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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7845731 #
Numero do processo: 13839.720451/2012-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato do preenchimento da declaração, em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do direito creditório do contribuinte. Outrossim, retificada a declaração e apresentada nova documentação, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado
Numero da decisão: 1003-000.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato do preenchimento da declaração, em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do direito creditório do contribuinte. Outrossim, retificada a declaração e apresentada nova documentação, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 04 51 /2 01 2- 06 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.821 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720451/2012-06 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-51.534, proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por resumir resume bem o início da contenda, adoto o relatório da decisão "a quo" e passo a transcrevê-lo abaixo: Como já relatado no Despacho Decisório atacado: “O contribuinte acima identificado apresentou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do programa PER/DCOMP, declarações de compensação para extinção de crédito tributário de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) apurado no segundo trimestre de 2005. Para a compensação, o interessado alegou a existência de direito creditório relativo a saldo negativo do IRPJ apurado nos balanços trimestrais de 2005, nos valores respectivos de R$ 2.483,50, (dois mil e quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), R$ 12.440,66 (doze mil e quatrocentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos), R$ 7.207,86 (sete mil e duzentos e sete reais e oitenta e seis centavos), e R$ 8.853,99 (oito mil e oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos). Concomitante a essas solicitações, foi apresentada a declaração de compensação nº 21356.86681.310707.1.3.042070 informando crédito de pagamento indevido ou a maior do imposto de renda apurado no 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 5.400,53 (cinco mil e quatrocentos reais e cinqüenta e três centavos).R$ 5.400,53 (cinco mil e quatrocentos reais e cinqüenta e três centavos).” Analisadas as Declarações de Compensação, concluiu a autoridade fiscal que o direito creditório, contrariamente ao alegado pela declarante, era decorrente de pagamento a maior, sendo todas elas incluídas no processo relativo à DCOMP de nº 21356.86681.310707.1.3.042070. Ao final a autoridade fiscal apresentou a seguinte conclusão: “Diante do exposto, e com base no art. 6º, I, b da Lei nº 10.593/2002 com redação do art. 9º da Lei nº 11.457/2007 e nos arts. 4º, 57 e 63 da IN RFB nº 900/2008, concluo por reconhecer o direito creditório de pagamento a maior do: 1 imposto de renda de R$ 1.289,16 (mil e duzentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos) recolhido em 29 de abril de 2005 e HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da Dcomp nº 28896.23833.310707.1.3.029529; 2 imposto de renda de R$ 9.270,71 (nove mil e duzentos e setenta reais e setenta e um centavos) recolhido em 29 de julho de 2005 e HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da Dcomp nº 08757.73562.310707.1.3.022680; 3 imposto de renda de R$ 7.207,86 (sete mil e duzentos e sete reais e oitenta e seis centavos) recolhido em 31 de outubro de 2005 e HOMOLOGAÇÃO da Dcomp nº 29474.19053.310707.1.3.029302; 4 imposto de renda de R$ 8.853,99 (oito mil e oitocentos e cinqüenta e três reais e noventa e nove centavos) recolhido em 31 de janeiro de 2006 e HOMOLOGAÇÃO da Dcomp nº 08069.20284.310707.1.3.022543 e Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.821 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720451/2012-06 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da Dcomp nº 1356.86681.310707.1.3.042070.” (negritos no original) As conclusões acima foram acatadas pela autoridade competente para tomada da decisão, sendo a contribuinte cientificada via correios. A manifestação de inconformidade trata exclusivamente da homologação parcial da Dcomp de nº 21356.86681.310707.1.3.042070, sendo alegado o que segue transcrito: “informamos que a Per/DCOMP 21356.86681.310707.1.3.042070, referente ao 4º Trimestre de 2005, foi entregue corretamente conforme declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica DIPJ 2006/Ano Base 2005 na qual declara em sua linha 30 do 4o Trimestre de 2005 da Ficha 14A Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido o valor de R$ 163.236,00 e não informado na linha 25 o Imposto de Renda Retido na Fonte. Porém o valor recolhido em DARF em 31/01/2006 código 2089 deste período foi de R$ 168.638,46, portanto R$ 5.402,46 a maior. O valor declarado na DCTF Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais está como a recolher de Imposto de Renda Pessoa Jurídica nesta data o valor INCORRETO de R$ 168.638,46, onde o CORRETO seria de R$ 163.236,00, mas como esta declaração é de 2005 não há possibilidade de retificá-la.(grifos acrescidos).” Relata que não foi possível se manifestar sobre as Dcomps de nº 28896.23833.310707.1.3.029529 e 08757.73562.310707.1.3.022680 por não ter conseguido localizar os documentos respectivos em seus arquivos, solicitando a concessão de novo prazo de 30 dias para que possa apresentar a documentação e a manifestação. Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/JFA julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, argumentando: Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.821 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720451/2012-06 É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o presente processo refere-se à discussão acerca da não homologação integral de compensações declaradas pela Recorrente em diversos PER/DCOMP´s. Com relação às Declarações de Compensação veiculadas de nº 28896.23833.310707.1.3.029529 e nº 08757.73562.310707.1.3.022680, como não houve instauração de litígio, a decisão, homologando parcialmente as compensações veiculas em tais PER/DCOMP´s, tornou-se definitiva, conforme consignado no acórdão de piso. Portanto, a controvérsia restou limitada à compensação informada na Dcomp de nº 21356.86681.310707.1.3.042070, que, de acordo com o Recurso Voluntário da Recorrente, refere-se ao pleito do reconhecimento do direito creditório decorrente de “pagamento a maior conforme Darf recolhido em 31/01/2006 código 2086 no valor de R$ 168.638,46, e Imposto de Renda Devido 4º Trimestre no valor de R$ 163.236,00”. Como a Recorrente não demonstrou documentalmente a existência e liquidez do valor apresentado como crédito em tal declaração, a compensação não foi, acertadamente, homologada pela DRL, nos seguintes termos: “(...) Não há dúvidas de que é totalmente regular, e até mesmo obrigatório, o ato de buscar nos autos a comprovação da liquidez e certeza do crédito solicitado em restituição, cabendo ao interessado, uma vez que nos encontramos no rito do PAF, carrear aos autos a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF e que o valor efetivamente devido é aquele informado na DIPJ. Entretanto, a contribuinte limitou-se a apresentar a DIPJ e a afirmar, erroneamente, que a diferença seria decorrente da ausência da informação relativa à retenção de imposto na fonte. Nada mais foi trazido, como, por exemplo, escrituração contábil ou quaisquer outros documentos fiscais hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do direito creditório pretendido. No presente caso, somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a maior Fl. 154DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.821 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720451/2012-06 efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial juridicamente válido para a busca da verdade material”. De fato, a Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. O PER/DCOMP ou simplesmente a DIPJ não são comprovantes de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (documentos relativos a registros contábeis, dentre outros) verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. Logo, havendo qualquer discrepância nas informações constantes na PER/DCOMP com as demais declarações fornecidas pelo contribuinte, é acertado o Despacho Decisório e demais decisões que não reconhecem o crédito. Importante observar, ainda, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se- ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Ocorre que, como dito, a decisão da DRJ fundamentou-se, primordialmente, na ausência de comprovação contábil do crédito e, em razão desse posicionamento, a Recorrente acostou diversos documentos de sua contabilidade, os quais, segundo defende no recurso voluntário, são suficientes para comprovar a existência do direito creditório vindicado no valor de R$ 5.400,53, in verbis: Destarte, acordo a Recorrente, os referidos documentos contábeis/fiscais carreados aos autos comprovam definitivamente que o recolhimento a maior em discussão e, por conseguinte, o direito creditório informado no PER/DCOMP transmitido. Em relação aos documentos, apesar de a Recorrente tê-los juntado apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material e da formalidade moderada que deve pautar os processos administrativos (que tem por finalidade a busca da realidade dos fatos) e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99 1 , entendo ter o contribuinte essa possibilidade por serem indispensáveis a sua defesa. Assim, o interessado poderá, antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto 1 Essa lei disciplina o processo administrativo em âmbito federal, e, nos termos de seu artigo 69, deve ser aplicada subsidiariamente às legislações específicas. Fl. 155DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.821 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720451/2012-06 do processo, somente podendo ser recusadas as provas quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismos estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação, flexibilizando os efeitos da preclusão previstos no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72. A exemplo cita-se o Acórdão 9303-007.855, cuja ementa transcreve-se: “(...) Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Do acórdão em questão, pinça-se trecho que se aplica como luva ao caso ora julgado: No caso dos presentes autos, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pela Contribuinte comprovaram a liquidez e certeza de parte do crédito tributário declarado na DCOMP, e têm valor fiscal notas fiscais e livro razão entende-se pela possibilidade de aceitação, já que não demandam novas discussões no âmbito do recurso voluntário, apenas complementando o que já fora trazido em sede de manifestação de inconformidade. Também com relação à produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal, admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando alteram substancialmente a prova do fato constitutivo. A flexibilização está no próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento posterior à impugnação quando concretizadas quaisquer das situações previstas no § 4º, o que ocorre nos presentes autos. Pertinente nesse aspecto, para que o posicionamento aqui defendido o seja de forma clara, transcrever uma vez mais lição dos ilustres Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força do princípio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram, substancialmente, a prova do fato constitutivo. [...] O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...] O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a Fl. 156DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.821 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720451/2012-06 tomada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstância relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada." Destarte, objetivando uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal, a documentação apresentada pela Recorrente deve ser aceita. Todavia, as provas fornecidas pela Recorrente no recurso voluntário são novas no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas nesse caso específico e, para evitar prejuízo à defesa ou evitar supressão de instância de julgamento, haja vista que as questões trazidas no recurso voluntário não foram enfrentadas nas instâncias anteriores, deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar as declarações da Recorrente quanto à demonstração da liquidez e certeza do crédito, através da análise dos documentos juntados nesta oportunidade. Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, considerando a Declaração Retificadora e as provas colacionadas aos autos. Havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito em questão, que seja realizada as compensações possíveis em relação à Declaração de Compensação (Dcomp) objeto de discussão nestes autos. (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 157DF CARF MF

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7844974 #
Numero do processo: 10725.720753/2009-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREAS IMPRESTÁVEIS. ISENÇÃO. ADA. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL COMPETENTE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas imprestáveis para exploração, entre outras, agrícola está condicionado à comprovação dos interesses ambiental e ecológico, mediante a apresentação tempestiva dos respectivos ADA e declaração de órgão competente federal ou estadual respectivamente.
Numero da decisão: 2003-000.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic

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2003­000.128  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  ITR ­ ÁREAS IMPRESTÁVEIS PARA EXPLORAÇÃO ­ ADA    Recorrente  MACACOA AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREAS  IMPRESTÁVEIS.  ISENÇÃO.  ADA.  DECLARAÇÃO  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ATO  DE  ÓRGÃO  FEDERAL  OU  ESTADUAL  COMPETENTE.  ADA.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA.  OBRIGATORIEDADE.   O  benefício  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  em  face  das  áreas  imprestáveis  para  exploração,  entre  outras,  agrícola  está  condicionado  à  comprovação dos interesses ambiental e ecológico, mediante a apresentação  tempestiva  dos  respectivos ADA  e  declaração  de  órgão  competente  federal  ou estadual respectivamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte com o  fito de extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 07 53 /2 00 9- 60 Fl. 234DF CARF MF     2 Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  106.984,30,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  de  2006,  apurado  em  Notificação  de Lançamento,  decorrente  da  falta  de  comprovação  da  área  de benfeitoria  e  do  valor da terra nua (fls. 03/08):  Impugnação  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando, em síntese, o que (fls: 116/118):  1. de boa fé, recolheu o ITR/2005, sobre a área total do imóvel, sem excluir,  para fins de tributação, as áreas inaproveitáveis;  2.  cumpre  a  função  social  da  propriedade  rural,  pelo  seu  aproveitamento  racional e adequado, sempre respeitando a vocação natural da terra;  3.  possui  grande  área  inaproveitável  (336,15  ha),  comprovadamente  considerada como área de preservação permanente, dimensionada no laudo de avaliação, bem  como 42,35 ha de benfeitorias;  4.  o  laudo de  avaliação  foi  elaborado  com a  observância da  legislação  que  rege o assunto;  5. o valor apontado no SIPT, exercício de 2005, não corresponde à realidade  do imóvel, que em determinados períodos, grande área é alagada pelas enchentes;  6.  diante  do  citado  Relatório,  junta  pesquisas  de  mercado,  atribuindo  ao  imóvel  valor  concernente  a  sua  realidade  e  localização  e,  por  este  motivo,  dever  ser  considerado como VTN a importância de R$ 558,72/ha;  7.  não  houve  subavaliação,  nem  informações  inexatas  ou  fraudulentas,  que  justificassem  a  tributação  com  base  no  Sistema  de  Preços  de Terras  SIPT  da RFB,  por  não  refletir nenhum parâmetro de preços de mercado de terra nua;  8.  requer  a  restituição  do  ITR/2005  apurado  e  pago  a maior,  devidamente  atualizado pela SELIC.  Julgamento de Primeira Instância   A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada contestação, de cuja decisão se extrai (fls. 186/195):  1. negou a exclusão do cálculo do ITR referente às áreas imprestáveis para a  atividade  rural,  por  falta  de  cumprimento  dos  requisitos  legais,  quais  sejam:  (i)  a  protocolização, em tempo hábil, do requerimento para o IBAMA expedir o respectivo ADA as  reconhecendo como de interesse ambiental; (b) a declaração de interesse ecológico da referida  área mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;  2.  acatou  área  com  benfeitorias  de  43,0  ha,  conforme apurado  no  laudo  de  avaliação;  3. acatou o valor da terra nua, conforme “Relatório Esclarecedor de Dúvidas  e Revisão de Laudo de Avaliação”.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10725.720753/2009­60  Acórdão n.º 2003­000.128  S2­C0T3  Fl. 235          3 Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  voluntário, argumentando o que segue sintetizado (fls: 203/209 e 212/213):  1.  considerando  que  as  áreas  imprestáveis  nem  sempre  são  de  interesse  ecológico, o ato de órgão competente federal ou estadual não é o instrumento apropriado para  aferir citada improdutividade, mas sim laudo técnico elaborado por profissional habilitado;   2.  conforme  a  Lei  nº  9.393,  de  1996,  art.  10,  §  7º,  o  contribuinte  não  está  sujeito  à  prévia  comprovação  do  interesse  ecológico  da  referida  área mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual;  3. que a não comprovação do ADA reconhecendo a área como de  interesse  ambiental se caracteriza apenas um descumprimento de obrigação acessória, o que não poderá  servir de base de cálculo de tributo;  4.  por  fim,  requer:  (i)  que  as  áreas  imprestáveis  sejam  excluídas  da  tributação;  (ii)  que  o  GU  seja  restabelecido  ao  percentual  de  100%;  (iii)  que  as  futuras  intimações  e  correspondências  sejam  enviadas  para  a  Rua  Voluntários  da  Pátria,  172,  Centro, Campos dos Goytacazes/RJ ­ CEP 28.035­260.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  27/06/2013 (fls. 200), e a Peça recursal foi recebida em 29/07/2013 (fls. 203), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal.  Delimitação da lide  Consoante  visto  no  Relatório,  o  recorrente  logrou  êxito  parcial  perante  o  julgamento  de  primeira  instância,  restando  a  lide  apenas  quanto  à  exclusão  das  áreas  classificada como de preservação permanente (imprestáveis para a atividade rural) por falta de  cumprimento  dos  requisitos  legais,  quais  sejam:  (i)  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  para  o  IBAMA expedir  o  respectivo ADA as  reconhecendo  como de  interesse  ambiental;  (b)  a  declaração  de  interesse  ecológico  da  referida  área  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual.  Mérito  Fl. 236DF CARF MF     4 O  enfrentamento  da  controvérsia  atinente  ao  prazo  para  apresentação  do  ADA ­  requisito  indispensável para o gozo do benefício  fiscal objeto deste  julgamento ­  fica  facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar  no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado  Imposto por meio da  subsunção dos  fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos  pela legislação que trata do assunto.   Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro  A Constituição  Federal,  de  1988,  buscou  assegurar  o  necessário  equilíbrio  entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem  econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos  Direitos  e  Deveres  Individuais  e  Coletivos  ­  art.  5º,  XXII  e  XXIII  ­  como  naquele  dos  Princípios Gerais da Atividade Econômica ­ art. 170, II e III ­ nestes termos:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes:  [...]  XXII ­ é garantido o direito de propriedade;    XXIII ­ a propriedade atenderá a sua função social;  Art.  170.  A  ordem  econômica,  [...],  conforme  os  ditames  da  justiça social, observados os seguintes princípios:  [...]  II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade.  Refinando o raciocínio, vê­se que a Carta Magna, pontual e especificamente,  traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja  estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento ­ art. 186, I e II ­ seja restringindo em  si o próprio direito fundamental de propriedade ­ arts. 184, caput, e 185, II e § único ­ in verbis:  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo sua função social [...];  Art.  185.  São  insuscetíveis  de  desapropriação  para  fins  de  reforma agrária:   [...]   II ­ a propriedade produtiva.  Parágrafo  único.  A  lei  garantirá  tratamento  especial  à  propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos  requisitos relativos a sua função social;  Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural  atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência  estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:   I ­ aproveitamento racional e adequado;  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10725.720753/2009­60  Acórdão n.º 2003­000.128  S2­C0T3  Fl. 236          5 II  ­  utilização  adequada  dos  recursos  naturais  disponíveis  e  preservação do meio ambiente;  Nessa  perspectiva,  sopesando  os  comandos  constitucionais  vistos  nos  arts.  186 e 184 acima, infere­se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar  como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso  com a função social do  imóvel  rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social.  Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do  direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que,  quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses:  1.  os  legisladores  deverão  estimular  referido  equilíbrio,  mediante  normas  incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo;  2.  os  governos  deverão  promover  políticas  públicas  direcionadas  a  tais  finalidades;  3.  os  operadores  do  direito  deverão  orientar  suas  decisões  com  vistas  ao  atendimento dos preceitos ora discorridos;  4.  à  sociedade  organizada,  sem  desrespeitar  a  propriedade  privada,  deverá  exigir o cumprimento da função social da terra;  5. o proprietário individual do imóvel  rural deverá conduzir seus propósitos  pessoais com apreço aos interesses da coletividade.  Descendo  a  pirâmide,  passaremos  a  analisar  o  delineamento  do  aludido  tributo ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).   ITR ­ Aspectos constitucionais   Trata­se de imposto de competência da União ­ CF, de 1988, art. 153, VI ­ de  função  eminentemente  extrafiscal,  cujos  contornos  são  desenhados  para  estimular  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  considerado,  possibilitando  benefícios  à  sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma­se:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  VI ­ propriedade territorial rural;   [...]  §  4º O  imposto  previsto  no  inciso VI  do  caput:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  I  ­  será  progressivo  e  terá  suas  alíquotas  fixadas  de  forma  a  desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;  II ­ não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei,  quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;  Fl. 238DF CARF MF     6 A citada progressividade  fiscal  se  traduz  em  instrumento de  intervenção  na  propriedade  privada  com  vistas  a  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  em  atendimento  à  função  social  que  a Constituição  determinou  fosse  observada,  conforme  já  se  transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170,  II). Ainda no mesmo sentido, na forma  também  já  vista  precedentemente,  o  mandamento  Constitucional,  por  um  lado,  declarou  a  propriedade  produtiva  insuscetível  de  desapropriação  para  reforma  agrária  (art.  185,  II);  por  outro,  delineou  a  função  social  que  o  imóvel  há  de  cumprir,  estabelecendo  os  critérios  do  aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis  e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II).  Na  mesma  esteira  do  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  diretamente, a Matriz Constitucional  traz a  imunidade do  ITR atinente à pequena gleba rural  quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º,  II). Não de modo diferente,  embora  indiretamente,  pode­se  compreender que  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  também  foi  privilegiado,  na  medida  em  que  a  Carta  sinaliza  imunidade  dos  imóveis  pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e  fundações públicas,  instituições  de  educação  e  assistência  social  nos  termos  por  ela  estabelecidos  (art.  150,  VI,  alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º).  Por  fim,  a  Carta  Constitucional  define  que  as  normas  gerais  em  matéria  tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos:  Art. 146. Cabe à lei complementar:   [...]  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuintes;  (grifo nosso)  ITR ­ Aspectos legais  Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte  No  atendimento  do  comando  constitucional  acima  transcrito  (art.  146,  III,  alínea  "a"),  dispondo  sobre  o  aspecto  material  da  incidência  de  referido  Tributo,  o  Código  Tributário Nacional (CTN) ­ recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 ­  em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do município;  por  base  de  cálculo  o  seu  valor  fundiário  e  como  contribuinte  o  proprietário,  titular  do  domínio  útil  ou  possuidor a qualquer título, nestes termos:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.  Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário;  Art.  31. Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10725.720753/2009­60  Acórdão n.º 2003­000.128  S2­C0T3  Fl. 237          7 Norma legal vigente  Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais  transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art.  1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  [...]  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  Base de cálculo ­ VTN tributável  Até  então,  relativamente  à  presente  abordagem,  adequado  consignar  que  referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua  tributável na data de ocorrência do  respectivo  fato gerador  (VTNt), o que se dará em 1º de  janeiro  de  cada  ano.  Nessa  perspectiva,  orientando  o  estudo  ao  propósito  que  se  pretende  atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração  da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à  época do fato gerador, nestes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  Fl. 240DF CARF MF     8 II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  (APP)  e  de  reserva  legal  (ARL)...[...]  b) de interesse ecológico (AIE) para. [...]  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual; (grifo nosso)  d) sob regime de servidão florestal (ARSF);   e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...]  f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...]  (grifo nosso)  Importante  salientar  que  a  legislação  tributária  acompanha  o  entendimento  dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002, art. 79), definindo­a como sendo o  imóvel  rural  por  natureza  ou  acessão  natural,  compreendendo o  solo  com a  sua  superfície  e  respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256,  de 2002, art. 32, caput. Confira­se:   Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo  com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas  nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural.    Nesse cenário, o  já  transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por  meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) ­ efetiva base de  cálculo do tributo em destaque ­ equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área  tributável.  Portanto,  representado  pelo  produto  da  multiplicação  do  VTN  pelo  quociente  da  divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  III  ­  VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a  área total; (grifo nosso)  Isenções ­ exclusões da base de cálculo   A  propósito,  por  ser  proveitoso  para  a  construção  dos  fundamentos  a  se  hipotecar  nesta  análise,  conveniente  registrar  que,  como  visto,  exceto  quanto  às  imunidades  voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153,  § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente  dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões ­ redução da base de  cálculo ­ estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos  I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias,  conforme se verá adiante.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10725.720753/2009­60  Acórdão n.º 2003­000.128  S2­C0T3  Fl. 238          9 No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal  do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel  rural  por  meio  da  utilização  adequada  dos  recursos  disponíveis  e  da  preservação  do  meio  ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por  um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu  art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro,  no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas  alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI,  ARSF, ACFN e AA).  Nesse  pressuposto,  anunciada  isenção  tributária  está  condicionada  ao  cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17­O, qual seja: a  existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental  com ele conveniado. Enfim, trata­se de exigência genérica indispensável para a supressão de  qualquer área da incidência do referido tributo. Confira­se:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)  Caracterização do ADA  O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas  do imóvel rural junto ao IBAMA, destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais,  se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata­se, portanto, de  obrigação  imposta  ao  detentor  do  reportado  benefício  fiscal,  cuja  pretensão  é  estimular  o  já  discutido  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  na  medida  em  que  incentiva  a  preservação  do  meio  ambiente,  contribuindo  para  a  conservação  da  natureza  e  melhor  qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu  tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude  do incremento na produtividade da respectiva terra.  A imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA  Nos termos vistos no § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, o ADA é  um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base  de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão  fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de  propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali  constantes  e,  quando  for  o  caso,  lavrará,  de  ofício,  novo  ADA,  corrigindo  as  supostas  distorções verificadas, o qual  será encaminhado à RFB,  a quem compete efetivar  a autuação  correspondente. Confirma­se:  Fl. 242DF CARF MF     10 Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º  e,  caso os dados  constantes no Ato não coincidam com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de  imposto com os acréscimos  legais cabíveis  (Lei nº  6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 2000  Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo  contribuinte  traz  dois  aspectos  distintos,  mas  complementares,  quais  sejam:  por  um  lado,  o  aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto  material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental  e a existência real das áreas tidas por preservadas.   Mais  precisamente,  trata­se  de  dever  legal  visando  a  uma  razoável  praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o  fim  específico  da  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  permite  uma  efetiva  fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido,  conforme  visto,  vale  dizer  que  o  atendimento  de  mencionada  obrigação  potencializa  o  cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal.  A natureza acessória da obrigação  Nessa perspectiva, conforme a Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 113, §§ 1º,  2º e 3º, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal  e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a  todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos  tributos.  Ademais,  esta  última  se  transforma  em  principal  no  tocante  ao  pagamento  de  penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira­se:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  propósito,  não  se  imagina  razoável  descaracterizar  a  natureza  de  uma  obrigação  acessória  supostamente  porque  inexistente  a  penalidade  pecuniária  pelo  seu  descumprimento, pois  a  legislação  tributária prevê  inúmeras  situações onde não há  reportada  sanção. Quanto a  isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10725.720753/2009­60  Acórdão n.º 2003­000.128  S2­C0T3  Fl. 239          11 referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo,  transcrevemos  excerto do Decreto nº 3.000, de  1999,  arts.  516, 518, 527,  inciso  I,  parágrafo  único, e 530,  inciso  III,  e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi  revogado pelo Decreto nº  9.580, de 2018):  Art. 516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  [...]  Art. 518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de 1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  [...]  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  [...].  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  [...}  Art. 532. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  Fl. 244DF CARF MF     12 No caso,  a  forma de  apuração do  Imposto por meio de  regime privilegiado  (lucro  presumido),  caracterizado  pela  redução  da  base  de  cálculo  do  montante  apurado  e,  especialmente,  pela  dispensa  de  escrituração  contábil  nos  termos  exigidos  pela  legislação  comercial,  fica  afastada  quando  o  beneficiário  descumprir  a  obrigação  acessória  de  apresentação  do  livro  caixa  escriturado  (art.  530,  III).  Assim  entendido,  tal  como  a  apresentação do ADA, infere­se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento  da  respectiva  obrigação  acessória  não  a descaracteriza,  já  que  isso  supostamente  refletirá  na  perda do benefício pretendido  (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de  20% do coeficiente de cálculo ­ art. 532).  Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA  consiste na prestação positiva no  interesse da arrecadação e  fiscalização do  ITR, uma vez se  traduzir  em  expediente  que  possibilita  o  acompanhamento  do  cumprimento  da  obrigação  principal  de  pagar  mencionado  tributo,  a  partir  das  informações  ali  declaradas.  Portanto,  entendo  que  citada  imposição  se  apresenta  carregada  de  todos  os  requisitos  próprios  das  obrigações  acessórias  tributárias,  como  o  são  os  deveres  de  escriturar  livros,  expedir  notas  fiscais,  manter  cadastros  perante  o  fisco,  etc.  Afinal,  dito  Instrumento;  por  um  lado,  está  legalmente vinculado à  apuração do  ITR  (Lei nº 6.938, de 1981,  art.  17­O, § 1º);  por outro,  compreenderá  o  suporte  fático  da  autuação  decorrente  das  divergências  levantadas  pelo  IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º).  Olhando  em  dita  perspectiva,  já  que  caracterizada  a  natureza  acessória  do  dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: "Fato gerador da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal."  Do até então exposto, tem­se que as obrigações acessórias podem decorrer da  legislação  tributária,  por  força  dos  arts.  113,  §  2º,  e  115  do CTN  já  transcritos,  esta  última  compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas  autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira­se:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  [...]  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  Prazo de apresentação do ADA   Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência  das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental,  cujos  efeitos  implicam  a  glosa  do  benefício  fiscal  que  o  recorrente  almejou  usufruir.  Por  conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de  1981,  art.  17­O,  §  1º,  sob  o manto Regulamentar  e  legal,  a RFB  e  o  IBAMA expedem atos  administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse  cumprido. Em tais termos, estritamente vinculados aos limites legais impostos, asseveram que,  a partir do exercício de 2007, o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de  setembro de cada ano­calendário, conforme se discorrerá na sequência.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10725.720753/2009­60  Acórdão n.º 2003­000.128  S2­C0T3  Fl. 240          13 O Decreto regulamentar e a previsão legal   Nos  termos  do  já  referenciado  art.  96  do  CTN,  o  decreto  é  ato  normativo  proveniente  do  Chefe  do  Poder  Executivo,  que  integra  a  legislação  tributária,  e  tem  por  incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da  CF, de 1988. Confira­se:  CF, de 1988:  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  [...]  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  CTN, de 1966:  . Art. 96. [...]  A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto  nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA  para ato normativo infralegal. Confira­se:   Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições  para  a  apresentação  do  ADA  mediante  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  a Lei nº 9.779, de 1999, art. 16,  traz comando  funcional específico para a  RFB  estabelecer  obrigações  acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira­se:  Lei nº 9.779, de 1999:  Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por ela administrados, estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (grifo nosso).  Por oportuno, vale consignar que tanto o IBAMA quanto a RFB amparados  na  legislação  supracitada  vinham  deliberando  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  Fl. 246DF CARF MF     14 correspondente ADA, em até seis meses, contados do término do prazo fixado para a entrega  da DITR. Confirma­se:  IN SRF nº 256, de 2002:  Art. 9º [...]  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir  do término do prazo fixado para a entrega da DITR;  IN IBAMA nº 76, de 2005:  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício.  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006  o  prazo  será  de  1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006.  No  entanto,  a  partir  do  exercício  de  2007,  o  ADA  deve  ser  declarado  anualmente de 1° de  janeiro  a 30 de  setembro de  cada  ano­calendário,  conforme  IN SRF nº  256,  de  2002,  art.  9º,  §  3º,  inciso  I  (com a  alteração  implementada pela  IN RFB nº  861,  de  2008); IN RFB nº 746, de 2007, art. 10, c/c IN IBAMA nº 96, de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e  7º da IN IBAMA n° 5, de 2009. Confira­se:  IN SRF nº 256, de 2002:  Art. 9º [...]  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente;(Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de  2008)   IN RFB nº 746, de 2007:  Art.  10.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente.  IN IBAMA nº 96 de 2006:  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10725.720753/2009­60  Acórdão n.º 2003­000.128  S2­C0T3  Fl. 241          15 Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades  classificadas  como  agrícolas  ou  pecuárias,  incluídas  na  Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II,  deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental.  IN IBAMA nº 05, de 2009:  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  [...]  §  3º  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Art.  7º. As pessoas  físicas  e  jurídicas  cadastradas  no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.   Apresentação prévia de documentos  Oportuno  registrar  que  o  §  7º  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  apenas  reforça que o  lançamento do  citado  Imposto  se  dará por homologação,  conforme dispositivo  constante  no  caput.  Logo,  trata­se  da  dispensa  prévia  de  apresentação  de  documentos  no  momento  da  apresentação  da DITR,  não  eximindo  o  contribuinte  da  posterior  obrigação  de  provar o cumprimento tempestivo das condições impostas para o gozo da isenção pretendida.  Confira­se:  Art. 10.[...]  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A propósito, em se tratando de tema não pacificado neste Conselho, entendo  pertinente  refinar  a  análise  considerando  dois  pressupostos  que  refletem  os  comandos  normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e  (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo­se à  estrita legalidade própria dos elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da  obrigação  principal,  base  de  cálculo,  alíquota,  etc.);  o  segundo,  impondo  limites  atinentes  à  interpretação  a  ser  dada  aos  dispositivos  tributários  que  tratem  da  concessão  de  isenção  ou  dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.   Princípio da estrita legalidade tributária  Fl. 248DF CARF MF     16 A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe  que a própria lei desenhe a regra­matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da  relação jurídico­tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais  preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma­se:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.  De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN ­ este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação  tributária  e  da  reserva  legal  respectivamente  ­  nota­se  que  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal  (arts.  97  e  98).  Consequentemente,  infere­se  que  o  ali  não  contido,  refere­se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação  tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código.  Interpretação literal da legislação que concede isenção  Considerando  que  a  tributação  é  a  regra  no  exercício  da  competência  tributária,  as  hipóteses  de  outorga  de  isenção  e  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  interpretadas  literalmente,  por  traduzirem  exceções  no  ordenamento  jurídico.  Nessa  ótica,  conforme  o  art.  111  do  CTN,  o  entendimento  acerca  da  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva  do ADA para  o  gozo  da  isenção  pretendida  pelo  contribuinte  deve  ser  restritivo,  ficando  afastada  qualquer  hipótese  de  dispensa  ou  substituição por outros documentos. Confira­se:  Lei nº 5.172, de 1966:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10725.720753/2009­60  Acórdão n.º 2003­000.128  S2­C0T3  Fl. 242          17 III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Por  oportuno,  o  art.  75,  parágrafo  único,  do  CTN  ratifica  mencionada  perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa  do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito  tributário a ela vinculada. Confira­se:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  [...]  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.   Progressividade de alíquota   Além  das  isenções  apontadas,  como  se  há  verificar,  especificado  mandamento  legal privilegia a progressividade  fiscal de  citado  tributo, na medida em que se  propõe  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  estabelecendo  critérios  de  aproveitamento  racional  da  terra,  a  partir  da  determinação  de  alíquotas  em  percentuais  inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural.   Nessa  perspectiva,  conforme  art.  11  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  dentro  das  respectivas  faixas  de  tributação  existentes,  que  são  estabelecidas  em  razão  da  área  total  do  imóvel  rural,  a  alíquota  aplicável  será  tanto menor quanto maior  for o  grau  de utilização  da  propriedade. Confira­se:  Art. 11. O valor do  imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  Mais  especificamente,  o  Anexo  a  que  se  refere  a  transcrição  posta  traz  a  seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira­se:  Grau de utilização ­ GU (%)  Área total do imóvel  (extensão ­ ha)  Maior que 80  Maior que 65  até 80  Maior que 50  até 65  Maior que 30  até 50  Até 30  Até 50  0,03  0,20  0,40  0,70  1,00  Maior que 50 até 200  0,07  0,40  0,80  1,40  2,00  Maior que 200 até 500  0,10  0,60  1,30  2,30  3,30  Maior que 500 até 1.000  0,15  0,85  1,90  3,30  4,70  Maior que 1.000 até 5.000  0,30  1,60  3,40  6,00  8,60  Acima de 5.000  0,45  3,00  6,40  12,00  20,00  Fl. 250DF CARF MF     18 Buscando  facilitar  a  compreensão  precedente,  na  sequência,  é  plausível  se  contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e  de  efetiva  utilização  na  mencionada  atividade,  que  lastreiam  a  extrafiscalidade  do  citado  tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas aplicáveis.  Grau de utilização do imóvel rural ­ GU  É a  relação  percentual  estabelecida  entre  a  área  efetivamente  utilizada  pela  atividade  rural  e  a  totalidade  aproveitável  do  respectivo  imóvel,  o  qual,  conforme  visto  no  tópico precedente,  juntamente  com a  extensão do  imóvel,  traduz­se  em critério determinante  para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do  ITR devido  (Lei nº 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31).  Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência,  as  áreas  aproveitável  e  efetivamente  utilizada  na  atividade  rural  ­  base  para  o  cálculo  do  reportado grau de utilização (GU) ­ consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002,  art. 10, § 1º,  incisos  I  e  II). Ademais,  levam em consideração os  fatos ocorridos entre 01 de  janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador.  Área aproveitável do imóvel rural  Trata­se  de  área  retratada  no  Quadro  10  do  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR ­ DIAT ­ "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no  Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções  previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos  02 a 09). Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b)  de  que  tratam  as  alíneas  do  inciso  II  deste  parágrafo;  (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  Área efetivamente utilizada na atividade rural  Visto  o  comando  legal  abaixo  transcrito  (Lei  nº  9.393,  de  2002),  cumpre  destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR ­  DIAT  ­  "Distribuição  da  Área  Utilizada  na  Atividade  Rural”  ­  consta  a  área  efetivamente  utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere­se à porção da área aproveitável que, no  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10725.720753/2009­60  Acórdão n.º 2003­000.128  S2­C0T3  Fl. 243          19 ano anterior  ao da ocorrência do  fato  gerador,  tenha sido  empregada para produtos vegetais,  pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também  quando situada em área de calamidade pública. Confirma­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do  art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  [...]  §  6º  Será  considerada  como  efetivamente  utilizada  a  área  dos  imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:  I  ­  comprovadamente  situados  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público,  de  que  resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;  II ­ oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa  e  experimentação  que  objetivem  o  avanço  tecnológico  da  agricultura.  Sumarizando  o  raciocínio  teorizado  nos  últimos  quatro  tópicos  (progressividade  de  alíquota,  grau  de  utilização,  área  aproveitável  e  área  efetivamente  utilizada), depreende­se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de  1996,  art.  10,  º  1º,  incisos  I  e  II,  refletem  redução  do  imposto  devido,  em  face  dos  encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da  progressividade resultantes respectivamente.   A imprescindível apresentação tempestiva do ADA   Neste  cenário,  tendo  em  vista  o  que  está  posto  no  art.  175,  inciso  I,  e  parágrafo único do CTN, infere­se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria  redundante,  porquanto  já  inserida  no  inciso  I  de  tal  artigo.  Afinal,  a  outorga  de  isenção  se  traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção do benefício  fiscal em controvérsia quando o ADA ou o seu requerimento não for protocolizado, em até 30  de setembro do correspondente exercício, no IBAMA ou órgão conveniado, implicará ofensa a  todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente.   Fl. 252DF CARF MF     20 Mais  precisamente,  restariam  concedidas  outorga  de  isenção  e,  de  igual  modo,  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  mediante  forma  de  interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado  expressamente  pelos  arts.  111,  incisos  I,  II  e  II,  e  75  do  CTN.  Ademais,  nos  termo  já  vastamente debatidos, pode­se sintetizar o que segue:  1.  o  gozo  do  referido  benefício  fiscal  está  legalmente  condicionado  à  protocolização do ADA no IBAMA ou órgão conveniado (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, §  1º);  2. citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das  obrigações acessórias tributárias, pois realizada no interesse da arrecadação ou da fiscalização  do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros  perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º);  3.  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal,  razão  por  que  o  período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação  tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98);  4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo  os  prazos  e  condições  para  o  respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16);  5.  dentro  do  liame  permitido  no  escopo  Constitucional,  o  RITR  remete  a  definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382,  de 2002, art. 10, § 3º, inciso I);  6. sob o manto  legal  (item 4) e Regulamentar (item 5),  a RFB e o  IBAMA  expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazo de apresentação do ADA;  7.  as  hipóteses  de  outorga  de  isenção  e  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  interpretadas  literalmente,  por  traduzirem  exceções  no  ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 75 e 111).  Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores  que  vêem  de  forma  diferente,  entendo  haver,  sim,  mandamento  legal  autorizando  o  estabelecimento  do  prazo  e  das  condições  para  a  apresentação  do  ADA  por  meio  de  ato  administrativo de autoridade competente. Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto  que  os  dirigentes  da  RFB  e  do  IBAMA  detêm  mencionado  poder  em  suas  atribuições  regimentais,  nos  termos  do  art.  100,  inciso  I,  do  CTN.  Afinal,  trata­se  do  regramento  de  obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária.  Superada  a  patenteada  acepção  conceitual  retrocitada,  passaremos  ao  enfrentamento da controvérsia propriamente.  Área imprestável para exploração  A recorrente argumenta que a presença da área imprestável para exploração  está  comprovada  mediante  laudo  técnico  elaborado  por  profissional  habilitado,  a  qual  nem  sempre  é de  interesse  ecológico,  razão por que  a  falta do ADA e da declaradas de  interesse  ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual não podem afastar o gozo do  benefício  fiscal  almejado. Até  por  que,  segundo  ela,  a  Lei  nº  9.393,  de  1996,  art.  10,  §  7º,  dispensa  o  contribuinte  da  apresentação  de  tais  comprovações.  No  entanto,  conforme  se  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10725.720753/2009­60  Acórdão n.º 2003­000.128  S2­C0T3  Fl. 244          21 discorreu  precedentemente,  a  fruição  de  reportado  benefício  fiscal  está  condicionada  ao  cumprimento tempestivo de citadas obrigações tributárias acessórias.  Alteração cadastral  No  tocante  ao  envio  das  futuras  intimações  e  correspondências  para  a Rua  Voluntários da Pátria, 172, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ ­ CEP 28.035­260, a recorrente  deverá efetivar a  requerida alteração cadastral, com alteração de endereço, perante a unidade  preparadora., conforme preceitua a Lei nº Lei nº 9.393, de 1996, art. 6º, § 3º. Confirma­se:  Art.  6º O  contribuinte  ou  o  seu  sucessor  comunicará  ao  órgão  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  por  meio  do  Documento  de  Informação  e  Atualização  Cadastral  do  ITR  ­  DIAC,  as  informações  cadastrais  correspondentes  a  cada  imóvel,  bem  como  qualquer  alteração  ocorrida,  na  forma  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  [...]  § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art.  4º, o  contribuinte  poderá  indicar  no  DIAC,  somente  para  fins  de  intimação,  endereço  diferente  daquele  constante  do  domicílio  tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração  Assim sendo, ausente o cumprimento das condições impostas para o gozo da  isenção requerida, fica afastado o atendimento da pretensão da recorrente, mantendo a suposta  área  imprestável para  exploração  incluídas na base de  cálculo do  ITR, nos  exatos  termos  da  decisão de origem.  Conclusão   Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                                Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722562/2016-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/02/2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem.
Numero da decisão: 3301-006.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar a multa. Votou pelas conclusões a conselheira Liziane Angelotti Meira. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­006.446  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/02/2012  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART.  74 DA  LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA.  A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista  no  art.  74,  §  17  da  Lei  nº  9.430/1996,  independentemente  de  má­fé,  pois  intenção  do  agente  não  é  requisito  previsto  em  lei.  Impossibilidade  de  julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02  MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO  A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo  fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não  homologada, não configurando bis in idem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen,  que  votaram  por  cancelar  a  multa.  Votou pelas conclusões a conselheira Liziane Angelotti Meira.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 25 62 /2 01 6- 91 Fl. 219DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  Trata­se de análise de auto de infração, fls. 28­31, lavrado para formalização  da multa  de  ofício  aplicada  em  decorrência  de  declaração  de  compensação  não  homologada  através do despacho decisório  trazido aos autos em fls. 02­20, que  foi  proferido no processo  administrativo nº 16682.721530/2015­98, decidindo pela não homologação das compensações  efetuadas.   Consta do Termo de Verificação Fiscal, situado em fls. 32­35, que o presente  processo foi aberto em decorrência do não reconhecimento total do direito creditório informado  na Declaração  de Compensação  nº  18249.72159.230212.1.3.04­8691  (fls.  21­25)  transmitida  para compensação de um débito de COFINS devido em janeiro/2012, que não foi homologada,  conforme Despacho Decisório exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.  A  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  nº  18249.72159.230212.1.3.04­8691  se  deu  após  a  publicação  da  Lei  nº  12.249/2010  em  14/06/2010, cujo art. 62 deu esta redação ao §17 do art. 74 da Lei 9.430/96:  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  Nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014  e Lei 13.097/15:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Notificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  sua  manifestação de inconformidade situada em fls. 40­52, para apresentar as seguintes razões de  seu inconformismo, em síntese:  ­ Nulidade  da  autuação  por  imputar  uma  penalidade  para  hipótese  que  não  configura ilícito, não encontrando motivação válida;  ­  Impossibilidade  de  imputar  penalidade  pelo  exercício  de  um  direito  constitucionalmente e legalmente previsto, não restando comprovada a conduta ilícita praticada  e nada consta dos autos sobre a existência de que o pedido de compensação estivesse fundado  em ato ilícito ou de má­fé;  ­ Para que referida punição ostente legitimidade e não entre em conflito com  outros direitos constitucionais, sua interpretação e aplicação demanda a evidência de que o uso  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16682.722562/2016­91  Acórdão n.º 3301­006.446  S3­C3T1  Fl. 220          3 da  DCOMP  se  deu  para  a  satisfação  de  interesses  menores,  fato  que  não  se  verifica  no  processo;  ­  A  aplicação  desta  multa  configura  bis  in  idem,  na  medida  em  que,  na  eventualidade da não homologação de uma compensação, o débito confessado já é penalizado  com a cobrança de multa de mora, cuja essência consiste em verdadeira penalidade;  ­ Pede que este processo referente à multa isolada seja apensado ao processo  principal,  PAF  nº  16682.721530/2015­98,  nos  termos  do  art.  3º,  III  da  Portaria  RFB  nº  354/2006.  ­  Requer  também  a  suspensão  do  presente  processo,  pois  no  processo  principal  foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  contra  a  não  homologação  da  compensação.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  declaração  de  compensação não homologada, porque o crédito ainda se encontra em discussão administrativa  nos autos do PAF nº 16682.721530/2015­98;  ­  Ainda,  uma  vez  definia  a  sorte  do  processo  principal,  os  efeitos  serão  automáticos no presente processo.  Em  acórdão  proferido  em  03/08/2017, Acórdão  12­89.842  de  fls.  176­185,  pela  17ª  Turma  da  DRJ/RJO,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  procedente  em  parte  para manter  o  crédito  tributário  lançado  e  dar  provimento  ao  pedido  de  apensação  ao  processo nº 16682.721530/2015­98, conforme ementa do julgado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 23/02/2012  DESPACHOS E DECISÕES. CIÊNCIA.  A  ciência  de  despachos  ou  decisões  proferidas  em  processos  administrativos  fiscais é encaminhada ao domicílio fiscal eleito  pelo  contribuinte,  em obediência ao disposto na  legislação que  rege a matéria.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo, mesmo  na  hipótese  na  qual  a multa  é  aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo  discutida  em  outro  processo  sem  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo,  em  respeito  ao  Princípio  da  Oficialidade.  APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO.  Nos  casos  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  ou  contra  a  não  homologação da compensação e impugnação da multa de ofício  respectiva, as peças serão reunidas em um único processo para  serem decididas simultaneamente.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 221DF CARF MF     4 Data do fato gerador: 23/02/2012  MULTA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE.  Uma vez ocorrido a não homologação, a multa deve ser lançada,  contudo,  sua  exigibilidade  deve  ficar  suspensa  ainda  que  não  impugnada,  no  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra a não homologação da compensação.  MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO­HOMOLOGADA.  Aplica­se  a  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração de compensação não homologada, salvo no caso de  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando  a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº  10.833/2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/02/2012  MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO  A multa  de  sobre  mora  aplicada  o  imposto  não  recolhido  não  tem  o  mesmo  fato  gerador  da  multa  isolada  aplicada  sobre  a  compensação  considerada  não  homologada,  não  configurando  bis in idem.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  r.  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário,  situado  em  fls.  194­207,  onde  reafirma  todos  os  argumentos  e  pedidos  trazidos em sua manifestação de inconformidade, acrescentando que não houve a união deste  processo com o processo principal nº 16682.721530/2015­98 conforme decidido pela própria  DRJ, requerendo, portanto, a união dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do  art. 6º do anexo II do RICARF.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  reforça  ainda  alguns  julgados  do  próprio  CARF e do TRF acerca da impossibilidade de cumulação de multa isolada com multa de ofício  sobre a mesma base de cálculo, para reforçar seu argumento de Bis in Idem.  A Procuradoria  da Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  em  fls.  212­ 218  para  defender  a  possibilidade  de  incidência  simultânea  da multa  isolada  e  da multa  de  ofício, bem como a impossibilidade de sobrestamento do processo administrativo.  O  presente  processo  está  apensado  ao  processo  principal  nº  16682.721530/2015­98 para julgamento simultâneo.  É o relatório    Voto             Fl. 222DF CARF MF Processo nº 16682.722562/2016­91  Acórdão n.º 3301­006.446  S3­C3T1  Fl. 221          5 Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  para  aplicação  de  multa  isolada em razão de decisão que não homologou compensação realizada pelo contribuinte. O  direito  de  crédito  do  contribuinte  é  objeto  de  discussão  no  processo  administrativo  nº  16682.721530/2015­98,  neste momento  submetido  à  análise  desta  colenda  turma ordinária  e  distribuído para este relator.  Assim, evidente é a conexão entre os dois processos, de modo que a decisão  proferida naquele  irá  impactar diretamente no crédito  tributário  referente à multa  isolada ora  em  discussão  e,  por  isso,  o  presente  processo  desta  multa  isolada  se  encontra  apensado  ao  processo onde se discute a não homologação informado no parágrafo acima.   PRELIMINAR  Em sede preliminar a Recorrente alega que a aplicação da multa não encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita  ou  abusiva  por  parte  da  impugnante.  A  Recorrente  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade de configuração da má­fé do requerente para que se possa aplicar a multa isolada.   Acrescenta  que  afastar  a  multa  por  inexistência  de  má­fé  ou  ilicitude  do  contribuinte  não  representa  análise  de  inconstitucionalidade  da  lei,  apenas  a  aplicação  da  sanção  de  acordo  com  sua  finalidade, mas  na  sua  argumentação  afirma  que  esta  sanção,  da  forma  como  posta,  ofende  diversos  direitos  garantidos  pela  Constituição,  não  encontrando  legitimidade no sistema jurídico.  Entendo estes argumentos não merecem guarida.  A multa  ora  em  discussão  foi  definida  por  lei,  estando  vigente  à  época  do  lançamento.  As  alegações  de  ofensa  ao  Código  Tributário  Nacional,  ou  princípios  constitucionais  em  nada  socorrem  a Recorrente,  visto  a  previsão  legal  da multa  aplicada  no  presente caso. A hipótese de incidência desta conduta infracional não exige, como requisito, a  avaliação da conduta dolosa do agente.  Ressalto,  ainda,  que  este  colegiado  é  incompetente  apara  apreciar  tais  argumentos, posição consolidada pelo enunciado da Súmula CARF nº 2, devendo­se socorrer  do Poder Judiciário para proferir decisão sobre o tema:  “Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Da alegação de cumulação de multa configurando BIS IN IDEM  A  Recorrente  argumenta  haver  cumulação  de  multa  de  ofício  pela  compensação não homologada com a multa de mora pela consequente falta de pagamento do  débito  declarado,  configurando BIS  IN  IDEM,  na  medida  em  que,  na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado  à  compensação, acrescido com a multa de mora.  Fl. 223DF CARF MF     6 Estes argumentos não merecem prosperar.  Isso porque as multas de mora e  isolada  incidem  sobre  condutas  infracionais  distintas,  quais  sejam,  recolhimento  em  atraso  e  compensação indevida, respectivamente, o que afasta a alegação de bis in idem.  Perceba, assim, que a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não  pago  no  vencimento,  conforme  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  enquanto  que  a multa  isolada  é  aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos  termos  do  art.  74,  §  17  da  Lei  nº  9.430/96.  Verifica­se,  com  isso,  a  existência  de  fatos  geradores distintos.  Da multa  Quanto  à  aplicação  da  multa  pela  não  homologação,  seu  fato  gerador  está  previsto no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, vigente na época da entrega das declarações de  compensação (fato gerador):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  Quando  do  auto  de  infração,  nova  redação  do  dispositivo  acima  sobreveio  com a edição da MP 656/2014 e Lei 13.097/15:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Perceba  que  a  previsão  do  ilícito  continua  no  §  17,  havendo  mudança  na  redação  do  conseqüente  penal,  aplicando  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração de compensação. Caso esta alteração resulte em diminuição de penalidade, situação  em que o débito compensado é inferior ao crédito informado, deve­se aplicar a retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN.  No entanto, em que pese não ter sido aventado pela Recorrente, a hipótese de  incidência  da  norma de  sanção  tributária permanece  a mesma,  não  havendo que  se  falar  em  revogação da previsão da sanção no período em que vigorou a redação anterior do § 17, antes  da alteração promovida pela MP 657/2014 que revogou a previsão do § 15.   Há  continuidade  na  previsão  legal  para  aplicação  da  sanção,  não  cabível,  portanto,  o  argumento  de  abotlitio  criminis,  decorrente  de  um  argumento  de  retroatividade  benigna diante da  inexistência  pena  aplicável  entre 2010­2014,  já  que  a mudança  legislativa  alterou apenas a dosimetria da pena e não a sanção da conduta.   Fl. 224DF CARF MF Processo nº 16682.722562/2016­91  Acórdão n.º 3301­006.446  S3­C3T1  Fl. 222          7 Portanto,  não  foi  revogada  a  infração  tributária,  há  continuidade  de  sua  previsão  (hipótese  de  incidência),  apenas  alterando­se  a  previsão  de  quantidade  de  pena  cominada para a sanção da conduta delitiva (consequente penal).  Desta feita, conheço do recurso voluntário para negar provimento.  É como voto.    Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 225DF CARF MF

score : 1.0
7912491 #
Numero do processo: 13936.000054/2006-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2402-007.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por falta de prequestionamento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-20T15:16:27Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 145          1 144  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13936.000054/2006­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.506  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  Recorrente  CARLOS KASPEROWICZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  INOVAÇÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em  relação  aos  quais  não  teve  oportunidade  de  se  manifestar  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem  a  sua  apreciação  em  segunda  instância, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por falta de prequestionamento.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 00 54 /2 00 6- 60 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13936.000054/2006­60  Acórdão n.º 2402­007.506  S2­C4T2  Fl. 146          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 06­20.440,  da  7ª  Turma  da DRJ/CTA  (fls.  26/29),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra auto de infração por meio do qual procedeu­se a revisão da Declaração de Ajuste Anual  do  IRPF  do  contribuinte  relativa  ao  Exercício  2003,  Ano­Calendário  2002,  resultando  na  exigência de R$ 2.666,49 de Imposto de Renda Pessoa Física­IRPF suplementar e R$ 1.999,86  de multa de ofício, além dos acréscimos decorrentes da mora.  A decisão em questão está assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas  médicas  limita­se  aos  pagamentos  especificados e comprovados por documentação hábil e idônea.  Lançamento Procedente  Segundo consta na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 06,  a revisão foi efetuada em face da constatação de que o contribuinte efetuou dedução indevida  das seguintes despesas médicas:  ­  R$  1.050,00,  para  a  qual  foi  apresentado  recibo  sem  identificação  do  profissional e com rasura na data;  ­  R$  1.720,00,  para  a  qual  foi  apresentado  recibo  sem  identificação  do  profissional, sem descrição do serviço prestado e com rasura na data;  ­  R$  1.750,00,  para  a  qual  foi  apresentado  recibo  sem  identificação  do  profissional, sem descrição do serviço prestado e com rasura na data;  ­  R$  1.340,00,  para  a  qual  foi  apresentado  recibo  sem  identificação  do  profissional, sem descrição do serviço prestado e com rasura na data;  ­ R$ 1.420,00, para a qual foi apresentado recibo sem descrição do serviço e  com rasura na data;  ­  R$  2.850,00,  para  a  qual  foi  apresentado  recibo  sem  identificação  do  profissional e com rasura na data;  ­  R$  3.940,00,  para  a  qual  foi  apresentado  recibo  sem  identificação  do  profissional e com rasura na data, além de se tratar de despesa cuja dedução não é permitida  (aparelho dentário);  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13936.000054/2006­60  Acórdão n.º 2402­007.506  S2­C4T2  Fl. 147          3 ­ R$ 6.038,33, por não terem sido apresentados comprovantes.  Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva  (fls.25), juntando aos autos recibos das despesas médicas deduzidas de sua declaração de ajuste  anual do período e requereu anistia dos juros de mora e da multa (fls. 02).  Em seu recurso voluntário, o contribuinte­recorrente alega, em síntese, que:  a)  está  interpondo  o  recurso  por  "achar  injusta  a  cobrança  do  Imposto  de  Renda";  b)  por  ser  portador  de  "Espondilodiscoartrose  importante  da  coluna  com  estreitamento do canal da coluna vertebral", o Instituto Nacional de Seguro Social, já concedeu  a isenção do referido imposto;  c)  que  em  função  dessa  doença,  está  impossibilitado  de  fazer  exercício  ou  esforço  físico,  situação  que  já  lhe  causou  várias  outras  molétias,  para  cujo  controle  toma  diversos medicamentos;  d)  anexa  aos  autos  cópias  de  exames  (ressonância  magnética  e  eletroneuromiografia),  de  declaração médica  dando  conta  de  que  a  doença  em  questão  é  de  origem  congênita  e  degenerativa,  carta  do  INSS,  receitas  de  medicamentos  e  Declaração  retificadora do IR do período; e  e) por fim, requer que seu recurso seja acolhido, cancelando­se a exigência.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora  O recurso voluntário é tempestivo mas não deve ser conhecido.  Como se percebe da análise das peças de defesa, no seu recurso voluntário, o  recorrente  apresenta  argumentos  novos  e  complemente  diversos  dos  que  foram  levados  à  apreciação do colegiado de primeiro grau, motivo pelo qual não podem ser conhecidos por este  colegiado em sede de recurso voluntário.   Com efeito, esses novos argumentos, trazidos apenas em grau de recurso, em  relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora  de  primeira  instância,  não  podem  ser  apreciados  em  sede  de  recurso  voluntário  em  face  da  ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13936.000054/2006­60  Acórdão n.º 2402­007.506  S2­C4T2  Fl. 148          4 Sobre o assunto, ensina­nos a doutrina que:  5.Preclusão  consumativa:  Diz­se  consumativa  a  preclusão,  quando  a  perda  da  faculdade  de  praticar  o  ato  processual  decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto,  isto  é,  de  o  ato  já  haver  sido  praticado  e,  portanto,  não  pode  tornar a sê­lo. [...].1  Contestação. Uma vez  apresentada a contestação,  com bom ou  mau  êxito,  não  é  dada  ao  réu  a  oportunidade  de  contestar  novamente  ou  de  aditar  ou  completar  a  já  apresentada  (RTJ  122/745). No mesmo sentido: RT 503/178. 2. (Grifamos)  Inúmeros  são,  a  propósito,  os  precedentes  deste  tribunal  no  sentido  do  não  conhecimento de matéria que não tenha sido submetida à apreciação e julgamento de primeira  instância, dos quais citamos apenas alguns, ilustrativamente:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2006 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO.   O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  /contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não  discutida na impugnação.  DECADÊNCIA.    Tendo  a  contribuinte  sido  cientificado  no  transcurso  do  quinquênio legal não há que se falar em decadência.   NULIDADE DO MPF.   Tendo  sido  realizadas  as  prorrogações  e  inclusões  no  procedimento de fiscalização, não há que se acolher a nulidade  do procedimento.  (Acórdão  3301­002.475,  autos  do  processo  nº  19515.004887/201013)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  OCORRÊNCIA.                                                              1 NERY  JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria  de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO  CIVIL – NOVO CPC – LEI 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 744.  2 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Op. cit., p. 745.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13936.000054/2006­60  Acórdão n.º 2402­007.506  S2­C4T2  Fl. 149          5 Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação  ou Manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em que todas as razões de Fato e de direito em que se funda a  defesa  devem  deduzidas,  em  observância  Ao  princípio  da  eventualidade,  sob  pena  de  se  considerar  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  configurando  a  preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16,  III e 17  do Decreto nº  70.235/72, que  regula  o  processo  administrativo  fiscal.  (Acórdão  nº  1001000.297,  autos  do  processo  nº  10830.722047/2013­31)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  INOVAÇÃO  DE  QUESTÕES  NO  ÂMBITO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n.  70.235/72,  e,  ainda, não  se  tratando de uma questão de ordem  pública,  deve  o  contribuinte  em  impugnação  desenvolver  todos  os  fundamentos  fático  jurídicos  essenciais  ao  conhecimento  da  lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria.  PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA.  Aplica­se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição  ao  PIS  e  COFINS  relativa  às  instituições  financeiras,  sendo  irrelevante  a  distinção  entre  atos  cooperativos  e  não  cooperativos.  Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.  (Acórdão  nº  3402004.942,  autos  do  processo  nº  16327.000840/2003­81)  Desse modo, considerando que o recorrente inovou em sua razões de defesa,  o recurso voluntário não pode ser conhecido.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 13886.001326/2002-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR ELEMENTO SUBJETIVO. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor da composição do Saldo Negativo. Eventual procedimento de diligência configura circunstância excepcional, especialmente nos casos em que não houve possibilidade anterior de formulação do lastro probatório.
Numero da decisão: 1002-000.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ÔNUS DA PROVA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR ELEMENTO SUBJETIVO. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor da composição do Saldo Negativo. Eventual procedimento de diligência configura circunstância excepcional, especialmente nos casos em que não houve possibilidade anterior de formulação do lastro probatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 321 à 329) interposto contra o Acórdão n 14-18.252, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 13 26 /2 00 2- 58 Fl. 335DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.742 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.001326/2002-58 Ribeirão Preto (e-fls. 256 à 267), que, por unanimidade de votos, julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Em 18/09/2002, a interessada aviou pedido de restituição, no valor de R$ 2.542,09, ao motivo de "SALDO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, AINDA NÃO UTILIZADO", do ano-calendário de 2001, o qual se fez acompanhado de cópias de demonstrativo do indébito, contrato social e da DIPJ/2002. Apresentou, concomitantemente, pedido de compensação com débitos próprios (fl. 03 dos autos), bem como, posteriormente, declarações de compensação (processos administrativos n° 13886.001491/2002-18 e 13886.001628/2002-26), que foram ao presente anexadas. Por intermédio do despacho decisório de fls. 111/112, o pedido da contribuinte foi indeferido, ao fundamento de que "Em consulta à DIRF para o ano-calendário de 2001 também não foram encontradas retenções. Além disso, o imposto de renda retido na fonte, como bem alegado pelo contribuinte (fl. 2), representa uma antecipação do imposto devido no período, podendo ser deduzido do imposto devido pela Pessoa Jurídica, lembrando, contudo, que esta dedução estará restrita ao período em que foi feita a retenção e que a retenção não foi indevida, mas obedeceu a uma determinação legal". Irresignada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade de fls.116/126, acompanhada dos documentos de fls. 127/214, na qual alega, em síntese, que: a) documentos contábeis idôneos podem demonstrar que os pagamentos recebidos pela recorrente sofreram a retenção do imposto de renda na fonte, bem como a recorrida, por meio da DIRF tem condições de averiguar a ocorrência das retenções; b) a recorrente, quando do pedido inicial, anexou além do contrato social e alterações, cópia da DIPJ/2002, bem como demonstrativo de apuração do saldo do IRRF do período, sendo esta documentação suficiente para demonstrar que ocorreu a retenção pelos tomadores de serviço do valor correspondente ao IRRF; c) a obrigação de apresentar a DIRF (Declaração de Imposto Retido na Fonte) é do tomador de serviço; d) as notas fiscais emitidas pela recorrente demonstram a retenção; e) apresentou DIPJ-retificadora, na qual informou o imposto de renda retido na fonte, linha 13 da ficha 12A, resultando no saldo negativo de IRPJ pleiteado; f) juntou cópia das DCTF, relativas aos 3 e 4° trimestres de 2002, bem como balanço patrimonial; g) ficou demonstrada a existência de crédito em favor da contribuinte, a título de imposto de renda retido na fonte e não compensado ou excluído do imposto a pagar, sendo certo o direito da recorrente em compensar tal crédito, sob risco de locupletamento ilícito por parte da recorrida. Ao final, requer o provimento total do presente recurso, bem como a reforma da decisão prolatada para que seja efetuada a compensação dos créditos apurados com os débitos constantes nos pedidos de compensação. O Acórdão da DRJ, por sua vez, indeferiu a solicitação compensatória, por entender ausentes elementos probatórios que conferissem liquidez e certeza do crédito. Já o Recurso Voluntário reitera os argumentos formulados na manifestação de inconformidade, pugnando pela suficiência de elementos aptos a chancelar a compensação. Para melhor acurácia, transcrevo as principais razões de direito veiculadas na peça recursal: A Recorrida sustenta em sua fundamentação que os documentos apresentados pela recorrente não são hábeis para comprovar os valores de retenção do IR; sendo que os comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de Fl. 336DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.742 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.001326/2002-58 renda na fonte - pessoa jurídica apresentados, não contém elementos que permitam verificar sua autenticidade e a correção das informações prestadas, no entanto, tal alegação torna-se irrelevante, tendo em vista que este não é o entendimento das Instâncias Superiores, como segue: (...) Sendo assim a Recorrente não pode ser responsabilizada pela falta de : ']entrega de comprovantes da retenção, por tratar-se de obrigação do tomador, e, não do prestador de serviços. Portanto a alegação da Recorrida de que a Recorrente não apresentou documentos (comprovantes de retenção) que contenham elementos que permitam verificar sua autenticidade e a correção das informações prestadas, torna-se irrelevante, à medida que não é obrigação da Recorrente apresentar tais documentos. Por todo o exposto pode-se concluir que a interpretação utilizada pela Delegacia da Receita Federal de Limeira, bem como pela DRJ - Ribeirão Preto-SP, em suas decisões, não condizem com as decisões proferidas pelas Instâncias Superiores, além disso, ficou amplamente demonstrada a existência de crédito em favor do contribuinte, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e não compensado ou excluído do imposto a pagar, sendo certo o direito da Recorrente em compensar tal crédito, sob o risco de que ocorra locupletamento ilícito por parte da Recorrida. Portanto, com o IRRF retido e não compensado ou excluído contabilmente, pretende a Recorrente, com base em todo o exposto, ver reconhecido previamente, nos termos do artigos 49, da Lei n.° 10.637/02, seu direito líquido e certo de poder compensá-lo livremente com os tributos vencidos e os vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23-B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, opino por seu conhecimento. Da compensação Por primeiro, é de se destacar que o presente PAF persiste na análise da PER/DCOMP não homologada, por razões de insuficiência probatória. No entanto, em que pese a recalcitrância do Contribuinte, seu pedido de fato não merece guarida, haja vista a notável ausência de provas. Nesse espeque, para que esta Turma Extraordinária pudesse ao menos verificar indícios de composição do Saldo Negativo derivados do IRRF, far-se-ia mister a apresentação completa dos documentos fundamentais para tanto; Fl. 337DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.742 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.001326/2002-58 destaco, neste aspecto, que o Recorrente apresentou uma DIPJ, DCTFs e uma série de faturas, que, além de serem de produção unilateral, são insuficientes em propiciar ao julgador uma análise escorreita do suposto crédito demandado. Logo, é inviável notar a composição de liquidez e certeza, que são atributos cabais do crédito suscetível à homologação. Ainda dentro do espectro dessa insuficiência probatória, a Autoridade de piso procedeu com uma percuciente análise do caso, de modo a não encontrar qualquer elemento a servir de lastro à DCOMP. Diante de tal cenário, a DRJ corretamente não homologou a compensação requerida na exordial defensiva, por entender inexistentes elementos materiais aptos a corroborar a tese do Recorrente. Para evidenciar, transcrevo o teor meritório do Acórdão recorrido, que doravante integra parte da fundamentação do presente Voto: Inicialmente, cumpre observar que o pleito da interessada é direcionado à restituição de retenções de IRRF sobre importâncias pagas por pessoa jurídica a título de remuneração de serviços profissionais prestados por outra pessoa jurídica, no ano-calendário de 2001, cumulada com compensação de débitos de sua responsabilidade. A par disso, é de verificar-se o CTN, que em seu artigo 170 dispõe: "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda." Cabe, dessa forma, perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se o pedido de restituição/compensação ora em exame encontra-se devidamente instruído, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza dos créditos pleiteados. (...) Ou seja, após a apuração, onde se deduziu o imposto de renda retido na fonte, tendo havido saldo negativo de imposto a pagar, este é que será passível, em tese, de restituição e/ou compensação. Em razão disso, a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, no caso, está na dependência da efetiva demonstração, pela requerente, do saldo negativo de IRPJ apurado no final de cada período, uma vez que as retenções na fonte (IRRF) são consideradas pela Lei como antecipações do imposto devido (IRPJ), consoante dispõe o art. 650 do RIR/1999. Delimitada a questão, passo à sua análise. Como visto, o que é passível de restituição é o saldo negativo de imposto de renda a pagar, que ocorre nos casos em que o IRRF compensado é superior ao imposto de renda devido no período. Dessa forma, a análise do presente indébito implica, entre outros procedimentos, verificar se está correta a compensação de IRRF efetuada pela interessada. Conforme disposição do art. 815 do RIR/1999, fundamentado nos artigos 13, § 3°, da Lei n° 4.154, de 1962, e 64 da Lei n° 9.430, de 1996, a pessoa jurídica que, em sua declaração de rendimentos, efetuar compensação de imposto de renda retido na fonte, deverá comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora. (...) Fl. 338DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.742 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.001326/2002-58 Posto isto, há cinco registros que devem ser observados em relação à presente lide. Primeiro, a contribuinte não juntou sequer um comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte fornecido por qualquer das pessoas jurídicas envolvidas, mas tão-somente faturas de serviços propiciadoras das alegadas retenções (fls. 130/152). Segundo, as faturas apresentadas (fls. 130/152) não substituem a(s) nota(s) fiscal(is) correspondente(s). Terceiro, a contribuinte não comprovou que realmente arcou com o ônus do tributo, motivador essencial à utilização do procedimento de compensação, consoante a norma transcrita. Quarto, a contribuinte não comprovou por meio de seus registros contábeis que a receita bruta desses serviços foi computada na base de cálculo do imposto de renda devido. Quinto, a autoridade fiscal consignou em seu despacho decisório que em consulta às DIRF, do ano-calendário de 2001, não foram localizadas quaisquer retenções relativas à contribuinte. Assim, vê-se dos autos, como prova das retenções aqui buscadas repetidas, a planilha de cálculos de fl. 129 e cópias dos documentos de fls. 130/152. Penso que em tema de imposto de renda retido na fonte a apresentação tão-somente desses elementos não pode substituir o documento legalmente previsto para tal fim, a ver pelo artigo 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985: "Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. " ênfase acrescida Outrossim, não se pode olvidar que no pedido de restituição, não basta a interessada comprovar que houve a retenção/recolhimento do imposto na fonte (comprovante de retenção), mas também é imprescindível que a interessada demonstre que os rendimentos sobre os quais incidiu o referido IRRF foram oferecidos à tributação, condição sine qua non para que este possa ser aproveitado na compensação do imposto apurado no final do período, originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ. Mais ainda, para fins de repetição tributária, a certeza e liquidez de crédito a título de saldo negativo de IRPJ, para fins de repetição tributária, não se apura em razão do quantum do tributo declarado no ano calendário, mas sim em relação ao quantum mostrado pela contabilidade e outros documentos fiscais, conjuntamente, sendo a declaração de rendimentos e o informe de retenção apenas elementos indicativos da composição do tributo. Noutras palavras: por si só, não exprimem a figura do indébito fiscal. Daí porque é necessário que aos autos venham as provas, notadamente contábeis, mesmo porque se trata de contribuinte sujeito ao regime do lucro real, para o qual exige a lei contabilidade regular. Dentre outras provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., tudo a dar sustentação à veracidade do saldo negativo de IRPJ declarado. Quanto aos Balanços Patrimoniais de f1s.153/156, também não surtem o efeito desejado, pois balanços ou balancetes , além de levantados com observância das leis comerciais e fiscais, devem ser transcritos no livro "diário". Fl. 339DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.742 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.001326/2002-58 Dispõem o artigo 7° e seu § 4% e também o artigo 8% inciso I, "b", ambos do Decreto- lei n° 1.598, de 1977, que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, sendo que ao fim de cada período-base de incidência do imposto deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração do balanço patrimonial e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, seguindo a demonstração do lucro real, que deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Com o advento da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e por força de seu artigo 51, a obrigação da transcrição dos balanços ou balancetes foi estendida para o livro Diário. Repisando, portanto, para fazer prova a favor da contribuinte a contabilidade deve jungir-se estritamente a esses preceptivos legais, sob pena de macular o requisito da certeza e liquidez do crédito pretendido. Para finalizar , registre-se que nos autos não constam registros contábeis das compensações do valor pleiteado com o IRPJ devido de períodos subseqüentes ao pedido (a partir de janeiro de 2002). Para que se tenha a compensação é necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual não pode ocorrer a compensação. O ônus probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório. No entanto, não se adimpliu tal mister documental. Reitero que todos os elementos trazidos à baila ao longo do PAF são aqueles decorrentes de prestação unilateral do Recorrente, sem o consequente amparo da escrituração contábil. Ou seja, para que se desse razão ao pleito formulado tornar-se-ia necessária a apresentação completa do acervo probatório necessário a tanto (em especial os livros contábeis para eficaz cotejo das quantias lá expostas). Ad argumentandum, esta Turma Extraordinária já firmou entendimento que não cumpre ao Julgador proceder com uma análise contábil ou de auditoria nos pleitos efetuados pelo Recorrente, de modo que este deve apresentar seu direito de forma clara, objetiva e precisa, e com lastro probatório. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão n° 1002-000.405, de 13/09/2018: O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para ser objeto da quitação via compensação. No caso dos autos, a Administração Tributária não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale dizer, por não reconhecer o crédito. Para a análise que foi efetivada não se comprovou crédito líquido e certo, incontroverso, inclusive sendo apontada a alocação do DARF para extinção de débitos próprios do sujeito passivo. Logo, se havia alocação do DARF, assistiu razão ao conteúdo do despacho decisório, pelo que, quando a DRJ atestou correção naquele ato administrativo, agiu corretamente a primeira instância ao efetivar o controle de legalidade, não havendo razões para reformar o decisum vergastado. Fl. 340DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.742 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.001326/2002-58 Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o respectivo quadro sintético demonstrativo da situação de inexistência do crédito vindicado com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de modo a não restar saldo residual como pretendido para restituição. Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte quanto a retificação e a alegada surgência do crédito a partir da retificadora, ao meu ver não se desincumbiu o sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito, isto porque, com os elementos que constam dos autos, inexiste qualquer materialidade probatória para que se possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve a demonstração cabal de elementos documentais, de prova da escrita contábil e fiscal, que possibilitem efetivar de forma inconteste e transparente a respectiva comprovação, inclusive para justificar e validar a retificação invocada. E mais, não caberia ao julgador, em segunda instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser meramente colacionada ao processo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e fundamentação, a fim de demonstrar o fato jurídico a ser provado. Ressalte-se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto ao crédito a demonstração de sua efetiva existência, inclusive com a prova da escrituração contábil e fiscal, integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte. Dessa forma, não cumpre ao presente Relator, sequer a este Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus do contribuinte, realizando uma verdadeira auditoria nos livros contábeis, que sequer foram apresentados, para, em substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido: Acórdão n.º 3001-000.312 – Recurso Voluntário Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. É dever primário do contribuinte, quando o ônus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, como não o fez, não restando este devidamente comprovado, assim como considerando o até aqui esposado, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos. Fl. 341DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.742 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.001326/2002-58 Dispositivo Ante o exposto, voto para conhecer do Recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 13836.000189/2007-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, ônus que recai ao contribuinte. TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. JUROS SOBRE A MULTA DE MORA. As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária. Inteligência das Súmulas nº 108 e nº 4 deste Colendo CARF.
Numero da decisão: 2002-001.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez votou pelas conclusões. Acompanhou o julgamento a patrona do contribuinte, Dra. Luara Luiza Bello de Lima, OAB-DF 16940, escritório Minatel Advogados. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, ônus que recai ao contribuinte. TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. JUROS SOBRE A MULTA DE MORA. As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária. Inteligência das Súmulas nº 108 e nº 4 deste Colendo CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez votou pelas conclusões. Acompanhou o julgamento a patrona do contribuinte, Dra. Luara Luiza Bello de Lima, OAB-DF 16940, escritório Minatel Advogados. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 01 89 /2 00 7- 34 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.262 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000189/2007-34 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 113/122) contra decisão de primeira instância (fls. 105/108), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2003 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da infração descrita no Auto de Infração (fl. 03/08) referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 13.536,84. Lavrada em 07/03/2007, é a infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 18.926,52 indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação para sua dedução. Intimado o contribuinte alegou que lançou a despesa indevidamente. Enquadramento Legal: Art. 8°, inciso II, alínea "a" e parágrafos 2° e 3 0, da Lei n° 9.250/95; artigos. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n° 3.000/99 — RIR199 e artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001. Inconformado com a autuação recebida em 09/05/2007 (AR fl. 82) o contribuinte protocolou a defesa de fl. 01/02 em 25/05/2007, alegando como segue, resumidamente: Alega que apresentou a DIRPF 2003 no dia 29/04/2003, tendo, involuntariamente, omitido rendimento de R$3.708,98, em virtude de ter a fonte pagadora emitido o comprovante tardiamente. Afirma que com o intuito de dar cunho de absoluta exatidão retificou a declaração, incumbindo um profissional da área para proceder à tarefa. Essa retificação foi procedida em 28/04/2006, quando já entregue a DIRPF 2004. Afirma, que o profissional incumbido de retificar a DIRPF 2003 por equivoco utilizou os dados de 2004. Afirma que a comparação dos dados das declarações 2004 e 2003 demonstra o equívoco, pois os dados desta constam daquela, esta agora também retificada. Afirma que tendo recebido o Auto de Infração procedeu à nova retificação, em caráter definitivo. Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.262 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000189/2007-34 Afirma que somente agora retificou a DIRPF 2004 (em 21/05/2007) tendo em vista a diminuição de rendimentos de 2003, fato verificado com a revisão das declarações. Requer o cancelamento da autuação. O resumo da r. decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: IRPF. ERRO PRATICADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade por não haver escolhido com critério o profissional contábil (culpa in eligendo), bem como a circunstância de não curar, eficaz e permanentemente, de avaliar o serviço prestado por indigitado profissional (culpa in vigilando) recai sobre o contribuinte. ESPONTANEIDADE. Exclui-se a espontaneidade do contribuinte quando iniciado o procedimento fiscalizatório. Art. 832 do Decreto n° 3000/99 - RIR199. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo o mérito, reiterando as alegações da impugnação. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 21/07/2009 (fl. 112); Recurso Voluntário protocolado em 20/08/2009 (fl. 113), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Dedução indevida a titulo de despesas médicas no valor de R$ 18.926,52 da Maternidade Campinas tendo em vista que, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n - 367/07 de 31/01/2007, o contribuinte não apresentou o comprovante desta despesa e alegou que lançou o valor indevidamente. Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.262 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000189/2007-34 Em julgamento, a r. decisão revisanda, assim se manifestou: Diversamente do que alega não há flagrante o "equivoco" no lançamento da dedução. O valor glosado de R$ 18.926,52 declarado com pago para Maternidade Campinas (DIRPF 2003, fl. 61) não consta na DIRPF 2004 retificadora (fl. 67) tampouco na original, conforme consulta ao sistema SIEF, próprio da RFB, embora alegue o defendente serem coincidentes os valores das declarações, como forma comprobatória do "equivoco". O contribuinte beneficiou-se de dedução despesa médica não comprovada, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo a r. decisão revisanda. Alega o recorrente que houve um erro material no preenchimento da declaração do imposto de renda, em afronto ao princípio da verdade material. Junta diversas jurisprudências para estribar o fundamento. Ataca que a taxa SELIC, não deve incidir acréscimos moratórios sobre a multa de ofício. Junta também diversas jurisprudências que julga pertinente. Requer que seja feita diligência para constatação dos efetivos valores recebidos no ano -calendário de 2002. Pede pela improcedência da exigência fiscal. O recorrente teve o valor glosado de R$ 18.926,52, declarado como pago para a maternidade Campinas (DIRF 2003, fls.66), não consta na DIRF 2004 retificadora (fl.81) tampouco na original, conforme constatou consulta ao sistema SIEF, próprio da RFB. Conforme a r. decisão primeira, o contribuinte beneficiou-se de dedução de despesas médicas não comprovadas, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa. O procedimento fiscal iniciou-se em 31/01/2007 (fl.09), ao passo que a retificação fiscal foi apresentada em 21/05/2007, portanto, após iniciada a ação fiscal, o que contraria o art.832 do RIR/99, não sendo possível a retificação da declaração. Em nenhum momento o recorrente, juntou prova da despesa médica deduzida, somente fazendo alegações desprovidas de provas. Relativamente a aplicação da Taxa SELIC sobre a multa de ofício este Colendo CARF, já pacificou entendimento a respeito da matéria editando a Súmula n° 108, que assim regra: Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Em sua peça de resistência diz o recorrente que não é devido os juros sobre a multa de mora. Carece de razão o recorrente, eis que esta matéria também se encontra pacificada nesta casa, na Súmula n° 4, que adoto como razão de decidir. Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.262 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000189/2007-34 Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Quanto ao pedido de diligência, cabe apenas nos casos em que falta ao processo algum dado especial, imprescindível para o julgamento, não sendo este o caso destes autos, pois ele contém todos os dados necessários para o julgamento. Quanto às jurisprudências trazidas aos autos, as mesmas foram aplicadas para aqueles casos, não sendo o julgador amarrado a elas, cuida-se de mero norte. No caso presente o recorrente não se desincumbiu a teor do que lhe competia provar o seu direito, relativo as despesas médicas referentes à Maternidade de Campinas. Nesta quadra de entendimento, e pelo que mais consta do autos conheço do Recurso Voluntário e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.003833/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 FINOR. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. Conforme Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo. DEMAIS EVENTOS IMPEDITIVOS. NÃO APRECIAÇÃO PELA UNIDADE DE JURISDIÇÃO. VERIFICAÇÃO. Confirmada a regularidade fiscal, o processo deve retornar à unidade de origem para que sejam analisados os demais eventos impeditivos para confirmação da opção pelo benefício em comento.
Numero da decisão: 1302-003.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que dava provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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ARRENDAMENTO MERCANTIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 FINOR. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. Conforme Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo. DEMAIS EVENTOS IMPEDITIVOS. NÃO APRECIAÇÃO PELA UNIDADE DE JURISDIÇÃO. VERIFICAÇÃO. Confirmada a regularidade fiscal, o processo deve retornar à unidade de origem para que sejam analisados os demais eventos impeditivos para confirmação da opção pelo benefício em comento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que dava provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 38 33 /2 00 3- 31 Fl. 233DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003833/2003-31 Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Trata-se o processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, cuja opção não foi confirmada em razão das seguintes ocorrências: => 11: contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais e/ou irregularidades cadastrais (Lei nº 9.065/95 artigo 60) => 16 - sem efeito a opção em DIPJ entregue após 02/05/2001 para do Fundo Diferente do previsto no artigo 9 da Lei nº 8.167/91. Conforme dados constantes da ficha 29 - Aplicações em Incentivos Fiscais, da DIPJ/2001, o contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 113.799,09 para aplicação no FINOR. O contribuinte foi intimado a confirmar se o benefício fiscal se fundamentava no artigo 9º da Lei nº 8.167/91. Em resposta, apresentou Declaração onde informa não estar enquadrado no artigo 9º Lei nº 8.167/91. O pedido de revisão foi indeferido nos termos do Despacho Decisório da DEINF São Paulo, fls. 74/75, em razão da constatação de irregularidade fiscal junto à SRF e à PGFN, conforme pesquisas acostadas aos autos, situação vedada pelo artigo 60 da Lei nº 9.065/95. O interessado apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente por meio do Acórdão nº 16-13.039, da 8ª Turma da DRJ/São Paulo I/SP, fls. 148/161, na sessão do dia 11 de abril de 2007, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. De acordo com a decisão da DRJ, a data para comprovação da regularidade fiscal seria (1) no processamento eletrônico dos dados (emissão do "Extrato das aplicações em incentivos fiscais) ou (2) na data da apreciação do pedido para concessão do benefício (Despacho da Deinf/SP, prolatado em 09/08/2006). No presente caso, o próprio interessado admitiu, considerando a documentação apresentada, que sua situação fiscal só foi regularizada Fl. 234DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003833/2003-31 em 18/10/2006, data em que foi emitida a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, com validade até 16/04/2007. A ciência do Acórdão da DRJ ocorreu em 09/05/2007, conforme AR de fls. 163. O recurso voluntário foi apresentado em 08/06/2007, fls. 164/169, com as seguintes alegações: => dúvidas não há quanto à regularidade fiscal, afastando-se de vez a vedação do artigo 60 da Lei nº 9.069/95, já que em 25 de abril de 2007 foi emitida Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, com validade até 24/06/2007, além de possuir também Certidão Positiva com Efeitos de Negativa perante a Previdência Social e Certificado de Regularidade do FGTS-CRF. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli - Relatora O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Importa observar que, quando do processamento da opção manifestada na DIPJ/2001, foram apontadas duas ocorrências que impediram a concessão do benefício: => 11 - contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais e/ou irregularidades cadastrais (Lei nº 9.065/95 artigo 6) => 16 - sem efeito a opção em DIPJ entregue após 02/05/2001 para Fundo Diferente do previsto no artigo 9º da Lei nº 8.167/91. Ao analisar o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, a Deinf/SP, ao constatar que a recorrente ainda estava em situação de irregularidade fiscal junto à SRF e à PGFN, decidiu, em caráter preliminar, que o pedido deveria ser indeferido, em decorrência da vedação legal expressa no artigo 60 da Lei nº 9.065/95. Interessante trazer parte do Relatório no qual se baseou a decisão: Fl. 235DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003833/2003-31 Nestes termos, restou o contencioso administrativo restrito à comprovação da regularidade fiscal, condição necessária, mas não única, para o gozo do benefício fiscal relativo a aplicações no Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), de que trata o Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 (vigente até dezembro de 2017, conforme art. 2º da Lei nº 12.995, de 2014). DA DEFESA De acordo com a decisão recorrida, a situação fiscal só teria sido regularizada após o indeferimento do pedido para concessão do benefício pela Deinf/SP, em 09/08/2006. Juntamente com a manifestação de inconformidade, foi apresentada Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, emitida em 18/10/2006, com validade até 16/04/2007, acostada aos autos às fls. 145. A regularidade fiscal, como condição para concessão do benefício fiscal, está prevista no artigo 60 da Lei n º 9.069, de 1995, abaixo transcrita. "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Muito já se discutiu administrativamente em que momento deve o contribuinte comprovar sua regularidade fiscal obter o direito ao incentivo fiscal. Entretanto, esta matéria foi pacificada pela Súmula CARF nº 37, que assim determina: "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos Fl. 236DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003833/2003-31 débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção." (Destacou-se) Isto posto, tendo em vista que a Recorrente apresentou, juntamente com a manifestação de inconformidade, a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, emitida em 18/10/2006, com validade até 16/04/2007 (fls. 145), assim como anexou junto ao Recurso Voluntário nova Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, emitida em 25 de abril de 2007 com validade até 24/06/2007 (fls. 228), concluo que este óbice restou afastado, nos termos da citada Súmula. Entretanto, como apontado no início do voto, quando do processamento da opção manifestada na declaração, também foi motivo de indeferimento a entrega da DIPJ/2001 após 02/05/2001 para Fundo Diferente do previsto no artigo 9º da Lei nº 8.167/91. Esta questão não foi analisada pela Deinf/São Paulo, pois, uma vez que havia verificado a existência de débitos - vedado pelo artigo 60 da Lei nº 9.069/95, indeferiu de pronto o pedido. Partindo da premissa que o contencioso administrativo se limitou à questão da regularidade fiscal, nos limites impostos pela decisão da Deinf/São Paulo, e, uma vez afastado este óbice, entendo que não caberia, nesta instância de julgamento, sob pena de cerceamento ao direito de defesa, qualquer manifestação quanto à ocorrência do evento 16 - entrega da DIPJ/2001 após 02/05/2001 para Fundo Diferente do previsto no artigo 9º da Lei nº 8.167/91, também impeditiva para confirmação da opção pelo benefício. Esta matéria deverá ser originariamente analisada pela unidade de origem da recorrente, dando-lhe a oportunidade de percorrer o devido processo administrativo tributário. CONCLUSÃO Por todo acima exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que, afastado o óbice quanto à regularidade fiscal, o processo retorne à unidade de origem para analisar o PERC quanto ao evento 16 - entrega da DIPJ/2001 após 02/05/2001 para Fundo Diferente do previsto no artigo 9º da Lei nº 8.167/91. MARIA LÚCIA MICELI - Relatora Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.002030/2009-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 FRAUDE E SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA. Configura-se simulação e fraude quando os elementos probatórios indicam que duas ou mais sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, sendo que uma delas se utiliza, na execução das suas atividades fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra que, por sua vez, é optante pelo regime simplificado de tributação (Simples Nacional). SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e a considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% quando ficar constatada a prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se para esse fim de interpostas pessoas jurídicas. Estando configurada a ação dolosa na simulação, para evitar o pagamento do tributo, mantém-se a multa qualificada de 150%. DECADÊNCIA. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF vinculante nº 72).
Numero da decisão: 9101-004.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. Esgotado o prazo regimental e não apresentada a declaração de voto, considera-se esta não formulada. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. Esgotado o prazo regimental e não apresentada a declaração de voto, considera-se esta não formulada. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 FRAUDE E SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA. Configura-se simulação e fraude quando os elementos probatórios indicam que duas ou mais sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, sendo que uma delas se utiliza, na execução das suas atividades fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra que, por sua vez, é optante pelo regime simplificado de tributação (Simples Nacional). SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e a considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% quando ficar constatada a prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se para esse fim de interpostas pessoas jurídicas. Estando configurada a ação dolosa na simulação, para evitar o pagamento do tributo, mantém-se a multa qualificada de 150%. DECADÊNCIA. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF vinculante nº 72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 20 30 /2 00 9- 85 Fl. 1743DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 conselheira Cristiane Silva Costa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. Esgotado o prazo regimental e não apresentada a declaração de voto, considera-se esta não formulada. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência apresentado pela FAZENDA NACIONAL, em face do acórdão nº 1401-001819, de 21/03/2017, da lavra da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75%. A decisão foi consubstanciada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA POR INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO FRAUDULENTA X APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN PELAS MESMAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação se subsumem ao disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Excepcionalmente, o prazo decadencial é deslocado para o inciso I do art. 173 do CTN quando não há pagamento antecipado do tributo sujeito à homologação ou quando há constatação de dolo, fraude ou simulação. Da configuração das três condutas descritas, infere-se que deve ser considerada para tanto somente a conduta intencional e ilícita de causar dano, o que não abarca a simulação sem fraude. ALEGAÇÃO NÃO ENFRENTADA. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. A regra é de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes nem responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Apenas haverá cerceamento de defesa caso o argumento não analisado pelo julgador possa, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não tendo ela por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Não demonstrada a necessidade de conhecimento técnico e especial para a produção de prova, a realização de exame pericial é dispensável. Fl. 1744DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 CONFUSÃO PATRIMONIAL. SIMULAÇÃO. ATIVIDADE QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA EMPRESA. A ausência de efetiva segregação entre as entidades e a consequente constatação de que as pessoas jurídicas realizam uma única atividade permite a reunião e a tributação conjunta, como uma única empresa. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. Constatado que a escrituração não se presta à apuração do lucro real, em razão da localização de pagamentos não identificados ou escriturados e de documentos fiscais não contabilizados, deve o lucro ser arbitrado nos termos do artigo 530, II, do RIR/99. MULTA QUALIFICADA. Para que se possa preencher a definição do evidente intuito de fraude que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação, fraude ou conluio respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A mera imputação de simulação não é suficiente para a aplicação da multa de 150%, sendo necessário comprovar o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito). Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher de ofício a decadência do 1º Trimestre de 2004 (IRPJ e CSLL) e, quanto ao PIS e Cofins, acolher no período de janeiro a maio de 2004. Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano (Relatora) que aplicava o art. 173, I do CTN. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial apenas para desqualificar a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Antonio Bezerra Neto. O Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes votou pelas conclusões na desqualificação da multa. Designado o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, para redigir o voto vencedor em relação à decadência. A decisão acima reformou em parte a decisão de primeira instância de julgamento (DRJ), que mantinha o lançamento da multa de ofício qualificada, consoante a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Possuindo o auto de infração todos os requisitos necessários à sua formalização, nos termos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, o lançamento não é nulo. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a solicitação de perícia acerca de matéria que não demande conhecimento técnico especializado próprio de perito e. também, porque a prova requerida devia ter sido apresentada pelo sujeito passivo juntamente com a impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 PROVAS INDICIÁRIAS. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra por uma prova única, direta, concludente por si só; ou por um conjunto de indícios que, isoladamente, nada atestam, mas agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. SIMULAÇÃO. Fl. 1745DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 Comprovada a simulação por meio do conjunto indiciário convergente, cabe à Fazenda Pública desconsiderar os efeitos dos atos viciados, para que se operem consequências no plano da eficácia tributária, independentemente de prévia manifestação judicial a respeito da validade do ato viciado ou de as operações comerciais estarem sujeitas a outras normas legais. VERDADE MATERIAL. PESSOA JURÍDICA DISFARÇADA EM DUAS. REFLEXO NA TRIBUTAÇÃO. Demonstrado que os negócios desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal (pessoa jurídica disfarçada em duas), as receitas indevidamente declaradas na modalidade do Simples devem ser adicionadas às bases de cálculo do arbitramento do lucro adotado pela fiscalização. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabível o arbitramento do lucro quando a escrituração a que estiver obrigada a pessoa jurídica contiver vícios, erros, deficiências e omissões que a tornem imprestável para fins de apuração do lucro real. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Na consolidação dos valores da receita bruta, devem ser excluídas as importâncias decorrentes de vendas da pessoa jurídica simulada para a autuada. MULTA QUALIFICADA. EXIGIBILIDADE. Estando configurada a ação dolosa na simulação, para evitar o pagamento do tributo, mantém-se a multa qualificada de 150%. JUROS DE MORA. SELIC. A utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS/PASEP, COFINS e CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Após a redução da multa pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF através do acórdão nº 1401-001819, referido ao norte, a PGFN, em seu recurso especial, aponta divergência no tocante à interpretação da legislação tributária pertinente, mais especificamente quanto ao art. 44, §1º da Lei 9430/96 e ao art. 72 da Lei 4.502/64, em face da decisão que "reconheceu que a conduta praticada pelo contribuinte caracterizou simulação, mas, paradoxalmente, desqualificou a multa de ofício ao fundamento de que tal simulação não implicou fraude". Apresenta paradigma onde teria ficado assentado que a prática de simulação é conduta fraudulenta que enseja a qualificação da multa de ofício (Acórdão n° 2201-003.616, de 09/05/2017), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 FRAUDE E SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA. Configura-se simulação e fraude quando os elementos probatórios indicam que duas ou mais sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, sendo que uma delas se utiliza, na execução das suas atividades fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra que, por sua vez, é optante pelo regime simplificado de tributação (Simples Nacional). SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. Fl. 1746DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PELA EMPRESA PRINCIPAL. Tendo a fiscalização atribuído a condição de Sujeito Passivo da relação jurídica tributária à empresa que originalmente era a encomendante dos produtos fabricados pelas pessoas jurídicas consideradas interpostas pessoas, as contribuições patronais previdenciárias, mesmo que recolhidas na sistemática do SIMPLES por estas últimas, devem ser aproveitadas quando do lançamento tributário. Inteligência da Súmula CARF 76. PLR. EXIGÊNCIAS LEGAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos realizados a título de PLR quando efetuados em desacordo com as regras estabelecidas na Lei nº 10.101, de 2010. Não atendem as exigências dessa lei acordos firmados com comissão de empregados sem a comprovação da participação efetiva do sindicado da categoria. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% quando ficar constatada a prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se para esse fim de interpostas pessoas jurídicas. (grifos do original) O segundo paradigma apontado (Acórdão n° 2301-005.097, de 10/08/2017) demonstraria que uma vez comprovada a prática dolosa do sujeito passivo, cabível a aplicação da multa de ofício qualificada, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há falar em nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Para os tributos lançados por homologação, quando constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado, por força do art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL. Os lançamentos decorrentes de depósitos bancários de origem não identificada dispensam a necessidade de comprovação, por parte do fisco, da utilização dos recursos provenientes desses depósitos como renda consumida. (Súmula CARF nº 26) Fl. 1747DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. Comprovada a prática dolosa, pelo sujeito passivo, de fraude, sonegação ou conluio, é cabível a aplicação da multa de ofício com a qualificadora prevista na Lei nº 9.430/96. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Súmula CARF nº 30) O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional apenas quanto ao primeiro paradigma (Acórdão nº 2201-003.616). Em contrarrazões, o contribuinte não questiona o conhecimento do recurso, mas sustenta razões de mérito para a manutenção do acórdão recorrido, alegando, em síntese, que: - ao contrário do que advoga a PGFN, a existência da simulação não significa necessariamente que haja a fraude, citando a Súmula Vinculante CARF nº 25 para exemplificar que a simulação não se enquadra em nenhuma das tipificações nela referida, o que teria sido reconhecido pela autoridade autuante; - não houve dolo (intenção de atingir um objetivo considerado irregular) e a acusação de simulação não corresponde às tipificações constantes nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 (sonegação, fraude e conluio). Pede, ao final, que seja negado provimento ao recurso especial da PGFN. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. Fl. 1748DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 No despacho de admissibilidade considerou-se comprovada a divergência apenas em relação ao primeiro paradigma (AC nº 2201-003.616), onde se entendeu a simulação é conduta fraudulenta que enseja a qualificação da multa de ofício. De outro lado, no caso do acórdão recorrido reconheceu-se que a conduta praticada pelo contribuinte caracterizou-se como simulação, mas a multa de ofício foi desqualificada sobre o fundamento de que tal simulação não implicou fraude. Em relação a esse paradigma, a recorrente aponta que o contribuinte fez uso indevido da sistemática de recolhimento do SIMPLES, o que resultou no reconhecimento de simulação, considerada como conduta fraudulenta a ensejar aplicação da multa qualificada. De fato, pela ementa se deduz isso: FRAUDE E SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA. Configura-se simulação e fraude quando os elementos probatórios indicam que duas ou mais sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, sendo que uma delas se utiliza, na execução das suas atividades fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra que, por sua vez, é optante pelo regime simplificado de tributação (Simples Nacional). O caso dos autos, como aponta, também versaria sobre uso fraudulento do regime simplificado de tributação. Nesse sentido, segundo a recorrente, a criação da empresa “MG Mecânica” foi uma simulação para viabilizar sua inclusão indevida no SIMPLES. No entanto, diferentemente do que decidido no acórdão paradigma, o Colegiado a quo afastou a multa qualificada ao fundamento de que não houve fraude, apesar de reconhecer a existência de simulação. Em que pese a ementa do recorrido não dispor expressamente sobre a inclusão no SIMPLES, a ementa da decisão de primeira instância evidencia a situação fática sob análise: VERDADE MATERIAL. PESSOA JURÍDICA DISFARÇADA EM DUAS. REFLEXO NA TRIBUTAÇÃO. Demonstrado que os negócios desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal (pessoa jurídica disfarçada em duas), as receitas indevidamente declaradas na modalidade do Simples devem ser adicionadas às bases de cálculo do arbitramento do lucro adotado pela fiscalização. De fato, a divergência está bem caracterizada quando se confrontam ambos os acórdãos. Assim, considerando presentes os pressupostos recursais, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto no presente caso. Mérito A divergência consubstancia-se na desqualificação da multa de ofício de 150% para 75%. Em seu recurso especial a PGFN sustenta que "não há que se falar na figura da “simulação sem fraude” como aventado pelo Colegiado a quo", pois, "uma vez comprovada e reconhecida a simulação como ocorre no caso em análise, evidenciado está o intuito fraudulento de lograr indevido benefício da redução dos tributos e contribuições, visando burlar o Fisco, e isso enseja aplicação da multa qualificada". Fl. 1749DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 É certo que, no caso em litígio, não se discute mais a ocorrência da simulação, o que foi expressamente reconhecido pela decisão ora recorrida. Os fatos que serviram como elementos probatórios dessa simulação podem ser extraídos da decisão de primeira instância, que bem os descreveu, conforme trecho a seguir reproduzido: 3.3 Os elementos probatórios da simulação. O caso dos autos Antes de tudo, de acordo os ensinamentos de Ferrara, há que se indagar a respeito de motivo sério que pudesse levar à prática da simulação, no caso dos autos. Por óbvio, não basta o motivo sério, pois, considerando ser aceitável que os contribuintes têm todo o direito de, licitamente, ordenar seus negócios de forma a reduzir tributo, a teoria da prova da simulação preconiza que a existência de motivo para simulação é elemento necessário à configuração da simulação, mas não suficiente; justamente por sua essencialidade tem de ser analisado primeiro, pois sem ele não há como falar em simulação. Do relatório do autuante, extrai-se: 5. É obvio que a fiscalizada ao promover toda essa "engenharia " teve a intenção de se beneficiar do regime com alíquotas reduzidas, na modalidade SIMPLES de tributação, já que dividindo-se em duas empresas a receita bruta de uma delas ficava aquém do limite, permitindo o registro de empregados na empresa do SIMPLES e consequentemente o recolhimento a menor dos tributos. 6. Portanto, o principal e mais vantajoso benefício obtido pela fiscalizada com a criação de outra empresa diz respeito particularmente ao pagamento da contribuição previdenciária (INSS) incidente sobre os salários dos funcionários. Tributados de forma simplificada, com alíquotas reduzidas na modalidade SIMPLES, o recolhimento normal da contribuição previdenciária foi evitado, ou seja, o pagamento da parte patronal (20%), dos riscos ambientais do trabalho (2% e 3%) e outras entidades (terceiros) (5,8%) foi recolhido de forma substitutiva (bem menor), pois o registro de boa parte de seus trabalhadores efetuava-se naquela tributada pelo Regime SIMPLES. 7. Além disso, à medida que a receita bruta da empresa aumentava, dividia-se a receita entre ambas. Consequentemente, a utilização do regime simplificado resultou na apuração e o recolhimento a menor dos tributos (alíquotas menores), substituindo os recolhimentos com alíquotas maiores do imposto de renda pessoa jurídica, contribuição social sobre o lucro liquido, pis e cofins. (grifou-se) Diante desses fatos, pode-se visualizar que o grande motivo para a criação da MG Mecânica foi a redução do imposto de renda e das contribuições devidas pela RODOTÉCNICA. No tocante a ligação entre as partes (pessoas jurídicas) envolvidas, tem-se os seguintes fatos relatados pela fiscalização: Do quadro social: As sócias proprietárias da MG Mecânica são cônjuges dos sócios proprietários da Rodotécnica; Da localização - confusão patrimonial: em Caxias do Sul, as pessoas jurídicas estavam localizadas em pavilhões de imóveis contíguos (rua Antônio Ribeiro Mendes, n° 2890 e 3016). Fl. 1750DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 Atualmente, desde 07/2004, localizam-se em Bento Gonçalves, na RST 470, KM 207, s/n, na linha São Valentin, em dois pavilhões, não havendo qualquer separação entre eles. Pelo contrário, tudo é uma coisa só, sendo o acesso único. Em Caxias do Sul a ligação de água era única. Apenas um hidrômetro utilizado, sendo que a MG Mecânica não apresentou qualquer gasto de água no período, ressalvado o ano de 2003 em que as despesas foram contabilizadas ora em uma ora em outra pessoa jurídica. Uma das contas faturadas pela RGE - Rio Grande Energia S/A para a Rodotécnica (conta do medidor 27896624) identifica como unidade consumidora o endereço da empresa MG Mecânica. Outra conta, também faturada para a Rodotécnica (conta dos medidores 6833149 e 1091361). A empresa MG Mecânica não apresenta qualquer gasto com energia elétrica por ocasião de sua atividade em Caxias do Sul. A transferência das duas pessoas jurídicas de Caxias do Sul para Bento Gonçalves ocorreu simultaneamente, em meados de 06/2004. A Rodotécnica iniciou a operar no prédio de propriedade da MG sem qualquer contrato, sem pagar absolutamente nada. Por ocasião do pedido de importação, a Rodotécnica apresenta Contrato de Locação, onde se afigura como locatária a partir de 01/07/2005. Do objeto social: os objetos sociais das empresas se complementam: o da RODOTÉCNICA é indústria de implementos rodoviários, sua recuperação e reforma, bem como, sua importação e exportação. O da MG é mecânica de reparação, e adaptação de implementos rodoviários. Da caixa postal e logo comuns: o "logo" utilizado é o mesmo, alterando somente o nome. Tal fato é contatado nas notas fiscais das pessoas jurídicas (fls. 205 a 215). A utilização da caixa postal de n° 295 é para as duas pessoas jurídicas, constando nos documentos emitidos por elas, tais como duplicatas, notas fiscais, cadastros, etc... Dos telefones e fax comuns: uma só telefonista para as duas pessoas jurídicas, que utilizam os mesmos números de telefones, inclusive nas notas fiscais e duplicatas por elas emitidas. Igualmente, a linha do fax é utilizada em comum; Do sítio na internet comum: as duas pessoas jurídicas utilizam o mesmo sítio na internet, ou seja: vvvvw.rodotecnica.com.br; Do endereço eletrônico (e-mail) comum: rdtecnica@terra.com.br é utilizado tanto para Rodotécnica como pela MG mecânica; Dos administradores comuns: Valeri Antônio Pertile, administrador da Rodotécnica, tem procuração com poderes para representar a MG Mecânica, especificamente para movimentar determinado número de conta no Banco do Brasil - assinar cheques, depositar numerário, retirar talões de cheques, cheques devolvidos, encaminhar borderôs de cobrança, autorizar baixa de títulos, etc. (fl. 171). Ainda assim, verifica-se, pelos fatos a seguir descritos, que ele é administrador das duas empresas, com presença física diária e de comando constante, a saber: a) nos convênios celebrados com o Banco do Brasil para a concessão de empréstimos e financiamentos de bens de consumo aos empregados das duas empresas, mediante consignação em folha de pagamento, Valeri Antônio Pertile assina como responsável pela Rodotécnica e Maria da Glória Coghetto Pertile assina pela MG Mecânica sobre a linha pontilhada identificada com o nome de Valeri Antônio Pertile (fl.241). Outro detalhe importante é a data dos convênios, celebrados no mesmo dia (08/11/2005); Fl. 1751DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 b)nos recibos de 21/10/2003, no valor de R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00, correspondentes à retirada de lucros da empresa MG Mecânica em nome de Gladis Carmem Milani Stringhini e Maria Glória Pertile, respectivamente(fls.242 e 243), as assinaturas são de Valeri Antônio Pertile, acusando, portanto, o recebimento dos valores; c) Valeri Antônio Pertile contrata, altera salários e demite os empregados da MG Mecânica. Documento denominado "Planilha para Informações Gerais" datada de 17/07/2006 da MG possui anotação de que "aumentos salariais para Raquel, Lucimar e Anderson- empregados da MG Mecânica - deve ser falado com Valeri (fl.244); d) Os documentos que originam os valores contabilizados a título de pró-labore a Maria da Glória Coghetto Pertile, sócia da MG Mecânica, não se coadunam com a rubrica contabilizada. O controle de Caixa "cópia de Cheque" registra que os documentos foram utilizados para pagamento de salário (fls.245 a 248) e não de pró-labore; e) Gastos e despesas dos sócios da MG Mecânica são pagos pela empresa Rodotécnica. Em 11/08/2005 a sócia da MG, Maria Glória C. pertile adquire armação de metal na ótica Venetto ltda. Tal produto é faturado e pago pela empresa Rodotécnica (fl. 249); Além disso, restou evidenciado, por vezes, nos autos: a administração em comum das duas pessoas jurídicas, como nos excertos citados pelo próprio impugnante, a seguir reproduzidos: Como respostas às acusações do relatório fiscal - da confusão nos documentos fiscais (fl. 718 da impugnação): Ora, não se pode esquecer que as empresas, sob direções comuns (senhora Maria da Glória e senhor Valeri), com endereços parecidos (um ao lado do outro), podem gerar confusões em alguns fornecedores. Das respostas às acusações do Relatório Fiscal: da visita na empresa e outras provas e evidências (fl. 721 da impugnação): Em relação à requerente, como já se pontuou anteriormente, as duas empresas tem administrações comuns, o que não é crime tributário. Não se imagina mais o que responder às constatações do fisco de que as empresas apresentam os mesmos fiadores, como se isso fosse fraude. Repete-se à exaustão que os administradores e os proprietários são da mesma família e, por natural, servem de fiadores das empresas. Isso é perfeitamente normal. Das respostas às acusações do relatório fiscal: do procurador e dos administradores comuns (fl. 715 da impugnação): Ademais, colacionam-se documentos (doe. 8) que dão conta que o Grupo Randon também possui administrações comuns, devidamente registradas junto ci Receita Federal do Brasil, e no mesmo endereço. Da atividade operacional: A MG Mecânica, no ano de 2008, de fato possui custo de materiais e conserto e reparação. Todavia, o valor de R$ 20.318,00 constante do DRE (fl. 662) representa apenas 1,2% do total do custo dos serviços prestados do mesmo DRE, o que não desfaz a conclusão da existência de somente uma pessoa jurídica. Quanto à alegação que o peso da mão de obra na atividade da MG (prestação de serviços) é maior do que na Rodotécnica o contribuinte tem razão. Contudo, os Fl. 1752DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 autos demonstram através dos documentos de fls. 284 a 334 que empregados da MG trabalham para a Rodotécnica e vice versa. Da utilização do mesmo quadro de pessoal: o departamento de pessoal é único para as duas pessoas jurídicas. Nas fichas pontos, observa-se que a Sra. Raquel Bortoncello assina como responsável pela MG Mecânica e pela Rodotécnica (fls. 250 a 254). Constatou-se "in loco" que o departamento administrativo, recepção, departamento de vendas inexiste no pavilhão dito da MG Mecânica. Todas essas atividades reportam-se ao estabelecimento da Rodotécnica. A Sra. Raquel Bortoncello, registrada na MG Mecânica, exerce atividade na Rodotécnica, recebendo as correspondências e prestando informações da área aos setores da empresa e ao escritório Orteca, informando- o, inclusive, no caso de rescisão de contrato de trabalho, a empresa do empregado, o que em circunstâncias normais seria desnecessário. Outro exemplo da unicidade das pessoas jurídicas, é o fato da Sra. Zuleima Rech, empregada registrada na Rodotécnica com o cargo de analista financeira, assinar correspondências em nome das duas pessoas jurídicas. Exemplifica-se com aquela emitida em 21/01/2003 pela MG Mecânica e em 08/05/2003 pela Rodotécnica, em que é determinado a alteração de salários de diversos empregados das duas pessoas jurídicas. Vários outros fatos a ilustrar esse tópico foram trazidos aos autos pela autoridade lançadora (relatório fiscal - fls. 92 a 94); Da utilização dos mesmos veículos: os veículos constantes do ativo imobilizado são utilizados por ambas as pessoas jurídicas. Como exemplo, cita- se o veículo ICX 0084 (caminhão M/Benz 709) de propriedade da Rodotécnica que foi vendido a MG Mecânica em 19/02/2004. Os fatos demonstram que o veículo era utilizado diariamente pelas duas pessoas jurídicas, o que se prova pelas notas fiscais, com a identificação da placa do veículo transportador, citando-se, por amostragem, as de n° 2956, 015779, 93231, 93802 e 019455 (fls. 336 a 340); Da ciranda na escrituração dos livros contábeis e fiscais: centenas de documentos fiscais de uma pessoa jurídica são registradas nos livros fiscais e de caixa de outra e vice-versa. E não se trata de engano, mas sim de pessoas jurídicas que se confundem. Não há qualquer separação de custos, despesas e gastos. A confusão é permanente. E comum a emissão pelos fornecedores de documentos destinados a uma empresa com o endereço de outra e vice-versa. Situação evidenciada nos elementos apresentados no relatório fiscal às folhas 98 a 105. Ao contrário do que alega a defesa, os elementos de prova da confusão na escrituração estão comprovados nos autos, como exemplo: às fls. 373/378, de despesas da Rodotécnica contabilizada na MG Mecânica e às fls. 379/385 de despesas da MG contabilizada na Rodotécnica. Não há dúvidas, diante de todas essas evidências, a MG Mecânica não é, de fato, uma pessoa jurídica independente, e sim um estabelecimento industrial da própria fiscalizada, dissimulada como outra pessoa jurídica. Por conseguinte, a existência de simulação no presente caso está evidenciada. Naquela decisão, após fazer referência aos dispositivos da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, que fundamentam a qualificação da multa de ofício, o colegiado de primeira instância decidiu mantê-la, a partir dos seguintes fundamentos: Fl. 1753DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 Vê-se que, para enquadrar determinado ilícito fiscal nos dispositivos dessa lei, há necessidade que esteja caracterizado o intuito doloso. Ademais, pode-se afirmar que cada ato ilícito carrega uma determinada carga de lesão à ordem tributária, onde determinadas condutas são tão graves a ponto de, por si só, imediatamente consubstanciarem o intuito doloso. Outros procedimentos, de menor poder ofensivo, se analisados individualmente não caracterizam a ação premeditada, no entanto, podem evidenciar o dolo quando reiteradamente praticados ao longo de um determinado tempo ou pela forma como foram executados, evidenciados os meios evasivos utilizados pelo contribuinte para lesar o Fisco. No presente caso, a formalização da exigência com multa qualificada ocorreu justamente da constatação da simulação, conforme a circunstância descrita e caracterizada pela fiscalização e que a impugnante não logrou êxito em afastar. Efetivamente, como vimos, os fatos revelam que, embora constituída, a MG Mecânica não é de fato, uma pessoa jurídica independente, e sim um estabelecimento industrial da própria fiscalizada, dissimulada como outra pessoa jurídica. É procedente as conclusões da fiscalização de que o sujeito passivo, ao manipular as informações que prestou à administração tributária, pretendeu modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação principal e das condições pessoais do contribuinte, objetivando a redução dos tributos e contribuições, bem como redução dos encargos previdenciários sobre a mão de obra empregada. Veja-se a jurisprudência administrativa: [...] Assim, estando provada a ocorrência de conduta lesiva ao erário, dolosa, justifica-se a aplicação da multa de ofício com o percentual de 150%, conforme enquadramento legal citado nos autos. Em síntese, consoante se extrai dos autos, em especial do Termo de Verificação Fiscal (fls. 83 e ss.), foi apurado pela autoridade fiscal que: (i) nos períodos de 2004 a 2008, apurou-se uma série de vícios e defeitos, que a tornam imprestável (a contabilidade), tais como a confusão contábil entre as "duas" empresas, os inúmeros pagamentos que não estão identificados ou escriturados, o saldo credor de caixa, a omissão de registros contábeis, e demais fatos relatados anteriormente; (ii) em decorrência da desclassificação da escrita contábil, efetuou-se a tributação do IRPJ pelo LUCRO ARBITRADO, com os devidos reflexos para PIS, COFINS e CSLL, de acordo com os arts. 197 e 220 do RIR/99. No tocante à imputação da multa de ofício qualificada, assim restou consignado no TVF: XI - DA FRAUDE E SONEGAÇÃO 221. As provas são irrefutáveis.O exame detalhado de todos estes fatos revela, que embora constituída, a empresa MG Mecânica Suport Ltda. EPP não é, de fato, uma pessoa jurídica independente e sim um estabelecimento industrial da própria fiscalizada, dissimulada como outra pessoa jurídica. 222. O objetivo visa a supressão ou redução da carga tributária. 223. O Código Tributário Nacional (CTN) já previu a possibilidade de os atos jurídicos aparentarem objetivo diverso do efetivamente pretendido: "Art 116. ....................... Art 118. ....................... 224. No Direito Brasileiro o conceito de simulação encontra-se positivado no Código Civil em vigor: "Art. Fl. 1754DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 225. É fundamental também que se tenha em vista a posição da doutrina a respeito dos conceitos de simulação e seus efeitos. [...] 226. Na esfera administrativa, a SRF já se manifestou a respeito de vantagens fiscais obtidas mediante a simulação de operações. [...] 229. Os 1ivros e os documentos fiscais materializam a intenção da fiscalizada de modificar as características do fato de gerador da obrigação tributária principal e as condições pessoais do contribuinte. 230. Portanto, o sujeito passivo, ao manipular as informações que prestou à Administração Tributária, pretendeu modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal e as condições pessoais do contribuinte, evitando o pagamento do imposto. 231. Por todo o exposto, concluímos que o presente relatório e anexos revelam elementos que comprovam que o contribuinte agia com dolo na prática da infração, cujas circunstâncias (a sonegação e a fraude) autorizam a imposição da multa qualificada bem como a aplicação da regra geral do art. 173, inciso I do CTN, que fixa como termo inicial para contagem dos cinco anos decadenciais, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". XII - DA MULTA APLICÁVEL E JUROS DE MORA 232. Tendo restado caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, a multa a ser aplicada para o caso em tela é a do art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91 e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 para os fatos geradores até 21/01/2007. Art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91 e art. 44, inciso I e parágrafo Io, da Lei 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Medida provisória n° 351/07 para os fatos geradores entre 22/01/2007 e 14/06/2007. Art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91 e art. 44, inciso I e parágrafo Io da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007 para os fatos geradores a partir de 15/06/2007, que determina a aplicação, sobre o valor dos tributos lançados, do percentual de multa de 150%, visto que houve o intuito deliberado, por parte do contribuinte, de impedir o conhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil da ocorrência dos fatos geradores correspondentes ao seu real faturamento. O que se denota de todo o exposto, em relação aos fatos, de modo incontroverso, é que, após uma detalhada investigação fiscal, houve a demonstração de que duas pessoas jurídicas, formalmente existentes e atuando sob controle societário comum, funcionavam, contudo, sem independência patrimonial, pessoal ou financeira. Fato incontroverso também é que a divisão das receitas tributárias possibilitou que uma delas se enquadrasse na modalidade simplificada de tributação (SIMPLES), reduzindo o pagamento da contribuição previdenciária (INSS) incidente sobre os salários dos funcionários, bem como os recolhimentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Ao final da fiscalização, referente a diversos anos-calendário, foi apurado o lucro arbitrado em todos os períodos e, uma vez considerado que o contribuinte agia com dolo na prática da infração, cujas circunstâncias (a sonegação e a fraude) estariam presentes nos elementos juntados, agravou-se a multa de ofício. Neste caso, de plano se afasta a possibilidade de aplicação da Súmula CARF nº 14: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo", assim como da Súmula Vinculante CARF nº 25: "A presunção legal de Fl. 1755DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64". Veja-se que o art. 44 da Lei 9.430/96 dispõe, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007): I- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II –de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por sua vez, a Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, dispõe, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Dos dispositivos legais transcritos infere-se que a conduta tendente a impedir ou retardar o conhecimento (sonegação) ou a própria ocorrência do fato gerador (fraude), seja individualmente ou em conluio, é penalizada de forma agravada. Entende-se que a simulação apontada pela autoridade fiscal, a partir dos elementos apurados, representou a própria conduta fraudulenta do contribuinte com a criação de pessoa jurídica supostamente independente, objetivando vantagem tributária por meio da divisão da receita bruta, de forma a permitir a inclusão (indevida) no SIMPLES e o consequente benefício da redução dos tributos e contribuições apurados. Nesse sentido, o dolo exigido para fins de qualificação estaria mais do que demonstrado a partir da verificação da vontade de, através da disfarçada existência formal de duas pessoas jurídicas distintas, que, na realidade, compartilhavam todos os elementos necessários à existência independente real (simulação), obter o afastamento da ocorrência do fato Fl. 1756DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.333 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002030/2009-85 gerador em relação a parte da receita obtida. Ou seja, o contribuinte se utilizou de um subterfúgio irreal (simulado) para obter um benefício fiscal. Ademais, considerando-se que o indevido enquadramento no benefício fiscal representado pela apuração de tributos sob a sistemática do SIMPLES afeta também os princípios da livre concorrência e da solidariedade social, resta ainda mais evidenciada a justificativa do apenamento diferenciado pela qualificação da multa de ofício. Por fim, verifica-se que a decisão recorrida, após afastar a qualificação da multa, por decorrência, reconheceu a decadência pelo art. 150, §4º, do CTN, como se verifica da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA POR INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO FRAUDULENTA X APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN PELAS MESMAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação se subsumem ao disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Excepcionalmente, o prazo decadencial é deslocado para o inciso I do art. 173 do CTN quando não há pagamento antecipado do tributo sujeito à homologação ou quando há constatação de dolo, fraude ou simulação. Da configuração das três condutas descritas, infere-se que deve ser considerada para tanto somente a conduta intencional e ilícita de causar dano, o que não abarca a simulação sem fraude. Em razão disso, uma vez restabelecida a multa qualificada, afasta-se a decadência reconhecida no acórdão recorrido, cumprindo observar a Súmula CARF nº 72 “Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 1757DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10380.005385/2008-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1997 a 31/01/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ICMS. PRESCRIÇÃO. 05 ANOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado após 09/06/05, depois da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do STF. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. Considerando a inocorrência do trânsito em julgado do precedente em julgamento no STF, que autoriza o destaque do ICMS da base do PIS e da CONFINS, aplica-se a resolução de processos análogos julgados por este órgão, em respeito ao disposto no artigo62, parágrafo2º do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3003-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Marcos Antônio Borges - Presidente. Assinado digitalmente Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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PRESCRIÇÃO. 05 ANOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado após 09/06/05, depois da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do STF. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. Considerando a inocorrência do trânsito em julgado do precedente em julgamento no STF, que autoriza o destaque do ICMS da base do PIS e da CONFINS, aplica-se a resolução de processos análogos julgados por este órgão, em respeito ao disposto no artigo62, parágrafo2º do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Marcos Antônio Borges - Presidente. Assinado digitalmente Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 53 85 /2 00 8- 93 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.396 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.005385/2008-93 Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, nos períodos de apuração 08/1997 a 01/1999, no valor de R$ 149.248,42, apresentada através de formulário em 15/04/2008 (fls. 3/6). Posteriormente, o contribuinte transmitiu Declarações de Compensação para se utilizar do referido crédito, através dos PER/Dcomps nº 07389.03697.180408.1.3.04- 7490 e 31691.79725.300408.1.3.04-2206. A DRF Fortaleza indeferiu o pedido e não homologou as compensações por meio do despacho decisório de fls. 54/59, proferido em 27/09/2012, pois teria ocorrido decadência do direito à restituição e não haveria previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Cientificado do despacho em 15/10/2012 (fl. 61), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 62/72, em 09/11/2012, para alegar que o ICMS não incidiria sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois não constituiria receita da empresa, sendo apenas repassado à União e aos estados. Argumentou que o ICMS teria a mesma natureza que o IPI e citou o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, que estaria em julgamento pelo STF. Argumentou, ainda, que o prazo para solicitar a restituição seria de 10 anos contados do fato gerador, conforme jurisprudência do STJ. Concluiu, para solicitar a suspensão dos créditos tributários até apreciação definitiva do seu recurso, o deferimento do pedido de restituição e a homologação dos PER/Dcomps. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 14-56.083 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/1997 a 01/01/1999 BASE DE CÁLCULO PIS. INCLUSÃO DO ICMS. O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, havendo previsão para sua exclusão somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou serviços na condição de substituto tributário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/08/1997 a 01/01/1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. O prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a partir da edição da Lei Complementar nº 118/2005, é de cinco anos contados da data do recolhimento. Inconformada, a empresa contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão da DRJ com a consequente homologação do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a aplicação do prazo prescricional de 10 anos. Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.396 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.005385/2008-93 É o Relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Sendo assim, passo à análise do prazo prescricional como preliminar do mérito. A problemática proposta refere-se a pedido de restituição de valores recolhidos a maior, tendo em vista que entende o Contribuinte pela não incidência de ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido, ingressou com pedido de Ressarcimento do valor de R$ 149.248,42, em 18/04/2008 e 30/04/2008 sobre o período de agosto de 1997 a janeiro de 1999. Da prescrição Antes de adentrar ao mérito cabe destacar sobre a prescrição já discutida nas instâncias inferiores que julgaram improcedente o pedido de restituição. Em sua defesa o contribuinte entende pela ausência de prescrição porque aplica ao seu caso a seguinte interpretação: “Conclui-se, pois, que a prescrição somente ocorrerá na prática após transcorridos 10 (dez) anos do fato gerador, senão vejamos. Contamos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador para se efetuar a homologação tácita e conseqüente extinção do crédito tributário (art. 150 c/c 156, V do CTN); somente após começamos a contar os 5 (cinco) anos da prescrição legal (art. 168, I do CTN).” Ocorre que o entendimento acima destacado foi superado pela julgado do Recurso Extraordinário n.º 566621, que estabeleceu como prazo prescricional de 5 anos para os pedidos formulados após 09 de junho de 2005. Vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.396 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.005385/2008-93 deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.(RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe195 DIVULG 10102011 PUBLIC 11102011 EMENT VOL0260502 PP00273) (grifos e destaques nossos) Nesse passo, conforme já relatado, o contribuinte pretende se creditar de valores recolhidos no período de agosto de 1997 a janeiro de 1999, transmitindo o seu pedido de ressarcimento em abril de 2008. Importante deixar destacado que o ingresso de ação judicial , neste caso, é equivalente ao pedido de ressarcimento pois, embora que perante a órgão distinto, tem a mesma finalidade, qual seja, o ressarcimento de tributos supostamente recolhidos a maior. Considerando o entendimento do STF pela inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 1 , é válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, como é o caso do pedido aqui analisado, que somente ocorreu em abril de 2008. Além disso, por força do Regimento Interno que regula os julgamentos deste órgão, não posso me excluir da aplicação do entendimento da Suprema Corte, pois assim determina o Regimento do Carf: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no 1 Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.396 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.005385/2008-93 julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Como o pedido de restituição foi apresentado em abril de 2008, aplica-se a regra da Lei Complementar nº 118/2005 com a interpretação dado pelo STF no RE 566621, ou seja, seriam passíveis de restituição os recolhimentos indevidos efetuados nos cinco anos anteriores à protocolização do pedido, neste caso então, estão prescritos os pedidos de ressarcimento dos recolhimentos realizados antes de abril de 2003. Mérito Embora dispensável, quanto ao mérito, que é a incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, destaco que até o último julgado sobre o tema, o atual posicionamento desta turma diante da matéria é no sentido de negar a exclusão do tributo. Primeiramente cumpre destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal STF decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: " O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins ". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) Ocorre que, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma favorável à tese da ora recorrente, no mencionado Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios da decisão em foco, em que requereu a modulação temporal dos seus efeitos e realizou outros questionamentos. Os embargos aguardam julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que no julgamento do AI nº 501648693.2018.4.04.0000/TRF4 2 , no qual o contribuinte aponta como indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, restou consignado que “A questão referente ao afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e 2 TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CDAS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS. NÃo DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ICMS EM BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MODULAÇÃO TEMPORAL. PENDÊNCIA. 1. a existência de processo administrativo relativo à compensação de créditos não justifica, à luz do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários gravados nas CDAs. 2. ausentes elementos contundentes, não se pode asseverar que as CDAs contemplam valores que seriam indevidos, sendo necessária dilação probatória para alcançar-se semelhante conclusão. 3. A questão referente ao afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS é questão que ainda pende de exame no que diz respeito à modulação temporal dos efeitos da decisão em sede de Repercussão Geral, de modo que também não se pode mensurar o valor de seu eventual crédito neste tocante. 3. Agravo de instrumento improvido. Fl. 106DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.396 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.005385/2008-93 COFINS é questão que ainda pende de exame no que diz respeito à modulação temporal dos efeitos da decisão em sede de Repercussão Geral, de modo que também não se pode mensurar o valor de seu eventual crédito neste tocante.” (decisão proferida em 14/08/2018). Assim, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere ao já mencionado art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento. Nesse mesmo sentido foi decidido recentemente pelo CARF nos julgados abaixo: Acórdão nº 3302006.007– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2018 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Acórdão nº 3402004.742– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2017 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Acórdãonº 3402006.283–4ªCâmara/2ªTurmaOrdinária Sessão de 26defevereirode2019 Matéria PIS/COFINS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DatadoFatoGerador:30/06/2002 REPERCUSSÃO GERAL. ART. 15 DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. Só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador no subsistema especial do processo administrativo fiscal com a aplicação por analogiadeinstitutodoCPC,nostermosdoseuart.15,quandohouverumaincompletudeindese jávelouinsatisfatórianoreferidosubsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com alivreconvicçãodojulgadorecomosprincípiosdaoficialidadeedapresunçãode constitucionalidade das leis. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Fl. 107DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.396 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.005385/2008-93 Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº1144469/PR,proferidopeloSTJsobasistemáticadoart.543- doCPC/73,quefirmouaseguintetese:"OvalordoICMS,destacadonanota,devidoerecolhidop ela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceitomaiordereceitabruta,basedecálculodasreferidasexações",aqual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017,comoainda não se trata da decisão definitiva a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário negado Acórdão nº 3301005.182–3ªCâmara/1ªTurmaOrdinária Sessão de 26desetembrode2018 Matéria TRIBUTAÇÃO DO ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. PRECEDENTE DATURMA,ACÓRDÃO3301004.355. Matériadecididanoacórdãon°3301- 004.355,nosentidodequetransitouem julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. PRECEDENTE DATURMA,ACÓRDÃO3301004.355. Matériadecididanoacórdãon°3301004.355,nosentidodequetransitouem julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Concluo que o direito de ressarcimento do contribuinte esta prescrito e ainda que não estivesse, por ora, voto pela manutenção do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira dos precedentes deste tribunal administrativo, aqui mencionados, a inexistência de trânsito em julgado faz com que sua ratio não seja ainda vinculante ao Carf e que, convocá-la neste instante, com dúvidas quanto a possibilidade de modulação de efeitos, que pode ser a favor da Fazenda Pública, seria um tanto quanto temerário. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É o meu entendimento Márcio Robson Costa - Relator Fl. 108DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.396 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.005385/2008-93 Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720288/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal - MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso de Ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância. A Súmula CARF nº 103 estabelece que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 DESPESAS ADUANEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE DEFESA GENÉRICAS Os custos incorridos com as despesas aduaneiras sem o seu detalhamento não geram direito ao crédito porque não há previsão legal que permita tal creditamento, nem mesmo pelo conceito de insumos, porque ainda que tais dispêndios possam ser relevantes às atividades das empresas, não estão ligados à produção ou diretamente às atividades, sendo meros custos. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. PERTINÊNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Por expressa disposição das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito ao creditamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins está condicionado à utilização do bem ou serviço no processo produtivo da empresa (prestação de serviços ou produção ou fabricação de bens), o que não restou comprovado, no caso concreto, para os serviços contábeis, pagamentos de comissões, honorários advocatícios e assessoria aduaneira. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. BASE DE CÁLCULO - IMPORTAÇÕES POR ORDEM DE TERCEIROS. A partir do período de apuração 08/2001, a receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS dos estabelecimentos importadores passou a ser o valor dos serviços prestados ao adquirente, desde que obedecidos, cumulativamente, os requisitos previstos em norma infralegal. PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor correspondente ao ICMS cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário não integra a receita bruta da pessoa jurídica, devendo .a parte interessada fazer prova de suas alegações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 DESPESAS ADUANEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE DEFESA GENÉRICAS Os custos incorridos com as despesas aduaneiras sem o seu detalhamento não geram direito ao crédito porque não há previsão legal que permita tal creditamento, nem mesmo pelo conceito de insumos, porque ainda que tais dispêndios possam ser relevantes às atividades das empresas, não estão ligados à produção ou diretamente às atividades, sendo meros custos. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. PERTINÊNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Por expressa disposição das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito ao creditamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins está condicionado à utilização do bem ou serviço no processo produtivo da empresa (prestação de serviços ou produção ou fabricação de bens), o que não restou comprovado, no caso concreto, para os serviços contábeis, pagamentos de comissões, honorários advocatícios e assessoria aduaneira. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. BASE DE CÁLCULO - IMPORTAÇÕES POR ORDEM DE TERCEIROS. A partir do período de apuração 08/2001, a receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS dos estabelecimentos importadores passou a ser o valor dos serviços prestados ao adquirente, desde que obedecidos, cumulativamente, os requisitos previstos em norma infralegal. PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor correspondente ao ICMS cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário não integra a receita bruta da pessoa jurídica, devendo .a parte interessada fazer prova de suas alegações.
Numero da decisão: 3201-005.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em não conhecer do Recurso de Ofício, por aplicação da Súmula CARF nº 103, e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos, para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor apurado do crédito presumido de ICMS; e II - Por maioria de votos, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencido, no ponto, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 DESPESAS ADUANEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE DEFESA GENÉRICAS Os custos incorridos com as despesas aduaneiras sem o seu detalhamento não geram direito ao crédito porque não há previsão legal que permita tal creditamento, nem mesmo pelo conceito de insumos, porque ainda que tais dispêndios possam ser relevantes às atividades das empresas, não estão ligados à produção ou diretamente às atividades, sendo meros custos. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. PERTINÊNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Por expressa disposição das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito ao creditamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins está condicionado à utilização do bem ou serviço no processo produtivo da empresa (prestação de serviços ou produção ou fabricação de bens), o que não restou comprovado, no caso concreto, para os serviços contábeis, pagamentos de comissões, honorários advocatícios e assessoria aduaneira. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. BASE DE CÁLCULO - IMPORTAÇÕES POR ORDEM DE TERCEIROS. A partir do período de apuração 08/2001, a receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS dos estabelecimentos importadores passou a ser o valor dos serviços prestados ao adquirente, desde que obedecidos, cumulativamente, os requisitos previstos em norma infralegal. PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor correspondente ao ICMS cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário não integra a receita bruta da pessoa jurídica, devendo .a parte interessada fazer prova de suas alegações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 DESPESAS ADUANEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE DEFESA GENÉRICAS Os custos incorridos com as despesas aduaneiras sem o seu detalhamento não geram direito ao crédito porque não há previsão legal que permita tal creditamento, nem mesmo pelo conceito de insumos, porque ainda que tais dispêndios possam ser relevantes às atividades das empresas, não estão ligados à produção ou diretamente às atividades, sendo meros custos. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. PERTINÊNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Por expressa disposição das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito ao creditamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins está condicionado à utilização do bem ou serviço no processo produtivo da empresa (prestação de serviços ou produção ou fabricação de bens), o que não restou comprovado, no caso concreto, para os serviços contábeis, pagamentos de comissões, honorários advocatícios e assessoria aduaneira. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. BASE DE CÁLCULO - IMPORTAÇÕES POR ORDEM DE TERCEIROS. A partir do período de apuração 08/2001, a receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS dos estabelecimentos importadores passou a ser o valor dos serviços prestados ao adquirente, desde que obedecidos, cumulativamente, os requisitos previstos em norma infralegal. PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor correspondente ao ICMS cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário não integra a receita bruta da pessoa jurídica, devendo .a parte interessada fazer prova de suas alegações.

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As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal - MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso de Ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância. A Súmula CARF nº 103 estabelece que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 DESPESAS ADUANEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE DEFESA GENÉRICAS Os custos incorridos com as despesas aduaneiras sem o seu detalhamento não geram direito ao crédito porque não há previsão legal que permita tal creditamento, nem mesmo pelo conceito de insumos, porque ainda que tais dispêndios possam ser relevantes às atividades das empresas, não estão ligados à produção ou diretamente às atividades, sendo meros custos. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. PERTINÊNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Por expressa disposição das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito ao creditamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins está condicionado à utilização do bem ou serviço no processo produtivo da empresa (prestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 88 /2 01 3- 07 Fl. 4508DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 serviços ou produção ou fabricação de bens), o que não restou comprovado, no caso concreto, para os serviços contábeis, pagamentos de comissões, honorários advocatícios e assessoria aduaneira. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. BASE DE CÁLCULO - IMPORTAÇÕES POR ORDEM DE TERCEIROS. A partir do período de apuração 08/2001, a receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS dos estabelecimentos importadores passou a ser o valor dos serviços prestados ao adquirente, desde que obedecidos, cumulativamente, os requisitos previstos em norma infralegal. PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor correspondente ao ICMS cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário não integra a receita bruta da pessoa jurídica, devendo .a parte interessada fazer prova de suas alegações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 DESPESAS ADUANEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE DEFESA GENÉRICAS Os custos incorridos com as despesas aduaneiras sem o seu detalhamento não geram direito ao crédito porque não há previsão legal que permita tal creditamento, nem mesmo pelo conceito de insumos, porque ainda que tais dispêndios possam ser relevantes às atividades das empresas, não estão ligados à produção ou diretamente às atividades, sendo meros custos. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. PERTINÊNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 4509DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Por expressa disposição das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito ao creditamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins está condicionado à utilização do bem ou serviço no processo produtivo da empresa (prestação de serviços ou produção ou fabricação de bens), o que não restou comprovado, no caso concreto, para os serviços contábeis, pagamentos de comissões, honorários advocatícios e assessoria aduaneira. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. BASE DE CÁLCULO - IMPORTAÇÕES POR ORDEM DE TERCEIROS. A partir do período de apuração 08/2001, a receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS dos estabelecimentos importadores passou a ser o valor dos serviços prestados ao adquirente, desde que obedecidos, cumulativamente, os requisitos previstos em norma infralegal. PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor correspondente ao ICMS cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário não integra a receita bruta da pessoa jurídica, devendo .a parte interessada fazer prova de suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em não conhecer do Recurso de Ofício, por aplicação da Súmula CARF nº 103, e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos, para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor apurado do crédito presumido de ICMS; e II - Por maioria de votos, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencido, no ponto, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negava provimento. Fl. 4510DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Contra a contribuinte acima identificada, sociedade anônima que se dedica à importação, distribuição e comércio de produtos, foram lavrados os autos de infração de Cofins, relativo ao período de apuração de abril/2008 a dezembro/2008, no valor principal de R$ 7.189.602,60, incluindo juros de mora no valor de R$ 3.156.375,88 e multa proporcional de 75%, no valor R$ 5.392.201,95, totalizando R$ 15.738.180,43; e de PIS relativo ao mesmo período, no valor principal de R$ 1.558.177,10, incluindo juros de mora no valor de R$ 684.261,16 e multa proporcional de 75%, no valor R$ 1.168.632,84, totalizando R$ 3.411.071,10. Para facilitar a análise do processo, reproduzo abaixo o quadro com o valores mensais lançados a título de Cofins e PIS: Fl. 4511DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Segundo as descrições dos fatos dos autos de infração, as infrações na apuração do PIS e da Cofins ocorreram em referência a créditos indevidamente aproveitados no regime não-cumulativo e a não tributação da integralidade da receita de vendas e revendas de mercadorias registrada na escrituração contábil digital transmitida ao SPED. Foi lançado, ainda, a título de Multa Regulamentar o valor de R$ 63.000,00. O fiscal anotou no auto de infração que: “O sujeito passivo transmitiu extemporaneamente a escrituração contábil digital (ECD) referente ao ano-calendário 2008 exigida nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99 e art. 3º, I e 5º, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 787/2007, ensejando a aplicação de multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês- calendário ou fração de atraso, uma vez que na última Declaração apresentada apurou o IRPJ pelo Lucro Real. No ano-calendário 2008, o prazo para a transmissão da ECD referente aos fatos contábeis ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008 era de até 30/06/2009. Apenas em 19/12/2012 a MULTIMEX S.A. transmitiu a ECD ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). No Termo de Verificação Fiscal Final, foi consignado o seguinte: “[...]Em 29/11/2012, mediante Termo de Início de Ação Fiscal, de 28/11/2012, à fl. 2, a contribuinte foi intimada a apresentar vários documentos para o exame da apuração mensal das Contribuições para o PIS e da Cofins. [...]Em 10/01/2013, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 3–1507-5, às fls. 901/903, a fiscalizada foi instada a [...]em 08/02/2013, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 4-1507-5, a fiscalizada foi intimada a apresentar os seguintes documentos e esclarecimentos (pertinentes a todo o ano-calendário 2008): [...]Por fim, em 27/03/2013, a fiscalização lavrou o último Termo de Intimação em que registrou as seguintes constatações (fls.1245/1248): 1 – A contribuinte permanece sem atender os itens 1, 2, 3.1, 4 e 5 do Termo de Intimação Fiscal nº 3-1507-5, cuja ciência ocorreu em 10/01/2013, e os itens 2, 3, 4 e 5 do Termo de Intimação Fiscal nº 4-1507-5, cuja ciência ocorreu em 08/02/2013. 2 – O arquivo denominado “Notas fiscais de entrada 2008 matriz jan a dez” não é hábil a relacionar os créditos de entradas de bens e serviços para o cálculo das contribuições pelo regime não cumulativo. A planilha requerida não foi a apresentada pela MULTIMEX SA. O leiaute da planilha está descrito no Termo de Intimação Fiscal nº 4-1507-5. 3 – As planilhas intituladas “Livro de Saída 2008” e “faturamento...” não substituem os arquivos de Notas Fiscais de Saída requeridos por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 4-1507-5. Há grande divergência entre os valores nelas apostos e os escriturados na contabilidade (receitas de venda). Caso existam vendas tributadas à alíquota zero, isentas, não tributadas ou qualquer tributação a alíquotas diferenciadas das contribuições para o PIS e da Cofins a empresa já se encontra intimada a apresentar relatório. Foram encontradas divergências nas receitas de venda de mercadorias que não se referem às vendas relacionadas às importações por conta e ordem de terceiro. A MULTIMEX S.A. foi REINTIMADA a apresentar os documentos e esclarecimentos requeridos nos Termos de Intimação Fiscal nº 3-1507-5 e 4-507- 5 não entregues. Demais, foi também instada a entregar cópia de várias DI em conjunto com as respectivas invoices e notas fiscais de venda vinculadas as essas importações. A maioria das DI foram entregues. Contudo, grande parte das Notas Fiscais de Venda das mercadorias aparentemente vinculadas às mercadorias importadas não descreviam as mercadorias vendidas, mas consignavam a seguinte informação: “Mercadorias conforme romaneio anexo”. Não foi entregue nenhum romaneio em conjunto com tais NF de Venda. A documentação foi juntada às fls. Fl. 4512DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 1406/2137, algumas dessas NF se encontram às fls. 1421, 1465 e 1485. Em 26/04/2013, a fiscalizada entregou documento em que vincula Declarações de Importação a lançamentos registrados nas contas PIS a Recuperar (Item 2 do Termo de Intimação Fiscal nº 3-1507-5), documento juntado às fls.2139/2140. 2. APURAÇÃO MENSAL DO PIS E DA COFINS [...] 2.1. Da verificação das Entradas que geraram créditos das Contribuições. Como já descortinado, a contribuinte não apresentou à fiscalização as Planilhas de Notas Fiscais de Entradas de bens e serviços que geraram crédito das Contribuições no regime não-cumulativo. As planilhas de Notas Fiscais entregues não foram hábeis a demonstrar a entrada de bens ou serviços capazes de gerar créditos porquanto não descrevem a que tipos de mercadorias ou bens se referem as entradas nelas consignadas. 2.1.1. Créditos decorrentes das Operações de Importação. A fiscalização, de posse do arquivo de DI entregues pela contribuinte, anexado às fls. 1238 (visualizado pelo clipe à esquerda do arquivo), buscou aferir os valores pagos a título de PIS e de Cofins nas importações por conta própria e nas encomendas (identificadas pela própria MULTIMEX), a fim de verificar o aproveitamento de créditos. A partir das informações contidas no “Relatório de DI’s 2008” entregue, extraiu-se do sistema SISCOMEX dados do PIS e da Cofins das DI apontadas pela MULTIMEX e com base nessas informações foi gerado o “DEMONSTRATIVO DO PIS E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO NO CÔMPUTO MENSAL DAS CONTRIBUIÇÕES – ABRIL/2008”, constante do arquivo “DEMONSTRATIVO DE DI - MULTIMEX – 2008”, às fls. 2144 (arquivo digital anexado). Em referência ao “Relatório de DI’s 2008” apresentado pela contribuinte, apenas as importações por conta e ordem de terceiros, identificadas pela sigla “CO” não foram considerados como créditos a descontar pelo regime da nãocumulatividade pois são de aproveitamento do real adquirente, nos exatos termos do art. 18 da Lei nº 10.865/2004. Demais, em relação aos documentos apresentados em 24/04/2013 também foram aproveitadas as DI´s neles demonstradas à exceção das DI´s 08/1797496-7 (PI 700), 08/13015361 (PI 367) que se referiam a importações por conta e ordem de terceiro e por esta razão poderiam gerar créditos de PIS e de Cofins para a MULTIMEX (sic). Aliás, sobre a DI 08/13015361 sequer incidiu PIS e Cofins na importação. Demais, de se registrar que nem todas as referidas DI apontadas como créditos do mês 10/2008 resultaram em crédito para este mês, pois várias delas foram aproveitadas nos meses 11 e 12 (considerado o dia de seu desembaraço). 2.1.2 Demais Créditos de Entradas Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 3–1507-5, a fiscalizada foi intimada a esclarecer vários lançamentos contábeis registrados na conta contábil 1.11.08.0003 - PIS A RECUPERAR e a apresentar documentos que comprovassem tais lançamentos. É que no histórico desses lançamentos havia créditos a descontar de PIS sobre de folha de pagamento, serviços advocatícios, despesas com viagem, despesas aduaneiras/assessoria e outros que apontavam para o aproveitamento irregular de créditos pelo regime da não-cumulatividade. Ocorre que a contribuinte, mesmo regularmente intimada, não esclareceu a que se referiam tais créditos a descontar, nem apresentou documentos que comprovassem esses valores. Além disso, por meio dos Termos de Intimação Fiscal nº 4 e 5–1507-5 também fora intimada a apresentar Planilha de Notas Fiscais de todas as entradas que geraram créditos das Contribuições e não o fez. Fl. 4513DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Diante desse contexto, com base no histórico contábil desses lançamentos nas contas de PIS e de COFINS A RECUPERAR (contas contábeis 1.11.08.0003 e 1.11.08.0004) foram glosados os valores que indicavam créditos não passíveis de desconto pelo regime da não-cumulatividade. Detalhadamente, foram glosados os valores lançados nas contas de PIS e de COFINS A RECUPERAR (contas contábeis 1.11.08.0003 e 1.11.08.0004) registrados com os seguintes históricos: 2.1.2.1. Lançamentos historiados como “COFINS sobre Comissões” e “PIS sobre Comissões”. Além de a contribuinte (i) não ter esclarecido a que se referiam os lançamentos historiados como “PIS sobre Comissões” na conta contábil nº 1.11.08.0003 –PIS A RECUPERAR (item 1 do TIF nº 3-1507-5), (ii) não ter apresentado qualquer documento a eles pertinentes (item 1 do TIF nº 3- 1507-5) e (iii) nem ter apontado esses valores na Planilha de Notas Fiscais de Entradas que geraram créditos das Contribuições (item 2 do TIF nº 4- 1507-5 e TIF nº 5-1507-5), porquanto não entregues, esses registros contábeis apontam a utilização de créditos advindos de gastos da empresa com o pagamento de comissões. Ocorre que nem todo o gasto necessário à atividade econômica desenvolvida por uma empresa pode ser aproveitado como crédito das Contribuições pelo regime não- cumulativo. De maneira objetiva, os créditos são admitidos em relação a (i) bens adquiridos para revenda, (ii) bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção/fabricação de bens e produtos destinados à venda, (iii) energia elétrica e térmica consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, (iv) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, (v) valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optantes pelo SIMPLES, (vi) cotas de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, (vii) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa; (viii) bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês corrente ou anterior, (ix) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e (x) outros créditos extraordinários e presumidos estabelecidos para casos específicos. Ao estabelecer os valores que geraram direito de crédito para abatimento do débito apurado, o legislador apresentou um elenco exaustivo de “despesas” admissíveis no cálculo e os pagamentos de comissões não estão entre elas. Assim, por ausência de previsão legal para o aproveitamento desses valores como créditos a descontar pela apuração não-cumulativa das Contribuições, eles foram glosados pela fiscalização, por decorrência lógica, tanto para o cálculo do PIS quanto da Cofins devidos. 2.1.2.2. Lançamentos historiados como “COFINS sobre Serviços Advocatícios” e “PIS sobre Serviços Advocatícios”. Assim como para os pagamentos de comissões, também está vedado, por ausência de previsão legal, o creditamento de PIS e de Cofins sobre pagamento de serviços advocatícios, tal como já descortinado no item 2.1.2.1. 2.1.2.3. Lançamentos historiados como “COFINS sobre Despesas Aduaneiras/Acessoria” (sic), “PIS sobre Despesas Aduaneiras/Acessoria” (sic), “COFINS sobre despesas com Armazenagem” e “PIS sobre Despesas com armazenagem”. Além das razões das glosas elencadas no item 2.1.2.1, é certo que as empresas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das Contribuições para o PIS e da Cofins não podem descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. Aliás, em 2012, a Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº Fl. 4514DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 4, fixou o entendimento no sentido de que os serviços prestados por pessoa jurídica no curso do desembaraço aduaneiro não geram direito a crédito no cálculo das Contribuições para o PIS e da Cofins. As empresas que apuram as Contribuições pelo regime da não-cumulatividade não podem descontar créditos em relação a gastos relativos a honorários pagos às comissárias de despacho, armazenagem, desova, capatazia, entre outras despesas. De se registrar, que, na planilha “DETALHAMENTO DE DESPESAS PARA CRÉDITO PIS/COFINS”, às fls. 906/968, entregue, supostamente, para “atender” o item 1 do TIF nº 3-1507-5 (lançamentos de créditos de PIS a Recuperar), a coluna que aponta os valores referentes à Assessoria Empresarial se reporta a pagamentos, em sua maioria, a empresas de Despacho Aduaneiro e Assessoria de Empresas. Portanto, mesmo não tendo a MULTIMEX esclarecido os lançamentos e apresentado a documentação que os comprovariam, não restam dúvidas de que tais créditos de despesas aduaneiras e de assessoria foram calculados sobre dispêndios que não os geram, razões que determinaram a glosa. Quanto aos créditos calculados sobre despesas com armazenagem, em razão da falta de esclarecimento e documentos que os esclarecesse, tais valores também foram glosados. 2.1.2.4. Lançamentos historiados como “COFINS sobre Folhas de Pagamento” e “PIS sobre Folhas de Pagamento”. Novamente, a fiscalizada não esclareceu a que se referiam tais lançamentos ou apresentou documentação que os comprovasse. Pelas razões já discorridas no item 2.1.2.1 e, novamente, por falta de amparo legal, esses valores foram glosados quando da verificação dos créditos na apuração das Contribuições pelo regime não-cumulativo. 2.1.2.5. Lançamentos historiados como “COFINS sobre Despesas de Viagem” e “PIS sobre Despesas de Viagem”. Todos os valores registrados na contabilidade da MULTIMEX nas contas PIS a RECUPERAR e COFINS a RECUPERAR (contas contábeis 1.11.08.0003 e 1.11.08.0004) historiados como PIS/COFINS “sobre Despesas de Viagem” foram desconsiderados no cômputo dos créditos a descontar sobre as Contribuições apuradas. Assim como nos tópicos acima descritos, a fiscalizada não esclareceu nem comprovou a que se referiam tais lançamentos de créditos (item 1 do TIF nº 3-1507-5). Ademais, o histórico de tais registros – “COFINS sobre Despesas com Viagens” – aponta para o aproveitamento indevido de crédito pelo regime não-cumulativo. Destarte, em razão desses motivos e daqueles já discutidos no item 2.1.2.1, esses créditos foram glosados. 2.1.2.6. Lançamentos historiados como “COFINS Contabilidade” e “PIS Contabilidade”. Os registros desses valores também foram desconsiderados quando do cálculo das Contribuições pelas razões explanadas no item 2.1.2.1. A rigor, as despesas com os serviços contábeis se assemelham a pagamentos de comissões, honorários advocatícios e a assessoria aduaneira, todos sem previsão legal a possibilitar o creditamento de PIS e de Cofins. É certo que a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentos hábeis (Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 9º, § 1º). Os contribuintes devem proceder aos devidos lançamentos nos livros fiscais e contábeis dos fatos relativos às suas atividades econômicas, sempre alicerçados em documentos idôneos e hábeis, que devem ser entregues à fiscalização, quando requisitados. Durante o procedimento fiscal, ao desatender às intimações que tinham por escopo avaliar as operações registradas, a MULTIMEX S.A. não cumpriu o ônus que lhe Fl. 4515DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 cabia, tendo com isso impossibilitado o exame da efetividade, da regularidade e da conformidade legal das informações consignadas nas DACON e as registradas em sua escrita contábil transmitida ao SPED. O fato de a contribuinte ter incorrido em uma despesa não significa que ela possa utilizá-la no cálculo de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins. Portanto, a não entrega da documentação que alicerçou os lançamentos contábeis impediu a verificação do escorreito aproveitamento de créditos. Importante aclarar que todos os outros lançamentos contábeis de créditos das contas de PIS e de COFINS a Recuperar foram considerados pela fiscalização. De se destacar que os créditos decorrentes das entradas de mercadorias importadas, cujo Relatório de DI foi entregue pela própria fiscalizada, foi verificado em apartado para que se pudesse separar os créditos das importações por conta própria e por encomenda, pois nas importações por conta e ordem de terceiro não há créditos a descontar das Contribuições. Portanto, em referência à apuração dos créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins foram considerados os lançamentos registrados na contabilidade dos créditos vinculados à despesas (contas contábeis 1.11.08.0003 e 1.11.08.0004), à exceção daqueles sobre os quais a fiscalizada foi intimada a esclarecê-los e comprová-los, mas não o fez, conforme itens 2.1.2.1 a 2.1.2.6, cuja análise se aplica a todos os meses lançados, pois se referiam a lançamentos reiterados na contabilidade no curso de todo o ano de 2008, sobre os quais havia dúvidas quanto à legalidade de seu desconto. Esses valores estão individualizados nas “PLANILHAS DE APURAÇÃO DO PIS e DA COFINS”, às fls. 2144 (arquivo digital anexado). Demais, quanto aos créditos decorrentes das operações de importação, esses valores foram discriminados em separado para que a fiscalização pudesse verificar o aproveitamento de créditos somente das operações por encomenda e por conta própria. A planilha denominada “DEMONSTRATIVO DO PIS E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO NO CÔMPUTO MENSAL DAS CONTRIBUIÇÕES – ABRIL/2008”, constante do arquivo “DEMONSTRATIVO DE DI - MULTIMEX – 2008”, às fls. 2144 (arquivo digital anexado), baseou-se nas DI informadas pela própria MULTIMEX. Apenas foram desconsiderados créditos das importações por conta e ordem de terceiros, informadas pela fiscalizada sobre a sigla “CO”. Tais DI foram destacadas em vermelho, com esclarecimento da razão da glosa na coluna “OBSERVAÇÕES” e sobre elas não houve aproveitamento de créditos por força do determinado no art. 18 da Lei nº 10.865/2004. 3. Da verificação da Receita de Vendas e Revendas constantes da Base de Cálculo das Contribuições. Assim como anteriormente discorrido, a fiscalizada também não atendeu às intimações no que concerne à base de cálculo das Contribuições. Do exame da escrituração contábil da empresa, verificou-se que a base de cálculo das Contribuições para o PIS e da Cofins eram bem menores que a receita mensal escriturada. Nesse sentido, em 10/01/2013 (TIF nº 3-1507-5, itens 3 a 5) a contribuinte foi intimada a (i) esclarecer a razão da não tributação de parte da receita auferida nos meses 9 a 12/2008 e a apontar o registro desses valores na contabilidade da empresa, (ii) apresentar arquivo de Notas Fiscais de vendas/saída que não integraram a base de cálculo das contribuições nos meses 09 a 12/2008 e comprovar a regularidade da não tributação dessas vendas (o leiaute do arquivo de NF foi descrito), (iii) apresentar arquivo de Notas Fiscais de Entradas vinculadas às saídas não tributadas (ou isentas, alíquota zero etc) das Contribuições para o PIS e da COFINS dos meses 9 a 12/2008 (o leiaute do arquivo de NF foi descrito) e a (iv) indicar os registros contábeis das saídas não tributadas pelo PIS e COFINS dos meses 9 a 12/2008. Nenhum desses quesitos foi esclarecido ou comprovado (não tributação de parte das receitas de venda da empresa à fiscalização). Ante a não apresentação da documentação e esclarecimentos solicitados, em 05/02/2013 foi lavrado novo Termo de Fl. 4516DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Intimação (TIF nº 4-1507-5), e nele foi requerida Planilha em formato excel discriminando as Notas Fiscais de Saída de Mercadorias (TODAS do ano 2008) com as seguintes informações: nº da Nota Fiscal, data de emissão, CNPJ do Cliente, nome do Cliente, CFOP, descrição da operação, Valor da Mercadoria, Descrição da Mercadoria, Quantidade, Valor do Item, Valor da NF, Valor do PIS e Valor da Cofins. A resposta, juntada às fls. 1240/1242, conforme descrito no tópico “1.2 INTIMAÇÕES”, resumiu-se à entrega de partes dos Livros de Saídas de Mercadorias, em formato Excel. A manifestação da contribuinte não esclareceu a não tributação de parte das receitas de vendas de mercadorias, pois as saídas de mercadorias por remessas – que não caracterizam vendas – não estavam registradas nas contas de receita de venda de mercadoria da ECD. A corroborar essa constatação, o DRE anual da empresa, às fls. 1238/1239 (anexado à resposta à intimação/visualizado por um clipe), consigna uma receita de vendas de mercadorias no valor de R$ 180.730.224,23, que corresponde à integralidade das receitas de vendas de mercadoria escriturada na ECD, não abarcando, portanto, as simples remessas que não configuram receitas. Mesmo após a constatação de que os arquivos entregues não serviam à apuração das Contribuições e nova intimação fiscal emitida (TIF nº 5-1507-5), a fiscalizada apenas entregou documento vinculando poucos registros de PI a Declarações de Importação (conta contábil PIS a Recuperar) – item 2 do TIF nº 3.1507-5. Várias chances foram concedidas para que esclarecesse a não tributação de parte de sua receita escriturada, mas optou por não o fazer. Do exame dos dados contábeis da fiscalizada e dos demonstrativos sintéticos de apuração das contribuições apresentados, juntados às fls. 969/971, é patente que grande parte da receita escriturada não está inserida à base tributada pelas Contribuições. Segundo o DRE anual apresentado pela MULTIMEX, juntado à fl. 1238/1239 (arquivo anexado), a receita operacional bruta no ano 2008 era de R$181.104.724,23 (cento e oitenta e um milhões, cento e quatro mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos). Esse valor é correspondente à receita escriturada e transmitida ao SPED. Ocorre que nos demonstrativos de apuração das Contribuições entregues, referentes aos meses 10 a 12/2008 (fls.969/971), as bases de cálculo das Contribuições destoam, em muito, da receita mensal escriturada. Enquanto a receita de vendas da Matriz e da Filial (contas contábeis 3.11.01.0001 e 3.11.02.0001) nos meses 10, 11 e 12/2008 eram de R$ 19.416.337,18, R$ 15.864.098,47 e R$ 17.883.495,77, respectivamente, os Demonstrativos de Apuração entregues pela MULTIMEX apontavam R$ 10.404.599,38, R$9.496.594,46 e R$8.951.263,85, nesta ordem para os mesmos períodos. As planilhas de NF de Saída entregues, juntadas à fl. 1240/1242 (arquivo digital anexado), de maneira alguma poderiam servir à apuração das Contribuições devidas em 2008. Se referem a partes dos Livros de Saídas da Matriz e Filial (RO): Não descrevem as mercadorias a que se referem as NF nem a todas as saídas de mercadorias. Por estas razões não foram utilizadas pela fiscalização. Assim, a integralidade da receita de vendas registrada na contabilidade transmitida ao SPED em cotejo os valores de forma segregada, por CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações), do Livro de saídas, foram adicionados à base de Cálculo das Contribuições. Não foi possível verificar qualquer tributação diferenciada em razão da falta de conhecimento específico das mercadorias vendidas, pois os arquivos de notas fiscais não as descreviam. Contudo, foram aproveitadas as informações constantes dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições dos meses 10 a 12/2008 entregues pela MULTIMEX e juntados à fls. 969/971, para a tributação às alíquotas diferenciadas do PIS e da Cofins. A receita mensal de vendas de mercadorias e de Serviços da Matriz e da Filial foram verificadas pela fiscalização da seguinte forma: Fl. 4517DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 3.1. Contas contábeis 3.11.01.0001 (Vendas Mercadorias Matriz) e 3.11.02.0001 (Vendas Mercadorias Filial) e 3.21.01.0001 (Receitas Serviços Matriz). 3.1.1 . Conta contábil 3.11.01.0001 (Vendas Mercadorias Matriz) Conforme se pode verificar dos registros constantes da conta de receita de vendas de mercadorias da matriz, nos meses 6, 8, 9, 10 e 11, a receita de venda foi escriturada como “RECEITA DE REVENDA”, sem qualquer segregação por CFOP e nos meses 4, 5 e 12 houve segregação da receita de vendas por CFOP e “RECEITA DE REVENDA”. A rigor, em ambos os casos, os valores registrados na ECD (conta contábil 3.11.01.0001), segregados ou não, foram integralmente tributados, conforme compilação dos valores no “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – ABRIL A DEZ/2008”, constante do arquivo “COMPARATIVO DE RECEITA FINAL –MULTIMEX”, fls. 2144 (a base de cálculo em cada mês corresponde à soma das alíneas A-matriz, C-filial e F-diferenças totais do demonstrativo, deduzido o IPI). Em razão das distorções encontradas entre as saídas de mercadorias em operações de vendas “normais” registradas no Livro de Saída de Mercadorias da Matriz e os registros constantes da conta Receita de Vendas Matriz da ECD, foi confeccionada planilha para evidenciar e segregar as parcelas das receitas adicionadas na base de cálculo, para demonstrar que não houve tributação das saídas de remessas de mercadorias, mas, somente as receitas de venda e revenda registradas na ECD. É dizer: a base de cálculo é composta apenas pelas receitas de REVENDA (sem a descrição de CFOP na ECD e sem atendimento às intimações, que solicitaram o arquivo com a integralidade das saídas com indicação de todos os dados, inclusive CFOP, como já descrito) e das vendas sob os códigos CFOP 5102, 5123, 5202, 6102, 6108, 6117, 6119, 6123 e 6403. 3.1.2. Conta contábil 3.11.01.0002 (Vendas Mercadorias Filial) Nesta conta, em todos os meses foram segregadas a receita de vendas por CFOP. Ocorre que assim como nas Receitas de Vendas da Matriz, as receitas de Vendas da Filial também destoavam, ainda que em menor proporção, das saídas decorrentes de vendas registradas na cópia do Livro de Saídas da Filial (RO) entregue. No “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – ABRIL A DEZ/2008”, constante do arquivo “COMPARATIVO DE RECEITA FINAL – MULTIMEX” contém as saídas por vendas registradas no Livro de Saídas e as receitas segregadas por CFOP na ECD. A rigor, os valores de receita considerados pela fiscalização foram os registrados na ECD transmitida ao SPED pela MULTIMEX S.A. e autenticada pela Junta Comercial. 3.1.3 . Conta contábil 3.21.01.0001 (Receitas Serviços Matriz). Os valores escriturados nesta conta contábil também foram considerados integralmente no cômputo das receitas tributadas pelas Contribuições. 3.2. Dos ajustes considerados nos meses 10, 11 e 12/2008. Conforme Demonstrativos de Apuração das Contribuições entregues pela MULTIMEX, às fls. 969/971, parte da receita dos meses 10, 11 e 12 foi tributada a alíquotas diferenciadas de PIS e de COFINS. De acordo com os referidos documentos, em 10/2008 e 11/2008, R$5.450,33 e R$ 31.174,47 da base de cálculo das Contribuições deveria ser tributada às alíquotas de 2,3% e de 10,8%; e, em 12/2008, R$2.196.373,01 deveria ser tributado às alíquotas de 2% e de 9,6% e R$2.576,53, a 2,3% e a 10,8%. Esses valores foram considerados no cálculo das Contribuições pelo regime não-cumulativo. Todas as considerações acima expostas estão registradas na “PLANILHA DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS”, às fls.2144. Fl. 4518DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 4. INFRAÇÕES APURADAS 3.1. Não Recolhimento ou Recolhimento Insuficiente das Contribuições para o PIS e da Cofins. Segundo restou demonstrado acima, a MULTIMEX S.A. se aproveitou indevidamente de valores como crédito das Contribuições não comprovados e sobre os quais não há previsão legal de utilização bem como não computou a integralidade das receitas por ela escrituradas na base de cálculo das Contribuições. O “DEMONSTRATIVO DO PIS E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO NO CÔMPUTO MENSAL DAS CONTRIBUIÇÕES – ABRIL/2008” e o “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – ABRIL A DEZ/2008”, colacionados à fl. 2144 (arquivos digitais anexos), descrevem de forma analítica, respectivamente, (i) as entradas de mercadorias importadas aproveitadas como créditos e as não aproveitadas e (ii) a integralidade das vendas tributadas que compuseram a base de cálculo das Contribuições. Os somatórios mensais dos valores considerados pela fiscalização estão informados na “PLANILHA DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS”, arquivo também anexado à fl.2144. Portanto, considerando os valores que deveriam ter sido recolhidos a título de PIS e de Cofins, mas não foram, a MULTIMEX S.A., por apurar as Contribuições pelo regime não-cumulativo, incorreu em infração ao disposto nos arts. 1º ao 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A “PLANILHA DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS”, com as alterações promovidas pela fiscalização, apontam os valores escorreitos mensais que deveriam ter sido recolhidos pela contribuinte (já deduzidos os pagamentos realizados sob os códigos de receita 6912 e 5856). Os pagamentos dessas Contribuições verificados pela fiscalização e declarados em DCTF são os abaixo descritos, conforme extrato do Sistema SINAL e DCTF às fls. 1398/1403. Tais valores foram deduzidos quando do Lançamento de Ofício desses tributos. 3.2. Multa de Ofício de 75% Sobre o PIS e a Cofins não pagos nem declarados foi exigida multa de 75%, consoante determinado pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. 3.3. Multa por atraso na transmissão de escrituração Contábil Digital ao Sistema Público de Escrituração Digital Conforme determinado no art. 3º, I e II, da IN RFB nº 787/2007, com redação dada pela IN RFB nº 926/2009, estavam obrigadas à transmissão da ECD ao SPED, em Fl. 4519DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômicotributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB n º 11.211/2007. Em 2008, a MULTIMEX estava sujeita ao acompanhamento diferenciado, conforme Notificação nº 0126/2008 – MACO/SAPAC/GAB/DRF/VIT/ES, de 25/01/2008, à fl. 1171, devidamente cientificada em 29/01/2008 (AR às fls.91/92). Ocorre que, ainda que obrigada à transmissão da ECD, assim não procedeu. De acordo com o art. 57, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, o sujeito passivo que, na última Declaração apresentada tenha apurado Lucro Real e deixa de apresentar, nos prazos fixados, a escrituração digital será intimado para apresentá-la e sujeitar-se-á à multa de R$1.500,00 (para empresa tributadas pelo Lucro Real) por mês-calendário ou fração de atraso. A escrituração contábil digital referente aos fatos contábeis ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008 deveria ser transmitida até 30/06/2009 (IN RFB nº 787/2007, art. 5º, § 3º). Apenas em 19/12/2012, conforme extrato às fls.1405 (anexo), a MULTIMEX S.A. transmitiu a ECD ao SPED. Os 42 meses de atraso (07/2009 a 12/2012) impuseram a aplicação da multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, que totaliza R$63.000,00 (sessenta e três mil reais). 4. CONCLUSÃO Com base nas constatações mencionadas e nos demonstrativos citados, procedeu-se à lavratura dos seguintes autos de infração, formalizados em um único processo: Autos de infração referentes às Contribuições para o PIS e da Cofins pelo não recolhimento e pelo recolhimento insuficiente destas Contribuições nos meses 04/2008 a 12/2008 e Auto de Infração de Multa Isolada pela transmissão em atraso da Escrituração Contábil Digital ao SPED. O valor integral do crédito tributário lançado é R$19.212.251,53 (dezenove milhões, duzentos e doze mil, duzentos e cinqüenta e um reais e treze centavos).” Cientificada da exigência, a autuada apresentou impugnação, argumentando, em síntese, o seguinte: É uma sociedade anônima, que se dedica à importação, distribuição e comércio de produtos. Dessa forma, para a consecução de suas atividades, importa mercadorias para revendê- los no mercado interno, através da importação por conta e ordem de terceiros, por encomenda e por conta própria. Foi realizada ação fiscal abrangendo o período de outubro de 2008, razão pela qual a Autoridade Fiscal requereu a apuração de toda a documentação pertinente a referida competência. A Impugnante respondeu a intimação, contudo, em face de assalto e invasão em seu estabelecimento filial, oportunidade em que os seus Livros Diários e Razão de 2007 e 2008 foram furtados, requereu prazo de 120 dias para cumprir a integralidade da intimação, o que não foi concedido pelo Fisco. Dessa forma, a fim de cooperar com a Receita Federal, em 11/12/2012, conseguiu entregar os extratos do razão analítico e do Livro diário impressos do periodo solicitado. Posteriormente, a Impugnante ainda foi intimada para que, no prazo de 5 dias, transmitisse a ECD do ano-calendário 2008 para o ambiente SPED, bem como apresentase, no mesmo prazo, documentos e informações. Em cumprimento ao termo de intimação, a Impugnante juntou o comprovante de transmissão da ECD ao SPED. Em 29/04/2013, a Impugnante foi intimada do Termo de Verificação Fiscal Final (lançamento de ofício), com a consequente formalização do crédito tributário. Fl. 4520DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 O Auto de Infração apontou falta de recolhimento das Contribuições ao PIS e à COFINS nos meses de 04/2008 à 12/2008, bem como, a falta de cumprimento de obrigação acessória. A Autoridade Fiscal imputou ainda Multa Isolada pela transmissão em atraso da Escrituração Contábil Digital / SPED, conforme relatado acima. Entretanto, não merece prosperar o auto de infração ora combatido, por isso requer: a) Preliminarmente: (i) A declaração de nulidade do Auto de Infração, em razão deste extrapolar os períodos e matéria de apuração do MPF; (ii) Sendo diverso o entendimento, deve também ser nulificado o lançamento, por não estar revestido dos requisitos legais/constitucionais exigidos, ao glosar os créditos de PIS/COFINS da operação por conta e ordem de terceiros e não excluir da receita, e, em função disto, não permitir à Impugnante exercer, com segurança, o seu direito à ampla defesa; (iii) Por fim, vencidas as preliminares acima relatadas, seja decretada a nulidade do Auto de Infração por evidente cerceamento de defesa do Impugnante em face do prazo ilegal de 5 (cinco) dias para a formulação e transmissão da ECD com ofensa ao art. 57, inc. II da MP 2158-35/01. b) No mérito: (i) Seja autorizado o aproveitamento dos créditos glosados indevidamente pela RFB, referentes à contribuição ao PIS e à COFINS, mais especificamente das despesas aduaneiras (nominada também como empresarial)/acessórias, que são inerentes ao objeto social da Impugnante e, também, em relação aos demais créditos (folha, viagens, contabilidade e jurídica), "alargamento" do conceito de insumos para fins de creditamento, para, assim, a Impugnante manter/aproveitar os créditos alvo do lançamento; (ii) Caso não seja admitido o pedido acima, seja revisto o lançamento para o efeito de considerar como corretos os valores de créditos lançados nas planilhas em anexo (apuração PIS e COFINS - doc. 03, feita pela Impugnante), eis que elaborados com base na orientação fiscal. (iii) Sejam excluídos, da base de cálculo das contribuições (PIS/COFINS), os valores indevidamente incluídos pela Autoridade Fiscal, mais especificamente: iii.a - Das importações por conta e ordem de terceiros, que não configuram receita. Ad argumentandum, sendo o diverso o entendimento, de que as operações realizadas pela Impugnante não configuram importação por conta e ordem de terceiros ou caso elas sejam descaracterizadas, qualquer que seja a razão, seja determinada a consignação (manutenção) dos créditos respectivos a essas operações, apurados e pagos pela Impugnante no ato do registro da declaração de importação, conferindo a essas operações, nesse caso, um só tratamento jurídicotributário, qual seja, o de “operações de compra e venda”; iii.b - Do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; iii.c - Das subvenções (crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de Rondônia), ou, sendo diverso o entendimento, que o PIS e COFINS incidam somente sobre o ICMS efetivamente recolhido, excluindo o restante da base de cálculo; iii.d - Das mercadorias tributadas pelo ICMS substituição tributária; iii.e - Do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS; iii.f - Do faturamento/receita das mercadorias exportadas, bem como o reconhecimento do respectivo crédito do PIS e da COFINS das entradas, nos termos da lei. (iv) Seja determinada a imediata desconstituição do arrolamento procedido sobre os referidos bens. Fl. 4521DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 (v) Seja reconhecida a insubsistência de todo o crédito tributário lançado de ofício, uma vez que as planilhas de recálculo e de nova apuração feitas pelo contribuinte e apresentadas com a impugnação de acordo com os fatos geradores reais demonstram que não existem débitos efetivos e reais de PIS ou de COFINS a pagar. Em 20/02/2014, por meio Resolução nº 330, esta 17ª Turma/DRJ/RJ converteu o julgamento em diligência, cujo teor se transcreve em parte: “[...] A interessada apresenta inúmeras alegações preliminares e de mérito, cabendo destacar as seguintes: [...] Sejam excluídos, da base de cálculo das contribuições (PIS/COFINS), os valores indevidamente incluídos pela Autoridade Fiscal, mais especificamente: iii.a - Das importações por conta e ordem de terceiros, que não configuram receita. Ad argumentandum, sendo o diverso o entendimento, de que as operações realizadas pela Impugnante não configuram importação por conta e ordem de terceiros ou caso elas sejam descaracterizadas, qualquer que seja a razão, seja determinada a consignação (manutenção) dos créditos respectivos a essas operações, apurados e pagos pela Impugnante no ato do registro da declaração de importação, conferindo a essas operações, nesse caso, um só tratamento jurídico-tributário, qual seja, o de “operações de compra e venda”; [...] iii.d – Do ICMS substituição tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS; iii.e - Do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS; iii.f - Do faturamento/receita das mercadorias exportadas, bem como o reconhecimento do respectivo crédito do PIS e da COFINS das entradas, nos termos da lei. Pelo menos em princípio, a legislação do PIS e da Cofins admite as exclusões acima listadas da receita bruta, para efeito de apuração de suas bases de cálculo. Compulsando a peça de defesa, observo que a contribuinte elaborou demonstrativos (fls. 2.300/2.301) nos quais indica os valores que deveriam ter sido excluídos das bases de cálculo do PIS e da Cofins a tais títulos. Nos Demonstrativos de Apuração do PIS e da Cofins, elaborados pela auditora fiscal, tais exclusões não foram discriminadas e, também não há qualquer informação sobre eventuais motivos que teriam levado a desconsideração destas. Embora no Termo de Verificação Fiscal Final, tenha sido consignado que a receita foi obtida a partir da escrituração contábil digital transmitida ao SPED, não consegui, com os documentos constantes dos autos, confirmar os valores constantes dos demonstrativos elaborados pela fiscal. A contribuinte, por sua vez, aduz que: “[...] com a presente Impugnação, segue, em anexo, todos os contratos prévios entre a importadora e diversos adquirentes (doc. 06 - contratos de prestação de serviços) , efetuados na época, com as respectivas notas fiscais da prestação do serviço, para comprovar a existência da operação por conta e ordem de terceiros, bem como, os Atos Concessórios dos regimes especiais de importação (Fundap e Rondônia) da matriz e da filial (docs. 07 e 08 - Atos concessórios). Também estão sendo juntadas (doc. 09), todas as Declarações de Importação, pré- fatura/faturas/lnvoice, Notas Fiscais de entrada e de saída, bem como as planilhas de cálculo que evidenciam a mercadoria de propriedade de terceiros. Além do já relatado, através de uma simples análise de parte das DI's juntadas ao Processo Administrativo, pode-se comprovar a existências de operações por conta e Fl. 4522DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 ordem de terceiros na base de cálculo do PIS e da COFINS, [...] [...] foi obrigada a fazer o ECD em apenas 5 dias, o que acarretou diversos equívocos na escrituração contábil e resultou em diversos pontos do presente Auto de Infração. [...] em atenção ao princípio da verdade real e do lançamento sobre a efetiva ocorrência material do fato gerador sobre receitas/faturamento real, é absolutamente necessário que seja excluído do lançamento todas as receitas/faturamento inexistentes, lançados por erro na ECD/SPED e que não encontram realidade na escrita fiscal da Impugnante, conforme prova a planilhas de apuração: Para tanto a Impugnante fez nova composição e apuração de todo o PIS e a COFINS com base em sua escrita fiscal (ou seja, com base no seu faturamento e receitas reais), conforme apurado regularmente pela Impugnante na planilha acostada em anexo. Das planilhas de apuração apresentadas em anexo e das planilhas citadas acima (planilha comparativa da ECD x Auto de Infração x Escrita Fiscal) pode-se observar, de plano, que o demonstrativo levantado pela RFB para a apuração e o lançamento dos tributos autuados encontram sérias divergências, eis que os valores apurados não conferem nem com a ECD (mesmo a ECD equivocada) nem com a escrita fiscal da Impugnante, o que não tem qualquer sentido e por si só demandaria revisão dos valores autuados.[...]” Em função de todo o exposto, e considerando que não se encontram reunidos nos autos os elementos necessários à solução do litígio, proponho o encaminhamento do presente processo à DRF/Vitória, para as seguintes providências: 1 - Diante das alegações da contribuinte, esclarecer se foram excluídos das bases de cálculo do PIS e da Cofins: o ICMSst, o IPI e as receitas de exportação; e se não foram, informar o motivo da não exclusão; 2 - Verificar a argumentação da impugnante no que diz respeito às importações por conta e ordem de terceiros, quanto à apuração da receita e o reconhecimento de eventuais créditos, levando-se em conta os contratos de prestação de serviços, as Declarações de Importação, pré-fatura/faturas/lnvoice, notas fiscais de entrada e de saída juntadas (docs. 06, 07, 08 e 09); 3 - Caso sejam parcialmente procedentes as alegações da contribuinte, elaborar, de forma pormenorizada, novos Demonstrativos de Apuração do PIS e da Cofins, considerando tais alegações, devendo todas as informações vir acompanhadas da documentação contábil/fiscal que as comprove. Fl. 4523DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 4 - Dar ciência à interessada do resultado da diligência solicitada, podendo esta, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência, apresentar aditamento à manifestação de inconformidade, em relação a fatos novos que venham a ocorrer em decorrência da diligência solicitada. Os autos foram encaminhados à auditora fiscal que lavrou o auto de infração questionado, tendo ela elaborado o “Relatório de Diligência fiscal” de fls. 4.050/4.069 que se transcreve em parte: “[...] Já em preâmbulo, cumpre registrar que todos os documentos e provas que fundamentaram o lançamento do crédito tributário objeto destes autos foram juntados neste processo como será mais uma vez demonstrado. A integral identificação e localização destes elementos está perfeitamente descrita no Termo de Verificação Fiscal Final. [...] a MULTIMEX tem por comportamento habitual não prestar informações à Receita Federal por meio das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde 2010 (AC), conforme DIPJs anexas, e também não apresenta a escorreita Escrituração Contábil Digital (ECD) desde 2011, pois as ECD transmitidas ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) se encontram praticamente zeradas, conforme livros diário e DRE anexados às fls. 4045/4049. [...] Alegar incorreções na ECD apenas em sede de impugnação, quando não será reiniciada a auditoria e a comprovação dos novos dados inseridos em relatórios e planilhas, não é procedimento aceitável. [...] Verifica-se, claramente, que a fiscalizada optou por não esclarecer ou comprovar o requerido no curso da auditoria fiscal e pretende superficialmente fazê-lo em sede de impugnação, momento em que não será reaberto o procedimento fiscal. A ECD NÃO É PROVA DESCARTÁVEL EM SEDE DE AUDITORIA FISCAL E MUITO MENOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. Se os recém alegados “erros” na ECD existiam, porque não foram informados no curso da fiscalização, momento em que poderiam ser verificados/comprovados. Aliás, de se destacar que, acerca de várias divergências entre a ECD e os Livros Fiscais Estaduais, a MULTIMEX foi instada a se manifestar e optou por silenciar-se. Além de não esclarecer os questionamentos requeridos em sede de auditoria fiscal, a fiscalizada NUNCA entregou a Planilha de Notas Fiscais (com as informações necessárias) reiteradamente exigida no curso da auditoria fiscal. [...] Por fim, ainda em cumprimento ao quesito número 1, tem-se a aclarar que o ICMS em substituição tributária não foi excluído das bases de cálculo das Contribuições porque os documentos de que dispunha a fiscalização no curso do procedimento fiscal eram insuficientes e não permitiram tal exclusão. Destarte, consoante tudo o que já fora aquilatado no Termo de Verificação Fiscal Final, todas as “respostas/documentos” entregues pela contribuinte foram devidamente analisados e considerados para a apuração dos créditos. Apenas foi glosado o que não foi comprovado e/ou demonstrado ou cuja dedução não é permitida pela legislação do PIS e da COFINS. Quanto à apuração dos débitos das contribuições, todas as receitas computadas pela fiscalização foram verificadas nos livros contábeis e fiscais disponibilizados à fiscalização pela MULTIMEX, sem desprezar nenhum deles, sendo certo que as divergências encontradas entre os Livros Contábeis e Fiscais foram registradas e cientificadas à MULTIMEX no curso da auditoria, mas a fiscalizada optou por silenciar-se, quando lhe fora oportunizado se manifestar. Fl. 4524DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 De causar espécie, em sede de impugnação, a empresa alegar erros de uma escrita contábil entregue por ela em 21/12/2012, após o início do procedimento fiscal, sobre a qual já estava regularmente INTIMADA/CIENTIFICADA de sua obrigatoriedade de entrega desde 29/01/2008, conforme docs. às fls. 90/92. Ademais, de se indagar porque a contribuinte não alegou que sua escrita contábil estava incorreta ou era imprestável no curso da ação fiscal. Também NÃO HÁ FALAR em desconhecimento pela MULTIMEX das discrepâncias entre sua ECD e seus Livros de Saídas de Mercadorias, pois foi regularmente cientificada destas discrepâncias no curso da ação fiscal. O item 3 da Diligência restou prejudicado e o item 4 se refere à ciência à MULTIMEX deste Relatório. Destarte, cumprido o objeto da diligência requerida pela DRJ/RJI, após ciência deste Relatório pela MULTIMEX, propõe-se seja aguardado o prazo de 30 dias para manifestação da interessada e posteriormente encaminhados os autos à DRJ/RJI. Uma vez que a diligência requerida não fora atendida a contento; por meio da Resolução nº 395, de 14/08/2014, esta 17a Turma da DRJ/RJ decidiu converter, novamente, o julgamento em diligência, para que DRF/Vitória, adotasse as seguintes providências: 1 - Verificar, diante dos novos elementos trazidos aos autos, se há valores que devem ser efetivamente excluídos das bases de cálculo do PIS e da Cofins, a título de: ICMSst, IPI e receitas de exportação 1.1 – em caso afirmativo, quantificar, mensalmente, os valores que devem ser excluídos; 1.2 – em caso negativo, informar, detalhadamente, o motivo da não exclusão; 2 - Verificar a argumentação da impugnante no que diz respeito às importações por conta e ordem de terceiros, quanto à apuração da receita e o reconhecimento de eventuais créditos, levando-se em conta os contratos de prestação de serviços, as Declarações de Importação, pré-fatura/faturas/lnvoice, notas fiscais de entrada e de saída juntadas (docs. 06, 07, 08 e 09); 3 - Caso sejam parcialmente procedentes as alegações da contribuinte, elaborar, de forma pormenorizada, novos Demonstrativos de Apuração do PIS e da Cofins, considerando tais alegações, devendo todas as informações vir acompanhadas da documentação contábil/fiscal que as comprove. 4 - Dar ciência à interessada do resultado da diligência solicitada, podendo esta, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência, apresentar aditamento à manifestação de inconformidade, em relação a fatos novos que venham a ocorrer em decorrência da diligência solicitada. O processo retornou à Delegacia de Julgamento, e do resultado da nova diligência cabe transcrever os seguinte trecho: “[...] Quesito 1: - DIANTE DOS NOVOS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, VERIFICAR SE HÁ VALORES A SEREM EXCLUÍDOS DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES A TÍTULO DE ICMS ST e RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Em razão de estarem pouco legíveis as Notas Fiscais de Venda de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar as Notas Fiscais Originais, conforme Termo de Intimação nº 1-2314, às fls. 4177/4178, e Aviso de Recebimento às fls. 4179/4182, nos seguintes termos: 3) Planilha eletrônica, em formato excel, discriminando as Notas Fiscais de VENDA de mercadorias sujeitas à SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA contendo as seguintes informações: Fl. 4525DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 (a) nº da Nota Fiscal, (b) data de emissão, (c) CNPJ do Cliente, (d) nome do Cliente, (e) CFOP, (f) descrição da operação, (g) Valor da Mercadoria, (h) Descrição da Mercadoria, (i) NCM, (j) Quantidade, (k) Valor do Item, (l) Valor da NF, (m) Valor do ICMS recolhido em Substituição Tributária, (n) Alíquota do PIS, (o) Valor do PIS, (p) Alíquota da Cofins e (q) Valor da Cofins. 3-1) Apresentar as vias ORIGINAIS das Notas Fiscais de VENDA descritas em atendimento ao item 3. Ante o não atendimento da intimação fiscal, apenas alguns valores e informações puderam ser verificados, em razão da absoluta impossibilidade de leitura e compreensão de parte das cópias das notas fiscais das mercadorias sujeitas à substituição tributária que foram apresentadas na impugnação. Quanto às Notas Fiscais de Venda de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, especificamente juntadas às fls. 3802/3814, a fiscalização não conseguiu aferir seus valores porquanto as cópias estão ilegíveis. Embora na Planilha à fl. 3801 a impugnante tenha listado os alegados valores do ICMS ST referentes ao mês 09/2008, a fiscalização não pode visualizá-los nos documentos constantes dos autos. Assim, a alegação não trouxe consigo prova hábil e idônea a confirmá-la, mesmo sendo oportunizado durante esta diligência fazê-lo, como já relatado. Quanto às NF juntadas às fls. 3816/4021, ante o não atendimento da intimação fiscal, a fiscalização não conseguiu verificar a integralidade dos dados de várias delas, mas alguns valores do ICMS ST registrados nestas NF foram identificados com auxílio das Planilhas elaboradas pela fiscalizada. Quanto ao nº da NF, à data de emissão do documento e o valor do ICMS ST, eles foram obtidos, em parte dos casos, com o auxílio das Planilhas às fls. 3816, 3858, 3914, 3970. Abaixo, foram listados os valores do ICMS ST que foram possíveis de ser visualizados pela fiscalização: Fl. 4526DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Fl. 4527DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 * Os documentos em que o ICMS ST, referente ao mês 12/2008, está ilegível são os juntados às folhas não mencionadas na Planilha acima, entre o intervalo de páginas 3816 a 4021. A precariedade das cópias das NF de Vendas de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária juntadas aos autos e a recusa injustificada da apresentação dos documentos originais requeridos mediante Termo de Intimação Fiscal são razões para a (insegurança) insatisfação da fiscalização da aceitação destas cópias como elementos de prova, contudo, a convicção e o convencimento quanto a suficiência destes Fl. 4528DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 documentos como prova da inserção destes valores (ICMS-ST) na base de cálculo tributada pela fiscalização compete à DRJ. Nesse sentir, apenas informa-se que a soma dos valores do ICMS ST enxergados (legíveis) pela fiscalização é de R$172.421,88 no mês 12/2008. Das Alegadas Receitas de Exportação. Quanto à alegação da tributação da receita de exportação, ante a falta de esclarecimentos e de entrega de documentos pela contribuinte, tanto no curso da ação fiscal quanto em sede de impugnação, a fiscalização tem a fazer os seguintes registros: A impugnante pleiteia a exclusão da base de cálculo das Contribuições dos seguintes valores a título de receitas de exportação, conforme planilha anexada à impugnação: A interessada não juntou provas destes valores, apenas os alegou. Em consulta aos sistemas de informações de exportação da Receita Federal (DW Aduaneiro e Siscomex Exportação), o Valor da Mercadoria no Local de Embarque (VMLE), em reais, destoa em muito dos valores descritos pela interessada em sua planilha (Relatório às fls. 4221, documento eletrônico anexo). Assim estão registradas as exportações realizadas pela MULTIMEX entre 04 e 12/2008: Enquanto a contribuinte vindica exclusão da base de cálculo de R$178.514,02, em 06/2008, a título de receita de exportação, os Sistemas da Receita Federal apontam registro de exportação de R$14.267,52 (DDE 20807625728). Nos dados do Siscomex, para esta exportação é apontada a NF 33239. Ocorre que não se tem notícia desta NF, inclusive não está registrada no “Livro” de Registro de Saídas de Mercadorias. A folha 56 do indigitado Livro termina com o registro da NF 33177, a folha 57 aponta os valores globais no mês 06/2008 e a folha 58 se inicia com a NF 33290. De se indagar onde estaria a sequência de Notas Fiscais 33178 a 33289 (112 Notas Fiscais sobre as quais não se tem registro no “Livro” que segundo a fiscalizada registra sua “real” receita de vendas), inclusive a NF 33239 que está registrada no Despacho de Exportação 20807625728. Abaixo estão colacionadas as imagens das páginas 56, 57 e 58 do “Livro” de Registro de Saídas da Matriz com a ausência de 112 NF e de tela do Siscomex Exportação que registra a NF informada na DDE 20807625728. [...] De se consignar, mais uma vez, que esta ausência de NF é contumaz neste “Livro”. E não poderia ser diferente ante a falta de 253 folhas, conforme Relatório de Livros Fiscais da Matriz anteriormente evidenciado. [...] Fl. 4529DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Para o período de 10/2008, duas DDE estão registradas na Receita Federal, DDE 20812183789 e DDE 20812903943. Elas apontam exportações nos valores R$17.701,59 e R$19.045,21 (VMLE), respectivamente. A primeira, amparada na NF 34105/M1. Mais uma vez, para demonstrar a precariedade dos registros fiscais de saídas entregue pela contribuinte, não se tem notícias da NF 34105/M1, apenas da NF 34105. No “Livro” de Saídas ela aponta o valor R$25.782,72, ocorre que nos Sistemas da Receita o VMLE da mercadoria exportada pela DDE 20812183789 é de R$17.701,59. Quanto à receita de exportação, cuja exclusão da base de cálculo é vindicada para o mês 08/2008, enquanto a contribuinte alega R$107.476,00 em vendas ao exterior, os sistemas de informação da Receita Federal registram exportação de apenas R$11.107,90 (VMLE). A DDE 20809600579 registra a exportação deste período com base na NF 33724. De se consignar, mais uma vez, que esta ausência de NF é contumaz neste “Livro”. E não poderia ser diferente ante a falta de 253 folhas, conforme Relatório de Livros Fiscais da Matriz anteriormente evidenciado. Quanto à receita de exportação, cuja exclusão da base de cálculo é vindicada para o mês 08/2008, enquanto a contribuinte alega R$107.476,00 em vendas ao exterior, os sistemas de informação da Receita Federal registram exportação de apenas R$11.107,90 (VMLE). A DDE 20809600579 registra a exportação deste período com base na NF 33724. Para o período de 10/2008, duas DDE estão registradas na Receita Federal, DDE 20812183789 e DDE 20812903943. Elas apontam exportações nos valores R$17.701,59 e R$19.045,21 (VMLE), respectivamente. A primeira, amparada na NF 34105/M1. Mais uma vez, para demonstrar a precariedade dos registros fiscais de saídas entregue pela contribuinte, não se tem notícias da NF 34105/M1, apenas da NF 34105. No “Livro” de Saídas ela aponta o valor R$25.782,72, ocorre que nos Sistemas da Receita o VMLE da mercadoria exportada pela DDE 20812183789 é de R$17.701,59. A segunda exportação do período, correspondente à DDE 20812903943, aponta a NF 34201. Ocorre que enquanto o valor desta NF informada no Livro de Saídas é R$26.703,17, pesquisa nos Sistemas de Informação da Receita registra R$19.045,21 como VMLE desta exportação. Por fim, a DDE 20813447089 menciona três NF que amparam esta exportação. São elas, as NF 34245, 34254 e 34272. A teor do Livro de Saídas entregue, esses valores são R$139.742,13, R$187.408,18 e R$ 182.733,57, nesta ordem. Ocorre que, embora a soma destas três NF seja R$509.955,88 (valor pleiteado como receita de exportação do período), os registros desta exportação na Receita Federal revelam R$58.384,27 a título de VMLE. Destarte, ante a inconsistência dos valores informados, mas não comprovados pela contribuinte, a título de receita de exportação, apenas é possível se ter certeza dos dados das vendas ao exterior registradas nos sistemas de exportação da Receita Federal. Portanto, em razão da falta de provas dos números alegados pela impugnante, a fiscalização apurou os seguintes valores, a partir da extração de dados do DW Aduaneiro, que podem ser excluídos das bases de cálculo das Contribuições, caso assim entenda o julgador: Quesito 2: VERIFICAR A ARGUMENTAÇÃO DA IMPUGNANTE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS IMPORTAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, Fl. 4530DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 QUANTO À APURAÇÃO DA RECEITA E O RECONHECIMENTO DE EVENTUAIS CRÉDITOS. A fiscalização não discute que tenha havido remessa por conta e ordem de terceiros pela contribuinte. Há vários documentos que comprovam tal ocorrência. Entretanto, a base de cálculo utilizada pela fiscalização foi a lançada pela empresa em sua contabilidade como receita de venda. Não há nos autos elementos probatórios de que os valores relativos a remessas de mercadorias por conta e ordem de terceiros tenham sido escriturados nas contas contábeis como vendas de mercadorias. Cumpre registrar, mais uma vez, que, mesmo intimada no curso desta diligência a comprovar os alegados erros na escrituração contábil, a contribuinte nada comprovou, não tendo cumprindo seu ônus de provar o quanto alega. A rigor, o que se depreende do exame dos documentos acostados às fls. 2471/2568 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Matriz no mês 05/2008), às fls. 2569/2603 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Matriz no mês 06/2008), às fls. 2604 a 2867 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Matriz no mês 07/2008), às fls. 2869/2878 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Matriz no mês 08/2008), às fls. 2879/2896 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Matriz no mês 09/2008), às fls. 2897/3010 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Matriz no mês 11/2008), às fls. 3011/3163 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Matriz no mês 12/2008), às fls. 3164/3179 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Filial RO no mês 06/2008), às fls. 3180/3194 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Filial RO no mês 07/2008 – DOCUMENTOS POUCO LEGÍVEIS ou ILEGÍVEIS), às fls. 3195/3257 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Filial RO no mês 08/2008 – DOCUMENTOS POUCO LEGÍVEIS ou ILEGÍVEIS), às fls. 3258/3326 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Filial RO no mês 09/2008 – DOCUMENTOS POUCO LEGÍVEIS ou ILEGÍVEIS), às fls. 3327/3502 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Filial RO no mês 10/2008 – DOCUMENTOS POUCO LEGÍVEIS ou ILEGÍVEIS), às fls. 3503/3665 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Filial RO no mês 11/2008 –DOCUMENTOS POUCO LEGÍVEIS ou ILEGÍVEIS) e às fls. 3666/3735 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Filial RO no mês 12/2008 – DOCUMENTOS POUCO LEGÍVEIS ou ILEGÍVEIS), ainda que alguns deles estejam pouco legíveis ou ilegíveis, é que as operações de remessa NÃO foram informadas como VENDAS, mas como “OUTRAS SAÍDAS – IMP. P/CTA E ORDEM DE TERC.”. Quanto à assertiva da contribuinte “se o Fisco entende que os referidos valores não são passíveis de creditamento e glosa o crédito, não poderá, posteriormente, enquadrar os valores como receita e incluir na base de cálculo das Contribuições para fins de autuação.”, reitera-se que os autos de infração não tributaram remessa de mercadorias por conta e ordem de terceiros, isto é, tais operações não compuseram a base de cálculo dos tributos lançados. Ademais, igualmente, por não haver permissivo legal para o reconhecimento de crédito de PIS e de Cofins ao importador nas operações por conta ordem de terceiros, referidos valores não compuseram o cálculo dos créditos das contribuições, como já discutido no Termo de Verificação Fiscal Final. É dizer, o exame das provas dos autos, tanto as produzidas no curso da ação fiscal, quanto as trazidas aos autos na fase contenciosa (“docs. 03, 06, 07, 08 e 09 e outros”), não permite à fiscalização afirmar que as REMESSAS por conta e ordem de terceiro estejam inseridas na conta contábil de RECEITA DE VENDAS. Nenhum dos documentos prova a alegação da contribuinte de que houve a tributação de remessas. Quesito 3: CASO SEJAM PARCIALMENTE PROCEDENTES AS ALEGAÇÕES DA CONTRIBUINTE, ELABORAR, DE FORMA PORMENORIZADA NOVOS Fl. 4531DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS, CONSIDERANDO TAIS ALEGAÇÕES, DEVENDO TODAS AS INFORMAÇÕES VIR ACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL QUE AS COMPROVE. A fiscalização entende que este quesito é complementar ao item 2 e, nesse ponto, não há correções a serem feitas ou novos demonstrativos a serem elaborados. PROVAS DE NOVOS FATOS [...] ao examinar a nova listagem de Declarações de Importação acostadas aos autos, a fiscalização constatou que, apesar de a maior parte da listagem reprisar Declarações cujos créditos de PIS e de Cofins já foram considerados na apuração realizada, foram listadas novas DIs, não informadas no curso da ação fiscal. Dentre estas, foram elencadas DIs nas seguintes situações, conforme extratos anexos às fls. 4183/4219: (a) Declarações de Admissão em Entreposto Aduaneiro e que, portanto, não geram créditos das contribuições porquanto não se referem a mercadorias nacionalizadas (importadas definitivamente). São as DIs: 08/0573929-1, 08/0710656-3, 08/1746070-0, 08/1755715-0 e 08/1755857-2; (b) Declarações de importação não desembaraçadas em 2008. É o caso das DIs: 08/0536973-7 (bloqueada e sem desembaraço até hoje), 08/1167065-6 (desembaraçada em 03/03/2009) e 08/1248148-2 (desembaraçada em 19/01/2010); (c) Declaração de importação que se refere à devolução de mercadoria exportada. Não havendo incidência das contribuições para o PIS e da Cofins a venda de mercadorias para o exterior, não há falar em crédito decorrente da devolução destas mercadorias. Trata-se da DI 08/0722438-8; (d) Declarações de Importação em que o PIS e a Cofins tiveram sua alíquota reduzida a zero ou não houve incidência das Contribuições ou situações de isenção. Não há crédito na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. São as DIs: 08/0907359-0, 08/0915143-4, 08/1582299-0, 08/1630468-2. Quanto às demais Declarações de Importação listadas e que não foram informadas no curso da ação fiscal, a fiscalização apurou valores que pode o julgador entender como prova de créditos para fins de Apuração das Contribuições. Assim, foi juntado novo Relatório de DIs à fl. 4220 (arquivo eletrônico). De se salientar, que em referência às novas Declarações de Importação, a contribuinte também não atendeu à Intimação Fiscal lavrada no curso desta diligência. CONCLUSÃO: Dos elementos trazidos aos autos que poderão alterar o lançamento pelo julgador, caso assim avalie, foram juntados novos demonstrativos às fls. 4222/4229 para constar informações que poderão ser objeto de alteração pelo julgador. Em resumo, nos novos demonstrativos foram realizados os seguintes ajustes: • Exclusão do ICMS ST da base de cálculo das Contribuições – R$172.421,88 no mês 12/2008; • Exclusão de Receita de Exportação da Base de Cálculo das Contribuições - R$14.267,52, no mês 06/2008, R$11.107,90, no mês 08/2008, R$ 36.746,80, no mês 10/2008 e R$58.384,27, no mês 11/2008; • Inclusão de Créditos de PIS e de Cofins decorrentes das importações das seguintes declarações de importação (só informadas na impugnação) : 0805256924, 0805168758, 0805199556, 0805912260, 0805912260, 0805912260, 0805912260, 0806306950, 0805913712, 0805914905, 0806516490, 0806614573, 0807117670, 0807117662, 0807118847, 0807450906, 0808744369, 0809187668, Fl. 4532DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 0812904731, 0808796350, 0816200330, 0809048854, 0809048854, 0817447410, 0817420040, 0817513609, 0817624982, 0817624982, 0817679906, 0817660440, 0817751089, 0817415488, 0817626047, 0817626047, 0818037584, 0817636182, 0817466864, 0818472671, 0818471209, 0818475239, 0818027830, 0818188639, 0818560694, 0819078616, 0819554779, 0819398963, 0819398963, 0819638654, 0819765893, 0819765893, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0820069374, 0820069374, 0820069005, 0820069005, 0819880404, 0819880404, 0819849590, 0819849477, 0819849418, 0820399030, 0820376986, 0820376986, 0820376986, 0820060920, 0820060920 e 0820060920 (Documento Eletrônico às fls. 4220). Após a realização de tais ajustes, casos sejam acolhidas as alegações da contribuinte pelo julgador, tem-se os seguintes valores de PIS e de Cofins a pagar: Cientificado do resultado da diligência, interessado manifestou-se nos seguintes termos: A resposta da Fiscal (fls. 4237/4246), resumiu-se em dois pontos objetivos, ou seja, (i) impossibilidade de análise das Notas Fiscais de fls. 3802/3814, sob fundamento dos documentos estarem ilegíveis e (ii) parcial exame das Notas Fiscais de fls. 3816/4021 e, consequentemente, reconhecimento do ICMS-ST no valor de R$ 172.421,88 (12/2008). Apreciando os fundamentos que levaram ao reconhecimento da possibilidade de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, referente ao ICMS-ST, temos que, conforme afirmativa da própria Fiscal, este somente foi possível "com auxílio das planilhas elaboradas pela fiscalizada"(fl.4237). De outra banda, em relação às Notas Fiscais de fls. 3802/3814, a mesma planilha feita pelo Contribuinte, já não serviu como parâmetro para apuração dos valores. Resumindo, a planilha do Contribuinte somente serviu para aqueles casos onde as notas fiscais estavam totalmente legíveis, enquanto nas demais situações que existiam alguma dificuldade, o mesmo documento, utilizado como parâmetro, restou descartado como prova. Ora, se a prova convém para firmar convencimento do Fisco das Notas Fiscais que entende como legíveis, logicamente, a mesma deverá ter valoração idêntica para aquelas notas que estão com alguma deficiência, até porque a planilha do Contribuinte foi instrumento de auxílio. Ademais, deve ser levado em consideração que o Contribuinte apresentou as Notas Fiscais de forma física, sendo que, provavelmente, a ocorrência de sua digitalização para fins de processo eletrônico, pode ter afetado o seu conteúdo, fato não considerado na resposta dada pelo Fisco. Fl. 4533DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Fora isso, a comprovação dos valores referente ao ICMS-ST, também poderiam ser facilmente constatados através dos Livros de Apuração do ICMS juntados pelo Contribuinte, onde resta possível a verificação da existência das operações realizadas através da CFOP 6403. E, ainda, praticamente a totalidade das operações da Notas Fiscais referese a venda de pneumáticos ou câmaras de ar, produtos reconhecidos contabilmente como sujeitos à substituição tributária. Dessa forma, constata-se que o Fisco, frusta mais uma vez a decisão da DRFJ, pois possuía ao seu alcance outros meios à sua disposição para apurar os valores indevidamente incluídos na base de cálculo a título de ICMS-ST, porém, preferiu utilizar a via mais fácil para não reconhecer o pleito do Contribuinte. Conforme visto, pairando dúvidas pelo Fisco quanto aos valores supostamente ilegíveis nas Notas Fiscais, este preferiu utilizar a dúvida em seu favor e, ato contínuo, não reconhecer tais valores. Dessa forma, deveria, no mínimo, ser aplicado o artigo 112 do Código Tributário Nacional, tendo em vista a inexistência de perfeita convicção quanto a natureza ou circunstância material do fato, in verbis: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; A disposição legal contida no artigo 112 do CTN deve ser entendida como orientadora do aplicador da lei que, analisando a situação fática, deve respeitar os ditames contidos em tal dispositivo. Sabe-se que tal norma resulta da influência do Direito Penal e tem fundamento na consciência de que, se por um lado o Estado deve se cercar de todos os meios para evitar a ocorrência de procedimentos que levem a sucumbir dos cofres públicos os tributos devidos, por outro a injustiça na punição deve ser repugnada, como ocorre no presente caso. O Professor José Jayme de Macedo Oliveira, em sua obra "Código Tributário Nacional - Comentários, Doutrina e Jurisprudência", dissertou acerca do referido artigo 112 do CTN, veja-se: "Art. 112 - Este artigo, fechando o Capítulo "Interpretação e Integração da Legislação Tributária", prescreve a interpretatio in bonam partem nas sendas do Direito Tributário, ou, em outros termos, manda aplicar o princípio "in dúbio pro reo", sempre que se instalar dúvida relativamente ao descrito nos quatro incisos. O principio da legalidade, Juntamente com o da tipicidade, vetores mestres da tributação, impõem que qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento do fato à norma, é de ser resolvida em favor do contribuinte." Importante esclarecer que o artigo 112 do Código Tributário Nacional, embora trate da interpretação da lei punitiva, refere-se efetivamente à sua aplicação aos casos concretos. Logo, para sua aplicação, necessário averiguar a existência de dúvida quanto aos atos praticados pelo contribuinte, suas características e a extensão de seus efeitos Para aplicação da norma referida, deve-se verificar, portanto, se as notas fiscais descritas como ilegíveis Pelo Fisco são inidôneas ou não. Primeiramente, temos que está claro nos autos a existência das (i) Notas Fiscais com CFOP 6403 e destaque de ICMS-ST, (ii) Livros de Apuração do ICMS, (iii) SINTEGRA e (iv) a planilha elaborada pelo Contribuinte demonstrando os valores de ICMS-ST. Fl. 4534DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Por segundo, mesmo que parte das Notas Fiscais apresentadas pelo Contribuinte não tenham sido aceitas pelo Fisco, sob o fundamento de serem ilegíveis, por outro lado, temos que é lógico que as mesmas possuem valores de ICMS-ST, tanto é assim que, as que estariam legíveis e tiveram o auxílio da planilha da fiscalizada, serviram de base para reconhecimento e exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das Contribuições (R$ 172.421,88). Por estes fatores, somente após determinação e não tendo como fugir dos questionamentos da 17a Turma da DRJ/RJ, a Fisco forçosamente reconheceu-se a necessidade de exclusão do ICMS-ST. Todavia, quanto as demais Notas Fiscais que diz serem ilegíveis, mas que na realidade possuem as mesmas condições de análise, pois possível sua revisão com as planilhas juntadas pelo Contribuinte e pelo Livro de Apuração de ICMS, o Fisco preferiu se olvidar destas provas e, ato contínuo, não reconhecer o direito a exclusão destas da base de cálculo das Contribuições, até o próprio romanceiro, também juntado, tinha todos os dados que o Fisco necessita para apurar o fato gerador. Enfim, a Fisco utilizou-se de presunção para afirmar que as Notas Fiscais ilegíveis não condizem com as provas apresentadas pelo Contribuinte, enquanto, por outro lado, por existir dúvida quanto a veracidade destas, deveria ter aplicado o princípio do "in dúbio pro contribuinte" ao caso. Ora, houve a utilização de presunção ao proceder a resposta ao referido quesito, que é refutada mansa e pacificamente pela doutrina e jurisprudência (inclusive administrativa), haja vista que o lançamento não pode ser calcado em elementos insuficientes e contraditórios, os quais não servem para constituir fato gerador de tributo, verbis: " (...) I - Inadmissível o lançamento ex oficio baseado em conjecturas de dúvida e suspeita. À míngua de elemento exato de prova, invalida a glosa da declaração e conseqüente lançamento suplementar. (...) " É ilegítimo o Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos bancários" " (...) Face à natureza da norma tributária, o contribuinte não pode ser apenado pelo fisco por alegações decorrentes de simples presunção (...)""IRPJ - Lançamento - O lançamento não deverá ser constituído quando forem insuficientes os elementos de comprovação da ocorrência do fato gerador. (...)" "Quando o auto de infração, consubstanciando o lançamento de oficio, for inquestionavelmente lavrado com pobreza de dados sobre os fatos geradores do tributo, por se limitar a indicar, em suas demonstrações as parcelas mensais sonegadas, não retidas ou pagas a menor, deixando de fornecer sequer os levantamentos procedidos pelo autuante, a expressão das alíquotas consideradas e a menção as às disposições tributárias que, por capitularem as hipóteses de incidência do ISS, enquadram os infratores nas obrigações e sanções fiscais pela prática de fatos puníveis pela legislação especifica, jamais pode alicerçar obrigação tributária imposta ao contribuinte, porque nulo é o auto supra-referido." Nesse panorama, diante dos argumentos expostos, entende o Contribuinte que, diante da dúvida quanto aos valores constantes nas notas fiscais consideradas ilegíveis, há que as mesmas serem acatadas conforme sua planilha apresentada, documentos juntados (NFs e Livros de Apuração de ICMS) e, ainda, pelo próprio reconhecimento da Fisco nos demais casos análogos onde entendeu estarem legíveis e reconheceu o ICMS-ST. Dessa forma, deve prevalecer ao caso as provas e circunstâncias que levaram a Fisco a voltarem atrás e reconhecerem a existência de valores de ICMS-ST que deveriam ser excluídos da base de cálculos das Contribuições, ou seja, a totalidade dos valores apresentados na planilha pelo Contribuinte. Fl. 4535DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Portanto, diante da dúvida reconhecida pelo próprio Fisco, justo a aplicação do in dúbio pro contribuinte, ao invés de acatar a total presunção em desconsiderar as notas fiscais que entende como ilegíveis. b) Receitas de Exportação No que tange às receitas de exportação, a Fisco relata que a informação juntada nas planilhas do Contribuinte, destoa das informações apuradas no sistema denominado SISCOMEX. Ora, a Fisco cita no ponto como comparativo as planilhas, porém, conforme na impugnação apresentada pelo Contribuinte, este esclareceu que tal apuração se deu com base no Livro de Apuração do ICMS, veja-se trecho da impugnação: "Outrossim, a comprovação da inclusão das receitas de exportação na base de cálculo das referidas contribuições pode ser facilmente constatadas através dos Livros de Apuração do ICMS juntados em anexo, demonstrando a existência de operações realizadas através da CFOP 71027." Logo, a premissa utilizada, destoa do que consta nas manifestações do Contribuinte. Ademais, mesmo inobservado que apuração se deu com base no Livro de Apuração do ICMS, apenas com base nas informações extraídas pelo Fisco do SISCOMEX, houve a certeza da necessidade de exclusão da base de cálculo das Contribuições a título de receitas de exportações, o valor de R$ 120.506,49. Quesito 2: Verificar a argumentação da impugnante no que diz respeito às importações por conta e ordem de terceiros, quanto à apuração da receita e o reconhecimento de eventuais créditos. Diante desse quesito, a Fisco apenas concluiu que "o exame das provas dos autos, tanto as produzidas no curso da ação fiscal, quanto as trazidas aos autos na fase contenciosa ("docs. 03, 06, 07, 08 e 09 e outros), não permite à Fisco afirmar que as REMESSAS por conta e ordem de terceiro estejam inseridas na conta contábil de RECEITA DE VENDAS." Ora, a Fisco reconhece expressamente em sua resposta que "não discute que tenha havido remessa por conta e ordem de terceiro pela contribuinte". E, ainda, aduz que "há vários documentos que comprovam tal ocorrência". Todavia, fechando os olhos para realidade fática, constrói seu entendimento pela impossibilidade de aceitar a existência da remessa, sob o simples fundamento de que "a base de cálculo utilizada pela Fisco foi lançada pela empresa em sua contabilidade como venda". Ou seja, o Fisco sabe a realidade fática, expressa sua existência, mas afasta o seu reconhecimento, deixando de lado a verdade material e a ocorrência de erro de fato pela contabilidade do Contribuinte. Fora isso, baseia seus argumentos apenas com apoio na análise do lançamento contábil feito no ECD, o qual, exaustivamente, o Contribuinte esclareceu a ocorrência de erro de fato. Ademais, no referido quesito, era para ser levado em conta na resposta as seguintes provas "as planilhas elaboradas peia impugnante, os contratos de prestação de serviços, as Declarações de Importação, pré-fatura/faturas/lnvoices, notas fiscais de entrada e de saída juntadas e demais documentos". No entanto, a Fisco não fez assim, pois diante de uma apreciação de sua resposta ao quesito, verifica-se que tais provas, em momento algum, foram consideradas ou rebatidas. O Contribuinte já sabe que, parte das mercadorias escrituradas como remessa, foram registradas nas contas de receita como venda, o que ocasionou a inclusão de todas as referidas operações na base de cálculo das referidas contribuições. Contudo, as operações não foram corretamente registradas como remessa, isso porque, no caso concreto, trata-se de importações realizadas por conta e ordem de terceiros. | Fl. 4536DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Além disso e, não analisado pelo Fisco, com a Impugnação, restou devidamente juntado todos os (i) contratos prévios entre a importadora e diversos adquirentes, efetuados na época, com as respectivas (ii) notas fiscais da prestação do serviço, para comprovar a existência da operação por conta e ordem de terceiros, bem como, os (iii) Atos Concessórios dos regimes especiais de importação (Fundap e Rondônia) da matriz e da filial. E, ainda, também foram juntadas, todas as (i) Declarações de Importação, (ii) pré- fatura/faturas/lnvoice, Notas Fiscais de entrada e de saída, bem como as (iii) planilhas de cálculo que evidenciam a mercadoria de propriedade de terceiros. Além do já relatado, através de uma simples análise de parte das DIs juntadas ao Processo Administrativo, pode-se comprovar a existências de operações por conta e ordem de terceiros na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, conforme já adiantado, embora tais provas tenham sido objeto do presente quesito, o Fisco restou inerte quanto à manifestação destes pontos, pois limitou-se a insistir que sua argumentação é baseada na informação lançada pelo Contribuinte em sua contabilidade como receita de venda. Cabe ressaltar que o procedimento realizado pelo Contribuinte está totalmente de acordo com a legislação que regulamenta as importações por conta e ordem de terceiro, devendo ser consideradas como "remessas", independentemente do que consta nas Notas Fiscais, pois essas são emitidas apenas para fins de controle do benefício que concede o Estado do Espírito Santo, e, portanto, não configuram receitas ou faturamento. É exatamente neste ponto que foi formulado o Auto de Infração, com a Receita Federal incluindo, indevidamente, importações por conta e ordem de terceiros, que não configuram receita, na base de cálculo da PIS e da COFINS. Reafirmando: A questão foi demonstrada de forma clara e objetiva na defesa, quesitada para Fisco responder com base nas provas levantadas pelo Contribuinte, porém, a resposta apresentada passou longe. Logo, a Fisco não provou a veracidade das informações/declarações, restando evidente que o auto de infração foi elaborado em cima de dados incorretos, o que acarreta a existência de erro de fato na origem do procedimento. Enfim, faltou análise de provas e documentos para solidificar a autuação, em gritante afronta ao artigo 9º do Decreto n° 70.235/72 que assim determina: Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Desta forma, não se pode falar em valores devidos, por omissão de documento fiscal e, tampouco, na medida em que, por meros indícios, constitui-se o crédito tributário. Em realidade, deveria o Fisco, respondendo o quesito formulado, ter comprovado a existência das infrações de forma objetiva e rebatendo as provas descritas no questionamento formulado, porém, não o fez. Para finalizar, porque não agiu da mesma forma que fez com quando da apuração da receita de exportação, buscando os dados no SISCOMEX? Assim sendo, mantem-se o entendimento pela necessidade de declaração de nulidade do lançamento. 4) CONCLUSÃO Enfim, é entendimento do Contribuinte que o relatório apresentado pela Autoridade Fiscal não focou nos questionamento propostos por Vossas Senhorias. Fl. 4537DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Se, ao invés de insistir nos termos da autuação, tivesse focado em reparar os erros cometidos no procedimento, poderia evitar até que a presente autuação fosse anulada. Portanto, inegavelmente a Fisco laborou em erro ao lavrar o MPF com os equívocos acima apontados. Tais erros conduzem, inevitavelmente, a conclusão de que o Auto de Infração é imprestável e, consequentemente, nula a cobrança tentada pelo Fisco Federal. Não há como renovar a cobrança, uma vez que o lançamento tributário ocorreu de forme viciada. É o que se percebe através do excerto abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AUTO DE LANÇAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. NULIDADE DE OFÍCIO. ART. 142 DO CTN. Revela-se nulo e imprestável, para fins de cobrança, por não atender aos requisitos do art. 142 do CTN, o Auto de Lançamento (ou equivalente) de crédito tributário (no caso, ISS) que não descreve os fatos e fundamentos jurídicos que o motivaram: atividade tributável exercida (fato gerador) e sua previsão na lei e na lista de serviços própria, enquadramento legal da infração, etc. É nulidade que, por não ter sido arguida pelo autuado, se decreta de oficio, por não permitir ao julgador o exame da legalidade da exigência fiscal DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível N° 70012119897, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 21/09/2005) Gize-se que o art. 142, do CTN, citado e grifado no precedente acima, dentre outros requisitos lançados a respeito da correta constituição do crédito tributário por parte da autoridade administrativa, determina o correto cálculo do montante do tributo devido, o que, indubitavelmente, não foi feito pela Receita Federal. Logo, o entendimento do Fiscal laborou em evidente equívoco e, via de consequência, em prejuízo ao Contribuinte, tendo em vista que basta a correta análise dos fatos narrados e documentos juntados, para se perceber que o melhor direito milita em prol desta. , Assim, o auto de infração surge insubsistente, frente ao cristalino erro perpetrado pela autoridade fiscal. Além disso, a respeito da presunção de legitimidade dos atos administrativos, cumpre informar que, sabidamente, tal presunção é juris tatum, ou seja, admite prova contrária, que é, justamente, como procedeu o Contribuinte no caso. Na espécie, o Fisco deveria, nessa oportunidade que foi concedida pela Turma Julgadora, proceder a revisão do lançamento e ter o bom senso de que a autuação foi baseada em erro, porém, não procedeu dessa forma! É evidente que o quadro fático desenhado é incomum, contudo, a baixa do processo em diligenciar seria o momento ideal para proceder a análise de novos quesitos com base na verdade material, conforme sustentado acima. Ora, não pode a administração pública querer jogar a culpa pelo erro grosseiro do Fisco sobre o contribuinte, pois não é dele a responsabilidade pela feitura do Auto de Infração. Nessa linha, a Autoridade Fiscal deveria debruçar-se apenas sobre os fatos verídicos e comprovados, bem como sobre o direito que lhe assiste, evitando tergiversar e insinuar, como acabou agindo. Não se pode ignorar, por essas razões, os vícios que maculam a presente autuação em questão, devendo ser declarada de ofício a nulidade da mesma, em atendimento às regras antes reproduzidas. 5) REQUERIMENTO Isso posto, com a finalidade de evitar tautologia, a presente manifestação reporta-se a todos os termos de sua Impugnação e da manifestação anterior, salientando de novo que o Relatório de Diligência Fiscal não vence a matéria ventilada, razão pela qual deve ser decretado nulo o Auto de Infração que compõe o PAF n° 15586.720.288/2013-07. Fl. 4538DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Em caráter sucessivo, requer que seja novamente baixado em diligência o processo, para que autoridade lançadora, enfim, apure devidamente os questionamentos, lançando eventual crédito na forma da lei.” A decisão recorrida julgou procedente em parte a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS PRECLUSIVOS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, operando-se em relação a ela os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal. Neste caso, os autos deverão ser apartados e os valores encaminhados para a imediata cobrança da parte não contestada, a teor do art. 17, c/c o § 1º do art. 21, ambos do Decreto nº 70.235/72. MANDADO PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR. MPF-C. CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. A execução do procedimento fiscal foi efetivada nos termos do consignado no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e Mandados de Procedimento Fiscal Complementares - MPF-C, tendo a contribuinte tomado ciência de todos os elementos de que necessitava para elaborar suas contra-razões de mérito, ficando de todo afastada a hipóteses de nulidade do procedimento fiscal. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A não-comprovação dos créditos, referentes a Cofins não-cumulativa implica o lançamento de ofício da contribuição indevidamente descontada no período em questão. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. SUBVENÇÃO. INCIDÊNCIA. A contribuição para a Cofins incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Para efeito de apuração da base de cálculo da Cofins, o valor correspondente ao ICMS cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário não integra a receita bruta da pessoa jurídica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 Fl. 4539DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A não-comprovação dos créditos, referentes ao PIS não-cumulativo implica o lançamento de ofício da contribuição indevidamente descontada no período em questão. BASE DE CÁLCULO - IMPORTAÇÕES POR ORDEM DE TERCEIROS. A partir do período de apuração 08/2001, a receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS dos estabelecimentos importadores passou a ser o valor dos serviços prestados ao adquirente, desde que obedecidos, cumulativamente, os requisitos previstos em norma infra-legal. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. SUBVENÇÃO. INCIDÊNCIA. A contribuição para a Cofins incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Para efeito de apuração da base de cálculo da Cofins, o valor correspondente ao ICMS cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário não integra a receita bruta da pessoa jurídica. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, que: (i) a decisão recorrida incorre em erro quando analisa o conteúdo abrangido Mandado de Procedimento Fiscal em sua integralidade, sem se ater às posteriores inclusões realizadas durante o processo fiscalizatório; (ii) o ato administrativo que instaurou o procedimento fiscal visava reanalisar os documentos e fatos pertinentes somente à competência de 12/2008, sendo, as demais, incluídas posteriormente; (iii) a decisão também deixou de considerar os exíguos prazos que a Fiscalização impôs para a apresentação de documentação complementar em razão do adendo ao MPF, acrescido apenas um dia antes de findo o prazo (de 05 dias) para apresentação dos documentos inicialmente solicitados (competência de 12/2008); (iv) a Administração Pública, quando se depara com um ato seu contrário ao ordenamento jurídico, tem o dever de declarar a sua anulação (Súmula 473 do STF); (v) o agente fiscal informou um período, ao instaurar o Procedimento Fiscal, e, depois, sem sequer dar devidamente ciência a Recorrente, e um dia útil antes de formalizar o lançamento, estendeu o período alvo do MPF; (vi) no tocante à inclusão das Multas (MULDI), o procedimento também foi equivocado, eis que suas inclusões se deram no momento da formalização do lançamento; Fl. 4540DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 (vii) foi intimada do Auto de Infração em 29/04/2013, sendo que a inclusão dos períodos de 04/2008 à 09/008 e 11/2008 à 12/2008 foi procedida um dia útil antes da intimação do Auto de Infração, impossibilitando qualquer tipo de manifestação; (viii) a inclusão do MULDI, pelos períodos de 07/2009 a 12/2012, no MPF se deram no dia da formalização do lançamento; (ix) para incluir períodos diversos àqueles que foram objeto do MPF, o Auditor Fiscal deverá indicar previamente esses períodos, sob pena de nulidade da autuação, salvo se houver a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo, o que no caso ocorreu praticamente no ato da lavratura do auto; (x) tal alteração sem comunicação eficiente ao contribuinte, e previamente ao exercício da fiscalização, ofende o devido processo legal administrativo e os ditames previstos na Lei 9.784/99; (xi) no momento do Mandado de Procedimento Fiscal, a Recorrente estava sendo "investigada" apenas com relação ao período de outubro de 2008, porém, numa manobra do Fisco que aditou intempestivamente o MPF, foi autuada sobre todo o ano de 2008, com inclusão das multas (MULDI - obrigação acessória) dos anos posteriores; (xii) todo o procedimento de fiscalização é viciado e o auto de infração, documento nulo; (xiii) o lançamento incidiu em um vício formal, que acarreta sua nulidade, pois não apontou, previamente, a quais períodos e obrigações estariam se referindo, tampouco, emitiu um Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo corretamente; (xiv) a decisão recorrida consigna que a autuação foi realizada com base na escrituração por si apontada, que tomou importações por conta e ordem como receita, ensejando a glosa dos créditos tomados; (xv) mesmo afirmando que a glosa desses créditos é correta, o que na prática serve para afirmar que os valores não são oriundos de receita própria, mas de importação por conta e ordem, não determinou o expurgo da monta como receita própria para a base do PIS e da COFINS; (xvi) há uma carência coerência lógica na decisão, ao afirmar que os valores indicados na escrituração, como receitas próprias, sejam aptos para compor a base de incidência das contribuições mas não para assegurar os créditos tomados nas aquisições internacionais próprias; (xvii) conforme afirma o Auditor Fiscal da Receita, para aferir os valores pagos a título de PIS e de COFINS nas importações, houve a glosa dos créditos das importações por conta e ordem de terceiros, em razão de o aproveitamento ser do real adquirente da mercadoria, nos exatos termos do art. 18 da Lei 10.865/2004; (xviii) assim, foi mantida somente a analise dos créditos sobre as importações por encomenda e por conta própria, pela possibilidade de gerar créditos de PIS e da COFINS não cumulativos; (xix) em razão da glosa dos créditos das operações por conta e ordem de terceiros, deveria, também, a RFB excluí-los da receita da Recorrente, para fins da apuração dos valores devidos na autuação; Fl. 4541DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 (xx) se o Fisco entende-se que os referidos valores não são passiveis de creditamento e glosa o crédito, não poderá, posteriormente, enquadrar os valores como receita e incluir na base de cálculo das Contribuições para fins da autuação; (xxi) como não foram descontados os valores da glosa no momento da autuação, para fins de apuração do PIS e da COFINS devidos, tais vícios apontados nulificam esse auto de infração por inteiro, pois restou claro que não atendeu aos requisitos legais exigidos, eis que a quantia devida estava equivocada; (xxii) a contradição do Fisco, ao adotar para o mesmo fato (Importação por conta e ordem, facilmente apurada pelas CFOP de remessa) duas medidas distintas (glosa crédito e inclui receita desta remessa como tributável), não permite vislumbrar com segurança a forma como o débito foi formado e, bem assim, impugná-lo com segurança; (xxiii) tal situação implica na retirada do seu direito de, inclusive, a oportunidade de, concordando com a fundamentação, recolher às obrigações exigidas (vai pagar e não terá crédito!); (xxiv) a Autoridade Fiscal glosou os créditos de PIS/COFINS da operação por conta e ordem de terceiros e não excluiu receitas, o que poderia ter sido apurado através da documentação solicitada pelo Fisco Estadual; (xxv) conforme o Termo de Inicio de Intimação Fiscal nº 2-1507-5, a Recorrente foi intimada (tis. 83) para que, no prazo máximo de 5 dias, transmitisse a ECD do ano-calendário 2008 para o ambiente SPED; (xxvi) foi obrigada a fazer o ECD em apenas 5 dias, o que acarretou diversos equívocos na escrituração contábil e resultou em diversos pontos do Auto de Infração; (xxvii) o artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, impede que a Autoridade Fiscal conceda prazo inferior a 45 (quarenta e cinco dias)para que o Contribuinte, que deixou de apresentar a escrituração digital nos prazos fixados, regularize sua situação; (xxviii) deveria o fisco, conhecedor da situação da Recorrente, bem como da complexidade envolvida na formulação do documento solicitado, fornecer, forte no principio da razoabilidade, prazo mais extenso(e não prazo menor do que aquele já estabelecido em lei) para a Recorrente formular e apresentar a ECO, de forma que não acarretasse erros em sua confecção, em privilégio, ainda, ao princípio da verdade real; (xxix) necessária à decretação de nulidade do presente Auto de Infração, pois a concessão do prazo de 5 dias para a apresentação da ECO, pois afronta a razoabilidade, perfectibilizada com as alterações da Lei 12.766/2012, caracterizando evidente cerceamento de defesa; (xxx) o acórdão recorrido toma por válidas as Instruções normativas que restringem o conceito de insumos, desconsiderando as limitações postas pela Constituição (legalidade estrita) e ao real conceito de insumo, do qual cabe ao Executivo a faculdade de alterar o que de fato é (art. 110 do CTN); (xxxi) foram glosados créditos sobre a (a) a folha de pagamento, (b)serviços advocatícios, (c) despesas com viagem e (d) despesas aduaneiras/assessoria empresarial; (xxxii) a interpretação fiscal tem base, fundamentalmente, nas Instruções Normativas nºs. 247/02 e 404/04, que regulamentaram as contribuições no âmbito da RFB, restringindo a definição de insumos; Fl. 4542DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 (xxxiii) que tem direito ao crédito sobre despesas aduaneiras, pois para a consecução de suas atividades, importa mercadorias para revendê-las, ou repassá-las, no mercado interno, através da importação por conta e ordem de terceiros, por encomenda e por conta própria, ou seja, os gastos com despesas aduaneiras estão estritamente ligadas à sua operação; (xxxiv) os gastos com o desembaraço aduaneiro configuram custo de aquisição e em decorrência do regime não cumulativo da contribuição ao PIS e a COFINS geram este crédito a favor do contribuinte; (xxxv) são ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 e que possui o direito ao creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativo sobre folha de salário, viagens, contabilidade e jurídica; (xxxvi) o conceito de insumos, para fins de apropriação de créditos do PIS e da COFINS, recolhidos na sistemática não-cumulativa, abrange todos os gastos gerais da pessoa jurídica necessários para a produção dos bens ou prestação de serviços; (xxxvii) é indevida a inclusão das operações por conta e ordem de terceiros na base de cálculo das contribuições; (xxxviii) conforme trecho do Acórdão emitido, parte das mercadorias, escrituradas como remessa, foram registradas nas contas de receita como venda, o que ocasionou a inclusão de todas as referidas operações na base de cálculo das referidas contribuições; (xxxix) ocorre que, as operações não foram corretamente registradas como remessa, isso porque, no caso concreto, trata-se de importações realizadas por conta e ordem de terceiros; (xl) no caso, verifica-se a existência de duas operações: a primeira, na importação (e nacionalização) das mercadorias, e outro, na saída/remessa destas para o local onde se encontra o adquirente da mercadoria; (xli) na segunda operação - a remessa das mercadorias ao Estado do adquirente - não configura receita para fins de apuração das Contribuições ao PIS e à COFINS, pois se trata apenas do encaminhamento da mercadoria importada para o adquirente; (xlii) somente no que tange as operações por conta e ordem de terceiros, verificamos a inclusão em excesso, na base de calculo do PIS e da COFINS, de R$ 89.440.557,77; (xliii) o procedimento realizado está totalmente de acordo com a legislação que regulamenta as importações por conta e ordem de terceiro, devendo ser consideradas como "remessas", independentemente do que consta nas Notas Fiscais, pois essas são emitidas apenas para fins de controle do benefício que concede o Estado do Espírito Santo, e, portanto, não configuram receitas ou faturamento; (xliv) ao manter a cobrança das Contribuições da Empresa Importadora, a Receita Federal estará recolhendo, sobre a mesma cadeia de importação, o PIS e à COFINS em duplicidade; (xlv) as contribuições em comento serão cobradas sobre os serviços prestados pelo Importador, no primeiro momento, e, posteriormente, sobre a receita auferida pelo adquirente, conforme o artigo 12 da Instrução Normativa nº 247/2002; Fl. 4543DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 (xlvi) já houve a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita auferida pela adquirente da mercadoria, dessa forma, se locupleta a Receita Federal ao comprar, sobre uma única importação, o valor total da Importação, em verdadeira afronta o Principio do não confisco; (xlvii) se por qualquer razão as "operações por conta e ordem" de terceiros praticadas forem descaracterizadas para "operações por conta própria", então a elas deve ser dado um regime jurídico único relativo aos tributos do PIS e da COFINS, ou seja, com a exclusão do crédito na entrada e do débito na saída (exclusão da base de cálculo desses tributos) ou, então, admitindo-se o crédito na entrada e computando-se o respectivo débito na saída; (xlviii) deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; (xlix) que o Supremo Tribunal Federal vem sinalizando pela inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS; (l) a cobrança do ICMS na base de cálculo das contribuições afronta diversos dispositivos constitucionais; (li) no caso concreto, conforme os demonstrativos de apuração de PIS e da COFINS, para o período autuado, verificamos um excesso na base de cálculo, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de R$ 7.957.642,56, o que, evidentemente, onera o levantamento dos valores; (lii) é indevida inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo regime especial de importação do estado de Rondônia na base de cálculo das Contribuições - Subvenções de investimento; (liii) as importações realizadas pela filial de Rondônia, que resultam em quase 50% das operações do período autuado, possuem Regime Especial de Tributação, com a concessão de um crédito presumido de 85% do valor do ICMS a pagar sobre o valor da NF de saída, podendo ainda o importador, detentor do benéfico, desembaraçar o produto em qualquer porto, aeroporto ou fronteira terrestre do território nacional; (liv) o referido benefício foi concedido através da edição da Lei nº 1.473 de 13.05.2005, do Estado de Rondônia; (lv) tal instrumento foi concebido visando a uma utilização mais intensiva da infraestrutura portuária nacional, o que gerou um significativo fluxo de mercadorias importadas e, por via de consequência, ampliaram e diversificaram as atividades locais dependentes de mercados externos e que vários projetos sociais e econômicos são viabilizados, gerando inúmeros postos de trabalho, renda e desenvolvimento; (lvi) o incentivo fiscal concedido (crédito presumido) possui a natureza de subvenção para investimento; (lvii) em que pese seja favorecida pelo benefício fiscal do crédito presumido, não aufere receita. Além do mais, por força do artigo 38, §2° do DL nº 1598/77, bem como do artigo 182, §1° da lei nº 6.404/76, deve registrar este crédito de ICMS como reserva de capital; (lviii) com o advento da MP 449/08, que posteriormente foi convertida na Lei 11.941/09, veio a lume a .previsão expressa de exclusão da parcela do lucro líquido decorrente das subvenções governamentais do lucro real (art. 18, II), desde que não distribuída e não restituída aos sócios ou acionistas, devendo ser constituída a Reserva de Incentivos Fiscais (reserva de lucros), como pressuposto à não tributação; Fl. 4544DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 (lix) não existe a aferição de receita (fato gerador do PIS e da COFINS), pela simples razão de estarmos tratando de renúncia fiscal pelo Estado de Rondônia; (lx) o Regime Especial de Importação é um benefício fiscal pelo qual a obtém a redução do ICMS a pagar (através do aproveitamento de crédito presumido), com o objetivo de investir em seu novo parque industrial; (lxi) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo que o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com o objetivo de proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado; (lxii) necessidade de Exclusão do ICMS pelo Regime de Substituição Tributária da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, eis que o pleito foi acolhido no que tange o argumento elencado na impugnação do auto de infração. Entretanto, a autoridade limitou-se a apontar a certeza apenas quanto à R$ 58.384,27, ignorando as saídas apontadas no Livro do ICMS sob o código CFOP 7102 - saídas ou prestações de serviços para o exterior; (lxiii) cumpre a reapreciação dos livros de ICMS, especificamente sob o CFOP 7102, para fins de realizar a real apuração das receitas oriundas de exportações; e (lxiv) Há necessidade de exclusão das receitas de vendas inexistentes; erros/inconsistências materiais do lançamento de ofício; lançamentos com erro material na ECO; inclusão de receitas/faturamento inexistentes; isenção do PIS/COFINS sobre exportações, sendo que em relação ao tópico não houve manifestação expressa no acórdão recorrido, carecendo de fundamentos para a não exclusão da correção nas ECD em razão de erros materiais, receitas inexistentes e a imunidade de PIS/COFINS sobre as exportações. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. - Do Recurso Voluntário Preliminar - Nulidade do MPF – Indevida inclusão de períodos e matérias que estavam fora da abrangência do MPF – Ausência de MPF extensivo Improcede a preliminar arguida. O CARF tem entendimento majoritário de que eventuais omissões ou incorreções do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não são causa de nulidade do auto de infração, pois o MPF consiste em mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização. Neste sentido: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2011 RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA RECONHECIDA PELA DRJ. (...) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Fl. 4545DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. (...)” (Processo nº 10909.721559/2011-68; Acórdão nº 3402-006.583; Relator Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes; sessão de 25/04/2019) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2000, 2001 VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal - MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Recurso Especial negado.” (Processo nº 11516.003195/2003-15; Acórdão nº 9202- 003.956; Relatora Conselheira Ana Paula Fernandes; sessão de 12/04/2016) “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/2004 a 05/04/2004 PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal visa o controle administrativo das ações fiscais da RFB, não podendo afastar a vinculação da autoridade tributária à Lei, nos exatos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilização funcional. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento. Recurso Especial do Contribuinte Negado” (Processo nº 12466.002351/2008-22; Acórdão nº 9303-003.876; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 19/05/2016) Não é diferente o entendimento desta Turma Ordinária, a qual, em composição diversa da atual, em processo de Relatoria do Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, assim deliberou: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. Havendo pagamento, ainda que parcial, comprovado nos autos, mesmo após o efeito vinculativo (Art. 62, Anexo II, Ricarf) do RESP 973.733 do STJ em sede de recurso repetitivo, aplica-se o Art. 150, §4.º, do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Rejeita-se a alegação de preterição do direito de defesa fundada em pretensa ausência, desconhecimento ou expiração do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), porque não constitui requisito de validade do lançamento.” (Processo nº 19515.007910/2008-15; Acórdão nº 3201-002.983; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 28/06/2017) No mesmo sentido, são os acórdãos de relatoria dos Conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcelo Giovani Vieira: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 4546DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. RECÁLCULO DE SALDOS CREDORES INICIAIS. Os prazos decadenciais e prescricionais previstos no Código Tributário Nacional se aplicam ao lançamento de ofício e à cobrança de débitos. A passagem do tempo não importa em reconhecer como hígidos créditos ilegais, de modo que a recomposição dos saldos credores iniciais é legal. LANÇAMENTO. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal - MPF, atualmente denominado Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF, é um instrumento de controle administrativo dos serviços internos da Receita Federal e de comunicação com o contribuinte, sem força para sobrepor-se às competências para lançamento definidas em Lei.” (Processo nº 10480.724324/2014-49; Acórdão nº 3201-005.181; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 27/03/2019) Assim, é de rejeitar a preliminar aventada pela Recorrente. Preliminar – Nulidade do MPF – Indevida inclusão de receitas no quantum debeatur – Autoridade Fiscal glosou os créditos de PIS/COFINS da operação por conta e ordem de terceiros e não excluiu receita Como dito, eventuais irregularidades no MPF não tem o condão de ensejar a nulidade do lançamento, razão pela qual, para evitar o enfado é de se reportar aos argumentos expendidos no tópico precedente. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar. Preliminar – Concessão de prazo exíguo para apresentar a escrituração contábil digital – ECD – Cerceamento de Defesa e Ausência de Dano ao Erário Novamente, improcede a tese recursal. Aqui, adoto como razões de decidir o consignado na decisão recorrida: “Quanto à data para transmissão da escrituração contábil digital (ECD) referente ao ano- calendário 2008, esta era até 30/06/2009, como a ECD foi transmitida em 19/12/2012, foi aplicada multa nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99 e art. 3º, I e 5º, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 787/2007. Logo, senão desde 30/06/2009, no mínimo desde 19/12/2012, a contribuinte tinha consciência de que a transmissão extemporânea da ECD iria gerar a aplicação da multa. Logo, quando da apresentação da impugnação, em 28/05/2013, a interessada tinha plenas condições de se defender de todas as autuações, não se configurando qualquer prejuízo a sua defesa, que pudesse gerar a nulidade do lançamento. Fl. 4547DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Ainda sobre a tese de nulidade, a alegação de que deve ser decretada a nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa em face do prazo ilegal de 5 (cinco) dias para a formulação e transmissão da ECD com ofensa ao art. 57, inc. II da MP 2158- 35/01, também não deve prosperar. A uma porque a escrituração contábil digital referente aos fatos contábeis ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008 deveria ter sido transmitida até 30/06/2009 (IN RFB nº 787/2007, art. 5º, § 3º), tendo sido transmitida apenas em 19/12/2012, conforme extrato às fls.1405 (anexo), ou seja mais de 3 anos após o prazo fixado pela legislação. Ademais, conforme destacado no primeiro relatório de diligência (fls. 4.230/4.249), os mencionados 45 dias, como prazo para a entrega da ECD, citados pela impugnante em sua peça de impugnação, somente foram trazidos ao mundo jurídico quando da publicação da Lei nº 12.766, datada de 27/12/2012, sendo relevante registrar que a MP 575/2012 (que deu origem à Lei nº 12.766/2012), não trouxe a alteração do art. 57 da MP 2.158-35 em sua redação original. Portanto, a fiscalização não procedeu de forma “ilegal”, pois à data da intimação (Termo de Intimação nº 2-150-5), 06/12/2012, a redação do art. 57 da MP 2.158-35 não fazia menção aos 45 dias porquanto ainda não havia sido alterado pela Lei nº 12.766/2012. O prazo constante do Termo de Intimação foi amparado na legislação vigente à época, qual seja, §1º do art. 19 da Lei nº 3.470/58, com redação dada pela MP nº 2.158- 35/2001 e § 1º do art. 34 da Lei nº 7.574/2011. Tratava-se de documento de pronta entrega, escrituração contábil que mantinha a contribuinte em meio eletrônico (informação aposta inclusive em sua DIPJ/2009). De qualquer forma, o prazo nunca inferior a 45 dias, mencionado na norma vigente apenas em 27/12/2012 (art. 57, II, “b”, alterado pela Lei nº 12.766/2012) se refere à aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, que não fora lançada, até porque tal prazo não fora ultrapassado, não tendo assim o condão de invalidar o lançamento efetuado. Por fim, quanto ao argumento de que o lançamento deve ser nulificado por não estar revestido dos requisitos legais/constitucionais exigidos, por terem sido glosados créditos de PIS/COFINS da operação por conta e ordem de terceiros e não excluidos da receita, e, em função disto, não fora permitido à Impugnante exercer, com segurança, o seu direito à ampla defesa, não lhe resta melhor sorte. Primeiramente, porque se devem ou não ser mantidas as glosas é propriamente questão do mérito do contencioso a ser examinado na seqüência do voto. Além disso, houve ciência do auto de infração e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, como já comentado. Inclusive, neste momento é importante registrar que a impugnante, embora tenha sido diversas vezes intimada no curso da ação fiscal, não havia trazido aos autos, todos os elementos necessários para comprovação de seus eventuais créditos ou de que as exclusões, por ela defendidas, nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, tinham amparo na legislação permissiva. Ademais, os autos foram convertidos duas vezes em diligência, tendo sido a interessada instada a se manifestar sobre os resultados destas, e em ambas as oportunidades tendo se utilizado deste direito. Dessa forma, não se pode falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que à interessada foi disponibilizado um espaço mais do que suficiente para se defender amplamente e se contrapor ao auto de infração e ao resultado das diligências. Outrossim, o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente com os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 (PAF). Fl. 4548DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Desta forma, não se verificando qualquer ofensa ao art. 5º, LV, CF/88, rejeita-se, também neste aspecto, a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao que determina o PAF, art. 59, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Portanto, repudia-se integralmente a tese de nulidade, em todos os seus fundamentos.” Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar. Mérito – Da impossibilidade de glosa dos créditos – despesas aduaneiras Alega a Recorrente que os gastos com o desembaraço aduaneiro configuram custo de aquisição e em decorrência do regime não cumulativo da contribuição ao PIS e a COFINS geram este crédito a favor do contribuinte. Diz, ainda, que a sistemática da não-cumulatividade é perfeitamente cabível a utilização dos créditos de PIS e COFINS incidente sobre as "Despesas Aduaneiras". Em recente julgado, em processo de relatoria do Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu pela ausência de direito ao crédito sobre despesas aduaneiras, conforme ementa a seguir reproduzida: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 (...) DRAWBACK E DESPESAS ADUANEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. O custos com drawback e as despesas aduaneiras não geram direito à crédito porque não há previsão legal que permita tal creditamento, nem mesmo pelo conceito de insumos, porque ainda que tais dispêndios possam ser relevantes às atividades da empresas, não estão ligados à produção ou diretamente às atividades, são meros custos.” (Processo nº 11080.724372/2013-21; Acórdão nº 3201-004.920; Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 25/02/2019) Ademais, a Recorrente não detalha quais seriam tais despesas aduaneiras, sendo de certo modo genéricas as razões recursais. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. Mérito - Da impossibilidade de glosa dos créditos – folha de salários, viagens, contabilidade e jurídica – Ilegalidade das Instruções Normativas nº 247/2002 e 4040/2004 e do correto conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS não- cumulativo Pretende a Recorrente o creditamento incorrido com gastos referentes a folha de salários, viagens, contabilidade e jurídica, com a alegação de que tais dispêndios seriam insumos dentro de sua atividade. Em relação ao mérito do recurso, nesta parte, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Fl. 4549DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág.214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os Fl. 4550DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Fl. 4551DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Ocorre que, a pretensão da Recorrente é o creditamento de despesas com serviços contábeis, pagamentos de comissões, honorários advocatícios e assessoria aduaneira. A decisão recorrida assim pontuou a matéria: “Desta forma, observa-se que há condição imposta para o aproveitamento dos créditos da Cofins e do PIS calculados sobre insumos, não podendo o termo “insumo” ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica e não incorporados ao ativo imobilizado da empresa adquirente, sejam efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviço. Especificamente em relação às despesas com os serviços contábeis, pagamentos de comissões, honorários advocatícios e assessoria aduaneira, não há previsão legal a possibilitar o creditamento de PIS e de Cofins.” Nesta matéria, o recurso não merece provimento. O CARF possui uníssono entendimento de que os dispêndios incorridos pela Recorrente não geram direito ao crédito. Neste sentido, as decisões adiante arroladas: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. (...)” (Processo nº 10783.900005/2012-70; Acórdão nº 3201-004.805; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 31/01/2019) “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. PERTINÊNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Por expressa disposição das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito ao creditamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins está condicionado à utilização do bem ou serviço no processo produtivo da empresa (prestação de serviços ou produção ou fabricação de bens), o que não restou comprovado, no caso concreto, para Fl. 4552DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 46 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 os serviços contábeis, advocatícios, de consultoria e assessoria e de informática glosados.” (Processo nº 10830.720184/2015-01; Acórdão nº 3402-004.132; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 23/05/2017) Especificamente em relação ao creditamento das contribuições sobre valores pagos a título de comissões, serviços de consultoria prestados por pessoas jurídicas nas áreas jurídica e contábil o Superior Tribunal de Justiça possui precedente nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12, DA CF. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN. 1. A análise do alcance do conceito de não-cumulatividade, previsto no art. 195, § 12, da CF, é vedada neste Tribunal Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. As Instruções Normativas SRF 247/02 e SRF 404/04 não restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. 3. Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS apenas em relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. 4. Interpretação extensiva que não se admite nos casos de concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes: AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1020991/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 14/05/2013) Do voto condutor: “Assim, a parte recorrente não faz jus à obtenção de créditos de PIS e COFINS sobre todos os serviços mencionados como necessários à consecução do objeto da empresa, como pretende relativamente aos valores pagos à empresas pela representação comercial (comissões), pelas despesas de marketing para divulgação do produto, pelos serviços de consultoria prestados por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial, jurídica, contábil, comércio exterior, etc), pelos serviços de limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto na legislação, visto não incidirem diretamente sobre o produto em fabricação.” Do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tem-se as contemporâneas decisões a seguir colacionadas: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 195, § 12, CF. NÃO- CUMULATIVIDADE. LEIS N. 10.637/02, 10.833/03. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. CREDITAMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM FRETE.IMPOSSIBILIDADE. 1. Pela nova sistemática prevista pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o legislador ordinário estabeleceu o regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, em concretização ao § 12, do art. 195, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 42/03, permitindo, como medida de compensação, créditos concedidos para o abatimento das bases de cálculo. (...) 6. Somente podem ser considerados como insumos e deduzidos da base de cálculo das referidas contribuições os créditos previstos na norma tributária e que sejam utilizados Fl. 4553DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 no processo de fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços. Em se tratando de custos ou despesas para o êxito da comercialização dos produtos, esses não podem ser considerados insumos da atividade comercial por ela desenvolvida. (...) 8. Precedentes desta Corte. 9. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001152-74.2017.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 10/05/2019, Intimação via sistema DATA: 16/05/2019) “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS. DEDUÇÃO DE DESPESAS DECORRENTES DE PAGAMENTOS DE COMISSÕES DE VENDA. NÃO ENQUADRAMENTO. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE. DESPROVIMENTO. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.221.170-PR, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, proferiu entendimento no sentido de que (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Verificação de preenchimento das balizas especificadas pelo STJ a fim de que o conceito de insumos seja aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. - Análise, para fins de enquadramento na categoria de "insumos", de determinados bens e serviços. Verificação do comprometimento da consecução da atividade-fim da empresa. Após cuidadosa avaliação do objeto social do contribuinte (Cláusula 3ª - O objetivo da Sociedade é (a) a fabricação, comercialização e revenda de produtos para alimentação animal, sais minerais, suplementos minerais, concentrados minerais, rações e concentrados; e (b) a participação, como sócia ou acionista, em outras sociedades e empreendimentos de qualquer natureza), conclui-se que as despesas em debate não se apresentam como essenciais ou relevantes à produção dos bens ou dos serviços prestados. (...) - Negado provimento ao agravo interno interposto pelo contribuinte.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 343544 - 0002073- 18.2012.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 18/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2019 ) Ademais, a Recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento probatório a confirmar que os gastos incorridos com tais serviços que pretende se creditar estão atrelados ao seu processo de produção ou de prestação de serviços, ou seja, se são necessários. Em nenhuma manifestação da Recorrente constam razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais gastos como insumos. Assim, ante a ausência de prova não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporânea decisão, assim deliberou: Fl. 4554DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201-004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não- cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014-11; Acórdão nº 3401-005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Fl. 4555DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Assim, ante os argumentos genéricos produzidos pela Recorrente, sem qualquer fundamentação específica e elemento probatório que justifique a tomada dos créditos, não há como se dar provimento ao Recurso em tal matéria, para as despesas com serviços contábeis, pagamentos de comissões, honorários advocatícios e assessoria aduaneira. Mérito – Indevida inclusão das operações por conta e ordem de terceiros na base de cálculo das contribuições – remessa de mercadorias No tópico, sirvo-me do que fora decidido em 1ª instância: “A impugnante requer sejam excluídos, da base de cálculo das contribuições (PIS/COFINS), os valores das importações por conta e ordem de terceiros. Aduz que, sendo diverso o entendimento, de que as operações realizadas pela Impugnante não configuram importação por conta e ordem de terceiros ou caso elas sejam descaracterizadas, qualquer que seja a razão, seja determinada a consignação (manutenção) dos créditos respectivos a essas operações, apurados e pagos pela Impugnante no ato do registro da declaração de importação, conferindo a essas operações, nesse caso, um só tratamento jurídico-tributário, qual seja, o de “operações de compra e venda”. A auditora fiscal autuante e responsável pela realização das diligências, por sua vez, afirmou em seu relatório (fls. 4.230/4.249) que a base de cálculo utilizada pela fiscalização foi a lançada pela empresa em sua contabilidade como receita de venda. Aduziu que não há nos autos elementos probatórios de que os valores relativos a remessas de mercadorias por conta e ordem de terceiros tenham sido escriturados nas contas contábeis como vendas de mercadorias. Registrou, ainda, que, mesmo intimada no curso de diligência a comprovar os alegados erros na escrituração contábil, a contribuinte nada comprovou, não tendo cumprindo seu ônus de provar o quanto alega. Informou que o que se depreende do exame dos documentos acostados aos autos é que as operações de remessa NÃO foram informadas como VENDAS, mas como “OUTRAS SAÍDAS – IMP. P/CTA E ORDEM DE TERC.”. Em relação ao tema, caso a impugnante conseguisse comprovar a condição de importadora por conta e ordem de terceiros (apresentação de notas fiscais de entrada com os mesmos produtos e valores das notas fiscais de saída e de contratos de importação por conta e ordem de terceiros), deveria ser exonerada a tributação do PIS e da COFINS sobre tais importações. No entanto, como a impugnante não comprovou a situação acima descrita, há que se manter a exigência do PIS e da COFINS, calculada com base na receita bruta de venda (apurada através das notas fiscais de saída), nos termos do artigo 10 do Decreto nº 4.524/2002, in verbis: “Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º , têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º , Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º , Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º , Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5º , e Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º ). (...)”. Repita-se, como a impugnante não comprovou a condição de importadora por conta e ordem de terceiros, nem no curso do procedimento de fiscalização, nem quando intimada a fazê-lo no curso da diligência, não há como considerar tal alegação. Quanto à assertiva da contribuinte “se o Fisco entende que os referidos valores não são passíveis de creditamento e glosa o crédito, não poderá, posteriormente, enquadrar os Fl. 4556DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 valores como receita e incluir na base de cálculo das Contribuições para fins de autuação”, é importante registrar que a fiscal, ao realizar a diligência reiterou que os autos de infração não tributaram remessa de mercadorias por conta e ordem de terceiros, isto é, tais operações não compuseram a base de cálculo dos tributos lançados. Aduziu, ainda, a fiscal autuante que por não haver permissivo legal para o reconhecimento de crédito de PIS e de Cofins ao importador nas operações por conta ordem de terceiros, referidos valores não compuseram o cálculo dos créditos das contribuições. Concluiu que o exame das provas dos autos, tanto as produzidas no curso da ação fiscal, quanto as trazidas aos autos na fase contenciosa (“docs. 03, 06, 07, 08 e 09 e outros”), não permite à fiscalização afirmar que as REMESSAS por conta e ordem de terceiro estejam inseridas na conta contábil de RECEITA DE VENDAS e que nenhum dos documentos prova a alegação da contribuinte de que houve a tributação de remessas. Logo não há como considerar qualquer crédito em favor do contribuinte, não cabendo reparos à atuação da fiscalização também neste aspecto.” Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso em tal matéria. Mérito – Necessidade de Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Assiste razão a Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende do julgado adiante colacionado: "COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário nº 240.785/MG, Fl. 4557DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória."(RE 440787 AgR-segundo, Relator(a):Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2018 PUBLIC 21- 05-2018) Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais estar aplicando o seu antigo posicionamento. A Corte Superior de Justiça, de modo reiterado, está decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. A título ilustrativo, colaciona-se recentes decisões em tal sentido, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). 1. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para realizar a adequação prevista no art. 1.030, II do CPC/2015." (EDcl no AgRg no REsp 1276424/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF. 1. A Jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça possuía o entendimento de considerar legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ. Posicionamento este ratificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR, processado e julgado como representativo de controvérsia. 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do RE 574.706- RG/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou tese contrária à fixada pela Primeira Seção do STJ. Fl. 4558DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 3. Juízo de retratação exercido nestes autos (art. 1.040, II, do CPC/2015), para negar provimento ao apelo nobre da Fazenda Nacional." (REsp 1496603/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA, PREVISTA NA LEI 12.546/2011. JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, QUANTO AO TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL. I. Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão que, negando provimento à Apelação e à Remessa Oficial, havia mantido a sentença que concedera o Mandado de Segurança. II. A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial interposto, no sentido da incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva, prevista na Lei 12.546/2011, negou provimento ao Agravo interno do contribuinte. III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (STF, RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 02/10/2017), porquanto o valor arrecadado, a título de ICMS, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Diante da nova orientação da Suprema Corte, o STJ realinhou o seu posicionamento (STJ, REsp 1.100.739/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018; AgInt no AgInt no AgRg no AREsp 392.924/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/03/2018). Mutatis mutandis, a mesma lógica deve ser aplicada para a contribuição previdenciária substitutiva, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, em razão da identidade do fato gerador (receita bruta). Com efeito, "os valores relativos ao ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, é dizer, não caracterizam receita bruta, em observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado em repercussão geral pelo STF, no qual foi proclamada a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS" (STJ, REsp 1.568.493/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018). Em igual sentido: STJ, REsp 1.694.357/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2017. IV. Nesse contexto, retornaram os autos - por determinação da Vice-Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015 -, em face do aludido julgado do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. V. Agravo interno provido, para, em juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional." (AgInt no REsp 1592338/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Fl. 4559DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 O mesmo posicionamento tem sido adotado pelos Tribunais Regionais Federais. Neste sentido: "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 STF. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706)." (TRF4, AC 5004059-55.2015.4.04.7215, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/07/2018) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. RETRATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574706/PR. TEMA 69 STF. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706)." (TRF4, EINF 2006.70.00.028496-1, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 10/07/2018) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706. VINCULAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. - No caso, foram abordadas todas as questões debatidas pela Agravante, tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - Cabe destacar que foi reconhecida a repercussão geral do RE 574.706/PR, e julgado o mérito do recurso pelo Plenário do STF, devendo os tribunais decidir no mesmo sentido do entendimento adotado, nos termos do art. 1.040, II do CPC, e incumbindo ao Relator decidir de forma monocrática, como prevê o art. 932 do CPC. - Anote-se que a diretriz jurisprudencial firmada deve ser observada pelos demais Tribunais, como tem reiteradamente decidido o próprio STF, que, inclusive, tem aplicado a orientação firmada a casos similares. Precedentes. - Quanto à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão, resultante do julgamento dos embargos de declaração a serem opostos pela Fazenda Nacional, cabe salientar o que restou consignado na r. decisão combatida de que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - Ademais, quanto à eventual insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - A tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - A motivação dos embargos de declaração, embora não tenha sido acolhida, não permite a conclusão de que foram opostos em litigância de má-fé ou com manifesto caráter protelatório. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. Fl. 4560DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 -Negado provimento ao agravo interno." (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369987 - 0001986-16.2017.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 04/07/2018, e- DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 ) "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Quanto à análise da compensação tributária em sede mandamental, o próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA. 3. Apelação a que se dá parcial provimento, concedendo-se a segurança para determinar a exclusão, relativa à base de cálculo da COFINS e do PIS, da parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observado, contudo, o lustro prescricional (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie), na forma da legislação de regência, notadamente com respeito ao disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.637/02, artigo 170-A do CTN e correção monetária com a incidência da Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 08/07/2008. 4. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, nesse viés, prosperar o argumento alinhavado pela União Federal - nesse exato sentido, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018. 5. Matéria reapreciada, em sede de juízo de retratação, por força do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73, aplicável à espécie." (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 333152 - 0016260-88.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 20/06/2018, e- DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 ) Pertinentes são as palavras da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, em voto proferido no processo 10580.721226/2007-01 (Acórdão 3301-004.355): "Venho sustentando que, para fins de interpretação do § 2° do art. 62 do RICARF, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no REsp n° 1.144.469/PR (julgado como recurso repetitivo e já transitado em julgado), é uma falácia. É uma falácia, porquanto o próprio STJ já alterou seu posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da decisão do STF, como se observa nas decisões citadas abaixo: (...) Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado. Defendo que tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF." Fl. 4561DF CARF MF Fl. 55 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Cito, ainda: "Os órgãos do Estado são entes sem vida, sem inteligência e sem sentimento; são dirigidos por gestores que assumem o compromisso constitucional de respeitar os princípios democráticos, dentre os quais o efetivo cumprimento das decisões judiciais. De outra forma, não faz sentido o próprio governo, integrante do sistema, desrespeitar as leis. A Fazenda Pública e os órgãos públicos de maneira geral, por não terem vida, não se sensibilizam com os fatos que ocorrem em seu derredor, diferentemente do que acontece com seus agentes políticos ou administrativos." (CARDOSO, Antonio Pessoa. Cumprimento das leis - Estado deve ser referência de valores do Direito. Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2011, 7h41) Um órgão administrativo de julgamento não aplicar o decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando até mesmo o Superior Tribunal de Justiça - STJ já não mais aplica o seu entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais Alta Corte do país. Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 Fl. 4562DF CARF MF Fl. 56 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 2 COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para a Cofins o decidido em relação ao PIS lançado a partir da mesma matéria fática." (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Fl. 4563DF CARF MF Fl. 57 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Assim, é de se prover o Recurso Voluntário para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706 e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal de Justiça - STJ. Mérito – Indevida inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo regime especial de importação do estado de Rondônia na base de cálculo das contribuições – Subvenções para investimento Refere-se a questão a benefício fiscal concedido pelo Estado de Rondônia à Recorrente (crédito presumido de ICMS), através da Lei nº 1.473 de 13.05.2005 (Ato Concessório – Regime Especial nº 015/2007). Entendo assistir razão à Recorrente. A Recorrente é beneficiária de incentivo fiscal, no âmbito do ICMS no Estado de Rondônia, consubstanciado em crédito presumido de ICMS calculado em definido percentual do valor o imposto devido pelas saídas interestaduais de mercadorias importadas do exterior (art. 1º da Lei nº 1.473 de 13.05.2005). A natureza jurídica do aludido benefício fiscal (crédito presumido de ICMS) é típica subvenção pública outorgada a ente privado. Subvenção é conceito jurídico que tem definição no direito positivo brasileiro, dada pela Lei nº 4320, de 17.3.1964, lei esta que “estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, e cujo art. 12, parágrafo 3º, reza: “Parágrafo 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.” Os créditos fiscais a título de incentivos podem ajustar-se perfeitamente ao conceito legal de subvenções econômicas, pois que são ”transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das empresas beneficiadas”, nos exatos termos do art. 12, parágrafo 3º, da Lei nº 4320. O conceito de subvenção está sempre associado à ideia de auxílio, ajuda - como indica a sua origem etimológica (“subventio”) - expressa normalmente em termos pecuniários. Uma definição puramente jurídica de subvenção é formulada por Julio Nieves Borrego, como sendo uma “donación modal, ’ob causam futuram’, de Derecho Administrativo, por la cual el organismo público asume parte de la carga financiera de otro organismo de rango inferior o de um particular - que tenga juridicamente la consideración de terceros - con una finalidad de interes general, pero especifica y determinada”. Geraldo Ataliba, aludindo a trabalho anterior, dele transcreveu o seguinte trecho, em que aborda os múltiplos formatos que as subvenções podem assumir: Fl. 4564DF CARF MF Fl. 58 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 “Outra coisa não fazem os Estados e a União, por mil e uma formas, diretas e indiretas, na área da SUDENE, SUDAM etc., bem como no setor da pesca, da construção naval, da indústria aeronáutica etc. Variam os critérios, são diversificadas as formas, mas, no fundo, as finalidades e os instrumentos são sempre os mesmos. E não consta que jamais se haja impugnado, por inconstitucional, este modo de agir. Pois as mesmas razões que autorizam a subvenção direta e a ereção dos mais variados critérios para efetivá-las, admitem a aceitação desta forma de estímulo. Subvenção é palavra cujo étimo se encontra em “subventio” (“subvenire”) e significa socorrer ou ajudar. Modernamente, sempre significa ajuda pecuniária.” ..... “Assim, no direito público, sempre se reconhecerá, entre os pressupostos da subvenção, um interesse público relevante. A presença deste é bastante e suficiente para validar a subvenção. Assim, se é por motivo de interesse público que se concede qualquer subvenção, “tollitur quaestio”." (Geraldo Ataliba, “Subvenção municipal a empresas, como incentivo à industrialização”, in “Justitia”, vol. 72/153). Juridicamente, a subvenção, em qualquer de suas modalidades, caracteriza-se como uma doação, uma ajuda para que o beneficiário a valide mediante o atendimento de um interesse público. Nestes termos, tem-se que os créditos presumidos de ICMS não são receita, mas sim um direito (disponibilidade), e não um ingresso financeiro na conta de resultados. O crédito presumido é um benefício fiscal, a fim de promover o desenvolvimento da indústria. Dispõe a alínea “b” do inciso V do § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, 29 de dezembro de 2003: "Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - referentes a: (...) b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita." (grifo nosso) O crédito presumido de ICMS, portanto, não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça - STJ de modo reiterado assim tem decidido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. Fl. 4565DF CARF MF Fl. 59 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O crédito presumido de ICMS, concedidos pelos Estados-Membros, configura incentivo voltado à redução de custos, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo pelo qual não compõe a base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS. III - Revela-se incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV - Tratando-se de recurso especial sujeito ao Código de Processo Civil de 1973, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp 1606998/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017) (nosso destaque) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO- MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. Fl. 4566DF CARF MF Fl. 60 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos- constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora Fl. 4567DF CARF MF Fl. 61 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos." (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O crédito presumido de ICMS, concedidos pelos Estados-Membros, configura incentivo voltado à redução de custos, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo pelo qual não compõe a base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS. III - Revela-se incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV - Tratando-se de recurso especial sujeito ao Código de Processo Civil de 1973, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido." (AgInt no REsp 1606998/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV - É firme o posicionamento entendimento desta Corte segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Fl. 4568DF CARF MF Fl. 62 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 V - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra- se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Agravo Interno improvido." (AgInt no REsp 1627291/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016. II. Na esteira do entendimento firmado no STJ, "o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (STJ, AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.402.204/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2015. III. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a questão referente à ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) não deve ser confundida com a interpretação de normas legais embasada na jurisprudência deste Tribunal" (STJ, AgRg no REsp 1.330.888/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2014). IV. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 843.051/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016) "CRÉDITO-PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. (...) III - Verifica-se que, independentemente da classificação contábil que é dada, os referidos créditos escriturais não se caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor final, pois se trata de mero ressarcimento de custos que elas realizam com o transporte para a aquisição de matéria-prima em outro estado federado. IV - Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. V - Recurso especial improvido." (REsp 1025833/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 17/11/2008) (destaque nosso) É de se consignar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 606.107 de relatoria da Ministra Rosa Weber, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS transferidos a terceiros por empresa exportadora não compõem a base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS. Referida decisão está assim ementada: Fl. 4569DF CARF MF Fl. 63 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Fl. 4570DF CARF MF Fl. 64 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC." (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) (destaque nosso) Entendo que os fundamentos adotados em tal decisão são válidos para o caso em debate. O Supremo Tribunal Federal afastou à época a cobrança das contribuições, sob o argumento de que tais créditos de ICMS representariam incentivo à exportação – e que não seriam passíveis de tributação pelo PIS e pela COFINS, pois não se trata de riqueza, não se ajustando ao conceito de receita para fins de incidência desses tributos. A matéria também tem sido decidida pelo CARF, em favor da tese de defesa apresentada pela Recorrente. Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, colhem-se os seguintes precedentes: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins." (Processo nº 11516.721250/2014-05; Acórdão n° 9303-005.847; Redator designado para o voto vencedor Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 17/10/2017) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da Cofins não cumulativa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS não cumulativa." (Processo nº 11624.720020/2013-11; Acórdão nº 9303-006.878; Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; sessão de 12/06/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 4571DF CARF MF Fl. 65 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da Cofins não cumulativa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS não cumulativa." (Processo nº 11624.720020/2013-11; Acórdão nº 9303-006.878; Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; sessão de 12/06/2018) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da Cofins não-cumulativa. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS.” (Processo nº 11080.010862/2003-75; Acórdão nº 9303-008.250; Relatora Conselheira Vanessa Maria Cecconello; sessão de 19/03/2019) Ainda do CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Governos Estaduais ao contribuinte não se constituem em receita bruta, restando afastada a incidência da COFINS do regime não-cumulativo sobre eles.” (Processo nº 11065.101292/2006-62; Acórdão nº 3301-006.070; Relator Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes; sessão de 24/04/2019) "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 (...) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. INCIDÊNCIA DE PIS Fl. 4572DF CARF MF Fl. 66 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Trata-se de incentivo fiscal, cujo objetivo é o de reduzir a despesa com ICMS. Portanto, não é receita e não deve ser incluído nas bases de cálculo do PIS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. INCIDÊNCIA DE COFINS Trata-se de incentivo fiscal, cujo objetivo é o de reduzir a despesa com ICMS. Portanto, não é receita e não deve ser incluído nas bases de cálculo do COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte." (Processo nº 11516.722481/2014-28; Acórdão n° 3301-004.055; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira; sessão de 27/09/2017) "Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2011 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. O “crédito presumido do ICMS”, mero incentivo fiscal, não se trata de receita auferida pela empresa, portanto, está fora do campo de incidência do PIS e da COFINS, não devendo compor a sua base de cálculo. Não há a subsunção do fato concreto (crédito presumido do ICMS) com a hipótese normativa (auferir receita), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico tributária/obrigação tributária)." (Processo nº 10480.723327/2015-46; Acórdão nº 1302-002.303; Relator Conselheiro Rogério Aparecido Gil; sessão de 24/07/2017) Por fim, e não menos importante, é preciso lembrar que a Lei Complementar nº 160/2017, em seu art. 9º alterou a redação da Lei 12.973/2014, com a inclusão do § 4º no art. 30 desta lei, in verbis: "§ 4 o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo." Assim, todo e qualquer benefício fiscal de ICMS, incluindo a concessão de crédito presumido pelos Estados são considerados como subvenções para investimento de acordo com o texto legal referido. Neste contexto, diante da opção do legislador nacional, repita-se, todas as subvenções relativas ao ICMS, devem ser consideradas como sendo de investimento, o que afasta por completo a exigência do PIS e da COFINS. E a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017 opera efeitos retroativos, por se tratar de norma de caráter interpretativo, bem como tem aplicação aos processos administrativos em curso, dada a inclusão do § 5º no art. 30 da Lei 12.973/2014: "§ 5 o O disposto no § 4 o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados." Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Mérito – Necessidade de exclusão do ICMS pelo Regime de Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS Fl. 4573DF CARF MF Fl. 67 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 A decisão recorrida excluiu parcela da rubrica questionada (ICMS – Substituição Tributária), deixando no entanto de excluir outros valores em razão da ausência de comprovação. No tema, improcedem os argumentos recursais, razão pela qual, é de se reproduzir o decidido na decisão vergastada: “Diante da possibilidade de exclusão dos valores do ICMS – substituição tributária, das alegações concernentes a esta questão e por outros motivos, os autos foram convertidos em diligência para que a fiscalização analisasse tais alegações. Para dar cumprimento à diligência, e em razão de estarem pouco legíveis as Notas Fiscais de Venda de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar as Notas Fiscais Originais, conforme Termo de Intimação nº 1-2314, às fls. 4177/4178, e Aviso de Recebimento às fls. 4179/4182, nos seguintes termos: 3) Planilha eletrônica, em formato excel, discriminando as Notas Fiscais de VENDA de mercadorias sujeitas à SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA contendo as seguintes informações: (a) nº da Nota Fiscal, (b) data de emissão, (c) CNPJ do Cliente, (d) nome do Cliente, (e) CFOP, (f) descrição da operação, (g) Valor da Mercadoria, (h) Descrição da Mercadoria, (i) NCM, (j) Quantidade, (k) Valor do Item, (l) Valor da NF, (m) Valor do ICMS recolhido em Substituição Tributária, (n) Alíquota do PIS, (o) Valor do PIS, (p) Alíquota da Cofins e (q) Valor da Cofins. 3-1) Apresentar as vias ORIGINAIS das Notas Fiscais de VENDA descritas em tendimento ao item 3. No Relatório de Diligência em cumprimento da Resolução nº 395, a respeito desta questão específica, a fiscal consignou o seguinte: “[...]Ante o não atendimento da intimação fiscal, apenas alguns valores e informações puderam ser verificados, em razão da absoluta impossibilidade de leitura e compreensão de parte das cópias das notas fiscais das mercadorias sujeitas à substituição tributária que foram apresentadas na impugnação. Quanto às Notas Fiscais de Venda de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, especificamente juntadas às fls. 3802/3814, a fiscalização não conseguiu aferir seus valores porquanto as cópias estão ilegíveis. Embora na Planilha à fl. 3801 a impugnante tenha listado os alegados valores do ICMS ST referentes ao mês 09/2008, a fiscalização não pode visualizá-los nos documentos constantes dos autos. Assim, a alegação não trouxe consigo prova hábil e idônea a confirmá-la, mesmo sendo oportunizado durante esta diligência fazê-lo, como já relatado. Quanto às NF juntadas às fls. 3816/4021, ante o não atendimento da intimação fiscal, a fiscalização não conseguiu verificar a integralidade dos dados de várias delas, mas alguns valores do ICMS ST registrados nestas NF foram identificados com auxílio das Planilhas elaboradas pela fiscalizada. Quanto ao nº da NF, à data de emissão do documento e o valor do ICMS ST, eles foram obtidos, em parte dos casos, com o auxílio das Planilhas às fls. 3816, 3858, 3914, 3970. No corpo de Relatório de Diligência, foram listados os valores do ICMS - ST que, segundo a fiscalização foram possíveis de ser visualizados. Concluindo o tema, a fiscal assim dispôs: “A precariedade das cópias das NF de Vendas de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária juntadas aos autos e a recusa injustificada da apresentação dos documentos originais requeridos mediante Termo de Intimação Fiscal são razões para a (insegurança) insatisfação da fiscalização da aceitação destas cópias como elementos de prova, contudo, a convicção e o convencimento quanto a suficiência destes documentos como prova da inserção destes valores (ICMS-ST) na base de cálculo tributada pela fiscalização compete à DRJ. Nesse sentir, apenas informa-se que a soma Fl. 4574DF CARF MF Fl. 68 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 dos valores do ICMS ST enxergados (legíveis) pela fiscalização é de R$172.421,88 no mês 12/2008.” Diante da impossibilidade de reconhecimento de valores de ICMS ST além daqueles apurados no curso da diligência realizada, pelos motivos descritos no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 4.050/4.069, reconheço que apenas o valor de R$ 172.421,88, deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da Cofins no mês de dezembro de 2008, a título de ICMS ST.” Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso na matéria. Mérito – Necessidade de exclusão das receitas de vendas inexistentes – Erros/inconsistências materiais do lançamento de ofício – Dos lançamentos com erro material na ECD – Das receitas/faturamento inexistentes – Da isenção do PIS/COFINS sobre exportações Defende a Recorrente, em observância ao princípio da verdade real e do lançamento sobre a efetiva ocorrência material do fato gerador sobre receitas/faturamento inexistentes, lançados por erro na ECD/SPED e que não encontram realidade na sua escrita fiscal. Diz, ainda, que deveria ter sido intimada a esclarecer tamanhas divergências entre a ECD e a sua escrita fiscal. Não tem a razão a Recorrente, no transcurso processual foram realizadas diligências com vistas que a Recorrente demonstrasse de modo efetivo a regularidade de sua escrita fiscal, não tendo logrado êxito em tal sentido. Tanto a Fiscalização quanto a DRJ foram diligentes no que se refere a realização de diligências a apurar a verdade dos fatos. Os argumentos trazidos em sede recursal não são capazes de alterar a realidade existente. Assim, maiores delongas são desnecessárias, razão pela qual, voto por negar provimento ao recurso na matéria. - Do Recurso de Ofício – Não conhecimento Extrai-se da decisão recorrida que foram mantidos os valores das contribuições para o PIS e COFINS, conforme quadro a seguir: Fl. 4575DF CARF MF Fl. 69 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Tem-se, portanto, que a título de COFINS foi mantido o lançamento no importe total de R$ 1.384.493,91 para o PIS e R$ 6.385.256,89 para COFINS, os quais acrescidos da multa de 75% para cada auto (R$ 1.038.370,43 – PIS e 4.788.942,67 - COFINS), remontam no valor total de R$ 13.597.063,90. Os Autos de Infração, originalmente, previam os valores a seguir consignados: Fl. 4576DF CARF MF Fl. 70 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Assim, a título de COFINS e PIS, com o acréscimo da multa de 75% os Autos de Infração lavrados remontavam em R$ 15.308.614,49. Cotejando-se os valores originais de R$ 15.308.614,49 (principal e multa) e os mantidos de R$ 13.597.063,90 (principal e multa), tem-se que a exoneração pela decisão de 1ª instância compreende o valor de R$ 1.770.550,59. É de se destacar que a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, na quantia de R$ 1.000.000,00 um milhão de reais, para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme a seguir transcrito: "Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12). Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008". Nestes termos, de acordo como o valor exonerado está abaixo do valor de alçada é de não se conhecer do Recurso de Ofício, com aplicação da Súmula CARF nº 103, a qual assim dispõe: “Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Assim. voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em não conhecer do Recurso de Ofício, por aplicação da Súmula CARF nº 103, e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor apurado do crédito presumido de ICMS; e II - excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 4577DF CARF MF Fl. 71 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Fl. 4578DF CARF MF

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