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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8148849 #
Numero do processo: 13607.720688/2015-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.723764/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.723764/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 72 06 88 /2 01 5- 55 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.977 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720688/2015-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.965, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - ausência de fiscalização orientadora e de intimação prévia; anistia concedida pela Lei nº 13.097, de 2015; ausência de avaliação pelo Fisco da razoabilidade e da proporcionalidade da exigência; entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e com cumprimento da obrigação principal; violação a princípios constitucionais; benefícios previstos no artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.965, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.977 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720688/2015-55 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. Registre-se ainda que a referida anistia exigia ainda a entrega da declaração até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, o que também não se verifica nesses autos. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.977 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720688/2015-55 das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8174743 #
Numero do processo: 13026.000251/00-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO Período de apuração: 01/06/2000 a 30/09/2000 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS. Os insumos, matérias-primas e material de embalagem, consumidos no processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de suas comercializações, sofrido a incidência de PIS e/ou COFINS, incluem-se na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso da Fazenda Nacional Negado
Numero da decisão: 9303-001.552
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
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CENTRAL AGROINDUSTRIAL DAS COOPERATIVAS DO ALTO JACUÍ  LTDA    Assunto: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/09/2000  Ementa:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS.  Os  insumos,  matérias­primas  e  material  de  embalagem,  consumidos  no  processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de  suas comercializações, sofrido a incidência de PIS e/ou COFINS, incluem­se  na base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Recurso da Fazenda Nacional Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.      OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente     JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Júlio César Alves Ramos, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   2   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI referente  ao  incentivo  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96  correspondente  às  exportações  ocorridas  no  terceiro  trimestre  de  2000. O pedido  foi  formalizado  pela  empresa  em  27  de  novembro  daquele  ano  ainda sob as disposições da Instrução Normativa n° 21/97.  A  controvérsia  a  ser  dirimida  no  âmbito  deste  Conselho  restringe­se  à  inaceitação pela Receita Federal  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  benefício  das  aquisições  efetuadas  pela  empresa à cooperativas, o que acarretou o deferimento apenas  parcial  do  pleito  formulado,  cujo  valor  viu­se  reduzido  de  R$  54.174,28 para R$ 11.335,61.  Às  fls.  162  e  163  consta  relatório  da  fiscalização  da DRF  em  Passo Fundo ­ RS que  indica que o montante glosado se refere  exclusivamente  a  aquisições  a  cooperativas,  ressaltando  expressamente  que,  neste  trimestre,  não  se  registraram  no  cálculo  do  benefício  aquisições  a  pessoas  físicas  (fl.  162).  O  montante  das  aquisições  excluídas  foi  de  R$  8.464.684,15.  A  fiscalização  excluiu  ainda  dos  estoques  inicial  e  final,  registrados  em  seu  livro  registro  de  inventários,  as  parcelas  atinentes  a  tais  aquisições  visto  que  a  empresa  não  possui  sistema de  custos  integrado  com a  contabilidade  e  adotou,  por  isso, na apuração do benefício o disposto no § 7° do art. 3° da  Instrução Normativa n° 23/97.  Ratificas(sic)  essas conclusões pelo DRF em Passo Fundo que,  em Despacho Decisório (fl. 173/174) apenas deferiu o montante  proposto  pela  fiscalização,  foi  ele  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  junto  à  DRJ  em  Santa  Maria  ­  RS.  Esta,  entretanto,  igualmente  manteve  a  glosa  promovida  e  apenas  deferiu o ressarcimento no montante acima.  Ainda  inconformada,  a  empresa  protocoliza  este  recurso  argumentando, em síntese, que a Lei n° 9.363/96, instituidora do  benefício,  não  autoriza  as  exclusões  perpetradas,  as  quais  estariam  embasadas  tão­somente  nos  atos  normativos  citados  pela fiscalização, quais sejam a IN 23/97 e 103/97, bem como no  Parecer PGFN/CAT n° 3092/2002. Tais atos impedem a fruição  do  benefício  quanto  às  aquisições  a  não­contribuintes  das  contribuições  ao PIS  e  à Cofins,  sustentando  a  necessidade  de  que  na  etapa  imediatamente  anterior  do  processo  produtivo  tenha havido efetiva cobrança daquelas contribuições.  Vale  aqui  registrar  que  as  decisões,  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  manejados,  todos  referem­se  indistintamente  a  pessoas  físicas  e  cooperativas,  embora  a  fiscalização só tenha glosado aquisições a cooperativas.  A empresa se dedica a rebater tais conclusões, aduzindo, quanto  às  aquisições  a  pessoas  físicas  que  a  lei  apenas  menciona  o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13026.000251/00­11  Acórdão n.º 9303­001.552  CSRF­T3  Fl. 287          3 valor  total  das  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  nada  restringindo  quanto à figura do fornecedor e previu uma presunção quanto ao  valor do benefício, presunção essa que se destinaria a ressarcir  todo  e  qualquer  valor  incluído  no  custo  do  produto  exportado,  não  importando  em  que  etapa  do  processo  produtivo  tenham  incidido as contribuições.  Especificamente quanto às aquisições a cooperativas, a própria  razão  apontada  pelo  fisco  —  impossibilidade  de  inclusão  das  aquisições  a  não  contribuintes  das  contribuições  —  cai  por  terra,  uma  vez  que,  desde  pelo  menos  a  edição  da  Medida  Provisória n° 2.158­35/2001, tais entidades são, sem sombra de  dúvida, contribuintes daquelas exações.  Para  reforçar  os  seus  argumentos  cita  jurisprudência  administrativa  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  aponta  que  também  nesta  linha  caminha  a  jurisprudência  do  STJ, consoante decisões que junta.  Importa  complementar  dizendo  que  a  empresa  fez  constar  no  item  final  do  recurso,  intitulado  "II  —  Do  Pedido"  o  requerimento  de  incidência  de  juros  Selic  sobre  a  parcela  deferida,  embora  nenhuma  linha  tenha  sido  desenvolvida  para  fundamentar tal pedido no corpo de sua petição. Além disso, na  manifestação de inconformidade não fora sequer mencionada tal  incidência,  a  qual,  de  resto,  não  fora  pleiteada  no  pedido  original.  É o relatório.  O acórdão foi assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  CONSTANTE  DO  PEDIDO ORIGINAL. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria  não constante do pedido formalizado.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  COOPERATIVAS.  A  partir  da  revogação da isenção deferida às cooperativas de produção, em  relação  às  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  é  legítima  a  inclusão das aquisições a essas entidades na base de cálculo do  crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96.  Recurso  voluntário não conhecido quanto à matéria preclusa e  provido quanto à matéria conhecida.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  de  fls.  228/237, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  A recorrente alegou contrariedade lei quanto à inclusão de aquisições feitas a  cooperativas de produção, no cômputo do benefício do credito presumido.  O  recurso  foi  admitido  pelo  presidente  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, por meio de despacho às fls. 239.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   4 O sujeito passivo apresentou contra razões às fls. 246/251.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Relatora Judith da Amaral Marcondes Armando  Aprecio  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  admitido  conforme  despacho acima mencionado, em boa forma.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, cinge­se às alegações  da Procuradoria de que não se incluem no cômputo do cálculo do crédito presumido o valor de  insumos adquiridos de cooperativas de produção, porque assim determina a lei.  Quanto  ao  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  de  compras  realizadas junto às cooperativas, a Lei 9.363, de 1996 em seus arts. 1º e 3º  , parágrafo único  diz:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  ......................................................................................................  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. (os grifos são meus)  Aqui observo que o crédito presumido está direcionado à empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  e  que  pó  ressarcimento  será  devido  em  relação  às  compras realizadas no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13026.000251/00­11  Acórdão n.º 9303­001.552  CSRF­T3  Fl. 288          5 Assim  sendo,  não  tenho  dúvidas  quanto  aos  produtos  que  podem  gerar  os  benefícios desta Lei nº 9.363, que são matérias primas, materiais de embalagens e insumos, nas  condições estabelecidas na legislação do IPI,  isto é, que se consumam no processo produtivo  ou integrem o produto final desse processo, e que em algum passo da cadeia produtiva tenham  sofrido  incidência das contribuições PIS e COFINS. A norma não fala em insumos, matérias  primas e embalagens adquiridos de pessoas contribuintes do PIS e da COFINS, ou do IPI.  Passamos ao conceito de crédito presumido:  Presumido  é  o  que  se  pretende  verdadeiro  à  luz  de  certos  conhecimentos  previstos. Pode ser entendido como uma probabilidade alta de verdade, ainda que fictício.  Pois bem, na proposta de lei introduzida pela Medida Provisória nº 948, de 23  de  março  de  1995,  ficou  clara  a  inviabilidade  de  aferir  todos  os  valores  de  PIS­PASEP­ COFINS que oneram o produto final a ser exportado. O Legislador fez a escolha de presumir  um valor a ser restituído ao exportador, a título de desoneração de parte dessa tributação.  Naturalmente, não estamos aqui diante de uma benesse do Estado. Estamos  diante  de  ponderação  racional  e  objetiva  relativa  ao  princípio  de  não  exportar  tributos,  na  medida exata do interesse comercial, nem mais nem menos.  Visando tão só não exportar tributos e fomentar a atividade econômica, é  essa a razão que se encontra na exposição de motivos que acompanhou a formação da lei, há de  se considerar que, qualquer produto exportado, mesmo estando ele fora do campo de incidência  do  IPI, ou seja notificado como produto NT circunstancialmente, não deve carregar consigo,  por  razões  que  passam  da  análise  dessa  lide,  carga  tributária  interna.  E  qualquer  insumo  comprado  de  quem  quer  que  seja,  que  carregue  consigo  carga  tributária  relativa  ao  PIS  e  à  COFINS,  utilizado  na  produção  da  mercadoria  exportada,  deve  fazer  parte  da  fórmula  que  calcula o crédito presumido.   Seguindo  essa  interpretação  que  não  julgo  apartada  dos  termos  da  Lei,  encaminho meu voto no sentido de ser cabível o ressarcimento a título de desoneração da carga  tributária nas exportações, quando os produtos exportados sejam obtidos a partir de insumos,  matérias primas e material de embalagem, adquiridos de quem quer que os  tenha produzido,  desde  que  tenham  sido  objeto  de  tributação  relativa  às  contribuições  para  o  PIS,  PASEP  e  COFINS em qualquer etapa de suas produções, e desde que consumidos no processo produtivo  ou  dele  fizerem  parte  nos  termos  da  legislação  do  IPI,  independentemente  de  ser  o  produto  resultante exportado tributável pelo IPI.  Sobre a aquisição a pessoas físicas e cooperativas,  tenho ainda as seguintes  ponderações:  O crédito presumido é instituído para produtores e exportadores, com o fito  de ressarcir os valores pagos ao Estado a título de contribuições, ressarcimento que se dará por  via de conta do IPI, e que terá por base de cálculo o valor total das aquisições com matérias­ primas,  material  de  embalagem  e  demais  produtos  intermediários,  que  sejam  utilizados  no  processo produtivo de bens a serem exportados.  Do  ponto  de  vista  econômico  e  comercial,  essa  é  a  forma  de  desonerar  as  exportações tornando o produto nacional mais competitivo.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   6 Entendo  que  o  crédito  presumido  do  IPI  é  uma  arquitetura  conceitual  que  permitiu ao legislador desonerar parte dos tributos incidentes em produto final exportável, no  caso,  expressamente,  parte  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  determinando  que  o  pagamento  do  crédito  presumido,  na  forma  estabelecida  na  lei,  fosse  correspondente  a  um  direito de crédito de IPI.  Na realidade,  tal crédito pode ser  inscrito na classe dos incentivos gerais da  caixa verde, da Organização Mundial do Comércio:  incentivo ao comércio, que não deve ser  confundido com incentivo tributário ou fiscal.  Assim,  busca  o  Estado  o  desenvolvimento  do  comércio,  de  forma  generalizada, ampla e  leal,  fazendo com que a economia brasileira, como um todo, possa ser  beneficiada pela sua melhor inserção no mercado internacional.   Observe­se que a lei que instituiu o crédito presumido não fala em ajuda, ou  doação, em incentivo ou benefício tributário.   Trata­se de desoneração de parte de tributos cumulados na cadeia produtiva  de bens exportados na forma de crédito de IPI, como se não incidisse na mercadoria parte da  tributação (ainda que presumida por razões operacionais do Estado, conforme se pode ver na  Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de lei):  Permitir  a  desoneração  fiscal  da  COFINS  e  PIS/PASEP  incidente sobre  insumos, objetivando possibilitar a redução dos  custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros  exportados,dentro  da  premissa  básica  da  diretriz  política  do  setor, de que não se deve exportar tributos....  i  Assim é como leio a  expressão desoneração fiscal   Vendo  tal  entrada  de  recursos  como  ingressos  compensatórios  da  desoneração  feita  pelo  exportador  a  priori,  (entendo  aqui  que,  de  fato,  parte  do  tributo  foi  retirada  do  preço  internacional)  atua  o  Estado  como  promotor  do  desenvolvimento,  tendo  o  cuidado de não  se valer de valores  inexplicáveis,  tais  como prêmios  à exportação, ou outros  benefícios e incentivos tributários.  Com  toda  essa  introdução,  feita  com  intuito  de mostrar  com clareza minha  percepção  do  que  seja  crédito  presumido  do  IPI,  resta  claro  que  entendo  o  ressarcimento  solicitado  pela  empresa,  nas  bases  em  que  o  fez,  considerando  que  seus  insumos  foram  utilizados na produção que exportou, cabível.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996, a base de cálculo do crédito  presumido é obtido pela  a partir da  relação  entre  receita de  exportação  e  receita operacional  bruta, resultado sobre o qual se aplica 5, 37%.  A  Lei  não  fez  qualquer  exclusão,  a  exposição  de  motivos,  que  sinaliza  o  espírito da lei, também não fez. Portanto, não se pode, pela via da interpretação, apequenar o  alcance  da  restituição  dos  impostos  pagos  internamente,  que  foi  a proposta  do  legislador no  caso da criação do crédito presumido de IPI.   Tenho  me  deparado  com  a  mitologia  grega  em  meus  estudos  de  hermenêutica. Hermes, um dos deuses mais populares da antiguidade clássica, tinha com o um  de seus atributos interpretar o LOGOS ( a palavra escrita ou falada). Mas, mesmo na mitologia,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13026.000251/00­11  Acórdão n.º 9303­001.552  CSRF­T3  Fl. 289          7 Logos­filho tem subordinação ao Logos­Pai. Assim, a metáfora me conduz ao axioma de que a  palavra de Hermes não pode, ou melhor, não deve, se contrapor ao Logos.  Também  considerando  a  hierarquia  das  normas,  a  infralegal  não  pode  modificar o espírito da legal, pode dar­lhe exeqüibilidade, completar sem modificar o conteúdo  ou o alcance.  Na esteira do exposto, na base de cálculo do crédito presumido está o valor  total das aquisições de matérias primas, materiais de embalagens e outros insumos, aplicados  no processo produtivo direto de bens exportáveis,  adquiridos de quem quer que seja, mesmo  não contribuintes de PIS, PASEP, COFINS ou IPI.  É esse meu entendimento.   No que se refere à atualização do ressarcimento pela taxa Selic, em face da  superveniência do art. 62­A do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, as decisões definitivas  de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça devem  ser reproduzidas nos julgamentos dos recursos no âmbito deste Tribunal Administrativo.   A  recorrente  teve  obstada  pela  administração  tributária  a  aplicação  da  referida Taxa. Nos  recursos  repetitivos do STJ  está  subjacente  a questão do dies a quo para  aplicação  da  taxa  Selic,  considerado  o  protocolo  do  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  junto à administração tributária.  Na  esteira  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.      Judith da Amaral Marcondes Armando                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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8142911 #
Numero do processo: 10711.007320/2010-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-26T22:27:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-26T22:27:35Z; Last-Modified: 2020-02-26T22:27:35Z; dcterms:modified: 2020-02-26T22:27:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-26T22:27:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-26T22:27:35Z; meta:save-date: 2020-02-26T22:27:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-26T22:27:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-26T22:27:35Z; created: 2020-02-26T22:27:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-02-26T22:27:35Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-26T22:27:35Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.007320/2010-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.162 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de fevereiro de 2020 Recorrente DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário, referente a multa regulamentar, que está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos do auto de infração e dos demais documentos constantes dos autos, a interessada deixou de registrar os dados, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 73 20 /2 01 0- 16 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.162 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007320/2010-16 Siscomex CARGA, no prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB n° 800/07, da desconsolidação da carga. Conforme relatado pela fiscalização, a interessada procedeu a desconsolidação da carga descrita no Conhecimento Eletrônico Genérico/Filhote (MHBL) n° 130805204341472 em momento posterior à atracação da embarcação MSC MENDOZA no porto, fato que caracteriza a omissão do dever de prestar informação sobre a carga transportada na forma (Siscomex Carga) e no prazo (antes da atracação do veículo no porto) conforme estabelecido na norma de regência. Cientificada, a interessada apresentou impugnação. Em síntese apresenta os seguintes argumentos: Que, a presente autuação, com toda a certeza, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no artigo 2° da Lei n° 9.784/99, legislação esta que dispõe sobre normas básicas às quais devem atenção a administração pública federal nos processos administrativos; Que, ocorre a exclusão da penalidade em razão da denúncia espontânea. O cumprimento de uma obrigação acessória fora do prazo legal configura a denúncia espontânea da obrigação; Que, alternativamente, pede que a penalidade seja relevada com base no disposto no artigo 736 do Decreto n° 6.759/09; Requer seja acolhida a defesa e julgada a autuação improcedente. A DRJ de Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-29.974 a seguir transcrito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/11/2008 EMENTA DISPENSADA. Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no sentido de que julgou improcedente a impugnação porque de fato deixou de prestar as informações dentro da forma e do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, qual seja, antes da atracação da embarcação em porto no país. Afirma ainda ser impossível aplicar ao caso os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade tendo em vista que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade. Em relação à espontaneidade suscitada pela interessada, a decisão de piso destacou que a denúncia espontânea não alcança os descumprimento de prazos para satisfação de atos de natureza essencialmente formal. Cita ainda a aplicação do §3º do art. 612 do Decreto no 4.543/02 para afastar a alegação de espontaneidade. Por fim, destaca que uma instaurado o litígio Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.162 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007320/2010-16 administrativo, não mais é possível a relevação da pena tendo em vista a possibilidade de prolação de decisão favorável ao contribuinte, do contrário, deve-se em caso de decisão favorável à Fazenda Nacional, a interessada pode levar o pedido de relevação à autoridade administrativa competente. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os mesmos argumentos da impugnação. Em síntese são os seguintes pontos apresentados: 1) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2) Ocorrência da denúncia espontânea. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente alega em sua peça recursal dois pontos: 1) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2) Ocorrência da denúncia espontânea. De início a Recorrente confessa o atraso na desconsolidação da carga que gerou o Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) n o 130805218754570 o que corrobora a afirmação da decisão de piso na qual assim dispôs “Preliminarmente cumpre esclarecer que quanto à ocorrência dos fatos narrados na autuação não há litígio, a interessada apenas discorda quanto aos critérios de aplicação do direito”. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.162 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007320/2010-16 Compulsando o conteúdo da impugnação e do recurso voluntário ficou evidenciado que a Recorrente reproduz as mesmas alegações e informações de defesa em ambas as peças recursais sem que apresentasse quaisquer novos argumentos em relação à ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, muito menos contraponto o que foi decidido na decisão recorrida. Tendo em vista a ausência de novas razões de defesa perante este Tribunal Administrativo e considerando que corroboro com o mesmo entendimento da decisão de piso, transcrevo parte da decisão de primeira instância, de lavra do Relator Emerson da Silva Cabral que, com sua licença, adoto como razão de decidir por seus próprios fundamentos, com fundamento no disposto no §3º do art. 57 do RICARF: Por sua vez, a responsabilização pela prática de infrações é estendida a todo aquele que concorra para a sua prática, é o que preceitua o artigo 95 do Decreto-lei nº 37/66: Art. 95. Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; ... (Grifos acrescidos) Analisando os extratos anexados pela fiscalização, verifica-se que a empresa autuada foi a responsável pela desconsolidação do Conhecimento Eletrônico fora do prazo determinado, sendo, portanto, a responsável pela infração em comento. Ademais, a própria Instrução Normativa RFB n° 800/07, em seus artigos 5, 6, 18 e 45 é cristalina ao enquadrar a atividade desenvolvida pela interessada: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: ... § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: ... IV o transportador classifica-se em: ... d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: ... b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e ... Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.162 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007320/2010-16 Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. ... Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. ...(Grifos acrescidos) Considerando que no caso concreto a interessada desenvolveu atividades relacionadas à desconsolidação de Conhecimento Eletrônico, considerando que o Conhecimento Eletrônico genérico estava consignado à interessada, considerando que sob todos os ângulos analisados a legislação de regência impõe à interessada a condição de responsável pela prestação da informação em apreço, há que se concluir que é tarefa da interessada prestar a informação em tela, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, como detalhadamente se observará adiante. A presente autuação está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto- Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03. Traz a seguinte redação: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e ...(Grifos acrescidos) Observe-se que a Lei claramente estabeleceu que a informação deve ser prestada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Por sua vez, a redação dos artigos 22 (fatos geradores a partir de 01/04/2009) e 50 (fatos geradores até 31/03/2009) da Instrução Normativa RFB n° 800/07 são claros ao determinar prazos para que as informações em apreço sejam devidamente apresentadas: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.162 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007320/2010-16 c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ... Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. ... (Grifos acrescidos) Neste ponto é salutar esclarecer que embora o caput do artigo 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07 tenha expressamente postergado a vigência do artigo 22 para 1º/04/2009, o Parágrafo único deste mesmo artigo estabeleceu prazo inequívoco (antes da atracação da embarcação em porto no País) para prestação das informações relacionadas às cargas, portanto embora não se aplique o prazo previsto no artigo 22 (48 horas), há que se respeitar o prazo determinado no artigo 50 (antes da atracação). Considerando que a interessada prestou a informação após o prazo determinado no comando normativo resta claro que a conduta praticada claramente encontra-se tipificada no enquadramento legal apontado pela autoridade fiscal. Neste ponto é salutar esclarecer que ao ser estabelecido na norma um prazo determinado para prestação de informação, não cabe nem à autoridade aduaneira, nem ao julgador administrativo alongar ou encurtar referido prazo. Assim, havendo momento certo até o qual a informação deva ser prestada, é até o fim deste prazo fatal que deve ser aposta a informação no sistema. O atraso, seja de um segundo, seja de muitos dias configura o não cumprimento da obrigação no prazo determinado pela norma de regência. Impossível aplicar ao caso os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, a conduta em questão está perfeitamente tipificada na lei, e na lei também está determinado a respectiva pena, não havendo espaço para qualquer interpretação discricionária que pudesse deixar margem à aplicação de tais princípios. A autoridade fiscal é regida pelo princípio da estrita legalidade. Como se sabe, a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, artigo 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), artigos. 3o e 142, parágrafo único). Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário neste particular. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.162 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007320/2010-16 A Recorrente ainda alega em seu Recurso Voluntário que as informações lançadas no sistema foram prestadas antes do início de qualquer ação fiscal. Invoca, para a presente argumentação, a aplicação do art. 138 do CTN e do art. 612 do Decreto n o 4.543/02. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.162 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007320/2010-16 Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.721924/2012-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário impetrado contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil a qual não deu provimento a Manifestação de inconformidade Inicialmente, a recorrente apresentou Declaração eletrônica de Compensação (DCOMP) na qual pretendeu utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. A Delegacia da Receita Federal de Lages/SC analisou a DCOMP, homologando parcialmente a compensação declarada. A análise do crédito levou em conta as informações constantes nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte) elaboradas e transmitidas pelas fontes pagadoras. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .7 21 92 4/ 20 12 -1 9 Fl. 2956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721924/2012-19 Entendeu a autoridade fiscal que somente poderiam compor o montante do crédito as retenções relativas ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho), tendo sido verificado que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA A COOPERATIVA DE TRABALHO. DIRF. DIVERGÊNCIA DE DADOS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DE RETENÇÃO DO IRRF. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incide o Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados por associado desta ou colocados à disposição. O imposto retido será compensado pela cooperativa de trabalho com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Fl. 2957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721924/2012-19 Por meio da declaração DIRF, a contratante dos serviços (fonte pagadora) comunica à RFB, dentre outros dados, os rendimentos pagos a cada beneficiário e a que título foram feitos, assim como o IRRF dele retido, razão pela qual o afastamento de qualquer divergência entre as características dos créditos informados na declaração de compensação (PER/DCOMP) e as retenções informadas na DIRF, não pode prescindir da apresentação do comprovante de rendimentos e de retenção do IRRF, que, por dever legal, cabe à fonte pagadora elaborar e fornecer ao beneficiário dos rendimentos. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele o ônus da prova ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O momento adequado para a produção de provas dá-se dentro do prazo de impugnação, exceção feita às hipóteses previstas nas normas que regem o contencioso administrativo fiscal, as quais devem ser demonstradas pela Manifestante. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que jaz a juntada das faturas que teriam originado o crédito informado em DCOMP: “Conforme será demonstrado em tópico próprio, a legislação considera o valor retido pelo responsável tributário, tomador de serviços da cooperativa, será compensado pelas cooperativas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados/cooperados. Desse modo, comprovada a retenção realizada pelo tomador de serviços em relação ao preço total do serviço, estará se demonstrando o direito ao crédito do respectivo tributo. Para tanto, o Contribuinte deve demonstrar o valor total dos serviços prestados e o valor efetivamente recebido. Com isso, estará demonstrando a verdade mate ria l/real. Nessa esteira, a Recorrente junta, muito embora em segunda instância, em prol da verdade real, no processo documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido dos seus clientes, tomadores de serviços.” (grifei). Esclarece também que as faturas apresentadas justificariam as divergências detectadas pela autoridade fiscal: “Em relação aos valores que constam no despacho decisório como "Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas" pela justificativa de "Retenção na fonte não comprovada", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro CNPJ", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro código de receita." a Manifestante junta todas as faturas que originaram os créditos.” Ademais, junta cópia do livro diário/razão onde estariam comprovados os valores recebidos, bem como uma planilha preenchida baseada nas informações constantes nos documentos apresentados. Fl. 2958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721924/2012-19 No tópico “2.3 - DA IRRELEVÂNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO POR PARTE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO” afirma que não pode ser responsabilizado pelo comprovação do recolhimento dos tributos retidos pelas fontes pagadoras: “Por conseguinte, em momento algum se fala que o valor retido e não pago enseja em responsabilidade do Contribuinte. E nem poderia ser diferente, vez que é do Estado e não do Contribuinte a precípua capacidade e dever de cobrar tributos. Não foi dado ao Contribuinte poder de policia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher tributos.” Quanto às retenções de IRRF declaradas em DIRF sob o código 1708, referidas no despacho decisório atacado, afirma a recorrente que teria ocorrido erro da fato no preenchimento da DIRF pois sua atividade de cooperativa de trabalho a enquadraria no código 3280. No item “2.4 - SUCESSIVAMENTE - DA PROVA PARCIAL” pede o reconhecimento do crédito relativo às retenções comprovadas pelos documentos apresentados (por amostragem) junto a manifestação de inconformidade. No tópico “2.5 - DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PENALIDADE DE QUEM NÃO É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO” afirma que não pode ser penalizada pela prática cometida por terceiros (no caso, as fontes pagadoras). Prossegue afirmando que diante da não homologação das compensações, a RFB aplicou ao caso também uma multa. “Assim, diante da suposta compensação indevida, além de glosar os valores compensados, o Fisco impôs à Recorrente uma grave sanção, a multa. Consequentemente, a Recorrente está sendo penalizada pela prática de um ato de terceiro! Está sofrendo uma sanção decorrente da ausência de repasse dos valores pelo tomador de serviços da Recorrente! Vale dizer: está sendo punida pela prática de uma infração que sequer cometeu!” Conclui o tópico afirmando que se forem mantidas as glosas, que seja excluída a multa lançada em respeito ao princípio da individualização da pena. Ao final, requer : “Diante das razões acima elencadas, a Recorrente requer que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conheça e dê provimento ao presente Recurso para modificar a decisão recorrida conforme solicitado em cada item deste recurso, julgando totalmente improcedente o auto de infração.” É o relatório do necessário. Fl. 2959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721924/2012-19 VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente voto toma em consideração todos os 21 processos distribuídos para julgamento nesta 2ª extraordinária da 1ª seção. Todos os casos estão umbilicalmente ligados pois tratam de mesmo tipo de crédito (IRRF de cooperativas) e dos ano-calendário 2006 a 2008. O IRRF aqui tratado se relaciona a atividade prestada pela recorrente aos seus clientes (as fontes pagadoras) durante todo esse período. Deste modo, o encaminhamento que se propõem aqui será aplicado de modo uniforme a todos os 21 processos. Assim, vemos que a controvérsia dos autos está no não reconhecimento de algumas retenções de IRRF que a recorrente informou em DCOMP como origem do crédito (IRRF de cooperativas). A autoridade fiscal glosou estas parcelas em despacho decisório por três motivos: 1. Em alguns casos, a retenção declarada em DCOMP foi informada em DIRF com código de receita diferente do aplicável às retenção realizadas sobre pagamentos feitos para cooperativas, sendo que o mais comum dos casos foram retenções informadas pelo código 1708; 2. Em outros casos, a retenção informada em DCOMP é maior que a declarada na DIRF. 3. Por último, houve casos em que a autoridade fiscal reconheceu que a retenção foi utilizada em mais de uma DCOMP. Em casos como esses, a experiência, e os inúmeros casos semelhantes julgados e à espera de julgamento neste CARF, nos ensinam que erros de preenchimento cometidos pela fontes pagadoras é a causa mais comum das divergências encontradas nas análise de DCOMP de IRRF de Cooperativas. Fl. 2960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721924/2012-19 Aliás, este é um problema recorrente enfrentado por contribuintes pessoas jurídicas que prestam serviços a dezenas ou centenas de outros clientes pessoas jurídicas. É recorrente a divergência de entendimento sobre a classificação do serviço prestado, e consequentemente há divergência quanto aos preenchimentos dos códigos de receita na DIRF. De fato, uma análise apressada poderia chegar a uma conclusão equivocada de que o pagamento relativo ao serviço que a recorrente presta se enquadraria na ideia de “Remuneração serviços prestados por pessoa jurídica” constante na descrição do código de retenção de IRRF 1708. Mas como sabemos, há um código mais específico que é o “3280 IRRF- REMUNERAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOC. DE COOPERATIVA DE TRABALHO” o qual deve ser aplicado (além do código 8863) nos serviços prestados pela recorrente (uma cooperativa médica). O que não significa, esclareço logo, que a tese da recorrente está cabalmente comprovada, como alega na sua peça recursal, mas que pelo menos suas alegações guardam semelhança com diversos outros casos. Voltando aos casos aqui tratados, verifico que a análise do crédito realizada na RFB comparou exclusivamente as informações constantes na DIRF com os valores declarados nas DCOMPs. A recorrente apresentou, junto ao seu recurso voluntário, diversas tabelas (uma em cada processo de crédito formalizado) detalhando os valores recebidos, o IR retido e demais dados, como numero de fatura, etc. em seguida, juntou milhares de faturas. Tomemos como exemplo a retenção informada no perdcomp 08290.83645.101007.1.3.05-5740 (processo 13984001067201148 e-fls. 09), onde verificamos que a recorrente informou a retenção de IRRF realizada pelo CNPJ 78.474.897/0001-82 – Câmara de vereadores de Otacílio Costa: A fatura correspondente encontra-se na e-fls. 176 do mesmo processo 13984001067201148. No entanto. Esta suposta retenção não foi validada porque não foi declarada em DIRF. Este é um caso, dentre muitos outros, que merecem uma análise mais detalhada a ser realizada pela unidade de origem. Mas, repita-se, ainda é cedo para certificar a veracidade das alegações da recorrente. Portanto, em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Fl. 2961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721924/2012-19 A análise de tais documentos por este julgador indicam, em princípio e em juízo de delibação, a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, motivo porque voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado. Deve a unidade de origem da RFB intimar as fontes pagadoras, e exclusivamente quanto aos valores divergentes, para que se manifestem sobre as alegações da recorrente, ou seja, que prestou seus serviços típicos de cooperativa e recebeu o valor correspondente descontado o IRRF, tal como informado em DCOMP e detalhado nas planilhas que acompanham a Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. A recorrente, por sua vez, pode fazer prova da retenção apresentando faturas acompanhadas de extratos bancários que comprovem o recebimento líquido, já descontado o IRRF. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 2962DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.904398/2012-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 NULIDADES. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Depreende-se da leitura dos autos que o Despacho Decisório e a decisão da 1ª instância de julgamento foram claramente motivados e com fundamentação legal, de modo que a Recorrente teve todas as condições para se defender e portanto não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. APLICAÇÃO DO ART. 57 §3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR Cabível a aplicação do dispositivo regimental quando a Recorrente apresenta no Recurso Voluntário as razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, sem apresentar outras provas capazes de refutar a alegação contida na decisão de piso. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreirsa Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 NULIDADES. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Depreende-se da leitura dos autos que o Despacho Decisório e a decisão da 1ª instância de julgamento foram claramente motivados e com fundamentação legal, de modo que a Recorrente teve todas as condições para se defender e portanto não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. APLICAÇÃO DO ART. 57 §3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR Cabível a aplicação do dispositivo regimental quando a Recorrente apresenta no Recurso Voluntário as razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, sem apresentar outras provas capazes de refutar a alegação contida na decisão de piso. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.

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ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Depreende-se da leitura dos autos que o Despacho Decisório e a decisão da 1ª instância de julgamento foram claramente motivados e com fundamentação legal, de modo que a Recorrente teve todas as condições para se defender e portanto não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. APLICAÇÃO DO ART. 57 §3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR Cabível a aplicação do dispositivo regimental quando a Recorrente apresenta no Recurso Voluntário as razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, sem apresentar outras provas capazes de refutar a alegação contida na decisão de piso. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreirsa Saraiva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 43 98 /2 01 2- 40 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.440 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904398/2012-40 (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-48.084, de 19 de dezembro de 2013, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 19615.56260.080512.1.3.04-8187, em 08/05/2012, e-fls. 4- 8, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código de arrecadação 2089) do PA 31/12/2011 com DARF recolhido em 31/01/2012 no valor de R$ 11.300,22, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 041033119, acostado à e-fl. 2, ao argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a decisão a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade onde alegou que: - a compensação decorre de pagamento a maior de IRPJ relativo ao período de apuração dezembro de 2011 e que a autoridade administrativa não homologou a compensação sem fundamento legal ou maiores explicações; - a nulidade do Despacho Decisório pelo fato do ato não ter sido motivado, pois não há fundamentação e nem foram explicados os motivos da suposta indisponibilidade do crédito; - a contribuinte não foi intimada a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição e que portanto teve cerceado o seu direito de defesa; - que houve omissão por parte da autoridade administrativa quanto aos fundamentos que formaram o seu entendimento o que, no seu entendimento teria obstado o exercício do seu direito de defesa; - que no mérito alega que ao calcular o quantum debeatur do IRPJ incluiu na base de cálculo não só a receita decorrente de seu faturamento, mas também de demais receitas que não deveriam compô-la, e que para tanto utilizou-se de algumas teses tributárias já julgadas pelos Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.440 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904398/2012-40 Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo da ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.; - que independentemente da autoridade administrativa quanto a tese apresentada, que pode ser contrária ou não, o fato é que a questão não foi objeto de análise; - que o pedido formulado tem por base essa declaração de inconstitucionalidade, que já teria sido julgada inconstitucional e que já transitou em julgado - requereu a produção posterior de prova, com base no art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, alegando a impossibilidade de promover sua defesa, pois segundo a mesma, não sabe os motivos que levaram a autoridade administrativa a não homologar as compensações declaradas; A Manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/RPO em acórdão cuja ementa teve a seguinte redação: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 13/02/2014 (e-fl. 66). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 27/02/2014 (e-fls. 68-82), onde alega: - a nulidade do acórdão recorrido porque a DRJ/RPO não esclareceu o que a levou a considerar a manifestação de inconformidade improcedente; - os mesmos argumentos que apresentou na manifestação de inconformidade que a levou a considerar como nulo o Despacho Decisório; Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.440 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904398/2012-40 - no mérito repisa os argumentos apresentados por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade; - defende que há de ser autorizada a produção posterior de prova, pois entende que deve ser aplicado o permissivo insculpido no item “a” do §4º do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72; Requer ao final: - Que seja declarado nulo o v. acórdão e os autos sejam remetidos à Delegacia de origem para que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito ou caso não se reconheça as nulidades arguidas, que o recurso seja julgado procedente e o acórdão reformado. Pugna, ainda pela produção posterior de provas admitidas em direito, bem como seja deferido o direito de produzi-las em momento posterior. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente alega a nulidade do Despacho Decisório porque a autoridade administrativa não homologou a compensação sem fundamento legal ou maiores explicações da indisponibilidade do crédito, ou seja, alega falta de fundamentação jurídica e motivação do Despacho Decisório. Ora, inobstante ter sido o Despacho Decisório emitido eletronicamente, a motivação está ali expressa, informando que a partir das características do DARF descrito na Dcomp acima identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Dessa forma, constatada a inexistência comprovada do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Ademais, como enquadramento legal citou-se os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Também, não há se falar falta de fundamentação jurídica. Para que não reste dúvida, colaciono abaixo o excerto do Despacho Decisório com a fundamentação e o enquadramento legal: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.440 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904398/2012-40 A Recorrente alega, da mesma forma, nulidade da decisão da instância de piso, pois segundo a mesma, a DRJ/RPO não teria esclarecido o que a levou a considerar a manifestação de inconformidade improcedente. O enfrentamento pela DRJ dos argumentos trazidos pela Recorrente resta claro da leitura do voto condutor do acórdão, como se verá adiante, o que me leva a afastar a alegação de falta de motivação e fundamentação do acórdão recorrido. Portanto, não se vislumbra no processo qualquer lesão ao contraditório, ampla defesa ou prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, de modo que afasto as preliminares de nulidade arguidas pela Recorrente. . Por outro lado, considerando que os argumentos da Recorrente no Recurso Voluntário apresentado constituem-se de repetição dos argumentos utilizados em sede de impugnação, os quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo, permito-me utilizar da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] §1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] §3º A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.440 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904398/2012-40 Por considerar que na apreciação da questão o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo abaixo: “Dos pedidos de realização de diligências e juntada posterior de documentos Em preliminar, a interessada postula realização de diligências. Os artigos 18 e 28 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, assim dispõem: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) No caso em exame, considera-se desnecessária a diligência proposta pela impugnante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Isto posto, propõe-se indeferimento o pedido de perícia, nos termos dos artigos acima transcritos. Em relação ao requerimento preliminar de juntada posterior de documentos, cabe referência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, na parte que couber: Art. 16. A impugnação mencionará: ....................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ....................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.......... .............................................................................................................. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o momento próprio para apresentação de provas, pelo impugnante, se dá por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o fazer em etapa posterior do processo, o que justifica o indeferimento do pedido que ora se propõe. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.440 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904398/2012-40 Há que se considerar, ainda, que o requerimento foi formulado de modo genérico, não específico, ausentes os requisitos previstos no art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972 Do mérito Há que se consignar que, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre a contribuinte interessada. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.440 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904398/2012-40 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nesse sentido, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se o pedido de restituição/compensação ora em exame encontra-se devidamente instruído, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza dos créditos pleiteados. No caso em tela, a interessada alega que o suposto crédito a compensar decorreria de recolhimento indevido ou a maior no período de apuração 12/2011, tendo em vista que, ao calcular o valor devido do IRPJ, teria utilizado base de cálculo indevidamente ampliada, incluindo não só a receita decorrente de seu faturamento (vendas), mas também as demais receitas que não deveriam compô-la, considerando-se “algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc”. Verifica-se, de plano, que a contribuinte faz referências a supostas decisões prolatadas pelo STF, porém, sem juntar aos autos cópias de inteiro teor ou mesmo identificar quais seriam essas decisões (espécie recursal, numeração, data, Ministro relator, etc), e nem tampouco mencionar, de modo específico, quais seriam os dispositivos constitucionais e/ou legais atingidos por essas decisões da Corte Suprema, e de que forma alterariam a base de cálculo do IRPJ devido, no período em questão. Trata-se, portanto, de alegações genéricas, cuja repercussão na presente lide não restou demonstrada. Vale ressaltar, ainda, que as informações prestadas à RFB por meio de declarações previstas na legislação (DCTF, DIPJ ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade da própria contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do Decreto n.º 70.235/72 (PAF). Assim, uma vez constatado recolhimento indevido ou a maior de tributo ou contribuição, cabe à contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios hábeis a evidenciar a realidade dos fatos e justificar o respectivo pedido de restituição/compensação, em sede recursal administrativa. O artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 estabelece que “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. Todavia, a contribuinte não apresentou, no processo, elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. Com efeito, a interessada não fez juntar aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior no período 12/2011 resultante do Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.440 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904398/2012-40 confronto entre pagamentos alocados e/ou compensações realizadas naquele PA, e o débito apurado, resultante da aplicação da alíquota da contribuição sobre a base de cálculo efetivamente apurada na contabilidade, nos termos do art. 333 do CPC, dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), e do artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, já acima transcritos, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito cuja compensação se pretende. Resta assim pendente a comprovação de crédito passível de compensação no que concerne ao(s) pagamento(s) objeto do pedido de compensação. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de direito creditório líquido e certo, do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório recorrido, nem tampouco em relação aos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade local da RFB. Assim, por todo o acima exposto, conheço do recurso, afasto as preliminares de nulidade arguidas e no mérito voto em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo, em razão da faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF a decisão recorrida nos seus exatos termos e pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos de minha autoria, que não modificam a decisão de piso, antes apenas a ratificam. É como voto, (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.903042/2010-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão.
Numero da decisão: 3003-000.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório O demanda trata inicialmente de pedido de Ressarcimento de créditos de IPI no valor total de R$ 525.562,93 que foi homologado o valor de R$ 481.114,32 e glosado o valor de R$ 44.448,61 pelo seguinte motivo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 30 42 /2 01 0- 56 Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.945 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903042/2010-56  Motivo 7 – Empresa emitente da nota fiscal optante do simples.  Motivo 1 – crédito de IPI não admitido para o CFOP (1.252) registrado Ao realizar o julgamento do manifesta de inconformidade a DRJ de Ribeirão Preto/SP sintetizou os fatos com o seguinte relatório: Trata o presente de manifestação de inconformidade que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa de notas fiscais que teriam, sido emitida por estabelecimentos optantes pelo SIMPLES e com CNPJ cancelado, extinto e/ou inativo. A manifestante alega que são indevidas as glosas pelo motivo sete(7) porque tais empresa não eram optantes pelo SIMPLES NACIONAL, conforme pesquisa no sítio da Receita Federal e destaque do imposto no documento fiscal, sendo que, em alguns casos, além disso havia operações onde houve o aproveitamento de 50% do crédito de IPI conforme artigo 227 do Decreto n° 7.212 de 15/06/2010 (artigo 165 do decreto n° 4.544 de 26/12/2002); e outras de retorno de mercadorias que saíram deste estabelecimento com débito do IPI, conforme consta no livro Registro de saídas; Com relação a empresa de CNPJ 01.390.877/0001-07 as Notas Fiscais foram lançadas indevidamente com o CFOP 1.252, quando o correto seria 1.101, conforma cópia das notas fiscais relacionadas. Diante das alegações da contribuinte o resultado a Manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente e ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI, decorre somente de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização. DCOMP.GLOSA DE CRÉDITOS ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado o equívoco no preenchimento da data de emissão da nota fiscal com o destaque do IPI, é de se reconhecer o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Insatisfeita a recorrente apresentou Recurso Voluntário, ora apreciado, no qual argui preliminarmente nulidades do acórdão e no mérito as razões pela qual o julgado deve ser reformado. Resumidamente, cabe destacar os seguintes argumentos recursais: Preliminares: -Nulidade da notificação por insegurança na determinação da infração – Com relação aos CNPJS optantes pelo SIMPLES. Alega que a utilização do crédito não ocorreu em razão da aplicação da alíquota de 50% sobre o seu valor, constante da respectiva nota fiscal, mas decorreu de retorno de mercadorias enviadas com destaque de IPI, isto é, a utilização deste crédito independe da opção do Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.945 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903042/2010-56 contribuinte pelo SIMPLES NACIONAL. Salienta-se que os referidos créditos foram devidamente registrados no livro de entrada e saída (doc.04). -Nulidade da decisão em face da ausência de análise de provas – Cerceamento de defesa. Alega que apesar de ter juntado notas fiscais que demonstram que determinados créditos eram originários de devolução e retorno de mercadoria e não de suposto crédito de empresa optante pelo simples o acórdão manteve o entendimento de que os fornecedores apontados recolhiam seus tributos pelo SIMPLES e conclui que não houve análise das notas apresentadas. -Nulidade de notificação por ausência de provas pela autoridade administrativa – cerceamento de defesa. Alega que a Fiscalização não prova a condição de optante pelo simples das empresas fornecedoras. -Guarda e manutenção de livros fiscais – documentos comprobatórios á verdade do fato – princípio da verdade real. -Incompetência da delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Ribeirão Preto – SP pois o domicílio do contribuinte é em Joinville – Santa Catarina. Alega que a competência para julgamento do PAF é da 9ª delegacia de julgamento da Região Federal do Brasil, estabelecida em Florianópolis. Mérito -Da operação de retorno ou devolução. Alega que o artigo 229 do Decreto 7.212/2010 permite que o estabelecimento se credite do IPI quando do retorno da mercadoria. -Impossibilidade de glosa dos créditos – aproveitamento de 50%. - Crédito por aquisição de empresas optantes pelo simples. -Contribuinte de boa-fé. -Correta redução dos valores. -Inaplicabilidade da multa. -Conhecimento de arguições de inconstitucionalidade pelo julgador do processo administrativo. -Juntada e apreciação das provas – da aplicação do princípio da verdade material. -Legitimidade das provas apresentadas pela recorrente. É o relatório. Voto Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.945 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903042/2010-56 Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O pedido é de ressarcimento de créditos de IPI que foi parcialmente homologado, ocorrendo as glosas descritas no relatório acima, sendo o principal motivo apresentado pela fiscalização o fato das empresas fornecedoras das notas fiscais (objeto de glosa) serem optantes do regime Simples. Preliminar - Nulidade do acórdão. A recorrente alega a ocorrência de nulidades do despacho decisório e do acórdão, apenas na apresentação do Recurso Voluntário. A despeito da possibilidade de nulidade de ato administrativo dentro do processo administrativo fiscal, assim prevê o Decreto n.º 70.235 de 1972: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, as hipóteses prevista na lei não se enquadram nas alegações recursais, tampouco no situação fática dos autos. A decisão de primeira instância foi fundamentada na impossibilidade de creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES conforme legislação vigente, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade. Assim não verifico nenhuma das hipótese listadas no art. 59 do Dec. 70235/72 a ensejar a nulidade da decisão recorrida. Outrossim, não há o que se falar em cerceamento de defesa uma vez que dada a oportunidade de apresentar a Manifestação de Inconformidade, a recorrente tinha conhecimento das razões e fatos que levaram o Fisco a glosar o pedido de ressarcimento, tanto que o inconformismo foi detalhado no aludido recurso. Sendo assim, rejeito as preliminares arguidas. A recorrente alega ainda a preliminar de incompetência da Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto – SP para julgamento do processo administrativo fiscal. Ocorre que o Decreto 70.235 de 1972, não vincula a competência territorial ao domicílio da empresa, pelo contrário, a regra que inclusive foi citada pela recorrente, esta prevista nos artigos 24 e 25 e nela consta a seguinte redação: Art. 24. O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo. Parágrafo único. Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput deste artigo. Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.945 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903042/2010-56 Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido. Dessa forma, afasto também esse pedido de nulidade porque não há razões e fundamentação legal para declarar a incompetência da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP. Mérito Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI do período de apuração acima foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas em parte. A insuficiência do crédito decorre da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. Alega a recorrente que agiu de boa fé e desconhecia a situação dos fornecedores, sendo que as notas fiscais comprovam o destaque do IPI. Conforme observado pela decisão recorrida, a recorrente não contesta que seus fornecedores recolhiam seus tributos pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – Simples, que é forma beneficiada, de livre escolha e simplificada de tributação, mas, sim, que o fornecedor teria agido contra a legislação ao destacar o IPI na nota fiscal e que não poderia ser punido pela administração tributária que não lhe teria dado meios de descobrir a opção tributária do vendedor. Vejamos o que dispõe o art. 5º e §§ da Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis. Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.945 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903042/2010-56 Embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha revogado a Lei 9.317, ficou mantida a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES, de acordo com o art. 23 da LC citada, verbis. Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Verifica-se que as empresas optantes pelo SIMPLES tem a tributação do IPI diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. A vedação ao crédito também estava inserida no art. 166 do Regulamento do IPI/2002 e reproduzida no art. 228 do RIPI/2010: DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Art.228.As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem(Lei Complementar n o 123, de 2006, art. 23,caput). Assim, no que concerne às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, cabe reiterar que o direito a não cumulatividade do IPI não é absoluto, havendo a necessidade, para fruição do direito ao creditamento, de observância às demais normas legais e regulamentares citadas, que vedam expressamente o direito a fruição de crédito nas aquisições de MP, PI e ME de estabelecimentos optantes pelo Simples. Quanto ao fato de que o fornecedor lançou o IPI, em desacordo com a legislação aplicável ao regime do SIMPLES, não convalida o direito da recorrente, por se tratar de uma ilegalidade, conforme a legislação retrocitada, não podendo ser atribuído ao Estado o ressarcimento dos valores destacados do imposto na nota fiscal pelo simples fato do fornecedor assim ter procedido. A relação empresarial implica na avaliação dos riscos e a na credibilidade, não podendo ser transferido ao erário eventuais prejuízos. O recolhimento indevido de boa fé por parte do fornecedor, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, poderia acarretar no máximo a restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Cabe ainda ressaltar que o desconhecimento da real situação das empresas fornecedoras e a boa-fé na contratação não é causa prevista de exclusão de multa. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.945 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903042/2010-56 No que se refere ao que consta no artigo 229 do Decreto 7.212/2010 1 , que permite que o estabelecimento se credite do IPI quando do retorno da mercadoria, cabe lembrar que a referida norma não exclui o que dispõe o Decreto nº 4.544 de 2002, no artigo que fala de forma taxativa que as aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Há ainda que se falar sobre o argumento de que cabe ao julgador da seara administrativa o reconhecimento de inconstitucionalidades. Ocorre que não há no caso nenhuma matéria tida como inconstitucional e ainda que houvesse o CARF já sumulou o assunto com a edição da súmula n.º2, vejamos: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a possibilidade de análise das provas juntadas no presente processo, todas foram analisadas e não tiveram o poder de alterar o resultado do julgamento, posto que não alteram a certeza de que as empresas fornecedoras das notas fiscais glosadas no pedido de ressarcimento, são empresas que eram optantes pelo SIMPLES a época da emissão das referidas notas e nessas condições, de acordo com a legislação vigente, não dão direito a crédito de IPI. Diante do exposto voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, nego seguimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 1 Art. 229. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 30). Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.729820/2015-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.867, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 98 20 /2 01 5- 41 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.878 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729820/2015-41 Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.867, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.878 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729820/2015-41 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.878 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729820/2015-41 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.878 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729820/2015-41 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13925.720396/2015-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 72 03 96 /2 01 5- 10 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.948 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720396/2015-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.948 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720396/2015-10 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.948 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720396/2015-10 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.902356/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 DECISÃO RECORRIDA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. No caso de enfrentamento das questões suscitadas na peça de defesa com perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não há que se falar em nulidade de decisão a quo que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. A mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte não é causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, que não é o caso. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DE FATO. DCTF RETIFICADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO INDEFERIDO. Para supressão ou redução de imposto a pagar (confessado em DCTF- original), mediante DCTF (retificadora), existindo resistência do Fisco em processo de compensação tributária, a legislação tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99). Declarações elaboradas de forma unilateral, inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige-se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não comprovada a formação do crédito pleiteado, sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC - Lei nº 13.105/2015, art. 373, II).
Numero da decisão: 1401-004.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 DECISÃO RECORRIDA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. No caso de enfrentamento das questões suscitadas na peça de defesa com perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não há que se falar em nulidade de decisão a quo que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. A mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte não é causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, que não é o caso. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DE FATO. DCTF RETIFICADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO INDEFERIDO. Para supressão ou redução de imposto a pagar (confessado em DCTF- original), mediante DCTF (retificadora), existindo resistência do Fisco em processo de compensação tributária, a legislação tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99). Declarações elaboradas de forma unilateral, inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige-se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não comprovada a formação do crédito pleiteado, sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC - Lei nº 13.105/2015, art. 373, II).

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1401­004.153  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2020  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DECISÃO  RECORRIDA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.  No  caso  de  enfrentamento  das  questões  suscitadas  na  peça  de  defesa  com  perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e  estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que  se falar em nulidade dos atos em litígio.  O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas  partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  de  decisão  a  quo  que  não  se  pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão adotada.  A mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte  não  é  causa  de  nulidade,  que  apenas  ocorre  se  demonstrada  qualquer  das  hipóteses do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, que não é o caso.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO CONTRA  A  FAZENDA  NACIONAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ERRO  DE  FATO.  DCTF  RETIFICADORA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO INDEFERIDO.  Para  supressão  ou  redução  de  imposto  a  pagar  (confessado  em  DCTF­  original),  mediante  DCTF  (retificadora),  existindo  resistência  do  Fisco  em  processo  de  compensação  tributária,  a  legislação  tributária  estabelece  necessidade  do  contribuinte  fazer  a  comprovação  do  alegado  erro  de  fato,  mediante  juntada  de  cópia  da  escrituração  contábil,  com  documentos  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 23 56 /2 00 8- 14 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.902356/2008­14  Acórdão n.º 1401­004.153  S1­C4T1  Fl. 101          2 suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de  fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99).  Declarações  elaboradas  de  forma  unilateral,  inclusive  DCTF  (retificadora),  reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam  alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige­se comprovação do alegado  erro  de  fato,  mediante  juntada  da  escrituração  contábil  e  documentos  de  suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da  DCTF  (retificadora)  e  permitir  análise  da  formação  do  alegado  crédito  e  aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN).  O  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  alegado  direito  creditório  é  do  contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao  processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme  estatuem  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72  é  por  ocasião  da  apresentação  das  razões  de  defesa  na  instância  a  quo  e  admitida  a  complementação  de  provas,  na  instância  recursal,  por  ocasião  da  apresentação do recurso voluntário.  Não  comprovada  a  formação  do  crédito  pleiteado,  sua  liquidez  e  certeza,  indefere­se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária.  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA  TÉCNICO­CONTÁBIL. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  cujo  objetivo  é  instruir  o  processo  com  as  provas  documentais  que  o  recorrente  deveria  produzir  em  sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal.  O  pedido  de  diligência  ou  perícia,  quando  se  resume­se  ou  versa  apenas  acerca  de  matéria  contábil  e  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera  do  saber  do  Julgador,  desnecessário  o  exame  pericial à solução da controvérsia.  A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram  conhecimentos  especializados  para  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos.  A  autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  sua  convicção  devidamente  motivada,  fundamentada,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova  especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida,  pelo  Julgador, quando a apuração do  fato  litigioso não se puder  fazer pelos  meios ordinários de convencimento.  A diligência fiscal, perícia técnico­contábil, não têm o condão de substituir a  parte na atividade de produção de prova.  No processo de compensação  tributária é ônus do contribuinte comprovar a  existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda  Nacional  (Decreto nº 70.235/72,  arts.  15  e 16  e CPC  ­ Lei nº 13.105/2015,  art. 373, II).      Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.902356/2008­14  Acórdão n.º 1401­004.153  S1­C4T1  Fl. 102          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  arguição de nulidade, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso  voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Nelso  Kichel,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).                              Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.902356/2008­14  Acórdão n.º 1401­004.153  S1­C4T1  Fl. 103          4 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  64/80)  em  face  do  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (e­fls.  57/60)  que  julgou  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente ao não reconhecer o direito creditório pleiteado e ao não homologar a declaração  de compensação objeto dos autos.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  em  13/09/2004,  a  contribuinte,  mediante  programa  gerador  PER/DCOMP,  transmitiu  eletronicamente  a  DCOMP  nº  15456.24010.130904.1.3.04­7807,  compensando débito com crédito próprio, sob condição resolutória (e­fls. 48/52):    a) débito (confessado): IRRF, R$ 1.501,92.    (...)        (...)    b) crédito (utilizado): IRRF R$ 1.501,92.    (...)  Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.902356/2008­14  Acórdão n.º 1401­004.153  S1­C4T1  Fl. 104          5     (...)        (...)    ­ que consta dos autos cópia do Comprovante de Arrecadação, de 01/09/2004, valor  R$ 53.111,58 quanto ao PA 28/08/2004 (e­fl. 42);    ­  que,  em  09/05/2008,  a  DRF/Brasília  não  homologou  a  compensação  tributária,  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  pois  inteiramente  utilizado,  consumido,  alocado aos débitos do respectivo período de apuração (e­fl. 37):    (...)  Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.902356/2008­14  Acórdão n.º 1401­004.153  S1­C4T1  Fl. 105          6           (...)  ­ que ciente desse despacho decisório em 26/05/2008 (e­fl. 53), a contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  25/06/2008  (e­fls.  01/05),  cujas  razões,  em  síntese, estão nos seguintes excertos:  (...)          Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.902356/2008­14  Acórdão n.º 1401­004.153  S1­C4T1  Fl. 106          7     (...)      (...)    ­  que  foi  juntada  cópia  de  DCTF  (retificadora)  ­  3º  trimestre/2004,  onde  consta :    (...)    Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.902356/2008­14  Acórdão n.º 1401­004.153  S1­C4T1  Fl. 107          8         (...)    ­  que  ainda  foi  juntado meras  folhas  de  relatório  (cálculo)  de  pagamento  e  cópia Ficha Consulta  ­ Títulos do Cliente de  suposta devolução  (e­fls. 40/41), porém não há  nenhum documento bancário de devolução do valor, nem declaração assinada de devolução do  valor.    Na sessão de 12/11/2010,, a 2ª Turma da DRJ/Brasília julgou a Manifestação  de Inconformidade improcedente, conforme Acórdão (e­fls. 57/60), cuja ementa transcrevo, in  verbis:    (...)    Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.902356/2008­14  Acórdão n.º 1401­004.153  S1­C4T1  Fl. 108          9         (...)    Ciente  desse  decisum  em  17/02/2011  (e­fl.  62),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 18/03/2011  (e­fls. 64/80), suscitou preliminar de nulidade da decisão  recorrida,  pedido  de  perícia  técnico­contábil  e,  no  mérito,  reiterou  as  mesmas  razões  já  apresentadas na instância a quo:    (...)          (...)      Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.902356/2008­14  Acórdão n.º 1401­004.153  S1­C4T1  Fl. 109          10         (...)      (...)  Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.902356/2008­14  Acórdão n.º 1401­004.153  S1­C4T1  Fl. 110          11         Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.902356/2008­14  Acórdão n.º 1401­004.153  S1­C4T1  Fl. 111          12       (...)    (...)  Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.902356/2008­14  Acórdão n.º 1401­004.153  S1­C4T1  Fl. 112          13   Obs:  ­  que  ainda,  novamente,  além  de  cópia  da  DCF  ­Retificadora,  cópia  do  DARF,  foram  juntadas meras folhas de relatório de controle interno (cálculo) de pagamento e cópia Ficha Consulta ­ Títulos do  Cliente de  suposta devolução  (e­fls. 83/90), porém não há nenhum documento bancário de devolução do valor,  nem declaração assinada de devolução do valor; nem cópia da escrituração contábil e fiscal (livros Diário Geral,  Razão Analítico, livro Lalur).  É o relatório                                              Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.902356/2008­14  Acórdão n.º 1401­004.153  S1­C4T1  Fl. 113          14   Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    Trata­se de processo de compensação tributária.    A  contribuinte  reclama  direito  creditório  de  IRRF,  valor  de  R$  1.501,92  (original), de pagamento indevido ou a maior, e utilizou o referido valor ­ como crédito ­ para  quitação do débito confessado na DCOMP objeto destes autos.  Acrescenta  a  recorrente  que  o  IRRF  foi  recolhido  indevidamente,  pois  os  honorários  do  Sr.  Manoel  Ribeiro  Filho,  valor  R$  7.000,00  (sete  mil  reais)  foram  pagos  indevidamente em 30/08/2004, e posteriormente ressarcidos à recorrente.  O IRRF foi pago em 01/09/2004, valor R$ 1.501,92, código de receita 0588,  PA 28/08/2004, data de arrecadação 01/09/2004, fazendo parte do recolhimento global de R$  53.111,58, conforme Comprovante de Arrecadação (e­fl. 42).  O  despacho  decisório  (eletrônico)  da  DRF/Brasília  indeferiu  o  crédito  pleiteado pela inexistência de saldo disponível.    Na instância a quo, em face de manifestação de inconformidade apresentada,  a contribuinte juntou cópia de demonstrativo ­ Relatório Cálculo (folha de pagamento) atinente  ao Sr. Manoel Ribeiro Filho, de 30/08/2004, onde consta consignado (e­fl. 40):  a) honorários R$ 7.000,00;  b) retenção IR­Fonte R$ 1.501,92;  c) valor líquido R$ 5.498,08.    Juntou,  ainda,  cópia  de  tela  Ficha Consulta  ­  Títulos  Cliente  ­  Sr. Manoel  Ribeiro Filho, valor R$ 5.498,08, de 13/09/2004 (41).  Obs: Nessa ficha citada está rabiscado manualmente com tinta de caneta com a expressão: "  Devolução de honorários pagos indevidamente" (documento precário), pois está assinado apenas pelo Gerente  Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.902356/2008­14  Acórdão n.º 1401­004.153  S1­C4T1  Fl. 114          15 de Administração. Não há comprovante de devolução efetiva do valor, como ordem bancária, e não tem assinatura  do Sr. Manoel Ribeiro Filho.  Com  base  no  comprovante  global  de  pagamento  do  IRRF  (DARF),  DCTF  (retificadora) e essas  telas citadas  (relatórios), a contribuinte alega ter comprovado o alegado  crédito.  A decisão a quo  indeferiu o crédito, pois a contribuinte não juntou cópia da  escrituração  contábil/fiscal,  não  comprovou  o  alegado  erro  de  fato.  Não  há  cópia  da  escrituração contábil, livros Diário Geral, Razão Analítico e Lalur, onde esses fatos pudessem  estar registrados com respectivas provas hábeis e idôneas de suporte.    Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  juntou  novamente  esses  mesmos  documentos (e­fls. 83/91) e nas suas razões aduziu:    a)  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  que  não  teria  analisado  as  provas juntadas aos autos;  b) que superado o erro de preenchimento da DCTF, o crédito pleiteado estaria  comprovado; que deve prevalecer o principio da verdade material; que a  recorrente não pode  confessar o que não deve e o Fisco (Estado) não pode apropriar­se de valores que não lhe são  devidos;  c) pediu de realização de diligência ou perícia, visando a demonstrar o crédito  pleiteado, nomeou perito e apresentou quesitos;  d) que, por fim, seja reformada a decisão recorrida, reconhecido o crédito de  IRRF e homologada a compensação tributária para extinção do débito.    Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    DECISÃO  RECORRIDA.  NULIDADE.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA    Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  a  decisão  recorrida  enfrentou  as  provas  juntadas  aos  autos  pela  contribuinte;  está  devidamente  fundamentada,  não  se  vislumbrando cerceamento do direito de defesa e do contraditório.   Na verdade, os documentos juntados autos pela contribuinte são imprestáveis,  não são aptos, não são hábeis para comprovação do alegado erro de fato que  teria  implicado  pagamento indevido de IRRF.  Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.902356/2008­14  Acórdão n.º 1401­004.153  S1­C4T1  Fl. 115          16 A propósito, transcrevo a fundamentação do voto condutor da decisão a quo  (e­fls. 59/60), in verbis:    (...)  No  caso  em  tela,  alega  a  interessada  que  o  pagamento  de  honorários efetuado a Conselheiro, no valor de R$7.000,00, do  qual reteve e efetuou o  recolhimento de R$1.501,92, a  título de  IRRF,  teria  sido  indevido.  Assim,  ao  quitar  débito  de  IRRF  de  R$51.609,66,  teria  recolhido  o  DARF  de  R$53.111,58,  perfazendo  um  pagamento  a  maior  de  R$  1.501,92,  do  qual  pretende utilizar como crédito. Contudo, teria cometido erro ao  preencher a DCTF, ao não informar sobre a alteração do IRRF  devido,  de  R$  53.111,58  para  R$  51.609,66,  equívoco  sanado  com o envio de retifícadora.  Trata­se da breve síntese dos fatos.  Para  analisar  a  questão,  cabe  registrar,  a  princípio,  que  a  contribuinte,  para  demonstrar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido  de  honorários,  acostou  aos  autos  às  fls.  40  e  41,  relatórios de controle interno, no qual consta extrato de folha de  pagamento  e  consulta  de  títulos,  com  a  seguinte  anotação  manuscrita: devolução de honorário pago indevidamente.  Cumpre  esclarecer  que  a DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5.°  do  Decreto­lei  n.°  2.124,  de  1984, e Instruções Normativas da SRF e RFB que dispõem sobre  a DCTF). Nesse contexto, eventual retificação dos valores antes  nela informados, procedida pelo interessado ou de ofício devem  ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte.  Contudo,  não  constam  dos  autos  cópias  da  escrita  contábil  e  fiscal  do  interessado,  hábeis  para  demonstrar  a  ocorrência  da  retenção indevida e necessárias para deixar o julgador convicto  de que efetivamente ocorreu o erro  invocado no preenchimento  da DCTF primitiva.  (...)  Assim, não tendo a manifestação de inconformidade apresentada  pelo  sujeito  passivo  trazido  qualquer  prova  documental  que  proporcione  respaldo  à  informação  alterada  na  DCTF  retificadora,  não  há  reparo  a  fazer  no  despacho  decisório  atacado.  (...)    Como visto, diversamente do alegado pela recorrente, a decisão recorrida está  devidamente  motivada,  fundamentada,  pois  enfrentou  as  provas  juntadas  aos  autos  pela  contribuinte  Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.902356/2008­14  Acórdão n.º 1401­004.153  S1­C4T1  Fl. 116          17 Logo,  no  caso  de  enfrentamento  das  questões  suscitadas  na  peça de  defesa  com perfeita  compreensão da descrição dos  fatos que  ensejaram o procedimento e estando a  decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos  atos em litígio.  O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas  partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pela decisão recorrida.  Assim, não há que se falar em nulidade de decisão a quo que, eventualmente,  não  se  pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão  adotada.  A mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pela contribuinte  não é causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do artigo 59  do Decreto n° 70.235/72, que não é o caso.  Rejeito a preliminar de nulidade da decisão a quo.    COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO CONTRA  A  FAZENDA  NACIONAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ERRO  DE  FATO.  DCTF  RETIFICADORA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  CRÉDITO INDEFERIDO    A contribuinte reclama direito creditório de R$ 1.501,92 que teria sido pago  indevidamente a título de IRRF.  Nesta instância recursal ordinária a contribuinte limitou­se a juntar aos autos  os mesmos elementos de prova (relatórios de controle interno) que já havia juntada na primeira  instância de julgamento (e­fls. 83/91).    Ou seja:    A contribuinte  juntou cópia de Demonstrativo ­ Relatório Cálculo (folha de  pagamento)  relativa ao Sr. Manoel Ribeiro Filho, de 30/08/2004, onde consta consignado (e­ fls. 40 e 83):  a) honorários R$ 7.000,00;  b) retenção IR­Fonte R$ 1.501,92;  c) valor líquido R$ 5.498,08.  Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.902356/2008­14  Acórdão n.º 1401­004.153  S1­C4T1  Fl. 117          18   Juntou,  ainda,  cópia  de  tela  Ficha Consulta  ­  Títulos  Cliente  ­  Sr. Manoel  Ribeiro Filho, valor R$ 5.498,08, de 13/09/2004 (41).    Obs: Nessa ficha citada está rabiscado manualmente com tinta de caneta com a expressão: "  Devolução de honorários pagos  indevidamente"  (documento precário). Esse relatório de controle  interno está  assinado apenas pelo Gerente de Administração. Não há comprovante de devolução efetiva do valor, como ordem  bancária,  e  não  tem  assinatura  do  Sr.  Manoel  Ribeiro  Filho.  Devolução  do  valor,  por  conseguinte,  não  comprovada    Resumindo:     Com  base  no  pagamento  do  IRRF  global  de  R$  53.111,58,  conforme  Comprovante de Arrecadação (e­fls. 42 e 85), código de receita 0588, PA 28/08/2004, data de  arrecadação  01/09/2004,  a  contribuinte  alega  que,  nesse  montante,  estaria  incluso,  indevidamente,  o  IRRF de R$ 1.501,92,  atinente  aos honorários de 30/08/2004 e devolvidos  pelo  Sr.  Manoel  Ribeiro  Filho,  em  13/09/2004,  demonstrativos  citados  anteriormente  (relatórios de controle interno) (e­fls. 40/41 e 83 e 87), e DCTF (retificadora) (e­fls. 89/91), a  contribuinte alega ter comprovado o pretenso crédito reclamado.  Data venia, esses documentos (relatórios de controle interno) não são provas  hábeis  ou  idôneas  para  comprovar  o  alegado  erro  de  fato,  para  justificar  a  apresentação  de  DCTF (retificadora).   É necessário juntar cópia da escrituração contábil (livros Diário Geral, Razão  Analítico e Lalur) e documentos de suporte dos registros contábeis, onde esses fatos deveriam  estar registrados, conforme art. 923 do RIR, in verbis:    Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 9º, §1º).    Para  supressão  ou  redução  de  imposto  a  pagar  (confessado  em  DCTF­  original),  mediante  DCTF  (retificadora),  existindo  resistência  do  Fisco  em  processo  de  compensação  tributária,  a  legislação  tributária estabelece necessidade do  contribuinte  fazer  a  comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com  documentos de suporte dos  registros contábeis,  demonstrando onde estaria o alegado erro de  fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99).  Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.902356/2008­14  Acórdão n.º 1401­004.153  S1­C4T1  Fl. 118          19 Declarações  elaboradas  de  forma  unilateral,  inclusive  DCTF  (retificadora),  reduzindo  débito  confessado  na DCTF  (original),  por  si  só,  não  comprovam alegado  crédito  contra a Fazenda Nacional, exige­se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da  escrituração  contábil  e  documentos  de  suporte  de  onde  foram  extraídos  os  dados  e  assim  justificar  a  apresentação  da  DCTF  (retificadora)  e  permitir  análise  da  formação  do  alegado  crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN).  O  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  alegado  direito  creditório  é  do  contribuinte,  conforme  art.  373,  I,  do  CPC/2015,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo  e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do  recurso voluntário.  Não  comprovada  a  formação  do  crédito  pleiteado,  sua  liquidez  e  certeza,  indefere­se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária.    PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO    A Recorrente NÃO juntou cópia da escrituração contábil (livros Diário Geral,  Razão Analítico e Lalur).  Entretanto, pediu realização de diligência fiscal ou perícia, nomeando perito e  formulou quesitos.  Ou  seja,  a  recorrente,  nas  razões  de  defesa,  assim  consignou  seu  posicionamento, in verbis:    (...)        Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.902356/2008­14  Acórdão n.º 1401­004.153  S1­C4T1  Fl. 119          20         (...)    Como  visto,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  no  caso,  resume­se,  versa  apenas  acerca  de matéria  contábil  e  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera do saber do Julgador.  A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado  para  o  deslinde de questão controversa, que não é o caso.  A  autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  sua  convicção  devidamente  motivada,  fundamentada,  podendo  deferir  diligências  ou  perícias  quando  entendê­las  Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.902356/2008­14  Acórdão n.º 1401­004.153  S1­C4T1  Fl. 120          21 necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure  preterição  do  direito  de  defesa.  Por  se  tratar  de  prova  especial  subordinada  a  requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato  litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento, que não é o caso.  O  pedido  de  perícia  técnica  ou  diligência  fiscal,  para  análise  de  dados  da  escrituração contábil, que a contribuinte de forma recalcitrante deixou de juntar aos autos, seja  na  primeira  instância  de  julgamento,  seja na  fase  recursal,  demonstra  intenção  protelatória  e  não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando indeferido.  A contribuinte não comprovou nos autos motivo de  força maior para a não  juntada de cópia da escrituração contábil (livros Diário Geral, Razão Analítico e Lalur) quanto  ao  período  de  apuração  objeto  do  alegado  direito  creditório,  quando  da  apresentação  da  impugnação na primeira instância de julgamento e nesta instância recursal ordinária quando da  apresentação das razões do recurso voluntário.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  cujo  objetivo  é  instruir  o  processo  com as  provas  que  a  recorrente deveria  produzir  em  sua  defesa,  juntamente  com  a  peça  impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o mesmo poderia  trazê­las aos  autos, se de fato existissem.  Não cabe pedido de realização de diligência ou perícia técnico­contábil para  juntar provas documentais da escrituração contábil da recorrente, pois as provas documentais,  caso  existissem,  já  estariam  juntadas  aos  autos,  e  se  existentes,  e  não  fez  a  juntada,  a  diligência/perícia não se presta para substituir a parte na sua atividade de produção de prova,  mormente,  como  no  caso,  cujo  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  direito  creditório  alegado contra a Fazenda Nacional é da recorrente.  Assim, o pedido de diligência ou perícia  é procrastinatório da exigência do  débito confessado na DCOMP.  A contribuinte não comprovou a existência de força maior, como já dito, para  a não juntada de cópia da escrituração contábil (cópia dos livros Diário Geral , Razão Analítico  e livro Lalur) atinente ao período de apuração objeto do crédito reclamado.  Pelas  razões  expostas,  indefere­se  o  pedido  de  realização  de  diligência  ou  perícia.  Nesse  sentido,  pela  rejeição  da  diligência  ou  perícia,  são  também  os  precedentes  jurisprudenciais  deste  CARF  que,  a  título  ilustrativo,  transcrevo  ementas  de  acórdãos:    NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR..  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  De  conformidade  com  o  artigo  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência  que  entender  necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se  desnecessária  e/ou protelatória,  com arrimo no § 2°,  do artigo  Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.902356/2008­14  Acórdão n.º 1401­004.153  S1­C4T1  Fl. 121          22 38,  da  Lei  n°  9.784/99,  ou  quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão n° 20­601.462, sessão de 09/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Não  constitui  cerceamento do direito de defesa o  indeferimento do pedido de  diligência  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento  aos  requisitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão n° 10­249.407, sessão de 06/11/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A  admissibilidade  de  diligência  ou  perícia,  por  não  se  constituir  em  direito  do  autuado,  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como  tal  dispensar  quando  entender  desnecessárias  ao  deslinde  da  questão.  Ademais,  tem­se  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  principalmente  quando  este  se  revela  prescindível.  (Acórdão  n°  193­00.018,  sessão  de  13/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA  PRESCINDIBILIDADE  INDEFERIMENTO. Presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção necessários à adequada  solução da  lide,  indefere­se,  por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.(Acórdão n°  105­15.978, sessão de 20/07/2006).  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  cujo  objetivo  é  instruir  o  processo  com  as  provas  que  o  recorrente  deveria  produzir  em  sua  defesa,  juntamente  com  a  peça  impugnatória  ou  recursal,  quando restar evidenciado que o mesmo poderia  trazê­las  aos  autos,  se  de  fato  existissem.  (Acórdão n°  102­48.141,  de 25/01/2007).  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  pedido  de  diligencia quando prescindível, a  teor do art. 18 do Decreto n°  70.235/72.(Acórdão n° 201­80.294, sessão de 23/05/2007).  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de  perícia,  quando  o  exame  de  um  técnico  é  desnecessário  à  solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil  e  aos  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera do saber do  julgador.(Acórdão n° 102­22.937, sessão de  28/03/2007).  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  NEGATIVA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  realização  de  diligência  ou  perícia  para  responder  a  quesitos  de  natureza  legal,  cujo  conhecimento  seja  elementar  ou  que  se  refiram  a  prova  passível  de  produção  unilateral  pelo  contribuinte.(Ac.  3302­01.280,  sessão  de  09/11/2011,  Relator  José  Antonio  Francisco).  Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.902356/2008­14  Acórdão n.º 1401­004.153  S1­C4T1  Fl. 122          23 PEDIDO  DE  PERÍCIA  TÉCNICA  CONTÁBIL.  MEIO  DE  PROVA  DESNECESSÁRIO.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  perícia  técnica,  para  análise  de  dados  que  integram  a  escrituração  contábil  e  já  presentes  nos  autos,  demonstra  intenção protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de defesa quando indeferido. A autoridade julgadora é livre para  formar  sua  convicção  devidamente  motivada,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova  especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode  ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso  não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento.(Ac.  n° 1802­001.006, sessão de 17/10/2011).  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:2009,2010,2011.DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  ou  perícias  só  se  revela  necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado  para  o  deslinde  de  questão  controversa.  Não  se  justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos  suficientes a formar a convicção do julgador.(Acórdão n° 1402­ 003.129  ­  4ª  Câmara/2a  Turma  Ordinária,  sessão  de  15/05/2018, Conselheiro Paulo Mateus Ciccone  ­ Presidente e  Relator).  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  NEGATIVA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  realização  de  diligência  ou  perícia  para  responder  a  quesitos  de  natureza  legal,  cujo  conhecimento  seja  elementar  ou  que  se  refiram  a  prova  passível  de  produção  unilateral  pelo  contribuinte.(Ac.  330201.280,  sessão  de  09/11/2011,  Relator  José  Antonio  Francisco).  ASSUNTO: PERÍCIA/DILIGÊNCIA PRESCINDIBILIDADE  ­  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  deslinde  do  litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado  pela  juntada  de  documentos  (Acórdão  CSRF  107­05.810,  Relatora Karem Jureidini Dias).    Assim, rejeito o pedido de realização de diligência fiscal ou perícia e indefiro  o alegado direito creditório.  Por tudo que foi exposto, voto para rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir  o  pedido  de  realização  de  diligência  ou  perícia  e,  no  mérito  propriamente  dito,  negar  provimento ao recurso voluntário,      Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.902356/2008­14  Acórdão n.º 1401­004.153  S1­C4T1  Fl. 123          24   É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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8175004 #
Numero do processo: 13839.000468/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004 NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.SÚMULA CARF Nº 1. Aplicada a Súmula CARF nº 1 “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial” já que as matérias objeto do litígio administrativo e judicial são idênticas. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3202-00.330
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de concomitância com a ação judicial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004  NORMAS  PROCESSUAIS.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA  CARF Nº 1. Aplicada a Súmula CARF nº 1 “Importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante  do  processo  judicial”  já  que  as  matérias  objeto  do  litígio  administrativo e judicial são idênticas.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário em razão de concomitância com a ação judicial, nos termos do  relatório e votos que  integram o presente  julgado. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira  Junior declarou­se impedido.  Jose Luiz Novo Rossari ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jose  Luiz  Novo  Rossari, Mara Cristina Sifuentes, Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira  Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Wilson Sampaio Sahade Filho.     Fl. 193DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 05/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Campinas  ­  SP,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, nos termos do Acórdão nº 05­23.587, proferido em 6 de outubro de 2008.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  ­ Cofins,  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls. 47/63. O feito, referente a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1999 e maio  de 2004, constituiu crédito tributário no total de R$ 267.799,21, somados o principal  e juros de mora. Não houve imposição de multa de ofício.  No  corpo  do  auto  de  infração  (fl.  60),  a  autoridade  autuante  informa  que  o  lançamento foi motivado pela constatação de falta de recolhimento da contribuição  incidente  sobre  o  valor  das  "Outras  Receitas  Operacionais  e  Financeiras"  que  deixaram de integrar a base de cálculo dos valores devidos ao Cofins (...) amparada  por medida judicial decorrente do Processo n°1999.61.05.009778­4, que originou o  PAF n°13839.001.582/99­53.  Acrescenta  o  autuante  que  a  empresa  também  se  valeu  de  medida  judicial  coletiva, promovida pela CIESP (...), através do processo n° 2004.61.00.0060258 da  6a Vara da Justiça Federal em São Paulo, afim de não  integrar esses valores em  sua base de cálculo. A constituição do crédito tributário é feita afim de preservar o  interesse da Fazenda Nacional,  cuja  exigibilidade  fica  suspensa até o  trânsito em  julgado das referidas ações.  Cientificada da exigência em 14/03/2005, em 12/04/2005 a autuada interpôs a  impugnação de fls. 66/96 em que alega em síntese que:  1.  o  auto  de  infração  não  merece  prosperar  pois,  como  anotado  pela  fiscalização, o procedimento da contribuinte está amparado por decisões judiciais, as  quais cita;  2.  nos  termos  do  art.  150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional,  à  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  estaria  expirado  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  promover  a  constituição  do  crédito  tributário  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  intervalo de janeiro de 1999 a fevereiro de 2000, pelo transcurso do prazo de cinco  anos contados dos fatos geradores;  3.  a  Lei  n°  9.718,  de  1998  é  inconstitucional  por  invadir  competência  reservada à Lei Complementar, ao modificar o disposto na LC n° 70, de 1991;  4.  é  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  introduzida  pelo  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998;  bem  como  a  definição  de  faturamento veiculado na Lei n° 10.637, de 2002.    A DRJ assim se manifestou no acórdão recorrido:    O  lançamento  é  válido,  apesar  da  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade da cobrança da contribuição, e foi efetuado sem a imposição da multa  de ofício;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 05/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 13839.000468/2005­14  Acórdão n.º 3202­00.330  S3­C2T2  Fl. 187          3 A Decadência  operou­se  para  o  período  de  apuração  de  janeiro  de  1999  a  fevereiro  de  2000,  pela  aplicação  da  Súmula  Vinculante  STF  nº  8  e  o  Parecer  PGFN/CAT/ nº 1617/2008;  A  matéria  de  mérito  é  objeto  de  discussão  judicial  ações  n°  1999.61.05.009778­4  e  n°  2004.61.00.0060258,  e  a  teor  da Lei  nº  6830/1980,  art.  38, parágrafo único e o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 14 de fevereiro  de 1996, alíneas “a” e “c”, a autoridade administrativa não deve tomar conhecimento  de  matéria  suscitada  em  impugnação  com mesmo  objeto  de  matéria  submetida  a  pedido de prestação jurisdicional.  A  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  168  e  sgs,  onde  preliminarmente  argumenta  não  ter  havido  renúncia  a  esfera  administrativa  já  que  o  ajuizamento da ação judicial ocorreu anteriormente ao lançamento. Traz a colação acórdãos do  CARF  para  embasar  sua  teoria.  No  mérito  argumenta  que,  nos  moldes  do  Mandado  de  Segurança  Preventivo  impetrado,  objetiva  ver  reconhecido  seu  direito  a  recolher  o  PIS  nos  termos  da  LC  nº  7/70,  afastando  a  Lei  nº  9718/98,  utilizando  como  base  de  cálculo  o  faturamento, e não como previa a Lei nº 9718/98, que designou que deve ser considerado como  faturamento a  receita bruta da pessoa  jurídica. E continua  informando que o STF declarou a  inconstitucionalidade do dispositivo da Lei nº 9718/98 que instituiu nova base de cálculo para  o PIS e COFINS.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  preenchendo  os  requisitos  constantes  do  art.  33  do  Decreto nº 70.235/72.   Da concomitância com processo judicial.  O  processo  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  em  01/01/1999  a  31/05/2004,  sendo  que  para  o  período  de  janeiro  de  1999  a  fevereiro  de  2000  operou­se  a  decadência,  reconhecida  no  acórdão  recorrido.  O  litígio  trazido  a  discussão  em  recurso  voluntário  restringe­se  ao  período  de março  de  2000  a maio  de  2004  e  tem  como  objeto  a  cobrança da COFINS nos termos das Lei Complementar nº 70/91, ou seja, tendo o faturamento  como base de cálculo.  O  procedimento  fiscal  teve  início  em  09­10­2003  data  da  ciência  do  contribuinte, fl. 2, e a ciência do auto de infração ocorreu em 14­03­2005, fl. 59.  Antes do início da ação fiscal, em 22­07­1999, a recorrente ajuizou Mandado  de  Segurança  Preventivo  nº  1999.61.05.009778­4,  na  Justiça  Federal  de  São  Paulo  –  SP,  pleiteando  reconhecimento da  inconstitucionalidade dos  artigos 1º,  2°,  3°,  8°  e 17 da Lei n°  9.718/98,  e  liminarmente  pedindo  a  suspensão  da  exigibilidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  da  Lei  n°9.718/98,  mantendo­se  a  cobrança  dessas  contribuições  nos  termos  das  Leis  Complementares  nos  7/70  e  70/91,  ou  seja,  sendo  o  faturamento  a  base  de  cálculo de ambas as contribuições e para que a cobrança da COFINS permaneça a alíquota de  2%, até a decisão definitiva, fls. 6 e sgs.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 05/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   4 Em 11­11­1999,  fls. 29 e  sgs.,  foi concedida a  segurança parcialmente para  autorizar o recolhimento da COFINS e do PIS nos termos das Leis Complementares nos 7/70 e  70/91, e o recolhimento do COFINS a alíquota de 3%.  A  recorrente  também  cita  ser  parte  no  Processo  Judicial  n°  2004.61.00.0060258, impetrado pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo ­ CIESP, na  qualidade de órgão de classe, em 04­03­2004, sobre a mesma matéria.   A recorrente solicita a análise do mérito do seu Recurso Voluntário alegando  que  não  houve  renúncia  à  instância  administrativa,  já  que  a  busca  da  tutela  jurisdicional  ocorreu  anteriormente  a  qualquer  procedimento  fiscal,  e  na  ocasião  não  se  poderia  falar  em  concomitância já que não havia procedimento administrativo em andamento.  Apesar dela apresentar acórdãos do CARF que abonam sua tese, este não é o  entendimento  pacificado  nesta  Corte  Administrativa,  que  já  se  pronunciou  sobre  o  assunto  editando Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  E  segundo  o  Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria  MF  nº  256/2009  e  alterações posteriores:   art.  72  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Ademais,  a  recorrente  protocolou  em  05­10­2010  requerimento,  anexo  aos  autos, em que informa que o Processo Judicial nº1999.61.05.009778­4 transitou em julgado em  22­07­2010, mantendo a decisão recorrida:  Decisão 3794/2010 ­ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009778­27.1999.4.03.6105/SP  1999.61.05.009778­4/SP   Cuida­se de mandado de segurança impetrado por Grammer do Brasil Ltda.,  com pedido de liminar, contra ato do Delegado da Receita Federal em Jundiaí.  Sustenta  a  impetrante  que  a  Lei  n.  9.718/1998,  ao  majorar  a  alíquota  da  COFINS e ampliar o conceito de faturamento, para efeito de incidência da COFINS  e do PIS, incorreu em inconstitucionalidade, razão porque pleiteia a segurança para  não se submeter à tributação nestes termos.   Valor da causa fixado em R$ 5.000,00 para 22/7/1999.  Foi  concedida  a  liminar  apenas  para  autorizar  a  impetrante  a  promover  o  recolhimento  da  COFINS  e  do  PIS  com  as  bases  de  cálculo  definidas  nas  Leis  Complementares n. 70/1991 e 7/1970.  Contra a decisão, a impetrante interpôs agravo de instrumento, o qual teve seu  seguimento negado (AI n. 1999.03.00.046141­0).  Sobreveio sentença que concedeu parcialmente a segurança, para autorizar a  impetrante a recolher o PIS e a COFINS com as bases de cálculo constantes nas Leis  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 05/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 13839.000468/2005­14  Acórdão n.º 3202­00.330  S3­C2T2  Fl. 188          5 Complementares n. 70/1991 e 7/1970, bem como para que a autoridade coatora se  abstenha  de  promover  quaisquer  atos  punitivos  em  razão  desse  procedimento.  Sentença submetida ao reexame necessário.  Apelou a impetrante, pleiteando a reforma da sentença no que diz respeito à  majoração  da  alíquota  da  COFINS,  operada  pela  Lei  n.  9.718/1998,  que  entende  inconstitucional. Subsidiariamente, alega que o mecanismo de compensação com a  CSLL  viola  os  princípios  da  isonomia,  capacidade  contributiva  e  da  vedação  de  confisco.  Regularmente processado o recurso, vieram os autos a esta Corte.  O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença.  No  julgamento  realizado  em  18/2/2004,  a  Terceira  Turma  desta  Corte,  por  unanimidade,  negou  provimento  à  apelação  da  impetrante  e  deu  provimento  à  remessa oficial, para denegar a segurança.  Foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  impetrante,  os  quais  foram  parcialmente  acolhidos  para  integrar  ao  julgado  os  fundamentos  dos  acórdãos  lavrados  no  Incidente  de  Arguição  de  Inconstitucionalidade  na  AMS  n.  1999.61.00.019337­6 (fls. 178/286).  Em  seguida,  a  impetrante  interpôs  recursos  especial  e  extraordinário  (fls.  290/308 e 311/331), a fim de ver reconhecida a ilegalidade e a inconstitucionalidade  do  alargamento  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  operado  pela  Lei  n.  9.718/1998.  No  exame  de  admissibilidade,  foi  admitido  apenas  o  recurso  extraordinário  (fls. 359/361).  Contra  a  decisão  que  inadmitiu  o  recurso  especial,  a  impetrante  interpôs  agravo de instrumento, o qual foi provido para determinar a sua subida (fls. 378).  O Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática do Ministro Relator,  Francisco Falcão, deu provimento ao recurso especial da impetrante e determinou o  retorno  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  julgamento  das  demais  questões  articuladas na apelação.  Em  seguida,  o  feito  foi  remetido  ao  Supremo Tribunal  Federal  (fls.  392)  o  qual  determinou  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem,  em  razão  do  reconhecimento da repercussão geral da matéria no AI 715.423, para que se proceda  conforme  dispõe  o  artigo  543­B  e  parágrafos,  do  Código  de  Processo  Civil  (fls.  416/417).  Devolvidos os autos à Vice­Presidência desta Corte, foi proferida a decisão de  fls. 421/423, determinando a devolução dos autos à Turma Julgadora, para exercício  do juízo de retratação, nos termos do art. 543­B, § 3º, do Código de Processo Civil,  tendo em vista que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Suprema Corte  no  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  promovida  pelo  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  bem  como  sobre  a  constitucionalidade da majoração da alíquota do referido tributo.  Decido.  No  tocante  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido da inconstitucionalidade do §  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 05/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   6 1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.  9.718/1998,  por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários n. 357.950/RS, n. 390.840/MG, n. 358.273/RS e n. 346.084/PR.  A  Terceira  Turma  desta  Corte,  por  sua  vez,  alterou  sua  orientação,  acompanhando os precedentes da Corte Guardiã da Constituição da República, que  declararam  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da Lei  n.  9.718/1998,  em  homenagem  aos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  economia  processual  (AMS  1999.61.00.009852­5,  Relator  Desembargador  Federal  Nery  Júnior,  j.  27/8/2009,  DJF3  de  24/11/2009;  AC  2000.61.00.038942­1,  Relator  Desembargador  Federal  Márcio Moraes, j. 24/1/2007, DJU de 28/2/2007).  Do  mesmo  modo,  a  Suprema  Corte  já  se  manifestou  tanto  pela  constitucionalidade  da  majoração  da  alíquota  da  COFINS,  realizada  pela  Lei  n.  9.718/1998,  como  pela  contagem  do  prazo  nonagesimal  a  partir  da  publicação  da  medida provisória, e não da publicação da lei de sua conversão, como se depreende  dos julgados que seguem:  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  AUMENTO  DE  ALÍQUOTA.  LEI  9.718/1998.  ART.  8º.  CONSTITUCIONALIDADE.  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.  CONTAGEM.  INÍCIO.  PUBLICAÇÃO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.724/1998.  É  constitucional  o  art.  8º  da  Lei  9.718/1998, que aumentou a alíquota da Cofins. Precedentes da Corte, reafirmados  por ocasião do julgamento do RE 527.602, rel. min. Eros Grau, red. p/ acórdão min.  Marco Aurélio, Pleno. O prazo da anterioridade nonagesimal começa a ser contado  da publicação da medida provisória que modificou a contribuição em análise, e não  da  publicação  da  lei  que  resultou  da  sua  conversão.  Precedentes  de  ambas  as  Turmas.  Agravo  regimental  conhecido,  mas  ao  qual  se  nega  provimento."  (RE  367935  AgR,  Relator  Ministro  Joaquim  Barbosa,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/10/2009, DJe de 19/11/2009, destaquei)  "TRIBUTÁRIO.  ART.  8º  E  PARÁGRAFOS  DA  LEI  N.  9.718/98.  INEXISTÊNCIA  DE  AFRONTA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  ISONOMIA,  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  E  DA  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO."(RE  393938  AgR,  Relatora Ministra  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  julgado  em  17/10/2006,  DJ  de  15/12/2006)   "Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2.  COFINS.  Lei  9.718/98.  RREE  336.134  e  357.950.  3.  Apreciação  e  rejeição  dos  diversos  argumentos  de  inconstitucionalidade  em  torno  do  art.  8º  da  Lei  9.718/98.  4.  Observância  à  anterioridade nonagesimal. Medida provisória convertida em lei anteriormente à EC  32/01 sem alteração substancial. Contagem do prazo a partir da primeira edição da  medida  provisória.  Precedentes.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento."(RE 348772 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma,  julgado em 9/5/2006, DJ de 9/6/2006, destaquei)  Ante o exposto, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,  nego  seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  impetrante,  mantendo­se  a  sentença recorrida1.  Também, em consulta ao sítio do TRF 3a. Região na internet, constatei que o  Processo  Judicial  n°  2004.61.00.0060258,  impetrado  pelo  CIESP,  já  foi  julgado  em  02­12­ 2010:   Acórdão  2888/2010  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  0006025­ 04.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.006025­8/SP                                                               1 Consulta ao sítio do TRF 3º Região realizada em 03­07­2011.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 05/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 13839.000468/2005­14  Acórdão n.º 3202­00.330  S3­C2T2  Fl. 189          7 TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  BASES  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  LEIS  10.637/02  E  10.833/03.  EC  Nº  20/98.  FUNDAMENTO  DE  VALIDADE. MP´S Nº 66/02 E 135/03. VIOLAÇÃO AO ART. 246 CF E OFENSA  A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA.   1.  A  COFINS  ­  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  e  a  contribuição  ao  PIS  ­  Programa  de  Integração  Social,  instituídas  pelas  Leis Complementares nºs 70/91 e 07/70, respectivamente, têm por base de cálculo o  faturamento.  2. A Lei nº 9.718/98, ao alterar a sistemática de determinação do valor do PIS  e  da  COFINS,  definiu  como  faturamento  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas, elevando a alíquota da COFINS para  3% (três por cento).  3. Inconstitucionalidade do art. 3.º, § 1.º, da Lei n.º 9.718/98, que trata da base  de cálculo da COFINS, reconhecida pelo Pretório Excelso no julgamento do RE n.º  357950 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU 15.08.2006).  4.  As  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  posteriores  à  Emenda  Constitucional nº 20/98, que modificou o art. 195, I, b, da Constituição Federal, para  incluir a receita, juntamente com o faturamento, como possível base de cálculo das  contribuições à Seguridade Social, não sofrem qualquer irregularidade do ponto de  vista formal ou material.  5.  Assim,  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2002,  o  PIS  e,  a  partir  de  1º  de  fevereiro de 2004, a COFINS passaram, validamente, a incidir sobre o faturamento  mensal  das  pessoas  jurídicas,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  6. As Medidas Provisórias nºs 66/02 e 135/03, por sua vez, ao estabelecerem a  sistemática do PIS e da Cofins não­cumulativos, mantendo o  regime anterior para  determinados contribuintes, não inovaram na regulamentação das bases de cálculo,  nem tampouco da alíquota das contribuições sociais.  7. As referidas Medidas Provisórias, posteriormente convertidas nas Leis nºs  10.637/02 e 10.833/03, a bem da verdade, apenas fixaram expressamente os limites  objetivos  para  a  distinção  de  bases  de  cálculo  e  alíquotas  da Cofins  em  razão  da  atividade econômica ou da utilização intensiva de mão­de­obra, já permitidas antes  da edição da EC nº 20/98, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa ao art. 246  da CF.  8. O próprio art. 195, § 9º da Constituição Federal previu a possibilidade de  alíquotas  e  bases  de  cálculo  diferenciadas  da  exação,  em  razão  da  atividade  econômica,  da  utilização  intensiva  da  mão­de­obra,  do  porte  da  empresa  ou  da  condição estrutural do mercado de trabalho.  9. O princípio da isonomia para as contribuições para a seguridade social deve  ser interpretado de forma sistemática de acordo com o art. 195, § 9º da Constituição  Federal,  que  estabelece  limites  para  a  adoção  de  bases  de  cálculo  e  alíquotas  diferenciadas, sem que sejam violados outros princípios igualmente consagrados ao  contribuinte, como o da capacidade contributiva, da razoabilidade e do não­confisco.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 05/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   8 10. Apelação improvida2.    A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe no seu art. 5o. inciso  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito,  definindo no Brasil a unicidade da jurisdição e a definitividade das decisões judiciais.  Sendo  assim,  por  ter  o  processo  judicial  transitado  em  julgado,  ocorreu  a  perda  de  objeto  para  este  processo  administrativo,  já  que  definitiva  é  a  decisão  judicial,  sobrepondo qualquer argumentação no âmbito administrativo atinente à matéria.  Mais razão assiste para o não conhecimento do presente recurso voluntário.   Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER o recurso voluntário, por aplicação da Súmula nº 1 do CARF.  Mara Cristina Sifuentes                                                                2 Consulta ao sítio do TRF 3ª Região na internet em 03­07­2010.                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 05/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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