Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6775948 #
Numero do processo: 10768.019293/00-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. 1- A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam utilizadas diretamente para a compensação de outros tributos, e nem para a compensação do mesmo imposto referente a outros períodos (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano. 2- A confirmação da existência de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ demanda uma análise ampla, eis que o saldo negativo é resultado da apuração de ajuste anual do IRPJ, que envolve a própria apuração do resultado do exercício, com a confrontação de receitas e despesas, a confirmação de que os rendimentos correspondentes às retenções foram computados pela contribuinte na apuração do imposto, etc. 3- Em razão do próprio tipo de direito creditório pleiteado, não há como acolher o entendimento de que a diligência fiscal não configura instrumento adequado para avaliar a regularidade dos resultados de períodos objeto de solicitação de restituição/compensação; que a diligência teria extrapolado os seus limites; que ela não poderia se estender a outros elementos da base de cálculo do tributo; e que isso demandaria a instauração de uma ação fiscal propriamente dita. 4- A falta de comprovação da liquidez e certeza em relação ao direito creditório inviabiliza a sua restituição/compensação.
Numero da decisão: 9101-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. 1- A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam utilizadas diretamente para a compensação de outros tributos, e nem para a compensação do mesmo imposto referente a outros períodos (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano. 2- A confirmação da existência de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ demanda uma análise ampla, eis que o saldo negativo é resultado da apuração de ajuste anual do IRPJ, que envolve a própria apuração do resultado do exercício, com a confrontação de receitas e despesas, a confirmação de que os rendimentos correspondentes às retenções foram computados pela contribuinte na apuração do imposto, etc. 3- Em razão do próprio tipo de direito creditório pleiteado, não há como acolher o entendimento de que a diligência fiscal não configura instrumento adequado para avaliar a regularidade dos resultados de períodos objeto de solicitação de restituição/compensação; que a diligência teria extrapolado os seus limites; que ela não poderia se estender a outros elementos da base de cálculo do tributo; e que isso demandaria a instauração de uma ação fiscal propriamente dita. 4- A falta de comprovação da liquidez e certeza em relação ao direito creditório inviabiliza a sua restituição/compensação.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10768.019293/00-18

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5726982

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.864

nome_arquivo_s : Decisao_107680192930018.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 107680192930018_5726982.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6775948

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212290072576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.019293/00­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.864  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  R2G EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (SUCESSORA DE  ROVIP S/A E DE BVA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS  S/A)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   1­  A  legislação  não  autoriza  que  as  retenções  na  fonte  sejam  utilizadas  diretamente  para  a  compensação  de  outros  tributos,  e  nem  para  a  compensação do mesmo imposto referente a outros períodos (Lei 9.430/1996,  art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o  saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR­fonte ocorridas ao longo de um  determinado ano.   2­ A confirmação da existência de direito creditório a título de saldo negativo  de IRPJ demanda uma análise ampla, eis que o saldo negativo é resultado da  apuração  de  ajuste  anual  do  IRPJ,  que  envolve  a  própria  apuração  do  resultado  do  exercício,  com  a  confrontação  de  receitas  e  despesas,  a  confirmação  de  que  os  rendimentos  correspondentes  às  retenções  foram  computados pela contribuinte na apuração do imposto, etc.   3­  Em  razão  do  próprio  tipo  de  direito  creditório  pleiteado,  não  há  como  acolher o entendimento de que a diligência fiscal não configura instrumento  adequado  para  avaliar  a  regularidade  dos  resultados  de  períodos  objeto  de  solicitação de restituição/compensação; que a diligência teria extrapolado os  seus  limites; que ela não poderia se estender a outros elementos da base de  cálculo  do  tributo;  e  que  isso  demandaria  a  instauração  de  uma  ação  fiscal  propriamente dita.   4­  A  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  em  relação  ao  direito  creditório inviabiliza a sua restituição/compensação.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 92 93 /0 0- 18 Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto, Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente  à  imposição  de  limites  aos  procedimentos  fiscais  para  verificação/confirmação  de direito creditório objeto de compensação tributária.  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1803­000.210, de 05/11/2009,  por  meio  do  qual  a  3a  Turma  Especial  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  decidiu  dar  provimento parcial a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para fins de, entre  outras  questões,  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  156.461,31  em  1998,  e  R$  73.213,44, em 1999.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Exercício: 1998, 1999, 2000   PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  O  termo  inicial  do  prazo  prescricional dos débitos extintos sob condição resolutória, nos termos  do  §  4°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  é  a  ciência  do  despacho  decisório que não homologou a compensação.  IRRF.  COMPENSAÇÃO.  O  IRRF  é  considerado  antecipação  do  imposto  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração,  não  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 4          3 representando  direito  à  restituição  ou  compensação  enquanto  não  devidamente apurado o crédito tributário correspondente ao período.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Comprovada a existência de  lançamento  de  ofício  que  influencia  a  apuração  do  saldo  negativo  deve  ser  indeferido o direito creditório pleiteado.  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DILIGÊNCIA  E  AÇÃO  FISCAL.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  REALIZAR  O  LANÇAMENTO.  A  simples  diligência  não  é  o  instrumento  adequado  para  avaliar  a  regularidade  dos  resultados  de  períodos  objeto  de  solicitação de restituição/compensação. A análise da liquidez e certeza  de  créditos  objeto  de  pedido  de  compensação,  deve  se  limitar  aos  elementos  necessários  para  aferir  o  montante  e  exatidão  do  direito  creditório, não se estendendo a outros elementos da base de cálculo  do  tributo,  sem  instauração  da  competente  ação  fiscal,  sendo  esta  vedada caso já tenha ocorrido a decadência.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reconhecer o direito creditório no valor  de  R$  156.461,31,  em  1998,  e  R$  73.213,44,  em  1999.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Antonio  Pires  e  Selene  Ferreira  de  Moraes,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Marcos  acompanhou  a  relatora pelas conclusões. Designado o Conselheiro Walter Adolfo Maresch  para  redigir  o  voto  vencedor.  Ausente  justificada  e  momentaneamente  a  Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto à imposição de  limites aos procedimentos  fiscais para verificação/confirmação de direito creditório objeto de  compensação tributária.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DOS FATOS  ­ inicialmente, requereu a contribuinte pedidos de restituição e compensação,  datados de 22 e 26/09/2000,  respectivamente, pleiteando o aproveitamento de imposto retido  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras  nos  anos  calendários  de  1997,  1998  e  1999,  não  compensados anteriormente por motivo de base de calculo negativa de IRPJ;  ­ assim, a parte fiscalizada sofreu procedimento de fiscalização que constatou  saldo de IRPJ a pagar, ao invés de saldo negativo a compensar como pretendido pela recorrida  no  tocante  ao  ano  calendário  de  1997.  De  outro  lado,  referente  aos  anos  calendários  de  1998/1999, o contribuinte não demonstrou os dados informados nas declarações daqueles anos,  o que impossibilitou a fiscalização de verificar a apuração de eventual saldo credor passível de  compensação;  ­  de  outro  lado,  concluiu  o  voto  vencedor  que  a  correção  do  saldo  a  compensar  demandaria  necessariamente  a  formalização  de  lançamento,  dentro  do  prazo  decadencial;  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ assim, insurge­se a União (Fazenda Nacional) contra o r. acórdão proferido  pela 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento, que deu provimento ao Recurso Voluntário  para  inadmitir  a  revisão  do  resultado  tributável,  invocando o  lapso  decadencial  para  tanto,  e  reconhecendo ao final o saldo credor requerido;  ­ esta decisão, no entanto, não merecer prosperar, conforme se demonstrará a  seguir;  DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  DA  POSSIBILIDADE  DE  REVER  O  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E  INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA  ­  para  demonstrar  o  dissídio  jurisprudencial,  exigência  regimental  de  admissibilidade, apresenta­se o seguinte acórdão paradigma, cuja ementa segue integralmente  transcrita:  Acórdão  nº  3102­000.817.  Processo  nº  10280.013060/99­14.  Recurso  nº  221.434  ­  Voluntário.  Acórdão  n°  3102­000.817  ­  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária.  Sessão  de  8  de  dezembro  de  2010.  Matéria:  Finsocial  ­  Restituição.  Recorrente  CENTRAIS  ELÉTRICAS  DO  PARÁ  ­  CELPA.  Recorrida: FAZENDA NACIONAL. Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1989,  01/01/1992 a 30/03/1992.  Ementa: Apuração do Saldo a Restituir. Prescindibilidade de Lançamento de  Ofício. A verificação dos aspectos materiais da obrigação tributária no intuito  de  apurar o  indébito,  bem assim o  indeferimento  parcial  da  restituição em  razão da apuração de saldo a restituir inferior ao pleiteado não depende de  lançamento  de  ofício,  consequentemente,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  promover  tais  verificações  previamente  à  restituição do indébito. Recurso Voluntário Negado  ­ note­se que o acórdão recorrido considera a análise da liquidez e certeza do  crédito  tributário  apontado  no  pedido  de  compensação  um  procedimento  análogo  ao  lançamento,  razão pela qual deve se  submeter ao prazo de decadência qüinqüenal. Por outro  lado,  o  acórdão  paradigma considera,  em divergência  ao  acórdão  recorrido,  ser  inadmissível  determinar prazo para conferência dos valores pleiteados;  ­  neste  contexto,  transcrevo  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  3102­ 000.817,  em  que  claramente  dispõe  o  colegiado  acerca  da  impossibilidade  de  aplicação  do  instituto da decadência à análise de pedidos de compensação (transcrição contida no recurso);  ­  trata­se  de  norma  geral  de  Direito  Tributário,  na  medida  em  que  tão­ somente aborda a possibilidade de aplicação do prazo decadencial de constituição de créditos  tributários à verificação do montante creditório apontado em pedidos de compensação, aspecto  desprovido de especificidades no que tange aos diferentes tributos em questão;  ­ dessa forma, fica evidenciado o dissídio jurisprudencial neste ponto;  DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO  DA  POSSIBILIDADE  DE  REVER  O  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E  INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ nos presentes autos, requereu a contribuinte pedido de restituição, datado de  26/09/2000,  pleiteando  o  aproveitamento  de  imposto  retido  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras  nos  anos  calendários  de 1997,  1998  e  1999,  não  compensados  anteriormente por  motivo de base de calculo negativa de IRPJ;  ­ porém, é incontroverso que tal montante decorreu de valores cujas origens  exigiam a verificação de resultados e de cálculos da IRPJ nos períodos supra indicados;  ­ considerando­se o imposto de renda retido na fonte (IRRF) antecipação do  imposto de renda devido naquele respectivo período de apuração, não podendo ser compensado  com outros tributos/contribuições diretamente, necessário apurar a existência de saldo negativo  nos anos 1997/1998/1999, pois estes consubstanciam o objeto do pedido de compensação, após  as deduções das antecipações realizadas;  ­ no mister de aferição da existência de saldo negativo que amparasse crédito  passível  de  restituição/compensação,  deve  o  Fisco,  necessariamente,  analisar  todos  os  elementos  de  quantificação  do  tributo,  de  modo  a  poder  confrontar  o  valor  recolhido  pela  contribuinte com aquele efetivamente devido;  ­ em casos como o dos autos, em que o contribuinte pleiteia o ressarcimento  de saldo negativo de IRPJ, deve o Fisco averiguar se o montante indicado a tal título mostra­se  líquido e certo;  ­  para  tanto,  mostra­se  indispensável,  entre  outras  providências,  que  a  fiscalização  apure o  suposto  saldo  negativo  dos  anos­calendário  que  foram utilizados  para  o  pedido de restituição;  ­  as  comprovações  de  despesas  e  receitas  solicitadas  pela  fiscalização,  por  gerarem conseqüência direta no valor do saldos negativos, na quantificação do indébito objeto  do pedido de compensação, não poderia ser simplesmente ignorada pela autoridade fiscal, sob  pena de tornar inócua a análise do direito creditório;  ­  ocorre  que  a  circunstância  de  o  Fisco  não  dispor  mais  de  prazo  para  constituir  eventual  crédito  tributário  não  afasta  o  fato  absolutamente  verdadeiro  de  que  o  contribuinte apresentou pedido de compensação cujo montante é decorrente de procedimentos  realizados de 1997 a 1999. Então, considerando que deseja obter compensação de tais valores,  deve se submeter à devida conferência, até a competência oportuna;  ­ uma coisa é dizer que o Fisco não poderia, depois de ultrapassado o prazo  decadencial, constituir crédito tributário, lançando diferença de tributo recolhido a menor;  ­ outra coisa completamente diferente é dizer que, na aferição do montante do  indébito, o Fisco, no prazo que tem para homologar o pedido de compensação, não pode apurar  a liquidez e certeza destes com a devida apreciação de resultados relativos aos anos­calendário  que repercutem no crédito;  ­ a Fazenda Nacional entende que, no prazo de que dispõe para homologar, o  Fisco tem ampla liberdade para aferir o correto valor do indébito, ainda que não possa, diante  da constatação de recolhimentos a menor, constituir crédito tributário se ultrapassado o prazo  de lançamento;  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­ pensar diferentemente significaria impedir a fiscalização de verificar efeitos  tributários não alcançados pela decadência, ou, em outras palavras, projetar o decurso do prazo  decadencial para além de suas características, transformando­o em uma certidão de veracidade  tributária;  ­ não se perca de vista que existem diversos fatos cujos efeitos tributários se  dão ao  longo do  tempo, gerando conseqüências em exercícios  futuros. E  tais  fatos,  enquanto  não  atingido  pela  decadência  o  efeito  que  dele  se  originou,  podem  e  devem  ser  objeto  de  verificação;  ­ na hipótese dos autos, como os valores do saldo negativo de 1997, 1998 e  1999  refletem  diretamente  sobre  o  pedido  de  restituição  pretendido,  é  incontroverso  que  estamos diante de fatos do passado com repercussão em exercícios futuros;  ­  e,  na  linha  do  quanto  exposto,  enquanto  o  Fisco  dispuser  de  prazo  para  averiguar esse efeito futuro, poderá analisar os fatos do passado que lhe tenham dado origem;  ­ diante de tais considerações, verifica­se que a autoridade fiscal pode emitir  juízo de valor em relação a procedimentos pretéritos (existência ou não de saldo negativo em  exercícios anteriores de 1997, 1998 e 1999), sem qualquer óbice pela decadência, desde que os  efeitos  fiscais  destes  se  procrastinem  no  tempo  (resultando  o  montante  objeto  do  presente  pedido de restituição/compensação em 2000);  ­  como  consectário  desse  entendimento,  a  fiscalização  intimou  a  parte  contribuinte, em 03 oportunidades, para apresentar documentação necessária para se apurar a  existência  do  suposto  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  seu  respectivo  valor.  Todavia,  ela  quedou­se  inerte  nesse  aspecto,  limitando­se  a  argumentar  não  vislumbrar  pertinência temática entre seu pedido e a solicitação da fiscalização;  ­  como  cediço,  a  existência  de  valor  a  restituir  ou  a  compensar  é  aferida  a  partir  do  contraste  entre  o  valor  recolhido  e  o  valor  de  fato  devido  em  face  da  legislação  tributária;  ­  a verificação  do  direito  creditório,  por meio  de  comparação  entre o  valor  pago  e  o  devido,  é  da  essência  da  análise  de  pedidos  de  restituição  ou  declarações  de  compensação. Para que se determine o valor devido, o Fisco pode analisar  todos os aspectos  pertinentes  à obrigação  tributária,  inclusive a base de cálculo  e  a  alíquota,  sem  restrições,  já  que o CTN, em seus artigos 165 e 170, não impõe qualquer limite a essa análise;  ­ a compensação e a restituição submetem­se a regramento próprio, dado pelo  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, que tem como fundamento os artigos 165 e 170 do CTN, não se  aplicando, portanto, o artigo 9º do Decreto n° 70.235/72;  ­ com efeito, a apuração do saldo a restituir não faz parte do rol dos atos do  Fisco cuja implementação exige lançamento, mencionados no art. 9° do Decreto n° 70.235, de  1972;  ­ esse regramento específico fica claro na leitura dos parágrafos 9º, 10 e 11  do  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, que determina  a aplicação do  rito do Decreto n° 70.235/72  apenas  à manifestação de  inconformidade  e ao  recurso voluntário, ou seja,  à  fase  litigiosa,  e  não aos procedimentos que antecedem essa fase;  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 8          7 CONCLUSÃO  ­  por  todo  o  exposto,  requer  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  para  restabelecer a decisão a quo, afastando­se qualquer alegação de decadência e realizando­se a  revisão do resultado tributável (saldo negativo) dos anos­calendário de 1997, 1998 e 1999.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 15/05/2015, admitiu o recurso com base na seguinte análise sobre a divergência suscitada:  [...]  Examinando  o  acórdão  paradigma  verifica­se  que  o  mesmo  traz  o  entendimento  de  que  o  exame  dos  aspectos  materiais  da  obrigação  tributária no intuito de apurar o indébito, bem assim o indeferimento parcial  da restituição em razão da apuração de saldo a restituir inferior ao pleiteado  não depende de  lançamento de ofício,  consequentemente,  não há que  se  falar em decadência do direito de promover tais verificações previamente à  restituição do indébito.   O acórdão  recorrido, por  seu  turno,  vem considerar que a  análise  da  liquidez e  certeza  de créditos objeto  de pedido  de  compensação, deve se  limitar  aos  elementos  necessários  para  aferir  o  montante  e  exatidão  do  direito creditório, não se estendendo a outros elementos da base de cálculo  do  tributo, sem  instauração da competente ação  fiscal, sendo esta vedada  caso já tenha ocorrido a decadência.  Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial apontada pela PGFN.   Do exame dos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 67  e  68  do Anexo  II  do RICARF,  verifica­se que o  recurso  especial  deve  ser  admitido, pois existe a divergência jurisprudencial indicada.   Em assim sucedendo, proponho que seja dado seguimento ao recurso  especial interposto.  Em 11/11/2015, a pessoa jurídica interessada (sucessora daquela que pleiteou  a compensação) foi intimada do Acórdão nº 1803­000.210, do recurso especial da PGFN, e do  despacho que admitiu esse recurso, mas ela não apresentou nem recurso especial contra a parte  da decisão que lhe foi desfavorável, e nem contrarrazões ao recurso da PGFN.  É o relatório.    Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  imposição  de  limites  para  os  procedimentos  fiscais  destinados à verificação/confirmação de direito creditório objeto de compensação tributária.  No  presente  caso,  a  contribuinte  apresentou  em  29/09/2000  um  pedido  de  restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação.  Seu  objetivo  era  quitar  débitos  de PIS  e  COFINS  com  direito  creditório  a  título  de  "IRRF  S/  APLIC.  FINANCEIRA"  referente  aos  anos­calendário de 1997, 1998 e 1999.  No  início  de  2005,  o  setor  encarregado  de  processar  o  pedido  de  compensação solicitou à Delegacia de Fiscalização do Rio de Janeiro  (DEFIC/RJ)  realização  de diligência para que se averiguasse a efetividade dos créditos pleiteados.  Em resposta, a Delegacia de Fiscalização informou, quanto ao ano­calendário  de 1997, que a contribuinte tinha sofrido procedimento de fiscalização, a partir do qual restou  constatada a existência de IRPJ a pagar (exigência contida no Processo nº 18471.000874/2002­ 56), e não saldo negativo a compensar.  Informou  também,  quanto  aos  anos­calendário  de  1998  e  1999,  que  a  contribuinte foi intimada em 31/05/2005, 20/06/2005 e 11/08/2005 a apresentar documentação  hábil e idônea coincidentes em datas e valores dos itens relacionados e constantes das DIPJ/99  e  DIPJ/00;  que  a  contribuinte  alegou  que  todos  os  itens  das  intimações  correspondem  a  despesas e obrigações, nenhum deles guardando pertinência  temática direta com o pedido de  compensação constante do processo 10768.019.293/00­18; que em data posterior a contribuinte  encaminhou alguns documentos que não atenderam ao solicitado; e que, assim sendo, não era  possível  analisar  os  elementos  elencados  nos  despachos  de  fls  92  e  183/184  à  luz  dos  documentos  que  dão  credibilidade  aos  lançamentos  contábeis  transcritos  nas  DIPJ/99  e  DIPJ/00.  Com base nessas informações, o direito creditório pleiteado pela contribuinte  não  foi  reconhecido,  e  as  compensações  não  foram  homologadas,  conforme  despacho  a  ela  cientificado em 20/09/2005.  Na  sequência,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  manteve  a  negativa em relação à compensação.  Posteriormente,  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido)  acabou  reconhecendo  o  direito  creditório  referente  aos  anos­calendário  de  1998  e  1999, e é essa a parte da decisão que constitui objeto do recurso especial da PGFN, a ser agora  examinado.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 10          9 O  acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte, para fins de, entre outras questões, reconhecer o direito creditório no valor de R$  156.461,31 em 1998, e R$ 73.213,44, em 1999.  De acordo com o acórdão recorrido, a diligência não é instrumento adequado  para  avaliar  a  regularidade  dos  resultados  de  períodos  objeto  de  solicitação  de  restituição/  compensação.  A  análise  feita  em  diligência  estaria  limitada  aos  elementos  necessários  para  aferir o montante e exatidão do direito creditório, não se estendendo a outros elementos da base  de  cálculo  do  tributo,  sem  instauração  da  competente  ação  fiscal,  sendo  esta  vedada  caso  já  tenha ocorrido a decadência.  A PGFN pretende reverter essa decisão, sustentando a tese de que o exame  dos aspectos materiais da obrigação tributária no intuito de se apurar a certeza e a liquidez de  direito creditório não depende de lançamento de ofício, e que, consequentemente, não há que  se  falar  em decadência do direito de promover  tais verificações previamente à  restituição do  indébito.   O acórdão recorrido contém um voto vencido em relação aos anos de 1998 e  1999 (da relatora do caso na segunda instância) que, no meu entender, adota a solução correta  para o presente processo, razão pela qual transcrevo os seus fundamentos:  [...]  II. Compensação do IRRF  Alega  a  recorrente  que  a  afirmação  da  decisão  recorrida  de  que  “o  IRRF constitui mera antecipação do IRPJ devido” constitui mera “digressão  terminológica” que possui feição “bizantina, porque o litígio gira em torno de  pedido de compensação do crédito de IRRF com débitos próprios do sujeito  passivo”.  Primeiramente  cumpre observar  que  a  discussão  acerca  da  natureza  antecipatória  do  IRRF  não  é  bizantina,  trazendo  consequências  concretas  para  o  deslinde  das  questões  apreciadas  no  presente  recurso,  conforme  será demonstrado.  Quando a pessoa jurídica apura sua base de cálculo com base no lucro  real anual, a simples retenção de imposto na fonte não traduz a existência  de  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional.  Porque  a  retenção  na  fonte,  efetuada nos exatos termos do dispositivo legal, é considerada antecipação  do  imposto  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração,  não  representando  direito  à  restituição  ou  compensação  enquanto  não  devidamente apurado o crédito tributário correspondente ao período.  Tal afirmação decorre diretamente da legislação que regula a matéria,  in verbis:  [...]  A recorrente apurou o imposto de renda devido com base no lucro real.  Assim,  eventual  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  período  será  resultado do confronto entre o valor do  imposto devido, apurado em 31/12  de cada período, com os valores pagos por estimativa, os valores de IRRF e  outras deduções permitidas em lei.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 11          10 Logo, à luz dos dispositivos retro transcritos, concluímos que a decisão  recorrida  não  merece  reparos,  sendo  que  os  valores  de  IRRF  são  antecipações  do  imposto  devido,  e  devem  ser  analisados  como  um  dos  elementos que  configuram eventual  saldo  negativo,  a  ser  compensado  ou  restituído nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 6º, da Lei nº 9.430/1996.  [...]   IV. Direito creditório relativo aos anos de 1998 e 1999  A autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório relativo  aos anos de 1998 e 1999, por entender que a liquidez e certeza do crédito  não  restou  comprovada  em  virtude  da  falta  de  apresentação  da  documentação solicitada pela fiscalização durante a diligência.  A recorrente alega que a fiscalização solicitou documentos que não se  relacionavam  ao  pedido  de  compensação  objeto  do  presente  processo,  e  que  a  diligência  apresentou  todas  as  características  de  tentativa  de  produção  de  prova  forjada,  com  o  objetivo  específico  de  impedir  a  homologação do direito creditório de titularidade do contribuinte.  De acordo com o despacho de fls. 183/184, a Divisão de Programação,  Avaliação  e  Controle  da  Atividade  Fiscal,  considerou  necessárias  as  seguintes verificações para apurar o efetivo  valor dos saldos negativos de  1997 a 1999:  · Resultados Negativos em Participações Societárias – lançados no AC  1999, deixou de ser adicionado ao Lucro Líquido antes do IRPJ (ficha  7A).  ·  Créditos  de  Pessoas  Ligadas  (Físicas/Jurídicas)  AC  1997  e  1998,  constante  do  Exigível  a  Longo  Prazo,  bem  como  Outras  Contas  do  Exigível a Longo Prazo no AC de 1998.  · Empréstimos de Sócios/Acionistas não Administradores no AC 1999.  · Verificar Outras Despesas Financeiras nos AC 1997, 1998 e 1999.  ·  Verificar  o  IRRF  retido  nos  AC  1997  a  1999,  bem  como  o  oferecimento à tributação das receitas que geraram a retenção.  A  contribuinte  foi  intimada  em  31/05/2005  (fls.  188)  a  apresentar  documentação hábil e idônea a comprovar os seguintes valores:  · DIPJ/99 – Ficha 07 – Despesas financeiras – R$ 3.942.274,04   · DIPJ/00 – Ficha 07 – Despesas financeiras – R$ 9.431.537,50  ·  DIPJ/99  –  Ficha  26  –  Créditos  de  pessoas  ligadas  –  R$  14.822.901,63 e Outras Contas – R$ 18.132.245,49   · DIPJ/00 – Ficha 26A – Empréstimo de sócios – R$ 36.124.720,80  Posteriormente, em 20/06/2005 (fls. 192/193), foi intimada a comprovar  valores  registrados  em  várias  contas  de  despesas,  tais  como  “Despesas  Export Notes”, “Juros e Correção Monetária – Outros”, BVA Promotora, BVA  Factoring etc.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 12          11 Em 17/08/2005 (fls. 195), após mais de três meses do recebimento da  primeira  intimação, a contribuinte foi  reintimada a apresentar os elementos  elencados  nas  duas  intimações  anteriores,  uma  vez  que  a  documentação  apresentada foi considerada insuficiente.  Em resposta à segunda  intimação a contribuinte assim se manifestou  (fls. 194):  “...  nosso  Pedido  de  Compensação  n°  10768.019293/0018,  não  abrange  imposto  de  renda  na  fonte  (IRRF)  concernente  a  quaisquer  das  matérias  elencadas  nos  Termos  de  Intimações  a  saber:  ano  calendário de 1998 atinentes a Export Notes (item 1), juros e correção  monetária – outros  (item 2),  valor a  líq p/cta 3  (item 3), Export Notes  (item  4),  obrigações  a  pagar  (item  5)  e  do  ano  calendário  de  1999  atinentes  a  Export  Notes  (item  1),  valor  a  líq  p/cta  3  (item  2),  BVA  Factoring Ltda. (item 3), BVA Promotora (item 4).  Todos  os  itens  das  intimações  correspondem  a  despesas  ou  obrigações, nenhum deles guardando pertinência temática direta com o  nosso  pedido  de  compensação  constante  do  proc.  10768.019293/00­ 18”.  Contrariamente ao alegado pela recorrente, a diligência fiscal teve por  finalidade a verificação de valores de despesas declarados em 1998 e 1999,  que reduziram o montante de IRPJ devido. Tal verificação não foi efetuada  com  o  objetivo  de  constituir  o  crédito  tributário,  mas  tão  somente  o  de  checar um dos elementos  relevantes  na  apuração do saldo  negativo,  qual  seja, o valor do IRPJ devido.  A  fiscalização  concluiu  seu  relatório  afirmando  a  impossibilidade  de  confirmar os lançamentos contábeis transcritos nas DIPJ/99 e DIPJ/00 à luz  de documentação hábil e idônea.  O  art.  923 do Decreto  n°  3.000/1999 dispõe  sobre  a  necessidade  de  comprovar  os  fatos  registrados  na  escrituração com documentos  hábeis  e  idôneos:  [...]  O procedimento de verificação empreendido pela autoridade fiscal teve  por  alvo  a  confirmação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  compensar,  conforme comando do art. 170 do CTN:  [...]  É dever do contribuinte manter à disposição do fisco a documentação  necessária a comprovar a certeza e a liquidez do seu crédito, em obediência  ao disposto no art. 264, caput, do RIR/99, cuja matriz  legal se encontra no  art. 4º do DL 486/69:  [...]  O  instituto  da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante lançamento ex officio não se confunde com o dever da autoridade  fiscal  de  verificar  os  pressupostos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  do  contribuinte, objeto de pedido de compensação.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 13          12 Tal entendimento foi esposado no acórdão nº 103­23.032, cuja ementa  a seguir transcrevemos:  “COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  REALIZAR  O  LANÇAMENTO.  O  instituto  da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento  ex  officio  não  se  confunde  com  o  dever  da  autoridade fiscal de verificar os pressupostos de certeza e  liquidez do  crédito do contribuinte, objeto de pedido de compensação.”  A recorrente limitou­se a afirmar que a liquidez e a certeza dos créditos  se encontram demonstradas por “Informes de Rendimentos e de Retenção  na  Fonte”.  No  entanto,  também  faz­se  necessária  a  demonstração,  com  base em documentação hábil e idônea, de que o IRPJ devido corresponde  efetivamente àquele declarado.  Se é verdade que não há possibilidade de  lançamento em virtude da  decadência, a autoridade administrativa não pode ser impedida de verificar  a procedência do pedido, quanto aos pressupostos de certeza e a  liquidez  do crédito pleiteado.  Por outro  lado,  também deve ser observado que o prazo decadencial  nos procedimentos de restituição/compensação não é o do art. 150, § 4º, do  CTN, mas sim o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996:  [...]  Em  outras  palavras,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  não  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  a  data  de  entrega  da  declaração  de  compensação.  Nesse sentido,  transcrevemos  trecho do voto proferido no  julgamento  do recurso nº 154.636:  “Quanto à decadência, é importante situar a questão nos seus devidos  termos.  Não  se  trata  aqui  de  uma  ação  fiscal  com  vistas  a  apuração  de  irregularidades  tributárias que podem ou não  implicar em  lançamento  de ofício.  De imediato, releva destacar a análise irretocável da questão feita pelo  voto condutor da decisão recorrida nesse ponto. Cabe apenas registrar  alguns detalhes. A começar pela circunstância de que o procedimento  foi demandado pela interessada ao solicitar a restituição/compensação.  Assim, a questão deve ser avaliada sob a ótica da legislação que trata  dessa matéria.  Como  bem  esclarecido  pela  decisão  recorrida,  a  compensação  de  tributos  adquiriu  recentemente  um  caráter,  pode­se  dizer,  de  direito  potestativo  tendo  em  vista  que  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  implica  em  considerar­se  realizado  esse  procedimento ainda que sob condição de ulterior homologação.  Exatamente por estabelecê­la como condição resolutória, a  legislação  trata  o  prazo  que  a  autoridade  competente  tem  para  realizar  a  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 14          13 homologação como se decadencial fosse. Tal fato é reconhecido pela  recorrente:  .....  Neste  sentido,  o  exemplo  mais  evidente  disto  é  o  prazo  decadencial  estabelecido  pelo  art.  74,  §  5º  da  lei  nº  9.430/96,  através do qual poder­se­ia ter a hipótese na qual declarações de  compensação  estivessem  homologadas  tacitamente,  sem  que  seja necessário sequer adentrar o mérito do direito creditório que  fora  oposto  contra  o  Estado,  tão  somente  porque  assim  a  Lei  determina. (fl. 1119).  Aqui,  o  prazo  decadencial  consiste  na  verdade  em  prazo  de  homologação.  Com  o  decurso  desse  prazo  considera­se  definitivamente constituída a situação gerada pela Dcomp formalizada.  Vê­se que não é o fato gerador que determina o termo inicial do prazo  de  homologação,  mas  sim  a  data  de  protocolização  do  pedido.  Lembrando  que  a  norma  equipara  os  pedidos  de  compensação  formalizados  antes  do  advento  da  Dcomp  e  ainda  não  apreciados  como  se  Dcomp  fossem,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  460/2004  estabeleceu:  Art. 29. (........)  § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos contados da data de entrega  da Declaração de Compensação.  Para a presente situação, tratando­se de pedido de compensação  convertido, o mesmo ato normativo prevê:  Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º do  art.29,  na  hipótese  de  pedido  de  compensação  convertido  em  Declaração  de  Compensação,  é  a  data  da  protocolização  do  pedido na SRF.”(Acórdão nº 103­22.960, sessão em 29/03/2007).  No  presente  caso  não  ocorreu  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação,  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  questionou  a  validade da compensação antes do transcurso do prazo de 5 anos. Como a  recorrente  não apresentou a documentação hábil  a demonstrar os  valores  de IRPJ devidos apurados na declaração de rendimentos, em nenhuma fase  processual,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida  que  apontou  a  falta  de  liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Alguns aspectos são relevantes para o caso em questão.  O  primeiro  deles  é  que  o  pedido  de  compensação  apresentado  pela  contribuinte  abrangia  direito  creditório  a  título  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  sobre  aplicação financeira.  Cabe registrar, entretanto, que o que se restitui ou compensa é sempre o saldo  negativo de IRPJ, e não retenções de IR­fonte ocorridas ao longo de um determinado ano.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 15          14 Com efeito, as retenções são aproveitadas como “dedução” do tributo devido  no ajuste anual, servindo para reduzir o seu montante, ou para a formação de saldo negativo,  este sim passível de ser restituído ou compensado em momento posterior.  A  legislação  não  autoriza  que  as  retenções  na  fonte  sejam  utilizadas  diretamente  para  a  compensação  de  outros  tributos,  e  nem  para  a  compensação  do  mesmo  imposto referente a outros períodos (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II).  Mesmo  assim,  o  pedido  da  contribuinte  foi  processado  como  se  ela  tivesse  requerido restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ. Esse processamento, no entanto,  só poderia ser feito com observância das condições para a restituição/compensação desse tipo  de crédito.  O  problema  é  que  as  retenções  na  fonte,  que  configuram  antecipação  de  pagamento,  podem  originar  indébito  passível  de  restituição/compensação  desde  que  seu  montante  supere  o  valor  do  tributo  efetivamente  devido  no  período,  conforme  art.  837  do  RIR/99:  Art.837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre  rendimentos  incluídos  na  declaração  (Decreto­Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º).  E  o  valor  do  tributo  efetivamente  devido  no  período  é  resultado  de  um  procedimento  bastante  complexo,  que  envolve  a própria  apuração  do  resultado  do  exercício,  com a confrontação de receitas e despesas, etc.  Além  disso,  conforme  o  dispositivo  legal  acima  mencionado,  também  é  necessário que os rendimentos correspondentes às retenções em questão tenham sido incluídos  na declaração, ou seja, tenham sido computados na apuração do imposto.   Vê­se, portanto, que a confirmação desse tipo de direito creditório demanda  uma análise ampla, eis que o saldo negativo é resultado da apuração de ajuste anual do IRPJ.  Foi nesse contexto que a DEFIC/RJ, atendendo à diligência demandada pelo  setor da DERAT/RJ encarregado de processar o pedido de compensação, realizou intimações  solicitando documentação  referente  a  algumas  rubricas  relacionadas  à  apuração  do  resultado  dos exercícios referentes aos alegados créditos de saldo negativo de IRPJ.  A  contribuinte,  todavia,  apresentou  resposta  dizendo  que  os  itens  das  intimações não guardavam pertinência temática direta com o pedido de compensação.   E foi justamente isso que acarretou a falta de liquidez e certeza em relação ao  direito creditório.  Em razão do próprio tipo de direito creditório pleiteado, não há como acolher  o entendimento de que a diligência  fiscal  não configura  instrumento adequado para avaliar a  regularidade dos resultados de períodos objeto de solicitação de restituição/compensação; que a  diligência teria extrapolado os seus limites; que ela não poderia se estender a outros elementos  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 16          15 da  base  de  cálculo  do  tributo;  que  isso  demandaria  a  instauração  de  uma  ação  fiscal  propriamente dita, etc.  Outro  aspecto  importante  é  que  a  diligência  fiscal  demandada  pelo  setor  encarregado  de  processar  o  pedido  de  compensação  dizia  respeito  à  verificação  da  própria  existência do direito creditório a ser restituído/compensado.  É certo que após o transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco realizar  procedimento  fiscal  visando modificar  a  base  de  cálculo  do  tributo,  seja  para  exigir  débitos,  seja para efetuar lançamento de reversão/redução de prejuízo fiscal.   O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao  cálculo do montante do tributo devido, etc.  Desse  modo,  transcorrido  o  prazo  decadencial,  realmente  não  há  que  se  pensar  em  adição  de  receitas  omitidas,  glosa  de  despesas,  alteração  em  coeficientes  de  apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível confirmar a  existência de eventos cujos valores foram computados para a formação do indébito, antes que  se autorize a sua restituição/compensação.  No  plano  da  verificação  da  “existência”  de  fatos,  não  há  que  se  falar  em  blindagem do direito creditório por decurso de prazo.   Com efeito, a fluência do tempo pode sim homologar procedimentos, tornar  definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito etc., mas não tem o  condão de fazer existir o que não aconteceu.  Por  isso  a  alegação  de  decadência  não  tem  o  efeito  pretendido  pela  Recorrente,  no  sentido de  justificar uma  restituição  automática do  alegado direito  creditório,  sem uma análise de sua efetiva existência.  O argumento que defende a  impossibilidade de verificação da existência do  crédito, em razão de decadência, realmente não pode prosperar.  Aliás, existe um prazo para que se realize o exame da compensação, mas esse  prazo  não  é  o  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN  (contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador), mas sim o estabelecido pelo art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996 (contado da data da  apresentação do pedido/declaração de compensação).  E,  conforme  já  destacado  no  voto  acima  transcrito,  cujos  fundamentos  também adoto no presente voto, na data do despacho que indeferiu a compensação por falta de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  indébito  (em  20/09/2005)  ainda  não  havia  ocorrido  a  homologação tácita do pedido de compensação apresentado em 29/09/2000.      Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10768.019293/00­18  Acórdão n.º 9101­002.864  CSRF­T1  Fl. 17          16 Assim,  voto  no  sentido  de DAR provimento  ao  recurso  especial  da PGFN,  para restabelecer a negativa do direito creditório referente aos anos­calendário de 1998 e 1999,  e, consequentemente, restabelecer o indeferimento do pedido de compensação com base nesses  créditos.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 558DF CARF MF

score : 1.0
6783428 #
Numero do processo: 12585.000201/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 2. No processo administrativo, o julgador não tem competência para se manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.
Numero da decisão: 3401-003.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (Assinado com certificado digital) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 2. No processo administrativo, o julgador não tem competência para se manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12585.000201/2011-23

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5729440

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.528

nome_arquivo_s : Decisao_12585000201201123.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 12585000201201123_5729440.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (Assinado com certificado digital) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6783428

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212309995520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000201/2011­23  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.528  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PER­PIS  Recorrente  GRAND BRASIL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA  CARF 2.  No  processo  administrativo,  o  julgador  não  tem  competência  para  se  manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS  PARA  REVENDA.  ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI.  As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função  da  Lei  no  10.485/2002,  para  revenda,  não  geram  créditos  em  função  de  expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  e  Lei  no  10.833/2003  ­  COFINS),  nos  artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação  não  foi  alterada  pela  legislação  superveniente:  nem pelo  art.  16  da Medida  Provisória  no  206/2004  (atual  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004)  que  somente  esclareceu  que  o  fato  de  a  alíquota  na  venda  ser  zero  não  impede  a  manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 01 /2 01 1- 23 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 12585.000201/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.528  S3­C4T1  Fl. 3          2  pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas  limitou  temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  referente  a  contribuição não­cumulativa, versando sobre receitas tributadas à alíquota zero, de incidência  monofásica  (revenda  de  veículos  e  autopeças),  com  fundamento  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004.  O pedido foi indeferido em Despacho Decisório, por haver expressa vedação  legal à  tomada de créditos, no caso (artigo 3o,  I, ”b”, c/c artigo 2o, § 1o,  III  e  IV das Leis no  10.637/2002 e no 10.833/2003, e Lei no 10.485/2002, que trata da incidência monofásica, para  veículos e autopeças, com alíquota zero para as receitas apuradas), e por tratar o artigo 17 da  Lei no 11.033/2004 de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos.  Ciente  do  despacho,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) está sujeita à tributação das contribuições nos  termos da Lei no 9.718/1998; (b) com a edição da Lei no 10.485/2002, houve a pretensão de se  criar  uma  tributação  chamada  supostamente  de  “monofásica”,  que  objetivou  atribuir,  para  a  cadeia  produtiva  automobilista,  uma  alíquota  elevada  para  um  elo  (indústria/importador),  e  alíquota zero para os demais elos, gerando equívocos de  interpretação;  (c) na veiculação das  leis de regência das contribuições não cumulativas (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003),  foi  mantida  a  sistemática  anterior  (Lei  no  10.485/2002),  e  restou  vedada  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos;  (d)  a  situação  desigual  foi  corrigida  na  Medida  Provisória  no  206,  de  09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17),  que foi alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38); (e) não há qualquer norma  de PIS/COFINS que tenha previsão de tributação monofásica (com incidência em uma fase e  não­incidência  em  todas  as demais) para os produtos da  empresa,  sendo  juridicamente vazia  qualquer tentativa de retirá­la do campo da não cumulatividade (com alíquota zero, que pode,  em  tese,  ser  majorada),  baseado  em  suposição  que  existe  uma  “monofasia”  na  sua  cadeia  produtiva;  (f)  o  creditamento  das  contribuições,  por  utilizar  o  método  subtrativo  indireto,  independe de quanto foi, ou sequer se houve, tributação na cadeia anterior, ou mesmo se o elo  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 12585.000201/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.528  S3­C4T1  Fl. 4          3  anterior estava no regime da não cumulatividade; (g) negar o direito ao crédito, no caso, ofende  não apenas a legalidade estrita, mas a não cumulatividade, a moralidade e a segurança jurídica,  pois não se coadunava com a sistemática constitucional a anterior vedação de tomar créditos, o  que ficou afastado a partir do art. 17 da Lei no 11.033/2004 (confirmado pelo art. 16 da Lei no  11.116/2005);  (h)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  é  especial  e  não  geral,  e  se  destina  exatamente  aos  casos  que  tinham  vedação  expressa  nas  leis  de  regência  das  contribuições,  porque  os  demais  não  precisavam,  justamente  porque  não  estavam  vedados,  então  o  creditamento  era  tranquilo,  aceito  pelo  próprio  fisco;  (i)  outro  reforço  à  tese  que  permite  o  direito de crédito foi a revogação, pela Lei no 11.727/2008, do inciso IV do § 3o do art. 1o, entre  outros,  das  leis  de  regência  das  contribuições;  e  (j)  quando  o  legislador  desejou  excluir  a  aplicação  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  ele  o  fez  expressamente,  como  nas  Medidas  Provisórias no 413/2008 e no 451/2008, nenhuma delas convertida em lei no que se refere a tais  dispositivos.  A empresa apresenta, posteriormente, nova manifestação, no sentido de que  sequer  seria  necessária  a  análise  de  mérito  de  seus  argumentos  de  defesa,  em  face  do  reconhecimento tácito do direito.  No julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) o prazo  de  cinco  anos  para  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  diz  respeito  apenas  à  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando  aos  casos  de  restituição  e/ou  ressarcimento  o  reconhecimento  tácito  do  direito  dos  créditos  pleiteados;  (b)  a  Lei  no  10.485/2002 concentrou a tributação nas pessoas dos fabricantes e importadores de máquinas,  veículos  e  autopeças,  sendo  denominada  de  tributação monofásica  ou  concentrada,  sendo  as  receitas de venda obtidas pelas concessionárias desoneradas com a aplicação da alíquota zero;  (c)  as  leis  de  regência  das  contribuições,  ao  criarem  o  sistema  da  não  cumulatividade,  excluíram da novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos  termos  da  legislação  anterior,  entre  estas  a  que  concentrava  a  tributação monofásica  (Lei  no  10.485/2002), sendo expressamente vedado o direito ao crédito em tais aquisições (art. 3o, I das  leis  de  regência);  (d)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004,  não  ampara  o  creditamento  das  contribuições, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos  automotores, em decorrência da vedação legal expressa, que persiste, para o aproveitamento do  crédito  nas  vendas  submetidas  à  incidência  monofásica,  desde  a  sua  definição;  e  (e)  a  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  a  apuração  cumulativa,  tendo  a  tributação  monofásica  também  natureza  não  cumulativa,  quando  a  pessoa  jurídica  está  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  como  é  o  caso  dos  autos,  o  que  lhe  permite o aproveitamento de créditos, inerente ao regime da não cumulatividade, mas somente  em  relação  aos  créditos  que  são  passíveis  de  utilização,  como  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciação, e não em relação aos créditos expressamente vedados, os referentes a veículos e  autopeças adquiridos para revenda.  Tendo ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta recurso voluntário,  alegando que: (a) o prazo para decidir os processos de restituição não é eterno, como defendeu  a DRJ, e está sujeito aos ditames do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, além de dever respeito ao  prazo de 360 dias (cf. artigo 24 da Lei no 11.457/2007), consolidado pelo STJ na sistemática  dos recursos repetitivos, no REsp no 1.138.206/RS; (b) a empresa está sujeita ao regime da não  cumulatividade,  e  adquire  produtos  com  alíquota  zero  (e  não  com monofasia),  tendo  sido  a  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições  revista  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  (norma  multitemática),  endossado  pelo  artigo  16  da  Lei  no  11.116/2005;  (c)  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 12585.000201/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.528  S3­C4T1  Fl. 5          4  quando a lei nova altera a situação legal, ela deve ressalvar os casos que permanecem na dicção  antiga (como se tentou fazer, por duas vezes, em relação ao o artigo 17 da Lei no 11.033/2004,  que é norma específica aos casos para os quais havia vedação ao creditamento); e (d) o direito  de  crédito  é  coerente  com  a  técnica  de  não  cumulatividade  para  as  contribuições  (método  indireto subtrativo), e independe de haver tributação na etapa anterior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.517, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 12585.000182/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.517):  "O  recurso  voluntário  atende  os  requisitos  de  admissibilidade,  pelo que dele se toma conhecimento.  Dos prazos para a Administração se manifestar sobre pedidos de  restituição/ressarcimento e da consequência pelo descumprimento  Na  peça  apresentada  em  complemento  a  sua  manifestação  de  inconformidade, a recorrente sustentou que seria de cinco anos o prazo  máximo para análise de seu pedido, sob pena de atendimento tácito, com  fundamento no § 5o do artigo 74 da Lei no 9.430/1996.  O PER em análise, recorde­se, foi transmitido em 30/04/2008. E a  DRJ,  ainda  que  sequer  tenha  verificado  a  efetiva  data  de  ciência  do  despacho  decisório  (15/02/2013,  cf.  fl.  92),  que  foi  equivocadamente  informada  pela  recorrente  como  sendo  02/07/2013,  resultando  na  contagem  incorreta  do  prazo,  respondeu  acertadamente  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  §  5o  do  artigo  74  da  Lei  no  9.430/1996  se  refere  a  homologação tácita de compensações, e não a restituição/ressarcimento  delas desacompanhado. Aliás, tal conclusão deriva da simples leitura da  norma:  “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 12585.000201/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.528  S3­C4T1  Fl. 6          5  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.” (grifo nosso)  Inaplicável, assim, o comando legal invocado ao caso em análise  neste processo.  Adicione­se que a mesma questão,  referente à mesma empresa, e  abrangendo as contribuições no ano de 2004, entre outros, foi submetida  à  Segunda Turma desta Quarta Câmara,  tendo  o  colegiado  chegado a  conclusão unânime sobre a matéria:  “GLOSA  DE  CRÉDITOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE.  A  homologação tácita, prevista no art. 73, § 5o, da Lei no 9.430/1996,  limita­se às compensações formalizadas em Dcomp, não atingindo  o direito de a Fiscalização, em procedimento autônomo, examinar a  existência dos créditos e glosar, mediante auto de infração, aqueles  para os quais não haja suficiente comprovação. (Acórdão no 3402­ 003.660, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de  13 dez. 2016)”  No recurso voluntário, a empresa adiciona o argumento de que lhe  favorece,  no  presente  caso,  a  decisão  do  STJ,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS), no sentido de que se aplica  ao processo administrativo  tributário o disposto no artigo 24 da Lei no  11.457/2007,  que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  as  decisões  administrativas:  “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que  busca  dotar  de  maior  celeridade  o  processo  administrativo,  em  consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito do  crédito,  como demanda a  recorrente) ao processo em desacordo com o comando. E poderia  tê­lo  feito,  se  o  desejasse,  visto  que  a  mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal. Neste Decreto  é que  se arrolam, por  exemplo, as  causas de nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização  funcional,  caso o retardo não seja justificável.  Veja­se, a título ilustrativo, o art. 226 do novo Código de Processo  Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também tem por escopo a  celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 12585.000201/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.528  S3­C4T1  Fl. 7          6  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida  após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade, ou subtração de  custas ou atualizações, ou ainda reconhecimento de direitos de crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações  em  relação  ao  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá  interrupção  do  prazo,  pelo  período  máximo  de  120  dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que  deverá  ser  realizada  no  máximo  em  igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao  contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do  veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça:  “Razões  do  veto  “Como  se  sabe,  vigora  no Brasil  o  princípio  da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal. Não obstante,  a esfera administrativa  tem se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando o Poder Judiciário, e nela  também são observados os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer  tempo  razoável  de  duração  em virtude  do  alto  grau  de  complexidade  das  matérias  analisadas,  especialmente as de natureza tributária.  Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim,  a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos  favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão  das  consequências  de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada apreciação da matéria.”  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 12585.000201/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.528  S3­C4T1  Fl. 8          7  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental com a duração  razoável do processo  (ambas garantidas  pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo  para  garantir  a  segurança  jurídica  da  demanda.  Por  tal  motivo,  o  princípio  da  razoável  duração  do  processo  é  dúplice,  pois  tanto  a  abreviação  indevida  como  o  alongamento  excessivo  são  potencialmente danosos ao indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da Lei  no  11.457/2007.  Repare­se que nem a norma e nem o julgado na sistemática dos recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância, como deseja a recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal, sempre com acolhida unânime da turma:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição dos consectários  legais do crédito  tributário.  (Acórdão  no 3403­002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos administrativos fiscais não enseja nulidade.  (Acórdão no  3403­002.746, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30  jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos administrativos fiscais não enseja nulidade.  (Acórdão no  3403­002.374, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 24  jul. 2013)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se refere a prazos para a Administração se manifestar sobre pedidos de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo  descumprimento.  Das considerações preliminares sobre o cerne do contencioso                                                              1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 12585.000201/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.528  S3­C4T1  Fl. 9          8  Antes  de  se  ingressar,  propriamente,  nas  matérias  contenciosas,  há que se registrar o que é inconteste, no presente processo.  Tanto  a  recorrente  quanto  a  fiscalização  acordam  que  as  operações para as quais se demanda crédito são aquisições de veículos e  autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002,  para revenda. E ambas também reconhecem que o direito de crédito foi  expressamente  vedado  pelas  leis  de  regência  das  contribuições  (Lei  no  10.637/2002 ­ Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 –  COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III  e IV:  “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre  a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota  de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento):  (...)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  (...)  III ­ no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações  posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5,  87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da  TIPI;  IV ­ no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002,  no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para  consumidores,  de  autopeças  relacionadas  nos  Anexos  I  e  II  da  mesma Lei;  (...)  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b ­ no § 1o do art. 2o desta Lei.” (grifo nosso)  Não  há  nenhuma  controvérsia,  nos  autos,  como  exposto,  sobre  estarem  as  aquisições  inseridas  no  contexto  da  Lei  no  10.485/2002,  e  sobre haver  a  vedação nas  leis de  regência.  Tampouco há  divergência  sobre  o  fato  de  que  as  contribuições  em  apreço  são  não  cumulativas.  Antes  do  advento  da  Medida  Provisória  no  206,  de  09/08/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033,  de  22/12/2004,  então,  o  único  inconformismo  manifestado  pela  recorrente  se  refere  a  eventual  incompatibilidade  das  restrições  com  o  mecanismo  inerente  à  não  cumulatividade das contribuições, ou com princípios constitucionais.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 12585.000201/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.528  S3­C4T1  Fl. 10          9  No  que  se  refere  a  tal  inconformismo,  é  de  se  destacar,  preliminarmente,  que  a  Constituição  não  assegura  não­cumulatividade  irrestrita  ou  ilimitada.  E  sequer  diz  que  a  lei  fixará  os  casos  de  cumulatividade,  sendo  a  contrário  senso  os  demais  casos  de  não­ cumulatividade. O  texto  constitucional  permite  à  lei  definir  exatamente  os  setores para os quais operará a não­cumulatividade. E  também não  dispõe  que  para  tais  setores  a  não­cumulatividade  será  irrestrita  ou  ilimitada.  É nesse contexto que surgem os dispositivos  legais que regem as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida  no  texto  constitucional.  Portanto,  o  simples  fato  de  apurar­se  a  contribuição  pela  sistemática não­cumulativa não garante à empresa créditos em relação a  quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão  legal de amparo,  e não estejam contempladas  em vedações nas  leis de  regência.  Sobre  a  afronta  a  princípios  constitucionais  por  norma  legal  vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Basta,  assim,  que  sejam  examinadas  administrativamente  as  normas  legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso  de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente).  É  essa  tarefa  que  se  empreende  a  seguir,  com  especial  destaque  para  o  cerne  da  controvérsia,  que  se  refere  à  natureza  do  comando  presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004.  Da  natureza  do  comando  presente  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  trata  de  manutenção  de  créditos  existentes, e não de criação de créditos novos.  Por  outro  lado,  a  recorrente  dispõe  que  a Medida Provisória  no  206,  de  09/08/2004  (no  art.  16),  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no  594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes  elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica,  mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero.  Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar  que  a  legislação  aqui  já  transcrita  não  se  preocupou  efetivamente  em  defini­lo,  precisamente,  mas  expressamente  estabeleceu  vedação  ao  desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou  não  “monofásicas”,  na  acepção  restrita  do  termo,  defendida  pela  recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual  indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 12585.000201/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.528  S3­C4T1  Fl. 11          10  Assim,  é  irrelevante  ao  deslinde  do  presente  contencioso  a  discordância  terminológica,  visto  que  as  menções  da  lei  não  são  simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente  previstas  em  determinadas  leis,  entre  as  quais  aquela  na  qual  se  enquadra  a  situação  da  operação  realizada  pela  recorrente.  Aliás,  o  termo “monofásica” aparece uma única  vez na Lei no  10.833/2003, no  artigo  12,  §  7o  (que  trata  do  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o  legislador  não  teve  a  mesma  visão  restritiva  do  termo  albergada  pela  recorrente:  “§  7o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  estoques  de  produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do  disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação  dos  produtos  de  que  tratam  as  Leis  nos  9.990,  de  21  de  julho  de  2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de  2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição.”  (grifo  nosso)  Portanto,  as  discussões  suscitadas  pela  recorrente  em  relação  a  monofasia,  ou  à  sistemática  de  apuração  das  contribuições,  assumem  reduzida  importância diante dos  textos  expressos dos  comandos  legais,  que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações  em  análise,  textos  legais  esses  que  não  podem  ser  afastados  pelo  julgador  administrativo  em  função  de  eventuais  inconstitucionalidades  apontadas pela empresa, como aqui já destacado.  Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na  discussão  sobre  a  constitucionalidade  das  vedações  existentes,  de  que  teria  a  Lei  no  11.033/2004,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  no  206/2004,  efetivamente  criado  uma  nova  hipótese  de  desconto  de  crédito,  derrogando  a  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada  a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que,  em seu art. 16, dispôs:2  “Art.  16. As vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota  zero  ou  não­incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  A  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  (EM  No  00111/2004  ­  MF)  parece  não  deixar  dúvidas  sobre  o  caráter  declaratório (e não constitutivo) do comando:  “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas  à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS.”(sic) (grifo nosso)                                                              2 Com a conversão da Medida Provisória no 206/2004 na Lei no 11.033/2004, o comando passou a figurar no art.  17 da lei, com idêntico teor.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 12585.000201/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.528  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não  se  cria  obrigação,  assim,  com  o  art.  16,  nem  se  derroga  eventual  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Apenas  se  garante  a  “manutenção”  (palavra  essa  que  já  sugere  o  caráter  interpretativo  do  comando)  dos  créditos  vinculados,  já  se  destacando  que  a  “manutenção”  do  crédito  pressupõe  a  prévia  existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão  lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem.  E,  com a  publicação da Lei  no  11.116,  de  18/05/2005  (vigente a  partir  de  19/05/2005),  também  não  há  revogação  de  vedação  ou  alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência  das contribuições.  Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a  entendimento consolidado no sentido de que:  “Sintetizando  nosso  entendimento:  é  possível  a  apuração  de  créditos  previstos  nas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  em  relação a  insumos tributados na aquisição  (ainda que a saída do  produto  final  esteja  sujeita  a  alíquota  zero),  cabendo  apenas  observar  se  tal  direito  de  crédito  não  encontra  óbice  nas  vedações estabelecidas no corpo das próprias leis  (v.g.  inciso II  do § 2o do art. 3o). E tal situação não foi alterada pela legislação  superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004  (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o  fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do  crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas  limitou  temporalmente  a  utilização  do  saldo­credor  acumulado  no  trimestre.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3403­003.488,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço,  sessão de 27 jan. 2015)  No  mesmo  sentido,  de  que  não  houve  revogação  de  vedação  a  direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004,  em  casos  de  revendedora  de  veículos  e  autopeças,  já  decidiu  unanimemente este tribunal administrativo:  “COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  máquinas  e  veículos  relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a  expressa  vedação,  consoante  o  art.  3o  ,  inciso  I,  alínea  "b””  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata­se de regra geral não se  aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida  vedação  legal.”  (grifo  nosso)  (Acórdãos  n.  3801­004.111  a  139,  todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19  ago. 2014)  “DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º,  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 12585.000201/2011­23  Acórdão n.º 3401­003.528  S3­C4T1  Fl. 13          12  parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003  vedam  expressamente  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido  no  artigo  17  da  Lei  11.033,  de  2004,  de  que  o  vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com  alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições.”  (Acórdão  n.  3302­002.272,  unânime,  Rel.  Cons.  Gileno  Gurjão  Barreto, sessão de 21 ago. 2013)  Em  síntese,  a  falta  de  uniformidade  sobre  o  que  se  designa  exatamente  como  “monofásico”  é  absolutamente  marginal  diante  das  vedações,  que remetem a dispositivos  legais,  e não à “monofasia”,  em  geral.  E  a  Lei  no  11.033/2004  não  afetou  a  vigência  de  tais  vedações,  previstas nas leis de regência das contribuições.  Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei  no  11.033/2004  teria  revogado  dispositivos  legais  que  vedavam  o  aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei  no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes  nas  leis  de  regência,  mas  disciplina  adicional  a  elas,  com  caráter  explicativo,  e  não  derrogador  de  disposição  legal  expressa,  não  sendo  difícil  concluir  que  a  palavra “manterão”, nem  de  longe,  parece  ter o  condão de transformar vedação expressa em permissão.  Derradeiramente,  adicione­se  que  as  disposições  constantes  em  medidas  provisórias  diversas,  e  que  não  foram  convertidas  em  lei,  relacionadas  pela  recorrente,  não  se  prestam  a  formar  conclusões  a  contrário  senso.  O  complexo  processo  que  leva  à  não  conversão  de  medidas  provisórias  em  lei  (de  concordância  parcial,  discordância,  desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não  pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da  MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal  vigente com a redação oposta.  Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 199DF CARF MF

score : 1.0
6841486 #
Numero do processo: 16004.001260/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou inserir, na mesma Guia, dados incorretos que provoquem alteração no cálculo das contribuições devidas.
Numero da decisão: 2201-003.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou inserir, na mesma Guia, dados incorretos que provoquem alteração no cálculo das contribuições devidas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16004.001260/2008-68

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739126

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.610

nome_arquivo_s : Decisao_16004001260200868.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 16004001260200868_5739126.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

id : 6841486

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212315238400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 150          1 149  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001260/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.610  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  M4 LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÕES  DE  INTERESSE  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social ­  GFIP,  valores  que  constituam  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, ou inserir, na mesma Guia, dados incorretos que provoquem  alteração no cálculo das contribuições devidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.        (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente        (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 12 60 /2 00 8- 68 Fl. 482DF CARF MF Processo nº 16004.001260/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.610  S2­C2T1  Fl. 151          2   Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  nº  14­26.603  ­  8ª  Turma  da DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para desconstituir o seguinte lançamento:       ­  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação  Principal  ­  DEBCAD  35.172.474­0, consolidada em 03/10/2008, no valor de R$ 21.199,87, por ter apresentado GFIP  com dados nao correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuicoes previdenciarias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV  e  paragrafo  5.,  tambem  acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4., do  Regulamento da Previdencia Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.       Na mesma ação fiscal foram lançados os seguintes documentos de débitos:    Auto de Infração  35.172.478­3  Obrigações principais. Contribuições patronais.  Auto de Infração  35.172.475­9  Obrigações acessórias. Deixou de contabilizar todos os fatos  geradores das obrigações previdenciárias.  Auto de Infração  35.172.476­7  Obrigação Acessória. Apresentou folha de pagamento a  autônomos em desacordo com as normas estabelecidos pela  Receita Federal do Brasil.  Auto de Infração  35.172.480­5  Obrigação Acessória. Deixou de informar mensalmente  através das GFIP’s todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias e outras informações de interessa da RFB.  Auto de Infração  35.172.482­1  Obrigação Acessória. Apresentou GFIP’s com informações  inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não  relacionados aos fatos geradores.  Auto de Infração  35.172.483­0  Obrigação Acessória. Entregou Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP em  desconformidade com o Manual de Orientação.  Auto de Infração  35.172.477­5  Contribuições descontadas dos contribuintes individuais.  Apropriação Indébita.  Auto de Infração  35.172.479­1  Contribuições destinadas aos Terceiros­ SEST e SENAT  Auto de Infração  35.172.474­0  Deixou de declarar em GFIP’s os fatos geradores das  obrigações previdenciárias até inicio da ação fiscal.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 16004.001260/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.610  S2­C2T1  Fl. 152          3         A  interessada  apresentou  impugnação,  julgada  improcedente  pela  DRJ,  nos  termos da seguinte ementa:    MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA.  Constitui  infração à  legislação previdenciária apresentar GFIP  com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária.  ALEGAÇÕES  DESPROVIDAS  DE  PROVAS.  REJEIÇÃO  A  impugnação  deve  trazer  provas  que  fundamentem as  alegações  apresentadas,  não  podendo  estas  ser  aceitas  sem  aquelas.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇOES.  AFERIÇAO  OBJETIVA.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  é  da  empresa  e  independe  da  intenção,  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  FALTA  DE  PROVA.  O  Direito  afasta  a  presunção  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  cabendo  à  fiscalização  a  prova  de  sua  ocorrência. ATENUAÇÃO DA MULTA. REQUISITO Verificada  a correção da falta até o termo final do prazo para impugnação,  a multa deverá ser atenuada.        Cientificada  do  inteiro  teor do  acórdão  da DRJ em 04/03/2010,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, em 24/03/2010, alegando, em síntese, que:       Por conta do elevado volume de trabalho, a Recorrente não estava conseguindo  atender a toda demanda de trabalho e, diante desta situação celebrou contrato de terceirização  de  serviço  com  a  empresa MARLON  S.  BALIEIRO­ME.,  para  que  pudesse  atender  a  toda  demanda de trabalho.       Ora, se existia empresa terceirizada para prestação de serviço, não há de se falar  em recolhimento de verbas fundiárias aos funcionários por ela contratados, pois não há relação  jurídica que fundamente o  recolhimento cobrado da Recorrente,  eis que  ausente a  relação de  emprego entre os funcionários da empresa MARLON S. BALIEIRO­ME e a Recorrente.       Se  existiram  lançamentos  contábeis  que  espelhassem  situação  diversa  da  estabelecida  entre  a  Recorrente  e  a  empresa  terceirizada  MARLON  S.  BALIEIRO­ME,  tal  responsabilidade  deve  ser  imputada  ao Contador  da Recorrente,  pois  a Recorrente  não  tinha  conhecimento  de  tais  fatos,  não  havendo  concorrido  com  a  infração  tributária  objeto  do  presente  processo.  Não  existiam  sequer  contratos  de  prestação  de  serviço  autônomo  entre  a  Recorrente e os funcionários da empresa terceirizada.       Nos autos não existem provas da responsabilidade da Recorrente, na medida que  sequer conhece as pessoas físicas (terceiros) mencionados no Auto de Infração.       Na  legislação  tributária  brasileira,  prevalece  o  princípio  da  verdade  material,  desta forma, todos os fatos considerados favoráveis ao contribuinte devem ser levados a efeito,  sob pena de lesão ao princípio do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 16004.001260/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.610  S2­C2T1  Fl. 153          4      Nos  autos,  a  Recorrida  não  conseguiu  comprovar  a  responsabilidade  da  Recorrente, que limitou­se apenas a imputar a responsabilidade da infração à Recorrente, com  base na teoria objetiva que, certamente não se aplica ao caso em tela.       Por fim, requer seja acolhido o presente recurso administrativo, determinando a  reforma do v. acórdão, por ser medida de Direito e Justiça.       É o relatório.  Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Do mérito       Consta  do  relatório  fiscal  que  a  empresa  apresentou  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com omissão de fatos geradores de  contribuições previdenciárias, violando, assim, o disposto no art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n°  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  225,  IV  e  §  4°  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.            Cumpre ressaltar, contudo, que a recorrente apresentou as referidas GFIP após o  início da ação fiscal, não tendo a autoridade lançadora procedido à atenuação da multa em face  de,  no  seu  entendimento,  ter  sido  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou má­fé.  Essa  atenuação,  no  entanto,  foi  concedida  pela  decisão  de  primeira  instância.  A mesma  decisão,  também, excluiu a competência 13/2006, uma vez que nesse mês não houve apresentação de  GFIP.       Diante  da  entrega  posterior  das  GFIP,  restou  matéria  incontroversa  o  descumprimento  da  vertente  obrigação  acessória.  Assim,  cabe  a  este  julgador  apreciar  a  questão da aplicação de penalidade, em função da alteração legislativa ocorrida após a emissão  do presente Auto de Infração.       Antes  da  publicação  da Lei  n°  11.941/09,  a multa  pela  (i)  não  declaração  em  GFIP de fatos geradores da contribuição previdenciária, (ii) pela não apresentação de GFIP e  (iii) pelo preenchimento incorreto da GFIP estava prevista no art. 32, § 5° da Lei n° 8.212/91.       Com a publicação da Lei  n° 11.941/09, o mencionado artigo  foi  revogado e  a  multa do art. 32, § 5° da Lei n° 8.212/91 restou substituída por aquela prevista no art. 32­A da  Lei n° 8.212/91, ou seja, (i) R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas na GFIP; ou (ii) 2% (dois por cento), ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições  informadas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20%, observado o disposto no § 3° deste artigo.   Fl. 485DF CARF MF Processo nº 16004.001260/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.610  S2­C2T1  Fl. 154          5      Vale  salientar  que  a  multa  aplicada  no  presente  Auto  de  Infração,  após  a  publicação da Lei n° 11.941/09, foi reduzida de forma substancial.       Diante disso, com supedâneo no princípio da retroatividade benigna positivado  em matéria tributária no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional ­ CTN entendo que a  penalidade lançada contra o contribuinte prevista no art. 32, inciso IV e parágrafos 3. e 9.da Lei  n°  8.212/91  restou  substituída  pela  multa  do  art.  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  que  deverá  ser  aplicada  inclusive nos casos de descumprimento de obrigação acessória anteriores à vigência  da Lei n° 11.941/09.       Assim,  no  que  tange  à  regra  aplicável  ao  caso  em  análise,  tendo  em  vista  a  superveniência de legislação mais benéfica no que se refere à penalidade por descumprimento  de obrigação acessória, entendo que a penalidade deve ser reduzida para adequá­la ao art. 32­ A, caso seja mais benéfica ao contribuinte. Porém, nos casos em que a multa contida no auto de  infração  for  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras,  não  há  que  se  falar  em  retroatividade.       Entretanto,  é  assente nessa Turma  a  necessidade  de  comparação  da multas  no  momento do pagamento para se perquirir acerca da situação mais benéfica ao contribuinte.       Assim, ressalvado o entendimento acima esposado, mas fulcrado no princípio da  economia, me curvo ao entendimento da Turma, nos termos seguintes.      Para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deve  comparar  àquela  antiga multa por descumprimento de obrigação acessória (regrada na forma da anterior redação  do art. 32, inciso IV, § 4o ou §5o da Lei n° 8.212, de 1991), quando somada à multa aplicada  no  âmbito  do(s)  NFLD(s)  ou  AI(s)  de  obrigação  principal  conexo(s)  (regrada  na  forma  da  anterior redação do art. 35, inciso II da Lei n° 8.212, de 1991), a multa estabelecida pelo art.  44, da mesma Lei n° 9.430, de 1996, e atualmente aplicável quando dos lançamentos de ofício,  consoante disposto no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.       Portanto, no presente caso, deve­se comparar  (i) o resultado da soma da multa  lançada  mediante  os  Autos  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionados a GFIP e a multa lançada nos autos deste processo com (ii) a multa estabelecida  pelo art. 35­A da Lei n° 8.112, de 1991, que remete ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que é  de  75%,  prevalecendo  a  menor,  que  deverá  ser  verificada  pela  unidade  preparadora  no  momento do pagamento.   Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                Fl. 486DF CARF MF Processo nº 16004.001260/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.610  S2­C2T1  Fl. 155          6                 Fl. 487DF CARF MF

score : 1.0
6772556 #
Numero do processo: 10620.000280/2001-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1997. tit ISENÇÃO INDEPENDENTE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação da área declarada. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisitos para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto 'fib foi questionada a existência da Area de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Ademais hi nos autos laudo de vistoria feita no imóvel pelo IBAMA, no qual reconhece a existência de 2.120,0 hectares de área de preservação permanente. INALTERADO 0 GRAU DE UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. Por um lado foi diminuída a Area de pastagem de 3.400,0 hectares para 1.780,0 hectares, mas por outro lado houve acréscimo na área de preservação permanente que passou dos 500,0 hectares declarados na DITR/97 para 2.120,0 hectares reconhecidos pelo IBAMA, de forma que o grau de utilização da propriedade permanece inalterado, ou seja equivalente Aquele que foi declarado na DITR/97. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Zenaldo Loibman
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : ITR/1997. tit ISENÇÃO INDEPENDENTE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação da área declarada. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisitos para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto 'fib foi questionada a existência da Area de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Ademais hi nos autos laudo de vistoria feita no imóvel pelo IBAMA, no qual reconhece a existência de 2.120,0 hectares de área de preservação permanente. INALTERADO 0 GRAU DE UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. Por um lado foi diminuída a Area de pastagem de 3.400,0 hectares para 1.780,0 hectares, mas por outro lado houve acréscimo na área de preservação permanente que passou dos 500,0 hectares declarados na DITR/97 para 2.120,0 hectares reconhecidos pelo IBAMA, de forma que o grau de utilização da propriedade permanece inalterado, ou seja equivalente Aquele que foi declarado na DITR/97. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10620.000280/2001-00

conteudo_id_s : 5726472

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.279

nome_arquivo_s : Decisao_10620000280200100.pdf

nome_relator_s : Zenaldo Loibman

nome_arquivo_pdf_s : 10620000280200100_5726472.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

id : 6772556

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212323627008

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-01T10:42:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-01T10:42:41Z; Last-Modified: 2013-11-01T10:42:41Z; dcterms:modified: 2013-11-01T10:42:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:70a2c1e8-08ab-40d5-82c6-ea2dd0ea0010; Last-Save-Date: 2013-11-01T10:42:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-01T10:42:41Z; meta:save-date: 2013-11-01T10:42:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-01T10:42:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-01T10:42:41Z; created: 2013-11-01T10:42:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2013-11-01T10:42:41Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-01T10:42:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10620.000280/2001-00 Recurso n° : 129.129 Acórdão no : 303-32.279 Sessão de : 10 de agosto de 2005 Recorrente CIA. BRASILEIRA CARBURETO DE CÁLCIO Recorrida -9111111r bRJ/BRASÍLIA-DF ITR/1997. tit ISENÇÃO INDEPENDENTE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação da área declarada. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisitos para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto 'fib foi questionada a existência da Area de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Ademais hi nos autos laudo de vistoria feita no imóvel pelo IBAMA, no qual reconhece a existência de 2.120,0 hectares de área de preservação permanente. INALTERADO 0 GRAU DE UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. Por um lado foi diminuída a Area de pastagem de 3.400,0 hectares para 1.780,0 hectares, mas por outro lado houve acréscimo na área de preservação permanente que passou dos 500,0 hectares declarados na DITR/97 para 2.120,0 hectares reconhecidos pelo IBAMA, de forma que o grau de utilização da propriedade permanece inalterado, ou seja equivalente Aquele que foi declarado na DITR/97. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente DM - • 41"" ZNA D LOIBMAN Re Formalizado em: 29 SET 2005 • Processo n° Acórdão n° : 10620.000280/2001-00 : 303-32.279 /19 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarisio Campelo Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fifiza. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. O • Processo n° Acórdão n° : 10620.000280/2001-00 : 303-32.279 RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado ern 06/06/2001 auto de infração para exigir o ITR/1997 acrescido de multa de oficio e juros, com relação ao imóvel rural, cadastro n° 1807893-1 denominado "Fazenda Santo Antônio" com área total de 6.549,9,0 hectares, localizada no município de Buritizeiro/MG. A ação fiscal foi desenvolvida para verificação do cumprimento das obrigações fiscais do contribuinte e foram apontadas as seguintes infrações: a. Glosa da area declarada corno de preservação permanente porque não fora protocolado pedido de ADA referente Aquela area no prazo exigido pela administração tributária como prazo legal; b. Glosa parcial da informação do rebanho existente na propriedade rural ao longo do ano de 1996.0 contribuinte havia declarado 850 cabeças de grande porte e só teria comprovado a existência de 445 animais. Após ciência da autuação o contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento com os termos constantes destes autos As fls. 56/70, argumenta principalmente que: 1. Preliminarmente afirma que a partir da descrição dos fatos no auto de infração se percebe que nenhuma verificação in loco, nem qualquer visita foi feita A Fazenda objeto do auto de infração. 2. A Lei 9.393/96, art. 10, I e II é taxativa quanto à exclusão da área de preservação permanente da area tributável do imóvel; 3. Não poderia a IN SRF 67/97 alterar preceitos da lei de regência, ainda mais quando a area de preservação permanente que há na Fazenda Santo Antônio, declarada na DITR/97 está baseada no art.2°, da Lei 4.771/65, pelo só efeito da lei, e não se sujeita a ato de declaração do Poder Público , 4. A Lei 9.393/96 não possui qualquer dispositivo que dê guarida A glosa praticada pelo lançamento, desconsiderando a isenção por ter deixado o contribuinte de entregar requerimento do ADA ao IBAMA. Portanto nula deverá ser considerada a autuação. 5. 0 § 70, do art. 10, da Lei 9.393/96 servem de fundamento A defesa da impugnante. Processo no Acórdão n° : 10620.000280/2001-00 : 303-32.279 6. Na descrição feita pelo art. 10 da Lei 4.771/65 se observa que existem dois tipos de área de preservação permanente, existem aquelas estabelecidas no art.3° da mesma Lei, as quais dependem de ato declaratório do Poder público, e existem as conceituadas no art. 2° da Lei 4.771/65, QUE NÃO DEPENDEM DE QUALQUER ATO DE DECLARAÇÃO DO PODER PÚBLICO, como é o caso da área da impugnante. 7. A impugnante traz aos autos o laudo de vistoria emitido pelo IBAMA, do qual se extraem importantes informações: a)Que existe uma área de preservação permanente na Fazenda em causa, não de apenas 500,0 hectares, mas sim de 2.120,0 hectares; b) Que dita Area de preservação permanente existe na propriedade desde 15 de setembro de 1965, data de publicação da Lei 4.771/65; c)Que esta área não está sujeita a qualquer requerimento ou ato do poder público para ser assim considerada, tendo em vista que este fato já ocorreu, desde a edição do Código Florestal em 1965 e da Lei do Estado de Minas Gerais n° 9.862/88; d)Que existe ainda na propriedade uma área de reserva legal de 1.200,00 hectares (o que não foi objetado na autuação). 8.Com base na legislação regente a apresentação do ADA mesmo fora do prazo pretendido pela SRF dá suporte ao direito de redução do tributo referente á. existência de urna área de 2.120 hectares de PRESERVAÇÃO PERMANENTE ,existente mesmo antes do ano de 1997, na Fazenda Santo Antônio, que deve até ser considerada em complementação ao antes declarado e em substituição à diferença da área de 1.780 hectares não considerada como área de pastagem devido à comprovação de apenas 445 cabeças de grande porte no ano de 1996. 9. Em face da nova legislação, pela evolução da interpretação legal que sugere a retificação em parte das informações técnicas declaradas para serem condizentes com a realidade, como se apresentavam na época. 0 IBAMA/MG vistoriou e procedeu a retificação de informações declarads, o que é legalmente e jurisprudenciaLmente aceito pela SRF. 10. Nos termos do art. 17-0, da Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), c/a redação dada pela Lei 10.165/2001, a utilização do ADA para efeito de redução do ITR só se transformou em obrigação a partir do dia 27/12/2001, data da publicação da Lei 10.165/2001. Ou seja antes, nem o IBAMA , nem a SRF dispunha de qualquer dispositivo legal para essa obrigatoriedade. Mas na mesma linha de raciocínio, a determinação expressa no art. 10, § 7°, da Lei 9.393/96, c/a redação dada pela MP 2.080-59 deve ser considerada. 11. Assim considerando a área de preservação permanente certificada pelo IBAMA através de laudo técnico, de 2.120,0 hectares, a área de 1.780,0 hectares de pastagens, já certificada através da FICHA DE CONTROLE DO CRIADOR do IMA, a area de 1.200,0 hectares de reserva legal averbada em 1995, 4 Processo n° Acórdão n° : 10620.000280/2001-00 : 303-32.279 conclui-se que o pagamento do valor do ITR no ano de 1996/1997 forma corretamente apurados, particularmente no que diz respeito ao GU da propriedade e aliquota. Pede que sejam consideradas as informações retificadoras, e que se determine o cancelamento do auto de infração. A DRJ/Brasilia., através da 2 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiu pela procedência do lançamento. A decisão DRJ, conforme se vê As fls. 111/121, se sustentou nas seguintes alegações principais: 1. Não cabe ao colegiado administrativo questionar ou apreciar teses contra a constitucionalidade de leis. Essa consideração só é admitida quando o STF declare tal i8nconstitucionalidade. Este é o entendimento manifestado pela PGFN através do Parecer n° 948/98 acerca da disposição contida no Decreto 2.346/97. 2. Quanto A alegação de que não há na Lei que regula o ITR nenhuma previsão do ADA, há que se observar que a IN 67/97 previu a existência do ADA ao atribuir nova redação ao § 4 0, do art. 10, da IN SRF 43/97.0 citado ato tem apenas a função de comprovar que a área pleiteada pelo sujeito passivo atende aos requisitos previstos na legislação, assim a norma que introduziu o ADA tem apenas cunho formal, procedimental, não sendo norma de direito material. Essa norma, portanto,inclui-se entre aquelas previstas no art. 144, § 1°, do CTN, por prever o atendimento a um critério,para identificação de dedução de Areas da tributação, qual seja o da exigência do ADA.Assim é que se aplica retroativamente por expressa determinação legal do art. 144, § 1 0, do CTN, que as normas procedimentais tem aplicação retroativa. 3. Ademais o sujeito passivo teve até o dia 21/09/1998 para entregar o ADA relativo ao exercício de 1997 também não cabe alegar que a IN foi revogada, porque conforme o art. 144, do CTN, o lançamento reporta-se A data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei de então, ainda que seja posteriormente modificada. 4. A alegação de inexistência de disposição legal que autorizasse a exigência de ADA convém observar o disposto no art. 5°, do D1 2.124/84, que determina que o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais.Essa competência foi delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF 118/84, o qual subdelegou à COSIT pela Portaria SRF 428/87. 5. 0 pedido de ADA não foi protocolizado dentro do prazo estabelecido pela SRF, por essa razão há de ser mantida a glosa da Area de preservação permanente. 5 Processo n° Acórdão n° : 10620.000280/2001-00 : 303-32.279 6. Quanto ao fato de não ter havido vistoria in loco, entendeu a DRJ, conforme atesta o voto condutor do acórdão recorrido, que a presença da autoridade lançadora na propriedade em nada contribuiria para alterar o lançamento, haja vista que em relação As Areas de preservação permanente e reserva legal, a norma tributária exige prova documental, e assim não se vislumbra a necessidade de diligência. Irresignado o contribuinte apresentou tempestivamente o seu recurso voluntário, constante As fls. 126/139,que aqui se considera integralmente transcrito, e cujas partes principais leio em sessão, dirigido ao Conselho de Contribuintes, no qual estão as mesmas alegações antes articuladas na impugnação . Pede que na apreciação do recurso sejam consideradas as partes não conhecidas por ocasião do julgamento a quo e que foram legitimamente ratificadas no recurso, que sejam considerados legítimos os procedimentos em relação As informações prestadas e retificadas quanto ao ITR197 em decorrência da vistoria do órgão competente, reconhecendo como de direito a redução do ITR conforme procedida, e que se determine o cancelamento do auto de infração. A DRF/Curvelo/MG atesta As fls. 159 que foi efetuado depósito correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância para garantia da instância recursal (conforme documento de fls.140). o relatório. • Processo n° Acórdão n° : 10620.000280/2001-00 : 303-32.279 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recurso, trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, e foi apresentado tempestivamente. Após a decisão de primeira instância o mérito da lide se reduz A exclusão ou não da Area de preservação permanente e a consideração ou não de Area adicional de preservação permanente que o recorrente alega ter sido certificada pelo IBAMA e que foi desconsiderada pela decisão recorrida, mas há ainda um aspecto a ser observado quanto ao grau de utilização do imóvel. A glosa parcial, praticada pelo auto de infração quanto ao rebanho declarado, reduzindo de 850 animais de grande porte para 455 animais comprovados, foi acatada pelo contribuinte. Este, entretanto, pretende que a retificação da Area de preservação permanente declarada, de 500,0 hectares para 2.120,0 hectares reconhecidos pelo IBAMA, seja considerada para con firmar que mesmo com a redução da "Area de pastagem aceita", em razão da diminuição do rebanho declarado, ainda assim se mantém o grau de utilização da propriedade, e assim deve ser cancelado o auto de infração. Primeiramente analisemos a questAo em torno da Area de preservação permanente, ou seja, se cabe ou não a exigência de ADA, ou de protocolizaçã'o do ADA dentro do prazo estabelecido pela SRF, para o fim de aproveitar a isenção de tal Area na tributação do ITR. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (artigos. 1°,4°,14,16 e 44) e também acrescentou um § 70 ao art. 10° da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65(Código Florestal) e na Lei 9.393/96(Lei do ITR), incluindo nesta um § 7° que trata especificamente de declaração, para fim de isenção de ITR, de Areas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que muitos pretendem levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria, entre outras, a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação da Area de reserva legal A margem da matricula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não 7 Processo n° Acórdão n° : 10620.000280/2001-00 : 303-32.279 satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção da area mencionada no cálculo do ITR.De maneira análoga se pretende que haja uma comprovação da area de preservação permanente, ou seja, deva haver prévia comprovação por meio de ato declaratório do IBAMA ou outro órgão competente. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza tal entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR uma prévia comprovação das áreas mencionadas e, em outra passagem do mesmo diploma legal, destinasse comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o §7° do art.10, com a determinação expressa de que "declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas' a '(preservação permanente e reserva legal) e (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante", acrescentando, contudo, que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração.Atente-se, ainda, para a introdução, pela mesma MP 2.166-67/2001, do § 2°, ao art 1°, da Lei 4.771/65, que explicita que os conceitos ali dispostos servem especificamente para os efeitos do Código Florestal. De fato não ha contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65(Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadns ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde, por exemplo no caso da area de reserva legal, a averbação da área de reserva legal , deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer titulo. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art.16, §10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matricula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando trata das áreas de preservação permanente o Código Florestal as define em dois grandes grupos destacados nos artigos 2° e 3°. No art.2° estão definidas as Areas de preservação permanente pelo só efeito da Lei 4.771/65, ou seja que simplesmente o são por estarem abrangidas no conceito legal estabelecido no art. 1, § 2°, II c/c art. 2°, e no art. 3° estão descritas outras áreas que por uma destinação especifica também podem vir a ser reconhecidas como de preservação permanente ,mas neste caso,exigem ato declaratório do Poder Publico,vale dizer, que confirme sua destinação, seja para atenuar erosão,seja para fixar dunas, ou auxiliar a defesa do território nacional, ajudar a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas, ou seja uma daquelas destinações especificadas no citado art. 3°, da Lei 4.771/65. 8 Processo n° Acórdão no : 10620.000280/2001-00 : 303-32.279 As situações que tem se apresentado perante o Conselho de Contribuintes, a exemplo do caso concreto sob exame, trata de situação que se enquadra no art. 2° do Código Florestal, ou seja, trata-se de Area que pelo s6 efeito do Código é considerada como de preservação permanente, dispensa comprovação prévia. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de Areas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, § 70 , Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Ressalta-se que no caso concreto não se comprovou nenhuma falsidade de declaração. A fiscalização não promoveu nenhuma checagem quanto A subsunção da Area declarada como de preservação permanente ao conceito estabelecido no Código Florestal, nem muito menos realizou vistoria direta da Area, nem mesmo requereu que uma fosse feita pelo IBAMA ou outro órgão competente. Da mesma forma a DRJ que somente não reconheceu a isenção da área de preservação permanente por uma suposta falta de comprovação da declaração. Curiosamente não pôs em dúvida a existência da Area declarada como tal, mas apenas alegando falta de comprovação dentro de certo prazo insistiu na sua tributação. A documentação apresentada, notadamente o laudo/vistoria técnica realizada pelo IBAMA na propriedade em causa, é em principio competente, e suficiente, para identificar a efetiva situação das Areas do imóvel, não apenas no sentido topográfico e geológico, mas também para atestar conforme a definição legal estabelecida no Código Florestal, sua caracterização como Area de preservação permanente, por determinação legal, isenta de ITR.E diga-se ainda que, em observância ao principio da verdade material, há de se considerar a Area de preservação permanente de 2.120,0 hectares atestada na vistoria do IBAMA (laudo de vistoria de fls. 141), devendo ser retificada de oficio a informação prestada na DITR/97 que apontava apenas 500,0 hectares a esse titulo. Esse documento do IBAMA foi solenemente ignorado pela decisão a quo, que preferiu assentar sua argumentação em uma confusa interpretação do ordenamento jurídico brasileiro, confunde instrução normativa e decreto com lei, afirma e defende que um requisito para isenção de tributo possa ser veiculado por instrução normativa por se tratar ao seu ver de obrigação acessória.Nada disso merece maiores comentários, não tem o menor fundamento jurídico. A fiscalização da SRF e a DRJ(P instância administrativa) ,quanto comprovação da Area de preservação permanente, não se deram por satisfeitas, não por duvidar da existência efetiva da Area de preservação permanente, simplesmente descartaram a exclusão da tributação sobre essa Area porque não foi protocolado 9 • Processo n° Acórdão n° : 10620.000280/2001-00 : 303-32.279 pedido de ADA referente à área de preservação permanente, em certo prazo, determinado em IN SRF, ao arrepio de qualquer fundamentação legal. Não se pode admitir sustentação legal no Código Florestal para exigir, como condição ao reconhecimento de serem isentas de tributação pelo ITR, a averbação das areas de uso limitado, nem tampouco qualquer prévia comprovação das Areas definidas no art. 1 0, § 2°, II c/c art. 2°, da Lei 4.771/65. Registra-se, também, que os atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal ou de preservação permanente por um viés burocrático, alienado da importância ecológica e ambiental dessas Areas, não encontram em nosso ordenamento jurídico nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moral. Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto baseada no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar-se-ia estranha e inaceitavelmente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, impor, ou pelo menos incentivas a utilização de areas que devem ser preservadas, por necessidade de proteção de certas Areas definidas precisamente no Código Florestal constitui, ou pode constituir, conforme o caso, contravenção ou crime ambiental tipificado. Em sendo área de preservação permanente, ou área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar aquelas áreas em decorrência da glosa indevida da isenção tributária quanto ao ITR, por decorrência de ação da administração tributária, e por conta disso resolver utilizar a Area impedida de uso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. Pretendem a fiscalização e a decisão recorrida que a isenção legal destinada a áreas definidas no Código Florestal como de preservação permanente, seja uma espécie de incentivo ao contribuinte para que colabore com a preservação ambiental, que a Receita Federal seja o xerife dessa preservação, de modo que o órgão tributário possa definir a seu critério, discricionariamente, quem pode ou não usufruir a isenção em comento, e, ao que pude compreender, derivaria da inusitada interpretação forjada, que uma comprovação documental, por si só, representaria uma garantia de preservação da área. A premissa de ser a isenção em foco um incentivo ao proprietário rural para que colabore com a prese rvação ambiental é falsa. Há neste caso, claramente, um impedimento legal para utilização, em variados limites, de certas Areas precisamente definidas no Código Florestal, independentemente da vontade do particular, ou do Fisco, é norma cogente, heterônoma, que vai ao encontro do interesse público de finido constitucionalmente de preservação ambiental, ecológica, 10 Processo n° Acórdão n° : 10620.000280/2001-00 : 303-32.279 de patrimônio nacional. Aquele que infringir a norma de preservação ambiental expressa na Lei 4.771/65 com as alterações posteriores incorre em crime ambiental. Por se tratar de Lea submetida a um constrangimento legal é que a norma tributária, veiculada na Lei 9.393/97 c/a redação dada pela MP 2.166-67/2001 garante a isenção do ITR sobre tais áreas, independentemente de prévia comprovação na declaração para fim de isenção do ITR, porem estabelecendo a responsabilidade tributária, civil e penal do declarante diante de posterior flagrante de falsidade da declaração por parte da autoridade administrativa. Registra-se que a falsidade prevista é da declaração quanto ao estado da área discriminada, de ser ou não efetivamente área de preservação permanente, ou de reserva legal ou de interesse ecológico, etc. No presente caso restou absolutamente comprovada a existência das areas de reserva legal, e a area de preservação permanente foi atestada mediante laudo técnico exarado pelo próprio IBAMA ,após vistoria na propriedade ,que embora tenha se realizado em 11/07/2001, atesta que a área de 2.120,0 hectares de preservação permanente esta assim considerada desde a edição da Lei 4.771/65, por estar devidamente tipificada no art. 2° dessa Lei, e também estar de acordo com a Lei Estadual 9.682, art. 2°, e confirma.que tal Lea por assim se enquadrar dispensa qualquer ato de declaração por parte do poder público. Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal a sustentar a autuação procedida. Nem mesmo o Decreto 4.382/2002, que para alguns seria competente para assumir tal fundamento, não cumpre tal função. Como se sabe a isenção foi determinada por lei, e não pode um Decreto a propósito de regulamentar a lei ir além dela. Ademais não parece ser esse o propósito de tal Decreto. De fato agrediria a lógica elementar estabelecer condição burocrática prévia para a isenção de diva com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constitui patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratário do fisco ou de qualquer outro &gab administrativo. Lembrando que somente se exige, com base no art. 3°, da Lei 4.771/65, ato declaratório prévio do Poder Público para que se considere determinada área como também sendo de preservação permanente, naqueles casos em que deve cumprir uma destinação legal especifica. Não é o caso dos autos. A definição de Lea de preservação permanente, pelo só efeito da lei, é estabelecida no Código Florestal. A existência de áreas conforme a definição legal já caracteriza a obrigação imposta, não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive administração pública, de preservação de tal area. E é por isso que tal area deve ser necessariamente isenta do ITR. • • 11 Processo n° Acórdão n° : 10620.000280/2001-00 : 303-32.279 Se, por acaso, por mau entendimento do proprietário ou do fisco, ou do IBAMA, vier a ser utilizada uma área que deveria estar preservada por determinação constitucional e legal, terá sido cometido um crime ambiental passível de responsabilização como tal. De forma que quando a partir de informações do proprietário, o IBAMA expede o ADA, este ato é meramente declaratário de uma situação de fato, apenas atua em auxilio ao reconhecimento de existência da referida Area de preservação permanente, por definição legal e nunca administrativa. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) prestada perante a SRF e as informações fornecidas pelo interessado ao IIBAMA na ocasião em que protocola o pedido de Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA. Nem uma coisa nem outra deve dispensar nem a SRF e nem o IBAMA das respectivas atividades fiscalizadoras sob suas competências. A SRF pelas implicações tributárias da isenção do ITR por definição legal, e ao IBAMA pela necessidade de preservação ambiental. A inusitada pretensão da SRF de erigir o ADA em documento de comprovação da existência de Area de preservação permanente é execrável, primeiro porque nada comprova, segundo porque do requerimento constam tão somente as informações prestadas pelo interessado, que não tem maior relevância do que a declaração prestada à SRF via DITR . Nada impede, porém, e aliás seria de se exigir, que eventualmente havendo dúvida quanto à informação declarada, a administração tributária aprofundasse a fiscalização de forma a verificar se efetivamente se trata de área legalmente isenta. Esse tipo de fiscalização não se poderia contentar com o mero protocolo de requerimento de ADA e nem tampouco com o próprio ADA, mesmo se esse tipo de declaração decorresse de alguma investigação ambiental in loco e não apenas reproduzisse as informações ditadas pelo interessado. SRF cabe investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, vier a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como Area isenta, poderá, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributariamente e penalmente. Registre-se, entretanto, que nem o Código Florestal, nem a Lei 9.393/97, mormente após a redação dada ao seu art. 10, pela MP 2166-67/2001 representam embasamento legal para exigência de comprovação prévia para fins de reconhecimento de isenção da área de preservação permanente no caso sob análise. 12 • • • Processo n° Acórdão n° : 10620.000280/2001-00 : 303-32.279 • 1 Quanto ao ADA ainda costumam dizer os defensores da interpretação oficial, mesma linha esposada pela decisão recorrida, que a Lei 10.165/2000 alterou a Lei 6.938/81 e teria passado a ser a base legal da exigência do ADA para fins de isenção do ITR. Se fosse verdade que a partir de então houvesse fundamento legal para a exigência de ADA como condição prévia ao reconhecimento de isenção do ITR, em primeiro lugar não se aplicaria ao caso concreto, porque no processo se trata de fato gerador ocorrido em 01/01/1997, e ern segundo lugar, a suposta exigência teria sido revogada tacitamente pela MP 2.166-67, quando firmou no art. 10 da Lei 9.393/96 a expressa dispensa de comprovação prévia da área declarada para o fim de isenção do 1TR. Ocorre, entretanto, que ao contrário do que supõe a tese oficial, a nova redação da Lei 9.393/96 em nada inovou este aspecto, apenas confirmou a disciplina que já havia e que não autorizava em nenhum momento a exigência de ADA pretendida quanto A área de preservação permanente, nem tampouco quanto A averbação da Area de reserva legal para con firmação da isenção do ITR. A mesma MP, conforme já dissemos, ao mesmo tempo, modificou o texto do Código Florestal, e a interpretação mais consistente, pelo menos assim considerada na jurisprudência desta 3' Camara do Terceiro Conselho, aponta outra finalidade à averbação de tais áreas. Lembra-se que a averbação pode mesmo ser inviável ,no caso de posse, e ai o Código Florestal determina alternativa, de forma a que se atinja a fmalidade de preservação das referidas áreas e de responsabilização por eventuais infrações ambientais. Há, porém, quem desdenhe do caráter interpretativo da redação determinada pela MP ao art. 10, § 7 0, da Lei 9.393/96. Ora, o próprio Decreto 4.382/2002 citado por alguns como suposta base da exigência de averbação, foi antecedido de exposição de motivos, a EM 217/MF que, nos seus parágrafos 2°, 3° e 40, explicita que desde a criação do ITR, sua tributação, fiscalização, arrecadação e administração não haviam sido objetos de regulamentação especifica, e a adoção do Regulamento ora proposta (Decreto 4.382/2002) objetiva regulamentar a Lei 9.393/96 ,que não traz inovações quanto aos dispositivos vigentes , mas tão-somente cumpre a sua finalidade esclarecedora, tanto para o contribuinte quanto para o próprio Fisco. 0 Anexo A EM 217/MF corrobora o antes exposto. Portanto não é novidade que embora conceitos como área aproveitável e área efetivamente utilizada já fossem veiculados desde a Lei 8.847/94, somente com o tempo é que a Administração foi solidificando seu entendimento e orientando os contribuintes a respeito. De forma que quando se utiliza um compendio informativo de perguntas e respostas produzido pela SRF, em 2001, por exemplo, para demonstrar o grau de utilização de =a propriedade para apuração do ITR de 1995 ou de 1996, nada há de errado nisso, não apenas porque não houve alteração dos 13 Processo n° Acórdão n° : 10620.000280/2001-00 : 303-32.279 conceitos legais, mas também por falta de regulamentação especifica, o que , de resto ,sempre ficou evidenciado nas próprias publicações da SRF. A utilização de indices de lotação de gado, de indices de produção minima por hectare para produtos vegetais, e a forma de calcular a área efetivamente utilizada nessas atividades embora tenham sido esclarecidas posteriormente ao fato gerador do tributo , não apenas não invalidam sua utilização para demonstração no processo, como é o que deve ser feito.0 raciocínio vale para a definição das áreas isentas que não sofreu qualquer modificação desde o inicio da tributação do ITR. A Lei 9.393/96 deve ser interpretada em conjunto com o Código Florestal, com as novas redações, posteriores à Lei 10.165/2000, de forma sistemática, e não autoriza a exigência de comprovação prévia da área declarada para fins de isenção do ITR. Tais áreas, quando existentes, não são isentas por estarem citadas num ato declaratório, nem muito menos por estarem averbadas no Cartório, mas porque estão enquadradas na definição legal dada pela Lei 4.771/65. Diga-se em conclusão que as disposições da Lei 4.771/65 nada têm a ver com fiscalização do ITR, nem muito menos com isenção do ITR. Portanto, deve ser acatada a informação referente à Area de preservação permanente, atestada pelo laudo de vistoria do IBAMA de fls. 141. A outra questão levantada no recurso diz respeito ao cálculo do grau de utilização, ou seja, 8 necessário verificar se após a glosa parcial do rebanho que determinou a redução da área de pastagem aceita de 3.400,0 hectares para 1.780,0 hectares, e a consideração da área de preservação permanente reconhecida pelo IBAMA de 2.120,0 hectares na propriedade sob exame, se diminuiu ou permaneceu no mesmo patamar o grau de utilização da propriedade, que este parâmetro influencia diretamente a consideração da aliquota aplicável para apuração do ITR devido. Hi de fato uma compensação. Por um lado foi diminuída a área de pastagem de 3.400,0 hectares para 1.780,0 hectares (diminuição de 1.620 hectares na área utilizada), mas por outro lado houve acréscimo na área de preservação permanente que passou dos 500,0 hectares declarados na DITR/97 para 2.120,0 hectares reconhecidos pelo IBAMA (diminuição da área tributada da ordem de 1.620,0 hectares). De forma que o grau de utilização da propriedade permanece inalterado, ou seja equivalente àquele que foi declarado na DITR/97. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para que seja considerada a area de preservação permanente de 2.120, 14 •

score : 1.0
6755188 #
Numero do processo: 10120.720176/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.805
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.720176/2011-30

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5722017

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.805

nome_arquivo_s : Decisao_10120720176201130.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10120720176201130_5722017.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6755188

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212330967040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720176/2011­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.805  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 76 /2 01 1- 30 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10120.720176/2011­30  Acórdão n.º 3302­003.805  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.320. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10120.720176/2011­30  Acórdão n.º 3302­003.805  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10120.720176/2011­30  Acórdão n.º 3302­003.805  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10120.720176/2011­30  Acórdão n.º 3302­003.805  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10120.720176/2011­30  Acórdão n.º 3302­003.805  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 265DF CARF MF

score : 1.0
6812071 #
Numero do processo: 13888.900265/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/01/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/01/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13888.900265/2014-27

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735070

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.669

nome_arquivo_s : Decisao_13888900265201427.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13888900265201427_5735070.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6812071

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212350889984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900265/2014­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.669  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/01/2011  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 02 65 /2 01 4- 27 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13888.900265/2014­27  Acórdão n.º 3401­003.669  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 31/01/2011  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13888.900265/2014­27  Acórdão n.º 3401­003.669  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13888.900265/2014­27  Acórdão n.º 3401­003.669  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 73DF CARF MF

score : 1.0
6871263 #
Numero do processo: 10865.904961/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 14/09/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 14/09/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10865.904961/2012-11

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5745365

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.519

nome_arquivo_s : Decisao_10865904961201211.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10865904961201211_5745365.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6871263

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212354035712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904961/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.519  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 14/09/2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 61 /2 01 2- 11 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10865.904961/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.519  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­043.975. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10865.904961/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.519  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10865.904961/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.519  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10865.904961/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.519  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10865.904961/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.519  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10865.904961/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.519  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 166DF CARF MF

score : 1.0
6814503 #
Numero do processo: 13971.720236/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido agroindustrial, calculado sobre o valor de aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos produtos foram (i) adquiridos das pessoas mencionados no caput e § 1º do citado art. 8º, e (ii) utilizados como insumo de produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, ainda que haja previsão legal da dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESPACHO DECISÓRIO E RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em rejeitar as preliminares de nulidade do relatório de auditoria fiscal e do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer o direito da recorrente (i) à dedução integral dos créditos relativos às revendas de milho adquirido com suspensão (glosa 5 - SUS) e (ii) à dedução parcial dos créditos calculados sobre o valor do frete relativo às operações de transferências entre estabelecimentos industriais de insumo e produto em elaboração para produção (Glosa 7.6). Ausente a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento,Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13971.720236/2009-77

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735373

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.324

nome_arquivo_s : Decisao_13971720236200977.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 13971720236200977_5735373.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em rejeitar as preliminares de nulidade do relatório de auditoria fiscal e do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer o direito da recorrente (i) à dedução integral dos créditos relativos às revendas de milho adquirido com suspensão (glosa 5 - SUS) e (ii) à dedução parcial dos créditos calculados sobre o valor do frete relativo às operações de transferências entre estabelecimentos industriais de insumo e produto em elaboração para produção (Glosa 7.6). Ausente a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento,Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6814503

ano_sessao_s : 2017

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido agroindustrial, calculado sobre o valor de aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos produtos foram (i) adquiridos das pessoas mencionados no caput e § 1º do citado art. 8º, e (ii) utilizados como insumo de produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, ainda que haja previsão legal da dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESPACHO DECISÓRIO E RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212371861504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.344          1 1.343  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720236/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.324  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSÇÃO  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A  UTILIZAÇÃO NA  FABRICAÇÃO DE  PRODUTO AGROINDUSTRIAL.  APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  crédito  presumido  agroindustrial,  calculado  sobre  o  valor  de  aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, §  3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou  suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos  produtos  foram  (i)  adquiridos das pessoas mencionados no  caput  e  § 1º  do  citado  art.  8º,  e  (ii)  utilizados  como  insumo  de  produção  de  mercadorias  destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer  uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para  revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de  destinados  à  venda,  o  gasto  com  frete,  suportado  pelo  comprador,  somente  propicia  a  dedução  de  crédito  se  incluído  no  custo  de  aquisição  dos  bens,  logo,  se  não  há  previsão  legal  de  apropriação  de  crédito  sobre  o  custo  de  aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser  apropriada  a  parcela  do  crédito  calculada  exclusivamente  sobre  o  valor  do  gasto com frete.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE  E  REMESSA  PARA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 36 /2 00 9- 77 Fl. 1604DF CARF MF   2 DEPÓSITO  FECHADO  E  ARMAZÉM  GERAL.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com  frete  por  serviços  de  transporte  prestados  nas  transferências  de  produtos  acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para  depósitos fechados ou armazéns gerais.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  IMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  frete  interno  relativos  ao  transporte  de  bens  destinados  à  revenda ou utilizados como  insumo na prestação de  serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  pagos  a  pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da  Cofins­Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, por não  integrarem  a base de  cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas  demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art.  3º da Lei 10.833/2003.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por  prestação  de  serviços  de  transporte  de  insumos,  incluindo  os  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte  propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de  bens destinados à venda.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  OPERAÇÕES  DE  DEVOLUÇÃO  DE  COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO  BEM  DEVOLVIDO.  DIREITO  DE  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  passível  de  apropriação  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução  de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas  pelo contribuinte.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  APROPRIADOS.  CABIMENTO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  ainda  que  haja  previsão  legal  da  dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o  contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à  pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 13971.720236/2009­77  Acórdão n.º 3302­004.324  S3­C3T2  Fl. 1.345          3 DESPACHO  DECISÓRIO  E  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL.  MOTIVAÇÃO ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  a  decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  formulado  pela  contribuinte,  que  foi  devidamente  cientificada  e  exerceu  em  toda  sua  plenitude  o  seu  direito  de  defesa  nos  prazos  e  na  forma  na  legislação  de  regência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade do relatório de auditoria  fiscal e do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  o  direito  da  recorrente  (i)  à  dedução  integral  dos  créditos  relativos  às  revendas  de  milho  adquirido  com  suspensão  (glosa  5  ­  SUS)  e  (ii)  à  dedução  parcial  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  às  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  industriais  de  insumo  e  produto  em  elaboração  para  produção (Glosa 7.6). Ausente a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  da  Cofins  não­ cumulativa,  vinculada  à  receita  de  exportação,  do  2º  trimestre  de  2008,  no montante  de R$  87.959.700,58,  o  qual  foi  utilizado  nas  compensações  dos  débitos  discriminados  nas  Declarações de Compensação (DComp) colacionadas aos autos.  Por intermédio do Despacho Decisório de fls. 1280/1286, foi reconhecido o  direito creditório no valor de R$ 79.864.577,22 e homologada as compensações declaradas até  o limite do valor do crédito reconhecido.  Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 783/850, a parcela do crédito  não reconhecido decorreu das glosas dos créditos relatadas nos seguintes itens: Glosa 1 – Falta  de comprovação de operações; Glosa 2 – Aquisições com alíquota zero; Glosa 3­ Aquisições  Fl. 1606DF CARF MF   4 não  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição;  Glosa  4­  Devoluções  de  compras  com  base  de  cálculo zero; Glosa 5­ Revendas de milho adquirido com suspensão; Glosa 6­ Complementos  de Valor; e Glosa 7 Fretes.  A glosa dos fretes foram relatadas nos seguintes subitens: Glosa 7.1 – Fretes  – Falta de Comprovação; Glosa 7.2 – Fretes – Falta de Vinculação a Operações Glosa 7.3 –  Fretes  internos  em  importações  (após  desembaraço);  Glosa  7.4  –  Fretes  relativos  a  bens  adquiridos com FEX; Glosa 7.5 – Fretes em devoluções Glosa; 7.6 – Fretes em transferências;  Glosa 7.7 – Fretes em remessas para armazéns gerais; Glosa 7.8 – Fretes em compras de PF  para revenda Glosa; 7.9 – Fretes – diferença significativa de data em relação à NF vinculada;  Glosa 7.10 – Fretes – NF sem movimentação física; Glosa 7.11 – Fretes em outras operações  sem crédito; Glosa 7.12 – Fretes vinculados a registros atingidos pela Glosa 5; e Glosa 7.13 –  Fretes vinculados a registros atingidos pela Glosa 2.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  as  seguintes razões, que foram resumidas no relatório integrante da decisão de primeiro grau:  5.  Em  face  do  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF­  Blumenau,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 09/08/2013, fls. 1.319/1.356 na qual alega  em síntese:  a­ No que tange à glosa 1­ FC­ Falta de comprovação, acosta ao  autos cópia de Notas Fiscais não apresentadas;  b­  Quanto  à  glosa  2­  Aquisição  de  mercadorias  com  alíquota  zero, concorda com as glosas referentes ao item 48 do Relatório,  sub­itens “a”, “b”, “c”, “e”, “g” e “j”. Deve ser reconhecido o  crédito  presumido  na  aquisição  de  arroz,  no  valor  de  R$  112.474,18, bem como na compra de  trigo, no montante de R$  160.592,52  e  também  deve  ser  apurado  o  crédito  presumido  incidente na alínea “i” que totaliza R$ 988.486,05. Houve erro  na classificação contábil do Refinazil, o que resultou na glosa da  fiscalização;  c­  Está  de  acordo  com  a  glosa  3­  CONAB  e  com  a  glosa  4­  Devolução de compras com base de cálculo zero;  d­ A glosa 5­ SUS­ Revenda de milho adquirido com suspensão  não  deve  prosperar.  A  própria  fiscalização  reconhece  que  as  aquisições junto a pessoas físicas, superam as vendas efetuadas  com suspensão, assim não haveria o que estornar;  e­  O  critério  da  glosa  proporcional  adotado  pelo  auditor  não  tem  fundamento  legal, mesmo porque  as  saídas  com suspensão  são inferiores às aquisições sem crédito. “A única possibilidade  de  fazê­lo  seria  identificar  isoladamente  as  aquisições  e  saídas  desta glosa para segmentá­las”;  f­  Glosa  6  –CV­  Complementação  de  valor.  Junta  aos  autos  cópia  de  notas  fiscais  não  apresentadas,  com  o  intuito  de  comprovar o crédito glosado;  g­  A  comercialização  de  produtos  agrícolas  apresenta  características  peculiares,  entre  elas  a  de  se  fixar  o  preço  definitivo, após a entrega do produto e da emissão da nota fiscal,  Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 13971.720236/2009­77  Acórdão n.º 3302­004.324  S3­C3T2  Fl. 1.346          5 assim  muitas  vezes  se  faz  necessária  a  emissão  de  uma  nota  fiscal complementar;  h­ A fiscalização se equivoca ao afirmar que a tradição da soja  seria  o  momento  adequado  para  o  reconhecimento  da  receita.  “Portanto,  pouco  importante  na  avaliação  deste  fato  em  que  momento  se  deu  a  complementação  de  preço  ou  a  tradição  da  soja  em  grão,  para  definir  a  aquisição,  posto  que  as  duas  ocorrências  significam  a  efetiva  aquisição,  a  observar  a  legislação  correspondente  naquele  momento  e,  conseqüentemente, o regime de competência”;  i­  A  legislação  de  regência  não  trata  desta  modalidade  de  negócio  jurídico  e  não  estabeleceu  os  critérios  adotados  pela  fiscalização para justificar a glosa em comento;  j­ Glosa 7.1 – Fretes­ Falta de comprovação. Acostou aos autos  cópias de notas fiscais não apresentadas;  k­  Glosa  7.2­  Fretes­  Falta  de  vinculação  a  operações.  Reúne  aos  autos  cópias  de  notas  fiscais  não  apresentadas,  os  demais  documentos  fiscais  serão  apresentados  em  até  30  dias.  O  Relatório Fiscal não informa quais notas fiscais foram glosadas  ou  não  encontradas,  fato  que  cerceou  o  direito  à  defesa  (item  162, “a” até “c”);  l­  Glosa  7.3­  Fretes  internos  em  importações.  A  interpretação  restritiva efetuada pela fiscalização não consta da legislação de  regência, ao contrário, o legislador permitiu o cálculo de crédito  em  serviço  contratado  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país;  m­  A  Lei  nº  10.865/2004  ao  permitir  o  cálculo  de  crédito  na  aquisição  de  mercadorias  importadas  pretendeu  desonerar  as  importações;  n­ A  aquisição  do  bem e a  contratação do  frete  são  operações  distintas,  assim  a  compra  de  um  produto  não  tributado  não  desqualifica a apuração de crédito incidente sobre o frete deste  bem;  o­ Cita a Solução de Consulta nº 441/2006 da SRRF 9ª RF;  p­ Glosa 7.4­ Fretes relativos a bens adquiridos com FEX. A IN  nº  379/2003  não  poderia  extrapolar  as  disposições  legais  correspondentes,  ao  dispor  que  é  vedado  apurar  crédito  a  empresa comercial exportadora nas mercadorias adquiridas com  fim específico de exportação;  q­  A  glosa  efetuada  se  deve  ao  fato  de  que  o  contribuinte  adquiriu  mercadoria  com  a  cláusula  FOB  e  pagou  pelo  frete,  com  entrega  por  conta  e  ordem  no  estabelecimento  portuário.  Em  muitas  ocasiões  não  é  possível  enviar  todo  um  lote  de  exportação  de  soja  de  uma  única  vez.  Desde  que  comprovada  que  as  transferências  se  referem  a  vendas  já  efetuadas  pela  Fl. 1608DF CARF MF   6 empresa,  é  possível  o  creditamento  relativos  a  estes  fretes,  segundo diversos julgados administrativos;  r­  Glosa  7.5­  Fretes  em  devoluções.  Não  há  fundamento  legal  que  ampare  a  posição  da  fiscalização.  O  transporte  da  mercadoria  que  havia  sido  destinado  à  venda/adquirido  e  retornou  ao  estabelecimento,  é  uma  despesa  suportada  e  preenche os requisitos previsto no  inciso IX do art. 3º das Leis  nºs 10.637/2002 e 10.833/2003;  s­  Os  fretes  em  tela  foram  apropriados  pelas  filiais  “transportes”  quando  subcontrataram  o  serviço  de  outros  transportadores, o que é considerado insumo;  t­ Glosa 7.6.­ Fretes em transferências. O frete de transferência  do  produto  acabado,  dos  insumos  ou  dos  produtos  em  elaboração,  já  faz  parte  do  processo  de  venda,  diferindo  da  venda  direta  somente  pela  passagem  da mercadoria  pela  filial  receptora. Caso ocorresse esta situação com empresas distintas  se daria o nome de compra para revenda, o que geraria direito a  crédito;  u­ A transferência destes produtos é tributada pelo PIS/COFINS,  assim como o  faturamento dos  fretes, ou seja, há  tributação na  cadeia anterior. Desta  forma, a glosa deste crédito ofenderia o  conceito da não­cumulatividade;  v­  Parte  destes  fretes  são  contratados  por  filiais  dedicadas  ao  serviço  de  transporte  que  contratam  o  serviço  de  outros  transportadores, fato que caracteriza insumo;  w­ Glosa 7.7­ Fretes em remessa para armazém geral. Os fretes  são  contratados  por  filiais  dedicadas  ao  serviço  de  transporte  que  contratam  o  serviço  de  outros  transportadores,  fato  que  caracteriza insumo;  x­ Glosa  7.8­  Frete  em  compra  de  pessoa  física  para  revenda.  Não há previsão legal que vede a apuração de crédito incidente  sobre  frete  contratado  de pessoa  jurídica  referente  a  aquisição  de mercadoria para revenda de pessoa física;  y­ Glosa 7.9.­ Relativos à diferença entre a data da emissão da  nota fiscal e da expedição do conhecimento de transporte. Junta  cópia  de  notas  fiscais  não  apresentadas,  com  o  intuito  de  comprovar o crédito;  z­  Glosa  7.10.­  Fretes  –  Nota  fiscal  sem  movimentação  física.  Reúne cópia de notas fiscias não apresentadas anteriormente;  aa­ Glosa 7.11. Fretes em outras operações sem crédito. Não se  pode  vincular  o  crédito  do  serviço  de  frete  com  as  aquisições,  são  situações  autônomas.  A  glosa  efetuada  não  tem  amparo  legal;  bb­ Glosa 7.12.­ Frete vinculado à glosa 5. Não se pode vincular  o  crédito  do  serviço  de  frete  com  as  aquisições,  são  situações  autônomas. A glosa efetuada não tem amparo legal;  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 13971.720236/2009­77  Acórdão n.º 3302­004.324  S3­C3T2  Fl. 1.347          7 cc­ Glosa 7.13.­ Frete vinculado à glosa 2. Não se pode vincular  o  crédito  do  serviço  de  frete  com  as  aquisições,  são  situações  autônomas. A glosa efetuada não tem amparo legal;  dd­ Requer o reconhecimento da nulidade do relatório fiscal e do  despacho, por cerceamento e a homologação das compensações  apresentadas.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  procedente  em  parte,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas  que  seguem  transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2008  CRÉDITOS  GLOSADOS  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Deve  ser  desconsiderada  a  glosa  de  crédito  devida  à  falta  de  comprovação,  se  na  fase  de  impugnação  for apresentada parte  dos documentos comprobatórios.  AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Não  gera  direito  à  apuração  de  crédito  a  compra de produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  CRÉDITO.  É  vedado  à  empresa  cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de  vendas com suspensão.  FRETE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  A  despesa  com  frete  na  operação de venda gera direito à apuração de crédito, desde que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor  e  o  serviço  seja  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país.  A  despesa  com  frete  vinculado  a  operação  de  aquisição  de  bens  para  revenda  ou  utilizado  como  insumo,  por  integrar  o  custo  de  aquisição  dos  bens, origina direito ao cálculo do crédito de COFINS.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 11/7/2014, a autuada foi cientificada da referida decisão. Inconformada,  em 7/8/2014, apresentou recurso voluntário, em que reafirmou, em preliminar, a nulidade do  Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa, e no  mérito, contestou total ou parcialmente as glosas relativas aos seguintes itens:  a) Glosa  2  (AZ)  ­  Aquisições  com  alíquota  zero,  nos  casos  em  que  foram  calculados créditos em relação a aquisições de bens tributados na etapa anterior a alíquota zero;  b) Glosa 5 (SUS) ­ Revendas de milho adquirido com suspensão, nos casos  em  que  a  contribuinte  revendeu  com  suspensão  parte  do  milho  adquirido  com  tomada  de  créditos; e  Fl. 1610DF CARF MF   8 c) Glosa 7 ­ Fretes.  Em  relação  aos  fretes,  a  recorrente  contestou  a  glosa  relativa  aos  seguintes  subitens: Glosa 7.2 – Fretes – Falta de Vinculação a Operações; Glosa 7.3 – Fretes internos em  importações  (após  desembaraço);  Glosa  7.4  –  Fretes  relativos  a  bens  adquiridos  com  FEX;  Glosa 7.5 – Fretes em devoluções Glosa; 7.6 – Fretes em transferências; Glosa 7.7 – Fretes em  remessas  para  armazéns  gerais;  Glosa  7.8  –  Fretes  em  compras  de  PF  para  revenda  Glosa;  Glosa  7.11  –  Fretes  em  outras  operações  sem  crédito;  Glosa  7.12  –  Fretes  vinculados  a  registros  atingidos  pela  Glosa  5  (aquisições  com  suspensão  ­  SUS);  e  Glosa  7.13  –  Fretes  vinculados a registros atingidos pela Glosa 2 (aquisições com alíquota zero ­ AZ).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  questões  preliminar,  atinente  a  nulidade do Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, e de mérito, referente a glosa  parcial dos créditos da contribuição.  1) DA PRELIMINAR DE NULIDADE  No recurso em apreço, a  recorrente  reiterou a preliminar de nulidade do do  Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, com base no argumento de não conseguira  ter acesso amplo às informações contidas nos arquivos digitais, especialmente dado o formato  “TXT”, que não possibilitava extrair com clareza as informações necessárias para compreender  os motivos e os documentos relacionados à glosa dos créditos.   Previamente,  cabe  ressaltar  que,  no  âmbito  processo  administrativo  fiscal  federal, as hipóteses de nulidade do despacho decisório, extensível ao relatório em embasado,  encontram­se estabelecidas no art. 59,  II, do Decreto 70.235/1972, a saber: (i)  incompetência  da autoridade julgadora e (ii) preterição do direito de defesa do sujeito passivo.  No  caso  em  tela,  não  se  vislumbra  nenhuma  das  situações.  Com  efeito,  o  citado despacho decisório foi proferido pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) da jurisdição da recorrente, reconhecidamente, a autoridade competente para  decidir  sobre o pedido de  restituição  colacionados  aos  autos,  nos  termos  do  art.  302, VI,  do  Regimento  Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF 203/2012. E compulsando o  referido  decisório, verifica­se que ele apresenta adequada fundamentação fático­jurídica.  No  caso,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  era  fácil  o  acesso  ao  arquivo “Demonstrativo de Glosas.txt”, bastava o usuário ativar, no software leitor de arquivos  pdf, a opção de visualizar arquivos anexos, conforme orientação contida no citado Relatório. E  diante de qualquer dúvida ou dificuldade de acesso, a recorrente poderia ter solicitado a ajuda  ou esclarecimentos adicionais da autoridade fiscal, o que não ocorreu. Ademais, tais arquivos  foram  reproduzidos  no  corpo  do  Relatório  ou  nos  anexos  que  lhe  seguiram,  o  que  também  infirma o argumento de que fora possível extrair com clareza as informações necessárias para  compreender os motivos e os demonstrativos da glosa dos créditos.  Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 13971.720236/2009­77  Acórdão n.º 3302­004.324  S3­C3T2  Fl. 1.348          9 Além disso,  a  leitura  das  robustas  peças  defensivas  colacionadas  aos  autos  revelam  que  a  corrente  não  só  compreendeu  como  se  defendeu  adequadamente  das  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  inclusive,  expressamente  concordou  com parte  das  glosas realizadas.  Cabe ainda ressaltar que a recorrente fundamentou as suas alegações no art.  142  do  CTN,  que  dispõe  sobre  os  requisitos  do  lançamento  do  crédito  tributário,  matéria  estranha aos autos, que, inequivocamente, trata de pedido ressarcimento de crédito da Cofins,  utilizado na compensação de débitos da própria contribuinte.  Por essas  razões,  rejeita­se a presente preliminar de nulidade suscitada pela  recorrente.  2) DA ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO.  No  mérito,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  glosa  dos  créditos  calculados sobre (i) aquisições de insumos com alíquota zero, (ii) revendas de milho adquirido  com suspensão e (iii) despesas com fretes.  2.1 Da Glosa Relativa às Aquisições com Alíquota Zero (Glosa 2 ­ AZ)  Segundo a fiscalização, por expressa vedação legal (Lei 10.833/2003, art. 3º,  2º, II), foram glosados os créditos calculados sobre o preço das aquisições de bens para revenda  ou utilizados como insumos de produção, tributadas na etapa anterior com a alíquota zero.  A  recorrente  não  contestou  o  mérito  da  glosa  dos  créditos  básicos  da  contribuição em apreço, o que significa que ela,  tacitamente, concordou que as aquisições de  bens submetidas à tributação pela alíquota zero não permitem a apropriação de crédito básico  assegurado ao regime não cumulativo da contribuição.  A discordância da recorrente  limitou­se apenas a glosa  integral dos créditos  básicos  calculados  sobre  as  aquisições  de  arroz,  farinha,  farinha  de  trigo  e  trigo.  Para  recorrente,  tais  produtos  foram  utilizados  como  insumos  na  produção  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  logo  tinha direito  de  deduzir a parcela do crédito presumido agroindustrial, equivalente a 35% da alíquota do crédito  básico, conforme previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004.  Este  Colegiado,  em  reiterados  julgamentos,  tem  reconhecido,  de  ofício,  o  direito  ao  crédito  presumido  agroindustrial  nos  casos  em  que  há  glosa  integral  dos  créditos  básico apropriados, por estabelecimento agroindustrial, sobre o valor de aquisição de insumos  de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem  tributação, se demonstrado, nos autos, que (i) a aquisição foi feita das pessoas mencionados no  caput e § 1º do citado art. 8º, e (ii) que o produto agropecuário foi utilizado como insumo de  produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal.  Nos presentes autos não foi acostado qualquer prova que demonstrasse que os  produtos  tributados  à  alíquota  zero  foram  utilizados  como  insumos  de  produção  das  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  especificadas no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004. Aliás, a recorrente sequer informou qual  a  mercadoria  fora  produzida  com  os  referidos  produtos,  condição  indispensável  para  o  reconhecimento do crédito presumido em apreço.  Fl. 1612DF CARF MF   10 E não se pode olvidar, que essa comprovação era  imprescindível,  tendo em  conta  que  os  produtos  adquiridos  pela  recorrente  eram  todos  eles  semi­industrializados  (por  exemplo,  arroz  semibranqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido  ou  brunido),  ou  já  industrializados  (por  exemplo,  farinhas  de  milho,  descritas  como  fubá  de  milho  e  refinazil  pelletizado,  farelado  e  ensacado).  Na  produção  de  que  mercadorias  tais  produtos  foram  utilizados?  A  resposta  a  essa  indagação  revela­se  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  valor do crédito presumido pleiteado, porém, nos autos, não há elementos que para obtê­la.  Além  disso,  caso  admitido  pelo  Colegiado  o  direito  ao  crédito  presumido  pleiteado, o que se admite apenas para fim argumentação, ao menos o valor das aquisições do  trigo  importado da Argentina e dos Estados Unidos, necessariamente, devem ser excluído da  base de cálculo do crédito presumido agroindustrial requerido, posto que, nos termos do art. 8º,  § 2º, da Lei 10.925/2004, o referido benefício fiscal restringe­se apenas “aos bens adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País”.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos básicos da contribuição apurados sobre o preço de aquisição dos mencionados bens.  2.2 Da Glosa Relativa às Revendas de Milho Adquirido Com Suspensão  (Glosa 5 ­ SUS)  Nos  itens  66  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  a  seguir  transcritos,  a  fiscalização prestou as seguintes informações relevantes para o deslinde da controvérsia:  66.  A  contribuinte,  no  ano  de  2008,  adquiriu,  para  revenda,  milho  em grãos  (código  de  item 467.499),  assumindo,  assim,  a  condição de cerealista.  [...]  67. Até 2005, a BUNGE industrializava parte do milho adquirido  em  fábricas de  ração,  sendo que o milho em grãos era um dos  insumos  utilizados.  Entretanto,  após  o  encerramento  das  operações  daquelas  filiais  (fábricas  de  ração),  todo  o  milho  adquirido  pela  BUNGE  passou  a  ter  a  finalidade  exclusiva  de  revenda, tanto no mercado interno quanto para exportações.  Ainda  segunda  a  fiscalização,  a  recorrente,  na  condição  de  cerealista,  adquiriu e revendeu o milho em grãos com suspensão do pagamento da contribuição, era­lhe  vedado  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  agroindustrial  calculado  sobre  o  valor  de  aquisição do referido produto e eventual crédito apropriado deveria ser estornado, por força do  disposto no art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004.  Intimada pela fiscalização a comprovar o estorno de tais créditos, a recorrente  prestou a seguinte informação, in verbis:  Fl. 1613DF CARF MF Processo nº 13971.720236/2009­77  Acórdão n.º 3302­004.324  S3­C3T2  Fl. 1.349          11   Com base  nessa  resposta,  resta  esclarecido  que,  segundo o  critério  adotado  pela recorrente, como a quantidade de milho revendido com suspensão foi inferior a quantidade  do  produto  adquirido  sem  crédito  (aquisições  de  pessoas  físicas  e  CONAB),  logo  ela  não  estava obrigada a fazer o estorno. No entendimento da recorrente, somente se as aquisições do  produto sem crédito fossem inferiores às revendas com suspensão era que o estorno do crédito  deveria ser realizado, o que não ocorreu em nenhum trimestre do ano de 2008.  Assim, o que a recorrente fez para verificar a necessidade ou não de estorno  de crédito,  foi atribuir, primeiramente,  todo milho vendido com suspensão às aquisições sem  crédito. Apenas se esta quantidade não fosse suficiente para “cobrir” as saídas com suspensão  era que haveria a necessidade de estorno do crédito.  Entretanto, segundo a fiscalização:  As aquisições, embora feitas de diferentes formas, de PF ou PJ, e  estas  tributadas,  com  suspensão  ou  com  FEX,  não  vinculam  a  utilização do grão para um tipo de saída específica. Assim, não é  possível afirmar, como quer a empresa, que todo grão comprado  de pessoa física, sem crédito, é o milho vendido com suspensão,  o que dispensaria a necessidade de estorno do crédito, uma vez  que não teria havido a tomada de crédito na aquisição; de outro  lado, também não seria possível afirmar, por exemplo, que todo  grão vendido com suspensão teria advindo das aquisições junto  a PJ, com tomada de crédito, o que acarretaria a necessidade de  estorno  dos  créditos  correspondentes  à  quantidade  saída  com  suspensão.  Assim, tendo em vista que não era possível vincular entradas e saídas, ante a  inexistência  de  método  de  controle  de  apropriação  direta,  e  que  o  critério  adotado  pela  recorrente era­lhe extremamente favorável, a  fiscalização adotou, para fim de rateio do valor  do  crédito  a  ser  estornado  vinculado  à  venda  com  suspensão,  o  percentual  da  proporção  mensal, determinado mediante a divisão das quantidades das saídas com suspensão pelas saídas  totais (excluídas, quando existentes, as exportações com fim específico de exportação ­ FEX).  E  o  valor  do  crédito  a  ser  estornado  determinado  mediante  a  aplicação  do  percentual  da  proporção  mensal  sobre  a  base  de  cálculo  total  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  milho de pessoa jurídica (com ou sem crédito).  O  critério  adotado  pela  fiscalização  não  tem  amparo  legal.  No  caso  de  inexistência de método de apropriação direta, há previsão legal de rateio de custos, despesas e  encargos  comuns  proporcional  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita bruta total, nos termos do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 1614DF CARF MF   12 Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  [...] (grifos nãooriginais)  Além  da  inexistência  de  amparo  legal,  o  critério  adotado  pela  fiscalização  revela­se irrazoável, pois utiliza como base cálculo de rateio apenas os valores das aquisições  de  milho  de  pessoa  jurídica  (com  ou  sem  crédito),  e  que,  portanto,  não  são  comuns  às  aquisições de pessoas físicas (aquisições sem crédito). Assim, a adoção desse critério implica  no rateio das operações com crédito entre as saídas tributadas e as saída com suspensão, o que  implica estorno de parcela de crédito de parte das operações com tributação, para as quais há  previsão de manutenção do crédito.  O critério adotado pela fiscalização seria razoável se as saídas com suspensão  (sem direito a crédito) fossem superiores às aquisições das pessoas físicas (sem crédito). Neste  caso, o percentual de rateio do valor do crédito a ser estornado seria obtido mediante a divisão  entre as quantidades da diferença das saídas a maior com suspensão (em relação as quantidades  adquiridas de pessoas físicas) pelo somatório das quantidades da diferença das saídas a maior  com suspensão mais as saídas tributadas (excluídas, quando existentes, as exportações com fim  específico de exportação ­ FEX). Nesta hipótese, as aquisições de milho das pessoas jurídicas  parte seriam revendidos com tributação e outra parte com suspensão (a referida diferença), daí  a  necessidade  do  rateio,  que  deve  ser  utilizado  somente  quando  há  uma  base  comum  a  ser  apropriada entre os diferentes itens.  No caso, como as saídas com suspensão foram menores do que as aquisições  de  pessoas  físicas  (sem  crédito),  o  critério  adotado  pela  recorrente  revela­se mais  adequado,  portanto, deve ser restabelecido o valor crédito glosado.  2.3 Da Glosa Vinculada aos Gastos com Frete.  A fiscalização procedeu a glosa de créditos calculados sobre diversos tipos de  despesas com fretes. Aqui serão analisadas apenas as glosas contestadas pela recorrente.  Porém, previamente a analise das glosas controvertidas, entende­se oportuno  apresentar uma breve digressão a respeito do fundamento jurídico do direito de apropriação de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre os variadas formas como se efetivam  os  gastos  com  a  prestação  de  serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades comercial e industrial ou de produção.  Fl. 1615DF CARF MF Processo nº 13971.720236/2009­77  Acórdão n.º 3302­004.324  S3­C3T2  Fl. 1.350          13 Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação de créditos sobre o valor do frete apropriado contabilmente sob a forma de custo  de aquisição, custo de produção e despesa de venda, conforme demonstrado a seguir.  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/20031, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto  de Renda de 1999 ­ RIR/1999), é possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre o valor dos gastos com  os serviços de transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos relevantes dos  referidos preceitos normativos, a seguir transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar que o valor  do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação dos referidos créditos, o valor do frete no transporte dos correspondentes bens, sob                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 1616DF CARF MF   14 a forma de custo de aquisição, também integrará a base de cálculo dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda não for permitida a dedução dos créditos das citadas contribuições (bens adquiridos de  pessoas  físicas  ou  com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida a apropriação dos citados créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor  do frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão legal que autorizasse a dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  Em relação à atividade industrial, embora também não haja expressa previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  II  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  o  art.  290  do  RIR/1999,  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  ao  serviço  de  transporte:  a)  de  bens  de  produção  (matérias­primas,  produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação  de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) bens em  fase  de  produção  ou  fabricação  (produtos  em  fabricação)  entre  estabelecimentos  fabris  do  contribuinte ou não. Senão, veja a redação dos trechos relevantes dos citados preceitos legais,  in verbis:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...];  [...]  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...] (grifos não originais)  Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 13971.720236/2009­77  Acórdão n.º 3302­004.324  S3­C3T2  Fl. 1.351          15 De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das mencionadas  contribuições,  enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre  estabelecimentos  fabris  integra  o  custo  produção  na  condição  de  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de bens  destinados  à venda. Com a  ressalva de  que,  pela razões anteriormente aduzidas, há direito de direito de apropriação de crédito sobre o valor  do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes  bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições.  No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os  insumos representam  os  meios  materiais  e  imateriais  (bens  e  serviços)  utilizados  em  todas  as  etapas  do  ciclo  de  produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias­primas  ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a  pessoa  jurídica  tem  algumas  operações  do  processo  produtivo  realizadas  em  unidades  produtoras  ou  industriais  situadas  em diferentes  localidades,  durante  o  ciclo  de  produção  ou  fabricação,  certamente  haverá  necessidade  de  transferência  dos  produtos  em  produção  ou  fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de  serviços de transporte.  Assim, em relação à atividade  industrial ou de produção, a apropriação dos  créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar­se­á de duas formas diferentes, a  saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção  (matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem);  e  b)  sob  a  forma  de  custo  de  produção,  correspondente  ao  valor  do  frete  referente  ao  serviço  do  transporte  dos  produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais.  Com  o  fim  do  ciclo  de  produção  ou  industrialização,  há  permissão  de  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no  transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo  vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que  seguem reproduzidos:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  [...]  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  Fl. 1618DF CARF MF   16 [...] (grifos não originais)  Cabe ainda ressaltar que, em todas as hipóteses de creditamento, o direito de  apropriação dos referidos créditos está condicionado ao atendimento das condições instituídas  no art. 3º, § 3°, da Lei 10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Dessa forma, somente o valor do gasto com frete incorrido no mês (regime de  competência),  pago  ou  creditado  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  gera  direito  à  apropriação de créditos das referidas contribuições.  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  calculados  sobre valor dos gastos com  frete,  são  assegurados somente para os serviços de transporte:  a) de bens para  revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos  em produção ou  fabricação entre unidades  fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d)  de bens  ou  produtos  acabados,  com ônus  suportado  pelo  vendedor,  caso  em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  De outra parte, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação  de  crédito  das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço  de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma  vez  que  foram  realizadas  após  o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 13971.720236/2009­77  Acórdão n.º 3302­004.324  S3­C3T2  Fl. 1.352          17 produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O mesmo  entendimento,  também  se  aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Será com base nesse entendimento que serão analisadas as glosas dos créditos  apropriados sobre gastos com fretes objeto da presente controvérsia.  De acordo com o citado Relatório da Auditoria Fiscal,  a glosa dos  créditos  calculados sobre os gastos com fretes foram motivadas por falta de comprovação, vinculação e  amparo legal, conforme explicitado no item 150, a seguir transcrito:  150. Em  linhas  gerais,  as  glosas  dos  fretes  podem  ser  de  três  grupos:  a)  Falta  de  comprovação  (glosa  7.1)  –  nos  casos  da  não  apresentação de cópia de documento intimado;  b) Falta  de  vinculação  (glosa  7.2)  –  nos  casos  em que  não  foi  feita a  vinculação do  frete  com a operação correspondente  (ou  nos casos em que a vinculação foi deficiente)  c)  Vinculação  a  operações  sem  direito  a  crédito  (glosas  7.3  a  7.11) – nos casos em que foi feita vinculação considerada válida  pela  fiscalização,  mas  a  operações  que  não  dão  direito  ao  crédito para os fretes;  d) Vinculação a operações objeto de outras glosas (glosas 7.12 e  7.13) – nos casos em que foi feita vinculação considerada válida  pela fiscalização, mas a operações que foram objeto das glosas  SUS (ver itens 66/95) e AZ (ver itens 42/51).  A  seguir  serão  analisados  apenas  as  glosas  relativas  aos  gastos  com  fretes  contestados pela interessada no recurso em apreço.  Glosa  7.2  –  Fretes  –  Falta  de Vinculação  a Operações; Glosa  7.3  –  Fretes  internos  em  importações  (após desembaraço); Glosa 7.4 – Fretes  relativos  a bens  adquiridos  com FEX; Glosa 7.5 – Fretes em devoluções Glosa; 7.6 – Fretes em transferências; Glosa 7.7 –  Fretes em remessas para armazéns gerais; Glosa 7.8 – Fretes em compras de PF para revenda  Glosa; Glosa 7.11 – Fretes em outras operações sem crédito; Glosa 7.12 – Fretes vinculados a  registros atingidos pela Glosa 5 (aquisições com suspensão); e Glosa 7.13 – Fretes vinculados a  registros atingidos pela Glosa 2 (aquisições com alíquota zero).  2.3.1 Glosa por falta de vinculação a operações (Glosa 7.2).  Segundo a fiscalização, a confirmação dos créditos relativos a despesas com  fretes dependia da comprovação, de maneira  inequívoca,  que  eles  referem­se a operações de  transporte  de  mercadorias  ou  insumos,  para  as  quais  são  permitidas  a  dedução  de  crédito.  Assim, operações que não geram crédito também não asseguram a apropriação de crédito sobre  os  correspondentes  gastos  com  os  fretes.  Com  base  nesse  entendimento,  tal  verificação  era  primordial para fim de confirmação do direito ao crédito sobre os gastos com fretes. E para que  ela pudesse ser feita, era necessário que a recorrente tivesse feito a vinculação entre cada dos  gastos com fretes para os quais apropriou créditos com as operações (entradas ou saídas) a que  se referem a operação de transporte.  Fl. 1620DF CARF MF   18 No  entanto,  embora  intimada  a  proceder  tal  vinculação,  a  recorrente  não  atendeu tal exigência, conforme se infere dos excertos a seguir transcritos, extraídos do citado  Relatório:  160. Para  cada  um  dos  anos  intimados  (2008  e  2009),  foram  apresentados dois arquivos:  a)  Conhecimentos_Com_Crédito_Sem_Vinculação_2008.xlsx  (contendo 114.239 registros); e  b) Novas_Vinculações_2008.xlsx (contendo 203.968 registros).  161. Apesar  da  alegação  de  ter  efetuado  a  vinculação  dos  registros  objeto  das  retificações  [2]  e  [7],  percebe­se,  pelo  próprio nome do primeiro arquivo e pela explicação do teor do  mesmo,  que  para  os  registros  ali  incluídos  não  foi  efetuada  qualquer  vinculação.  Pelo  contrário,  a  geração  desse  arquivo  apenas confirma a inexistência da vinculação dos registros nele  incluídos.  Em  virtude  disso,  tais  registros  estão  entre  os  atingidos por esta glosa (FR­2 –Falta de Vinculação).  162. Já em relação ao segundo arquivo (Novas_Vinculações...),  esta  fiscalização  verificou  diversas  inconsistências,  que  impediram que fosse levado em consideração, a saber:  a) Dos 203.968 fretes contidos nesse arquivo, a empresa vincula  24.259 deles a notas fiscais do ano de 2007. São fretes de todos  os  meses  de  2008,  de  janeiro  a  dezembro.  Não  consideramos  razoável a vinculação de fretes de todos os meses do ano 2008 a  operações  (entradas  e  saídas)  ocorridas  em  2007,  ainda  que,  casualmente,  isso pudesse ocorrer próximo à virada de um ano  para o outro;  b) No  caso  dos  demais  179.709  fretes,  que  foram  vinculados a  notas  fiscais de 2008, os números de registro  informados como  sendo  os  das  notas  fiscais  não  foram  sequer  encontrados  no  arquivo LRES em 151.430 casos;  c) Dos remanescentes 28.279 fretes (vinculados a notas de 2008  e com as mesmas encontradas no LRES), em 26.873 casos a nota  fiscal  já  possuía  informação  de  frete  a  ela  vinculado.  A  nova  informação  apenas  reforça  o  fato  de  a  informação  ser  inconsistente  (no  arquivo  original  LRES  constava  um  frete  vinculado  e  no  arquivo  Novas_Vinculações...  é  fornecida  vinculação  a  outro  frete),  não  acrescentando  informação nova,  que pudesse afastar a glosa de falta de vinculação.  Por todas as inconsistências listadas, a fiscalização não aceitou  as  vinculações  pretendidas  pelo  arquivo  Novas_Vinculações_2008.xlsx,  incluindo  ou  mantendo  todos  os  seus registros na presente glosa (FR­2 – Falta de Vinculação).  163. Os registros atingidos por esta glosa encontram­se, ainda,  identificados no Demonstrativo de Glosas – Fretes.txt (registros  com valor “1” coluna Gl2).  Em suma, verifica­se que as glosas em apreço foram realizadas com base nos  seguintes motivos:  a)  fretes  informados  sem  nota  fiscal  vinculada;  b)  fretes  cuja  nota  fiscal  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 13971.720236/2009­77  Acórdão n.º 3302­004.324  S3­C3T2  Fl. 1.353          19 vinculada era do ano de 2007; c) fretes cuja nota fiscal vinculada não constava no LRES; e d)  fretes cuja nota fiscal vinculada já possuía informação de frete a ela vinculada.  E os registros das operações glosadas foram explicitados no “Demonstrativo  de Glosas”, em que cada uma das linhas refere­se a um determinado lançamento (operação de  frete),  bem  como as  colunas que  identificam  cada uma das  glosas  efetuadas,  assim  a coluna  identificada  com  o  termo  “Gl1”  se  refere  à  glosa  7.1,  a  coluna  “Gl2”  à  glosa  7.2,  e  assim  sucessivamente até a coluna “Gl13” relativa à glosa 7.13. Assim, para identificar o motivo da  glosa  de  um  determinado  lançamento,  basta  observar  qual  das  colunas  relativas  às  glosas  contém o número 1, as demais colunas, que não motivaram a glosa, possuem o número zero. A  título  exemplificativo,  destaco  o  primeiro  lançamento  deste Demonstrativo,  que  trata  de  um  serviço de frete no montante de R$ 268,00, que foi glosado em razão da Falta de vinculação a  operações, pois consta o número 1, na coluna “Gl2”.  Assim,  fica demonstrada a  improcedência da  alegação da  recorrente de que  houve cerceamento do direito de defesa, porque a fiscalização não havia separado os 4 motivos  utilizados para composição do valor glosado.   Em relação aos documentos comprobatórios mencionados pela recorrente, ao  compulsar os autos, não constada a existência de documentos, relativos a esta glosa, juntados  pela contribuinte.  E  conforme  anteriormente  demonstrado,  a  dedução  do  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  frete  depende  do  tipo  operação  transporte  e  da  forma  como  custeada,  bem  como da natureza dos bens transportados (bens de revenda, insumos etc.).  Na  falta da comprovação dessa  condição, deve ser mantida  integralmente  a  glosa em destaque.  2.3.2 Da glosa relativa ao frete interno (Glosa 7.3).  Segundo  a  fiscalização,  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep, por força do disposto no art. 3º, § 3º, I, das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, somente os bens adquiridos no País geram crédito das referidas contribuições. De  outra  parte,  não  há  previsão  de  apropria  créditos  sobre  o  custo  da  mercadoria  adquirida  de  pessoa  jurídica  não  domiciliada  no  país,  aí  incluído  os  gastos  com  frete  no  transporte  da  mercadoria  importada, ocorrido no País, após o desembaraço aduaneiro (o denominado,  frete  interno), ainda que pago a pessoa jurídica domiciliada no País. A fiscalização esclareceu ainda  que os “créditos objeto desta glosa não se confundem, porém, com aqueles previstos na Lei nº  10.865/04 (créditos na importação).”  De  outra  parte,  a  recorrente  alegou  que,  se  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País,  o  referido  preceito  legal  assegurava  o  direito  de  apropriação  de  crédito  sobre os gastos com o transporte interno (frete interno) de mercadoria importada. Além disso,  asseverou  a  recorrente  que  merecia  destaque  “o  próprio  direito  a  tomada  de  crédito  das  mercadorias  importadas  da  Lei  n°  10.865/04,  a  reforçar  o  entendimento  defendido  pela  ora  Recorrente  no  sentido  de  que  o  legislador  pretendeu  desonerar  as  importações  a  fim  de  incrementar a produção nacional.”  A  razão está  com a  fiscalização, pois,  em conformidade com o disposto no  art. 3º, § 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito à dedução do crédito da Cofis e da  Fl. 1622DF CARF MF   20 Contribuição para o PIS/Pasep, em regra, é assegurado à operação de aquisição do bem para  revenda  ou  utilizado  como  insumo de produção  ou  fabricação,  quando  adquiridos  de pessoa  jurídica domiciliada no País, bem como em relação aos custos e despesas incorridos pagos ou  creditados  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  expressamente  designados  no  referido  preceito legal.  Em relação aos bens para revenda ou utilizados como insumo de produção ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  adquiridos  de  pessoas  não  domiciliadas  no  País,  excepcionalmente,  é  assegurado  o  direito  de  desconto  de  crédito  das  referidas  contribuições  somente  em  relação  aos  bens  importados  sujeitos  ao  pagamento  da  Cofins­Importação  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, porém, valor a ser deduzido, fica limitado ao valor  das contribuições efetivamente pagas na  importação dos  respectivos bens, calculadas sobre o  valor que serviu de base de cálculo das contribuições, segundo dispõe o art. 15, I e II, e §§ 1º e  3º, da Lei 10.685/2004, vigente na data dos fatos, a seguir transcritos:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3odas  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  [...]  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  [...]  §  3º O  crédito  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  apurado  mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  sobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7º  desta  Lei,  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação,  quando  integrante do custo de aquisição.  [...] (grifos não originais)  Assim, os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados  à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País,  não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos  não há pagamento da Cofins­Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições,  nem  se  enquadrarem  nas  demais  hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003.  Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 13971.720236/2009­77  Acórdão n.º 3302­004.324  S3­C3T2  Fl. 1.354          21 A recorrente alegou que tanto a aquisição de bens como do frete tratavam­se  de  operações  distintas,  desvinculadas  entre  si  para  tomada  de  crédito  das  contribuições,  ao  contrário do que pretendeu a fiscalização. Apenas para argumentar, asseverou a recorrente, que  “mesmo que  a  aquisição  de bens  não  fosse  tributada,  não  gerando  crédito  ao  adquirente,  tal  situação não poderia influenciar ou impedir o crédito do serviço de frete”.  Não procede a alegação, pois, embora distintas as operações, não há previsão  legal,  isoladamente,  para  apropriação  de  crédito  sobre  os  gastos  com  frete  na  operação  de  aquisição  de  bens  de  revenda  ou  insumos  adquiridos  no mercado  interno  ou  importados,  ou  seja,  em  hipóteses,  não  há  previsão  de  apropriação  de  crédito  sobre  o  frete  na  operação  de  compra,  diferentemente  do  frete  da  na  operação  de  venda,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado pelo vendedor.  Assim,  tais  gastos  somente  geram  crédito  quando  integrantes  do  custo  de  aquisição  dos  bens  de  venda  ou  dos  insumos.  Em  outros  termos,  somente  indiretamente,  quando  agregados  ao  custo  de  aquisição,  tais  gastos  possibilitam  geração  de  crédito  das  referidas contribuições.  No caso,  como não há previsão de  apropriação de crédito  sobre o  custo  de  aquisição  do  bem  importado,  mas  apenas  da  contribuição  paga  na  operação  de  importação,  induvidosamente, não há possibilidade, sequer indiretamente, de apropriação de créditos sobre  o valor do  frete  interno. E  tal  conclusão, diferentemente do  alegado pela  recorrente,  está em  consonância com disposto nos arts. 289 e 290 do RIR/1999.  Por essas razões, deve ser mantida integralmente a glosa em questão.  2.3.3 Da glosa vinculada às aquisições com fim específico de exportação  (Glosa 7.4).  Os créditos glosados referem­se a despesas com fretes na operação transporte  de mercadorias adquiridas pela recorrente com fim específico de exportação (FEX).  De acordo com o disposto no art. 6º, § 4º, combinado com o disposto no art.  15,  III,  da  Lei  10.833/2003,  há  expressa  vedação  à  apropriação  de  créditos  da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  a  receita  de exportação auferida na operação  com  fim  específico de exportação. Para facilitar a compreensão, seguem transcritos os citados preceitos  legais:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  [...]  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  Fl. 1624DF CARF MF   22 I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  [...]  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  [...]. (grifos não originais)  A  razão  dessa  vedação  é  óbvia:  evitar  a  apropriação  de  crédito  em  duplicidade,  ou  seja,  que  apropriação  dos  créditos  seja  feito  tanto  pela  pessoa  jurídica  vendedora quanto pela pessoa jurídica compradora e exportadora.  A recorrente alegou que era possível a apropriação de crédito sobre os gastos  com  frete  vinculados  a  tais  operações,  sob  argumento  de  que  “tais  despesas  de  frete  são  relativas  a  mercadorias  para  formação  de  lote­revenda,  no  caso  para  exportação,  conforme  disposto no inciso I c/c inciso IX do art. 3o da Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003.” Segundo a  recorrente as referidas remessas para formação de lote de exportação não poderiam ser tratadas  como aquisições de mercadorias  com  fim de exportação por empresa  comercial exportadora,  porque  ela  “adquiriu mercadoria  na  condição FOB e pagou pelo  frete,  para  entrega  em  seus  armazéns/silos, e posteriormente remetidos ao estabelecimento portuário, posto que a formação  de lote já a própria operacionalização da exportação.”  A alegação da recorrente não procede, porque há expressa vedação à empresa  comercial  exportadora  de  apurar  créditos  sobre  os  custos/despesas  vinculados  à  operação  de  aquisição  de  mercadoria  com  fim  específico  exportação,  o  que,  certamente,  inclui  os  custos/despesas com a operação de transporte da mercadoria, independentemente, desta ter sido  feita diretamente para  embarque de exportação,  ou para depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora, para a  formação de  lote. No caso, se a norma não  previu nenhuma exceção,  induvidosamente, não cabe ao  intérprete criá­la, especialmente, em  sede de concessão de crédito de tributo, matéria da reserva estrita lei.  Também não  procede  a  alegação  da  recorrente  a  Instrução Normativa  SRF  379/2003, em seu art 1o, § 2º, extrapolarA as disposições legais correspondentes, ao dispor que  era  vedado  à  empresa  comercial  exportadora  apurar  crédito  sobre  custo  de  aquisição  das  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico  de  exportação,  posto  que  tal  preceito  normativo  simplesmente reproduziu o teor do art. 6º, § 4º, da Lei 10.833/2003, anteriormente transcrito.  Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 13971.720236/2009­77  Acórdão n.º 3302­004.324  S3­C3T2  Fl. 1.355          23 Também não se aplica ao caso em tela, o entendimento esposado na Acórdão  n°  07­12164,  de  29  de  fevereiro  de  2008,  prolatado  pela  DRJ  Florianópolis,  relativo  aos  “valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.”  Com  base  nessas  considerações,  mantém­se  a  glosa  integral  dos  créditos  apropriados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  frete  vinculados  às  operações  de  venda  com  fim  específico de exportação.  2.3.4 Da glosa vinculada às operações de devolução (Glosa 7.5).  Segundo a fiscalização, a presente glosa refere­se a créditos calculados sobre  despesas com frete no transporte de mercadorias devolvidas tanto nas operações de devolução  de compras quanto nas operações de devolução de vendas.  Em relação à operação de devolução de venda, há permissão apenas para o  estorno do valor do débito da contribuição calculado sobre o valor da receita da venda do bem  devolvido, conforme se  extrai do disposto no art. 3º, VIII,  e § 1º,  IV, da Lei 10.833/2003,  a  seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  [...]  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor:  [...]  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  [...] (grifos não originais)  Já no que tange à operação de devolução de compra, não há previsão legal de  apropriação de crédito, mas determinação para o estorno do valor do crédito calculado sobre  custo de aquisição do bem devolvido.  Assim,  independentemente  do  tipo  de  operação  de  devolução,  não  existe  amparo legal para a apropriação de crédito da contribuição calculado sobre os gastos com frete  no  transporte  de  bens  devolvidos  tanto  nas  operações  de  devolução  de  vendas2  quanto  nas  operações de devolução de compras.                                                              2 Cabe esclarecer que nas assentadas anteriores, com base na análise isolada do art. 3º, VIII, da Lei 10.637/2002,  este Relator  apresentou  entendimento  de  que,  em  relação  à  operação  de  devolução  de venda,  era  assegurado  o  direito de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete no transporte dos bens devolvidos. Porém,  Fl. 1626DF CARF MF   24 A recorrente alegou que o transporte da mercadoria, que havia sido destinado  à venda/adquirida e  foi devolvida, era uma despesa suportada pela vendedora/compradora da  mercadoria, que preenchia os requisitos para dedução do crédito previsto no art. 3o, II e IX, das  Leis 10.637/ 2002 e 10.833/2003.  Essa alegação não procede, porque nenhum dos dois incisos do citado art. 3º  amparam  o  direito  de  apropriação  do  crédito  em  questão.  Conforme  anteriormente  demonstrado,  somente  o  valor  do  frete  vinculado  à  operação  de  venda,  se  suportado  pelo  vendedor, e aquele relacionado à aquisição de bens para revenda ou utilizados como insumo,  podem originar crédito das  referidas contribuições. Sabidamente, o  referido artigo definiu de  forma  taxativa  as  hipóteses  de  creditamento  e  não  de  forma  exemplificativa,  como  dar  a  entender a recorrente.  No  caso,  ainda  que  o  serviço  de  transporte  tivesse  sido  prestado  por  transportadores contratados pelas filiais da recorrente, que se dedicam ao ramo de transporte,  conforme alegado, mas não provado pela recorrente, essa circunstância, induvidosamente, em  nada altera a falta de previsão legal para o creditamento em questão.  Assim,  como  não  há  previsão  legal  para  a  apropriação  de  crédito  sobre  o  valor  do  frete  nas  operações  de  devolução  de  compra  e  devolução  de  venda,  deve  ser  integralmente mantida a glosa dos créditos apurados sobre o valor de tais operações.  2.3.5 Da glosa vinculada às operações de transferências (Glosa 7.6).  De  acordo  com  o  citado  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  a  presente  glosa  compreende  os  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  fretes  nas  transferências  (i)  de  insumos  (matéria  prima  ou  produto  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  industriais,  para  produção, e (ii) de produtos acabados entre filiais, para depósito ou armazenagem.  A  recorrente  alegou  que  fazia  jus  ao  crédito  sobre  o  valor  do  frete  nas  transferências dos produtos acabados, dos  insumos e dos produtos em elaboração,  já que tais  operações  fazia parte do processo de venda,  apenas diferindo da venda direta ao destinatário  final  pela  passagem  da  mercadoria  pela  filial  receptora,  e  de  produção.  Tal  situação  não  descaracteriza  o  processo  de  venda nem de  produção  como um  todo,  posto  que  no  primeiro  caso equivale ao custo de transporte a venda direta.  O  deslinde  da  questão  envolve  a  análise  do  tipo  gasto  com  transporte  que  permite apropriação de crédito. E com base no entendimento anteriormente esposado, geram de  direito a créditos da contribuição os gastos com frete no transporte (i) de bens utilizados como  insumos de industrialização de produtos destinados à venda e dos produtos em elaboração, nas  transferências  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  própria  pessoa  jurídica;  e  b)  dos  produtos acabados na operação de venda.  Por  outro  lado,  não  geram  direito  a  crédito  os  gastos  com  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  industriais  e  os  estabelecimentos  distribuidores/vendedores  da  pessoa  jurídica,  ou  entre  estes  últimos,  por  não  configurar  transferência de bens a ser utilizado como insumo nem operação de venda, mas mera operação  de transferência dos produtos acabados, com intuito de facilitar a comercialização e a logística                                                                                                                                                                                           após  análise  combinada  do  disposto  no  inciso  VIII  com  o  disposto  no  §  1º,  IV,  ambos  do    art.  3º  da  Lei  10.637/2002, este Relator rever o o entendimento anterior e passa a admitir que também em relação à operação de  devolução de venda  também não existe amparo  legal para apropriação de crédito sobre o valor da despesa com  frete relativa a esta operação.  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 13971.720236/2009­77  Acórdão n.º 3302­004.324  S3­C3T2  Fl. 1.356          25 de  entrega  aos  futuros  compradores.  Assim,  se  essa  operação  de  transferência  de  produtos  acabados não faz parte da operação de venda, logicamente, ela pode ser equiparada à operação  de transporte da venda direta ao destinatário final, conforme alegado pela recorrente. Logo, em  relação ao valor do frete dessa operação transferência, por falta de previsão legal, o crédito não  é permitido.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  restabelecido  o  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  frete  nas  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  industriais  de  insumos (matéria prima ou produto em elaboração) para produção.  2.3.6 Da glosa vinculada às operações de remessas para depósito fechado  ou armazém geral (Glosa 7.7).  De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  esta  glosa  refere­se  a  créditos  calculados sobre valor das despesas com fretes nas operações de remessas de mercadorias para  armazém geral ou depósito fechado.  Pelas  mesmas  razões  anteriormente  aduzidas,  também  deve  ser  mantida  a  glosa dos créditos calculados sobre os gastos com fretes nas operações de remessas de produtos  acabados ou mercadorias para depósito fechado ou armazém geral, porque,  induvidosamente,  tais operações também não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de  industrialização  nem  como  operação  de  venda.  E  somente  essas  operações  asseguram  a  apropriação dos referidos créditos, conforme anteriormente demonstrado.  O enunciado da ementa do acórdão nº 3803­03.154, não ampara a pretensão  da recorrente, pois ela trata da possibilidade de creditamento sobre despesas de armazenagem,  embora tenha feito menção a “frete durante a venda”. A leitura do excerto, a seguir transcrito,  extraído do voto condutor julgado, não deixa qualquer duvida de que apenas as despesas com  frete nas operações de venda possibilitam o crédito da contribuição:  Além  disso,  as  despesas  de  deslocamentos  da  carga  nas  operações  de  venda  encontram  amparo  no  dispositivo  legal  acima identificado, pois se trata de despesas com fretes que, uma  vez  suportadas  pela  pessoa  jurídica  e  tendo  sido  objeto  de  tributação  pelas  contribuições,  dão  direito  ao  creditamento.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  mantida  integralmente  a  glosa  dos  referidos créditos.  2.3.7  Da  glosa  vinculada  às  aquisições  de  pessoas  físicas  de  bens  para  revenda (Glosa 7.8).  Segundo  a  fiscalização,  se  não  há  direito  a  créditos  nas  aquisições  de  mercadorias  para  revenda,  feitas  de  produtor  pessoa  física,  logo  não  havia  que  se  falar  em  créditos relativos aos fretes relacionados a essas aquisições, visto que os mesmos constituem­se  em parte do custo de aquisição das mercadorias compradas.  A  fiscalização  procedeu  com  acerto.  Os  bens  adquiridos  para  revenda  de  pessoas físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I,  da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 1628DF CARF MF   26 Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  [...] (grifos não originais)  Dessa  forma,  se  os  gastos  com  frete  vinculados  ao  transporte  de  bens  adquiridos  para  revenda  admitem  apropriação  de  crédito  somente  sob  forma  de  custos  agregados  aos  referidos  bens,  conforme  anteriormente  demonstrado,  como  não  há  direito  a  apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas,  por  conseguinte,  também  não  existe  permissão  para  dedução  de  créditos  sobre  os  gastos  de  frete com transporte de tais bens.  A recorrente alegou que o fato de o  fornecedor da mercadoria  ter sido uma  pessoa  física,  em  tese,  não  desqualificava  o  serviço  adquirido  de  terceiro  pessoa  jurídica,  conforme entendimento esposado no acórdão nº 07­14.350. de 17 de Outubro de 2008, da DRJ  Florianópolis,  e no  acórdão n° 3803­03.154, da  extinta 3ª Turma Especial da Terceira Seção  deste Conselho.  O  entendimento  da  recorrente,  bem  como  o  manifestado  nos  referidos  julgados, com a devida vênia, não reflete a correta interpretação dos preceitos legais que dispõe  sobre  a  matéria  e  ainda  conflita  com  entendimento  aqui  esposado,  logo,  não  há  como  ser  acatado.  Com  base  nessas  considerações,  mantém­se  integralmente  a  glosa  dos  referidos créditos.  2.3.8 Da glosa vinculada às operações sem crédito (Glosa 7.11).  De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  neste  subitem  foram  glosados  os  créditos  calculados  pela  contribuinte  sobre  despesas  com  fretes,  cuja vinculação  apresentada  remetia a notas fiscais relativas a outras entradas para as quais não houve cálculo de crédito da  contribuição.  A  recorrente  alegou  que  não  havia  que  se  confundir  ou  vincular  o  crédito  apropria  sobre o valor do  serviço de  frete  com as  aquisições  com ou  sem direito  ao  crédito,  pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos  quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização.  Pelos mesmos fundamentos apresentados no item precedente, não procede a  alegação, logo, deve ser mantida a glosa dos créditos em referência.  2.3.9 Da glosa vinculada às operações com suspensão (Glosa 7.12).  De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  neste  subitem  foram  glosados  os  créditos  calculados  sobre  fretes  cuja  vinculação  apresentada  remetia  a  notas  fiscais  de  aquisição de milho e que “foram objeto da glosa 5 ­ SUS – Revendas de milho adquirido com  suspensão.”  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 13971.720236/2009­77  Acórdão n.º 3302­004.324  S3­C3T2  Fl. 1.357          27 A  recorrente  alegou  que  não  havia  que  se  confundir  ou  vincular  o  crédito  apropria  sobre o valor do  serviço de  frete  com as  aquisições  com ou  sem direito  ao  crédito,  pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos  quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização.  Pelos mesmos fundamentos apresentados no item precedente, não procede a  alegação, logo, deve ser mantida a glosa dos créditos em referência.  2.3.10 Da glosa vinculada às operações com suspensão (Glosa 7.13).  De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  neste  subitem  foram  glosados  créditos calculados pela  contribuinte  sobre  fretes cuja vinculação apresentada remete a notas  fiscais de aquisições que “foram objeto da glosa 2 ­ AZ ­ Aquisições com alíquota zero.”  A  recorrente  alegou  que  não  havia  que  se  confundir  ou  vincular  o  crédito  apropria  sobre o valor do  serviço de  frete  com as  aquisições  com ou  sem direito  ao  crédito,  pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos  quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização.  Pelos mesmos fundamentos apresentados no item precedente, não procede a  alegação, logo, deve ser mantida a glosa dos créditos em referência.  3) Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  a  preliminares  de  nulidade  do  relatório  de  auditoria  fiscal  e  do  despacho  decisório  e,  no  mérito,  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso,  para  restabelecer  o  direito  da  recorrente  à  dedução  (i)  integral  dos  créditos  relativos  às  revendas  de  milho  adquirido  com  suspensão  (glosa  5  ­  SUS)  e  (ii)  à  dedução  parcial  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  às  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  industriais  de  insumos  (matéria  prima  ou  produto  em  elaboração) para produção (Glosa 7.6).  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1630DF CARF MF

score : 1.0
6818312 #
Numero do processo: 16682.721127/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EXPOSIÇÃO AO AGENTE BENZENO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. O adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial incide sobre a remuneração dos segurados empregados expostos ao agente benzeno, o qual merece avaliação apenas qualitativa, que considera a nocividade pela simples presença no processo produtivo e no ambiente laboral, independentemente de mensuração.
Numero da decisão: 2402-005.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e não conhecer do parecer apresentado posteriormente e, por maioria, no mérito, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho e João Victor Ribeiro Aldinucci que entendiam pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EXPOSIÇÃO AO AGENTE BENZENO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. O adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial incide sobre a remuneração dos segurados empregados expostos ao agente benzeno, o qual merece avaliação apenas qualitativa, que considera a nocividade pela simples presença no processo produtivo e no ambiente laboral, independentemente de mensuração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16682.721127/2011-35

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5736107

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.863

nome_arquivo_s : Decisao_16682721127201135.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 16682721127201135_5736107.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e não conhecer do parecer apresentado posteriormente e, por maioria, no mérito, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho e João Victor Ribeiro Aldinucci que entendiam pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017

id : 6818312

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212381298688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721127/2011­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.863  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAL DA  CONTRIBUIÇÃO AO GILRAT PARA FINANCIAMENTO DA  APOSENTADORIA ESPECIAL.  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  EXPOSIÇÃO AO AGENTE BENZENO.  ADICIONAL DESTINADO AO  FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.  O  adicional  destinado  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial  incide sobre a remuneração dos segurados empregados expostos ao  agente benzeno, o qual merece avaliação apenas qualitativa, que considera a  nocividade  pela  simples  presença  no  processo  produtivo  e  no  ambiente  laboral, independentemente de mensuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 27 /2 01 1- 35 Fl. 4012DF CARF MF   2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do recurso e não conhecer do parecer apresentado posteriormente e, por maioria, no  mérito, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho e  João Victor Ribeiro Aldinucci que entendiam pela conversão do julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.  Fl. 4013DF CARF MF Processo nº 16682.721127/2011­35  Acórdão n.º 2402­005.863  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso interposto pela empresa acima contra acórdão de primeira  instância que declarou improcedente a sua impugnação apresentada para desconstituir os Autos  de Infração ­ AI abaixo:    No relatório fiscal, fls. 07/77, a autoridade lançadora esclarece:    No item 80 do relatório, o fisco relata a ocorrência de informações deficientes  nas  demonstração  ambientais  apresentadas  pela  autuada,  além  de  inconsistências  entre  as  demonstrações ambientais de um mesmo ano.  Menciona­se ainda que nenhum dos Perfis Profissiográficos Previdenciários ­  PPP  apresentados  continha  a  informação  de  exposição  ao  agente  benzeno,  embora  alguns  empregados  estivessem  expostos  a  essa  substância  em  setenta  ou  até  em  cem  por  cento  da  jornada de trabalho, conforme verificado nas demonstrações ambientais e em outros elementos  apresentados durante a auditoria. Citam­se casos.  Afirma­se que em razão da omissão nos PPP acerca da exposição ao benzeno  foi lavrado AI por descumprimento de obrigação acessória.  Relata­se  falhas  na  apresentação  dos  contratos/aditivos  de  prestação  de  serviços com cessão de mão­de­obra no período fiscalizado, além de que não foram exibidas  todas as notas fiscais solicitadas pelo fisco.  A autoridade  lançadora  chama a  atenção de que  a  atuação de  trabalhadores  terceirizados em ambientes nos quais havia a presença de benzeno,  sem que a autuada  tenha  Fl. 4014DF CARF MF   4 efetuado  a  retenção  adicional  sobre  as  notas  fiscais,  ensejou  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  Alega o fisco que o não fornecimento do Programa de Prevenção de Riscos  Ambientais  ­  PPRA  às  empresas  prestadoras  de  serviço  mediante  cessão  de  mão­de­obra  é  conduta  que  contraria  o  disposto  no  §  3.º  do  art.  381  da  Instrução Normativa  ­  IN SRP  n.º  03/2005.  Afirma­se  também  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  o  arquivo  digital  contendo  informações  acerca  das  notas  fiscais/faturas/recibos  emitidos  no  período fiscalizado pelas empresas que prestaram serviço, mediante cessão de mão­de­obra, na  unidade REDUC.  Segundo  o  fisco,  a  empresa  teria  informado  que  considera  não  ter  havido  exposição ocupacional ao benzeno em 2007 e 2008, pelo fato do resultado das medições terem  se  situado  abaixo  dos  valores  de  tolerância  da  Americam  Conference  of  Governmental  Industrial Higyenist ­ ACGIH. Todavia, para a autoridade lançadora, a adoção desse critério é  cabível apenas no caso de agentes nocivos quantitativos, o que não é o caso do benzeno.  Esclarece­se  que  a  considerou  para  apuração  do  AI  n.º  37.348.844­0  os  empregados da unidade REDUC (pessoal próprio) que tiveram exposição habitual em setenta e  cem por cento da jornada de trabalho.  Cita Solução de Consulta n.º 40 exarada pela RFB em 29 de maio de 2009,  cuja ementa é a seguinte:    Relata­se  que  a  falta  de  informação  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  da  exposição  ao  agente  benzeno  de  empregados  próprios acarretou em lavratura de AI por descumprimento de obrigação acessória.  Acerca  dos  lançamentos  efetuados  para  exigência da  obrigação  principal,  o  fisco arrematou:    (...)    Fl. 4015DF CARF MF Processo nº 16682.721127/2011­35  Acórdão n.º 2402­005.863  S2­C4T2  Fl. 4          5 Acerca da apuração sobre pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho,  conta a seguinte informação:     O  fisco  fez  ainda  exposição  pormenorizada  de  cada  um  dos  levantamentos  (itens de apuração) que compõem os autos de infração, indicando inclusive como foi apurada a  base de cálculo.  Há também a menção de que a multa para as competências 12 e 13/2008 foi  aplicada  com  agravamento  em  razão  da  omissão  na  entrega  de  documentos  ou  na  sua  apresentação deficiente, conforme previsão do § 2.º do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996.  A impugnação  Acerca da impugnação, o relatório da decisão recorrida mencionou:  "Da impugnação   6. Dentro do prazo regulamentar, a autuada contestou o lançamento através do  instrumento de fls. 3.535/3.566, aduzindo, em apertada síntese que, de acordo com  os  resultados  dos  monitoramentos  ambientais,  os  valores  das  avaliações  ocupacionais estão abaixo do nível de ação para o agente Benzeno, em consonância  com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.  6.1.  Considera  que  a  caracterização  do  risco  ocupacional  se  dá  quando  for  excedido  o  nível  de  ação  adotado  pela  Americam  Conference  of  Governmental  Industrial Higyenist  – ACGIH  (EUA). Acrescenta  que  os  valores  estão  abaixo  do  adotado como referência para a caracterização de risco ocupacional da comunidade  Européia. Ressalta que cumpre o Programa de Prevenção de Exposição Ocupacional  ao Benzeno – PPOB.  6.2. Evoca o Regulamento da Previdência Social, no item 1.0.0 de seu anexo  IV, que determina que “o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente  nocivo  presente  no  ambiente  de  trabalhão  e  no  processo  produtivo,  em  nível  de  concentração  superior  aos  limites  de  tolerância  estabelecidos”,  não  se  podendo  afirmar que a nocividade seria presumida e independente de nível de tolerância.  6.3.  Aduz  que  não  se  verifica  na  legislação  aplicável  a  caracterização  do  benzeno como agente “qualitativo”, tratando­se de hermenêutica equivocada.  6.4. Com base em seus argumentos, requer sejam julgados improcedentes os  autos lavrados."  O  órgão  de  primeira  instância  manteve  integralmente  o  lançamento  em  decisão assim ementada:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2008  TRABALHO  EXPOSTO  A  BENZENO.  NOCIVIDADE  PRESUMIDA.  ADICIONAL  DE  CUSTEIO  DE  APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDO.  Fl. 4016DF CARF MF   6 A  empresa  que  contém  ambiente  de  trabalho  exposto  ao  benzeno,  agente  químico  caracterizado  pelo  elemento  qualitativo,  pelo  fato  de  a  nocividade  ser  presumida  e  independer  de  mensuração,  deve,  estando  presente  o  requisito da permanência da exposição, informar na GFIP  o  respectivo  código  de  ocorrência  para  os  segurados  que  laborarem  nessas  condições,  fazendo­se  contribuir  com  a  alíquota  adicional  de  SAT  contida  no  art.  57  da  Lei  nº  8.213/91."  Inconformado  o  sujeito  passivo,  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  em  geral, trouxe as mesmas alegações da defesa.  Posteriormente, às  fls. 3.929/3.956, a empresa fez a  juntada de "PARECER  DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL  POR  BENZENO",  elaborado  pelos  engenheiros  de  segurança do Trabalho  ­ Srs. Tuffi Messias Saliba e Marcia Angelim Chaves Corrêa,  o qual  concluiu que não houve efetiva exposição dos empregados e prestadores de serviço ao agente  nocivo benzeno, no estabelecimento denominado REDUC.    É o relatório.  Fl. 4017DF CARF MF Processo nº 16682.721127/2011­35  Acórdão n.º 2402­005.863  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  A  ciência  do  acórdão  a  quo  ocorreu  em  31/07/2012  (fl.  3.586)  e  a  peça  recursal  foi  protocolizada  em  23/08/2012,  fl.  3.648.  Sendo  tempestivo  o  recurso  e,  tendo  atendido a todos os requisitos de admissibilidade, devemos conhecê­lo.  Quanto ao Parecer acostado pelo sujeito passivo em 10/03/2015, entendo que  não  deva  ser  conhecido  posto  que  não  houve  a  impossibilidade  de  apresentá­lo  antes  por  motivo  de  força  maior,  não  se  refere  a  fato  ou  direito  superveniente  e  nem  se  destina  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, portanto, o documento apresentado  não se enquadra nas hipóteses previstas no § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1.972, para as  quais não se aplica a preclusão processual.  Mérito  A  leitura  dos  autos  mostra  que  a  controvérsia  cinge­se  ao  fato  de  que,  ao  contrário do sujeito passivo, a autoridade lançadora entende que a exposição ao benzeno, para  fins de aposentadoria especial, dispensaria a análise da quantidade da aludida substância a que  os trabalhadores estariam expostos.  A  recorrente  defende  que  na  fase  de  avaliação  da  exposição  ocupacional  é  feita a quantificação da presença do agente nocivo no ambiente laboral para comprovação do  controle  ou  inexistência  de  risco.  Garante  que  no  PPRA,  todos  os  resultados  se  apresentam  abaixo  do  Limite  de  Detecção  do  Método,  não  sendo  o  agente  detectado  no  ambiente  de  trabalho  e,  portanto,  os  segurados  não  estariam  expostos  ao  benzeno,  não  havendo o  que  se  falar  em  direito  à  aposentadoria  especial.  Assim  descaberia  a  exação  para  o  custeio  deste  benefício.  Ao pesquisar precedentes desse tribunal sobre o tema, localizei a recentíssima  decisão  da  1.ª  Turma Ordinária  dessa mesma  4.ª  Câmara,  onde  a  turma,  nessa  questão,  por  unanimidade,  entendeu  que  a  avaliação  de  riscos  do  agente  benzeno  é  qualitativa  e  a  nocividade  à  saúde  do  trabalhador  é  presumida.  É  que  se  pode  ver  da  ementa  do  julgado,  transcrita a parte que interessa:  " Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  (...)  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  ADICIONAL.  A  empresa  com  atividade  que  exponha  o  trabalhador  a  agentes  nocivos  químicos,  físicos  ou  biológicos,  ou  associação  desses  agentes  está sujeita ao pagamento da alíquota adicional do SAT/RAT, em  virtude da existência de riscos no ambiente de trabalho.  Fl. 4018DF CARF MF   8 BENZENO. A avaliação de riscos e do agente nocivo do benzeno  é qualitativa e presumida, por constar no Anexo 13­A da Norma  Regulamentadora nº 15 ­ NR­15 do MTE, ou seja, independente  de mensuração, constatada pela simples presença do agente no  ambiente de trabalho.  (...)  Acórdão 2401­004.594, de 07/02/2017.  Outra  decisão,  prolatada  pela  mesma  Turma  a  menos  de  um  ano,  teve,  também  por  unanimidade,  este  mesmo  entendimento  quanto  à  avaliação  qualitativa  da  exposição ao benzeno, vejamos a ementa na parte que nos interessa:  "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  (...)  EXPOSIÇÃO  A  AGENTES  NOCIVOS.  BENZENO.  CÁDMIO.  ADICIONAL  DESTINADO  AO  FINANCIAMENTO  DO  BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.  O  adicional  destinado  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial  incide  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  expostos  ao  agentes  benzeno  e  cádmio  avaliados  apenas  de  forma  qualitativa,  que  considera  a  nocividade  pela  simples  presença  no  processo  produtivo  e  no  ambiente laboral, independentemente de mensuração.  (...)"  Acórdão n.º 2401­004.411, de 16/06/2016.  O meu entendimento  coincide  inteiramente  com aquele  exposto nos  arestos  acima,  caminhando  no  sentido  de  que  o  trabalhador  exposto  a  ambiente  com  presença  do  mencionado hidrocarboneto,  independentemente da sua concentração,  faz  jus à aposentadoria  especial, sendo devida a exigência do adicional para financiamento desse benefício. Peço vênia  para  transcrever  a  fundamentação  lançada  pelo  Conselheiro  Cleberson  Alex  Friess,  à  qual  utilizo como razões de decidir:  " e.2) Agente benzeno  (...)  146.  A  seu  turno,  a  nocividade  gerada  por  agentes  químicos  não  requer,  necessariamente, a análise quantitativa de sua concentração no ambiente do trabalho,  bastando a simples exposição do trabalhador a agentes cancerígenos.  147. O  critério  qualitativo  do  risco,  ou  seja,  sem  haver  exposição  efetiva  a  limite de tolerância, já estava reconhecido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº  11, de 20 de setembro de 2006, aplicável no ano de 2007. Reproduzo o conteúdo do  seu art. 157:  Art. 157. O núcleo da hipótese de incidência tributária, objeto do  direito à aposentadoria especial, é composto de:  I  nocividade,  que  no  ambiente  de  trabalho  é  entendida  como  situação  combinada  ou  não  de  substâncias,  energias  e  demais  Fl. 4019DF CARF MF Processo nº 16682.721127/2011­35  Acórdão n.º 2402­005.863  S2­C4T2  Fl. 6          9 fatores  de  riscos  reconhecidos,  capazes  de  trazer  ou  ocasionar  danos  à  saúde  ou  à  integridade  física  do  trabalhador;  II  permanência,  assim  entendida  como  o  trabalho  não  ocasional  nem  intermitente,  durante quinze,  vinte ou  vinte  cinco anos,  no  qual  a  exposição  do  empregado,  do  trabalhador  avulso  ou  do  cooperado ao  agente  nocivo  seja  indissociável da  produção do  bem  ou  da  prestação  do  serviço,  em  decorrência  da  subordinação jurídica a qual se submete.  §  1º  Para  a  apuração  do  disposto  no  inciso  I,  há  que  se  considerar se o agente nocivo é:  I  apenas  qualitativo,  sendo  a  nocividade  presumida  e  independente de mensuração, constatada pela simples presença  do  agente  no  ambiente  de  trabalho,  conforme  constante  nos  Anexos  6,  13,  13A  e  14  da  Norma  Regulamentadora  nº  15  (NR15) do Ministério do Trabalho e Emprego MTE, e no Anexo  IV  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  para  os  agentes iodo e níquel; (grifou­se)  II  quantitativo,  sendo  a  nocividade  considerada  pela  ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos  Anexos  1,  2,  3,  5,  8,  11  e  12  da  NR15  do MTE,  por  meio  da  mensuração da intensidade ou da concentração, consideradas no  tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho.  (...)  148. O Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013,  ao  alterar o  art. 68 do  RPS,  passou  a  conter  expressamente  a  previsão  de  aposentadoria  especial  pela  simples exposição do trabalhador a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos  em humanos:  Art. 68.  (...)  §  2º  A  avaliação  qualitativa  de  riscos  e  agentes  nocivos  será  comprovada mediante descrição:  I  das  circunstâncias  de  exposição  ocupacional  a  determinado  agente  nocivo  ou  associação  de  agentes  nocivos  presentes  no  ambiente  de  trabalho  durante  toda  a  jornada;  II  de  todas  as  fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no  inciso  I;  e  III  dos  meios  de  contato  ou  exposição  dos  trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição,  a frequência e a duração do contato.  §  3º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho   § 4º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de  exposição  a  ser  apurada  na  forma  dos  §§  2º  e  3º,  de  agentes  nocivos  reconhecidamente  cancerígenos  em  humanos,  listados  Fl. 4020DF CARF MF   10 pelo Ministério do Trabalho e Emprego,  será  suficiente para a  comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (grifou­se)  (...)  No  caso  do  benzeno,  o Anexo  13­A  da NR  n.º  15  trata­o  como  substância  comprovadamente cancerígena, para a qual não existe limite seguro de exposição:  Benzeno   1.  O  presente  Anexo  tem  como  objetivo  regulamentar  ações,  atribuições  e  procedimentos  de  prevenção  da  exposição  ocupacional  ao  benzeno,  visando  à  proteção  da  saúde  do  trabalhador,  visto  tratar­se  de  um  produto  comprovadamente  cancerígeno.  (...)  6.  Valor  de  Referência  Tecnológico  VRT  se  refere  à  concentração de benzeno no ar considerada exeqüível do ponto  de vista técnico, definido em processo de negociação tripartite.  O VRT deve ser considerado como referência para os programas  de melhoria contínua das condições dos ambientes de  trabalho.  O cumprimento do VRT é obrigatório e não exclui risco à saúde.  6.1. O princípio da melhoria contínua parte do reconhecimento  de  que  o  benzeno  é  uma  substância  comprovadamente  carcinogênica,  para  a  qual  não  existe  limite  seguro  de  exposição.  Todos  os  esforços  devem  ser  dispendidos  continuamente no sentido de buscar a tecnologia mais adequada  para evitar a exposição do trabalhador ao benzeno. (grifouse)  (...)  7. Os valores estabelecidos para os VRTMPT são:  ­  1,0  (um)  ppm  para  as  empresas  abrangidas  por  este  Anexo  (com  exceção  das  empresas  siderúrgicas,  as  produtoras  de  álcool anidro e aquelas que deverão substituir o benzeno a partir  de 1º.01.97).  ­ 2,5 (dois e meio) ppm para as empresas siderúrgicas.  150. O direito á aposentadoria especial, no caso da exposição ocupacional ao  benzeno,  não  tem  relação  com  o  Valor  de  Referência  Tecnológico  (VTR),  como  quer a recorrente, cujo índice foi construído com a finalidade de subsidiar programas  de melhoria contínua das condições dos ambientes de  trabalho, não significando a  exclusão  do  direito  ao  benefício  previdenciário  nas  hipóteses  em  que  houver  a  exposição inferior a 2,5 ppm, quando mensurado em empresas siderúrgicas.  151. Sem razão, portanto, a recorrente."  Assim, no mérito nego provimento ao recurso.        Fl. 4021DF CARF MF Processo nº 16682.721127/2011­35  Acórdão n.º 2402­005.863  S2­C4T2  Fl. 7          11 Conclusão  Voto por conhecer do recurso e negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo                                 Fl. 4022DF CARF MF

score : 1.0
6824608 #
Numero do processo: 13784.720546/2014-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. O recibo emitido por profissional da área de saúde, com observação das características regradas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda.
Numero da decisão: 2202-003.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. O recibo emitido por profissional da área de saúde, com observação das características regradas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13784.720546/2014-66

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5736832

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.924

nome_arquivo_s : Decisao_13784720546201466.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CECILIA DUTRA PILLAR

nome_arquivo_pdf_s : 13784720546201466_5736832.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017

id : 6824608

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212403318784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 87          1 86  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13784.720546/2014­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.924  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  IZABEL VILELA FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  O  recibo  emitido  por  profissional  da  área  de  saúde,  com  observação  das  características  regradas  no  artigo 80 do Regulamento do  Imposto de Renda  RIR/ 1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de  regra  faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste  anual do imposto sobre a renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 72 05 46 /2 01 4- 66 Fl. 87DF CARF MF   2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 28/33), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2013, ano calendário de 2012, em que foram glosados valores  indevidamente deduzidos a título de despesas médicas pagas a:  · Maria  de  Nasaré  da  Conceição,  no  valor  de  R$  940,00,  recibos  apresentados  não  informam  o  beneficiário  (paciente)  dos  serviços  prestados e não indicam o nº de registro do profissional no Conselho  de Classe;   · Livia  de  Souza  Paiva  Moura,  no  valor  de  R$  70,00,  recibos  apresentados  não  informam  o  beneficiário  (paciente)  dos  serviços  prestados e não indicam o nº de registro do profissional no Conselho  de Classe;   · Geraldo Magela  Felipe,  no  valor  de  R$  880,00,  recibo  apresentado  não informa o beneficiário (paciente) dos serviços prestados;   · Robson Carvalho  Frias,  no  valor  de R$  90,00,  recibos  apresentados  não indicam o nº de registro do profissional no Conselho de Classe;   · Helder Dias Moreira, no valor de R$ 1.000,00,  recibos apresentados  não  informam o beneficiário  (paciente) dos  serviços prestados e não  indicam o nº de registro do profissional no Conselho de Classe.  Foi  apresentada  impugnação  tempestiva  alegando  a  interessada  que  os  pagamentos  se  referem  a  despesas  próprias  e  que  os  recibos  que  estavam  com  informação  incompletas foram corrigidos. Apresenta recibos (fls. 03/11).  A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador (BA), julgou improcedente a impugnação, conforme acórdão de fls. 56/58, mantendo  a  glosa  das  despesas  médicas  haja  vista  que  três  recibos  reapresentados  (fls.  03,  05  e  06),  apesar  da  aposição  de  carimbo  com  a  inscrição  no  Conselho  de  Ordem,  permanecem  sem  identificação  clara  do  paciente,  beneficiário  dos  serviços;  o  acréscimo  do  endereço  feito  na  cópia  do  recibo  de  fls.  05  tem  caligrafia  diferente  e  os  nove  recibos  emitidos  por Maria  de  Nasaré  Silveira  (fls.  07/11)  além  da  complementação  efetuada  manualmente  (emitente,  endereço e indicação do Crefito) ter caligrafia diferente, o número da inscrição no Conselho de  classe está incompleto e o CPF não confere com o nome do emitente.  Cientificada dessa decisão por via postal em 27/02/2015, (A.R. de fls. 61), a  interessada apresentou Recurso Voluntário em 19/03/2015 (fls. 62), informando estar juntando  os recibos emitidos com todos os dados necessários ao acolhimento por parte do fisco. Anexou  documentos às fls. 64/82, sendo que alguns não se referem ao lançamento.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13784.720546/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.924  S2­C2T2  Fl. 88          3 É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  A controvérsia nestes autos se resume à não aceitação de recibos por falta de  atendimento às formalidades exigidas na legislação.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como fundamento legal os dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  que transcrevo:   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;   [...]   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)   ( sem grifos no original)  Fl. 89DF CARF MF   4 Na  mesma  linha  o  artigo  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999:  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  (...)  III­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  anexados  aos  autos  após  a  defesa,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou integralmente a pretensão fiscal.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  devem  ser  recepcionados  e  analisados,  uma  vez  que  comprovam  os  argumentos  expostos pelo Contribuinte e podem servir para rebater a decisão de primeira instância.  Na Notificação  de  Lançamento  a  fiscalização motivou  a  não  aceitação  dos  recibos  na  falta  de  informação  do  beneficiário  dos  serviços  (o  paciente  atendido).  A  contribuinte desde a impugnação afirma que a paciente foi ela própria. A autoridade fiscal não  apontou  irregularidades  ou  qualquer  impossibilidade  dos  serviços  terem  sido  prestados  à  própria declarante.  A este respeito cabe reportar o entendimento exposto na Solução de Consulta  Interna  Cosit  nº  23,  de  30/08/2013,  publicada  no  sítio  da  RFB  em  10/02/2014  e  assim  ementada:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e  de  seus  dependentes,  desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea.  Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico  prestado  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13784.720546/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.924  S2­C2T2  Fl. 89          5 autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades.  Portanto,  adotando  o  entendimento  acima  contemplado,  em  casos  dessa  natureza,  é  de  se  presumir  como  beneficiária  do  tratamento  a  própria  contribuinte,  de modo  que,  apenas  por  este  motivo,  não  haveria  razão  para  afastar  o  comprovante  das  despesas  médicas.   O recibo do Dr. Geraldo Magela Felipe (cirurgião dentista), no valor de R$  880,00,  não  foi  aceito  pela  fiscalização  que  apontou  como  irregularidade  apenas  a  falta  de  informação  do  beneficiário  dos  serviços  prestados.  Como  a  fiscalização  não  indicou  outra  razão para a glosa, opino pelo restabelecimento desta dedução.   Todavia,  a  fiscalização  apontou  irregularidades  na  formalização  dos  outros  recibos que analisou, qual seja a falta do nº de registro do profissional no Conselho de Classe, e  agora, em sede de recurso, a interessada busca sanar.   Os  novos  recibos  apresentados,  dos  profissionais  Maria  de  Nasaré  da  Conceição  (fisioterapeuta),  fls.  73/77,  Livia  de  Souza  Paiva  Moura  (odontóloga),  fls.  67,  Robson  Carvalho  Frias  (geriatra­cardiologista),  fls.  82  e  Helder  Dias  Moreira  (cirurgião  dentista),  fls.  80,  contém  o  carimbo  do  profissional  com  o  nº  de  registro  do  respectivo  Conselho de Classe. Tratam­se,  todos, de serviços enquadrados na alínea "a", do inciso II do  art. 8º da Lei nº 9.250/1995.   Tenho assim como sanadas as  faltas, devendo ser restabelecida a dedução a  título de despesas médicas no valor de R$ 2.980,00.     CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                                  Fl. 91DF CARF MF

score : 1.0