  Regularmente  intimada,  em  12/08/2015  (fls.  40),  a  autuada  apresentou  impugnação  de  fls.  45/82,  em  09/09/2015  (fl.  43),  expondo,  inicialmente,  da  tutela antecipada deferida ao Centro  Nacional  de Navegação  Transatlântica  (Centronave)  nos  autos  do agravo de instrumento nº 005763­26.2014.4.01.000, processo  de  origem  0065914­74.2013.4.3400,  da  22ª  Vara/SRDF,  determinando que a Administração se abstenha de aplicar a seus  filiados a penalidade de que se trata e que é empresa filiada ao  Centronave;  impugnando  a  autuação  alega  (1)  ser  parte  ilegítima porque é agência de navegação e não é transportador,  citando a Instrução Normativa 800/2007; (2) inmdaga(sic) qual  é o artigo de  lei ou mesmo de  instrução normativa que prevê a  aplicação de multa ao agente de navegação por fatos imputáveis  ao  transportador  e  cita  jurisprudência;  (3)  argumenta  vício  formal  no  auto  de  infração que  não  descreve  de  forma  clara  e  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 15771.724033/2015­80  Acórdão n.º 3001­000.392  S3­C0T1  Fl. 259          3 completa o fato que ensejou a aplicação da multa, contrariando  o  art.  10  do  Decreto  70.235/72;  no  mérito,  alega  (4)  não  caracterização  da  infração  porque  a  requerente  não  deixou  de  prestar  informações, vez que a retificação solicitada equivale à  carta  de  correção,  mencioando(sic)  o  §  5º  do  art.  27­B  da  IN  SRF nº 1473/14;  (5) não houve prejuízo ao Erário e (6) requer  os efeitos da denúncia espontânea por ter solicitado a retificação  anteriormente  à  autuação;  pede  anulação  da  infração  e  alternativamente  seja  jultada(sic)  insubsistente,  cancelando  a  multa exigida.  É o relatório.  Da ementa da decisão de primeira instância   A  23ª  Turma  da  DRJ/SP1,  ao  não  conhecer  da  impugnação,  exarou  o  já  citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/07/2015  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Exigência  de multa  regulamentar.  Tutela  antecipada  concedida  em  Ação  Ordinária,  promovida  por  entidade  representativa  à  qual  está  filiada  a  interessada,  afastando  a  aplicação  da  penalidade. Renúncia às instâncias administrativa.  Não  se  conhece  da  da(sic)  impugnação  no  tocante  à  matéria  objeto de ação judicial.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Do recurso voluntário  Irresignado com os termos do acórdão vergastado, o requerente interpôs, às e­ fls. 124 a 158, recurso voluntário para repisar os argumentos de defesa da impugnação, quais  sejam: (i) preliminar de ilegitimidade passiva; (ii) preliminar de nulidade do auto de infração,  por vício formal; (iii) vício formal na decisão, devido a não desistência da discussão em âmbito  administrativo;  (iv)  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório;  (v)  da  não  caracterização da infração imposta e (vi) denúncia espontânea.  Diante do exposto, requer "seja o presente recurso recebido para fins de que  lhe seja dado provimento para que o despacho decisório ora guerreado seja anulado em face da  preliminar aventada e das razões de mérito expostas".  Da nova petição  Não  se  resignando  ainda  com  a  decisão  recorrida,  o  requerente,  em  14.12.2016,  registra a solicitação de  juntada ao presente processo, dentre outros documentos,  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 15771.724033/2015­80  Acórdão n.º 3001­000.392  S3­C0T1  Fl. 260          4 da petição de e­fls. 212 a 217, é o que depreende­se do "Termo de Análise de Solicitação de  Juntada" (e­fl. 257).  Apresenta  esta  nova  petição  para  requer  a  aplicação  da  orientação  interpretativa constante na Solução de Consulta Interna da Coordenação­Geral de Tributação ­  COSIT  2  de  04.02.2016,  que  definiu  que  as  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes,  nas  operações  de  comércio  exterior,  não  configuram prestação de informação fora do prazo, para afastar a penalidade aplicada, pois a  teor  do  disposto  no  artigo  9º  da  IN  RFB  1.396  de  16.09.2013,  referida  consulta  tem  efeito  vinculante perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O contribuinte em 10.06.2016, por meio do "Termo de Ciência por Abertura  de Mensagem"  (e­fl.  121),  foi  intimado  do  Acórdão  de  Impugnação  (e­fls.  115  a  118),  em  conformidade com o disposto na alínea 'b' do inciso III do § 2º do artigo 23 do Decreto 70.235  de 1972.  Irresignado  com  a  decisão  assentada  no  referido  acórdão,  em  07.07.2016,  conforme depreende­se do "Termo de Análise de Solicitação de Juntada" (e­fl. 190), registra a  juntada dos documentos de e­fls. 124 a 189, aí incluído o recurso voluntário apresentado.  Cotejando as datas acima mencionadas, constata­se que o recurso voluntário  foi  interposto no interstício legal de 30 (trinta) dias, portanto é  tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Da decisão recorrida  Voto  Em  face  do  relatado  na  ação  fiscal  e  tendo  em  conta  a  tutela  antecipada, a exemplo de outras várias autuações de igual teor  efetuadas  contra  a  mesma  autuada,  está  evidenciada  a  ocorrência de concomitância entre o processos administrativo e  judicial.  Com efeito, examinando­se a matéria levada ao crivo do Poder  Judiciário,  pela  entidade  representativa  à  qual  está  filiada  a  impugnante verifica­se que o pleito visa afastar penalidades com  base  em  atos  normativos,  além  do  exercício  do  direito  à  denuncia  espontânea,  especialmente  relativamente  ao  preceito  do  art.  45  da  IN  SRF  nº  800/2007,  com  argumento  de  que  estabelece obrigações de  impossível cumprimento no prazo (fls.  92/94)  a  impugnação,  além  de  refutar  a  caracterização  da  infração  relativa  às  obrigações  de  que  trata  o  citado  ato  normativo,  alternativamente,  requer  a  aplicação  da  denúncia  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 15771.724033/2015­80  Acórdão n.º 3001­000.392  S3­C0T1  Fl. 261          5 espontânea, nos termos da nova redação do § 2º do art. 102, do  Decreto­lei nº 37/66.  No  nosso  ordenamento  jurídico,  em  virtude  de  comando  constitucional,  prevalece  o  princípio  da  unidade  de  jurisdição,  segundo o qual não se exclui da apreciação do Poder Judiciário  qualquer lesão ou ameaça a direito; ou seja, o Poder Judiciário  detém  o  monopólio  da  atividade  jurisdicional  ­  art.  5º,  inciso  XXXV, da CF/1988).  Em  decorrência,  o  processo  administrativo  fica  sujeito  a  restrições, no sentido de que as decisões na esfera administrativa  não  tem  caráter  de  definitividade,  de  modo  que,  em  última  instância, seu cumprimento depende de provimento judicial.  Dessa  forma,  tendo  sido  formulado  pedido  em  ação  judicial,  contraditando a exigência fiscal, não há de se dar seguimento à  impugnação, porque a opção do sujeito passivo, nessa situação,  significa renúncia ao seu direito à apreciação da mesma matéria  na  esfera  administrativa.;  assim  é  porque  não  teria  sentido  discutir­se  a  mesma  matéria,  concomitantemente,  em  duas  instâncias,  uma  vez  que,  sempre  prevalecerá  a  decisão  da  instância judicial.  Para efeito de uniformizar procedimento em situações que tais, a  SRF,  através  de  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  03,  de  14/02/1996, baixou a seguinte orientação:  “Tratamento  a  ser  dispensado  ao  processo  fiscal  que  esteja  tramitando  na  fase  administrativa  quando  o  contribuinte opta pela via judicial. O Coordenar­Geral do  Sistema  de  Tributação,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  147,  item  III,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do  Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo  em  vista  o  Parecer  COSIT  nº  27/96,  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendência  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento e aos demais interessados, que:  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto;”  No mesmo  sentido, a Súmula nº 1/99 do Conselho de Recursos  Fiscais:  “Súmula  CARF  nº  1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 15771.724033/2015­80  Acórdão n.º 3001­000.392  S3­C0T1  Fl. 262          6 Pelo exposto, vota­se por não se conhecer da impugnação, com  manutenção do crédito tributário lançado.  Da ação judicial  Compulsando  os  autos,  emerge,  sem  espaço  para  dúvida,  que  tanto  o  contribuinte  autuado  quanto  a  autoridade  aduaneira  autuante  concordam  que  o  objeto  do  presente auto de infração e os decorrentes argumentos de defesa administrativa encontram­se  também  veiculados  nos  "autos  do  agravo  de  instrumento  nº  0005763­26.2014.4.01.000,  processo de origem 0065914­74.2013.4.3400, da 22ª Vara/SJDF", promovida pela Centronave,  entidade representativa à qual está filiado o impugnante.  Logo,  quanto  à  coincidência  de  objeto  de  ambos  processos  (judicial  e  administrativo)  não  há  litígio,  tanto  que  foi  justamente  esta  constatação  que  conduziu  o  colegiado  a  quo  a  decidir  pelo  não  conhecimento  da  impugnação,  ao  fundamento  de  a  propositura de ação  judicial com o mesmo objeto do presente processo administrativo  fiscal,  implica  na  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer espécie interposto, em atenção inclusive ao enunciado da Súmula CARF 1.  Somente para ilustrar, colaciono a tela a seguir reproduzida, extraída do sítio  do  TRF­1,  cujo  endereço  eletrônico  junto  à  rede  mundial  de  computadores  é  o  seguinte:  https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00659147420134013400& secao=DF&pg=1&enviar=Pesquisar.  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA  PRIMEIRA  REGIÃO  SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL  Processo Nº 0065914­74.2013.4.01.3400 ­ 22ª VARA FEDERAL  Nº de registro e­CVD 00336.2016.00223400.1.00274/00032  PROCESSO Nº : 0065914­74.2013.4.01.3400  AÇÃO ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA  AUTOR:  CENTRO  NACIONAL  DE  NAVEGACAO  TRANSATLANTICA ­ CNNT (CENTRONAVE)  RÉ: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  Da inexistência da litispendência  A  controvérsia  posta  no  presente  recurso  voluntário  cinge­se  em  aferir  a  ocorrência,  ou  não,  de  concomitância  entre  a  matéria  aqui  discutida  e  aquela  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  nos  autos  da  Ação  Ordinária  0065914­74.2013.401.3400,  ajuizada  pela  Centronave,  objetivando  seja  reconhecida  a  impossibilidade  de  aplicação  de  penalidades  aos agentes de carga e afins associados da parte­autora pelo descumprimento de  obrigações  acessórias,  em  razão  de  ser  parte  ilegítima  porque  a  responsabilidade  de  prestar  informações cabe ao transportador, da não caracterização da infração prevista na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/66, porque respectiva correção se deu por solicitação  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 15771.724033/2015­80  Acórdão n.º 3001­000.392  S3­C0T1  Fl. 263          7 do destinatário  da  carga,  sendo  a  carta  de  correção  procedimento  regular  no meio marítimo,  bem como os efeitos da denúncia espontânea, pois o  registro de dados no Siscomex, mesmo  fora de prazo, ocorreu antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 138 do CTN.  Portanto,  o  que  cabe  aqui  verificar  é  se  há  concomitância  entre  as  esferas  administrativa e judicial que justifique a renúncia à esfera administrativa.  Conforme exposto alhures, pela análise dos autos, conclui­se que os pedidos  são  o  mesmo  tanto  na  demanda  judicial,  quanto  nos  pleitos  administrativos  (impugnação  e  recurso voluntário), razão pela qual a decisão a quo não conheceu da impugnação no tocante à  matéria objeto da referida ação judicial.  Como assentado, a autora da ação ordinária ­Centronave­ é a entidade a qual  o recorrente é associado. Assim, resta evidente que não é o autuado, mas sim a Centronave a  qual está vinculado.  É  irrefutável  que  as  decisões  que  decorram  do  referido  processo  judicial  irradiem seus efeitos aos associados da autora.  Outrossim, o fato da existência do referido processo judicial não pode servir  de óbice o ora recorrente que, por iniciativa própria, decida discutir a referida matéria em sede  administrativa.  Isto porque nos termos do artigo 301 do CPC vigente à época dos fatos tidos  por  infracionários, ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes,  pedido  e  causa  de  pedir,  ou  seja,  quando  se  ajuíza  uma  nova  ação  que  repita  outra  anteriormente ajuizada, com total identidade entre partes, conteúdo e pedido formulado.  Vejamos o conceito de litispendência trazido no referido preceito processual  legal:  Código de Processo Civil ­CPC­ Lei 5.869 de 11.01.1973  (...)  Art. 301. Compete­lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  I ­ inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei  nº 5.925, de 1º.10.1973)  II  ­  incompetência  absoluta;  (Redação dada pela Lei  nº 5.925,  de 1º.10.1973)  III ­ inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925,  de 1º.10.1973)  IV  ­  perempção;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º.10.1973)  V  ­  litispendência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º.10.1973)  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 15771.724033/2015­80  Acórdão n.º 3001­000.392  S3­C0T1  Fl. 264          8 VI  ­  coisa  julgada;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º.10.1973)  VII ­ conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  VIII  ­  incapacidade da parte, defeito de representação ou  falta  de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  IX ­ compromisso arbitral; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de  1º.10.1973)  IX ­ convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307,  de 23.9.1996)  X  ­  carência  de  ação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º.10.1973)  XI ­ falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como  preliminar. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  § 1º Verifica­se a  litispendência ou a  coisa  julgada, quando  se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  (Redação dada pela Lei  nº 5.925, de 1º.10.1973)  § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  §  3º  Há  litispendência,  quando  se  repete  ação,  que  está  em  curso;  há  coisa  julgada,  quando  se  repete  ação  que  já  foi  decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada  pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  § 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de  ofício  da matéria  enumerada  neste  artigo.  (Redação dada  pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  (...) (grifos não pertencem ao original)  Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor ­CDC­ tutelou os direitos  difusos, coletivos e individuais homogêneos, estabelecendo novas regras para as demandas que  envolvem  interesses  da  coletividade.  Desse  modo,  o  CDC  é  considerado  como  a  disciplina  comum das  ações  coletivas no Brasil,  também chamado pela doutrina de  “Código Brasileiro  dos Processos Coletivos”. Senão vejamos:  (...)  Art.  81.  A  defesa  dos  interesses  e  direitos  dos  consumidores  e  das vítimas poderá ser exercida em juízo  individualmente, ou a  título coletivo.  Parágrafo  único.  A  defesa  coletiva  será  exercida  quando  se  tratar de:  I ­  interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos  deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 15771.724033/2015­80  Acórdão n.º 3001­000.392  S3­C0T1  Fl. 265          9 sejam  titulares  pessoas  indeterminadas  e  ligadas  por  circunstâncias de fato;  II  ­  interesses  ou  direitos  coletivos,  assim  entendidos,  para  efeitos deste código, os  transindividuais, de natureza indivisível  de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas  entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;  III  ­  interesses  ou  direitos  individuais  homogêneos,  assim  entendidos os decorrentes de origem comum.  (...)  Art.  103.  Nas  ações  coletivas  de  que  trata  este  Código,  a  sentença fará coisa julgada:  I ­ erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por  insuficiência  de  provas,  hipótese  em  que  qualquer  legitimado  poderá  intentar outra ação,  com idêntico  fundamento,  valendo­ se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do  artigo 81;  II  ­  ultra  partes,  mas  limitadamente  ao  grupo,  categoria  ou  classe,  salvo  improcedência  por  insuficiência  de  provas,  nos  termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista  no inciso II do parágrafo único do artigo 81;  III  ­  erga  omnes,  apenas  no  caso  de  procedência  do  pedido,  para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese  do inciso III do parágrafo único do artigo 81.  § 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não  prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da  coletividade, do grupo, categoria ou classe.  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  III,  em  caso  de  improcedência  do  pedido,  os  interessados  que  não  tiverem  intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação  de indenização a título individual.  §  3º  Os  efeitos  da  coisa  julgada  de  que  cuida  o  art.  16,  combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985,  não  prejudicarão  as  ações  de  indenização  por  danos  pessoalmente  sofridos,  propostas  individualmente  ou  na  forma  prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão  as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação  e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.  § 4º Aplica­se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal  condenatória.  Art.  104.  As  ações  coletivas,  previstas  nos  incisos  I  e  II  e  do  parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as  ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou  ultra partes a que aludem os  incisos  II  e  III  do artigo anterior  não  beneficiarão  os  autores  das  ações  individuais,  se  não  for  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 15771.724033/2015­80  Acórdão n.º 3001­000.392  S3­C0T1  Fl. 266          10 requerida  sua  suspensão  no  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.  (...) (grifos não pertencem ao original)  Conforme observa­se nos  casos  de  ações  coletivas  que buscam a defesa  de  direitos  individuais  homogêneos,  a  coisa  julgada  formada  apenas  produzirá  efeitos  na  esfera  individual  se  o  resultado  da  ação  for  favorável  ou  na  hipótese  de  haver  intervenção  do  indivíduo no processo como litisconsorte.  Desse  modo,  os  efeitos  dessas  ações  coletivas  apenas  afetariam  seu  plano  individual  na  hipótese  de  o  resultado  da  ação  lhe  ser  favorável,  jamais  quando  julgado  improcedente o pedido.  Por  conseguinte,  no  caso  de  improcedência  do  pedido,  os  interessados  que  não intervieram no processo como litisconsortes, estão aptos a pleitear os seus direitos a titulo  individual, exercendo individualmente a plenitude de seu direito de defesa, já que a renúncia,  prevista no parágrafo único do artigo 38 da Lei 6.830 de 22.09.1980, a seguir reproduzido, não  é  passível  de  ser  presumida,  na medida  que  os  interessados  ainda  não  ingressaram  com  sua  própria ação.  Lei  6.830  de  1980,  que  dispõe  sobre  a  cobrança  judicial  da  Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto. (grifos não pertencem ao original)  Assim, neste contexto, assiste razão o recorrente em buscar decisão favorável  já  na  esfera  administrativa,  vez  que  a  decisão  judicial  na  Ação  Ordinária  0065914­ 74.2013.401.3400, por ser coletiva, não conflitará com uma eventual procedência de seu pleito  administrativo,  vez  que  se  for  improcedente  o  pleito  judicial  coletivo  permanece  hígido  seu  direito individual.  Demais disso, não calha obstar a esfera administrativa por conta da existência  de  demanda  judicial  em  que  o  recorrente  não  tenha  tido  a  oportunidade  de  influenciar  no  resultado, o que configuraria flagrante ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do  devido  processo  legal,  assegurado  pelo  inciso  LV  do  artigo  5º  da  Carta Magna  de  1988,  a  seguir reproduzido.  Constituição Federal de 1988   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 15771.724033/2015­80  Acórdão n.º 3001­000.392  S3­C0T1  Fl. 267          11 liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:   LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Nestes  termos,  comungo  do  entendimento  segundo  o  qual  existindo  a  manifestação  expressa  do  autuado  em  apresentar  suas  peças  de  defesa  administrativa  ­ impugnação  e  recurso  voluntário­,  resta  evidente,  no  presente  caso,  sua  intenção  de  discutir  diretamente a demanda no âmbito do processo administrativo fiscal, defendendo o seu direito  individual,  razão  pela  qual  não  vejo  como  adotar­se  o  entendimento  da  renúncia  à  esfera  administrativa,  pois  renúncia  de  direitos  deve  ser  exercida  de  forma  direta,  não  sendo  admissível a renúncia à discussão,  in casu, de débito tributário imposto por meio de autuação  fiscal,  na  esfera administrativa  senão por  força do  ajuizamento de  ação  judicial  pelo próprio  renunciante, vez que o ajuizamento de ação coletiva por parte de substituto processual não tem  o condão de produzir tal efeito.  Em suma, a renúncia não se verifica quando, ainda que coincidentes pedidos  e causa de pedir, não tenha sido a medida judicial proposta pelo mesmo contribuinte vinculado  ao  processo  administrativo,  pois  ausente  o  requisito  de  identidade  de  partes,  conforme  cumulativamente exigido no § 2º do artigo 301 do CPC, antes referido.  Da conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto,  entendo  não  haver  renúncia  à  esfera  administrativa,  razão  pela  qual  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  concomitância  com  o  processo  judicial  e  determinar  retorno  dos  presentes  autos  à  DRJ/SP1, para a devida apreciação da impugnação ofertada pelo autuado, ora recorrente.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 268DF CARF MF

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7367026 #
Numero do processo: 10865.001590/2008-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-05T17:54:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-05T17:54:12Z; Last-Modified: 2018-07-05T17:54:12Z; dcterms:modified: 2018-07-05T17:54:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:e0ad349f-4a17-4cb6-88ba-d20859123f96; Last-Save-Date: 2018-07-05T17:54:12Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-05T17:54:12Z; meta:save-date: 2018-07-05T17:54:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-05T17:54:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-05T17:54:12Z; created: 2018-07-05T17:54:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-07-05T17:54:12Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; 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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 15 90 /2 00 8- 37 Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10865.001590/2008­37  Acórdão n.º 9202­006.750  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10865.001590/2008­37  Acórdão n.º 9202­006.750  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10865.001590/2008­37  Acórdão n.º 9202­006.750  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10865.001590/2008­37  Acórdão n.º 9202­006.750  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10865.001590/2008­37  Acórdão n.º 9202­006.750  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10865.001590/2008­37  Acórdão n.º 9202­006.750  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10865.001590/2008­37  Acórdão n.º 9202­006.750  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10865.001590/2008­37  Acórdão n.º 9202­006.750  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 411DF CARF MF

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7384312 #
Numero do processo: 13603.904374/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2401-005.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Matheus Soares Leite. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado em substituição ao impedimento do conselheiro Matheus Soares Leite) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­005.622  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IRRF ­ PER/DCOMP ­ DCTF  Recorrente  CNH LATIN AMÉRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 06/07/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP. DÉBITO INFORMADO  EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  votar  o  conselheiro  Matheus  Soares Leite.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 43 74 /2 00 9- 03 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13603.904374/2009­03  Acórdão n.º 2401­005.622  S2­C4T1  Fl. 103          2 José  Luís Hentsch Benjamin  Pinheiro,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  ao  impedimento  do  conselheiro Matheus  Soares  Leite) e Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  que,  por  unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE Manifestação de Inconformidade apresentada  contra  Despacho  Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  compensação  utilizando  pretenso  "Pagamento Indevido/a Maior" no valor de R$ 5.906.89 (cód 0577, PA 02/07/2005), veiculado  na  PER/DCOMP  01763.03957.311005.1.3.04­5816,  em  razão  de  o  pagamento  ter  sido  utilizado na extinção de débitos declarados em DCTF. A seguir, transcrevo alguns excertos do  Acórdão de piso:  (...)  COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL  As  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  até  prova  em  contrário,  são  consideradas  verdadeiras,  e  não  podem  ser  desconsideradas  mediante  simples  alegações;  para  que  estas  informações  sejam  alteradas,  dando  origem  a  um  indébito,  deverá o contribuinte comprovar inequivocadamente o alegado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na Declaração  de Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas as  demais  regras determinadas pela legislação vigente para sua utilização.  (...) Relatório   (...)  a  manifestação  de  inconformidade  (...)  resumidamente  alega:  4.1 A tempestividade (...).  4.2 O não  reconhecimento do  crédito utilizado é decorrente de  “mero  equívoco  nas  informações  prestadas  em  DCTF”.  Esclarece que “a impugnante quitou, a título de IRRF, a cifra de  R$  26.377,41”,  através  de  recolhimento  em  DARF  e  compensação,  relativa  ao  período  de  apuração  02/07/2005.  Acrescenta  que  posteriormente  “constatou  que  o montante  por  ela  recolhido  a  título  de  IRRF  do  período  de  apuração  02/07/2005 foi superior àquele efetivamente devido” no importe  de  R$  13.763,62,  dos  quais  foram  utilizados  R$  5.906,89  na  DCOMP em litígio neste processo.  4.2.1  Informa  que  o  indébito  não  foi  confirmado  pelo  fisco  em  decorrência  das  informações  prestadas  em  DCTF  e  que  "esse  equívoco foi sanado pela impugnante via DCTF retificadora".  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13603.904374/2009­03  Acórdão n.º 2401­005.622  S2­C4T1  Fl. 104          3 4.3  Defende  a  observância  do  princípio  da  verdade  material,  transcrevendo  excertos  de  James  Marins,  Alberto  Xavier  e  acórdão do Conselho de Contribuintes.  4.4 Para amparar sua argumentação anexa ao processo o DARF  recolhido, a DCTF original e a DCTF retificadora, apresentada  em 24/07/2009.  4.5 Por fim, propugna pela homologação da compensação.  (...) Voto (...)  14. As  informações  acerca  do  IRF­02/07/2005  foram prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  tanto  na  DCTF  original  quando  na  DCTF  retificadora.  O  crédito  utilizado  na  DCOMP  não  foi  reconhecido pela DRF em função das informações prestadas na  DCTF  original.  O  contribuinte  retifica  a  informação  apresentada somente em 24/07/2009 (fl. 57), após o recebimento  do Despacho Decisório emitido pela DRF.  14.1 A IN RFB n° 903, de 30 de dezembro de 2008 ­ vigente na  data da apresentação da DCTF­Retificadora ­ assim prescreve,  acerca da retificação da DCTF:   Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada. (...)  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  14.2  Vale  dizer,  a  declaração  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte  não  produz  os  efeitos  pretendidos,  considerando o  inciso III do § 2° do art. 11 acima transcrito. Contudo, ainda que  assim seja, os dados constantes do presente documento poderiam  ser  acatados,  desde  que  acompanhados  da  comprovação  documental  da  alteração  efetuada.  Esta  comprovação  não  foi  apresentada pelo impugnante.  (...)  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comprovação  da  alteração efetuada, de modo que não há como validar o pretenso  direito  de  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  na  DCOMP  em  litígio neste processo.  (...)16.  Considerando  a  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  pretenso indébito utilizado pelo contribuinte, a princípio, não há  como homologar a compensação em litígio neste processo.  Cientificado  do  Acórdão  em  26/08/2010,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, em 27/09/2010, alegando, em síntese:  a) Tempestividade. Recepcionada a intimação postal em 26/08/2010 (quinta­ feira),  o  prazo  para  recurso  se  encerrar  em  27/09/2010  (segunda­feira)  por  força  do  art.  5  ,  parágrafo único, do Decreto n 70.235, de 1972.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13603.904374/2009­03  Acórdão n.º 2401­005.622  S2­C4T1  Fl. 105          4 b) No período de apuração 02/07/2005, a Recorrente realizou o pagamento de  R$  26.377,41  a  título  de  IRRF,  quando  12.613,79  era  devido.  Por  equívoco,  informou  na  DCTF originária R$ 26.377,41. Contudo, o erro restou sanado por DCTF retificadora (doc. 08  da Manifestação de Inconformidade).  c)  Nula  a  decisão  que  deixar  de  apreciar  demonstrativos  documentais  relacionados com a matéria em discussão.  d)  Em  face  do  princípio  da  verdade  material,  não  há  dúvida  acerca  da  liquidez e certeza do direito creditório, devendo o Acórdão da DRJ ser reformado. Pesa sobre a  Administração  judicante,  como  conseqüência  da  legalidade  tributária,  o  dever  de  busca  da  verdade  material,  para  cuja  estrutura  processual  é  indispensável  o  princípio  inquisitório.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  respaldam  o  imperativo  de  observância dos princípios da legalidade e da verdade material.  e)  Rechaça  o  entendimento  constante  do  Acórdão  de  a  DCTF  retificadora  apresentada posteriormente ao  recebimento do Despacho Decisório não produzir efeitos.  Isto  porque, independentemente do momento da retificação da mencionada declaração, o direito da  Recorrente à repetição do indébito tributário não pode ser comprometido: este, é cediço, nasce  do (e no momento do)  recolhimento  indevido; não depende, para existir, do cumprimento de  meras  obrigações  tributárias  acessórias.  Logo,  devem  ser  apreciados  os  fatos  e  documentos  constantes dos autos, a demonstrar a existência do crédito.  e) Pedido. Requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário para  a  reforma  integral  do  Acórdão  atacado,  com  o  consequente  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação integral da compensação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Tempestividade.  O  contribuinte  sustenta  a  tempestividade  do  recurso.  O  recurso apresentado em 27/09/2010 (segunda­feira), é tempestivo em face da intimação postal  do Acórdão operada em 26/08/2010 (quinta­feira) e do disposto no parágrafo único do art. 5 do  Decreto n 70.235, de 1972. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento  do recurso voluntário.  Da  preliminar.  O  contribuinte  sustenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  deixou  de  apreciar  os  documentos  carreados  aos  autos  com  a  impugnação  (DARF recolhido, DCTF original e DCTF retificadora). A simples leitura do Acórdão atacado  revela que tais documentos foram considerados, mas não de modo a alicerçar as alegações do  contribuinte. Logo, afasta­se a alegação de nulidade por não apreciação de tais documentos.  Do  mérito.  O  contribuinte  sustenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  não  observou  os  princípios  inquisitório  e  da  verdade material,  decorrentes  do  princípio  constitucional da  legalidade,  eis  que  teria desconsiderado os documentos  carreados  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13603.904374/2009­03  Acórdão n.º 2401­005.622  S2­C4T1  Fl. 106          5 aos  autos  com  a  impugnação,  a  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Além  disso,  argumenta  ser  irrelevante  o  momento  da  retificação  da  DCTF,  pois  a  configuração  do  recolhimento indevido/a maior não dependeria de obrigação acessória.  A DRJ não negou o recolhimento comprovado por DARF e nem a retificação  da DCTF após a emissão do Despacho Decisório. Ponderou, contudo, que a simples retificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  qualificar  o  recolhimento  como  indevido/a  maior.  Assim,  invocando  o  disposto  no  art.  11,  §2°,  III,  da  IN  RFB  n°  903,  de  2008,  considerou  que  a  retificação não produz efeitos quando tem por objetivo alterar débitos em relação ao qual exista  procedimento fiscal, no caso a apreciação fiscal veiculada no Despacho Decisório, a demandar  prova do cabimento da retificação, ônus do contribuinte.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão de o crédito a ser compensado estar alocado como pagamento de débito confessado na  DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi retificada para se excluir  tal débito e se caracterizar o recolhimento em questão como indevido/a maior.   A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma vez apresentada, o contribuinte comunica a existência de crédito tributário, confessando a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°)1.  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF. Resta perquirir se sua eficácia permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  Ao apresentar a DCTF retificadora após a emissão do Despacho Decisório, o  contribuinte  pretende  corrigir  pretenso  erro  de  preenchimento  da  DCTF  original,  conforme  expressamente consignado na manifestação de inconformidade e nas razões do recurso.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas de DARF, não se constitui em prova do alegado erro de fato. A retificação da  DCTF é ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero  exame das DCTFs (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105, 2015, arts.  15 e 373, II2; e IN RFB n° 903, de 2008, art. 11, §2°, III).                                                              1 Decreto­Lei n° 2.124, de 1984.  Art.  5º  O Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência de  crédito  tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.  2 Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.  Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil REVOGADO  Art. 333. O ônus da prova incumbe:   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Lei n° 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil ­ VIGENTE  Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13603.904374/2009­03  Acórdão n.º 2401­005.622  S2­C4T1  Fl. 107          6 A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  adota  o  entendimento aqui esposado, conforme revelam as seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Processo  n°  15374.903703/2008­86;  Acórdão  nº  2201004.420  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Exercício: 2010  MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  alegação  de  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado  débito  de  IRRF  teria  sido  pago  a maior,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de direito creditório. É  imprescindível a apresentação de prova  cabal e inconteste do alegado erro material.  (Processo  n°  16327.910429/2009­19;  Acórdão  nº  2201004.442  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  Destarte,  em  procedimento  de  análise  da  compensação  do  crédito,  é  do  contribuinte o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.  Não existe nos autos qualquer prova a demonstrar a efetiva ocorrência de erro  na  apuração  que  ensejou  o  pagamento  constante  de  DARF  e  o  preenchimento  da  DCTF  original. A prova da retificação da DCTF após o Despacho Decisório não é indício suficiente  para  se  justificar,  com  lastro  nos  princípios  inquisitório  (inquisitivo  ou  da  majoração  dos  poderes  do  julgador)  e  da  verdade  material,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Os  princípios inquisitório e da verdade material não podem ser invocados para se afastar o dever  de a empresa instruir a manifestação de inconformidade com provas documentais (Decreto n°  70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11). Impõe­se, por conseguinte, a  aplicação do ônus da prova, sob pena de ofensa aos princípios da  legalidade, da colaboração  dos contribuintes e da duração razoável do processo.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13603.904374/2009­03  Acórdão n.º 2401­005.622  S2­C4T1  Fl. 108          7 Além  disso,  o  presente  colegiado  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas aplicáveis ao caso concreto3 sob a alegação de  ofensa a princípios constitucionais ou legais4.  A doutrina e  jurisprudência  invocadas pelo  recorrente não  têm o condão de  influir no presente julgamento, restando, por todo o exposto, não caracterizada a existência de  liquidez  e  certeza  do  pretenso  indébito  utilizado  pelo  contribuinte,  não  havendo  como  se  homologar a compensação pretendida.  Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                                                             3 CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II; Decreto n° 70.235, de  1972, art. 16, §4°; Lei n° 9.430, art. 74, §11; e IN RFB n° 903, de 2008, art. 11, §2°, III.  4 Decreto n° 70.235, de 1972, art. 32­A; Portaria RFB n° 10.875, de 2007, art. 18; e Lei n° 9.430, art. 74, §11.                                Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 11891.000292/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/10/2004 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SUMULA CARF Nº 1. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Não se conhece, em julgamento administrativo, de matéria submetida ao crivo do poder judiciário. JUROS DE MORA. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. SUMULA CARF Nº5. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. No caso dos autos, o depósito judicial somente alcançou parte do crédito tributário em discussão, sendo possível o lançamento de juros de mora sobre a parcela não depositada.
Numero da decisão: 3302-005.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.545  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS E COFINS ­ IMPORTAÇÃO  Recorrente  MEDICAL CENTER DIAGNOSTICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/10/2004  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. SUMULA CARF Nº 1.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.   Não  se  conhece,  em  julgamento  administrativo,  de  matéria  submetida  ao  crivo do poder judiciário.  JUROS  DE  MORA.  LEGALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  SUMULA  CARF Nº5.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.   No  caso  dos  autos,  o  depósito  judicial  somente  alcançou  parte  do  crédito  tributário em discussão, sendo possível o lançamento de juros de mora sobre  a parcela não depositada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 02 92 /2 00 7- 94 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11891.000292/2007­94  Acórdão n.º 3302­005.545  S3­C3T2  Fl. 146          2 Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela Medical Center Diagnóstico  LTDA contra o Acórdão n. 11­48.182 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento no Recife (PE) –DRJ/REC (FLS. 108/115), assim ementado.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 01/10/2004  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL DE OBJETO.  IMPUGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE.  Importa renúncia à via administrativa, a proposição pelo sujeito  passivo  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto.  Identificada  a  existência  de  ação  judicial  onde  se  discute  a  exigência  das  contribuições sociais incidentes na importação, descabe analisar  o mérito de tal questão na esfera administrativa. Por outro lado,  a arguição na ação administrativa contra a exigência dos juros  de  mora  incluídos  nos  lançamentos  sobeja  a  ação  judicial  proposta,  não  havendo,  nessa  matéria  específica,  coincidência  de  objeto,  sendo  por  isso  legítima  a  sua  apreciação  pela  autoridade julgadora administrativa.  LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. DEPÓSITO  JUDICIAL.  JUROS  DE  MORA  INCABÍVEIS  SOBRE  A  PARCELA DEPOSITADA JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA DE  JUROS  SOBRE  A  PARCELA  NÃO  DEPOSITADA  JUDICIALMENTE.  Os juros de mora incidem sobre o crédito lançado a partir do 1º  dia do mês subseqüente ao fato gerador da obrigação tributária.  A suspensão de parte do crédito tributário por meio de depósito  judicial,  realizado  no  mesmo  mês  de  vencimento  do  débito,  afasta  a  incidência  dos  juros  de  mora  exclusivamente  sobre  a  parcela depositada, em face do disposto no § 3º do art. 61 da Lei  no 9.430/96.  Todavia,  permanece  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  parcela das contribuições sociais, não depositada judicialmente.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11891.000292/2007­94  Acórdão n.º 3302­005.545  S3­C3T2  Fl. 147          3 Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  síntese,  durante  o  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada  pelo  contribuinte constatou­se que os  tributos COFINS­  Importação e PIS  ­Importação não  foram  recolhidos  quando  do  registro  da  Declaração  de  Importação  –  DI  n°  04/0991982­3,  em  01.10.2004,  sendo  lavrados  os  respectivo  autos  de  infração  (em  09.07.2007)  apenas  para  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário,  haja  vista  tratar­se  de  tributo  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força  de Medida  Liminar  concedida  nos  autos  do  processo  n  °  2004.38.00.040856­0, da 19ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, em 30.09.2004.   Em sua manifestação de  inconformidade  (fls. 64/69),  além da suspensão da  exigibilidade,  o  contribuinte  sustenta  não  ser  possível  o  lançamento  dos  juros  de  mora  em  razão de existir liminar em mandado de segurança, confirmada em sede de decisão resolutória  de mérito.  Alega que os  juros  só poderiam ser cobrados quando encerrada a discussão  judicial visto que, considerando­se o que dispõe do § 2º do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996, a  medida liminar ali concedida se presta não só a suspender a exigibilidade do crédito tributário  em questão, mas também a interromper a incidência da multa de mora, desde sua concessão,  até 30  dias  após  a  data da  publicação  da decisão  judicial  que  venha  a  considerar  devidas  as  contribuições em questão.   Assim,  confirmado  o  direito  concedido  em  sede  liminar,  pugna  sejam  considerados  indevidos  os  valores  cobrados  a  título  de  juros  de mora,  ou  seja,  R$  5.370,23  (cinco mil,  trezentos  e  setenta  reais  e  vinte  e  três  centavos)  e R$ 1.165,90  (um mil,  cento  e  sessenta  e  cinco  reais  e  noventa  centavos),  referentes  a  Cofins­importação  e  ao  PIS  –  importação,  razão  pela  qual  pede  seja  o  presente  Auto  de  Infração  julgado  improcedente  e  arquivado, sobretudo em relação à cobrança dos juros de mora.   A 6ª Turma da DRJ/REC, em acórdão de  fls. 108/115,  julgou parcialmente  procedente  a  pretensão  do Recorrente  por  entender  que  os  juros  podem  ser  lançados  apenas  sobre o montante não depositado em juízo.  Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  122/128)  o  contribuinte  sustenta  que  a  inexigibilidade  da  obrigação  principal,  decorrente  da  sua  suspensão  por  força  de  medida  liminar e pelo depósito dos valores por ela não abrangidos, torna inexigível também os juros,  haja  vista  se  tratar  de  obrigação  acessória  decorrente  da  mora,  o  que  não  ocorreu  vez  que  sequer existe obrigação de pagar. Sendo assim requer seja  julgada  improcedente a  incidência  de juros de mora no presente caso.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11891.000292/2007­94  Acórdão n.º 3302­005.545  S3­C3T2  Fl. 148          4 1  Da renúncia ao PAF.  Já é matéria sumulada neste tribunal que a busca por provimento jurisdicional  no  poder  judiciário  configura  renúncia  à  discussão  do  mesmo  objeto  em  processo  administrativo.  É o teor da Súmula CARF nº 1.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Depreende­se  dos  autos  que  a  matéria  em  discussão  no  poder  judiciário  é  relativa à  inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS e das próprias contribuições na base de  cálculo do PIS e da COFINS sobre importações, instituídas pela Lei nº 10.865/2004.  Destarte,  estando  a  discussão  do  principal  sendo  travada  em  processo  judicial, em seu recurso voluntário o contribuinte insurgiu­se apenas contra a cobrança de juros  de  mora  sobre  as  contribuições  ao  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  no  que  tange  a  parcela não abrangida pelo depósito realizado em 04.10.2004.  2  Dos Juros de Mora  Conforme se comprova pelos documentos de fls. 55, o recorrente efetuou, em  04.10.2004,  depósito  judicial  de  PIS­importação  no montante  de R$2.625,46  e  de COFINS­ Importação  no montante  de R$12.093,02,  tendo  sido  tais  valores  calculados  sobre  a base  de  cálculo  sem o acréscimo do  ICMS e das próprias contribuições, conforme  liminar concedida  em mandado de segurança.  O  valor  do  crédito  tributário  lançado  por  meio  do  auto  de  infração  em  discussão  (fls.  01  a  11)  é  de  R$2.893,07  para  o  PIS­Importação,  e  de  R$13.325,64  para  a  COFINS importação, sendo estes valores calculados sobre a base de cálculo com acréscimo do  ICMS e das próprias contribuições.  É cediço que a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança não  detém o cunho de impedir a constituição do crédito tributário pela autoridade fazendária, ainda  que, nos termos do artigo 151, IV, do CTN1, configure causa de suspensão da exigibilidade do  crédito tributário.  Cabe  frisar  que  a  decadência  atinge  o  direito  de  livremente  constituir  o  crédito tributário, cujo prazo não fica suspenso quando da concessão de liminar, haja vista que  esta suspende apenas a exigibilidade do crédito, e não o prazo de decadencial. Sendo assim, a                                                              1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  ...  IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11891.000292/2007­94  Acórdão n.º 3302­005.545  S3­C3T2  Fl. 149          5 fim  de  impedir  o  decurso  do  prazo  decadencial,  imperioso  que,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 142, caput, e parágrafo único do CTN2, proceda­se o lançamento tributário.   Nas palavras de Eurico Marcos Diniz de Santi3:  Portanto,  a  autoridade  administrativa  pode  efetuar  o  “ato­fato  de  lançamento”  mesmo  que  tenha  sido  realizada  qualquer  daquelas hipóteses da “regra­matriz de suspensão”.  No mesmo sentido prevê a Sumula Carf nº48.  Súmula  CARF  nº  48:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração.  Assim, ante o caráter meramente preventivo do lançamento ora questionado,  imperioso concluir pela sua validade.   Tendo  a  discussão  acerca  do  principal  sido  submetida  ao  poder  judiciário,  cabe  aos  conselheiros  desta  turma  conhecer  apenas  das  matérias  que  não  foram  apreciadas  naqueles autos, neste caso, os juros de mora.  A esse respeito, não assiste razão à recorrente.  Conforme  visto  alhures,  o  depósito  realizado  pelo  contribuinte  não  correspondeu  ao  montante  integral,  mas  somente  à  parcela  das  contribuições  ao  PIS­ Importação e COFINS­Importação não coberta pela decisão judicial.  O  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996  e  alterações  posteriores,  estabelece  serem  devidos  juros de mora sobre os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica.  Segundo inteligência da Sumula CARF nº 5, somente o depósito do montante  integral afasta a incidência de juros de mora sobre credito tributário não integralmente pago no  vencimento, mesmo que suspensa a exigibilidade da parcela não depositada.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Portanto,  considerando  que  o  acórdão  recorrido manteve  o  lançamento  dos  juros somente sobre a parcela do crédito tributário cuja exigibilidade foi suspensa pela medida  liminar, e sobre a qual não houve depósito, materializada está a hipótese do Art. 63 da Lei nº  9.430/1996,  permitindo  o  lançamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora  para  prevenir  a  decadência, mantida a suspensão da exigibilidade até decisão final do poder judiciário.                                                              2 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional.  3 Santi, Eurico Marcos Diniz de/ Lançamento tributário, 3.ed. – São Paulo: Saraiva, 2010, p. 144.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11891.000292/2007­94  Acórdão n.º 3302­005.545  S3­C3T2  Fl. 150          6 Observa­se, contudo, que compete às unidades da RFB tomar as providências  necessárias para implementar o contido em decisão judicial definitiva, proferida nos autos do  processo  de  nº  2004.38.00.04856­0,  que  tramitou  na  19ª  Vara  da  Justiça  Federal  de Minas  Gerais, em Belo Horizonte.  Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e  na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 11891.000187/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 21/07/2006 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SUMULA CARF Nº 1. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-005.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 21/07/2006 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SUMULA CARF Nº 1. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 108          1 107  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11891.000187/2007­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.543  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS E COFINS ­ IMPORTAÇÃO  Recorrente  ESTAÇÃO DIGITAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 21/07/2006  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. SUMULA CARF Nº 1.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Deroulede (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 01 87 /2 00 7- 55 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11891.000187/2007­55  Acórdão n.º 3302­005.543  S3­C3T2  Fl. 109          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Estação Digital LTDA contra  o Acórdão n. 07­35.476 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Florianópolis (SC) – DRJ/FNS (fls. 87/91), assim ementado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/07/2006   CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO  JUDICIAL.  O Depósito  judicial,  ainda que  seja uma medida  suspensiva da  exigibilidade do crédito tributário, não afasta a constituição do  mesmo  através  de  auto  de  infração  ou  lançamento,  tendo  em  vista a prevenção da decadência.  ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  com  o  mesmo  objeto  do  auto  de  infração,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas,  cabendo  à  autoridade  onde  se  encontra  o  processo  de  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário  não  conhecer  da  petição  e  declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A 1ª  Turma  não  reconheceu  a  pretensão  da Recorrente  por  entender  que  o  mero depósito judicial não impede a lavratura do auto de infração que visa apenas prevenir a  decadência do crédito tributário, além do que a propositura de ação judicial configura renuncia  a instância administrativa, cabendo a autoridade declarar a definitividade do auto.  Em  síntese,  durante  o  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada  pelo  contribuinte constatou­se que as contribuições a COFINS­ Importação e PIS ­Importação não  foram recolhidas quando do registro da Declaração de Importação – DI n° 06/0855308­0, em  21.07.2006, sendo lavrado o respectivo auto de infração (em 10.05.2007) apenas para prevenir  a decadência do crédito tributário, haja vista  trata­se de tributo cuja exigibilidade encontra­se  suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n ° 2006.38.00.022397  – 7, da 20ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, em 11.07.2006.   Em sua manifestação de inconformidade (fls. 63/64) o contribuinte sustentou  que, com base na decisão judicial acima mencionada, deixou de recolher o tributo em discussão  por entender que sua exigibilidade estava suspensa, haja vista ter realizado o depósito em juízo  do montante integral, na data do registro da respectiva declaração de importação, ou seja, em  21.07.2006, o que se comprova pelos documentos de fl. 46, 47, 48 e 58.   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11891.000187/2007­55  Acórdão n.º 3302­005.543  S3­C3T2  Fl. 110          3 Em seu recurso voluntário (fls. 95/96) o contribuinte sustenta o cancelamento  do auto com base em entendimento proferido pelo STF quando do julgamento do RE 559937,  que julgou inconstitucional o inciso I, do art. 7º, da Lei 10.865/02004, para excluir da base de  cálculo  da  COFINS­importação  e  do  PIS­importação  o  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições. O referido acórdão foi assim ementado.   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de  cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF implicou utilização de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco,  porquanto  já  era  utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo do  Imposto  sobre a  Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando a norma do art. 149, § 2º,  III, a, da Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­Importação  incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos.  8.  O  gravame  das  operações  de  importação  se  dá  não  como  concretização  do  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11891.000187/2007­55  Acórdão n.º 3302­005.543  S3­C3T2  Fl. 111          4 princípio  da  isonomia, mas  como medida  de  política  tributária  tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados  tenha  efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial.  9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do  valor das próprias contribuições , por violação do art. 149, § 2º,  III,  a,  da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01.  10.  Recurso  extraordinário a que se nega provimento.  (RE  559937,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  20/03/2013,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­206  DIVULG 16­10­2013 PUBLIC 17­10­2013 EMENT VOL­02706­ 01 PP­00011)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  1  Do lançamento para prevenção da decadência.  É cediço que a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança não  detém o cunho de impedir a constituição do crédito tributário pela autoridade fazendária ainda  que, nos termos do artigo 151, IV, do CTN1, configure causa de suspensão da exigibilidade do  crédito tributário.   Cabe  frisar  que  a  decadência  atinge  o  direito  de  livremente  constituir  o  crédito tributário, cujo prazo não fica suspenso quando da concessão de liminar, haja vista que  esta  suspende  apenas  a  exigibilidade  do  crédito,  e  não  o  prazo  para  sua  constituição.  Sendo  assim,  a  fim  de  impedir  o  decurso  do  prazo  decadencial,  imperioso  que,  nos  termos  do  que  dispõe o artigo 142, caput, e parágrafo único do CTN2, proceda­se o lançamento tributário.                                                               1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  ...  IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   2 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11891.000187/2007­55  Acórdão n.º 3302­005.543  S3­C3T2  Fl. 112          5 Nas palavras de Eurico Marcos Diniz de Santi3:  Portanto,  a  autoridade  administrativa  pode  efetuar  o  “ato­fato  de  lançamento”  mesmo  que  tenha  sido  realizada  qualquer  daquelas hipóteses da “regra­matriz de suspensão”.  No mesmo sentido prevê a Sumula Carf nº48.  Súmula  CARF  nº  48:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração.  De outro norte, o STJ decidiu, sob a sistemática do art. 543­C do CPC/1973,  no julgamento do REsp nº 1.140.956, sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, que  Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração,  assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  Segundo tal decisão, nos casos em que houver o depósito integral do crédito  em discussão nos autos de processo judicial, antes de qualquer procedimento por parte do fisco,  estaria ele impedido de realizar a lavratura do auto de infração, não estando presente o risco da  decadência,  vez  que  em  caso  de  insucesso  da  ação  antiexacional,  haveria  a  conversão  do  depósito em renda em favor da fazenda pública, extinguindo o crédito tributário.  In casu, o próprio contribuinte reconhece em seu recurso voluntário (fl. 96),  ter sido o presente auto de infração elaborado com o fim de evitar a decadência, deixando de  insurgir quanto à este procedimento específico.  O  recorrente  apenas  pugna  pelo  cancelamento  do  auto  em  razão  da  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do inciso I do art. 7º da Lei nº10.865/2004, nos  autos do RE559937, não se podendo entender  tal  insurgência como questionamento contra o  ato­fato do lançamento em si, no intuito de prevenir a decadência.  Nesse sentido, não merece reforma a decisão guerreada no que diz respeito ao  lançamento das contribuições ao PIS­Importação e COFINS­Importação, vez que a legislação  vigente  autorizava  o  lançamento  de  crédito  tributário  com  a  finalidade  de  prevenir  a  decadência, não tendo o contribuinte se insurgido contra este ponto específico.  2  Da Concomitância.  Por  oportuno,  saliente­se  que  a  Súmula  nº  14  deste  Tribunal  impede  a  apreciação  de  causa  envolvendo  objeto  ou  causa  de  pedir  idêntico  ao  discutido  em  ação                                                              3 Santi, Eurico Marcos Diniz de/ Lançamento tributário, 3.ed. – São Paulo: Saraiva, 2010, p. 144.  4 Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11891.000187/2007­55  Acórdão n.º 3302­005.543  S3­C3T2  Fl. 113          6 judicial,  visto que a propositura de  ação  judicial  importa  em  renúncia  ao PAF,  sendo  assim,  reconhecida a concomitância, não há como se proceder a análise da matéria comum.  Neste caso, cabe aos conselheiros desta Turma conhecer apenas as matérias  que eventualmente não foram apreciadas quando do processo judicial.   No  entanto,  conforme  já  mencionado,  a  Recorrente  não  trouxe  ao  recurso  qualquer  questão  além  da  discutida  em  sede  judicial  (a  ação  judicial  questiona  a  constitucionalidade do inciso I, do art. 7º, da Lei 10.865/02004, para excluir da base de cálculo  da COFINS­importação e do PIS­importação o valor do  ICMS e das próprias contribuições),  questão essa que, inclusive, não poderia ser objeto de deliberação por esta Corte, haja vista o  que dispõe a Súmula nº. 2 deste Tribunal. Vejamos.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, tendo  em conta que o mesmo guarda  relação de  identidade com a discussão ocorrida nos  autos do  processo judicial de nº 2006.38.00.022397­7, da 20ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais,  devendo a administração tributária observar os comandos emanados pela autoridade judicial no  que diz respeito ao lançamento e exigência dos tributos relativos à DI em comento.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                                                                                                                                                                           processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial.                              Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000874/2007-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2002 a 31/08/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.

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Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 74 /2 00 7- 85 Fl. 406DF CARF MF Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 9202­006.792  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 9202­006.792  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 9202­006.792  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 9202­006.792  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 9202­006.792  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 9202­006.792  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 9202­006.792  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 15586.000874/2007­85  Acórdão n.º 9202­006.792  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 414DF CARF MF

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7360214 #
Numero do processo: 10880.660417/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.818  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 17 /2 01 2- 63 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660417/2012­63  Acórdão n.º 3401­004.818  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660417/2012­63  Acórdão n.º 3401­004.818  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660417/2012­63  Acórdão n.º 3401­004.818  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660417/2012­63  Acórdão n.º 3401­004.818  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660417/2012­63  Acórdão n.º 3401­004.818  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660417/2012­63  Acórdão n.º 3401­004.818  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.000570/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observados as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada com base em omissão de receitas caracterizada pela prática reiterada de atividades típicas de instituições financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL Nos termos da lei, caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária, na hipótese do titular, após intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a sua respectiva origem. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. As pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, atividade econômica de natureza civil ou comercial, inclusive financeira, com o fim especulativo de lucro, equiparam-se à pessoa jurídica, devendo inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO. NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez ausente a figura do dolo, a multa qualificada deve ser afastada. A simples apuração de omissão de receitas identificadas a partir do acesso às informações bancárias, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Súmulas CARF nºs 14 e 25. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de infrações apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento principal.
Numero da decisão: 1201-002.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício para 75%, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.310  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ ARBITRAMENTO  Recorrente  JAMIR DE SOUZA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observados  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  formulação  de  cobrança  motivada  com  base  em  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  prática  reiterada de atividades típicas de instituições financeiras.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  Nos  termos  da  lei,  caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  bancária,  na  hipótese  do  titular,  após  intimado,  não  comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores, a sua respectiva origem.  PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA.  As  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  inclusive financeira, com o fim especulativo de lucro, equiparam­se à pessoa  jurídica,  devendo  inscrever­se  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ).  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO.  NÃO  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Uma vez ausente a figura do dolo, a multa qualificada deve ser afastada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 05 70 /2 00 9- 86 Fl. 3403DF CARF MF     2 A simples apuração de omissão de receitas identificadas a partir do acesso às  informações  bancárias,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício. Súmulas CARF nºs 14 e 25.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO.  A  multa  de  ofício  de  75%  está  prevista  em  lei,  razão  pela  qual  deve  ser  exigida.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  de  inconstitucionalidade  resta  prejudicada  na  esfera  administrativa,  conforme  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de tributação reflexa decorrente de infrações apuradas no âmbito  do  Imposto  sobre  a  Renda,  constantes  do  mesmo  processo,  aplicam­se  ao  PIS,  à  COFINS  e  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  os  mesmos  fundamentos do lançamento principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  a  multa  de  ofício  para  75%,  vencido  o  conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis  Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros  (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra  Bossa,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa)  e  Eva  Maria  Los  (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de  Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  (fls.  3/54) de IRPJ e Reflexos, lavrados em decorrência de omissão de receitas relativas aos anos­ calendário 2004 e 2005, assim caracterizada:    Fl. 3404DF CARF MF Processo nº 10665.000570/2009­86  Acórdão n.º 1201­002.310  S1­C2T1  Fl. 3          3 Arbitramento  do  lucro  que  se  faz,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  intimado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termos de intimação em anexo, deixou de apresentá­los. [...]  001  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  FINANCEIROS:  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA ­ Omissão de receitas da prestação de serviços  financeiros  apuradas  com  base  nos  créditos  bancários  não  comprovados, oriundos de pagamentos dos empréstimos mútuos  concedidos pelo contribuinte a seus diversos clientes, levantados  conforme  detalhadamente  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal e seus anexos, que fazem parte integrante desta descrição  de fatos.  Em síntese, os fatos mais relevantes e de destaque são:   A ­ As contas bancárias mantidas junto à CREDIPEU, Agência  3161­5,  conta  n°  30.335­6  (Individual)  e  à  CREDICOOP,  Agência  3159­3,  conta  1.104­5  (conjunta  com  Murilo  Ribeiro  Reis  até  26/10/2004,  com  rateio  de  50%  para  cada  um,  nos  termos  do  parágrafo  6o  da  Lei  9.430/96,  introduzido  pela  Lei  10.637/2002),  foram  movimentadas  para  efetuar  operações  de  empréstimos a terceiros, tendo como financiador (emprestador),  Jamir de Souza Machado, CPF 445.016.416­49; e como pessoas  financiadas  (tomador  do  empréstimo),  diversas  pessoas  fisicas  ou jurídicas;  B ­ Essas contas bancárias eram movimentadas com assinaturas  do  correntista ou de  seus procuradores Srs. Anderson Ferreira  de Freitas e Frank Corrêa Lacerda Campos e o contribuinte não  comprovou  a  origem  dos  créditos  bancários,  mesmo  regularmente  intimado  por  várias  vezes,  o  que  caracteriza  omissão de receita nos termos do artigo 42 e seus parágrafos da  Lei  9.430/96,  observado  a  nova  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002;   C  ­ Essas operações de  empréstimos  são atividades de pessoas  jurídicas  e  sujeitam  o  responsável  à  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  ­  CNPJ,  voluntariamente  ou  de  oficio;  D  ­  As  operações  de  empréstimos  deverão  ser  escrituradas  e  individualizadas  nos  livros  contábeis  e  fiscais,  com  base  em  documentos,  e  obedecidas  as  demais  normas  de  controles  e  autorizações do Banco Central do Brasil estabelecidas pela Lei  4.595/64.  A  tributação  desta  atividade  é  pelo  regime  do  Lucro  Real  ou  na  impossibilidade  da  apuração  por  esta  forma,  pelo  Lucro Arbitrado;  E  ­  Jamir  de  Souza  Machado  foi  intimado  várias  vezes  a  apresentar os documentos e  livros onde mantém a escrituração  dessas  operações,  inclusive  a  discriminação  dos  empréstimos  concedidos  e  liquidados  (livro  razão),  porém  não  apresentou  qualquer documento ou escrituração. Deste modo, a única forma  Fl. 3405DF CARF MF     4 de tributação é o arbitramento, com base nos dados disponíveis.  A tributação é feita com a base apurada em cada tipo de origem  dos  créditos,  quando  identificados,  ou  pelo  arbitramento  com  aplicação  do  maior  percentual  relativo  às  atividades  desenvolvidas, quando não é possível apurar cada atividade em  separado,  sobre  os  créditos  relacionados  com  os  valores  dos  empréstimos  pagos  pelos  clientes,  conforme  preceituam  os  artigos 841 e 845 e seus Incisos c/c artigo 530 e seus incisos I,  III  e  VI,  artigo  532,  533  e  artigo  537  e  seu  parágrafo  único,  todos do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99;  F­. A multa de oficio cabível é de 150% (cento e cinqüenta por  cento), tendo em vista: o montante omitido; a ocorrência, smj, de  sonegação  e  fraude;  o  exercício  de  atividades  financeiras  sem  autorização do Banco Central do Brasil.    Após  emitir  intimações  para  esclarecimentos  sobre  a  origem  de  diversos  depósitos  e  movimentações  bancárias,  a  autoridade  fiscal  redigiu  minucioso  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 55/89), concluindo que:    15)  Durante  todo  o  período  desta  auditagem  fiscal,  o  contribuinte  não  apresentou  os  extratos  bancários  e  os  comprovantes  das  origens  dos  créditos  em  suas  contas  bancárias,  como  também  não  comprovou  as  destinações  das  saídas  de  recursos  dessas  contas  bancárias,  previamente  selecionados  pela  fiscalização.  Assim  sendo,  com  base  na  Lei  Complementar  n°  005/2001  e  Decreto  3.724/2001  foram  solicitados  às  instituições  financeiras,  documentos  relativos  às  movimentações  financeiras  do  Sr.  Jamir  de  Souza Machado,  e  realizadas  algumas  diligências,  com  o  objetivo  de  confirmar  a  realização  de  operações  de  mútuo,  em  todas  as  suas  movimentações  bancárias,  como  o  próprio  contribuinte  vem  sempre  afirmando  desde  o  inicio  desta  fiscalização.  As  contas  bancárias objeto de auditagem neste procedimento fiscal foram:    NOME DO BANCO  AGÊNCIA  CONTA  TIPO  SICOOB CREDIPEU  3161­5.  30.335­6.  Individual  SICOOB CREDIMAC  3141­0.  633­5.  Individual  SICOOB CREDICOOP  3159­3.  1.104­5. Conjunta:Murilo Ribeiro Reis  até 26/10/2004.  SICOOB CREDICOOP  3159­3.  5.100­4.  Individual  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  1426.  2.710­0.  Individual  BANCO DO BRASIL  2475­9.  16.266­3.  Individual    16) Os  documentos  solicitados  às  Instituições Financeiras,  por  amostragem,  foram  relacionados  no  "ANEXO  1:  AMOSTRAGEM  DOS  DOCUMENTOS  SOLICITADOS  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS"  e  compõe  este  Termo  de  Verificação Fiscal.  17) Realizamos diligências, solicitando informações a terceiros,  com  base  nos  documentos  disponibilizados  pela CREDICOOP,  Fl. 3406DF CARF MF Processo nº 10665.000570/2009­86  Acórdão n.º 1201­002.310  S1­C2T1  Fl. 4          5 com  o  objetivo  de  confirmar  os  tipos  de  operações  realizadas.  Com relação à conta bancária n° 30.335­6 junto à CREDIPÉU,  já  foram  realizadas  diligências  e  foram  confirmadas  as  informações  do  contribuinte  de  que  ele  realizou  operações  de  empréstimos mútuos  a  terceiros,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  e  foram  constatadas  movimentações  em  parceria  na  conta  n°  31.641­5, também da CREDIPÉU, em nome de Glauciane Maria  de Sousa. Parceria, porque houve débito na conta da Glauciane  e emissão de transferência bancária, com a citação da conta do  Jamir,  e  transferências  com  débitos  parciais  nas  duas  contas,  por intermédio de saques em cheques no caixa ou autorização de  débito  em  conta.  Pelas  análises  documentais,  não  surgiram  evidências  de  que  as  demais  contas  bancárias  foram  também  usadas de  forma  freqüente para operacionalizar  empréstimos a  terceiros,  motivo  pelo  qual  a  tributação  dessas  contas  será  realizada em separado, juntamente com a conta n° 5.100­4, junto  à  CREDICOOP,  para  a  qual  também  não  obtivemos  dados  objetivos  e  conclusivos  que  demonstrassem  a  realização  de  empréstimos  freqüentes.  As  conclusões  das  diligências  estão  relacionadas  no  "ANEXO  2:  DILIGÊNCIAS  REALIZADAS  PARA  CRUZAMENTOS  DE  INFORMAÇÕES  COM  TERCEIROS"  e  os  documentos  inerentes  às  mesmas,  anexadas  aos  respectivos  procedimentos  fiscais.  Conclui­se  que  parte  da  movimentação  da  conta  conjunta  n°  1.104­5  junto  à  CREDICOOP  serviu  para  a  prática  de  realização  de  empréstimos  mútuos.  As  bases  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições devidas estão demonstradas nos itens posteriores.  18  ­  Foram  constatadas  operações  de  empréstimos  com  freqüência durante a movimentação da conta n° 30.335­6 do Sr.  Jamir  de  Souza Machado  junto  à CREDIPÉU,  confirmando  as  declarações  do  próprio  contribuinte  durante  este  procedimento  fiscal. Também houve uma vinculação desta conta com a conta  n°  31.641­5,  também  da  CREDIPÉU,  em  nome  de  Glauciane  Maria  de  Sousa.  Ocorreram  saques  parciais  nas  duas  contas  para a remessa de uma ou várias transferências a terceiros, por  ocasião da concessão de empréstimos mútuos, através de débitos  autorizados  em  conta  ou  saques  de  cheques  pagos  no  caixa.  Verificou­se também, operação com débito na conta bancária da  Glauciane e a remessa da transferência expedida como se fosse  a débito da conta do Jamir e crédito do contratante da operação  de  empréstimo  de  mútuo.  Resumimos  alguns  documentos  da  conta  31.641­5  que  demonstram  esses  fatos,  no  "ANEXO  3:  DOCUMENTOS  REQUISITADOS  A  CREDIPÉU  COM  PARTICIPAÇÃO  EM  CONJUNTO  DE  TRANSFERÊNCIAS  FINANCEIRAS: CONTA 31.641­5 EM NOME DA GLAUCIANE  MARIA  DE  SOUSA  E  CONTA  N°  30.335­6  DO  JAMIR  DE  SOUZA MACHADO".  [...]  20) ­ Os valores creditados em conta de depósito ou investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  Fl. 3407DF CARF MF     6 nessas operações, caracterizam­se como omissões de receitas e  serão  considerados  auferidos  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira,  conforme  dispõe  o  artigo  42  da  Lei  9.430/96.  Os  valores  das  receitas  omitidas  serão  analisados  individualmente,  eliminando  as  transferências  entre  contas  da  mesma titularidade. No caso da existência de conta em conjunto  e não identificados os valores das movimentações individuais, os  valores das omissões de receitas serão rateados em partes iguais  entre  os  titulares  das  contas.  Todos  esses  procedimentos  estão  previstos  nos  parágrafos  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  com  a  observância  das  alterações  introduzidas  pelas  Leis  9.481/97  e  10.637/2002.  21) ­ As freqüentes operações de empréstimos com remuneração,  como consta nos extratos bancários e documentos ora anexados  e  citados  neste  Termo,  praticadas  pelos  responsáveis  pelas  movimentações  bancárias,  caracterizam  serviços  financeiros  prestados,  atividades  de  natureza  comercial,  similares  às  operações de instituições financeiras, nos termos do artigo 17 e  seu parágrafo único da Lei 4.595/64, típicas de pessoas jurídicas  no  que  diz  respeito  à  aplicação  da  legislação  tributária.  Equipara­se às pessoas jurídicas, para os efeitos do Imposto de  Renda,  "a  pessoa  física  que,  em  nome  individual,  explore,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros de bens e serviços", conforme dispõe  o Inciso II do artigo 150 do Regulamento do Imposto de Renda,  Decreto  3.000/99.  O  lucro  da  operação  é  a  base  tributável,  obtida  pela  diferença  entre  as  receitas  e  os  custos  e  despesas  operacionais  dedutíveis.  É  obrigatória  a  escrituração  contábil  completa  para  as  atividades  de  instituições  financeiras,  bem  como para as empresas equiparadas, cuja tributação deverá ser  feita  na  forma de  apuração de Lucro Real,  como determina  os  incisos  II  e  VI  do  artigo  246  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, Decreto 3.000/99. No caso em questão, o lucro bruto é a  diferença  entre  os  recebimentos  e  as  aplicações,  onde  os  recebimentos  são  representados  pelos  créditos  provindos  das  liquidações  dos  empréstimos  mútuos,  e  os  custos  são  representados  pelas  entregas  dos  numerários  ao  devedor.  Quando  inexiste  a  possibilidade  de  se  apurar  o  ganho  real,  a  base tributável é obtida pelo arbitramento do lucro, mediante os  dados  disponíveis,  aplicando­se  o  percentual  legal  para  a  obtenção  do  lucro  tributável,  conforme  preceituam  os  artigos  529,  532,  533,  841  e  845,  com  seus  parágrafos  e  incisos  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99.  22) Assim sendo, as omissões de receitas apuradas com base nos  créditos  bancários  não  comprovados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  JAMIR  DE  SOUZA  MACHADO,  CPF  n°  445.016.416­4 9, nos  termos do artigo 42 e seus parágrafos da  Lei  9.430/96,  serão  tributados  através  de  dois  procedimentos  distintos:  a)  Tributadas  na  pessoa  física  do  contribuinte,  as  omissões  de  receitas apuradas, cujas atividades não são  típicas das pessoas  jurídicas,  ou  a  elas  equiparadas,  relativas  às  seguintes  contas  bancárias:  Fl. 3408DF CARF MF Processo nº 10665.000570/2009­86  Acórdão n.º 1201­002.310  S1­C2T1  Fl. 5          7 NOME DO BANCO  AGÊNCIA  CONTA  TIPO  SICOOB CREDIMAC  3141­0.  633­5.  Individual  SICOOB CREDICOOP  3159­3.  5.100­4.  Individual  CAIXA ECON.FEDERAL 1426.  2.710­0.  Individual  BANCO DO BRASIL  2475­9.  16.266­3.  Individual    b)  Tributadas  na  pessoa  jurídica  equiparada,  as  omissões  de  receitas  vinculadas  aos  empréstimos  mútuos  realizados,  observados  com  relevância  nas  contas  bancárias  abaixo  relacionadas:  NOME DO BANCO  AGÊNCI A  CONTA  TIPO  SICOOB CREDIPEU  3161­5.  30.335­6.  Individual  SICOOB CREDICOOP  3159­3.  1.104­5.  Conjunta:Murilo Ribeiro Reis até 26/10/2004­  50%.  [...]  27)  ­  Com  base  em  todo  o  exposto,  verificamos  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  com  base  nos  valores  declarados  do  contribuinte,  com  a  glosa  dos  rendimentos  isentos  não  comprovados,  a  inclusão  dos  rendimentos  tributados  exclusivamente na fonte e a adição dos rendimentos apurados da  atividade  rural,  como  demonstrado  no  "Anexo  7  DEMONSTRATIVO  DA  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO",  nos  valores  de  R$  792.111,  85  e  78.424,  48,  nos anos de 2004 e 2005, respectivamente, com base nos artigos  846 e 847 do RIR/99.  [...]  29) Como já exposto, foi confirmado que o contribuinte realizou  operações  de  empréstimos  mútuos  a  terceiros,  tanto  a  pessoas  físicas  quanto  a  jurídicas,.  com  utilização  das  contas  movimentadas  junto  à  CREDIPÉU,  Agência  3161­5,  conta  n°  30.335­6  (Individual) e à CREDICOOP, Agência 3159­3, conta  1.104­5 (conjunta com Murilo Ribeiro Reis até 26/10/2004, com  rateio de 50% para cada um, nos termos do parágrafo 6o da Lei  9.430/96,  introduzido  pela  Lei  10.637/2002).  Relacionamos  todos  os  créditos  bancários  de  origens  não  comprovadas,  vinculados a essas duas contas bancárias, pertencentes a Jamir  de Souza Machado, relativos aos anos­calendário 2004 e 2005,  no  ANEXO  9:  "CRÉDITOS  BANCÁRIOS  CUJAS  ORIGENS  NÃO  FORAM  DISCRIMINADAS  E  COMPROVADAS  ­  MOVIMENTAÇÕES  EM  CONTAS  BANCÁRIAS  UTILIZADAS  PARA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MÚTUOS",  sendo  que  a  última  coluna  denominada  "Vr.  Jamir  ­R$",  apresenta  o  valor  total  dos  créditos  relativos  a  conta  na  CREDIPÉU  ou  a  50% dos créditos da conta conjunta na CREDICOOP. Também  como  já  relatado,  as  operações,  de  mútuo  são  operações  comerciais,  tributadas  na  qualidade  de  pessoa  juridica  equiparada,  cujo  CNPJ  foi  inscrito  de  oficio,  nos  termos  dos  artigos  150  e  160  do RIR/99,  c/c  artigos  10  e  19  da  Instrução  Normativa  da  .RFB  n°  748  de  28/06/2007.  Pela  falta  da  Fl. 3409DF CARF MF     8 comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  movimentados  em  conta  bancária  do  Sr.  Jamir  de  Souza  Machado,  mesmo  regularmente intimado, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96;  pela  falta  de  apresentação  da  escrituração  e  documentos  relativos  às  operações  de  mútuo;  pela  equiparação  das  operações  de  mútuo  às  atividades  de  instituições  financeiras,  como  dispõe  o  caput  e  parágrafo  único  do  artigo  17  da  Lei  4.595/64,  já  transcrito  neste  termo;  pela  equiparação  de  operações de mútuo a atividades comerciais e de prestações de  serviços financeiros, tributadas em pessoas juridicas; e por tudo  mais  já mencionado  neste  Termo,  apuramos  a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação,  na  forma  de  arbitramento  do  lucro,  com  base nos  Incisos  I,  II,  III  e VI do artigo 530, artigos 532, 533,  845  e  seus  incisos  II  e  III,  849  com  seus  parágrafos  c/c  247  e  seus  parágrafos,  todos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  3.000/99.  Os  totais  dos  créditos  bancários  não  comprovados  apurados  como  supracitado,  estão  demonstrados  no Anexo 9 deste Termo.  30)Tendo  em  vista  as  omissões  de  receitas  verificadas,  a  relutância  do  contribuinte  em  informar  os  rendimentos  da  atividade  rural,  a  inclusão  de  rendimentos  isentos  sem  as  comprovações  das  origens,  a  constatação  de  variação  patrimonial  a  descoberto  em montantes  relevantes  comparados  aos  rendimentos  declarados,  movimentações  bancárias  com  créditos de R$18.224.666,82, para rendimentos tributáveis de R$  120.514, 00, nos anos de 2004 e 2005, e ainda, os demais fatos  citados  neste  termo,  s..m.j.,  caracterizam  omissão  dolosa  objetivando retardar o conhecimento e  retardar parcialmente a  ocorrência do fato gerador, o que enseja a qualificação da multa  de  oficio,  aplicada  sobre  todo  crédito  tributário  ora  levantado,  no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos  do artigo 44, Parágrafo Io da Lei 9.430/96, com a redação dada  pela Lei 11.488/2007, c/c o artigo 957 Inciso II do Regulamento  do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99, tendo em vista, s.m.j., a  existência de sonegação e fraude, nos termos dos artigos 71, 72  da Lei 4.502/1964, a seguir transcritos:  "Artigo 71: Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente  a impedir ou retardar total ou parcialmente o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação principal".  Artigo  72:  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido.    Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  2.222/2.270).  Formula pedido de perícia e argumenta, em síntese, que:  (i)  as  condutas  praticadas  pelos  fiscais  violam  os  princípios  da  legalidade,  verdade material e "presunção de inocência";  Fl. 3410DF CARF MF Processo nº 10665.000570/2009­86  Acórdão n.º 1201­002.310  S1­C2T1  Fl. 6          9 (ii)  a  ausência de  disponibilização  de  cópias  legíveis  do  processo  cerceia  o  direito de defesa;  (iii) as atividades das instituições financeiras em nada se confundem com as  operações realizadas pelo Impugnante. A alegada realização de empréstimos por meio da troca  de títulos de crédito de terceiros ("troca de cheque pré datado”) deveria ter sido enquadrada no  conceito de factoring;  (iv) o fisco não poderia ter realizado o arbitramento, tendo em vista: (iv.i) a  impossibilidade de exigência de  escrituração  contábil,  nos  termos do  art.  160 do RIR,  como  fundamento  jurídico  para  a  realização  do  arbitramento;  (v.ii)  a  vedação  à  utilização  deste  método de tributação em face da possibilidade de se apurar o lucro (no caso representado pelo  ganho efetivo com juros);  (v) não se trata de hipótese de aplicação de multa qualificada de 150%, uma  vez que ela não tem base legal; é confiscatória; fere o princípio da tipicidade cerrada e deve ser  revelada em face da Lei n° 11.488/2007.  Em Sessão de 21 de julho de 2009, a 2a Turma da Delegacia de Julgamento  de  Belo  Horizonte,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  defesa.  A  ementa  da  decisão (fls. 2.336/2.369) foi assim redigida:    PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Há  de  se  rejeitar  as  preliminares de nulidade quando comprovado que a autoridade  fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do  lançamento,  e  o  autuado,  devidamente  cientificado, manifestou  contestação de forma ampla e irrestrita, em consonância com o  rito do processo administrativo fiscal.  PESSOA  FÍSICA  ­  EQUIPARAÇÃO  À  PESSOA  JURÍDICA  As  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante  venda  a  terceiros  de  bens  ou  serviços,  equiparam­se  à  pessoa  jurídica, e devem inscrever­se no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica ­ CNPJ.  EQUIPARAÇÃO  À  PESSOA  JURÍDICA  ­  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL Legitimada a equiparação operada no lançamento,  o contribuinte passa a estar obrigado a todos os procedimentos e  à  observância  da  legislação  próprios  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  atine  às  regras  de  tributação  pelo  lucro  real,  presumido ou arbitrado e às exigências de escrituração contábil  e fiscal.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  X  FACTORING  Fica  afastada  a  possibilidade de tributação sob as regras aplicáveis às empresas  de  factoring,  quando  constatado  em  procedimento  fiscal  que,  dentre  as  atividades  do  contribuinte,  está  a  realização  de  empréstimo de mútuo,  de  forma  habitual  e  sistemática,  própria  de instituição financeira.  Fl. 3411DF CARF MF     10 OMISSÃO DE RECEITAS ­ PRESUNÇÃO LEGAL BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Configuram  omissão  de  receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de  depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  O  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  o  contribuinte,  na  condição de instituição financeira, sujeito à tributação com base  no lucro real, devidamente intimado, não apresentar os livros e  documentos de sua escrituração.  PERCENTUAL  DE  ARBITRAMENTO  ­  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  O  contribuinte  que  realiza  operações  de  empréstimos  de  mútuo  próprias  das  instituições  financeiras  e  não apresenta nenhum documento comprobatório da origem dos  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  especificadas  no  lançamento,  fica  sujeito  ao  coeficiente  de  arbitramento  no  percentual de 45%, específico dessas instituições.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  A  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%  será  aplicada  quando,  em  procedimento  fiscal,  ficar  caracterizada  ação  dolosa  do  contribuinte, consubstanciada em conduta tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  valor  correspondente  deverá  ser  considerado  na  determinação  da  base de  cálculo  para  o  lançamento da Contribuição  Social,  do PIS e da Cofins.    O  sujeito  passivo  foi  notificado  da  decisão  em  24/08/2009  (fls.  2.371)  e  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  2.376/2.439)  em  23/09/2009.  Reitera,  basicamente,  os  argumentos de defesa; requer a nulidade da decisão de piso em face de cerceamento do direito  de defesa; e busca demonstrar que a conta conjunta mantida junto a CREDICOOP, na verdade,  foi aberta para movimentar recursos, devidamente tributados, de empresas (Ardósia Universal  Ltda. e Alto da Boa Vista Mineração Ltda.) das quais os co­titulares eram sócios.  O  contribuinte,  além  disso,  demonstra  que  o  seu  sócio  à  época,  Sr. Murilo  Reis,  que  também  era  titular  em  conjunto  de  uma  das  contas  objeto  deste  lançamento,  apresentou impugnação e documentos comprobatórios da origem em face de Auto de Infração  de IRPF (fls. 2.724/2.757), nos autos do processo 10665.000737/2009­17, que discute matéria  semelhante, mas que grou tributação na própria pessoa física do sócio.  Por meio da petição de fls. 2.770 e seguintes, o contribuinte informa que as  instituições  financeiras,  por  força de medidas  cautelares que  ajuizou, disponibilizaram novos  documentos (cheques e controles internos de empréstimos), que foram anexados aos autos para  apreciação.  O  processo  acabou  sendo  sobrestado  (cf.  fls.  2.928/2.932),  uma  vez  que  a  discussão sobre a quebra do sigilo bancário encontrava­se em fase de julgamento pelo STF.   Fl. 3412DF CARF MF Processo nº 10665.000570/2009­86  Acórdão n.º 1201­002.310  S1­C2T1  Fl. 7          11 Posteriormente, o julgamento do recurso voluntário interposto foi convertido  em diligência, por meio da Resolução nº 1202­000.255 (fls. 2.959/2.972), "para que a unidade  de  origem,  tomando  por  base  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  às  fls.  1778  e  seguintes, verifique se, de fato, a documentação juntada comprova as alegações de defesa do  Contribuinte".  Em  atendimento  à  Resolução,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  Termo  de  Diligência de fls. 2.974/2.977, que assim se manifestou:    "De todo o exposto, e após análise da documentação juntada aos  autos  do  presente  processo  no  recurso  voluntário,  entendemos  que  não  foram  apresentados  novos  elementos  materiais  que  possam  sustentar  a  argumentação  da  defesa  ou  modificar  as  conclusões da primeira instância, a qual manteve integralmente  as  exigências  relativas  a  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS  consubstanciadas  nos  autos  de  infração  de  fls.  04  a  51  do  processo digitalizado, acrescidas de multa de ofício de 150% e  dos juros de mora pertinentes".    O contribuinte apresentou manifestação (fls. 2.983/2.995), sustentando que a  auditoria não atendeu as determinações do CARF.  Em  Sessão  de  26/07/2017,  esta  C.  Câmara  resolveu  baixar  o  processo  em  nova diligência. Mais precisamente, considerando a alegação de que os recursos movimentados  na conta conjunta objeto do lançamento restariam comprovados nos autos do processo do sócio  e co­titular de uma das contas, o julgamento foi convertido em diligência:    [...]  para  que  a  autoridade  de  origem,  tomando  por  base  o  resultado  da  diligência  solicitada  nos  autos  do  processo  nº  10665.000737/2009­17,  verifique  a  procedência  ou  não  das  alegações dos contribuintes.   Para tanto, requer­se que a fiscalização: (i)  junte aos presentes  autos o termo conclusivo da diligência realizada no processo nº  10665.000737/2009­17, bem como (ii) emita relatório conclusivo  para o presente processo, devendo o contribuinte ser cientificado  para,  se  assim  desejar,  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias. Após, retornem os autos ao CARF para julgamento.    Foi,  então,  emitido Termo de Diligência Fiscal  (fls.  3.039/3.043),  opinando  pela manutenção integral da acusação.  Chamada  a  se  pronunciar,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  às  fls.  3.049/3.051.  Argumenta  que  a  diligência  não  levou  em  conta  a  prova  de  cerca  de  80%  da  origem, bem como ignorou a manifestação do contribuinte nos autos do processo que diz ser  conexo. Reitera, assim, o pedido para provimento do recurso.  Fl. 3413DF CARF MF     12 É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  O contribuinte foi equiparado à instituição financeira pela prática reiterada de  concessão  de  diversos  mútuos  movimentados  em  duas  contas  bancárias:  uma  individual,  mantida  no CREDIPEU  (n.  30.335­6);  e  a  outra  em  conjunto  com Murilo Ribeiro Reis  (até  26/10/2004), mantida no CREDICOOP (n. 1.104­5).  A partir dos dados bancários,  a  fiscalização arbitrou o  IRPJ e Reflexos que  deixaram de ser recolhidos sobre as receitas omitidas na atividade que gerou a equiparação.    Nulidade e cerceamento do direito  Da leitura do recurso voluntário, nota­se que o Recorrente invoca argumentos  de nulidade da autuação, por entender que o procedimento adotado não teria amparo legal e ser  fruto de mera ficção que jamais poderia sobrepor à presunção de inocência.  Razão, porém, não lhe assiste.  Primeiramente,  é  importante  destacar  que  a  possibilidade  do  fisco  utilizar  dados  bancários  dos  contribuintes  sem  autorização  judicial  foi  introduzida  inicialmente  no  ordenamento jurídico pelo artigo 8o da Lei n. 8.021/90, e posteriormente pelos artigos 5 o e 6 o  da Lei Complementar n. 105/2001, dispositivos estes que possuem a seguinte redação:    Art.  8°  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  poderá  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no  art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.  Parágrafo  único.  As  informações,  que  obedecerão  às  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  deverão  ser  prestadas  no  prazo  máximo  de  dez  dias  úteis  contados  da  data  da  solicitação,  aplicando­se,  no  caso  de  descumprimento  desse  prazo,  a  penalidade prevista no § 1° do art. 7°.    Art.  5o  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  Fl. 3414DF CARF MF Processo nº 10665.000570/2009­86  Acórdão n.º 1201­002.310  S1­C2T1  Fl. 8          13 tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  § 1o Consideram­se operações financeiras, para os efeitos deste  artigo:  I – depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança;  [...]  § 2o As informações transferidas na forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  § 3o Não se incluem entre as informações de que trata este artigo  as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e  indireta  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.  §  4o  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  § 5o As  informações a que refere este artigo serão conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    O  direito  constitucional  ao  "sigilo  bancário"  e  sua  quebra  no  contexto  da  política  de  fiscalização  tributária  constitui  tema  que  não  raramente  desperta  interesse  doutrinário  e  que  já  contou  (e  certamente  ainda  contará)  com  longas  discussões  no  Poder  Judiciário.  No âmbito do STJ, prevaleceu o  entendimento  favorável à quebra de  sigilo  para fins tributários, proferido em 2009 no REsp n. 1134665/SP, e julgado pela Primeira Seção  na sistemática de recursos repetitivos. A decisão recebeu a seguinte ementa:  Fl. 3415DF CARF MF     14   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  [...]    O STF também já foi instado a definir a questão do acesso da administração  tributária aos dados bancários dos contribuintes, sem ordem judicial prévia, o que ocorreu com  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE  n.  601.314),  que  teve  repercussão  geral  reconhecida e cujo resultado foi no mesmo sentido do referido precedente do STJ. Veja­se:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  Fl. 3416DF CARF MF Processo nº 10665.000570/2009­86  Acórdão n.º 1201­002.310  S1­C2T1  Fl. 9          15 requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário,  pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.    Por maioria de votos (9 X 2, vencidos os ministros Celso de Mello e Marco  Aurélio), ganhou a  tese de que a Lei Complementar n. 105 é compatível com a Constituição  Federal,  não  havendo  quebra  de  sigilo  bancário  propriamente  dito  o  acesso,  pelo  fisco,  de  informações bancárias obtidas diretamente de instituições financeiras.  Em  relação  à nulidade,  do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal, dispõem os artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que:    “Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Fl. 3417DF CARF MF     16 VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.    “Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.    Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal ocasionada pela  inobservância  do  disposto  no  art.  10º  acima,  bem  como  não  se  faz  presente  nenhuma  das  nulidades previstas no art. 59.  O Auto de Infração, ademais, foi emitido com observância de seus requisitos  formais e essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis:    “Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.    Mais precisamente, a fiscalização, após instauração de regular procedimento  fiscalizatório,  identificou  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  contribuinte e daí apurou omissão de receitas conhecidas com fundamento na presunção legal  prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, verbis:     Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 3418DF CARF MF Processo nº 10665.000570/2009­86  Acórdão n.º 1201­002.310  S1­C2T1  Fl. 10          17 normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000, 00 (oitenta mil  reais)."    As presunções, como se sabe, são meios de prova previstos no ordenamento  jurídico e, desde que previstas em lei, podem ser utilizadas no direito tributário. Tal expediente,  na verdade, acaba por exercer papel auxiliador na busca de riqueza (capacidade contributiva)  do contribuinte, coibindo práticas e desestimulando condutas que possam  implicar abusos ou  sonegação.  O efeito prático da presunção consiste em inverter o ônus da prova. A regra  geral  ­  a  de  que  cabe  ao  fisco  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  contribuinte  o  de  provar  o  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  daquele  direito  ­  é  invertida.  Assim,  cabe  ao  fisco  demonstrar  a  existência  do  fato  definido  pela  lei  como  necessário e suficiente à subsunção da presunção ao caso concreto, transferindo ao contribuinte  o ônus de provar que o fato presumido pela lei não ocorreu.  Em  se  tratando  de  omissão  de  receitas  fundada  na  presunção  relativa  veiculada  pelo  art.  42  da  Lei  n"  9.430/1996,  a  fiscalização  deve:  (i)  identificar  os  valores  creditados;  (ii)  individualizá­los;  (iii) excluir os créditos oriundos de  transferência ou resgate  de contas ou aplicações do mesmo titular; e (iv) intimar o contribuinte a justificar e comprovar  a respectiva origem, assegurando­lhe o contraditório.  A fiscalização, nessa situação particular, bem se ateve ao fato de identificar e  relacionar os depósitos bancários credores que poderiam revelar receitas mantidas à margem da  escrituração  de  forma  prévia  ao  lançamento,  intimando  e  re­intimando  o  contribuinte  a  apresentarem comprovação da origem.  E,  mais  ainda,  após  identificar  que  duas  das  contas  bancárias  fiscalizadas  registravam  operações  típicas  de  instituições  financeiras,  equiparou  o  contribuinte  à  pessoa  jurídica, arbitrando os tributos não recolhidos em razão da falta de escrituração das operações  de mútuos.  Não  se  vislumbra,  nesse  contexto,  nenhum  prejuízo  ao  contribuinte,  que  notoriamente  compreendeu  a  imputação  que  lhe  foi  imposta,  foi  chamado  a  se manifestar  e  exercer  seu  direito  de  defesa  e  teve  acesso  a  todos  os  elementos  necessários  e  suficientes  a  devida compreensão dos fatos e infrações constatadas.  Fl. 3419DF CARF MF     18 Feitas essas considerações, não vislumbro nenhuma nulidade ou cerceamento  de defesa.    Equiparação do contribuinte à instituição financeira  O  conjunto  probatório  acostado  aos  autos  é  robusto  e  evidencia  a  prática  adotada pelo Recorrente consistente na concessão de mútuos com o objetivo de lucro.  O  Recorrente  não  conseguiu  reunir  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem  a  origem  dos  créditos  (recursos)  utilizados  nas  operações,  bem  como  não  conseguiu refutar as conclusões da autoridade responsável pelo lançamento.  A autoridade administrativa competente e  a DRJ procederam a uma análise  criteriosa  e minuciosa  dos  documentos  representativos  das  alegadas  atividades  de  factoring,  mas corretamente concluíram tratar­se de operações de concessão de créditos financeiros que  ensejam equiparação à pessoa jurídica financeira.  Não  há,  nos  autos,  elementos  probatórios  hábeis  trazidos  pelo  contribuinte  que sejam capazes de demonstrar a origem dos depósitos e respectivos repasses coincidentes  em datas e valores, como exige a lei.  A  contribuinte  deveria  vincular  seus  clientes  aos  mútuos,  correlacionar  o  valor e juros pactuados, identificar os beneficiários, o que nunca ocorreu.  Concordo, aqui, com o racional desenvolvido pela decisão recorrida:    Segundo consta do TVF, as freqüentes operações de empréstimos  com  remuneração,  evidenciadas  pelos  elementos  coletados  no  procedimento  fiscal,  caracterizaram­se  como  serviços  financeiros  prestados,  atividades  de  natureza  comercial,  similares às operações de instituições financeiras, nos termos do  art. 17 e seu parágrafo único da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro  de 1964.  Para  o  impugnante,  durante  todo  o  procedimento  fiscal  ficou  demonstrado  que  as  operações  de  mútuo  se  equivaliam  à  atividade  de  factoring,  que  não  são  instituições  financeiras,  tendo tratamento próprio, previsto no art. 58 da Lei n° 9.430, de  1996,  não  podendo  a  fiscalização,  no  TVF,  alterar  o  entendimento  apenas  para  aplicar  o  maior  percentual  possível  de arbitramento.  No tocante às instituições financeiras, assim dispõe o art. 17 da  Lei n° 4.595, de 1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros, em moeda nacional ou estrangeira,  e a custódia de  valor de propriedade de terceiros.  Fl. 3420DF CARF MF Processo nº 10665.000570/2009­86  Acórdão n.º 1201­002.310  S1­C2T1  Fl. 11          19 Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  desta  lei  e  da  legislação  em  vigor, equiparam­se às instituições financeiras as pessoas físicas  que  exerçam  qualquer  das  atividades  referidas  neste  artigo,  de  forma permanente ou eventual.  Por sua vez, segundo o art. 15, III, "d", da Lei n° 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995,  e  art.  14,  VI  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, factoring é:  "...prestação  cumulativa  e  continua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring)."  O Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio da Resolução  n° 2.144, de 22 de fevereiro de 1995, esclareceu que factoring é  uma atividade comercial, mista e atípica, que soma prestação de  serviços à compra de ativos financeiros, praticada por empresas  de  fomento  mercantil  e  que  se  distingue  das  atividades  das  instituições financeiras, não podendo aquelas empresas praticar  qualquer operação privativa de instituição financeira:  Resolução 2.144 ­ de 22.02.95  Esclarece  sobre operações de "factoring" e operações privativas  de instituições financeiras.  O  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL,  na  forma  do  art.  9o  da  Lein°  4.595,  de  31.12.64,  torna  público  que  o  CONSELHO  MONETÁRIO NACIONAL,  em  sessão  realizada  em  22.02.95,  tendo em vista o disposto no art. 4o, inciso VI, da referida Lei, e  face  ao  contido  no  art.  28,  parágrafo  Io,  alínea  "c.4",  da Lei  n°  8.981,  de  20.01.95,  que  conceitua  como  "factoring"  a  atividade  de  prestação  cumulativa  e  continua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços,  R E  S OL  V EU :   Art. 1 ° Esclarecer que qualquer operação praticada por empresa  de fomento mercantil ("factoring") que não se ajuste ao disposto  no  art.  28,  parágrafo  1o,  alínea  "c.4",  da  Lei  n°  8.981,  de  20.01.95,  e  que  caracterize  operação  privativa  de  instituição  financeira,  nos  termos  do  art  17,  da Lei  n°  4.595,  de  31.12.64,  constitui  ilícito  administrativo  (Lei  n°  4.595,  de  31.12.64)  e  criminal (Lei n° 7.492, de 16.06.86).  Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  No tocante ao Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de  2002), as aquisições de direitos creditórios regem­se pelos arts.  286  a  298,  tendo  natureza  jurídica  distinta  das  operações  de  empréstimo de mútuo, que se regem pelos arts. 586 a 592:  Fl. 3421DF CARF MF     20 Art.  286.  O  credor  pode  ceder  o  seu  crédito,  se  a  isso  não  se  opuser  a  natureza  da  obrigação,  a  lei,  ou  a  convenção  com  o  devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao  cessionário  de  boa­fè,  se  não  constar  do  instrumento  da  obrigação.  Seção II Do Mútuo  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário  é obrigado a  restituir  ao mutuante o que dele  recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  [...]  A diferenciação evidenciada pelo Código Civil também pode ser  encontrada  no Decreto  n°  6.306,  de  14  de  dezembro  de  2007,  que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio  e Seguro, ou relativas aTítulos ou Valores Mobiliários ­ IOF, ao  dispor sobre operações de crédito:  Art.2­ O IOF incide sobre: I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras (Lei w­ 5.143, de 20 de outubro de  1966, art. 1°);  b)  por  empresas  que  exercem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a  receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring)  (Lei  n­  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  art.  15,  §1­,  inciso  III,  alínea  "d",  eLei  n?9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58);  [...]  Art.3  ­  O  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do  montante  ou  do  valor  que  constitua  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição do  interessado (Lei. n­5.172, de 1966, art. 63,  inciso  I).  [...]  §3­A  expressão  "operações  de  crédito"  compreende  as  operações de:  1  ­  empréstimo  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura  de  crédito  e  desconto  de  títulos  (Decreto­Lei  n­ 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1­, inciso  77  ­  alienação,  à  empresa  que  exercer  as  atividades  de  factoring,  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  a  prazo (Lei ns 9.532, de 1997, art 58);  III ­ mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  (Lei  n­  9.779,  de  1999,  arU 13).  [...] (grifos acrescentados)  Fl. 3422DF CARF MF Processo nº 10665.000570/2009­86  Acórdão n.º 1201­002.310  S1­C2T1  Fl. 12          21 Conforme  se  depreende  das  normas  supratranscritas,  as  operações  de  crédito,  entre  outras,  abarcam  empréstimos  sob  qualquer modalidade, aquisição de direito creditório e mútuo de  recursos  financeiros, entretanto,  a  legislação  limitou a atuação  das factoring a atividades de prestação cumulativa e contínua de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis a prazo ou de prestação de serviços.  Diferentemente das alegações do  impugnante,  não há nenhuma  evidência  da  atuação  do  contribuinte  como  factoring,  uma  vez  que  não  ficou  demonstrado  que  sua  atividade  compreende  exclusivamente as atividades específicas acima assinaladas.  É importante notar também que na impugnação não foi anexado  nenhum documento que comprove sua atuação como empresa de  factoring,  tendo  restringido  o  impugnante  a  relatar  que  fazia  transações com cheques pré­datados  e notas promissórias,  sem  que  ficasse  demonstrado  que  as  supostas  operações  eram  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  Nesse ponto, a única iniciativa do impugnante foi citar exemplos  que,  no  seu  entendimento,  evidenciariam  sua  atividade  como  sendo  factoring.  Assim,  pinçou  das  diversas  diligências  realizadas pela  fiscalização, os seguintes casos: empresa Bonet  Madeiras e Papéis Ltda. e Nelson Adriano dos Santos (Anexo 04  ­ fls. 85/86).  Os documentos relativos às situações descritas pelo impugnante,  anexados pela autoridade  fiscal às  fls. 1035/1049 e 1075/1078,  dão  conta  do  relato  a  respeito  da  ocorrência  de  "desconto  de  duplicatas" e "troca de cheques". Entretanto, além de limitadas  aos dois casos citados, tais operações não são de exclusividade  das empresas de  factoring, podendo ser realizadas  também por  instituições financeiras. Isto porque a instituição financeira pode  antecipar  ao  cliente  o  valor  da  duplicata  ou  do  cheque  pré­ datado custodiado, mediante um desconto sobre o valor nominal  do título de crédito.  Em  verdade,  conforme  foi  relatado  no  TVF,  no  processo  investigatório  que  antecedeu  o  presente  lançamento,  foi  constatado  que  o  contribuinte  realizava  operações  de  empréstimos  (mútuo)  para  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  utilizando­se  das  contas  bancárias  especificadas. Nesse mesmo  sentido,  o  próprio  contribuinte,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal 002 (doe. fls. 211/213), assim se pronunciou:  Como já explicado, o  informante realiza operações de mútuo  com  diversas  pessoas,  assim  a  movimentação  financeira  do  informante  demonstra  justamente  essa  grande  movimentação,  contudo  tais  recursos  não  representam  rendimentos  tributáveis,  mas  tão  somente  circulação  de  recursos.  Assim,  apresenta­se  relatório  de  movimentações  financeiras  comprovando  a  origem  Fl. 3423DF CARF MF     22 dos  recursos,  o  que  demonstra  que  se  trata  justamente  de  operações de mútuo, (grifos acrescentados)  Operações  de  mútuo  (intermediação  de  recursos  financeiros  próprios  ou de  terceiros  ­  o  art.  17 da Lei n° 4.595, de 1964),  que  se  diferenciam  das  aquisições  de  direito  creditório,  a  teor  das  já  mencionadas  disposições  do  Código  Civil,  não  figuram  entre  as  atribuições  das  factoring,  lembrando  ainda  que  é  vedado  às  pessoas  físicas  atuarem  em  atividades  privativas  de  instituições financeiras, sob pena de serem a elas equiparadas.  Isto porque, de acordo com o parágrafo único do art. 17 da Lei  n°  4.595,  de  1964,  equiparam­se  às  instituições  financeiras  as  pessoas  físicas  que  exerçam  qualquer  das  atividades  referidas  nesse artigo, de forma permanente ou eventual.  Fato é que, tendo o contribuinte atuado em operações de mútuo  com terceiros (não incluídas entre as atividades das empresas de  factoring),  ainda  que  tivesse  também  realizado  desconto  ou  antecipação  de  valores  pertinentes  a  títulos  de  crédito,  está  correto o procedimento fiscal ao caracterizá­lo como instituição  financeira, que contempla ambas as atividades descritas.  Desta forma, pode­se concluir que fica afastada a possibilidade  de  tributação  do  contribuinte  sob  as  regras  aplicáveis  às  empresas  de  factoring,  quando  constatado,  em  procedimento  fiscal  que,  dentre  suas  atividades,  está  a  realização  de  empréstimo de mútuo,  de  forma  habitual  e  sistemática,  própria  de instituição financeira.    Essa  C.  2a  Câmara,  aliás,  já  enfrentou  questão  semelhante,  do  mesmo  contribuinte,  tendo  sido  decidido  correto  o  enquadramento  em  questão.  Transcrevo  abaixo  algumas  passagens  do  voto  condutor  (Ac.  1201­001.592.  Relator  Roberto  Caparroz  de  Almeida):    A  defesa  argúi  que  a  atividade  dos  solidários  não  poderia  ser  enquadrada como típica de  instituições  financeiras e que seria,  de modo diverso, relacionada ao conceito de factoring. Entende  que  o  enquadramento  foi  efetuado  pelas  autoridades  fiscais  apenas  com o objetivo de  impor aos  solidários  tributação mais  gravosa.  De  plano,  convém  destacar  que  as  autuações  decorrem  de  omissão  de  receitas,  decorrente  da  não  comprovação  pelos  interessados  da  origem  dos  recursos  depositados,  tanto  assim  que  a  autoridade  fiscal  só  conseguiu  apurar  a  base  de  cálculo  tributável a partir das informações obtidas diretamente por meio  das RMF.  Nenhum  dos  interessados  trouxe  aos  autos  quaisquer  documentos, ao tempo da  fiscalização, capazes de comprovar a  real natureza das operações praticadas.  Diante  dessa  circunstância,  em  nada  socorre  o  argumento  de  que seriam operações creditícias, enquadradas como atividades  Fl. 3424DF CARF MF Processo nº 10665.000570/2009­86  Acórdão n.º 1201­002.310  S1­C2T1  Fl. 13          23 de  factoring,  em  detrimento  da  qualificação  de  instituição  financeira imputada pelas autoridades fiscais.  A base legal do auto de infração é o artigo 42 da Lei n. 9.430/96,  que confere presunção de omissão de receita aos depósitos cuja  origem não seja comprovada pelo titular, [...]  No que tange à discussão sobre a real natureza das operações,  se  exclusivamente  relativas  à  atividade  de  factoring  ou  mais  amplas, para preencher o conceito de equivalência a instituições  financeiras,  a  ausência  de  qualquer  comprovação  pelos  interessados  certamente  não  lhes  favorece,  pois  a  postura  de  negativa geral durante os procedimentos de auditoria exigiu que  a  fiscalização  apurasse  as  operações  de  acordo  com  as  informações de que conseguiu dispor.  O  que  é  determinante  para  o  deslinde  da  questão  é  que  os  interessados  não  apresentaram  qualquer  prova  do  alegado,  de  forma  que  não  pode  o  julgador  se  basear,  ainda  que  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  em  meras  elucubrações  ou  argumentos  hipotéticos,  até  porque  a  verdade  material exige, ao menos, fortes indícios de sua real ocorrência  no mundo fenomênico.  Existe um postado clássico que não se pode criar do nada, muito  menos em matéria jurídica.  Ademais,  o  ordenamento  corrobora  o  entendimento  da  fiscalização:  o  Conselho  Monetário  Nacional  (CMN),  por  exemplo,  exarou  a  Resolução  n°  2.144/95  para  esclarecer  que  factoring  é  uma  atividade  comercial, mista  e  atípica,  que  soma  prestação  de  serviços  à  compra  de  ativos  financeiros,  praticada  por  empresas  de  fomento  mercantil  e  que  se  distingue  das  atividades  das  instituições  financeiras,  não  podendo  aquelas  empresas  praticar  qualquer  operação  privativa  de  instituição  financeira, como bem destacou a decisão de piso.  No mesmo sentido, o Código Civil também faz distinção entre as  operações de cessão de crédito e as de mútuo, como atestam os  seus artigos 286 e 586.  Nesse  contexto,  não  merece  reparos  o  raciocínio  desenvolvido  pela decisão de piso [...]    Nesse  sentido, considero correta  a  equiparação do contribuinte  à  instituição  financeira.    Arbitramento  Conforme visto no  item precedente,  restou demonstrado que o contribuinte,  em relação às contas bancárias objeto do presente lançamento, tinha como atividade principal a  Fl. 3425DF CARF MF     24 realização de  empréstimos de mútuo a  terceiros,  de  forma habitual  e  sistemática,  com o  fim  especulativo  de  lucro,  o  que  corretamente  ensejou  sua  equiparação  à  pessoa  jurídica,  na  condição de instituição financeira.  Ainda  que  o  Recorrente,  além  de  conceder  mútuos,  porventura  tenha  praticado atividade de desconto de títulos, esta atividade também está no campo de atuação de  instituição financeira por equiparação legal.  De  acordo  com  o  TVF,  o  contribuinte,  após  sucessivas  intimações,  não  comprovou  a  origem  de  depósitos  relativamente  às  contas  bancárias  utilizadas  nessas  transações,  bem como não  demonstrou  nenhuma  escrituração  ou  controle  analítico  confiável  das operações.  Ocorre, porém, que o art. 14 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1997,  determina  a  obrigatoriedade das  instituições  financeiras  quanto  à  sistemática  do Lucro Real.  Conseqüentemente, e por força do artigo 251 do RIR/99, a pessoa sujeita ao Lucro Real deve  manter escrituração com observância das leis fiscais e comerciais.  Desta  forma,  tendo  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  deixado  de  apresentar os livros e documentos de sua escrituração, realmente ficou sujeito ao arbitramento  do lucro, na linha do que prescrevem os incisos I, II, III e VI do art. 530 do RIR/1999, citados  como fundamento da autuação:    Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n"9.430,  de 1996, art. 1o):  I  ­  o  contribuinte,  obrigado à  tributação  com base  no  lucro  real,  não mantiver  escrituração na  forma das  leis comerciais e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas pela legislação fiscal;  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou  deficiências que a  tornem imprestável para  identificar a efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  ou  determinar  o  lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  [...]  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.    O Recorrente ainda sustenta a possibilidade de uma apuração direta do lucro  real,  considerando­se  as  saídas  de  recursos  das  contas  bancárias  por  meio  de  "borderôs",  comparação  dos  saldos  mantidos  em  espécie  e  identificação  de  determinadas  "entradas"  Fl. 3426DF CARF MF Processo nº 10665.000570/2009­86  Acórdão n.º 1201­002.310  S1­C2T1  Fl. 14          25 (cheques  depositados,  transferências  recebidas,  depósitos  efetuados),  em  conformidade  com  determinadas planilhas anexadas na defesa.  Nesse  ponto,  cumpre  registrar  que  referida  planilha,  quando muito,  poderia  ter o efeito desejado somente se acompanhada dos documentos comprobatórios das operações,  não  perdendo  de  vista  a  necessidade  de  comprovação  da  origem  dos  numerários  depositados, com coincidência de datas e valores, o que nunca foi feito.  Ora,  não  há  amparo  na  legislação  tributária  para  aceitação,  como  prova  de  origem de depósitos em conta bancária, a mera declaração ou planilha feita pelo contribuinte  acerca da  natureza dos  recursos,  uma vez  desacompanhada  da  imprescindível  documentação  hábil e comprobatória de suporte.   Não  admite­se,  pois,  que  a movimentação  financeira  seja  comprovada  com  meras alegações. Como dizem os juristas, “alegar e não provar é o mesmo que não alegar”.  Admitir  o  contrário,  aliás,  implicaria  afronta  à  Súmula  CARF  nº  26  (a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada), da qual o  presente Julgador encontra­se vinculado.  Especificamente  quanto  ao  cálculo  da  base  de  cálculo  para  fins  do  arbitramento,  a  autoridade  fiscal  invocou  como  fundamento  os  artigos  533  e  537,  parágrafo  único do RIR/1999, verbis:    Art.533.  Nas  atividades  desenvolvidas  por  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras  de  títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros privados  e de  capitalização e  entidades de previdência  privada  aberta,  o  percentual  para  determinação  do  lucro  arbitrado será de quarenta e cinco por cento  (Lei n­ 9.249, de  1995, art. 16, parágrafo único, e Lei n­9.430, de 1996, art. 27,  inciso I).  [...]  Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente,  observado o disposto no art. 532  (Lei n­9.249,  de 1995, art. 24).  Parágrafo  único.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a  que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que  corresponder o percentual mais elevado (Lei n­9.249, de 1995,  art. 24, § 1­). (grifos acrescentados)  Fl. 3427DF CARF MF     26   Nota­se, assim, que o percentual de 45% para instituições financeiras, ainda  que por equiparação, tem base legal.   Não há, pois, nenhum reparo ao método de arbitramento adotado.    Da conta conjunta  Considerando as provas, documentos e esclarecimentos constantes dos autos,  entendo desnecessária uma perícia, bem como nova diligência.   O  recurso voluntário  reúne  condições de  julgamento,  não havendo  conexão  ou qualquer outro fato impeditivo para prosseguimento do feito.  Em  julgamento  anterior,  também  de minha  relatoria,  esta  Câmara  resolveu  baixar  o  processo  em  nova  diligência,  a  fim  de  analisar  a  procedência  do  argumento  de  comprovação de origem dos valores da conta conjunta do CREDICOOP em processo contra o  sócio e co­titular.  Da  análise  do  que  foi  apurado  na  diligência  foram  identificados:  i)  1.141  créditos  nas  contas  do Recorrente  que  não  foram  relacionadas  aos  clientes  das  empresas;  ii)  1.055 créditos nas contas do Recorrente que não foram relacionadas aos cheques depositados;  iii) 976 cheques depositados nas contas do Recorrente que não foram relacionados aos créditos  listados na planilha “Detalhamento da Movimentação Bancária".  Além disso, o referido termo apurou que não ocorreram operações de venda à  ordem,  alegadas  como  justificativa  para  a  existência  de  inúmeras  NFs  de  venda  para  destinatários sem as correspondentes “fichas de clientes” ou “romaneios”. Veja:    “8.  Analisando  as  notas  fiscais  de  saídas  apresentadas  à  fiscalização  não  foram  identificadas  operações  de  venda  à  ordem, alegadas pelo  recorrente para  justificar a  existência de  muitas  notas  fiscais  de  vendas  para  destinatários  sem  as  correspondentes “fichas de clientes” e “romaneios”.  Essas fichas e romaneios foram anexados às fls. 1354 a 5720 e  já foram apreciadas pela DRJ/BHE (fl. 5737, a partir do último  parágrafo).  A  respeito  desses  documentos  constatamos  as  mesmas observações relatadas naquele trecho do acórdão. Além  delas, verificamos a existência de romaneios que não constaram  nas fichas de clientes e, analogamente, fichas de clientes sem os  respectivos  romaneios  vinculados.  Muitas  dessas  “fichas  de  clientes”  não  têm  qualquer  vinculação  com  clientes  para  os  quais foram emitidas notas fiscais. Mesmo para os casos em que  há  correspondência  entre  os  nomes  de  clientes,  as  datas  e  valores constantes nas notas fiscais e nas fichas são divergentes,  exceto para raríssimos casos.”    Fl. 3428DF CARF MF Processo nº 10665.000570/2009­86  Acórdão n.º 1201­002.310  S1­C2T1  Fl. 15          27 Ademais,  a  autoridade  fiscal  atestou  que  inúmeros  créditos  decorreram  de  operações  diversas  da  venda  de  ardósia,  contrariando  as  alegações  do Recorrente,  conforme  aponta o seguinte trecho do TVF:    “11.  A  Listagem  POR  VENCIMENTO  Período:  01/01/04  a  31/12/05,  sem  identificação  do  emitente  (suposto  credor  dos  valores listados), juntada às fls. 1075 a 1244 do processo, além  de  vários  registros  de  recebimento  em  dinheiro,  contém  recebimentos  vinculados  a  operações  que  nada  têm  a  ver  com  venda de ardósia, como acerto de gado, venda de gado, aluguel  de loja, etc.”    O resultado da diligência indica também que todos os recursos creditados nas  contas  das  empresas  nas  quais  o  co­titular  era  sócio  da  Recorrente  foram  provenientes,  na  verdade, de receitas de vendas contabilizadas, realizadas somente à vista.  Há, ainda, o registro de que inexistem vínculos entre os valores de receitas de  vendas escrituradas nos livros contábeis das empresas e os valores dos cheques depositados na  conta conjunta 1.1045 do CREDICOOP.  Nesse  contexto,  entendo  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  os  créditos na conta conjunta de fato pertenceriam às empresas nas quais ele era sócio.   Finalmente, cumpre também ressaltar que não é porque o co­titular da conta  foi  também  autuado,  mas  na  pessoa  física,  que  o  Recorrente  não  poderia  ser  autuado  por  equiparação, afinal, conforme visto, tal equiparação encontra­se bem fundamentada.    Multa qualificada   A qualificação da multa  (de 75% para 150%), que foi mantida pela decisão  recorrida, foi assim motivada:  30)  Tendo  em  vista  as  omissões  de  receitas  verificadas,  a  relutância  do  contribuinte  em  informar  os  rendimentos  da  atividade  rural,  a  inclusão  de  rendimentos  isentos  sem  as  comprovações  das  origens,  a  constatação  de  variação  patrimonial  a  descoberto  em montantes  relevantes  comparados  aos  rendimentos  declarados,  movimentações  bancárias  com  créditos  de  R$  18.224.666,82,  para  rendimentos  tributáveis  de  R$  120.514,00,  nos  anos  de  2004  e  2005,  e  ainda,  os  demais  fatos  citados  neste  termo,  s..m.j.,  caracterizam  omissão  dolosa  objetivando retardar o conhecimento e  retardar parcialmente a  ocorrência do fato gerador, o que enseja a qualificação da multa  de  oficio,  aplicada  sobre  todo  crédito  tributário  ora  levantado,  no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos  do artigo 44, Parágrafo 10 da Lei 9.430/96, com a redação dada  pela Lei 11.488/2007, c/c o artigo 957 Inciso II do Regulamento  do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99, tendo em vista, s.m.j., a  Fl. 3429DF CARF MF     28 existência de sonegação e fraude, nos termos dos artigos 71, 72  da Lei 4.502/1964, a seguir transcritos:  "Artigo 71: Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente  a impedir ou retardar total ou parcialmente o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação principal".    Artigo  72:  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido.    Como se nota, houve qualificação da multa pelo  fato da Recorrente não  ter  recolhido  tributos  sobre  receitas  omitidas,  o  que  caracterizaria,  no  entender  da  fiscalização,  intenção de fraudar o fisco, nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964.  Em primeiro lugar, salta aos olhos a ausência de capitulação legal específica  para a qualificação. Isso porque, conforme se observa, o fisco enquadrou a conduta em mais de  um dispositivo legal, o que a meu ver constitui vício de nulidade.  Para  que  se  possa  cogitar  a  qualificação  da  multa  (de  75%  para  150%),  imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove a exata ação ou omissão dolosa,  tanto no seu aspecto objetivo (prática de ato  ilícito) quanto no aspecto subjetivo (vontade ou  intenção de lesar o fisco).  Essas  situações  normalmente  são  identificadas  através  de  uso  de  meios  inidôneos para acobertar fatos que dão origem ao crédito tributário ou pela prática de medidas  que induzam a erro o trabalho da fiscalização.   Tratam­se dos ditos atos dolosos ou fraudulentos, que levam ao caminho da  sonegação  ou  evasão  fiscal,  tais  como  uso  de  “notas  fiscais  frias”,  “notas  fiscais  de  favor”,  contabilidade paralela,  conta bancária não declarada  (“Caixa 2”),  interposição  fraudulenta de  pessoas  (“laranjas”  ou  “testas  de  ferro”),  falsidade  ideológica,  declarações  adulteradas,  documentos falsos etc.   São  essas  as  condutas  previstas  nos  artigos  art.  71  a  73  da  Lei  4.502/64,  dispositivos estes que conferem natureza penal à aludida penalidade qualificada, prescindindo  do elemento dolo à sua caracterização.  A CSRF, a propósito, já afastou a multa qualificada justamente em razão da  ausência de comprovação dos elementos do dolo. Veja­se a ementa do julgado referido:    MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende não só da  intenção do agente,  como  também da prova  fiscal  da  ocorrência  de  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta  Fl. 3430DF CARF MF Processo nº 10665.000570/2009­86  Acórdão n.º 1201­002.310  S1­C2T1  Fl. 16          29 caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário,  logo  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.  (Acórdão 9101­01.402. Sessão de 17 de julho de 2012).    O  ilícito  tributário  pode  compreender  apenas  um  ou  dois  elementos:  (i)  elemento  objetivo,  que  corresponde  propriamente  ao  ilícito  tributário  (não  pagamento,  pagamento  a  menor  ou  postergação  de  pagamento  de  tributo);  e  (ii)  elemento  subjetivo,  identificado pelo conhecimento prévio de utilização de atos ou negócios ilícitos para reduzir ou  não pagar tributos, isto é, dolo específico de impedir o conhecimento dos fatos.  Todo lançamento parte de um ilícito tributário (elemento objetivo). Contudo,  somente  o  ilícito  praticado  em  evidente  intenção  de  fraudar  o  fisco  apresentará  o  dolo  (elemento subjetivo), elemento que dá azo à qualificação da multa.  Não  se  pode,  portanto,  colocar  na  mesma  vala  a  ocorrência  de  um  ilícito  tributário  com  a  intenção  em  praticá­lo  (dolo),  conforme,  aliás,  prescrevem  as  Súmulas  do  CARF nºs 14 e 25:    Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.     Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.    Consolidou­se, assim, o entendimento de que a omissão de receita, por si só,  não é causa de multa qualificada. Nesse sentido, afasto a qualificação da multa, reduzindo­a de  150% para 75%, como determina o artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96:    “Artigo  44  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.”    Inconstitucionalidade  Fl. 3431DF CARF MF     30 Quanto aos argumentos relacionados à violação de princípios constitucionais,  tal como do não confisco, cumpre ressaltar que, de acordo com a Súmula CARF n° 2, o CARF  não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, matéria cuja  apreciação cabe tão somente ao Poder Judiciário.    Conclusão  Diante de  todo  o  exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO  VOLUNTÁRIO, para afastar a multa qualificada, reduzindo­a de 150% para 75%.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                Fl. 3432DF CARF MF

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