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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7867342 #
Numero do processo: 13821.720006/2017-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Diante do conjunto probatório apresentado pelo recorrente, o mesmo faz jus à dedução pretendida. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física é permitida, em face do direito de família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública (Código Civil, artigo 1.124-A).
Numero da decisão: 2002-001.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer integralmente a despesa médica e parcialmente a pensão judicial, no montante de R$ 32.610,08, informadas com Adrielle dos Santos e Terezinha Negrão. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Diante do conjunto probatório apresentado pelo recorrente, o mesmo faz jus à dedução pretendida. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física é permitida, em face do direito de família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública (Código Civil, artigo 1.124- A). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer integralmente a despesa médica e parcialmente a pensão judicial, no montante de R$ 32.610,08, informadas com Adrielle dos Santos e Terezinha Negrão. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 1. 72 00 06 /2 01 7- 31 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.357 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720006/2017-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 55/56) contra decisão de primeira instância (fls. 44/49), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Para o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 34-40), referente ao(s) exercício(s) 2014, ano(s)-calendário 2013, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Após a revisão da Declaração, foi apurado saldo de imposto a pagar de R$21.323,89, mais multa de ofício e juros de mora e R$212,67, mais multa de mora e juros de mora. O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Glosa de R$63.322,88, por falta de comprovação. Regularmente intimado, não atendeu a Intimação. Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. Dedução Indevida de Previdência Privada. Glosa de R$4.335,60, por falta de comprovação. Regularmente intimado, não atendeu a Intimação. Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de R$9.882,93, por falta de comprovação. Regularmente intimado, não atendeu a Intimação. Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Glosa de R$212,67, correspondente à diferença entre o valor declarado e o informado pelas fontes pagadoras. Regularmente intimado, não atendeu a Intimação. Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. O contribuinte apresenta impugnação (fls. 02-07), na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Despesas Médicas – trata-se de mensalidades e utilização do plano de saúde pagos à Fundação Cesp. Pensão Alimentícia - o valor refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Previdência Privada – corresponde a contribuição à entidades de previdência complementar e a fundos de aposentadoria. Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.357 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720006/2017-31 Compensação Indevida de IRRF – refere-se ao IRRF informado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PARCIAL. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Se o contribuinte não comprovar, com documentação hábil e idônea, que foi feita, pela fonte pagadora, a retenção do Imposto no valor informado na Declaração, mantém-se a glosa. DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. São dedutíveis, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos de Contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, comprovados mediante documentos hábeis e idôneos e obedecido o limite legal. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo o mérito, juntando documentos. Requer ainda, o cancelamento do débito fiscal. Em 25 de abril de 2019, às fls. 97/100, o julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem juntasse aos autos a Declaração de Ajuste Anual (DAA). É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.357 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720006/2017-31 O contribuinte foi cientificado em 14/08/2017 (fl. 54); Recurso Voluntário protocolado em 08/09/2017 (fl. 55), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas; b) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública; c) Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi; d) Compensação Indevida de imposto de Renda Retido na Fonte. Em julgamento primeiro, decidiu-se converter em diligência para que a Unidade de Origem juntasse a DAA do contribuinte, o que foi feito às fls. 102/108. Relata o Sr. AFRF que: “Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação...”. A r. decisão revisanda, assim se manifestou: No tocante às alimentandas Terezinha de Jesus Negrão, Adriana Venega Sales e Adrielle Ferreira dos Santos, não apresentou o Acordo Homologado Judicialmente, a Decisão Judicial ou a Escritura Pública, mas tão somente duas folhas de incompleta Carta de Sentença (fls. 09-10); uma folha da Escritura Pública Declaratória de Dissolução de União Estável, igualmente incompleta; e cópia do requerimento de homologação da dissolução da sociedade de fato consensual (fls. 12-15), respectivamente. Em relação ao beneficiário Jorge Vitor dos Santos, atesta de forma hábil e idônea a obrigação alimentar e a transferência dos recursos, razão pela qual deve ser restabelecido o valor pleiteado de R$18.712,80 (fls. 11 e 22). Igualmente, faz prova hábil dos gastos com a Previdência Privada (fl. 20), logo, deve ser restabelecida a importância comprovada e declarada de R$4.335,60. No que tange às despesas médicas glosadas, relativas ao plano de saúde pago, segundo afirma, apresenta os documentos de folhas 17 e 19. Verifica-se nestes documentos que os valores ali consignados dizem respeito a Jorge Luiz dos Santos e Adrielle Ferreira dos Santos (fl. 17) e ao próprio impugnante (fl. 19). Quanto ao primeiro beneficiário, não restou estabelecido no Acordo Homologado Judicialmente qualquer encargo para o pagamento de plano de saúde do alimentando Jorge Vitor dos Santos, mas apenas a pensão de 2,3 (dois vírgula três) salários mínimos. Assim, os eventuais pagamentos realizados em seu favor são tidos como mera liberalidade do alimentante e, portanto, não são dedutíveis (Lei 9.250/1995, art. 8º parágrafo 3º, acima transcrito). Em relação à beneficiária Adrielle Ferreira dos Santos, como se viu acima, não restou atestada a obrigação de pagamento de pensão alimentícia e, por conseguinte, de qualquer outro encargo decorrente, a Fl. 115DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.357 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720006/2017-31 exemplo de pagamento de despesas com saúde (Lei 9.250/1995, art. 8º parágrafo 3º, acima transcrito). Assim, há que manter a glosa efetuada nas despesas médicas declaradas de ambos (R$7.144,06 e R$2.614,07). Atesta o impugnante, contudo, as despesas com o plano de saúde próprio, nos valores de R$75,00 e R$49,80, as quais serão restabelecidas, pois de direito. Por fim, faz prova de retenção do imposto de R$212,67, relativamente aos rendimentos auferidos da fonte pagadora Santander, CNPJ 90.400.888/0001-42. Entretanto, como se observa no documento apresentado à folha 21, o valor de R$1.417,98 corresponde a Rendimento Sujeito à Tributação Exclusiva. Observe o impugnante, no quadro com esse mesmo título, que estão informados pelos seus valores líquidos, R$1.205,31 (R$1.417,98 –R$212,67). E assim concluiu: Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para restabelecer, a título de Dedução de Pensão Alimentícia Judicial, o valor de R$18.712,80; de Dedução de Previdência Privada, a importância de R$4.335,60; de Dedução de Despesas Médicas, o montante de R$124,80; para excluir de tributação o valor de R$1.417,98; bem como para manter as infrações restantes apuradas, resultando em saldo de imposto a pagar de R$14.773,98, sendo R$14.561,31, mais multa de ofício de 75% e juros de mora, e R$212,67, mais multa de mora e juros de mora. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito juntando documentos. Relativamente à dedução da pensão alimentícia diz o i. relator que “A legislação tributária é de clareza meridiana, a dedução de pensão alimentícia, assiste somente àquele que paga alimentos a esse título, em espécie, a beneficiário(s) explicitamente enumerado(s) em Decisão Judicial, Acordo Judicialmente ou Escritura Pública”. O documento de fl. 59 dos autos expedido pelo Juízo de Direito da Segunda Vara Civil da Comarca de Andradina-SP, dá conta que nos autos de AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL nº 123/95, o contribuinte, ficou de pagar pensão alimentícia ao seu filho na conta de Terezinha de Jesus Negrão. Registro também que à fl. 60 existe uma declaração de Terezinha de Jesus Negrão, que no ano de 2013, recebeu a referida pensão. (anoto por oportuno que esta dedução foi aceita pelo colegiado) Continua ainda o i. relator, que assiste razão em parte ao recorrente, eis que no tocante às alimentandas Terezinha de Jesus Negrão, Adriana Venega Sales e Adrielle Ferreira dos Santos, não apresentou o Acordo, decisão, e ou Escritura, mas tão somente duas folhas de incompleta Carta de Sentença; uma folha de Escritura Pública Declaratória de Dissolução de União Estável, igualmente incompleta; e cópia do requerimento de homologação da dissolução da sociedade consensual. Na sua peça de irresignação o recorrente, trouxe aos autos, toda a documentação provando os seguintes fatos. Fl. 116DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.357 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720006/2017-31 Que quanto à Terezinha de Jesus Negrão, junta: a) cópia completa de carta de sentença da separação consensual, onde consta a sua obrigação de pagamento de pensão alimentícia, o termo de audiência conciliatória e encerramento, juntamente com a declaração de recebimento de sua ex-mulher documentos de fls. 59/76. Relativo à Adrielle Ferreira dos Santos, o recorrente junta cópia completa da dissolução de sociedade de fato, com termo de audiência e reconhecimento, onde consta a obrigação de pagamento de pensão alimentícia, bem como a declaração de recebimento de sua ex-mulher, aqui cabe um esclarecimento sua ex-mulher é Marilza Ferreira da Silva, e Adrielle Ferreira dos Santos é sua filha que adveio da relação, sendo certo que o recorrente tinha obrigação com as duas doc. de fls. 77/89, sendo que com a filha o autor deveria manter o plano de saúde, é que consta às fls. 81. No tocante à Adriana Venega Sales, o recorrente trouxe aos autos, uma escritura pública declaratória registrada em cartório, bem como cópia da declaração de sua ex-mulher onde a mesma alega que recebeu a devida prestação, documentos de fls. 90/92. Assim sendo, entende este relator que assiste razão ao recorrente, quanto às deduções relativas à pensão alimentícia. As deduções de despesas médicas, no valor de R$ 7.144,07 e R$ 2.614,07, o i. relator assim descreve: “Em relação à beneficiária Adrielle Ferreira dos Santos, diz que a dedução foi feita por liberalidade, não havendo prova da obrigatoriedade da mesma, bem como ao alimentando Jorge Vitor dos Santos”. O i. relator cometeu um equívoco, eis que o mesmo consignou, eis que o documento de fl. 17, diz respeito ao plano de saúde de Jorge Luiz dos Santos e de sua filha Adrielle Ferreira dos Santos; que consta como dependente no instrumento de fl. 79, do plano de saúde. Portanto no que pertine à dedução das despesas médicas a razão está com o recorrente. Nesta quadra de entendimento o recurso do recorrente há de ser totalmente provido. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a devida vênia, não concordo com o i. relator quanto à possibilidade de restabelecimento da pensão informada com Adriana Venega Sales. As condições para a dedutibilidade de pensões alimentícias encontram-se fixadas no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda, cuja matriz legal é o artigo 4.º, inciso II, da Lei n.º 9.250/1995, que determina que o pagamento tenha a natureza de alimentos, que sejam fixados em decorrências das normas do Direito de Família, e que seu pagamento decorra do Fl. 117DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.357 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720006/2017-31 cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública (Código Civil, artigo 1.124-A). A escritura pública acatada pela legislação tributária deve ser aquela resultante da separação consensual nas condições estipuladas no art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (artigo 733 da Lei nº13.105, de 2015), o que não é o caso do instrumento apresentado pelo contribuinte, (fls.90/91), que expressa tão somente a vontade dos declarantes, e, a teor da legislação citada, não é válida para fins dedução da base de cálculo do IR. Veja-se que a escritura a que faz menção o dispositivo deve ser lavrada com assistência de advogado ou defensor público, o que não se verificou no caso. Dessa feita, no tocante à pensão paga a Adriana Venega Sales, cabe negar provimento ao recurso voluntário. Quanto às demais deduções, acompanho o voto do relator pelo seu restabelecimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.001297/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PENSÃO JUDICIAL DEDUÇÃO. A dedução a título de pensão alimentícia só é admissível quando demonstrado que o pagamento foi decorrente de decisão judicial ou acordo homologado em juízo, ficando, ainda, sujeito à comprovação do efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2402-007.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-29T20:23:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-07-29T20:23:14Z; Last-Modified: 2019-07-29T20:23:14Z; dcterms:modified: 2019-07-29T20:23:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-29T20:23:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-29T20:23:14Z; meta:save-date: 2019-07-29T20:23:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-29T20:23:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-07-29T20:23:14Z; created: 2019-07-29T20:23:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-29T20:23:14Z; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-29T20:23:14Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10850.001297/2010-53 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-007.445 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2019 Recorrente MARCO ANTONIO RODRIGUES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PENSÃO JUDICIAL DEDUÇÃO. A dedução a título de pensão alimentícia só é admissível quando demonstrado que o pagamento foi decorrente de decisão judicial ou acordo homologado em juízo, ficando, ainda, sujeito à comprovação do efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 16-44.494, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo I/SP, fls. 79 a 87: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 09/16 (numeração digital), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2007, por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 19.940,54 (dezenove mil, novecentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), sendo R$ 10.148,31 referentes ao imposto, R$ 7.809,73, à multa proporcional, e R$ 2.184,50, aos juros de mora (calculados até 31/05/2010). 1.1. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 10/14), a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 12 97 /2 01 0- 53 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.001297/2010-53 1.1.1. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Despesas Médicas Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 80 e 83 do RIR/99. 1.1.2. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Pensão Alimentícias Judicial Enquadramento Legal: arts. 8º, inciso II, alínea “f” da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 78 e 841 do Decreto nº 3.000/99RIR/99. 1.1.3. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Dependentes Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea "c", e 35 da Lei nº 9.250/95; arts. 73 e 83, e 841, inciso II, do RIR/99. 1.1.4. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Despesas com Instrução Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea "b", e § 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 81 e 83 do RIR/99. 1.1.5. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Enquadramento legal: arts. 1º a 3º e §§, e 8º e 9º, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º, da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/02; arts. 43 a 45, 47, 49 e 53, do RIR/99. 2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/06, juntamente com os documentos de fls. 17/45, alegando, em síntese, que: Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.001297/2010-53 - declarou a renda de R$ 6.342,98 de acordo com o Informe de Rendimentos fornecido pelas empregadora, Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas, CNPJ 45.099.843/000478, tendo sido apresentada Dirf pelo CNPJ 45.099.843/000125. - a dependente declarada é sua filha Maria Laura Merighe Rodrigues, conforme Certidão de Nascimento que junta. - os comprovantes juntados da Unimed Rio Preto e Cassi demonstram as despesas médicas deduzidas. - a pensão alimentícia fixada em processo judicial de separação fica comprovada com a cópia integral da Ação de Separação Judicial acostada. - realmente houve equívoco de valor com relação a despesa de instrução relativa a filha, sendo as despesas referentes a apenas três meses, e não seis como constou. 3. Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, o órgão local encaminhou o processo à fiscalização (fls. 59) para que fossem analisadas as questões de fato constantes da impugnação, tendo sido elaborado Termo Circunstanciado (fls. 64/65), no qual se informa a exoneração da glosa de dependente e exoneração parcial das glosas de despesas médicas e de instrução, bem como afastou parcialmente a apuração de omissão de rendimentos, e que embasou o Despacho Decisório/SAFIS nº 36, de 18/07/2011, de fls. 66, que deferiu a manutenção parcial da exigência, alterando o Imposto suplementar de R$ 10.146,31, como notificado, para R$ 6.589,74, e abriu prazo para manifestação de contrariedade do contribuinte. 4. Dentro do prazo assinalado, o contribuinte apresentou (fls. 72/73) sua Manifestação Contrária ao referido Despacho Decisório, alegando que a pensão alimentícia fixada em processo judicial de separação fica comprovada com a cópia integral da Ação de Separação Judicial, ora acostada. Requer ainda a juntada posterior de documentação remanescente comprobatória de suas alegações. Após a apresentação da impugnação, o processo foi novamente encaminhado à fiscalização, para revisão do lançamento, nos termos do art. 6º-A da Instrução Normativa RFB 958, de 15/7/09, uma vez que o lançamento foi realizado sem intimação prévia, sendo cancelada parte das glosas e parte da omissão de rendimentos, conforme demonstrado a seguir: O contribuinte foi cientificado da revisão, em 26/7/11, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 71, e apresentou a manifestação de fls. 72 e 73, em 29/8/11, na qual questionou apenas a glosa da pensão alimentícia, nos seguintes termos: Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.001297/2010-53 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A pensão alimentícia fixada em processo judicial de separação fica comprovada com a cópia integral da AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, ora acostada, portanto, indevido o enquadramento. DO PEDIDO Por todo o exposto, demonstrada a insubsistência da ação fiscal, requer o IMPUGNANTE o provimento do presente recurso, com o fim de afastar eventual enquadramento no tocante a pensão alimentícia. Requer, outrossim, a posterior juntada da documentação remanescente comprobatória de suas alegações. (Grifos no original) O processo foi, então, encaminhado à DRJ em São Paulo I/SP, que julgou procedente em parte a impugnação, mantendo os valores apurados pela fiscalização após a revisão do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância, em 15/3/13, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 92, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 94 a 96, em 16/4/13, alegando, in litteris, o que segue: Inicialmente, o Recorrente afirma que juntará posteriormente, novos documentos comprobatórios do pagamento da pensão alimentícia em que é seu beneficiário MARCO DIAS TOLEDO RODRIGUES e, documentos referentes a fonte pagadora UNORP, declarando renda de R$ 6.342,98 da FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS CNPJ 45.099.843/0004-78, DE MANEIRA QUE O INFORME QUE O RECORRENTE POSSUI É DESTE VALOR, SENDO QUE A FONTE PAGADORA, EMBORA PROCURADA DIVERSAS VEZES, NÃO APRESENTOU DOCUMENTO RETIFICADOR. (Grifo no original) A pensão alimentícia acabou por ser fixada em sentença judicial juntada aos autos do presente processo administrativo, nos termos do artigo 78 do Decerto 3000/1999. O texto normativo fala em importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente como sendo a primeira e mais importante condição para que o valor pago venha a ser acolhido como dedutível (RIR/99, art. 78, caput). Nesse tocante, contudo, vale lembrar que a legislação trazida ao presente comentário é anterior à edição da Lei nº 11.441/07, que, como sabemos, dispõe sobre a possibilidade de realização de separação e divórcio, entre outros atos, também pela via administrativa, ou seja, por escritura pública lavrada pelo tabelião de notas, de modo tal que, não mais é possível a aplicação da sistemática de apuração do IRPF sem que sejam considerados os reflexo do novel Diploma. Noutro dizer, será dedutível o valor da pensão alimentícia pago: (i) em cumprimento de decisão judicial; ou, (ii) em cumprimento de acordo homologado judicialmente; ou, ainda, (iii) em cumprimento de acordo previsto em escritura pública de separação ou de divórcio. A sentença encontra-se acostada nos autos e, os pagamentos mensais derivam da r. sentença, mas será apresentado recibo de quitação dos valores pagos a título de pensão. Dessa forma, devidamente demonstrado por sentença a incidência da pensão alimentícia a incidência da pensão alimentícia para ao alimentando MARCO ANTONIO DIAS TOLEDO RODRIGUES, impõe-se a procedência do presente recurso pra reformar a presente autuação, por ser de JUSTIÇA. É o relatório. Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.001297/2010-53 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da omissão de rendimentos Com relação à fonte pagadora Sociedade Assistencial de Educação e Cultura (CNPJ 45.099.843/0001-25), o Recorrente reproduz a alegação ventilada na impugnação, alegando possuir apenas um comprovante de rendimentos, no qual é declarada a renda de R$ 6.342,98, e acrescenta que, embora tenha procurado a fonte pagadora por diversas vezes, esta não apresentou documento retificador. Todavia, tal alegação, por si só, não tem o condão de afastar o lançamento, uma vez que baseado em Dirf 1 apresentada pela fonte pagadora, que declarou ter pago ao Recorrente o montante de R$ 7.071,70, em 2007. Em verdade, na forma como apresentada, tal alegação não se mostra como uma efetiva contestação à omissão de rendimentos, e nesse sentido foi a decisão de primeira instância. Da dedução com pensão alimentícia Antes de considerações outras, vejamos a fundamentação consignada no Termo Circunstanciado para a manutenção da glosa da pensão alimentícia: A dedução de Pensão Alimentícia somente é possível se apresentados, além da sentença judicial, os comprovantes dos pagamentos efetivados, os quais não foram juntados pelo interessado Como se vê, em que pese a apresentação da sentença, não foram apresentados à fiscalização os comprovantes de pagamento da pensão alimentícia. Pois bem, agora, em seu recurso voluntário, o Recorrente alega que a sentença se encontra acostada nos autos e que os pagamentos mensais derivam dessa sentença, bem como que “será apresentado recibo de quitação dos valores pagos a título de pensão”. Todavia, nenhum comprovante de pagamento foi carreado aos autos. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), porém, não o fez, razão pela qual deve ser mantida a decisão de primeira instância. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira 1 Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.006699/2005-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência, detalhados em Termo de Encerramento de Ação Fiscal, que é parte integrante do Auto, e dos fatos que o motivaram e enquadramento legal da infração fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe ao contribuinte, portanto, fazer a prova de que os fatos ocorreram da forma que afirmou terem ocorrido e não na forma que induzem os registros.
Numero da decisão: 1401-003.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar por cerceamento de direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada em razão da ausência do conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência, detalhados em Termo de Encerramento de Ação Fiscal, que é parte integrante do Auto, e dos fatos que o motivaram e enquadramento legal da infração fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe ao contribuinte, portanto, fazer a prova de que os fatos ocorreram da forma que afirmou terem ocorrido e não na forma que induzem os registros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar por cerceamento de direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 66 99 /2 00 5- 67 Fl. 287DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006699/2005-67 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada em razão da ausência do conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues). Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário ao Acórdão de nº 11-23.291, proferido pela 3ª Turma da DRJ/REC em que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, ocasião em que manteve integralmente o crédito tributário exigido. Por bem relatar a autuação, a seguir transcrevo o relatório do voto condutor da DRJ: O auto de infração versa sobre redução de prejuízo fiscal, no valor de R$ 12,069.472,86 (doze milhões, sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), decorrente de ajustes na base de cálculo do imposto de renda. Consta do campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is)": 001 - ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS - OPERAÇÕES LIQUIDADAS Ausência de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real, das variações cambiais ativas relativas às operações liquidadas no período de apuração (..). 002 - EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS - OPERAÇÕES LIQUIDADAS Exclusão indevida do lucro líquido na determinação do lucro real, das variações cambiais passivas relativas às operações liquidadas no período de apuração (..). Discorreu a fiscalização, em síntese: Exclusão Indevida do Lucro Líquido na Apuração do Lucro Real - Glosa de Exclusão Indevida a) "...Na apuração do lucro real do ano calendário de 2000 (período de apuração de 01/01 a 31/12/2000), a empresa efetuou exclusão do lucro líquido (na linha 31 da ficha 09A da DIPJ/2001 - Demonstração do Lucro Real)2 no valor de R$ 6.064.736,42, como referente a Variações Cambiais Passivas - Operações liquidadas no período; que entendeu, de acordo com o estipulado no artigo 30 da Medida 1.858-10, de 1999 - tributação das Variações cambiais pelo regime de caixa..."; Fl. 288DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006699/2005-67 b) de acordo com prova documental, aquela importância seria o resultado positivo das variações cambiais das operações liquidadas no ano, e não, negativo, como teria informado a empresa em DIPJ; c) considerando-se o total de R$ 1.326.884,13, a título de variações cambiais passivas, procedeu-se à glosa da diferença; Variações Cambiais Ativas - Operações Liquidadas no Ano - Falta de Adição ao Lucro Líquido na Apuração do Lucro Real d) a empresa teria deixado de adicionar ao lucro líquido o valor de R$ 7.391.620,57 a 011, título de Variações Cambiais Ativas - Operações Liquidadas (linha 9 da ficha 09A da DIPJ/2001 - Demonstração do Lucro Real). Devidamente cientificado do lançamento em 01/07/05 (fl.06) contribuinte tempestivamente apresentou impugnação em 01/08/05 (fls.167/174), por meio da qual sustenta: a) preliminarmente, nulidade do auto de infração em razão de cerceamento do direito à ampla defesa, vez que teriam sido citados dispositivos que não se relacionariam com a exigência; Exclusão Indevida do Lucro Líquido na Apurarão do Lucro Real b) com base na MP no 1.858-11/99 e alterações posteriores, teria tributado as variações cambiais pelo regime de caixa, tendo adicionado e excluído aos cálculos do IRPJ e da CSLL as despesas e receitas relativas ao reconhecimento contábil das variações cambiais decorrentes das oscilações da taxa de câmbio; c) "...As variações cambiais ativas, ou, as expectativas de receita que eram reconhecidas mensalmente, registradas apenas para atender ao princípio da competência, para fins fiscais, eram excluídas nos cálculos do IRPJ e da CSLL, e, as variações cambiais passivas (despesas) eram adicionadas aos cálculos do IRPJ e da CSLL. Estas adições e exclusões eram controladas na Parte "B" do LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real (doc.02)"; d) nos termos da MP no 1.858-11 e alterações posteriores, quando da liquidação das operações verificava a ocorrência de ganho ou perda; e) apesar de ter preenchido incorretamente as planilhas eletrônicas - "os valores que constavam na coluna de operações liquidadas como variação cambial passiva, na realidade, se referiam à variação cambial ativa e o que estava como variação cambial ativa na realidade se referem a variação cambial passiva" -, tal erro não teria afetado a apuração do lucro real e da CSLL, tampouco o preenchimento da DIPJ, realizados de maneira escorreita; f) a exclusão da diferença entre os valores das variações cambiais ativas e passivas (R$ 6.064.736,44) declarada em DIPJ não traria prejuízos ao Fisco; g) estaria incorreta a glosa de R$ 4.677.852,29,: "...primeiro, porque, estamos tratando de variações cambiais de operações liquidadas e não do tratamento fiscal a ser dado as variações cambiais registradas contabilmente pelo regime de competência. No entender do Fisco, a Fl. 289DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006699/2005-67 Impugnante somente deveria excluir a variação cambial ativa apurada na liquidação do contrato de empréstimo (R$1.326.884,14). Entendimento completamente equivocado. E por quê? Porque, se houve um ganho de variação cambial na liquidação operação (chamado de variação cambial ativa), devemos adicionar o referido ganho aos cálculos do lucro real e da contribuição social, e não excluir como entendeu o Fisco. Por outro lado, se quando da liquidação dos contratos de empréstimos vinculados à moeda estrangeira, forem apuradas perdas (chamada variação cambial passiva), estas devem ser excluídas aos cálculos do IRPJ e da CSLL. Este entendimento consta indicado no Programa Gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, na Ficha 09A , linhas 09 (adições) e 32 (exclusões) e Ficha 17, linhas 09 (adições) e 26 (exclusões). .... Dessa forma, como demonstrado no Quadro 01, a Impugnante, nas operações liquidadas, apurou, para alguns contratos, R$ 7.391.620,57 de variação cambial passiva e em outros contratos, R$ 1.326.884,13 de variação cambial ativa, perfazendo uma perda líquida de R$ 6.064.736,44 - valor este excluído aos cálculos do IRPJ e da CSLL por, neste momento, ser considerado despesa dedutível para fins fiscais. Segundo, porque a subtração de R$ 6.064.736,44 (resultado negativo obtido nas operações liquidadas no ano-calendário de 2000) e o valor de R$ 1.326.884,13 (variação cambial ativa — operações liquidadas), não é R$ 4.677.852,29. O correto é R$ 4.737.852,31 (..)"; Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real - Variações Cambiais Ativas - Operações Liquidadas h) as variações cambiais teriam sido passivas, vez que a taxa de cambio na data da contratação seria menor que a do dia da liquidação; i) não obstante ter invertido as informações constantes da planilha eletrônica utilizada pelas autoridades fiscais, deveriam estas ter verificado as cotações do dólar na contratação e na liquidação; j) a variação cambial passiva deveria ser excluída dos cálculos do IRPJ e da CSLL, "...pois é neste momento que a despesa passa a ser "boa" e dedutível para fins fiscais"; Requereu-se ainda a aplicação do artigo 112 do Código Tributário • Nacional e juntada posterior de provas. É o que importa relatar. A DRJ manteve integralmente a autuação, rejeitando a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, quanto ao mérito, o voto condutor concentra sua linha central na ausência de apresentação de “documentos que atestariam a natureza de empréstimos das operações sob discussão” Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente repete os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação, reiterando que as operações examinadas pelo Fisco não se tratavam de Fl. 290DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006699/2005-67 aplicações financeiras, mas sim de “empréstimo junto às instituições financeiras ao longo do ano de 1999 e ao final do ano-calendário de 2000 efetuou a liquidação desses empréstimos.” Ainda: Diante de tal controvérsia a Recorrente requer desde já a juntada posterior dos contratos efetuados junto às instituições bancárias, demonstrando que se tratam de empréstimos. Como as operações foram realizadas a quase dez anos atrás, ocorreu uma certa dificuldade em encontrar a documentação, motivo pelo qual a Recorrente irá peticionar aos bancos as cópias dos referidos contratos. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos Recursos Voluntários apresentados, deles conheço. A questão preliminar já foi devidamente apreciada pela decisão de piso, que ora se reproduz e que adoto como razão de decidir: Voto Da Preliminar Da simples leitura detalhada da peça de defesa, por meio da qual foram enfrentados os fundamentos do auto de infração, verifica-se o perfeito entendimento pelo contribuinte das infrações apontadas. De acordo com a fiscalização, decorreram de erro no tocante ao tratamento conferido às variações cambiais das operações liquidadas no ano, que segundo o art.30 da Medida Provisória n° 1.858-10 – transcrito no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 10/11) e mencionado no campo "enquadramento legal" do auto de infração (fl. 07) - devem ser levadas em conta na determinação da base de cálculo do imposto de renda. Além do mais, não há que falar em cerceamento de direito de defesa quando inexiste nos autos qualquer fato concreto a indicá-lo. É indubitável que pôde a empresa expor todos os fundamentos que entendeu suficientes para o cancelamento da autuação. Afasta-se portanto a preliminar arguida. Quanto ao mérito, percebe-se que estamos diante de um impasse criado pela própria Contribuinte, uma vez que a Fiscalização trabalhou em “análises dos próprios demonstrativos de acompanhamento das variações cambiais, individualizados por operação, apresentados pela empresa...” e, entretanto, vem a Contribuinte alegar que: Fl. 291DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006699/2005-67 Ocorre que o Fisco, data venta, equivocadamente, entendeu que as citadas operações foram de aplicação financeira, motivo pelo qual a variação cambial foi efetuada de forma contrária ao que de fato ocorreu. Esta incorreção de entendimento, levou a autoridade fiscalizadora a entender que a Recorrente apurou ganho devido a variação cambial positiva, quando na realidade ocorreram perdas devido a variação cambial. Diante de tal controvérsia a Recorrente requer desde já a juntada posterior dos contratos efetuados junto às instituições bancárias, demonstrando que se tratam de empréstimos. Como as operações foram realizadas a quase dez anos atrás, ocorreu uma certa dificuldade em encontrar a documentação, motivo pelo qual a Recorrente irá peticionar aos bancos as cópias dos referidos contratos. [...] Ao analisar os controles auxiliares (planilhas eletrônicas), verifica-se que as informações nos controles auxiliares da Recorrente estavam invertidas, ou seja, os valores que constavam na coluna de operações liquidadas como variação cambial passiva, na realidade, se referiam à variação cambial ativa e o que estava como variação cambial ativa na realidade se referem à variação cambial passiva. O que ocorreu, foi somente erro no preenchimento do controle auxiliar, que em nada afetou nem a apuração do lucro real e da CSLL, tampouco no preenchimento da DIPJ, pois a Recorrente o fez corretamente (doc's. 04 e 05 da impugnação). Aí reside o impasse, o qual poderia ser solucionado com a devida apresentação dos documentos das operações de empréstimos, mas, entretanto, apesar do alerta dado na decisão recorrida, a Recorrente não os trouxe, alegando que já se passara muito tempo e que iria acionar os bancos no sentido de obtê-los. Esta alegação consta de seu recurso voluntário então protocolado em 17 de novembro de 2008, onde já se vão quase onze anos. Estamos aqui diante de fiscalização de IRPJ com relação ao ano calendário de 2000, cujo Termo de Início foi cientificado à Contribuinte em 09 de agosto de 2004, ou seja, a ação fiscal estava se desenvolvendo dentro de período em que a Contribuinte estava ainda obrigada à guarda e conservação dos documentos, nos termos da legislação tributária, notadamente o art.264 do RIR, de 1999 (vigente à época): Art.264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art.4º). [...] §3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art.37). Fl. 292DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006699/2005-67 A Fiscalização trabalhou em cima de dados contábeis escriturados pelo Contribuinte, tendo constatado que os valores registrados a título de variações cambiais ativas e passivas não estavam condizentes com o resultado apresentado pela Contribuinte em sua determinação do Lucro Real, no caso, os valores de adição e exclusão pertinentes às variações cambiais ativas e passivas. De se mostrar a análise fiscal: Informa o autuante que os dados foram extraídos das planilhas apresentadas pela Contribuinte e estão acostadas às fls.44 a 55, DOCUMENTO – 4. Um comparativo entre as informações auxilia na constatação fiscal: Documento Demonstrativos Analíticos DIPJ – Lucro Real - Adição DIPJ – Lucro Real - Exclusão Tributação no Auto de Infração Variação Cambial Ativa 7.391.620,57 - - 7.391.620,57 Variação Cambial Passiva (1.326.884,13) 6.064.736,42 4.677.852,29 Fl. 293DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006699/2005-67 Diferença Positiva 6.064.736,44 Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente afirmou que: Ocorre que o Fisco, data venia, equivocadamente, entendeu que as citadas operações foram de aplicação financeira, motivo pelo qual a variação cambial foi efetuada de forma contrária ao que de fato ocorreu. Esta incorreção de entendimento, levou a autoridade fiscalizadora a entender que a Recorrente apurou ganho devido a variação cambial positiva, quando na realidade ocorreram perdas devido a variação cambial. Esta afirmação não soa coerente com o que apontado nos autos e nem com o que a Recorrente afirmou anteriormente neste mesmo recurso: Ao analisar os controles auxiliares (planilhas eletrônicas), verifica-se que as informações nos controles auxiliares da Recorrente estavam invertidas, ou seja, os valores que constavam na coluna de operações liquidadas como variação cambial passiva, na realidade, se referiam à variação cambial ativa e o que estava como variação cambial ativa na realidade se referem à variação cambial passiva. O que ocorreu, foi somente erro no preenchimento do controle auxiliar [...]. Já reproduzimos anteriormente neste voto, as planilhas consolidadas e que foram utilizadas pela Fiscalização, referentes à operações bancárias, cujas planilhas estão em DOCUMENTO – 4, onde ali estão intituladas como ACOMPANHAMENTO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS, sem referência ao tipo de operação (v. item 4 do TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL, Volume 1). Em DOCUMENTO – 4 também temos planilhas a título de ACOMPANHAMENTO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS – FIXED RATE NOTES (FRN) e também planilha ACOMPANHAMENTO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS – APLICAÇÃO FINANCEIRA. Em DOCUMENTO – 16, na DIPJ do ano calendário de 2000, temos informações de dados do Balanço Patrimonial da empresa em 31.12.2000, onde consta no Ativo Circulante a título de valores mobiliários a importância de R$ 84.848.995,42. Por fim, e que espanta de vez qualquer dúvida no procedimento adotado pela Fiscalização, e que caberia ao próprio Contribuinte demonstrar o equívoco de seus registros auxiliares , a clareza do disposto no art.923 do RIR, de 1999, vigente à época: SEÇÃO VIII DA PROVA Art.923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art.9º, §1º) Fl. 294DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006699/2005-67 Ante o exposto, e na ausência de documentos que sinalizassem um eventual equívoco no procedimento fiscal, de se concordar com a decisão recorrida, a qual se encarregou também de apreciar demais alegações de menor porte ou de relevância reduzida. Reproduzo excertos de seu conteúdo: “Quando poderia carrear aos autos os documentos que atestariam a natureza de empréstimos das operações sob discussão, optou a empresa por anexar cópias dos mesmos documentos que serviram de base para a fiscalização autuá-la. Não inovou. Valeu-se de alegações que não se mostram suficientes para ao menos indicar o equivoco que afirma ter cometido. Cabe dizer que, em regra, o momento de apresentação das provas é o da entrega da impugnação, consoante artigos 15, caput, e art.16, Ill, do Decreto n° 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n o 11.196, de 2005) .... §4°A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) Fl. 295DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006699/2005-67 §5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) §6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) A anexação de documentos após a entrega da impugnação é um procedimento excepcional, apenas admitido em situações expressamente previstas no §4° do supracitado artigo 16. Por sua vez, o §5° exige que o contribuinte demonstre a ocorrência de uma das situações previstas nas alíneas do parágrafo anterior, providência de que efetivamente não cuidou, razão pela qual não há falar, pois, em juntada posterior de provas, como requerido. É importante sublinhar que o Manual de Preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - MAJUR orienta os contribuintes a procederem nos moldes traçados pela fiscalização. A propósito, valho-me das instruções reproduzidas na impugnação (f1.172), atinentes ao preenchimento da Ficha 09A (linhas 09 e 31 - o contribuinte equivocadamente refere-se à linha 32). Sobre permitir a exclusão de apenas R$ 1.326.884,14 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quatorze reais), parece-me cristalino que adveio da constatação pelos auditores de que se trata de variação cambial passiva e não, como pensa o contribuinte, de variação cambial ativa. Volta-se, então, à problemática, já devidamente enfrentada, da perspectiva de cada um dos pólos sobre a natureza das operações (aplicações financeiras ou empréstimos). Cabível ainda urna outra observação. Como bem alertado pelo contribuinte em sua defesa, a glosa, a título de Variações Cambiais Passivas - Oper. Liquidadas, deveria ter sido no montante de R$ 4.737.852,29 (quatro milhões, setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e vinte e nove centavos) em vez de R$ 4.677.852,29 (quatro milhões, seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e vinte e nove centavos), pois representa a diferença entre o que fora declarado (R$ 6.064.736,42) e o total apurado (R$ 1.326.884,13). Tal incorreção, no entanto, não poderá ser agora ajustada, pois representaria agravamento da infração inicialmente detectada (aspecto quantitativo), que levou à redução do prejuízo fiscal do período. Por fim, à vista do auto de infração, do respectivo relatório fiscal e documentos que o embasaram, rechaça-se qualquer dúvida quanto à capitulação legal, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; ou à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação; de forma que não há justificativa para qualquer interpretação de lei favorável ao sujeito passivo. Pelo exposto, VOTO no sentido de indeferir a preliminar e NÃO ACATAR as demais alegações de defesa, MANTENDO-SE integralmente a autuação.” Fl. 296DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006699/2005-67 Conclusão É o voto, em rejeitar a preliminar por cerceamento de direito de defesa e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 297DF CARF MF

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7906171 #
Numero do processo: 13678.000105/2006-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Só podem ser deduzidas as despesas médicas, inclusive com planos de saúde, relativas a tratamentos do próprio titular ou de seus dependentes informados na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-001.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Só podem ser deduzidas as despesas médicas, inclusive com planos de saúde, relativas a tratamentos do próprio titular ou de seus dependentes informados na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, em que foram reclassificadas pelo Fisco deduções de despesas médicas para deduções a título de contribuição previdenciária privada e Fapi, e glosadas deduções indevidas a título de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 01 05 /2 00 6- 41 Fl. 62DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.404 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000105/2006-41 Do campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do documento de lançamento: “CONTRIBUIÇÃO A PREVIDENCIA PRIVADA E FAPI, O valor da Linha 08 - Contribuição à Previdência Privada e Fapi foi alterado em razão da inclusão de R$6.600,00 correspondente a deduções desta natureza erroneamente informado na Linha 11 (Despesas Médicas), sendo R$5.500,00 da AGF Brasil Seguros S.A e R$1.100,00 da Caixa Vida e Pevidência SA DESPESAS MÉDICAS Dedução indevida a título de despesas médicas. Foi glosada a despesas médica no valor de R$12.000,00 junto a profissional Poliana Ferreira Martins, tendo em vista que a paciente do tratamento foi a esposa do contribuinte, Sra. Priscila Piantino Silva, não listada como dependente e que, além disto, neste exercício entregara sua própria declaração. Também foram glosadas as despesas pagas a AGF Brasil Seguros e Caixa Vida e Previdencia, por não se tratarem de despesas médicas e sim de pagamentos para previdencia privada.” Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 45 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual requer a improcedência total do lançamento alegando que pagou as despesas médicas com a profissional Poliana Ferreira Martins no tratamento da sua esposa Priscila Piantino Silva. Esclarece que ela entregou declaração em separado porque participa de quadro societário de empresa. Esclarece que apresentou declaração retificadora e pagou o imposto apurado. Transcrito do acórdão: “Analisando-se os autos, temos que o contribuinte recebeu intimação em 06/03/2006 (fl. 31), estando portanto sob procedimento de ofício. Dessa forma, declaração retificadora apresentada em 08/03/2006 (fls. 33 a 35), após o início da fiscalização, acertadamente foi cancelada pela repartição lançadora (fl. 33). Entretanto, a retificadora em questão será considerada como documento que instrui a impugnação em apreço, devendo ser aproveitado o pagamento efetuado em 29/03/2006 (fl. 37) do imposto de R$352,80 (principal), referente à diferença do imposto apurado na original e o da retificadora cancelada, ou seja, R$1.040,06 – R$687,26. ... A despesa médica no valor total de R$12.000,00, relativa à profissional a profissional Poliana Ferreira Martins, não deve ser acatada. Senão vejamos. De acordo com o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, temos que a dedução de despesa médica se restringe aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. No presente caso, temos que a sua esposa Priscila Piantino Silva não consta como dependente do impugnante (fl. 32), tendo inclusive entregue declaração em separado (fl. 36). Ademais, temos que a opção de entregar a declaração em conjunto em nome do impugnante, acarretaria a inclusão dos rendimentos da esposa, que declarou em separado rendimentos tributáveis no total de R$15.320,00, o que não seria vantajoso. Deve ser ressaltado que caso ela entregasse em conjunto com o marido, supriria a exigência de apresentar declaração por participar de quadro societário (inciso III do artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 290, de 30 de janeiro de 2003).” Fl. 63DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.404 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000105/2006-41 A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado, alertando para a existência do pagamento decorrente da retificadora apresentada, que quita parte da exigência. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 51 e segs. no qual repete as alegações já apresentadas por ocasião na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Preliminarmente cabe delimitar o alcance da matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento. A reclassificação pelo Fisco de deduções a título de despesas médicas para despesas com previdência privada gerou lançamento de crédito tributário em razão de essas últimas deduções estarem limitadas a 12 % do rendimento tributável declarado. Quanto a isso, o contribuinte apresentou declaração retificadora, gerando diferença de imposto a pagar, o qual recolheu por meio de DARF. A DRJ acatou o recolhimento, para que seja deduzido do valor do crédito lançado. Restou então para análise e julgamento por esta turma do CARF a dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$12.000,00 junto à profissional Poliana Ferreira Martins, referentes a tratamento da esposa do contribuinte, Sra. Priscila Piantino Silva. Mérito Passo então à apreciação do mérito. Do Decreto nª 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(grifei) III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Só podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF apurada na declaração anual de ajuste, as despesas médicas relativas a tratamentos do próprio titular ou de seus dependentes informados na declaração de ajuste anual. Verificou-se que Priscila Piantino Silva, esposa do contribuinte, não é informada na DIRPF 2003 do Sr. Sebastião Galeno como sua dependente, tendo apresentado declaração em Fl. 64DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.404 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000105/2006-41 separado. Não podem então as despesas médicas pagas pelo recorrente com tratamentos prestados a sua esposa serem deduzidas da base de cálculo do IRPF em sua declaração de ajuste anual. Nesse aspecto não merece reforma a decisão da turma de primeira instância julgadora administrativa. Não procede a alegação do contribuinte de que sua esposa é obrigada a prestar declaração ao Fisco em razão de possuir participação societária em empresa, pois essa exigência estaria suprida com a declaração apresentada em conjunto, caso em que a renda do recorrente se somaria à de sua esposa para aplicação da tabela progressiva anual ao IR. Ao invés disso, optou o recorrente e esposa por declarar separadamente, direito que lhes assiste, beneficiando-se o casal da aplicação em separado da tabela do IR sobre os rendimentos tributáveis. Entendo então que deve ser mantida a glosa imposta pelo Fisco sobre as despesas médicas com tratamento da esposa do contribuinte, pagas à profissional Poliana Ferreira Martins, no valor de R$ 12.000,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja mantida a glosa da dedução com despesas médicas pagas a Poliana Ferreira Martins, e em consequência mantido o crédito tributário lançado correspondente, alertando para a existência do pagamento decorrente da declaração retificadora apresentada. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 13961.000200/2005-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DIVERGÊNCIA - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DIRF. Como a fonte pagadora informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele resta obrigado a declarar e submeter a tributação MULTA DE OFÍCIO. ERRO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. NÃO CABIMENTO. Verificado erro nas informações prestadas pela fonte pagadora, gerando omissão de rendimentos tributáveis na DIRF do contribuinte, não é cabível o pagamento de multa de ofício, na esteira do contido na súmula 73 do CARF.
Numero da decisão: 2001-001.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DIVERGÊNCIA - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DIRF. Como a fonte pagadora informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele resta obrigado a declarar e submeter a tributação MULTA DE OFÍCIO. ERRO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. NÃO CABIMENTO. Verificado erro nas informações prestadas pela fonte pagadora, gerando omissão de rendimentos tributáveis na DIRF do contribuinte, não é cabível o pagamento de multa de ofício, na esteira do contido na súmula 73 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 1. 00 02 00 /2 00 5- 69 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.329 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.000200/2005-69 Relatório Trata-se de Auto de Infração por meio do qual exige-se do Contribuinte acima identificado Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, referente ao ano-calendário 2002, exercício 2003. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi apurada pela autoridade lançadora a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vinculo empregatício, das seguintes fontes pagadoras: R$ 29.920,00 recebidos do CIS-AMESC/Araranguá; R$ 4.966,00 recebidos pela Prefeitura Municipal de Maracajá (foi informado na DIRF pela fonte pagadora R$ 25.766,00 e o contribuinte declarou R$ 20.800,00); quanto à Prefeitura Municipal de Criciúma, foi constatada omissão no valor de R$11.992,49 (foi informado na DIRF pela fonte pagadora R$ 26.922,32 e o contribuinte declarou R$ 14.929,83). No lançamento, foi compensado o IRRF de R$ 6.564,38, referente aos rendimentos recebidos da CIS-AMESC (R$ 4.469,43) e da Prefeitura de Maracajá (R$1.211,60). O contribuinte impugna o lançamento alegando, em síntese, que informou corretamente o rendimento da CIS-AMESC/Araranguá, de R$ 29.920,01, conforme se observa na cópia da sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda do Exercício 200. Quanto ao valor recebido da Prefeitura de Maracajá, afirma que declarou o valor informado pela fonte pagadora (R$ 20.800,00) e que cabe à Prefeitura prestar esclarecimentos. No tocante ao rendimento recebido da Prefeitura de Criciúrna (R$ 14.929,83), aduz que informou os rendimentos conforme o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte ano-calendário 2002. Apresentou, para comprovar suas alegações, documentos às fls. 12/18. Em face das alegações do impugnante, foi proposta a diligência de fls. 23 e 24, onde foi solicitado à autoridade lançadora que intimasse as fontes pagadoras – Prefeitura Municipal de Maracajá e Prefeitura Municipal de Criciúma - a informar os rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis efetivamente pagos ao contribuinte no ano-calendário 2002, tendo em vista as divergências entre as informações das DIRF (folha 22) e os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte apresentados pelo sujeito passivo às folhas fls. 17 e 18. Os autos retomaram com a informação fiscal de fls. 26 a 28, que concluiu, após a análise das informações prestadas pelas fontes pagadoras, conforme documentos anexados às fls. 30 a 42, pela retificação do lançamento. Na informação fiscal, a autoridade lançadora confirmou que o rendimento recebido da AMESC já estava devidamente informado na DIRPF apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.329 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.000200/2005-69 Quanto ao rendimento recebido da Prefeitura de Maracajá, este órgão confirmou que o valor pago no ano-calendário 2002 foi de R$ 25.766,00, conforme considerado no auto de infração. A Prefeitura Municipal de Criciúma informou que o valor pago no ano calendário 2002 foi de R$ 25.563,08, que é inferior ao informado na DIRF apresentada pela Prefeitura, onde constou R$ 26.922,32. Esclareceu que o interessado possuía dois vínculos de trabalho como médico, com matriculas diferentes e rendimentos pagos isoladamente, gerando, por consequência, dois comprovantes de rendimentos. Apontou, também, que o contribuinte informou apenas o valor relativo a um dos vínculos (R$ 14.929,83) e não considerou o rendimento relativo ao outro vínculo (R$ 10.633,25). Intimado da informação fiscal (fl. 44), o sujeito passivo não se pronunciou nos autos. A DRJ Florianópolis, manifestou seu entendimento no sentido de que: => em decorrência da diligência efetuada, restou efetuada as seguintes alterações: exclusão do rendimento de R$ 29.920,00 referente à fonte pagadora CIS -AMESC, urna vez que já foi devidamente informado pelo sujeito passivo na DIRPF/2003; consideração do rendimento total recebido da Prefeitura Municipal de Criciúma a importância de R$ 25.563,08 (foi parcialmente informado pelo sujeito passivo na DIRPF, que declarou ter recebido somente R$ 14.929,83 da citada fonte pagadora, tributando-se, portanto, a diferença entre o rendimento recebido e o omitido, de R$ 10.633,25); alteração do pagamento à Previdência Social Declarado, de R$ 4.028,87 para R$ 4.740,77, conforme informado pelas fontes pagadoras, considerando-se como dedução, no lançamento, a diferença de R$ 711,90. => em face do exposto, manifesta-se por considerar procedente o IRPF - suplementar de RS 1.999,07, acrescido de multa de 75% e juros de mora devidos à época do pagamento e improcedente o IRPF - Suplementar de R$ 4.328,28 (R$ 6.327,35 - R$ 1.999,07). Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que fez as suas declarações exatamente conforme documentos recebidos pelas prefeituras citadas, ou seja, que teria recebido o valor de RS 20.800,00 da Prefeitura de Maracajá e R$ 14.929,83, recebido da Prefeitura Municipal de Criciúma. Roga pela procedência do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 65DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.329 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.000200/2005-69 Da omissão de Rendimentos Após detida análise dos autos e dos argumentos do Recorrente, entendo que é possível constatar que o contribuinte realmente informou os rendimentos tributáveis conforme documentos recebidos pelas fontes pagadoras. O princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Por outro lado, como as fontes pagadoras informaram, após diligência, que os rendimentos totais pagos ao Contribuinte não foram exatamente aqueles previamente informados no informe de rendimentos. Mesmo que não seja necessário, por apego ao argumento entendo que merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 66DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.329 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.000200/2005-69 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Tendo em vista o que foi esclarecido e evidenciado através de documentos na resposta da diligência, vale dizer, da Prefeitura de Maracajá que o valor pago ao Recorrente no ano-calendário 2002 foi de R$ 25.766,00, e da Prefeitura Municipal de Criciúma que o valor pago foi de R$ 25.563,08, entendo não restarem mais dúvidas acerca da omissão de rendimentos, mesmo que não feito por má fé pelo Contribuinte. Impossibilidade de imposição de multa de ofício e juros moratórios Verifica-se que, no caso em comento, o Recorrente preencheu sua declaração de ajuste anual em consonância ao comprovante de rendimentos que lhe foi fornecido pela fonte pagadora. Por ter sido induzido a erro, aplicável o verbete sumular de nº 73, o qual determina ser incabível o lançamento da multa de oficio, quando constatado que o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda foi causado por informações equivocadas, prestado pela fonte pagadora. Quanto aos juros de mora, deverão ser mantidos, uma vez que, diferentemente da multa de ofício, não têm caráter de penalidade e incidem automaticamente sobre o crédito tributário não pago no vencimento, conforme previsão do art. 161, CTN. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar a incidência da multa de ofício, pelos motivos acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 67DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.329 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13961.000200/2005-69 Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.916865/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora promova a análise do crédito pleiteado e a manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada), em face dos elementos acostados ao Recurso Voluntário e de outras provas que entender pertinentes e cabíveis. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora promova a análise do crédito pleiteado e a manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada), em face dos elementos acostados ao Recurso Voluntário e de outras provas que entender pertinentes e cabíveis. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração novembro de 2004, no valor de R$ RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 16 86 5/ 20 09 -2 0 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.297 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916865/2009-20 43.006,57, transmitido através do PER/Dcomp nº 40789.01237.291107.1.3.04- 8469. A DRF/Vitória não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 5, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 20/10/2009 (fl. 38), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/04, em 19/11/2009, para alegar que teria recolhido a maior a Contribuição para o PIS/Pasep devida em novembro de 2004. Para se aproveitar de tal saldo de pagamento, teria transmitido o PER/Dcomp nº 40789.01237.291107.1.3.04-8469. O recorrente teria retificado a DCTF, somente após a ciência do despacho decisório, para corrigir o valor débito. Alegou que o montante devido estaria correto no Dacon. Concluiu para requerer a reforma do despacho decisório e a homologação do PER/Dcomp. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e não homologou sua compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2004 RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º, do CTN). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário que visa a reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada sua compensação. Repisa o que suscitou em manifestação de inconformidade, ou seja, de que o pagamento a maior restou demonstrado com a apresentação do Dacon original que consignava o valor de R$ 25.428,90 de PIS no PA 11/2004 e da DCTF que fora retificada para justamente espelhar o Dacon, ao passo que efetivamente recolheu a importância de R$ 97.788,38 (DARFs de folhas 30 a 32), informada na DCTF original Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.297 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916865/2009-20 Dessa forma, aduz que houve erro material de transcrição dos valores do Dacon para a DCTF, original e ativa na data da transmissão do PER/Dcomp, e que, portanto, deveria prevalecer o Dacon sobre a DCTF original, que fora posteriormente retificada No Recurso Voluntário, alega ter apresentado em manifestação de inconformidade a demonstração detalhada do erro cometido e aduz a certeza do direito, uma vez que independentemente da retificação da DCTF o valor devido efetivamente (R$ 25.428,90) era inferior ao que recolheu por DARF (R$ 97.788,38). É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e não homologou sua compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2004 RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º, do CTN). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário que visa a reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada sua compensação. Repisa o que suscitou em manifestação de inconformidade, ou seja, de que o pagamento a maior restou demonstrado com a apresentação do Dacon original que consignava o valor de R$ 25.428,90 de PIS no PA 11/2004 e da DCTF que fora retificada para justamente espelhar o Dacon, ao passo que efetivamente recolheu a importância de R$ 97.788,38, informada na DCTF original Dessa forma, aduz que houve erro material de transcrição dos valores do Dacon para a DCTF, original e ativa na data da transmissão do PER/Dcomp, e que, portanto, deveria prevalecer o Dacon sobre a DCTF original, que fora posteriormente retificada No Recurso Voluntário, alega ter apresentado em manifestação de inconformidade a demonstração detalhada do erro cometido e aduz a certeza do direito, uma vez que Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.297 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916865/2009-20 independentemente da retificação da DCTF o valor devido efetivamente (R$ 25.428,90) era inferior ao que recolheu por DARF (R$ 97.788,38). É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do encontro de contas - o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito confessado em DCTF. Consta no corpo do despacho decisório que o pagamento referente ao DARF indicado foi integralmente utilizado para quitação de débito, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP. A decisão considerou a DCTF originalmente transmitida e não a sua retificadora, transmitida somente após a ciência no despacho decisório. Contudo, conforme aduz a contribuinte, o pagamento que se alega indevido é decorrente não de uma apuração incorreta, mas sim de erro material na transcrição dos saldos das Contribuições apurados no período para a DCTF. Ocorre que os valor do débito da Contribuição informado em Dacon, conquanto original, não corresponde àquele lançado em DCTF (original, não retificada) e não prevalece sobre este (DCTF) pois a Declaração 1 tem efeito jurídico de confissão de dívida e o Demonstrativo 2 apenas de informação. Assim, o encontro de contas (crédito x débitos), no que concerne ao pretenso crédito, foi realizado com base em valores divergentes de débitos de PIS/Cofins consignados no Dacon e a DCTF, originais. A decisão recorrida denegou o pedido sob o fundamento de que a DCTF retificadora não pode ser aceita pois que apresentada no curso de um procedimento fiscal e não fora acompanhada dos documentos comprobatórios. 1 IN SRF nº 14/2000 Art. 1º. O art. 1º, da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União 2 Solução de Consulta Interna nº 48 DIPJ e DACON. NATUREZA JURÍDICA. A Dipj e o Dacon tem caráter informativo. Estes documentos não estão enumerados como típicos de confissão de dívida, para efeito de inscrição do saldo a pagar em Dívida Ativa, pelos art. 1° da IN SRF n° 77, de 1998 e § 4°, art, 1°, da IN RFB n° 767, de 2007, nem por outro ato normativo. Fl. 124DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.297 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916865/2009-20 A recorrente alegou, ainda em manifestação de inconformidade, que o pagamento indevido de PIS/Cofins decorreu de erro material no preenchimento da DCTF que não espelhou os saldos credores das Contribuições informados no Dacon original. Também não prevalece o entendimento da DRJ de que a DCTF não poderia ter aceita sua retificação, pois a transmissão de um PER/DCOMP não corresponde a um procedimento fiscal de que trata o art. 11, § 2º, III da IN RFB nº 903/2008. Nota-se que o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015 admite a retificação da DCTF após a transmissão de PERD/COMP. Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à exigibilidade de retificação da DCTF para comprovação do direito creditório antes da prolação do despacho decisório, nas situações em que o tratamento do Perdcomp tenha sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso (manifestação de inconformidade) elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória - é o que se denomina "prova mínima" ou "início de prova". Toma-se como premissa que a singela retificação de DCTF, isoladamente considerada, não ampara o direito à restituição de indébito, e de outra banda, também não pode, por si só, ser obstáculo à sua devolução. In casu, há indício de provas nos argumentos da recorrente, qual seja, o Dacon que se manteve ativo (não retificado) aponta para saldos credores das Contribuições para o PIS e Cofins no período de apuração em que a pessoa jurídica sustenta o pagamento indevido. Não se corrobora a exatidão dos valores do Dacon apresentado, que como já explicitado linhas acima não prevalece sobre o Dacon. Contudo, o fato de haver divergência entre o Dacon, utilizado como instrumento informativo, e a DCTF preenchida com as informações prestadas no Demonstrativo, é no mínimo situação que seria analisada pela autoridade fiscal acaso o PER/DCOMP tivesse sido "baixado" para análise fiscal. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados no Dacon original e na DCTF retificadora correspondem com a apuração das Contribuições, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon (original) e DCTF (retificada) em face dos elementos do recurso voluntário e outras provas que o Fisco entender pertinentes e cabíveis. Do resultado da diligência, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos coligidos aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Fl. 125DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.297 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.916865/2009-20 Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.011609/2008-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. JUROS - TAXA SELIC - SÚMULA CARF Nº 108 Sobre o valor do débito tributário, a 1ª Seção do STJ (Resp 879844) aplicando o instituto dos recursos repetitivos, consolidou a tese da incidência do índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários. Este CARF tem o mesmo entendimento, sumulando a incidência da SELIC sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 2002-001.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgilio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Heloisa Guarita Souza, OAB-PR 16597, escritório Augusto Prolik Advogados Associados. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove, às oito horas e trinta minutos, reuniram-se os membros da 2ª Turma Extraordinária 2ª Seção, por rito sumário e simplificado, estando presentes os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e eu, Polianna da Silva Ribeiro, Chefe da Divisão de Apoio ao Julgamento, a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. JUROS - TAXA SELIC - SÚMULA CARF Nº 108 Sobre o valor do débito tributário, a 1ª Seção do STJ (Resp 879844) aplicando o instituto dos recursos repetitivos, consolidou a tese da incidência do índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários. Este CARF tem o mesmo entendimento, sumulando a incidência da SELIC sobre a multa de ofício.

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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. JUROS - TAXA SELIC - SÚMULA CARF Nº 108 Sobre o valor do débito tributário, a 1ª Seção do STJ (Resp 879844) aplicando o instituto dos recursos repetitivos, consolidou a tese da incidência do índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários. Este CARF tem o mesmo entendimento, sumulando a incidência da SELIC sobre a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgilio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Heloisa Guarita Souza, OAB-PR 16597, escritório Augusto Prolik Advogados Associados. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 16 09 /2 00 8- 37 Fl. 199DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.256 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011609/2008-37 Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove, às oito horas e trinta minutos, reuniram-se os membros da 2ª Turma Extraordinária 2ª Seção, por rito sumário e simplificado, estando presentes os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e eu, Polianna da Silva Ribeiro, Chefe da Divisão de Apoio ao Julgamento, a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 09 a 13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesa médica indevidamente deduzida. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 10.965,14, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fl. 02 a 53 dos autos alegando, conforme decisão da DRJ: Cientificado em 24/07/2008 (fl. 58), o contribuinte apresentou em 12/08/2008, por meio de representante (procuração à fl. 14), a impugnação de fls. 02/08, instruída com os documentos de fls. 17/53, onde, após breve relato dos fatos, argumenta que já efetuou o pagamento do imposto correspondente a glosa de R$ 100,00 de despesas relativas à profissional Elisabeth R. Bradasch. Quanto à despesa de R$ 450,00 pagos à Clinica Los Angeles, argumenta que o fato de estar vinculada a cirurgia plástica não é impeditivo ao direito da sua dedução, pois, o art. 80, do RIR/1999, em momento algum, excetua essa espécie de despesa médica do rol das dedutíveis, devendo, por conseguinte, ser restabelecida. Quanto às despesas relativas aos serviços de psicoterapia prestados por João Batista Fortes de Oliveira e Maria de Lourdes Baião Sanchez, ressalta ser de fundamental importância, no que diz respeito a última profissional, a emissão de notas fiscais pela pessoa jurídica da qual é sócia (contrato social anexo). A comprovação do efetivo pagamento e tratamento trata-se de exigência abusiva e não prevista em lei, ainda mais frente aos elementos de prova já apresentados à fiscalização, principalmente, pela natureza em si desses serviços – de psicoterapia. Não nega que as deduções estão sujeitas à comprovação e justificação, nos termos do art. 73, do RIR/1999, porém o limite está parametrizado no art. 80, especialmente, em seu inciso III, do § 1º, não havendo nenhuma exigência legal que imponha o dever do contribuinte de sempre fazer seus pagamentos com cheque, o que implicaria negar os efeitos e poder da moeda nacional. A apresentação de cheques nominativos trata-se de prova alternativa, acessória e não obrigatória, principal. Admite a possibilidade de que, nos termos do art. 73, do RIR/1999, possa a fiscalização exigir provas complementares ao recibo, mas apenas quando este não preencher os requisitos legais, ou houver indícios de que não correspondem a realidade, o que não ocorreu. De todos os documentos apresentados, resta evidenciado que pagou suas despesas com dinheiro ora com cheques, dependendo das suas disponibilidades financeiras do momento. Da mesma, forma, os exames e prontuários médicos, quando possíveis e viáveis, foram apresentados. Em relação aos pagamentos efetuados em moeda, acrescenta que dispunha de reservas em espécie, tanto em 31/12/2002, quanto em 31/12/2003, conforme DIRPF anexa, além de ter o hábito de Fl. 200DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.256 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011609/2008-37 fazer vários saques ao longo do mês, conforme evidenciado pelo extrato bancário do Bradesco. Para corroborar transcreve jurisprudências. Por fim, na hipótese de manutenção total ou parcial da exigência, requer a exclusão da SELIC sobre o cálculo da multa de ofício. Solicitou-se a diligência de fls. 59/60, atendida pela juntada dos documentos de fls. 64/168. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CTA que por unanimidade, em 20/03/2012, no acórdão 06-35.975, às e-fls. 170 a 178, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, a contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 185 a 195, no qual alega, em resumo, que:  o valor em litígio está relacionado a prestação de serviços com a CAPTE Atendimento Psicológico, no importe de R$9.355,00, e João Batista Fortes de Oliveira, no valor de R$7.000,00;  a lei não veda o pagamento das despesas médicas em espécie;  juntou, inclusive, declaração do profissional ratificando a prestação dos serviços;  não há como ignorar os pagamentos à CAPTE, pessoa jurídica da qual a senhora Maria de Lourdes Baião Sanchez é sócia;  pede o afastamento dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 17/04/2012, e-fls. 184, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 16/05/2012, e-fls. 185, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 09 a 13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesa médica indevidamente deduzida, como delineado no auto de infração: Foram glosadas as despesas médicas de R$450,00 pagas à Los Angeles Clinica Cirúrgica S/C Ltda., CNPJ. 02.541.094/0001-'31, tendo em vista ser tratamento estético - cirurgia plástica, e de R$ 100,00 pagas à Eliete R. Bradasch, CPF. 428.968.609-59 por falta de comprovação (R$ 1.300,00 apresentou recibo de R$ 1.200,00). Também foram glosadas as despesas médicas de R$ 7.100,00 pagas ao João Baptista Fortes de Oliveira, CPF. 356.306.399-00 e de R$ 9.355,00 pagas à Capte Atendimento Psicológico S/C Ltda., CNPJ. 75.170.092/0001-57, por falta de comprovação dos efetivos tratamento e pagamento. O contribuinte não comprovou o serviço prestado por Fl. 201DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.256 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011609/2008-37 meio de laudos e prescrições, exames, e nem tampouco, apresentou a forma de de pagamento, tendo em vista, que não apresentou cópias de cheques, extratos bancários com saques bancários assinalados, e coincidentes em datas e valores, ou qualquer outro meio de prova do efetivo pagamento. Não basta a mera apresentação do recibo, faz-se necessário, a vinculação dos efetivos tratamento médico e seu respectivo pagamento. Apresentada impugnação, o contribuinte não se insurge com a glosa no valor de R$100,00 com a profissional Eliete R. Bradasch. A DRJ afastou a glosa com a despesa de R$450,00 pagas à Los Angeles Clinica Cirúrgica S/C Ltda. Logo a lide limita-se a aferição das despesas com a Capte Atendimento Psicológico S/C LTda (R$9.355,00) e João Baptista Fortes de Oliveira (R$7.100,00), sob o fundamento de que o contribuinte não demonstrou o efetivo pagamento das despesas médicas. Das despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 202DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.256 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011609/2008-37 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará Fl. 203DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.256 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011609/2008-37 obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Fl. 204DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.256 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011609/2008-37 Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Feitas estas considerações, às e-fls. 25 a 28 há recibos emitidos por e João Baptista Fortes de Oliveira, no valor de R$ 7.100,00 e declaração do profissional às e-fls. 29. Às e-fls. 30 a 35 há notas fiscais de prestação de serviços, no valor de R$9.355,00, que, conforme o meu entendimento, são provas cabais da contratação dos serviços médicos. Ainda, às e-fls. 47 a 53 há contrato social da pessoa jurídica, constatando que a senhora Maria de Lourdes Bairão Sanchez é sócia. Por fim, às e-fls. 46 há declaração da profissional ratificando a prestação de serviços. Dos juros sobre a multa de ofício Quanto a taxa SELIC sobre o valor do débito, a 1ª Seção do STJ (Resp 879844) aplicando o instituto dos recursos repetitivos, consolidou a tese da incidência do índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários. Este CARF tem o mesmo entendimento, inclusive quanto a multa de ofício: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas em litígio. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu Fl. 205DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.256 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011609/2008-37 critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do interessado, por si só, não Fl. 206DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.256 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011609/2008-37 comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000035/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.201
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini

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A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.788. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA SUSPENSÃO - Demonstrar-se-á neste texto que o contribuinte possui direito ao cumprimento dos ditames constitucionais da não-cumulatividade, especialmente sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes do sistema de suspensão. DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 00 03 5/ 20 10 -1 0 Fl. 888DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000035/2010-10 - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/COFINS NO CASO DE VENDAS COM SUSPENSÃO - as vendas efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS não impediam a manutenção pelo vendedor dos créditos vinculados a estas operações. DA QUESTÃO TEMPORAL - Assim, não se pode delimitar o prazo de vigência de uma lei benéfica ao contribuinte com base neste dispositivo. A lei 10.925/2004 entrou em vigor, conforme seu artigo 18, na data de sua publicação, ou seja, 26/07/2004. Percebe-se que, pela leitura do parágrafo referido, os "termos" e "condições" serão estabelecidos pela Secretaria da receita Federal. Em momento algum se diz que cabe a esta determinara a data de vigência da lei. IGUALDADE TRIBUTÁRIA - IN da SRF não tem força de Lei. Não pode portanto, limitar o aproveitamento de crédito dos contribuintes DO CRÉDITO PRESUMIDO - Foi desconsiderado pelo senhor Auditor Fiscal a necessidade imperiosa de refazer o cálculo do crédito presumido, uma vez que foi a base de cálculo elevada, deve-se aumentar a o valor do crédito presumido, no caso do indeferimento da concessão dos créditos vinculados às operações com suspensão. DO RATEIO DOS CRÉDITOS - Neste ponto, também a ser analisado no caso de indeferimento da concessão dos créditos vinculados à suspensão, deve haver a correta distribuição dos créditos. Se reformada a decisão, este pedido perde seu objeto, mas uma vez não ocorrendo o deferimento do requerido previamente apresentado neste recurso, esta distribuição deve ser corretamente observada, pois não há falar diretamente em proporcionalidade, como considerado. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.188, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.000020/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 889DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000035/2010-10 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.188): “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE Fl. 890DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000035/2010-10 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. Fl. 891DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000035/2010-10 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de Fl. 892DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000035/2010-10 creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Fl. 893DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000035/2010-10 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Fl. 894DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000035/2010-10 Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem Fl. 895DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000035/2010-10 ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou Fl. 896DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000035/2010-10 da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) Fl. 897DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000035/2010-10 ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Fl. 898DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000035/2010-10 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 899DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000786/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/08/2003 a 01/03/2007 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. DIFERENÇAS CONSTATADAS. COMPROVAÇÃO. DIALÉTICA DAS PROVAS Após devido contraditório e a prova produzida e acostada aos autos pelo contribuinte com diversas planilhas contendo qualidade de informações a respeito dos batimentos necessários para a resolução da controvérsia que não foram infirmadas pela Administração Tributária, restam provadas as alegações do contribuinte quanto as diferenças constatadas pela fiscalização seriam resultantes de divergência cronológica entre os períodos de apuração informados na DIRF e confessados em DCTF.
Numero da decisão: 2201-005.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência fiscal nos termos da planilha de fl. 2.436. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, relatora, que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Marcelo Milton da Silva Risso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. DIFERENÇAS CONSTATADAS. COMPROVAÇÃO. DIALÉTICA DAS PROVAS Após devido contraditório e a prova produzida e acostada aos autos pelo contribuinte com diversas planilhas contendo qualidade de informações a respeito dos batimentos necessários para a resolução da controvérsia que não foram infirmadas pela Administração Tributária, restam provadas as alegações do contribuinte quanto as diferenças constatadas pela fiscalização seriam resultantes de divergência cronológica entre os períodos de apuração informados na DIRF e confessados em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência fiscal nos termos da planilha de fl. 2.436. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, relatora, que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Marcelo Milton da Silva Risso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 86 /2 00 7- 69 Fl. 5949DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.892/1.914) interposto contra decisão no acórdão nº 12-18.101, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO1), em sessão de 31 de janeiro de 2008 (fls. 359/368), a qual julgou o lançamento procedente mantendo o crédito tributário lançado de ofício relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, período de apuração de 1/8/2003 a 1/11/2005, 1/1/2006 a 1/3/2007, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 186/201, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 19.575.220,28, já incluídos multa de 75% e juros de mora (calculados até 29/6/2007). Cientificado da autuação em 11/7/2007 (fl. 186), o contribuinte apresentou impugnação em 10/8/2007 (fls. 227/248). Em sessão de 31 de janeiro de 2008, a 1ª Turma da DRJ/RJOI, por meio da decisão consubstanciada no Acórdão nº 12-18.101 (fls. 359/368), entendeu pela procedência do lançamento. A ciência da decisão ocorreu em 14/5/2008, por via postal (AR de fl. 388), tendo o contribuinte apresentado tempestivamente recurso voluntário (fls. 1.892/1.914), acompanhado dos documentos de fls. 395/408 e 412/1891, no qual, na essência, reproduz seus argumentos da impugnação. Em 20/6/2013, esta 1ª Turma Ordinária, por meio da Resolução nº 2201- 000.159 (fls. 2.215/2.223), converteu o julgamento em diligência. Tal decisão apresenta o seguinte Relatório: A fiscalização levantou o Imposto de Renda Retido na Fonte constante da escrituração contábil da empresa e comparou com as informações prestadas nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF’s). As diferenças apuradas foram consideradas como omissão, conforme demonstrativos de fls. 179/182. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou tempestivamente Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis: - o auto de infração, lavrado por supostas diferenças entre valores escriturados e declarados em DCTF, seria nulo; - o autuante teria deixado de analisar a documentação entregue por ela durante a fiscalização, ocasionando, assim, preterição do seu direito de defesa e exigência de valores já adimplidos, na forma de dupla tributação; - o autuante, ao comparar os valores declarados nas DCTF e os valores escriturados, não teria levado em conta que todas as quantias correspondentes ao IRRF teriam sido escrituradas na mesma conta, sem distinção de código de recolhimento; - o autuante também teria deixado de considerar que os valores de IRRF declarados por ocasião da retenção do imposto teriam sido escriturados, em atendimento à legislação pertinente, somente à época de seu recolhimento; - os valores considerados como devidos pelo autuante teriam sido adimplidos, conforme estaria demonstrado nas planilhas explicativas e documentos acostados à impugnação; - o autuante não teria efetuado corretamente o cálculo do montante devido e estaria cobrando valores regularmente recolhidos, o que tornaria nulo o lançamento realizado; Fl. 5950DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 - a nulidade do lançamento decorreria da sua imprecisão, uma vez que o auto de infração não conteria um requisito formal, ao deixar de trazer um correto e fundamentado cálculo do montante devido; - o auto de infração deveria ser cancelado, pois contrariaria o artigo 142 do CTN e os princípios da reserva legal e da segurança jurídica, previstos nos artigos 5°, inc. II, e 150, inc. I, da Constituição da República; - segundo a doutrina e a jurisprudência, os autos de infração somente seriam válidos se contivessem todos os requisitos legais, impondo-se aos agentes fiscais a verificação correta da ocorrência do fato gerador do tributo, da base de cálculo que o quantifica, da alíquota aplicável, da penalidade a ser adotada etc.; - teria faltado a necessária verificação pelo autuante da totalidade dos elementos componentes de sua contabilidade, para que ele, à vista do princípio da verdade material, pudesse confirmar ou não a existência de crédito tributário exigível; - o princípio do devido processo legal teria sido ignorado, uma vez que o autuante não teria apresentado provas dos fatos tributáveis que teriam sido apurados por ele; - a imprecisão do auto de infração, por si só, já tornaria nula a autuação, em razão da falta de elementos essenciais ao auto de infração; - o autuante não teria feito a necessária análise exaustiva de todos os elementos que influenciaram a apuração da matéria tributária e do montante devido, em respeito aos princípios da verdade material e da segurança jurídica, conforme entendimento destacado no acórdão 10192819 do Conselho de Contribuintes; - a ausência de verificação pelo autuante da documentação por ela apresentada no curso da ação fiscal configuraria nítido cerceamento de seu direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72; - o IRRF incidiria sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, devendo ser retido por ocasião de cada pagamento, nos termos dos parágrafos 1° e 2°, do art. 620 do RIR/99; - apesar de a retenção do IRRF ocorrer no momento do efetivo pagamento da renda ao empregado, o seu recolhimento deveria ser feito até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador (art. 70 da Lei nº 11.196/2005); - antes de janeiro de 2006, o recolhimento do tributo deveria ser feito até o terceiro dia útil da semana subsequente à do pagamento do rendimento pelo estabelecimento matriz da fonte pagadora (art. 865, II, do RIR/99); - o recolhimento do imposto de renda na fonte relativo a férias de empregados seria efetuado separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que a base de cálculo corresponderia ao valor das férias pagas ao empregado, acrescido dos abonos previstos no art. 7° da Constituição Federal e no art. 143 da CLT; - as férias deveriam ser pagas ao empregado até dois dias antes do início do respectivo período, conforme disposto no artigo 145 da CLT, sendo a data do pagamento do valor percebido a título de férias a do fato gerador do imposto de renda que deveria ser retido na fonte; quanto à ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, o Parecer Normativo CST n° 347/70 atribuiria ao contribuinte a possibilidade de escolher livremente a forma de escriturar suas operações, desde que obedecesse aos princípios técnicos contábeis, desautorizando as repartições fiscais a opinarem sobre processos de contabilização; - ao contrário do entendimento do autuante, ela poderia escriturar em uma determinada conta todos os valores referentes à retenção do imposto de renda, sem a necessidade de separá-los por código de arrecadação; - além da escrituração de todo o imposto de renda em uma única conta, visando a atender às suas necessidades internas, ela utilizaria dois tipos diferentes de contabilização de receitas e despesas, sendo um para efeitos gerenciais, com conta transitória, e outro para o balanço; Fl. 5951DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 - a Fiscalização, ao elaborar o comparativo entre os valores declarados nas DCTF e os "provisionados", teria considerado apenas o crédito efetuado na conta referente à "provisão" do imposto devido no mês subseqüente/anterior; - assim, os valores considerados como devidos pela Fiscalização seriam referentes aos pagos no mês posterior/anterior, oriundos da conta transitória e transferidos para a conta permanente, por ocasião do recolhimento do tributo; - em relação ao CÓDIGO 0588, correspondente a rendimento sobre trabalho sem vínculo empregatício, o artigo 628 do RIR/99 preveria a contabilização pelo regime de caixa (pagamento); - o valor de R$ 1.785,94, apesar de ter sido escriturado no mês março, corresponderia à retenção ocorrida no mês de fevereiro, sendo certo que teria sido recolhido com os acréscimos legais cabíveis em razão da mora no pagamento; - deveriam ser cancelados os valores autuados relativos à diferença entre os tributos escriturados e os declarados, pois, apesar dos equívocos, o IRRF teria sido devidamente quitado; - muitas das divergências apontadas no auto de infração seriam insubsistentes, em razão de o autuante não ter considerado os recolhimentos efetuados com os códigos de apuração 1708, 8045 e 3280; - em relação ao CÓDIGO 0561, referente à retenção do imposto sobre rendimentos provenientes do trabalho assalariado, os valores autuados seriam relativos ao pagamento de rendimentos a pessoa física em razão do início do período de férias; - teria havido um descompasso temporal entre a escrituração, que indicaria o mês do efetivo recolhimento do tributo e a declaração, que apontaria o mês do seu fato gerador; - o descompasso decorreria da própria legislação que trata da retenção e do recolhimento do IRFonte no que tange ao pagamento de férias ao trabalhador assalariado; - o momento no qual o imposto é retido seria diferente daquele no qual é recolhido, havendo, por isso, uma dificuldade na escrituração e na declaração de tais valores; - se o fato gerador do tributo ocorre em determinado mês, o tributo deveria ser declarado em DCTF como correspondente a esse mesmo mês, ainda que o recolhimento somente fosse efetuado no mês seguinte e o valor fosse escriturado no livro Razão por ocasião da efetiva saída dos valores de caixa; - o autuante deveria ter feito uma verificação exaustiva dos fatos, em vez de ter efetuado a autuação sem analisar os documentos apresentados por ela no curso da fiscalização; - o autuante, ao ter entendido que os valores escriturados e os valores declarados seriam discrepantes em razão da sistemática de retenção e recolhimento do imposto de renda, deveria ter procedido à retificação de ofício das DCTF, a fim de solucionar o problema da diferença entre valor escriturado e declarado; - apesar da falta de correspondência entre a escrituração e a declaração do imposto, tanto a retenção como o recolhimento do tributo teriam se dado de forma correta, motivo pelo qual jamais poderia ter havido autuação; - também em relação ao código 0561, teriam sido autuados valores referentes a estornos de lançamentos equivocados, visando a sua anulação; - como exemplo, citaria o mês de setembro de 2003, em relação ao qual o autuante teria apontado uma diferença de R$ 63.234,28 entre o valor do IRRF escriturado e o declarado; - nesse mês de setembro, o valor escriturado do IRRF referente àquele código teria sido de R$ 35.043,44 e se referiria à remuneração de férias, sendo que o pagamento teria ocorrido no mês de agosto; - o valor de R$ 35.043,44 englobaria os valores realmente pagos no mês de setembro e alguns devidos em setembro, mas declarados no mês de outubro; seria composto dos Fl. 5952DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 valores de R$ 699,81, que teria sido declarado na DCTF de agosto e deveria ter sido escriturado no mesmo mês, de R$ 31.615,68, que teria sido declarado equivocadamente no mês de outubro de 2003 e de R$ 2.727,95, que teria sido declarado no mês de setembro; - à vista desses fatos, o valor do imposto escriturado seria compatível com o retido e recolhido, ainda que tivesse havido equívoco em alguns casos quando do momento da escrituração, em virtude de seu entendimento de que o fato gerador do IRRF ocorreria no início do período de férias e não no momento do pagamento dos rendimentos ao empregado até dois dias antes; - quanto ao valor escriturado de R$ 30.918,79, o autuante não teria percebido que ele teria sido estornado, ou seja, lançado a débito e a crédito, para anulação; - em razão dos fatos expostos, deveria haver o cancelamento do auto de infração, em virtude de o tributo ter sido devidamente retido e recolhido; - mesmo que se ignorasse os argumentos expostos, o que se admitiria apenas por amor ao debate, e se considerasse equivocada a forma de contabilização utilizada por ela, o que não teria ocorrido, tal fato jamais poderia ser suficiente para a desconsideração dos pagamentos realizados; - em razão de mera incompreensão da forma de contabilização adotada por ela, o autuante estaria exigindo imposto sobre fatos geradores cujos tributos já teriam sido objeto de recolhimento, como se comprovaria pela documentação acostada; - de qualquer forma, a simples ocorrência de ERRO FORMAL não poderia macular a existência dos pagamentos efetuados e, tampouco, autorizaria o Fisco a proceder à cobrança de tais valores com base na eventual existência de tais erros; - meras questões formais não poderiam se sobrepor à efetiva inexistência do débito, especialmente em razão da observância do princípio da verdade material, aliás, aplicado amplamente pelo Conselho de Contribuintes; - em razão de ter verificado pequenas incorreções acerca do recolhimento do IRRF, teria providenciado a quitação dos valores correspondentes (após a autuação), conforme comprovariam as cópias de DARF anexadas (fls. 290 a 332). Ao final, a interessada solicita que a impugnação seja conhecida, para ser declarada a nulidade apontada ou ser cancelado o auto de infração, em razão da ausência de análise dos documentos entregues à fiscalização e da comprovação da retenção e do recolhimento do IRRF lançado. Os documentos que acompanham a impugnação correspondem basicamente à procuração, substabelecimento, cópias de ata de assembleia, de contrato social e alterações, do auto de infração, do termo de verificação fiscal e os demonstrativos que o acompanham, além de cópias de diversos Darf com data de recolhimento de 08/08/2007 (fls. 244 a 332). O órgão local juntou extrato do processo às fls. 333 a 336 e informou que deixou para proceder à alocação dos pagamentos efetuados pela interessada somente após a decisão proferida no processo pela DRJ (fl.336). Em seguida, remeteu o processo a este órgão para julgamento (fl.337). A 1ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJI julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: DELIMITAÇÃO DA LIDE. PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Não se instaura a fase litigiosa em relação ao crédito tributário recolhido pelo contribuinte no prazo previsto para a impugnação do auto de infração, afigurando-se essa parcela do lançamento definitivamente constituída na esfera administrativa. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Fl. 5953DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 O atendimento aos preceitos estabelecidos no CTN e na legislação de processo administrativo tributário, especialmente a observância do amplo direito de defesa do contribuinte e do contraditório, afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. DIFERENÇAS DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDAS. COTEJO ENTRE A ESCRITURAÇÃO E A DCTF A falta de recolhimento do imposto, apurada a partir do cotejo entre os valores registrados contabilmente e os informados na DCTF, enseja o seu lançamento de ofício, com multa de 75% e juros de mora. Lançamento Procedente " Intimada da decisão de primeira instância em 14/05/2008 (fl. 381), Net Rio Ltda. apresenta, em 13/06/2008, Recurso Voluntário com os respectivos documentos (fls. 386 a 1871 e 1872 a 1999), sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação. É o relatório. A conversão em diligência, foi motivada, no entender do Colegiado, pelas razões a seguir transcritas (fl. 2.222): De fato, quando se tenta cotejar o imposto escriturado com o efetivamente declarado, não é possível aferir qual é efetivamente o imposto retido na fonte que deixou de constar na DCTF e, por conseguinte, não recolhido pela autuada. Assim, como a recorrente alega que a conta contábil precisa necessariamente ser ajustada, para se obter a real base da autuação, proponho converter o processo em diligência para adoção das seguintes providencias: a) intimar o contribuinte para que no prazo de 30 dias providencie planilha contendo todos os valores individualmente lançados nas respectivas contas, devidamente conciliadas, indicando a data do fato gerador, histórico, data de recolhimento, valor do imposto retido, valor do imposto pago e a consequente informação na DCTF. A planilha deverá ser acompanhada dos respectivos documentos; b) a planilha apresentada deverá ser objeto de auditoria pela fiscalização, que lavrará relatório circunstanciado informando o real valor omitido. A autoridade fiscal avaliará a necessidade ou não da juntada de documentos; c) do relatório acima, deverá a autoridade lançadora dar ciência ao contribuinte para, em prazo razoável, querendo, manifestar-se. Em cumprimento à diligência, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro I, por meio de sua Divisão de Fiscalização, produziu o Relatório Fiscal de fls. 2.312/2.313. Quando do retorno dos autos a este Colegiado, foi observado pelo Relator que o contribuinte não havia sido cientificado do teor do relatório fiscal do cumprimento da diligência, motivo pelo qual, por meio da Resolução nº 2201-000.218 de 13/4/2016, foi determinada nova diligência para ciência do sujeito passivo (fls. 2.871/2.878). Devidamente cientificado em 18/7/2017 (fl. 5.818), o contribuinte apresentou em 16/8/2017, Manifestação ao Relatório Fiscal elaborado pela Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, em atenção à Resolução CARF nº 2201-000.218, de 13/4/2016 (fls. 2.891/2.905) instruída com documentos de fls. 2.906/5.813. O processo retornou para julgamento e novamente foi baixado em diligência por meio da Resolução nº 2201-000.300 de 7/2/2018, nos termos a seguir reproduzidos (fls. 5.823/5.836 e e-processo fls. 5.822/5.835): Fl. 5954DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 Antes, porém, necessário recordar os termos da diligência determinada por esta colenda 1ª Turma, por meio da Resolução 2201-00.159 (fls. 2215): "De fato, quando se tenta cotejar o imposto escriturado com o efetivamente declarado, não é possível aferir qual é efetivamente o imposto retido na fonte que deixou de constar na DCTF e, por conseguinte, não recolhido pela autuada. Assim, como a recorrente alega que a conta contábil precisa necessariamente ser ajustada, para se obter a real base da autuação, proponho converter o processo em diligência para adoção das seguintes providencias: a) intimar o contribuinte para que no prazo de 30 dias providencie planilha contendo todos os valores individualmente lançados nas respectivas contas, devidamente conciliadas, indicando a data do fato gerador, histórico, data de recolhimento, valor do imposto retido, valor do imposto pago e a consequente informação na DCTF. A planilha deverá ser acompanhada dos respectivos documentos; b) a planilha apresentada deverá ser objeto de auditoria pela fiscalização, que lavrará relatório circunstanciado informando o real valor omitido. A autoridade fiscal avaliará a necessidade ou não da juntada de documentos; c) do relatório acima, deverá a autoridade lançadora dar ciência ao contribuinte para, em prazo razoável, querendo, manifestar-se." (grifei) Como relatado, a Divisão de Fiscalização, DIFIS, da DRF Rio de Janeiro I, em 22 de outubro de 2015, produziu o Relatório Fiscal de folhas 2312, como resultado da diligência determinada. Dele consta: Ao se analisar as informações constantes nas planilhas apresentadas, verifica-se que o contribuinte além de não ter atendido a demanda do CARF, não indicando por conta e por lançamento a data do fato gerador, o real histórico do lançamento, o valor do imposto retido e o valor do imposto pago, os históricos dos lançamentos constantes na coluna explicação não permitem a identificação da origem do lançamento impossibilitando assim a análise das informações prestadas pelo contribuinte na coluna "código". Além deste fato, o contribuinte não apresentou nenhuma documentação comprobatória. O que se pode perceber é que as planilhas apresentadas não trazem informações que demonstrem que os valores autuados estão incorretos. Vale ressaltar que no curso da fiscalização o contribuinte teve a oportunidade de esclarecer e demonstrar o motivo das divergências entre os valores escriturados e os declarados em DCTF. Nos termos lavrados em 27/10/2006 e 28/11/2006 o contribuinte foi intimado a esclarecer os históricos utilizados em seus lançamentos. Em 14/06/2007, mediante o Termo de Constatação e Intimação 02/07, o contribuinte foi informado de que a fiscalização ao cotejar os valores escriturados como provisionados e os valores declarados em DCTF teria encontrado divergências e que estas estavam sendo relacionadas no Demonstrativo "Divergência Valores Provisionados e Declarados". Mediante o referido termo o contribuinte foi intimado a esclarecer a diferença entre os valores provisionados e os não declarados do IRRF. Tendo em vista que os documentos acostados não trazem novos elementos nem demonstram a incorreção no lançamento do crédito tributário, damos por encerrado a diligência fiscal, mantendo o lançamento tributário. Instado a se manifestar sobre o relatório fiscal, após nova diligência - essa determinada pela Resolução 2201-000.218, (fls. 2871) - a Recorrente apresenta petição de folhas 2891, onde argui: "8. O PA foi remetido à DRF/RJI, que, em 17/07/2017, cientificou a Manifestante acerca do resultado da diligência originária e abriu prazo para manifestação a respeito do Relatório Fiscal, o qual concluiu pela manutenção do lançamento, "tendo em vista Fl. 5955DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 que os documentos acostados não trazem novos elementos nem demonstram a incorreção no lançamento do crédito tributário" (Doc. 02). 9. Ocorre que a D. Autoridade Fiscal deixou de analisar parte relevante dos documentos apresentados em resposta à diligência fiscal, ainda em 10/2015, os quais evidenciam a conciliação requisitada por este C. CARF e, pois, a improcedência da autuação, conforme se passa a demonstrar: II. DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO II.1. DA PREMISSA EQUIVOCADA ADOTADA PELA FISCALIZAÇÃO 10. Conforme mencionado no item anterior, o lançamento fiscal decorre das supostas divergências apuradas pela Fiscalização quando do cotejo das informações constantes da escrituração contábil e de DCTF acerca do IRRF. Em seu entendimento, todos os lançamentos efetuados a crédito nos razões seriam equivalentes a IRRF devido e apenas os valores declarados na DCTF corresponderiam à quantia recolhida, tendo sido consideradas inadimplidas as diferenças apuradas. 11. A título exemplificativo, veja-se o quadro comparativo elaborado pela Fiscalização e a contabilidade da Manifestante acerca da conta contábil n° 241503.003 para o mês de 08/2003 (IRRF — Código 1708): Fl. 5956DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 12. Sob a premissa fiscal: a. Os valores registrados na coluna "crédito" seriam débitos de IRRF 1708 que deveriam ter sido recolhidos, totalizando RS 20.442,64; b. Constaria da DCTF do período apenas o pagamento de RS 18.532,10; c. Logo, foi autuada a diferença de R$ 1.910,54. 13. Ocorre que a Autoridade Fiscal ignorou os correspondentes lançamentos a débito que consubstanciam, justamente, pagamentos dos débitos de IRRF. Em números, com base no excerto da contabilidade colacionado acima, significa dizer que, do total de R$ 20.442,64 apurado de IRRF 1708 no curso de 08/2003, a Manifestante recolheu R$ 20.636,22 no próprio período. 14. Ora, é de rigor a exclusão dos valores lançados na coluna crédito - correspondentes ao IRRF provisionado no mês, que posteriormente foram baixados com o lançamento da contrapartida a débito, mediante pagamento por meio de DARF -, sob pena de se manter uma exigência em duplicidade. Tal comprovação — frise-se — decorre da simples análise do Livro Razão. 15. Assim, com base na própria contabilidade da Manifestante entregue ao Fiscal ainda no curso da fiscalização, afigura-se clara a insubsistência da autuação." (grifei) Verifico que tal argumento consta da impugnação (fls. 239), do recurso voluntário (1893), e da própria carta resposta à diligência (fls. 2317), consoante trecho transcrito desta última peça (fls. 2318): (i) relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente ao código de receita 1708 ("IRRF-1708"), ao realizar o cotejo entre os valores constantes dos razões contábeis c o montante declarado nas DCTFs correlatas, a D. Fiscalização considerou apenas os lançamentos a crédito refletidos nos razões, quando deveria ter considerado também os lançamentos a débito, isto é, o saldo da conta; É nítido que, aqui, o Fisco deixou de se manifestar sobre ponto constante da diligência determinada, fundante para a decisão sobre a procedência do crédito tributário lançado. Prosseguindo na análise dos esclarecimentos prestados pelo Recorrente, encontro (fls. 2895): "16. Conforme já esclarecido pela Manifestante nestes autos, as divergências apontadas pela Fiscalização decorrem, essencialmente, de três fatores, quais sejam: (i) erros no preenchimento das DCTFs - Código de Receita 1708; (ii) erros nos lançamentos contábeis — Código de Receita 0588; e (iii) descasamento entre escrituração e DCTF — Código de Receita 0561. 17. Senão vejamos: > IRRF: CÓDIGO DE RECEITA Nº 1708 18. Os valores escriturados na conta contábil n° 241503.003 correspondem ao IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pela prestação de serviços, os quais foram devidamente recolhidos pela Manifestante sob o código de receita 1708. Fl. 5957DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 Ocorre que, por um lapso, apenas parte dos recolhimentos efetuados sob tal código foram informados em DCTF pela Manifestante. 19. Ou seja, a Manifestante recolheu os valores registrados em sua contabilidade, mas declarou a menor na DCTF, do que resultou a aparente diferença verificada pela Fiscalização, a qual, no entanto, inexiste, conforme já comprovado por ocasião da resposta à diligência (fls. 2317), mediante os seguintes documentos (Doc. 03): • cópia dos razões contábeis mensais dos períodos autuados; • resumo da apuração no período autuado (considerados na sua aferição tanto os lançamentos a crédito como a débito); e cópia dos comprovantes de arrecadação do IRRF efetivamente devido. 20. No mais, vale reiterar ser de rigor a exclusão dos valores escriturados na coluna crédito - correspondentes ao IRRF provisionado, que foram baixados com o lançamento da contrapartida a débito -, sob pena de se manter uma exigência em duplicidade." (destaquei) Novamente não há uma linha sequer, na manifestação fiscal, sobre tais documentos. Ao reverso, diz o Fisco que 'o contribuinte não apresentou nenhuma documentação comprobatória' (folha 2312, 'in fine'). Continuando. Vejo na manifestação do Recorrente sobre o relatório fiscal de diligência, às folhas 2896, a seguinte explicação: > IRRF: CÓDIGO DE RECEITA N° 0561 21. Em relação ao código de receita 0561, a Manifestante verificou que as divergências apontadas decorreriam, essencialmente, do descasamento entre a escrituração contábil e a declaração dos valores em DCTF, em decorrência da dissintonia entre o momento da retenção do IRRF e seu efetivo recolhimento. 22. Visando exemplificar a situação, observe-se o ocorrido no mês de 06/2006. 23. O IRRF apurado sobre rendimentos do trabalho assalariado no valor de RS 65.320,30 foi escriturado na conta contábil 214503.001 em 06/2006, mas declarado na DCTF de 05/2006, conforme apontado no demonstrativo elaborado pela Fiscalização (fls. 182): ANO CALENDÁRIO 2006 DÉBITOS VALORES DIFERENÇA MESES DECLARADOS ESCRITURADOS JANEIRO 49.789,04 61.974,84 12.185,80 FEVEREIRO 130.663,55 201.323,98 70.660,43 MARÇO 37.661,62 174.718,19 137.056,57 ABRIL 42.051,37 80.745,50 37.694,13 MAIO 65.320,30 206.384,55 143.064,25 Fl. 5958DF CARF MF http://65.320.3o/ Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 24. Isso porque, a Manifestante declarava o IRRF sobre a folha de salários na DCTF relativa ao mês da retenção (regime de competência), porém escriturava quando do efetivo desembolso (regime de caixa), que ocorria no mês seguinte. Aplicando-se tal entendimento ao exemplo acima, vê-se que a Manifestante declarou o IRRF sobre a folha de salários, em DCTF, em 05/2006, quando da retenção, mas contabilizou em 06/2006, quando do seu recolhimento. (...) 26. No mais, vale notar que parte dos valores lançados na conta não corresponde ao IRRF devido sobre folha de salários, tendo sido contabilizados sob o código 0561 por equívoco, pelo que não deveriam ter sido considerados no cotejo entre a escrituração contábil e a DCTF, quais sejam: (i) AE: os quais se referem a verbas trabalhistas decorrentes das condenações no âmbito da Justiça do Trabalho; (ii) J4: os quais se referem ao provisionamento de valores relativos ao pagamento de férias e da própria folha de salários, mas foram escriturados sob o regime de caixa (e não sob o regime de competência); (iii)JE: os quais se referem a eventuais ajustes contábeis decorrentes do lançamento equivocado de valores relativos ao IRRF sobre pagamento efetuado a terceiros. 27. Pois bem. Excluindo-se tais valores da contabilidade, em função do lançamento equivocado, a conta refletiria somente o IRRF devido sobre a folha de salários, que foi recolhido sob o código de receita 0561 e declarado em DCTF pela Manifestante. (...) Novamente, verifico que não houve pronunciamento do Fisco sobre tais documentos e explicações, embora constassem da resposta à diligência apresentada (fls.2318). Outros pontos há, na manifestação do contribuinte sobre o relatório fiscal (itens 28 a 43, folhas 2898 a 2905), que demonstram a ausência de pronunciamento da autoridade lançadora sobre esclarecimentos prestados à diligência determinada por este Conselho. Explicito que, segundo a dinâmica de distribuição do ônus da prova, ao comprovar fatos modificativos do direito de crédito do Fisco, o contribuinte se desvencilha de seu encargo probatório, transferindo àquele que tem o dever de verificar a ocorrência do fato gerador tributário e de quantificá-lo, tal ônus. Assim, não havendo manifestação da autoridade lançadora sobre os documentos acostados durante o processo administrativo tributário, caberá ao julgador somente aceitá-los, posto que, submetidos ao contraditório, restaram incontroversos. Diante do exposto, e pela necessidade de busca da verdade material, voto por converter, novamente, o julgamento em diligência para que: a) a autoridade lançadora se pronuncie - de maneira detalhada - sobre os documentos apresentados pela Recorrente, tanto nas respostas à diligência (folhas 2317 e 2321), quanto na manifestação sobre relatório fiscal (fls. 2891), confeccionando parecer circunstanciado sobre todos os pontos constantes das peças mencionadas; b) cientifique o sujeito passivo do resultado de seu parecer, para que este, querendo, sobre ele se manifeste no prazo máximo de 30 dias. Após, retornem os autos a esta Turma Julgadora. Em atendimento à diligência, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro I, por meio de sua Divisão de Fiscalização, elaborou o Relatório Fiscal de fls. 5.862/5.874 (e- processo fls. 5.860/5.873), do qual o contribuinte foi cientificado em 13/9/2018 (AR de fl. 5.888 e e-processo fl. 5.887). Em 16/10/2018, o contribuinte apresentou sua Manifestação ao referido Relatório Fiscal elaborado em atenção à Resolução CARF nº 2201-000.300 de 7/2/2018 (fls. Fl. 5959DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 5.892/5.911 e e-processo fls. 5.891/5.910), acompanhada dos documentos de fls. 5.912/5.947 (e- processo fls. 5.911/5.945). Tendo em vista o retorno dos presentes autos e em razão do término do mandato do Relator anterior, o mesmo foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para esta Conselheira. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões pelas quais deve ser conhecido. Deve-se ressaltar que parte do crédito tributário foi recolhido pelo contribuinte no prazo previsto para a impugnação conforme Darfs anexos nas folhas nº 295/337, configurando-se parcela incontroversa do lançamento e definitivamente constituída na esfera administrativa. Após breve resumo dos fatos, o Recorrente apresenta defesa de seus argumentos de mérito, em relação aos seguintes temas: a) nulidade do auto de infração; b) nulidade da decisão; c) Imposto de Renda Retido na Fonte; d) escrituração contábil; e) IRRF - Código 0588; f) IRRF - Código 0561 e g) ocorrência de mero erro formal, reproduzindo basicamente seus argumentos da impugnação. Da Nulidade do Auto de Infração e da Decisão De acordo com o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972 1 : Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O auto de infração atende aos preceitos do artigo 142 do CTN e do artigo 10 do Decreto n° 70.235 de 1972, uma vez que contem o enquadramento legal das infrações e descrição dos fatos que permitiram ao contribuinte conhecer as infrações que lhe foram imputadas e delas se defendeu não podendo alegar cerceamento de seu direito de defesa. No tocante à alegação de que a autoridade fiscal deixou de analisar a documentação entregue pelo Recorrente, conforme bem pontuado no acórdão recorrido (fl. 366): 1 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Fl. 5960DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 (...) não há qualquer evidencia nos autos de que o autuante tenha deixado de examinar documentos entregues pela interessada que fossem essenciais à analise dos fatos envolvidos na autuação. Alias, cabe ressaltar nesse ponto que o autuante não tem obrigação de efetuar uma análise exaustiva de toda a contabilidade da interessada, tendo se admitido, inclusive, o exame por amostragem. Na verdade, cabe ao autuante examinar os documentos que sejam necessários para ele proceder à auditoria do recolhimento dos impostos e contribuições, sendo ônus do contribuinte ter tais documentos e apresentá-los ordenadamente à Fiscalização. Quanto aos outros fatos aduzidos como a cobrança de valores regularmente recolhidos e consideração de valores adimplidos como devidos, nos termos do referido artigo 59, não ensejam a nulidade do auto de infração. Também não merecem prosperar as alegações de nulidade da decisão por falta de análise de documentos acostados à Impugnação, uma vez que, os documentos apresentados pelo Impugnante em relação à infração lançada se resumiram a cópias de Darfs dos valores do lançamento considerados incontroversos (fls. 295/337), DCTF retificadoras do período de apuração 1º sem/Set/03 a 5º sem/nov/03 do IRRF, código de receita 0561 (fls. 343/358), que por se referirem a exemplos citados na Impugnação foram sim objeto de manifestação por parte da autoridade julgadora de primeira instância (fl. 367). É de se reprisar que tais alegações além de infundadas não têm o condão de anular a decisão proferida. Em face do exposto, as nulidades suscitadas não merecem ser acolhidas. Do Mérito Em sede de recurso voluntário, foram apresentados diversos documentos (fls. 395/1.891 e 1.952/2.205). Quando da análise, os membros do colegiado converteram o processo em diligência sob o argumento da impossibilidade, diante do cotejo do imposto escriturado com o efetivamente declarado, de aferir qual seria efetivamente o imposto retido na fonte que deixou de constar na DCTF e, por conseguinte, não teria sido recolhido pela autuada. O contribuinte foi intimado a apresentar "planilha contendo todos os valores individualmente lançados nas respectivas contas, devidamente conciliadas, indicando a data do fato gerador, histórico, data de recolhimento, valor do imposto retido, valor do imposto pago e a consequente informação na DCTF, acompanhada dos respectivos documentos" (fl. 2.261). Por meio de correspondência datada de 29/9/2015 (fls. 2.264/2.265), o contribuinte informou que, em atendimento parcial ao item 1 do Termo de Intimação, apresenta em meio magnético, planilha contendo a conciliação do IRRF (fls. 2.276/2.311). Apresentou resposta complementar em 27/10/2015 (fls. 2.317/2.320), acompanhada de planilha de composição do Razão contábil do período de ago/2003 a abr/2007, referente ao IRRF - Código 1708 (fls. 2.323/2.385), comprovantes de arrecadação (fls. 2.386/2.435), resumo valores por ano-calendário (fl. 2.436), Razão contábil apuração 2007 (fls. 2.437/2.446), Razão contábil apuração 2006 (fls. 2.447/2.473), Razão contábil apuração 2005 (fls. 2.474/2.487), Razão contábil apuração 2004 (fls. 2.488/2.504), Razão contábil apuração 2003 (fls. 2.505/2.511); planilhas comparativas valores das diferenças apuradas pela fiscalização e diferenças apuração interna referente ao código de arrecadação 0561, período 1/9/2003 a 1/12/2006 (fls. 2.512/2.514), planilhas contendo informação de débitos declarados, valores escriturados, diferença e estorno vouchers (fls. 2.515/2.516), planilha (fls. 2.517/2.748) e comprovantes de arrecadação (fls. 2.749/2.867), informando que: Fl. 5961DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 1. Inicialmente, esclarece-se que as divergências apontadas pela D. Fiscalização entre as informações constantes da escrituração contábil da Requerente c as informações declaradas nas respectivas DCTFs decorrem, essencialmente, de três fatores, quais sejam: (i) relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF") referente ao código de receita 1708 ("IRRF-1708"), ao realizar o cotejo entre os valores constantes dos razões contábeis c o montante declarado nas DCTFs correlatas, a D. Fiscalização considerou apenas os lançamentos a crédito refletidos nos razões, quando deveria ter considerado também os lançamentos a débito, isto c, o saldo da conta; (ü) relativamente ao IRRF referente aos códigos de receita 0561 ("IRRF-0561") e 0588 ("IRRF-0588"), parte dos créditos considerados pela D. Fiscalização referem-se a lançamentos transitórios, efetuados única c exclusivamente cm função de necessidade sistêmica; e (iii) relativamente ao IRRF-0588, há um erro formal nos lançamentos contábeis realizados na conta 214503.002, no período de 12/2004 e 01/2005. O valores de RS 2.333.075,48, escriturado no período de 12/2004, foi lançado equivocadamente na conta contábil destinada ao registro do IRRF devido sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, quando, cm verdade, trata-se de IRRF' devido sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), declarado na respectiva DCTF e recolhido como tal (código de receita 5708). Já o valor de RS 2.334.365,96, considerado pela D. Fiscalização como IRRF-0588 do mês 01/2005, foi lançado transitoriamente na conta cm referência. O processo retornou para julgamento e novamente foi convertido em diligência para ciência do contribuinte do Relatório Fiscal (fls. 2.871/2.878). Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou sua Manifestação (fls. 2.891/2.905), acompanhada de documentos de fls. 2.908/5.813. O processo retornou para julgamento e outra vez foi convertido em diligência, proposta por meio da Resolução nº 2201-000.300 (fls. 5.823/5.836), para que: a) a autoridade lançadora se pronuncie de maneira detalhada sobre os documentos apresentados pela Recorrente, tanto nas respostas à diligência (folhas 2317 e 2321), quanto na manifestação sobre relatório fiscal (fls. 2891), confeccionando parecer circunstanciado sobre todos os pontos constantes das peças mencionadas; (...) A autoridade fiscal se manifestou no Relatório Fiscal de fls. 5.862/5.874 (e- processo fls. 5.861/5.873), nos seguintes termos: i) Inicialmente apresenta um breve histórico dos fatos ocorridos, dede a lavratura do auto de infração até a conversão do julgamento em diligência por meio da Resolução 2201-000.159, em 20/6/2013. ii) Segundo a autoridade lançadora, o contribuinte foi intimado em 28/8/2015 a apresentar as planilhas com as informações demandadas pelo CARF. iii) Em resposta a intimação, o contribuinte apresentou, em 22/05/2015, carta resposta, na qual esclarece, dentre outros itens, o que se segue: 1- Esclarece-se, por oportuno, que a conciliação constante da planilha anexa deve ser confrontada com o resumo apurado pela D. Fiscalização à fl. 183 do presente feito, devendo ser considerada, também, a coluna de débitos para composição do saldo dos valores escriturados, dada a existência de estornos de lançamentos e outros períodos de contabilização. 2- Para auxiliar a compreensão da planilha ora acostada, esclarece-se que, para obtenção do valor dos "Débitos Escriturados", deve-se selecionar na coluna "K" o mês de referência correspondente. Já para obtenção do valor dos "Débitos Declarados", deve-se Fl. 5962DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 selecionar o mês de referência na coluna "J". Por fim, informa-se que, na coluna "G", encontra-se indicado o código do DARF de recolhimento. 3- Ainda, vale frisar que a análise constante da planilha ora acostada foi realizada com base nos mesmos parâmetros adotados pela D. Fiscalização na apuração das divergências, ou seja, com base no razão contábil. 4- Por fim, em vista do grande volume de documentos e informações requisitados no Termo de Intimação em referência, requer-se a concessão de prazo suplementar de 30 (trinta) dias para apresentação da documentação remanescente. iv) Além da carta resposta o contribuinte apresentou planilhas de conciliação do IRRF. A referida planilha possui as seguintes colunas: Data Cont; Explicação; Déb-tipo razão 1; créd-tipo razão 1; n° de lote; código; pagto; débitos declarados (data) e escriturados (data). v) Em 22/10/2015 foi juntado ao processo o Relatório Fiscal, no qual informa, dentre outros itens, que: “Ao se analisar as informações constantes nas planilhas apresentadas, verifica-se que o contribuinte além de não ter atendido a demanda do CARF, não indicando por conta e por lançamento a data do fato gerador, o real histórico do lançamento, o valor do imposto retido e o valor do imposto pago, os históricos dos lançamentos constantes na coluna explicação não permitem a identificação da origem do lançamento impossibilitando assim a análise das informações prestadas pelo contribuinte na coluna "código"(grifo nosso). Além deste fato, o contribuinte não apresentou nenhuma documentação comprobatória. Vale ressaltar que no curso da fiscalização o contribuinte teve a oportunidade de esclarecer e demonstrar o motivo das divergências entre os valores escriturados e os declarados em DCTF. Nos termos lavrados em 27/10/2006 e 28/11/2006 o contribuinte foi intimado a esclarecer os históricos utilizados em seus lançamentos (grifo nosso). Em 14/06/2007, mediante o Termo de Constatação e Intimação 02/07, o contribuinte foi informado de que a fiscalização ao cotejar os valores escriturados como provisionados e os valores declarados em DCTF teria encontrado divergências e que estas estavam sendo relacionadas no Demonstrativo "Divergência Valores Provisionados e Declarados". Mediante o referido termo o contribuinte foi intimado a esclarecer a diferença entre os valores provisionados e os não declarados do 1RRF.” vi) Em 28/10/2015, o contribuinte solicita, em complementação à resposta fornecida em 29/09/2015, a juntada de nova carta resposta e documentos: vii) Abaixo transcreve os esclarecimentos prestados na Carta resposta: 1 - Inicialmente, esclarece-se que as divergências apontadas pela D. Fiscalização entre as informações constantes da escrituração contábil da Requerente e as informações declaradas nas respectivas DCTFs decorrem, essencialmente, de três fatores, quais sejam: (i) relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente ao código de receita 1708 ("IRRF-1708"), ao realizar o cotejo entre os valores constantes dos razões contábeis e o montante declarado nas DCTFs correlatas, a D.Fiscalização considerou apenas os lançamentos a crédito refletidos nos razões, quando deveria ter considerado também os lançamentos a débito, isto é, o saldo da conta; (ii) relativamente ao IRRF referente aos códigos de receita 0561 ("IRRF-0561") e 0588 ("IRRF-0588"), parte dos créditos considerados pela D. Fiscalização referem-se a lançamentos transitórios, efetuados única e exclusivamente em função de necessidade sistêmica; e (iii) relativamente ao IRRF-0588, há um erro formal nos lançamentos contábeis realizados na conta 214503.002, no período de 12/2004 e 01/2005. Os valores de R$ 2.333.075,48, escriturado no período de 12/2004, foi lançado equivocadamente na conta Fl. 5963DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 contábil destinada ao registro do IRRF devido sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, quando, em verdade, trata-se de IRRF devido sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), declarado na respectiva DCTF e recolhido como tal (código de receita 5708). Já o valor de R$ 2.334.365,96, considerado pela D. fiscalização como IRRF-0588 do mês 01/2005, foi lançado transitoriamente na conta em referência. (...) viii) Em 13 de abril de 2016, foi determinada nova diligência, por meio da Resolução 2201- 000.218 (fls. 2871), para ciência do sujeito passivo do teor do relatório fiscal. ix) Devidamente cientificado em 18 de julho de 2017 (fls. 5818), o sujeito passivo se pronunciou, em 16 de agosto seguinte, por meio da Manifestação acostada às folhas 2891. x) Em 31/08/2017, o contribuinte apresenta nova carta resposta, em que mais uma vez repete os argumentos discorridos nas cartas respostas apresentadas ao CARF. Além da carta resposta, o contribuinte juntou outros documentos ao Processo. xi) Na Resolução nº 2201.000-300 – 2ª Câmara / 1ª Turma, o CARF relata que, no recurso voluntário interposto, aduz o Julgador do CARF que: (...) Novamente, verifico que não houve pronunciamento do Fisco sobre tais documentos e explicações, embora constassem da resposta à diligência apresentada (fls.2318). Outros pontos há, na manifestação do contribuinte sobre o relatório fiscal (itens 28 a 43, folhas 2898 a 2905), que demonstram a ausência de pronunciamento da autoridade lançadora sobre esclarecimentos prestados à diligência determinada por este Conselho. Explicito que, segundo a dinâmica de distribuição do ônus da prova, ao comprovar fatos modificativos do direito de crédito do Fisco, o contribuinte se desvencilha de seu encargo probatório, transferindo àquele que tem o dever de verificar a ocorrência do fato gerador tributário e de quantificá-lo, tal ônus. Assim, não havendo manifestação da autoridade lançadora sobre os documentos acostados durante o processo administrativo tributário, caberá ao julgador somente aceitá-los, posto que, submetidos ao contraditório, restaram incontroversos. Diante do exposto, e pela necessidade de busca da verdade material, voto por converter, novamente, o julgamento em diligência para que: a) a autoridade lançadora se pronuncie - de maneira detalhada - sobre os documentos apresentados pela Recorrente, tanto nas respostas à diligência (folhas 2317 e 2321), quanto na manifestação sobre relatório fiscal (fls. 2891), confeccionando parecer circunstanciado sobre todos os pontos constantes das peças mencionadas; (...)" xii) A autoridade lançadora faz uma breve análise acerca dos momentos do processo administrativo fiscal, o primeiro caracterizado por procedimentos e atos inerentes aos poder fiscalizatório da autoridade lançadora e o segundo que se inicia com a impugnação do contribuinte em face de seu inconformismo pela exigência do crédito tributário. xiii) Quanto à análise do pedido de diligência aduz que: Temos que o CARF não está solicitando diligência para a produção de novas provas, ou fundamentos. O que está solicitando é que a autoridade administrativa lançadora se pronuncie - de maneira detalhada - sobre os documentos apresentados pela Recorrente. (grifos originais) xiv) Quanto à declaração do CARF, não havendo manifestação da autoridade lançadora sobre os documentos acostados durante o processo administrativo tributário, caberá ao julgador somente aceitá-los, posto que, submetidos ao contraditório, restaram incontroversos, transcreve trecho do Memorando-Circular nº 09/2008/Defis/RJO/Gabinete, de 09/12/2008, na qual o delegado da Defis/RJO solicitou Fl. 5964DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 que fosse retransmitida aos AFRFB da Divisão de Fiscalização, para ciência e cumprimento, a Recomendação do Escor07, no processo nº 10768.100220/2006-18, referindo-se à conclusão do relatório da Comissão de Inquérito instaurada pela portaria Escor07 nº 198/2006, contida no parecer Escor07 nº 006/2008, no sentido de: “Sugerir à Defis/RJO que se abstenha de entrar na análise de mérito quando da realização de diligências, em virtude dos possíveis desdobramentos que podem decorrer desta análise, como aconteceu com parte da matéria que originou este processo”. (grifo nosso) xv) Por conseguinte, restringiu o seu pronunciamento quanto à coleta de informações no procedimento de diligência requerida pelo CARF, em 20/06/2013, por meio da Resolução nº 2201000.159 (fls. 2215) . xvi) A conversão em diligência, foi motivada, no entender do Colegiado, pelas razões abaixo transcritas (fls. 2222): "De fato, quando se tenta cotejar o imposto escriturado com o efetivamente declarado, não é possível aferir qual é efetivamente o imposto retido na fonte que deixou de constar na DCTF e, por conseguinte, não recolhido pela autuada. Assim, como a recorrente alega que a conta contábil precisa necessariamente ser ajustada, para se obter a real base da autuação, proponho converter o processo em diligência para adoção das seguintes providencias: a) intimar o contribuinte para que no prazo de 30 dias providencie planilha contendo todos os valores individualmente lançados nas respectivas contas, devidamente conciliadas, indicando a data do fato gerador, histórico, data de recolhimento, valor do imposto retido, valor do imposto pago e a consequente informação na DCTF. A planilha deverá ser acompanhada dos respectivos documentos; (....) xvii) O Relatório Fiscal com a conclusão da diligência foi juntado ao processo em 22/10/2015. Do referido relatório destaca-se a seguinte informação: “Ao se analisar as informações constantes nas planilhas apresentadas, verifica-se que o contribuinte além de não ter atendido a demanda do CARF, não indicando por conta e por lançamento a data do fato gerador, o real histórico do lançamento, o valor do imposto retido e o valor do imposto pago, os históricos dos lançamentos constantes na coluna “explicação” não permitem a identificação da origem do lançamento impossibilitando assim a análise das informações prestadas pelo contribuinte na coluna "código"(grifo nosso). xviii) No curso da fiscalização, o contribuinte foi intimado a esclarecer e demonstrar o motivo das divergências entre os valores escriturados e os declarados em DCTF, já que os históricos informados em vários lançamentos contábeis não permitiam a identificação das operações e contrapartidas realizadas, como por exemplo: Offset by documentPJ, Contrap. Por Dc Pj. xix) É obrigação da sociedade empresária manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, conforme art. 251 do Decreto nº3.00/99 – RIR. art. 251 - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. xx) De acordo com legislação em vigor, Lei nº 10.406/2002, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico, art. 1.179 do referido diploma legal. Fl. 5965DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 xxi) Abaixo destacamos alguns princípios, métodos e critérios estabelecidos pela Lei nº 10.406/2002. Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado. Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa. § 1o Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação. § 2o Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária xxii) A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais, art. 923 do RIR/99. xxiii) No caso concreto, pode-se perceber que o contribuinte não escriturou de forma clara seus lançamentos contábeis, uma vez que os históricos dos lançamentos não identificam as operações, documentos e contrapartidas. Além deste fato, o próprio contribuinte afirma que cometeu erros na sua escrituração. xxiv) As planilhas apresentadas pelo contribuinte em resposta ao Termo de Diligência, não continham as informações requeridas pelo presente Órgão Julgador, vide planilhas reproduzidas no presente termo. O contribuinte não relacionou todos os valores individualmente lançados nas respectivas contas, devidamente conciliadas, indicando a data do fato gerador, histórico, data de recolhimento, valor do imposto retido, valor do imposto pago e a consequente informação na DCTF. xxv) Diante deste fato, os documentos acostados ao presente processo por si só não fazem prova, uma vez que não é possível relacioná-los com os lançamentos contábeis. xxvi) Exemplificando, na carta resposta apresentada pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Diligência, o contribuinte aduz no item “i” que: “relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente ao código de receita 1708 ("IRRF-1708"), ao realizar o cotejo entre os valores constantes dos razões contábeis e o montante declarado nas DCTFs correlatas, a D.Fiscalização considerou apenas os lançamentos a crédito refletidos nos razões, quando deveria ter considerado também os lançamentos a débito, isto é, o saldo da conta, folha 04. xxvii) A conta citada pelo contribuinte, e considerada para o lançamento do crédito tributário, registra os valores provisionados para pagamento do IRRF, “provavelmente”, vários lançamentos escriturados a débito nesta conta são valores devidos e recolhidos pelo contribuinte, Digo “provavelmente” pois a escrituração do contribuinte não permite a identificação das operações. xxviii) Sendo assim, reiteramos nosso entendimento de que os documentos, incluindo as planilhas, apresentados pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Diligência não atendem a demanda requerida na Resolução nº 2201000.159 deste Órgão Julgador. xxix) Quanto aos demais questionamentos, entendemos, s.m.j., que estes divergem dos ritos processuais impostos pelo Decreto nº 70.235/72 – PAF. Fl. 5966DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 As conclusões apontadas pela autoridade lançadora podem ser resumidas nos seguintes pontos: i) No curso da fiscalização, o contribuinte foi intimado a esclarecer e demonstrar o motivo das divergências entre os valores escriturados e os declarados em DCTF, já que os históricos informados em vários lançamentos contábeis não permitiam a identificação das operações e contrapartidas realizadas, como por exemplo: Offset by documentPJ, Contrap. Por Dc Pj. ii) Nas planilhas apresentadas, o contribuinte não atendeu a demanda do CARF, pois não indicou por conta e por lançamento a data do fato gerador, o real histórico do lançamento, o valor do imposto retido e o valor do imposto pago, os históricos dos lançamentos constantes na coluna “explicação” não permitem a identificação da origem do lançamento impossibilitando assim a análise das informações prestadas pelo contribuinte na coluna "código". iii) O contribuinte não relacionou todos os valores individualmente lançados nas respectivas contas, devidamente conciliadas, indicando a data do fato gerador, histórico, data de recolhimento, valor do imposto retido, valor do imposto pago e a consequente informação na DCTF. iv) Os documentos acostados ao presente processo por si só não fazem prova, uma vez que não é possível relacioná-los com os lançamentos contábeis. v) A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais (artigo 923 do RIR/99). No caso concreto, o contribuinte não escriturou de forma clara seus lançamentos contábeis, uma vez que os históricos dos lançamentos não identificam as operações, documentos e contrapartidas. Além deste fato, o próprio contribuinte afirma que cometeu erros na sua escrituração. Foi encaminhada ao contribuinte cópia do Relatório Fiscal (AR de fl. 5.888 e e-processo fl. 5.887) e este, em 16/10/2018, apresentou Manifestação ao referido relatório (fls. 5.892/5.911 e e-processo fls. 5.891/5.910), nos termos a seguir: I. DO DESCUMPRIMENTO, POR, PARTE DA D. AUTORIDADE FISCAL, DAS 3 DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO CARF NESTE FEITO (...) 2. Desde a fase fiscalizatória, a Recorrente esforça-se em demonstrar a inexistência dos alegados débitos, com base em provas da sua escrituração contábil e fiscal que montam mais de 5.000 páginas juntadas aos autos, dado que as divergências decorrem, essencialmente, de equívocos de preenchimento da escrituração contábil e de informações consignadas em DCTF, o que, no entanto, não prejudicou o recolhimento do IRRF devido. 3. Ou seja, não se discutem in casu teses jurídicas ou interpretação da legislação tributária, mas, apenas e tão somente, a improcedência da autuação por inexistência dos alegados débitos, sob a premissa de que meros equívocos no preenchimento de registros contábeis e fiscais não deflagram fato gerador tributário e o contribuinte pode e deve fazer prova do seu direito de não ser cobrado indevidamente. 4. E, a Recorrente fez prova do seu direito. 5. Por se convencer da higidez das provas carreadas pela Recorrente e comprometida com a melhor forma de solução do caso, como é de rigor e praxe, esta C. Turma entendeu pertinente determinar à D. Autoridade Fiscal que lavrou o AI que analisasse os documentos e esclarecimentos juntados pela Recorrente, motivando a Resolução n° 2201-000.159, de 20/06/2013. Fl. 5967DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 6. Ocorre que se passaram mais de 05 anos e outras 02 diligências foram determinadas, mediante duas novas Resoluções, e todas restaram descumpridas por parte da D. Autoridade Fiscal, ora alegando incompetência à análise das provas apresentadas, ora questionando o formato dos documentos, ora deixando de cientificar a Recorrente do resultado de diligência e ora não lhe concedendo prazo para manifestação. 7. Ilustre Relator, é fato que esta lide está madura para julgamento, munida de provas que demonstram a improcedência da autuação, e não há nos autos qualquer motivo ou evidência que justifique a manutenção do lançamento, mormente diante da última Resolução expedida por esta C. Turma e que também restou descumprida pela D. Autoridade Fiscal de origem, não apenas quanto à análise das provas da improcedência da autuação, mas também, e principalmente, quanto ao rito de ciência e manifestação da Recorrente na forma determinada por esta C. Turma, amparado nos princípios do contraditório e da ampla defesa, que restou igualmente inobservado. 8. É dizer: tanto as provas juntadas pela Recorrente, como o posicionamento da D. Autoridade Fiscal de não cumprir as determinações desta C. CARF, deixando de fazer contraprova que pudesse justificar a manutenção do AI, conduzem ao provimento do Recurso Voluntário por comprovada improcedência da autuação. (...) 11. Atendendo ao item "a" dessa Resolução, a DRF /RJI intimou a Recorrente para que apresentasse a planilha solicitada pelo CARF, no prazo de 30 dias. 12. Em virtude do grande volume e da antiguidade dos documentos requisitados, a Recorrente atendeu parcialmente a intimação, dentro do prazo, em 29/09/2015, colacionando planilha de conciliação do IRRF referente ao Código 1708, e solicitou prazo adicional de 30 dias para apresentar os demonstrativos e documentos relativos aos demais códigos autuados (0561 e 0588), tendo conseguido fazê-lo dentro de tal prazo, em 28/10/2015 (fl. 2317). 13. Porém, em 30/03/2016, a Recorrente foi surpreendida com a inclusão deste PA na pauta de julgamento do CARF, denotando que a Fiscalização havia encerrado a diligência fiscal e remetido o PA ao CARF sem intimar a Recorrente sobre o resultado da análise dos documentos apresentados em 29/09/2015 e 28/10/2015, descumprindo a determinação contida no item "c" da Resolução n° 2201-000.159, o que motivou a 2ª conversão do julgamento em diligência, por meio da Resolução n° 2201-000.218, de 13/04/2016, nos seguintes termos: (...) 14. O PA foi novamente remetido à DRF /R]I, que, em 17/07/2017, cientificou a Recorrente acerca do Relatório Fiscal resultante da la diligência, o qual recomendou a manutenção do lançamento dizendo que "(...) tendo em vista que os documentos acostados não trazem novos elementos nem demonstram a incorreção no lançamento do crédito tributário (...)": e abriu prazo para manifestação. 15. Tempestivamente, em 16/08/2017, a Recorrente apresentou a sua Manifestação, demonstrando que a D. Autoridade Fiscal deixou de analisar parte relevante dos documentos apresentados em resposta à 1ª diligência fiscal, ainda em 10/2015, os quais evidenciam a conciliação requisitada por este C. CARF e, pois, a improcedência da autuação. 16. Após, os autos foram devolvidos ao CARF e incluídos na pauta de 07/02/2018, ocasião em que o L Relator deixou claro no seu voto a sequência de descumprimentos das Resoluções desta C. Turma por parte da D. Autoridade Fiscal, o que conduziria ao provimento do Recurso Voluntário, dada a higidez das provas trazidas pela Recorrente e a ausência de prova em contrário por parte do fisco, mas preferiu, o I. Relator, propor uma 3ª e última diligência, por meio da Resolução n° 2201-000.300, de 07/02/2018 (Doc. 02), requisitando da D. DRF /RJI uma manifestação conclusiva, sob pena de se considerar incontroversas as alegações da Recorrente, nos seguintes termos: (...) Fl. 5968DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 19: Ocorre que, de forma surpreendente, a D. DIFIS da DRF/RJI descumpriu a determinação desta C. Turma pela 3ª vez, dado que: A. Não atendeu o item "a" da Resolução n° 2201-000.300, que exige a análise da manifestação apresentada pelo contribuinte às fls. 2891 e seguintes, deixando de apreciar os esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente, há mais de 2 anos, em 16/08/2017, que corroboram a improcedência da autuação, alegando não ser competente para analisar tais subsídios após o início da lide administrativa e que tal competiria à esta C. Turma. Nesse sentido, assim se pronunciou a D. DIFIS: Por conseguinte, restringiremos nosso pronunciamento quanto. à coleta de informações no procedimento de diligência requerida pelo CARF, em 20/06/2013, por meio da Resolução n° 22010.00.159 (fls. 2215). B. Limitou-se a repetir o teor do Relatório Fiscal de 22/10/2015. Veja-se: (...) C. Não atendeu o item "b" da Resolução n° 2201-000.300, deixando de intimar a Recorrente para se manifestar acerca do novo Relatório Fiscal, tendo se limitado a informar a Recorrente da acerca da sua emissão e remeter o PA ao CARF antes mesmo de 30 dias da ciência do Relatório Fiscal (Doc. 03). 20. Ou seja, continua inexistindo nestes autos uma análise e manifestação fiscal detalhadas e conclusivas acerca das provas carreadas pela Recorrente novamente, a despeito de 3 Resoluções desta C. Turma para tanto. 21. Ilustre Relator, tivesse a D. DIFIS atendido a determinação desta C. Turma e analisado os documentos acostados aos autos, em conjunto com os esclarecimentos apresentados pela Recorrente, concluiria pela improcedência da autuação e pelo cancelamento dos débitos que consigna. 22. Mas não é só! Não se sustentam as justificativas alegadas pela D, Autoridade Fiscal para descumprir as Resoluções desta C. Turma, a saber: A. Não seria competente à análise dos documentos apresentados pela Recorrente após o início da lide administrativa: (...) B. A Recorrente não teria apresentado os documentos e esclarecimentos requisitados por este C. CARF, in verbis: (...) C. A Recorrente não teria comprovado a premissa equivocada adotada pela Fiscalização, qual seja, de que a Autoridade Fiscal ignorou lançamentos a débito na conta contábil n° 241503.003 para o mês de 08/2003 (IRRF - Código 1708), que consubstanciam pagamentos realizados pelo contribuinte: (...) 23. Não procedem essas alegações da D. DIFIS. Senão vejamos: A. A D. Autoridade Fiscal não apenas detém competência para apreciar as provas carreadas aos autos no bojo do processo de revisão de lançamento, mas, também, deve dar cumprimento às Resoluções expedidas pelo CARF, de m0do a assegurar a eficácia do Processo Administrativo em sua plenitude, mormente sob as garantias do contraditório e da ampla defesa asseguradas constitucionalmente (art. 5°, LV, da CF /88) e do estrito dever de observância do rito processual definido pelo Decreto nº 70.235/72 c/c Lei n° 9.784/99 c/c o Regulamento Interno da RFB aprovado pela Portaria MF n° 430/2017 c/c Regimento do CARF aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, nos exatos termos dos arts. 20 e 29 do Decreto nº 70.235/72; B. Os documentos carreados aos autos comprovam a improcedência da autuação. 24. É de rigor o provimento ao Recurso Voluntário, cancelando integralmente o AI em tela, não apenas por decorrência lógica e coerente com a Resolução n° 2201-000.300, de Fl. 5969DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 07/02/2018, cujos termos ali consignados que determinaram a manifestação conclusiva da D. DIFIS face aos robustos elementos documentais carreados aos autos pela Recorrente foram cabalmente descumpridos, mas, principalmente, pela comprovada improcedência da autuação, pelos fundamentos que se passa a reiterar a seguir, em síntese. (...) Nos demais pontos (fls. 5.899/5.911 e e-processo fls. 5.898/5.910), sem apresentar fatos novos, o contribuinte apenas repete os argumentos da Manifestação ao Relatório de Diligência - DIFIS/DRF/RJI - Resolução nº 2201-000.218, de 13/4/2016 (fls. 2.894/2.905). Em que pese as alegações do Recorrente, este não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (CPC), ao admitir que as divergências decorrem, essencialmente, de equívocos de preenchimento da escrituração contábil e de informações consignadas em DCTF, podendo e devendo fazer prova do seu direito de não ser cobrado indevidamente. Como bem pontuado pela autoridade lançadora, no curso da fiscalização o contribuinte foi regularmente intimado por meio do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 02/07 (fl. 18) a prestar "esclarecimentos acerca dos valores provisionados e não declarados relacionados no anexo 3 (fls. 23/25). Todavia, a resposta limitou-se a informar que foram apresentados demonstrativos referentes aos estornos lançados nas referidas contas (fl. 30), acompanhada de extratos de débito de DCTF referentes aos período de apuração 1ºsem/abr/2004 a abr/2007 (fls. 31/40) e Razões (fls. 41/159). Segundo relatado pela autoridade lançadora, o contribuinte não atendeu a demanda do CARF, pois não indicou por conta e por lançamento a data do fato gerador, o real histórico do lançamento, o valor do imposto retido e o valor do imposto pago, os históricos dos lançamentos constantes na coluna “explicação” não permitem a identificação da origem do lançamento impossibilitando assim a análise das informações prestadas na coluna "código". Além de não ter escriturado de forma clara seus lançamentos contábeis, uma vez que os históricos dos lançamentos não identificam as operações, documentos e contrapartidas, o próprio contribuinte afirma que cometeu erros na sua escrituração. IRRF: Código de Receita 1708 Quanto aos valores escriturados na conta contábil nº 241503.003, correspondente ao IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pela prestação de serviços, alega que foram devidamente recolhidos pelo Recorrente sob o código de receita 1708, porém, por um lapso, apenas parte dos recolhimentos efetuados sob tal código foram informados em DCTF. O contribuinte apresentou planilhas contendo a composição do Razão contábil - apuração 2007 (fls. 2.437/2.446); apuração 2006 (fls. 2.447/2.473); apuração 2005 (fls. 2.474/2.487); apuração 2004 (fls. 2.488/2.504) e apuração 2003 (fls. 2.505/2.511) e na planilha de fl. 2.436, seguindo o modelo utilizado pela autoridade lançadora, apresenta resumo dos valores após a conciliação efetuada na conta nº 241503.003: Fl. 5970DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 Da análise da tabela acima depreende-se o reconhecimento por parte do contribuinte da existência de diferenças, cujos valores não foram declarados em DCTF e por conseguinte deixaram de ser recolhidos. Nas manifestações às diligências realizadas (fls. 2.894/2.905 e 5.899/5.911) o contribuinte apenas "a título exemplificativo", ao invocar a utilização de premissa equivocada adotada pela fiscalização, assinala que no mês de 8/2003, em relação à conta contábil nº 241503.003 (IRRF - Código 1708), a fiscalização apontou a diferença de R$ 1.910,54, originada Fl. 5971DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 da diferença entre o total dos lançamentos à crédito na conta de R$ 20.442,64 e o valor constante em DCTF do período de R$ 18.532,10. Segundo o Recorrente, os lançamentos a débito seriam pagamentos de IRRF, e no mês em questão, do total apurado de IRRF 1708, teria recolhido R$ 20.636,22. A incoerência repousa no fato de que, se houve o recolhimento de tal importância, por que na planilha retro transcrita e por ele elaborada, há o reconhecimento da existência de diferença no mês 8/2003 no valor de R$ 1.488,44, que segundo a explicação, seria a título de valores não declarados na DCTF (fl. 2.436). Assim, ao contrário do afirmado pelo contribuinte, o exemplo por ele utilizado mostra com clareza que a comprovação não decorre da simples análise do Livro Razão. Neste caso específico, nota-se não ser cabível a exclusão dos valores lançados na coluna crédito - "correspondentes ao IRRF provisionado no mês, que posteriormente foram baixados com o lançamento da contrapartida a débito, mediante pagamento por meio de DARF", por não ser possível a identificação dos valores provisionados. Também não se mantém o argumento de que recolheu os valores registrados em sua contabilidade, mas declarou a menor na DCTF, resultando daí a "aparente diferença" verificada pela Fiscalização. A diferença existe e foi apontada nas planilhas apresentadas (fls. 2.437/2.511 e 2.990/3.043) e no resumo de fl. 2.436. IRRF: Código de Receita 0561 Em relação ao código de receita 0561, afirma que as divergências apontadas decorreriam, essencialmente, do descasamento entre a escrituração contábil e a declaração dos valores em DCTF, em razão da ausência de sintonia entre o momento da retenção do IRRF e seu efetivo recolhimento. Novamente em vez de justificar e comprovar as alegações, apenas exemplifica a situação com fato ocorrido no mês de 6/2006, afirmando que o IRRF apurado sobre rendimentos do trabalho assalariado no valor de R$ 65.320,30 foi escriturado na conta contábil 214503.001 em 6/2006, mas declarado na DCTF de 5/2006. Isto, porque, segundo o Recorrente, declarava o IRRF sobre a folha de salários na DCTF relativa ao mês da retenção (regime de competência), porém escriturava quando do efetivo desembolso (regime de caixa), que ocorria no mês seguinte. Conforme já informado, o contribuinte foi intimado tanto em sede de fiscalização quanto em de recurso voluntário, a comprovar e justificar as diferenças apontadas pelo fisco de forma individualizada e com a apresentação dos documentos. Apesar do empenho demonstrado ao longo de toda fase impugnatória na tentativa de comprovar a higidez dos procedimentos adotados, demonstrar a insubsistência do lançamento tributário e da exigência que lhe foi imposta, visto a quantidade de documentos apresentados, planilhas e informações prestadas, ainda assim, o contribuinte, não cumpriu a contento o que lhe foi solicitado. Exemplo disso pode ser observado nas planilhas apresentadas de fls. 2.515/2.516: Fl. 5972DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 O que se depreende da planilha acima é que nos valores escriturados tomados por base da autuação estariam incluídos "estornos vouchers", que o contribuinte não informa e comprova mediante a apresentação de documentação e escrituração contendo as contrapartidas dos lançamentos, o que seriam. Mesmo ante a possibilidade de exclusão desses valores, ainda assim há diferenças em vários meses, conforme demonstrado pelo próprio contribuinte também nas planilhas de fls. 2.512/2.514: Fl. 5973DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 Fl. 5974DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 Segundo o contribuinte, a divergência entre os regimes de caixa e competência seria plenamente aferível nos períodos autuados, só que não apontou em quais valores lançados ocorreu tal fato, limitando-se a atribuir a responsabilidade somente à Autoridade Fiscal que auditou os lançamentos do Livro Razão, DCTF e DARF do Recorrente. Aduz que parte dos valores lançados na conta não corresponde ao IRRF devido sobre folha de salários, tendo sido contabilizados sob o código 0561 por equívoco, pelo que não deveriam ter sido considerados no cotejo entre a escrituração contábil e a DCTF, quais sejam: (i) AE: os quais se referem a verbas trabalhistas decorrentes das condenações no âmbito da Justiça do Trabalho; (ii) J4: os quais se referem ao provisionamento de valores relativos ao pagamento de férias e da própria folha de salários, mas foram escriturados sob o regime de caixa (e não sob o regime de competência); (iii) JE: os quais se referem a eventuais ajustes contábeis decorrentes do lançamento equivocado de valores relativos ao IRRF sobre pagamento efetuado a terceiros. Afirma que excluindo-se tais valores da contabilidade em função do lançamento equivocado, a conta refletiria somente o IRRF devido sobre a folha de salários, que foi recolhido sob o código de receita 0561 e declarado em DCTF pela Recorrente. Para tanto anexa as telas do Razão da conta do mês 6/2006 e do Comprovante de Arrecadação: Fl. 5975DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 A tabela abaixo apresenta a diferenças apuradas nos meses 5/2006 e 6/2006, constantes no demonstrativo anexo ao auto de infração (fl. 182): ANO-CALENDÁRIO 2006 DÉBITOS VALORES DIFERENÇA MESES DECLARADOS ESCRITURADOS MAIO 65.320,30 208.384,55 143.064,25 JUNHO 46.544,31 115.661,55 69.117,24 De acordo com Razão da conta 214.503.001 dos meses de maio e junho de 2006, anexado na fl. 144: Fl. 5976DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 Se for considerado que o valor de R$ 65.320,30 corresponde ao débito declarado em 5/2006, conforme alegado, excluindo-se tal importância dos valores escriturados no mês 6/2006, o saldo dos valores escriturados passa a ser de R$ 50.341,25 (R$ 115.661,55 - R$ 65.320,30), restando ainda a diferença no mês 6/2006 de R$ 3.796,94 (R$ 50.341,25 - R$ 46.544,31) que não foi justificada pelo contribuinte. O Recorrente informa que a mesma situação pode ser verificada no mês 3/2007. De acordo com o resumo do lançamento (fl. 182), no mês 3/2007 foi apurada a diferença de R$ 818.363,46, conforme resumo a seguir: ANO-CALENDÁRIO 2007 DÉBITOS VALORES DIFERENÇA MESES DECLARADOS ESCRITURADOS JANEIRO 49.995,10 125.492,90 75.497,80 FEVEREIRO 746.987,82 816.512,55 69.524,73 MARÇO 59.458,86 877.822,32 818.363,46 Semelhantemente, se for considerado o valor de R$ 746.320,30, correspondente ao débito declarado em 2/2007, ao se excluir tal importância dos valores escriturados no mês 3/2007, o saldo dos valores escriturados passaria a ser de R$ 130.834,50 (R$ 877.822,32 - R$ 746.987,82), restando ainda a diferença no mês 3/2007 de R$ 71.375,64 (R$ 130.834,50 - R$ 59.458,86) que não foi justificada pelo contribuinte. Todavia fica a questão: qual é o montante real das retenções nos referidos meses? Apesar de regularmente intimado a comprovar as diferenças "por conta e por lançamento a data do fato gerador, o real histórico do lançamento, o valor do imposto retido e o valor do imposto pago, os históricos dos lançamentos constantes na coluna “explicação” não permitem a identificação da origem do lançamento impossibilitando assim a análise das informações prestadas pelo contribuinte ". Outro período que faz referência é o de 2/2004, alegando que de acordo com a apuração fiscal, o Recorrente teria registrado um valor de R$ 469.326,77 correspondente ao IRRF sobre a folha de salários no período e informado em DCTF o recolhimento de apenas R$ 206.254,45 sob o código de receita 0561: ANO-CALENDÁRIO 2004 DÉBITOS VALORES DIFERENÇA MESES DECLARADOS ESCRITURADOS JANEIRO 32.049,65 49.825,38 17.775,73 FEVEREIRO 206.254,45 469.326,77 263.072,32 Segundo cópia do Livro Razão anexado, o IRRF sobre a folha de salários apurado no período totalizava R$ 228.471,97: Fl. 5977DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 Informa que tais valores foram recolhidos, anexando cópias dos comprovantes de arrecadação (fls. 5.905/5.906 e-processo fls. 5.904/5.905); que o Darf recolhido no valor de R$ 22.217,52 foi informado na DCTF de 1/2004 (fl. 5.906/5.907 e-processo fls. 5.905/5.906) e que os demais valores informados na DCTF de 2/2004, no valor R$ 206.254,45. Ressalta ainda que apesar de constar no demonstrativo de fl. 182 existência de valor escriturado no total de R$ 97.932,91 referente ao mês de 6/2004, todavia a conta não apresentou movimentação naquele mês. Contrapondo as alegações do contribuinte, de acordo com cópia do Razão do mês de 2/2004, o valor escriturado é de R$ 469.326,77 (fl. 131): Por sua vez, no mês de 6/2004 houve movimentação na conta conforme cópia Razão abaixo (fl. 133) e também na própria planilha elaborada pelo contribuinte de fl. 2.512. Fl. 5978DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 IRRF: Código de Receita 0588 O Recorrente afirma que as divergências decorreriam de erro formal nos lançamentos contábeis realizados na conta 214503.002. Isso porque, além do IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, teriam sido registrados em tal conta, os valores do imposto retido a título de outros códigos de receita. Exemplifica a situação, com os lançamentos contábeis realizados na conta 214503.002, no período de 12/2004, 1/2005 e 1/2006, informando que: a) O valor de R$ 2.325.296,87, foi (i) lançado equivocadamente em 12/2004 na conta contábil destinada ao registro do IRRF sobre os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, quando, em verdade, tratava-se de IRRF relativo ao pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP), e (ii) lançado transitoriamente na conta em referência em 1/2005. Assim, por ter sido replicado indevidamente na contabilidade, foi refletido no comparativo elaborado pela Fiscalização em ambos os meses. O comprovante de arrecadação do referido valor está anexo na fl. 5.767. ANO-CALENDÁRIO 2004 DÉBITOS VALORES DIFERENÇA MESES DECLARADOS ESCRITURADOS DEZEMBRO 2.333.075,48 2.333.075,48 ANO-CALENDÁRIO 2005 DÉBITOS VALORES DIFERENÇA MESES DECLARADOS ESCRITURADOS JANEIRO 667,03 2.334.365,96 2.333.698,93 Fl. 5979DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 b) O mesmo teria ocorrido com o valor de R$ 453.552,58 que apesar de tratar-se de IRRF sobre JCP, compôs os lançamentos referentes ao período de 1/2006, conforme comprovam cópia do Razão (fl. 47) e do comprovante de arrecadação (fl. 5.768): Fl. 5980DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 Pertinente deixar consignado o fato de que a DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - é uma declaração de apresentação obrigatória à Receita Federal através da qual o contribuinte confessa seus débitos perante o fisco, apresentada antes mesmo das demais declarações obrigatórias e antes do fechamento de balanços e auditorias, o que pode ocasionar erros diante da ausência de uma revisão mais aprofundada por parte do contribuinte, razão pela qual é admitida a sua retificação. Os lançamentos ora combatidos, segundo relatório fiscal, são decorrentes de valores omitidos nas DCTFs entregues, apurados a partir do cotejo dos valores escriturados nos livros contábeis a título de Imposto de Renda Retido na Fonte nas contas: 214503.001(IRRF s/sal e hon adm); 214503.002 (IRRF s/ autônomos); 214503.003(IRRF s/serv profiss), códigos 0561, 0588 e 1708 e os declarados em DCTF - período 8/2003 a 3/2007. Quanto ao valor de R$ 2.325.296,87 não foi identificada a DCTF com a informação de que o mesmo teria sido nela incluído. Em relação ao valor de R$ 453.552,58, foi apresentada cópia da DCTF do mês de dezembro de 2005 (fls. 4.999/5.022), recepcionada em 7/2/2006 (fl. 4.999), contendo as seguintes informações nas fls. 5.006/5.007: Com base na DCTF constata-se que houve a vinculação do pagamento de R$ 453.552,58, referente ao período de apuração de 31/12/2005, com vencimento em 4/1/2006, ao débito do IRRF – Código 5706, fato este que também pode ser observado no extrato de fl. 34. Todavia, não se pode afirmar que tal valor corresponde ao que foi contabilizado na conta 214503.002 no dia 5/1/2006, carecendo de elementos comprobatórios, uma vez que no Razão do mês de dezembro de 2005 da conta 214503.002 não consta nenhum lançamento neste valor (fl. 45), motivo pelo qual deve ser mantido o lançamento. Fl. 5981DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 Além dos dois exemplos anteriores, indica que no mês 2/2006 foi apurada uma diferença a recolher de R$ 14.606,54. Tal diferença corresponderia ao valor de R$ 14.911,01, que foi escriturado no mês de 2/2006 como rendimento do trabalho sem vínculo empregatício, mas que corresponderia ao IRRF devido sobre pagamento efetuado a pessoas jurídicas (1708), somado ao valor de R$ 1.481,47 que corresponde ao valor estornado (creditado e debitado no livro fiscal), subtraído do valor de R$ 1.785,94, declarado em 2/2006 (fato gerador) e escriturado em 3/2006 (data do recolhimento). Contrariamente ao alegado, na planilha elaborada pelo próprio contribuinte não consta justificativa da diferença apontada, admitindo tacitamente a diferença apurada pelo fisco (fl. 2.153). Concluindo, verificou-se que o contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (CPC), uma vez que as alegações careceram de comprovação por documentos hábeis e a forma de escrituração dos lançamentos contábeis adotada, não identifica as operações, documentos e contrapartidas, desse modo, não fazendo prova a seu favor dos fatos nela registrados. Conclusão Em razão do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar arguida e no mérito por negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 5982DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Redator Designado 1 - Após análise dos autos, e não obstante o esclarecedor e fundamentado voto da ilustre Conselheira Relatora – a quem rendo as minhas homenagens –, ouso divergir com a devida venia de seu posicionamento, apenas quanto ao mérito, sendo que quanto a preliminar a acompanho, pelas razões que passo a expor. 2 – Como ficou consignado no relatório do voto a anterior resolução dessa C. Turma foi clara às fls. 5.836, sem grifos no original, no seguinte sentido: (...) Novamente, verifico que não houve pronunciamento do Fisco sobre tais documentos e explicações, embora constassem da resposta à diligência apresentada (fls.2318). Outros pontos há, na manifestação do contribuinte sobre o relatório fiscal (itens 28 a 43, folhas 2898 a 2905), que demonstram a ausência de pronunciamento da autoridade lançadora sobre esclarecimentos prestados à diligência determinada por este Conselho. Explicito que, segundo a dinâmica de distribuição do ônus da prova, ao comprovar fatos modificativos do direito de crédito do Fisco, o contribuinte se desvencilha de seu encargo probatório, transferindo àquele que tem o dever de verificar a ocorrência do fato gerador tributário e de quantificá-lo, tal ônus. Assim, não havendo manifestação da autoridade lançadora sobre os documentos acostados durante o processo administrativo tributário, caberá ao julgador somente aceitá-los, posto que, submetidos ao contraditório, restaram incontroversos. Diante do exposto, e pela necessidade de busca da verdade material, voto por converter, novamente, o julgamento em diligência para que: a) a autoridade lançadora se pronuncie - de maneira detalhada - sobre os documentos apresentados pela Recorrente, tanto nas respostas à diligência (folhas 2317 e 2321), quanto na manifestação sobre relatório fiscal (fls. 2891), confeccionando parecer circunstanciado sobre todos os pontos constantes das peças mencionadas; b) cientifique o sujeito passivo do resultado de seu parecer, para que este, querendo, sobre ele se manifeste no prazo máximo de 30 dias. Após, retornem os autos a esta Turma Julgadora. 3 – Às fls. 5.862/5.874 manifestação da autoridade lançadora que na prática manteve os mesmos resultados da primeira diligência (fls. 2215) indicada quando diz às fls. 5.869 após justificativa em não atender a diligência da resolução nº 2201-000.300: “(...) Por conseguinte, restringiremos nosso pronunciamento quanto à coleta de informações no procedimento de diligência requerida pelo CARF, em 20/06/2013, por meio da Resolução nº 2201000.159 (fls. 2215).” 4 - Após a conversão do julgamento em diligência, verificamos portanto, que a autoridade preparadora em total desrespeito à decisão formulada por este E. Colegiado, com o Fl. 5983DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 propósito de colaborar com a realização do princípio da verdade material, negou-se em praticar os atos da última resolução. 5 – Contudo, de forma evasiva e de forma subjetiva a unidade preparadora afirma em sua manifestação apenas: (...)“O julgamento da impugnação do contribuinte será realizado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em primeira instância, e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em segunda instância, ambos órgãos colegiados que estão fora da linha hierárquica da autoridade administrativa lançadora do crédito tributário.” (...)Preliminarmente, esclarecemos que de acordo com o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, inciso IV do art. 272, Portaria MF nº 430, de 09 de Outubro de 2017, é competência das Defis - executar diligências e perícias fiscais - dentre outras atribuições. Abaixo, transcrevemos o referido artigo: (...)Quanto à declaração do CARF, não havendo manifestação da autoridade lançadora sobre os documentos acostados durante o processo administrativo tributário, caberá ao julgador somente aceitá-los, posto que, submetidos ao contraditório, restaram incontroversos, transcrevemos trecho do Memorando- Circular nº 09/2008/Defis/RJO/Gabinete, de 09/12/2008, na qual o delegado da Defis/RJO solicitou que fosse retransmitida aos AFRFB da Divisão de Fiscalização, para ciência e cumprimento, a Recomendação do Escor07, no processo nº 10768.100220/2006-18, referindo-se à conclusão do relatório da Comissão de Inquérito instaurada pela portaria Escor07 nº 198/2006, contida no parecer Escor07 nº 006/2008, no sentido de: (...)” 6 – Por mais que a questão da apreciação e à formação de convicção acerca das provas e alegações seja dos órgãos julgadores, não significa no âmbito do processo administrativo fiscal, que não caiba à unidade preparadora o exame de determinada prova e da legalidade dos argumentos do contribuinte, assim como os resultados numéricos daí decorrentes, em virtude de cumprimento de resolução tanto das Delegacias de Julgamento quanto ao do E. CARF notadamente em virtude de que no processo administrativo há a busca da verdade material, do princípio colaborativo do processo civil (aplicável de forma subsidiária) e a necessidade de se zelar pelo interesse público. 7 – Quanto a esse ponto trechos do ministério da Ministra do STF Carmen Lúcia Antunes Rocha 2 : [...] no processo administrativo, o Estado – na condição de pessoa exercente das funções de administração do bem público – cumpre mais de um papel, comparece em situação dúplice: como polo ativo ou passivo de argüição feita e como julgador da situação processada. [...] As denominadas “prerrogativas” da Administração Pública (que se apresentam em alguns processos administrativos, como, por exemplo, o de licitação e mesmo, em alguns casos, no disciplinar, como a utilização de documentos e provas havidas em seus próprios aparatos burocráticos) são antes deveres que faculdades, menos ainda privilégios que ela ostenta e têm como única justificativa o zelo e o comprometimento com o interesse público maior e determinante da atuação estatal. [...] Nada é mais interesse público que a garantia de cada um e de todos de que a igualdade jurídica prevalece em todos os casos em que não haja fundamento jurídico para desigualar, ou, dito de outro modo, que não há desigualdade jurídica a relevar. 2 ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais do processo administrativo brasileiro. Revista de Direito Administrativo, vol. 209/1997, pp.189-222 Fl. 5984DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 8 – Como dito anteriormente o objetivo da diligência era que a unidade preparadora verificasse os documentos trazidos pelo contribuinte que desde o início da ação fiscal corroborou com a fiscalização para a resolução do assunto. O contexto dos autos permite concluir isso. 9 – Por isso, houve a conversão do julgamento por parte dessa C. Turma para que de forma objetiva a autoridade fiscal checasse os documentos trazidos pelo contribuinte a fim de chegarmos ao cumprimento do princípio da verdade material, para em busca da realidade dos fatos, desprezando-se eventuais presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal pratique a revisão da legalidade de seus atos, para minimizar os efeitos de possíveis equívocos que, por ventura, os agentes da administração possam ter cometido, durante a execução das atividades de sua competência, sem que para isso, tenha que o contribuinte recorrer ao judiciário, ou seja, há um interesse público. 10 – Outrossim, a respeito do assunto diz Celso Antônio Bandeira De Mello 3 , sobre a verdade material: “Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial.” 11 – Na mesma esteira do entendimento anterior, Hely Lopes Meirelles 4 ratifica: “O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade julgadora ou processante tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela.” 12 – Portanto, a manifestação da autoridade preparadora apenas confirma o que o contribuinte alega em suas razões recursais quanto ao direito questionado no presente recurso pois a Administração Tributária, a real beneficiária do crédito tributário em favor da sociedade, se nega a examinar de forma específica e contundente os documentos e provas indicadas de forma específica e concatenada pelo contribuinte, sendo que desde o início da fiscalização o recorrente não se negou em nenhum momento em auxiliar ou chegou a criar óbices para a apuração do crédito tributário. 13 - Pelo contrário, verificamos que o contribuinte à teor da dialética das provas produziu prova em contrário alegado no lançamento trazendo farta documentação com planilhas 3 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011. 4 MEIRELLES, Hely Lopes; AZEVEDO, Eurico de Andrade; ALEIXO, Délcio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 37ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 739-740. Fl. 5985DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 2201-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000786/2007-69 contendo batimentos de valores que a Administração Tributária instada a se manifestar por duas vezes se negou, e portanto, pelo princípio da dialética das provas, que envolve a oportunidade de requerer sua produção, a oportunidade em participar da sua realização e o direito de realizar sobre os seus resultados, entendo que o contribuinte se desincumbiu do devido onus probandi, após garantido o devido contraditório às partes. 14 – Em vista dos fatos e razões acima indicados alhures, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário devendo a autoridade preparadora no cumprimento do presente Acórdão efetuar os batimentos e extinguindo os créditos tributários de acordo com os documentos indicados pela contribuinte às fls. 2.436. Conclusão 15 - Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso devendo a autoridade preparadora no cumprimento do presente Acórdão efetuar os devidos batimentos e extinguindo os créditos tributários de acordo com a planilha indicada às fls. 2.436. Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 5986DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.006646/2005-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 RECEITAS DE ATO COOPERATIVO. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.(Art. 39 Lei nº 10.865, de 2004), exceto as sociedades cooperativas de consumo de que trata o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004 (Súmula CARF nº 83).
Numero da decisão: 1301-004.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: Relator Nelso Kichel
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1301­004.028  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2019  Matéria  EXCLUSÕES INDEVIDAS  Recorrente  COOPERATIVA DOS SERVIDORES AUTÔNOMOS DE BELO  HORIZONTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001  RECEITAS DE ATO COOPERATIVO.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL.(Art.  39  Lei  nº  10.865,  de  2004),  exceto as sociedades cooperativas de consumo de que trata o art. 69 da Lei nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997.  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da  Lei nº 10.865, de 2004 (Súmula CARF nº 83).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 66 46 /2 00 5- 65 Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 632          2   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente  convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                                                Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 633          3 Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  351/368)  em  face  do Acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  (e­fls.  340/344)  que  julgou  a  Impugnação  improcedente,  ao  manter o lançamento fiscal.    Quantos fatos conta dos autos:    ­ que, em 20/05/2005, a Fiscalização da RFB, unidade DRF/Belo Horizonte,  lavrou Auto de Infração da CSLL, anos­calendário 2000 e 2001, regime de apuração lucro real  anual, imputando as seguintes infrações (e­fls. 04/12), in verbis:    (...)  001  ADIÇÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO  ANTES  DA  CSLL  PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS  O  contribuinte  na  apuração  dos  resultados  dos  exercícios  considerou como despesa os valores da provisão para o Imposto  de  Renda  e  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  não  adicionou  estes  valores,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 11 a 15.        ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88;  Art. 19 da Lei n° 9.249/95;  Art. 28 da Lei n° 9.430/96;  Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858­10/99 e suas reedições.    Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 634          4 002  ­  ADIÇÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO  ANTES  DA  CSLL  FALTA DE ADIÇÃO DO VALOR DA CSLL REGISTRADA  COMO CUSTO OU DESPESA   O  contribuinte  na  apuração  dos  resultados  dos  exercícios  considerou  como  despesa  os  valores  da  provisão  para  a  Contribuição Social  Sobre o Lucro Líquido  e  na apuração da  base de cálculo da CSLL não adicionou estes valores, conforme  relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 11 a 15.            ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 19 da Lei n° 9.249/95; art. 2° e §§, da Lei n° 7. 689/88; art.  1°, parágrafo único, da Lei n°9.316/96;   art.  28  da  Lei  n°  9.  430/96;  art.  6°  da  Medida  Provisória  n°  1.858­10/99 e suas reedições.    003 ­ EXCLUSÕES AO LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CSLL  SOBRE O LUCRO   EXCLUSÕES INDEVIDAS   Exclusões  indevidas  por  não  haver  base  legal,  apuradas  com  base nos livros contábeis Diário e Razão, DIPJ correspondentes  aos anos­calendário de 2000 e 2001, tudo conforme o Termo de  Verificação Fiscal de fls. 11 a 15.        Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 635          5   ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 2° e seus §§, da Lei n° 7. 689/88;  Art. 19 da Lei n° 9.249/95;  Art. 28 da Lei n° 9. 430/96;  Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858­10/99 e suas reedições.  (...)    ­ que integra o lançamento fiscal o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (e­fls.  13/17), no qual a Fiscalização descreve os fatos apurados e que transcrevo, no que pertinente,  in verbis:    (...)  Em atendimento à intimação fiscal, o contribuinte disponibilizou  os  Livros,  documentos  e  informações  solicitados.  Quanto  às  medidas  judiciais  apresentou  documentação  relativa  ao  Processo  n°  1999.38.00.037.418­7,  Mandado  de  Segurança  contra  a  exigência  do  PIS  e  da  Cofins  e  informou  que  não  efetuou  qualquer  depósito  judicial  relativamente  a  esta  ação,  assim como não  impetrou qualquer ação contra a exigência da  CSLL  e  não  efetuou  depósito  judicial  correspondente  a  esta  Contribuição.  2.Conforme consta no Estatuto Social e alterações (fls. 19 a 68)  a  fiscalizada  é  uma  cooperativa  que  tem  como  objetivo  essencial  a  prestação  de  serviços  de  locação  de  veículos  de  cargas  e  passageiros, motociclistas, máquinas  e  equipamentos  de terraplenagem e de fornecimento de mão­de­obra em geral.  Na prática pudemos verificar que a atividade preponderante é a  prestação de serviços de transporte de passageiros e de cargas,  na forma de cooperativa de trabalho, sendo verificado inclusive  nas DCTF (fls. 154 a 161 ) o recolhimento de IRF sob o código  3280­1, Remuneração de Serviços Prestados por Associados de  Cooperativa de Trabalho.  3.O  contribuinte  durante  os  anos­calendário  de  2000  e  2001  adotou o Lucro Real como regime de tributação da Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  na  forma  de  apuração  anual,  efetuando  os  recolhimentos  por  estimativa  com  base  na  Receita Bruta e Acréscimos.  4. O  contribuinte  nas Declarações  de  Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, correspondentes aos anos­ calendário  de  2000  e  2001,  na  Ficha  17  —  Cálculo  da  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido efetuou exclusões de  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 636          6 quase a totalidade do valor do Lucro Líquido do Exercício nestes  anos.  Intimado  a  justificar  este  procedimento  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01  (fls.  76  a  81),  informou  conforme  resposta de fls. 82 a 84 que:    "Entendemos, como entende todo o sistema cooperativista, que  as  sobras  resultantes  das  atividades  de  ato  cooperativo  não  estão sujeitas à tributação da CSLL, visto que essa contribuição  incide sobre o lucro, o que não é o nosso caso, pois o que temos  são  sobras,  ou  seja,  a  diferença  entre  ingressos  e  dispêndios  provenientes  do  trabalho  cooperado.  Por  isso  foram  considerados  resultados  não  tributáveis  das  sociedades  cooperativas  e  oferecemos  os  rendimentos  de  aplicação  financeira, nos termos da Lei 7.450/85."  (...)  A  Lei  n°  7.689/88  não  estabeleceu  qualquer  isenção  às  sociedades  cooperativas,  assim  como  não  se  restringiu  a  tributação  da  CSLL  sobre  os  resultados  obtidos  por  estas  sociedades  em  qualquer  legislação  posterior  em  vigor  para  os  fatos geradores dos anos­calendário de 2000 e 2001.  A fiscalizada não possui respaldo legal para apurar e recolher  a CSLL diferentemente do que dispõe a Lei n° 7.689/88, com as  alterações  das  Leis  n°  9.249/95  e  9.430/96  c/c  a  Medida  Provisória n° 1.858­10 e suas reedições. A legislação não prevê,  tampouco,  qualquer  distinção  sobre  a  origem  dos  resultados,  logo a Cooperativa deveria ter calculado a Contribuição Social  sobre  todo  o  resultado  do  período  de  apuração,  decorrente  de  operações com cooperados ou não­cooperados.  (...)  5. (...), verificamos que o contribuinte na apuração do resultado  do  exercício  computou  como  despesa  operacional  os  valores  provisionados  de  Imposto  de  Renda  e  de  Contribuição  Social,  lançados na conta Constituição de Provisões, código 3.1.1.5.27­ 5  (fls.  240  a  244).  Estes  valores  foram  transportados  para  a  linha  23  —  Demais  Provisões  da  Ficha  05A  —  Despesas  Operacionais das DIPJ.   Apurou­se  nos  períodos­base  de  2000  e  2001  resultados  de  exercício  de  R$  910.449,68  e  R$  772.335,71,  que  foram  transferidos para a Linha 01­ Lucro Liquido antes da CSLL da  Ficha  17—  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido das respectivas DIPJ.  Constatamos, assim, que os valores informados na referida linha  01 da Ficha 17 referem­se na verdade ao Lucro Liquido após o  Imposto  de  Renda,  com  a  conseqüente  dedução  das  provisões  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 637          7 para o IRPJ e a CSLL, não tendo sido feito qualquer ajuste para  reverter a apuração incorreta das bases de cálculo da CSLL.  O  contribuinte  ao  adotar  tal  procedimento  não  acatou  os  ditames do art. 2°, § 1°, alínea "a", da Lei n° 7.689/88 (...).  (...)  10. Diante do exposto lavramos o presente auto de infração para  constituir os  créditos  tributários da CSLL, nos anos­calendário  de 2000 e 2001, referentes aos valores apurados de:  ­  Exclusões  indevidas  na  apuração  das  bases  de  cálculo  da  CSLL;  ­  Provisões  indedutiveis  relativas  aos  valores  de  despesas  de  IRPJ;  ­ Falta de adição do valor da CSLL registrada como despesa.  (...)    ­ que o crédito tributário lançado de ofício ­ auto de infração da CSLL, anos­ calendário 2000 e 2001, na data de sua lavratura, perfaz o montante de R$ 341.292,83 assim  discriminado:    Auto de Infração  Principal (R$)  Juros de Mora  (calculados ate)  (R$)  Multa de Ofício de  75%  Total  CSLL   140.717,33  95.037,53  105.537,97  341.292,83    Ciente  do  lançamento  fiscal  em  20/05/2005,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  em  15/06/2005  (e­fls.  254/304)  que  está  resumida  no  relatório  da  decisão  recorrida, in verbis:    (...)  Ciente em 20 de maio de 2005 (fl. 3), a interessada apresentou,  em 15  de  junho de  2005,  sua  impugnação de  fls.  251  a  300,  a  seguir resumida.  Inicialmente,  confirma  achar­se  organizada  sob  a  forma  de  cooperativa, dizendo que a totalidade de suas receitas derivaria  de  atos  cooperativos.  Tece  comentários  sobre  sua  natureza  jurídica,  buscando  apoio  no  art.  146,  inciso  III,  alínea  c,  da  Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 3° da  Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que transcreve.  Assevera  que  as  cooperativas  não  aufeririam  lucro  nas  atividades  inter cooperados,  sendo as "sobras" distribuídas em  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 638          8 quotas proporcionais, conforme estatuto social que anexa e a Lei  n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  A seguir,  interpretando os artigos 5º,  inciso XVII, e 174, §§ 2°,  30  e  4°,  ainda  da  Lei  Maior,  afirma  que  "o  ato  cooperativo  praticado  pelas  sociedades  cooperativas"  é  merecedor  de  "tratamento  tributário  mais  benéfico",  dizendo  que  isto  implicaria  não  imunidade,  mas  "apenas  [...]  que  o  ato  cooperativo  deve  ser  tributado  a  uma  alíquota  menor  que  aquela dos atos de comércio" (fl. 263).  Descreve as  características das  cooperativas,  de acordo com a  Lei  n°  5.764,  de  1971,  menciona  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  afirma  que  elas  se  encontrariam  dispensadas  do  "IRPJ  próprio"  e  menciona  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  juntando  cópia  de  recurso,  encaminhado  por  terceiros àquele colegiado administrativo.  Ilustra  seu  arrazoado  com  lições  doutrinárias,  ementas  de  acórdãos  judiciários  e  administrativos  e  fac­símiles  de  noticiários.  (...)    Na  Sessão  de  03/11/2005,  a  4ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  a  Impugnação  improcedente, ao manter o auto de  infração da CSLL, conforme Acórdão (e­fls.  340/344), cuja ementa e dispositivo transcrevo, in verbis:    (...)  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Exercício: 2001, 2002   Ementa: As cooperativas encontram­se obrigadas ao pagamento  da  CSLL,  mesmo  quando  somente  realizarem  operações  com  seus cooperados, não importando o nomen iuris atribuído a seus  resultados.  Lançamento Procedente  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam os membros da 4ª Turma da DRJ em Belo Horizonte,  por unanimidade de votos,  julgar procedente o lançamento, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Participaram,  além  do  Presidente  e  do  relator,  as  julgadoras  Carmen  Ferreira  Saraiva  e  Nilza  Maria  Monteiro  de  Castro  Casassanta.  Justificada  a  ausência  da  julgadora  Berenice  Menezes Corrêa.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 639          9 (...)  Voto  (...)  Isto  é,  no  que  tange  ao  IRPJ,  as  cooperativas  são,  em  parte,  isentas. Entretanto,  inexiste determinação  similar que afaste as  cooperativas da esfera de ação da CSLL.   (...)  Logo,  se  não  há  dispositivo  legal  que  isente  ou  imunize  as  sociedades cooperativas da CSLL e se é vedado estender­lhes as  benesses  que  as  põem  à  margem  do  IRPJ  (ao  menos  no  que  concerne ao resultado oriundo de seus atos cooperativos), então  é incabível acolher a pretensão da interessada.  Concluindo,  assinale­se  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  não  encontram  lugar  dentre  as  espécies  legais  tributárias  relacionadas nos arts. 96 e 100, ambos do CTN e, portanto, não  podem balizar este julgamento.  Logo, o lançamento há que prosperar em toda linha.  (...)    Ciente desse decisum em 08/02/2006 por via postal ­ Aviso de Recebimento ­  AR (e­fls. 349/350), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 21/02/2006 (e­fls. 383 e  351/368), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que o lançamento fiscal foi lavrado em contrariedade à lei constitucional, à  Lei Complementar e à Lei específica n° 5.768 de 16/09/1971;  ­  que  se  trata  de  cooperativa,  conforme  prova  documental  anexa:  estatuto  registrado na JUCEMG;  ­  que  a  totalidade  das  receitas  são  decorrentes  de  atos  cooperativos,  inexistindo qualquer receita decorrente de operações com terceiros, ou seja, não cooperados;  ­  que  anexou  extratos  contábeis  da  conta  de  receitas  de  atos  cooperativos,  balanços, relação dos cooperados, razão analítico das contas de receitas de 2000 e 2001;  ­  que  cabe  à  lei  complementar  dispor  acerca  de  tratamento  tributário  adequado ao ato cooperativo (CF/1988, art. 146, III, "c");  ­  que  grande  tem  sido  a  perplexidade  com  a  qual  vem  sendo  enfrentada  a  interpretação de que seja considerado "... adequado tratamento tributário ao ato cooperativo...".  Cooperativismo, Sociedades e Ato Cooperativo;  ­  que  o  art.  146,  III,  "c"  determina  que  o  "tratamento  tributário"  deve­se  adequar ao "ato praticado entre cooperativas e seus associados ou entre cooperativas";  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 640          10 ­  que  há  uma  má  percepção  do  fenômeno  cooperativista.  Nas  palavras  de  Waldírio  Bulgarelli  "o  cooperativismo  como  sistema  de  entre­ajuda  cristã,  concebido  para  unir  os  homens  na  realização  das  suas  necessidades  comuns,  paga,  por  todo  o  bem  que  pretende fazer, a pena de ser ignorado e incompreendido".(...).  ­  que  Celso  Ribeiro  Bastos  também  conceitua  a  cooperativa  como  "modalidade  organizacional,  que  se  insere.)  numa  autêntica  doutrina  consubstanciada  em  princípios muito  específicos  que  deve  reger  o  comportamento  do  homem  integrado  naquele  sistema; todo ele permeado por um fundo ético muito acentuado, cuja expressão mais simples  se traduz na forma "um por todos e todos por um";  ­ que, com efeito, a Lei n° 5.764171 dispõe em seu art. 30 que nas sociedades  cooperativas as partes: 'se obrigam a contribuir, com bens e serviços para o exercício de uma  atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro";  ­  que  da  simples  definição,  afirma  Calixto  Salomão  Filho:  "se  depreende  claramente a principal característica da sociedade cooperativa; a inexistência de um interesse  social próprio, distinto do de seus membros. Não é por outra razão qual a posição de sócio  vem definida como uma posição dúplice, de sócio e cliente a um só tempo";  ­ que observa ainda Amador Paes de Almeida: "a sociedade cooperativa (...)  não se confunde com a  sociedade comum, exatamente por  faltar­lhe  finalidade especulativa,  embora  não  seja  incompatível  com  sua  natureza.  Muito  ao  contrário,  o  lucro  está  para  a  sociedade cooperativa na mesma situação em que está para a empresa pública, constituindo­ se  em  mera  decorrência  de  uma  gestão  profícua,  mesmo  porque,  como  já  observamos,  dificilmente manter­se­á uma sociedade cooperativa deficitária";  ­ que o art. 4°, por seu turno, dispõe expressamente que "as cooperativas são  sociedades  de  pessoas,  com  forma  e  natureza  jurídica  civil,(...)  constituídas  para  prestar  serviços aos associados..."(...);  ­ que o art. 174, § 2°, da CF, por  sua vez, dispõe que "a  lei apoiará e estimulará  ocooperativismo...";  ­  que  a  Constituição  Federal  visa,  claramente,  a  favorecer  a  criação  de  cooperativas  da  forma  mais  livre  possível,  estando  certamente  consciente  das  vantagens  econômicas e sociais que o cooperativismo traz;  ­ que o tratamento tributário benéfico ao ato cooperativo significa apenas que  o ato cooperativo deve ser  tributado a uma alíquota menor que aquela dos atos de comércio.  Isso porém não significa imunidade até porque o art. 195 caput determina que todos deverão  contribuir para a Seguridade Social;  ­ que essa mesma discricionariedade não autorizaria o legislador a conceder  esse tratamento benéfico apenas para outros tributos que não a contribuição em questão;  ­  que  a  sociedade  cooperativa  está  dispensada  do  I.R.P.J.  próprio,  visto  exatamente o caráter específico do ato cooperado, sem objetivo de lucro;  ­ que, na mesma esteira do IRPJ, o ato cooperativo não está sujeito à CSLL;  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 641          11 ­ que os dispositivos indicados no Auto de Infração são para outros tipos de  sociedades, aquelas que não têm tratamento jurídico diferenciado e específico; que no caso das  sociedades cooperativas não apuram lucros em atos cooperativos; que "sobras" e "lucros" não  são  sinônimos;  que  não  havendo  lucros,  não  há  como  pretender  "exigir  contribuição  social  sobre lucros";  ­  que,  diante  das  razoes  de  direito  e  de  fato,  com  prova  documental  de  existência de operações  exclusivamente  tipificadas de  atos  cooperativos,  e que não existe na  imputação do Auto de Infração qualquer operação tipificada de ato não cooperativo, então não  deve prevalecer a exigência fiscal acerca do ato cooperativo;  ­ que protesta pela produção de toda espécie de prova admitida em direito.    Na  sessão  de 03/07/2012,  o  CARF  converteu  o  julgamento  em Diligência,  determinando  o  sobrestamento  do  processo  nos  termos  do  RICARF  na  época,  conforme  Resolução nº 1202­000.120 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/1ª Seção de Julgamento (e­fls.  412/415), cujo relatório e voto condutor, no que pertinente, transcrevo, in verbis:    (...)  Relatório   Recebido  o  processo  para  relato  e  posterior  exame  detalhado  dos autos para elaboração do relatório e voto demonstrou que,  dentre as matérias afetas ao  julgamento do presente processo,  encontra­se questão inerente a matéria submetida à apreciação  do STF, com repercussão geral.  Trata­se da incidência da Contribuição sobre o Lucro Líquido  sobre o produto de ato cooperado, assim, como a distinção entre  Ato  Cooperado  Típico  e  Ato  Cooperado  Atípico,  Conceitos  Constitucionais  de  Ato  Cooperativo,  Receita  de  Atividade  Cooperativa e Cooperado.  Voto  (...)  Inicialmente, de  se esclarecer que o  tema do presente processo  incidência da CSLL sobre os resultados positivos obtidos pelas  cooperativas  através  de  atos  cooperados  teve  a  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  nº  672.215/CE, cujo mérito ainda não foi apreciado:  RE 672.215 – RG. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA  Julgamento: 29/03/2012. Publicação em 30/04/2012    Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 642          12 EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO SOBRE O PRODUTO DE ATO COOPERADO OU  COOPERATIVO. DISTINÇÃO ENTRE “ATO COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I,  a, b e c e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO.  Tem  repercussão  geral  a  discussão  sobre  a  incidência  da  Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo,  por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”,  “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”.  Discussão  que  se  dá  sem  prejuízo  do  exame  da  constitucionalidade da revogação, por lei ordinária ou medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RJ),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência  da  contribuição  para  o PIS  sobre  os  atos  cooperativos,  tendo em  vista  o  disposto  na  Medida  Provisória  nº  2.158­33,  originariamente editada sob o nº 1.858­6, e nas Leis nºs 9.715 e  9.718,  ambas  de  1998”  (RE  599.362­  RJ,  rel.  min.  Dias  Toffoli).  Recurso  extraordinário em que  se discute, à  luz do artigo 146,  inciso  III,  alínea  “c”;  artigo  194,  parágrafo  único,  inciso  V;  artigo 195, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c” e § 7º e artigo 239,  todos  da  Constituição  Federal,  a  incidência  da  CSLL  sobre  o  produto de ato cooperativo.  À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a seguir transcrito,  os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob  o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva,  ter  reconhecido  a  inconstitucionalidade  da norma.  (...)  Por outro lado, quanto ao processamento e julgamento junto ao  Carf,  o  artigo  62­A,  §  1º  e  2º,  do  Regimento  Interno,  assim  dispõe:  Art. 62 [....]  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B, do CPC.  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 643          13 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  O  sobrestamento  dos  processos  pendentes  de  julgamento  nos  tribunais  estaduais  ou  regionais,  nos  casos  de  julgamentos  no  STF, decorre do disposto no art. 543­B, do CPC: (...).  (...)  Diante  de  todo  o  exposto, manifesto­me  pelo  sobrestamento  do  julgamento do presente recurso, à luz do RICARF e nos termos  do art. 2º, §1º, da Portaria CARF nº 2, de 2012.  (...)    O dispositivo do RICARF, que determinava o  sobrestamento dos processos  administrativos, foi revogado, e então os autos retornaram para julgamento.  Nesse sentido, consta do despacho de encaminhamento, de 01/01/2014 (e­fl.  416):    (...)  A Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, revogou os  §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22  de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Tendo em vista a edição desse ato normativo devem ser incluídos  em  pauta  para  julgamento  os  processos  referentes  às matérias  que  estão  em  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  sem  trânsito  em  julgado,  de  acordo  com  o  rito  do  art.  543B do Código de Processo Civil (CPC).  Em  vista  do  exposto,  o  presente  processo  deve  retornar,  para  prosseguimento do julgamento, em conformidade com as normas  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  (...)    É o relatório.          Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 644          14       Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    Conforme relatado, a lide objeto deste processo:  a)  envolve  apenas  matéria  de  direito:  incidência  ou  não  da  CSLL  sobre  o  produto de ato cooperativo;  b)  seu  julgamento,  anteriormente,  foi  sobrestado  pela  Resolução  CARF  nº  1202­000.120 – 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária/1ª Seção de Julgamento, de 03/07/2012 (e­fls.  412/415),  no  sentido  de  fosse  aguardado  o  julgamento  do  STF  do  RE  nº  672.215/CE  ­  repercussão geral ­ controle de constitucionalidade da incidência de Cofins, PIS e CSLL sobre  o produto do ato cooperativo e outras materialidades, como o lucro, por violação, em tese, dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”;   c) está sendo, portanto, submetida a julgamento desta Turma, embora ainda  pendente de julgamento pelo STF do citado RE com repercussão geral declarada, pois restou  revogado  dispositivo  do  RICARF  que  determinava  o  sobrestamento  do  julgamento  de  lide  administrativa, sempre que matéria correta  fosse objeto de repercussão geral declarada pela  Suprema Corte, em controle abstrato ou concreto de constitucionalidade. O  julgamento deste  processo compete a este Colegiado, pois a Turma anterior foi extinta e o anterior Relator não  mais faz parte do CARF e, por sorteio. o processo foi distribuído a este Relator.  Nesse sentido, transcrevo o despacho (e­fl. 630), in verbis:    (...)  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10680.006646/2005­65   INTERESSADO:  COOP  DOS  SERV  AUT  DE  BELO  HORIZONTE LTDA   DESTINO: 1ª SEÇÃO­CARF­MF­DF ­ Distribuir / Sortear   DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Considerando a extinção da turma e que o relator original, não  mais  pertence  a  nenhum  colegiado  CARF,  promover  novo  sorteio do processo  (Retorno de Resolução nº. 1202­000.120 e­ fls. 412/415), no âmbito da 1ª Seção de Julgamento.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 645          15 DATA DE EMISSÃO : 24/08/2018   Tratar  Retorno  de  Processo  /  MOEMA  NOGUEIRA  SOUZA  DIPRO­COJUL­CARF­1ªSEÇÃO­2ªCÂMARA  DIPRO­COJUL­ CARF  DIPRO­COJUL­CARF­MF­DF  COJUL­CARF­MF­DF  DF CARF MF  (...)    Quanto à exigência da CSLL (objeto destes autos), a recorrente informou que  não  ajuizara  ação,  não  há  demanda  judicial  de  autoria  da  contribuinte,  conforme  consta  do  Termo de Verificação Fiscal ­ TVF.    Antes, torna­se necessário caracterizar a matéria objeto da Repercussão Geral  no STF.    Como  já  dito,  em  sede  de  Recuso  Extraordinário,  Repercussão  Geral,  há  discussão acerca do tratamento tributário do ato cooperativo e do ato não cooperativo que, em  síntese, apresento a seguir.    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  COOPERATIVO  E  ATO  NÃO  COOPERATIVO.    ­ Há questionamento no STF da constitucionalidade da revogação da isenção  da Cofins de que tratava o art. 6º, I, da LC nº 70/91 pela MP 1.858­06/1999, art. 23, II, "a", e  reedições e MP 2.158­35/2001, arts. 15 e 93, II, "a";  ­ Há questionamento no STF, também, da revogação da isenção do PIS pela  MP 1.858/99.    Nessa  esteira,  ainda,  há  questionamento  no  STF  acerca  do  tratamento  tributário dispensado ao ato cooperativo pela CF, mormente sobre outras materialidades, como  o lucro.    Consta  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  nº  562.086/MG, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  decisão  em  juízo  de  retratação,  de  22/12/2014,  menção  expressa  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 646          16 constitucionalidade da  cobrança  de  tributos  em  face  das  cooperativas,  conforme  excerto  que  transcrevo, in verbis:    (...)  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  ­  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  672.215­  SOBRESTAMENTO.  (...)  2.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  672.215/CE,  da  relatoria  do  ministro  Luís  Roberto  Barroso,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  da  cobrança  de  tributos  em  face  das  atividade  das  cooperativas,  considerada a distinção entre "ato Cooperativo típico" e a "ato  cooperativo atípico".  3.  Tratando­se  a  recorrente  de  cooperativa  de  crédito,  veiculando o recurso a mesma matéria do paradigma, determino  o sobrestamento deste processo.   (...)    Na  sequência,  por  esclarecer  questões  relevantes  acerca  do  tratamento  tributário  das  cooperativas,  transcrevo  ementa  da  decisão  de 18/08/2016,  Relator Min. Dias  Toffoli nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 599. 362 ­ RJ   onde  se questionava a constitucionalidade da exigência de PIS faturamento das cooperativas, fixação  de tese restrita ao caso concreto, in verbis:    (...)  Ementa:  Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário.  Art.  146,  III, c, da CF/88. Possibilidade de tributação do ato cooperativo.  Cooperativa.  Contribuição  ao  PIS.  Receita  ou  faturamento.  Incidência.  Fixação  de  tese  restrita  ao  caso  concreto.  Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.  1. A norma do art. 146,  III, c, da Constituição, que assegura o  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo,  é  dirigida,  objetivamente,  ao  ato  cooperativo,  e  não,  subjetivamente,  à  cooperativa.  2.  A  norma  do  art.  146,  III,  c,  da  CF/88,  não  confere  imunidade  tributária,  não  outorga,  por  si  só,  isenções  tributárias  relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece  hipótese  de  não  incidência  de  tributos, mas  sim  pressupõe  a  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 647          17 possibilidade de tributação do ato cooperativo, dispondo que lei  complementar estabelecerá a forma adequada para tanto.  3. O  tratamento  tributário adequado ao ato  cooperativo  é uma  questão  política,  devendo  ser  resolvido  na  esfera  adequada  e  competente, ou seja, no Congresso Nacional.  4.  No  contexto  das  sociedades  cooperativas,  verifica­se  a  materialidade  da  contribuição  ao  PIS  pela  constatação  da  obtenção  de  receita  ou  faturamento  pela  cooperativa,  consideradas suas atividades econômicas e seus objetos sociais,  e não pelo fato de o ato do qual o faturamento se origina ser ou  não qualificado como cooperativo.  5.  Como,  nos  autos  do  RE  nº  672.215/CE,  Rel.  Min.  Roberto  Barroso,  o  tema  do  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo será retomado, a fim de dirimir controvérsia acerca  da  cobrança  de  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social, incidentes, também, sobre outras materialidades, como o  lucro,  tendo  como  foco  os  conceitos  constitucionais  de  "ato  cooperativo",  "receita  de  atividade  cooperativa",  e  "cooperado" e, ainda, a distinção de "ato cooperativo típico" e  "ato  cooperativo  atípico",  proponho  a  seguinte  tese  de  repercussão  geral  para  o  tema  323,  diante  da  preocupação  externada por alguns Ministros no sentido de adotarmos, para o  caso concreto, uma tese minimalista:  "A  receita  ou  faturamento  auferidos  pelas  Cooperativas  de  Trabalho  decorrentes  do  atos  (negócios  jurídicos)  firmados  com terceiros se inserem na materialidade da contribuição para  o PIS/Pasep."  6.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  prestar  esses  esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade  de  votos  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  323  da  repercussão  geral,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  prestar  esclarecimentos,  sem  efeitos  infringentes,  fixando  tese  nos  seguintes  termos:  “A  receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrente dos  atos  (negócios  jurídicos)  firmados  com  terceiros  se  insere  na  materialidade da contribuição ao PIS/PASEP”.  (...)    Ainda, por ser esclarecedor, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão no  Recurso Extraordinário nº 599. 362 ­ RJ  (acórdão que foi objeto dos citados embargos, os  quais foram julgados cuja ementa foi transcrita anteriormente), in verbis:  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 648          18    (...)    "Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Art. 146, II, c, da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.Inexistência de imunidade ou de não incidência com  relação  ao  ato  cooperativo.  Lei  5.764/71.  Recepção  como  lei  ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP 2.158­35/2001. Afronta  ao princípio da isonomia. Inexistência.  1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  da  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam a vir ser contribuintes.   2.  O  art.  146,  III,  c,  da  CF  pressupõe  a  possibilidade  de  tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.  3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado tratamento tributário, a legislação ordinária relativa a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.   4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto dirá.  5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com terceiros ­ contratação de serviços ou vendas de produtos ­  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.  6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos  receita tributável.  7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade social, que tenha o constituinte a intenção de conferir  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 649          19 às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  privilegiado,  uma  vez  que  está  expressamente  consignado  na  Constituição  que  a  seguridade  social  "  será  financiado  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei"  (art.  195,  caput,  da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões  de deduções de receitas da base de cálculo da contribuição para  o  PIS  não  pode  ser  tida  como  violadora  do mínimo  garantido  pelo texto constitucional.  9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre  cooperativas,  de  acordo  com  as  características  de  cada  segmento  do  cooperativismo  ou  com  a  maior  ou  menor  necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica.O  que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não  ocorreu no caso concreto.  10.  Recurso  Extraordinário  ao  qual  o  Supremo  Tribunal  Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de serviço, objeto da impetração." (RE 599.362 ED/RJ, Relator  Ministro Dias Toffoli).     Por  fim,  em  face  da  repercussão  geral  acerca  do  tratamento  tributário  das  cooperativas cabe transcrever, resumo geral, Noticias/STF, de 06/11/2014:    (...)  Incide PIS sobre a receita de cooperativas, decide Plenário   O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  por  unanimidade,  deu  provimento  a  recursos  da  União  relativos  à  tributação  de  cooperativas  pela  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  pela Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da Seguridade Social (Cofins). A União questionava decisões da  Justiça  Federal  que  afastaram  a  incidência  dos  tributos  da  Unimed  de  Barra  Mansa  (RJ)  e  da  Uniway–  Cooperativa  de  Profissionais  Liberais,  em  recursos  com  repercussão  geral  reconhecida. (...).  O Plenário do STF reafirmou entendimento da Corte segundo o  qual as cooperativas não são imunes à incidência dos tributos, e  firmou  a  tese  de  que  incide  o  PIS  sobre  atos  praticados  pelas  cooperativas com terceiros tomadores de serviços, resguardadas  exclusões e deduções previstas em lei. O caso da incidência do  PIS  sobre  as  receitas  das  cooperativas  foi  tratado no Recurso  Extraordinário  (RE)  599362,  de  relatoria  do  ministro  Dias  Tóffoli. No RE 598085,  foi  analisada  a  revogação da  isenção  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 650          20 da Cofins  e do PIS para os  atos  cooperados,  introduzido pela  Medida Provisória 1.858/1999.  Tratamento adequado   O ministro Dias Toffoli menciona em seu voto no RE 599.362 o  precedente do STF no RE 141.800, no qual, afirma, reconheceu­ se  que  o  artigo  146,  inciso  III,  alínea  “c”,  da  Constituição  Federal  não  garante  imunidade,  não  incidência  ou  direito  subjetivo à isenção de tributos ao ato cooperativo. É assegurado  apenas  o  tratamento  tributário  adequado,  de  forma  que  não  resulte em tributação mais gravosa do que aquela que incidiria  se  as  atividades  fossem  realizadas  no mercado.  “Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade,  que  tinha  o  constituinte  a  intenção  de  conferir  às  cooperativas  tratamento tributário privilegiado”, afirmou.  No caso das cooperativas de trabalho, ou mais especificamente,  no  caso  de  cooperativas  de  serviços  profissionais,  a  operação  realizada  pela  cooperativa  é  de  captação  e  contratação  de  serviços para sua distribuição entre os cooperados. Nesse caso,  específico  da  cooperativa  recorrida  no  RE,  o ministro  também  entendeu  haver  a  incidência  do  tributo.  “Na  operação  com  terceiros, a cooperativa não surge como mera intermediária,  mas  como  entidade  autônoma”, afirma. Esse  negócio  externo  pode  ser  objeto  de  um  benefício  fiscal,  mas  suas  receitas  não  estão fora do campo de incidência da tributação.  Como  PIS  incide  sobre  a  receita,  afastar  sua  incidência  seria  equivalente a afirmar que as cooperativas não têm receita, o que  seria impossível, uma vez que elas têm despesas e se dedicam a  atividade econômica.“O argumento de que as cooperativas não  têm faturamento ou receita teria o mesmo resultado prático de se  conferir a elas imunidade tributária”, afirmou o relator, ministro  Dias Toffoli.  RE 598.085   No  Recurso  Extraordinário  (RE)  598.085,  de  relatoria  do  ministro Luiz Fux, o tema foi a vigência do artigo 6º, inciso I, da  Lei  Complementar  70/1991,  segundo  o  qual  eram  isentos  de  contribuição  os  atos  cooperativos  das  sociedades  cooperativas.  Segundo  o  voto  proferido  pelo  relator,  são  legítimas  as  alterações  introduzidas  pela Medida Provisória  1.858/1999, no  ponto  em  que  foi  revogada  a  isenção  da  Cofins  e  do  PIS  concedida às sociedades cooperativas.  (...)    Como  visto,  a  discussão  relacionada  à  incidência  da  Cofins,  PIS  e  CSLL  sobre o produto do ato cooperativo, por violação, em tese, dos conceitos constitucionais de ato  cooperado, receita da atividade cooperativa e cooperado, à luz do art. 79, parágrafo único, da  Lei 5.764/71, encontra­se submetida ao  regime de repercussão geral  perante aquela Suprema  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 651          21 Corte  (RE nº 672.215/CE, Ministro Roberto Barroso, Tema 536), mas há algumas premissas  que já estão claras quanto ao tratamento adequado às cooperativas, ou seja:  ­  O  artigo  146,  inciso  III,  alínea  “c”,  da  Constituição  Federal  não  garante  imunidade,  não  incidência  ou  direito  subjetivo  à  isenção  de  tributos  ao  ato  cooperativo.  É  assegurado  apenas o  tratamento  tributário  adequado, de  forma que não  resulte  em  tributação  mais gravosa do que aquela que incidiria se as atividades fossem realizadas no mercado. “Não  se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social (PIS, Cofins e CSLL), que  tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas tratamento tributário privilegiado.  Prosseguindo, frise­se que no RE 672.215/CE, Rel. Ministro Luís Barroso, há  preocupação  de  distinção  do  tratamento  tributário  para  ato  cooperativo  típico  e  para  ato  cooperativo atípico, conforme ementa que transcrevo, in verbis:    (...)  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PROGRAMA  DE  INTEGRACÃO  SOCIAL  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO SOBRE O PRODUTO DE ATO COOPERADO OU  COOPERATIVO. DISTINÇÃO ENTRE “ATO COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS DE  “ATO COOPERATIVO,  RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971, 7.689/1988, 9.718/1998 E 10.833/2003. ARTS. 146,  III, c, 194, par. ún. , V, 195, I, "a", "b" e "c" e § 7º e 239 DA  CONSTITUIÇÃO.   Tem  repercussão  geral  a  discussão  sobre  a  incidência  da  Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado,  receita da atividade cooperativa” e “cooperado.   Discussão  que  se  dá  sem  prejuízo  do  exame  da  constitucionalidade  da  revogação,  por  lei  ordinária  ou medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  os  atos  cooperativos,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Medida  Provisória  nº  2.158­33,  originariamente editada sob o nº 1.858­6, e nas Leis nºs 9.715 e  9.718, ambas de 1998” (RE 599.362­RG, rel. min. Dias Toffoli).  (STF ­ RG RE: 672215 CE ­ CEARÁ, Relator: Min. JOAQUIM  BARBOSA,  Data  de  Julgamento:  29/03/2012,  Data  de  Publicação: DJe­083 30­04­2012)  (...)    Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 652          22 Veja.  Em diversas passagens, a Constituição Federal protege e fomenta a atividade  cooperativa.   Essa  relevância  da  atividade  afasta  do  legislador  infraconstitucional  a  liberdade  irrestrita para definir conceitos­chave de cooperativismo, de modo que a respectiva  tributação  deverá  seguir  o  sentido  constitucionalmente  coerente  para  o  "ato  cooperativo",  "receita da atividade cooperativa" e "cooperados".  No âmbito do STF, a discussão diz respeito à possibilidade de incidência da  contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  acerca  dos  atos  cooperados  próprios,  tendo  em  vista  o  disposto na Medida Provisória 2.158­33, originalmente, editada sob o nº 1.858­06/1999 e nas  Leis 9.715 e 9.718, de 1998, ou seja, ao alcance da Constituição quanto à situação jurídica das  cooperativas.  Os atos cooperados estão definidos no art. 79 da Lei 5.764/71.  De  acordo  com  a  União,  as  cooperativas  devem  se  submeter  ao  mesmo  regime fiscal dispensado à generalidade das pessoas jurídicas de direito privado, enquanto não  for editada a Lei Complementar prevista no art. 146, III, c, da CF/88.  A  partir  da  exegese  constitucional  do  que  seja  o  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo,  o  STF,  para  o  caso  concreto,  até  agora,  firmou  o  entendimento  de  que  a  receita  ou  o  faturamento  auferidos  pelas  Cooperativas  de  Trabalho  decorrentes  dos  negócios  jurídicos  praticados  com  terceiros  se  inserem  na materialidade  das  exações fiscais em tela (tese minimalista).  Porém,  como  já  mencionado,  nos  autos  do  RE  nº  672.215/CE,  Rel.  Min.  Roberto Barroso, o tema do adequado tratamento tributário do ato cooperativo será retomado  para dirimir controvérsia acerca da cobrança de contribuições sociais destinadas à Seguridade  Social incidentes, também, sobre outras materialidades, como o lucro.    LANÇAMENTO FISCAL OBJETO DOS PRESENTES AUTOS. CSLL.  RESULTADO POSITIVO DA COOPERATIVA.    No  caso,  consta  do  TVF,  parte  integrante  do  lançamento  fiscal,  anos­ calendário 2000 e 2001, que a Fiscalização da RFB, abstraindo se o resultado decorreu de ato  cooperativo e/ou ato não cooperativo, entendeu ser irrelevante essa distinção, pois inexiste lei  tratando de isenção da CSLL para cooperativas, para os anos­calendário objeto do lançamento  fiscal (anos­calendário 2000 e 2001).  Diante disso, a Fiscalização não acatou a exclusão do resultado positivo com  ato cooperativo da base de cálculo da CSLL, pela inexistência de isenção tributária, in verbis:    (...)  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 653          23 A  Lei  n°  7.689/88  não  estabeleceu  qualquer  isenção  às  sociedades  cooperativas,  assim  como  não  se  restringiu  a  tributação  da  CSLL  sobre  os  resultados  obtidos  por  estas  sociedades  em  qualquer  legislação  posterior  em  vigor  para  os  fatos geradores dos anos­calendário de 2000 e 2001.  A fiscalizada não possui respaldo legal para apurar e recolher a  CSLL  diferentemente  do  que  dispõe  a  Lei  n°  7.689/88,  com  as  alterações  das  Leis  n°  9.249/95  e  9.430/96  c/c  a  Medida  Provisória n° 1.858­10 e suas reedições. A legislação não prevê,  tampouco,  qualquer  distinção  sobre  a  origem  dos  resultados,  logo a Cooperativa deveria ter calculado a Contribuição Social  sobre  todo  o  resultado  do  período  de  apuração,  decorrente  de  operações com cooperados ou não­cooperados.  (...)    Nas  razões  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  irresignada  com  a  decisão  recorrida que manteve o lançamento fiscal, argumentou, em síntese:  ­ que, conforme Estatuto Social da Cooperativa, versão de 15/11/2003 (e­fls.  21/45), tem por objeto social, Artigo 2º:    (...)  Artigo 2º ­ A Cooperativa tem por objetivo a defesa econômica­ social  de  seus  associados mediante  a  prestação  de  serviços  de  locação  de  veículos  de  cargas  e  passageiros,  motocicletas,  máquinas e equipamentos de terraplanagem e mão­de­ obra em  geral,  representada  pela  contratação  de  serviços  junto  a  entidades públicas e privadas, repassando­os aos associados;  (...)    ­  que  a  sociedade  cooperativa  está  dispensada  do  I.R.P.J.  próprio,  visto  exatamente o caráter específico do ato cooperado, sem objetivo de lucro;  ­ que, na mesma esteira do IRPJ, o ato cooperativo não está sujeito à CSLL,  pela inexistência de lucro, mas apenas de sobras.    Identificados os pontos controvertidos para a enfrentar o mérito.    Primeiro, em relação à repercussão geral reconhecida pelo STF em relação à  tributação das cooperativas (PIS, Cofins e CSLL), como visto anteriormente, de plano, a Corte  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 654          24 Suprema  posicionou­se,  no  caso  concreto,  pela  tese  restrita  ou  minimalista,  enquanto  não  editada a Lei Complementar de que trata o art. 146, III, c, da CF/88.    Ou seja:    O  artigo  146,  inciso  III,  alínea  “c”,  da  Constituição  Federal  não  garante  imunidade,  não  incidência  ou  direito  subjetivo  à  isenção  de  tributos  ao  ato  cooperativo.  É  assegurado  apenas o  tratamento  tributário  adequado, de  forma que não  resulte  em  tributação  mais gravosa do que aquela que incidiria se as atividades fossem realizadas no mercado. “Não  se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social (PIS, Cofins e CSLL), que  tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas tratamento tributário privilegiado.    A  partir  da  exegese  constitucional  do  que  seja  o  adequado  tratamento  tributário do ato cooperativo, o STF, para o caso concreto, firmou o entendimento de que a  receita ou o  faturamento  auferidos pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos negócios  jurídicos praticados com terceiros se inserem na materialidade das exações fiscais em tela (tese  restrita ou minimalista).    Porém,  como  já  mencionado,  nos  autos  do  RE  nº  672.215/CE,  Rel.  Min.  Roberto Barroso, o tema do adequado tratamento tributário do ato cooperativo será retomado  para dirimir controvérsia acerca da cobrança de contribuições sociais destinadas à Seguridade  Social incidentes, também, sobre outras materialidades, como o lucro.    No caso, entendo que auto de infração da CSLL não merece prosperar.    Em consonância com o entendimento do STF, deve ser aplicada a tese restrita  ou minimalista:  a)  no  caso  das  cooperativas  de  prestação  de  serviços  profissionais,  de  prestação  de  serviços  de  locação  de  veículos,  máquinas,  pois  a  operação  realizada  pela  cooperativa  é de captação de clientela,  contratação de serviços para  sua distribuição entre os  cooperados  (prestação  de  serviço  pelo  cooperado  com  seu  veículo  ou  máquina,  o  valor  recebido pela operação é  repassado pela cooperativa ao seu associado,  ficando apenas com a  taxa de intermediação);  b) por outro lado, na operação com terceiros, quando ela presta o serviço em  nome  próprio,  a  cooperativa  não  surge  como  mera  intermediária,  mas  como  entidade  autônoma. Ou  seja:  o negócio  externo  (ato negocial)  pode  ser objeto de um benefício  fiscal,  mas suas receitas não estão fora do campo de incidência da tributação.  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 655          25   No  caso  em  tela,  a  cooperativa  atua  como  intermediária.  A  cooperativa  realiza  captação  de  clientela  para  seus  associados  e  repassa  os  clientes  aos  seus  associados.  Quem  presta  o  serviço  é  o  associado  e  não  a  cooperativa.  Clientes  demandam  serviços  de  locação de veículos, máquinas e equipamentos, cujos serviços são prestados pelos associados e  não pela cooperativa. A remuneração pelo serviço é do associado prestador do serviço e não da  cooperativa.  A operação de  intermediação da cooperativa  (captação de clientes),  taxa de  intermediação, não é tributada, pois  trata­se de ato cooperativo. Já a  remuneração do serviço  prestado pelo associado é tributada na pessoa física do prestador do serviço.  Por  outro  lado,  são  tributáveis  as  receitas  auferidas  pelas  cooperativas  de  prestação de serviços, de locação de veículos, máquinas e equipamentos decorrentes dos atos  (negócios  jurídicos)  firmados  com  terceiros,  quando  atua  em  nome  próprio,  como  entidade  autônoma  (não  capta  clientela  para  ser  repassada  para  o  cooperado  prestar  o  serviço, mas  a  própria cooperativa atua em nome próprio prestando o serviço para terceiros, utilizando­se de  terceiros).    Esse entendimento está em consonância com a Lei 10.865, de 30 de abril de  2004 (art. 39), que trata da isenção tributária do resultado positivo do ato cooperativo quanto à  CSLL, in verbis:    (...)  Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto  na  legislação  específica,  relativamente  aos  atos  cooperativos,  ficam  isentas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL.(Vide art.48 da Lei nº 10.865, de 2004)   Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica  às sociedades cooperativas de consumo de que trata oart. 69 da  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  (...)  Art.  48.  Produz  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2005  o  disposto no art. 39 desta Lei.  (...)    Esse entendimento também é sufragado pela jurisprudência mansa e pacífica  do CARF,  cuja matéria  encontra­se  sumulada,  conforme  Súmula CARF  nº  83,  cujo  verbete  transcrevo, in verbis:    Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10680.006646/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.028  S1­C3T1  Fl. 656          26 Súmula  CARF  nº  83  ­  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência  do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004.  Acórdãos Precedentes:  Acórdão  nº  9101­00.308,  de  25/08/2009  Acórdão  nº  9101­ 00.207,  de  27/07/2009  Acórdão  nº  01­05.645,  de  27/03/2007  Acórdão nº 01­01.734, de 15/08/1994 Acórdão nº 105­16.587, de  04/07/2007    No Auto de  Infração e no TVF, como  já dito,  a Fiscalização não segregou,  não caracterizou, não demonstrou, que a receita ou faturamento, para os anos­calendário 2000 e  2001, objeto da lançamento fiscal, não seria decorrente de ato cooperativo.  Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 656DF CARF MF

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