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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8141912 #
Numero do processo: 13424.720169/2015-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 42 4. 72 01 69 /2 01 5- 35 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.352 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720169/2015-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.352 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720169/2015-35 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.352 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720169/2015-35 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8115070 #
Numero do processo: 13005.002166/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2401-007.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 21 66 /2 00 8- 28 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.002166/2008-28 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 90 e ss). Pois bem. O interessado acima qualificado foi autuado, exigindo-lhe o crédito tributário no montante de R$ 98.862,18, nele compreendidos imposto, multa de ofício e juros de mora, relativo aos anos-calendário 2004 a 2006, em decorrência da apuração de dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesas com instrução e dedução indevida de despesas de livro Caixa, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. O contribuinte, às fls. 81 a 83, impugna parcial e tempestivamente o auto de infração, juntando os documentos de fls. 84 a 86, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas: (a) O contribuinte foi intimado a apresentar o livro Caixa devidamente escriturado para a análise de dedução relativa aos anos-calendários 2005 e 2006. (b) O impugnante afirma ter apresentado o livro Caixa devidamente escriturado dentro do período solicitado. (c) O autuado afirma que não recebeu ou foram entregues a outras pessoas não autorizadas as supostas intimações sucessivas para a apresentação de documentação comprobatória dos valores escriturados. (d) O impugnante informa que, em nenhum momento, foi intimado a apresentar o livro Caixa referente ao ano-calendário 2004. (e) O interessado solicita cópia do AR da suposta intimação para a entrega de documentação comprobatória dos valores escriturados. (f) O contribuinte requer, ainda, abertura de prazo para entregar a documentação comprobatória dos valores escriturados, inclusive referente ao ano-calendário 2004, que não tinha sido solicitado na intimação inicial. (g) O impugnante solicita as cópias das folhas do livro Caixa, do ano 2005, pois, o mesmo foi entregue a Receita Federal em atendimento à solicitação anterior. (h) Diante do exposto, o impugnante requer que seja aceita a impugnação com o conseqüente cancelamento do auto de infração, com base na existência da "força maior" prevista na legislação civil vigente com a conseqüente inaplicabilidade do artigo 11, IV, alínea "c" do procedimento tributário administrativo do Rio Grande do Sul, regido pela Lei n° 6.537/73 c/c o artigo 28, §§ I o e 2o. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 10-33.078 (fls. 90 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PROCEDIMENTO FISCAL. INTIMAÇÕES. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.002166/2008-28 A validade do procedimento fiscal não depende da lavratura de intimações, podendo a apuração da falta, quando conhecida, prescindir dessa formalidade, caso em que a exigência fiscal será formalizada de imediato. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. Quando a intimação se fizer por via postal, não impõe a legislação que fique comprovado o recebimento pessoal pelo sujeito passivo da competente notificação, auto de infração ou intimação. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Como regra geral, o contribuinte deve apresentar prova documental concomitantemente à interposição da impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 101 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. É de se ver: 1. Conforme narrado na Defesa a Impugnação administrativa, nos autos do processo epígrafe, o ora recorrente reenfatiza que apresentou o livro caixa devidamente escriturado dentro do período solicitado. 2. Reenfatiza também, o ora recorrente que não recebeu pessoalmente as intimações sucessivas para a apresentação de documentação comprobatória dos valores escriturados, o que resultou a instauração do respectivo expediente. 3. Também salienta o ora recorrente, que, em nenhum momento foi intimado pessoalmente a apresentar o livro caixa referente ao período de 2005 ano base 2004, o que contraria dispositivo legal que garante a todo e qualquer cidadão/contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. Observa-se que houve no caso em tela a nulidade do presente procedimento - auto de infração administrativa, uma vez que sequer o recorrente foi intimado pessoalmente para realizar as diligências necessárias pela receita federal, pois consoante 'a Impugnação já oferecida quando da apresentação da Defesa Inicial relatando tal situação, qual seja, a ausência de oportunização para a apresentação da documentação - livro caixa ref. Ao período de 2005 ano base 2004 ressaltou sobre a ausência de intimação pessoal. 5. Além de não ser oferecida a ampla defesa ao ora recorrente antes da instauração do expediente - infração sequer foi apreciado o pedido feito pelo mesmo nos autos do processo de impugnação de Ato Administrativo - sob n. 1011100/00198/08 com processo sob n. 13005.002166/2008-28. 6. Ainda, com base no princípio da isonomia, aliás aplicável a todos as espécies tributárias que significa a impossibilidade de ser instituído tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (art. 150,11 da CF), mesmo porquê são todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5°., caput) constata-se total descumprimento do ordenamento jurídico legal. 7. Da mesma forma, proíbe-se qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte, pouco importando a denominação jurídica de seus rendimentos, títulos ou direitos (art.150, II da CF/88). 8. ISTO POSTO, REQUER AO ÓRGÃO FEDERAL seja reconhecida a NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO SOB N. 1011100/00198/08 QUE DEU ORIGEM AO PROCESSO N. 13005.002166/2008-28 DA DRF DE SANTA CRUZ DO SUL E CONSEQUENTEMENTE SEJA arquivado o presente expediente. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.002166/2008-28 Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. O contribuinte, em seu recurso, traz apenas questões preliminares, reiterando as alegações tecidas em sua impugnação, pugnando pela nulidade do auto de infração, sob o fundamento de que não foi oportunizada a ampla defesa antes da instauração do expediente – infração. A decisão de piso concluiu pela improcedência das alegações, sob o fundamento de que foi facultado ao contribuinte a apresentação de impugnação, na qual, inclusive, o autuado demonstrou, de forma inequívoca, seu pleno conhecimento do processo fiscal e, apresentou seus argumentos de defesa, todos apreciados. Ademais, afirmou que as normas reguladoras da constituição do lançamento não estabelecem que o contribuinte deva participar dos procedimentos tendentes à efetivação do lançamento, exceto se a autoridade administrativa necessitar de esclarecimentos ou informações e tomar a iniciativa de solicitá-los. Assentou, ainda, o entendimento no sentido de que o importante nos procedimentos de lançamento é que a autoridade fiscal apure a infração, não que intime o contribuinte a manifestar-se sobre o que apurou, visto que o contencioso tem seu momento próprio, de acordo com o Decreto n° 70.235, de 1972. Pois bem. Entendo que a decisão de piso não merece reparos. A começar, a participação da contribuinte nos atos de fiscalização, preparatórios ao lançamento, não é condição imposta pela legislação para a constituição do crédito tributário. A propósito, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não há, pois, que se falar de contraditório na fase inquisitorial do procedimento prévio ao eventual lançamento de ofício. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. O lançamento está acompanhado de toda documentação relevante para sua motivação, à qual a contribuinte teve pleno acesso, no curso do processo administrativo. Não procede assim o seu argumento de que houve cerceamento do direito de defesa por não ter acesso a estes documentos, mesmo porque o direito de defesa se exerce nas diversas instâncias administrativas de julgamento. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.002166/2008-28 Nesse aspecto, há de se esclarecer que a condução das investigações por parte da autoridade lançadora é de exclusiva competência desta. Antônio da Silva Cabral, in “Processo Administrativo Fiscal”, Ed. Saraiva – São Paulo, 1993, diferencia, com propriedade, dois momentos dentro do procedimento fiscal; o procedimento oficioso e o procedimento contencioso: O procedimento fiscal pode ser encarado sob duplo ângulo: como procedimento oficioso e como procedimento contencioso. O procedimento oficioso é específico da Administração. Uma vez ocorrido o fato gerador, a autoridade lançadora procede ao lançamento de ofício, isto é, procede oficiosamente. (...). O procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do sujeito passivo. Enquanto a fase oficiosa é de iniciativa da autoridade administrativa, o contencioso é de iniciativa do contribuinte. (p. 194). A atividade de lançamento, que vai desde a verificação do fato gerador até a intimação para que o sujeito passivo pague determinada quantia, instaura o processo fiscal, embora não implique a instauração de contencioso fiscal. O contribuinte pode conformar-se com a exigência e pagar o que está sendo exigido. Não surge qualquer lide. (p. 190). Decerto, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Cabe destacar, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do contribuinte não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Ao meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conorme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislção. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.002166/2008-28 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. E sobre a comprovação dos fatos alegados, destaco que a apresentação do recurso ocorreu em setembro de 2011 e, até o presente momento, o recorrente não anexou qualquer documento adicional nos autos, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Ademais, são esclarecedores os apontamentos feitos pela decisão de piso, que confirmam que as notificações ou intimações foram entregues no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte: Por outro lado, constata-se que o autuado foi intimado (fl. 54) e reintimado (fl. 57), em procedimento de malha fiscal a apresentar os documentos comprobatórios das despesas do livro Caixa, não tendo atendido ao solicitado. No curso da fiscalização, o contribuinte foi intimado, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal (fl. 59 a 60), a apresentar a referida documentação. Não tendo atendido o Termo, o interessado foi novamente intimado, conforme Termo de Constatação e de Intimação Fiscal(fl. 62), e, mais uma vez, não apresentou os documentos solicitados. Saliente-se que não impõe a legislação que, quando a intimação se fizer por via postal, fique comprovado o recebimento pessoal pelo sujeito passivo da competente notificação ou intimação. Adite-se que o artigo 200 do Decreto-lei n° 5.844/43 considera feita a intimação ou notificação "na data do recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, quando através de via postal ou telegráfica, com direito a aviso de recepção (AR)". Exige-se, assim, que a notificação ou intimação seja entregue no domicílio fiscal do sujeito passivo, não que ele a receba pessoalmente. No presente caso, todas as intimações foram entregues no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, conforme Avisos de Recebimento - ARs, de fls. 55, 58, 61 e 63. Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.002166/2008-28 Dessa forma, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, além de terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 10, do Decreto n° 70.235/72. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.720115/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício quando o valor do crédito exonerado for inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação pelo CARF.
Numero da decisão: 2201-005.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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INADMISSIBILIDADE. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício quando o valor do crédito exonerado for inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação pelo CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de recurso de ofício em face da decisão proferida pela DRJ em Campo Grande/MS de fls. 320/330, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 02/07, lavrado em 01/11/2010, relativo ao exercício 2007. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 1.733.398,15 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 01 15 /2 01 0- 25 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720115/2010-25 Os fatos relevantes do lançamento estão descritos na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 03/05. Em síntese, a contribuinte não comprovou a (i) área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais, (ii) a área efetivamente utilizada para pastagens, (iii) e o valor da terra nua – VTN declarado, que foi arbitrado com base na tabela SIPT, conforme cálculos de fl. 06. Assim, as áreas de produtos vegetais e de pastagens declaradas foram integralmente glosadas de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 06, sendo alterado para 0ha a área utilizada para atividade rural, o que provocou na consequente alteração do grau de utilização de 95,8% para 0%, conforme tabela abaixo: Por sua vez, devidamente intimada para comprovar o VTN, a contribuinte apresentou laudo de avaliação referente a outro imóvel. Assim, foi arbitrado o VTN através da metodologia do Sistema de Preços de Terras – SIPT, utilizando-se o valor indicado para o município sede do imóvel, que era de R$ 4.132,23 por hectare. Deste modo, o VTN foi ampliado de R$ 3.150.000,00 para R$ 10.022.310,64, conforme tabelas abaixo: Impugnação Inicialmente, a RECORRENTE apresentou carta, regida com característica de Impugnação, às fls. 17/81 em 13/04/2010, anexando documentação composta por: Cópia do Termo de Intimação Fiscal, Cópia de Alteração Contratual, Procuração, DITR, Certidões da matrícula, laudo técnico relativo a avaliação de faixa terras de outro imóvel, Chácara Água Branca com ATI 7,47ha, a ser utilizada para passagem de gasoduto — servidão —, decisão judicial relativa à indenização da referida servidão, fichas de vacinação, mapa do imóvel, entre outros. Através do resumo elaborado pela DRJ em Campo Grande/MS, devidamente colacionado abaixo, entende-se o alegado pela RECORRENTE na supramencionada petição: Da impugnação e Contestação II- Questionando referido valor destacou da existência de vários tipos de terras no município, para argumentar não se poder concluir que todo o imóvel possui terra nobre Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720115/2010-25 que enseja o plantio de cultura da região, como cana-de-açúcar, café, laranja, soja, milho e outras. III- Tratou do georeferenciamento que estaria sendo levantado por agrimensor do INCRA. Mencionou que, além da Área de Preservação Permanente — APP e Área de Reserva Legal — ARL, haveria terras de pastagem, impróprias para a culturas da região. IV- Entre outras argumentações, afirmando ser descabido o valor constante da intimação, disse que por meio de laudo pericial havia sido levantado o valor de R$ 8.520,49. Requereu seja recebida essa impugnação do valor constante da intimação e caso assim não se entenda e se após análise houver diferença a ser recolhida, que seja determinada sem aplicação de punições decorrente da legislação vigente, bem como requereu, caso haja necessidade, ajuntada de outros documentos. 6. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais a Autoridade Fiscal explicou da intimação, bem como dos documentos solicitados, que não foram encaminhados. 7. Detalhou a respeito da APV e da ausência dos comprovantes necessários para sua aceitação. 8. Com relação à Área de Pastagem observou da apresentação de fichas de vacinação, porém, desacompanhadas das notas fiscais de aquisição das vacinas, bem como da não apresentação dos demais documentos solicitados no termo de intimação. 9. Do VTN observou que não foi, também, apresentado laudo de avaliação solicitado, sendo observado que o laudo técnico encaminhado se refere a propriedade diversa à da- fiscalizadcFoi explicado, com detalhes, a respeito dos valores do SIPT, mencionados na intimação, e da oportunidade de sua utilização, bem como dos requisitos a serem atendidos na elaboração do laudo de acordo com a norma da ABNT. 10. Com base nessas constatações foram glosadas a APV e A. de Pastagem, bem como modificado o VTN, sendo utilizado o menor dos preços de terras do município, constante do SIPT, R$ 4.132,23 por hectare. 11. Procedidas as mencionadas alterações, bem como dos demais dados conseqüentes, foi apurado o crédito tributário e lavrada a NL, cuja ciência foi dada à interessada em 08/11/2010, fl. 220, volume II. Posteriormente, a RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 82/89 em 03/12/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 12. Na impugnação, protocolada de 06/12/2010, fls. 76 a 83, a interessada apresentou seus argumentos de discordância alegando, em resumo, o seguinte: Dos Fatos 12.1. Como o nome indica, explanou dos fatos até aqui conhecidos, tais como da intimação inicial, da não apresentação dos documentos solicitados e das glosas e demais alterações efetuadas em razão disso. 12.2. Disse apresentar as provas que beneficiam a contribuinte e reproduziu jurisprudência que trata da apresentação de provas até o julgamento, da obrigação do contribuinte anexar ao processo as provas que alega poderem lhe beneficiar, não cabendo aguardar que parta dos órgãos julgadores a determinação para tal providência. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720115/2010-25 12.3. Mencionou, também, da não aceitação do Fisco do VTN indicado pela contribuinte, por falta de laudo, levando a utilizar o valor do SIPT, o menor preço. Do mérito 12.4. Neste item tratou da glosa da área utilizada pela atividade rural, quando haveria predominância na produção e venda de cana-de-açúcar e laranja, colhas na propriedade. 12.5. Na seqüência listou os comprovantes apresentados, as notas fiscais emitidas no decorrer do ano base, do fornecimento de cana-de-açúcar para usinas, bem como das laranjas. 12.6. Também tratou dos comprovantes relativos à atividade pecuária, das notas de aquisição de vacinas e demais notas fiscais de insumos, aquisição de sementes, mudas, ente outros. 12.7. Mencionou da apresentação de Declaração de Imposto de Renda, indicando receita de atividade rural, das dimensões de Áreas de Produtos Vegetais e de Pastagem, da afirmação de haver comprovado o Grau de Utilização — GU, da apresentação do CCIR, entre outros. 12.8. Com referência ao VTN com base no SIPT afirmou que sempre foi adotado para indicação de preço de mercado o utilizado pelas prefeituras municipais para efeito de ITR e transmissão entre vivos. 12.9. Disse estar providenciando a conclusão de laudo de avaliação de preço para ser apresentado e que, de imediato, está sendo apresentada planta do imóvel georreferenciado, com memoriais descritivos, elaborados por profissional habilitado, prometendo exibir até julgamento dos recursos os memoriais descritivos das áreas verdes. 12.10. Na seqüência tratou dos órgãos credenciados para levantamento de preços de terras, da forma de alimentação do SIPT, entre outros, alegando não ter acesso a este sistema, razão pela qual avalia como de mercado o utilizado para tributos municipais, bem como observou dos inúmeros litígios na via administrativa com relação ao VTN com base no SIPT. 12.11. Após outras argumentações pertinentes, tratou do princípio da legalidade do tributo; destacou que, somente, a lei pode estabelecer base de cálculo, sendo uma inconstitucionalidade a obediência a Portaria, mesmo indicada em legislação, com limitado acesso à consulta. Ainda assim, seria apresentado laudo de avaliação. Do Pedido 12.12. Isto posto, requereu o recebimento da impugnação para considerar as áreas indicadas na declaração, mantendo-se o crédito do ITR apurado pela contribuinte, com conseqüente cancelamento do lançamento suplementar. 13. Instruiu sua impugnação com a documentação de fls. 84 a 199, volume I, e 202 a 217, volume II, composta por: procuração; Notas Fiscais de saída de cana-de-açúcar do imóvel, NF de laranja, NF de aquisição de vacinas, NF de aquisição de diversos insumos, de formicidas, sal, madeira para alambrado, ente outros, CCIR, ADA, Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — DIPJ, Memorial descritivo, mapas, entre outros. 14. Posteriormente, com a carta de fls. 225 a 227, volume II, foi encaminhada a documentação de fls. 228 a 303, volume II, composta por documento de identificação e Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720115/2010-25 ART de engenheiro agrônomo; cópia de alguns dos documentos anteriormente encaminhados, tais como memorial descritivo e mapas; Laudo de Avaliação de Terras; declarações de terceiros informado que o alqueire de terras gira em média R$ 35.000,00 no município de localização do imóvel em pauta; entre outros. 15. Na referida carta a interessada re-ratificou sua impugnação tratando, em resumo, dos seguintes assuntos: Do Valor de Mercado. 15.1. Afirmou que em pesquisa o laudo técnico do ano de 2010, na parte de Parâmetros Utilizadosrcontém—Valor de-terra-para-campo-de R$ 4.1-32723ridêntico ao adotado para o lançamento complementar do exercício de 2007. 15.2. O valor utilizado por profissional habilitado é o mesmo ao normatizado pela Receita Federal para indicar o SIPT no menor valor. 15.3. Tratou da produtividade do imóvel. Disse que o laudo se reporta à data do lançamento. No laudo o VTN é de R$ 3.039.948,53, enquanto que na DITR constou R$ 3.098.025 e que aplicada a alíquota de 0,30% ficou calculado ITR devido de R$ 9.119, inferior ao constante da DITR, de R$ 9.294,07. Jurisprudência 15.4. Na seqüência reproduziu jurisprudência administrativa favorável à contribuinte, relativamente à aceitação de VTN com base em laudo técnico apresentado na forma da lei. Da produtividade do imóvel 15.5. Neste item explanou sobre os comprovantes de utilização do imóvel. Do Pedido 15.6. Face ao laudo técnico juntado em complementação à planta do imóvel e memorial descritivo anexados à impugnação, tempestivamente apresentada, requereu seja cancelado o lançamento complementar. 16. É o relatório. Por fim, em fls. 240/318 a RECORRENTE apresenta petição para complementar a planta do imóvel georreferenciado, assim como memoriais descritivos da área, apresentados com a impugnação, Laudo Técnico emitido por profissional devidamente habilitado, de Terras da Fazenda Jangada Brava com Valor de Mercado da Terra Nua, para cálculo do Imposto Territorial Rural. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campo Grande/MS julgou procedente em parte o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 320/330): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720115/2010-25 Exercício: 2007 Área Utilizada Comprovada É possível alterar o lançamento quando o impugnante comprova a utilização de seu imóvel como informado na declaração, a qual havia sido glosada pelo Fisco por falta de atendimento ao solicitado na intimação inicial. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No mérito, a DRJ entendeu que o contribuinte comprovou a existência das áreas de produção vegetal e das áreas de pastagem, e reestabeleceu os valores glosados pela fiscalização, mantendo apenas o valor do VTN apurado pela fiscalização, por entender que o laudo do contribuinte não atendia todas aos requisitos mínimos estipulados pela NBR 14.653-3, sobretudo porque havia erro na metodologia de cálculo adotada pelo Laudo. A autoridade julgadora enumerou os diversos equívocos encontrados, dos quais transcreve-se, a título de exemplo, os seguintes (fl. 329): III- Dos valores pesquisados a apuração do VTN médio foi de R$ 12.024,62/ha, com limite superior de R$ 12.055,59/ha e inferior de R$ 11.993,66/ha, que são superiores ao considerado pelo Fisco, R$ 4.132,23/ha, não podendo ser aceito em virtude da vedação do reformatio in pejus, ou seja, julgamento com alteração em prejuízo ao contribuinte. IV- Do laudo de avaliação consta, ainda, a ATI apurada de 2.504,28ha, que em virtude do referido reformatio in pejus, também não será considerada. V- Embora apurado o VTN médio de R$ 12.024,62/ha, que multiplicado pela dimensão da ATI apurada no laudo se obteve o valor de R$ 30.113.015,37, que seria o VTN da propriedade, no laudo esse valor foi utilizado como Valor Total do Imóvel — VTI. Desse valor foram excluídas as importâncias referentes às benfeitorias, também apurada no laudo, R$ 27.073.066,84, para, então apresentar um VTN de R$ 3.039.948,53, inferior inclusive ao da DITR. Ou seja, apurado o VTN, em vez de se acrescentar os demais valores que compõem o imóvel para calcular o VT1, foi feita operação inversa, excluído tais valores, que se fossem mais altos, ou se, futuramente, mais benfeitorias forem integradas ao imóvel, o VTN chegaria a R$ 0,00 ou, ainda, seria negativo. Por conta disto, foi efetuado novo cálculo de imposto com a utilização do programa oficial da Receita Federal, reduzindo o valor do ITR (principal) de R$ 838.402,98 para R$ 20.276,75. Em razão da exoneração do crédito tributário total (principal com multa e juros) de R$ 1.733.398,15 para R$ 41.922,18, foi apresentado recurso de ofício. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720115/2010-25 Conforme informação de fl. 340, o contribuinte não apresentou recurso em face da decisão da DRJ e pagou a parte mantida do lançamento, sendo os valores remanescentes de eventual pagamento a menor foram transferidos para controle no processo nº 15971.720080/2012-55. Esse Processo Administrativo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Do Recurso De Ofício Em face do acórdão proferido pela DRJ em Campo Grande/MS houve Recurso de Ofício, uma vez que foi reconhecida a procedência de parte das alegações do contribuinte. Neste sentido, o acórdão de primeira instância retificou o débito, exonerando parte do crédito tributário: de R$ 1.733.398,15 para R$ 41.922,18 (em valores totais, contemplando principal, multa e juros). Preliminarmente, devo apontar que o recurso de ofício não preenche condições de admissibilidade, posto que, não atinge o valor de alçada, hoje fixado em R$ 2.500.000,00 pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, tendo em vista que o valor do crédito tributário excluído foi de R$ 1.044.975,12. Esclareço que deve ser aplicado o valor de limite de alçada vigente à época da apreciação pela segunda instância, nos termos da Súmula nº 103 do CARF: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, não conheço do recurso de ofício interposto. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso de ofício, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital

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8119531 #
Numero do processo: 10469.722394/2017-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GEFIP. DECISÃO QUE NÃO ANALISA DOCUMENTOS JUNTADOS. É anulável a decisão que não analisa os documentos juntados nos autos.
Numero da decisão: 2002-001.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à autoridade julgadora, para que esta se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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8058322 #
Numero do processo: 10920.723503/2014-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DE DACON. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em restituição.
Numero da decisão: 3302-007.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DE DACON. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em restituição.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-02T18:26:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-02T18:26:39Z; Last-Modified: 2020-01-02T18:26:39Z; dcterms:modified: 2020-01-02T18:26:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-02T18:26:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-02T18:26:39Z; meta:save-date: 2020-01-02T18:26:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-02T18:26:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-02T18:26:39Z; created: 2020-01-02T18:26:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-01-02T18:26:39Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-02T18:26:39Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.723503/2014-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.875 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DE DACON. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 35 03 /2 01 4- 32 Fl. 300DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723503/2014-32 Trata o presente processo de Pedido de Restituição de f 2 a 5, apresentado em 9 de setembro de 2014, no qual a interessada pleiteia a restituição das contribuições PIS/Pasep e Cofins retidas na fonte. Por meio do Despacho Decisório de folha 116, o pedido foi deferido em parte. No parecer de f 113 a 115 que fundamenta o Despacho Decisório, consta que no mês de novembro de 2013 não houve retenção das contribuições. Os valores pleiteados e as parcelas deferidas são os seguintes: (...) Irresignada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de f 122 a 131, na qual alega, em síntese, que: Para o presente litígio administrativo, convém destacar que a Urbano Agroindustrial Ltda. presta serviço de armazenagem para a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inscrita no CNPJn°26.461.699/0001-80. Veja-se em anexo, o extrato bancário demonstrando os valores recebidos pela Manifestante e as notas.fiscais de prestação de serviço com a CONAB. As retenções têm a natureza de antecipação dos tributos devidos pelo contribuinte no período de apuração. Especificamente as retenções relativas à contribuição para o PIS e à COFINS são utilizadas para deduzir o valor do débito destas mesmas contribuições apurado em determinado período. Entretanto, as operações praticadas pela Urbano resultam em um saldo credor para as contribuições do PIS e Cofins, pois os créditos apurados excedem os valores dos débitos no respectivo período. Assim, como não há débitos suficientes, não é possível a dedução dos valores retidos, por exemplo, pela CONAB. Sendo assim, protocolizou em 09/09/2014 Pedido de Restituição ou Ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS retidos na fonte referente às retenções do período do mês de Março, Junho, Novembro e Dezembro de 2010; Fevereiro, Março, Maio, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2011; Março, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro de 2012; e Abril, Maio e Novembro de 2013, no montante de R$ 61.328,33 (sessenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos). Do montante inicialmente requerido, objeto do Pedido de Restituição que ora se discute, restou à Manifestante reconhecido somente o valor de RS 55.494,37 (cinquenta e cinco mil. Quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), lhe remanescendo um saldo não reconhecido de RS 5.833,96 (cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos). [..] De acordo com a conclusão do Parecer Fiscal, ocorreu o indeferimento no montante de RS 5.833,96 (cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos) sob a alegação de que não houve retenção da Contribuição de PIS e COFINS no período de Novembro de 2013. Ab entanto, o valor reconhecido, inicialmente indicado no Pedido de Restituição do período de Novembro de 2013, é, de fato, crédito oriundo de retenção de PIS e COFINS, porém relativos ao período de Outubro de 2010. Explica-se: A DACON original de Outubro de 2010 registrada sob n° 07.54.47.34.72.20 foi ratificada em 23/05/2014 gerando o Fl. 301DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723503/2014-32 número 00.38.64.54.22.19, na qual a informação referente à retenção foi removida equivocadamente, conforme documentação comprobatória em anexo. Tal equívoco prosperou frente às homologações que já haviam sido proferidas pela Receita Federal para alguns créditos de PIS e COFINS deste mesmo período. Por esta razão, a Contribuinte ratificou novamente a declaração acessória DACON. Nesse sentido, a ora Manifestante lançou, de modo extemporâneo, o valor das retenções do período de Outubro de 2010 na declaração acessória DACON de Novembro de 2013, sob número 14.95.28.64.39.13. [...] Em virtude de situações como esta, foi publicada a Medida Provisória n° 413, convertida na Lei 11.727/08, a qual prevê em seu art. 5° a possibilidade de restituição das retenções pagas e, se necessário, a compensação destes valores com outros tributos administrados pela RFB. Veja-se: Art. 5 o Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria.(Regulamento) § 1 o Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2 o Para efeito da determinação do excesso de que trata o § Pdeste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3 o A partir da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. Dessa.forma, não há razões para o não reconhecimento do direito creditório bem como a restituição dos valores relativos à retenção na fonte da Contribuição de PIS e COFINS referentes à Novembro de 2013, haja vista que conforme demonstrado, é cabível a restituição dos valores em comento. [...] Da análise do texto legal contido no artigo 3° § 4° da Lei 10.833/2003 o creditamento extemporâneo da COFINS é permitido, pois não há quaisquer restrições temporais ao direito de crédito, exceto os já conhecidos e determinados pela legislação geral contida no Código Tributário Nacional, qual seja, a observância do prazo decadencial de cinco anos. No caso em questão, o aproveitamento do crédito extemporâneo encontraria limite tão- somente no que tange ao referido prazo para o seu aproveitamento. Ou seja, há permissivo legislativo estabelecido pela Lei 10.833/2003, em seu artigo 3° § 4° de que os créditos podem ser aproveitados em período Fl. 302DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723503/2014-32 subsequente, porém a SRFB não estabelece nenhuma metodologia de como o contribuinte deverá operacionalizar a situação. Ainda que a orientação prévia (e não legal) seja a de “retificar” a DACON do período anterior, tal situação não seria plausível para os contribuintes no geral, considerando que: (i) não há previsão legal que determine tal sistemática de retificação do documento ao fisco; (ii) há permissivo na legislação de regência das contribuições de que os contribuintes podem utilizar tal crédito apurado de forma extemporânea; (iii) as relações tributárias e as obrigações dela inerentes estão adstritas ao princípio da legalidade. Corroborando com este entendimento, este próprio E. Conselho assim se manifestou no julgamento do processo n°13981.000086/2005-39 (Acórdão n° 3401-001.564 da 4" Câmara / 1“ Turma Ordinária) realizado na data de 01 de setembro de 2011: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e o COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem a prévia retificação do Dacon por parte do Contribuinte. Ademais, não houve prejuízo ao fisco, eis que a tomada do crédito que é efetivamente um direito do contribuinte apenas está sendo operacionalizado fora do prazo inicialmente estipulado, mas dentro da legalidade, pois há permissivo legal para que tal aproveitamento seja feito extemporaneamente (art. 3° §4° da Lei n° 10.833/2003). Às f. 227 a 230 foi juntada cópia de sentença judicial em Mandado de Segurança, que concedeu liminar estabelecendo prazo para o julgamento das manifestações de inconformidade de vários processos administrativos, dentre os quais consta o presente. Em 13 de setembro de 2017, através do Acórdão n° 07-40.538, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 26 de setembro de 2017, às e-folhas 243. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 24 de outubro de 2017, e- folhas 245, de e-folhas 246 à 269. Foi alegado: A Recorrente é empresa devidamente constituída, tem como objeto social a importação, exportação, beneficiamento de arroz e subprodutos, comércio varejista e atacadista de produtos beneficiados e industrializados, entre outras atividades conforme consta na Cláusula 3 a de seu contrato social. Como tal, adquire matéria-prima e insumos para serem utilizados na fabricação de seu produto final. Destaca-se inicialmente que no litígio ora em debate, a Recorrente realiza prestação de serviço de armazenagem para a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inscrita no CNPJ n° 26.461.699/0001-80. Fl. 303DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723503/2014-32 Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente apresentou extrato bancário demonstrando os valores recebidos e as notas fiscais de prestação de serviço com a CONAB. Rememora-se em prima facie, que por determinação do art. 64, da Lei 9.430 de 27/12/1996, os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações de administração pública federal às pessoas jurídicas que prestam serviços ou pelo fornecimento de bens, estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda - IR, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP. Essas retenções realizadas têm natureza de antecipação dos tributos devidos pelo contribuinte no período de apuração. Especificamente as retenções relativas à contribuição para o PIS e à COFINS são utilizadas para deduzir o valor do débito destas mesmas contribuições apurado em determinado período. Assim, a Recorrente protocolizou em 09/09/2014 Pedido de Restituição ou Ressarcimento em formulário físico que trata dos créditos de PIS e COFINS retidos na fonte referente às retenções do período do mês de Março, Junho, Novembro e Dezembro de 2010; Fevereiro, Março, Maio, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2011; Março, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro de 2012; e Abril, Maio e Novembro de 2013, que atingiu a monta de R$ 61.328,33 (sessenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos). Do montante inicialmente requerido, objeto do Pedido de Restituição que ora se discute, restou à Recorrente reconhecido o valor de R$ 55.494,37 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), lhe remanescendo um saldo não reconhecido de R$ 5.833,96 (cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos). Na oportunidade, referido valor requerido foi indeferido sob a alegação de que não houveram retenções de R$ 1.038,90 (um mil e trinta e oito reais e noventa centavos) para o PIS e R$ 4.795,06 (quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e seis centavos) para a COFINS no mês de novembro de 2013. Tal constatação é possível identificar da leitura do Parecer Fiscal. Entretanto, para surpresa da Recorrente, apesar da 4 a Turma da DRJ/FNS ter reconhecido a efetiva ocorrência das retenções apontadas, manteve-se o indeferimento integral do direito creditório, sob a justificativa de que o lançamento da retenção se deu contrariamente ao disposto na legislação. - DO DIREITO Ao se analisar o processo em voga, verifica-se que a Autoridade Fiscal indeferiu o montante de R$ 5.833,96 (cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos) sob a alegação de que não houve retenção da Contribuição de PIS e COFINS no período de Novembro de 2013. No entanto, o valor não reconhecido, inicialmente indicado no Pedido de Restituição do período de Novembro de 2013, como demonstrado e comprovado em sede de manifestação de inconformidade, era de fato, crédito oriundo de retenção de PIS e COFINS, porém relativos ao período de Outubro de 2010. Tendo constatado a existência das retenções mencionadas, a Autoridade Julgadora manteve o indeferimento do crédito, mas agora justificando a desnecessidade da busca Fl. 304DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723503/2014-32 pela verdade material pelo Agente Fazendário, e assim, a existência de falta de previsão legal para tal procedimento, alegando a necessidade de retificação dos Dacon e também das DCTF's. a) Do direito à restituição de valores retidos Nos moldes do já apresentado em sede de impugnação administrativa, as operações praticadas pela Recorrente resultaram em saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, pois os créditos apurados excedem os valores dos débitos no respectivo período. Não havendo existência de débitos suficientes no período, consequentemente não é possível a dedução dos valores retidos, por exemplo, pela CONAB. Justamente para dirimir situações como esta, foi publicada a Medida Provisória n° 413, convertida na Lei 0 11.727/08, que dispôs em seu artigo 5 o a possibilidade de restituição das retenções pagas e, se necessário, a compensação destes valores com outros tributos administrados pela RFB. Resta claro a existência de previsão legal que ampare o reconhecimento do direito creditório, bem como a restituição dos valores relativos à retenção na fonte da Contribuição de PIS e COFINS referentes à Novembro de 2013, haja vista que conforme demonstrado, é cabível a restituição dos valores em comento. b) Do aproveitamento do crédito em lançamento extemporâneo Ao verificar o acórdão ora recorrido, conforme já mencionado, é possível observar que a motivação para o indeferimento do direito creditório se deu sob o argumento de falta de previsão legal para a lançamento extemporâneo dos créditos. Contudo, importa mencionar que, ainda que não retificadas as mencionadas declarações, referidos créditos dizem respeito a levantamento extemporâneo dos mesmos, aproveitando-os dentro do prazo decadencial, nos termos do disposto na legislação, mas que não pode ser tratado como óbice ao aproveitamento dos créditos. Neste sentido, a subsunção de tais fatos a um dos princípios norteadores do processo administrativo adquire maior relevância pelo fato de que as disposições contidas nos artigos 3 o § 4 o1 , das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/03, não se prestam a fazer quaisquer restrições temporais ao direito de crédito, exceto a já conhecida e determinada pela legislação tributária, qual seja, de cinco anos. Rememora-se que o PIS e a Cofins com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim compreendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. O total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Destarte, no caso do crédito não ser aproveitado no mesmo mês em que ocorreram as despesas que o originaram, a exemplo do que ocorre no caso em testilha, as mesmas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 garantem ao contribuinte o direito de aproveitar esses créditos nos meses subsequentes. Como se vê, não há, por conseguinte, previsão legal para glosar os créditos da não cumulatividade por eventuais equívocos no DACON, ou quaisquer outras obrigações acessórias entregues pelo Contribuinte. Acrescente-se, ainda, que referido crédito tem por fundamento o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei n° 11.116/2005, podendo ser utilizado tanto na dedução da Fl. 305DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723503/2014-32 contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, quanto na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB. Quanto à suposta necessidade de retificação das declarações, conforme pontuado em acórdão recorrido, ressalta-se que a Câmara de Recursos Fiscais já se manifestou no sentido de que o crédito não aproveitado no mês poderá sê-lo nos meses seguintes, sem necessidade prévia de retificação do DACON, conforme julgamento recente. Em síntese, não existe qualquer dispositivo, na legislação do PIS e COFINS não cumulativos, que obrigue o contribuinte a proceder à retificação de documentos para o aproveitamento extemporâneo de créditos. Há apenas a autorização expressa para o seu aproveitamento nos meses subsequentes, quando não usados no respectivo mês de apuração (§ 4 o do art. 3 o das Leis n° 10.637 e 10.833/03). - Das provas A Recorrente reitera a sua intenção em provar todo o alegado por meio das provas documentais já acostadas ao presente processo, e ainda outras que se façam necessárias para a comprovação do direito aqui defendido. Isso porque, em que pese o argumento contido no acórdão combatido de que "as provas e os argumentos devem ser apresentados conjuntamente com a peça recursal, no caso a Manifestação de Inconformidade, a teor do disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235 tal dispositivo não deve ser analisado de forma isolada, em que pese sua literalidade, por força da verdade material (anteriormente debatida), do formalismo moderado e da impulsão processual. Assim, a possibilidade de o sujeito passivo colacionar documentos após aquele evento decorre da aplicação de princípios de regência do processo administrativo federal, tais como o da finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, interesse público e eficiência, contemplados no art. 2 o da Lei n° 9.784/99, princípios estes a que a própria Administração Pública Federal deve obediência. - DOS PEDIDOS Em vista de todo o exposto, requer digne-se este E. Colegiado Julgador receba e acoiha o presente Recurso Voluntário para o fim reconsiderar o Acórdão proferido pela 4 a Turma DRJ/FNS, de modo a reconhecer a legitimidade dos créditos postulados em sua integralidade, mesmo que lançados extemporaneamente. Sucessivamente, em caso do presente recurso voluntário não ser ' acolhido por Vossas Senhorias, o que se admite apenas para efeitos de argumentação, requer seja reconhecido o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razoes recursais, a fim de ser viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5 o , do Regimento Interno do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Fl. 306DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723503/2014-32 Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 26 de setembro de 2017, às e-folhas 243. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 24 de outubro de 2017, e- folhas 245. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Do direito à restituição de valores retidos;  Do aproveitamento do crédito em lançamento extemporâneo;  Das Provas. Passa-se à análise. Trata-se de processo administrativo formalizado para análise de pedido de restituição de Pis e Confins retidos na fonte. A interessada entrou com pedido de restituição (folhas 03 e 05) no valor de R$61.328,83 (sessenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos), alegando que tais valores foram retidos em operações com terceiros a título da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A interessada informa que o motivo para este pedido de restituição é a impossibilidade de transmissão por via eletrônica (PER/DCOMP), e que conforme a IN 1300/2012, esta seria a forma de solicitação. Às folhas 42 a 112 foram anexadas telas de pesquisas realizadas nos sistemas da RFB para confirmação de informações. Analisando os valores pleiteados, os dados fornecidos pelo contribuinte e as informações constantes das bases de dados da RFB, foram deferidos os valores conforme tabela abaixo. Verificou-se que no mês de novembro de 2013 não houve retenção de contribuição, conforme folhas 46 e 112. Desta forma foram indeferidos os valores referentes a este período. Fl. 307DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723503/2014-32 A autoridade a quo não localizou retenção de PIS e Cofins referente ao mês de novembro de 2013, de modo que a manifestante ora esclarece que as retenções de PIS e Cofins em questão não ocorreram em novembro de 2013, mas em outubro de 2010. Todavia, o procedimento adotado pela manifestante de informar a retenção de outubro de 2010, na apuração referente ao mês de novembro de 2013, não pode ser acatado por infringir o dispositivo legal que ela própria invoca para defender o direito à restituição. De se ver. Transcreve-se abaixo o art. 5° da Lei n° 11.727, de 2008: Art. 5o Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não . for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria.(Regulamento) § 1 o Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2 o Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1~ deste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. Fl. 308DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723503/2014-32 § 3 o A partir da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim tratou o assunto, folhas 06: Como se infere dos parágrafos 1° e 2° do dispositivo legal, o montante de contribuição retida passível de ser restituído ou compensado é aquele apurado no mês da retenção. Por isso, a contribuinte não pode utilizar a retenção em qualquer mês seguinte, observado o prazo decadencial, como sustenta a manifestante. Mesmo a norma do parágrafo 4 o do artigo 3 o das Leis n°s 10.637 e 10.833, que dispõe que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não pode ser invocada pela contribuinte, uma vez que não devem caber dúvidas quanto ao seu alcance. Tal disposição trata de crédito excedente de um determinado mês, após o desconto com os débitos do mesmo período, ou seja, refere-se a valores devidamente informados nos Dacon próprios e não aproveitados, por serem superiores ao débito apurado. Logo tal disposição não significa autorização para que se aproveite direitos de períodos anteriores da forma como pretendeu a contribuinte. Deste modo, se a lei não previu a utilização de créditos extemporâneos para o PIS/Pasep e para a Cofins não cumulativos, e se a legislação que regulamenta a matéria do - ressarcimento/restituição e da compensação estabeleceu que nos pedidos de ressarcimento/restituição deve-se informar o mês de apuração do crédito, não pode a contribuinte ignorar tais preceitos e, simplesmente, a seu bel prazer, informar créditos de outros meses no mês em que não foi gerado e transferir para o fisco o ônus de buscar a verdade material. Veja que no caso em análise, a autoridade a quo não pôde aferir a retidão da apuração do período de retenção, pois o mês correspondente à retenção das contribuições (outubro de 2010) nem foi objeto do Pedido de Restituição. Por outro lado, é de se salientar que não há qualquer impedimento legal para que a contribuinte que tenha deixado de apurar os créditos (das contribuições sociais em foco) admissíveis no tempo correto, o faça posteriormente, desde que efetuando as devidas correções. Com efeito, se faz mister a retificação tanto dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacon) quanto das Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para ao PIS/Pasep e da Cofins, consoante disposição das normas infralegais conforme abaixo esclarecido. No presente caso ocorreu a retificação, consoante os seguintes documentos acostados ao processo: E-folhas 169: Fl. 309DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723503/2014-32 E-folhas 187: Fl. 310DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723503/2014-32 É alegado na Manifestação de Inconformidade: A DACON original de Outubro/2010 registrada sob o número 07.54.47.34.72.20 foi retificada em 23/05/2014 gerando o úmero 00.38.64.54.22.19, na qual a informação referente à retenção foi removida equivocadamente. Tal equívoco prosperou frente às homologações que já haviam sido proferidas pela Receita Federal para alguns créditos de PIS e COFINS deste mesmo período. Por esta razão, a Contribuinte retificou novamente a declaração acessória DACON, conforme documentação comprobatória colacionada. Contudo, a retificação não foi acompanhada de elementos probatórios. Fl. 311DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723503/2014-32 Para o acolhimento do direito é necessário a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 312DF CARF MF

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8099013 #
Numero do processo: 16095.000521/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 PIS E COFINS. LUCRO REAL ADOTADO COMO PRESSUPOSTO NAS AUTUAÇÕES IRPJ E DAS CONTRIBUIÇÕES. ARBITRAMENTO NECESSÁRIO SEGUNDO A DRJ. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. Compete à Primeira Seção do CARF julgar recurso voluntário contra autos de infração do PIS Faturamento e da Cofins cujos fatos e elementos de prova são os mesmos de autuação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pelo que se declina do julgamento àquela seção. DECLINADA COMPETÊNCIA À PRIMEIRA SEÇÃO.
Numero da decisão: 3401-002.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser de competência da Primeira Seção, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 214          1 213  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000521/2010­75  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­002.147  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  LUCRO REAL MANTIDO NA AUTUAÇÃO. ARBITRAMENTO  NECESSÁRIO SEGUNDO A DRJ. AUTOS DE INFRAÇÃO DE IRPJ E  CONTRIBUIÇÕES. EXIGÊNCIAS CONEXAS. COMPETÊNCIA DA  PRIMEIRA SEÇÃO.  Recorrente  ART ILLUMINE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO LTDA­EPP  Interessado  DRJ CAMPINAS­SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006  PIS E COFINS. LUCRO REAL ADOTADO COMO PRESSUPOSTO NAS  AUTUAÇÕES  IRPJ  E  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  ARBITRAMENTO  NECESSÁRIO  SEGUNDO  A  DRJ.  COMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  Compete à Primeira Seção do CARF julgar recurso voluntário contra autos de  infração do PIS Faturamento e da Cofins cujos fatos e elementos de prova são  os mesmos de autuação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pelo que se  declina do julgamento àquela seção.  DECLINADA COMPETÊNCIA À PRIMEIRA SEÇÃO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  por  ser  de  competência da Primeira Seção, nos termos do voto do Relator.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente     EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 21 /2 01 0- 75 Fl. 214DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de  recurso de ofício  contra acórdão da DRJ que cancelou autos de  infração  do  PIS  Faturamento  e  Cofins  não­cumulativos.  As  autuações  devem­se  à  falta  de  escrituração, de declarações em DCTF e Dacon e ausência de recolhimento do PIS e da Cofins  devidos segundo a fiscalização.  A 2ª Turma da DRJ  julgou  improcedentes  estes dois  lançamentos do PIS  e  Cofins,  levando  em  conta  que  os  autos  de  infração  do  IRPJ  (Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) foram igualmente cancelados na  primeira instância. Considerou o seguinte (fls. 197/198):  No mérito,  cumpre  assinalar  que  os  presentes  lançamentos  de  PIS  e  Cofins  não­cumulativos,  foram  efetuados  no  curso  do  mesmo procedimento de fiscalização em que os lançamentos de  IRPJ  e  CSLL,  apreciados  por  esta  Segunda  Turma  de  Julgamento,  no  processo  administrativo  nº  16095.000519/201004,  mediante  Acórdão  nº  0533.254,  de  05/04/2011 juntado ao processo.  Conforme as razões de decidir ali adotadas, os lançamentos de  IRPJ  e  CSLL  foram  julgados  improcedentes,  por  erro  na  sistemática de tributação do lucro, adotada pela fiscalização. De  acordo com as provas carreadas para o processo, a escrituração  revelava  evidentes  indícios  de  fraudes  que  a  tornavam  imprestável  para  determinar  o  lucro  real,  e  a  fiscalização  indevidamente manteve a tributação com base no lucro real, ao  invés de proceder ao competente arbitramento dos lucros.  Diante de tal decisão precedente, acerca da imprestabilidade da  escrituração  para  a  determinação  do  Lucro  Real,  não  podem  subsistir  as  exigências  reflexas  de  PIS  e  de  Cofins,  na  sistemática da nãocumulatividade,  tendo em conta as expressas  disposições Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003...  A ementa do  acórdão da DRJ, na parte  em que cuida da  insubsistência dos  lançamentos, informa o seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato  gerador:  30/06/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,  31/12/2006 PIS.  Não­Cumulatividade.  Insubsistência. Lucro Arbitrado.  Não  pode  subsistir  a  exigência  de  PIS,  na  sistemática  da  nãocumulatividade,  em  face  de  decisão  administrativa  precedente  acerca  da  imprestabilidade  da  escrituração  para  a  determinação  do  Lucro  Real,  no  mesmo  período  de  apuração  (art. 8º, II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002).  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 16095.000521/2010­75  Acórdão n.º 3401­002.147  S3­C4T1  Fl. 215          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/06/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,  31/12/2006  Cofins.  Não­ Cumulatividade.  Insubsistência. Lucro Arbitrado.  Não  pode  subsistir  a  exigência  de  Cofins,  na  sistemática  da  nãocumulatividade,  em  face  de  decisão  administrativa  precedente  acerca  da  imprestabilidade  da  escrituração  para  a  determinação  do  Lucro  Real,  no  mesmo  período  de  apuração  (art. 10, II, da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  Impugnação Procedente  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator.  Nos termos do acórdão recorrido (remessa de ofício), os lançamentos do PIS  e Cofins não podem subsistir porque mantido o Lucro Real adotado nas autuações do IRPJ e  CSLL,  cujos  autos  de  infração  também  foram  cancelados  por  interpretar,  a  DRJ,  que  necessariamente devia ter sido arbitrado o lucro. Como na hipótese de lucro arbitrado o regime  do  PIS  e  Cofins  é  o  cumulativo  (em  vez  do  não­cumulativo  considerado  nas  autuações  do  presente  processo),  a  DRJ  também  julgou  improcedentes  as  autuações  dessas  duas  Contribuições.  Apesar de os autos de infração do PIS e Cofins não estabelecerem vinculação  com a autuação do IRPJ, é certo que a fiscalização partiu do pressuposto adotado para o IRPJ:  mantido  o  Lucro  Real,  o  regime  das  duas  Contribuições  é  o  não­cumulativo.  Por  isso  os  lançamentos do PIS e Cofins devem ser tidos como reflexos da autuação do IRPJ.    Nem  no  TERMO DE  VERIFICAÇÃO  DE  INFRAÇÃO  FISCAL  nem  nos  dois autos de infração deste processo há menção ao auto de infração do IRPJ ­ que junto com o  da  CSLL  integra  o  processo  nº  16095.000519/2010­04,  cujo  recurso  voluntário  foi  provido  conforme  o Acórdão  nº  0533.254,  de  05/04/2011,  prolatado  pela mesma Segunda Turma  da  DRJ que  julgou a  impugnação contra o PIS e a Cofins  ­, mas essa circunstância deixa de  ter  importância diante do que a  legislação do PIS e Cofins estabelece:  se adotado o Lucro Real,  como considerou o Auditor­Fiscal autuante, o regime é o não­cumulativo; se necessariamente  devia  ter  sido  arbitrado  o  lucro,  como  interpretou  a DRJ,  é  o  regime  é o  cumulativo. Daí  o  entrelaçamento com a autuação do IRPJ.   Sendo  assim,  a  competência  não  é  desta  Terceira Seção  do CARF, mas  da  Primeira Seção, tal como previsto no Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  cujo  art.  2º  informa  o  seguinte  (redação  da  pela  Portaria  MF  586/2010):  Art.  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  Fl. 216DF CARF MF     4 (...)  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  Pelo exposto, proponho DECLINAR competência à Primeira Seção.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 217DF CARF MF

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8140902 #
Numero do processo: 10980.920587/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.477
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T12:41:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T12:41:56Z; Last-Modified: 2020-02-28T12:41:56Z; dcterms:modified: 2020-02-28T12:41:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T12:41:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T12:41:56Z; meta:save-date: 2020-02-28T12:41:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T12:41:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T12:41:56Z; created: 2020-02-28T12:41:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-28T12:41:56Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T12:41:56Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.920587/2012-84 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.477 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2019 AAssssuunnttoo RReeccoorrrreennttee INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 58 7/ 20 12 -8 4 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920587/2012-84 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920587/2012-84 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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8119580 #
Numero do processo: 14489.000581/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NFLD. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Apenas a Notificação de Lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Incorretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, constata-se cerceamento de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-006.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento por vício material. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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NFLD. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Apenas a Notificação de Lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Incorretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, constata-se cerceamento de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento por vício material. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. 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Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/RJ1 (e-fls. 320/332), que por unanimidade de votos negou provimento à Impugnação impetrada face a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (e-fls. 03/20), referente a contribuições destinadas a Terceiros (Salário Educação, Incra, Senai e Sebrae), incidentes sobre remuneração dos segurados empregados. O valor principal levantado acrescido de multa e juros foi de R$ 56.286,76. 2. Adoto, em sua essência, o Relatório do Acórdão da DRJ/RJ1, por bem esclarecer os fatos: Relatório: DA AUTUAÇÃO (...) 2. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 27/29, os fatos geradores do lançamento fiscal são as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestaram serviços, destinados a retribuir o trabalho. 2.1. Refere que os valores pagos aos segurados empregados foram apurados através de aferição nos lançamentos Contábeis nos Diários n. 54 a 57, contas 3111302- Assistência Médica, 3111305 - Cesta Básica, 3112250-Gastos Diversos, 3112102 -Feiras e Promoções, 3122203 - Viagens e Representações, 3122250 - Despesas Diversas e 3141305- Cesta Básica, uma vez que solicitado os documentos através do TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos de 03/12/07, não os apresentou, sendo emitido AI 37.118.384-7, cfl 38, e conforme IN 03/05, art. 597, inciso II. 3. Nas competências: 09/2004 a 06/2005 e 08/2005 a 10/2005 e 13/2005, refere que os valores pagos aos segurados empregados foram apurados com base nas folhas de pagamento. 4. O Relatório Fiscal de fls. 27/29 informa que foi aplicado o percentual de 4,3% sobre os salários pagos aos empregados para se encontrar a contribuição destinada a Terceiros. (...) DA IMPUGNAÇÃO (...) 6. (...) em síntese: (...) Da Preliminar de ausência de fundamentação legal e discriminação clara e precisa dos fatos geradores objeto do lançamento 8. (...) não há (...) qualquer fundamentação acerca dos motivos que ensejaram a adoção (...) de aferição indireta (...); 9.7. Assim, considerando a falta de discriminação dos empregados envolvidos (...) pode ter implicado em excesso de exação. Da impossibilidade de Revisão de Lançamento 10. (...), os fatos geradores (...) já haviam sido fiscalizados anteriormente, resultando nas NFLD 35.740.396-7 e 35.740.397-5. (...) IV. Do Mérito IV. 1. "a 1" Da Base de Cálculo das Contribuições devidas a Terceiros (...) Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000581/2008-14 IV. 1. "b 1" - Da Impossibilidade de inclusão ao Salário-de-Contribuição das Parcelas identificadas pelo Fiscal na Contabilidade da impugnante V.I. "b. 1" - Da Conta Assistência Médica (...) 17. Refere que, dessa forma, tais valores despendidos para pagar a assistência médica e odontológica de todos os funcionários, se enquadra na alínea "q" do § 9o do art. 28 da lei n° 8.212/91, que exclui tais verbas do salário de contribuição. IV.I. "b.2"- Da Conta Cestas Básicas 18. (...) foram lançados os gastos incorridos pela impugnante com o fornecimento de alimentação a seus empregados, por meio do cartão de alimentação "alimentação visa vale", sendo que, apenas pelo fato de a empresa não estar inscrita no PAT, tal verba não pode ser considerado como integrante do salário-de-contribuição. IV.I. "b.3" - Da Conta Viagens c Representações 19(...) foram lançados os valores relativos aos reembolsos de despesas (...). 20. (...), que qualquer gasto pessoal não era reembolsado pela empresa. 21. (...) tinham como objetivo indenizar os empregados e diretores por gastos incorridos em prol da Impugnante e não remunerá-los pelos serviços prestados. IV.I. "b.4" - Das Contas 'Gastos Diversos' e 'Despesas Diversas' 22. (...) foram lançados os pagamentos decorrentes do desenvolvimento normal das atividades da empresa, os quais não se enquadravam especificamente em outras contas. (...) 25. (...) abarca gastos variados, tais como aquisição de material para escritório, materiais para laboratório e materiais para a fábrica. (...) não abarcam qualquer remuneração paga a empregados, sendo certo que a composição integral dos gastos somente poderá ser feita através da realização de diligência. V - Da Evidente Inexistência de Grupo Econômico 26. (...) não existe nos autos qualquer documento ou indício de que a Impugnante seria integrante do grupo econômico alegado pela fiscalização. (...) VI - Do Pedido de Diligência 28. Requer, com fulcro no art. 9 o , IV, da Portaria n° 520/2004 c art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, a conversão dos autos em diligência para que a fiscalização examine os documentos que ora estão sendo anexados por amostragem. (...) 30. É o relatório. 3. A Ementa do voto da 14 a. Turma (e-fl. 320), no sentido de negar provimento á Impugnação, é transcrita, a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 Salário de Contribuição Nos termos do artigo 28, I da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997, o salário-de-contribuição do empregado consiste na remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000581/2008-14 a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Com a efetivação da ciência da Decisão a quo à interessada, foi apresentado pela mesma o Recurso Voluntário juntado às e-fls. 342/376, do qual, em síntese, extrai-se que: - a autuação fiscal careceria de descrição precisa dos fatos geradores, de fundamentação legal e clara, bem como, de discriminação dos segurados beneficiados pelas remunerações apontadas pela fiscalização, nos termos do art. 37 da Lei 8.212/91; - entende pela nulidade da autuação pela impossibilidade do direito a ampla defesa, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72; - entende que se configurou revisão de lançamento e aponta ausência de fundamentação para tal, uma vez que a mesma só caberia se presente alguma das hipóteses do art. 149 do CTN; - sustenta que teriam sido apresentados documentos suficientes que comprovariam a impossibilidade da inclusão no salário-de-contribuição das parcelas identificadas pelo fisco na contabilidade; - os comprovantes das faturas pagas à CEMERU Saúde (AMESC Associação Médica Espírita Cristã Ltda.) e UNIMED referentes ao registro contábil intitulado "assistência médica" seriam suficientes para comprovar que os valores despendidos pela recorrente tratam do fornecimento de plano de saúde a todos os seus funcionários, que teriam sido devidamente apresentados conforme consta o doc. 04 da impugnação; - as folhas de salários acostadas aos autos pela ora recorrente (doc. 05 da impugnação) confirmariam efetivamente a realização de descontos correlatos ao benefício, havia desconto nos salários dos funcionários quando utilizavam a assistência médica, com utilização esporádica, caracterizando então benefício concedido para o trabalho e não pelo trabalho; - considera desnecessária a apresentação dos contratos e por entender não possuir as características de (i) gratuidade, (ii) habitualidade, e (iii) contraprestação aos serviços do trabalhador, a assistência médica fornecida aos empregados da recorrente não poderia ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária; - com relação à cesta básica, entende que o auxílio alimentação fornecido “in natura”, independente da inscrição no PAT, não traria incidência de contribuições previdenciárias, segundo o STJ; - quanto à conta “viagens e representações”, seria relativa aos reembolsos de despesas eventualmente incorridas pelos seus diretores em viagens a trabalho e eventos nos quais compareceram na qualidade de representantes da empresa (docs. 07 da Impugnação) e assim não seriam configurados como salário - para comprovação do alegado, juntou alguns comprovantes de gastos (docs. 08 a 10 da Impugnação), alegando que, pelo volume documental, seria inviável apresentar todas as notas fiscais lançadas e, por isso, requereu diligência na impugnação; Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000581/2008-14 - entende que tais registros contábeis possuem caráter indenizatório; - quanto às contas “gastos diversos” e “despesas diversas”, os extratos da conta foram oferecidos (doc. 11 da Impugnação), sinalizando que seriam lançados os pagamentos decorrentes do desenvolvimento normal das atividades da empresa, os quais não se enquadrariam especificamente em outras contas, nem como salário; - entende que no extrato da conta "despesas diversas", anexado nos autos, seria possível constatar que o lançamento datado de 14.09.04 corresponde ao reembolso de uma viagem realizada por funcionário; - quanto à conta “gastos diversos”, a mesma abarcaria gastos variados, tais como aquisição de material para escritório (doc. 13 da impugnação), alimentos para o refeitório da empresa (doc. 14 da impugnação), materiais para o laboratório, materiais para a fábrica, serviços de consultoria jurídica prestados por escritórios de advocacia (docs. 15/16/17 da Impugnação), e entende assim nada disso seria salário; - com relação à recorrente ser integrante de grupo econômico, entende que não há nos autos qualquer documento ou indício e sustenta que a fiscalização limitou-se a utilizar o oficio emitido pela Justiça do Trabalho para fins de caracterização do mesmo (doc. 17 da impugnação); - quer fazer notar que o referido ofício teria como escopo informar acerca de indícios da existência de grupo econômico e não da existência, e que caberia ao fisco identificar os elementos que configurariam o grupo econômico, o que no seu entendimento não ocorreu; - indica que existe grupo econômico de fato entre a recorrente e a empresa manufatura, pois possuem a mesma composição societária, entretanto as empresas Schlauder e Ecoparts não fazem parte do grupo econômico, por não estarem sujeitas à mesma direção, administração ou controle; o que existiria é parceria comercial e contrato de industrialização por encomenda, com administração e mão-de-obra próprias; e - por fim, requer a improcedência do lançamento fiscal. 5. Na data de 17/09/2013 adveio a Resolução n o 2803-000.210, onde a 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento manifestou-se nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência fiscal para que a autoridade lançadora examine todos os documentos colocados a disposição pelo contribuinte, emitindo relatório fiscal dirimindo todas as dúvidas suscitadas na impugnação e recurso voluntário, inclusive quanto à carência de descrição precisa dos fatos geradores, fundamentação legal e discriminação dos segurados beneficiados pelas remunerações apontadas pela fiscalização, quanto às rubricas do levantamento fiscal constantes dos autos. Comunicar o contribuinte do resultado da diligência fiscal para apresentar contestação se desejar, oferecendo contrarrazões se entender necessárias. 6. O Relatório Fiscal da Diligência encontra-se às e-fls. 434/438 dos autos e, em apertada síntese, a Autoridade Fiscal informou que: (i) considera a descrição dos fatos geradores e da fundamentação legal precisa, então não se manifestaria em relação a tal tópico; (ii) não foi possível elaborar planilha demonstrativa dos segurados, uma vez que a empresa não atendeu às solicitações de documentos nem em diligência anterior (que teria ocorrido no processo também de levantamento de contribuições de n° 14489.000573/2008-78), nem na ora realizada, e que a mesma foi intimada por edital; (iii) em visita ao domicílio tributário da empresa foi verificado que a mesma não funcionava em tal local e os representantes legais também receberam a Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000581/2008-14 intimação da empresa pelos correios, mas não se manifestaram; (iv) foi formalizado então processo de baixa de ofício da inscrição no CNPJ (PA 10872.720441/2016-91). Das considerações finais deste Relatório destaca-se: (...) 20. Diante de Iodo o exposto, e considerando que os documentos anexados ao processo já foram examinados pela DRJRJ1 e que não foram apresentados novos elementos pelo contribuinte, não foi possível atender à solicitação do CARF para examinar a documentação completa que originou os lançamentos contábeis utilizados na apuração das remunerações. (...) 7. Em continuidade, retornaram os autos a este CARF e esta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, na data de 08/08/2017, proferiu a Resolução n o 2202-000.789 (e-fls. 481/486), onde por unanimidade de votos, decidiu por converter o julgamento em diligência. Do voto do Relator destaca-se: (...) Da necessidade de realizar diligência A verdade é que, analisando os autos, constata-se que o presente processo não se encontra apto a ser julgado nesta data. Desde a impugnação, a Contribuinte argumenta que o auto de infração é nulo por já ter a Contribuinte sido autuada em relação ao mesmo exercício. Efetivamente, constata- se que na carta de intimação, na qual foi dado conhecimento ao Contribuinte da decisão da DRJ nesta lide (fl. 336), há menção também à existência de dois outros processos em desfavor do Recorrente, especificamente de nº 14489.000268/2008-86 e nº 14489.000575/2008-67. Mais (sic) a autoridade lançadora esclareceu que foram lançados, além do presente DEBCAD, os seguintes autos de infração: É crível, portanto, que esses outros autos de infração, lavrados no seio da mesma fiscalização, estejam contidos nestes outros dois processos. Registra-se que o DEBCAD nº 35.135.373-4 versa sobre crédito principal. Acumula-se a esses fato (sic), o registro da autoridade fiscalizadora que o lançamento se baseia na contabilidade da Contribuinte, como se extrai do Relatório Fiscal: "1. Conforme documentação apresentada à fiscalização e de acordo com a legislação aplicada, apurou-se os seguintes débitos:" (fl. 29) Acontece que a autoridade lançadora não juntou aos autos tais documentos, como exige o art. 9º Decreto nº 70.235/1972. Novamente, tudo leva a crer que tais documentos estejam contidos nesses outros processos. Consultando o site do Comprot, constata-se que ambos estão localizados neste e.CARF. Por sua vez, no site do CARF percebe-se que ambos foram distribuídos para a 2ª SEJUL mas ainda não foram sorteados para nenhum Conselheiro. Portanto, é necessário baixar os autos em diligência para que a autoridade lançadora junte aos autos as provas que foram utilizadas para fundamentar o lançamento, especificamente para a identificação e a quantificação da base de cálculo, esclarecendo ainda a origem de tais provas. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000581/2008-14 Entendo, nesse caminho, ser necessário converter o julgamento em diligência para que sejam anexados aos presentes autos a documentação que fundamentou o seu lançamento e para que informe se existe algum outro processo que trate da mesma matéria dos presentes autos, conforme alegou a Contribuinte. 8. Os autos retornaram da Diligência com as informações constantes no Relatório Fiscal da Diligência de 14/03/2019 (e-fls. 505/509), colacionada a seguir em sua essência: (...) 2. Preliminarmente, cabe ressaltar que o inciso II, do art. 3°, da Portaria RFB n° 6478 de 29/12/2017, dispõe que (...), em diligência fiscal, não se deve fazer análise de mérito com emissão de parecer conclusivo. DA DOCUMENTAÇÃO QUE FUNDAMENTOU O LANÇAMENTO 3. (...), constatamos que: (...) 5. Encontra-se anexado ao presente processo o Livro Razão das seguintes contas: 3122203 - Viagens e Representações (fls. 108 e 109) e 311250 - Gastos Diversos (fls. 217 a 220). 6. Verificou-se também que foi juntado ao processo conexo n° 14489.000573/2008-78 (credito principal - contribuição providenciaria da empresa e dos segurados) o Livro Razão da conta 3122250 — Despesas Diversas, o qual foi extraído do referido processo e está sendo anexado ao presente relatório fiscal (Anexo I). 7. Cabe ressaltar que. em relação aos documentos acostados aos autos, os mesmos já foram examinados quando do julgamento pela DRJ/RJ1 (...). 8. Quanto aos documentos não anexados aos autos em apreço, trazemos à baila que, na diligência realizada no processo conexo n° 14489.000573/2008-78, foram emitidas intimações solicitando a documentação de suporte aos lançamentos contábeis, sendo que a empresa não atendeu às intimações. No anseio de lançar luz sobre os fatos, estamos anexando ao presente relatório fiscal as citadas intimações extraídas do processo n° 14489.000573/2008-78 (Anexo II). 9. Ainda assim, na diligencia anterior realizada no presente processo, o contribuinte foi intimado (fls. 441 a 454) a apresentar os documentos não juntados aos autos que originaram os lançamentos contábeis utilizados na aferição indireta das remunerações, porém novamente não entregou tais documentos. 10. Já na presente diligência, devido à baixa de ofício da empresa (certidão de baixa - Anexo III) c o falecimento do sócio SATORU YAMAMOTO (consulta base CPF - Anexo IV), a sócia remanescente MARIA DAS DORES CARMO foi intimada, através do Termo de Intimação Fiscal (Anexo V), a apresentar os Livros Diário e Razão das contas contábeis utilizadas na aferição indireta, bem como os documentos não anexados aos autos que serviram de base para a escrituração dessas contas, e mais uma vez a intimação não foi atendida. (...) 13. Sendo assim, considerando a recusa peremptória da empresa e de seus representantes legais de apresentar os documentos solicitados pelo Fisco em ações fiscais anteriores e na presente diligência, cabe ressaltar que a Fiscalização já anexou ao presente processo toda a documentação obtida e necessária para fundamentar o débito cm litígio. (grifou-se) DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA 14. Em consulta aos processos em face do contribuinte, constatamos a existência dos créditos abaixo, os quais são diferentes, em relação ao mesmo período, quando comparados ao credito integrante do presente processo (contribuição destinada a Outras Entidades c Fundos - Terceiros - NFLD n° 37.118.386-3), ou seja, não houve Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000581/2008-14 lançamento cm duplicidade como alegado pelo contribuinte, conforme discriminado a seguir: 15. Compulsando o quadro acima, percebe-se a existência apenas da NFLD n° 37.135.373-4 que trata exclusivamente da contribuição providenciaria da empresa e dos segurados (processo n° 14489.000573/2008-78), enquanto que a presente NFLD trata exclusivamente das contribuições destinadas a Terceiros. Os demais processos, inclusive os processos 14489.000268/2008-86 e 14489.000575/2008-67, tratam exclusivamente dc obrigação acessória. CONSIDERAÇÕES FINAIS 16. Tendo cm vista o acima exposto, a Fiscalização informa: a) Não é possível anexar novos documentos aos autos; b) Não existe outro processo que trate da mesma matéria dos presentes autos. 17. Em razão da baixa de ofício da empresa e do falecimento do sócio SATORU YAMAMOTO, a ciência deste relatório fiscal está sendo dada à sócia MARIA DAS DORES CARMO por via postal (Correios), com Aviso de Recebimento — AR. (...). 9. Devidamente efetivada a ciência do resultado desta segunda diligência à interessada (AR de e-fls. 527 e despacho de e-fls. 530), a mesma restou silente. 10. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima 11. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 12. Preliminarmente, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 13. Com isso, fica claro que decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, além das mui respeitáveis citações doutrinárias destacadas no Recurso, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. E mais, admiráveis Decisões, e mesmo a respeitável e renomada doutrina apresentada, não são normas Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000581/2008-14 complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 14. Evidencia-se que o presente feito não trata de revisão de lançamento, conforme já devidamente esclarecido na Decisão de piso. Senão vejamos, através o excerto abaixo extraído do Acórdão a quo: (...) Da ação fiscal aluai englobando período coincidente ao de ação fiscal anterior - 09/2004 a 12/2005 32. Improcedem in totum os argumentos da Impugnante de que estaria existindo uma verdadeira "revisão do lançamento" para alterar o entendimento adotado anteriormente pela Autarquia Previdenciária, como abaixo demonstramos. 33.1. Telas do Cadastro Nacional de Ações Fiscais - CNAF, juntadas, às fls. 306/307, quando do julgamento da presente autuação, contêm informação de que a ação fiscal desenvolvida no período 01/02/2006 a 17/05/2006, que culminou na lavratura das autuações DEBCAD 35.740.396-7 e 35.740.397-5, referia-se a ação fiscal seletiva para verificação de fato gerador específico, a saber, batimento GFIP X GPS, não havendo o exame contábil da empresa (não houve exame do Livro Diário), mas tão somente a verificação das divergências entre os valores declarados cm GFIP e os valores recolhidos por meio de GPS. (...) 33.4. Assim, pelo acima exposto, não houve mudança de entendimento da do Órgão Fazendário, apenas existiu uma ação fiscal seletiva em 2006, cujo exame documental restringiu-se às declarações prestadas pela empresa em GFIP associando ao exame dos recolhimentos efetuados pela mesma em GPS, não tendo sido verificado, se existiam outros fatos geradores de contribuições fazendárias que não foram declaradas c não foram recolhidas. 33.5. Somente em 2007, por meio da ação fiscal iniciada com o Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF, datado de 18/09/2007, fl. 25, foram solicitados os documentos contábeis da empresa (c os demais documentos descritos no referido documento), sendo realizada a fiscalização total, (...); 33.6. Dessa forma, fica demonstrado cabalmente que a ação fiscal anterior (realizada cm 2006) foi seletiva, examinando apenas as informações prestadas pela empresa em GFIP correlacionando-as com os recolhimentos efetuados pela empresa em GPS. E, somente na ação fiscal realizada em 2007, houve o exame da contabilidade da empresa. Não existindo dessa forma nenhuma revisão de lançamento. (...). 15. Nesse sentido, também foi enriquecedora a manifestação da Autoridade Fiscal em seu Relatório de Diligência de 14/03/2019, no sentido de que “ Não existe outro processo que trate da mesma matéria dos presentes autos”. Afastado, portanto, tal argumento recursal. 16. A Resolução n o 2803-000.210, de 17/09/2013, destacou que os fatos geradores devem sempre estar precisamente descritos e a Resolução n o 2202-000.789, de 08/08/2017, destacou que devem estar juntados os documentos em que se basearam os lançamentos. Colacione-se o art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, com a redação vigente à época da lavratura (26/12/2007) e com a redação atualmente vigente, nesta ocasião grifados: Redação então vigente; Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000581/2008-14 indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993) Redação atual: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009) 17. Em se questionando a nulidade do lançamento, devem ser apreciados também os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, para se constatar se os mesmos foram observados quando do lançamento. E o artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade do mesmo. Transcrevem-se a seguir, os dois artigos citados: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula ------------------------ Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 18. Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do PAF). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 19. Argui a Recursante pela nulidade da Notificação pela insuficiente descrição dos fatos geradores, o que denotaria em Cerceamento de sua Defesa. Compulsando a NFLD presente neste processo, verifica-se que o Relatório Fiscal (especificamente às e-fls. 30) indica a aplicação da alíquota de “Terceiros” de 4,3 % sobre a Base de Cálculo, lança diretamente o valor apurado nos relatórios DAD – Discriminativo Analítico de Débito e DSD – Discriminativo Sintético de Débito, sem esclarecer qual seria a base de cálculo, sem apresentar como obteve as diferenças de contribuição que originaram tais valores, sem especificar quais documentos utilizou e considerou na metodologia de sua aferição indireta, no corpo destes autos. 20. Enquanto a Resolução n o 2803-000.210, de 17/09/2013, destacou que os fatos geradores devem sempre estar precisamente descritos, no Relatório Fiscal da Diligência respectivo (e-fls. 434/438) a Autoridade Fiscal informou que considera a descrição dos fatos Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000581/2008-14 geradores e da fundamentação legal precisa, então não se manifestaria em relação a tal tópico, e que não foi possível elaborar planilha demonstrativa dos segurados, uma vez que a empresa não atendeu às solicitações de documentos em diligência. Continuaram os autos, portanto, sem especificação clara dos fatos geradores e sem juntada da documentação que teria baseado o trabalho de lavratura. 21. E em resposta à Resolução n o 2202-000.789, de 08/08/2017, que claramente recomendou “que a autoridade lançadora junte aos autos as provas que foram utilizadas para fundamentar o lançamento, especificamente para a identificação e a quantificação da base de cálculo, esclarecendo ainda a origem de tais provas.”, verifica-se no Relatório de Diligência (e- fls. 505/509) que a autoridade requisitada manifestou-se no sentido de que não procederia a análise de mérito com emissão de parecer conclusivo, com base no inciso II, do art. 3°, da Portaria RFB n° 6478 de 29/12/2017. 22. Assim, limitou-se a Autoridade Fiscal requisitada a indicar que encontram-se anexados ao presente processo o Livro Razão das seguintes contas: 3122203 - Viagens e Representações (e-fls. 108 e 109) e 311250 - Gastos Diversos (fls. 217 a 220), ambos apresentados pela notificada em sua peça impugnatória. Indica também que no momento da Diligência juntou cópia do Livro Razão da conta 3122250 — Despesas Diversas (e-fls. 512), o qual teria sido extraído do processo n° 14489.000573/2008-78, processo que, segundo a autoridade diligenciadora abarca crédito previdenciário relativo a contribuição providenciaria da empresa e dos segurados. 23. O Relatório da Diligência não esclarece como tais documentos foram utilizados para a formação da convicção na elaboração da base de cálculo considerada nem na metodologia da aferição adotada, apenas foram colacionados aos autos sem esclarecimentos de sua utilidade ou correlação com a base de cálculo do lançamento. 24. O Relatório da Diligência continua sustentando que nem no referido processo n° 14489.000573/2008-78, nem nestes autos, foi obtida resposta às intimações ao sujeito passivo solicitando a documentação de suporte aos lançamentos contábeis, mas também não esclarece como então foram trabalhados os lançamentos contábeis utilizados na aferição indireta adotada, embora ressalte que a Fiscalização já teria anexado ao presente processo toda a documentação obtida e necessária para fundamentar o débito em litígio. Informa por fim que não é possível anexar novos documentos aos autos. 25. Verifico então que mesmo com as Diligências procedidas o presente processo continua sem a correta formalização documental e sem todos os esclarecimentos necessários para a correta fundamentação do lançamento, sem ao menos algum tabelamento da base de cálculo aferida ou da origem de tais valores. 26. Nesta toada, destaco que com a simples indicação da existência de cópias de livros contábeis nos autos, mas sem a devida consideração pela fiscalização do valor probatório de tais peças, com a ausência de especificação clara da base de cálculo que origina o levantamento consolidado e com a ausência dos esclarecimentos e da metodologia que baseou a aferição indireta, considero presente vício material que causa a nulidade do presente lançamento. 27. Vislumbro no caso em pauta desconformidade com o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, pela falta de clareza na determinação da matéria tributável e na obtenção do montante do tributo devido. Colaciona-se o citado artigo do CTN, ora grifado. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000581/2008-14 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 28. Assiste portanto razão à Recursante neste quesito, com incorreta formalização dos autos, esclarecimento insuficiente sobre a obtenção da base de cálculo e consequente caracterização de Cerceamento de Defesa. Conclusão 29. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento por vício material. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.000175/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL. EFEITOS. O depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constituí-lo pelo lançamento de ofício a fim de prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável multa de ofício e juros de mora. JUROS MORATÓRIOS. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SÚMULA CARF N.05. Incabível a exigência de juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário tempestiva e integralmente depositado em juízo
Numero da decisão: 1402-004.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL. EFEITOS. O depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constituí-lo pelo lançamento de ofício a fim de prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável multa de ofício e juros de mora. JUROS MORATÓRIOS. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SÚMULA CARF N.05. Incabível a exigência de juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário tempestiva e integralmente depositado em juízo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 75 /2 00 7- 66 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.391 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000175/2007-66 Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ): Versa o presente processo sobre auto de infração por meio do qual estão sendo exigidas da interessada acima qualificada as multas de mora, no valor total de R$ 7.193,79, com base nos arts. 43 e 61, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/1996, sobre os pagamentos de Imposto sobre Operações Financeiras IOF declarados em DCTF do ano-calendário de 2003, com vencimentos no ano-calendário de 2003, pagos no ano-calendário de 2007 sem o acréscimo de multa de mora. Inconformada, a interessada apresentou sua impugnação de fls. 03/05, onde descreve a autuação e alerta que o valor em questão encontra-se depositado judicialmente em conta vinculada à Ação Declaratória nº 99.00115821. Relata que em 24/06/1999 ajuizou a Ação Declaratória com pedido de antecipação citada, objetivando ver declarada a inexistência de relação jurídica em face da União Federal que a obrigue ao pagamento da multa de mora sobre o valor relativo a qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, espontaneamente recolhido em atraso, isto é, antes do início de qualquer procedimento fiscal, tendo em vista a ofensa flagrante dos dispositivos legais que estabelecem penalidades pecuniárias nestas situações, à regra expressa no artigo 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN). Encerra reafirmando que procedeu a depósitos judiciais conforme planilhas e comprovantes de arrecadação que juntou aos autos, protestando que, estando assim depositado o crédito tributário ora exigido, não haveria como prosperar o lançamento, tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 151, do CTN. Em 09/11/2007, esta 5ª Turma, entendendo que a matéria de mérito do presente processo já teria sido levada à análise do Poder Judiciário, proferiu o Acórdão nº 1216.949 (fls. 222/225), cientificado à interessada em 10/12/2007, conforme Aviso de Recebimento AR de fl. 227, onde deixou-se de conhecer da impugnação, conforme ementa abaixo: AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. Em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial em nome da interessada, versando sobre a mesma matéria do litigioso administrativo, importa em renúncia às instâncias administrativas,devendo por esta ser declarada definitiva a exigência, mas deixando prevalecer, obviamente, a decisão final da justiça. Irresignada, em 08/01/2008, a interessada entrou com recurso voluntário ao então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda CARF ( fls. 228/232). Em 17/05/2010, a 1ª Turma Especial da 1ª Sessão de Julgamento do CARF proferiu o Acórdão n° 180100.228, que anulou o Acórdão nº 1216.949 desta DRJ, tendo em sua ementa assim resumido: NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento das razões de contestação trazidas pela impugnante, devendo os autos retornar à primeira instância para prolatar-se nova decisão suprindo a omissão, observando-se o disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.391 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000175/2007-66 Do voto da ilustre presidente e conselheira relatora, Ana de Barros Fernandes, destaco: “O cerne da discussão deste recurso está no fato de a recorrente entender que os depósitos judiciais que vêm vinculando à ação judicial n° 99.00115821, de natureza declaratória, e em trâmite, possuem o condão de impedir o fisco de proceder à constituição dos créditos tributários que discute, no caso, pagamento da multa moratória incidente sobre tributos federais. ... Voto no sentido de determinar a devolução dos autos à primeira instância de julgamento para enfrentar o mérito trazido na impugnação ofertada pela contribuinte, qual seja o fato de entender que os depósitos judiciais prévios do montante autuado impedem a lavratura do Auto de Infração.” Em conseqüência, os autos retornaram a esta DRJ para que fosse proferido este novo Acórdão. Em 23 de abril de 2013, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janerio I – (RJ), negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: Cientificada (AR fls. 294), a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 297/305, no qual reitera as alegações já suscitadas. Em particular, alega que: a) a ação declaratória foi julgada extinta sem julgamento de mérito, motivo pelo qual, não há que se falar em renúncia à esfera judicial; b) que são inexigíveis juros de mora na hipótese de depósito do montante integral.. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) DA NULIDADE DO LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA NAS HIPÓTESES DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL Alegou a Contribuinte que a realização do depósito do montante integral impede a realização do lançamento para prevenir decadência. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.391 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000175/2007-66 Incorreta a conclusão da Recorrente. A realização de depósito do montante integral por parte do sujeito passivo torna desnecessária a realização de lançamento por parte da Fazenda Pública, mas não impede que o referido lançamento seja realizado, desde que respeitadas as limitações a ele inerentes (exclusão de multa e de juros de mora). A despeito de dispensável o ato administrativo, não há impedimento legal para a efetivação do lançamento, embora vedado os atos de cobrança, tampouco obriga a declaração de sua invalidade. Descabe a declaração de nulidade porquanto a lavratura do auto de infração não acarreta prejuízo concreto ao sujeito passivo. Com efeito, a Administração Tributária estará submetida ao resultado da prestação jurisdicional que lhe for determinada para a composição da lide na ação ordinária, favorável a ela ou não. Uma vez finalizado o litígio judicial, o montante depositado será convertido em renda da União, caso vencedora, ou objeto de levantamento pelo depositante. Essa tem sido a posição adotada nas 3 Seções de Julgamento do CARF, conforme se verifica pelas ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. INVALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. Conquanto desnecessário o ato formal do lançamento destinado a prevenir a decadência relativamente ao crédito tributário depositado integralmente em Juízo, a lavratura de auto de infração pela fiscalização não implica a declaração da invalidade do procedimento, por não resultar em prejuízo concreto ao sujeito passivo. (Acórdão nº 2401-005.982, j.18/01/2019) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/05/2016 DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL. EFEITOS. O depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constituí -lo pelo lançamento de ofício a fim de prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável multa de ofício e juros de mora. (Acórdão nº 9303-009.370, j. 15/08/2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. Não é nulo o lançamento efetuado para prevenir a decadência, ainda que houvesse o depósito do montante integral anterior à autuação.(Acórdão nº 1301-004.087, j. 17/09/2019) Improcedente, portanto, a alegação da Recorrente 2) DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA EM FUNÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Alega a Recorrente que a ação nº 99.0011582-1 que motivou a decisão de concomitância proferida pela DRJ foi extinta sem julgamento de mérito e os depósitos a ela Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.391 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000175/2007-66 relacionados foram convertidos em renda da União. Sendo assim, como mérito da questão não teria sido apreciado pelo Poder Judicial não haveria que se falar em renúncia à esfera administrativa. Sem razão a Recorrente. O ingresso do contribuinte na via judicial importante em renúncia à esfera administrativa e não em suspensão, conforme disposto no parágrafo único do artigo 38 a Lei nº 6.830/80. Sendo assim, irrelevante se o desfecho da ação judicial se deu sem resolução de mérito. Nesse sentido, esclarecedoras as ponderações constantes do Parecer Normativo COSIT nº 7 , de 22 de agosto de 2014: Da extinção do processo judicial sem resolução de mérito 19. Cabe a análise do aspecto concernente à opção do contribuinte pela discussão da matéria controvertida no âmbito judicial, em que se decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, por uma das hipóteses listadas de forma não taxativa no art. 267 do CPC, o que poderia provocar dúvidas quanto à possibilidade de se retomar o julgamento administrativo da lide quanto ao objeto colidente. 19.1. Entende-se que a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação, mesmo porque, embora se trate de uma forma anormal de extinção do processo (a normal seria com resolução de mérito), é uma das duas formas possíveis, colocadas lado a lado nos arts. 267 e 269 do CPC. Ainda, o art. 268 do CPC faculta ao autor intentar de novo a ação judicial quando foi extinto o processo sem resolução de mérito, salvo as hipóteses ali trazidas. Nessa linha: O direito atual dá mostras patentes e até desnecessárias de não aceitar esse sistema de extinção do direito. Já no plano infraconstitucional, a permissão de repropor em juízo a mesma pretensão depois de extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC, arts. 28 e 268) tem por óbvia premissa a subsistência do direito apesar da experiência processual frustrada. Nem poderia ser de outro modo, porque dar por extinto o direito nessa situação, ou mesmo fechar as portas do Poder Judiciário para sua defesa, seriam efeitos abertamente transgressivos às garantias constitucionais de acesso à justiça e do devido processo legal (supra, nn. 94-95). Essa transgressão ocorreria tanto pela extinção do próprio direito pleiteado, como também, a fortiori, dos direitos concorrentes não pleiteados. No direito moderno a propositura da demanda não tem esse efeito extintivo. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. v. II. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 55-57) 19.2. As hipóteses que ensejam a extinção do processo sem resolução de mérito, previstas no art. 267 do CPC, configuram, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito (à semelhança do que prevê o art. 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo reproduzido), o que pode dar azo a novo pleito na via judicial sobre a questão versada nos autos. Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 19.3. Tendo propiciado a extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, deve o contribuinte arcar com o ônus da irreversibilidade da renúncia à via administrativa, materializada pela escolha da seara judicial. 20. Interessante discorrer, neste ponto, sobre a decisão exarada em Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional no REsp nº 840.556-AM, em face do acórdão prolatado pela Colenda Primeira Turma do STJ. Vide a ementa do acórdão originário antes de sua correção mediante embargos: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.391 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000175/2007-66 ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DO OBJETO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830/80. 1. Incide o parágrafo único do art. 38, da Lei nº 6.830/80, quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial. 2. A exegese dada ao dispositivo revela que: "O parágrafo em questão tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, ou seja, que o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão administrativa que tenha sido tomada ou pudesse vir a ser tomada. (...) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas discussões administrativa e judicial". (Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 349). 3. In casu, os mandados de segurança preventivos, impetrados com a finalidade de recolher o imposto a menor, e evitar que o fisco efetue o lançamento a maior, comporta o objeto da ação anulatória do lançamento na via administrativa, guardando relação de excludência. 4. Destarte, há nítido reflexo entre o objeto do mandamus - tutelar o direito da contribuinte de recolher o tributo a menor (pedido imediato) e evitar que o fisco efetue o lançamento sem o devido desconto (pedido mediato) - com aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o lançamento efetuado a maior (pedido imediato) e reconhecer o direito da contribuinte em recolher o tributo a menor (pedido mediato). 5. Originárias de uma mesma relação jurídica de direito material, despicienda a defesa na via administrativa quando seu objeto subjuga-se ao versado na via judicial, face a preponderância do mérito pronunciado na instância jurisdicional. 6. Mutatis mutandis, mencionada exclusão não pode ser tomada com foros absolutos, porquanto, a contrario sensu, torna-se possível demandas paralelas quando o objeto da instância administrativa for mais amplo que a judicial. 7. Outrossim, nada impede o reingresso da contribuinte na via administrativa, caso a demanda judicial seja extinto sem julgamento de mérito (CPC, art. 267), pelo que não estará solucionado a relação do direito material. 8. Recurso Especial provido, divergindo do ministro relator. (grifou-se) 20.1. Apontando contradição no julgamento, a Fazenda Nacional interpôs os aludidos embargos, argumentando que o acórdão incorreu em obscuridade ao fazer a afirmação contida no item 7 da ementa acima transcrita, tendo em vista que o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980, não exige que a demanda judicial seja apreciada com resolução do mérito, referindo-se apenas à propositura da ação judicial. 20.2. Com isso, a Fazenda faz os seguintes questionamentos: c) Indaga-se: tendo em vista a natural demora da tramitação de um processo judicial, vindo este a transitar em julgado, com extinção do processo sem julgamento do mérito, a possibilidade de reingresso na esfera administrativa, tal como admitida no v. acórdão embargado, implicaria na anulação de todos os atos ali praticados, vale dizer, reabertura de prazo para impugnação, se for o caso, conhecimento e julgamento do recurso/impugnação interposto, ou apenas este último? d) Por outro lado, se já ajuizada a execução fiscal - uma vez que definitiva a constituição do crédito tributário na forma dos artigos 42 e 43 do Decreto 70.235/72 - e admitindo como positivo a resposta à indagação anterior igualmente se poderia falar em nulificação até dos atos judiciais praticados no âmbito do processo de execução, considerando-se que, neste caso, poderia o contribuinte deduzir, nos embargos do devedor, toda a matéria útil à defesa, na forma do art. 16, § 2º, da Lei n.º 6.830/80? e) admitir tal possibilidade coloca em risco os princípios que se pretendeu prestigiar, qual seja, o da economia e da celeridade processual. 20.3. Os Embargos de Declaração foram acolhidos com base nas disposições do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980, do qual se extrai que o ingresso do Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.391 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000175/2007-66 contribuinte na via judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na via administrativa, ou desistência do recurso interposto, e não em suspensão. Daí resultou a alteração do item 7 da ementa do acórdão, que passou a ter a redação abaixo, com os grifos originais: 7. Insta observar que o ingresso do contribuinte na via judicial importa em renúncia da via administrativa, ou desistência do recurso interposto, e não em suspensão, nos exatos termos do parágrafo único, do art. 38, da Lei nº 6.830/80, verbis: Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 20.4. Assim sendo, a definitividade da renúncia às instâncias administrativas alcança: (i) os casos em que foi formulada a impugnação do lançamento, apresentada a manifestação de inconformidade ou interposto o recurso administrativo correspondente (inclusive nos processos que não envolvem crédito tributário) antes da opção pela via judicial; e (ii) os casos em que esta opção, na hipótese de propositura de ação preventiva, precedeu a impugnação, a manifestação de inconformidade ou o recurso, mesmo que o prazo para ingressar na via administrativa ainda não tenha sido fulminado pela perempção. Isto porque o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980, traz como consequências da propositura de ação judicial: i) a desistência do recurso administrativo acaso interposto e ii) a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. 20.5. Por fim, não importa se a ação judicial foi extinta com ou sem resolução do mérito, já que, como argumentou a Fazenda Nacional nos embargos retromencionados, o dispositivo em referência não condiciona a renúncia à via administrativa à apreciação da demanda judicial com resolução do mérito, referindo-se apenas à propositura da ação judicial (aí incluídos os casos de petição inicial inepta - arts. 267, inciso I, e 295 do CPC). Improcedente a alegação da Recorrente. 3) DA EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. Por fim, a Recorrente se insurge ainda em relação à imposição de juros moratórios pois considera que nenhum acréscimo moratório seria devido, tendo em vista que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se deu com fundamento no art. 151, II, do CTN (depósito judicial). Neste ponto, assistiria razão à Recorrente, em face do disposto na Súmula CARF nº 5: SÚMULA CARF nº 5- São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral Todavia, ao contrário do afirmado, não foi imputado juros de mora ao lançamento em questão conforme se verifica pelo demonstrativo constante às fls. 171 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.391 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000175/2007-66 Improcedente, portanto, a alegação da Recorrente. 4) CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721165/2018-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 REFIS TBU. DESPESA CORRESPONDENTE À REDUÇÃO DA MULTA DE MORA. DEDUTIBILIDADE. ART. 63, DA LEI 9.430/1996. INAPLICABILIDADE. Considera-se dedutível a despesa correspondente à redução da multa de mora devidamente recolhida no âmbito do parcelamento REFIS TBU, nos termos do artigo 344, § 5º, do RIR/1999. In casu, é inaplicável art. 63, da Lei 9.430/1996, vez que as causas de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literal e restritivamente por força do artigo 111, do CTN e não há quitação do débito, mas parcelamento. A parcela da multa de mora anistiada sob a égide do REFIS TBU não compõe a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a teor do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.941/2009, aplicável ao contexto do REFIS TBU em razão da normativa do §15º do art. 40 da Lei nº 12.865/2013. DEMAIS ENCARGOS. PARCELA INCIDENTE SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. DEDUTIBILIDADE. A despesa correspondente ao encargo previsto art. 1° do Decreto-Lei n° 1.025, de 1969, em decorrência da inscrição de débito em Dívida Ativa da União, na parcela incidente sobre a multa de ofício, é dedutível na apuração do lucro real, nos termos do art. 40, §15º, da Lei 12.865/2013 c/c art. 4º, da Lei nº 11.941/2009, em razão de ter natureza compensatória/indenizatória e não punitiva. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que têm por base os mesmos fatos do lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão da CSLL.
Numero da decisão: 1201-003.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Gisele Barra Bossa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (substituindo o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior), Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 REFIS TBU. DESPESA CORRESPONDENTE À REDUÇÃO DA MULTA DE MORA. DEDUTIBILIDADE. ART. 63, DA LEI 9.430/1996. INAPLICABILIDADE. Considera-se dedutível a despesa correspondente à redução da multa de mora devidamente recolhida no âmbito do parcelamento REFIS TBU, nos termos do artigo 344, § 5º, do RIR/1999. In casu, é inaplicável art. 63, da Lei 9.430/1996, vez que as causas de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literal e restritivamente por força do artigo 111, do CTN e não há quitação do débito, mas parcelamento. A parcela da multa de mora anistiada sob a égide do REFIS TBU não compõe a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a teor do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.941/2009, aplicável ao contexto do REFIS TBU em razão da normativa do §15º do art. 40 da Lei nº 12.865/2013. DEMAIS ENCARGOS. PARCELA INCIDENTE SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. DEDUTIBILIDADE. A despesa correspondente ao encargo previsto art. 1° do Decreto-Lei n° 1.025, de 1969, em decorrência da inscrição de débito em Dívida Ativa da União, na parcela incidente sobre a multa de ofício, é dedutível na apuração do lucro real, nos termos do art. 40, §15º, da Lei 12.865/2013 c/c art. 4º, da Lei nº 11.941/2009, em razão de ter natureza compensatória/indenizatória e não punitiva. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que têm por base os mesmos fatos do lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 65 /2 01 8- 64 Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Gisele Barra Bossa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (substituindo o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior), Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. Relatório Trata-se de lançamentos fiscais de IRPJ e CSLL (confirmados pelo acórdão 15- 46.501 - 2ª Turma da DRJ/SDR, e-fls. 702/731) relativos ao ano-calendário de 2013, decorrentes de falta de adição de R$ 2.555.450.318,64 ao lucro líquido do período 2013 na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Em decorrência, os lançamentos de ofício reduziram o prejuízo fiscal do período de R$ 2.690.270.886,15 para R$ 134.820.567,51 e apuraram CSLL suplementar de R$ 229.990.528,67, juntamente com multa de ofício de 75% e juros de mora. Por bem resumir o litígio, peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 702/731): No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 539/565, a autoridade lançadora apontou, em síntese, que: a) o procedimento de fiscalização foi instaurado para fins de verificação dos efeitos da anistia concedida com base na Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013 – REFIS/2013, bem como da conformidade desta na apuração do IRPJ e CSLL; b) em diligência realizada junto à companhia, anteriormente ao procedimento de fiscalização propriamente dito, constatou-se que: b.1) tendo como base legal o art. 40 da Lei n° 12.865, de 2013, a companhia efetuou o pagamento à vista em relação aos débitos apurados nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2006 e parcelou em 180 (cento e oitenta) vezes os valores relativos aos anos-calendário 2005, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012; b.2) utilizando o benefício de redução dos acréscimos legais concedido, a companhia realizou os pagamentos à vista somente do montante principal do IRPJ e da CSLL, obtendo redução para zero das multas de ofício, dos juros de mora e dos demais encargos, em relação a esses períodos; o montante recolhido à vista, somado às entradas de 20% do valor parcelado, foi de R$ 5,86 bilhões, conforme Demonstrativo TBU 03 (TBU – Tributações em Bases Universais), abaixo reproduzido: Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 b.3) o valor total pago/parcelado correspondeu a R$ 21,80 bilhões, cabendo considerar a geração de saldos negativos do IRPJ e da CSLL em função do benefício adicional concedido, a seguir descrito; b.4) em relação aos períodos em que optou pelo parcelamento dos débitos, a companhia obteve redução de 80% das multas de ofício e de mora, 50% dos juros de mora e 100% dos demais encargos; b.5) o valor total do débito, considerando a soma dos tributos e acréscimos legais em relação aos períodos de 2003 a 2012 foi de R$ 44,28 bilhões, conforme Demonstrativo TBU 01, abaixo reproduzido; b.6) com a utilização do benefício de redução dos acréscimos legais concedido, tal montante foi reduzido para R$ 22,65 bilhões, conforme Demonstrativo TBU 02, abaixo reproduzido Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 b.7) os R$ 22,65 bilhões ainda foram reduzidos para R$ 21,80 bilhões com a utilização dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL das controladas e coligadas; b.8) a MP n° 627, editada em 11 de novembro de 2013, portanto, cerca de um mês após a Lei n° 12.865/13, autorizou um benefício adicional por meio da alteração no § 15 do art. 40 da referida Lei; tal dispositivo, oriundo do art. 4° da Lei 11.941/2009, estabeleceu que as reduções dos valores dos acréscimos legais, ou seja, as receitas das reversões da dívida que foi perdoada, não serão computadas na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando o presente caso; assim, o impacto no resultado contábil decorrente do cômputo dos valores decorrentes da TBU da companhia, no ano-calendário de 2013, foi uma redução de R$ 22,65 bilhões, enquanto que a redução nas bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, com a utilização do aludido benefício adicional, correspondeu a R$ 35,71 bilhões; ocorreu, assim, a redução adicional das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL de R$ 13,05 bilhões, o que representa uma redução do IRPJ [25%] e da CSLL [9%] equivalente a R$ 4,44 bilhões; b.9) as reduções relativas aos períodos em que optou pelo parcelamento dos débitos, sintetizada no item “b.4”, resultou na geração de saldos negativos equivalentes a R$ 3,33 bilhões e R$ 1,32 bilhões para o IRPJ e para a CSLL, respectivamente, no ano- calendário de 2013; tais saldos foram utilizados para a compensação do IRPJ e da CSLL devidos nos anos-calendário de 2014 a 2016; c) foi comprovada a compatibilidade entre as informações prestadas no LALUR, LACS e DIPJ, mas se verificaram irregularidades na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no que se refere aos efeitos da adesão ao REFIS/2013; d) os valores das reduções das multas de ofício, multas de mora, juros de mora e demais encargos decorrentes dos benefícios consignados nos incisos I e II do art. 40 da Lei n° 12.865, de 2013, foram corretamente registradas como receitas de reversão, impactando num acréscimo no resultado no montante de R$ 21,63 bilhões, como discriminado no Demonstrativo TBU 07, abaixo reproduzido: Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 e) contudo, com base na previsão contida no § 5º do art. 40 da Lei n° 12.865, de 2013, bem como a interpretação consignada na Solução de Consulta COSIT n° 21, de 2013, não foi computada na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nenhuma das parcelas dos acréscimos legais anistiados em decorrência da adesão ao REFIS; de acordo com o entendimento adotado, o contribuinte realizou a exclusão do montante de R$ 21,63 bilhões, na apuração lucro real correspondente às receitas de reversão computadas no resultado do período referentes às reduções das multas de ofício, multas de mora, juros de mora e demais encargos, autorizadas pela Lei n° 12.865/13; e efetuou também a adição no valor total de R$ 8,57 bilhões, correspondente aos valores contabilizados como despesas relativas às multas de ofício, as quais, pela sua própria natureza e em conformidade com a Solução de Consulta COSIT n° 21/2013, são indedutíveis; tais exclusões e adição, portanto, se refletiram nos ajustes realizados nos livros de apuração LALUR e LACS da seguinte forma: f) a contribuinte considerou como dedutíveis as demais parcelas que compuseram os acréscimos legais relativos aos débitos que foram objeto do REFIS/2013 (multas de mora, juros de mora e demais encargos); no entanto, verificou-se que algumas delas deveriam ser consideradas com indedutíveis na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL; dessa forma, apuraram-se insubsistências de adições na apuração do Lucro Real e da CSLL, conforme exposto a seguir: f.1) as multas moratórias, calculadas nos períodos 2009 a 2012, e incluídas no REFIS/2013, seriam indevidas e, por isso, não poderiam constar no computo dos valores anistiados. Contextualizou-se, inicialmente, que: “Como já citado, o litigio entre a VALE e a União é controlado no Processo Judicial n° 000293m7-09.2003.4.02.5101. O contribuinte formalizou mandado de segurança preventivo para afastar a exigência do IRPJ e da CSLL sobre os lucros apurados nos exercícios de 1996 a 2001 e de 2002 e seguintes, por sociedades e coligadas no exterior, consoante os artigos 74 da MP n° 2.158-35/2001 e 25 da Lei n° 9.249/95, regulamentados pela Instrução Normativa n° 213/2002. Julgado o pedido improcedente em recurso de apelação no Tribunal Regional Federal da 2a Região, o contribuinte interpôs extraordinário e especial contra o acórdão, bem como ajuizou de ação cautelar incidental, buscando a concessão de efeito suspensivo aos referidos recursos, sem, no entanto, lograr êxito. Posteriormente ajuizou nova ação cautelar no Superior Tribunal de Justiça, na qual foi implementada liminar para suspender os efeitos do ato formalizado pelo Regional. Tal decisão, contudo, foi posteriormente reformada pela Primeira Turma do Superior em agravo regimental protocolado pela Fazenda Nacional. Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 Dados os insucessos nas postulações anteriores, peticionou o implemento de medida acauteladora na Ação Cautelar AC 3.141 visando emprestar efeito suspensivo ao extraordinário interposto no Mandado de Segurança n° 2003.51.01.002937-0, com a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao IRPJ e CSLL em discussão, impedindo-se, com isso, o prosseguimento de toda e qualquer medida atinente à cobrança deles. O pedido foi deferido em decisão monocrática no Supremo Tribunal Federal, em 09/05/2012, a qual foi referendada pelo Plenário em 10/04/2013, tendo por efeito a suspensão do pagamento dos débitos referentes à cobrança do IRPJ e da CSLL pelas empresas controladas e coligadas no exterior pela Vale, envolvendo os créditos apurados no exercício de 1996 a 2001 e de 2002 em diante.” Diante do exposto, concluiu-se que, a partir de 09/05/2012, a contribuinte possuía amparo de liminar judicial para não recolher os valores de IRPJ e CSLL relativos ao TBU. Com base no art. 63, § 2°, da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade fiscal entendeu, na situação fática, que a desistência da ação judicial geraria uma decisão judicial homologatória que garantiria o mesmo período de 30 dias de interrupção da multa de mora. Verificou-se que a VALE, ao aderir ao REFIS, entrou com o pedido de parcelamento especial disposto no art. 40 da Lei n° 12.865, de 2013, em 28/11/2013, protocolando os processos e respectivos recolhimentos iniciais no dia subsequente. Observou-se, também, que efetuou o pedido de desistência parcial dos recursos interpostos e renúncia das alegações de direitos, relativamente aos débitos que foram objeto do REFIS, através da petição protocolada em 18/12/2013, nos autos do Mandado de Segurança n° 0002937¬09.2003.4. 02.5101. A desistência e a renúncia foram homologadas em decisão judicial emitida no STJ em 14/02/2014. Nessa mesma data, 18/12/2013, foi protocolada uma petição nos autos da Ação Cautelar 3141, informando das referidas desistência e renúncia solicitadas, e requerendo a preservação dos efeitos da decisão liminar anteriormente proferida, mantendo-se a suspensão da exigibilidade da parcela da dívida que permanece em discussão. Tal requerimento, no entanto, ainda não foi julgado no STF. Dessa sucessão de fatos, observou-se que o contribuinte aderiu ao REFIS/TBU, em 28/11/2013, no intervalo de tempo entre o deferimento da liminar (09/05/2012) e a decisão homologatória da desistência (14/02/2014). Portanto, a não incidência da multa moratória estaria garantida por força do citado art. 63, §2°, da Lei nº 9.430, de 1996. Do exposto, concluiu-se que as parcelas das multas moratórias, calculadas nos períodos 2009 a 2012 e consideradas no REFIS/2013, seriam indevidas, tendo em vista a suspensão da exigibilidade dos tributos no momento de adesão ao parcelamento especial. Portanto, os valores correspondentes à redução da multa de mora em decorrência da adesão ao REFIS deveriam ser considerados como despesas indedutíveis, devendo ser realizado o devido ajuste (adição) na apuração da base de cálculo de ambos os tributos (IRPJ e CSLL). O valor total da adição que deveria ter sido efetuada, relativo à redução indevida da multa de mora, foi calculado pela diferença entre os valores originais da referida multa, discriminados no Demonstrativo TBU 01, e os valores confessados incluídos no parcelamento especial, discriminados no Demonstrativo TBU 02, totalizando R$ 850.898.600,00, conforme detalhado a seguir: Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 f.2) uma parcela dos acréscimos legais identificados como “Demais Encargos” nos Demonstrativos TBU 01 e TBU 02 seria indedutível, devendo, portanto, ser adicionada na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os “Demais Encargos” referem-se à cobrança do acréscimo legal previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.025, de 1969, incluído na cobrança dos débitos inscritos na dívida ativa da União, no campo denominado “Encargo legal”, no importe de 20% (vinte por cento) calculados sobre o valor total do crédito tributário constituído, ou seja, o percentual incide sobre todo o montante do débito, inclusive os juros e as multas aplicadas, conforme redação do art. 3° do Decreto-Lei nº 2.163, de 1984, e art. 57, § 2°, da Lei nº 8.383/91. No caso em questão, verificou-se que os “Demais Encargos” foram calculados no período de 2003 a 2008, aplicando-se o percentual de 20% sobre o total do crédito constituído que é composto das seguintes parcelas: o valor original do tributo, a multa de ofício aplicada e os juros de mora. Conforme já exposto, as multas de ofício seriam indedutíveis na apuração do lucro real, por sua própria natureza. Portanto, a receita oriunda da redução de multa de ofício decorrente da fruição do benefício previsto no art. 1°, § 3°, inciso I, da Lei n° 11.941, de 2009, não deveria ser computada no lucro real, pois ela não teria sido deduzida em períodos de apuração anteriores. Por esse motivo, com base na previsão contida no § 5º do art. 40 da Lei n° 12.865, de 2013, bem como a interpretação consignada na Solução de Consulta COSIT n° 21, de 2013, a contribuinte realizou a exclusão do montante de R$ 21,63 bilhões, na apuração do lucro real correspondente às receitas de reversão computadas no resultado do período referentes às reduções das multas de ofício, multas de mora, juros de mora e demais encargos. E efetuou também a adição no valor total de R$ 8,57 bilhões, correspondente aos valores contabilizados como despesas relativas apenas às multas de ofício. No entanto, como visto, no período de 2003 a 2008, parte dos “Demais Encargos” se refere ao acréscimo de 20% nas multas de ofício, assumindo assim a mesma natureza destas. Portanto, essa parcela deveria ter o mesmo tratamento dado às multas de ofício, sendo considerada como despesa indedutível e adicionada ao Lucro Líquido na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Na tabela a seguir foram discriminadas as parcelas dos “Demais Encargos” dedutíveis (20% incidentes sobre o valor do tributo, e os juros de mora) e as parcelas indedutíveis (20% incidentes sobre a multa de ofício): Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 Portanto, os valores correspondentes à parcela dos “Demais Encargos” incidente sobre as multas de ofício deveriam ser considerados como despesas indedutíveis, devendo ser realizado o devido ajuste (adição) na apuração da base de cálculo de ambos os tributos (IRPJ e CSLL). Assim, o valor total da adição efetuada, relativo aos encargos legais de 20%, calculados sobre as multas de ofício, totalizou R$ 1.713.532.100,00, conforme detalhado a seguir: g) como o valor total adicionado pela contribuinte no LALUR e no LACS, para fins de ajuste das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, relativo aos efeitos da anistia decorrente do REFIS, foi de R$ 8.576.641.161,36, foi constatada uma insuficiência de adição no valor total de R$ 2.555.450.338,64, calculada pela diferença entre a soma das parcelas indedutíveis apuradas e o valor da adição registrada no LALUR e no LACS, conforme demonstrado na tabela a seguir: h) diante do exposto, foi realizada a adição de ofício desta mesma parcela para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2013, e lançadas, nos autos de infração correspondentes, as diferenças de imposto e de contribuição devidas, com o acréscimo da multa de ofício de 75%. IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou impugnação, às fls. 602/642, na qual constam os tópicos abaixo sintetizados: I – TEMPESTIVIDADE A impugnação seria tempestiva. II – FATOS Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 A impugnante relatou acerca do questionamento judicial que promoveu contra a União, em decorrência da edição da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 (artigo 74), mediante a qual a União pretendeu tributar no Brasil os lucros de suas controladas sediadas no exterior, independentemente de sua efetiva disponibilização. Afirmou que: “... a Impugnante impetrou o Mandado de Segurança n° 2003.51.01.002937-0, no qual questionou (i) a inconstitucionalidade e ilegalidade do regime de tributação dos lucros de controladas e coligadas domiciliadas no exterior introduzido pelo artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001; (ii) a ilegalidade da tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial prevista no artigo 7° da Instrução Normativa SRF n° 213/02; e, subsidiariamente, (iii) a incompatibilidade da referida sistemática de tributação com os tratados internacionais firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação. A sentença julgou improcedente o pedido. A Impugnante interpôs Recurso de Apelação, ao qual foi negado provimento pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região ("TRF 2"). Contra o referido acórdão, foram interpostos Recursos Especial e Extraordinário, os quais foram admitidos, e encaminhados para os Tribunais Superiores, para regular processamento e julgamento. Na sequência, após a admissão dos recursos, a Impugnante propôs Medida Cautelares perante o E. STF e o E. STJ, nas quais pleiteou a atribuição de efeito suspensivo aos apelos e, pois, suspensão da exigibilidade do crédito tributário relacionados à discussão travada. Nos autos da Medida Cautelar 3.141, em trâmite perante o E. STF, foi proferida decisão, em 09/05/2012, que deferiu a liminar requerida, tendo sido atribuído efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário. Pois bem. No curso do ano de 2013, o Governo Federal instituiu o programa de parcelamento de débitos de IRPJ e CSLL por meio da Lei 12.865/2013 ("REFIS TBU"). Nesse contexto, a Impugnante decidiu incluir os débitos relativos aos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 (tão somente das CDA's 70.2.12.001002-04 e 70.6.12.002441-59 - Processo Administrativo n° 18471.000141/2008-15/ Execução Fiscal n° 0023959- 11.2012.4.02.5101), 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 no aludido programa. Ato seguinte, a Impugnante, em atenção às exigências para formalizar sua adesão e deferimento do pedido de parcelamento, protocolou, nos autos do Mandado de Segurança e da Medida Cautelar noticiados, em 18/12/2013, petição desistindo da discussão em relação aos anos-calendário relatados e também renunciando ao direito sobre o qual se fundava a discussão específica no tocante a estes (Doc_Comprobatorios02). A decisão proferida pelo E. STJ no dia 14/02/2014 homologou o pedido de desistência e de renúncia do direito parcial quanto aos anos-calendário de 2003 a 2012 (Doc_Comprobatorios03). Ademais, a Impugnante também cumpriu rigorosamente todos os outros aspectos formais e materiais para a adesão ao REFIS TBU. Para o que interessa aos autos, a Impugnante (i) apresentou o Pedido de Parcelamento de Débitos - PEPAR (Anexo III da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 09/2013), (ii) apresentou a Discriminação dos Débitos a Parcelar - DIPAR (Anexo V da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 09/2013), (iii) confessou débitos de IRPJ e CSLL sobre lucros no exterior em DCTF (anos-calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012 - que não tinham sido alvo de prévios lançamentos de ofício, como se verificou em relação aos outros períodos de apuração), (iv) quitou o montante relativo à entrada de 20% (vinte por cento) do valor confessado como saldo a pagar em DCTF para IRPJ e CSLL , e (v) anexou as petições de desistência dos processos em curso, nos termos da Lei n° 12.865/2013 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 09/2013.” Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 Relatou, também, acerca do procedimento fiscal e da autuação, concluindo que demonstrará as fragilidades e incorreções do entendimento esposado pela autoridade lançadora. III – MÉRITO Dividiu os pontos relativos a cada um dos temas tratados, a fim de que possa endereçar as questões pertinentes a eles. Logo após o encerramento dos itens específicos a cada matéria, foram apresentados fundamentos aplicáveis a todo o lançamento; III.1 – MULTA DE MORA A - EFEITOS DA RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 63, § 2°, DA LEI 9.430/96 O entendimento do TVF que levou à adição de ofício dos valores relativos à multa de mora na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL não merece prosperar, visto que desconsidera os efeitos inerentes à homologação da renúncia ao direito sobre o qual se fundava parte do Mandado de Segurança 2003.51.01.002937-0 (tão somente dos débitos de IRPJ e CSLL incluídos no REFIS TBU). A adequada compreensão da natureza jurídica da renúncia é imprescindível para que se verifique a correção do procedimento adotado pela impugnante. A.1. Natureza jurídica da renúncia manifestada O instituto da renúncia, justamente por guardar íntima relação com o direito material propriamente dito, recebe um tratamento na seara processual e se distingue da desistência em si. Se a parte de uma relação processual optar por desistir da demanda, o efeito desse ato unilateral de manifestação de vontade é a extinção do processo sem a resolução do mérito, tal como previsto no artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015. E isto porque, independentemente de qual o motivo que tenha levado a parte a desistir do processo, tal conduta assume contorno eminentemente processual, fazendo cessar tão somente o processo em si mesmo. Ou seja, com reflexo tão somente no campo processual, o direito material permanece intacto. Por outro lado, com a renúncia, os efeitos provenientes dessa manifestação de vontade atingem o direito material subjacente e a parte que a externou reconhece o direito da contraparte, inclusive com efeitos retroativos. Tanto é assim que a sentença que homologa a renúncia manifestada pela parte resolve o mérito do processo, sendo equivalente ao acolhimento da pretensão da parte contrária. Essa é a previsão do artigo 487, inciso III, alínea 'c', do CPC/2015 (correspondente no CPC/1973 - artigo 269, inciso V), que transcreve. Abre-se mão do direito de modo peremptório, impactando de modo retroativo a pretensão e os seus efeitos. Seguindo esse raciocínio, a parte que renuncia ao direito ou à pretensão deduzida na ação reconhece o direito da parte contrária e a sentença que homologar a renúncia ratifica tal manifestação de vontade e servirá como instrumento para disciplinar a relação jurídica específica. Proferida uma sentença com resolução de mérito, esta poderá vir a se tornar uma coisa julgada material - e não meramente formal -, que será tida como lei entre as partes e traçará os contornos da relação jurídica entre os sujeitos que participaram do processo. Transcreve os arts. 502 e 503 do CPC/2015. Esta posição é confirmada pela jurisprudência do STJ, para a qual a sentença que homologa a renúncia somente poderá ser desconstituída por meio de Ação Rescisória, conforme ementa que transcreve. Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 A.2. Efeitos da renúncia manifestada pela Impugnante, no caso concreto Uma vez apresentada manifestação por intermédio da qual a parte renuncia ao direito em litígio, a parte abre mão de tudo que estava sendo pleiteado, retornando-se ao status quo anterior à propositura da demanda, havendo, portanto, um débito vencido e não pago, sobre o qual incidem os consectários legais de acordo com a legislação de regência. Transcreve jurisprudência do STJ neste sentido, bem como ementa de acórdão do CARF e trecho do voto condutor, no qual reconheceu-se que a renúncia ao direito manifestada pela parte implica na anulação de eventuais decisões proferidas no curso do processo e que lhe tenham sido favoráveis. Com a renúncia manifestada pela impugnante à parte do direito em litígio no mencionado Mandado de Segurança 2003.51.01.002937-0 – mais especificamente em relação aos débitos de IRPJ e CSLL dos anos-calendário 2002, 2003, 2004, 2005 (expressamente indicados), 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 –, abdicou-se da discussão acerca do direito que inicialmente entendia ter e, inclusive, dos efeitos de quaisquer provimentos jurisdicionais que lhe eram favoráveis no tocante a tal parcela. Considerando que a impugnante renunciou expressamente, para fins de cumprimento aos requisitos formais para a adesão ao programa do REFIS TBU, tanto ao Mandado de Segurança 2003.51.01.002937-0 quanto à Medida Cautelar 3.141, não procede a invocação feita pelo TVF no sentido de que a confissão e constituição dos créditos tributários de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012 ocorreu em período no qual a impugnante não estava em mora. A renúncia manifestada, no que concerne à decisão que suspendia a exigibilidade do crédito tributário dos anos-calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012, acompanhada da subsequente confissão, implicou na sua absoluta inaplicabilidade aos débitos relativos a esses períodos de apuração e, por conseguinte, foi eficaz para que também houvesse a caracterização da mora, visto que os fatos geradores ocorreram, respectivamente, nos dias 31/12/2009, 31/12/2010, 31/12/2011 e 31/12/2012. A confissão para a inclusão no REFIS TBU foi efetivada tão somente em novembro de 2013. Indubitável, pois, que a impugnante estava em mora no que concerne ao cumprimento da obrigação de recolhimento do IRPJ e da CSLL desses períodos de apuração. Se a decisão liminar não produzia mais efeito no tocante aos anos-calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012, ante a renúncia manifestada e homologada também na Medida Cautelar, não há que se falar que a impugnante estava protegida e possuía amparo no artigo 63, § 2°, da Lei nº 9.430, de 1996, para abater da dívida o montante a título de multa de mora sobre os débitos de IRPJ e de CSLL que não tinham sido quitados no passado. Diante de todos esses fatos, não deve prosperar a alegação do TVF de que a multa de mora acrescida pela impugnante por ocasião da confissão e constituição do crédito tributário e incluída no total do débito parcelado no REFIS TBU era indevida. Por conseguinte, a parcela da multa de mora efetivamente paga no contexto do REFIS TBU, após aplicação dos redutores previstos na legislação de regência, é despesa dedutível, nos termos dos arts. 41, § 5°, da Lei nº 8.981, de 1995, e 352, § 5°, do Decreto nº 9.580, de 2018 (RIR/2018), previsão também existente no Decreto 3.000, de 1999 (art. 344, § 5°) (RIR/1999), vigente na época dos fatos subjacentes ao feito, de modo que é acertado o procedimento adotado pela impugnante na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, que não realizou qualquer adição a título de multa moratória. Portanto, não deve prevalecer a glosa empreendida pelo auto de infração combatido. Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 B - CONDIÇÕES PARA EFICÁCIA DO ARTIGO 63, §2º, DA LEI 9.430/1996: B.1. Dispensa da multa de mora condicionada ao pagamento integral e à vista - efeitos do pagamento versus parcelamento do débito É condição necessária à plena eficácia do disposto no art. 63, § 2°, da Lei 9.430, de 1996, que o contribuinte, em até 30 dias da data de prolação de decisão que considere devido o tributo que estava com a exigibilidade suspensa por força de outro provimento jurisdicional, efetue o pagamento do débito. Ou seja, é imprescindível que haja a extinção do débito na forma do art. 156, inciso I, do CTN. Ao revés, se o contribuinte não efetua o pagamento do tributo considerado devido, retoma-se a incidência da multa de mora. O parcelamento não extingue o crédito tributário, mas tão somente suspende a sua exigibilidade enquanto suas condições estiverem sendo adimplidas pelo contribuinte, por inteligência do art. 151, inciso VI, do CTN. Ou seja, o mero pedido de parcelamento do débito não é suficiente para que haja a efetiva aplicação do artigo 63, § 2°, da Lei nº 9.430, de 1996, e, portanto, afastamento da multa de mora, se observado o prazo indicado. Uma vez que a impugnante parcelou os débitos de IRPJ e de CSLL dos anos-calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012, não se constata o implemento da condição de eficácia do comando do art. 63, § 2°, da Lei nº 9.430, de 1996, qual seja, a realização do pagamento integral nesse prazo de 30 dias. Transcreve ementas de acórdão do STJ, a partir das quais infere-se que a não quitação do débito considerado devido em até 30 dias da prolação da decisão acarreta a exigência da multa de mora, ainda que o contribuinte tenha exercido a faculdade de incluir o débito em programa de parcelamento especial. Ou seja, o que o STJ preconiza é que o parcelamento não se equivale ao pagamento do débito para fins de eficácia e devida aplicação do disposto no artigo 63, § 2°, da Lei 9.430/1996. B.2. Reforço argumentativo: distinção entre pagamento e parcelamento para configuração da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN) Em reforço de argumentação, ressaltar que o STJ, no acórdão proferido no AgRg no Ag 1052409/SP, cuja ementa transcreve, invocou como reforço de argumentação julgados que tratam dos elementos para configuração do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), com entendimento pacífico acerca da distinção entre pagamento e parcelamento do débito como pressuposto para se afastar a incidência da multa. Este entendimento também é seguido pelo CARF, afastando-se a configuração da denúncia espontânea quando há parcelamento do débito, não quitação integral imediata. Deve ser ponderado que a previsão do artigo 63, § 2°, da Lei 9.430/1996, confere tratamento muito semelhante ao da denúncia espontânea, na medida em que também afasta a caracterização da mora do contribuinte beneficiado por decisão liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário se, em até 30 dias da decisão que considerar o valor devido, for efetuado o pagamento. Conclui-se, do exposto, que o afastamento da multa de mora na forma do art. 63, § 2°, da Lei nº 9.430, de 1996, só tem lugar quando o contribuinte efetua o pagamento do débito em até 30 dias da decisão que o considerar devido, não podendo ser invocada a hipótese de exclusão da multa de mora no caso em que o contribuinte opta pelo parcelamento da dívida. C - INTERPRETAÇÃO LITERAL E RESTRITIVA DE DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECEM HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS REDUÇÕES PREVISTAS NA LEI Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 12.865/2013 COM A EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA DO ARTIGO 63, § 2°, DA LEI 9.430/1996 O REFIS TBU foi instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, no qual há previsão expressa de reduções dos valores de multas, juros e encargos legais dos débitos de IRPJ e de CSLL decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. As reduções estão indicadas nos incisos I e II do art. 40. O parágrafo único, do art. 4°, da Lei nº 11.941, de 2009, contém previsão no sentido de que as parcelas relativas às reduções das multas, juros e encargos legais dos débitos incluídos no REFIS TBU não deveriam ser computadas para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Em outras palavras, além da redução de parcela dos débitos como atrativo para que contribuintes quitassem os débitos nos termos da Lei instituidora do REFIS TBU, o diploma normativo assegurou uma outra vantagem que poderia ser usufruída pelos contribuintes que manifestaram sua intenção de encerrar os litígios em torno da constitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e quitar duas dívidas, qual seja: as parcelas reduzidas/perdoadas, que se qualificariam como receita, haja vista o fato de o valor pago ser inferior ao montante devido no momento da confissão e adesão, não deveriam ser computadas na apuração do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Portanto, nos termos do regime do REFIS TBU, apenas tais vantagens poderiam ser usufruídas pelos contribuintes optantes, nada mais. Até porque, em atenção às disposições dos artigos 111 e 175, inciso I, do CTN, os preceitos que estabeleçam hipótese de exclusão do crédito tributário, como a anistia, devem ser interpretados literal e restritivamente. Está vedada a possibilidade de se alargar o conteúdo dos termos utilizados pelo enunciado prescritivo de forma a incluir no espectro da norma de exclusão situações não indicadas no dispositivo legal. Não bastasse a determinação de necessidade de interpretação restritiva do art. 40 da Lei nº 12.865, de 2013, que deságua na conclusão de que as vantagens previstas não poderiam ser cumuladas com quaisquer outras estabelecidas pela legislação tributária, o § 5° deste enunciado prescritivo sacramenta definitivamente a impossibilidade de qualquer tentativa de aplicação do art. 63, § 2°, da Lei nº 9.430, de 1996, em adição às reduções do REFIS TBU, conforme transcreve. Nessa linha de raciocínio, ainda que se pudesse cogitar da aplicação do art. 63, § 2°, da Lei nº 9.430, de 1996, ao presente caso, o comando emergente desse preceito, que resulta na possibilidade de exclusão da multa de mora na situação específica indicada, jamais teria espaço na situação em que certo contribuinte optou por incluir o débito no regime do REFIS TBU. A proibição de cumulação de benefícios é também condição para adesão e manutenção no programa do REFIS TBU. A hipótese prevista no art. 63, § 2°, da Lei nº 9.430, de 1996, indubitavelmente, trata de benefício conferido pelo legislador ao contribuinte, na medida que assegura a redução do valor da multa de mora incidente no período de vigência da medida liminar em 100%, desde que atendida a condição nele estipulada (pagamento do débito em até 30 dias da decisão que o considerar devido). Ordinariamente, caracterizada a mora, deve ser aplicado o disposto no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, segundo o qual a não quitação do débito no prazo determinado acarreta a incidência de juros e multa de mora. Neste sentido, transcreve ementas de acórdãos do STJ. Frente ao exposto, infere-se que, mesmo que fosse possível admitir a aplicação do art. 63, § 2°, da Lei nº 9.430, de 1996, aos débitos da impugnante, o fato destes terem sido incluídos no programa do REFIS TBU impede, de modo imperativo, que se cogite da sua invocação para afastar a incidência da multa de mora por completo. Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 Logo, por força do art. 40, § 5°, da Lei nº 12.865, de 2013, uma vez incluído um débito no REFIS TBU, afasta-se a tentativa de cumular as reduções previstas neste preceito legal com qualquer outra disposta na legislação em vigor. Portanto, acertada a postura da impugnante de computar o valor da multa de mora incidente sobre os débitos de IRPJ e de CSLL confessados e incluídos no REFIS TBU. D - ARGUMENTO SUBSIDIÁRIO APLICÁVEL AOS VALORES RELATIVOS AOS ANOS-CALENDÁRIO DE 2009, 2010 E 2011 CONSECTÁRIOS JÁ INCIDENTES SOBRE O DÉBITO EM RAZÃO DA MORA Ainda que se pudesse cogitar da aplicação do art. 63, § 2°, da Lei nº 9.430, de 1996, ao caso em tela, este preceito normativo somente teria o condão de interromper e evitar a incidência da multa de mora no período em que a liminar estava em vigor, ou seja, a partir de 09/05/2012, data em que foi concedida a liminar nos autos da Medida Cautelar 3.141, com a determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Antes da sua prolação, se a impugnante já se encontrasse em situação apta à configuração da mora em relação aos débitos de IRPJ e de CSLL confessados, a liminar não teria a força de anular a incidência da multa de mora sobre aquelas parcelas da dívida, apenas obstaria a permanência da situação de inadimplência no lapso temporal em que a decisão liminar estava em vigor. Ou seja, se as obrigações de pagar o IRPJ e a CSLL dos anos-calendário em comento já estivessem vencidas, a multa de mora incidente não seria cancelada, mas apenas não poderia ser cobrada enquanto o provimento jurisdicional estava produzindo efeitos. A providência decorrente do art. 63, § 2°, da Lei nº 9.430, de 1996, diz respeito à interrupção da multa de mora entre a data da decisão que suspender a exigibilidade e os 30 dias seguintes à prolação de nova decisão que vem a considerar o valor devido. Logo, eventuais multas de mora incidentes sobre o débito em período pretérito à decisão liminar permanecem incólumes, sendo que sua exigência é retomada com a nova decisão que entende pela correção da cobrança. A impugnante apura o IRPJ e a CSLL com base lucro real anual, recolhendo as estimativas mensais. O art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, determinava que, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os lucros auferidos por sociedades controladas ou coligadas estabelecidas no exterior deveriam ser considerados como disponibilizados à companhia brasileira no dia 31 de dezembro do ano-calendário (interpretação em conjunto com a IN RFB nº 213, de 2002, art. 2° - vigente na época). Assim, sendo o valor adicionado ao lucro real na data de 31 de dezembro do ano- calendário, a obrigação de efetuar o pagamento do IRPJ e da CSLL correspondentes dar-se-ia no último dia útil do mês de março do ano-calendário seguinte, respectivamente, 31/03/2010 (ano-calendário de 2009), 31/03/2011 (ano-calendário de 2010) e 30/03/2012 (ano-calendário de 2011). Isto se infere dos art. 2°, § 3°, 6°, inciso I, e 28 da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, quando a decisão liminar da Medida Cautelar 3.141 foi proferida, em 09/05/2012, a multa de mora no tocante aos débitos de IRPJ e de CSLL dos anos- calendário de 2009, 2010 e 2011 já tinha incidido. Logo, com a decisão que suspendeu a exigibilidade desses créditos tributários, interrompeu-se a incidência da multa de mora, na linha do art. 63, § 2°, da Lei nº 9.430, de 1996, mas isso não acarretou o cancelamento da sanção que já tinha incidido desde o dia seguinte ao do vencimento da obrigação. Neste sentido, transcreve lições de Alberto Xavier e jurisprudência do STJ. III.2 - "DEMAIS ENCARGOS" SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 Nesse ponto, os termos da acusação fiscal são no sentido de que a parcela do encargo legal do art. 1° do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, na parte calculada sobre a multa de ofício, não poderia ter sido objeto de dedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, a impugnante deveria ter adicionado este montante na apuração do IRPJ e da CSLL. A constatação é de todo improcedente, seja do ponto de vista fático/contábil, seja do ponto de vista jurídico. A - NATUREZA JURIDICAMENTE AUTÔNOMA E INDEPENDENTE DA RUBRICA "ENCARGO LEGAL" EM RELAÇÃO À RUBRICA "MULTA DE OFÍCIO" O encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, tem natureza autônoma e independente, que não se identifica com a multa de ofício. O acréscimo do encargo de 20% não depende da constatação de um ilícito, senão, se dá de maneira automática, imanente à persecução de um débito. Incide pelo simples fato de um débito federal ser inscrito em dívida ativa para, em seguida, ser objeto de execução fiscal. Já, as multas de ofício têm caráter eminentemente punitivo, pois, visam a penalizar uma conduta condenada pelo ordenamento jurídico. As multas de ofício consistem em sanção pelo inadimplemento de uma obrigação ou pelo descumprimento de um dever. É justamente no viés punitivo das multas de ofício que se funda a regra do art. 41, § 5°, da Lei nº 8.981, de 1995, que, ao mesmo tempo, estabelece a sua indedutibilidade, para fins de apuração das bases do IRPJ e da CSLL, e, por outro lado, a dedutibilidade das multas de natureza compensatória. Tanto são distintas as naturezas do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, e da multa punitiva, que a Lei do REFIS TBU estabelecia descontos diferenciados a cada verba na hipótese de pagamento parcelado: 80% para multas de ofício e 100% para o encargo legal. Caso se leve a sério o entendimento da autoridade fiscal, misturando-se as naturezas jurídicas pelo simples fato de que uma rubrica possui outra em sua base de cálculo, chegar-se-ia ao absurdo de se estabelecer a indedutibilidade das seguintes parcelas: indedutibilidade dessa última “contaminaria” os juros correspondentes); disposição legal expressa (art. 1° da Lei n° 9.316, de 1996), esta não é dedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, nem de si própria; de ofício; te em que incidente sobre a CSLL; Contudo, não seria isso o que pretendeu o legislador. A própria Solução de Consulta nº 21, de 2013, em seu item 9.5, repreende esse absurdo ao deixar nítido que deve ser respeitada a natureza jurídica de cada verba individualmente considerada. Basta ver que reconhece a dedutibilidade plena dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, quando poderia, segundo a lógica da presente autuação, dizer que estes estariam “contaminados” na parte em que incidentes sobre a multa de ofício. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 Enfim, a impugnante não se equivocou no tratamento tributário conferido aos valores anistiados a título de encargos legais. A integralidade dessa rubrica deve ser excluída das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos estritos e literais termos do art. 40, § 15, da Lei nº 12.865, de 2013, c/c art. 4º da Lei nº 11.941, de 2009. B - INCONSISTÊNCIA NA ACUSAÇÃO DE INDEDUTIBILIDADE, QUANDO SE DEMONSTRA A REVERSÃO PLENA DAS DESPESAS COM O ENCARGO LEGAL A autoridade fiscal reconheceu que, nos casos de descontos legalmente estabelecidos, tais redutores assumiram a configuração contábil de receita, de modo a se anular os efeitos da despesa correspondente à obrigação perdoada (receita de reversão, conforme terminologia que se empregou na hipótese). E mais, atestou-se o acerto dos lançamentos realizados pela impugnante, ao fazer tal reversão. No “Demonstrativo TBU 08”, também de lavra da autoridade lançadora, a indicação do procedimento contábil adotado pela impugnante, ao registrar a despesa atinente aos “demais encargos” e, na sequência, anulá-la integralmente (já que o desconto foi de 100%), com o lançamento de receita de reversão desses mesmos encargos. O valor total das despesas correspondentes aos encargos legais da dívida ativa, conforme observa e concorda a própria autoridade, foi objeto de reversão integral no plano contábil. Portanto, já nesse ponto se observa não haver um centavo sequer a título de dedutibilidade de encargos legais como custos ou despesas operacionais. Em outro plano (Ficha 09 A - linha 91 - Outras Exclusões, correspondente à conta 361314002 do Lalur/Lacs), tais valores foram objeto de exclusão fiscal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas esclareça-se: não mais se está no campo da mera dedutibilidade (regida pelo art. 299 c/c art. 344 do RIR/99, supostos fundamentos da autuação), pois tais exclusões foram feitas a outro título jurídico, vale dizer, de benefício fiscal expressamente previsto no art. 40, § 15, da Lei n° 12.865, de 2003, c/c art. 4º da Lei nº 11.941, de 2009. Ocorre que a acusação fiscal não se baseia em uma suposta interpretação equivocada dos limites da autorização desses últimos preceitos, mas em uma suposta dedutibilidade indevida e, nesse ponto, a sua nulidade. Ainda que o tivesse feito, igualmente improcedente a autuação, na medida em que esses últimos preceitos são cristalinos no sentido de se justificar o acerto da conduta da impugnante. No tópico seguinte, confrontou-se justamente a metodologia legal para o cálculo destas exclusões. C - ESTRITA LEGALIDADE NO CÔMPUTO DOS VALORES EXCLUÍDOS, COMO BENEFÍCIO LEGAL, DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL Nem poderia se alegar que não deveria ter sido realizada a exclusão integral da receita decorrente do perdão dos encargos legais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para fins do benefício a que alude o art. 40, §15, da Lei nº 12.865, de 2013, c/c art. 4º, da Lei nº 11.941, de 2009. Conforme demonstrado no tópico anterior, não se está aqui diante de tema afeto meramente à temática da dedutibilidade, mas de “benefício fiscal adicional”, previsto expressa e textualmente nas referidas normas, com o intuito de incentivar a adesão das empresas ao referido programa. A impugnante excluiu, por força destes preceitos legais, tais valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme reporta o TVF no “Demonstrativo TBU 09”. Assim, o fez a impugnante, por cumprimento direto e literal de preceitos legais, pois: i) O valor "da parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal" (...) "não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (...)" (art. 40, §15, da Lei nº 12.865/2013, c/c art. 4º, da Lei nº 11.941/2009); Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 ii) O valor da redução do encargo legal é de 100% (art. 40, I e II, da Lei nº 12.865/2013); iii) O encargo legal da dívida ativa é calculado à razão de 20% sobre o valor total do débito (art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969). Veja-se que, no caso, quem calculou o valor dos encargos legais (e, inclusive os executou judicialmente) foi a própria União Federal, por meio da PGFN. Logo, só se pode concluir que o total do valor dos encargos legais, por sua vez, apurado na razão de 20% sobre o valor total dos débitos em cobrança, é passível de exclusão da base do IRPJ e da CSLL, nos termos das normas do Refis TBU. Em nenhum momento, nem a legislação, nem a autuação e, muito menos a PGFN (quando executou, no passado, tais valores), afirmaram que os encargos da dívida ativa seriam calculados sobre as rubricas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A autoridade fiscal desafia os princípios da legalidade, da estrita legalidade e da tipicidade tributária, ao tentar conferir ao encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969 o mesmo tratamento dado às multas de ofício. A teor do art. 111 do CTN, interpreta-se restritivamente a lei que dispõe sobre a exclusão do crédito tributário. No que se refere à temática de parcelamentos, não cabe a construção de sentidos para além do que expressamente consta na letra da lei. Além disso, conforme art. 108, §1°, do CTN, “o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”. No caso, a autoridade tenta criar, por autêntica analogia, uma tese falaciosa (com todo respeito) para cobrar tributo onde falta suporte legal para tanto. Portanto, manifestamente improcedente a cobrança materializada no presente item da autuação. III.3 - ARGUMENTO SUBSIDIÁRIO APLICÁVEL AOS DOIS ITENS DO AI A - ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA Inexiste previsão legal para a incidência de juros sobre multa. O § 3°, do art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, determina que “sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do artigo 5°, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”. A evidência, a expressão “sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora”, que inaugura o dispositivo supratranscrito, diz respeito somente ao valor do principal relativo à obrigação tributária não paga no vencimento. Está claro que o “débito decorrente de tributos e contribuições” a que se refere a lei é composto apenas pelo valor do principal, isto é, do tributo vencido e não pago. Posteriormente ao vencimento é que são lançados os acréscimos de multa e juros sobre o débito. Essa constatação fica ainda mais evidente se atentar para o fato de que, quando o legislador ordinário pretendeu autorizar a incidência de juros sobre a multa decorrente de lançamento de ofício, fê-lo expressamente. Nesse sentido, veja-se o determinado pelo art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo parágrafo único impõe a incidência de juros moratórios sobre as multas e os juros exigidos isoladamente. Conclui-se, portanto, que não há previsão legal para a cobrança de juros de mora sobre a multa lançada de ofício nos casos que não foram abrangidos pelo art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, como já decidido pela CARF nos autos do Processo Administrativo 10680.002472/2007-23. Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 Portanto, na hipótese de manutenção do auto de infração, requer seja afastada a incidência de juros sobre a multa. IV - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO COMBATIDO NO QUE SE REFERE À RETIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS E DO SALDO NEGATIVO DESSES TRIBUTOS Ressaltou-se que a determinação consignada no TVF, de retificação do saldo de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL referente ao ano-calendário de 2013 está necessariamente suspensa tanto quanto o crédito tributário em discussão. Igual conclusão se aplica no tocante a uma eventual glosa de saldos negativos, aproveitados em períodos posteriores. É indevida a recomposição do saldo de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL, bem como dos saldos negativos dos tributos, vez que o auto de infração em pauta está em discussão nesta instância administrativa, inexistindo a sua constituição definitiva. Providência contrária viola o teor do art. 151, inciso III, do CTN, e pode tornar inócua futura decisão proferida em sentido favorável aos interesses da impugnante. Somente na hipótese de a acusação fiscal prevalecer na última instância recursal administrativa, que o AI se consolidará e ensejará como desdobramento a retificação da DIPJ, bem como dos respectivos registros no LALUR e no LACS da impugnante. Os saldos negativos impactados pela presente autuação foram utilizados pela impugnante para compensar os IRPJ e CSLL apurados nos anos-calendário de 2014 e 2016. Dada a íntima relação entre este processo e as apurações fiscais em períodos subsequentes, é de rigor o sobrestamento de quaisquer procedimentos decorrentes, inclusive da análise das compensações efetivadas. Isto porque, em sede de apreciação das compensações realizadas em 2014 e 2016, não pode a fiscalização proceder às adições determinadas neste AI ao lucro líquido do ano-calendário de 2013 e imediatamente recompor a DIPJ, LALUR e LACS correspondentes, visto que essa questão está em discussão nestes autos. V – CONCLUSÕES Frente aos fundamentos expostos nos itens precedentes, a impugnante sintetizou as conclusões a que chegou, que também já foram relatadas. VI - PEDIDOS Requer que seja julgado totalmente improcedente o auto de infração, cancelando-se integralmente, assim, as adições decorrentes da autuação e também o crédito tributário constituído, com seus consectários. Subsidiariamente, caso se entenda pela manutenção das glosas dos valores deduzidos, deve ser determinado o cancelamento dos juros incidentes sobre a multa. Adicionalmente aos pedidos acima, tendo em vista a impugnação específica nestes autos à retificação dos prejuízos fiscais e base negativa, bem como dos saldos negativos de IRPJ e CSLL, requer-se que tal recomposição permaneça suspensa até a prolação de decisão final nos autos do presente processo administrativo, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. Por fim, a impugnante declara a autenticidade dos documentos acostados (art. 425, VI, do CPC/2015) e protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários para respaldar seus fundamentos de defesa. Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 A Turma Julgadora de primeira instância (acórdão 15-46.501 - 2ª Turma da DRJ/SDR, e-fls. 702/731), por unanimidade, julgou improcedente a impugnação. Entendeu a DRJ: DA MULTA DE MORA - A recorrente deveria ter adicionado R$ 850.898.600,00 na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, no ano-calendário de 2013, correspondente à redução da multa de mora decorrente da adesão ao parcelamento especial previsto no art. 40 da Lei n° 12.865, de 2013. A parcela da multa de mora efetivamente paga no contexto deste parcelamento, após aplicação dos redutores previstos na legislação de regência, não foi objeto de glosa. Como no momento da adesão, em 28/11/2013, a contribuinte possuía amparo de liminar judicial para não recolher os valores objeto do parcelamento, e como a não incidência da multa moratória estaria garantida no intervalo de tempo entre o deferimento desta liminar (09/05/2012) e a decisão homologatória da desistência (14/02/2014), por força do citado art. 63, § 2°, da Lei nº 9.430, de 1996, concluiu que as parcelas das multas moratórias, calculadas nos períodos 2009 a 2012 e consideradas no REFIS/2013, seriam indevidas, tendo em vista a suspensão da exigibilidade dos tributos no momento de adesão ao parcelamento especial. Destacou a DRJ que o crédito tributário não foi constituído mediante lançamento de ofício, mas sim confessado pela contribuinte, em 29/11/2013, mediante entrega de DCTF retificadoras relativas aos meses de dezembro de 2009, 2010, 2011 e 2012, após a adesão ao parcelamento. Na referida data, o crédito tributário ainda estava com sua exigibilidade suspensa, em razão do pedido de desistência parcial e renúncia ao direito somente ter sido homologado em 2014. Nesta data (29/11/2013) a contribuinte estava sob a égide da liminar, que determinava a suspensão de sua exigibilidade; do § 2º art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, que interrompia a incidência da multa moratória; bem como do inciso II do art. 40 da Lei n° 12.865, de 2013, que previa a redução de 80% (oitenta por cento) da multa de mora, em razão da opção pelo parcelamento. Neste contexto, o referido encargo moratório já nasceu reduzido ao valor de 20% do que seria devido a este título, não havendo que se falar na extinção ou parcelamento da parcela de 80%, posto que esta dívida nunca existiu. Por esse motivo, indevida a dedução do valor correspondente à parcela em questão na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. DOS DEMAIS ENCARGOS - A recorrente deveria ter adicionado R$ 1.713.532.100,00 na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, no ano-calendário de 2013, correspondente à redução a zero da parcela dos demais encargos legais de 20% calculados sobre as multas de ofício, em decorrência da adesão ao parcelamento especial previsto no art. 40 da Lei n° 12.865, de 2013. Em relação aos débitos do período de 2003 a 2008, o referido encargo incidiu também sobre as multas de ofício. A natureza da despesa correspondente a este encargo depende da natureza da dívida que tenha sido inscrita. Ou melhor dizendo, é a natureza da dívida inscrita que se presta para verificação da dedutibilidade da despesa incorrida com tal encargo, se ela atende aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade. Portanto, tal parcela deveria ter tido o mesmo tratamento dado às multas de ofício, qual seja, ser considerada como despesa indedutível e adicionada ao lucro líquido na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. RETIFICAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL/BASE NEGATIVA DE CSLL - Entendeu ainda a DRJ que inexiste previsão legal para o sobrestamento de procedimento fiscal decorrente da retificação dos prejuízos fiscais, bases negativas de CSLL e saldos negativos de IRPJ e CSLL, até a prolação de decisão final acerca da retificação em questão Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 Cientificada da decisão de primeira instância em 20/05/2019 (e-fl. 736) a Pessoa Jurídica autuada interpôs recurso voluntário, protocolado em 18/06/2019 (e-fl. 738), em que repete os argumentos da impugnação, afirma ainda: - a DRJ sequer se acautelou em verificar o status dos pagamentos realizados pela Recorrente nos termos da legislação do REFIS TBU; - os débitos relativos aos anos-calendário de 2003, 2004 e 2006 foram quitados com os benefícios do REFIS TBU, na modalidade de pagamento à vista. Referidos montantes já haviam sido objeto de inscrição em dívida ativa e, portanto, englobavam os “demais encargos” parcialmente glosados no AI em debate. Justamente, a quitação das inscrições nº 70.2.12.005934-80 e 70.6.12.013244-74 (frise-se, nas quais se incluiu a totalidade dos demais encargos, efetivamente pagos e, então, revertidos pela Recorrente em sua contabilidade, com base art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 11.941/2009) foi expressamente homologada pela PGFN em data anterior à do julgamento realizado pela DRJ (Doc. Anexo - a homologação se deu em despacho de 24/01/2019 e o Acórdão recorrido é datado em data posterior, maio de 2019). Este fato sequer constou no v. Acórdão recorrido. - No curso do ano de 2013, o Governo Federal instituiu o REFIS TBU - Lei nº 12.865/2013. Nesse contexto, a Recorrente decidiu incluir os débitos relativos aos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 (tão somente das CDA’s 70.2.12.001002-04 e 70.6.12.002441-59 – Processo Administrativo nº 18471.000141/2008-15/Execução Fiscal nº 0023959-11.2012.4.02.5101), 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 no aludido programa. - com a opção pela inclusão dos débitos relativos aos anos calendário 2009, 2010, 2011 e 2012 no REFIS TBU, a Recorrente, em regular cumprimento à legislação aplicável ao referido parcelamento, realizou, em novembro de 2013, a confissão de tais débitos em DCTF para posterior inclusão no programa. Ou seja, ao contrário do que o TVF insinua em sua página 10, a Recorrente não contabilizou as despesas somente após ter conhecimento de eventuais benefícios, mas o fez no momento em que confessou os débitos e, portanto, reconheceu a dívida como certa. - não custa lembrar que, após a desistência e renúncia de parte do direito em discussão nos autos do Mandado de Segurança 2003.51.01.002937-0, o E. STJ julgou a parte do Recurso Especial que remanesceu em discussão e exarou provimento favorável à Recorrente, justamente pela prevalência dos tratados celebrados pelo Brasil com países nos quais as sociedades controladas estão situadas e, por conseguinte, impossibilidade de tributação dos valores em nosso País. - A despeito da previsão expressa da lei (art. 4º, parágrafo único da Lei nº 11.941/2009) no sentido de que as multas de mora e o encargo legal reduzidos no âmbito do REFIS TBU seriam passíveis de dedutibilidade para fins de apuração das bases do IRPJ e da CSLL, a DRJ decidiu por manter a autuação fiscal. - constou tanto na autuação fiscal quanto no v. Acórdão recorrido que o montante efetivamente parcelado das multas moratórias (20%, conforme percentual previsto no REFIS TBU) não foi objeto de glosa na autuação fiscal. Isso é, admitiu-se ser devido 20% das multas moratórias. Ora, se 20% da multa de mora era devida, é decorrência lógica que a totalidade da multa moratória foi considerada devida e, então, diminuída para o patamar reduzido de 20%. Até porque, só poderia ser reduzida, em virtude dos preceitos da legislação do REFIS TBU, a multa acrescida ao crédito tributário. Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 - O acórdão recorrido está a merecer reparos, pois, em que pese, via de regra, ser a DCTF o meio competente para constituição do IRPJ e da CSLL, fato é que o atraso do contribuinte no cumprimento deste dever instrumental não tem o condão de prorrogar o vencimento de tais tributos. O vencimento é o termo a quo para a incidência de multa moratória – e não a entrega da DCTF. O IRPJ e a CSLL declarados a destempo (anos-calendário 2009 a 2012) são acrescidos, inexoravelmente, dos consectários legais da mora. Importa para o caso que, em virtude do não pagamento do IRPJ e da CSLL em questão no prazo de vencimento, a Recorrente incorreu em mora, que foi automática e imediatamente restabelecida com a renúncia protocolada na Medida Cautelar 3.141 e no Mandado de Segurança 2003.51.01.002937-0. (E a liminar ?) - A reforma do acórdão recorrido é de rigor, pois que, em virtude da natureza jurídica da renúncia ao direito sobre o qual se fundava a Medida Cautelar 3.141 (e o Mandado de Segurança 2003.51.01.002937-0), são imediatos os seus efeitos de restabelecer o status quo ante, no caso, da situação da Recorrente como inadimplente de IRPJ e CSLL, sujeita à cobrança de referidos tributos acrescidos de multa moratória. Cita jurisprudência. (E o § 2º do art. 63 da Lei 9.430/96 ) - considerando que a i) renúncia é caracterizada pela abdicação, pela parte, do direito expressamente indicado na sua manifestação, ii) cuja consequência é o retorno ao estágio anterior ao próprio ajuizamento da ação, não deve prosperar a alegação do TVF de que a multa de mora acrescida pela Recorrente por ocasião da confissão e constituição do crédito tributário e incluída no total do débito parcelamento no REFIS TBU era indevida. - a parcela da multa de mora efetivamente paga no contexto do REFIS TBU, após aplicação dos redutores previstos na legislação de regência, é despesa dedutível, nos termos dos artigos 41, § 5º, da Lei 8.981/1995, e 352, § 5º, do Decreto 9.580/2018 (“RIR/2018”), previsão também existente no Decreto 3.000/1999 (artigo 344, § 5º) (“RIR/1999”), vigente na época dos fatos subjacentes ao feito; e, a parcela da multa de mora anistiada/reduzida no bojo do REFIS TBU não compõe a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a teor do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.941/2009, aplicável ao contexto do REFIS TBU em razão da normativa do §15º do art. 40 da Lei nº 12.865/2013. Por isso, é acertado o procedimento adotado pela Recorrente na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 63, §2O, DA LEI 9.430/1996 AO CASO CONCRETO: é condição de eficácia do preceito indicado a extinção, pelo pagamento, do débito no prazo de 30 dias. Os débitos de IRPJ e de CSLL relativos aos anos-calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012 foram incluídos no REFIS TBU e estão sendo quitados de forma parcelada, ainda não foram extintos pelo pagamento. Cita jurisprudência. - a previsão do artigo 63, § 2º, da Lei 9.430/1996, confere tratamento muito semelhante ao da denúncia espontânea, na medida em que também afasta a caracterização da mora do contribuinte beneficiado por decisão liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário se, em até 30 dias da decisão que considerar o valor devido, for efetuado o pagamento. - o § 5º do artigo 40 da Lei 12.865/2013 sacramenta definitivamente a possibilidade de qualquer tentativa de aplicação do artigo 63, § 2º, da Lei 9.430/1996, em adição às reduções do REFIS TBU. Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 - qualificando-se a previsão do artigo 63, § 2º, da Lei 9.430/1996, como hipótese de benefício concedido pelo legislador, não poderia a Recorrente usufruí-la concomitantemente com os benefícios do REFIS TBU. - Ainda que se pudesse cogitar da aplicação do artigo 63, § 2º, da Lei 9.430/1996, ao caso em tela, este preceito normativo somente teria o condão de interromper e evitar a incidência da multa de mora no período em que a liminar estava em vigor. - A providência decorrente do artigo 63, § 2º, da Lei 9.430/1996, diz respeito à interrupção da multa de mora entre a data da decisão que suspender a exigibilidade e os 30 dias seguintes à prolação de nova decisão que vem a considerar o valor devido. (cita doutrina). - “DEMAIS ENCARGOS” SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: A acusação é de que a parcela do encargo legal do art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025, de 21 de outubro de 1969 (“Decreto-Lei 1.025/1969”), na parte calculada sobre a multa de ofício, não poderia ter sido objeto de dedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, a Recorrente deveria ter adicionado este montante na apuração do IRPJ e da CSLL. - A quitação dos demais encargos incidentes sobre as inscrições nº 70.2.12.005934-80 e 70.6.12.013244-74 foi expressamente homologada pela PGFN, conforme constou em despacho de 24/01/2019, no qual se determinou a adoção de providências para baixa dos débitos (Doc. Anexo). Este fato sequer constou no acórdão recorrido, proferido em data posterior, em maio de 2019. - Não há falar-se em encargo legal vinculado à multa de ofício. O encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969 tem natureza autônoma e independente, que não se identifica com a multa de ofício. - Reconhece a autoridade fiscal que, nos casos de descontos legalmente estabelecidos, tais redutores assumiram a configuração contábil de receita, de modo a se anular os efeitos da despesa correspondente à obrigação perdoada (receita de reversão, conforme terminologia que se empregou na hipótese). E mais, atestou-se o acerto dos lançamentos realizados pela Recorrente, ao fazer tal reversão. (O acertou foi atestado, mas com ressalvas !!!) - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO COMBATIDO NO QUE SE REFERE À RETIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS E DO SALDO NEGATIVO DESSES TRIBUTOS; - requer seja previamente intimada nas pessoas dos seus representantes legais. Voto Vencido Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 O Recurso Voluntário é tempestivo, e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. DA ADESÃO DA DRJ AOS ARGUMENTOS DO TVF A recorrente acusa que “a DRJ acabou por seguir o fácil caminho de reiterar a fundamentação do TVF, sem se debruçar sobre as alegações de fato e de direito expostas na Impugnação”. Não verifiquei a omissão apontada, como se verá a seguir, quanto à apreciação dos fundamentos trazidos pela então impugnante, potencialmente capazes de infirmar a autuação. A respeito, adiro a entendimento de jurisprudência pacífica, inclusive expressamente confirmada após o advento do novo CPC, de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações suscitadas pelas partes quando já houver encontrado razão suficiente para sustentar a sua decisão 1 . Desta forma, não vislumbro nulidade em a DRJ aderir ao fundamento trazido no próprio auto de infração. Confirmar a autuação com base em interpretação diversa da trazidas pelos autuantes poderia caracterizar mudança de critério jurídico, vedada pelo art. 146 do CTN. E cancelar a autuação passa por invalidar a interpretação inicial perpetrada pela fiscalização e confirmar a do contribuinte. O que não se deu. OUTROS PROCESSOS O procedimento de fiscalização foi instaurado para fins de verificação dos efeitos da anistia concedida com base na Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013 – REFIS/2013 (REFIS TBU), bem como da conformidade desta na apuração do IRPJ e CSLL do ano calendário 2013. A Recorrente apurou o lucro real com base anual para o ano calendário 2013. E os presentes autos tratam da revisão e/ou homologação (art. 150 do CTN) do apurado, em especial verificando a retidão dos efeitos do disposto no art. 40 da Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013 na forma inicialmente informada pela própria interessada. Por isso, qualquer outro processo (como o que trata de compensação de saldo de prejuízo declarado oriundo do próprio ano calendário 2013) que proponha-se a revisar ou utilizar os saldos a pagar ou a restituir relativos ao mesmo ano calendário 2013 e mesmos fatos deve seguir o decidido nestes autos (art. 146 do CTN). Adiciono que a recomposição definitiva do prejuízo fiscal relativo ao ano calendário 2013 depende da prolação de decisão final nos autos do presente processo administrativo, sem prejuízo dos efeitos, na forma da legislação processual, do decidido nestes autos na utilização indevida do saldo declarado em outros processos. DAS GLOSAS Tendo como base legal o art. 40 da Lei n° 12.865, de 2013, a companhia efetuou o pagamento à vista dos débitos decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, relativos a fatos geradores apurados para os anos-calendário 2003, 2004 e 2006. Para estes débitos obteve redução para zero das multas de ofício, dos juros de mora e dos demais encargos. Com base no mesmo art. 40 da Lei n° 12.865, de 2013, parcelou em 180 (cento e oitenta) vezes os valores relativos aos anos-calendário 2005, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 e obteve redução de 80% das multas de ofício e de mora, 50% dos juros de mora e 100% dos demais encargos. 1 Vide sobre esse assunto o acórdão da Primeira Seção do STJ no âmbito do EDcl no MS 21.315/DF (DJe de 15/06/2016), exarado já na vigência do Novo CPC. Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art74 Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 A adesão ao parcelamento, com a utilização dos benefícios estabelecidos na legislação de regência, teve como efeito a geração de saldos negativos do IRPJ e da CSLL que nestes autos são revisados, nos valores de R$ 3.325.552.171,30 e R$ 1.320.110.845,25, respectivamente, os quais foram utilizados para compensar os referidos tributos apurados entre os anos-calendário de 2014 e 2016. O § 15, do art. 40, da Lei 12.865/13 (com a redação dada pela MP nº 627/2013, convertida na Lei nº 12.973/2014), remete ao parágrafo único do art. 4º da Lei 11.941/2009, o qual estabelece que “não será computada na apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei”. (grifamos). Com base no dispositivo legal supramencionado, o contribuinte realizou a exclusão do montante de R$ 21,63 bilhões, na apuração lucro real, correspondente às receitas de reversão computadas no resultado do período referentes às reduções das multas de ofício, multas de mora, juros de mora e demais encargos, autorizadas pela Lei nº 12.865/13. Como nesse montante estava incluído o valor relativo às multas de ofício, as quais, pela sua própria natureza, e em conformidade com o disposto no § 5º do art. 41 da Lei nº 8.981/95, são indedutíveis, o próprio contribuinte efetuou a adição das respectivas parcelas que totalizaram R$ 8,57 bilhões. Ou seja, com exceção das multas de ofício, a contribuinte considerou como dedutíveis as outras parcelas que compuseram os acréscimos legais relativos aos débitos que foram objeto do REFIS/2013 (multas de mora, juros de mora e demais encargos). No entanto, a Fiscalização verificou que duas categorias dessas deduções (daí duas infrações) deveriam ser consideradas com indedutíveis na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL; dessa forma, apurou as insubsistências de adições na apuração do Lucro Real e da CSLL na forma exposta a seguir: 1) as multas moratórias, calculadas para os períodos 2009 a 2012 (R$ 0,851 bilhão), e incluídas no REFIS/2013 e depois declaradas, seriam indevidas e, por isso, não poderiam constar no computo dos valores anistiados. O contribuinte aderiu ao REFIS/TBU em 28/11/2013, no intervalo de tempo entre o deferimento de liminar, que lhe garantia o não recolhimento dos valores de IRPJ e CSLL relativos ao TBU (09/05/2012), e a decisão homologatória da desistência (14/02/2014). A não incidência da multa moratória para aqueles períodos estaria garantida por força do §2º do art. 63 da Lei 9.430/1996. 2) uma parcela dos acréscimos legais identificados como “Demais Encargos” nos Demonstrativos TBU 01 e TBU 02 seria indedutível, devendo, portanto, ser adicionada na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (R$ 1,713 bilhão). Entendeu a Fiscalização que os valores correspondentes à parcela dos “Demais Encargos” incidente sobre as multas de ofício devem ser considerados como despesas indedutíveis, devendo ser realizado o devido ajuste (adição) na apuração da base de cálculo de ambos os tributos (IRPJ e CSLL). INFRAÇÃO 1 A primeira infração relatada trata da falta de adição de R$ 850.898.600,00 na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, no ano-calendário de 2013, correspondente à redução da multa de mora decorrente da adesão ao parcelamento especial previsto no art. 40 da Lei n° 12.865, de 2013. Do quadro TBU 01 acima percebe-se que para os anos 2003 a 2008 havia multa de ofício, devido à autuações de ofício. Para os anos calendários 2009 a 2012 o Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 contribuinte pretendeu incluir no REFIS TBU as multas de mora integrais, apesar de para estes anos não haver DCTFs ou autuações de ofício. A parcela da multa de mora efetivamente paga no contexto deste parcelamento, após aplicação dos redutores previstos na legislação de regência, não foi objeto de glosa. A Recorrente protesta quanto à glosa da parcela da multa de mora não alcançada pela aplicação dos redutores previstos na legislação de regência do REFIS TBU. Afirma que a Fiscalização desconsidera os efeitos inerentes à homologação da renúncia ao direito sobre o qual se fundava parte (a até então não declarada) do Mandado de Segurança 2003.51.01.002937-0. Segundo a Recorrente, com a renúncia, os efeitos provenientes dessa manifestação de vontade atingiriam o direito material subjacente e a parte que a externou reconheceria o direito da contraparte, inclusive com efeitos retroativos. Concordo com a constatação da autoridade fiscal: de que no momento da adesão ao REFIS TBU, em 28/11/2013, a contribuinte possuía amparo de liminar judicial que suspendia a exigibilidade dos valores que foram objeto de parcelamento, e que a não incidência da multa moratória estaria garantida no intervalo de tempo entre o deferimento desta liminar (09/05/2012) e a decisão homologatória da desistência (14/02/2014), por força do citado art. 63, § 2°, da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, as parcelas das multas moratórias, calculadas para os períodos 2009 a 2012 e consideradas pelo Recorrente no REFIS/2013, seriam indevidas, tendo em vista a suspensão da exigibilidade dos tributos no momento de adesão ao parcelamento especial. Conforme confirma a própria recorrente, o crédito tributário em questão (referente aos anos calendários 2009 a 2012) ainda não estava constituído ou declarado antes da adesão da Recorrente ao referido parcelamento, em 28/11/2013, logo não havia multa de mora por força do disposto no art. 63, § 2°, da Lei nº 9.430, de 1996 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) O dispositivo legal citado afasta a multa de mora tanto no período de 29/11/2013 a 14/02/2014, quanto no período anterior, de 09/05/2012 a 29/11/2013. A constituição do crédito tributário referido (para o qual não cabia multa de mora) deu-se através de DCTFs retificadoras apresentadas em 29/11/2013, e a homologação da desistência e da renúncia só veio a ocorrer em 14/02/2014. A Recorrente alegou, tanto em impugnação quanto em recurso voluntário, que o art. 63, § 2°, da Lei nº 9.430, de 1996, não se aplicaria às hipóteses em que o contribuinte parcela o débito considerado devido e, muito menos, quando há adesão a regime de parcelamento especial, como o REFIS TBU, estabelecido em legislação específica e que, para gozo das condições que prescreve o dispositivo legal, impõe a adesão aos seus termos de modo pleno e Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art151iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art151v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art70 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art70 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/75.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/75.htm Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 incondicionado. Além disso, a realização do pagamento integral no prazo de 30 dias seria condição necessária à eficácia do disposto no art. 63, § 2°, da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, seria imprescindível que houvesse a extinção do débito na forma do art. 156, inciso I, do CTN. Concordo com o asseverado na decisão de piso de que é certo que o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, se assemelha ao instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN, mas com ele não se confunde. O primeiro regula a constituição de crédito tributário nos casos em que a exigibilidade houver sido suspensa, enquanto o segundo trata da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. É certo que na data em que o crédito tributário foi constituído/confessado, em 29/11/2013, a contribuinte estava sob a égide da liminar, que determinava a suspensão de sua exigibilidade. Observar que a homologação da desistência deu-se em 14/02/2014. Em consequência, até esta última data, o § 2º art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, interrompia a incidência da multa moratória. A DRJ concilia os dois dispositivos prévios com o disposto no inciso II do art. 40 da Lei n° 12.865, de 2013, que previa a redução de 80% (oitenta por cento) da multa de mora, em razão da opção pelo parcelamento, asseverando que o referido encargo moratório “já nasceu reduzido ao valor de 20% do que seria devido a este título”, ou seja, 20% de 20% do tributo, não havendo que se falar na extinção ou parcelamento da parcela de 80%, posto que esta dívida nunca existiu. Por esse motivo, conclui ser indevida a dedução do valor correspondente à parcela em questão na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Concordo que não há que se falar em extinção ou parcelamento da parcela de 80% da multa do mora, posto que esta dívida nunca existiu. Desta forma concluo ser indevida a dedução do valor correspondente à parcela em questão na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, cabendo a adição efetuada de ofício. O art. 40, § 5°, da Lei nº 12.865, de 2013, estabelece que, uma vez incluído débito no REFIS TBU, vedar-se-ia a cumulação das reduções previstas neste regime com qualquer outra disposta na legislação em vigor. Por conseguinte, alega a Recorrente que ainda que se pudesse cogitar da aplicação do art. 63, § 2°, da Lei nº 9.430, de 1996, ao caso em tela, haveria a proibição expressa de cumulação de benefícios. Equivoca-se a recorrente, pois, como asseverado pela decisão de primeira instância, não se trata de alargar as vantagens que poderiam ser usufruídas pelos contribuintes que aderissem ao REFIS TBU. A interrupção da incidência da multa de mora prevista no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, não consiste em um benefício fiscal, mas lei processual que bem se caracteriza como um desdobramento dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual não pode ser afastada pelo disposto no § 5º do art. 40 da Lei nº 12.865, de 2013. Não merece reparos a conclusão da DRJ, quanto à negativa da possibilidade de incidência de multa de mora relativa aos débitos de IRPJ e de CSLL dos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011 antes da decisão liminar da Medida Cautelar 3.141, proferida em 09/05/2012. Isto porque somente se poderia falar em incidência de multa de mora no percentual previsto no Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, caso a constituição/confissão do crédito tributário tivesse ocorrido antes da adesão ao REFIS TBU. Nos termos da DRJ: Ainda em relação à multa de mora, a impugnante alegou que quando a decisão liminar da Medida Cautelar 3.141 foi proferida, em 09/05/2012, a multa de mora no tocante aos débitos de IRPJ e de CSLL dos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011 já tinha incidido, razão pela qual, se fosse possível aplicar o art. 63, § 2°, da Lei nº 9.430, de 1996, ao presente caso, este não teria o condão de afastar a multa de mora já acrescida à dívida no período anterior à decisão interruptiva. Entretanto, somente se poderia falar em incidência de multa de mora no percentual previsto no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, caso a constituição/confissão do crédito tributário tivesse ocorrido antes da adesão ao REFIS TBU. No presente caso, a constituição/confissão se deu sob a égide do inciso II do art. 40 da Lei nº 12.865, de 2013, que previa a incidência da multa de mora em valor reduzido em 80%, conforme já visto reiteradamente, motivo pelo qual indevida a dedução do valor correspondente a esta parcela na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. INFRAÇÃO 2 Correta também a adição de R$ 1.713.532.100,00 na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, na apuração de IRPJ/CSLL do ano-calendário de 2013, correspondente à redução a zero da parcela dos demais encargos legais de 20% calculados sobre as multas de ofício que acompanharam os débitos do período de 2003 a 2008, em decorrência da adesão ao parcelamento especial previsto no art. 40 da Lei n° 12.865, de 2013. Isto porque a recorrente, em atenção ao disposto no § 15 do art. 40 da Lei nº 12.865/2013, havia somente adicionado as parcelas equivalentes a reversão computada no resultado do período, referente à redução da multa de ofício (R$ 8,57 bilhões), deixando de adicionar a parcela correspondente à redução a zero da parcela dos demais encargos legais de 20% calculados sobre as mesmas multas de ofício, tendo-se em vista que a natureza da despesa correspondente a este encargo depende da natureza da dívida que tenha sido inscrita em DAU. O fato de que os percentuais de redução para a multa de ofício e para o referido encargo são diversos, quando incluídos no REFIS, não desvincula os valores. Os percentuais reportam-se a escolha afeita ao legislador, e não ao julgador. Cabe a este último apenas a aplicação do disposto em Lei. Os exemplos de outras hipóteses de duas rubricas em que não se vislumbrariam a alteração da natureza da despesa correspondente não cabem ser aqui analisados, pois não se referem às infrações analisadas nestes autos. Por concordar com os termos da decisão de primeira instância, peço vênia para reproduzi-los: A segunda infração relatada trata da falta de adição de R$ 1.713.532.100,00 na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, no ano-calendário de 2013, correspondente à redução a zero da parcela dos demais encargos legais de 20% calculados sobre as multas de ofício, em decorrência da adesão ao parcelamento especial previsto no art. 40 da Lei n° 12.865, de 2013. Os “Demais Encargos” referem-se à cobrança do acréscimo legal previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.025, de 1969, incluído na cobrança dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A autoridade fiscal apontou que, em relação aos débitos do período de 2003 a 2008, o referido encargo incidiu também sobre as multas de ofício, assumindo assim a mesma natureza destas, na parcela correspondente. Portanto, tal parcela deveria ter tido o mesmo tratamento dado às multas de ofício, qual seja, ser considerada como despesa indedutível e adicionada ao lucro líquido na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 A impugnante alegou que o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, incide pelo simples fato de um débito federal ser inscrito em Dívida Ativa para, na sequência, ser objeto de Execução Fiscal. As multas de ofício, por sua vez, consistem em sanção pelo inadimplemento de uma obrigação ou pelo descumprimento de um dever. Destarte, considerando a distinta natureza dos encargos legais e da multa de ofício, o que é reforçado inclusive pela legislação do REFIS TBU, que confere tratamento diverso a cada uma, está correta a conduta da impugnante, que apurou as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos estritos e literais termos do art. 40, § 15, da Lei nº 12.865, de 2013, c/c art. 4º da Lei nº 11.941, de 2009. Por certo que a natureza do encargo em questão e a da multa de ofício não se confundem, posto que o primeiro é exigido em decorrência da inscrição de um débito em Dívida Ativa para execução fiscal, enquanto a segunda é exigida como penalidade a uma infração fiscal. Entretanto, a natureza da despesa correspondente a este encargo depende da natureza da dívida que tenha sido inscrita. Ou melhor dizendo, é a natureza da dívida inscrita que se presta para verificação da dedutibilidade da despesa incorrida com tal encargo, se ela atende aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade. No caso da multa de ofício em questão, o § 5º do art. 7º da Lei nº 8.541, de 1992, e o § 5º do art. 41 da Lei nº 8.981, de 1995, já prevêem sua indedutibilidade, motivo pelo qual também é indedutível a parcela correspondente do encargo de 20% pela sua inscrição em Dívida Ativa. Quanto à alegação de que a legislação do REFIS TBU confere tratamento diverso à multa de ofício e ao referido encargo (descontos diferenciados a cada verba na hipótese de pagamento parcelado: 80% para multas de ofício e 100% para o encargo legal), cabe perceber que se trata de uma decisão política, que independe da natureza de cada uma destas verbas. Os percentuais de redução refletem diretamente no montante que se irá renunciar, e isso é o que é determinante para o legislador. Outro fator levado em consideração na determinação destes percentuais é a destinação que cada uma destas receitas teria, cabendo ao legislador decidir qual deveria sofrer maior redução. A impugnante entende que o fato de que uma rubrica possui outra em sua base de cálculo não altera a natureza da despesa correspondente. Sugere que, caso contrário, chegar-se-ia ao absurdo de se estabelecer a indedutibilidade das seguintes parcelas: • Dos juros de mora, na parte em que incidente sobre a multa de ofício (já que a indedutibilidade dessa última “contaminaria” os juros correspondentes); • Dos juros de mora, na parte em que incidente sobre a CSLL, na medida em que, por disposição legal expressa (art. 1° da Lei n° 9.316, de 1996), esta não é dedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, nem de si própria; • Dos encargos legais, na parte em que incidente sobre os juros de mora sobre a multa de ofício; • Dos encargos legais, na parte em que incidente sobre a CSLL; • Dos encargos legais, na parte em que incidente sobre os juros de mora sobre a CSLL As referidas parcelas não foram objeto de glosa, motivo pelo qual não compõem o presente litígio, não cabendo aqui um pronunciamento acerca de cada uma destas verbas. Ressalte-se, contudo, que não procede a alusão que a impugnante faz ao item 9.5 da Solução de Consulta nº 21, de 2013, de que “Basta ver que reconhece a dedutibilidade plena dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício”. O que de fato consta na referida consulta é que os juros de mora não perdem sua natureza de acréscimo Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 moratório compensatório quando exigidos conjuntamente com o tributo e a multa ofício, e não quando exigidos sobre a referida multa, conforme abaixo transcrito: 9.5. Cabe destacar que os juros de mora não perdem sua natureza de acréscimo moratório compensatório quando exigidos conjuntamente com o tributo e a multa punitiva, por meio de lançamento de ofício – não podem, entretanto, ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL enquanto o tributo estiver com a sua exigibilidade suspensa, como se viu. A impugnante alega, ainda, que os valores correspondentes às reduções sobre os valores dos encargos legais foram excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por força do disposto no art. 40, § 15, da Lei nº 12.865, de 2013, c/c art. 4º da Lei nº 11.941, de 2009, o qual determina que os montantes abatidos dos débitos não deveriam ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Contudo, a própria autoridade fiscal já tinha constatado a regularidade da exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, da receita oriunda da redução da parcela do encargo em questão, nos termos do art. 40, § 15, da Lei nº 12.865, de 2013, c/c art. 4º da Lei nº 11.941, de 2009. O objeto da glosa foi a falta de adição do valor da despesa correspondente à parcela do referido encargo incidente sobre as multas de ofício, por se tratar de despesa indedutível, conforme já analisado. A contribuinte somente comprovou a adição da multa de ofício, não a da parcela do encargo incidente sobre esta multa, motivo pelo qual mantém-se a glosa. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A respeito das decisões citadas deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Judiciário, esta autoridade julgadora de segunda instância administrativa não está obrigada a adotar tal entendimento, salvo, por óbvio, quando em relação a elas tiver efeito vinculante – o que não é o caso de nenhuma das decisões invocadas pela Recorrente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 Voto Vencedor Conselheira Gisele Barra Bossa. 1. Em que pesem os argumentos apresentados pelo Colega Relator, peço vênia, para, respeitosamente, divergir de seu voto para fins de dar provimento ao Recurso Voluntário. Vamos às razões. 2. Conforme relatado, trata-se de processo administrativo decorrente de auto de infração lavrado para a cobrança de IRPJ e CSLL, ano-calendário de 2013, fundada em suposta insuficiência de adição às bases de cálculos dos referidos tributos de rubricas referentes aos anos-calendário de 2003 a 2012 e incluídas no programa de parcelamento especial instituído pela Lei 12.865/2013 (“REFIS TBU”). 3. De acordo com a acusação fiscal, “foi constatada uma insuficiência de adição no valor total de R$ 2.555.450.338,64, calculada pela diferença entre a soma das parcelas indedutíveis e o valor da adição registrada no LALUR e no LACS” do ano-calendário de 2013. 4. A suposta insuficiência decorre do fato de a ora Recorrente ter, segundo a autoridade autuante, deduzido indevidamente das bases de cálculo dos tributos: (i) as multas moratórias, calculadas para os períodos 2009 a 2012 (R$ 0,851 bilhão), na medida em que a sua não incidência estaria garantida por força do §2º, do art. 63, da Lei 9.430/1996 e, portanto, não poderia a contribuinte ter se valido das disposições do §º 15, do art. 40, da Lei 12.865/2013; e (ii) acréscimos legais identificados como “demais encargos”, pois a parcela do encargo legal do art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969, na parte calculada sobre a multa de ofício, não poderia ter sido objeto de dedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 5. Em síntese, para a autoridade autuante e doutas autoridades julgadoras, o art. 4º, parágrafo único, da Lei 11.941/2009, que prevê: “não será computada na apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal (...)”, impediria a dedutibilidade de valores supostamente indevidos de multas moratórias, e da parcela dos encargos legais, pretensamente incidentes sobre rubrica indedutível por sua natureza (no caso, multa de ofício). 6. Passemos a analisar os elementos que justificam afastar essas duas infrações. I. Da Dedutibilidade da Multa de Mora Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 7. O citado programa REFIS TBU foi instituído pela Lei 12.865/2013, onde há previsão expressa de reduções dos valores de multas, juros e encargos legais dos débitos de IRPJ e de CSLL decorrentes da aplicação do artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001. As reduções estão indicadas nos incisos I e II do artigo 40, tal como segue: Art. 40. Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, poderão ser: I - pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do valor do encargo legal; ou II - parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 80% (oitenta por cento) das multas isoladas, de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Destaques Acrescidos) 8. Para além das reduções das quantias a título de multas, juros e encargos legais, o próprio artigo 40, no § 15º, da Lei 12.865/2013, determinou a aplicação do disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 11.941/2009, aos parcelamentos formalizados: Art. 40. (…) § 15. Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 11, no art. 12, no caput do art. 13 e nos incisos V e IX do caput do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. 9. Por sua vez, o parágrafo único, do artigo 4º, da Lei 11.941/2009, contém previsão no sentido de que as parcelas relativas às reduções das multas, juros e encargos legais dos débitos incluídos no REFIS TBU não deveriam ser computadas para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Art. 4º Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no § 2º do art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e no § 10 do art. 1º da Lei nº10.684, de 30 de maio de 2003. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei. 10. Da leitura conjunta dos citados dispositivos, fica claro que o legislador, como forma de atrair os contribuintes a aderir ao REFIS TBU, assegurou: (i) a redução de parcela dos débitos; e (ii) para os contribuintes que manifestaram sua intenção de encerrar os Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 litígios em torno da constitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001 e quitar suas dívidas, que não fossem computadas na apuração do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS as parcelas reduzidas/anistiadas - em termos práticos, tais valores se qualificariam como receita, vez que a quantia paga pelo contribuinte é inferior ao montante devido no momento da confissão e adesão. 11. Logo, de acordo com o regime do REFIS TBU, apenas essas vantagens poderiam ser usufruídas, inclusive, em atenção às disposições dos artigos 111 e 175, inciso I, do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. 12. Tais preceitos estabelecem de forma clara que as hipóteses de exclusão do crédito tributário, como a anistia, devem ser interpretadas literal e restritivamente. E, assim sendo, ao contrário do que decidido no r. acórdão recorrido, não bastasse a determinação de necessidade de interpretação restritiva do citado artigo 40 da Lei 12.865/2013, que impede a cumulação das vantagens estabelecidas com quaisquer outras constantes da legislação tributária, o § 5º deste dispositivo consigna de forma INEQUÍVOCA a impossibilidade de aplicação conjunta com o artigo 63, § 2º, da Lei 9.430/1996, em adição às reduções do REFIS TBU. 13. O teor é absolutamente claro nesse sentido, verbis: Art. 40. Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, poderão ser: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vide) (…) § 5º As reduções previstas no caput não serão cumulativas com quaisquer outras reduções admitidas em lei. (Destaques Acrescidos) 14. Não é difícil concluir que, os benefícios do 40 da Lei 12.865/2013 não poderiam ser cumulados com os constantes do artigo 63, § 2º, da Lei 9.430/1996, sob pena de a Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 própria contribuinte não atender os pressupostos do regime REFIS TBU. Vejam, a proibição de cumulação de benefícios é também condição para adesão e manutenção no programa do REFIS TBU! 15. Nesse sentido, relevante transcrever as seguintes ementas de julgados do E. STJ, inobservadas pelas doutas autoridades julgadoras, que reforçam a necessidade de interpretação literal de dispositivos, nos moldes do artigo 40, da Lei 12.865/2013, que versem sobre causas de exclusão do crédito tributário. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO REFIS. GARANTIA. ADMISSIBILIDADE DA ANTICRESE, DESDE QUE COMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM. ART. 11 DO DECRETO 3.431/2000. INTERPRETAÇÃO LITERAL (ART. 111 DO CTN). TITULAR DO DIREITO DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA DA SEGUNDA GARANTIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O art. 111, I do CTN, determina a interpretação literal da lei ou de seus dispositivos, quando versarem a suspensão ou a exclusão do crédito tributário, razão pela qual impõe-se observar o teor estrito do art. 111, do Decreto 3.431/2000 (que regulamenta a execução do REFIS), no que concerne à prova da condição de propriedade do imóvel dado em anticrese. 2. O art. 11, do Decreto 3.431/2000, admitiu a anticrese como modalidade de garantia válida para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, condicionando-a à apresentação, pelo interessado, dos seguintes requisitos: (i) de prova da propriedade dos bens, juntamente com a certidão de inexistência de ônus reais; (ii) laudo circunstanciado atestando a produtividade do bem imóvel (frutos e rendimentos), elaborado por empresa ou profissional legalmente habilitado. 3. Destarte, essa é uma hipótese de suspensão do crédito tributário encartada no art. 151, VI, do CTN. (…) (REsp 1103639/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 30/11/2010) (destaques acrescidos) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1116620/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010) (destaques acrescidos) 16. Do exposto, o simples fato dos débitos da ora Recorrente terem sido incluídos no programa do REFIS TBU impede que se cogite afastar a integralidade da multa moratória. 17. O raciocínio externado pelas doutas autoridades mostra-se completamente dissociado das citadas disposições constantes da Lei nº 12.865/2013 e do próprio CTN. E, portanto, esta linha argumentativa, por si só, já é suficiente para afastar a exigência em questão. 18. Mas não é só. Vale registrar que, a hipótese prevista no artigo 63, § 2º, da Lei 9.430/1996 assegura redução do valor da multa de mora incidente no período de vigência da medida liminar em 100%, desde que atendida a condição nele estipulada, qual seja: o pagamento do débito em até 30 dias da decisão que o considerar devido. 19. Com efeito, se caracterizada a mora, deve ser aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/1996, segundo o qual a não quitação do débito no prazo determinado acarreta a incidência de juros e multa de mora. Confira-se o teor desses dispositivos: Lei 9.430/1996 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (...) § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Destaques Acrescidos) 20. Ocorre que, os débitos de IRPJ e de CSLL relativos aos anos-calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012 foram incluídos no REFIS TBU e estão sendo quitados de forma parcelada e, por conseguinte, ainda não foram extintos pelo pagamento. Assim sendo, por restar claro que o pagamento (e não o parcelamento) é condição de eficácia do preceito (redução da multa de mora em 100%), também sob essa perspectiva, não é aplicável o artigo 63, § 2º, da Lei 9.430/1996. 21. Esse entendimento, alias, foi o externado pelo E. STJ ao apreciar caso idêntico ao presente, no qual a parte, quando da inclusão de determinado débito em programa de parcelamento especial, pretendeu afastar o cômputo da multa de mora por invocação do disposto no artigo 63, § 2º, da Lei 9.430/1996. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CPMF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO POSTERIOR AO REFIS. DESISTÊNCIA DO MANDAMUS. QUITAÇÃO DO DÉBITO PARCELADO POSTERIOR AO PRAZO DE 30 DIAS DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. 1. A controvérsia sub examine cinge-se à exigibilidade de multa moratória incidente sobre débitos de CPMF objeto de liminar em Mandado de Segurança posteriormente extinto sem julgamento do mérito por desistência da impetrante. 2. A recorrente aderiu ao REFIS e incluiu os débitos de CPMF, tendo desistido da ação e quitado o parcelamento em 6 vezes. 3. O Tribunal a quo entendeu devida a multa moratória por força do § 2º do art. 63 da Lei 9.430/1996, pois não houve pagamento do débito no prazo de 30 dias após a extinção da ação judicial favorecida com a medida liminar. 4. A recorrente se insurge contra o acórdão prolatado sob a alegação de contrariedade aos arts. 535, II, do CPC/1973, 151, IV e VI, do CTN e 63, § 2º, da Lei 9.430/1996. Argumenta que não houve mora, já que, com a adesão ao parcelamento, teve início a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, VI, do CTN. Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 5. Não prospera a tese do apelo nobre. 6. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 7. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 8. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 9. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC. Precedentes. 10. No mérito, melhor sorte não merece o Recurso Especial. 11. O STJ tem precedentes no sentido de que, "ainda que o pedido de parcelamento tenha sido formulado antes do vencimento do débito, ele será considerado como vencido e não pago, pois o pagamento será realizado a destempo de forma parcelada, não havendo, portanto, que se falar em exclusão da multa moratória e dos juros. Entendimento contrário acabaria por prestigiar o contribuinte que parcela o débito em detrimento daquele que recolhe o tributo em dia." (AgRg no Ag 1.052.409/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 8/3/2010). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.135.583/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/11/2009, DJe 20/11/2009; AgRg no REsp 1.050.664/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/3/2009, DJe 23/4/2009. 12. Revogada a liminar concedida no Mandado de Segurança e não quitado o débito no prazo conferido pelo § 2º do art. 63 da Lei 9.430/1996, a multa de mora é devida ainda que a adesão ao REFIS tenha-se dado dentro do interregno legal. A quitação integral do débito, in specie, somente ocorreu após o lapso de 30 dias da queda da liminar, o que afasta o argumento de violação aos arts. 151, IV e VI, do CTN e 63, § 2º, da Lei 9.430/1996. 13. Os casos paradigmáticos do STJ que instruem o Recurso Especial pelo dissídio não guardam similitude fática com a hipótese dos autos. Em nenhum deles se discute os efeitos da adesão ao parcelamento sobre a exigibilidade da multa moratória pelo pagamento a destempo do débito. Todos versam sobre o afastamento da multa durante a vigência da liminar. 14. O precedente do TRF da Primeira Região mostra-se incompatível com a orientação desta Corte Superior, o que inviabiliza sua utilização para prestigiar a tese da recorrente. 15. Recurso Especial não provido. (REsp 1689816/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) (destaques acrescidos) Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 22. Fica claro que, para o E. STJ, o parcelamento não equivale ao pagamento integral do débito para fins de eficácia e devida aplicação do disposto no artigo 63, § 2º, da Lei 9.430/1996. Mostra-se imprescindível que haja sua extinção na forma do artigo 156, inciso I, do CTN. 23. Adicionalmente às colocações acima, ao apresentar renúncia à parte do direito em litígio no mencionado Mandado de Segurança 2003.51.01.002937-0 - mais especificamente em relação aos débitos de IRPJ e CSLL dos anos-calendário 2002, 2003, 2004, 2005 (expressamente indicados), 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 -, a ora Recorrente abdicou da discussão acerca do direito que inicialmente entendia ter e, inclusive, dos efeitos de quaisquer provimentos jurisdicionais que lhe eram favoráveis no tocante a tal parcela, renunciando aos efeitos (ex tunc) da liminar obtida nos autos da Medida Cautelar 3.141. 24. Dessa forma, no que concerne aos débitos dos referidos anos-calendário, retornou-se ao estágio anterior e, face ao não cumprimento da obrigação no momento próprio, estava caracterizada a mora, o que justificou a sua inclusão no montante a ser parcelado no âmbito do REFIS TBU. 25. É incontroverso o fato de que a ora Recorrente renunciou expressamente, para fins de cumprimento aos requisitos formais para a adesão ao programa do REFIS TBU, tanto ao Mandado de Segurança 2003.51.01.002937-0 quanto à Medida Cautelar 3.141 e, assim sendo, não merece prosperar o posicionamento do fisco no sentido de que a confissão e constituição dos créditos tributários de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012 ocorreu em período no qual a Recorrente não estava em mora. 26. Conforme muito bem salientado pela ora Recorrente (e-fls. 770) “a renúncia manifestada, no que concerne à decisão que suspendia a exigibilidade do crédito tributário dos anos-calendários de 2009, 2010, 2011 e 2012, acompanhada da subsequente confissão, implicou na sua absoluta inaplicabilidade aos débitos relativos a esses períodos de apuração e, por conseguinte, foi eficaz para que também houvesse a caracterização da mora, visto que os fatos geradores ocorreram, respectivamente, nos dias 31/12/2009, 31/12/2010, 31/12/2011 e 31/12/2012. A confissão para a inclusão no REFIS TBU foi efetivada tão somente em novembro de 2013. Indubitável, pois, que a Recorrente estava em mora no que concerne ao cumprimento da obrigação de recolhimento do IRPJ e da CSLL desses períodos de apuração, a contar dos respectivos vencimentos e não da entrega da DCTF”. 27. Vejam, se a decisão liminar não produzia mais efeito no tocante aos anos- calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012, ante a renúncia manifestada e homologada também na Medida Cautelar, como pode a autoridade autuante entender que a ora Recorrente estava protegida e possuía amparo no artigo 63, § 2º, da Lei 9.430/96, para abater da dívida, por sua conta e com risco (sobretudo de ser excluída do REFIS TBU), o montante a título de multa de mora sobre os débitos de IRPJ e de CSLL que não tinham sido quitados no passado? Repita-se, não pode! Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 28. Diante das razões aqui expostas, essa relatoria não têm dúvidas de que: (i) a parcela da multa de mora efetivamente paga no contexto do REFIS TBU, após aplicação dos redutores previstos na legislação de regência, é despesa dedutível, nos termos dos artigos 41, § 5º, da Lei 8.981/1995, e 352, § 5º, do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), previsão também existente no Decreto 3.000/1999 (artigo 344, § 5º, do RIR/1999) 2 , dispositivos vigentes na época dos fatos; e, a parcela da multa de mora anistiada/reduzida no bojo do REFIS TBU não compõe a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a teor do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.941/2009, aplicável ao contexto do REFIS TBU em razão da normativa do §15º do art. 40 da Lei nº 12.865/2013. 29. Assim sendo, considero acertado o procedimento adotado pela Recorrente na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e, por conseguinte, merece ser cancelada essa parcela do lançamento. II. Da Dedutibilidade dos Demais Encargos 30. De acordo com a autoridade autuante e doutas autoridades julgadoras, a parcela do encargo legal do art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025, de 21 de outubro de 1969, na parte calculada sobre a multa de ofício, não poderia ter sido objeto de dedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com efeito, deveria a ora Recorrente ter adicionado este montante na apuração do IRPJ e da CSLL. 31. Vejamos a manifestação da r. DRJ sobre o tema: “a natureza da despesa correspondente a este encargo (encargo legal – 20% do Decreto-Lei nº 1.025/196) depende da natureza da dívida que tenha sido inscrita. Ou melhor dizendo, é a natureza da dívida inscrita que se presta para verificação da dedutibilidade da despesa incorrida com tal encargo, se ela atende aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade”. 32. Data máxima vênia, tal posicionamento não merece prevalecer. Não cabe dar o mesmo tratamento das multas de ofício aos encargos legais para fins de considerá-los indedutíveis. 33. De acordo com o artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/1969, o encargo legal tem natureza autônoma e independente. Confira-se sua fundamentação: 2 Os dispositivos apresentam previsão idêntica. Confira-se a íntegra do artigo 344, § 5º, do RIR/99: "Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41). (...) § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 5º)". Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 “Art. 1º É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União”. (destaques acrescidos) 34. No mais, segundo o artigo 3º do Decreto-Lei 1.569/1977, a base de cálculo do encargo legal do Decreto 1.025/1969 continuou a ser o débito liquidado, vejamos: “Art. 3º O encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, calculado sobre montante do débito, inclusive multas, atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa de mora, será reduzida para 10% (dez por cento), caso o débito, inscrito como Dívida Ativada da União, seja pago antes da remessa da respectiva certidão ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, para o devido ajuizamento”. (destaques acrescidos) 35. E, in casu, a própria autoridade fiscal consignou que o ora Recorrente bem observou o cômputo dos encargos legais: “No caso em questão, verificamos que os demais encargos foram calculados no período de 2003 a 2008, aplicando-se o percentual de 20% sobre o total do crédito constituído que é composto das seguintes parcelas: o valor original do tributo, a multa de ofício aplicada e os juros de mora” (destaques acrescidos). 36. Vejam que, o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969 incide pelo fato de um débito federal ser inscrito em dívida ativa para, posteriormente, ser objeto de Execução Fiscal. O acréscimo do encargo de 20% não depende da constatação de um ilícito, mas se dá de forma automática - é inerente à persecução do débito fiscal. 37. De outra parte, as multas de ofício têm caráter punitivo, pois objetivam penalizar conduta combatida pelo ordenamento jurídico. As multas de ofício consistem em sanção pelo inadimplemento de uma obrigação ou pelo descumprimento de um dever fiscal. 38. No caso concreto, as multas punitivas incluídas no REFIS TBU estavam capituladas no art. 44, I, da Lei n. 9.430/96, que estabelece a penalidade de 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. 39. Tanto são distintas as naturezas do encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969 e da multa punitiva, que a Lei do REFIS TBU estabeleceu descontos diferenciados a cada verba na hipótese de pagamento parcelado: 80% para multas de ofício e 100% para o encargo legal. 40. Como bem consignou a ora Recorrente “a instituição de um programa de parcelamento especial é decisão política, tal como assentado no acórdão recorrido; já, a Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 definição de distintos percentuais de descontos a cada rubrica decorre de decisão jurídica, pautada na natureza diferenciada de cada qual”. 41. Ademais, a própria Solução de Consulta COSIT nº 21/2013, referenciada pela douta autoridade fiscal, acaba por repreender o raciocínio pretendido pelo fisco vez que consigna ser necessário respeitar a natureza jurídica de cada verba individualmente considerada. Confira-se: §9.3 e 9.4 da Solução de Consulta COSIT nº 21, de 06 de novembro de 2013: “Conforme já detalhadamente exposto nos itens anteriores, as multas de ofício são indedutíveis na apuração do lucro real, por sua própria natureza.” “(...) relativamente à apuração do lucro real, o preceito em estudo firma a regra básica das multas fiscais. Nessa regra básica se incluem as multas punitivas, que se fundam no interesse público de punir o inadimplente, propostas por ocasião do lançamento (...). Excepcionam-se da regra, e são dedutíveis, portanto, as multas de natureza compensatória, aquelas que se destinam a não afligir o infrator, mas de compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido, configurando uma penalidade de caráter civil, da mesma natureza de indenização prevista no código civil.” (destaques acrescidos) 42. Como dito, diferente das multas moratória, analisadas na referida Solução de Consulta, os encargos legais consistem em taxa com caráter indenizatório (e não punitivo), tal como recentemente firmou o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso submetido ao rito dos repetitivos: “PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGO LEGAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. 1. Nos termos do art. 1º do DL n. 1.025/1969, o encargo de 20% inserido nas cobranças promovidas pela União, pago pelo executado, é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação, à modernização e ao custeio de diversas outras (despesas) pertinentes à atuação judicial da Fazenda Nacional.” (REsp 1521999/SP / 1525388, julgamento realizado em 28/11/2018) (destaques acrescidos) 43. E, como se não bastasse, verifico nítida inconsistência na acusação de indedutibilidade quando se demonstra a reversão plena das despesas com o encargo legal. Isso porque, a presente autuação de um lado se fundamenta na tese da indedutibilidade fiscal de despesas como custos e despesas operacionais (art. 344 c/c artigo 299 do RIR/99) e de outro reconhece expressamente no TVF (e-fls. 547 e 549) e “Demonstrativo TBU 08” (e-fls. 552) que tais despesas foram revertidas, anuladas a título de “receitas de reversão”, de modo a neutralizar totalmente os efeitos da despesa originalmente deduzida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Confira-se: Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 “Nessa situação, a obrigação será baixada em contrapartida a uma receita, a qual tem como função eliminar o efeito da despesa anteriormente constituída, considerando que não ocorrerá o aludido sacrifício de ativos, recompondo-se, assim, o valor do patrimônio líquido da entidade” (fl. 547) “As reduções consignadas de R$ 21,63 bilhões foram revertidas como receitas de resultado. Conforme já ressaltado, as reversões representam os valores das reduções das multas de ofício, multas de mora, juros de mora e demais encargos decorrentes dos benefícios consignados nos incisos I e II do art. 40 da Lei no 12.865/2013. O procedimento está em consonância com a própria lógica contábil, considerando que o efeito líquido no resultado deve ser correspondente a R$ 22,65, valor que representa a diferença entre a despesa total de R$ 44,28 bilhões e o montante perdoado relativo ao benefício de R$ 21,63 bilhões” (fl. 549) 44. Logo, fica claro que não há qualquer valor indevidamente deduzido a título de encargos legais como custos ou despesas operacionais, o que, por si só, já teria o condão de cancelar a respectiva exigência. 45. Em vista das razões supra, essa relatoria considera que foi adequado o tratamento tributário conferido aos valores anistiados a título de encargos legais. A integralidade dessa rubrica, deve ser excluída das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos termos do art. 40, §15º, da Lei 12.865/2013 c/c art. 4º, da Lei nº 11.941/2009. Lançamento Reflexo de CSLL 46. Quanto ao auto de infração de CSLL, em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado o que for decidido para o Auto de Infração principal. Conclusão 47. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-003.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721165/2018-64 É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital

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