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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566327 #
Numero do processo: 10530.004014/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1402-001.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.004014/2007­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­01.002  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  ­ IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  ATHOS FARMA S/A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS  FARMACÊUTICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  O  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é de trinta dias a contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância;  recurso  apresentado  após  o  prazo  estabelecido,  dele  não  se  toma  conhecimento,  visto que  a  decisão  já  se  tornou  definitiva.   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.       Fl. 534DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10530.004014/2007­42  Acórdão n.º 1402­01.002  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  ATHOS  FARMA  S/A  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS  recorreu a este Conselho contra o acórdão proferido pela Delegacia de  Julgamento da Receita Federal, em primeira instância administrativa, fls. 438­450, que julgou  procedente em parte a exigência consubstanciada no presente processo, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).    Cientificada  da  aludida  decisão  em  26/05/2009  (AR  de  fls.  456),  a  contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 463 e seguintes em 29/06/2009 (via postal, fl.  482),  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória e, ao final, requer o provimento.    Mediante  despacho  de  fl.  483  a  unidade  de  origem  encaminhou  os  autos  a  este Conselho registrando a intempestividade do recurso.    É o que importa relatar.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10530.004014/2007­42  Acórdão n.º 1402­01.002  S1­C4T2  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  Inicio verificando os pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário.  O artigo 33 do Decreto 70.235 de 1972, estabelece que “Da decisão caberá  recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão.  Vejamos a transcrição do art. 5o. do Decreto n° 70.235, de 1972:  “Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.”  Portanto,  o prazo  recursal  de  trinta dias  começa  a  fluir  no primeiro dia útil  subsequente  a  intimação  do  interessado,  sendo  que  esta  pode  ser  pessoal,  via  postal  ou  por  meio eletrônico.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão  de  primeira  instancia em 26/05/2009 (terça­feira), via postal (AR de fl. 385). O início da contagem se deu  em 27/05/2009 (quarta­feira), encerrando­se em 25/06/2009 (quinta­feira)  Ocorre  que  o  contribuinte  protocolou  o  recurso  voluntário  em  29/06/2009  (via  postal),  fl.  482  e  seguintes,  ou  seja,  4  dias  após  o  termino  do  prazo,  quando  já  havia  precluído seu direito de recorrer,   sem apresentar qualquer justificativa para a perda do prazo  (art. 67 da Lei n° 9.784, de 2001), conforme destacou a Unidade de Origem (fl. 483).  Diante do exposto voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 536DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O

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4554638 #
Numero do processo: 35464.003452/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1998 a 31/01/1999 EMBARGOS - CONTRADIÇÃO - PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - ERRO MATERIAL - SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. Com fulcro no art. 66 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita serão retificados mediante requerimento do titular da unidade da administração tributária encarregado da execução do julgado. Existindo erro material quanto a competência mantida no lançamento que gerou contradição, porém tendo a decadência aplicada alcançado também o período da competência mantida, não há de se promover alteração no resultado proferido. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-002.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão nº 2401-02.438, sem alteração do resultado do julgamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1998 a 31/01/1999 EMBARGOS - CONTRADIÇÃO - PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - ERRO MATERIAL - SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. Com fulcro no art. 66 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita serão retificados mediante requerimento do titular da unidade da administração tributária encarregado da execução do julgado. Existindo erro material quanto a competência mantida no lançamento que gerou contradição, porém tendo a decadência aplicada alcançado também o período da competência mantida, não há de se promover alteração no resultado proferido. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.003452/2004­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­002.907  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WHIRPOOL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/01/1999  EMBARGOS  ­  CONTRADIÇÃO  ­  PROPOSITURA  PELA  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  ­  ERRO  MATERIAL  ­  SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO.  Com  fulcro  no  art.  66  e  seguintes  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22  de  junho  de  2009,  as  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros de escrita serão retificados mediante requerimento do titular da unidade  da administração tributária encarregado da execução do julgado.  Existindo  erro  material  quanto  a  competência  mantida  no  lançamento  que  gerou contradição, porém  tendo a decadência  aplicada alcançado  também o  período  da  competência  mantida,  não  há  de  se  promover  alteração  no  resultado proferido.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 34 52 /2 00 4- 11 Fl. 564DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos de declaração para re­ratificar o acórdão nº 2401­02.438, sem alteração do resultado  do julgamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.003452/2004­11  Acórdão n.º 2401­002.907  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Considerando  a propositura  de  embargos  com  fulcro  no  art.  65  do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256  de 22 de junho de 2009, a Fazenda Nacional, opõe, tempestivamente, Embargos de Declaração  nos seguintes termos:  Com  fulcro  no  art.  65  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 256 de 22 de junho de 2009, a União (Fazenda Nacional), por  seu  Procurador,  opõe  Embargos  de  Declaração  contra  o  Acórdão nº 2401­02.438 de 16 de maio de 2012.  Segundo  o  embargante,  o.  acórdão  embargado  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  insubsistência  do  lançamento  devido  à  aplicação  do  termo  inicial  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  Código Tributário Nacional.  De acordo com o voto  vencedor, havendo prova do pagamento  parcial  por  parte  da  empresa  prestadora  para  a  única  competência mantida  pela DRJ  (12/1998),  o  prazo  decadencial  deve ser contado a partir do fato gerador.  Com  a  devida  vênia,  há  obscuridade/omissão  em  relação  à  competência 01/1999, a qual também foi mantida pela DRJ.  Com efeito,  conforme  fazem prova os seguintes  trechos do voto  condutor  do  acórdão  da  DRJ,  objeto  do  recurso  voluntário,  foram mantidas naquela oportunidade as competências 12/1998  e 01/1999.  Contudo  para  adentrar  aos  pontos  que  entende  a  relatora  geraram  a  contradição  apontada  pela  procuradoria,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  acordão  proferido,  que manteve­se  inalterado,  considerando que o vício,  constou  apenas da parte dispositiva do  acordão embargado.  A  presente  NFLD,  lavrado  sob  n.  35.745.281­0,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo do  segurados,  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, e a destinada aos Terceiros, levantadas a título de  responsabilidade solidária pela mão de obra utilizada por trabalhadores em cessão de  mão de obra na construção civil no período de 08/1998 a 01/1999.  Durante  o  procedimento  fiscal,  no  exame  dos  registros  contábeis  a  fiscalização verificou que a empresa, no período mencionado, contratou os serviços  de  trabalhadores  no  seu  estabelecimento,  mais  especificamente  da  prestadora  Multiparceria  Recursos  Humanos  Ltda,  CNPJ  n;  01.916.830/0001­26;  tendo  sido  lançado o presente debito, em razão de não  terem sido apresentados, pela empresa  contratante  as  cópias  autenticadas  das Guias  de Recolhimento  quitadas  (GRPS)  e  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  respectivas  Folhas  de  Pagamento  específicas  conforme  dispunha  o  artigo  31  e  parágrafos da Lei N° 8.212/9l. Os valores foram apurados de acordo com os dados  lançados no Razão e em notas fiscais e faturas disponibilizados pelo contribuinte.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 15/10/2004, tendo a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ­  tomadora  dos  serviços  ­  ocorrido  no  dia  21/10/2004.  A  empresa  prestadora  foi  devidamente  cientificada  em 17/12/2004,  contudo  não apresentou defesa.  Inconformada,  a  empresa  ­  tomadora  ­  notificada  apresentou  impugnação  à  fls. 32 a 48.  Foi exarada Decisão que determinou a procedência do lançamento, fls. 103 a  117.  Não conformado com o resultado proferido a tomadora apresentou recurso, fl.  138 a 160. Em síntese alega:  Ausência  de  fiscalização  da  empresa  contratada:  Afirma  ser  um  imprescindível a fiscalização do outro responsável que é o sujeito passivo da relação  face  a  constatação  de  que  foi  realizado  o  recolhimento  do  crédito  tributário  correspondente ao presente processo.   Necessária  conversão  do  julgamento  em  diligências:  Alega  que  em  decorrência  da  ausência de  averiguação  pela  fiscalização  da  regularidade  fiscal  da  empresa  contratada  pela  Impugnante  para  a  prestação  de  serviços,  requer  a  realização de diligência para verificar a existência do crédito, nos termos do art. 9o ,  inciso  IV  e.  11  da  Portaria  n.  520/04.  A  DRFB  encaminhou  o  processo  para  julgamento.  Necessidade  de  verificação  da  natureza  dos  serviços  prestados:  Diz  que  é  necessária  a  realização  de  diligência  para  verificação  da  natureza  dos  serviços  prestados.  Impossibilidade de aplicação do art. 45 da lei 8212/91.  Inaplicabilidade da Taxa SELIC: Alega que embora o parágrafo 1  o do art 161  do CTN contemplar a hipótese de lei dispor de modo contrário à alíquota de 1% dos  juros de mora, tal permissão não implica em que a taxa de juros possa ultrapassar o  percentual de 1% ao mês, posto que o item "a" do art 4  o da lei n° 1.521/51 proíbe a  cobrança de juros superiores à  taxa permitida em lei,  sob pena de cometimento do  crime de usura pecuniária. Cita a vedação imposta pela CF/88 .expressa em seu § 3o,  art 195, à cobrança de taxa de juros acima de 1 % ao mês para operações de crédito.  Inexistência  da  responsabilidade  tributária  apontada:  Imputou,  injustamente,  pelos  argumentos  que  entendeu  cabíveis,  a  responsabilidade  aos  sócios  e  responsáveis da notificada pelo presente lançamento;  Requer  seja  convertido  o  julgamento  em  diligências,  anulado  o  presente  lançamento ou, subsidiariamente, excluída a aplicação da taxa SELIC e os sócios e  demais responsáveis como corresponsáveis.  Foi proferido despacho com a indicação da tempestividade do recurso, fl. 162.  Foi  anexado  as  fl.  162  a  162,  recurso  da  prestadora  de  serviços,  onde  argumenta, ter efetivado o recolhimento e a inaplicabilidade de cobrança de juros.  A SRP apresentou contrarrazões às fls. 345 a 349.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.003452/2004­11  Acórdão n.º 2401­002.907  S2­C4T1  Fl. 4          5 O processo foi apreciado inicialmente pelo Conselheiro Daniel Ayres Kalume  Reis na 4 Câmara do CRPS, donde restou anulada a decisão notificação,  fl. 355 a  360.  A SRP  entrou  com  pedido  de Revisão  do Acordão,  fls.  361  a  367,  tendo  a  empresa  sido  devidamente  cientificada,  bem  como  apresentado  manifestação,  fls.  389 a 397.  Foi proferido novo acordão por parte do CRPS, no sentido de não conhecer do  pedido  de  revisão,  fl.  403,  em  que  se  destaca  a  impossibilidade  de  revisão,  posto  tratar­se de rediscussão de matéria.  À  fl.  402,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  manifestação  da  autoridade fiscal, acerca dos documentos apresentados.  Foi  emitida  nova  Decisão,  que  determinou  a  procedência  parcial  do  lançamento,  tendo  mantido  apenas  a  competência  12/1998,  face  a  aplicação  da  decadência quinquenal, fl. 477 a 496 .  Novamente,  inconformado  com  o  resultado  proferido  em  sede  de  nova  decisão,  o  recorrente  apresentou  recurso,  em que  alega  basicamente:  a  decadência  total  do  crédito,  a  impossibilidade  de  responsabilidade  dos  administradores  e  inaplicabilidade da SELIC, fl. 315 a 318.  O processo foi encaminhado para julgamento no âmbito deste Conselho.  É o relatório.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Analisando os embargos opostos pela Fazenda Nacional, entendo que  razão  assiste ao embargante,  considerando que ocorreu erro material no acordão embargado, o que  gerou contradição entre a parte dispositiva e o próprio voto proferido.  Assim,  da  análise  dos  elementos  expostos,  entendo  que  razão  assiste  ao  embargante, tendo em vista que na decisão proferida está relatora encaminhou a declaração da  decadência a luz do art. 173, I do CTN, até a competência 11/1998, mantendo­se lançamento  em  relação  a  competência  12/1998.  Ou  seja,  tal  fato  ensejou  obscuridade  no  acordão  embargado,  uma  vez  que  fez  entender  que  seria  essa  a  única  competência  mantida,  desconsiderando  que  no  próprio  relatório  do  voto  e  no  próprio  parágrafo  que  tratava  da  decadência, fl. 530, consta que o lançamento contempla fatos geradores até 01/1999.  Tal obscuridade, ensejou ainda, erro por parte do Conselheiro relator do voto  divergente,  uma  vez  que  o  mesmo  na  parte  dispositiva  referiu­se  apenas  a  decadência  da  competência 12/1998, não fazendo expressa referência a competência 01/1999, posto que não  observou esta relatora a manutenção da mesma no julgado.  Assim, entendo tratar­se de erro material que ensejou contradição no acordão  embargado, devendo ser  retificada a conclusão do acordão na parte  referente a apreciação da  decadência, nos seguintes termos:  Onde se lê:  CONCLUSÃO  No  lançamento  em  questão  a  lavratura  da  NFLD  em  15/10/2004,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ­ tomadora dos serviços ­ ocorrido no dia 21/10/2004, os fatos  geradores ocorreram entre as competências 08/1998 a 01/1999, contudo a autoridade julgadora  já excluiu o fato geradores até 11/1998, decisão que entendo acertada, posto a aplicação do art.  173,  I  do  CTN.  Face  o  exposto  deve  ser  mantido  o  lançamento  em  relação  a  competência  12/1998.  Leia­se:  CONCLUSÃO  No  lançamento  em  questão  a  lavratura  da  NFLD  em  15/10/2004,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ­ tomadora dos serviços ­ ocorrido no dia 21/10/2004, os fatos  geradores ocorreram entre as competências 08/1998 a 01/1999, contudo a autoridade julgadora  já excluiu o fato geradores até 11/1998, decisão que entendo acertada, posto a aplicação do art.  173,  I  do CTN. Face o  exposto deve ser mantido o  lançamento  em  relação  as  competências  12/1998 e 01/1999.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.003452/2004­11  Acórdão n.º 2401­002.907  S2­C4T1  Fl. 5          7   DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  do  lançamento,  posto  a  manutenção  das  competências  12/1998  e  01/1999,  novamente  não  há  qualquer  alteração  no  resultado  do  julgamento,  considerando que o voto vencedor encaminhou o julgamento pela aplicação do art. 150, §4º do  CTN, extinguirá a totalidade do crédito constituído.  Apenas para esclarecer e afastar qualquer contradição, entendo pertinente que  no voto vencedor no último parágrafo antes da conclusão que exonerou a totalidade do crédito  faça constar também a competência 01/1999, conforme segue:  “Diante  dessa  constatação,  sou  forçado  a  divergir  da  Ilustre  Relatora,  entendendo  que  à  espécie  se  aplica  o  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  pelo  que  devem  ser  declarada  decadente  também  a  competência  12/1998  e  01/1999,  uma  vez  que  a  ciência  do  lançamento pela notificada ocorreu em 21/10/2004.”  CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS:  Voto por ACOLHER os embargos de declaração para  re­ratificar o acórdão  nº 2401­02.438, sem alteração do resultado do julgamento.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 570DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4556722 #
Numero do processo: 10940.900069/2008-34
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. DIRF. COMPROVAÇÃO. Cabe retificar a decisão recorrida na parte em que, equivocadamente, desconsidera a comprovação de retenção feita mediante Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).
Numero da decisão: 1803-001.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 330          1 329  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900069/2008­34  Recurso nº  917.623   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.638  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  R & B ­ ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. DIRF. COMPROVAÇÃO.  Cabe  retificar  a  decisão  recorrida  na  parte  em  que,  equivocadamente,  desconsidera  a  comprovação  de  retenção  feita  mediante  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes e Armond Ferreira da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 00 69 /2 00 8- 34 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10940.900069/2008­34  Acórdão n.º 1803­001.638  S1­TE03  Fl. 331          2 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10940.900069/2008­34  Acórdão n.º 1803­001.638  S1­TE03  Fl. 332          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 296­verso):  Trata o processo de Declaração de Compensação, às fls. 01/06, em que foram  declarados  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  no  valor  originário  de  R$  13.879,88,  e  débito  de  IRPJ  (Lucro  Presumido)  do  primeiro  trimestre de 2004.  2.  O  contribuinte  acima  identificado  enviou  a  Dcomp  nº  36967.67613.120504.1.3.02­1772,  de  fls.  01/06,  na  data  de  12/05/2004,  cuja  compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório emitido pela DRF/Ponta  Grossa, em 07/03/2008, à fl. 07. Cientificada da decisão em 17/03/2008, conforme  informação  de  fl.  12,  tempestivamente,  em  10/04/2008,  o  contribuinte  interpôs  a  manifestação de inconformidade de fl. 15, acompanhada dos documentos de fls. 16 e  seguintes, que se resume a seguir:  a.  Preliminarmente, alega que o crédito é decorrente de IR retido em notas  fiscais  emitidas  durante  os  anos­calendário  de  2002  e  2003,  o  que  pode  ser  comprovado  através  das  planilhas  em  que  são  relacionadas  as  respectivas  notas  emitidas pela empresa, uma a uma e a respectiva retenção de IR;  b.  Junta,  além das planilhas,  cópias das  folhas do Livro Diário de 2002,  2003 e 2004, em que aparece o registro das retenções e as devidas compensações;  c.  No  mérito,  considera  que  tal  quantia  não  é  devida,  visto  que  foi  devidamente  apresentado  o  Per/Dcomp,  bem  como  a  DCTF  correspondente  à  compensação no 1º trimestre de 2004;  d.  Anexa cópias da DCTF, da Per/Dcomp e das planilhas de IR retido nas  notas fiscais;  e.  Requer o cancelamento do débito fiscal.  3.  Foi  proferido  o  acórdão  nº  06­31.101,  às  fls.  81/84,  por  esta  DRJ/Curitiba,  em  07/04/2011,  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade. O  contribuinte  recorreu  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  conforme  fls.  88/198. Em 16/01/2012,  a Egrégia Terceira Turma  Especial da Terceira (sic) Câmara do CARF proferiu o Acórdão nº 1803­01.138, às  fls. 263/272, recebido pelo contribuinte em 30/04/2012 (fl. 280), por meio do qual,  por unanimidade de votos, determinou que fosse proferida nova decisão de primeira  instância,  tomando  como  base  o  pleito  de  créditos  relativos  ao  ano­calendário  de  2003, e não de 2002.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 296):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10940.900069/2008­34  Acórdão n.º 1803­001.638  S1­TE03  Fl. 333          4 ACOLHIMENTO  PARCIAL  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DETERMINAÇÃO  DE  NOVA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.  Tendo  o  E.  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  acolhido  parcialmente o recurso voluntário, determinando o proferimento de nova decisão de  primeira instância, procede­se a novo julgamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  RETENÇÕES  DE  FONTE. CONFIRMAÇÕES.   Reforma­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  com  crédito de saldo negativo de IRPJ, quando o contribuinte, apesar de não ter apurado  saldo  negativo  na  DIPJ,  comprova  retenções  de  fonte,  devendo  a  cobrança  prosseguir quanto ao saldo devedor de débito.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Outros Valores Controlados  3.  Cientificada  da  nova  decisão  em  06/07/2012  –  sexta­feira  (e­fls.  323  ­  numeração  digital),  a  tempo,  em  07/08/2012,  apresenta  a  interessada  novo Recurso  de  e­fls.  324 a 326, nele argumentando da seguinte forma:  5.  Da  análise  pormenorizada  da  documentação  constante  nos  autos, tanto a apresentada pelo contribuinte quanto pela Receita,  bem como da decisão exarada, observa­se que a única diferença  constatada refere­se exclusivamente ao Imposto Retido na Fonte  das instituições financeiras (Caixa e Banco do Brasil).  6. Nesse tocante, aliás, encontra razão o Fisco, uma vez que, de  fato,  parece  ter  existido,  em  um  primeiro  momento,  um  erro  material  quando  do  lançamento  do  valor  passível  de  compensação: erro de R$ 238,87 (duzentos e trinta e oito reais e  oitenta e sete centavos) a menor, no caso da Caixa Econômica, e  de  R$  876,21  (oitocentos  e  setenta  e  seis  reais  e  vinte  e  um  centavos) a maior, no caso do Banco do Brasil.  7. Da contraposição dos valores declarados, portanto, apura­se  que o contribuinte deixou de comprovar a origem de exatos R$  637,34  (seiscentos  e  trinta  e  sete  reais  e  trinta  e  quatro  centavos).  8.  Importante  salientar  que  tal  alegação  pode  ser  comprovada  pela  tabela  apresentada  pelo  próprio  Fisco,  a  fim  de  fundamentar sua decisão.  9.  Resta  evidente,  portanto,  que  a  cobrança  guerreada  deve  permanecer  exclusivamente  sobre  o  valor  indevidamente  compensado,  qual  seja,  R$  637,34,  e  não  sobre  R$  1.915,16,  conforme entendeu o nobre julgador de primeira instância.  Em mesa para julgamento.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10940.900069/2008­34  Acórdão n.º 1803­001.638  S1­TE03  Fl. 334          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Considerou, a primeira decisão  recorrida  (fls. 79 a 80­verso), que se estava  diante de Declaração de Compensação em que teria sido apontado crédito do ano­calendário  2002  (fls.  2),  sendo  que  parte  desse  crédito  não  teria  sido  comprovado  por  Declarações  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (Dirfs)  (fls.  80,  item  7),  resultando,  por  conseguinte,  no  indeferimento da manifestação de inconformidade apresentada.  5.  Observei, contudo, em acórdão anterior (e­fls. 263 a 272) que ­ não obstante  a Recorrente não esclarecesse devidamente esse fato ­ a Declaração de Compensação objeto  deste processo se reportava a crédito do ano­calendário de 2003, e não de 2002, conforme  comparação  das  telas  a  seguir  –  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  e  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ) (fls. 3/4 e 48/49):  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10940.900069/2008­34  Acórdão n.º 1803­001.638  S1­TE03  Fl. 335          6     Fl. 335DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10940.900069/2008­34  Acórdão n.º 1803­001.638  S1­TE03  Fl. 336          7   Fl. 336DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10940.900069/2008­34  Acórdão n.º 1803­001.638  S1­TE03  Fl. 337          8   Fl. 337DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10940.900069/2008­34  Acórdão n.º 1803­001.638  S1­TE03  Fl. 338          9   6.  Na nova decisão recorrida (e­fls. 296 a 301),  foi dito o seguinte (e­fls. 299,  item 9):   9.  De  fato,  as  retenções  de  fonte  informadas  no  Per/Dcomp  coincidem  com  aqueles  constantes  da  DIPJ/2004.  No  entanto,  apesar  de  reconhecer  a  possibilidade  de  ter  havido  erro  na  informação  do  período  do  crédito  (2002)  a  partir  da  visualização  dos  dados  de  retenções  (2003),  entendo  ser  igualmente  razoável  concluir  que  haveria  erro  na  informação  das  retenções,  a  partir  da  visualização  do  período  do  crédito  informado.  Essa  dúvida  nunca  foi  dirimida  pelo  contribuinte,  nem mesmo no recurso voluntário. Acrescento que a análise da  DIPJ tampouco ajuda nessa tentativa de descobrir qual o crédito  que afinal o contribuinte ofereceu em sua compensação, já que,  tanto na DIPJ/2004 quanto na DIPJ/2003, ele apurou ZERO de  IRPJ  devido,  tendo  informado  deduções  de  fonte  em  valor  idêntico ao imposto calculado antes das deduções.   7.  Discordando  dessa  manifestação,  entendo  ser  mais  razoável  concluir  pelo  mero erro na indicação de um único campo do Per/DComp (o campo “Exercício” – fls. 2), do  que de uma listagem inteira (IRPJ Retido na Fonte – fls. 3 e 4), que, além de ser composta por  duas  páginas  e  onze  itens,  é  uma  cópia  idêntica  da  mesma  listagem  contida  na  DIPJ  do  exercício de 2004 (fls. 48/49), como já tive ensejo de demonstrar acima.  8.  É bem conhecido ­ para quem, como este Relator, milita há mais de vinte e  três  anos  no  julgamento  de  processos  tributários  ­,  o  fato  de  ser muito  frequente  a  confusão  feita por diversos contribuintes entre “exercício”, de um lado, e “ano­calendário” e “período de  apuração”,  de  outro.  Tal  confusão  se  acentua  quando  o  próprio  formulário  do  Per/DComp  assim se apresenta (fls. 6):    9.  Ora,  a  se  considerar  “período  de  apuração”  e  “ano­calendário”,  verifica­se  que estaria correta a indicação feita pela Recorrente: “2003”.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10940.900069/2008­34  Acórdão n.º 1803­001.638  S1­TE03  Fl. 339          10 10.  Assim,  tendo  o  CARF  ­  nas  palavras  da  decisão  recorrida  ­  “felizmente”  conseguido “deduzir que o  saldo negativo era o do ano­calendário 2003”  (fls. 299,  item 10),  adentro ao mérito da questão.  11.  A  irresignação  da  Recorrente  prende­se,  unicamente,  à  exigência  remanescente de R$ 1.915,16, que, em seu entender, deveria ser reduzida para R$ 637,34, que  seria  a  diferença  global  apurada  entre  os  valores  de  IRRF  do  Banco  do  Brasil  e  da  Caixa  Econômica  Federal  apontados  no  Per/DComp  (R$  1.999,78  e  R$  2.015,44)  e  em  Dirf  (R$  1.123,57 e R$ 2.254,31).  12.  Sucede que, além dessas duas  fontes pagadoras,  também houve  indicação a  maior, por parte da Recorrente, em seu Per/DComp, relativamente ao Superpão (R$ 2.294,32  em vez de R$ 302,98) e à Construtora Brunsfeld (R$ 92,91, em vez de R$ 22,91), como segue  (e­fls. 300, destaques da transcrição):  FONTE PAGADORA  PLANILHAS  DIRF  DCOMP/DIPJ  VALOR  RECONHECIDO  Condom Resid Arassay  14,04  14,04  14,04  14,04  Superpão  302,98  344,91  2.294,32  302,98  Associação Com e Ind de GPVA  970,07    970,09  970,07  Flabel  3.697,88  3.677,91  3.677,91  3.697,88  FB Construtora  512,43  290,69  97,80  512,43  Construtora Brunsfeld  22,91    92,91  22,91  Nascente Agrícola Ltda  817,99    581,21  817,99  Iberkraft Ind Papel e Cel Ltda  13,86  13,86  13,86  13,86  Coop Agric Campos Palmenses  2.122,51    2.122,52  2.122,51  Banco do Brasil    1.123,57  1.999,78  1.123,57  CEF    2.254,31  2.015,44  2.254,31  TOTAL  8.474,67  7.719,29  13.879,88  11.852,55  13.  Considerando, por outro lado que, em relação à fonte pagadora Superpão, o  valor de retenção comprovado em Dirf correspondeu a R$ 344,91, deve este ser considerado,  em contraposição ao montante de R$ 302,98 reconhecido pela decisão recorrida.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o direito creditório adicional  de R$ 41,93 (R$ 344,91 – R$ 302,98) de IRPJ, a ser acrescido ao já reconhecido pela decisão  de primeira instância (R$ 7.267,40 – e­fls. 300, item 14).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10940.900069/2008­34  Acórdão n.º 1803­001.638  S1­TE03  Fl. 340          11                           Fl. 340DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10980.006644/2005-91
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999, 2001 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAs). PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo sido judicialmente considerada não tributável a atualização monetária de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), com o surgimento de crédito oponível ao Fisco, não cabe o procedimento fiscal de questionar a forma de cálculo daquele valor, refazendo-o, ou a propriedade dos correspondentes títulos, mas apenas diligenciar no sentido de confirmar o montante indevidamente tributado e, a partir daí, atestar o acerto da exclusão procedida.
Numero da decisão: 1803-001.259
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006644/2005­91  Acórdão n.º 1803­01.259  S1­TE03  Fl. 1.909          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio  Luiz Bezerra Presta.    Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006644/2005­91  Acórdão n.º 1803­01.259  S1­TE03  Fl. 1.910          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 1.861 a 1.865):  Trata o processo de autos de  infração de Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido (CSLL), e de multa isolada sobre a estimativa da CSLL, relativos aos anos­ calendário 1998 e 2000.  2.  O  auto  de  infração  de CSLL  (fls.  04/12)  exige  o  recolhimento  de R$  77.382,45  de  contribuição,  R$  58.036,83  de multa  de  lançamento  de  ofício  e  R$  595.346,97 de multa isolada, além dos encargos legais.  3.  O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias  da  interessada,  em  que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações, relatadas no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, de fls. 18/22:  Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores  (Financeiras): no período de 12/1998. Enquadramento legal no arts. 1°, 2°, e §§, da  Lei  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988;  arts.  57  e  58  da  Lei  n°  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995; art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995; art. 1° da Lei n°  9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 1° e 2° da Lei n° 9.316, de 22 de novembro  de 1996; arts. 2°, 6°, 28, 30, 44, inciso I, e 60 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996. Multa de 75%;  Multas Isoladas – Falta de Recolhimento da Contribuição Social sobre a Base  Estimada: nos períodos de 07/1998 a 12/1998, 08/2000 a 12/2000. Enquadramento  legal nos arts. 2°, 6°, 28, 30, 44, inciso I, § 1° e inciso IV, e 60 da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996.   4.  Cientificada  em  05/07/2005,  conforme  fl.  09,  tempestivamente,  em  04/08/2005, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, às fls. 999/1024,  por  meio  de  seu  representante  legal,  procuração  à  fl.  1034,  acompanhada  dos  documentos de fls. 1025/1856, que se resume a seguir:  Decadência   a.  Alega  que  o  prazo  decadencial  para  a  verificação  da  correção  dos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte  iniciou­se,  no  máximo,  em  janeiro  de  1999,  sendo  que,  dali  em  diante,  contados  cinco  anos,  aqueles  procedimentos  são  tacitamente  homologados,  a  teor  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  qual,  quando  disciplina  matéria  de  prescrição  e  decadência,  tem  força  de  lei  complementar,  conforme  CF/88  e  reconhecido  tanto  pela  jurisprudência  dos  tribunais  superiores  quanto pela doutrina, além do Conselho de Contribuintes;  b.  Acrescenta  que  houve  três  fiscalizações  no  período  em  que  o  lançamento,  que  agora  se  faz  a  destempo,  deveria  ter  sido  efetuado,  fiscalizações  essas  que  tiveram por  objeto  justamente  a  verificação  dos mesmos  procedimentos  contábeis que agora vieram a ser, indevidamente, reprovados;  c.  Afirma que, dessas fiscalizações, decorreram três autuações fiscais, de  1998, 1999 e 2000. E que, da primeira (doc n° 08), a auditagem do Lalur, referente  Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006644/2005­91  Acórdão n.º 1803­01.259  S1­TE03  Fl. 1.911          4 aos exercícios 1994 a 1998, em que se fiscalizou a CSLL relativamente a período em  que  os  procedimentos  contábeis  que  agora  são  glosados  de  forma  intempestiva  já  haviam  sido  efetivados.  E  que  a  homologação  expressa  dos  procedimentos  está  sobejamente demonstrada na autuação de 1999 (doc n° 09), em que foi atestado pela  fiscalização, conforme Termo de Verificação Fiscal;  d.  Entende que nada mais havia, desde então, a  ser  revisto no pertinente  aos procedimentos adotados pela ora impugnante, e nem mesmo relativamente aos  seus TDA’s, cuja comprovação de propriedade já havia sido atestada e que, agora,  são indevidamente desconsideradas por nova e equivocada fiscalização;  e.  Observa que,  em 2000, veio outra  fiscalização em que  as declarações  retificadoras foram novamente analisadas, mas da autuação havida (doc. n° 10), não  se vê nenhuma glosa relativamente ao crédito tomado, de modo que o período agora  autuado  já  foi  objeto  de  revisão  relativamente  à  CSLL,  sendo  possível  afirmar  a  existência de homologação expressa, ou homologação tácita em dezembro de 2004  (cinco anos a partir de janeiro de 1999);  f.  Rejeita que se deva contar o prazo decadencial a partir do trânsito em  julgado  do mandado  de  segurança,  haja  vista  que  o  fisco  jamais  foi  impedido  de  efetuar os lançamentos que entendesse e nem de analisar os TDA’s da impugnante;  ou seja, o fisco deveria ter se precavido e, no máximo, efetuar o lançamento com o  fito de prevenir a decadência, não podendo fazê­lo agora;  g.  Aduz  que  a  CSLL,  para  fins  de  prazo  decadencial,  é  regida  pelo  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  e  que  o  fisco  está  exigindo  valores  relativos  a  créditos  contabilizados em 1998 e declarados em 1996, 1997 e 1998 pela via de retificação  de declarações de IRPJ, afetados pela decadência, pois o prazo decadencial iniciou­ se em 01/01/1999; e que não se aplicam as disposições do art. 45 da lei 8.212/91,  que  passou  a  fixar  inconstitucionalmente  o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  o  lançamento das contribuições sociais;  h.  Salienta que se verificaram efeitos de correção monetária no período de  1989 a 1994, que  fora  reconhecida contabilmente em 1998, ou seja,  a  fiscalização  retroagiu a apuração a 1989, e não há dúvidas de que a autuação refere­se a valores  históricos  de  1998  e  não  aos  períodos  lançados,  em  decorrência  daquele  reconhecimento contábil declarado em 1998, que seriam insuficientes ou incorretos,  como reflexos em períodos posteriores;  i.  Cita  decisões  do  STF,  STJ  e  do  Conselho  de  Contribuintes,  para  sustentar que a CSLL possui a natureza jurídica de tributo e, portanto, aplicam­se as  disposições constantes em lei complementar, conforme art. 146, III, “b”, da CF/88;  Mérito.   j.  Justifica que, como  instituição financeira, quando de sua constituição,  teve  seu  capital  social  integralizado,  entre  outras  fontes,  através  de  TDA’s  de  propriedade de seus sócios, que os detinham na qualidade de expropriados, e não de  terceiros adquirentes,  de propriedade  rural  para  fins de  reforma agrária; e que  tais  títulos  permaneceram  no  patrimônio  da  instituição  por  determinado  período  de  tempo, sendo que, por determinação da SRF, a correção monetária deles decorrentes  foi considerada como receita, sujeita à incidência de tributos federais, como o IRPJ,  a CSLL, PIS e Finsocial;  k.  Sustenta  que  os  rendimentos  da  TDA’s  não  podem  sofrer  nenhuma  espécie de tributação, pois o mesmo pertence à categoria especial de título, devendo  Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006644/2005­91  Acórdão n.º 1803­01.259  S1­TE03  Fl. 1.912          5 obedecer  a  regras  constitucionais  próprias,  em  razão  do  motivo  que  originou  sua  emissão;  l.  Explica  que,  tendo  em  vista  que  a  SRF  havia  exigido,  ilegal  e  inconstitucionalmente,  que  o  contribuinte  oferecesse  à  tributação  os  rendimentos  obtidos  com  os  TDA’s  de  sua  propriedade,  providenciou  os  desembolsos  respectivos; e que, tempos depois, discordando das exigências, impetrou o mandado  de segurança 97.0027295­8  (doc. n° 04),  em que buscou a  tutela de seu direito de  não sofrer a incidência de tributos sobre os referidos rendimentos;  m.  Aponta  que  houve  sentença  favorável  (doc  n°  05),  que  foi  revertida  pelo TRF4 (doc n° 06), e que, logo depois, em embargos de declaração (doc n° 07),  garantiu­se, embora  incidentes o  IRPJ, este não poderia  incidir sobre a atualização  monetária desses TDA’s, o que, na prática, implicou a manutenção, em valores mais  elevados,  dos  créditos  fiscais  que  detinha  contra  a  União,  de  forma  que  as  compensações  que  havia  efetuado  restaram  corretas,  mesmo  porque,  estavam  homologadas;  n.  Frisa  que  as  compensações  têm  base  em  decisão  judicial  passada  em  julgado  em  seu  favor,  em  que  foi  reconhecida  a  não  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  os  valores  atualizados  dos  TDA’s,  sendo  que  os  valores  indevidamente  tributados  a  esse  título  foram  compensados  com  tributos  vincendos  de  mesma  natureza;  o.  Reclama  que  não  se  sabe  com  clareza  os  critérios  adotados  pela  fiscalização para desconsiderar a propriedade de uma série de TDA’s, e que ela se  limita a dizer que não foi possível confirmar a propriedade dos ativos constantes às  folhas 15,16, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 do Anexo II;  p.  Alega que tais títulos foram adquiridos pelo Banco Araucária e constam  de sua movimentação de estoques (mesa de operações), além do que seus reflexos  financeiros constam de sua contabilidade, o que poderá ser certificado e confirmado  através de perícia na movimentação dos estoques e nos razões contábeis das rubricas  relativas  a  TDA’s,  cujos  originais  dos  livros  razão  e  diário  encontram­se  à  disposição na sede da impugnante, extraídos por cópias em anexo (doc n° 11) o que  também se confirma pelo balancete (doc n° 12);  q.  Afirma que a inexistência de informação junto à CETIP não invalida a  propriedade  dos  títulos,  pois  o  que  deve  ser  considerado  são  os  dados  da  contabilidade e da mesa de operações, documentos esses que darão clareza e certeza  quanto aos títulos adquiridos e de propriedade da impugnante;  r.  Contesta  o  entendimento  da  fiscalização,  que  constatou  que  os  ativos  constantes  das  folhas  30  e  31  do Anexo  II  referem­se  a  cupons  de  juros,  para  os  quais não existe  tabela de atualização na Cetip. Explica que os referidos títulos de  cupons de juros também sofrem atualização mensal, a título de correção monetária e  juros;  s.  Rebate os critérios confusos adotados pela fiscalização, em relação aos  PU (preços unitários), e justifica que, segundo auditoria da Boucinhas Campos, com  base no PU de compra e do papel, verificou­se o tempo de atualização do título e o  segregou  entre  dias  “decorridos”  e  “a  decorrer”,  os  quais  serviram de  base para  a  atualização  e  a  apropriação,  inclusive  do  deságio  na  aquisição;  e  que,  quando  da  apropriação mensal, a impugnante reconhecia as atualizações dos TDA’s com base  em critério logicamente mais apropriado;  Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006644/2005­91  Acórdão n.º 1803­01.259  S1­TE03  Fl. 1.913          6 t.  Reclama que as divergências de atualização monetária dos TDA’s em  carteira não  foram apresentadas, bem como os motivos dessas divergências, o que  dificulta uma análise comparativa mais  aprofundada  entre os  cálculos da auditoria  solicitada  pela  Massa  Falida  do  Banco  Araucária  e  os  cálculos  efetuados  pela  fiscalização;  u.  Solicita perícia, a fim de que se definam quais os critérios e a forma de  atualização, considerando, inclusive, a apropriação do deságio na compra, devendo  ser considerados, ainda, critérios de atualização adotados pelo Conselho de Justiça  Federal,  especificamente  para  títulos  públicos  (doc  n°  13),  além  dos  índices  reconhecidos judicialmente especificamente para a impugnante em medidas judiciais  passadas  (doc  n°  14),  vez  que  a  denominada Norma 08,  adotada  pela SRF para  a  atualização de créditos dos contribuintes não condiz com os índices plenos adotados  pelo  Poder  Judiciário,  sendo  que  o  direito  da  impugnante  está  reconhecido  judicialmente, com uso de índices da Justiça Federal;  Inaplicabilidade de juros, correção monetária e penas administrativas  v.  Lembra que a teve sua falência decretada em 06/12/2003, e que sobre a  massa falida não podem incidir multa nem juros, de forma que os valores lançados a  título  de multa  e  de  juros devem  ser  excluídos,  conforme  art  23  do  decreto­lei  n°  7.661, de 21/07/1945, que se aplica aos fatos discutidos, não devendo ser aplicada a  Lei 11.101/2005, em vista do art. 192, caput e parágrafo 4°  w.  Acrescenta que as penas administrativas tampouco são exigíveis, já que  a multa fiscal tem efeito de pena administrativa e não se enquadra no rol dos créditos  passíveis de satisfação dentro do procedimento falimentar, conforme súmulas 192 e  565  do  STF;  e  que  nem  os  juros  e  atualização monetária  correm  contra  a massa  falida, de acordo com o art. 26 do referido decreto­lei;  x.  Cita  decisões  do  STJ  e  parecer  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  resultou  no  Ato  Declaratório  PGFN  n°  15,  de  30/12/2002,  que  reconhece a improcedência da aplicação de multa em casos como o presente;  y.  Alega  que  as  compensações  efetuadas  estão  albergadas  por  decisão  judicial, e não faz nenhum sentido a aplicação de multa isolada de 150%, pois o não  reconhecimento de TDA’s como sendo de propriedade da instituição financeira não  implica a configuração de fraude, mesmo porque estão devidamente escriturados e a  fiscalização  não  deixou  claro  os motivos  pelos  quais  desconsiderou muitos  desses  títulos;  Quesitos  z.  Requer  a  produção  de  prova  pericial,  para  que  sejam  respondidos  os  seguintes quesitos: 1) com base nos documentos contábeis e da mesa de operações  de títulos, é possível identificar as compras de TDA’s e a sua propriedade nas mãos  da  impugnante?  Em  caso  afirmativo,  os  TDA’s  apontados  são  de  propriedade  da  impugnante?  Qual  o  reflexo  dessa  comprovação  no  lançamento  fiscal?  Em  caso  negativo, isto é, se os títulos não forem de propriedade da impugnante, os reflexos  de  atualização  devem  ser  considerados  para  fins  tributários,  dado  que  as  rendas  relativas  à  correção  monetária  e  juros  foram  tributados  e  recolhidos?  Quando  da  autuação a fiscalização levou em conta a exclusão dos efeitos tributários ofertados à  tributação na época? Em caso negativo, como ficaria o  lançamento fiscal se acaso  esses  reflexos  fossem  considerados?  2)  Em  títulos  públicos  de  cupom  fiscal,  decorrentes  de  outros  títulos  de  mesma  natureza,  há  a  incidência  de  correção  monetária, independentemente de não haver tabela de atualização na Cetip? Qual a  Fl. 2188DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006644/2005­91  Acórdão n.º 1803­01.259  S1­TE03  Fl. 1.914          7 maneira usual em que se dá a incidência dessa atualização? 3) Qual é o critério de  atualização  dos  títulos  públicos  denominados  TDA’s,  considerando  inclusive  a  apropriação do deságio? De acordo com os livros contábeis, em especial o razão e o  diário, e levando­se em conta seus balancetes, o relatório de auditoria da Boucinhas  Campos  e  os  parâmetros  indicados  pelo  CJF  e  decisões  passadas  em  julgado  em  favor  da  impugnante,  relativamente  a  índices  de  atualização  monetária  de  seus  TDA’s, a atualização está correta? Caso contrário, quais seriam os critérios corretos  e os resultados daí decorrentes?  aa.  Indica como perito o Sr. Nilton Cordoni Junior, brasileiro, casado, CPF  630.293.249­15  e  CRC  032.728/O­5,  com  endereço  na  R.  Reverendo  Raul  Rodrigues de Castro, conjunto Mercúrio – Cajuru – CEP 82970­280, Curitiba/PR;  bb.  Requer  que  todas  as  intimações  sejam  remetidas  diretamente  ao  subscritor da presente impugnação, na R. André Zanetti, 370 – Vista Alegre – CEP  80810­280, Curitiba/PR.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada, na parte mantida (fls. 1.859  e 1.860):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998, 2000  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.   Indefere­se  pedido  de  perícia,  por  ser  prescindível,  para  efeito  de  comprovação  de  titularidade  e  atualização  de  TDA’s,  os  quais  devem  seguir  os  critérios  definidos  pelos  órgãos  responsáveis  pelo  controle  e  administração  destes  títulos públicos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 2000  [...].  MULTA DE OFÍCIO. JUROS. MASSA FALIDA.   As  disposições  previstas  no  decreto­lei  n°  7.661/1945  dizem  respeito  à  cobrança dos créditos falimentares e são endereçadas ao juiz da falência, inexistindo,  na  legislação  tributária,  qualquer  ressalva  quanto  à  constituição  de  multa  e  juros  contra a massa falida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 1998, 2000  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  AGRÁRIA.  TDA.  TITULARIDADE.  REGISTRO  CONTÁBIL. INSUFICIÊNCIA.   O  simples  registro  na  contabilidade  do  contribuinte  é  insuficiente  para  comprovação  da  titularidade  dos  TDA’s,  os  quais  devem  ser  reconhecidos  por  órgãos oficiais encarregados de sua administração, como a CETIP.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  AGRÁRIA.  TDA.  ATUALIZAÇÃO.  ÍNDICES  OFICIAIS.  Fl. 2189DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006644/2005­91  Acórdão n.º 1803­01.259  S1­TE03  Fl. 1.915          8 A gestão e controle dos TDA’s são de incumbência do Ministério da Fazenda,  a  quem  compete  fixar mensalmente  os  valores  nominais  destes  títulos,  que  serão  atualizados mediante  aplicação  de  índices  oficiais,  devendo  ser  rejeitado  qualquer  outro critério de atualização.  [...].  Lançamento Procedente em Parte.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  07/11/2008  (fls.  1.881),  a  tempo,  em  08/12/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 1.895 a 1.905, instruído com o documento  de fls. 1.906, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 2190DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006644/2005­91  Acórdão n.º 1803­01.259  S1­TE03  Fl. 1.916          9 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  É  irrelevante  que  os  Títulos  da  Dívida  Agrária  (TDAs)  sejam  ou  não  de  propriedade da Recorrente, ou que esta tenha calculado a atualização monetária desses títulos  de forma equivocada.  5.  Tais questões somente seriam pertinentes se se tratasse, aqui, de processo de  compensação  envolvendo esses  títulos  (propriedade de TDAs) ou de auto de  infração  para  exigência de diferença de atualização monetária não tributada (atualização monetária de TDAs  equivocada).  6.  No presente caso, tributou a Recorrente atualização monetária desses títulos,  tendo,  posteriormente,  obtido  decisão  judicial  contrária  a  essa  tributação,  daí  surgindo  um  crédito oponível ao Fisco.  7.  Deveria,  portanto,  a  fiscalização  ter  diligenciado  no  sentido  de  confirmar o  montante  dos  valores  indevidamente  tributados  pela  Recorrente  a  título  de  atualização  de  TDAs  (incluindo  títulos  de  cupons  de  juros)  e,  a  partir  daí,  atestar  o  acerto  da  exclusão  procedida; e não questionar a forma de cálculo daquele montante, refazendo­o (qualquer que  fosse ele,  seria  indevida a  tributação) ou  a propriedade dos correspondentes  títulos  (mesmo  estes não sendo dela, seria indevida a tributação), como fez.  8.  Equivocada,  em  todos  os  sentidos,  a  autuação  fiscal,  como  descrita  pela  decisão recorrida (fls. 1.872 e 1.873):  28.  A  partir  das  divergências  acima  indicadas,  a  fiscalização  recalculou as atualizações dos TDA's nos períodos entre 1989 e  1997,  às  fls.  837/863,  e  apurou  novos  valores  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  correspondentes  às  atualizações.  A  tabela abaixo ilustra as discrepâncias havidas entre os cálculos  do contribuinte e da fiscalização, de acordo com os dados de fls.  865/897:  [...].  29. Partindo­se dessa nova base de exclusões da base de cálculo  da CSLL, os autuantes demonstraram os novos  valores devidos  da CSLL  (fls.  865/897),  levantaram os  créditos  do  contribuinte  para  apuração  dos  valores  passíveis  de  compensação  (fls.  913/957), efetuaram a compensação dos débitos da CSLL com os  créditos  apurados  (fls.  959/964)  e  verificaram  a  suficiência  de  recolhimentos  da  estimativa  da  CSLL  (fls.  986/990).  Tendo  verificado a insuficiência de créditos para quitar a CSLL devida  para  o  ano­calendário  de  1998,  bem  como  para  os  valores  Fl. 2191DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006644/2005­91  Acórdão n.º 1803­01.259  S1­TE03  Fl. 1.917          10 devidos de estimativa da CSLL em períodos de 1998 e 2000, as  diferenças foram exigidas mediante auto de infração.  9.  Logicamente,  deve­se  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  que  foi  incluído  indevidamente,  mesmo  que  apurado  erradamente;  e  não  o  que  deveria  ter  sido  incluído se o cálculo procedido fosse correto.  10.  Menciona­se,  por  fim,  que  o  acórdão  citado  pela  decisão  recorrida,  de  fls.  1.870, item 23, trata de hipótese em que se pretendeu compensar tributos com títulos da dívida  agrária  (pedido  de  compensação);  aqui,  buscou­se  compensar  pagamentos  indevidos,  decorrentes de tributação de atualização monetária de TDAs, não admitida judicialmente, com  tributos, situação totalmente distinta.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10670.001125/2001-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exclusão da área de interesse ecológico ou imprestável para exploração depende do reconhecimento desta condição por ato dos órgãos ambientais do Poder Público Federal ou Estadual (art. 11, parágrafo 1º, inciso II, alíenas `b´ e ‘c’ da Lei n. 9.393, de 1996). ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. SÚMULA CARF Nº 41. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Recurso especial da Fazenda Nacional provido em parte e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9202-002.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso da Fazenda nacional, para restabelecer a glosa de reserva legal. Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso do contribuinte e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 04/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso da Fazenda nacional, para restabelecer a glosa de reserva legal.  Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso do contribuinte e na parte conhecida,  em  negar  provimento  ao  recurso.  A  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann  votou  pelas  conclusões.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 04/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Anfer Participações Ltda., foi  lavrado o auto de infração de fls.  02/04,  objetivando  a  exigência  de  imposto  territorial  rural  do  exercício  de  1997,  em  decorrência da glosa dos valores declarados a título de Área de Preservação Permanente e Área  de Reserva Legal, bem como pela ausência de comprovação da existência de gado bovino.  A  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  301­32.126,  que  se  encontra às fls. 212/240 e cuja ementa é a seguinte:  “JULGAMENTO  DE  PROCESSOS  FISCAIS.  COMPETÊNCIA  Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos limites de  suas jurisdições, conforme definido pela Portaria Ministerial no.  259,  de  29/08/98,  compete  julgar,  em  primeira  instancia,  após  instaurado  o  litígio,  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  inclusive  os  decorrentes  de  vistoria  aduaneira,  e  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  dos  Inspetores  e  dos  Delegados  da  Receita  Federal  em  processos  administrativos  relativos  ao  reconhecimento  de  direito  creditório,  ao  ressarcimento,  à  imunidade,  à  suspensão,  à  isenção  e  à  redução  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela SRF.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10670.001125/2001­15  Acórdão n.º 9202­002.491  CSRF­T2  Fl. 15          3 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ILEGITIMIDADE.  Os  créditos  tributarios  relativos  a  impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade, o domínio útil  ou a posse de bens  imóveis, e bem  assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a  tais  bens,  ou  a  contribuições  de  melhoria,  subrogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando  conste  do  título  a  prova  de  sua  quitação.  Preliminares  de  nulidade  e  de  ilegitimidade passiva da parte rejeitadas.  ÁREA DE PASTAGENS. LAUDO TÉCNICO. É fundamental que  o  laudo  técnico  de  avaliação  seja  elaborado  em  conformidade  com  as  normas  da  ABNT  ­  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas (NBR ­ 8799), e acompanhado de cópia da Anotação de  Responsabilidade Técnica  ­ ART. Não demonstrando,  de  forma  cabal,  que  o  imóvel  em  análise  possua  as  características  que  alega  o  recorrente,  há  que  se  indeferir  a  pretensão  da  recorrente.  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  A  Lei  9.393196  deve  ser  interpretada em conjunto com o Código Florestal, com as novas  redações, posteriors à Lei 10.16512000, de forma sistemática, e  não autoriza a exigência de averbação da área de reserva legal  na data do fato gerador do tribute para fins de isenção do ITR.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de votos, deu provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução da base de cálculo das  áreas de APP e reserva legal.  Intimada do acórdão em 20/12/2006  (fls.  241)  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  242/265,  pleiteando  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido  sustentando  divergência  jurisprudencial  em  relação  (i)  à  necessidade  da  apresentação  de  ADA  para  exclusão das áreas de APP e (ii) à necessidade de averbação no registro de imóveis da área de  reserva legal para exclusao da base de cálculo do ITR (acordaos nºs 302­36.278 e 302­36.585).  Ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº RV 129134, de 18/05/2007 (fls. 294/297).  Regularmente intimada do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional,  a Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 303/309 juntamente com os Embargos de  Declaracao  de  fls.  310/315,  sendo  os  referidos  embargos  rejeitados,  conforme  Despacho  nº  2202­00136, de 18/08/2010 (fls. 354/355).  Intimada do despacho que  rejeitou os embargos  em 18/06/2007  (fls. 300) a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  às  fls.  360/367,  pleiteando  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido sustentando divergência entre ele e outras decisões do CARF no tocante à isenção do  ITR em decorrencia da área ser reconhecida como de interesse ecológico, bem como à validade  do laudo para fins de comprovação da existência de gado bovino (acórdãos nºs 303­35.242 e  302­39.389).  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4  Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2200­00.406, de 29/06/2011 (fls. 382/387).  Regularmente  intimada  do  recurso  especial  interposto  pelo  Contribuinte,  a  Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fls. 389/394.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido em relação (i) à necessidade de ADA para fins de exclusao da APP da base de calculo  do ITR e (ii) à necessidade de averbação da área de reserva legal para sua exclusão da base de  cálculo do ITR.  Para  demonstrar  a  divergência  necessária  ao  conhecimento  do  recurso  especial  a Procuradoria  da Fazenda Nacional  apontou como paradigmas  os  acórdãos nº 302­ 36.278 e 302­36.585, assim ementados:  Acórdão 302­36278  “RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR  EXERCÍCIO DE 1997  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA.  A  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  deve  ser  reconhecida  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado através de convênio. As áreas de reserva legal devem  ser averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no  registro de imóveis competente.  Acórdão 302­36585  "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  — ITR  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A área de reserva legal somente será considerada para efeito de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  rural  quando  devidamente  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matricula  do  referido  imóvel,  junto  ao  Registro  de  Imóveis  competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do  tributo, nos termos da legislação pertinente.  Nos casos de `posse'; o Termo de Compromisso de Averbação e  Preservação  de  Florestas,  celebrado  com  órgão  ambiental  estadual, substitui a averbação daquela área, nos termos supra­ indicados, sujeitando­se, contudo, ao mesmo limite  temporal da  referida averbação.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10670.001125/2001­15  Acórdão n.º 9202­002.491  CSRF­T2  Fl. 16          5 Com efeito, pelo exame da ementa dos paradigmas colacionados resta claro o  entendimento diverso daquele consignado no acórdão recorrido no tocante a ambas as matérias  (i)  necessidade  ou  não  de  apresentação  de  ADA  para  fins  de  exclusao  da  APP  da  base  de  calculo  do  ITR  e  (ii)  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  também  para  sua  exclusão da base de cálculo do ITR.  Conheço assim do recurso especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional.  O recurso especial interposto pela contribuinte, por sua vez, foi admitido em  relação (i) à isenção do ITR quando reconhecido que a propriedade é de interesse ecológico e  (ii) a validade do laudo  técnico como prova da extensão das áreas de pastagens/existência de  cabeças de gado.  Para  demonstrar  a  divergência  necessária  ao  conhecimento  de  seu  recurso  especial a contribuinte trouxe aos autos como paradigmas os acórdãos nºs 303­35.242 e 302­ 39.389, assim ementados:  Acórdão 303­35.242  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR  Exercício: 1997  ITR.DECLARAÇÃO DO  CONTRIBUINTE.  Basta  a  declaração  do  contribuinte  para  obter  isenção  do  ITR,  respondendo  o  mesmo pelos vícios que a mesma contenha.  LAUDO TÉCNICO. São de maior valor provas idôneas obtidas  pelo  laudo  técnico  do  que  simples  registro  junto  a  órgão  ambiental que carece de meios suficientes para fiscalização.  LOCALIZAÇÃO INTEGRALMENTE EM PARQUE ESTADUAL.  Com  base  na  legislação  que  cria  o  parque  e  com  o  intuito  de  preservar  o  interesse  ecológico,  o  ITR  não  incidirá  sobre  a  propriedade”  Acórdão 302­39.389  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR  Exercício: 1999  ÁREA  DE  PASTAGEM.  GRAU  DE  UTILIZAÇÃO.  LAUDO  TÉCNICO  ASSOCIADO  AO  NÚMERO  DE  ANIMAIS  NA  PROPRIEDADE.  COMPROVAÇÃO  A  extensão  da  área  de  pastagem do imóvel foi demonstrada diante da comprovação do  número de animais existentes no imóvel à época do fato gerador  do  tributo,  acrescida  das  informações  provenientes  do  laudo  técnico  trazido  aos  autos  que,  embora  não  atenda  a  todos  os  requisitos da NBR 8799, contribui na formação da convicção do  julgador.”  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6  Pelo exame da ementa do acórdão 303­35.242 acima  transcrita constato que  claramente há divergência de tese jurídica no tocante aos critérios para reconhecimento da área  de interesse ecológico.   O acórdão recorrido, apesar de reconhecer que a área do imóvel faz parte do  Parque Estadual  da  Serra  das Araras,  criado mediante Decreto  estadual  n.  39.400,  de  21  de  janeiro de 1998, do Estado de Minas Gerais, concluiu não ser ele área de interesse ecológico  para fins de exclusão da base de cálculo do ITR (fls 232 e seguintes). O acórdão paradigma,  por sua vez, concluiu que a localização integral em parque estadual é suficiente para considerar  a área de interesse ecológico, não sujeita ao ITR.  Nada obstante, entendo que o mesmo não se aplica em relação à validade do  laudo para comprovação das áreas de pastagens/existência de cabeças de gado na propriedade.  De fato, o acórdão invocado como paradigma (Ac. 302­39.389) reconheceu a  existência  da  área  de  pastagem  não  só  a  partir  do  laudo  mas  também  a  partir  do  conjunto  probatório dos autos, como se verifica do seguinte trecho do voto condutor, in verbis:  “Como  visto,  trata­se  de  recurso  no  qual  é  requerido  o  afastamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração (fls.  02/11),  baseado  na  glosa  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada.  Entende  o  Interessado  que  diante  de  sua  inclusão  na  categoria  de  "área  aproveitável”,  o  Grau  de  Utilização  (GU)  deve  ser  ajustado,  tendo como base nas 720 unidades de animais que existiam no  imóvel à época do fato gerador.  Para  tanto,  juntou  aos  autos  os  documentos  de  fls.  1061135,  todos voltados à comprovação do número de animais no imóvel  no ano de 1998.  Ora,  como  bem  explicitado  pela  decisão  recorrida,  as  áreas  declaradas  como  sujeitas  a  regime  diferenciado  (em  razão  de  aspectos  ambientais)  podem  ser  convertidas  em  área  de  pastagem  (em  função  de  equivoco  quando  da  apresentação  da  DIAC),  mediante  comprovação  do  erro  perpetrado.  Esta  comprovação,  nos  dizeres  da  própria  decisão  recorrida,  se  realiza com ajuntada aos presentes autos de documentos hábeis,  tais  como:  "notas  fiscais  de  compra  de  vacinas,  ficha  de  vacinação, Declaração do Produtor, notas  fiscais  do Produtor,  bem  como,  e  principalmente,  Laudo  Técnico,  emitido  por  profissional habilitado, que ateste a existência de pastagens nas  pretensas áreas. "  Dessa  forma,  a  primeira  etapa  da  comprovação,  relativa  ao  número  de  animais  existente  no  imóvel  foi  feita  pelos  diversos  documentos  trazidos  aos  autos,  juntamente  com  o  recurso,  a  exemplo  das Declarações  da  Inspetoria  Veterinária Zootécnica  da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado do Rio  Grande do Sul, relativas aos anos de 1998 e 1999 (fls. 106/107),  as  fichas  de  vacina  dos  animais  (fls.  108/109),  além  dos  contratos  de  financiamento  relacionados  à  atividade  (fls.  110/131).  Faltava,  apenas,  como  uma  segunda  etapa  a  ser  cumprida,  e  conforme  muito  bem  colocado  na  decisão  recorrida,  uma  palavra técnica acerca da efetiva extensão da área.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10670.001125/2001­15  Acórdão n.º 9202­002.491  CSRF­T2  Fl. 17          7 Entendo,  dessa  forma,  que  o  laudo  técnico  de  fls.  147/152,  em  que pese o não atendimento de algumas exigências próprias da  NBR 8799, a exemplo da ausência de ficha de responsabilidade  técnica,  serve  de  elemento  configurador  de  uma  Verdade  Material, in casu.   Afinal,  é  bastante  provável,  bem como  razoável,  que a  área  de  953,5 ha apontada na foto de satélite (fl. 152), comprovadamente  ocupada por mais de 2000 animais no ano de 1998, hoje esteja  voltada  para  o  cultivo  da  soja,  conforme  foi  ali  descrito.”  (original sem grifo)   Diversamente  do  que  sustenta  a  contribuinte,  no  acórdão  citado  como  paradigma não há  a aceitação automática do  laudo como meio de comprovação das  áreas de  pastagens. Naquela  situação,  juntamente  com diversos outros documentos,  o  laudo  serviu de  prova da existência da área de pastagens.  No  presente  caso,  da  mesma  forma  como  ocorreu  no  paradigma,  o  laudo  apresentado  pela  contribuinte  foi  devidamente  considerado  no  julgamento.  O  não  reconhecimento da área de pastagem decorreu de inconsistências verificadas no laudo a partir  do confronto com outros documentos constantes dos autos, como se nota no seguinte trecho do  voto condutor:   “O  laudo  técnico apresentado não demonstrou, à análise deste  relator  ,  a  existência  de  tais  áreas,  as  fichas  de  vacinação  do  rebanho  não  se  referem  à mesma  propriedade  e  o  contrato  de  comodato  apresentado  não  diz  respeito  à  autuada,o  que  claramente se vislumbra pelo CNPJ aposto no mesmo.  (…)  O laudo, que somente trata de assunto do auto de infração às fls.  192,193  e  194  —  reserva  legal  e  rebanho  ­  é  insuficiente,  chegando a emitir opinião sobre a apresentação do ADA e a sua  necessidade (fl. 192).”  Entendo, assim, que não há divergência de teses jurídicas entre o v. acórdão  recorrido  e  o  paradigma  citado  pela  contribuinte  no  tocante  à  validade/prova  das  áreas  de  pastagens.   Em conseqüência, não conheço do recurso nesta parte.   Superada  a  fase  do  conhecimento,  as  matérias  que  cabe  a  este  colegiado  examinar são as seguintes: (i) a existência de reconhecimento de que o imóvel é de interesse  ecológico,  razão  pela  qual  toda  a  sua  área  deveria  ser  excluída  do  cálculo  do  ITR  (recurso  especial da contribuinte), bem como (ii) a necessidade de averbação das áreas de reserva legal  para fins de exclusão do ITR e (iii) a necessidade de ADA para fins de comprovação das áreas  de APP (recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional).  Área de interesse ecológico  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como hipótese de  incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona  urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96).  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     8  A  base  de  cálculo  dessa  exação,  por  sua  vez,  é  resultado  de  operação  por  meio  da  qual  se  aplica  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  –  VTNt  determina  alíquota  prevista no  anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área  total  do  imóvel e do seu  Grau de Utilização – GU (art. 11º, da Lei nº 9.393/96).  O VTNt é obtido por meio da multiplicação do Valor da Terra Nua – VTN  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a  área  total  do  imóvel  (art.  10º,  §1º,  III,  da  Lei  nº  9.393/96),  sendo  que  o  VTN  corresponde  ao  valor  do  imóvel,  devidamente  declarado  pelo  contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:   a) construções, instalações e benfeitoras;   b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas; e  d) florestas plantadas.  A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel  com exclusão das seguintes:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  11.428,  de  22.12.2006,  DOU  26.12.2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008).  No tocante às áreas imprestáveis para exploração ou de interesse ecológico, o  artigo 10º, §1º, inciso II, “b” e “c”, da Lei nº 9.363/96 (letras “b” e “c” do parágrafo anterior),  expressamente  determina  que  sua  exclusão  da  área  tributável  requer  a  existência  de  ato  prolatado por órgão federal ou estadual competente, que amplie as restrições de uso previstas  nas  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  ou  que  ateste  a  condição  de  imprestabilidade da área.  No presente caso, a contribuinte trouxe aos autos o ato de criação do Parque  Estadual das Araras (fls. 62) e o documento de fls. 67, que refletiria a aquisição da área pelo  Instituto Estadual de Florestas (“IEF”).   Fl. 416DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10670.001125/2001­15  Acórdão n.º 9202­002.491  CSRF­T2  Fl. 18          9 Inicialmente, verifico que o Decreto que criou o Parque Estadual das Araras,  Decreto Estadual nº 39.400 de 21/01/1998, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas  Gerais de 22/01/1998.   Assim, conclui­se, que à época do fato gerado do ITR objeto do lançamento  ora  sob  análise  (01/01/1997)  o  parque  estadual  ainda  não  havia  sido  criado,  bem  como  não  havia o reconhecimento de que a área em questão era de interesse ecológico.  Adicionalmente,  esse  julgador,  ao  examinar  as  provas  dos  autos,  não  identificou a existência de qualquer manifestação do IEF ou de outro órgão estadual ou federal  atestando e constituindo tal área como de interesse ecológico, não bastante a inclusão da área  em Parque Estadual, bem como criando/ampliando restrições à utilização da área.  Entendo  que,  nos  termos  dos  dispositivos  acima,  o  ato  necessário  para  reconhecimento  da  área  de  interesse  ecológico  é  ato  formal  do  órgão  do  Poder  Executivo  Federal ou Estadual que identifique referida condição, descrevendo de forma clara e precisa a  área em questão.   A jurisprudência deste E. Colegiado tem se manifestado no sentido de que a  comprovação  do  ato  do  órgão  pública  que  reconheça  a  área  como  de  interesse  ecológico  é  necessária, sob pena de glosa dos valores declarados a esse título, como se verifica das ementas  abaixo transcritas:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ITR   Exercício: 2002   ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.   O  sujeito  passivo  deve  comprovar  que  a  área  que  pretende  excluir  da  base  de  cálculo  do  ITR  foi  reconhecida  como  de  interesse  ecológico  por  ato  do  Poder  Público  Federal  ou  Estadual.   Recurso voluntário negado.”  (Acórdão  n°  2202­00.540  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  ,  Sessão de 13 de maio de 2010)  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ITR   Exercício: 2001   ÁREAS  DE.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  NECESSIDADE  DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL  (ADA).   Para  que  o  contribuinte possa excluir  as  áreas de  preservação  permanente  da  área  total  tributável  para  fins  de  ITR,  é  obrigatória  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA correspondente.   Fl. 417DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     10  ÁREAS  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  RECONHECIMENTO  ESPECIFICO  Ainda que o  imóvel rural se encontre dentro de área declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  é  necessário  também  o  reconhecimento  específico de órgão competente federal ou estadual para a área  da propriedade particular.   Recurso negado.”  (Acórdão  nº  2202­00.580  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  ,  Sessão de 17 de junho de 2010 )  Adicionalmente, o laudo técnico trazido aos autos pela própria contribuinte é  claro em afirmar que o referido imóvel era utilizado para exploração pecuária (fls. 173), tendo,  inclusive  reconhecido a “exploração média mensal de 230 cabeças de gado de grande porte“  (fls. 175).  Destarte,  não  restou  demonstrado  nos  autos  que  a  propriedade  em  questão  possuía  áreas  de  interesse  ecológico  que  inviabilizassem  ou  restringissem  seu  uso,  condição  necessária, nos termos do artigo 10º, §1º, inciso II, “b” da Lei nº 9.363/96, para sua exclusão da  base de cálculo do ITR.  Dessa forma, entendo que deve ser negado provimento ao recurso especial da  contribuinte.  Reserva Legal  No  presente  caso,  a  contribuinte  trouxe  aos  autos,  como  comprovação  da  existência da reserva legal, o laudo pericial de fls. 157/210, bem como os documentos de fls.  62  (ato  de  criação  do  Parque Estadual  Serra  das Araras)  e  escritura  de  venda  do  imóvel  ao  Instituto Estadual de Florestas (fls. 64).  O v. acórdão recorrido entendeu como comprovadas as áreas de reserva legal  e APP originalmente declaradas pela contribuinte em sua DITR, no montante de 592,8ha.  A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), com a redação que lhe foi  dada pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10670.001125/2001­15  Acórdão n.º 9202­002.491  CSRF­T2  Fl. 19          11 mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.   § 1o O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   § 4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     12  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.   § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e   III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.   § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   § 8o A área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  § 9o A averbação da  reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. “  (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 8º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10670.001125/2001­15  Acórdão n.º 9202­002.491  CSRF­T2  Fl. 20          13 O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  consequências  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  (i)  para  os  que  entendem  ser  constitutivo  o  efeito  da  averbação,  só  existe  direito à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da  matrícula anteriormente à data do fato gerador; e,  (ii)   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável para amparar a isenção do ITR aplicável à area de reserva legal,  cabendo neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios de prova (laudo, etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  área  de  reserva  legal  está  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independentemente  da  prova  da  averbação  (e  ainda  que  haja  prova  da  existência  da  área  preservada)  frusta  o  propósito extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em  confronto com a exigência do artigo 16, parágrafo 8º do Código Florestal.  Especificamente no presente caso, em que pesem os documentos trazidos aos  autos sobre a existência do Parque Estadual na área em questão, considerando que as áreas de  reserva legal não foram averbadas na matricula do imóvel deve­se dar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional nesta parte e restabelecer a glosa efetuada pela fiscalização.  Área de Preservação Permanente  O recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda,  suscita a necessidade da apresentação de ADA para fins de exclusão das áreas de APP da base  de calculo do ITR.  Verifico,  no  tocante  ao  APP,  que  o  fato  que  levou  a  autoridade  fiscal  a  efetuar  a  glosa  da  área  declarada  a  título  de  APP  foi  a  ausência  de  ADA  tempestivamente  protocolado junto ao Ibama.  A jurisprudência deste E. Colegiado, no entanto, já se pacificou no sentido de  que a não apresentação do ADA não pode motivar a exigência de ITR até o exercício de 2000,  tendo  sido  editada  neste  sentido  a  Súmula  CARF  nº  41,  de  aplicação  obrigatória  por  este  Colegiado, in verbis:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     14  No presente caso, considerando que o  fato gerado do  ITR se deu em 1997,  deve ser mantido o v. acórdão recorrido na parte que restabeleceu a APP como declarada pela  contribuinte.  Ante  o  exposto,  conheco  parcialmente  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  para,  no mérito,  NEGAR  LHE  PROVIMENTO,  e  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para,  no  merito,  DAR  LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para restabelecer a glosa da área de reserva legal não averbada à margem do  registro, mantendo­se no mais o decidido no acórdão recorrido.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 422DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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4566191 #
Numero do processo: 11080.010527/2008-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 MULTA ATRASO DCTF: O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, sujeitar-se-á à multa de dois por cento ao mês-calendário ou fração, limitada a 20%, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, podendo ser reduzida à metade quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio. (Art. 7 o., II, § 1 o.e 2° da Lei n° 10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)
Numero da decisão: 1801-001.155
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 95          1 94  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.010527/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.155  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  Multa DCTF  Recorrente  GREMIO FOOT­BALL PORTO ALEGRENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  MULTA ATRASO DCTF:   O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita  Federal  ­ SRF, sujeitar­se­á à multa de dois por cento ao mês­calendário ou  fração,  limitada  a  20%,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições informados na DCTF, podendo ser reduzida à metade quando a  declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de oficio.  (Art.  7o.,  II,  § 1o.e  2° da Lei n° 10.426, de 2002,  com a  redação  dada pela Lei n° 11.051, de 2004)        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora       Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme  de Medeiros Ferreira, e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Recorre a  interessada a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  –  contra  decisão  da  6a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  que,  por  unanimidade, julgou improcedente a impugnação apresentada contra notificação de lançamento  que exige multa por atraso na entrega da DCTF.  Contra a empresa em epígrafe foi lavrada a notificação de lançamento de fl.  13 que exige multa por atraso na entrega da DCTF do mês de outubro de 2007, no valor de R$  92.896,14, correspondente a 16% calculados sobre o montante total de tributos declarados na  DCTF de R$ 580.600,91.  Cientificada,  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  01/12)  invocando  a  nulidade  da  exigência  por  ausência  de  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  servidor  autorizado.  Seria  nula,  ainda,  a  exigência,  pela  inobservância  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  pois  se  trataria  de  simples  descumprimento  de  obrigação  acessória em valores comparados ao da obrigação principal já adimplida, o que caracterizaria  verdadeiro confisco, considerado inconstitucional.  A 6a. Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS julgou improcedente  a  impugnação. Aquela autoridade considerou a  legalidade do ato que prescinde de assinatura  por ter sido emitido por processo eletrônico (fls. 66/70).  Quanto  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  notificação  de  lançamento observou que a exigência encontra­se fundamentada em lei e que alegações dessa  categoria não poderiam ser opostas aos órgãos de julgamento administrativo pois lhes faltaria  competência para apreciá­las.  Notificada da decisão, em 18/12/2009 (AR fl. 76), apresentou a interessada,  em 15/01/2010, o recurso voluntário de fls. 77/91. Nas razões de defesa reitera as alegações de  nulidade do ato por falta de assinatura e pelos seus efeitos confiscatórios, acrescentando que o  cálculo da penalidade, com acréscimo de 2% sobre cada mês de atraso caracterizaria também  bis  in  idem.  Nesse  contexto  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  teriam  função  administrativa judicante e poderiam reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos legais.  Aduz que se os  tributos devidos  foram adimplidos não haveria  interesse na  aplicação de multa por atraso de entrega de obrigação acessória pois não se verificaria dano ao  erário – “o cumprimento do principal extingue o acessório...”  Entende  que  a  multa  aplicada  nos  casos  em  que  o  valor  declarado  foi  adimplido não poderia ser o mesmo que a multa aplicada quando não há pagamento do valor  apresentado ao Fisco, o que caracterizaria bis in idem.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.010527/2008­81  Acórdão n.º 1801­01.155  S1­TE01  Fl. 96          3 Pondera  que  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória atrelada ao tributo declarado como devido seria inteiramente desarrazoada, pois não  guarda qualquer relação de proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção aplicada.  Ao final pede pela improcedência da exigência.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  Em  que  pese  constar  à  fl.  76  que  o  AR  com  a  intimação  da  decisão  da  DRJ/POA foi  recebido em 16/12/2009, verifica­se claramente da cópia do próprio AR que o  documento  foi  recepcionado  em  18/12/2009.  Tendo  em  conta  que  o  recurso  voluntário  foi  apresentado em 15/01/2010, verifica­se a sua tempestividade. Assim, dele tomo conhecimento.  Ainda que a recorrente tenha feito referência a multa por atraso na entrega da  DCTF do mês de setembro/2006, trata­se de multa por atraso na entrega da DCTF do mês de  outubro de 2007, conforme notificação de lançamento à fl. 13.  No que toca à alegada nulidade da notificação de lançamento por ausência de  assinatura  de  chefe  ou  outro  servidor  limito­me  a  ratificar  as  razões  de  decidir  da  Turma  Julgadora de 1a.  instância, ou seja, o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n  º 70.235, de  1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  determina  que  a  notificação  de  lançamento  emitida  eletronicamente  prescinde  de  assinatura.  Afasto,  portanto,  a  invocada  nulidade da exigência.  No mérito verifica­se que a DCTF do mês de outubro de 2007, que deveria  ter  sido  apresentada  pela  empresa  recorrente  até  07/12/2007,  somente  foi  apresentada  em  22/07/2008, ou seja, passados oito (8) meses do prazo final para sua apresentação.  Diante  da  impontualidade  foi  lavrada  a multa  calculada  em  2%  ao mês  de  atraso ou fração ­ que, in casu, corresponde a 16% (8 meses X 2% = 16%), sobre o montante  total  dos  tributos  declarados,  de R$  580.600,91,  importando,  assim,  na  exigência  de  crédito  tributário no valor de R$ 92.896,14. Tudo nos exatos termos da legislação indicada no próprio  corpo  da  notificação  de  lançamento  ­  art.  7°  da Lei  n°  10.426,  de 24/04/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051,  de  29/12/2004,  já  reproduzida  nos  autos  e  que  ora  se  transcreve uma vez mais:  Art.  7o. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.051, de 2004)  (...)  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  2o. Observado o disposto no § 3o., as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  (...)  Quanto  a  todos  os demais  argumentos de defesa,  que podem ser  resumidos  em  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  comandos  normativos  legitimamente  inseridos no sistema jurídico, cumpre transcrever o posicionamento consentâneo deste órgão,  constante da seguinte súmula:  Súmula  CARF  n  º.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.010527/2008­81  Acórdão n.º 1801­01.155  S1­TE01  Fl. 97          5     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11080.012285/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sun Mar 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. FALTA DE PROVA DA EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha todos os requisitos previstos em lei. Quando, porém, os recibos não forem suficientes à comprovação da despesa, cabe ao contribuinte fazer prova - por quaisquer outros meios - de que os recibos correspondem a serviços efetivamente prestados e pagos, sob pena de prevalecer a glosa das referidas despesas.
Numero da decisão: 2102-002.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Rubens Mauricio Carvalho – Presidente em Exercício Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 15/02/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MAURICIO CARVALHO (Presidente em Exercício), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, ACACIA SAYURI WAKASUGI, ATILIO PITARELLI.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Rubens Mauricio Carvalho – Presidente em Exercício Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 15/02/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MAURICIO CARVALHO (Presidente em Exercício), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, ACACIA SAYURI WAKASUGI, ATILIO PITARELLI.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 153          1 152  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.012285/2007­80  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.431  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF, Glosa, Despesas Médicas  Recorrente  MIRIAN DOLORES BALDO DAZZI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  DEDUÇÃO.  DESPESA  MÉDICA.  FALTA  DE  PROVA  DA  EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS.   Nos  termos do art. 8º, § 2º,  inc.  III da Lei nº 9.250/95,  somente podem ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  recibo  que  preencha todos os requisitos previstos em lei. Quando, porém, os recibos não  forem suficientes à comprovação da despesa, cabe ao contribuinte fazer prova  ­  por  quaisquer  outros meios  ­  de  que  os  recibos  correspondem  a  serviços  efetivamente prestados e pagos, sob pena de prevalecer a glosa das referidas  despesas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado Digitalmente   Rubens Mauricio Carvalho – Presidente em Exercício  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 15/02/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  RUBENS  MAURICIO CARVALHO (Presidente em Exercício), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 22 85 /2 00 7- 80 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 22/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   2 PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, ACACIA  SAYURI WAKASUGI, ATILIO PITARELLI.    Relatório  Em face da contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de  fls. 04/08 para exigência de IRPF em razão da glosa das despesas deduzidas por ela a título de:  a) despesas com incentivos fiscais, por falta de comprovação; b) previdência privada e FAPI,  por falta de comprovação do efetivo pagamento; c) despesas médicas; e d) pensão alimentícia  judicial; e e) doações com instrução por falta de comprovação do pagamento. O lançamento se  reportou a fatos geradores ocorridos em de 2004.  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  01, por meio da qual requereu o recálculo do valor devido, com o cancelamento do lançamento,  diante dos documentos que então apresentava.  Na análise  de  suas  alegações  e  documentos  apresentados,  os  integrantes  da  DRJ  em  Porto  Alegre  decidiram  pela  manutenção  parcial  do  lançamento,  reputando  como  comprovados os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, dedução de previdência  privada e despesas médicas (estas no valor de R$ 59,55).  A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de  fls.  144, por meio do qual  limitou­se  a pugnar pelo  acolhimento das despesas  relacionadas à profissional Paula Baldo Dazzi, trazendo declaração firmada pela mesma como  prova da prestação do serviço.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 01.09.2010, como atesta  o AR de fls. 143. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 20.09.2010 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento por meio do qual foram efetuadas  glosas de diversas despesas pleiteadas pela Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual do  Exercício  2005.  Parte  das  despesas  foi  restabelecida  pela  decisão  recorrida,  e  a  contribuinte  recorre a este Conselho somente para reiterar o pedido de que fossem consideradas as despesas  médicas havidas com a profissional Paula Baldo Dazzi.   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 22/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 11080.012285/2007­80  Acórdão n.º 2102­002.431  S2­C1T2  Fl. 154          3 Pela  descrição  dos  fatos  no  lançamento,  o  que  motivou  a  glosa  de  tais  despesas médicas foi:  Despesas médicas aceitas de Renato Frajndlich CPF 335.268.690­49 no  valor de 450,00. Todas as demais despesas declaradas no valor de  18.596,00  foram  glosadas  por  falta  de  comprovação documental,  por  falta  de  idoneidade  do  documento  ou  por  não  terem  embasamento legal para dedução.   Neste  ponto  específico,  a  glosa  foi  mantida  pela  decisão  recorrida  pelos  seguintes motivos:  Em relação ao recibo de Paula Baldo Dazzi (fl. 33), no valor de  R$  11.500,00,  que  também  já  havia  sido  examinado  pela  Fiscalização  (fl.  89),  verifica­se  que  a  impugnante  limitou­se  a  reapresentd­lo, para fins de exame, sem, todavia, desincumbir­se  do ônus, que lhe competia, a partir da glosa do documento, de  demonstrar  a  efetiva  prestação  do  serviço,  e  bem  assim  a  real  transferência de numerário.  A decisão merece ser mantida.  Contribuem  para  a  formação  deste  entendimento  os  seguintes  fatores,  que  devem aqui ser levados em consideração pelo seu conjunto:  ­ a prestadora de serviços é filha da Recorrente (cf. certidão de fls. 29), sendo  certo que não é usual que os filhos cobrem por serviços prestados a seus pais;  ­  o  recibo  emitido  foi  1  só, mas  seria  referente  a  pagamentos  efetuados  ao  longo  dos meses  de  janeiro  a  novembro,  sem  que  fossem  especificadas  as  datas  em  que  os  mesmos foram efetuados;  ­ não foi feita a prova do pagamento dos valores a que se refere o recibo;   ­ não há em nenhum documento constante dos autos sequer a especialidade  médica da profissional; e  ­  a  Recorrente  em  nenhum  momento  descreveu  quais  foram  os  serviços  prestados  pela  filha  e  que  foram  englobados  no  recibo  emitido  –  o  que  seria  facilmente  realizado, já que foi sua própria filha quem lhe prestou os serviços.  Entendo, por todos estes motivos, que a prova da efetividade da prestação dos  serviços (e seu pagamento) deixou de ser feita pela Recorrente.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti               Fl. 179DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 22/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   4               Fl. 180DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 22/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO

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Numero do processo: 13893.001121/2009-50
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora, à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 86          1 85  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13893.001121/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.918  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FABIANO AZEVEDO MARQUES DE SOUZA SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA.  A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode  ser  condicionada,  pela  Autoridade  lançadora,  à  comprovação  do  efetivo  dispêndio,  desde  que  o  sujeito  passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que o Fisco está a exigir, proporcionando­lhe, antecipadamente à constituição  do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.   Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Carlos  César  Quadros  Pierre.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 11 21 /2 00 9- 50 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 13893.001121/2009­50  Acórdão n.º 2801­002.918  S2­TE01  Fl. 87          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 11.222,03, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2007, os seguintes fatos:  ­  Dedução  indevida  de  despesas  com  instrução,  no  valor  de  R$  85,00.  Segundo a Autoridade lançadora a glosa se deu por falta de comprovação do efetivo dispêndio  e por falta de previsão legal para a dedução.  ­ Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.280,00. Segundo  a  Autoridade  lançadora  a  glosa  de  se  deu  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  dispêndio  realizado.  O contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  2/15 deste processo digital,  contestando as glosas efetuadas pela Fiscalização, haja vista que, segundo ele, “os recibos de  pagamento atendem às disposições legais e apontam inequivocamente que houve despesas com  dentista,  fisioterapia,  consultas  médicas  e  fonoaudióloga  e  despesa  com  instrução,  todas  relativas ao seu próprio tratamento”.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente.  Os  julgadores  da  instância  de  piso  entenderam  que  o  direito  à  dedução  de  despesas  médicas  condiciona­se  à  comprovação dos correspondentes pagamentos e que não existe previsão legal para a dedução  da despesa com instrução pleiteada.  Cientificado da decisão de primeira instância em 21/07/2011 (AR à fl. 68), o  interessado interpôs, em 15/08/2011, o recurso de fl. 70/82. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:  ­ Os recibos apresentados preenchem os requisitos exigidos pelo artigo 80 do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –  RIR/1999.  ­ Não pesa sobre os aludidos recibos qualquer declaração de inidoneidade.  ­  Os  prestadores  dos  serviços  médicos  se  encontram  em  situação  regular  perante o Fisco.  ­  Existem  declarações  de  alguns  dos  emitentes  dos  recibos  confirmando  a  prestação dos serviços médicos e, bem assim, o recebimento do pagamento do valor declarado,  realizado em espécie.  ­ Não há norma que impeça que os pagamentos das despesas médicas sejam  realizados em moeda corrente do país.  ­ Não há  como deixar  de  reconhecer que  os  elementos  carreados  aos  autos  são hábeis a  lastrear a comprovação de improcedência da ação fiscal, uma vez que o próprio  RIR/1999 e este Egrégio Conselho são unânimes em admitir a dedução de despesas médicas,  odontológicas,  de  fisioterapia,  fonoaudiologia,  de  psicóloga,  etc.,  especialmente  quando  provadas por recibos e declarações complementares que contenham as exigências legais.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 13893.001121/2009­50  Acórdão n.º 2801­002.918  S2­TE01  Fl. 88          3    Ao fim, requer o recebimento e o provimento do presente recurso, de modo a  reformar o acórdão recorrido para que se reconheça a total improcedência e insubsistência da  ação fiscal, na parte em que foi impugnada.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A  controvérsia  restringe­se  à  glosa  de  despesas  médicas,  uma  vez  que  o  Recorrente reconheceu, expressamente, a infração relativa à dedução de despesa com instrução,  a ver (fls. 72/73 deste processo digital):  “Relativamente  ao  valor  de  R$  85,00,  atinente  à  dedução  de  despesa  com  instrução,  o  ora  Recorrente  informa  que  não  interporá  recurso  quanto  à  manutenção  desta  glosa,  porque,  embora  devidamente  comprovada,  não  há  previsão  legal  para  dedução de participação em Congresso de Oftalmologia,  razão  pela qual é devido o Imposto suplementar,  incidente sobre essa  despesa,  apurado  no  valor  originário  de  R$  23,40,  como mais  adiante restará evidenciado”.  No  processo  administrativo  fiscal  a  exigência  de  comprovação  de  um  fato  está ligada ao modo como se distribui o ônus da prova entre as partes interessadas na proteção  de seus direitos.  Tratando­se de processo relativo ao imposto de renda da pessoa física cabe ao  Fisco, em regra, provar as alegações sobre omissão de rendimentos e ao contribuinte os fatos  que reduzem a base de cálculo do tributo.  Logo, compete ao contribuinte provar os fatos que deram origem às despesas  médicas, facultando­lhe a  legislação desincumbir­se de tal mister mediante a apresentação de  recibos emitidos por profissionais da área da saúde.  Nada  obsta,  no  entanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  interessado  comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas  quando  a  Autoridade fiscal assim entender necessário, na linha do disposto no art. 73 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, cujo teor é  o seguinte:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Observo, por importante, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de  um ato cuja materialização se dá  com a  lavratura de um  termo,  isto é, de um documento no  qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 13893.001121/2009­50  Acórdão n.º 2801­002.918  S2­TE01  Fl. 89          4 conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.   No  caso  concreto,  a  Autoridade  lançadora,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação Fiscal de fl. 27, solicitou ao Recorrente “comprovar o efetivo dispêndio, mediante  apresentação  de  documentos  como  cópia  de  cheques,  extrato  bancário,  comprovante  de  transferência bancária, extrato de cartão de crédito, boleto com autenticação bancária etc”,  referente aos pagamentos das despesas médicas lançadas em sua declaração de ajuste anual, no  prazo  de  20  dias,  contados  da  ciência  da  intimação.  No  entanto,  o  Interessado  se  manteve  inerte.   Nesse contexto, em que houve a prévia intimação do contribuinte, penso que  a dedutibilidade de despesas médicas está condicionada à comprovação do efetivo dispêndio,  uma vez que, nos  termos do art. 73 do RIR/1999, acima  transcrito,  as deduções de despesas  médicas “estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”.   Observo,  por  oportuno,  que  ao  contrário  do  afirmado  pelo  Recorrente,  as  declarações  colacionadas  aos  autos  (fls.  35  e  45  deste  processo  digital)  não  confirmam  o  recebimento  em  espécie,  pelos  profissionais  de  saúde  que  as  subscreveram,  dos  valores  declarados.   Anoto, por fim, apenas a título de observação, uma vez que o lançamento se  deu por falta de comprovação do efetivo dispêndio realizado, que os recibos apresentados não  contêm  todos os  requisitos  formais previstos nos  incisos  II  e  III  do § 2º do art. 8º da Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995, a saber: indicação do paciente (próprio contribuinte ou seu  dependente) e endereço dos profissionais de saúde, a exceção do recibo de fl. 40 e da NF de  Serviços de fl. 46, neste último caso.   Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 11080.722557/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 30/06/1998 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722557/2010­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.268  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCELA  DOS SEGURADOS  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1997 a 30/06/1998  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme  dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  APURAÇÃO  PRÉVIA  JUNTO  AO  PRESTADOR. DESNECESSIDADE.  A  solidariedade  não  comporta  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem  que haja apuração prévia no prestador de serviços.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído.  Contudo,  não  impede  o  lançamento  de  contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato  gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente  está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS  FISCAIS.  PREVISÃO EM ATO NORMATIVO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  A utilização de percentual estabelecido em ato normativo,  incidente sobre o  valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 57 /2 01 0- 59 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722557/2010­59  Acórdão n.º 2402­003.268  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 08/1997 a 06/1998.  O Relatório Fiscal (fls. 14/26) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  executora  de  obra  de  construção  civil,  RP&M  ENGENHARIA  DE  PROJETOS  E  CONSULTORIA  LTDA,  CNPJ  94.130.952/0001­73,  incluídas  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl. 01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  86/100)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 101/140 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722557/2010­59  Acórdão n.º 2402­003.268  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­45.111 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 154/167) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária no 1, lavrado em 25/08/2010 (fls. 81/82). Isto é, a empresa executora da obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722557/2010­59  Acórdão n.º 2402­003.268  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção civil  (RP&M ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) foram  aproveitados  pelo  Fisco,  quando  do  relançamento,  conforme  registro  no Relatório  Fiscal  (fl.  15)  de  que  foram  mantidas  apenas  as  competências  (meses)  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento original que sofreram procedimento fiscal previdenciário (Auditoria Fiscal Total  com contabilidade ou Auditoria específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722557/2010­59  Acórdão n.º 2402­003.268  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  14/26) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os valores  lançados no presente processo  são decorrentes  são decorrentes  exclusivamente do  levantamento original: SC1 – SOLIDA. CONST. CIVIL ANTES 1999 (NFLD 35.067.668­2),  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras  de  obras  de  construção civil, incluída em notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na  condição de contratante dos serviços, responde solidariamente. Período anterior a 01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.  Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não  transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722557/2010­59  Acórdão n.º 2402­003.268  S2­C4T2  Fl. 7          11 norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Por  sua  vez,  entende­se  que  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  enunciado no Parecer AGU nº AC­055, de 17/11/2006, cujo teor, em síntese, registra não haver  solidariedade da Administração Pública em relação às contribuições para a Previdência Social  cujo fato gerador está previsto no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, eis que o seu conteúdo  não tem o condão de mudar o que a lei dispõe de forma específica (art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991). A mudança na lei só se admite via outra lei. Ademais, tal enunciado do Parecer  AGU  nº  AC­055/2006  não  prever  a  sua  aplicação  para  a  sociedade  de  economia  mista  exploradora  de  atividade  econômica,  que  é  caso  da  Recorrente,  pois  não  poderá  haver  concessão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, nos termos do art.  173, § 2º, da Constituição Federal.  Esse entendimento retromencionado está em conformidade com o princípio  da  conformidade  funcional  –  segundo  o  qual  a  interpretação  não  deve  subverter  o  mandamento  funcional  criado  pela  Constituição  –  e  com  o  princípio  da  interpretação  conforme a constituição – segundo o qual a interpretação de uma norma deverá ser aquela que  apresenta maior compatibilidade com as normas constitucionais, excluindo­se a pertinência dos  demais sentidos que colidirem com a constituição.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.  Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.  Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722557/2010­59  Acórdão n.º 2402­003.268  S2­C4T2  Fl. 8          13 extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.  Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de  extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a                                                              4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722557/2010­59  Acórdão n.º 2402­003.268  S2­C4T2  Fl. 9          15 devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10580.901135/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 102          1 101  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.901135/2008­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.638  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência. PER/DCOMP. DCTF retificada após Despacho  Decisório.  Recorrente  BANCO ALVORADA S/A  Recorrida  DRJ SALVADOR­BA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente   EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de  Assis,  Adriana  Oliveira  de  Ribeiro  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ  que  manteve  o  indeferimento  de  compensação  cujo  crédito  alegado  tem  origem  em  pagamento  a  maior  da  Cofins, período de apuração 09/2003, utilizado para compensar débito da mesma Contribuição,  período 06/2004.   O  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  foi  transmitido  em 15/07/2004  e,  na  origem,  sua análise  se deu por meio de despacho decisório  eletrônico.  Na manifestação de inconformidade a contribuinte alega que recolheu a Cofins  relativa  a  setembro  de  2003  no  valor  de  R$  401.187,77,  declarando  este  valor  na  DCTF,  quando  o  correto  é  R$  149.747,62,  conforme  comprovam  a  DIPJ/2004  (na  retificadora,  transmitida  em  30/06/2004,  consta  R$  149.747,62  como  valor  da  COFINS  A  PAGAR  em     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 01 13 5/ 20 08 -2 0 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10580.901135/2008­20  Resolução nº  3401­000.638  S3­C4T1  Fl. 103          2 setembro  de  2003,  conforme  cópias  às  fls.  25/26),  demonstrativo  da  base  de  cálculo  e  balancetes  dos  meses  de  agosto  e  setembro  de  2003.  Logo,  possui  crédito  no  valor  de  R$  251.440,15,  não  reconhecido  pelo  despacho  decisório  em  face  de  erro  de  fato,  ao  não  ter  retificado  a  DCTF,  sendo  que  a  sua  simples  retificação  corrige  o  equívoco  e  regulariza  o  pedido de compensação formulado.  A 4ª Turma da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não  admitindo a retificação da DCTF após o despacho decisório. Empregou o inciso III do §2º do  art. 11 da IN RFB n° 786, de 19 de novembro de 2007, segundo o qual DCTF retificadora não  produz efeitos quando o contribuinte não mais goza de espontaneidade.  No  recurso  voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  repisando  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  mencionando  jurisprudência  do  Primeiro Conselho de Contribuintes e do CARF.  Requer,  ao  final,  a  homologação  da  compensação,  “com  a  consequente  retificação de ofício da DCTF relativa ao 3º. Trimestre de 2003”.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser  julgado por demandar diligência visando verificar a base de cálculo da Contribuição no período  de apuração em questão.  Não se sabe ao certo se foi mesmo entregue DCTF retificadora. Por um lado, o  acórdão recorrido menciona “modificações efetuadas pela contribuinte na DCTF retificadora”,  que  teria  sido  entregue  somente  depois  do  despacho  decisório,  mas  por  outro  o  pedido  no  recurso voluntário é para que haja “retificação de ofício da DCTF”.   De  todo  modo,  conforme  a  cópia  da  DIPJ  retificadora  transmitida  em  30/06/2004,  antes  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  o  valor  da  COFINS  A  PAGAR  em  setembro  de  2003  é  R$  149.747,62,  tal  como  alegado  na  manifestação  de  inconformidade.  Assim, essa DIPJ sinaliza que pode assistir razão à Recorrente, apesar da retificação tardia da  DCTF – se é que esta foi mesmo retificada, como dá a entender o acórdão da DRJ.  Ao desprezar a retificação da DCTF feita depois do despacho decisório, a DRJ  parece estar amparada no inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB n° 786, de 19 de novembro de  2007,  segundo  o  qual  a  retificação  de DCTF  “não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos”  relativos  a  tributos  “em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  sobre  o  início  de  procedimento  fiscal.” Deixou  de  levar  em  conta,  todavia,  que  na  situação  dos  autos  há  necessidade  de maior  investigação  na  escrita  fiscal  e  contabilidade  da  pessoa jurídica, para que ao final se tenha certeza (ou não) do erro que a Recorrente assegura  ter cometido na DCTF original.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10580.901135/2008­20  Resolução nº  3401­000.638  S3­C4T1  Fl. 104          3 Em hipótese como a dos autos, de despacho decisório eletrônico que toma por  base  apenas  as  informações  da  DCTF  original,  a  análise  sumária  não  poderia  chegar  a  conclusão  diferente  da  não  homologação  porque  despreza  as  razões  apresentadas  posteriormente,  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade.  Daí  a  conveniência  de  maior  cautela das autoridades julgadoras, desta instância e da primeira, sempre na busca de realizar a  maior justiça possível, sem desapego às regras do Processo Administrativo Fiscal.   Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem verifique se o débito da Cofins, no período de apuração 09/2003, foi retificado também  em  DCTF  e,  independentemente  de  ter  havido  tal  retificação,  apure  o  valor  devido  da  Contribuição  no  citado  mês,  se  necessário  analisando  contabilidade  e  escrita  fiscal  da  contribuinte. Apurado o valor devido, esse deve ser confrontado com o recolhido, informando­ se  de  forma  conclusiva,  no  relatório  da  diligência,  se  houve  ou  não  recolhimento  a  maior  alegado.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 104DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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