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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710360 #
Numero do processo: 13705.000782/91-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - Pelo princípio da decorrência processual é de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER parcialmente do recuso e, DAR provimento para ajustar ao decidido no IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Carlos Passuello
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QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13705.000782/91-20 Recurso n.°. : 001.554 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EXS.: 1985 a 1987 Recorrente : HOTÉIS GANDARA LTDA. Recorrida : 4TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.277 PIS DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - Pelo princípio da decorrência processual é de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS GANDARA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER parcialmente do recuso e, DAR provimento para ajustar ao decidido no IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul ,ado/ / / p ti VIS L • R V' E fr;r,,,„e JO ' C LOS PASSUEL RE 4TOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e IRINEU BIANCHI. ri a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13705.000782/91-20 Acórdão n.°. : 105-15.277 Recurso n.°. : 001.554 Recorrente : HOTÉIS GANDARA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por HOTÉIS GANDARA LTDA., que exige o pagamento de PIS DEDUÇÃO dos anos-calendário de 1985 a 1987, de forma reflexiva ao lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, processo n° 13705- 000.775/91-64, Recurso n° 108.676. O lançamento, impugnação, decisão de primeiro grau e recurso trataram o processo como decorrente, send e aplicar o princípio da decorrência processual. É o relatório. .7/ 2 V n ....4t.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •;;.1". 21/4 't: QUINTA CAMARA Processo n.°. : 13705.000782/91-20 Acórdão n.°. : 105-15.277 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, não possuindo bens a arrolar, deve ser conhecido. O processo principal foi julgado na sessão de 12 de setembro de 2005, tendo sido parcialmente provido como faz certo o Acórdão n° 105-15.276, assim ementado: aIRPJ — INFRAÇÕES CAPITULADAS NO ARTIGO 181 DO RIR/80: O procedimento da empresa de contabilizar a emissão de cheques ao portador como supridores de seu caixa não se adapta ao tipo fiscal do artigo 181 do RIR/80. A apropriação de cheques de emissão própria contabilizados como ingressados no caixa, mas desviados para contas de terceiros implica na necessidade de recomposição do caixa, o que desloca o tipo fiscal para a figura do saldo credor de caixa. Saldas de contas bancárias de terceiros, que a fiscalização entende serem de propriedade da autuada, não representam qualquer forma de omissão de receitas, o que somente se poderia caracterizar por depósitos ou créditos de origem não comprovada. Recurso voluntário parcialmente conhecido e provido na parte conhecida." Aplicando-se o princípio da decorrência processual é de se aplicar no presente processo o que foi decidido no processo principal. Assim, diante do que consta do processo voto por conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento na parte conhecida, na forma como foi decidido no processo principal. lirSal. , -.. Ses • es - DF, em 12 de setembro de 2005. f PAA44,4„e JO'l CO'COS PASSUE O / -----.1P 3 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000348/2006-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE TERCEIRO E NÃO ADMINISTRADO PELA SRF. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL. Considerada não declarada a compensação, em face da utilização de crédito de terceiros e não administrado pela SRF, cabível a multa isolada sobre o valor do imposto indevidamente compensado; não estando caracterizado o evidente intuito de fraude, reduz-se a multa ao percentual de 75%.
Numero da decisão: 107-09.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa a 75%; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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CRÉDITO DE TERCEIRO E NÃO ADMINISTRADO PELA SRF. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL. Considerada não declarada a compensação, em face da utilização de crédito de terceiros e não administrado pela SRF, cabível a multa isolada sobre o valor do imposto indevidamente compensado: não estando caracterizado o evidente intuito de fraude, reduz-se a multa ao percentual de 75%. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para 4k*, , reduzir a multa a 75%; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o dresente julgado. 11 'tat IN MA - • -. VINICIUS NEDER DE LIMA P . 't DENTE 6,7JA/ GROTTO FORMALIZADO EM: 01 4607007 '(PA , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;1/44À.7:1+ SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.000348/2006-38 Acórdão n° :107-09.077 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 .• • ej •.g 34. • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni . • : ‘fr r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13656.000348/2006-38 Acórdão n° :107-09.077 Recurso n° : 153.799 Recorrente : VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMENTO LTDA. RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Varginha Mineração e Loteamento Ltda. — CNPJ n° 71.466.569/0001-95 - contra a decisão prolatada no Acórdão n° 09-13.970, de 14 de agosto de 2006, da r Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, que considerou procedente o lançamento objeto do processo, relativo a exigência de multa isola. Por meio do Despacho de fls. 05/11, a Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas/MG, considerou não declarada a compensação constante de Dcomp apresentada pela referida empresa, em 21/12/2004 (cópia às fls. 46/124 do processo de representação fiscal anexo a este). Conforme consta no referido Despacho, a empresa foi intimada a apresentar a documentação correspondente ao processo judicial 1059/57, indicado na Dcomp como origem do crédito compensado. Em resposta, a empresa juntou documentos e alegou que o crédito é proveniente de cessão de crédito ocorrido por meio de "Escritura Pública Declaratória de Direitos Creditórios", cuja origem seria ação judicial que tem como partes o Estado do Paraná e a Sociedade Pastoril e Agrícola Ferreira e Toledo Pizza Ltda, relativa ao Recurso Especial 37056/PR, processo n° 1059/57, Seção Judiciária da Fazenda Pública de Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba. Analisadas a documentação e as alegações, a DRF considerou não declarada a compensação, nos termos do art. 40 da Lei n° 11.051, de 2004, que deu nova redação ao artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo em vista que "o alegado crédito não é de tributos e contribuições administrados pela SRF, seria de terceiros e não há ordem judicial a ser cumprida pela SRF" (fl. 07) ec;•*‘ 3 . ea, 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA . É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES XX-;;;1> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13656.000348/2006-38 Acórdão n° :107-09.077 Em decorrência, foi lavrado o auto de infração que se analisa, para formalização da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 2004, no percentual de 150%. Não se conformando, a empresa ingressou com impugnação, em que alega, em síntese, o seguinte (nos termos do relatório constante do Acórdão recorrido): a) adquiriu crédito de terceiro decorrente de processo judicial transitado em julgado; b) o citado crédito, muito embora se refira a uma divida do Estado do Paraná, foi assumido e repassado para a União, por força da Lei n° 9.496/97; c) como credora da União, formalizou Dcomp para realizar a compensação entre o crédito mencionado e débitos relativos a IRPJ, PIS, Cotins e CSLL; d) não existiu dolo de sua parte, motivo pelo qual não há que se falar em fraude, e muito menos em multa; e) não realizou qualquer ato em seu pedido de compensação destinado a encobrir, esconder ou reduzir rendas ou receitas; f) por força do art. 374 do novo Código Civil, o crédito passou a ser seu, e não de terceiro; g) a compensação é legal, mas ainda que não fosse, não haveria que se aplicar multa de 150%, já que não existiu dolo ou fraude. Na pior das hipóteses a multa teria que ser limitada a 20%, a teor do art. 61 da Lei n° 9.430/96, combinado com o art. 112, IV, do CTN, que estabelece que a legislação tributária deve ser aplicada da maneira mais favorável ao contribuinte quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Por meio do Acórdão 09-13.970, de 14 de agosto de 2006, a r Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora julgou procedente o lançamento. A ementa do referido acórdão tem a seguinte dicção: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário, 4 .• i•n• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1i • ; g, Po P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13656.000348/2006-38 Acórdão n° :107-09.077 Data do fato gerador 31/0512005 Ementa: MULTA ISOLADA. Comprovado o evidente intuito de fraudar o Fisco, aplica-se multa de 150% sobre os débitos declarados em DCOMP. Cientificada em 21/08/2006, a empresa apresentou em 29/08/2006 recurso a este Conselho, articulado da seguinte forma, em síntese: a. Alega que não se pode admitir a existência de fraude, mesmo que se indefira o pedido de compensação, uma vez que tudo foi feito às claras, tendo sido indicado com total transparência o crédito que se pretendia compensar; b. afirma que o crédito compensado foi adquirido de terceiro por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, e decorre de dívida do Estado do Paraná, que foi assumida e repassada para a União Federal, por força da Lei n° 9.496, de 1997, que prevê a "assunção da dívida pública mobiliária e outras que especifica dos Estados e do Distrito Federal" pela União; c. ressalta que a decisão recorrida argumenta que a IN SRF n° 41, de 2000, revogou a possibilidade de compensação com crédito de terceiro, mediante transferência do crédito, o que demonstra que a infração, se houve, foi por desconhecimento da legislação, o que não pode ser interpretado como intuito de fraude, para justificar a multa por infração qualificada; d. assevera não existir, no caso, o menor resquício de fraude, como definida no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964, posto que como o próprio histórico da autuação demonstra, não transparece do seu ato qualquer intenção de encobrir, esconder ou reduzir a renda ou receita. Muito pelo contrário, o procedimento foi de espontaneamente confessar débitos perante a SRF, pleiteando autorização para a sua regular compensação; e. diz que com o advento do art. 374 do Novo Código Civil, a compensação passou a ser regulada, não mais pela Lei n° 8.383, de 1991, mas sim pelas disposições 5 1: -n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;443:47t?' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13656.000348/2006-38 Acórdão n° :107-09.077 do referido código, que, de maneira expressa, prevê a possibilidade de Cessão de crédito para efeito de compensação; f. alega que a Medida Provisória n° 104, de 2003, e a Lei n° 10.677, do mesmo ano, que tratam da revogação do art. 374 do Novo Código Civil, são ineficazes, eis que, na mesma legislatura, reeditam matéria constante da Medida Provisória n° 75, de 2002, rejeitada pelo Congresso Nacional, o que não é possível, nos termos do art. 62, § 10, da Constituição Federal; g. assim, entende que a compensação foi feita dentro da lei. Mesmo que não fosse, não caberia a multa de 150%, por não estar caracterizado o intuito de fraude; h. argúi que, na pior das hipóteses, a multa está limitada ao teto máximo de 20% previsto no art. 61 da Lei n°9.430, de 1996; i. diz que deve ser aplicado o art. 112 do CTN que, no seu inciso IV, expressamente prevê que a lei tributária que defina infração ou comine penalidade, deve ser aplicada de maneira mais favorável ao contribuinte, quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação; j. cita o acórdão 101-95347, de 25 e janeiro de 2006, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que diz ser no sentido de que o valor da multa isolada fica limitado ao montante do tributo apurado e devido após o encerramento do ano-calendário. É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11.5-;:,;?› SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13656.000348/2006-36 Acórdão n° :107-09.077 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. O lançamento se refere à multa isolada prevista no artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003, aplicada sobre o valor dos débitos consignados em Dcomp apresentada pela recorrente, cuja compensação foi considerada não declarada. A razão alegada pelo Fisco é de que o crédito utilizado, informado na Dcomp como tendo origem no processo judicial n° 1059/57, é de terceiros e não se refere a tributos e contribuições administrados pela SRF. Isso porque a ação tem como partes o Estado do Paraná e a Sociedade Pastoril e Agrícola Ferreira e Toledo Pizza Ltda, e se refere a antigos títulos públicos agrários supostamente emitidos pelo Govemo do Paraná, títulos esses cuja validade foi discutida judicialmente. A recorrente alega que adquiriu os direitos decorrentes da referida ação judicial por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, e que a dívida, embora originalmente fosse do Estado do Paraná, foi assumida e repassada para a União, por força da Lei n° 9.496, de 1997. Referida Lei autorizou a União a assumir a divida pública mobiliária dos estados e do Distrito Federal. Porém, nada há no processo que demonstre ter a União assumido o débito em comento. De qualquer forma, entendo ser inócua a discussão sobre a legitimidade ou não do crédito que a recorrente diz possuir. Isso porque, não se tratando, no caso, de crédito relativo de tributo ou contribuição administrado pela SRF, a compensação não poderia ser efetuada, uma vez que, nos termos do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, apenas esses créditos é que são 7 • 'et MINISTÉRIO DA FAZENDA ice ;,- • -* • jKl.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13656.00034812006-38 Acórdão n° :107-09.077 passíveis de serem utilizados pelos contribuintes para quitação de débitos perante a SRF. Quanto ao art. 374 do Novo Código Civil, citado pela recorrente, foi revogado pela Medida Provisória n° 104 de 2003, convertida na Lei n° 10.677, de 2003. E, na medida em que a lei conferiu ao contribuinte a prerrogativa de adotar os procedimentos inerentes à compensação, por meio de declaração própria, estabeleceu, em contrapartida, situações em que ele, agindo em desconformidade com as regras estipuladas, incorre em infração à lei punível com multa de oficio. É o que prevê o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, enquadramento legal do auto de infração em análise. A redação do referido mandamento legal é a seguinte, com as alterações promovidas pela Lei n° 11.051, de 2004: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 40 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Grifei) Assim, uma vez considerada não declarada a compensação - neste caso, por se tratar de pretensão acerca de crédito de terceiros e não administrado pela SRF, hipóteses previstas nas letras "a" e "e" do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ter •::* t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13656.000345/2006-38 Acórdão n° :107-09.077 9.430, de 1996 -, presente está o pressuposto do lançamento de multa isolada (parágrafo 4° retro reproduzido). Quanto ao percentual da multa aplicada, porém, entendo que assiste razão à recorrente. O caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003 (com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004), contém a previsão de aplicação de "multa isolada" e a prevê na hipótese em que ficar caracterizada a prática de infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964. No § 2° do mesmo art. 18, a Lei estipula que o percentual a ser aplicado é o do inciso II do caput (150%) ou o do § 2° (225%) do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Já o § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003 (com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004), contém a especificação de que a multa prevista no caput também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada, nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 — como ocorre na espécie dos autos, que se encaixa nos incisos "a" (crédito de terceiros) e "e" (crédito que não se refere a tributos e contribuições administrados pela SR) do referido inciso Isso poderia ser entendido no sentido de que a Lei estaria criando a presunção de que, nessas hipóteses (do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996), estaria configurada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, sendo a multa aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. No entanto, a Secretaria da Receita Federal, por meio das modificações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 534, de 5 de abril de 2005, na Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, trouxe a seguinte disposição: Art 1° Os arts. 21, caput, 30, §§ 1° a 3°, e 31, g 1° a 5°, da Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: 'rt. 30. 9 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :V? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13656.000348/2006-38 Acórdão n° :107-09.077 § 1° Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de oficio, multa isolada calculada sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, na hipótese de não- homologação de compensação em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2° A multa isolada nas hipóteses a que se refere o § /° será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 31. § /° Também será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3o do art. 26; - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 10 do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF. § 4° Verificada a situação mencionada no caput e no § 1° em relação a parte dos débitos informados na Declaração de Compensação, somente a esses será dado o tratamento previsto neste artigo. § 5° Nas hipóteses do inciso II do § 1°, será aplicada multa isolada nos percentuais previstos nos incisos 1 ou II do caput ou no § 2° do art 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Grifei). Assim, como a hipótese de compensação considerada não declarada está sujeita à multa isolada nos percentuais previstos nos "incisos I ou II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996", para o lançamento de multa isolada qualificada (150%) há que ficar caracterizado, nos termos do art. 44, II, da Lei n°9.430, 10 - -"; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13656.000348/2006-38 Acórdão n° :107-09.077 de 1996, o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Caso contrário, a multa será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996 (75%). Observe-se inclusive que, nas alterações posteriormente efetuadas no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, pela Lei n° 11.196, de 2005, e, mais recentemente, pela MP n°351, de 2007, igualmente ficou determinado que, no caso de compensação considerada não declarada, a multa de 150% só se aplica nas hipóteses em que ficar caracterizado o evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Portanto, no caso dos autos, pelo fato descrito pela fiscalização — compensação considerada não declarada por se referir a crédito de terceiros e não administrado pela SRF —, a multa isolada deve ser mantida no percentual de 75%, afastando-se a qualificada de 150%, porquanto, para a hipótese citada, não há presunção legal de atribuir ao fato o caráter de evidente intuito de fraude (mesmo porque fraude não se presume, se prova), nem há no processo elementos que demonstrem a caracterização desse intuito. Lembre-se que, para a caracterização do evidente intuito de fraude, é preciso que esteja comprovado o dolo, requisito comum nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Ou seja, há que estar demonstrada a intenção do contribuinte de enganar o fisco, agindo de má-fé, como seria, por exemplo, a apresentação de documentos falsos. No caso, não me parece que esteja caracterizado o dolo, mesmo porque a interessada informou corretamente na Dcomp qual o crédito que estava utilizando — proveniente do processo judicial n° 1059/57. É certo que tal crédito não dá direito à compensação, mas isso é questão de interpretação da lei, que não se confunde com prestação de informações enganosas ou apresentação de documentos falsos. Posto isso, voto por Dar provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa aplicada, de 150% para 75%. 11 ,51„k -•• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 1;* SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13656.000348/2006-38 Acórdão n° :107-09.077 É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. JAY Z GRO 12 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13686.000024/91-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. PIS FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05033
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, RELATIVAMENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1987 e 1988 e DECLARAR INSUBSITENTE O LANÇAMENTO NO EXERCICIO DE 1989.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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Recorrida : DRF em UBERLÂNDIA - MG Sessão de : 15 de maio de 1998 ACÓRDÃO N°. : 107-05.033 PIS FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Tratando- se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. PIS FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RJ. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMARCO - COMERCIAL ARAGUARI INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, relativamente aos exercícios de 1987 e 1988 e DECLARAR insubsistente o lançamento no exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / • - • FRANCISCO D SAL RI : EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE PAULO O : ' O RTEZ RELATOR .. PROCESSO N°. :13686.000024/91-22 ACÓRDÃO N°. :107-05.033 FORMALIZADO EM: 25 NA AI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 PROCESSO N°. :13686.000024/91-22 ACÓRDÃO N°. :107-05.033 RECURSO N°. : 80.600 RECORRENTE: COMARCO - COMERCIAL ARAGUARI INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA. i RELATÓRIO 1 Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Uberlândia - MG, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o FINSOCIAL, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 10. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1987 a 1989 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13686.000022/91-05. A autuação tem como fundamento legal o disposto no artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70, c/c artigo 1 0 da lei Complementar n° 17/73 e artigo 1° dos D.L. 2.445 e 2.449/88. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 101.576, referente ao processo principal, decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-3.419, prolatado em Sessão de 15/10/96. É o relatório. 3 PROCESSO N°. :13686.000024/91-22 ACÓRDÃO N°. : 107-05.033 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Contribuição para o PIS/Faturamento, relativo aos exercícios de 1988 a 1991, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls.12. O presente é decorrente do processo principal n.° 13866.00022/91- 05, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 15/10/96, através do Acórdão n.°107-03.419 no qual, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Assim sendo, considerada a íntima relação de causa e efeito entre o processo matriz e os dele decorrentes, dar-se-ia por concluído o presente voto. Entretanto, há nos presentes autos uma questão que, embora não suscitada pela recorrente, merece ser discutida, primeiramente porque no processo fiscal há de se observar o princípio da verdade material, no qual deve prevalecer a vontade da lei e não a das partes envolvidas na relação, e, em segundo lugar, 4 PROCESSO N°. :13686.000024/91-22 ACÓRDÃO N°. :107-05.033 porque, como será demonstrado, trata-se de exação cujo lançamento foi procedido com fulcro em decretos-leis já declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de questão relativa ao PIS/Faturamento, nos termos das alterações introduzidas pelos D. L. n° 2.445/88 e 2.449/88, os quais alteraram a base de cálculo daquela contribuição e a periodicidade de seu recolhimento. O Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, publicada no D.O.U., de 10 de outubro de 1995, suspendeu a execução dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, em virtude desses diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Com esta Resolução do Senado Federal, os dois mencionados decretos-leis, que haviam modificado parte das normas de incidência da contribuição para o PIS, deixaram de ter qualquer eficácia normativa, restaurando-se a plena eficácia das normas por eles afetadas, o que significa dizer que as contribuições devidas ao PIS voltaram a ser reguladas inteiramente pelas normas contempladas na Lei Complementar n° 7/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17f73. O Poder Executivo, buscando se adaptar ao novo ordenamento jurídico imposto pela Resolução acima citada, ao expedir a Medida Provisória n° 1.175, de 27/10/95, republicação da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95, introduziu o inciso VIII ao artigo 17 desta, e reedições posteriores, dispondo sobre o , cancelamento dos lançamentos relativos à parcela da contribuição ao PIS exigida na fora do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970. 5 PROCESSO N°. :13686.000024/91-22 ACÓRDÃO N°. :107-05.033 Entendo que a determinação contida na Medida Provisória retrocitada, é no sentido de se constituir um novo lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois que se tem que determinar novamente a matéria tributável, com observância das disposições das Leis Complementares n°s. 7/70 e 17/73, verificar a composição da base de cálculo da contribuição, prazos de vencimento com reflexos nos cálculos da correção monetária, dos encargos moratórios e da multa de lançamento de ofício, aplicar a alíquota adequada, calcular o montante do tributo devido e inclusive reabrir prazo para o contribuinte se manifestar. Tudo de acordo com o algoritmo do lançamento tributário esculpido no artigo 142 do Código Tributário Nacional. A inovação, modificação ou aperfeiçoamento do lançamento se traduz em novo lançamento, o qual deve se subsumir às regras do CTN, especialmente de seu artigo 173, bem como às do Processo Administrativo Fiscal da União (notificação ao contribuinte e reabertura de prazos para defesa e recursos), conforme assentado na remansosa jurisprudência administrativa pertinente, consolidada ao longo das últimas décadas. É necessário também ter presente o ordenamento contido no artigo 145 do Código Tributário Nacional de que o lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de: impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do CTN. Dessa forma, considero prejudicado o lançamento da contribuição ao PIS, como um todo, pois que, maculada sua fundamentação legal, elemento este essencial à formalização e exigência do crédito tributário. Por tais razões, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência, relativamente aos exercícios de 1987 e 1988, com o qu oi 6 - PROCESSO N°. :13686.000024/91-22 ACÓRDÃO N°. :107-05.033 decidido no processo principal e declarar insubsistente o lançamento exigido com fundamento nos D.L. n° 2.445/88 e 2.449/88, no exercício de 1989. Sala das Sessões - DF, em 15 d- aio de 1998. /PAULO - 9" : E -/QCORTEZ ! 7 PROCESSO N°. :13686.000024/91-22 ACÓRDÃO N°. :107-05.033 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 5 m á 11998 tir FRANCISCO DE • LE • IBEI • O DE QUEIROZ. PRESIDENTE Ciente em O UN 1998 \ 4,4 PROCU - DO - 5 FAZE DA N í • NAL 8 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13768.000033/99-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17564
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr JOÃO ANDREATO DAS NEVES. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERRER LEITÃ, PRESIDENTE ' • , - - J0 :SOO? ir0 NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 15 SEI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ÁS' 4` L1 14 ". c MINISTÉRIO DA FAZENDA -vt i Nk` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':,.-1(4V:: ;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13768.000033199-89 Acórdão n°. : 104-17.564 Recurso n°. : 121.994 Recorrente : JOÃO ANDREATO DAS NEVES RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, requereu às fis.01, a retificação de suas declarações dos exercícios de 1996 e 1997, tendo em vista haver declarado como rendimentos tributáveis, indenizações de horas extras recebidas da Petrobrás, as quais são rendimentos não tributáveis ou isentos. O Sr. Delegado da DRF de Vitória (ES) indefere o pedido de retificação por entender inexistir o erro alegado, por não estarem os valores pleiteados enquadrados no campo isencional da Lei n°7.713/88. Inconformado, recorre à Delegada da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, reiterando o pedido, onde teve sua solicitação indeferida pelas mesmas razões. Cientificado da decisão em 15.06.99, protocola o interessado em 20.07.99, o recurso de fls. 31/33, alegando que a AFTN Regina Maria Femandes Barroso emitiu parecer técnico informando que as indenizações pagas referentes às horas extras trabalhadas enquadram-se no conceii de indenização isenta a que se refere o art. 6° da Lei n°7.713/88. É o Relatç 2 •*. e k 1"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .;.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13768.000033199-89 Acórdão n°. : 104-17.564 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Consoante relatado, trata-se de recurso interposto pelo contribuinte manifestando seu inconformismo contra decisão da autoridade singular, que julgou improcedente a solicitação para retificação de sua declaração de rendas. O Decreto n° 70.235112, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância contrárias aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão 'a que. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso em pauta, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo fixado naquele diploma legal. Intimado da decisão de primeira instância em 15/06199 s. 30), ingressou com seu recurso em 20.07.99, conforme demonstra o carimbo de r ,pção aposto na peça recursal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-411:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13768.000033/99-89 Acórdão n°. : 104-17.564 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da manifestação de inconformismo por intempestiva. Sala das Sessões — DF, em/- • de agosto de 2000 / - 'DO' NASCIMENTO 4 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4710232 #
Numero do processo: 13701.000888/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 13701.000888/2001-14 Acórdão n.º 302-38.474CC03/C02 Fls. 85 Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEIS. POSSIBILIDADE. Não sendo a atividade prestada pela recorrente específica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, já que de baixa complexidade, não pode ensejar negativa de inclusão no SIMPLES, até porque convalidada tal situação pela Lei n.º 10.694/2004. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38474
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEIS. POSSIBILIDADE. Não sendo a atividade prestada pela recorrente especifica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, já que de baixa complexidade, não pode ensejar negativa de inclusão no SIMPLES, até porque convalidada tal • situação pela Lei n.° 10.694/2004. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ol/L JUDITH O • ' • L MARCONDES ARMA - Presidente Processo a° 13701.00088812001-14 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.474 Fls. 81 LUCIANO LOPES DE:, vv DA MORA' S - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 13701.000888/2001-14 CCO3/CO2 Acórdao n.° 302-38.474 Fls. 82 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Conforme apreciação às fls.34, frente e verso, a autoridade lançadora indeferiu, em 12.02.2004, a solicitação de inclusão retroativa do interessado no Simples (AI, instruída com os documentos de fls.2/26), constituído como pessoa jurídica em 28.01.2000, sob o fundamento de que a atividade econômica constante de seu Contrato Social (fls.25/26), cláusula abaixo reproduzida, era proibida a esta sistemática. "O ramo de negócio da sociedade será de regulagem eletrônica em veículos automotores, instalação de peças e acessórios em autos, • borracheiro, serviços de peças e acessórios para veículos automotores, pneumáticos e câmaras de ar." 2.Em seu despacho de indeferimento, a autoridade lançadora determinou que o interessado deveria retificar as suas declarações de rendimentos a partir do ano-calendário de 2000, bem como, a partir daí, inclusive, recolher os tributos e contribuições de acordo com as regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas (fis.34-verso). A autoridade lançadora abriu ao interessado o prazo de 30 (trinta) dias para recorrer de tal decisão ao Delegado de Julgamento. 3.Inconformado, o interessado, em petição às fls.36/37, diz que "o exercício de sua atividade não exige formação profissional qualificada, regulamentada em lei, amparada por Conselho e reconhecida em Lei Federal". 4. Com a petição de fls.36/37 não veio qualquer documento. Todavia, em 18.05.2004, aos autos deste processo foram juntados os autos do processo 13701.000993/2003-15, formalizado em 15.12.2003, e 1111 contendo Termo de Intimação Fiscal para apresentação de DCTFs doano-calendário de 2002 (Ils.4 do processo apensado). 5.Nesta Terceira Turma, foram acostadas as consultas aos Sistemas da Secretaria da Receita Federal-SRF, de fls. 39/43. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ indeferiu parcialmente o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RJOI no 6.382, de 27/12/2004, (fls. 44/60) assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE ECONÔMICA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGULAGEM ELETRÔNICA. Até 31.12.2003 a pessoa jurídica que presta serviços de manutenção e reparo de automóveis está impedida de optar pelo Simples. Processo n.° 13701.00088812001-14 CCO3/CO2 Advida() n.° 302-38.474 Fls. 83 EFEITOS DA EXCLUSÃO. Operam-se a partir de 01.01.2002 os efeitos da exclusão do Simples efetuada no ano de 2002 e seguintes, das pessoas jurídicas que optaram por esta sistemática até 27 de julho de 2001, se a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001. Solicitação Deferida em Parte. Às fls. 68 é enviada intimação para o contribuinte se dirigir à SRF para tomar ciência da decisão supra, o que ocorre às fls. 74, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 75/77, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • • Processo n.° 13701.000888/2001-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.474 Fls. 84 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Da análise dos autos se verifica que foi negado o pedido da recorrente de inclusão retroativa no SIMPLES, em decorrência desta praticar atividade de manutenção e reparação de automóveis, pois, no entender da SRF, tal atividade seria exclusiva de engenheiro. Somente foi permitida a inclusão no SIMPLES da recorrente após a vigência da Lei n.° 10.694/2004, o que não concorda a recorrente. Entendo que deve ser deferido o pleito da recorrente em sua integralidade, pois mesmo antes da edição da Lei n.° 10.964/2004, a atividade exercida por ela não era especifica de engenheiro, não se enquadrando na vedação prevista no inciso XIII do art. 9° da lei n.° 9.317/96. Mesmo que assim não o fosse, no decorrer do processo foi editada a Lei n° 10.964/2004, e alterações posteriores, que assim passou a dispor: Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas 411 e bicicletas; IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § V Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas dentais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta nos termos, prazos e condições estabelecidos pela . - i • Processo n.0 13701.000888/2001-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.474 Fls. 85 Secretaria da Receita Federal - SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2° deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal - SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa.(grifo nosso) § 4° Aplica-se o disposto no art. 2° da Lei n°10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de I° de janeiro de 2004. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei n° 11.051, de 29.12.2004. DOU 30.12.2004) (grifo nosso) O parágrafo primeiro da referida norma também dá guarida à pretensão da recorrente, motivo pelo qual, com base no princípio da legalidade, é outro argumento que • sustenta o pleito da empresa. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento, para que a recorrente seja incluída no SIMPLES, é esde que preenchidos os outros requisitos legalmente exigidos para tal, já que a atividade exerci 'a nunca foi impeditiva de inclusão no SIMPLES. Sala das Sessões, em 28 de i evereiro de 2007 1 i LUCIANO LOPES D 1 • DA MORA • 5— Relator 1.

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Numero do processo: 13677.000099/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A busca da tutela do Poder Judiciário pelo Contribuinte, para tratar da mesma matéria objeto do processo administrativo, implica em renúncia às esferas administrativas de julgamento. É vedada a compensação mediante o aproveitamento do tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Artigo 170-A, do C.T.N., acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37044
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:56:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:56:44Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:56:44Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:56:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:56:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:56:44Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:56:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:56:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:56:44Z; created: 2009-08-07T01:56:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T01:56:44Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:56:44Z | Conteúdo => ---a ,W0-7,b MINISTÉRIO DA FAZENDA , bsil,r- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13677.000099/00-01 Recurso n° : 129.419 Acórdão n° : 302-37.044 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : MÓVEIS CRUZEIRO LTDA. Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTEJMG FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A busca da tutela do Poder Judiciário pelo Contribuinte, para tratar da mesma matéria objeto do processo administrativo, implica em renúncia às esferas administrativas de julgamento. É vedada a compensação mediante o aproveitamento do tributo, • objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Artigo 170-A, do C.T.N., acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //Ma • PAULO ROB • • CUCCO ANTUNES Presidente cm ercicio e Relator Formalizado em: 1 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. ane Processo n° : 13677.000099/00-01 Acórdão n° : 302-37.044 RELATÓRIO Conforme relato às fls, 124, verbis: "A contribuinte acima identificada requereu em 28/09/2000, junto à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, a regularização de compensação efetivada de valores recolhidos a título de Finsocial, período de setembro/89 a abri1/91, com débitos da Cofins, fazendo menção ao processo judicial 1999.38.00.015322-3. A DRF Divinópolis/MG analisou a solicitação (Decisão de fl. 77), concluindo pelo indeferimento do pleito, em face da constatação de estar ainda O tramitando a precitada ação judicial, conforme documento de fl. 76v. Tomando ciência da decisão em 13/08/2003 (fl. 78v), a interessada apresenta em 04/09/2003, a manifestação de inconformidade, às fls. 79/83, por intermédio de seus representantes nomeados pelo documento de fl. 84, com as argumentações abaixo sintetizadas: Questiona, inicialmente, a citação feita, na decisão recorrida, da Lei Complementar 104/2001, a qual acrescentou ao artigo 170 do CTN a vedação quanto à compensação de tributo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Adverte que o ajuizamento de sua Ação Ordinária ocorreu antes da publicação da precitada Lei Complementar. Neste sentido, cita doutrina e jurisprudência que apontam para a não aplicação da determinação contida no art. supra, aos casos ocorridos antes da sua vigência. Aduz que a aplicação de tal regra é de todo indevida no seu caso, pois a O mesma não fora aplicada pela decisão de l' Instância da via judicial, a qual possibilitou a compensação então pleiteada. Finaliza fazendo uma analogia com limites instituídos pela legislação, no caso de contribuições previdenciárias recolhidas pelo INSS, solicitando, em decorrência, seja homologada a compensação efetuada. A Decisão proferida pela DRJ em Belo Horizonte, estampada no ACÓRDÃO DREBHE N° 4.786, de 10/11/2003, contempla a seguinte Ementa (fls. 123), verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991 fall" 2 iff Processo n° : 13677.000099/00-01 Acórdão n° : 302-37.044 Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Impugnação não Conhecida." Da Decisão a Interessada tomou ciência em 12112/2003, conforme AR às fls. 129-verso, e apresentou Recurso Voluntário em 26/12/2003, como se comprova pelo protocolo às fls. 130. Em suas razões a Apelante assevera que a Decisão atacada merece reforma pelos seguintes motivos: - Pelo que se verifica da sentença de ia instância, a compensação • fora deferida sem condicionar sua eficácia ao trânsito em julgado do processo; - Desde o proferimento da referida sentença o contribuinte está autorizado a proceder à compensação, cujos valores deverão ser objeto de fiscalização, por parte da Administração Pública responsável pelo lançamento; - Em nenhuma parte da sentença se vê a ressalva de que o contribuinte deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão para iniciar a compensação, que se encontra autorizada; - A decisão judicial possui força imediata e produz efeitos a partir da data de sua publicação, a não ser que haja manifestação em contrário na lei ou na própria decisão e que o recurso interposto tenha sido recebido no efeito suspensivo, o que não é o caso, • conforme informativo extraído pela Internet. A lei que condiciona a compensação ao trânsito em julgado da ação é posterior ao proferimento da sentença em questão, não podendo, pois, ser aplicada ao caso; - Saliente-se que, conforme se vê dos documentos ora juntados, a apelação da Fazenda Nacional foi recebida, tão somente, no efeito devolutivo, sendo que o Tribunal Regional Federal da P Região já proferiu decisão favorável, confirmando a sentença monocrática. Tendo sido interposto Recurso Especial pela Fazenda Nacional, sendo que o mesmo possui apenas efeito devolutivo. - Até o momento está vigente e perfeitamente válida a autorização judicial para compensação, que deve ser acatada pela Administração, independentemente do trânsito em julgado da ação ainda não ter ocorrido. 3 Processo n° : 13677.000099/00-01 Acórdão n° : 302-37.044 Após transitar pelo E. Segundo Conselho de Contribuinte, o processo veio a este Terceiro Conselho e foi distribuído a este Relator, por sorteio, em sessão realizada no dia 18/05/205, como se verifica do documento de fls. 141, último dos autos. É o relatório. ; • • 4 Processo n° : 13677.000099/00-01 Acórdão n° : 302-37.044 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. Como visto, o pleito da Recorrente envolvendo a compensação tributária, encontra-se sob a tutela do Poder Judiciário, tornando-se necessário que ocorra o devido trânsito em julgado da respectiva sentença final para que se proceda de acordo com a determinação do órgão julgador, de conformidade com o disposto no art. 170-A, do CTN, inserido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001. • Correto o entendimento da D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, esposado no Parecer PGFN/CRJN n° 683/93, transcrito no R. Voto integrante do Acórdão recorrido, verbis: "Para ter direito à compensação, no entanto, não basta o sujeito passivo da relação jurídico fiscal entender que pagou ou recolheu o tributo ou contribuição federal indevidamente ou a mais que o devido, necessitando que o seu respectivo crédito tenha sido reconhecido pela Administração Fazendá ria ou por decisão. Como o dispositivo legal em questão versa sobre procedimento da administração tributária, com certeza que sua aplicação é imediata incidindo, inclusive, sobre ato ou fato pretérito. Neste passo, não vejo como reformar a R. Decisão de primeiro grau • e, sendo assim, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO aqui em exame. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 / ( *AULO ROBERTO aw CO ANTUNES - Relator Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

score : 1.0
4710146 #
Numero do processo: 13688.000299/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Somente através de Laudo Técnico circunstanciado e elaborado de acordo com as normas técnicas é possível rever o Valor da Terra Nua - VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72218
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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4711071 #
Numero do processo: 13707.000598/98-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL – CSL DO ANO DE 1988 – RESOLUÇÃO 11/95 – Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da CSL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução nº 11/95, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publicação, 4 de abril de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 04 de novembro de 2003 Acórdão n°. : 108.07.583 DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — CSL DO ANO DE 1988 — RESOLUÇÃO 11/95 — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da CSL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 11/95, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publicação, 4 de abril de 1995. Recurso provido. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GA IAS PR' S DENTE ETE i AUSQUIAS PESSOA MONTEIRO ELATOIRA FORMALIZADO EM: 1 O NOV ?003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. rcs Processo n°. : 13707.000598/98-63 Acórdão n°. : 108-07.583 Recurso n°. : 133.294 Recorrente : AMORIM PINTO & CIA LTDA RELATÓRIO AMORIM PINTO & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de compensação da Contribuição Social Sobre o Lucro, referente ao ano calendário de 1988 (artigo 8° da Lei 7689/1988) declarado inconstitucional, no valor total de R$ 172.309,22,conforme tabela de fis.18, formulado em 08/04/1998, com os débitos discriminados nos pedidos de compensação de folhas: a) n. 01 no valor de R$ 27.254,91; b) n. 27 no valor de R$ 839,91; c) n. 31 no valor de R$ 1.382,56; d) n. 41 no valor de R$ 25.735,27; e) n. 48 no valor de R$ 36.023,47; f) n. 57 no valor de R$ 18.332,43; g) n. 64 no valor de R$ 4.748,60; h) n. 71 no valor de R$ 31.125,43; i) n. 80 no valor de R$ 25.378,20. Despacho da autoridade preparadora às fls. 121 remete o procedimento para comprovação dos pagamentos e seguimento. A confirmação está assentada às fls. 123. A 644 2 'Égs ' Processo n°. : 13707.000598/98-63 Acórdão n°. : 108-07.583 MEMO/DIFIS/NORTE/DRFRJ/975/99, fls. 124 pede acesso aos autos para subsidiar informação ao PAF 13707-000598/98-63. Às fls. 126 há intimação produzida para confirmar o direito da requerente. Às fls. 132 consta despacho do responsável pela auditoria produzida no PAF 13.707.000598/98-63, no qual a requerente pede compensação dos valores ali constantes com os indébitos consolidados em seu pedido de compensação. Na folha seguinte é proposto o indeferimento do pedido com base no item I do Ato Declaratório 96/99 do SRF, que dispõe: "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação deciaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 05 anos, contado da data de extinção do crédito tributário". O Despacho Decisório n° 225/2000, de fls. 134 indefere o pedido, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional. Inconformada a impugnante peticiona às fls. 137/140, ao Delegado de Julgamento, argumentando que o indeferimento incorrera em equivoco por desconsiderar as determinações da INSRF 21/1997 normativo das compensações no âmbito administrativo. Mais ainda quando no procedimento restou comprovado o direito líquido e certo da impugnante. Demais disso a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE 163.214-3, unânime, 1' Turma, 08/06/93, relator Ministro Celso de Mello, DJU 06/08/93, criou novo termo inicial para contagem da decadência. Refere-se a Lei, a jurisprudência pedido reconhecimento do seu direito Decisão de fls.142/148 indefere a manifestação de inconformidade, com base no ADNSRF 96/99. editado sob égide do Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99. Referindo-se ao prazo decadencial, conjuga os artigos 165, inciso I ; 168, caput e inciso I, para concluir: o direito à restituição extingue-se no prazo de 05 anos contados, "da data da extinção do crédito tributário". Na forma prevista no artigo 156, 1 - 3 (13 Processo n°. :13707.000598/98-63 Acórdão n°. :108-07.583 "extinção por pagamento", neste, constituído o marco inicial do prazo de decadência. Destaca a atividade vinculada do julgador administrativo, a quem cabe apenas aplicar a lei. Controle de constitucionalidade e interpretação é competência do judiciário. No recurso interposto às fls. 156/161, inicia dizendo que a decisão atacada confundiu o instituto da compensação normatizado na INSRF 21/1997 e seu direito ficou comprovado nos diversos momentos processuais. Não pode a administração penalizá-lo quando o próprio judiciário reconheceu o seu direito à repetição do indébito. Transcreve partes do RE 163.214-3, decisão unânime da 1° Turma, em 08/06/93, relatado pelo Min. Celso de Mello publicado no DJU 06/08/93, lembrando que o lançamento para a contribuição social sobre o lucro se enquadra no comando do artigo 150, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional. Complementa que o artigo 168-1 foi bem explicitado no RE 143.384-RS publicado no DJU em 11./05/1998 onde resta demonstrada a extinção do crédito tributário. O julgamento do RE 150.764-Pe pelo STF, em plenário de 16/12/1992, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei 7689/88, artigo 7° da Lei 7787/89, do artigo 1° da Lei 7894/89 e artigo 1° da Lei 8.147/90, dispositivos que afrontavam a Constituição. A ineficácia jurídica desses dispositivos, decidido por maioria qualificada, nos termos do artigo 101 do Regimento Interno do STF, vincula os novos julgamentos submetidos às Turmas de plenário, em que pese o Senado ainda não ter providenciado as Resoluções respectivas. 4 SC-9) Processo n°. : 13707.000598198-63• Acórdão n°. : 108-07.583 Comprovada a inconstitucionalidade do dispositivo, nos termos do artigo 56 do ADCT da CF e do artigo 4° da CPC, abriu a recorrente o direito a restituição pois a vigência daqueies normativos foi fulminada. O reconhecimento do seu direito também se respaldaria no artigo 165 e inciso I do Código Tributário Nacional. Informa por fim ser possuidora de Sentença Favorável obtida no Processo 93.0020559-5, proferida em 07/02/1997, onde determina a compensação dos tributos nos termos preconizados pela Receita Federal , ordem que não poderá ser desconsiderada. gíl É o Relatório. 5 ak wgri‘l 'N'r Processo n°. : 13707.000598/98-63 Acórdão n°. :108-07.583 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. É matéria do litígio o pedido de compensação de importâncias recolhidas para a contribuição social sobre o lucro, referente ao ano calendário de 1988 recolhidas em 28/04; 31/05; 30/06; 31/07; 31/08; 29/09/1989, e 30/04/1991, conforme DARF original de fls. 20/21 confirmado às fls. 122 pela delegacia jurisdicionante no valor corrigido informado pela recorrente de R$ 172.309,22, com débitos de naturezas diversas inclusive IPI apurado em procedimento de oficio. A negativa se baseia na interpretação contida na INSRF 96/1999, a qual não admite nenhum "dies a quo" diferente da regra geral contida no Código Tributário Nacional. A norma jurídica não deve ser considerada como dispositivo expresso no plano literal pois sofre influências na estrutura condicional na qual está construída e no plano das significações do direito onde se insere, obrigando uma hipótese a uma conseqüência. Gyk 6 itt) Processo n°. : 13707.000598/98-63 Acórdão n°. :108-07.583 As várias hipóteses normativas para decadência e prescrição do direito do contribuinte advêm de norma geral, abstrata e específica. A partir do direito tributário positivo foram construídas regras, identificadas as hipóteses e os conseqüentes normativos que, conjugados, orientam a extinção do direito do contribuinte em pleitear a restituição. O STJ defende com base nos julgados do Prof. Hugo de Brito Machado(Ac. 44.403-Pe) e na doutrina do Prof. Ricardo Lobo Torres que o reconhecimento de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tem o condão de reabrir o prazo de prescrição para o contribuinte. Exemplo na ementa a seguir transcrita: "Embargos de Divergência em Recurso Especial n.43.995-5/RS. Relator: Min. César Asfor Rocha Ementa: Tributário - Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis - Decreto-Lei n.2.288/86 - Restituição - Decadência - Prescrição - inocorrência. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame." Com isso surge novo prazo prescricional e decadencial . Por este raciocínio não existem os efeitos decorrentes da aplicação da lei declarada inconstitucional nos casos concretos anteriores. As obrigações baseadas naqueles dispositivos nasceram mortas. Ao entendimento de que toda lei contrária aos mandamentos constitucionais é absolutamente nula nos moldes preconizado pelo jurista Alfredo Buzaid, que entendia funcionar o direito independentemente de ato de aplicação humana. Pelos princípios que regem a atividade administrativa, notadamente da moralidade e da verdade material, outra conclusão não seria possível. Deve o erário cobrar o devido em respeito a sua vinculação constitucional. Todos os seus atos são realizados por delegação de competência em nome do estado. Se este reconhece um erro do seu órgão legislativo cabe ao executivo respeitar e cumprir esta decisão em obediência ao princípio da tripartição dos poderes. 7 . Processo n°. :13707.000598/98-63 Acórdão n°. :108-07.583 Este é o entendimento consolidado neste Colegiado, refletido na ementa a seguir colacionada: DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — CSL DO ANO DE 1988 — RESOLUÇÃO 11/95 — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da CSL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 11/95, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publicação, 4 de abril de 1995. Acórdão n°: 108-07.063 de 21 de agosto de 2002. Fundamentos da decisão ali proferida, da lavra do Eminente Relator José Henrique Longo em quem me pautei nas presentes razões por bem definir a matéria de direito e de fato dos autos. A matéria foi posta neste Colegiado, através do Ac. 108-06.283 e na Câmara Superior de Recursos Fiscais , onde no acórdão Ac. 01-03.239 assim definiu: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b)da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Ou seja, em face da Instrução Normativa n° 63, de 24 de Julho de 1997, o prazo de 5 anos previsto no art. 168 do CTN iniciou-se, para a recorrente, a partir do dia 04 de abril de 1995, data da Resolução do Senado Federal, de forma O, que seu pedido formulado em 08/04/1998 está dentro do limite da lei. 8 a,‘,1 Processo n°. : 13707.000598/98-63 Acórdão n°. : 108-07.583 Por todo exposto, afastada a prescrição, é reconhecido o direito da recorrente quanto a possibilidade de utilização do crédito objeto deste recurso. Quanto ao pedido de compensação deverá ser encaminhado à autoridade jurisdicionante, a quem cabe realizar os procedimentos decorrentes da sua competência vinculada. Deixo de abordar os demais argumentos por restarem prejudicados com o presente provimento. Sala das Sessões- DF, em 04 de novembro de 2003. I I ETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. 9 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13736.000458/2001-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - A Lei nº. 7.713, de 1988, em seu artigo 6º, determina que, para fazer jus ao benefício da isenção do imposto de renda, o contribuinte tem de ser portador de doença grave, descrita em lei, comprovando tal situação por meio de laudo médico oficial, bem como estar devidamente aposentado ou reformado. Estando comprovada a doença, por laudo médico oficial, o recorrente faz jus ao benefício apenas sobre rendimentos oriundos da aposentadoria. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Estando comprovada a doença, por laudo médico oficial, o recorrente faz jus ao benefício apenas sobre rendimentos oriundos da aposentadoria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL GUARANY. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ENA COTTA CA(k1:566.- PRESIDENTE ‘1'. A SA , Re0DRIGUES RELATORA FORMALIZADO EM: j 1 NOV 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13736.000458/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.061 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 90n 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13736.000458/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.061 Recurso n°. : 140.515 Recorrente : DANIEL GUARANY RELATÓRIO DANIEL GUARANY, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 55/57) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 11, relativo ao imposto de renda do exercício de 1999, formalizando cobrança de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. A autuação originou-se da revisão da DIRPF/1999 em que foi alterado o valor dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O recorrente impugna o lançaménto efetuado, alegando em síntese que em 1995 impetrou mandado de segurança, obtendo liminar para que os rendimentos recebidos de aposentadoria não sofressem incidência de imposto de renda. A delegacia da Receita Federal recorreu da sentença e a mesma foi modificada para que fosse efetuado o desconto. Relata o recorrente que ao declarar o imposto relativo ao exercício de 1999, declarou como tributável apenas a parte em que incidiu o desconto na fonte. Assim, entende que não houve omissão de rendimentos. Informa que não foi recolhido o imposto de renda por determinação do Poder Judiciário e requer a nulidade do auto de infração ou que o dispensasse da multa e dos juros. Junta ofício do INSS comprovando a isenção do imposto de renda. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13736.000458/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.061 O processo foi baixado em diligência para que o contribuinte apresentasse laudo médico oficial que atestasse a sua doença e o comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte. O Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro - RJ proferiu decisão (fls. 42/48), pela qual manteve, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, quanto à preliminar de nulidade argüida pelo recorrente, que é improcedente, haja vista que segundo o art. 10 do Decreto n. 70.235/72 os elementos obrigatórios à validação do lançamento estão presentes e em conformidade com a norma. No mérito, aduz o julgador que a vista dos documentos trazidos aos autos, deve-se verificar se nos períodos em análise o contribuinte se enquadrava nos requisitos do artigo 6°, XX, da Lei 7.713/88. Afirma que contado da Lei 9250/95, artigo 30, haverá que ser comprovado através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cita a IN SRF n. 15/2001. Aduz que o recorrente apresentou uma cópia de um ofício expedido pelo Gerente Executivo do INSS no momento da impugnação e depois de ter sido intimado para apresentar o laudo. O referido documento não supre a exigência legal de apresentação de laudo oficial. Assim, não teria o mesmo feito prova de fazer jus à isenção ora argüida. No tocante ao pedido de dispensa do pagamento da multa e dos juros, informa a autoridade que somente a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão total ou parcial do crédito tributário. O mesmo aduz quanto aos juros. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13736.000458/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.061 Cientificado da decisão singular, na data de 15 de abril de 2004, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fis.55/57) ao Conselho de Contribuintes, na data de 12 de maio de 2004. O recorrente argúi o já disposto em suas razões de impugnação. Afirma o documento acostado aos autos, emitido pelo INSS, comprova que na época foi submetido a exame médico e que o próprio documento cita que houve laudo médico que constata o direito do mesmo à isenção do imposto de renda. Aduz que lançou como tributável apenas a parte em que incidiu o desconto na fonte. Ademais, refere que o INSS negou-se a entregar o laudo, na época solicitada, por se tratar de documentação confidencial. • Contudo, no presente recurso, o recorrente junta o laudo médico pericial, em que resta comprovado que o mesmo é portador de cardiopatia grave, doença esta que o isenta do imposto de renda, conforme dispõe o art. 6 da Lei 7.713/88. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13736.000458/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.061 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito cinge-se à exigência de crédito tributário decorrente do imposto de renda pessoa física, relativo ao exercício de 1999. O recorrente considerou como isentos rendimentos de aposentadorias em razão de portar moléstia grave, qual seja cardiopatia grave. No que pertine à isenção do Imposto de Renda por moléstia grave especificada em lei, entendo que restou devidamente comprovado o termo de início da doença, fazendo jus, o recorrente, a isenção pleiteada referentes a rendimentos provenientes de aposentadoria. Conforme disposto no artigo 39, XXXIII e no artigo 88 do Regulamento do Imposto de Renda, tem direito ao benefício de isenção do imposto de renda a pessoa portadora de doença grave, descrita na norma. Sendo que a isenção deverá incidir sobre proventos de aposentadoria, tão somente. No caso em comento, afere-se que o recorrente percebe rendimentos de aposentadoria, e que a moléstia restou comprovada através de laudo pericial emitido por órgão público da União, o INSS, em que se verifica que o mesmo detém a doença desde o ano de 1995. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13736.000458/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.061 Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para considerar como isento de imposto de renda. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005 AN SA•K ROBRIGUES • 7 • Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000309/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA. Havendo decisão judicial que determina a inclusão do contribuinte na sistemática de tributação do Simples, não pode a autoridade fiscal negá-la. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38984
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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ACADEMIA DE GINÁSTICA. Havendo decisão judicial que determina a inclusão do contribuinte na sistemática de tributação do Simples, não pode a autoridade fiscal negá-la. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. atA. JUDITH O ARAL MARCONDES ARMAN O - Presidente N1QA/agt) ' -‘ • ro .f • MARCELO RIBEIRO NOGUE ' - Relator Processo a' 13706.000309/2005-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.984 Fls. 132 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • Processo n.° 13706.000309/2005-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.984 Fls. 133 Relatório A recorrente é academia de ginástica, criada em 2004, filiada ao SINDELIVRE/RIO — Sindicato de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, tendo sido negado seu pedido de inclusão na sistemática de tributação do Simples em 23 de fevereiro de 2005. Ocorre que o SINDELIVRE/RIO impetrou, em 1999, mandado de segurança coletivo (processo n° 99.0009406-9), visando ter reconhecido o direito liquido e certo de seus filiados a optar pelo Simples, no qual obteve decisão favorável, que transitou em julgado, em 27 de agosto de 2004. Na execução do julgado, surgiram dúvidas acerca da extensão desta decisão, ou melhor, se a decisão favoreceria também os filiados após o inicio do processo judicial, tendo o • juiz da causa decidido o que segue: O que foi decidido nos Embargos de Declaração é que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, conforme dispositivo de fl. 114. Porém isto não significa dizer que todos os associados da SINDELIVRE são beneficiários da segurança concedida como quer fazer crer o Sindicato, mas apenas aqueles associados substituídos no momento do aluizamento conforme relação de fls. 44/74. Em segundo lugar, deve ficar claro que o Acórdão transitado em julgado não garante aos Impetrantes sua inclusão/manutenção no regime tributário do SIMPLES, mas, tão somente reconhece que as Instituições de Ensino Livre são passiveis de inclusão no mesmo, desde que preenchidos todos os requisitos legais. (fls. 81, grifos acrescidos) A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 2005 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical somente produz efeitos em relação aos membros da entidade filiados à época do ajuizamento da ação. Solicitação indeferida. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação e trouxe noticia e cópia da ementa de julgamento de agravo de instrumento nos autos do mandado de segurança acima referido com o seguinte resultado: PROCESSO CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — LIMITES SUBJETIVOS DA COISA Processo n.° 13706.000309/2005-17 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.984 Fls. 134 JULGADA — EXTENSÃO — ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem direito liquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao aiuizamento da actio.(fls. 90, grifos acrescidos) É o Relatório. • 1111 Processo n.° 13706.000309/2005-17 CCO3/02:02 Acórdão n.• 302-38.984 Fls. 135 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. Ao preparar este voto, tomei o cuidado de verificar o andamento do agravo de instrumento informado pela recorrente e verifiquei que ainda cabem recursos contra o mesmo, entretanto, nenhum deles com efeito suspensivo. O comando legal inserido na Lei n° 9.494, de 10 de setembro de 1997, pela Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, é claro ao afirmar que os efeitos da coisa julgada em mandado de segurança coletivo somente atingem os substituídos que tinham domicílio no território da entidade representativa, na data da propositura deste. 1111 Contudo, a decisão judicial existente neste momento afirma que à recorrente devem ser garantidos estes mesmos efeitos, sem fazer qualquer referência à norma acima mencionada. Dois argumentos, contudo, me levam a reconhecer o direito da recorrente, a saber: (i) no momento da propositura do mandado de segurança coletivo não existia o artigo 2- A da Lei n° 9.494/97, que somente foi inserido pela MP n°2.180-35 em 2001; e (ii) a decisão judicial é um comando especifico que contraposto com o comando geral da norma legal deve prevalecer. Assim, VOTO para conhecer o recurso e dar-lhe provimento integral. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 Mole1/409-A-Lvo 4,u4A,03 • 411 MARCELO RIBEIRO NOGUEI — Relator Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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