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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731728 #
Numero do processo: 19740.000573/2003-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULOS NEGATIVAS - LIMITAÇÃO - O saldo acumulado de bases de cálculos negativas em 31/12/94, bem como as bases de cálculos negativas geradas a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% imposta pelas Leis nº 8.981/95 e nº 9.065/95. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - A questão sobre a exigibilidade ou não da multa de ofício e juros de mora das empresas em regime de liquidação extrajudicial deve ser tratada somente na fase de execução e no foro competente, até mesmo porque a situação de liquidação extrajudicial ou falência pode ser cessada antes da realização da execução. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário a que se nega provimento. Publicado nbo D.O.U. nº 77 de 25/04/05.
Numero da decisão: 103-21849
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Victor Luis de Salles Freire que dava provimento e apresentará declaração de voto. A contriubinte foi defendida pelo Dr. Ruy Cardoso Vesquez, inscrição OAB?RJ nº 73.154. A Fazenda Nacional foi defendida por seu procurador. Dr. Paulo Roberto Riscado Júnior.
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >21,-94:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19740.000573/2003-59 Recurso n° :140.300 - VOLUNTÁRIO Matéria : CSLL — Ano-calendário: 2002 Recorrente : BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Recorrida : 5a TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO-I/RJ Sessão de : 23 de fevereiro de 2005 Acórdão n° :01 03-21 .8 49 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULOS NEGATIVAS - LIMITAÇÃO — O saldo acumulado de bases de cálculos negativas em 31/12/94, bem como as bases de cálculos negativas geradas a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% imposta pelas Leis n° 8.981/95 e n° 9.065/95. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — A questão sobre a exigibilidade ou não da multa de oficio e juros de mora das empresas em regime de liquidação extrajudicial deve ser tratada somente na fase de execução e no foro competente, até mesmo porque a situação de liquidação extrajudicial ou falência pode ser cessada antes da realização da execução. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Victor Luis de Salles Freire que dava provimento e apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "X: BID° ROD:91.1ES 1 UBER PRESIDENTE MAURÍCI:,ti fit .a O10E I DA RELAT mpa - 23/02/05 , r • 4 L-44 .:í1 ïÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4:;1.°--;:(1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.00057312003-59 Acórdão n° : 103-21.849 FORMALIZADO EM: 1 3 ABB g.90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PESS. A- . mpa - 23/02/05 2 ..4 0.:44 "e .• r " ; MINISTÉRIO DA FAZENDA . '0,3. tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ":;*:: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 Recurso n° :140.300 Recorrente : BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Em procedimento fiscal contra o BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, com sede no Rio de Janeiro — RJ, foi lavrado, em 06/11/2003, o Auto de Infração de fls. 34/38, no valor total de R$ 76.302.626,16, sendo • R$ 39.848.875,17 de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL, R$ 29.886.656,37 de multa de oficio de 75% e R$ 6.567.094,62 de juros de mora calculados até 31/10/2003. O lançamento de oficio foi efetuado, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração, fls. 36, tendo em vista que foi apurada infração relativa à compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores. Consoante Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração, fls. 29/33, trata-se de ação fiscal motivada por consulta formulada pelo contribuinte, formalizada através do processo n° 10768.004719/2002-71, onde questiona se, pelo fato de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, estaria dispensada de obedecer ao limite de 30% na compensação de bases de cálculo negativas de CSLL apuradas em períodos anteriores. Obtendo resposta negativa, assim mesmo procedeu à compensação total da base de cálculo apurada antes da compensação de bases negativas. Enquadramento Legal: Artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e artigo 16 da Lei n° 9.065/95; Artigo 1° da Lei n° 9.316/96; Artigo 7° da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições; Migo 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições; da multa de oficio: Artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996; e dos juros&de mora: Artigo 28 c/c art. 6°, § 2°, da Lei n° 9.430/96. lie mpa — 23/02/0.5 3 • e e a. e k k te° ;* • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 A IMPUGNAÇÃO Inconformado com as referidas exigências, o autuado apresentou, tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 61/96. Referindo-se à Impugnação, dispõe o Relatório do julgado de primeira instância, fls. 127/129: "7. A interessada interpôs a impugnação de fls. 61 a 76, juntando documentos de fls. 77 a 96, sendo que alegou, em síntese, preliminarmente, que como instituição financeira em regime de Liquidação Extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, por meio do Ato Presidencial n° 584, de 13 de novembro de 1996, encontrava-se em situação econômica deficitária, pois estava incluída em processo administrativo com o objetivo de liquidar seu passivo e promover sua extinção. 8. No mérito, alegou que não concordava com a autuação, limitando a compensação de prejuízos a trinta por cento do resultado, para fins de apuração da CSSLL, tendo argumentado que, nos termos do Art. 60 da Lei n° 9.430, de 1996, as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial e de falência, passaram a se sujeitar às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, com o recolhimento do IRPJ e da CSSLL, no caso de apuração de base de cálculo positiva. 9. Contudo, em relação às empresas em fase de liquidação, quanto ao limite de 30% da base de cálculo positiva, por força da Lei n° 8.981, de 1995, em virtude de uma base de cálculo não representar acréscimo patrimonial, devem ser levados em conta, em síntese, os seguintes aspectos: a) estará ocorrendo a violação de preceitos constitucionais dos Art. 145, § 1° (Princípio da Capacidade Contributiva), Art. 153, III c/c Art. 195, I da Constituição Federal, com afronta aos conceitos de Renda e de Lucros e do CTN, em seus Art. 43 e 110, quanto aos conceitos de prejuízo como perda patrimonial e de lucro, consagrado no Direito privado; b) a natureza do prejuízo como perda patrimonial acarreta a necessária compensação integral com eventuais ganhos, a qual impõe-se para se apurar o real acréscimo patrimonial tributável pelos tributos em questão; c) estando em processo de extinção, com a liquidação extrajudicial, a interessada terá seu patrimônio convertido em moeda para pagamento mpa -23/02/05 4 ra MINISTÉRIO DA FAZENDA t- t aln PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 dos créditos habilitados, tratando-se de um patrimônio empresarial de interesse social e a compensação integral dos prejuízos não é um favor fiscal do legislador, não podendo ser tal patrimônio manipulado, condicionado ou restringido; d) a interessada não poderia compensar o seu prejuízo com um lucro futuro, já que suas atividades estavam encerradas, desprovida de continuidade e sem perspectiva de obtenção de lucro, sendo tal prejuízo "jogado fora"; e) o limite de 30% na compensação dos prejuízos acumulados, com os lucros obtidos, implica entre outros aspectos de injuricidade, em ofensa aos Art. 43, 44 e 110 do CTN; O apesar de não contemplar situações limite como no caso de empresas em extinção, o que parece é que o objetivo do legislador era limitar a compensação de prejuízos para as empresas em curso normal de suas atividades, para as quais se presume a capacidade de absorver prejuízos com a continuidade de seus negócios; g) o Art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995 não deve ser interpretado de forma restrita, sendo que no caso de liquidação a compensação de • prejuízos deve ser feita integralmente, sob pena de descapitalizar ainda mais a empresa e fraudar, conseqüentemente, a ordem de preferência dos credores, em especial, os credores trabalhistas da massa liquidanda; h) não tendo havido proibição expressa, cabe interpretação mais ampla da norma, atingindo-se a vontade do legislador, buscando-se o fim; 10. A interessada citou a jurisprudência administrativa, mencionando os Processos n° 13502.000497/00-11 e n° 13502.000495/00-96, com acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 72/73), em que se pronunciou favoravelmente, em caso análogo, relativo a não limitação de 30% do lucro líquido ajustado, no caso de incorporação de empresa, com a compensação integral de seus prejuízos. 11. A interessada alegou, ainda, que houve a cobrança indevida dos juros e da multa, tendo em visto que os credores não vão suportar este• ônus, ocorrendo afronta ao princípio basilar da execução coletiva e colidindo com o princípio da igualdade existente entre credores. 12. Citou a interessada o Art. 18, d e 1 da Lei n° 6.024, de 1974, alegando não poder ser cobrados quaisquer juros e penalidades pecuniárias e que não havia que se falar em mora após a decretação da liquidação extrajudicial (fl. 59). Ampa - 23/02/05 5 • t4c.• MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 ' .0:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "u--4.3k.:-: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 13. Acrescentou a interessada que o processo de liquidação extrajudicial destinava-se apenas a operacionalizar o pagamento e a distribuição dos créditos aos credores e que a quitação do suposto débito ocorria no momento da intervenção e decretação da liquidação extrajudicial, não podendo ser cobrados juros de mora e multa de ofício." O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - I/RJ, que prolatou o Acórdão n° 4.666, de 22/12/2003, fls. 125/139, cuja ementa dispõe: "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL ARGÜIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. Não cabe apreciação sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade argüida na esfera administrativa por extravasar os limites de sua competência. ACÓRDÃOS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS. Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995 em diante, o lucro líquido ajustado só poderá ser reduzido a, no máximo, 30%, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. APLICAÇÃO. A multa de ofício de 75% e os juros de mora são previstos em lei, devendo ser aplicados quando em decorrência de autuação com apuração de valor recolhido a menor a título de CSLL. Lançamento Procedente" *A_Impa - 23/02/05 6 • , ""'. • - ."•,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são, em resumo, as seguintes: 15. A impugnação é tempestiva, visto ter sido interposta em 8 de dezembro de 2003 (fl. 61), após ciência do Auto de Infração em 7 de novembro de 2003 (fl. 33), atendendo aos demais requisitos de admissibilidade, de acordo com o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, portanto, dela tomo conhecimento. I - Da alegação de situação econômica deficitária da interessada 16. Cumpre, inicialmente, mencionar que o mérito do presente processo já foi julgado por esta Quinta Turma, conforme Acórdão n° 4.146, de 14 de agosto de 2003, juntado a fls. 110 a 124, em relação ao exercício de 2002, quanto ao Processo n° 1078.01668/203-15 relativo à interessada. 17. Da análise do presente processo, verifica-se que a interessada, de plano, argumentou que, como instituição financeira em regime de Liquidação Extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, encontrava-se em situação econômica deficitária. Em que pesem seus argumentos, tal situação não a exonera da apuração de infrações tributárias, com a pertinente ação fiscal, conforme procedida pela autoridade autuante e que ensejou o Auto de Infração de fls.34 a 40. 18. Para melhor elucidar a questão trazemos à colação parte do Art. 1° do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, alterada pela Portaria SRF 3.022, de 29 de novembro de 2001, que trata das finalidades do órgão: Art. 19 A Secretaria da Receita Federal, órgão especifico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade: VII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização. lançamento. cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições e demais receitas da União, sob sua administração; (grifei) 19. De todo o exposto, verifica-se que competia à Secretaria da Receita Federal, efetuar o lançamento em tela, tendo agido dentro da sua esfera de atuação legal. Acrescente-se, ainda, que nos termos do Art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a mim- 23/02/05 7 , •tg,x1.-.44 - • `r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, estando inclusive a mesma sujeita a responsabilidade funcional, no seu descumprimento. 20. A autoridade administrativa tem o dever de agir com fundamento no Princípio da Legalidade Administrativa, como nos ensina o Mestre Hely Lopes Meirelles: "A legalidade como princípio da administração (CF/88, Art. 37, caput) significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal conforme o caso." (In DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO - 14* ed, 1989, Ed.Revista dos Tribunais, pág. 78). 21. Ressalte-se que, por definição, o tributo é instituído por lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, nos termos do Art. 3° do CTN. A atividade plenamente vinculada é aquela em que a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Não há, portanto, como o agente público, em exercício dessa atividade, agir senão em estrita observância ao texto legal. 22. Conclui-se assim, que no caso em exame, incumbia à autoridade fiscal, lavrar o Auto de Infração, em nada importando ou condicionando para a possibilidade de haver o lançamento a situação econômica da interessada. 23. Acrescente-se que a alagada situação económica não é argumento válido para impossibilitar o lançamento, em face do Princípio da lsonomia, sendo que o Art. 150, II, da Constituição Federal veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se endontrem em situação equivalente. Assim, se todos os outros contribuintes sujeitam-se à fiscalização de seus tributos, não importando qual a sua situação económica, não se pode aceitar as alegações da interessada para eximir-se da autuação. II - Da argüição de Ilegalidade e de Inconstitucionalidade da autuação 24. A interessada questionou em sua impugnação, em síntese, a legalidade e a constitucionalidade da legislação citada quando da autuação. 25. Cumpre observar que as autoridades administrativas carecem de competência para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade, ilegalidade ou de injustiça de atos legais e infralegais, legitimamente mpa - 23/02/05 5 rn • • 1...44 .r; MINISTÉRIO DA FAZENDAiain g g- ser-M. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t , TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 Inseridos no ordenamento jurídico nacional. Cabe ao Poder Judiciário o exame destas questões, sendo que convém destacar que, o inciso XXXV do Art. 5° da Constituição Federal estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. 26. As matérias questionadas pela interessada são reservadas à apreciação do Poder Judiciário, exorbitando, portanto, à competência legal desta Delegacia de Julgamento, órgão administrativo integrante da estrutura hierárquica do Poder Executivo, ao qual não cabe analisar da validade ou razoabilidade daquelas normas, mas, apenas, zelar pela sua aplicação nos processos fiscais sob sua apreciação. 27. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento têm a sua competência restrita ao exame dos atos praticados pelos agentes da administração tributária federal, para verificar se estão em consonância com a lei e os atos administrativos emanados de autoridades hierarquicamente superiores. As suas atribuições limitam-se pelo ordenamento jurídico vigente e manifestam-se por meio do julgamento, em primeira instância, dos processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 28. Nesse sentido, a autoridade administrativa vê-se obrigada a obedecer a legislação em vigor, observando-se o estabelecido no Art. 1°, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, ressalvando-se os casos de existência de decisão definitiva em processo judicial em que a interessada seja parte, o qual prevê que: 'As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto.* 29. Não há manifestação do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade ou a ilegalidade quanto às matérias constantes no presente processo, nem decisão judicial definitiva, juntada aos autos, que beneficie a interessada, sendo que o procedimento fiscal atendeu integralmente às disposições expressas da legislação vigente à época. 30. Conclui-se que o Controle da Constitucionalidade das Leis é de • competência exclusiva do Poder Judiciário, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, determinando o Art. 52, em seu inciso X, da Constituição Federal que compete privativamente ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal". mpa - 23/02/05 9 . • . • :;•...). MINISTÉRIO DA FAZENDA • ni7:,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° : 103-21.849 31. Da mesma forma, incabível a discussão, na esfera administrativa, quanto à possível inaplicabilidade da norma legal por ferir princípios constitucionais, tendo em vista o devido cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico bem como a vinculação e a obrigatoriedade da atividade administrativa. III - Dos Acórdãos do Conselho de Contribuintes 32. Quanto aos Acórdãos mencionados pela interessada a fl. 72, verifica-se que estes não têm o condão de ampliar a abrangência da norma tributária, não se devendo entender que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes vincule os julgadores de primeira - instância. 33. Cada decisão refere-se, individualmente, àquele determinado contribuinte, àquele caso concreto, com as definições e entendimentos próprios, naquele momento, por determinada Câmara, não havendo como aplicá-lo ao presente processo, em especial, porque, inclusive, sequer se referem ao caso em tela que trata, especificamente, de instituição financeira em liquidação extrajudicial. 34. Cumpre esclarecer que as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, e somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. 35. Assim determina o inciso II do Art. 100 do Código Tributário Nacional: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (..) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa:" 36. Veja-se, nesse sentido, constou do Parecer Normativo CST n° 390, de 1971: "4. Entenda-se ai que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela obieto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova • relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiada " (grifei) 'pipa - 23/02/05 10 /1, is 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1'1,14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 37. Desta forma, malgrado a interessada alegar em sua defesa Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, os mesmos não integram a legislação tributária, inexistindo efeito vinculante, pois, nos termos do disposto no Art. 100, inciso II, do CTN, as decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa são fontes • secundárias de Direito Tributário, quando a lei lhes atribuir eficácia normativa. Porém, no âmbito do Decreto n° 70.235, de 1972, não há norma legal que atribua às decisões administrativas tal efeito. III — Do Limite de 30% para a Compensação de Prejuízos e da Base de Cálculo Negativa da CSLL 38. A título de elucidação cumpre tecer breve histórico acerca da limitação de 30% na compensação de prejuízos. 39. Com o advento da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme disposto no seu Art. 116, a compensação de prejuízos fiscais ficou limitada a 30% do Lucro Líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, ou seja, estabeleceu-se nova regra para utilização do prejuízo fiscal acumulado, sem tomar defesa a sua compensação e nem alterar a forma de apuração dos prejuízos fiscais anteriores. 40. A legislação tributária foi, portanto, alterada, sendo, a Medida Provisória n° 812, de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a qual previu, igualmente, o limite de 30%, em seu Art. 42. 41. Posteriormente, com a Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, em seu Art. 15, em relação ao prejuízo fiscal foi determinado, ainda, o limite de 30%. 42. A partir das normas acima transcritas, verifica-se a existência de uma nova sistemática para a compensação de prejuízos fiscais. Desse modo, as regras relativas à compensação de prejuízos fiscais foram revogadas na parte incompatível com o novo sistema, ou seja, foram revogadas as normas anteriores que permitiam a compensação integral de prejuízos fiscais. 43. A sistemática, portanto, a ser considerada, no caso em tela, é de que o lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do Imposto de Renda, pode ser compensado em até 30% com os prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores, conforme dispôs o Art. 250, III, do RIR/1999, cuja base le al é o Art. 15 da Lei n° 9.065, de 1995. ripa -23/02/05 11 ati3e.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 44. Após o breve histórico desenvolvido acima, em relação ao mérito do presente processo, deve-se analisar, à luz da legislação de regência, se à interessada, instituição financeira em liquidação extrajudicial, aplicavam-se as mesmas regras das outras empresas quanto à determinação do valor a ser reduzido do lucro líquido ajustado, com a limitação de 30% para a compensação de prejuízos e da base de cálculo negativa da CSLL. 45. Em razão deste questionamento, a própria interessada formulou consulta à SRF, conforme relatório da Solução de Consulta SRRF/7a RF/DISIT n° 179, de 6 de setembro de 2002 (fls. 19 a 28), visto encontrar-se em regime de liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, através do Ato Presidencial n° 584, de 13 de novembro de 1996. 46. Constou, ainda, do mencionado relatório, que a interessada informou que antes da decretação da liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil — BACEN, desenvolvia atividades de Banco Múltiplo de cunho financeiro, o qual lhe enquadrava como contribuinte do Imposto de Renda — IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. 47. A interessada em sua consulta, conforme relatório a fl. 28, indagou se poderia compensar integralmente os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL, com as bases de cálculo positivas destes tributos a serem apuradas até o final da liquidação, sem observar a trava dos 30% imposta pelo Art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995 e pelo Art. 15 da Lei n° 9.065, de 1995, argüindo a inconstitucionalidade de tais dispositivos legais. 48. Desta forma, em resposta à consulta, acerca da questão da inconstitucionalidade da Lei, a SRF já se pronunciou de forma individualizada à própria interessada, por meio da Solução de Consulta SRRF/7° RF/DISIT n° 179, de 6 de setembro 2002 (fls. 19 a 22), conforme a seguir transcrito: 7. Iterativamente, tem a Coordenação Geral de Tributação se manifestado no sentido de que a arguicão de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.(grifei) 8. Em abono destas manifestações, vale citar Ruy Barbosa Nogueira, in Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pág. 32): 'Devemos distinguir o exercício da administração ativa, da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade, erp primeiro lugar porque lhe não cabe a função de julgar, mas de cumprir e, segundo, porque a sanção min- 23/02/05 12 /1" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1 zCt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "poder executivo". A pág. 35, citando Tito Rezende, continua: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucionaL A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão"". 49. Quanto à questão da tributação das empresas em liquidação extrajudicial, assim se pronunciou a SRF à interessada, por meio da Solução de Consulta supramencionada: "A modificação da forma de tributação das empresas em liquidação, introduzida pelo art. 60 da Lei n° 9.430, de 1996, impõe a definição do tratamento tributário a ser dado aos resultados apurados em períodos posteriores à vigência da nova sistemática. Até a entrada em vigor desse ato legal, em 1° de janeiro de 1997, as empresas em liquidação não eram consideradas pessoas jurídicas nem a elas estavam equiparadas, ficando desobrigadas de apurar e tributar resultados fiscais, na forma da legislação do Imposto de Renda. Eis o teor do novo dispositivo, verbis (...) Art. 60 — As entidades submetidas aos regimes de liquidação extraiudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. (grifei) 10. Relativamente ao assunto, especificamente quanto às instituições financeiras, o Secretário da Receita Federal pronunciou-se mediante o Ato Declaratório n° 97. de 02 de dezembro de 1999. declarando Que "as instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial • sujeitam-se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às • instituições ativas, relativamente aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. inclusive Quanto à não incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa de sua titularidade". .(grifei) 11. A limitação a 30% dos lucros está prevista no art. 510 do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99) que assim dispõe: "Art. 510 — O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas nest Decreto, observado o ripa - 23/02/05 13 /2" • . • t MINISTÉRIO DA FAZENDA *fr.?".:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 limite máximo, para compensação. de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. (grifei) 12. De todo o exposto, pode-se concluir que a pretensão da consulente não encontra nenhuma base legal que a ampare, além de que, o art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei n°5172, de 25 de outubro de 1966), tratando da interpretação da legislação tributária, dispõe: s'Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1— suspensão ou exclusão do crédito tributário;• II— outorga de isenção; III — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias"' 50. Da Solução de Consulta SRRF/73 RF/DISIT n° 179, de 2002 constou a seguinte conclusão: 13. Isto posto, soluciono a consulta respondendo à consulente que mesmo estando ela em fase de liquidação extrajudicial. a compensação do prejuízo • fiscal e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o lucro acumulados até 31 de dezembro de 1994 e posteriores, fica limitado a 30% do lucro líquido ajustado.' 51. Desta forma, não há que se questionar a aplicação da Lei de igual forma para as empresas em liquidação extrajudicial, tendo a própria interessada sido orientada a compensar a base de cálculo da CSLL até o limite de 30% do lucro liquido ajustado. 52. Concluo, por conseguinte, pela procedência do lançamento. IV- Do cabimento da multa de oficio e dos Juros 53. A interessada questionou a aplicação da multa de ofício e dos juros, alegando ônus para os credores, com afronta ao princípio basilar da execução coletiva. 54. Da análise do presente processo, verifica-se correta a aplicação da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, devendo-se considerar que a Lei n° 6.024, de 13 de maio de 1974, a qual dispõe sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, não se reporta, como citou a interessada, em seu Art. 18, d, aos juros decorrentes de autuação fiscal. 55. Conforme bem esclarece o Art. 34 da mencionada Lei, a seguir transcrito, em relação às instituições finan eiras em liquidação mPa - 23/02/05 14 ,. • • tz• ".nH MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 extrajudicial, devem ser a estas aplicadas as disposições da Lei de Falências: 'Art. 34 — Aplicam-se a liquidação extrajudicial, no que couberem e não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falências (Decreto-Lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945, equiparando-se ao síndico o liquidante, ao juiz da falência o Banco Central do Brasil, sendo competente para conhecer da ação refocatória prevista no Art. 55 daquele Decreto-Lei, o juiz a quem caberia processar e julgar a falência da instituição liquidanda." 56. Desta forma, aplica-se às instituições financeiras em liquidação extrajudicial o disposto no Art. 124 da Lei de Falências que prevê que os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos na falência, ressalvado o disposto nos Art. 102 e 125. (grifei) 57. O parágrafo 10 do mencionado artigo dispõe, em seu inciso V que são encargos da massa os impostos e contribuições públicas a cargo da massa e exigíveis durante a falência. Logo, os valores apurados no Auto de Infração, de forma alguma, ensejam quaisquer ônus indevidos para os credores, bem como não significam afronta ao principio da execução coletiva, existindo previsão legal para sua apuração e cobrança como encargo da instituição financeira em liquidação extrajudicial. 58. No que se refere à multa de ofício, esta se aplica na cobrança de Contribuição Social, como no caso em tela, por expressa determinação legal, nos termos do Art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. 59. A multa de ofício de 75% é de aplicação obrigatória para a exigência formalizada em lançamento de oficio, em conformidade com a legislação de regência. 60. Não se trata de cobrança de multa moratória, mas sim, de multa punitiva, tendo sido instituída, justamente, para desestimular o inadimplemento das obrigações tributárias. 61. Trata-se de medida de justiça fiscal, pois não há como dispensar à contribuinte que teve crédito apurado em procedimento de oficio, com apuração de valores de imposto devido a menor, o mesmo tratamento aplicável às que cumpriram espontaneamente suas obrigações, porquanto a multa aplicada de 75% decorreu de uma infração fiscal e constitui penalidade pecuniária. 62. Em se tratando de penalidade e não de tributo, não tem caráter confiscatório, já que não visa arrecadar mais tçibuto ou contribuição,• • mas sim desestimular a prática da ilicitude fis I que a mesma visa mpa - 23/02/05 15 »"" -41' ' MINISTÉRIO DA FAZENDAc 3 '1) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 coibir. A garantia constitucional prevista no Art. 150, IV, da Constituição Federal, diz respeito apenas a tributos, que na definição do próprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, conforme Art.145, I, II e III da Carta Magna. 63. As multas, portanto, não são tributos, como aliás já define o Código Tributário Nacional, em seu Art. 3°, determinando inclusive que estes não se constituam em sanção de ato ilícito, distinguindo-os assim exatamente das multas, que têm caráter punitivo. 64. O tributo tem por finalidade o suprimento de recursos financeiros de que o Estado necessita, constituindo uma receita ordinária. Já a multa existe para desestimular o comportamento que configura sua hipótese de incidência, e por isso mesmo constitui uma receita extraordinária ou eventual. 65. A diretriz do Art. 150, IV, da Constituição Federal não se aplica in totum às imposições sancionatórias decorrentes do não cumprimento de dever instrumental, mas somente aos tributos, como bem entendeu o Primeiro Conselho de Contribuintes por meio do Acórdão 106-08.323, de 15 de outubro de 1996, citado a título de ilustração, por exemplo, em um caso de multa por falta de emissão de nota fiscal: "Multa é penalidade pecuniária e ela, como toda e qualquer penalidade, deve ser graduada na exata medida em que constranja o infrator a abster-se da prática da ilicitude, que a penalidade visa coibir. (..)* 66. Dessa forma, a multa de ofício de 75% foi corretamente aplicada, pela autoridade autuante, em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário, não havendo qualquer afronta à legislação de regência. 67. Quanto à exigência de juros de mora, esta destina-se a indenizar a Fazenda Nacional em decorrência da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, em consonância com o disposto no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Sendo devidos em razão do atraso no pagamento da obrigação, o seu lançamento reporta-se à legislação aplicável no período compreendido entre o seu vencimento original e o efetivo pagamento. 68. Por conseguinte, a legislação de regência determina que os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial de juros de mora incidentes a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, equivalentes, a partir de 1° de abril de 1995, à taxa referencial Fio Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o tvês anterior ao do 1 \ MIX7 - 23M2/05 16 '. • b..4.4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • sdikrz- '4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/4t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (Art. 59 e § 2° da Lei n°8.383, de 1991, Art. 84, I, e §§ 1°, 2° e 6° da Lei n° 8.981, de 1995, Art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, e Art. 61 e § 30 da Lei n°9.430, de 1996). 69. Acrescente-se a previsão do Art. 61, caput e § 3°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 70. De acordo com o parágrafo 3° do Art. 5° da Lei n° 9.430, de 1996, tem-se que: "Art. 5° O Imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (..) § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos • federais, acumulada mensalmente. calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuracão até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." (grifei) E, por unanimidade de votos, foi julgado procedente o lançamento. O RECURSO VOLUNTÁRIO O contribuinte foi regularmente cientificado do julgamento de primeira instância, em 07/02/2004, conforme Aviso de Recebimento - A.R. de fls. 144. Insatisfeito com o referido julgado, que manteve a exigência, interpôs, em 09/03/2004, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 145/200. Anexou, para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com o artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002 e da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, cópia da "Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento", conforme consta dos autos, fls. 148 e 165/166. A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da autuada, Rio de Janeiro — RJ, após anexar documentos relativos às providências de averbação do arrolamento de bens e direitos junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, fls. 201/203, encaminhou o presente processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, fls. 204. r rapa — 23/02/05 17 ..4"-ge,s1/2 •-• t.,--- MINISTÉRIO DA FAZENDA -0i5 ., kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19740.00057312003-59 Acórdão n° :103-21.849 O autuado repete no Recurso Voluntário as alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 127/129, e acrescenta, em síntese: Referindo-se ao entendimento do julgado de primeira instância de que não cabe apreciação sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade argüida na esfera administrativa por extravasar os limites de sua competência, sustenta que a alegação trazida pela decisão de primeira instância administrativa não comporta aplicação ao caso concreto, já que o objetivo maior da recorrente não é obter a declaração de• inconstitucionalidade de uma determinada lei, mas, pretende, sim, obter a revisão do ato administrativo praticado à luz dos preceitos da legalidade, o qual permite a verificação, deste órgão, da ocorrência de vícios frente às normas constitucionais e infraconstitucionais. Que, esta lição, inclusive, é aplicada pela jurisprudência predominante do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, citando como exemplo o Acórdão n° 103.11990. Que, está-se diante de ato incontinentemente violador de norma constitucional e complementar, motivo pelo qual o Poder Administrativo não pode se furtar a julgar o mérito da questão por este prisma. E, que não assiste razão ao julgado de primeira instância, tendo em vista que o recorrente encontra-se em processo de liquidação extrajudicial, o que faz com que instaure-se violação a lei complementar e infração a norma constitucional, provocadores e legitimadores da revisão do ato administrativo praticado. Mencionando o artigo 18 da Lei n° 6.024/74, afirma que a aplicação desta norma é imediata a todas as empresas que se encontram em Regime Especial de Liquidação Extrajudicial, já que é norma específica e especial às empresas que se encontram em regime falimentar, afastando qualquer aplicação de norma geral, mesmo que destinada a matéria tributária. A norma especial prefere a geral, regra esta imposta pelo Direito Civil que não comporta Interpretação divergente. E, ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração de que trata o presente processo É o relatório. ki ! ' 71- mpa - 23/02/05 18 . . ei t-. MINISTÉRIO DA FAZENDA INit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;rttritse.F? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19740.00057312003-59 Acórdão n° : 103-21.849 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Houve arrolamento de bens à vista do que consta dos autos, fls. 148, 165/166, e 201/204. Conheço, portanto, do recurso. Consoante delineado no relatório, o lançamento de oficio de que trata o presente processo, fls. 34/38, foi efetuado em decorrência de compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores. A ação fiscal foi motivada por consulta formulada pelo contribuinte, onde questiona se, pelo fato de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, estaria dispensado de obedecer ao limite de 30% na compensação das bases de cálculo negativas de CSLL apuradas em períodos anteriores. Obtendo resposta negativa, assim mesmo procedeu à compensação total da base de cálculo apurada antes da compensação de bases negativas. Preliminarmente, quanto à sustentação apresentada pelo recorrente de • que "está-se diante de ato incontinentemente violador de norma constitucional e complementar, motivo pelo qual o Poder Administrativo não pode se furtar a julgar o mérito da questão por este prisma", concordo com o julgado de primeira instância, quando dispõe que "não cabe apreciação sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade argüida na esfera administrativa por extravasar os limites de sua competência? Não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos do artigo 97 e 102 da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Confirmam este entendimento, dentre outros, os Acórdãos n°s 101-94.266, 103-21.568, 105-14.586 107-06.478 e 108-06.035, tapa - 23/02/111 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 respectivamente, da 1 8, 3', 5°, 78 e 84 Câmara, deste Egrégio 1° Conselho de • Contribuintes. É oportuno observar que, conforme jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, as alegações de inconstitucionalidade da Lei n° 8.981195, que dispõe sobre a limitação de compensação de 30%, não têm sido acatadas, conforme se depreende das ementas dos acórdãos que abaixo transcrevo: "Acórdão: RESP. 209.552/MG — DJU de 17/09/01 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. VIOLAÇÃO AS LEIS FEDERAIS NÃO CONFIGURADA. Os acórdãos recorridos (da apelação e dos embargos declaratórios) enfrentaram o tema dos autos com expressa invocação de princípios constitucionais, sequer mencionando os dispositivos de leis federais inquinados de violados. Consoante entendimento assentado nesta eg. 28 Turma, a matéria referente à limitação de prejuízos fiscais é de natureza constitucional, escapando à esfera de apreciação do recurso especial por determinação expressa da Carta Magna (C.F., art. 102, III, e 105, III). Superada a divergência jurisprudencial indicada, impõe-se aplicar o enunciado do Verbete n° 83/STJ. Recurso especial não conhecido." 'Acórdão: RESP. 260.154/SC — DJU de 13/11/00 • COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇAO DA LEI N° 8.981/95. 1. A limitação ditada pela Lei 8.981/95, para o exercício de 1995, só seria aplicada plenamente ao final do exercício, quando da elaboração do balanço final da empresa. 2. Assim, os prejuízos ocorreram no curso do exercício, mas o encontro de contas, no qual contou-se com o limite da lei impugnada, somente ao final do exercício fez-se sentir. Afasta-se a decadência. 3. Legalidade da limitação imposta pela Lei 8.981/95 que não frustrou a dedução dos prejuízos, apenas estabeleceu o escalonamento. 4. Política fiscal que, de acordo com a lei, pode promover adições, exclusões ou compensações quanto aos abatimentos, obedecidos os princípios da legalidade e da anterioridade? No mesmo sentido, Acórdãos RESP. 329.2921PR — DJU de 19/11/01, RESP. 205.666/MG — DJU de 25/06/01 e RESP. 255.486/RS — DJU de 23/04/01. Além das alegações de natureza constitucional, o recorrente argumenta, tanto na citada consulta, quanto na impugnação e também no recurso • mpa - 23/02/05 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*.% IVP:eli.Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n,=1,4;à1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 voluntário, que no seu caso não é aplicável a referida limitação de compensação de 30%, pelo fato do mesmo se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, sem perspectiva de continuidade. Entendo que não procede tal argumento, uma vez que, a partir de 1° de janeiro de 1997, as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, conforme dispõe o artigo 60 da Lei n° 9.430, • de 27/12/1996. E, em relação ao aludido limite de compensação de bases de cálculo negativas de 30%, estabelecido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a legislação da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido não prevê nenhuma exceção para as empresas que se encontram em regime de liquidação extrajudicial. Ademais disso, no âmbito deste Egrégio Conselho de Contribuintes, a jurisprudência relativa à validade e aplicabilidade do aludido limite de compensação de bases de cálculo negativas de 30% está pacificada, a exemplo do que dispõem os Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais n°s 01-04.567 e 01-04.240, cujas ementas transcrevo abaixo: Acórdão CSRF/01-04.567 "IRPJ E CSL — PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — O saldo acumulado de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSL em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais e as bases negativas gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95? • Acórdão CSRF/01-04.240 "IRPJ E CSL — PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — O saldo acumulado de prejuízos fiscais e de bases negativas em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95? mpa - 23/02/05 21 k '4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ma k w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19740.000573/2003-59 Acórdão n° : 103-21.849 MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA Em relação à multa de oficio e os juros de mora, objeto do Auto de Infração de que trata o presente processo, o recorrente alega que pelo fato de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, os mesmos não poderão ser cobrados, fundamentado-se no artigo 18, letras "d " e "I", da Lei n°6.024, de 1974. Ratifico o entendimento do julgado de primeira instância, de que a • multa de ofício de 75% e os juros de mora são previstos em lei, devendo ser aplicados quando em decorrência de autuação com apuração de valor recolhido a menor a titulo de CSLL. Segundo o já mencionado artigo 60 da Lei n° 9.430, de 1996, a partir de 1° de janeiro de 1997, as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. E, relativamente à multa de oficio e aos juros de mora, aplicáveis às pessoas jurídicas, a legislação tributária não prevê nenhuma exceção para as empresas que se encontram em regime de liquidação extrajudicial. A Lei n° 6.024, de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, estabelece no artigo 18, letra "b", citado pelo recorrente, sobre a não fluência de juros, enquanto não integralmente pago o passivo. A mesma Lei n° 6.024/74 prevê no artigo 19 que a liquidação extrajudicial cessará, se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a critério do Banco Central do Brasil, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa (letra "a") e, também, se decretada a falência da entidade (letra "d"). O Decreto-Lei n°7.661, de 1945, dispõe no artigo 23, parágrafo único, inciso III, que "não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por mpa — 23/02/05 22 vi , . 444 MINISTÉRIO DA FAZENDAn"1-: . .".1 -"PI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',>X3i,..r? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 infração das leis penais e administrativas." E, também, a Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 192, estabelece que "não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa." Referindo-se à citada legislação, estabelecem os itens 30 a 32 do voto condutor do Acórdão desta 3' Câmara n° 103-20.994: 30. A Lei n° 6024/74, em seu art. 18, alínea "b", dispõe sobre a não- fluência de juros "enquanto não integralmente pago o passivo", e o D.L. n° 7661/45, art. 23, III, estabelece que "não podem ser reclamadas na falência" as penas pecuniárias por infração de leis penais e administrativas. 31. Como se vê, a questão sobre a exigibilidade ou não das multas ou juros deve ser tratada na fase de execução, no foro competente, conforme bem ressaltado em julgado deste Primeiro Conselho, (Acórdão n° 101-90.612) "verbis": "MULTAS E ENCARGOS - As regras do art. 23, inciso 111, do Dec.-Lei 7.661, de 21/06/45, sobre exigência da multa de lançamento ex officio da massa falida e demais encargos financeiros somente devem ser examinadas na fase de execução, até mesmo porque o estado falimentar pode ser superado até aquela oportunidade." 32. A Súmula 192 do STF dispõe sobre a não-inclusão de multa fiscal, com efeito de pena administrativa, no rol de créditos habilitados, em processo de falência, a evidenciar que a matéria deve ser enfrentada na fase de execução." Com base nos mencionados artigos 18 e 19 da Lei n° 6.024/74, artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei n° 7.661/45, Súmula do STF n° 192, e nas conclusões constantes dos itens 30 a 32 do voto condutor do Acórdão n° 103-20.994, que ratifico, evidencia-se que a questão sobre a exigibilidade ou não da multa de oficio e dos juros de mora das empresas em regime de liquidação extrajudicial deve ser • tratada somente na fase de execução e no foro competente, até mesmo porque a situação de liquidação extrajudicial ou falência pode ser cessada.antes da realização da execução. mpa - 23/02/05 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TS ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 Destarte, não cabe ao julgador declarar indevida a aludida exigência de multa e juros, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. No âmbito deste 10 conselho de Contribuintes, corroboram o aludido • entendimento, além dos Acórdãos acima citados, também, dentre outros, os de n°s 101-90.612, 103-21.055, 104-20.300, e 107-06.135, cujas ementas transcrevo abaixo: • Acórdão n°101-90.612 "MULTAS E ENCARGOS - As regras do art. 23, inciso III, do Dec.-Lei • 7.661, de 21/06/45, sobre exigência da multa de lançamento ex oficio da massa falida e demais encargos financeiros somente devem ser examinadas na fase de execução, até mesmo porque o estado falimentar pode ser superado até aquela oportunidade." Acórdão n°103-21.055 "LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira não exclui, do lançamento de ofício, a imposição de multa e juros, cujas • exigências devem ser examinadas na fase de execução." Acórdão n° 104-20.300 "LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira não exclui, do lançamento de ofício, a imposição de multa e juros, cujas exigências devem ser examinadas na fase de execução." Acórdão n° 107-06.135 "MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - É procedente a exigência de multa de oficio e de juros de mora no lançamento de oficio levado a efeito contra instituição financeira em fase de liquidação? A Câmara Superior de Recursos Fiscais igualmente confirma o aludido entendimento de exigibilidade da multa de ofício de empresas falidas, conforme Acórdão CSRF/01-0.187, cuja ementa transcrevo abaixo: Acórdão CSRF/01-0.187 "FALÊNCIA - Multa de lançamento "ex-officio" — A multa de lançamento "ex-officio" é exigível de empresas falidas, sobre o imposto apurado em procedimento de oficio? mpa - 23/V2/05 24 t • , •• .4.• r MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P 11;0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 19740.000573/2003-59 Acórdão n° :103-21.849 Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 23 de fevereiro de 2005 MAURÍCIO MÉ<MEIDA mpa - 23/02/05 25 r ••• . , . e 44 '4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.00057312003-59 Acórdão n° :103-21.849 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro VICTOR LUES DE SALLES FREIRE, Relator Entendi de fundamentar o meu voto isolado pelo provimento do Recurso Voluntário do sujeito passivo, ora no IRPJ, ora na CSSL. E mais uma vez a • minha inconformidade se volta contra a chamada trava dos prejuízos fiscais, desta vez sob ângulo diverso, reportando-se ao encerramento das atividades de certa instituição financeira em face de liquidação judicial. Inicialmente, não é despiciendo ressaltar que tanto as sociedades em regime de liquidação judicial ou extra judicial só se tomaram contribuintes de impostos e contribuições federais a partir da vigência do art. 60 da Lei 9.430/96. Isto é ponto pacífico. A questão que se liga à trava decorre do fato de que, mesmo em liquidação, a instituição pode ter imposto a pagar porque os interventores, no sentido de zelar para minimizar os efeitos da liquidação aplicam ativos, obtém receitas e assim tentam diminuir os prejuízos dos credores. Nestas condições não seria justo considerar-se a trava, porque o Fisco estaria se beneficiando, arrecadando imposto antes do rateio entre os devedores e assim ferindo a "par conditio creditorum". Se a Câmara Superior já decidiu, até, que no caso da morte da empresa pela cessação de suas atividades, não se aplica a trava (acórdão CSRF/01- 04.258), a partir de certo entendimento firmado no acórdão 108-06.682, emanado da 83 Câmara do Primeiro Conselho, não tenho a menor dúvida de que aqui também o fundamento é o mesmo, sendo certo que, com a intervenção, na prática a instituição morreu, porque deixou de poder exercer atividade bancária. Acompanho, pois, divergindo da grande maioria da Câmara, do lúcido voto condutor prolatado pelo Conselheiro Natanael Martins, result do no acórdão 107- mpa - 23/02/05 26 - 4.• gt n k'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA lei 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 3:-!: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19740.000573/2003-59 Acórdão n° : 103-21.849 07.856, de 11 de novembro de 2004, perante a Cofenda 7 a Câmara, para dar provimento ao recurso. E ressalto, principalmente naquela manifestação, suas considerações a propósito daquilo que denominou de "Da inaplicabilidade da denominada "Trava de 30% na Compensação de Prejuízos Fiscais" em Sociedades em Processo de Extinção": "Mas, ainda que assim não fosse, isto é, mesmo que em processo de extinção a pessoa jurídica não teria perdido (pelo menos não definitivamente) a universalidade de direitos de que se compõe, vale dizer, o seu patrimônio, também por outra razão se deve negar provimento ao recurso de ofício, porque em face do processo de extinção em que a recorrente se encontra, entendo ser inaplicável a denominada "trava de 30%" na compensação de prejuízos fiscais, fato que motivara o lançamento. Com efeito, das dobras da lei que instituiu a denominada trava na compensação de prejuízos e de bases negativas, o que se vê e que dá à lei o caráter de legalidade/constitucionalidade, não é, propriamente, a negativa ao direito de compensação, mas, tão somente, um limite máximo de compensação que, aliado ao princípio de continuidade da sociedade empresarial e da imprescritibilidade dos prejuízos e das bases negativas, ao fim e ao cabo propicia à sociedade a sua absorção. Justamente por isso, em situações de extinção e/ou de liquidação de socieda es, em que o prejuízo fiscal e bases negativas, se não • absorvi os, perdem-se, a denominada trava não pode ser aplicada, sob pena de ser ir de encontro com os desígnios do legislador? Sa a da essões — DF, em 23 de fevereiro de 2005 ' VICT LUES D SALLES FREIRE mpa - 23/02/05 27 Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001397/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO A QUO QUE DECIDE QUESTÃO DIVERSA DAQUELA SUSCITADA NO LANÇAMENTO E IMPUGNADA PELO CONTRIBUINTE. NULIDADE. O julgador não tem a prerrogativa de se afastar da matéria de fato trazida à colação pelas partes no processo, sob pena de nulidade da decisão. Decisão a quo anulada. Retorno dos autos à E. Delegacia de Julgamento para apreciação do caso segundo os limites da lide administrativa na forma posta pelo lançamento e pelo contribuinte.
Numero da decisão: 103-23.377
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, haja vista que a matéria analisada ser estranha à lide, ocorrendo, por conseguinte, cerceamento do direito de defesa. Vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:i2L-t-isv. '" TERCEIRA CÂMARA Processo no 16327.001397/00-14 Recurso n° 149.689 Voluntário Matéria CSLL Acórdão o° 103-23.377 Sessão de 04 de março de 2008 Recorrente BRADESCO LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (ATUAL DEN. DA FORD LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL) Recorrida 8 TURMA-DRJ/SÃO PAULO/SP 1 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: RECURSO DE OFICIO. DECISÃO A QUO QUE DECIDE QUESTÃO DIVERSA DAQUELA SUSCITADA NO LANÇAMENTO E IMPUGNADA PELO CONTRIBUINTE. NULIDADE. O julgador não tem a prerrogativa de se afastar da matéria de fato trazida à colação pelas partes no processo, sob pena de nulidade da decisão. Decisão a quo anulada. Retomo dos autos à E. Delegacia de Julgamento para apreciação do caso segundo os limites da lide administrativa na forma posta pelo lançamento e pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. BRADESCO LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (ATUAL DEN. DA FORD LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL). ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, haja vista que a matéria analisada ser estranha à lide, ocorrendo, por conseguinte, cerceamento do direito de defesa. Vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA À Presidente . • 4 Processo n° 16327.001397/00-14 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.377 Fls. 2 I t' ANTONI ARLOS UIDONI FILHO Relator FORMALIZADO EM: 2 8 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Antonio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. Presente o conselheiro suplente Marcos Vinícius Barros Ottoni. 2 Processo n° 16327.001397/00-14 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.377 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por BRADESCO LEASING S.A. — ARRENDAMENTO MERCANTIL (ATUAL DEN. DA FORD LEASING S.A. — ARRENDAMENTO MERCANTIL) em face de acórdão proferido pela 8" TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO/SP I, assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 31/05/1998 Ementa: MULTA DE OFICIO SOLADA. Deve ser lançada multa isolada, por meio de auto de infração, quando o contribuinte pagar imposto ou contribuição após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia esponteinea não afasta a multa de mora decorrente da inadimpléncia, configurada no pagamento fora do prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo. Lançamento procedente." O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Trata-se de impugnação ao Auto de Infração de fls. 03/04, lavrado em 20 de julho de 2000, contra o contribuinte em epígrafe, pela Deinf/SPO, por meio do qual é exigido o valor de R$ 56.311,35, referente à multa isolada devida em razão de haver o contribuinte recolhido a CSLL, após o vencimento do prazo legal, mas sem o acréscimo da respectiva multa de mora. Conforme consta dos autos do processo PAF 13819.001758/98-89, juntado em 22/08/2000 aos autos do presente, o contribuinte protocolizou requerimento junto à Deinf/SPO, em que informa haver recolhido, fora do prazo por equívoco, a estimativa da CSLL de Março de 1998, em Maio de 1998, com o acréscimos dos juros de mora, bem como solicita o recebimento do mesmo como denúncia espontânea, com base no art. 138, do CTN, com a pretensão do afastamento da multa de mora. A Divisão de Tributação, da Deinf, no Despacho Decisório n° 279/1999, de 28/01/2000 (fls. 24/28 do PAF 13819.001758/98-89), indeferiu o pedido de dispensa da aplicação da multa moratória sobre o pagamento em atraso, determinando a cobrança das diferenças apuradas devidas aos recolhimentos em atraso, e o lançamento de oficio do saldo devedor, caso o contribuinte se recusasse a pagar os valores em cobrança, nos termos do art. 44, da Lein°9.430/1996. O contribuinte foi cientificado a respeito do teor do despacho decisório em 20/12/1999, conforme AR de fls. 32 do PAF 13819.001758/98-89, tendo-se insurgido contra a cobrança dos valores relacionados na Intimação DISAR/EQCCT 385/99, de 01/12/1999 (fls. 30 do PAF 13819.001758/98-89), referentes a multa moratória incidente sobre os 3 . . • Processo n°16327.001397/00-14 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.377 FIs 4 recolhimentos discutidos no presente processo. Protocolizou em 26/01/2000, a manifestação de inconformidade contra a cobrança da multa moratória, argumentando que a imposição da multa com o nítido propósito de punir o contribuinte em mora deve ser repelida nos casos em que este denuncia e confessa, espontaneamente o tributo devido Os autos do processo foram encaminhados à DIFIS/DEINF (despacho às fls. 58 do PAF 13819.001758/98-89), em face da IN SRF n°77/1998 e da NE SRF/COSIT/COSAR n° 06/1999, para a constituição do crédito tributário em razão de não haver o contribuinte recolhido a multa de mora em questão. A DIFIS/DEINF, conforme despacho de fls. 59 do PAF 13819.001758/98-89, informou ter lavrado os Autos de Infração referentes ao recolhimento em atraso do IRPJ em questão nos PAF n° 16327.001398/00-87 e da CSLL do mesmo período no PAF n° 16327.001397/00-14, propondo ao final a juntada do PAF 13819.001758/98-89 aos autos deste último. O contribuinte foi cientificado, em 21/07/2000, a respeito da constituição de oficio do crédito tributário relativo à multa de oficio de 75%, sobre o valor do tributo recolhido em atraso, com fulcro nos arts. 43, 44, §1°, inc. II, e art. 61, §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430/1996. Irresignado apresentou em 21/08/2000, a impugnação de fls. 25/30, requerendo inicialmente o apensamento do PAF 13819.001758/98-89 aos autos do PAF n° 16327.001398/00-87 (IRPJ) para evitar-se eventual manutenção de cobranças em duplicidade. No mérito reiterou as mesmas razões que aduzira contra o despacho decisório supracitado, quais sejam: - o recolhimento espontâneo do tributo acompanhado dos juros de mora, eximiria o contribuinte de penalidade e o isentaria de pagamento de multa, de acordo com o art. 138, do CTN; - a multa de mora não possuiria natureza indenizatória e sim punitiva; - a jurisprudência seria pacífica sobre o assunto, conforme ementas de decisões do Conselho de Contribuintes e dos Tribunais Superiores. Requereu, por fim, às fls. 30: em face da dualidade da matéria discutida, sejam os autos do processo administrativo n° 13819.001758/98-89 apensados ao processo administrativo n° 16327.001398/00-87 (IRPJ), evitando-se, dessa forma, eventual prosseguimento indevido de cobrança executiva. (ii) seja acolhida e julgada inteiramente procedente a presente impugnação, cancelando a exigência fiscal concernente à multa de mora incidente sobre débito denunciado espontaneamente, em homenagem ao quanto prescrito pelo art. 138 do CTN." O acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e, conseqüentemente, procedente o lançamento. Entendeu o acórdão recorrido que o pagamento intempestivo do tributo, ainda quando realizado espontaneamente pelo contribuinte, obriga ao acréscimo de multa e juros 4 • Processo n°16327.001397/00-14 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.377 Fls. 5 moratórios, ante o caráter meramente indenizatório (e não punitivo) da exação. Por conseguinte, asseverou a r. decisão a guo ser legitima a imposição de multa isolada sobre o valor do montante principal do tributo recolhido a destempo pela Recorrente, ante os expressos termos do art. 44, § 1°, II da Lei n. 9.430/96. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduziu as razões de sua impugnação. No que interessa a essa fase processual, sustenta a Recorrente que: (1) o lançamento trata de exigência de multa de mora e não de multa de oficio na modalidade isolada; (ti) o caso dos autos reflete hipótese típica de denúncia espontânea, visto que não trata de mero inadimplemento de tributos confessados, mas sim de correção espontânea de equivoco na apuração de tributos não confessados anteriormente em DCTF; (ni) verificados tal equívoco e as diferenças nos pagamentos efetuados, e antecipando-se a qualquer procedimento de fiscalização, a Recorrente teria realizado o recolhimento dos valores pagos a menor, devidamente acrescidos de juros de mora nos termos do art. 138 do CTN, conforme fariam prova as DARF's, DIPJ retificadora e planilha explicativa juntada à impugnação; (iv) o Fisco não teria conhecimento da infração cometida pela Recorrente, salvo em eventual procedimento de fiscalização, visto que a infração teria sido denunciada apenas com a retificação e a entrega das DIPJ's correspondentes, o que afastaria a hipótese de mero inadimplemento de tributos e a não-aplicação do instituto da denúncia espontânea; (v) que a jurisprudência (inclusive do E. Conselho de Contribuintes) já teria pacificado o entendimento relativamente à matéria no sentido da inexistência de distinção entre espécies de sanções exoneradas pela denúncia espontânea da infração, determinando, portanto, o afastamento tanto da multa moratória quanto da multa de oficio pela aplicação do art. 138 do CTN. É o relatório. s(tr • • Processo n° 16327.001397100-14 CCO I /CO3 Acórdão o.° 103-23.377 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário interposto atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Não se questiona a assertiva do acórdão recorrido no sentido de que era cabível até a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, a imposição de multa de oficio isolada aos contribuintes que efetuassem o recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da correspondente multa de mora. Contudo, essa não parece ser a questão de fato versada nesses autos. Conforme expressa menção do agente exator em sede de relatório fiscal (fls. 8/11) e ratificada pela Recorrente em suas razões fiscais, trata o lançamento da constituição de crédito tributário relativo à própria multa de mora que teria deixado de ser recolhida no ato do pagamento de CSLL em atraso. Tal assertiva mostra-se evidente quando verificada a capitulação legal e a forma de cálculo da penalidade imposta pelo lançamento (fls. 10/11). Não trata o caso dos autos, pois, da exigência da multa de oficio isolada prevista na antiga redação do art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996, essa sim objeto do julgamento recorrido. Portanto, a questão que merece ser resolvida nesse processo é a legitimidade da constituição da multa de mora pelo lançamento. A questão de a Recorrente estar sujeita à imposição de multa de oficio isolada é estranha aos autos, considerado o auto de infração e o instrumento de impugnação. Consoante lições de direito processual, o julgador não tem a prerrogativa de se afastar da matéria de fato trazida à colação pelas partes no processo, tal como ocorreu no caso dos autos. O julgador administrativo deve analisar o conflito nos exatos limites propostos pelas partes, sob pena de nulidade da decisão. Assim já decidiu o E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4' REGIÃO, em v. acórdão citado por Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, verbis: "É nula a sentença que decide, apenas, matéria estranha à lide." (TRF4°, 30 T., Ap 422315-RS, rel. Ronaldo Ponzi, v.u., j. 2.6.1992, DJU 12.8.1992, p. 23747— In: Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2006, p. 585). Destarte, não há como manter o acórdão a quo, ao menos por seus atuais fundamentos. Indispensável o exame do caso à luz da matéria trazida ao conhecimento do E. Órgão Julgador, mormente no que se refere à legitimidade de lançamento tributário lavrado para a exigência de mera multa de mora. 6 - Processo n°16327.001397/00-14 CCO I/CO3 • Acórdão c.° 103-23.377 Fls. 7 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão a quo para proferimento de novo julgamento nos estritos limites da matéria deduzida no pr* esso. i Sala das Sessi - 1- , .. . de 2008 .. g Ir À ANTONIO i R 11S G IDONI FILHO i 7 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000522/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IOF. CRÉDITO. EMPRESA DE FACTORING NÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 9.532/97. Somente incide o IOF nas operações realizadas por empresa não financeira que se dedica a operações de factoring, a partir de 01/01/1998, data em que entrou em vigor a Lei nº 9.532, de 1997, que previu em seu art. 58 que: "A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea "d" do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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'7717:1110" Segundo Conselho de Contribuintes A TO Processo n' : 16327.000522/2001-58 Recurso n2 : 119.345 Acórdão n2 : 201-77.177 Recorrente : FOCOM TOTAL FACTORING LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 10F. CRÉDITO. EMPRESA DE FACTORING NÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI 1\12 9.532/97. Somente incide o IOF nas operações realizadas por empresa não financeira que se dedica a operações de factoring, a partir de P/01/1998, data em que entrou em vigor a Lei n2 9.532, de 1997, que previu em seu art. 58 que: "A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea "d" do inciso III do §. 1° do art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditó rios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras." Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOCOM TOTAL FACTORING LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 9 de setembro de 2003. io n4. QA.10>tre (9-11(tallsca/o Josefa Maria Coelho Marques Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.00052212001-58 Recurso n2 : 119.345 Acórdão n2 : 201-77.177 Recorrente : FOCOM TOTAL FACTORING LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada por falta de cobrança e recolhimento de IOF no período de 31/01/1997 a 02/01/1998, referente a operações de "factoring". O enquadramento legal foi: arts. 3 2, 5', 72 e 10 do Decreto n22.219/97. Em tempo hábil foi apresentada a impugnação que em síntese alega que as empresas de "factoring" não são instituições financeiras e que somente com o advento da Lei n° 9.532/97, em seu art. 58, passou a existir a previsão legal para a tributação pelo 10F nas operações constantes do auto de infração. A DRJ em São Paulo - Si' manteve o lançamento sob o argumento de que "a autuada realizou atividades tipicamente financeiras ao financiar a compra de veículos, a consumidores finais dos mesmos, mediante operações disfarçadas de fomento comercial; entretanto, a utilização de forma não usual, em relação ao negócio pretendido, não subtrai da empresa que concedeu o crédito, a obr" • ação de reter e recolher o 1OF incidente sobre essas mesmas operações, conforme arts. 3 0 - °, 5°, 7° e 10, do Decreto n°2.219/97." Cientificada da de ão, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho reiterando as alegações da impugnação. 1 - curso subiu mediante arrolamento de bens. É o relatójf isik 2 ‘47',1. a 22 CC-MF •-• 1.--,. c Ministério da Fazenda ck 1.----.., N. Fl. S 3'.? '4" Segundo Conselho de Contribuintes --;-- Processo 112 : 16327.000522/2001-58 Recurso n' : 119.345 Acórdão n2 : 201-77.177 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A matéria referente ao litígio do presente processo já se encontra pacificada neste Colegiado que em quatro Acórdãos, à unanimidade de votos, entendeu que somente a partir do advento da Lei n' 9.532/97 cabe a retenção e cobrança de IOF nas operações de "factoring", como se vê das Ementas, a seguir transcritas: "Número do Recurso: 114122 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.000620/99-82 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 10F Recorrente: COMPASS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 08/11/2000 09:00:00 Relator: Sérgio Gomes Velloso Decisão: ACORDA-O 201-74101 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Dr. José Roberto Pisant Ementa: 10F - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - Não incide o IOF sobre operações realizadas por instituições não financeiras, que se dedica à operação de factoring, antes do advento da Lei n° 9.532/97. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoas jurídicas não financeiras e outra pessoa jurídica ou pessoa física, não se sujeitam à incidência do 10F. Recurso provido." "Número do Recurso: 118175 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.000597/00-78 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 10F Recorrente: FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 10/03/2002 14:00:00 Relator: 'osga Maria Coelho Marques Decisão: ACORDÂO 201-76463 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: 10F - CRÉDITO EMPRESA DE FACT RING NÃO fFINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCL4. Não in e o OF nas 7 X3 4;,èt e.ok 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes );:m5S-jitte Processo n2 : 16327.000522/2001-58 Recurso n2 : 119.345 Acórdão n2 : 201-77.177 operações realizadas por empresa não financeira que se dedica a operações de factoring, antes do advento da Lei n° 9.532, de 1997. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoa jurídica não financeira e outra pessoa jurídica ou pessoa física, não estão sujeitas à incidência do 10F. Recurso provido." "Número do Recurso: 117555 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.001730/00-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 10F Recorrente: G.M. FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Mela Maria Coelho Marques Decisão: ACORDÃO 201-76043 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: I0F. CRÉDITO. EMPRESA DE FACTORING NÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o IOF nas operações realizadas por empresa não financeira que se dedica a operações de factoring, antes do advento da Lei n° 9.532, de 1997. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoa jurídica não financeira e outra pessoa jurídica ou pessoa física, não estão sujeitam-se à incidência do 10F. Recurso provido." "Número do Recurso: 114494 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.001746/99-56 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IOF Recorrente: BBA CREDISTANSTALF FOMENTO COMERCIAL LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 06/12/2000 09:00:00 Relator: Sérgio Gomes Venoso Decisão: ACORDÃO 201-74147 Resultado: DPU- DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Oscar SantAnna de Castro. Ementa: 1OF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - Não incide o IOF sobre operações r dizadas por instituições não financeiras que se dedica ; o eração de factoring, antes do advento da Lei n°9.532/97. s • •• ões de <11W_4 2° CC-MF -,r1 Ministério da Fazenda Fl. r,RA- Segundo Conselho de Contribuintes • Processo ng. : 16327.000522/2001-58 Recurso n2 : 119.345 Acórdão n2 201-77.177 crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoas jurídicas não financeiras e outra pessoa jurídica ou pessoa física, não se sujeitam à incidência do .10F. Recurso provido." Efetivamente, só com a Lei 112 9.532/97, art. 58, passou a existir previsão legal para a pretendida tributação, como se vê pela sua transcrição, a seguir: "Art. 58. A pessoa fisica ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea "cl" do inciso III do § 1° do art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras. § 1 0 O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a empresa de factoring adquirente do direito creditório. § 2 0 O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador." A Lei n' 9.532 é de 10/12/1997 e foi publicada em 11/12/1997, mas por força do art. 81, inciso II, o art. 58 somente produziu efeitos a partir de i de janeiro de 1998. Sendo assim, os fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei devem ser excluídos da tributação. No entanto, os ocorridos posteriormente devem ser tributados. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os fatos geradores anteriores a 31/12/1997, inclusive. É o meu voto. Sala das Sessões, em 9 de set de 2003. _emissor" SERAFIM FERNANDES CORRÊA "Ptk 5 2° CC-MF •-• ',cc..," . Ministério da Fazenda kk. Fl. Sr1.14 1 Segundo Conselho de Contribuintes 1J--.:'-' 1 Processo n2 : 16327.000522/2001-58 Recurso n2 : 119.345 Acórdão n2 : 201-77.177 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA ADRIANA GOMES RÊGO GAL VÃO A definição de instituição financeira encontra-se disposta no art. 17 da Lei n2 4.595, de 1964, verbis: 'Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exercam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. "(grifei) Desta conceituação evidencia-se, de forma flagrante, que as pessoas jurídicas e, inclusive, as pessoas físicas, caracterizam-se como instituição financeira em razão da atividade que exerçam, e não em decorrência de algum ato ou registro formal. Assim, basta coletar, intermediar ou aplicar recursos financeiros, ainda que como atividade acessória, ainda que com recursos próprios, como também custodiar valores de terceiros, para que a pessoa física ou jurídica seja caracterizada como uma instituição financeira. De acordo com o § r do art. 44 deste diploma legal: "§ 7° Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que atuem como instituição financeira, sem estar devidamente autorizadas pelo Banco Central da Republica do Brasil, ficam sujeitas à multa referida neste artigo e detenção de 1 a 2 anos, ficando a esta sujeitos, quando pessoa jurídica, seus diretores e administradores." Com efeito, a falta de atendimento às formalidades exigidas pelo Banco Central do Brasil implica conseqüências no âmbito daquela autarquia, entretanto, para fins tributários, a prática de atos típicos de instituições financeiras, ainda que desvestidos de sua forma usual, é suficiente para a caracterização do ente que os pratica como tal, eis que se deve observar o real objetivo do negócio, ao teor do art. 118 do CTN, de forma que as operações devem ser tributadas em razão do conteúdo subjacente econômico, e não por sua forma jurídica. A forma não pode prevalecer sobre o conteúdo. No que diz respeito ao fato gerador do 10F, temos a Lei ri2 5.143, de 20 de outubro de 1966 que, em seu art. 1 2, inciso I, define: "Art 1° O Impósto sôbre Operações Financeiras incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador I - no caso de operações de crédito, a entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado:" Em 25 de outubro de 1966, com a publicação da Lei n 2 5.172, Código Tributário Nacional, temos, mais uma vez, a definição do fato gerador sobre operações de crédito: "Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e 4pseguro, e obre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: 40Ak 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda ri tor,:.Zir Segundo Conselho de Contribuintes .:;'Clo;T4ly.;• Processo n2 : 16327.000522/2001-58 Recurso n2 : 119.345 Acórdão n2 : 201-77.177 I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado:" Logo, como se pode inferir, para que se caracterize o fato gerador a legislação não estabelece que a entrega ou a colocação à disposição do interessado seja feita de forma direta a este. Quanto aos contribuintes, nestes casos, seriam, na concepção do art. 3 2, inciso I, da Lei n2 8.894, de 21 de junho de 1994: "Art. 3° São contribuintes do imposto: 1- os tomadores de crédito, na hipótese prevista no art. 2°, inciso I; Já os responsáveis são definidos no Decreto-Lei re 1.783, de 1980: "Art. 3° São responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem este determinar, nos prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional: 1- nas operações de crédito, as instituições financeiras;" Assim, em razão dos dispositivos legais supramencionados e com fulcro no art. 121, parágrafo único, inciso II, ocorrendo uma operação de crédito, do tipo financiamento de compra de bens a prazo, sobre esta incide o IOF, cujo sujeito passivo será a instituição financeira. Entretanto, observe-se que em nenhum momento a legislação exige que para a incidência do I0F, a instituição financeira necessariamente precisa estar com autorização do Banco Central para funcionar. A atividade de factoring, por sua vez, é mencionada pela primeira vez na legislação tributária, no art. 28, § 1 2, alínea "c.4", da Lei n2 8.981, de 1995, verbis: "c.4) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)." (grifei) Assim, nas compras de direitos creditórios, o faturizador compra do faturizado o direito, remunerando-lhe por valor inferior ao valor de face do titulo, de forma que a diferença entre o valor do título e o valor pelo qual ele o adquiriu lhe remunera a comissão e os encargos que desprendeu com o negócio. FRAN MARTINS', parafraseando GAVALDA E STOUFFLET, afirma que " as empresas de faturização se distinguem das instituições financeiras porque estas não realizam operações especulativas e sim operações de crédito, enquanto as empresas de fatorização realizam operações de risco. ' C. GAVALDA e J. STOUFFLET, Droit de la Banque, Paris, Press Universitaires, 1974, n2 477, p. 628 apud Fran MARTINS, Contratos e Obrigações Comerciais, Forense, 1996, 145 ed, p. 472. eet r» 7 2aCC-MF -,,:arc-9. • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000522/2001-58 Recurso n2 : 119.345 Acórdão 112 : 201-77.177 E de fato assim ocorre, pois o factoring, sob a modalidade de compra de direitos creditórios, caracteriza-se por uma cessão de crédito sem qualquer garantia subsidiária do cedente. E mais adiante, reforça FRAN MARTINS2: "Esse procedimento parece o apropriado para ser adotado na cessão de créditos, no contrato de faturização, do fatztrizado para o faturizador, pois é princípio da essência do contrato de faturização o fato de não responder o faturizado, ao ceder os seus créditos, pela solvência do devedor, no caso o comprador, correndo assim, por conta da empresa de faturização o risco do não recebimento já que a mesma não pode se voltar contra o faturizado para que esse satisfaça a obrigação não cumprida pelo comprador." Neste sentido já se posicionou o STJ ao diferenciar factoring da atividade financeira no RESP ri2 119.705/RS, publicado no DJ de 29/06/98, p. 161, cuja ementa transcrevo: "COMERCIAL — 'FACTORING' - ATIVIDADE NÃO ABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1- O 'FACTORING' DISTANCIA-SE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NÃO SE ABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIA REPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO. DAÍ QUE NESSE TIPO DE CONTRATO NÃO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. E QUE AS EMPRESAS QUE OPERAM COM O 'FACTORING I NÃO SE INCLUEM NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS, A TEOR DE ART. 17, DA LEI 4.595/64, SÃO OPERAÇÕES TIPICAS, PRIVATIVAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DEPENDENDO SUA PRATICA DE AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL. Hl - RECURSO NÃO CONHECIDO." Quanto aos elementos pessoais deste contrato, destaca o referido auto?: "O contrato se faz entre o faturizador e o faturizado ou vendedor, sendo necessário o comprador apenas porque são os créditos que o vendedor tem contra ele que vão ser cedidos ao faturizador." (grifei). No caso em comento, temos: 1. uma venda a prazo com reserva de domínio para a concessionária, mas no contrato, há previsão expressa para esta ceder a terceiros, cuja cessão ocorre no mesmo instrumento; 2. notas promissórias assinadas pelo comprador em branco; e 3. o contrato operado entre comprador e concessionária, porém em formulário timbrado pela financiadora. 2 Fran Martins, op. cit., p. 474. 3 Fran Martins, op. cit., p. 476. ti, 8 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >;;;:ta Processo n2 : 16327.000522/2001-58 Recurso n2 : 119.345 Acórdão n2 : 201-77.177 Ao meu sentir, e analisando toda a documentação colacionada aos autos, não resta dúvida de que se trata de um financiamento direto a consumidor; que a operação jamais pode ser caracterizada como de factoring pois a recorrente, risco nenhum assumiu, resguardando-se, inclusive, no direito de propriedade sobre o automóvel até a completa liquidação do contrato. Situação diferente seria se a compra fosse financiada por terceiro ou mesmo com recursos do próprio comprador, mas parcelada, e a empresa concessionária, mediante prévio convênio com empresa de factoring, cedesse-lhe seus direitos creditórios em troca do pagamento por esta de valor menor do que tais direitos representassem, porém à vista. Isto sim seria atividade típica de factoring. Mas, a contrario sensu, o que temos aqui é o inverso, pois primeiro houve um financiamento, sem o qual o negócio não teria sido efetivado. Por oportuno, destaco que o art. 58 da Lei n2 9.532/97 se refere às operações próprias das factoring, eis que trata da alienação dos direitos creditórios, e não do financiamento que ora se discute, conforme se pode verificar: "Art. 58. A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea "d" do inciso III do § 1° do art. 15 da Lei n.° 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - IOF às mesmas aliquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras. § 1 0 O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a empresa de factoring adquirente do direito creditório. § 2 0 O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador." E ainda que se interprete a atividade das instituições financeiras como o conjunto indissociável: captação, intermediação e aplicação de recurso, mesmo assim, vislumbro caracterizada a atividade de instituição financeira neste caso, uma vez que a recorrente é controlada por um Banco, que, obviamente, efetua captação de recursos da poupança popular e que, conforme logrou provar a fiscalização, efetuou aportes de capital na empresa de valor significativo. Por estas razões, entendo que o lançamento deve ser integralmente mantido. Sala das Sessões, em 9 de setembro de 2003. CgObltoot lOt, ADRIANA arSGOMES CALVA° *irl. 9

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Numero do processo: 18471.001913/2005-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCORBERTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. Simples transferência de numerário não pode ser considerada como aplicação de recursos quando não vinculada efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCORBERTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. Simples transferência de numerário não pode ser considerada como aplicação de recursos quando não vinculada efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉRICO ATÍLIO TADEO SOMAGLINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN4-kr-VA kr-4)S REIS Presidente 3/4 Processo n° 18471.001913/2005-85 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.159 Fls. 266 • .Cliag Lel MARIA L1:1 A MONIZ DE ARAG O CAL MINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: A 1 FEV 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 160 e 161 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 162 a 164 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$45.078,14, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, ano- calendário 1999 e 2000, acrescida de multa de oficio de 150% e 75%, respectivamente, e juros de mora. I. Da Ação Fiscal Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 161 - volume I, verifica-se que foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de dezembro de 1999 e dezembro de 2000, conforme demonstrativos de fls. 150 a 159— volume I, no montante de R$117.722,56 e R$46.197,96, respectivamente. A ação fiscal teve inicio, em 26/07/2005 (vide AR de fl. 16), por meio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 14 e 15 — volume I, no qual foi solicitada a apresentação da documentação que comprovasse às informações contidas em sua declaração de rendimentos (recebimento de rendimentos isentos e não tributáveis, compra e alienação de bens, saldos de contas bancárias e aplicações financeiras etc.), referente ao ano-calendário 2000. Atendendo a intimação fiscal (fls. 17 e 68 — volume I), o contribuinte, apresentou os documentos de fls. 21 a 67 e 69 a 77 — volume I. Em 27/10/2005 (fls. 78 e 80), a fiscalização comunicou a extensão da ação fiscal para o ano-calendário 1999, solicitando, dentre outros documentos, a apresentação dos extratos de todas as contas bancarias do contribuinte, de seu cônjuge e de seus dependentes, mantidas no Brasil e no Exterior. Requereu-se, também, informar a finalidade das remessas ao exterior realizadas em 03/06/1999 e 10/09/1999, nos montantes de US$39.730,00 e US$58.273,00, apuradas em Laudo Pericial Federal obtido conforme decisão judicial da r Vara Federal Criminal de Curitiba. Em resposta anexada à fl. 81, o fiscalizado encaminha os documentos de fls. 82 a 129— volume I, sem se manifestar quanto às remessas de recurso para o exterior. Encontra-se anexada aos autos, a Representação Fiscal n 2 173/04, da Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF rt2 463/04, de 28/06/2004 (fl. 130— volume I), segundo a qual foram identificadas operações vinculando o contribuinte a movimentação de divisas no exterior, utilizando-se de conta ou subcontas mantidas no Banco Chase de Nova York pela 4<4 2 Processo n° 18471.001913/2005-85 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 108-17.159 Fls. 267 empresa Beacon Hill Service Corporation. Na ocasião foram encaminhados os seguintes documentos, obtidos conforme decisão judicial da r Vara Federal Criminal de Curitiba: • Laudo Pericial Federal elaborado para cada conta/subconta onde foram localizadas as transações (Laudo tf 1297/04-INC — fls. 132 a 139— volume I; Anexo 1— fls. 140 a 142 — volume I); • Relação das operações em que o contribuinte identificado aparece como ordenante (fl. 131 — volume I). A multa de oficio, em relação ao ano-calendário 1999 foi qualificada pela fiscalização, pelos seguintes motivos (fls. 148 e 149): I- O contribuinte ordenou e é beneficiário de remessas de divisas ao exterior a margem das normas reguladoras do Sistema Financeiro Nacional; 2- Indagado sobre a finalidade das remessas, conforme item (7) do Termo de Intimação de 25.10.2005, não respondeu o contribuinte a indagação feita; 3- A informação da Justiça Federal e da Policia Federal da existência das remessas possibilita a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário 1999, que de outra forma ficaria encoberta. O total das remessas, convertidas para reais, é de R$178.126,11, resultando em variação patrimonial a descoberto no montante de R$ 117.722,56. 4- Fica evidende, então, que a remessa para o exterior à margem das normas reguladoras do Sistema Financeiro Nacional foi assim realizada no intuito de encobrir a existência de disponibilidade financeira, evitando o registro de sua existência pelas instituições financeiras e pelo Banco Central do Brasil, pois, como demonstrado, não tinha o contribuinte recursos regularmente tributados que a justificassem. Praticou o contribuinte a ação definida no Artigo 72 da Lei 4.502/64: Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais, protocolizada sob o n' a 18471.001912/2005-31. II. Da Impugnação Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, a impugnação de fls. 167 a 175 - volume I, expondo suas razões de irresigação, na qual expressamente concorda com o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário 2000, informando haver recolhido a importância referente à esta parte da exigência fiscal. III. Do Julgamento de P Instância Apreciando a impugnação do contribuinte, a 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro II (RJ), manteve integralmente o lançamen o, Processo n° 18471.001913/2005-85 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.159 Fls. 268 proferindo o Acórdão n 13-14.107 (fls. 233 a 242 - volume II), de 20/10/2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento contra a qual o contribuinte não apresenta óbice. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. Devem ser considerados como aplicações de recursos no demonstrativo de análise da evolução patrimonial do contribuinte os valores relativos às remessas de recursos para o exterior. ILEGITIMIDADE PASSIVA NEGADA. REMESSAS DE RECURSOS EFETUADAS AO EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrito! de Nova Iorque, Estados Unidos da América, objeto de perícia e laudo conclusivo da Polícia Federal, fielmente reproduzidos no processo, constituem-se em elementos de prova de que o sujeito passivo efetuou remessas de recursos, ao exterior, por meio de uma sub-conta mantida ou administrada por uma instituição bancária ou financeira americana. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do Contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo afim de se eximir da cobrança do imposto de renda. IV. Do Recurso Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 18/12/2006 (vide AR no verso da fl. 243 - volume II), o contribuinte apresentou, em 28/12/2006, tempestivamente, o Processo n° 18471.001913/2005-85 CCOI/C06 Acórdão rt.° 106-17.159 Fls. 269 recurso de fls. 245 a 257 - volume II, no qual, após breve relato dos atos, passa a questionar o lançamento referente ao ano-calendário 1999 com os argumentos que a seguir resume-se. DA DECADÊNCIA - O recorrente alega, em síntese, que o imposto de renda pessoa fisica, a partir da Lei ri2 8.383, de 1991, passou a ser devido mensalmente, cabendo ao contribuinte, por imposição legal, o dever de antecipar a atividade de apuração do quantum devido sem prévio exame da autoridade lançadora, submetendo-se, portanto, ao sistema de lançamento por homologação, e, conseqüentemente, tem seu prazo decadencial regido pelo §4 2 do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN (cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador). Assim, considerando que o contribuinte só tomou ciência do presente Auto de Infração em 09/12/2005, já havia transcorrido o lapso temporal de cinco anos visto que os fatos geradores ocorreram em 03/06/1999 e 10/09/1999. Aduz que, ainda que prevaleça o entendimento equivocado da ocorrência de fraude, com isso o prazo decadencial se deslocaria para o art. 173, inciso I, do MI, também já havia decaído o direito do fisco constituir o crédito tributário. Como os fatos geradores objeto da presente exigência teriam ocorrido em 03/06/1999 e 10/09/1999, o lançamento poderia ter sido formalizado já final do ano de 1999 e, portanto, a contagem do prazo decadencial teria como termo inicial o primeiro dia do ano-calendário 2000, encerrando-se no primeiro dia do ano-calendário 2005. DO MÉRITO Insurgindo-se contra decisão a quo, o recorrente alega que lhe foi imputado prova de fato negativo, o que, no caso, seria impossível, visto que "os próprios julgadores de primeira instância cogitaram a hipótese de utilização indevida do nome do Recorrente como ordenante de recursos enviados para o exterior." Prossegue afirmando que a fiscalização tomou como verdadeiras as informações constantes dos Laudo de Exame Econômico-Financeiro elaborado pela Policia Federal e tão somente com base nelas elaborou o fluxo de caixa financeiro, sem verificar a procedência das informações ali apresentadas, nem esperar pela conclusão dos trabalhos a cargo da Polícia Federal. Afirma que os dados inseridos na Representação Fiscal n 2 173/04, em que vinculou o contribuinte com operações na conta Eleven n 2 310057, não trazem a mínima certeza da ocorrência da suposta omissão de rendimentos. Ao contrário, são meros indícios de supostas transferências bancárias em nome do contribuinte, que estariam ainda, em fase de investigação, e, por tanto, pendente de apuração do verdadeiro sujeito movimentador dos recursos no exterior. Aduz, ainda, que as supostas operações atribuídas não trazem a mínima certeza da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que lhe foi imputada, especialmente no que se refere ao acréscimo patrimonial a descoberto decorrente da suposta remessa de recursos ao exterior. Entende que como as remessas para o exterior teriam sido realizadas em junho e setembro de 1999, meses em que havia recursos suficientes para tal, se de fato houvesse acréscimo patrimonial a descoberto, o que coloca apenas por argumentação, este teria se dado em razão dos dispêndios ocorridos no Brasil, no mês de dezembro de 1999, ruindo, portanto, o argumento da multa "agravada". N\1\)‘<f . Processo n° 18471.001913/2005-85 CCO 1 /C06 Acórdão n.° 106-17.159 Eis. 270 DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Inicialmente, o contribuinte destaca que a qualificação da multa é decorrente de mera suposição de suposta intenção fraudulenta, fundamentada em laudo que não comprova sequer ser o ora recorrente o verdadeiro responsável pela remessa de divisas para o exterior. Sustenta que a lei exige que o intuito de fraude aflore com clareza e que não possa suscitar dúvida acerca da má-fé nos atos praticados, cabendo a autoridade fiscal o ônus de apresentar provas irrefutáveis da conduta configurada. Afirma que no presente caso não foi carreada aos autos qualquer prova concreta da ocorrência da ação tipificada, a não ser mero Laudo de Exame Econômico Financeiro elaborado pela Polícia Federal que traz em seu bojo informações, ainda em fase de investigação, de movimentação financeira que supostamente teria sido praticada pelo contribuinte. Ainda que restasse comprovada a conduta atribuída ao reclamante, caberia a fiscalização provar que o mesmo teria praticado, com ardil, astúcia, malícia ou má-fé, ação ou omissão tendente a impedir a ocorrência do fato gerador. Conclui afirmando que nada ficou provado no âmbito da Polícia Federal de que as operações financeiras apontadas na Representação Fiscal n 173/04 foram de fato praticadas pelo recorrente, tendo a multa aplicada sido qualificada com base em simples ilações, conjecturas e suposições, sem comprovação do dolo conforme requer a legislação, impondo, por conseguinte, seu imediato cancelamento, invocando a seu favor o art. 112 do CTN. V. Da Distribuição Processo que compôs o Lote n' 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 25/06/2008, veio numerado até à fl. 261 - volume II (última). Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Importante destacar que a matéria a ser apreciada por este Colegiado restringe- se ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário 1999, uma vez que, conforme relatoriado, o contribuinte, em sua impugnação, expressamente concordou o lançamento referente ao ano-calendário 2000. Antes de se apreciar a qualificação da multa, que interfere diretamente no prazo decadencial a ser adotado, há que analisar se existem elementos suficientes nos autos para a caracterização do acréscimo patrimonial a descoberto imputado ao contribuinte, determinando, por conseguinte, a ordem em que os argumentos da defesa serão abordados. Processo n° 18471.001913/2005-85 CCOI/C06 Acórdão o.° 108-17.159 Fls. 271 1 Acréscimo Patrimonial a Descoberto O presente lançamento decorre da presunção de acréscimo patrimonial a descoberto que está legalmente prevista nos arts. 2' e 3' da Lei n 0 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcrito (grifos nossos): Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente â medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 312 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 2 a 14 desta Lei. „sç le Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. „sç - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Da leitura dos dispositivos legais acima mencionados, depreende-se que se devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), pois, demonstrada pelo fisco a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêem de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí-las à tributação devida. Como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto está bem delimitado no texto legal. À fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte cabe demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, para que estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise do caso em concreto. Pelo Demonstrativo de Variação Patrimonial de fls. 150 e 151 — volume 1, verifica-se que só foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro de 1999 em decorrência das transferências bancárias internacionais, nos meses de junho e setembro de 4(41‘ Processo n° 18471.001913/2005-85 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.159 Fls. 272 1999, consideradas como dispêndios. Esse é exatamente o ponto de discordância do contribuinte. O interessado alega que o laudo que serviu de base para o lançamento representa mero indício de supostas transferências bancárias em seu nome e os trabalhos da Polícia Federal estariam ainda, em fase de investigação, e, por tanto, pendente de apuração de quem efetivamente haveria movimentado tais recursos. De acordo com o Laudo de Exame Econômico-Financeiro n" 1297/04 do Instituto Nacional de Criminalistica, do Departamento de Polícia Federal (fls. 132 a 139 — volume I), a empresa Beacon Hill Service Corporation — BHSC, sediada em Nova York, atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas fisicas e jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas e subcontas específicas, entre as quais a subconta n' 310057, denominada ELEVEN FINANCE CORPORATION. O objetivo do laudo era identificar os titulares, procuradores ou representantes da conta ELEVEN, "assim como verificar os relacionamentos existentes e consolidar a movimentação financeira, a fim de trazer elementos de prova necessários a subsidiar ajusta solução e esclarecer os fatos." (fl. 133 — volume I). Esclarecem os peritos à fl. 134 — volume I, que: IV— EXAMES 9. Cumpre observar que os exames ora desenvolvidos restringiram-se, aos documentos cadastrais em meio fisico, e às mídias de movimentação financeira, em meio computacional. Quanto às cópias das ordens de pagamentos existentes nos volumes do respectivo dossiê dessa subconta, devem ser objeto de posterior trabalho, em razão de ainda estarem sendo remetidas pelo consulado e em fase de organização processual. Os peritos informam, ainda, que pelos documentos bancários, cadastrais e contratuais examinados, foi identificado o Sr. Oscar Frederico Jager como titular/representante da conta investigada, por meio de informações contidas nas cópias de cartão de autógrafos e da folha de assinatura. Além do Laudo de Exame Econômico-Financeiro n2 1297/04-1NC, encontra-se anexada aos autos cópia do Anexo I do referido laudo (fls. 140 a 142 — volume I), relação das operações em que o contribuinte consta como ordenante (fl. 131 — volume I) e Representação Fiscal n2 173/04, da Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF if 463/04. Estes foram os documentos que embasaram o lançamento. Não se discute o valor probante do Laudo Pericial que fundamentou o lançamento, contudo, a identificação do contribuinte como ordenante dos recursos para a subconta da Beacon Hill intitulada "ELEVEN" não se deu de forma conclusiva, atestando somente que houve uma transferência em seu nome. De acordo com os peritos, o contribuinte não é titular nem representante da subconta investigada e o exame da movimentação financeira baseou-se apenas em ordens eletrônicas de pagamentos remetidas e recebidas, não havendo menção a documento firmado pelo interessado ou conta de sua titularidade. Ademais, no corpo do referido laudo, ao descrever os campos que compuseram os registros eletrônicos analisados, os peritos informam, à fl. 135 — volume I, "ORDER CUSTOMER: cliente que determinou a ordem de pagamento (não constitui, necessariamente, o remetente original)". Processo n° 18471.001913/2005-85 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.159 Fls. 273 Apesar da existência de indícios de que os recursos movimentados na conta fiscalizada teriam sido transferidos por ordem do autuado, não se pode, sem prova de como tais recursos foram remetidos para o exterior ou de quem seria a real propriedade dos mesmos atribui-la àquele que figura como ordenante de uma ordem eletrônica de pagamento, sem que exista qualquer documento que o vincule, indubitavelmente, às operações de transferência. Deveria a fiscalização ter se aprofundado mais na ação fiscal, verificando junto ao banco que originou as transferências de que forma a operação foi realizada, identificando com clareza as partes envolvidas, bem como rastreando as contas de entrada e saída de recursos, a fim de descobrir o real titular dos valores envolvidos. Não há nos autos provas sequer de que as transferências partiram de conta corrente na qual o contribuinte fosse o titular. Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos da legislação vigente, a comprovação dos dispêndios ou aplicações fica a cargo do fisco. Assim, ante a negativa da autoria das transferências de recurso pelo contribuinte, para se conformar a presunção de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, além de comprovar que as operações financeiras foram de fato efetuadas por ele, caberia a fiscalização demonstrar que estas estariam vinculadas a aumento patrimonial ou consumo em prol do fiscalizado, o que não ocorreu. Em situação semelhante, utilização de saques em contas correntes sem demonstração da despesa ou acréscimo patrimonial efetivamente ocorrido, já se firmou jurisprudência no âmbito deste Conselho de que é necessária a comprovação do gasto suportado pelo contribuinte para que tais valores possam compor o demonstrativo da evolução patrimonial. A exemplo cite-se: IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, mediante confronto mensal de "origens" e "aplicações" imprescindível a comprovação efetiva de gastos, não subsistindo valores lançados como aplicações baseados exclusivamente em saque bancário pois não constituem, por si só, prova de gasto, sendo necessária a aprofimdação investigatória. (Acórdão t? 104-17.538, 13/07/2000). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL - FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES - SAQUES BANCÁRIOS - Os saques bancários, quando não comprovada a destinaçã o, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indício de que foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. (Acórdão n2 104-17.359, de 28/01/2000). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL. FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES. SAQUES BANCÁRIOS. Incabível o lançamento fiscal formalizado em mera presunção de que saques bancários constituem-se em aplicação de recursos quando não vinculados efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não comprovada sua destinação, aplicação ou consumo. (Acórdão te 106-15.820, de 20/09/2006). • . . Processo n° 18471.001913/2005-85 CCO I /C06 Acórdão n.• 106-17.159 F. 274 Assim, simples transferência financeira não pode ser considerada como aplicação de recursos na elaboração dos demonstrativos de variação patrimonial quando não se demonstra sua destinação. Dessa forma, pelo que dos autos consta, assiste razão ao contribuinte, devendo as transferências que lhe foram atribuídas serem excluídas do Demonstrativo de Variação Patrimonial. Como os recursos auferidos no ano-calendário 1999, em todos os meses, são superiores às aplicações e/ou dispêndios remanescentes, não existe acréscimo patrimonial a descoberto neste período, deixando-se, assim, de apreciar os demais argumentos trazidos pelo recorrente relacionados a esta infração. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso, declarando a improcedência do lançamento referente ao ano-calendário de 1999. A,Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2008 • t• atict  Ce--4 Maria Lú ia Moniz de Arag o Calo no Astorga 10 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002633/2002-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - O direito de proceder a novo lançamento extingue-se após cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado , na forma do inciso II do artigo 173 do CTN. Preliminar de decadência rejeitada.
Numero da decisão: 105-16.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.515 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL - O direito de proceder a novo lançamento extingue-se após cinco anos da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado , na forma do inciso II do artigo 173 do CTN. Preliminar de decadência rejeitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por YORK SUL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9 —4( (L2VIS ES PRESI 'TE Is' ilypi,Atr‘r JO CARLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2007 k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 18471.00263312002-41 Acórdão n.°. : 105-16.515 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LIOS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, • NAR r40 DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e IRINEU BIANC,' Ofre)/ e k {a MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 18471.002633/2002-41 Acórdão n.°. •: 105-16.515 Recurso n.°. 150.349 Recorrente : YORK SUL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por YORK SUL CORRETORA DE SEGUROS LTDA., interposto em 17.01.2006 (fls. 58 a 74), contra a decisão da 2' Turma da DRJ no Rio de Janeiro, RJ, que lhe foi cientificada em 23.12.2006 (verso de fls. 56), na forma do Acórdão n° 8.818/06, que, sem ementa, manteve exigência relativa à CSLL no valor de R$ 8.088,38, acrescido de juros e multa de 75%, relativamente à diferença de alíquota da CSLL do ano-calendário de 1992. O relatório da autoridade de 1° grau bem sumariou a discussão (fls. 49): 'Trata o presente processo de auto de infração de tls. 03/08 (termo de verificação fiscal de fls. 09/10), lavrado em 12/11/2002, no âmbito da DRFIRIO DE JANEIRO/RJ, por meio do qual é exigido do interessado acima identificado, relativo ao ano-calendário de 1992, a contribuição social sobre o lucro liquido — CSLL, no valor de R$ 8.088,38, acrescido de multa de oficio de 75% e encargos moratários, tendo em vista que o lançamento originalmente constituído, objeto do processo n° 10768.003358/97-45, em apenso, foi anulado por vicio formal, conforme decisão DRJ/RJ/SERCO N°483/98, de 27/04111998. 2. Foi constatado que o interessado apurou incorretamente a CSLL. Em se tratando de sociedade de corretora de seguros, com o advento da Lei n°8.21211991, estava sujeito ao pagamento da CSLL à mesma aliquota aplicável às instituições financeiras (15%, nos meses de janeiro a março/1992, e 23%, a partir de abril/1992), conforme estabelece o Parecer Normativo COSIT n° 1, de 03/08/1993. Como utilizou-se da aliquota de 10% em todos os meses do ano-calendário, foi tributada a diferença.' O Termo de Verificação Fiscal define ainda o motivo do lançamen 09): fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 18471.002633/2002-41 Acórdão n.°. : 105-16.515 "Tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COS/T n° 1, de 03/08/93, que em sua ementa estabeleceu que as sociedades corretoras de seguros, com o advento da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, estão sujeitas ao pagamento da CSLL à mesma alíquota aplicável às instituições financeiras, e, como tal, para o ano-calendário de 1992 aplicam-se sobre as bases de cálculo correspondentes as seguintes alíquotas: nos meses de janeiro a março de 1992, 15% e partir do mês de abril de 1992, 23%, restabelecemos os cálculos consignados na notificação inicial. Abaixo demonstramos os valores efetivamente devidos e aqueles calculados pelo contribuinte, em sua declaração de rendimentos para o ano-calendário de 1992:1' Tal decisão manteve a exigência por entender que a preliminar de decadência não se aplica, uma vez que a declaração de nulidade do lançamento original, por vício formal, interrompe a fluência do prazo, além de ser de 10 anos o prazo reativo às contribuições sociais, e que, na qualidade de corretora de seguros, a recorrente está submetida à alíquota da CSLL de 15% nos meses de janeiro a março de 1992 e 23% a partir de abril, até dezembro de 1992, e não 10% como adotada pela empresa. O recurso voluntário reafirma a preliminar de decadência mencionando que o crédito tributário corresponde ao ano-calendário de 1992 e que somente seria exigível até o ano de 1997, já que a CSLL é tributo sujeito à homologação. Afirma não ser aplicável o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 em conformidade com a jurisprudência dominante no Colegiado. Questiona ainda os efeitos da declaração de nulidade do lançamanto anterior, quando entende não se possível a Fazenda "dar com uma mão e tirar com a outra", qual seja declarar a nulidade do lançamento para proceder a outro com aperfeiçoamento de sua exigibilidade. A recorrente entende que não é aplicável o artigo 173, II, do CTN, já que "o ato jurídico ora combatido não foi anulado, mas sim julgado NULO pela Administr- a Fazendária." 4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. . tt-iz - ,. QUINTA CÂMARA„1_, 0. Processo n.°. : 18471.002633/2002-41 Acórdão n.°. : 105-16.515 O recurso teve seguimento por força do relatório de fls. 85, apoiado no depósito administrativo. Assim se ap senta o processo para julgamento. É o relatório "7 5 e k MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 18471.002633/2002-41 Acórdão n.°. : 105-16.515 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A preliminar formalizada deve ser apreciada à luz da argumentação que, mesmo genérica diante das datas demonstra a intenção de se dirigir tanto ao primeiro quanto ao segundo lançamento. Encontra-se em apenso o processo n° 10768.003358/97-45, correspondente ao primeiro lançamento. Nele se observa que o primeiro lançamento, em cujo processo não consta a data da ciência pelo contribuinte mas encontro a indicação na impugnação de que ocorreu ela em 22.01.97, data que adoto como correta, uma vez que a notificação de lançamento foi emitida com data de 17.01.97 e a impugnação protocolada em 09.02.97. Os fatos geradores correspondem aos meses de janeiro a dezembro de 1992 e o tributo exigido é a CSLL. Essas datas evidenciam que o primeiro lançamento foi processado em tempo hábil. Seguiu-se a Decisão n° 483/98, cientificada ao contribuinte em 11.05.98, declarando a nulidade sob ementa: "CONSOC — Contribuição Social Sobre o Lucro. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. REQUISITOS FUNDAMENTAIS. NULIDADE. É nulo o lançamento que não atende integraImenI os requisitos de validade contidos no art. 11 do Decreto n° 70.23511 LANÇAMENTO NULO." 6 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 18471.002633/200241 Acórdão n.°. 105-16.515 O novo lançamento foi cientificado à recorrente em 12.11.2002, logo, com relação à data da declaração de nulidade do lançamento anterior não há que se falar em decadência, porém, na visão da recorrente, referendada ao primeiro lançamento, por já terem decorrido quase 10 anos, estaria configurada. É de ser, portanto, os efeitos da decadência diante da declaração de nulidade do primeiro lançamento. Nesse aspecto, a jurisprudência deste Colegiado é consistente, como se vê: Número do Recurso: 135323 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10855.001881199-47 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: CYBELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida/Interessado: 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÀ0 PRETO/SP Data da Sessão: 18/09/2004 00:00:00 Relatar: Paulo Jacinto do Nascimento Decisão: Acórdão 103-21729 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no merito DAR provimento ao recurso. A Contribuinte foi defendida pela Dr" Daniela Gallo Tenan OAB/SP n° 186.854. Ementa: NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. DECADÊNCIA. A contagem do prazo de decadência se Inicia na data em que se tomou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento efetuado, a teor do art. 173, 11, do CTN. IRPJ. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA DE IPC/BTNF. EXCLUSÃO INTEGRAL. OFENSA AO PRINCIPIO DO DIFERIMENTO PARA OUTROS PERÍODOS MENSAIS. EXIGÊNCIA FISCAL PLENA DO MONTANTE ADICIONADO AO RESULTADO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL DO PERÍODO SUBMISSO AO PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DEFINIDO EM LEI. Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do luc líquido, em anos-calendário subseqüentes àquele em «e deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produz' efeito diverso do que seria obtido, se realizadas na dat f. e k MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 -2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 18471.002633/2002-41 Acórdão n.°. : 105-16.515 prevista, inclusive no caso da parcela dedutivel em cada ano- calendário, correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 424 do RIR/94). Recurso provido. (Publicado no D.O.U. n° 211 de 03/11/04). Número do Recurso: 123541 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13727.000166/99-78 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ Recorrente: FAZENDAS REUNIDAS DISCO S/A. Recorrida/Interessado:DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 17/10/2000 00:00:00 Relator:Ivete Malaquias Pessoa Monteiro Decisão:Acórdão 108-06251 Resultado: RPU - REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL — O direito de proceder a novo lançamento extingue-se após cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado, na forma do inciso II do artigo 173 do CTN. ERRO NA APURAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Constatada na revisão da declaração de rendimentos que o sujeito passivo incorreu em erro na apuração do lucro da exploração , tendo com isso alterado o valor do lucro real, impõe- se o lançamento da diferença apurada. PAF — DECADÊNCIA — CONTAGEM DE PRAZO - Nos processos decorrentes de lançamentos anteriormente anulados por vício formal, aplica-s- a regra do inciso II do artigo 173 do Código Tribut. a.". Nacional. 11,1 Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado. 8 k 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 -..• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Yfr -tz. QUINTA CÂMARA• Processo n.°. : 18471.002633/2002-41 Acórdão n.°. : 105-16.515 Número do Recurso:129615 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10469.004715/98-75 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ Recorrente: CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Rec,orrida/Interessado:DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 14/0812003 00:00:00 Relator: Nilton Pess Decisão: Acórdão 105-14188 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - Declarada a nulidade do lançamento por vicio formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de cinco anos, para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tomar definitiva na esfera administrativa. CORREÇÃO MONETÁRIA - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, que corresponder à diferença verificada entre a variação do IPC e do BTNF, no período- base de 1990, deverá ser adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real, na forma determinada pela Lei n° 8.200/91 e legislação complementar posterior. COMPENSAÇAO DE PREJUÍZOS - Ao pleito de compensar saldo de prejuízo fiscal, deve anteceder a prova da existência de saldo, plenamente compensável, na época própria. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Podere da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Número do Recurso: 201-120545 Turma:SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10920.000773/2002-38 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria:IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL 9 5, 1.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 18471.002633/2002-41 Acórdão n.°. : 105-16.515 Interessado(a):EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EMBFtACO Data da Sessão: 18/10/2005 09:30:00 Relator(a):Antonio Carlos Atulim Acórdão: CSRF/02-02.098 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Fez sustentação oral o advogado da contribuinte Dr. Arthur Pinto de Lemos Netto, OAB/SP n° 16.482. Ausente justificadamente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 173,11, DO CTN. - Somente se afeiçoa à determinação do prazo do caput do art. 173, no caso de o lançamento anterior ter sido anulado por vicio formal. Recurso especial negado. Como se pode ver, a jurisprudência é uníssona no sentido de reconhecer que a declaração de nulidade proferida em julgamento administrativo, desde que movida pela constatação de vicio formal, provoca o reinício da contagem do prazo decadencial. No presente caso já foi verificado e esse prazo não fluiu por completo entre a data da decisão que declarou a nulidade do primeiro lançamento e a data em que o contribuinte foi cientificado do segundo lançamento, sendo de se reconhecer a licitude desse segundo lançamento, que constitui o crédito tributário deste processo. Não tendo a recorrente questionado a natureza dos vícios que e'ciaram o lançamento, o que me induz a pensar que não discordou dela. 9 /52 to .4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 18471.002633/2002-41 Acórdão n.°. : 105-16.515 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e rejeitar a preliminar de decadência, negando-lhe provimento, conseqüentemente. Sala das Se sões - DF, :m 24 de maio de 2007. JOSÉ CA/OS S1:1:"A~SSUELLfç • 11 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.010284/99-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. NULIDADE. DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tivesse se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício, o que não ocorreu. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quando a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só tem sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de ofício, e que se não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de conhecimento pelo fisco.
Numero da decisão: 303-31.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE DCTF. NULIDADE. DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tivesse se• • efetivado antes de qualquer procedimento de oficio, o que não ocorreu. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só tem sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, e que se não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de conhecimento pelo fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. • Brasília-DF, em 27 de janeiro de 2005/ ANELIt /9,01 DAUDT PRIETO Presidexife ,45N ZE 1 0 LOIBMAN Rel.. o, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.719 ACÓRDÃO N° : 303-31.818 RECORRENTE : DISPAR DISTRIBUIDORA PARNAMIRIM DE BEBIDAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata-se de lançamento de multa pela falta de entrega de DCTF relativamente ao período de junho de 1994 a dezembro de 1994 conforme estampado • no auto de infração de fis.02103. Constatado que a interessada obteve no período especificado faturamentos mensais superiores ao limite fixado no sentido de obrigar a apresentação da DCTF. As referidas declarações somente foram apresentadas em 27/10/1999, após o prazo fixado na intimação fiscal, conforme documentos de fis.06/13, não cabendo ao contribuinte,portanto, o direito à redução de 50% no valor da multa. Nas razões de defesa apresentadas às fis.29/39 a impugnante alega em síntese que: 1.0s juros moratórios,de acordo com o art.161 do CTN devem se limitar a 1% do valor devido.Cita voto do Desembargador Andrade Martins utilizado em várias decisões do TRF para assentar que a cobrança em conjunto de juros e multa moratória configura "bis in idem". 2.Não há lei que autorize a presente cobrança.• 3.Tendo ocorrido mais de cinco anos da data de vencimento da entrega de DCTF,pela inércia do fisco,houve perda do direito de cobrar a multa. 4.0 auto de infração é totalmente improcedente,não observou o art.5°,LIV da CF/88, pois os juros e principalmente a multa destoam do juridicamente aceitável, estando o valor cobrado acima do valor devido. 5.Não se pode infringir o princípio de que trata o art.37,§6° da CF/88, o comportamento dos órgãos administrativos no campo do direito tributário deve e tem de ser uniforme, não pode ser implementado exclusivamente no interesse do Estado. 6.0 crédito tributário lançado não traz certeza, não é certo e não é líquido.Está incongruente com as normas jurídicas em vigor, ademais a própria norma 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.719 ACÓRDÃO N° : 303-31.818 constitutiva legal determina que a multa seja suspensa por força da interposição de recurso(arts. 151 e 156 do CTN). Não poderá haver execução fiscal, uma vez que o contribuinte não foi revel, alerta ainda que qualquer mácula em termos de inscrição no CAD1N será repelida com os recursos pertinentes. 7.Requer que seja julgada procedente sua impugnação,devendo ser declarada a nulidade do auto de infração ab initio ,pela ocorrência de preclusão da cobrança, mas caso assim não entenda o ilustre julgador, que seja declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A DR.T/Recife proferiu a decisão n° 1.845/2000,determinando a • procedência em parte do lançamento, por assentir na exclusão do valor da multa referente à DCTF de junho de 1994, pois em relação a esta declaração o lançamento ocorreu mais de cinco anos depois. Foram os principais fundamentos da decisão a quo: 1. Rejeita-se a argüição de nulidade do auto de infração,que este obedeceu aos requisitos do art.10 do decreto 70.235/72, e o interessado não demonstrou ter ocorrido nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art.59 do mesmo diploma legal. 2. No caso presente, de descumprimento de obrigação acessória,foi aplicado o art.11 do Dl 1.968/82, com a redação dada pelo art.10 do Dl 2.065/83 e legislação posterior quanto à conversão do valor base em face das sucessivas alterações no padrão monetário. 3. Conforme o art.113,§2° do CTN, a obrigação acessória decorre • da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos.A expressão legislação tributária, conforme esclarece o art.96 do CTN,compreende as leis,tratados internacionais,decretos e normas complementares que versem no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas pertinentes.0 art.100,I,do CTN, confirma o "status" de normas complementares das leis, tratados e decretos, aos atos normativos expedidos pela administração. 4. O art.5° do DL 2.124/84 conferiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias,atribuição que foi delegada ao Secretário da receita Federal pela Portaria MF 118/84. A SRF por meio da IN SRF 129/86 instituiu a DCTF, ao mesmo tempo em que com base no § 3° do art. 5° do Dl 2.124/84 reproduziu em seu texto a multa de que tratam os §§ 2°,3° e 4° do art.11 do Dl 1.968/82,com a redação dada pelo art. 10 do Dl 2.065/83, para a falta de apresentação ou entrega fora do prazo.Posteriormente outros dispositivos legais 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 124.719 ACÓRDÃO N° : 303-31.818 cuidaram da atualização do padrão monetário.Assim a instituição da DCTF pela IN SRF 129/86 não feriu o princípio da reserva legal. 5. Cabe repisar que o lançamento em causa é decorrente da aplicação literal dos dispositivos legais.A argumentação de que não há lei que autorize a presente cobrança, pelo fato de a DCTF ter sido instituída por instrução normativa, não pode ser tratada no âmbito administrativo por lhe faltar competência para julgar suposta inconstitucionalidade, tal matéria é da competência exclusiva dos juízes e tribunais federais. 1 6. Deixa-se de analisar a objeção quanto aos juros moratórios, • posto que o auto de infração não tratou da aplicação de juros, tão somente lançou multa por atraso na entrega da DCTF. 7. Quanto à alegada preclusão da cobrança, verifica-se que o prazo decadencial,segundo a regra do art.173,do CTN, esvaiu-se apenas em relação a multa referente a junho/1994, cujo prazo para entrega da DCTF foi 29.07.1994, de forma que em 24.11.99, data da ciência da autuação, já havia transcorrido mais de cinco anos.Para as demais DCTF, cujos prazos de entrega venceram em 30.11.94, 30.12.94 e 31.01.95 não ocorreu a decadência. 8. A multa em discussão é proporcional ao período de inadimplência para com a obrigação acessória, portanto o montante cobrado decorre da responsabilidade do interessado pela demora em cumprir sua obrigação. 9. As preocupações quanto ao legítimo direito do contribuinte de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são descabidas, posto que o art.151 do CTN c/c o PAF asseguram tal direito.Fica claro que a cobrança não será encaminhada ' • à PFN para fms de inscrição na Dívida Ativa, e não será feita inscrição de débito no CADIN até que se esgote a instância administrativa. A possibilidade de recurso tempestivo ao Conselho de Contribuintes também se verifica sob o efeito suspensivo. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes conforme os termos de fls. 51/64, em que reapresenta os mesmos argumentos desenvolvidos na impugnação e reforça os seguintes aspectos: a) A contribuinte não pretende se eximir da obrigação de se submeter à fiscalização fazendária,somente alega que o Poder Público deve atuar com respaldo da lei.Obrigação acessória somente pode ser imposta mediante previsão legal. g'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.719 ACÓRDÃO N° : 303-31.818 b) Em que pese que a cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF ou pela falta de apresentação tenha sido instituída pelo Dl 2.121/84,art5°,§3°,reproduzindo a multa de que tratam os parágrafos 2,3° e 4° do art.11, do DL 1.968/82,com a redação dada pelo art.10 do Dl 2.065/83, ressalta-se que a instituição da DCTF se deu através da IN SRF 129/86. c) Dessa forma é mister a necessidade de lei para a criação de obrigações acessórias, conforme o parecer do eminente jurista Celso Bastos,com trecho transcrito às fls.54155. Ademais a jurisprudência é dominante no sentido da necessidade de lei para a criação de obrigações acessórias. Cita decisões do TRF/4a Região,TRF/5a Região. d) É de ser afastada a tese de que falece competência à • administração tributária para apreciar a inconstitucionalidade de lei.Ainda que a competência para interpretar, com força vinculante e definitivamente, qualquer lei, seja do Poder Judiciário,não é vedado à administração pública interpretar a lei diante da Constituição, posto que sem análise da Constituição é impossível o conhecimento do sentido de qualquer regra jurídica.A administração aplica a lei, sendo o ato administrativo resultado direto da aplicação da lei ao caso concreto.Falta-lhe apenas em relação ao poder Judiciário, o caráter de defmitividade ou coisa julgada. Também neste sentido a jurisprudência dos tribunais superiores é mansa e pacífica,competindo a todos os poderes a guarda da Constituição, conforme STJ e TRF. e) Outra questão que deve ser suscitada é quanto ao valor muito elevado da multa,não procede a alegação de que não estão sendo cobrados juros moratórios , mas tão somente a multa por atraso na entrega da DCTF.No valor cobrado estão embutidos juros e também a taxa SELIC. f) A lei apenas manda aplicar a taxa SELIC, não há previsão legal do que seja essa taxa, há uma delegação do seu cálculo a ato governamental.Para que a SELIC possa ser albergada para fins tributários há necessidade de lei estabelecendo os critérios para seu cálculo,posto que o contribuinte tem o direito de saber como será apurado o quantum debeatur da obrigação tributária. A SELIC é inconstitucional por diversos motivos, dentre os quais a inexistência de lei que a institua, ilegalidade na cobrança de juros superiores a 1%, bis in idem com o índice de correção monetária e juros remuneratórios em tributos. g) Insiste que é necessária a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,posto o direito do contribuinte de exaurir toda a instância administrativa. Requer a procedência do recurso com a conseqüente nulidade do auto de infração. Encontra-se anexo às fls.72 a cópia do comprovante do recolhimento do depósito recursal. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.719 ACÓRDÃO N° : 303-31.818 VOTO Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Antes de examinarmos o mérito faz-se mister afirmar que ao contrário do que insiste em afirmar o recorrente em nenhum momento deste processo a administração tributária pôs em dúvida a efetividade do efeito suspensivo que a impugnação e o recurso voluntário asseguram, ou seja, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.Sobre isto não há litígio. Também é o momento de afastar a argüição de nulidade da autuação, bem como de analisar sucintamente as alegações tocantes à possibilidade do órgão julgador administrativo verificar a legalidade da cobrança e da autuação. Não há razão para a nulidade do auto, e sobre este aspecto a decisão recorrida discorreu satisfatoriamente demonstrando que foram convenientemente observados todos os princípios a que se vinculam a administração tributária, cumpridas a Constituição da República, o C1N, o Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72) e a demais legislação ordinária, mas este último aspecto é propriamente o mérito do recurso voluntário e o analisaremos com maior profundidade mais adiante. Devo dizer também que há uma observação do recorrente contra argumento inscrito na decisão recorrida com o qual concordo plenamente, o de que é IIP atribuição inafastável do órgão administrativo, mormente o julgador, de enfrentar a legalidade da exação, de controlar os próprios atos, de modo que ao se deparar eventualmente com ato ilegal, cometido ao arrepio da previsão legal, pelo agente fiscal ou mesmo pelo administrador tributário, cumpre anulá-lo. Aliás é, ao meu ver, uma das principais atribuições da instância julgadora administrativa, a de ser instância de controle dos atos administrativos, sendo ,por outro lado, para certa corrente doutrinária majoritariamente defendida no âmbito da SRF, sua única razão de existir. Nesse mesmo sentido, da possibilidade ou dever de enfrentamento da ilegalidade pela Administração, foi consagrada a Súmula STF 473 trazida à baila pelo recorrente.E é exatamente por isto que cabe o exame das razões de mérito no que tange a analisar a legalidade da exação. O mesmo não se pode afirmar quanto à discussão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de leis em vigor, elaboradas pelo Poder 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.719 ACÓRDÃO N° : 303-31.818 Legislativo, confirmadas pelo controle de constitucionalidade exercido pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados e do Senado Federal e, sancionadas pelo Presidente da República. É que a lei assim nascida, com observância dos requisitos formais e substanciais previstos constitucionalmente, nasce com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser afastada pela intervenção do Poder Judiciário. Afastar a aplicação de lei supostamente inconstitucional é da competência exclusiva da Justiça, sendo defeso ao órgão julgador administrativo fazê- lo. Com relação à questão prejudicial de mérito que argúi a decadência do direito de lançar, adoto aqui as razões discriminadas na decisão a quo que • determinam com clareza e acerto que o prazo decadencial,segundo a regra do art.173,do CTN, esvaiu-se apenas em relação a multa referente a junho/1994, cujo prazo para entrega da DCTF foi 29.07.1994, de forma que em 24.11.99, data da ciência da autuação, já havia transcorrido mais de cinco anos.Para as demais DCTF, cujos prazos de entrega venceram em 30.11.94, 30.12.94 e 31.01.95 não ocorreu a decadência. Quanto ao mérito a exigência objeto deste processo refere-se à multa por atraso na entrega da DCTF e ao final o interessado acusa também a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC a titulo de juros moratórios. Diga-se inicialmente que no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai 110 a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Precedentes jurisprudenciais." Adotarei aqui as razões explicitadas pela eminente Conselheira Anelise Daudt Prieto no voto condutor referente ao recurso n° 126.197, quanto à legalidade da multa aplicada, utilizarei os seus argumentos na totalidade apenas fazendo os ajustes quanto aos dados processuais quando necessário. Entendo ser descabida a questão levantada relativa à ofensa do principio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.719 ACÓRDÃO N° : 303-31.818 "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1. ação normativa; II. alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação • acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.719 ACÓRDÃO N° : 303-31.818 Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 30• Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei). O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (---) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.719 ACÓRDÃO N° : 303-31.818 Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." •In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF nos períodos de junho/94 a dezembro/94, somente apresentadas em 27.10.1999. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Ademais, não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no do Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. No caso concreto não houve entrega das DCTF antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega, conforme informação fiscal. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só tem sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, e que se não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas l a e 28 Turmas, formadoras da 1 8 Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 9 0, § 1 0, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. 10 . • ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.719 ACÓRDÃO N° : 303-31.818 A Egrégia 1' Turma do STJ, através do recurso especial n°1951611G0 (98/0084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO.DENÚNCIA ESPONTÂNEA.ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. 1- A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar,com atraso,a declaração do imposto de renda. • 2.-As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo,não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3.- Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Por fim diga-se que afastada a possibilidade de exame pelo órgão administrativo da suposta inconstitucionalidade de lei vigente, cumpre dizer que os juros de mora não se confundem com multa, esta, sendo de mora ou de oficio, resulta de infração legal e tem sempre caráter punitivo, enquanto que os juros não têm nenhum caráter punitivo, são sempre devidos pelo tão-só decurso do tempo, como mero instrumento de atualização financeira do valor devido, não carecendo de lançamento, ou atualização de lançamento para sua cobrança. A aplicação da taxa II SELIC decorre de lei vigente, e é matéria absolutamente pacificada no âmbito do Conselho de Contribuintes a legalidade de sua aplicação. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 I1 110 ZE') 1 LOIBMAN - Relator ‘18 11 _ Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000818/2002-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO ACÓRDÃO E DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, bem como do lançamento, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ - EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS – CONTRATO DE LONGO PRAZO - A empreiteira deve obedecer ao princípio contábil do emparelhamento dos custos com as receitas correspondentes, sob pena da quebra do regime de competência na apuração dos resultados. A adoção da sistemática de apuração dos resultados disponibilizada pelo artigo 10 do Decreto-lei nº 1.598/77 implica na elaboração, pela empresa, dos demonstrativos e procedimentos contábeis adequados ao estrito controle dos resultados líquidos, não sendo oponível ao lançamento de ofício o simples argumento de que os procedimentos adotados no registro de custos são comuns em obras de grande porte. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dela decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:04:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:04:28Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:04:29Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:04:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:04:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:04:29Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:04:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:04:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:04:28Z; created: 2009-07-14T14:04:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-14T14:04:28Z; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:04:28Z | Conteúdo => « • netb' . '1? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.000818/2002-21 Recurso n°. : 136.597 Matéria : IRPJ e OUTRO — EX.: 1999 Recorrente : CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. Recorrida : 10° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° :108-08.367 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO ACÓRDÃO E DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, bem como do lançamento, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n°70.235/72. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ - EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS — CONTRATO DE LONGO PRAZO - A empreiteira deve obedecer ao principio contábil do emparelhamento dos custos com as receitas correspondentes, sob pena da quebra do regime de competência na apuração dos resultados. A adoção da sistemática de apuração dos resultados disponibilizada pelo artigo 10 do Decreto-lei n° 1.598/77 implica na elaboração, pela empresa, dos demonstrativos e procedimentos contábeis adequados ao estrito controle dos resultados líquidos, não sendo oponível ao lançamento de ofício o simples argumento de que os procedimentos adotados no registro de custos são comuns em obras de grande pode. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE — O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa OLP ,L s MINISTÉRIO DA FAZENDA "1: + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:,-4(:tr:fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.000818/2002-21 - Acórdão n°. :108-08.367 julgada no lançamento dela decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÉA SÃ. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I :(z)9---- DORIV/ • ADO PRESIt E T E r iELSON LÓS O Fl O RELATOR . - FORMALIZADO EM: -É ti Ij 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 -4,4 **, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4°1? ';‘:zi t.zirt? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.00081812002-21 Acórdão n°. :108-08.367 Recurso n° : 136.597 Recorrente : CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA SÃ. RELATORIO Contra a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 102/108, e CSL, fls. 109/114, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1998, descrita às fls. 103: "No decorrer dos trabalhos de fiscalização na pessoa jurídica acima identificada detectamos postergação de pagamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, caracterizada por inobservância no regime de escrituração de custos". A descrição dos fatos é complementa pelo Temia de Verificação Fiscal de fls. 97/101: '8. Após análise detalhada das justificativas apresentadas pela pessoa jurídica, fica evidenciado para cada obra ou grupo de obras a existência de diversos fatores que influenciaram nos seus resultados. Entre estes fatores destacam-se aqueles relativos a obras já finalizadas ou em fase final de execução, obras em que simplesmente foram apurados prejuízos em todos os períodos ou a partir de um determinado período da execução e obras que, simplesmente, não foram obedecidas as regras estabelecidas nos dispositivos legais referidos no item 2, ( art. 358, parágrafos 1° e 2° do RIR/99 e iN SRF n°21179) isto é, foram computados no resultado os custos incorridos, entretanto, as receitas correspondentes não o foram, caracterizando-se, como inobservância do regime de competência; Período-base de 01101/98 a 30111/98: 9.3. Obras com inobservância do regime de competência - neste caso especifico, encontra-se a GASBOL, obra esta que se refere à construção do Gasoduto Brasil-Bolívia. A inobservância do regime de competência fica evidenciada através da análise das informações prestadas pela pessoa jurídica em sua resposta a nossa intimação, item 1.j, bem como pelo Demonstrativo da receita/Custo por período, às fls. 89 a 90. Pelo referido demonstrativo, constata-se que nos períodos-base relativo an 3 "4?•' Is *4' MINISTÉRIO DA FAZENDA » 7 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - :ez( ',EP OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.000818/2002-21 Acórdão n°. :108-08.367 ano-calendário de 1998 os custos incorridos e computados nos resultados são bem superiores às receitas computadas nos resultados dos mesmos períodos. Por outro lado, no ano- calendário de 2000 vemos uma situação totalmente inversa, ou seja, custos praticamente insignificantes (R$39.820,60) e receitas no montante (R$28.623.314,66). Além disso, tais custos só foram contratados em 30/0812000, conforme cópia do ADITIVO n° 7 fornecido pela empresa, às fls. 94 a 96, o que comprova que quando os custos foram contabilizados no ano-calendário de 1998 ainda não haviam sido contratados nem orçados, fato que pode ser confirmado através do item 1.1 do ADITIVO acima referido, bem como justificativa dada na carta resposta da pessoa jurídica, às fls. 90, onde se lê: "Para alcançar este objetivo, não foi possível evitar a incidência de novos custos adicionais extraordinários especialmente na locação de novos recursos de mão-de-obra e de equipamentos". Conclui-se assim que os custos contabilizados no ano-calendário de 1998 foram indevidamente antecipados, visto que conforme dispõe o item 6 da IN 21179 só poderiam ser computados no resultado após contratados; 10.Período-base de 01/12/1998 a 31/1211998: 10.3. Obras com inobservância do regime de competência - neste caso específico, encontram-se além da obra GASBOL, pelas razões expostas anteriormente, as seguintes obras: 10.3.1. PORTO PRIMAVERA - conf. Demonstrativo às fis. 90; 10.32 PALMITINHO — conf. Demonstrativo às fis. 91; 10.3.3. MACHADINHO- conf. Demonstrativo às fls. 91; 10.3.4. TUCURUI FASE III — conf. Demonstrativo às fls. 92; 10.3.5.C.M.T. — conf. Demonstrativo à fls. 92; Nas obras acima, itens 10.3.1 a 10.3.5., no período-base relativo ao mês de Dezembro/98 foram imputados custos superiores às receitas computadas no resultado do mesmo período, em desacordo com os dispositivos legais, haja vista que tais obras encontravam-se naquele período em plena execução. Desse modo, como as receitas correspondentes aos custos não foram computadas no resultado do período a diferença apurada, pelas suas características, enquadram-se como inobservância do regime de competência; 11.Diante dos fatos acima expostos em que ficou devidamente comprovado inobservância do regime de competência que a pessoa jurídica postergou indevidamente Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos períodos-base relativos ao ano-calendário de 1998 para o ano-calendário de 1999, e para o ano-calendário de 2000, no caso da obra GASBOL." CIf ïv 4 .. . tt I'1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.000818/2002-21 Acórdão n°. :108-08.367 Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 15 de outubro de 2002, em cujo arrazoado de fls. 119/139, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar: 1- é nulo o auto de infração por não ter a autoridade autuante corretamente averiguado os fatos e nem aplicado as normas que regem a matéria; 2- a interpretação equivocada da norma não pode prevalecer em relação ao item 10.3 do Termo de Verificação Fiscal, pois ali constam 5 (cinco) obras gigantescas, sujeitas a inúmeras variações de andamento e de questões, problemas e especificidades, imprevistos que merecem um estudo mais apurado. Assim, há infringência ao art. 148 do CTN e ao art. 10, III e IV do Dec. 70.235112, sendo nulo o auto de infração; 3- ao considerar como indício de inobservância do regime de competência os elevados custos ocorridos no período de dezembro de 1998, sem reconhecimento de receita correspondente, deixa de identificar que no citado mês ocorreram inúmeros casos de re-trabalho, de reparos, de correção de insucessos havidos no decorrer das obras. Esses fatos deram causa ao normal e evidente aumento de custos, não previstos originalmente. Por outro lado, esses custos oneraram, na verdade, receitas anteriores, pois os trabalhos objeto de tais reparos já tinham sido medidos e sua receita reconhecida. Ocorreu o inverso do que o auto de infração alardeia, na realidade houve antecipação de receitas com o reconhecimento postergado do custo; 4- não foi levado em consideração que as obras em foco têm tamanha grandeza, que qualquer variação ou fato novo ou imprevisto pode provocar sérios prejuízos instantâneos. Além disso, é impossível, nessa magnitude, manter totalmente alinhados os custos e as receitas, nas mesmas proporções e nos mesmos níveis apurados no momento da feitura da proposta; 5- a autuação também padece de nulidade ao exigir o pagamento de imposto sem trazer qualquer justificativa para tal (pois o tributo devido foi recolhido) e, concomitantemente, aplicar multa visivelmente desproporcional. Tal penalização mostra-se claramente confiscatória, configurando afronta ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, devendo por este motivo ser afastada; v6- no auto de infração não foram obedecido;yrij s critérios exigidos pela 5 à MINISTÉRIO DA FAZENDAtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-`4 1-"•i• • OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.000818/2002-21 Acórdão n°. : 108-08.367 legislação, em especial no que se refere a verificação da ocorrência do fato gerador, a constatação da matéria tributável e o cálculo do imposto realmente devido. No Mérito: 1- o regime de competência foi obedecido pela contribuinte. A existência de resultados ruins é mera conseqüência dos riscos da atividade empresarial, das peculiaridades de cada obra e do período que está sendo levado em consideração; 2- a empresa foi contratada para a realização das obras relativas à construção do Gasoduto Brasil-Bolívia (GASBOL), no trecho do Pantanal Mato- grossense, atuando em consórcio com a Brown, Root & Murphy, empresa norte americana detentora de know-how para este tipo de obra; 3- tal obra possui características muitíssimo particulares como: (a) localização distante dos grandes centros acarretando ausência de infra-estrutura, entre outros fatores; (b) região com grandes adversidades naturais (clima, relevo, solo pantanoso, vegetação etc); (c) ineditismo, grandiosidade e complexidade do projeto, o que levou a contribuinte à busca de parceria (consórcio) com empresa estrangeira, detentora do know-how necessário; 4- não é estranhável que possa ter ocorrido custo imprevisto no decorrer dos trabalhos, custo esse que tem de ser apropriado à receita correspondente, relativa à obra em execução naquele instante, sobre o qual não há qualquer previsão, ou direito, de receita adicional; 5- não tem sentido a afirmação do autuante de que os custos não estavam contratados. Tais custos eram necessários para o eficaz andamento e execução das obras. Sua não realização provocaria a paralisação do empreendimento e conseqüente inadimplemento das obrigações devidas pela autuada; 6- o que se verificou foi que no primeiro ano da obra (que vai até meados de 1998), não houve a transferência imaginada dos conhecimentos dos consorciados, fazendo com que, além de seguidos prejuízos, a obra apresentasse um preocupante atraso em relação aos prazos contratualmente estabelecidos; 7- para solucionar o ocorrido a empresa tomou medidas para alterar as condições operacionais do consórcio, assumindo nova filosofia no comando da obra, todavia, não foi possível evitar a incidência de custos adicionais extraordinários, especialmente na locação de novos recursos de mão-d bra e equipamento. A 6 697' Á. 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',:4.7„,.it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f71? s,t5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.000818/2002-21 Acórdão n°. :108-08.367 atitude tomada pela empresa possibilitou a redução de ônus adicionais ainda naquele período, mas não possibilitou resultado satisfatório; 8- o resultado dos anos seguintes veio corroborar o êxito da nova equipe de comando. Além disso, foi alcançada uma meta de grande relevância para a empresa, para o cliente e para o país, que foi a conclusão do gasoduto dentro dos prazos contratualmente estabelecidos. Não subsiste, pois, a alegação de inobservância do regime de competência; 9- em relação a obra GASBOL, improcede a alegação de inobservância do regime de competência, referente ao mês de dezembro de 1998, pelas mesmas razões já expostas, aliada ao fato de o mês de dezembro possuir características próprias, com "queda de receitas" para a maioria das empresas; 10- com relação às obras Porto Primavera, Palmitinho, Machadinho, Tucuruí Fase III e CMT, o auto de infração considera "indício" de inobservância do regime de competência os elevados custos ocorridos no período, sem a existência de receitas correspondentes. Mas tal análise não leva em consideração que o mês de dezembro possui características próprias; 11- com relação à obra de Porto Primavera, tais serviços iniciaram em 1980 e consistem na construção da Usina Hidrelétrica e Eclusa, sob responsabilidade da CESP. O período de dezembro/98 caracterizou-se por um alto nível de atividade da empresa, vez que foram executados diversos serviços de reparos nas superfícies de concreto, que ocasionam elevados custos, porém sem receita correspondente; 12- pelos números constantes do relatório apresentado pela empresa pode- se concluir que não foram computados custos superiores às receitas. A receita da obra, em dezembro de 1998, foi de R$502.748,88. A queda de receita em relação a janeiro a novembro/98 (R$146.346.161,90) foi significativa. Isso quer dizer que praticamente nenhum serviço foi feito no mês, no entanto, os custos fixos continuaram; 13- neste caso, a contrapartida de custos não é proporcional, mas ao contrário. O custo com a folha de pessoal já justifica o peso registrado na contabilidade da empresa. Ainda assim, há redução substancial das despesas, representando cinqüenta por cento dos períodos anteriores. Na verdade o que ocorreu foi antecipação de receitas nos meses anteriores, pois os custos de dezembro/98 referem-se às otpreceitas já reconhecidas e tributadas. Os reparos dici naram diminuição dos 7 ... 1/4 tf-..L. 4-12 MINISTÉRIO DA FAZENDA "i t'-:. i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-"P ..,: 4;37eVit'; OITAVA CÂMARA--3.4---;. Processo n°. :19515.000818/2002-21 Acórdão n°. :108-08.367 resultados a receitas passadas; 14- nota-se que no ano de 1999 as receitas declinaram, mas nesse período a pessoa jurídica conseguiu reequilibrar custos e receitas. Os custos se mantiveram na ordem suficiente. Há, pois clara perda de produtividade no mês de dezembro de 1998 que só podem afetar as receitas do mesmo período. Se tais perdas forem diferidas haverá incorreta imputação de custos a receita de que não faz parte; 15- quanto à obra de Palmitinho, através da análise de seus resultados podemos chegar a conclusões análogas à da obra de Porto Primavera. Trata-se de outra obra de grande porte. Os valores de receita e de custos identificam as dificuldades e os desafios que acompanham os trabalhos realizados. É flagrante, mês a mês, que os custos e os resultados não conseguem espelhar resultados uniformes; 16- a perda de produtividade, gerando aumento de custos sem o reconhecimento de receita, ou o re-trabalho que não gera receita correspondente, é evidente. Assim, no mês de dezembro de 1998, as obras não estavam paralisadas e seus custos fixos aumentaram, pelas razões já expostas, gerando assim grande prejuízo; 17- com relação às obras de Machadinho, Tucuruí Fase III, CMT, ocorreram fatos idênticos. A análise integral dos resultados revela a veracidade das justificativas apresentadas; 18- nota-se, pois, que as correções, os aperfeiçoamentos, as paralisações, descompasso com o cliente, enfim, os acontecimentos e os insucessos descritos trouxeram ânus e custos adicionais em determinado momento. É claro que uma parcela previsível dos retrabalhos está incluída nos preços objeto de proposta. Esses preços foram recebidos e tomados contabilmente como receita no decorrer de toda a obra. A parcela que ultrapassa a previsão contida nos preços, contudo, afeta a lucratividade imediatamente ou no período seguinte ao da receita; 19- no presente caso, além da multa ser indevida (face não existir ilícito) ela também é confiscatória, uma vez que exige o pagamento de percentual que sobrepõe- se a qualquer noção de razoabilidade; 20- a multa de 75% do tributo supostamente devido desconhece e menospreza a existência do princípio da não confiscatoriedade da multa fiscal, que é princípio jurídico da norma constitucional (art. 150, inciso IV); 070 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA s_itly,k ' ir--:• • it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k ,,,f:e OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.000818/2002-21 Acórdão n°. :108-08,367 21- para reforçar seu entendimento transcreve ementas de acórdãos deste Conselho e excerto de texto de juristas. Em 06 de março de 2003 foi prolatado o Acórdão n° 2.866, da 10° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 221/237, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: 'AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS ISOLADOS. O reconhecimento de receitas inferiores aos custos proporcionais inconidos, em contratos de longo prazo, caracteriza postergação do pagamento de tributos. MULTA DE OFICIO. A multa de oficio é devida no lançamento ex officio, em face da infração às regras instituldas pelo Direito Fiscal, não constituindo tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei;o percentual de multa aplicado deve estar de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Lançamento Procedente.' Cientificada em 14 de abril de 2003, AR de fls. 240-verso, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 12 de maio de 2003, em cujo arrazoado de fls. 246/270 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, em preliminar, a nulidade do julgamento de primeira instância, em virtude de não ter sido refutado os argumentos apresentados na impugnação e cerceamento ao direito de defesa pelo indeferimento injustificado do pedido de diligência formulado pela empresa. /É o Relatório. 0F 9 e e ?.1 G- -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 "2'74-"n'i OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.00081812002-21 Acórdão n°. : 108-08.367 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 271/272 e 282/290, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 298, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33, do Decreto n° 70.235112, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. De plano, rejeito as preliminares suscitadas pela recorrente. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235/72. Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe- se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante. Também, a rejeição pelos julgadores de primeira instância ao pedido de diligência formulado pela empresa não caracterizou o cerceamento ao direito de defesa. O instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à to C211° 1149' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i-ty-,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':ízltr> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.000818/2002-21 Acórdão n°. :108-08.367 parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou inicio de prova que a justifique. A perícia não é instrumento adequado para trazer ao processo elementos que estão contidos na escrituração contábil ou fiscal e nos controles internos da autuada, situação Insita aos próprios registros da recorrente, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes. Não prospera, ainda, a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, suscitada com base na ausência da análise pela Turma Julgadora de todos os argumentos apresentados pela recorrente. Tendo sido o lançamento mantido, não cabe ao julgador em seu voto esgotar a análise de todos os parágrafos apresentados na impugnação, principalmente aqueles de caráter condicional, se já formada a sua livre convicção, não ocorrendo a omissão apontada pela empresa. O Professor Cândido Rangel Dinamarco, ao discorrer sobre o Princípio da Persuasão Racional do Juiz, confirma de forma arrebatadora a livre formação da convicção do julgador: "Tal princípio regula a apreciação e a avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção." (in "Teoria Geral do Processo", Ed. Malheiros, 14° Edição, 1998, p.67) Da mesma forma entendem nossos Tribunais Superiores, como pode ser observado pelas ementas abaixo transcritas: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N° 7/STJ. (omitido) a o não acatamento das argumentações deduzidas no recurso, não implica em cerceamento de defesa, posto que, ao julgador, cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 11 , . . -;:t MINISTÉRIO DA FAZENDA .t..,: .•.';'t -gp 7,..,"'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.000818/2002-21 Acórdão n°. :108-08.367 4. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. (..)" (STJ — Primeira Turma — Rel. Min. José Delgado — Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 304.754/MG — DJ 12.02.2001) "PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO OMISSO SOBRE QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VICIO INEXISTENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. TETO SALARIAL AFASTADO POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. 1. o Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos da causa; não está obrigado, entretanto, a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem ser repelidas implicitamente. Ofensa ao CPC, art. 535, II, que não se caracteriza. (..)" (STJ — Quinta Turma — Rel. Min. Edson Vidigal — Recurso Especial n° 260.8031SP — DJ 11.12.2000) Portanto, claro está que no direito processual brasileiro vigora o sistema do livre convencimento do julgador, não ficando adstrito a nenhum formalismo para decidir. Quanto ao mérito, vejo que a matéria em litígio diz respeito à postergação do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro em virtude da inobservância do regime de competência na escrituração de custos e receitas. A fiscalização em seus procedimentos de auditoria intimou a empresa a comprovar as incongruências que notara nos registros de custos em diversas obras contratadas, constatando que as receitas computadas no resultado relativas a essas obras eram proporcionalmente inferiores aos custos lançados no exercício de 1989, 5_, ano-calendário de 1998. dio , 12 - ' • ‘4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.00081812002-21 Acórdão n°. : 108-08.367 Após análise das justificativas apresentadas pela contribuinte, concluiu o autuante que a falta de emparelhamento de receitas e custos correspondiam a: 1) obras finalizadas ou em fase final de execução - a razão da existência de custos superiores às receitas decorre de correções e complementações necessárias no final dessas obras, casos em que as receitas, em sua totalidade, já haviam sido faturadas em períodos-base anteriores e que, por imprevistos de final de obra, foram incorridos custos que anteriormente não haviam sido orçados ou foram insuficientes, conforme demonstrativos às fls. 84, 85, 87, 88 e 89. 2) obras que deram prejuízo em sua execução - por falha na previsão dos preços apresentados na licitação, conforme demonstrativos às fls. 86 e 88. 3) obras que registraram inobservância do regime de competência na escrituração de custos e receitas do ano de 1998 para os anos de 1999 e 2000, conforme demonstrativos de fls, 89, 90,91 e 92. Em relação às obras finalizadas ou em fase final de execução as justificativas apresentadas satisfizeram ao Fisco. Elas são as de Tucurui, Encantado, Usina Serra da Mesa, Cingapura, Praia Grande, Alumar, Rodovia dos Lagos, Dutra, Telesp, Infovias e BR-101 L-6. Também as obras que deram prejuízos na sua execução tiveram seus registros de custos acatados pela fiscalização. Nestas estão incluídas as da Sabesp Minishield e Porto Sepetiba. Já no que conceme às obras da Gasbol, Porto Primavera, Palmitinho, Machadinho, Tucuruí Fase III e C.M.T., o autuante constatou no período compreendido entre 01/01/98 a 30/11/98 e 01/12/98 a 31/12/98 registros de custos com inobservância do regime de competência, não ficando comprovado pela contribuinte o atendimento ao que determina e disciplina os § 1° e 2° do artigo 358 do RIR194 e Instrução Normativa SRF n° 21179. Os argumentos apresentados pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização. Não junta a contribuinte 13 a4P .- zglilit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.00081812002-21 Acórdão n°. :108-08.367 nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta de confrontação da receita e custos dentro do período determinado, apenas apresenta alegações a respeito das características de cada obra e a tipicidade dos registros de custos em obras de grande porte, que em nada respaldam o procedimento adotado pela contribuinte. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a recorrente, que em nenhum momento logrou colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco, com base em informações prestadas pela própria recorrente e na análise da sua escrituração contábil e fiscal. Incabível os argumentos apresentados pela empresa no sentido de que o levantamento foi efetivado com base em meros indícios, porque o conjunto probatório levantado pela fiscalização suporta a exigência tributária. Caberia à autuada contraditar esse conjunto probatório, demonstrando a efetividade dos registros de custos e receitas segundo o regime de competência, conforme determina o artigo 358 do RIR194 e IN SRF n° 21f79. O artigo 358 do RIR194, cuja matriz legal é o artigo 10 do Decreto-lei n° 1.598/77, está assim redigido: "Artigo 358 do RIR/94: Art. 358 Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período-base (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 10): I - o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços incorrido durante o período-base; II - parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada no período-base. 94,(0%F. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA "--"- '4-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:f4ft5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.000818/2002-21 Acórdão n°. :108-08.367 § 1° A percentagem do contrato ou da produção executada durante o período-base poderá ser determinada (Decreto-lei n° 1.598g7, art. 10, § 1°): a) com base na relação entre os custos incorridos no período- base e o custo total estimado da execução da empreitada ou da Produção: ou b) com base em laudo técnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique a percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção. § 2° - Na apuração dos resultados de contratos de longo prazo, devem ser observados na escrituração comercial os procedimentos estabelecidos nesta Seção, exceto quanto ao diferimento previsto no art. 360, que será procedido apenas no Livro de Apuração do Lucro Real- LALUR." Por essas regras, em cada período-base, na produção de longo prazo, podem ser reconhecidos no resultado do exercício o custo incorrido e a parte proporcional do preço total da empreitada executada no período. A percentagem executada da obra durante o período-base poderá ser determinada com base na relação entre o custo incorrido e o custo total orçado ou estimado, ou por meio de laudo técnico de profissional habilitado que ateste o andamento da obra em relação à sua conclusão. Descrevendo os procedimentos a serem adotados por empresas enquadradas no artigo 10 do Decreto-lei n° 1.598f77, a administração tributária expediu a Instrução Normativa n° 21, de 13/03/79, da qual transcrevo o seguinte excerto: "Instrução Normativa n° 21, de 13 de março de 1979 - DOU de 19.03.79: 5- Critérios Alternativos de Avaliação de Andamento Na produção em longo prazo o progresso da execução será aferido por um dos seguintes critérios, à opção da pessoa jurídica: I - segundo a percentagem que a execução física, avaliada em laudo técnico de medição subscrito por um ou mais profissionais, com ou sem vinculo empregatício com a empresa, habilitados na 15 194/C17 t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.000818/2002-21 Acórdão n°. : 108-08.367 área especifica de conhecimento, representar sobre a execução contratada; - segundo a percentagem que o custo incorrido no período-base representar sobre o custo total orçado ou estimado, reajustado. 5.1 - A opção pelo critério de avaliação de andamento é exercida em relação a cada contrato, mas o critério escolhido devera ser praticado uniformemente durante toda a execução do contrato. 6- Custos Os custos computáveis na apuração do resultado são: 1- os custos diretos e indiretos (matéria-prima, mão-de-obra direta e os custos gerais de fabricação) incorridos na construção ou produção, ou na prestação dos serviços, inclusive os custos preliminares, tais como os de preparo de projetos, necessários à execução, incorridos apos a contratação; li - o custo total orçado ou estimado, e seus reajustes. 6.1 - Os reajustes de custo decorrerão: I - de modificação na quantidade da construção, produção ou dos serviços contratados, constante de aditamento contratual, com a correspondente alteração do preço total; II - de reajustes por variações de preços, na forrna do subitem seguinte. 6.2 - O custo total orçado ou estimado reajustado será igual à soma do custo incorrido acumulado com o custo previsto, a preços do tempo da apuração parcial, para complemento da execução. 6.3 - No período-base em que se completar a execução na apuração do resultado será tomado, como custo total orçado ou estimado reajustado, o custo total efetivo. (Omitido) 9 - Determinação do Resultado no Caso de Avaliação do Andamento com Base nos Custos Incorridos No caso em que o andamento da execução seja avaliado na forma do inciso II do item 5 o resultado do contrato, que deve ser computado no lucro liquido do período-base, será determinado pela aplicação das seguintes formulas: Preço total reajustado (x) o resultado da divisão dos custos incorridos acumulados pelo custo total orçado ou estimado, reajustado = receita proporcional, acumulada até o período-base. Receita proporcional, acumulada até período-base (-) a receita proporcional, acumulada até o período-base anterior (=) receita correspondente ao período-base. Receita correspondente ao período-base (-) custos incorridos no período-base (=) resultado computáv na determinação do lucro líquido." 16 '!", MINISTÉRIO DA FAZENDA "PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1.":( 1=i‘j:krP OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.00081812002-21 Acórdão n°. : 108-08.367 As recomendações contidas na IN SRF 21,79, indicam as fórmulas de reconhecimento de receitas e custos a serem utilizadas pelas empresas no caso de •produção de longo prazo. Todas as regras ali previstas buscam respeitar, nas etapas da construção de longo prazo, o regime de competência, evitando a antecipação de custos ou a postergação de receitas, seguindo o principio contábil do emparelhamento de custos e receitas. A Resolução n° 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade assim definiu o chamado regime de competência estampado na legislação comercial e fiscal: "O Principio da Competência. Art. 9° As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1° O Princípio da Competência determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no Patrimônio Líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da Oportunidade. § 20 O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. §3° As receitas consideram-se realizadas: — nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à Entidade, quer pela fruição de serviços por esta prestados; — quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; III — pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros; IV — no recebimento efetivo de doações e subvenções. § 4°- Consideram-se incorridas as despesas: — quando deixar de existir o correspondente valor ativo, por transferência de sua propriedade para terceiro; 11— pela diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo; III — pelo surgimento de um passivo, se 7 rrespondente ativo." 17 4P 4 • =1::iht, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X7:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.000818/2002-21 Acórdão n°. :108-08.367 Bulhões Pedreira, em seu livro Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, comenta tal regime de apropriação de receitas e custos: °A denominação Nregime de competência" exprime a idéia de que as receitas e despesas são registradas no período de escrituração a que cabem, ou competem, em função da época em que são, respectivamente, ganhas ou incorridas, bem dizer existe um emparelhamento entra as receitas reconhecidas nas contas de resultado e custos incorridos para ganhar essas receitas." Cabia à empresa demonstrar o reconhecimento no período-base auditado, na forma do artigo 10 do Decreto-lei n° 1.598/77 e IN SRF 21/79, da parcela de receita total relativa ao custo contabilizado. As justificativas genéricas apresentadas para a disparidade entre os custos e receitas contabilizadas, trazidas aos autos pela recorrente, tais como a reestruturação de comando gerencial, período sazonal de incidência de custos (dezembro de 1998), re-trabalhos, custos adicionais da obra da Gasbol que só foram contratados em 30/08/2000 pelo Aditivo Contratual n° 07, etc., apenas confirmam a necessidade da obediência às regras contidas na referida legislação tributária. Portanto, não ilidida a constatação de inobservância no regime de competência na escrituração de custos e receitas, e caracterizada a postergação no pagamento de tributos, deve ser confirmado o lançamento fiscal. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito do caráter confiscatório da multa de ofício, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência 18 Tr MINISTÉRIO DA FAZENDA t•;;;,.--J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -47f 1=1; > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.000818/2002-21 Acórdão n°. :108-08.367 exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: «Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) 111 -- julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiada e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: 97. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidiram com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenasando pacificada, acima 19 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S:j.ti OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.000818/2002-21 Acórdão n°. :108-08.367 de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: 'As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA — INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. MM. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 3931398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2. Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452- SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: «3 20 A p. MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.000818/2002-21 Acórdão n°. :108-08.367 "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucionaL" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. A multa de ofício foi exigida tendo por base o art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Lançamento Decorrente: Contribuição Social sobre o Lucro. O lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro em questão teve origem em matéria fática apurada na exigência principal, no qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, em que foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. • ELSOIrLóS "O Fáldija 21 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001606/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - MESMA MATÉRIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula nº 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). APRECIAÇÃO DA CONSTITUICIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR - As DRJ, assim como o Conselho de Contribuinte, não são competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. A sentença faz coisa julgada às partes entre as litigantes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto aos questionamentos concomitantes com a ação judicial. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provêem o recurso. Apresenta declaração de voto a Conselheira Silvana Mancini Karam.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - MESMA MATÉRIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula nº 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). APRECIAÇÃO DA CONSTITUICIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR - As DRJ, assim como o Conselho de Contribuinte, não são competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. A sentença faz coisa julgada às partes entre as litigantes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:49:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:49:54Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:49:55Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:49:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:49:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:49:55Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:49:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:49:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:49:54Z; created: 2009-07-10T15:49:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-10T15:49:54Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:49:54Z | Conteúdo => iwt N\ 7 , 1 CCOI/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •i ç're'rt> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16327.001606/2001-17 Recurso n° 150.554 Voluntário Matéria IRF - Anos: 1996 e 1997 Acórdão n° 102-48.373 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente PREVIBAYER SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Recorrida V TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - MESMA MATÉRIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). APRECIAÇÃO DA CONSTITUICIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR - As DRJ, assim como o Conselho de Contribuinte, não são competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. A sentença faz coisa julgada às partes entre as litigantes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 3 sé- 1 • Processo n.° 16327.001606/2001-17 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.373 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto aos questionamentos concomitantes com a ação judicial. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provêem o recurso. Apresenta declaração de voto a Conselheira Silvana Mancini Karam. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO J SE PRAG E SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 1 4 ABR 2008 , sem a declaração de voto (Art. 46, § 11, do Regimento Interno) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.°16327.001606/2001-17 CC0I1CO2 Acórdão n.° 102-48.373 Fls. 3 Relatório PREVIBAYER SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3a TURMA/DRJ- FORTALEZA/CE, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRRF no valor original de R$ 7.671.631,60 (inclusos os consectários legais até a julho de 2001). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(...) 2. A infração apurada pela Fiscalização, relatada e capitulada às fls. 02/10, caracterizou-se pela falta de recolhimento do IRRF apurada conforme demonstrativos integrantes do Auto de Infração, fls. 14/30, 62/109, bem como pelas constatações a seguir descritas, Termo de Constatação, fls. 11, 12: 2.1 O Contribuinte acima identificado é entidade fechada de previdência privada, autorizada a funcionar conforme Lei 6.435/75, Decreto 81.240/78 e Portaria do Ministério da Previdência Social 3.135/83, e tem por objetivo proporcionar aos participantes e beneficiários suplementação aos benefícios previdenciá rios de caráter governamental. 2.2 Em decorrência do Acórdão do Tribunal Federal de Recursos, em Mandado de Segurança 111.330- RJ (712644-1), datado de 09 de novembro de 1988, que reconheceu a imunidade estabelecido pelo artigo 19, inciso III, item c, da Constituição de 1967, o Contribuinte deixou de sofrer a retenção do imposto de renda na fonte, de responsabilidade das fontes pagadoras dos rendimentos auferidos com aplicações financeiras de renda fixa, bem como oferecer à tributação o imposto de renda da pessoa jurídica, em sua declaração anual de rendimentos, os ganhos obtidos em operações de compra e venda de papéis e aplicações em fundos de renda variáveL 2.3 Como Sujeito Passivo, em relação ao imposto de renda na fonte, tornou-se responsável pelo recolhimento do tributo através do Lançamento de Oficio, da mesma forma que, como Sujeito Passivo nos ganhos líquidos nas operações de renda variável, é o responsável pela apuração e recolhimento do imposto devido, nos termos do artigo 818, parágrafo 3°, do RIR/94. 2.4 A nova Constituição Federal promulgada em 1988 trouxe a distinção entre previdência e assistência social, nos artigos 201 e 203. O Acórdão, de 1988, refere-se à Constituição anterior, em situação diferente da correspondente aos anos-calendário de 1996 e 1997, cabendo a exigência e o Lançamento do tributo. 2.5 O próprio Contribuinte, sentindo-se desprotegido pela decisão anterior, propôs Ação Declaratória junto à Justiça Federal em São Paulo, em 14/06/95, com o pedido de 'reconhecimento da sua imunidade em relação a todos os impostos incidentes sobre o seu patrimônio, renda e serviços relacionados com os seus objetivos institucionais, face à Constituição Federal de 1988 2.6 A Ação encontra-se em situação de 'concluso para sentença' desde 27 de novembro de 1995, conforme pesquisa de movimentação de processo junto ao 3 0 TRF, de 02/08/01, fls. 13, demonstrando que o Contribuinte encontra-se sujeito ao Lançamento de Oficio sem prerrogativa de suspensão, nos termos do artigo 151, do CTN Processo n.° 16327.001606/2001-17 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-48.373 Fls. 4 2.7 O Contribuinte apresentou Demonstrativos das operações efetuadas no transcorrer dos anos calendário de 1996 e 1997, relativas aos papéis e findos de renda fixa, anexos ao Termo de Constatação, fls. 14/30, 62/109, ao qual passam a integrar, sendo que esses documentos se prestaram às apurações dos valores do IR Fonte devido. Os valores dos rendimentos apurados foram conciliados com os lançamentos contábeis relativos aos resgates efetuados em cada período, conforme demonstrado pelo Contribuinte. 2.8 Foram elaborados demonstrativos de apurações semanais do IR Fonte devido, relativos às operações com papéis de renda fixa e fundos de investimentos de renda fixa, cujos valores finais, considerados para o Lançamento, estão conciliados com os demonstrativos elaborados pelo Contribuinte. Identificaram-se pequenas diferenças nos valores dos rendimentos e do imposto apurado, decorrentes de ajustes de arredondamentos, falhas na digitação de valores e compensações indevidas de prejuízos apurados, que foram devidamente alterados para o correto Lançamento de Oficio. 2.9 Para a apuração do imposto de renda pessoa jurídica, sobre os ganhos líquidos com ações negociadas em bolsa de valores e fundos de renda variável, foram considerados os Demonstrativos apresentados pelo Contribuinte, que se basearam nas informações prestadas pelas instituições financeiras encarregadas de gerenciar seus investimentos. Essas instituições controlam as operações de compra e venda dos papéis, bem como o estoque, realizando as apurações de ganho ou perda e informando ao Contribuinte através da emissão de relatórios. 2.10 Os valores foram apurados conforme as normas da legislação vigente no período, sendo que a falta de recolhimento dos tributos infringe os artigos 678, 697, 698, 703, 719, 818 a 835, 908, 914, inciso III, e 917, do RIR/94, combinados com as Leis 8849/94, 8850/94, 8981/95, 9064/95, 9065/95, 9069/95, 9249/95, 9317/96 e 9430/96. 3. Inconformado com a Exigência, da qual tomou ciência em 10/08/2001, fls. I, 122, apresentou o Contribuinte Impugnação em 06 SET 2001, fls. 124/150, requerendo que o Auto de Infração seja julgado insubsistente, bem como o cancelamento do crédito e a extinção do processo administrativo fiscal, protestando por todos os meios de prova, inclusive de perícia, alegando em síntese: I - DOS FATOS. 3.1 A Impugnante é entidade fechada de previdência privada, constituída sob forma de sociedade civil sem fins lucrativos, autorizada a funcionar conforme Lei 6.435/75, Decreto 81.240/78, e Portaria do Ministério da Previdência Social 3.135/83, que tem como finalidade instituir planos privados de concessão de benefícios de pecúlio e/ou de renda, suplementares e/ou assemelhados aos da Previdência Social aos seus beneficiários, empregados das suas patrocinadoras, e respectivos dependentes, conforme seu Estatuto e Regulamento Básico, fls. 156/197. 3.2 A Impugnante é mantida exclusivamente com recursos de sua Patrocinadora, a Bayer S.A., sem que haja qualquer contribuição por parte dos seus beneficiários, funcionários da Patrocinadora, ou de seus dependentes, característica que a distingue da maioria das entidades de previdência privada, em que há contribuição dos beneficiários. 3.3 A assistência previdenciá ria prestada pela Impugnante é indiscutível complementação do dever do Estado, insuficientemente por ele cumprido, e suportada exclusivamente pela Patrocinadora em beneficio do amparo da totalidade dos seus empregados. Trata-se de plano de beneficio definido e não contribuição definida. 3.4 Sempre no cumprimento de seu objeto social, a Impugnante realiza operações diversas, pelo que vem sendo obrigada a apresentar documentos declarando sua condição de imune, afim de que não lhe sejam cobrados o imposto de renda na fonte, de responsabilidade das fr Processo n.° 16327.00160612001-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.373 Fls. 5 fontes pagadoras dos rendimentos auferidos sobre as aplicações e fundos de renda fixa. 3.5 Em 14 de junho de 1995, a lmpugnante ingressou com Ação Declaratória junto à 1" Vara da Justiça Federal, processo 95.0038970-3, com fundamento nas Leis 8.033/90; 8.383/91; 8.849/94 e 8.98195, a fim de ver declarada a inexistência de relação jurídica entre a Impugnante e a União, que a obrigasse a recolher os valores relativos aos impostos de competência da União Federal, incidentes sobre o patrimônio, sua renda e aos serviços, ainda que retidos na fonte em decorrência de aplicações financeiras, ou de qualquer rendimento de capital, assim sendo o referido Auto deverá ser sobrestado até julgamento final do processo. 3.6 Em virtude da Ação Fiscal, procedeu-se à autuação sobre os valores do Imposto de Renda na Fonte, em decorrência de aplicações financeiras sobre aplicações de renda fixa, do período dos anos calendários de 1996 a 1997, fls. 01/12. 3.7 Contudo, o Auto de Infração não reúne as mínimas condições para prosperar conforme o Impugnante passará a demonstrar. II - DA AÇÃO FISCAL. 3.8 A Lei 6.435/77, que dispôs sobre as entidades de previdência privada, determinou em seu artigo 39, § 3°, que as entidades fechadas são consideradas instituições de assistência social, para efeitos da alínea 'c', do inciso III, do artigo 19 da Constituição, observados os requisitos da lei. 3.9 Ora, considerando que as entidades fechadas de previdência privada não têm fins lucrativos, por força da Lei 6.435, de 15 de julho de 1977, e que as referidas normas reconheceram expressamente a imunidade de tais entidades, e ainda, considerando que elas são complementares ao sistema de seguridade social, a Autora entende que o conceito Watt sensu', da assistência social a que se refere o art. 150, inciso VI, 'c' da Constituição Federal, aplica-se às entidades de previdência privada, fls. 126, 127. 3.10 Os requisitos da Lei mencionados no texto constitucional referem-se ao disposto no artigo 14 da Lei 5.172, do CTN, fis. 127. 3.11 De início, cabe ressaltar que no citado artigo 150, inciso Vi 'c', da CF, existe uma 'limitação do poder de tributar', cabendo à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, nos termos do art. 146, II, da Constituição Federal. Assim, tendo em vista a Lei Complementar do Código Tributário Nacional - CTN, recepcionado pela atual Constituição, as Entidades Fechadas de Previdência Privada estão obrigadas a observarem os requisitos previstos no art. 14 do CTN. 3.12 A dificuldade está em interpretar, no novo texto constitucional de 1988, qual o alcance da expressão entidades de natureza privada fechada sem fins lucrativos. Isto porque, antes do texto constitucional em vigor, a imunidade se estendia às instituições de assistência social e previdência social, em sentido genérico, sem que houvesse limitações às expressões ou identificação de sua abrangência. III - A ASSISTÊNCIA SOCIAL E A CONSTITUIÇÃO. 3.13 A nova Constituição ao tratar da Ordem Social (Título VIII), distinguiu adequadamente as expressões previdência da assistência social, introduzindo a noção de 'SEGURIDADE SOCIAL', para substituir a expressão 'PREVIDÊNCIA SOCIAL', em sentido genérico, da mesma forma que a utilizada nos textos constitucionais anteriores. 3.14 Assim a categoria 'SEGURIDADE SOCIAL' da Constituição de 1988, art. 194 e seguintes, é integrada por três elementos: PREVIDÊNCIA SOCIAL (art. 201 da C.F.); a ASSISTÊNCIA SOCIAL (art. 203 da CE) e a SAÚDE (art. 196 da CF.). Processo n.° 16327.00160612001-17 CC0I/CO2 Acórdão n. 102-48.373 Fls. 6 3.15 Por outro lado, a Carta de 1988, quando disciplinou o seu sistema tributário e tratou das imunidades, manteve, no seu artigo 150, VI, 'c', a linguagem que vinha desde a Carta de 1946, vedando a instituição de impostos sobre o patrimônio, rendas ou serviços das instituições de assistência sociaL 3.16 A questão que se coloca é saber se as instituições de assistência social, abrangidas pela imunidade tributária, são tão somente, aquelas que satisfaçam o conceito de assistência social, utilizado nos artigos 203 e 204 da Constituição de 1988, e que integram a seção IV (Da Assistência Social) do Capítulo II (Da Seguridade Social) do Titulo VIII (Da Ordem Social), ou ainda, deve abranger o conceito estipulado nos artigos 140, 150, inciso VI, 'c', e 240 da Constituição FederaL 3.17 Enquanto os arts. 194 e 203 da Constituição Federal prendem-se à seguridade pública e aberta, ampla e genérica que atinge a massa dos trabalhadores do País, direcionada pelos princípios da universalidade, eqüidade e solidariedade, dentro da qual a assistência social designa os beneficias concedidos aos necessitados e carentes, independentemente do pagamento de qualquer contribuição ou prêmio de seguro; os ai-Is. 140, 150, inciso VI, 'c' e 240, da Constituição Federal, se utilizam da expressão 'assistência social', para designar tanto as entidades fechadas de previdência privada como a pública, identificadas não só através do próprio texto constitucional, como também pelas leis ordinárias. 3.18 Se assim não fosse, qual seria, então, a razão da expressão sem fins lucrativos, inserida fine' no art. 150, PI, da Carta Maior, senão para atribuir-se às entidades de previdência privada (Lei 6.435/77), a imunidade, visto que a natureza da assistência social prestada pelas entidades oficiais (seguridade pública) não ostenta fins lucrativos? 3.19 E assim é porque o art. 149, que integra a Seção I (Dos Princípios Gerais), do Capítulo I (Do Sistema Tributário Nacional), do Titulo VI (Da Tributação e do Orçamento), utilizou a expressão 'assistência social' para designar outra acepção da 'assistência social', a que se relaciona com contribuição de seus destinatários, fls. 129. 3.20 É evidente, portanto, que a extensão conceituai da categoria 'assistência social' e as regras de sua utilização devem ser buscadas nos respectivos contextos em que são utilizadas, com exceção dos princípios gerais neles introduzidos para o fim comum da justiça social. 3.21 Se lêssemos a opressão 'assistência social' do capítulo tributário, com as regras explicitadas no capítulo da seguridade social, estaríamos negando, de forma absoluta, o próprio conteúdo normativo do parágrafo único do art. 149 que, explicitamente, relaciona 'assistência social' com contribuição. 3.22 Na Constituição de 1988, constata-se que o conceito de 'assistência social', utilizado no capítulo da seguridade social, não pode ser universalizado como o 'conceito constitucional de assistência social como bem'. 3.23 Portanto, o conceito de assistência social é restrito a cada um dos subsistemas constitucionais, e somente neles circula com coerência, posto em cada um são produzidas as condições de aplicação do conceito. 3.24 Assim posto, afirma-se com segurança que, na terminologia técnica previdenciária brasileira, constitucional e legal, convivem duas acepções distintas de assistência social, como bem explicaram Sacha Calmon e Mizabel Dozi no Livro Imunidade Tributária 'Das Entidades Fechadas Previdência Privada', Pareceres, publicado pelo ICSS , ed. 1995, fls. 64, texto inserto às fls. 130/132 do processo apreciado. 3.25 Ficou claro que não são coincidentes os sentidos da expressão 'assistência social', utilizada nos artigos 149 e 150, VI, 'c' e 240 da C.F., e a empregada no capítulo da seguridade social, art. 203 da Constituição Federal. • Processo n.° 16327.001606/2001-17 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.373 Fls. 7 3.26 Cumpre observar que a expressão 'assistência social' é empregada tanto para designar as entidades fechadas de previdência privada como a pública (que disciplina o sistema de benejicios e prestações dos servidores civis e militares). 3.27 Contudo, o que essencialmente caracteriza a expressão 'assistência social na seguridade', nos termos do art. 203 da CF., é a inexigibilidade de qualquer contribuição por parte de quem dela necessite. IV- DA PREVIBAYER - NATUREZA JURÍDICA DA ASSISTÉNCIA SOCIAL. 3.28 Portanto, dada a natureza peculiar da Impugnante, em que a Patrocinadora presta a assistência gratuitamente, isto é, sem que haja qualquer contribuição por parte dos beneficiários, ou de seus dependentes, caracteriza-se como entidade de assistência complementar ao Estado, nos termos do art. 194 da CF, fls. 133. 3.29 Portanto, a sociedade representada aqui pela Previbayer, nada cobrando de seus beneficiários, gratuitamente, cumpre também com o disposto no art. 203 da CF., com o objetivo maior que pretende resguardar, fundamentada nos artigos 193 e 194 da Constituição Federal, 'o bem-estar e a justiça social'. 3.30 Assim, a PREVIBAYER, com sua peculiar característica na mais ampla acepção da palavra, presta assistência social enquadrando-se, como tal, nos requisitos das entidades fechadas de previdência privada, - sem fins lucrativos - nos termos do art. 150, VI, 'c e 193 da CF, ao lado das entidades que cobram os beneficias de seus segurados; como também, com muito mais razão, no das entidades públicas (art. 203 da C. F.), já que sobrevive sem o patrocínio de seus empregados, complementando os beneficios de aposentadoria e pensão de seus empregados. 3.31 Não se negue, pois, à Impugnante, a qualidade do caráter assistencial e complementar às atividades do Estado, este impotente, para não ver reconhecida a imunidade preceituada no art. 150, VI, 'c' da Constituição Federal, na digna causa da justiça social (art. 193 da CF.). 3.32 A universalidade da assistência social em beneficiar a quem dela necessitar, é um dever do estado, que deve e pode ser complementada em conjunto com a sociedade, como nas próprias palavras do legislador constituinte'. 3.33 Dessa forma, a Previbayer, sem dúvida nenhuma, complementa a função do Estado, prestando assistência social gratuitamente e indistintamente a todos os seus funcionários, de forma desinteressada, altruística, inspirada e criada para colaborar com o Estado. V- DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PREWBAYER. 3.34 Além do mais, para o gozo da imunidade da letra 'c', inc. VI do art. 150, o que realmente importa não é a personalidade jurídica de que é dotada uma instituição (partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social), mas a natureza das funções que as instituições desempenham (art. 150, yç 4 0, CF.), valoradas pela Constituição como de alta relevância (art. 193 da CF.). 3.35 Como bem explica José Afonso da Silva, a atividade dos partidos políticos não é em si serviço público. Nem tampouco aquela dos sindicatos de trabalhadores ou das instituições de educação e de assistência sociaL Entretanto, essas pessoas exercem funções consideradas necessárias à Nação de alta relevância, complementares ao serviço social, ressaltado o que dispõe o art. 193 da CF, acima de tudo (Titulo VIII - da Ordem Social), (Capítulo 1- Disposição Geral), fls. 134. 3.36 Portanto, a Previbayer exerce atividade complementar à seguridade social, auxiliando o Estado na prestação de assistência social, conforme reconhecido pela jurisprudência (RE Processo n.° 16327.001606/2001-17 CCO I/CO2• Acórdão n.° 102-48.373 Fls. 8 93.463- RTJ, vol. 101, pg. 82; RE 89.12- RTJ, vol. 87 p. 684; RE 74.792- RTJ, voL 28, p. 181; RE 58.691 - RTJ, voL38, p. 182) e determinado pelos ara. 150, VI, 'c', e 193 da Constituição Federal. 3.37 Assim sendo, a alegação de que a Impugnante atende somente a grupos determinados de empregados e/ou empregadores não faz com que perca o caráter assistencial, uma vez que natureza da sua personalidade não provém da generalidade de seus participantes e beneficiários, mas dos fins sociais a que pretendem alcançar, conforme preceituam os ara. 193 e 150, .5Ç 4°, da Constituição Federal, e vem sendo reafirmada desde a Constituição Anterior, pela jurisprudência dos tribunais( RE 108.796 RTJ 121/174, ReL Min. Carlos Madeira, in DJ de 12.09.86, p. 16.426; RE 115.970, RS I° Turma, julgado em 19.04.88. DJ de 27.05.88, Rel. Min. Moreira Alves). 3.38 Nesse sentido, a atividade do Impugnante é complementar à seguridade social, identificando-se com a do Estado — por isso complementar a ele - visto que se realiza independentemente de contribuição de seus segurados (art. 203 e 194 da Constituição Federal), bem como nas normas contidas na Lei 6.435/77, que por sua vez encampam o seu fundamento na alínea 'c', do inciso VI, do art. 150 e 193 da Constituição FederaL VI - DA CAPACIDADE COIVTRIBUTIVA E A IMUNIDADE. 3.39 A imunidade, conforme alerta Aliomar Baleeiro (cf Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, RJ, Forense), não pressupõe ausência da capacidade contributiva do contribuinte, ao contrário, supõe que os sindicatos, as instituições de educação e de assistência social tenham rendas e patrimônio (ou devam tê-los), os quais não podem ser reduzidos por meio de impostos, estando inteiramente comprometidos com relevantes objetivos sociais cumpridos por essas pessoas imunes. O que não pode haver é a finalidade lucrativa, vale dizer, atividade econômica voltada à apropriação individual de resultados. Se a inexistência ou a ausência de patrimônio ou renda fosse a razão de ser das imunidades, elas seriam desnecessárias. 3.40 Em princípio, os que possuem capacidade contributiva devem contribuir, na medida de suas possibilidades. Quem não a possui não deve e nem pode ser tributada É por isso que o imposto de renda só é cobrado a partir de um certo nível de renda. As pessoas jurídicas de Direito Público gozam da imunidade recíproca, pois igualmente apesar de possuírem patrimônio, suas finalidades sociais e a ausência de lucros a justificam. 3.41 A Lei 6.435/77, no art. 39, 3°, vigente e eficaz, declarou que as instituições de previdência privada possuíam caráter de assistência social, exatamente para gozarem do beneficio da imunidade. 3.42 Portanto, a inexistência da capacidade econômica para pagar imposto foi eliminada pela própria descrição da hipótese de incidência da norma, que regula as atividades das entidades fechadas de assistência previdenciária. VII - DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A ISENÇÃO. 3.43 Ainda assim, em breve histórico, o legislador ordinário, na ganância por auferir receitas, elaborou o Decreto-Lei 2.065/83, pretendendo revogar a isenção das previdências privadas que não existia - o que havia era o reconhecimento como instituição assistencial IMUNE - mantendo a isenção para imposto de renda, excluindo da referida isenção o imposto de renda na fonte sobre dividendos, juros e demais rendimentos de capital recebidos pelas referidas entidades. 3.44 O que se pretendia, era isentar as referidas instituições do Imposto de Renda e, contudo, tributar o IRF sobre seus rendimentos financeiros, o que é um contra-senso, porque o fato gerador do IR não se dá com a percepção do rendimento, mas com o acréscimo patrimonial dele decorrente, que só pode ser aferido na declaração periódica A' Processo ri? 16327.001606/2001-17 CCOI/CO2• Acórdão n.° 102-48.373 Fls. 9 anual, constatado que sobre a mesma matéria, o Impugnante, no Mandado de Segurança 111.330- RJ (7126441), obteve a declaração da inconstitucionalidade dos §§ 1 0 e 2° do art. 6° do Decreto-Lei 2.065/83, fls. 136, 137. 3.45 A Carta de 1988, quando disciplinou o seu sistema tributário e tratou das imunidades, manteve, no seu artigo 150, VI, 'c', a mesma linguagem e o mesmo sentido da Carta de 1967, vedando a instituição de impostos sobre o patrimônio, rendas ou serviços das instituições de assistência social, acrescentando, 'sem fins lucrativos', exatamente para atender as entidades de previdência privada, já que as públicas não almejam lucros. VIII - DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IR. 3.46 A Constituição de 1988, na redação do art. 153, § 2°, I, e 145, § 1°, manteve também o princípio da unicidade do imposto, pois a um só tempo ele deve ser universal e pessoal: I) a universalidade da renda, constitucionalmente determinada, nos garante que todo acréscimo patrimonial somente pode ser aferido de forma global; e 2) a pessoalidade nos garante que a renda deve ser unitária e uniformemente tratada, conforme a capacidade contributiva. 3.47 A progressividade é indicativa da capacidade contributiva crescente. Ora, as entidades de previdência privada sequer têm lucro. Não é possível, pois, tributá-las. 3.48 Portanto, as entidades fechadas de assistência previdenciária são imunes por determinação constitucional, mas se não o fossem, seriam isentas. Se isentas, como reconhecidas que são pelo Fisco Federal (art. 16 do RIR), não é possível cobrar-lhes, por antecipação, rendimentos que devem ser necessariamente compensados ao final do período. Mas as entidades fechadas de assistência previdenciária, se não fossem imunes ou isentas, ainda assim, não poderiam, de todo modo ser tributadas por ausência de capacidade contributiva, princípio fundamental da teoria da regulação constitucional do imposto de renda (art. 153, § 2°, I). 3.49 Assim, à vista dos princípios da capacidade econômica da pessoa e da unicidade de sua renda, como acréscimo patrimonial por não auferir lucros-renda (nem lucros a reservar, nem a distribuir), as entidades fechadas de assistência privada não realizam a hipótese de incidência do imposto de renda, não devendo incidir tributação nem sobre suas aplicações financeiras (que configuram uma mera técnica imprescindível ao financiamento de suas atividades sociais), nem sobre seus resultados anuais. IX - DAS NORMAS ATUARIAIS. 3.50 As entidades fechadas' são obrigadas por lei a constituir 'reservas técnicas, fundos especiais e provisões para garantir as obrigações assumidas perante os seus afiliados, segundo critérios fixados pelo Conselho de Previdência Complementar - CPC, do Ministério da Previdência Social, além de reservas efundas determinados em leis especiais. 3.51 A aplicação das referidas reservas técnicas deve ser feita consoante diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sempre com o intuito de preservar a segurança, a rentabilidade e a liquidez dessas entidades. Tais diretrizes vêm sendo implementadas pelo Banco Central do Brasil, por delegação do Conselho Monetário Nacional, com base no art. 9° da Lei 4.595, de 31.12.1964. 3.52 O que ocorre na prática, é que as entidades de previdência privada fechada, como é o caso do Impugnante, são obrigadas a aplicar os recursos das suas reservas técnicas, fundos especiais e provisões segundo as diretrizes, diversificações e limites estabelecidos pela Resolução do Banco Central 1.362 de 30 de julho de 1987, modificada pela Resolução 1612, de 1989, conforme se infere do incluso contrato, o que demonstra a necessidade de se obstar qualquer incidência tributária sobre as mencionadas aplicações, doc. 09. 3.53 No cumprimento das referidas normas, a Autora submete-se, obrigatoriamente, a uma /Cr Processo n.° 16327.001606/2001-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.373 Fls. 10 periódica revisão atuarial, a qual determina que em todas as suas aplicações de recursos a Autora tem a necessidade e a imperiosidade de obter um rendimento anual que supere a inflação corrente em no mínimo 6% ao ano. A isso se dá tecnicamente o nome de meta atuariaL 3.54 Isto porque o custo das entidades de previdência privada que operam sob regime de capitalização deve ser: 'a despesa anual é coberta pela contribuição anual adicionada ao juro do Patrimônio, avaliado à taxa inerente ao Plano de Custeio (.) que os atuários fixaram em 6% ao ano, admitindo viabilizado esse retorno pela ausência de imposto sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições'. 3.55 Tributar esses rendimentos significa impedir a Impugnante de atingir a sua meta mandamen tal, pondo em risco a própria segurança atuarial do seu Plano de Benefícios - Avaliação Atuarial 1994 - elaborada pelo STEA - Serviços Técnicos de Estatística e Atuária, Lida, doc. 10. 3.56 A não observáncia dos critérios estabelecidos para aplicação das reservas técnicas sujeita a entidade a sanções que poderão ir desde a mera advertência até a intervenção na própria entidade. 3.57 Dessa forma, a incidência de tributo sobre o patrimônio, a renda e os serviços impossibilitaria aquele nível do investimento (6% a.a.), boa parte do rendimento patrimonial se perderia no pagamento dos tributos, reduzindo drasticamente o juro real líquido destinado à cobertura parcial da despesa anual. 3.58 Na verdade, afastando-se do dispositivo imunizante, importaria, na inviabilização do sistema complementar de previdência sociaL X - A IMUNIDADE E AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES (art. 150, §4°, da CF). 3.59 O resultado das operações com aqueles títulos, quando transmitidos ou resgatados, ou a remuneração decorrente das demais operações é imediatamente investida no objetivo social da entidade, destinando-se à captação dos recursos necessários ao pagamento dos benefícios complementares a seus participantes e beneficiários destes. 3.60 Por conseqüência, a Impugnante mantém seus recursos em poder de administrador de rendas de pensão para serem aplicados em títulos de renda fira (CDB e debêntures), renda variável (ações/mercado à vista) e fundos de aplicação (FAF, DI, 'commodities ' e outros), doc. 11. 3.61 Assim, as aplicações feitas pelas entidades dos recursos garantidores de suas reservas técnicas, sejam elas ações ou qualquer modalidade de títulos, públicos ou privados, decorrentes das diretrizes do Conselho Monetário Nacional, com rentabilidade, a mais das vezes insuficiente, por serem tais aplicações compulsórias, estão diretamente vinculadas ao patrimônio das entidades. O mesmo se diga relativamente às aplicações de curto prazo, CDBs e etc, consistindo tais aplicações, nesta hipótese, em atividade-meio e não atividade- fim, ressaltado, finalmente, no tocante ao IR-Fonte, o que o Ato Declaratório (Normativo) CST 25, de 07.11.83, do Dr. Coordenador do Sistema de Tributação, declarou às Superintendências da Receita Federal,fls. 141. 3.62 Se a autora, conforme exaustivamente demonstrado, goza de imunidade constitucional, não há que cogitar de retenção tributária em virtude da incidência de imposto de renda e imposto sobre operações financeiras sobre suas aplicações, bem como, da obrigatoriedade de recolhimento dos tributos no caso do investimento no mercado de ações. 3.63 Dúvida não resta, pois, de que a obrigatoriedade imposta àqueles que, embora gozando de imunidade, não têm tido esse reconhecimento, como está expresso nas citadas 21". Processo n.°16327.0016062001-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.373 Fls. 11 Instruções e Atos Normativos, enseja a presente demanda, para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a Ré, que obrigue a autora a recolher ou suportar valores relativos a impostos de competência da União Federal, incidentes sobre o seu patrimônio, sua renda e seus serviços, mesmo que retidos na fonte. 3.64 E, neste particular, salienta-se que o ,f 4° do artigo 150 da Constituição Federal veio complementar o inciso VI e suas alíneas 'b' e 'c', vindo corroborar ainda mais com os argumentos da autora. 3.65 Isto porque, como se depreende do Capítulo VII (Do Regime Financeiro) do Estatuto e dos Capítulos IX' (Plano de Custeio da Instituição), Capítulo X (Da Aplicação do Patrimônio) e finalmente do Capítulo XI (Do Regime Financeiro) do Regulamento da Previbayer - Sociedade de Previdência Privada, 'as operações financeiras encontram-se no rol de suas atividades essenciais por exigência normativa'. 3.66 Assim, aplicando-se as disposições contidas no 4° do art. 150 da CF para o caso em tela, conclui-se que: a) o patrimônio da Impugnante é consubstanciado nos recursos que recebe todo mês DA PATROCINADORA PREVIBAYER, visando assegurar - gratuitamente - aos seus funcionários participantes (beneficiários) e dependentes destes o plano de aposentadoria (suplementar à do INSS); b) A renda auferida com as aplicações financeiras faz parte dos objetivos da sociedade, constituindo obrigação atuarial desta, consistindo no próprio pecúlio que o beneficiário ou seu dependente irá levantar, satisfeitos todos os requisitos previstos no estatuto; c) Os beneficias concedidos pela Impugnante são destinados à totalidade dos empregados da Patrocinadora, sem qualquer contribuição por parte dos mesmos. d) O próprio Estatuto do Plano de Beneficias prevê que, caso a Impugnante aumente os seus ganhos de tal forma que ultrapasse as suas reservas matemáticas e suas reservas de contingências, tal excesso seria obrigatoriamente aplicado na ampliação dos beneficias aos participantes. 3.67 Portanto, se a Impugnante não tiver seu patrimônio, renda e prestação de serviços tributados, todos eles relacionados que são com suas finalidades essenciais, não conseguirá sobreviver e atingir seus objetivos. 3.68 Demonstrada, assim, a imunidade de que goza a autora, qualquer que seja a forma de incidência do 10F, IRF ou qualquer outro tributo que venha incidir sobre as aplicações financeiras que detém, ou sobre o seu património, renda ou serviços. - DA JURISPRUDÊNCIA. 3.69 Como se infere da leitura de toda a jurisprudência a seguir referida, as instituições de previdência privada (incluindo as abertas sem fins lucrativos) gozam da imunidade de impostos (incidentes sobre o património, a renda ou serviços) perante a atual Constituição. 3.70 O Tribunal Regional Federal da 20 Região, ao apreciar a tese de imunidade das entidades fechadas de previdência privada, em Argüição de Uniformização de Jurisprudência, baixou em 08.05.91 a Súmula n° 5, exatamente no que diz respeito à expressão 'assistência social', fixando o entendimento sobre imunidade, no que tange à cobrança em contrapartida aos beneficias proporcionados, fis. 143, cabendo destacar, outrossim, parte do voto da Sra. Juíza Federal Annamaria Pimentel, do Tribunal Regional Federal da 3° Região, recentemente exarado no julgamento do Mandado de Segurança 142893 (Reg. 94.03.9194-0), acerca da inconstitucionalidade do Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza • Processo n.° 16327.001606/2001-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.373 Fls. 12 Financeira - IPMF, em que era impetrante a própria Impugnante junto ao Juízo Federal da 5° Vara em São Paulo, fls. 143, 144. 3.71 Por outro lado, no mesmo sentido, o Mandado de Segurança 1998.34.00.0025424, vem decidindo favoravelmente aos contribuintes que se insurgiram contra a Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que fez incidir o imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações em fundo de investimento pelas entidades de previdência privada, detentoras de imunidade tributária. XII - DO MÉRITO DA QUESTÃO - ANÁLISE DOS JUROS DE MORA. 3.72 Afora o fato de que, como aludido acima, a Impugnante nunca esteve em mora, o que só ocorrerá com a eventual cassação de liminar no mandado de segurança já citado, ainda tem de ser afirmado que os índices utilizados para os cálculos dos juros são de todos equivocados. 3.73 Ou, em outras palavras, para o cálculo dos juros moratórias (se esses fossem cabíveis) não poderiam ser aplicadas as taras Selic, vez que elas não se prestam para fins tributários, conforme já decidiu o E. STI Isso porque: 3.74 O § 4° do artigo 39 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da Taxa Selic, é totalmente inconstitucional, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. 3.75 Em matéria de tributação, nesta incluídas as contribuições previdenciárias, os critérios para aferição da correção monetária e dos juros devem ser definidos com clareza • pela lei. 3.76 A taxa Selic é indevidamente aplicada, ora como sucedâneo dos juros moratórias, ora como juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. Mas, em verdade, a taxa Selic é de natureza remunerató ria de títulos. Títulos e tributos, porém, são conceitos que não podem ser embaralhados e não se confundem. 3.77 E, fato notório, ser equivada a equiparação dos contribuintes aos aplicadores; estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coativamente a ato de império. 3.78 Com isso, verifica-se que a taxa Selic cria a anómala figura de tributo rentável. Os títulos podem gerar renda: os tributos, 'per se' , não. 3.79 Assim, o emprego da taxa Selic provoca enorme discrepância com o que se obteria se, ao invés dessa taxa, fossem aplicados os índices oficiais de correção monetária, além dos juros legais de 12% ao ano. 3.80 Aplicada a taxa Selic, há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que vulnera o artigo 150, inciso 1, da CF/88, a par de ofender também os principias da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica. 3.81 Determina o artigo 60, § 4°, IV, da CF/88 que não será objeto de deliberação a proposta de emenda 3.82 Mas de toda sorte, ainda se admitisse a existência de leis ordinárias criando a taxa Selic para fins tributários, ainda assim, a titulo de argumentação de reforço, a interpretação que melhor se afeiçoa ao artigo 161, § 1°, do CT7V (que possui natureza de LC - art. 34, § 5°, do ADC7), é a de poder a lei ordinária fixar juros iguais ou inferiores a I% ao mês, nunca juros superiores a esse percentuaL 3.83 A taxa Selic para fins tributários só poderia exceder a esse limite, desde que também prevista em LC, visto que, de ordinário, essa taxa tem superado esse limite máximo. Não há conceber que uma LC estabeleça a taxa máxima e mera lei ordinária venha a apresentar , • Processo n.° 16327.001606/2001-17 CCOVCO2 Acórdão n.° 102-48.373 Fls. 13 percentual maior. 3.84 Ou seja, para que a taxa Selic pudesse ser albergaria para fins tributários, havia imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua exteriorização, por ser notório e até vetusto o princípio de que o contribuinte deve de antemão saber como será apurado o 'quantum debeatur' de obrigação tributária. A taxa Selic está longe, muito longe de ser um instituto jurídico a dispensar melhor dilucidação, razão pela qual era rigor sua conceituação legal para penetrar no campo do Direito Tributário. Ainda assim, há máculas decorrentes da impossibilidade de se aferir correção monetária 'ante acta', ou seja, por mera estimativa do que poderá vir a ocorrer. 3.85 O artigo 193, § 3 0, da CF/88 dita que a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano. Ainda que se trate de norma de eficácia contida ou limitada, sujeita a LC, a doutrina moderna de Direito Constitucional é no sentido de inexistir norma constitucional despida totalmente de efeito ou eficácia. Assim, inibe o legislador ordinário de legislar em sentido contrário. 3.86 Incide, ainda, 'bis in idem' na aplicação da taxa Selic, concomitantemente com o índice de correção monetária. 3.87 Mesmo nas hipóteses em que não há adição explícita de correção monetária e taxa Selic, a ilegalidade persiste, por conter a taxa Selic embutida fator de neutralização da inflação. 3.88 A taxa Selic é calculada sobre os juros cobrados nas operações de venda de títulos negociáveis em operação financeira com cláusula de compromisso de recompra e não sobre a diferença entre o valor de compra e de resgate dos títulos. A taxa reflete a remuneração dos investimentos pela compra e venda dos títulos públicos e não os rendimentos do Governo com a negociação e renegociação da Divida Pública Mobiliária Federal Interna. 3.89 Mencionando a lei que se aplica à taxa Selic para tributos e contribuições previdenciárias, e deixando a fixação dessa ao alvedrio exclusivo do Bacen (que tem competência financeira mas não tributária), há também inconstitucional delegação de competência tributária. Assim é porque o 'quantum debeatur', (que afinal, repita-se. é o que interessa), acaba por ser alterado à margem da lei. Fixada a taxa Selic por ato unilateral da Administração, fica vergastado o princípio da indelegabilidade tributária. 3.90 A taxa Selic ainda é fixada depois do fato gerador e por ato unilateral do Executivo, em matéria de atribuição exclusiva do Legislativo, que não fixou os nortes, as balizas e os critérios para sua mensuração, o que fere, além do principio da indelegabilidade, o da anterioridade. 3.91 A quantia a ser recolhida, seja a título de tributo, seja a título de correção monetária ou de juros incidentes sobre o tributo, não pode ficar na dependência de fixação unilateral do governo ('in casu I, do Banco Central), pouco importando que assim o faça em nome do mercado financeiro, atrelado às regras da oferta e procura. 3.92 Esse raciocínio é perfeitamente válido e eficaz no que toca à plena autonomia do Bacen na gestão dos títulos públicos e de sua remuneração, mas não fornece nenhum respaldo, por mais tênue que seja, para a cobrança de tributos presos aos princípios da legalidade (art. 150, I, da CF/88), da anterioridade (art. 150, III, '6', da CF/88), da indelegabilidade de competência tributária (arts. 48, I, e 150, L da CF/88) e da segurança jurídica (como se infere dos vários incisos do artigo 5° da CF/88), verificado que nessa vereda tem-se o entendimento do E. STJ, consusbstanciado em julgado, fls. 148, 149. 3.93 Portanto, a aplicação da taxa Selic ao caso apreciado está eivada de Inconstitucionalidade material e formal, motivo pelo qual deve ser excluída do Auto de Infração a aplicação dos juros de mora amparados nessa taxa.' • Processo n.° 16327.001606/2001-17 • CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.373 Fls. 14 A DRJ proferiu em 23 de setembro de 2005 o Acórdão n° 6791 , do qual se extrai as seguintes ementas (verbis): "ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. As entidades fechadas de previdência privada não gozam da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da CF/88. Dispõe de isenção de IRPJ, condição esta, contudo, que não as exonera da obrigação do recolhimento do IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, por expressa determinação legal APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. Falece competência à Autoridade Administrativa para apreciar inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional POSICIONAMENTOS DE TRIBUNAIS E DE JURISTAS. A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações de descabimento de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, por motivo de essa matéria ser reservada ao Supremo Tribunal Federal. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. Cobram-se juros de mora, inclusive quando equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Sella) para títulos federais, por expressa previsão legal. PERICIA. Indefere-se o pedido de perícia quando esta se revela prescindível. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Aludida decisão foi cientificada em 15/12/2005(AR fl. 319). Sendo que no recurso voluntário, interposto em 10/01/2006 (fls. 322-339), são apresentas as seguintes alegações (verbis): "( ) PRELIMINARES Em 4 de junho de 1995, a recorrente ajuizou Ação Declaratória junto à 1 a Vara da Justiça Federal, processo n° 95.0038970-3, com fundamento nas Leis 8.033/90; 8.383/91; 8.849/94 e 8.981/95, a fim de ver declarada a inexistência de relação jurídica entre a ora Recorrente e a União Federal, que a obrigasse a recolher os valores relativos aos impostos de competência de tal ente federado, incidentes sobre o seu património, sua renda e seus serviços, ainda que retidos na fonte em decorrência de aplicações financeiras ou de qualquer rendimento de capital Neste sentido, o artigo 1°, parágrafo 2° do Decreto-Lei 1.737, de 20 de dezembro de 1979, ainda vigente, dispõe: (...) Por tal motivo, a Delegacia de Julgamento não deveria ter tomado conhecimento da Impugnação, mas sim sobrestado o feito até decisão final do Poder Judiciário. O julgamento da penalidade, antes da prolação da decisão judicial, representa ofensa ao princípio da economia processual, pois, em caso de decisão administrativa seja desfavorável, somente com o depósito recursal de 30% (trinta por cento) do valor do débito poderá o contribuinte recorrer à segunda instiincia administrativa. Portanto, o depósito como condição para prosseguimento do Recurso Voluntário acarreta ônus ao contribuinte ao ser agravado com o depósito de 30%, revelando-se totalmente desnecessário, se a decisão judicial for favorável ao contribuinte. MÉRITO. i• • Processo n.• 16327.001606/2001-17 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.373 Fls. 15 Quanto ao mérito, a recorrente ratifica toda a argumentação da defesa, lembrando que se trata de entidade fechada de previdência complementar constituída sob forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, autorizada a funcionar conforme Lei 6.435/75 (atualmente Lei Complementar 109/01), Decreto 81.240/78 (atualmente Decreto 4942/03) e Portaria do Ministério da Previdência Social n 9 3.135/83, que tem como objetivo instituir e executar planos privados de concessão de benefícios de caráter previdenciário, complementares ao regime geral de Previdência Social, aos seus beneficiários, empregados das suas patrocinadoras e respectivos dependentes, integralmente custeados pela Patrocinadora, conforme Estatuto já juntado. Tais entidades fechadas de previdência complementar foram regulamentadas posteriormente pela Lei Complementar 109/01. A CAPACIDADE CO1V7RIBUTIVA E A AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (..) as entidades fechadas de previdência privada são imunes por determinação constitucional, mas se não o fossem, seriam isentas. Se isentas, não é possível cobrar-lhes, por antecipação, rendimentos que devem ser necessariamente compensados ao final do período. Ainda que não fossem imunes ou isentas, as entidades fechadas de assistência providenciaria privada não poderiam, de todo modo, ser tributadas por ausência de capacidade contributiva, princípio fundamental da teoria da regulação constitucional do imposto de renda (artigo 153, § 2-, 1 da Constituição Federal). (.) Assim, aplicando-se as disposiçães contidas no §4° do artigo 150 da Constituição Federal para o caso em tela, conclui-se que: - o patrimônio da ora Recorrente é consubstanciado nos recursos que recebe todo mês da Patrocinadora, visando assegurar, gratuitamente, aos seus funcionários beneficiários e dependentes destes, o plano de aposentadoria (suplementar à do INSS), e - a renda auferida com as aplicações financeiras faz parte do objeto da entidade de previdência privada, constituindo obrigação atuarial desta consistindo no próprio pecúlio de que o beneficiário ou seu dependente irá se beneficiar, satisfeitos todos os requisitos previstos no Estatuto. JUROS DE MORA E TAXA SELIC (.) Para o cálculo dos juros moratórios (se esses fossem cabíveis) não poderia ser aplicada a taxa Selic, tendo em vista que ela não se presta para fins tributários. PEDIDO (...) Diante de todo o exposto, é a presente para requerer a V.S1. que seja dado provimento ao presente recurso voluntário, reformando totalmente a decisão de I° instáncia, determinando o cancelamento do crédito tributário, com a extinção do processo administrativo fiscal. Por oportuno, requer desde já, sustentação oral do feito, como medida de Justiça. (.)" A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 14/03/2006 (fl. 485) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório. /J . Processo n.° 16327.001606/2001-17 CCO VCO2 Acórdão n.° 102-48.373 Fls. 16 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se a incidência de IR- FONTE sobre aplicações financeiras de papéis de renda fixa e sobre operações financeiras de renda variáveis. De inicio, cumpre registrar que a decisão recorrida não merece reparos, por ter deixado de apreciar alegações quanto a legalidade ou constitucionalidade de dispositivo legal em vigor. Esta matéria é objeto da Súmula n° 2 deste Conselho, que dispõe: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Em verdade, nem as DRJ, nem os Conselhos de Contribuintes, órgãos judicantes administrativos, têm competência para apreciar argüições quanto a constitucionalidade de leis em vigor. Tal competência é reservada ao poder judiciário, nos termos da Constituição Federal. Passo a apreciar as alegações da recorrente. Da ação judicial concomitante A própria recorrente assevera que ingressou com Ação Declaratória junto à la Vara da Justiça Federal, processo 95.0038970-3, a fim de ver declarada a inexistência de relação jurídica entre a Impugnante e a União, que a obrigasse a recolher os valores relativos aos impostos de competência da União Federal, pelo que alega que o referido lançamento deverá ser sobrestado até julgamento final do processo. A Súmula n° I do Primeiro Conselho de Contribuintes estabelece que: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judiciaL" A recorrente apresentou uma séria de alegações na peça impugnatória quanto a não incidência do imposto de renda sobre seus rendimentos, algumas delas repisadas no recurso voluntário. Porém, todas essas alegações convergem à matéria objeto da ação judicial. Logo, se a contribuinte obtiver êxito é certo que todo o lançamento será exonerado. Por outro lado, se a decisão judicial for no sentido que a entidade é contribuinte do imposto de renda, na forma da Lei, essa exigência estará correto. Daí, a impossibilidade de os julgadores administrativos se manifestarem quanto ao mérito, quando o contribuinte ingressa com ação judicial concomitante (mesmo objeto). Compulsando os autos, verifica-se que a dita Ação Judicial ainda se encontra em andamento, conforme extratos de movimentação de fls. 261-262, o que demonstra que o • Processo n.° 16327.00160612001-17 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.373 Fls. 17 processo não transitou em julgado, bem como que a Contribuinte continua sujeita à Lançamento de Oficio, sem prerrogativa da suspensão prevista pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional - CTN, que dispõe: , "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V— a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) P7— o parcelamento. (Incluído pela Lcp n°104. de 10.1.2001) Parágrafo única O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Ora, não há que se falar em sobrestamento da exigência de que trata o auto de infração enquanto a Contribuinte aguarda a decisão judicial. Repita-se que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são aquelas elencadas no art. 151 do CTN (acima transcrito), sendo que nenhuma delas está configurada no presente caso (exceto o presente recurso voluntário). A contribuinte buscou a tutela judicial para deixar de recolher o IR-Fonte sobre os rendimentos de suas aplicações financeiras e no mercado de renda variável. Sendo assim, salvo melhor juizo, deve também buscar essa tutela para fazer valer sua pretensão de sobrestar a exigência. Do contrário, ou seja, se apenas o fato de um contribuinte ingressar com ação judicial implicaria na suspensão de quaisquer exigências tributárias, por hipótese, chegaríamos ao cúmulo de certos contribuintes passarem a ingressar com ações judiciais para desobrigar-se dos recolhimentos dos tributos. Dos Juros de Mora à taxa Selic A recorrente contesta a incidência de juros de mora à taxa Selic, afirmando que ela não se presta para fins tributários. Essa matéria não foi submetida ao judiciário. Ocorre, porém, que a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Vis a vis, no que concerne às demais matérias secundárias, objeto do recurso voluntário, entendo que os fundamentos do voto condutor da decisão recorrida não merecem reparos, pelo que peço vênia para adotá-los aqui como razões de decidir. , Processo n.° 16327.00160612001-17 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.373 Fls. 18 Por fim, no que concerne às decisões judiciais que a recorrente mencionou em sua peça recursal, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4° do Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito administrativo possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Assim, não há como aplicar as decisões judiciais citadas pela recorrente, ao caso de aqui se trata. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de: i) NÃO CONHECER do recurso quanto aos questionamentos concomitantes com a ação judicial; ii) no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. ANTONIO JOdDE SOUZA

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4731201 #
Numero do processo: 19515.001495/2002-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, remanescentes de comprovação, mesmo após o contribuinte ou seu representante, ter sido regularmente intimado. Por se tratar de presunção legal, o ônus da prova é do contribuinte, que não pode ser suprida por meras alegações. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de erro quanto ao critério temporal em relação ao fato gerador anual, suscitada de oficio pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), que foi vencido. Designado para redigir o voto vencedor o Conselherio Antônio José Praga de Souza. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19515.001495/2002-92 Recurso n° 146.725 Voluntário Matéria IRPF - Exercícios 1999 e 2000 Acórdão n° 102-47.958 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente MARCO ANTÔNIO DE CAMPOS SALLES Recorrida 72• TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Anos-calendário: 1998, 1999 • Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, remanescentes de comprovação, mesmo após o contribuinte ou seu representante, ter sido regularmente intimado. Por se tratar de presunção legal, • o ônus da prova é do contribuinte, que não pode ser suprida por meras alegações. Recurso negado ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de erro quanto ao critério temporal em relação ao fato gerador anual, suscitada de oficio pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), que foi vencido. Designado para redigir o voto vencedor o Conselherio Antônio José Praga de Souza. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -E1 , 'eps-.3 LEILA M • • A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTONIO JOSE PRAGA DE S UZA REDATOR DESIGNADO • ,• , Processo n.° 19515.001495/2002-92 CCOVCO2 Acórdão n.°102-47.953 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • • 4, Processo a.° 19515.001495/2002-92 CColiCO2 Acórdão n.° 102-47.958 Fls. 3 - , Relatório • MARCO ANTÓNIO DE CAMPOS SALLES recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela r. TURMA DA DRJ SÃO PAULO II/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Em ação levada . a efeito na contribuinte acima qualificada, apurou-se o crédito tributário na importância correspondente a RS 490.164,66 (quatrocentos e noventa mil, • cento e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM LiNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS, ano-calendário 1999. e OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. nos anos-calendário 1998 e 1999, sendo R$ 221.098,84 referentes ao imposto. RS 165.824,12 referentes à multa proporcional e R$ 103.241,70 referentes aos juros. consubstanciado no Auto de Infração delis. 215 a 218. 2. A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário refèrido. encontra-se relatada no termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração (fls. 216 a 218) e nos dá conta, segundo relato, de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas, pagos pela empresa Papéis Gomados Líder e Conexos SIA. no valor de R$50.194,66. com retenção de R$ 752,90 de Imposto de Renda Retido na Fonte, ano-calendário 1999, de acordo com arts. 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n°7.713/1988; arts. I°, ao 3", da Lei n° 8.134,1990. Ainda, omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimentos, mantidos em Instituições Financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Informa. ainda (fl. 211):foram verificados os extratos bancários fornecidos pelos bancos: Banco Itaii SÁ — c/c n°510061: Banco Bradesco SÁ — c/c n° 129.111-4; Banco do Brasil Sà —n° • 737.687-1 e Caixa Económica federal — c/c n° 7639-0, nos anos-calendário 1998 e 1999 onde constatou-se que houve uma movimentação financeira em depósitos no valor de RS 248.733,86 em 1998 e RS 523.514,14 em 1999. Foi constatado, também, em • 1999, o recebimento de R$ 50.194,66 a titulo de rendimentos do trabalho sem vinculo •• empregatício;que o contribuinte foi intimado em 18/10,2002 para justificar a origem dos depósitos bancários, assim como apresentar o Informe de Rendimentos pagos pela empresa Papéis Gomados Líder e Conexos S/A, valores estes não declarados em sua • declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 1999 e 2000 e não tendo havido maniftstação por parte do mesmo, e vencido o prazo para apresentação das justificativas, foi lavrado o Auto de Infração. • 3. O Auto de Infração foi lavrado em 11/11/2002. tomando o autuado ciência em 14/11/2002 (fl. 222), ingressou com a impugnação (fls. 213 a 227), CM 17/12/2002, na qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo, que: • - que a legislação tributária é cristalina no tocante a base de cálculo do imposto de renda para as pessoas fisicas, fazendo citação de manifestação do Relator Ministro Carlos Mário Velloso; - que a interpretação do artigo 43 do CTN, destaca a expressão a titulo oneroso, ou seja, a tributação de ganho patrimonial obtido de forma gratuita é absurda; . • Processo a° 19515.001495/2002-92 CCOI iCO2 Acórdão n.° 102-47.958 Fls. 4 • - que 'O írnpugnante foi absurdamente autuado, uma vez que não reconhece como tendo recebido os valores declarados pela empresa Gomados Lide e Conexões SÁ. no • período em questão. Não tendo contestado anteriormente por estar revirando todos . os seus papéis fiscais daqueles anos-calendário, sem ter conseguido encontrar qualquer documento de recebimento da empresa '; - que 'A impugnante prestou diversos serviços de forma gratuita a diversos amigos que granjeou durante toda a sua vida. Além de amigo dos mesmos é advogado. recebendo • de seus amigos custas, valores para pagamentos de acordos judiciais e extra judiciais. mas, nunca recebendo honorários advocatícios por esses serviços, vivendo • exclusivamente das _fontes tributáveis declaradas em sua declaração Anual de hnposto de renda.': - o contribuinte argumenta que jamais teve investimentos, aplicações, ou adquiriu quaisquer tipo de bens com esses valores. Na realidade os depósitos e retiradas nas contas serviram apenas para facilitar a transferência entre as partes envolvida nas • ações; • - que ao ser intimado, não pode nem poderia cumprir as exigências de explicações, • pois não sabe nem quem são os depositantes e nem para quem repassou os valores, • uma vez que prestava serviços de forma gratuita e não recebia nada por isso; • - quanto ao veiculo citado no decorrer do processo, o impugnante já esclareceu que emprestou seu * nome para outra pessoa adquirir um veículo financiado, que não foi • pago até hoje, e o impugnante acabou por ver seu nome executado judicialmente por falta de pagamento, estando o caso em litígio; - argumenta que Vias , declarações de IR comprovam que desde 1998 não acrescentou nada ao patrimônio já existente; • • - complementa, 'É basilar o entendimento que a simples movimentação bancária não • corporzfica fato gerador do Imposto de Renda. '; • - argumenta que, a fiscalização em nenhum momento comprova que o impugnante • usufruiu dos depósitos, pura e simplesmente de forma mais fácil, INVERTEU O ONUS • DA PROVA, tornando impossível a defesa do hiipugnante e ferindo de morte o artigo 5"inciso LIV da CF/I998; • 4. Tendo em vista a falta de elementos de convicção para que se pudesse julgar o • presente processo, frente ao não reconhecimento, pelo sujeito passivo. dos valores • apontados pela empresa GOMADOS LÍDER E CONEXOS S'A como pagos ao contribuinte a titulo de trabalho sem vinculo empregatício, foi promovida uma diligência junto a fonte pagadora cujo rendimento foi omitido pelo contribuinte em • epígrafe, qual seja. GOMADOS LÍDER E CONEXOS S/A - CNPJ 60.875.184/0001-65, a fim de que apresentasse documentos que comprovassem o efetivo pagamento de valores a MARCO ANTONIO DE CAMPOS SALLES. CPF 294.358.208/59, ano- calendário 1999, exercício 2000, conforme apontado em sua DIRF. • • 5. Encerrada a instrução processual, foi dado ciência ao contribuinte autuado, em 14/09/2004, da juntada ao presente processo dos documentos de folhas 253 a 284, tendo lhe sido concedido prazo de 10 (dez) dias para se manifèstar, nos termos do art 44 da Lei 9.784/99. • 6. Em 23/09/2004 o impugnante protocoliza manifestação acerca dos documentos juntados ao processo, da qual destaque-se os seguintes aspectos: • - que, ao receber a intimação, procedeu a levantamento entre os guardados e verificou que, no que tange a empresa 'Papeis Gomados Líder e Conexos Lida', nada encontrou. _ Processo //k.° 19515.001495/2002-92 CCOI CO2 Acórdão n.° 102-47.958 Fls. 5 - ainda, afirma que os recibos que estão apensados como prova de recebimento. 'não condiz com a assinatura ou rubrica deste Impugnantes; - prossegue, não era de seu conhecimento os valores recebidos daquela empresa, bem corno, a informação anual de proventos recebidos nunca chegou as minhas mãos. • razão pela qual não inseriu em sua DIRPF/2000; - no entanto, argumenta que, sua impugnação não se limita ao valor de R850.19.1.66.• mas a valores muito superiores a esses e que sequer foram mencionados na intimação • em questão. Reitera, assim, todos os dizeres da Impugnação apresentada em • 17/12/2002 (...)" • • • • A DRJ proferiu em 20/12/2004 o Acórdão n° 10.130 (fls. 310-320), assim ementado: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A falta de informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar, na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção. não-incidência ou tributação exclusiva na fonte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ónus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idóneas pode refinar a presunção legal regularmente estabelecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas profèridas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual • seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Aludida decisão foi cientificada em 25/03/3005 (fl. 321-verso), sendo que no recurso voluntário, interposto em 28/04/2005 (via postal, fl. 326), o recorrente apresenta as seguintes alegações (verbis): •• "(..)Na realidade Preclaros Julgadores os valores que foram depositados nas contas do REQUERENTE foram fritas por terceiros e devolvidas quase que • imediatamente efetuando-se pagamentos diversos, inclusive de custas judiciais, tendo vista a profissão de Advogado do mesmo. Tal fato comprava-se por não ter tido em todo o tempo, qualquer aplicação de valores ou aumento de património que poderia levar a utilização dos valores depositados em • • suas contas corrente. Esta situação patrimonial existe de 1.988 até a presente data. Clara e sem deixar dúvidas é o que estabelece no Recurso Extraordinário 117.887-6 o Relator Ministro Carlos Mário Velloso, onde se manifesta sobre o conceito de renda e proventos de qualquer natureza nos seguintes termos: (...) Ementa Constitucional Tributário. Imposto de rendas. Conceito. - Rendas e Proveitos de qualquer natureza: O conceito implica reconhecer a renda a existência de receita, lacro e proveito, ganho, acréscimo patrimonial • • •, Processo n.° 19515.001495/2002-92 CCOPCO2 Acórdão n.°102-47.958 Fls. 6 - - - - _ - que ocorrem mediante o ingresso ou o auferünento de algo a titulo oneroso' CTN art. 43. (o grifo é nosso) O ato da lm,ratura do auto de infração e o que nele consta fere diretamente o que reza a Constituição Federal no que tange o seu artigo 5°. - uv: invertendo o ônus da prova. tendo em vista que naquela ato a ilustre Auditora que o .firma não comprova que o impugnante a época usufruiu dos depósitos na forma que estabelece a legislação • federal, conforme bem se manifesta o Ministro Carlos Mário Velloso, na forma acima explicitado. • Sendo que o 1°. Conselho de Impugnantes em Acórdão publicado no DO de 13/0%2000 assim se referia: Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto • de renda, ... só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento.' (o grifo é nosso) Dando continuidade ao curso processual o REQUERENTE recebeu a Intimação 1738/3004 e manifestou-se de forma explicita, conforme o documento anexado ao presente, mas que no entanto gostaria de ressaltar ?pises literis': (.) Mais uma vez é bom relembrar, dentre outros, o Acórdão da Câmara do 1°. Conselho de Impugnantes publicada no DO de 13/09/2000 Nesta oportunidade vem o REQUERENTE. surpreso pelo fato de sequer as autoridades • .fiscais terem se detalhado as Impugnações consagradas. pois recebeu o Acórdão da DRJ/SPO 1 1,70. 10130 de 20 de dezembro de 2004 apresentar este Recurso ao Colendo Conselho. (-) No que tange ao Acórdão supra citado faremos as seguintes oposições: Ementa: • 1. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDAS DE PESSOAS JURÍDICAS É preciso que fique claro que nãoliouve omissão de pagamento pela fonte pagadora pois tal não ocorreu NÃO HOUVE PAGAMENTO AO CONTRIBUITE, mas simplesmente depósito em sua conta corrente de valores diversos. 2. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Não há como transferir a prova para o Contribuinte, até porque. quando existia a condição de tentativa de comprovação da vincula ção de valores, os ilustres Auditores • que _firmaram o Acórdão valeram-se de um serviço prestado à empresa Papeis Gomados Líder, como prova da vinculação. Este fato foi motivo da resposta a Intimação 1738/2004 onde o REQUERENTE infirma não serem suas as assinaturas dos documentos aqueles Auditores Aram buscar como prova. Portanto, os mesmos que querem inverter o ónus da prova foram aqueles que foram buscar 'prova' quando consideraram existente. Não há desta forma que se falar em inversão do ônus por parte do REOUERENIE DECISÕES ADMINISTRATIVA. EFEITOS • ÍNCLITOS JULGADORES!!! - Esta é a acertiva mais extemporânea que se tem noticia. 14 • Processo n.°.19515.001495/2002-92 CCOLCO2 Acórdão n.° 102-47.958 Fls. 7 _ _ _ _ • Os julgamentos das. Cântaras deste Egrégio Conselho pelo douto entendimento dos signatários do Acórdão não se aplicam a nada que seja de interesse do Contribuinte, talvez de alguma forma. no fitturo seja de interesse desses, da culta decisão de V &cias_ Tudo isto porque houve a decisão mencionado nos documentos apresentados nesse processo • das decisões das autoridades maiores em defesa dos interesse do Contribuinte e principalmente dando alicerce a aquilo que é o no Requerimento. • Todo o RELATÓRIO apresentado vem no diapasão do que ficou por demais descrito na Ementa sempre tentando provar o improvável e levando sempre em conta não o interesse da • Justiça e da Verdade dos Fatos, mas simplesmente o interesse na arrecadação. Importante salientar ainda é que neste diapasão ficam os senhores presct-itores Acórdão tentando estabelecer culpa em fatos que são inexistentes e que precisão ser revistos por V &cias., para que se possa fazer Jiistiça. (.)" A unidade da Receia Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 27/06/2005, fl. 359, tendo sido verificado que o recorrente obteve liminar em Mando de Segurança sendo dispensado de efetuar o depósito recursal ou arrolamento de bens. É o Relatório. 144 • Processo n.° 19515.001495/2002-92 CCOI/CO2 •Acórdão n.° 102-47.958 -Fls. 8 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. • • O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A matéria em litígio circunscreve-se à exigência do IRPF sobre rendimentos • considerados omitidos, sob a égide do art. 42 da Lei 9.430 de 1996, em face de depósitos bancários de origem não comprovada, bem como outros rendimentos, esses idenficados, recebidos de pessoa jurídica. Passo a apreciar as alegações da recorrente. 1) Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica No que tange à omissão dos rendimentos recebidos da empresa Gomados Lide e Conexos S/A, o douto recorrente nada juntou à sua peça recursal para infirmar o robusto conjunto probatório trazidos aos autos pela fiscalização. Limite-se a reafirmar que "NÃO HOUVE PAGAMENTO AO CONTIUBUTTE, mas simplesmente depósito em sua conta corrente de valores diversos". Todavia, restou mesmo comprovado que tais pagamentos referem-se a serviços prestados pelo contribuinte, conforme muito bem fimdamento na decisão recorrida, cujas razões de decidir do voto condutor, da lavra da ilustre julgadora Cleide Cavalcanti Balmant, peço vênia para transcrever e adotar (verbis): "8. No que tange a alegação de que não reconhece os valores declarados pela empresa Gomados Lide e Conexos S/A, no período em questão (ano-calendário 1998). pois, não conseguiu encontrar qualquer documento de recebimento da empresa (ressalte-se que o contribuinte não contestou tais valores anteriormente, durante o procedimento fiscal). 9. Frente ao não reconhecimento, pelo sujeito passivo, dos valores apontados pela empresa GOMADOS LÍDER E CONEXOS LTDA S'A. como pagos ao contribuinte a título de trabalho sem vínculo empregaticio, esta Turma de julgamento da DRJSPO-H • promoveu diligéncia, através da Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do • Campo, junto a fonte pagadora cujo rendimento foi omitido, a ,fim de que o presente • processo pudesse ser instruído com outros documentos que comprovassem o efetivo • pagamento de valores a MARCO ANTONIO DE CAMPOS SALLES. • 10. Como resultado da diligência, foram apresentados os seguintes documentos: - Cópia do Cartão CNPJ da fonte pagadora GOMADOS LÍDER E CONEXOS LTDA S/A. CNPJ 60.875.184/0001-65 9 (fl. 153); - Cópia do Termo de Abertura e encerramento do Livro Diário Geral Analítico n°043, referente ao ano-calendário 1999. onde se encontram transcritos os lançamentos da • folha Razão (fls. 255 e 256); - Cópias do Recibo de entrega da DIRF/2000 e da folha onde consta o beneficiário MARCO ANTONIO DE CAMPOS SALLES (11 257 e 258): L. Pf • Processo n.° 19515.001495/2002-92 cCol,CO2 Acórdão n.° 10247.958 - Fls. 9 - • - Cópias das folhas do razão analítico das contas HONORÁRIOS PROFISSIONAIS e IR FONTE A RECOLHER, nas quais constam os lançamentos em nome de MARCO ANTONIO DE CAMPOS SALLES (fl 259 e 264); - Cópias de cinco recibos assinados e cópias de 25 cheques (amostragem) tendo como beneficiário MARCO AlVTONIO DE CAMPOS SALLES (fls. 265 a 268). • 11. Não obstante a vasta documentação juntada pela fonte pagadora, em manifestação do impugnante em fls. 294/295, o mesmo alega, literalmente "...procedi levantamento entre os meus guardados e verifiquei que, no que tange a empresa Papéis Gomados • Líder e Conexos Ltda, nada encontrei nesse arquivo visto que os recibos que estão apensados como prova de recebimento pela minha pessoa, não condiz com a assinatura ou rubrica deste Impugnante, portanto não era de meu conhecimento os valores recebidos daquela empresa. bem como, a informação anual de proventos recebidos nunca chegou as minhas mão, razão pela qual não inseri em meu imposto de renda • respectivo ao ano calendário de 1999. exercício de 2000." 12. O que importa para o julgamento do presente Auto de Infração, relativamente aos rendimentos recebidos de pessoas Jurídicas, é a verificação se há nos autos provas suficientes que levem a conclusão de que houve, de fato, omissão de rendimentos recebidos da empresa GOMADOS LÍDER E CONEXOS LTDA SÁ, CNPJ • 60.875184/0001-65. No que tange aos documentos juntados pela empresa pagadora, constata-se que os mesmos são consistentes e suficientes para a confirmação de que os RS50.194,66 foram efetivamente pagos a MARCO ANTONIO DE CAAIPOS SALLES • CPF 294.358.208-59, no ano-calendário de 1999. • • 13. Por outro lado, o impugnante limita-se a alegar genericamente que desconhece o recebimento de tais valores, não apresentando nenhum elemento consistente que afaste • a validade do conjunto probatório apresentado pela fonte pagadora. inclusive no • tocante às cópias de cheques nominais a MARCO AIVTONIO DE CAMPOS SALLES. • como forma de pagamento. 14. Não há no processo qualquer elemento que leve à desqualificação dos documentos apresentados pela fonte pagadora GOMADOS LIDER E CONEXOS LTDA S/A, CNPJ 60,875.184/0001-65, sendo que, em caso do contribuinte entender que há alguma • forma de falsidade e/ou ilegalidade nos documentos apresentados pela Pessoa • Jurídica, competirá a ele efetuar a desqualificação dos mesmos tia esfera judicial. • inclusive com eventual responsabilização penal. não bastando a simples alegação, na esfera administrativa, de que não reconhece a assinatura e/ou rubrica em alguns dos recibos juntados pela empresa pagadora, pois, é o conjunto das provas que leva à convicção de que os pagamentos efetivamente ocorreram. • 15. Acrescente-se que, a falta de informação prestada pela fonte pagadora, • relativamente ao total pago no ano-calendário de 1999 (informe anual), não exime o contribuinte da obrigação de tributar, na declaração de ajuste anual, rendimentos para • os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não-incidência ou tributação exclusiva na fonte. 16. Pelo acima exposto, conclui-se que o lançamento encontra-se correto relativamente a Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas, sem vinculo etnpregaticio. uma vez que a negativa genérica do itnpugnante não tem força para afastar o conjunto probatório apresentado pela fonte pagadora. (..)" • Portanto, deve ser mantida a tributação desses rendimentos. • • . • • . Processo n.° 19515.001495/2002-92 CCOI,CO2 Acórdão n.°102-47.958 • -_ _ Fls:10 _ - - — _ - - - _ _ 2) Omissão de Receitas. Depósitos Bancários. Aplicação do artigo 42 da Lei 9.430 de 1996 Em relação à possibilidade de se exigir o imposto de renda, com base exclusivamente em depósitos bancários, deve-se esclarecer que os argumentos do recorrente estão compatíveis com os lançamentos de depósitos bancários sem origem comprovada antes de 01/01/1997; haja vista que o artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. • A tributação com base em depósitos bancários, a partir dê 01/01/1997, é regida -pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a • presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante 'documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vejamos a redação da aludida norma legal, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002 (conversão em lei da Medida Provisória n°66, de 29/08/2002), assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. em relação aos quais o titular, pessoa .fisica ou jurídica. regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado ai ferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos. submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. •• § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transfèrências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa listai, sem prejuízo do disposto no inciso anterio, . os de valor individual igual ou inferior a R8I2.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, • dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS 80.000,00 (oitenta mil Reais). • § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no 177êS em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que • tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa. a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto. cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste Processo ri.° 19515.00149512002-92 Ceol,CO2 Acórdão n.° 102-47.958 Fls. 11 artigo. o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada tit dar mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser modalidade de arbitramento simples - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes - para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N°9.43096 - Com o advento da Lei n° 9.430'96. caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição .financeira. em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3", do art. 42, do citado diploma legal" (Ac 106-13329). TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIME1VTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/0107, a Lei 9.430/96, em seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." "ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. "Mc 106-13188)." Não há que se falar em ilegalidade dessa norma por incompatibilidade com o artigo 43 do CM ou artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, isso porque "não cabe em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou legalidade de uma lei em vigor", consoante Sumula ti0. 1 deste Conselho. Uma que o diploma legal tenha sido formalmente sancionado, promulgado e publicado, encontrando-se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao principio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal". O lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, na qual a discricionariedade da autoridade administrativa é afastada em prol do principio da legalidade e da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e agentes da Administração Pública. • Processo n.° 19515.001495/2002-92 cco 1/CO2 Acórdão n.° 102-47.958 • Fls. 12 - Também quanto ao mérito, vérifica-se que pelos fundamentos do voto condutor_ . do acórdão recorrido que todas as alegações da recorrente foram exaustivamente apreciadas, conforme a seguir transcrito (verbis): "29. documentação hábil • e idónea. a origem dos recursos movimentados nas operações, destacando que, não basta a declaração de que são valores de terceiros que circularam por sua conta. A responsabilidade pela movimentação é do titular da conta de depósito ou de investimento. 30. Desse modo, ainda que o contribuinte autuado tenha utilizado sua conta pessoal para que terceiros movimentassem recursos de interesse destes, a incumbência de efetuar o controle e manter em seu poder os comprovantes da origem dos recursos que • pela conta circulam, é do titular da mesma. Assim, o contribuinte da obrigação • tributária é o mesmo que está como titular dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras. As alegações trazidos aos autos pelo contribuinte em nada modifica sua inequívoca e intransferível responsabilidade pelo recolhimento dos impostos referentes à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. 31. Assim, qualquer trabalho e/ou serviços, quer remunerados quer gratuitos, que implique circularização de valores de terceiros nas contas de depósito ou de investimento do impugmmte, são de responsabilidade exclusiva do titular da conta, a despeito de tratar-se de trabalho gratuito, pois, boas intenções e bom sentimento não produz qualquer efeito jurídico perante a Fazenda Pública. O que faria prova a seu • favor seria a vinculação dos valores àqueles que o contribuinte autuado diz pertencerem, contudo, tal prova é fitnção do contribuinte. 32 Sobre o tema, convém esclarecer que o Direito Tributário brasileiro adota o princípio da responsabilidade objetiva do sujeito passivo em relação aos tributos e infrações, a qual imlepende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade. • natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional. • 33. A responsabilidade aqui é objetiva e deve ser firmada em razão do fato em si, de • vez que o que se busca é o cumprimento da obrigação tributária, que deixou de ser liquidada em razão do ilícito praticado, qual seja, a omissão de rendimentos. •• 34. Como se vê, a Secretaria da Receita Federal não teria a obrigação de 'averiguar a verdade dos fatos'. É evidente que o contribuinte, ao permitir que terceiros •se • utilizassem de sua conta-corrente, sabia, ou deveria saber, que os recursos ali movimentados caracterizariam omissão de rendimentos, caso não comprovada a origem dos mesmos, mediante documentação. Caberia a ele, a fim de se resguardar, • manter sob sua guarda todos os documentos relativos a origem dos valores que circulavam em sua conta. • 35. É inafastável, portanto, a titularidade passiva da obrigação tributária em causa. cabendo tão-somente ao contribuinte, titular das contas envolvidas, comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações aqui tratadas, conforme art. 42 da Lei 9.430/1996, 36. Ainda, quanto ao argumento do impugnante de que ficou constatado que o autuado não teve e não têm nenhum acréscimo em seu patrimônio que justificasse a exigência consubstanciado no Auto de Infração, não ocorrendo. dessa forma, o fato gerador do imposto sobre a renda, cabe esclarecer que os rendimentos podem ser obtidos com base na renda presumida mediante a utilização de sinais exteriores de riqueza, que constituem gastos incompatíveis com» a renda disponível do contribuinte, ou ainda, com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto à • • • Processo n.°19515.001495/2002-92 CC0I1CO2 Acórdão n.°102-47.958 - - - Fls. 13_ instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assim, verifica-se tratar de bases diferentes, mas ambas com previsão legal. Se o contribuinte não teve acréscimo patrimonial, ele teve, como largamente verificado, depósitos bancários com origem não comprovada. 37. Verifica-se, assim, que o auto de infração foi lavrado em 11/11/2002, sem que a referida documentação comprobatória tivesse sido apresentada; a impugnação foi protocolizado em 17/12/2002. fundamentando-se, tão-somente, em questões de direito, não se manifestando quanto às questões de fato, deixando de apresentar, também nesta fase imptgnatória, as provas da origem dos recursos dos depósitos em suas contas correntes. 38. Destarte, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade ,fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do principio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a • inquestionável observância das normas vigentes. (..)" Presto minhas homenagens à ilustre julgadora de primeira instância e adoto aqui, na integra, os fundamentos supra. Enfim, restando comprovada a ocorrência do fato gerador do tributo, e desde - que a contribuinte não apresentou elemento de prova hábil e idôneo acerca da origem dos depósitos bancários, em principio, deve ser mantida a autuação. 3. Do erro na constituição do crédito tributário, quanto à exigência com base em depósitos bancários - aspecto temporal da ocorrência do fato gerador. Inobstante o que foi até aqui decido, parte do crédito tributário deve ser cancelado em face de erro material em sua constituição. Isso porque o IRPF exigido com base na presunção legal de omissão de rendimentos, em face de depósitos bancários sem origem justificada, é devido mensalmente, à luz do artigo 42, parágrafo 4o. da lei 9.430 de 1996, que dispõe: ",§ 4° Tratando-se de pessoa .fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." (grifei). No caso presente, os rendimentos omitidos foram apurados mês a mês, conforme demonstrativos às fls. 201-209 dos autos. Todavia, para fins de tributação, foram levados ao ajuste anual, ou seja, em 31/12/1998 e 31/12/1999, nos termos do artigo 2° da Lei 8.134 de 1990, consoante anexo do auto de infração às fl. 212-213. Tal procedimento está desacordo à determinação do artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, que deve prevalecer, por se tratar de regra especifica aplicável ao caso, além de ser urna norma posterior. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996: ".¢' 4° Tratando-se de pessoa lisica, os rendimentos omitidos serão tributados no més em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição.financeira." • ' • Processo n.° 19515.001495/2002-92 Cal CO2 • Acórdão n.° 102-47.958 Fls. 14 _ O deslocamento da tributação para o ajuste anual implica em inobservância do aspecto temporal do fato gerador. Repito: trata-se de um erro material: in casu, a fiscalização • descumpriu o disposto no artigo 142 do CTN, deixando de atentar à correta forma de tributação desses valores, o que implica no cancelamento dos valores tributados indevidamente no ajuste anual, relativo aos meses de janeiró a novembro de 1998 e de janeiro a novembro de 1999.. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Registre-se que o Regulamento do Imposto de Renda - RI12/1999 (Decreto n.° 3000/1999), reproduziu no capta do artigo 849 e no seu § 30 os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n.° 9.430/1996. Logo, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o princípio da legalidade. • À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja • em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de • cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. • Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a titulo de depósitos bancários dos meses de janeiro a novembro de 1998 e de 1999, por erro no critério temporal na constituição do crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA • , , • Processo 0.° 19515.00149512002-92 ccol,CO2 Acórdão n.° 102-47.958 Fls. 15 - Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Redator Designado • De inicio assevero que voto proferido pelo ilustre Conselheiro Leonardo Henrique M. Oliveira não merece qualquer reparo quanto a apreciação . das preliminares e do mérito, haja vista que seus fundamentos estão em consonância com a melhor interpretação do artigo 42 da Lei 9.430 de 1996 e da jurisprudência deste Conselho. Nesse sentido vem • decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa a seguir transcrita: • Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.051 • Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente • intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei ne 9.430, de 1996. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI IV' • 10.174. de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n' 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1°, do art. 144 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. • Todavia, máxima data vênia, não compartilho de seu entendimento quanto ao • •erro no critério temporal (data da ocorrência do fato gerador) que a fiscalização teria incorrido ao levar a tributação dos rendimentos apurados com base em depósitos para o ajuste anual (31 dezembro). Em verdade, a apuração e tributação dos rendimentos omitidos observou rigorosamente o disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996, pois: - os depósitos cuja origem não foi comprovada foram identificados individualmente, conforme discriminado nos demonstrativos de fls. 201-209; - durante a auditoria, o contribuinte foi intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nesses depósitos (fi.200); - os valores não comprovados foram totalizados mensalmente, para fins de • .tributação, conforme termo de descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração à fls. 217-218. 1 •• 9 . • •• Processo n.° 19515.001495/2002-92 CC01.0O2 Acórdão n.° 102-47.958 Fls. 16 — _ _ _ _ _ _ Observa-se que, para cada fato gerador mensal, encontra-se grafado o valor _ tributável, em absoluta atenção ao §3° do art. 42 da Lei 9.430 de 1996. Também está grafado, • distintamente, para cada fato gerador, o percentual da multa de oficio (fl. 217-218). Veja-se também que no demonstrativo de apuração e consolidação do ajuste anual do imposto de renda devido pelo contribuinte, f1.212-213, as infrações tributadas foram mais unia vez totalizadas • mensalmente. Ocorre que o artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, e suas alterações posteriores, não estabeleceu que esta tributação mensal seria definitiva, muito menos em separado. Ao contrário da tributação do Ganho de Capital na pessoa Fisica, por exemplo, que é efetuada em separado e definitiva, conforme estabelece o artigo 21 da Lei. 8.981 de 1995: "Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoafisica em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda, à ali quota de quinze por cento. • § 1° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês • subseqüente ao da percepção dos ganhos. • § 2' Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração." (grifei). E mais, para alguns tipos de rendimentos, a legislação do IRPF determina sejam • realizados recolhimento mensais, a titulo de antecipação, consoante art. 106 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99): 0"Autrrta. pessoa Está ss. 0afisici atta a pagamentoou d eo :fontessi situadas alestsl do a p rendimentos imeest's; tooa fiigsui eca querecebernãoteniia tenham sido idd oe tributados na fonte, no País, tais como (Lei n"7.713, de 1988. art. 8° e Lei n°9.430. de 1996, art 24, § 2°, inciso HO: • Também não é esse o caso dos rendimentos apurados com base na presunção legal do artigo 42 da Lei 9.430/1996. Certo é que tais rendimentos, tal qual ocorre, com àqueles apurados pela • aplicação da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto (Lei n° 7.713, de 1988, art. 3 0, § 1°), devem ser submetidos ao ajuste anual de que trata o artigo 2° da Lei 8.134 de 1990 e • art. 7° da Lei 9.250 de 1996, que dispõem: "Lei 8.134'1990 Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas lisicas será devido à medida em que os • rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. sem prejuízo do apule estabelecido • no artigo 11. Art 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (artigo 99 será determinado com observância das seguintes normas: • 1— será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (artigo 12) sobre a base de cálculo (artigo 10); y. 4. • .1. Processo n.° 19515.001495/2002-92 Ccol CO2 Acórdão n.° 102-47.958 Fls. 17 II — será deduzido o valor original, exchtida a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (artigo 10); (..)" "Lei 9.2502996 Art. 7°A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto apagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal;" É no ajuste anual que são incluídas as deduções da base de cálculo autorizadas em lei (despesas médicas, despesas com instrução, previdência privada) e também as reduções do imposto. Além disso, os rendimentos, as deduções e os recolhimentos mensais são totalizados, permitindo ao contribuinte restituir o imposto eventualmente pago a maior. O ajuste anual é a regra geral de tributação dos rendimentos recebidos pelas pessoas fisicas; as tributações em definitivo, bem assim as exclusivas na fonte, são exceções, e devem estar expressa em lei. Logo, a consolidação e apuração do imposto devido, mediante o ajuste anual, não implica em mudança do critério temporal do fato gerador, pelo contrário, trata-se de estrita observância do comando legal (princípio da legalidade). Frise-se que, caso o ajuste anual deixe de ser realizado, a autoridade tributária ou julgadora deve determinar sua realização. Esse procedimento já foi realizado em situações similares, conforme estabelecido na Instrução Normativa SRF n°46 de 1997. Aliás, tal ajuste, não implica em alteração do critério jurídico do lançamento, muito menos do critério temporal do fato gerador. As diversas Câmaras deste Conselho já decidiram nesse sentido, inclusive determinando a realização do ajuste, a exemplo dos seguintes julgados: Sessão: 27/01/1999 Decisão: Acórdão 106-10.636 Resultado: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: IRPF - LANÇAMENTO - APLICAÇÃO DA IN SRF 46/97 - O crédito • tributário continua a ser apurado em bases mensais, não obstante seja computado na determinação da base de cálculo anual do tributo, em atenção ao disposto na IN SRF n° 46/97. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOVO PRAZO PARA DEFESA - DESNECESSIDADE - A abertura de novo prazo para defesa é determinada pela lei processual administrativa tão-só quando a exigência resultar agravada pela decisão da Delegacia de Julgamento. Sessão: 15/10/1998 Decisão: Acórdão 102-43421 Resultado: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no património do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Em obediência a alínea "a", inciso Ido art. I° da IN - SRF n° 46/97, reduz-se o valor do imposto devido. • et • .1r. Processo n.° 19515.001495/2002-92 cCO I/CO2 Acórdão n.° 10247.958 F1s. 18 Sessão: 14/07/1998 Decisão: Acórdão 106-10282 • • Resultado: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA ADAPTAR A EXIGÊNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA 1N-SRF N° 46/97. Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. • IRPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL -. APURAÇÃO MENSAL - O acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo os valores lançados serem computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, nos termos da IN SRF n° 46/97. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de erro no critério temporal na constituição do crédito tributário, suscitada pelo Conselheiro Relator e, no mérito, • negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 18 de outubro de 2006. ANTONIO JOS1E PRA A DE SOUZA •

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Numero do processo: 16327.002415/99-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCENTIVO FISCAL. PERC. Suprido o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento, qual seja, a falta de certidão de regularidade fiscal emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, impõe-se o deferimento do PERC.
Numero da decisão: 101-95.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP I Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Acórdão n° :101-95.905 INCENTIVO FISCAL. PERC. Suprido o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento, qual seja, a falta de certidão de regularidade fiscal emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, impõe-se o deferimento do PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Itaú Corretora de Valores S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ SANDRA MARIA FARONI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 . 9 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e VALMIR SANDRI. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° 16327.002415/99-24 Adórdão n° 101-95.905 Recurso n° : 148.352 Recorrente : Itaú Corretora de Valores S.A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso contra Acórdão da 10° Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento em São Paulo, que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano calendário de 1996, exercício de 1997, formulado em 21/12/1998, pela empresa acima identificada (fls. 4). A interessada apresentou declaração de rendimentos, destinando parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 1.421.112,65 para aplicação no FINOR. Não tendo recebido o extrato de aplicação em incentivos fiscais, ingressou com o PERC de fl. 4. A autoridade administrativa competente analisou se o contribuinte atendia os requisitos do art. 60 da Lei n° 9.069/95 . Mencionou a existência de débitos em cobrança no SINCOR e exarou o despacho decisório de indeferimento, fundamentando-o na existência de débitos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 82). Em manifestação de inconformidade, alegou a requerente que nenhum dos processos envolvidos na listagem PROFISC representa, de fato, débito passível de cobrança, porque, ou estão com a exigibilidade suspensa, ou já foram pagos. Diz ter ingressado com Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União e que enquanto houver a suspensão da exigibilidade do crédito e até que a Procuradoria da Fazenda Nacional aprecie a documentação juntada pela recorrente não há que se falar em débito de tributo ou contribuição que impeça o exercício dos direitos e o uso dos benefícios concedidos (investimento em incentivo fiscal). A 10° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo indeferiu a solicitação. Sua fundamentação, em síntese, consistiu nos seguintes argumentos: a) O controle do crédito tributário inscrito na Dívida Ativa da União é de responsabilidade da Procuradoria da Fazenda Nacional, a teor o contido no 2 S'"? Processo n° 16327.002415/99-24 Atórdão n° 101-95.905 parágrafo 3°, artigo 131 da Carta Magna e dos parágrafos 3.° e 4.°, artigo 2.° da Lei n.° 6.830/80. b) O documento hábil para demonstrar a ausência de débitos perante a PGFN, ou a suspensão destes, é a Certidão Quanto à Divida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa, conforme o caso, e a Interessada não anexou a referida certidão. c) Sem a apresentação de tal certidão, não podem os órgãos da SRF concluir que Inexistem pendências perante a PGFN, pois falece competência aos servidores da Secretaria da Receita Federal para verificar a regularidade da interessada perante outros órgãos. d) No tocante à alegação de suspensão da exigibilidade por exceção de pré- executividade, deve ser repisado que eventual reconhecimento de tal fato compete à Procuradoria da Fazenda Nacional. e) Os pedidos de revisão de débitos inscritos na Dívida Ativa, formulados junto a esta Secretaria da Receita Federal, não constituem causa de suspensão da exigibilidade do crédito, por falta de amparo legal, visto não se compreenderem no art. 151 do CTN Ciente da decisão em 28 de setembro de 2005, a interessada postou o recurso em 28 de outubro, tendo informado tê-lo encaminhado por SEDEX com AR, dado o insucesso na tentativa de protocolá-lo, em razão da greve dos servidores da Receita. Na petição recursal, a interessada reedita as razões declinadas na manifestação de inconformidade, diz que a decisão do julgador contraria a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 18 de março de 2005, que determina que os débitos nessa condição (existência de pedido de revisão) não impedem a emissão de certidão da dívida ativa com os mesmos efeitos previstos no art. 205 do CTN. Aduz que, para que não pairem dúvidas, está juntando cópia das certidões (negativas ou positivas com efeito de negativas) expedidas pelo INSS, pela receita Federal e pela PFN. É o relatório. 3 Processo n° 16327.002415/99-24 , • Acórdão n° 101-95.905é VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade. Por conseguinte, dele conheço. A rejeição do pedido pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita, bem como sua confirmação pela Delegacia de Julgamento, estão fundamentadas na falta de apresentação de certidão negativa de débitos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. O julgamento foi proferido em 15 de agosto de 2005. Com o recurso, a interessada juntou certidões válidas, negativas ou negativas com efeito de positivas, emitidas pelo INSS (emissão 24/08/2005, validade 20/0/2006), pela Receita Federal (emissão 20/06/2005, validade 20/12/2005) e pela Procuradoria da Fazenda Nacional (emissão 01/04/2005, validade outubro de 2005). Encontra-se, assim, suprido o óbice alegado para o deferimento do pedido da interessada, razão pela qual dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 07 de dezembro de 2006 4 1 - :-- SANDRA MARIA FARONI 4 Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1

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