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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8142939 #
Numero do processo: 11686.000023/2009-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as aquisições de Vapor; Nitrogênio/Nitrogênio Líquido; Nitrogênio Gasoso; Água Clarificada e do material de embalagem especificado como big bag, mag bag, filme tubular, caixa de papelão, capa, liner, tambor, tintas, etiquetas, container, folha de papelão e pallet.
Numero da decisão: 9303-010.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as aquisições de Vapor; Nitrogênio/Nitrogênio Líquido; Nitrogênio Gasoso; Água Clarificada e do material de embalagem especificado como big bag, mag bag, filme tubular, caixa de papelão, capa, liner, tambor, tintas, etiquetas, container, folha de papelão e pallet. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 23 /2 00 9- 15 Fl. 1693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11686.000023/2009-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 3102-002.403, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de diligência; não tomou conhecimento do Recurso Voluntário no que se refere ao direito de utilização do saldo remanescente de períodos anteriores ao mês de abril de 2006 para compensação dos débitos objeto da lide e deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito na aquisição de Vapor; Nitrogênio/Nitrogênio Líquido; Nitrogênio Gasoso; Água Clarificada e do material de embalagem especificado como big bag, mag bag, filme tubular, caixa de papelão, capa, liner, tambor, tintas, etiquetas, container, folha de papelão e palet. O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO. SISTEMA NÃOCUMULATIVO. LANÇAMENTO CREDOR. INSUMOS. CONCEITO. O sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins admite que, do valor dos débitos lançados, sejam reduzidos os créditos calculados com base nos gastos incorridos na compra de insumos utilizados na fabricação de bens ou execução de serviços. A interpretação do texto normativo impõe o reconhecimento de que o conceito legal de insumo, terminologia empregada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, não alcança a totalidade dos gastos necessários à realização do negócio da empresa. Fl. 1694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11686.000023/2009-15 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 OBJETO DA LIDE. DELIMITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. Nos termos da legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal, a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento. Considera-se precluso o direito de discutir matéria que não tenha sido expressamente contestada desde a manifestação de inconformidade/impugnação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DILIGÊNCIA A PEDIDO DO SUJEITO PASSIVO. ASÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IDEFERIMENTO. Por força de disposição legal, considera-se não realizado o pedido de diligência que não atende aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão que reconheceu o direito referente ao crédito na aquisição de Vapor; Nitrogênio/Nitrogênio Líquido; Nitrogênio Gasoso; Água Clarificada e do material de embalagem especificado como big bag, mag bag, filme tubular, caixa de papelão, capa, liner, tambor, tintas, etiquetas, container, folha de papelão e pallet. Para tanto, traz que o acórdão recorrido entendeu que, para a caracterização do bem ou serviço como insumo, é suficiente o seu emprego no processo de produção, ainda que não haja contato direto com o produto em fabricação. Em Despacho às fls. 1403 a 1407, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Insatisfeito também, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, que entendeu que, considerando que a impugnação instaura a fase litigiosa da exigência, estaria precluso o direito à contestação de matéria não impugnada – o que não poder- se-ia conhecer do recurso na parte em que se refere à discussão relacionada à glosa do saldo credor remanescente de períodos anteriores ao mês de abril de 2006, que efetivamente compôs o Fl. 1695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11686.000023/2009-15 montante do crédito empregado na compensação dos débitos objeto da lide. Requer o reconhecimento do seu direito creditório, sob pena de restar configurado e enriquecimento ilícito do Estado e ofensa ao princípio da legalidade. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido;  A jurisprudência administrativa pátria vem se consolidando, já há algum tempo, no sentido que devem ser considerados como insumos todos os gastos intimamente relacionados com os fatores de produção fundamentais à atividade industrial, todos essenciais à atividade produtiva, independentemente do seu contato direto com o produto em fabricação;  O Vapor, Nitrogênio/Nitrogênio Líquido, Nitrogênio Gasoso, Água clarificada e Material de embalagem – todos são itens essenciais e pertinentes à sua atividade. Em Despacho às fls. 1541 a 1545, foi negado seguimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo ao Recurso Especial foi interposto contra o despacho que negou seguimento ao recurso do sujeito passivo. Em Despacho às fls. 1635 a 1638, o agravo foi rejeitado, confirmando-se a negativa de seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Fl. 1696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11686.000023/2009-15 Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo (houve divergência quanto ao conceito de insumos), eis que observados os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. Ventiladas tais considerações, quanto ao conceito de insumos que adoto, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 1697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11686.000023/2009-15 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Fl. 1698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11686.000023/2009-15 Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Fl. 1699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11686.000023/2009-15 Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao Fl. 1700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11686.000023/2009-15 pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens Fl. 1701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11686.000023/2009-15 e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Fl. 1702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11686.000023/2009-15 Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): Fl. 1703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11686.000023/2009-15 “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; Fl. 1704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11686.000023/2009-15 d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção; Fl. 1705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11686.000023/2009-15  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11686.000023/2009-15 Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Fl. 1707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11686.000023/2009-15 Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Fl. 1708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-010.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11686.000023/2009-15 Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens Fl. 1709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-010.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11686.000023/2009-15 cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 1710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-010.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11686.000023/2009-15 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No presente caso, em relação aos itens que o sujeito passivo ressurgiu com a discussão – tem-se as aquisições de Vapor; Nitrogênio/Nitrogênio Líquido; Nitrogênio Gasoso; Água Clarificada e do material de embalagem especificado como big bag, mag bag, filme tubular, caixa de papelão, capa, liner, tambor, tintas, etiquetas, container, folha de papelão e pallet . Tais itens, entendo que geram o direito ao crédito, pois essenciais a atividade do sujeito passivo. Em relação as aquisições de Vapor; Nitrogênio/Nitrogênio Líquido; Nitrogênio Gasoso e Água Clarificada – todos os itens são utilizados no processo de fabricação dos produtos vendidos – o que pertinentes e essenciais. Por exemplo, a água clarificada é utilizada e consumida no processo produtivo – mais especificamente nas torres de resfriamento da planta industrial onde ocorre o resfriamento de diversos fluidos e sólidos produzidos durante o processo produtivo. O processo produtivo considera reações químicas exotérmicas – que liberam calor. O calor gerado deve ser retirado das correntes líquidas e sólidas produzidas, sob pena de prejuízo irreversível ao produto final. Para se chegar a temperatura ideal, a água clarificada é essencial para o resfriamento do insumo. Quanto ao material de embalagem, é necessário no ensacamento do polietileno produzido da planta industrial, a exemplo dos contêineres, big bag e mag bags. O produto Fl. 1711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-010.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11686.000023/2009-15 produzido é o Polietileno de alta densidade e de ultra alta densidade, os quais devem ser ensacados em big bags (suportam até 1.200 Kg) ou em contêineres (suportam até 750Kg), a depender da quantidade a ser vendida. Após a produção, os produtos são empilhados em pallet – material adquirido com a finalidade de deslocar as embalagens dentro da planta – para serem transportados do setor de ensacamento para o estoque. Da mesma forma, tornam-se necessários as caixas de papelão e filmes – pois mantêm agrupadas por espécie e quantidade as embalagens já preenchidas e devidamente vedadas pelos lacres – para serem distribuídas aos compradores. Sendo assim, entendo que todos os itens são essenciais à atividade do sujeito passivo, o que, por conseguinte, dariam direito a crédito das contribuições. Concordo com fundamentação para cada item constante do acórdão recorrido. Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, negando-lhe provimento. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1712DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13628.720385/2015-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 03 85 /2 01 5- 94 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.199 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720385/2015-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.199 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720385/2015-94 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.199 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720385/2015-94 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.199 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720385/2015-94 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13607.720691/2015-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.723764/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.723764/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 72 06 91 /2 01 5- 79 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.978 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720691/2015-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.965, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - ausência de fiscalização orientadora e de intimação prévia; anistia concedida pela Lei nº 13.097, de 2015; ausência de avaliação pelo Fisco da razoabilidade e da proporcionalidade da exigência; entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e com cumprimento da obrigação principal; violação a princípios constitucionais; benefícios previstos no artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.965, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.978 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720691/2015-79 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. Registre-se ainda que a referida anistia exigia ainda a entrega da declaração até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, o que também não se verifica nesses autos. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.978 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720691/2015-79 das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.900363/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido pela autoridade julgadora o pedido de perícia desnecessário para o deslinde da questão. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco.
Numero da decisão: 1401-004.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10215.900362/2009-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido pela autoridade julgadora o pedido de perícia desnecessário para o deslinde da questão. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10215.900362/2009-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 90 03 63 /2 00 9- 21 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900363/2009-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-004.225, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual a contribuinte declara a compensação de débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. Em despacho decisório, a autoridade administrativa não homologou as compensações em razão do DARF ter sido integralmente utilizado para a quitação de débitos da contribuinte e, dessa forma, não haver saldo disponível para as compensações declaradas. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte informou que apurou o IRPJ com base no lucro real e que efetuou pagamentos de estimativas mensais ao longo do ano. Ao final, teria apurado prejuízo fiscal e, portanto, o pagamento em questão teria sido indevido, razão pela qual teria apresentado a Declaração de Compensação. Para comprovar o crédito pleiteado, juntou DARF e a DIPJ, além de planilhas extracontábeis. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Em essência, a DRJ fundamentou a decisão denegatória na ausência de elementos probatórios que dessem sustentação ao crédito pleiteado pela contribuinte. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual reiterou as alegações da manifestação de inconformidade. No que tange às razões para a reforma da decisão de piso, alegou que houve um erro de fato no débito declarado em DCTF, pois o débito teria sido declarado não pelo valor devido, mas pelo valor pago indevidamente. Asseverou que os dados disponíveis nos sistemas da RFB não corresponderiam à verdade material e pediu a reforma da decisão de primeira instância com base no direito à restituição do pagamento a maior e nos princípios da Primazia da Realidade, da Razoabilidade, do Não Confisco, da Proibição do Enriquecimento Ilícito. Ademais, pediu o direito à atualização monetária do indébito. Não juntou novos elementos probatórios, mas requereu o deferimento de perícia contábil. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900363/2009-21 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.225, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A partir do relato acima, vê-se que o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa é a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DComp. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, conforme bem demarcado pela decisão de piso, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão- somente a DIPJ onde consta o débito que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata-se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária. Para dar suporte à alegação de que o débito de estimativa de IRPJ é inferior ao declarado em DCTF, a contribuinte deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900363/2009-21 A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Atualização do valor do indébito. Conforme previsão do artigo 39, § 4º da Lei nº 9.250/1996, os valores objeto de compensação ou restituição serão acrescidos de juros. Todavia, na espécie, a recorrente não logrou comprovar ter direito ao crédito pleiteado. Destarte, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Perícia contábil. Conforme relatado, a recorrente não apresentou qualquer elemento de sua escrita contábil para dar suporte às suas alegações. As perícias e diligências para produção de provas têm como destinatário o julgador e podem ser dispensadas quando este considerar que sejam desnecessárias. É a inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900363/2009-21 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] (grifei) Ademais, as diligências não servem para simplesmente suprir a inércia ou a deficiência probatória – seja da Fazenda, seja do contribuinte. Da mesma forma que o ato administrativo deve ser instruído com os elementos probatórios necessários, a impugnação deve ser acompanhada dos respectivos elementos probatórios. Portanto, o indeferimento de diligências ou perícias consideradas prescindíveis pela autoridade julgadora não configura ofensa aos princípios da verdade material ou do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa. No caso, a contribuinte já teve diversas oportunidades de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte às suas alegações e não logrou fazê-lo, mesmo após a decisão de piso colocar a questão de forma explícita. Neste ponto, voto por indeferir o pedido de perícia. Conclusão. Fundado nas razões expostas, voto por indeferir o pedido de perícia e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.229 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900363/2009-21 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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8170256 #
Numero do processo: 16004.000351/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEPENDENTE. NETO. NECESSIDADE DE TERMO DE GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Nos termos do artigo 35, da Lei n° 9.250, de 1995, para que o neto seja considerado dependente, para fins de dedução do imposto de renda, é necessário que o contribuinte detenha guarda judicial, requisito este que não existe no caso dos autos. DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIAS. MOTIVAÇÃO. A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. GLOSA DE DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidas as despesas de previdência oficial, previdência privada/FAPI, dependentes, despesas médicas, pensão judicial, despesas de instrução e doações a fundos da criança e do adolescente referentes ao contribuinte e a seus dependentes, quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. As despesas com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2401-007.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as seguintes deduções efetuadas a título de despesas de instrução, referentes à dependente Nicole Paes, filha da contribuinte, respeitado os limites legais vigentes à época dos fatos geradores: (i) Ano-calendário 2005, no montante de R$ 1.150,00; (ii) Ano-calendário 2006, no montante de R$ 5.750,00; e (iii) Ano-calendário 2007, no montante de R$ 1.150,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEPENDENTE. NETO. NECESSIDADE DE TERMO DE GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Nos termos do artigo 35, da Lei n° 9.250, de 1995, para que o neto seja considerado dependente, para fins de dedução do imposto de renda, é necessário que o contribuinte detenha guarda judicial, requisito este que não existe no caso dos autos. DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIAS. MOTIVAÇÃO. A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. GLOSA DE DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidas as despesas de previdência oficial, previdência privada/FAPI, dependentes, despesas médicas, pensão judicial, despesas de instrução e doações a fundos da criança e do adolescente referentes ao contribuinte e a seus dependentes, quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. As despesas com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as seguintes deduções efetuadas a título de despesas de instrução, referentes à dependente Nicole Paes, filha da contribuinte, respeitado os limites legais vigentes à época dos fatos geradores: (i) Ano-calendário 2005, no montante de R$ 1.150,00; (ii) Ano-calendário 2006, no montante de R$ 5.750,00; e (iii) Ano-calendário 2007, no montante de R$ 1.150,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEPENDENTE. NETO. NECESSIDADE DE TERMO DE GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Nos termos do artigo 35, da Lei n° 9.250, de 1995, para que o neto seja considerado dependente, para fins de dedução do imposto de renda, é necessário que o contribuinte detenha guarda judicial, requisito este que não existe no caso dos autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 03 51 /2 01 0- 09 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital S2-C4T1 Fl. 2 DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIAS. MOTIVAÇÃO. A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. GLOSA DE DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidas as despesas de previdência oficial, previdência privada/FAPI, dependentes, despesas médicas, pensão judicial, despesas de instrução e doações a fundos da criança e do adolescente referentes ao contribuinte e a seus dependentes, quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. As despesas com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as seguintes deduções efetuadas a título de despesas de instrução, referentes à dependente Nicole Paes, filha da contribuinte, respeitado os limites legais vigentes à época dos fatos geradores: (i) Ano-calendário 2005, no montante de R$ 1.150,00; (ii) Ano-calendário 2006, no montante de R$ 5.750,00; e (iii) Ano-calendário 2007, no montante de R$ 1.150,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000351/2010-09 Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 92 e ss). Pois bem. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de que trata este processo, com apuração de imposto de renda da pessoa física, suplementar, código 2904, relativo aos anos calendários de 2005 a 2008, exercícios de 2006 a 2009, no valor total de R$36.893,43, que somados os acréscimos legais, faz da exigência o total de R$73.272,48, a saber: Imposto 36.893,43 Juros 8.708,99 Multa 27.670,06 Total exigência 73.272,48 De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento juntados nas fls. 52/55, o lançamento decorreu de glosa de dedução com dependente; despesas médicas e com instrução, nos valores e anos calendários abaixo discriminados: Ano-calendário Dependente Desp. Médica Instrução 2005 2.808,00 20.500,00 8.792,00 2006 4.548,96 20.635,40 9.495,36 2007 6.338,40 27.110,23 9.922,64 2008 3.311,76 30.300,00 - Também de acordo com o Relatório acima especificado, as glosas ocorreram pelas razões a seguir apontadas. Com relação a dependentes Dependente declarado Ano-calendário Motivo da glosa da dedução Carlos Henrique Thomaz 2005 e 2007 Neto da contribuinte. Falta de apresentação de Termo de Guarda Judicial Maria Therezinha Gonçalves 2005 Não comprovação da Relação de Dependência Maria Eduarda Paes 2005 e 2007 Maurício Bellazalma Rosa 2007 Polyana Paes 2006, 2007 e 2008 Filhas com mais de 21 anos sem comprovação, nos autos, da condição de estudante nestes anos calendários Nicole Paes 2008 O valor da glosa importou em R$2.808,00, no ano calendário de 2005; R$4.548,96 em 2006; R$6.338,40 em 2007 e R$3.311,76 em 2008. Como foi glosada a dedução com dependente relativamente a Polyana Paes, foi desconsiderado na declaração e para fins de lançamento, o rendimento por ela auferido e declarado pela autuada. Com relação a despesas médicas Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000351/2010-09 Foi glosado o total da dedução declarada nos anos calendários de 2005 e 2008, no valor de R$20.500,00 e R$30.300,00, respectivamente. Quanto aos anos calendários de 2006 e 2007, a glosa foi parcial importando em R$20,635,40 e R$27.110,23, respectivamente. A autoridade lançadora informa que o valor da dedução aceita nestes anos se refere a pagamento comprovadamente feito para a UNIMED relativo à filha Nicole, declarada e mantida como dependente da contribuinte naqueles anos calendários. Profissional declarado. Despesa glosada Ano-calendário Motivo da glosa da dedução Reinaldo Pereira Barros 2005 a 2008 Falta de comprovação da realização da despesa e quanto ao ano-calendário de 2008, a glosa também ocorreu porque se refere a dedução com dependente que foi glosada por se tratar de pessoa com mais de 21 aos sem comprovação da condição de estudante. Antônio Carlos Clíneo 2005 Antônio Marcos Cavina 2005 a 2008 Odonto X 2005 a 2008 Fundação Assefaz 2005 a 2008 Clínica Médica Rocha Maciel 2005 a 2008 Com relação a glosa de dedução com instrução Por falta de comprovação da realização da despesa, foi glosado o total da dedução declarada junto à Sociedade de Ensino Superior e à UNORP. Relativamente à Escola de Educação Infantil Faz de Conta, a glosa se deu porque a despesa se refere ao neto da contribuinte que não foi aceito como seu dependente por falta de apresentação de Termo de Guarda Judicial. Os valores glosados são: R$8.792,00, referente ao ano calendário de 2005; R$9.495,36 para 2006; R$9.922,64 para 2007 e R$7.776,87 para 2008. A contribuinte regularmente representada se defendeu do lançamento alegando, resumidamente, o que segue: (a) O Auto de Infração está eivado de erros porque foi lavrado com base em informações obtidas nos termos de intimação não acatando aquelas que são corretas para se chegar ao cálculo do imposto de fato devido. (b) Afirma que tendo possibilidade de prorrogação de prazo para apresentação de documentos a “fiscalização não o fez, com o forte intuito de deixar a contribuinte em mora”, acrescendo que caso tivesse sido concedida a dilação de prazo requerida, os documentos de prova teriam sido apresentados. (c) Diz que todas as despesas declaradas foram realizadas e que os dependentes declarados vivem as suas expensas, sendo seus dependentes econômicos. (d) Assevera que há contradição ao glosar despesa médica relativa à filha Nicole cuja inclusão em sua declaração na condição de dependente foi mantida. (e) Discorda da glosa de dedução com instrução porque, segundo afirma, foi realizada com dependente. (f) Requer a extinção do Auto de Infração ou sua devolução em diligência para que a contribuinte possa comprovar a realização das despesas declaradas e que as intimações futuras sejam endereçadas para o Procurador constituído pela autuada. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 02-62.920 (fls. 92 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário lançado. É ver a ementa do julgado: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000351/2010-09 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 DESPESAS MÉDICAS.DEDUÇÃO COM DEPENDENTE. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA. MANUTENÇÃO. Por falta de comprovação da relação de dependência e da realização de despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto devido, ficam mantidas as glosas das respectivas deduções. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 103 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, além de requerer a juntada dos documentos de fls. 113 e ss. É de se ver: DO DIREITO. 1. Caberia à fiscalização buscar provas que pudessem corroborar com as informações declaradas, poderia, por exemplo, ter intimado os profissionais referentes às despesas médicas, bem como, de instrução para fim de confirmar a realização dos procedimentos e o valor cobrado, poderia inclusive ter confrontado declarações (IRPF/IRPJ), tal como permite o Decreto 70.235. 2. Assim, caberia a Receita Federal proceder à fiscalização indo a campo e, assim fazer um trabalho efetivo de Auditoria, ao menos diligenciando perante as empresas de Saúde e Instrução para verificar a veracidade das informações prestadas. 3. Por outro lado, a recorrente, insurgiu-se inúmeras vezes a fim de tornar inquestionáveis as informações declaradas, tanto é que solicitou prazo de forma justificada, expondo os justos motivos pelo qual não apresentou o restante da documentação idônea em tempo hábil. 4. Ou seja, a recorrida agiu com total arbitrariedade e jamais lhe prestou informações, orientações, esclarecimentos, prorrogação em seu prazo, pelo contrário, não agiu nos termos da legislação acima apontada, devendo ser reformada a decisão por este órgão julgador. 5. A recorrente foi cerceada em seu direito à medida que a recorrida, não ampliou o prazo para a apresentação de documentos comprobatórios. 6. A ampla defesa consiste na produção de provas e em argumentos trazidos ao processo, assim como o acompanhamento das provas produzidas pela parte contrária é justo então proferir uma decisão de acordo com a legislação tributária aplicável. 7. O princípio da ampla instrução probatória compreende o direito do contribuinte de usar todos os meios probatórios, à exceção de ilícitos, de juntar aos autos a documentação pertinente. 8. O princípio do duplo grau de jurisdição confere às decisões administrativas a apreciação e revisão por órgão de hierarquia superior, o que não vislumbra a recorrente, alternativa, senão trazer a este órgão a apreciação do presente caso. 9. Verdade é que o prazo estabelecido no Decreto n° 70.235/72 no tocante a preclusão do direito de apresentação de prova documental contraria o princípio da verdade material e desta forma impede a defesa do contribuinte. A verdade material, ou real, impõe orientação no sentido de que "a Administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que lhe for possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes" (Hugo de Brito Machado Segundo, Processo Tributário, 4a ed., Atlas, p. 30). Em outras palavras: a Administração não pode deixar de considerar para documentos e provas que indiquem a existência de qualquer fato que interfira na constituição da obrigação tributária. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000351/2010-09 10. O processo administrativo não deve se pautar pelo formalismo exacerbado, sob pena de se inviabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa assegurados pela Constituição Federal art. 50, inciso LV, razão pela qual deve se deferir a juntados documentos colacionados ao presente Recurso, neste momento processual. DO PEDIDO. 11. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, de forma contraria aos ditames legais e princípios da verdade material, contraditório e ampla defesa, bem como entendimentos firmados por este CARF, requer o recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário, com a juntada dos inclusos documentos, e espera a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de ser decidido, pela reforma da decisão objeto do presente recurso, e anulando-se o débito fiscal reclamado. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Preliminarmente, a recorrente alega que foi cerceada no seu direito de defesa, eis que a fiscalização não ampliou o prazo para a apresentação de documentos comprobatórios. Afirma, ainda, que caberia a Receita Federal proceder à fiscalização, indo a campo, ou ao menos diligenciando perante as empresas de Saúde e de Instrução, a fim de verificar a veracidade das informações prestadas. Pois bem. Entendo que não assiste razão à contribuinte. Inicialmente, cumpre pontuar que em atendimento ao pedido feito pela contribuinte por intermédio do documento de fls. 35, foi-lhe concedido um prazo de 05 dias úteis para apresentar o restante da documentação de comprovação das despesas declaradas, conforme solicitado. Expirado este prazo em 16.04.2010 sem qualquer manifestação, o Auto de Infração foi lavrado depois de analisados todos os documentos até então apresentados. Dessa forma, conforme bem decidido pela DRJ, considerando que todos os documentos apresentados foram analisados pela autoridade lançadora e acatadas as deduções com eles comprovadas, fica sem reparos o feito fiscal. A propósito, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. E o que ocorre no caso das deduções na declaração do imposto sobre a renda, no sentido de que o art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Portanto, a inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000351/2010-09 assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova das deduções pleiteadas, mas ao recorrente apresentá-las. Assim sendo e considerando o disposto no já transcrito art. 73, do Decreto n° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, compete ao sujeito passivo o ônus de prova, no caso de deduções pleiteadas. Para além do exposto, cumpre destacar que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do impugnante não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. No caso dos autos, verifico que a contribuinte foi corretamente cientificada no curso da fiscalização, tendo-lhe sido concedidas várias oportunidades de se manifestar durante o procedimento fiscalizatório, não obstante tratar-se de fase meramente inquisitória, na qual ainda não existia crédito tributário formalizado pela RFB, não tendo havido, consequentemente, qualquer meio de resistência justificável a ser oposta pelo fiscalizado. Cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de prova, no caso de deduções de despesas pleiteadas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas das deduções pleiteadas, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Assim, a conversão do julgamento em diligência não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. O presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova, conforme se verá. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e do feito, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Também rejeito o pedido de conversão do feito em diligência, eis que o ônus de comprovar a legalidade Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000351/2010-09 da dedução das despesas pleiteadas, conforme visto, compete ao contribuinte e não à fiscalização. 3. Mérito. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 52/55, a o lançamento decorreu de glosa de dedução com dependente; despesas médicas e com instrução. A DRJ considerou o lançamento procedente, sob o entendimento de que a contribuinte não teria juntado aos autos, quaisquer documentos de prova com vistas à desconstituição do lançamento. O contribuinte, em seu recurso, pleiteia o reconhecimento da legitimidade das deduções pleiteadas, além de requerer a juntada dos documentos de fls. 113 e ss. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Contudo, ressalto que a autoridade julgadora de 2ª instância pode apreciar a prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária da prova, o que, inclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Ademais, entendo que se trata de documento apresentado para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, notadamente as alegações ofertadas pela decisão de piso para a manutenção da exigência tributária, estando de acordo com o que prescreve o art. 16, § 4°, “c”, do Decreto n° 70.235/72. Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, bem como após a análise da documentação acostada pelo contribuinte, passo a tratar dos pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. 3.1. Dedução de despesas com dependentes. Conforme consta no Auto de Infração (fls. 50 e ss), a motivação para a glosa das deduções com dependentes, pode ser sintetizada da seguinte forma: Dependente declarado Ano-calendário Motivo da glosa da dedução Carlos Henrique Thomaz 2005 e 2007 Neto da contribuinte. Falta de apresentação de Termo de Guarda Judicial Maria Therezinha Gonçalves 2005 Não comprovação da Relação de Dependência Maria Eduarda Paes 2005 e 2007 Maurício Bellazalma Rosa 2007 Polyana Paes 2006, 2007 e 2008 Filhas com mais de 21 anos sem comprovação, nos autos, da condição de estudante nestes anos calendários Nicole Paes 2008 O valor da glosa importou em R$2.808,00, no ano calendário de 2005; R$4.548,96 em 2006; R$6.338,40 em 2007 e R$3.311,76 em 2008. Como foi glosada a dedução com dependente relativamente a Polyana Paes, foi desconsiderado na declaração e para fins de lançamento, o rendimento por ela auferido e declarado pela autuada. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000351/2010-09 Após o exame da documentação acostada aos autos, bem como dos elementos ensejadores da acusação fiscal, opto por motivar a presente decisão, calcada na seguinte análise: Dependente Motivo da glosa Análise Recurso Resultado 1 Carlos Henrique Thomaz Neto da contribuinte. Falta de apresentação de Termo de Guarda Judicial. Primeiramente, é preciso esclarecer que não é possível confundir a dependência econômica com a dependência para fins fiscais, esta última constante no artigo 35, da Lei n° 9.250, de 1995. Nesse sentido, em relação à glosa das despesas com o neto Carlos Henrique Thomaz, reputo correto o entendimento da fiscalização, eis que nos termos do artigo 35, da Lei n° 9.250, de 1995, para que o neto seja considerado dependente, para fins de dedução do imposto de renda, é necessário que a contribuinte detenha a guarda judicial, requisito este que não há no caso dos autos. Manutenção da glosa. 2 Maria Therezinha Gonçalves Não comprovação da Relação de Dependência. Persiste a não comprovação da relação de dependência nos termos do art. 35, da Lei n° 9.250, de 1995. Não é possível confundir a dependência econômica com a dependência para fins fiscais. Manutenção da glosa. 3 Maria Eduarda Paes Não comprovação da Relação de Dependência. Persiste a não comprovação da relação de dependência nos termos do art. 35, da Lei n° 9.250, de 1995. Não é possível confundir a dependência econômica com a dependência para fins fiscais. Manutenção da glosa. 4 Maurício Bellazalma Rosa Não comprovação da Relação de Dependência. Persiste a não comprovação da relação de dependência nos termos do art. 35, da Lei n° 9.250, de 1995. Não é possível confundir a dependência econômica com a dependência para fins fiscais. Manutenção da glosa. 5 Polyana Paes Filhas com mais de 21 anos sem comprovação, nos autos, da condição de estudante nos anos- calendários 2006, 2007 e 2008. Os documentos de fls. 127/128, que dizem respeito a “boletos online” do Fies, não apontam nenhuma parcela com vencimento para os anos-calendários 2006, 2007 e 2008. Ou seja, persiste a falta de comprovação, no sentido de que nos anos-calendários 2006, 2007 e 2008, Polyana Paes estava cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Ademais, os boletos online sequer identificam a modalidade do curso, o que impede, ao meu ver, o exame aprofundado das alegações da recorrente. Manutenção da glosa. 6 Nicole Paes Filhas com mais de 21 anos sem comprovação, nos autos, da condição de estudante no ano- calendário 2008. Os documentos de fls. 152 e ss, que dizem respeito a boletos do curso de Direito, ofertado pela Soc. Assist. de Ed. E Culturas, não apontam nenhuma parcela com vencimento para o ano-calendário 2008. Os documentos de fls. 164 e ss, consistem em boletos cujo cedente é UNIRP, contudo, não é possível concluir que se trata de curso superior ou escola técnica de segundo grau, podendo, ao meu ver, se tratar muito bem de curso de extensão, não sujeito, portanto, à dedução. A declaração de fl. 177, do Centro Universitário do Norte Paulista, diz respeito ao ano-calendário de 2006 e não Manutenção da glosa. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000351/2010-09 ao ano-calendário de 2008, objeto da glosa. Ou seja, persiste a falta de comprovação, no sentido de que no ano-calendário 2008, Nicole Paes estava cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Ante o exposto, entendo que a recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, apenas colacionando inúmeros documentos aos autos que, ao meu ver, não têm o condão de afastar a higidez da acusação fiscal. Cabe pontuar, ainda, que o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a glosa listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. Dessa forma, entendo que, neste ponto, não merece amparo a pretensão da recorrente, devendo ser mantida a decisão da DRJ. 3.2. Dedução de despesas médicas. Com relação a despesas médicas, foi glosado o total da dedução declarada nos anos calendários de 2005 e 2008, no valor de R$ 20.500,00 e R$ 30.300,00, respectivamente. Quanto aos anos calendários de 2006 e 2007, a glosa foi parcial importando em R$ 20,635,40 e R$ 27.110,23, respectivamente. A autoridade lançadora informa que o valor da dedução aceita nestes anos se refere a pagamento comprovadamente feito para a UNIMED relativo à filha Nicole, declarada e mantida como dependente da contribuinte naqueles anos calendários. É de se ver: Profissional declarado. Despesa glosada Ano-calendário Motivo da glosa da dedução Reinaldo Pereira Barros 2005 a 2008 Falta de comprovação da realização da despesa e quanto ao ano-calendário de 2008, a glosa também ocorreu porque se refere a dedução com dependente que foi glosada por se tratar de pessoa com mais de 21 aos sem comprovação da condição de estudante. Antônio Carlos Clíneo 2005 Antônio Marcos Cavina 2005 a 2008 Odonto X 2005 a 2008 Fundação Assefaz 2005 a 2008 Clínica Médica Rocha Maciel 2005 a 2008 Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000351/2010-09 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000351/2010-09 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, bem como após a análise da documentação acostada pelo contribuinte, passo a tratar dos pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. Pois bem. Inicialmente, em relação às despesas relativas à filha Nicole Paes, reputo como correta as glosas referentes ao ano-calendário 2008, eis que, conforme visto no Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000351/2010-09 tópico anterior, persiste a falta de comprovação, no sentido de que no ano-calendário 2008, Nicole Paes estava cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Em relação às demais despesas, cuja motivação foi a ausência de comprovação, após o exame da documentação acostada aos autos, opto por motivar a presente decisão, calcada na seguinte análise: Profissional Motivo da glosa Análise Recurso Resultado 1 Reinaldo Pereira Barros Falta de comprovação. Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos, qualquer documento para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento e da efetiva prestação do serviço. Ademais, conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Manutenção da glosa. 2 Antônio Carlos Clíneo Falta de comprovação. Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos, qualquer documento para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento e da efetiva prestação do serviço. Ademais, conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Manutenção da glosa. 3 Antônio Marcos Cavina Falta de comprovação. Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos, qualquer documento para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento e da efetiva prestação do serviço. Ademais, conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Manutenção da glosa. 4 Odonto X Falta de comprovação. Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos, qualquer documento para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento e da efetiva prestação do serviço. Ademais, conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o Manutenção da glosa. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000351/2010-09 declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. 5 Fundação Assefaz Falta de comprovação. Da análise dos elementos apresentados, verificamos que o documento relativo despesa médica declarada no ano- calendário 2005 com FUNDAÇÃO ASSEFAZ, CNPJ 00.628.107/0001-89, cuja cópia segue em anexo ao presente Termo, não especifica qual(is) é(são) o(s) plano(s) de saúde, não contém os valores mensais pagos e nem os dependentes inscritos no(s) respectivo(s) plano(s), e não contém a assinatura da respectiva Gerente Local à época. Consta nos autos os seguintes documentos: (i) Declaração de fl. 40, que atesta o pagamento do montante de R$ 8.000,00, no ano-calendário de 2005; (ii) Declaração de fl. 120, que atesta o pagamento do montante de R$ 9.510,00, no ano-calendário de 2007; (iii) Declaração de fl. 121, que atesta o pagamento do montante de R$ 8.833,56, no ano-calendário de 2006; (iv) Declaração de fl. 123, que atesta o pagamento do montante de R$ 7.990,18, no ano-calendário de 2005; (v) Declaração de fl. 124, que atesta o pagamento do montante de R$ 9.800,00, no ano-calendário de 2008. Entendo que os documentos acostados, além de não comprovarem o efetivo desembolso por parte da recorrente, não identificam os reais beneficiários do plano de saúde, levando em consideração que a contribuinte colacionou em suas declarações de ajuste anual, inúmeros dependentes sem a comprovação da relação de dependência nos termos do art. 35, da Lei n° 9.250, de 1995. A propósito, é entendimento recorrente neste Conselho, no sentido de que na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso concreto, há inúmeras dúvidas a respeito do real beneficiário do plano de saúde, ante a existência de diversos contratos mencionados nos informes do plano de saúde, motivo pelo qual, reputo correto a glosa efetuada pela fiscalização. Ao meu ver, caberia à contribuinte o ônus de demonstrar o real beneficiário dos contratos mencionados nos informes do plano de saúde, o que seria perfeitamente possível com a juntada dos referidos contratos, o que não foi feito. Ademais, não cabe transferir para a fiscalização o ônus de comprovar suas alegações de defesa. Dessa forma, reputo correto a glosa das despesas relativas ao plano de saúde em epígrafe, por não haver identificação dos beneficiários do plano de saúde. Manutenção da glosa. 6 Clínica Médica Rocha Maciel Falta de comprovação. Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos, qualquer documento para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento e da efetiva prestação do serviço. Ademais, conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Manutenção da glosa. Dessa forma, tendo em vista que a contribuinte não desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade das despesas pleiteadas, reputo como correta a glosa efetuada pela fiscalização e mantida pela DRJ. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000351/2010-09 3.3. Dedução de despesas com instrução. Em relação à glosa das despesas com instrução, a motivação foi por ausência de comprovação da realização da despesa, tendo sido glosado o total da dedução declarada junto à Sociedade de Ensino Superior (CNPJ 59.978.494/0001-26) e à UNORP (CNPJ 45.099.843/0001- 25). Relativamente à Escola de Educação Infantil Faz de Conta, a glosa se deu porque a despesa se refere ao neto da contribuinte que não foi aceito como seu dependente por falta de apresentação de Termo de Guarda Judicial. Abaixo, encontram-se as deduções pleiteadas e que dizem respeito às entidades mencionadas acima, nas respectivas Declarações de Ajuste Anual: Declaração de ajuste anual 2006 - Ano-calendário 2005 (fl. 07) Nome do Beneficiário CNPJ Código Valor Pago Sociedade de Ensino Superior 59.978.494/0001-26 01 3.200,00 UNORP: Polyana Paes 45.099.843/0001-25 03 8.900,00 Escola de Educação Infantil Faz de Conta: Carlos Henrique Thomaz 00.626.107/0001-89 03 2.500,00 Sociedade de Educação UNORP: Nicole Paes 45.099.843/0001-25 03 6.900,00 Declaração de ajuste anual 2007 - Ano-calendário 2006 (fl. 10) Nome do Beneficiário CNPJ Código Valor Pago Sociedade de Ensino Superior: Polyana Paes 59.978.494/0001-26 03 6.900,00 UNORP 45.099.843/0001-25 01 5.500,00 Escola de Educação Infantil Faz de Conta: Carlos Henrique Thomaz 00.626.107/0001-89 03 2.500,00 Sociedade de Educação UNORP: Nicole Paes 45.099.843/0001-25 03 6.900,00 Declaração de ajuste anual 2008 - Ano-calendário 2007 (fl. 15) Nome do Beneficiário CNPJ Código Valor Pago Sociedade de Ensino Superior: Polyana Paes 59.978.494/0001-26 03 7.100,00 UNORP 45.099.843/0001-25 01 5.000,00 Escola de Educação Infantil Faz de Conta: Carlos Henrique Thomaz 00.626.107/0001-89 03 3.200,00 Sociedade de Educação UNORP: Nicole Paes 45.099.843/0001-25 03 7.100,00 Declaração de ajuste anual 2009 - Ano-calendário 2008 (fl. 21) Nome do Beneficiário CNPJ Tipo Valor Pago Sociedade de Ensino Superior: Polyana Paes 59.978.494/0001-26 Dependente 6.900,00 UNORP 45.099.843/0001-25 Titular 5.500,00 Sociedade de Educação UNORP: Nicole Paes 45.099.843/0001-25 Dependente 5.500,00 Inicialmente, em relação às despesas com a Escola de Educação Infantil Faz de Conta, tendo em vista que, conforme acima, a contribuinte não comprovou a existência de guarda judicial para que o neto fosse considerado dependente, nos termos do artigo 35, da Lei n° 9.250, de 1995, reputo como correta a glosa efetuada pela fiscalização. Também reputo como correto a glosa das despesas com Polyana Paes, e que dizem respeito aos anos-calendários 2006, 2007 e 2008, eis que, conforme tratado anteriormente, trata-se de filha com mais de 21 anos, sem comprovação, nos autos, da condição de estudante. No mesmo sentido, reputo correto a glosa das despesas com Nicole Paes, e que dizem respeito ao ano-calendário 2008, eis que, conforme tratado anteriormente, trata-se de filha com mais de 21 anos, sem comprovação, nos autos, da condição de estudante. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000351/2010-09 Assim, resta examinar as seguintes deduções pleiteadas e que dizem respeito às entidades mencionadas acima, nas respectivas Declarações de Ajuste Anual: Declaração de ajuste anual 2006 - Ano-calendário 2005 (fl. 07) Nome do Beneficiário CNPJ Código Valor Pago Sociedade de Ensino Superior 59.978.494/0001-26 01 3.200,00 UNORP: Polyana Paes 45.099.843/0001-25 03 8.900,00 Sociedade de Educação UNORP: Nicole Paes 45.099.843/0001-25 03 6.900,00 Declaração de ajuste anual 2007 - Ano-calendário 2006 (fl. 10) Nome do Beneficiário CNPJ Código Valor Pago UNORP 45.099.843/0001-25 01 5.500,00 Sociedade de Educação UNORP: Nicole Paes 45.099.843/0001-25 03 6.900,00 Declaração de ajuste anual 2008 - Ano-calendário 2007 (fl. 15) Nome do Beneficiário CNPJ Código Valor Pago UNORP 45.099.843/0001-25 01 5.000,00 Sociedade de Educação UNORP: Nicole Paes 45.099.843/0001-25 03 7.100,00 Declaração de ajuste anual 2009 - Ano-calendário 2008 (fl. 21) Nome do Beneficiário CNPJ Tipo Valor Pago UNORP 45.099.843/0001-25 Titular 5.500,00 Nesse sentido, em seu Recurso Voluntário, o contribuinte acostou aos autos, os seguintes documentos que interessam ao debate em questão: Documento Fl. Valor do Boleto Vencimento Pagamento Valor Pago Recibo do Sacado emitido por Soc. Assist. de Ed. E Cultura – Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), referente ao curso de Direito – Noturno. Sacado: Nicole Paes 152 638,89 15/10/2006 03/10/2006 575,00 Recibo do Sacado emitido por Soc. Assist. de Ed. E Cultura – Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), referente ao curso de Direito – Noturno. Sacado: Nicole Paes 153 638,89 15/11/2006 06/11/2006 575,00 Recibo do Sacado emitido por Soc. Assist. de Ed. E Cultura – Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), referente ao curso de Direito – Noturno. Sacado: Nicole Paes 154 638,89 15/12/2006 05/12/2006 575,00 Recibo do Sacado emitido por Soc. Assist. de Ed. E Cultura – Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), referente ao curso de Direito – Noturno. Sacado: Nicole Paes 155 638,89 15/09/2006 05/09/2006 575,00 Recibo do Sacado emitido por Soc. Assist. de Ed. E Cultura – Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), referente ao curso de Direito – Noturno. Sacado: Nicole Paes 156 638,89 15/08/2006 02/08/2006 575,00 Recibo do Sacado emitido por SERCOL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. Sacado: Nicole Paes. Sacador/Avalista: UNORP – SOC. ASSIST. DE ED. CULTURA. 157 638,89 15/03/2006 03/2006 575,00 Recibo do Sacado emitido por SERCOL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. Sacado: Nicole Paes. www.unorp.br 158 638,89 15/07/2006 04/07/2006 575,00 Recibo do Sacado emitido por SERCOL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. Sacado: Nicole Paes. www.unorp.br 159 638,89 15/06/2006 06/06/2006 575,00 Recibo do Sacado emitido por SERCOL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. Sacado: Nicole Paes. www.unorp.br 160 638,89 15/02/2006 02/02/2006 575,00 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000351/2010-09 Recibo do Sacado emitido por SERCOL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. Sacado: Nicole Paes. www.unorp.br 161 638,89 15/01/2006 04/01/2006 575,00 Recibo do Sacado emitido pelo BANCO DAYCOVAL S.A. Sacado: Nicole Paes. Sacador/Avalista: SOCIEDADE ASSIST. DE EDUCAÇÃO E CULT 162 638,89 15/12/2005 03/11/2005 575,00 Recibo de Pagamento. UNIRP. Nicole Paes. 163 462,00 15/10/2008 20/10/2008 471,15 Recibo de Pagamento. UNIRP. Nicole Paes. 164 462,00 15/12/2008 Doc. ilegível Doc. ilegível Recibo de Pagamento. UNIRP. Nicole Paes. 165 462,00 15/08/2008 07/08/2008 386,79 Recibo do Sacado. UNIRP. Nicole Paes. 166 462,00 15/09/2008 12/09/2008 462,00 Recibo do Sacado emitido por Soc. Assist. de Ed. E Cultura – Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), referente ao curso de Direito – Noturno. Sacado: Nicole Paes 167 638,89 15/02/2007 07/02/2007 575,00 Recibo do Sacado emitido por UNORP / FIDC. Sacado: Nicole Paes 168 638,89 15/01/2007 04/01/2007 575,00 Recibo do Sacado emitido por Soc. Assist. de Ed. E Cultura – Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), referente ao curso de Direito – Noturno. Sacado: Nicole Paes 169 638,89 15/10/2005 04/10/2005 575,00 Recibo do Sacado emitido pelo BANCO DAYCOVAL S.A. Sacado: Nicole Paes. Sacador/Avalista: SOCIEDADE ASSIST. DE EDUCAÇÃO E CULT 169 638,89 15/12/2005 03/11/2005 575,00 Recibo do Sacado emitido por UNORP / FIDC. Sacado: Nicole Paes 171/172 462,00 16/06/2009 Recibo do Sacado emitido por UNORP / FIDC. Sacado: Nicole Paes 173/174 462,00 16/05/2009 Recibo do Sacado emitido por UNORP / FIDC. Sacado: Nicole Paes 175/176 462,00 16/05/2009 Após o exame da documentação acostada aos autos, opto por motivar a presente decisão, calcada na seguinte análise: Documento Fl. Valor do Boleto Vencimento Pagamento Valor Pago Análise Recurso Recibo do Sacado emitido por Soc. Assist. de Ed. E Cultura – Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), referente ao curso de Direito – Noturno. Sacado: Nicole Paes 152 638,89 15/10/2006 03/10/2006 575,00 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 03/10/2006 Recibo do Sacado emitido por Soc. Assist. de Ed. E Cultura – Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), referente ao curso de Direito – Noturno. Sacado: Nicole Paes 153 638,89 15/11/2006 06/11/2006 575,00 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 06/11/2006 Recibo do Sacado emitido por Soc. Assist. de Ed. E Cultura – Centro Universitário do 154 638,89 15/12/2006 05/12/2006 575,00 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 05/12/2006 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000351/2010-09 Norte Paulista (UNORP), referente ao curso de Direito – Noturno. Sacado: Nicole Paes Recibo do Sacado emitido por Soc. Assist. de Ed. E Cultura – Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), referente ao curso de Direito – Noturno. Sacado: Nicole Paes 155 638,89 15/09/2006 05/09/2006 575,00 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 05/09/2006 Recibo do Sacado emitido por Soc. Assist. de Ed. E Cultura – Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), referente ao curso de Direito – Noturno. Sacado: Nicole Paes 156 638,89 15/08/2006 02/08/2006 575,00 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 02/08/2006 Recibo do Sacado emitido por SERCOL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. Sacado: Nicole Paes. Sacador/Avalista: UNORP – SOC. ASSIST. DE ED. CULTURA. 157 638,89 15/03/2006 03/2006 575,00 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 03/2006 Recibo do Sacado emitido por SERCOL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. Sacado: Nicole Paes. www.unorp.br 158 638,89 15/07/2006 04/07/2006 575,00 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 04/07/2006 Recibo do Sacado emitido por SERCOL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. Sacado: Nicole Paes. www.unorp.br 159 638,89 15/06/2006 06/06/2006 575,00 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 06/06/2006 Recibo do Sacado emitido por SERCOL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. Sacado: Nicole Paes. www.unorp.br 160 638,89 15/02/2006 02/02/2006 575,00 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 02/02/2006 Recibo do Sacado emitido por SERCOL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. Sacado: Nicole Paes. www.unorp.br 161 638,89 15/01/2006 04/01/2006 575,00 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 04/01/2006 Recibo do Sacado emitido pelo BANCO DAYCOVAL S.A. Sacado: Nicole Paes. Sacador/Avalista: SOCIEDADE 162 638,89 15/12/2005 03/11/2005 575,00 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 03/11/2005 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-007.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000351/2010-09 ASSIST. DE EDUCAÇÃO E CULT Recibo de Pagamento. UNIRP. Nicole Paes. 163 462,00 15/10/2008 20/10/2008 471,15 Reputo correto a glosa das despesas com Nicole Paes, e que dizem respeito ao ano-calendário 2008, eis que, conforme tratado anteriormente, trata-se de filha com mais de 21 anos, sem comprovação, nos autos, da condição de estudante. Ao contrário dos recibos emitidos pela UNORP, nos recibos emitidos pelo Centro Universitário de Rio Preto (UNIRP), não há a menção do curso, de modo que não é possível concluir que se trata de curso superior ou escola técnica de segundo grau, podendo, ao meu ver, se tratar muito bem de curso de extensão, não sujeito, portanto, à dedução. Ou seja, persiste a falta de comprovação, no sentido de que no ano-calendário 2008, Nicole Paes estava cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Recibo de Pagamento. UNIRP. Nicole Paes. 164 462,00 15/12/2008 Doc. ilegível Doc. ilegível não é possível concluir que se trata de curso superior ou escola técnica de segundo grau, podendo, ao meu ver, se tratar muito bem de curso de extensão, não sujeito, portanto, à dedução. A declaração de fl. 177, do Centro Universitário do Norte Paulista, diz respeito ao ano-calendário de 2006 e não ao ano-calendário de 2008, objeto da glosa. Ou seja, persiste a falta de comprovação, no sentido de que no ano-calendário 2008, Nicole Paes estava cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Recibo de Pagamento. UNIRP. Nicole Paes. 165 462,00 15/08/2008 07/08/2008 386,79 não é possível concluir que se trata de curso superior ou escola técnica de segundo grau, podendo, ao meu ver, se tratar muito bem de curso de extensão, não sujeito, portanto, à dedução. A declaração de fl. 177, do Centro Universitário do Norte Paulista, diz respeito ao ano-calendário de 2006 e não ao ano-calendário de 2008, objeto da glosa. Ou seja, persiste a falta de comprovação, no sentido de que no ano-calendário 2008, Nicole Paes estava cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Recibo do Sacado. UNIRP. Nicole Paes. 166 462,00 15/09/2008 12/09/2008 462,00 não é possível concluir que se trata de curso superior ou escola técnica Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-007.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000351/2010-09 de segundo grau, podendo, ao meu ver, se tratar muito bem de curso de extensão, não sujeito, portanto, à dedução. A declaração de fl. 177, do Centro Universitário do Norte Paulista, diz respeito ao ano-calendário de 2006 e não ao ano-calendário de 2008, objeto da glosa. Ou seja, persiste a falta de comprovação, no sentido de que no ano-calendário 2008, Nicole Paes estava cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Recibo do Sacado emitido por Soc. Assist. de Ed. E Cultura – Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), referente ao curso de Direito – Noturno. Sacado: Nicole Paes 167 638,89 15/02/2007 07/02/2007 575,00 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 07/02/2007 Recibo do Sacado emitido por UNORP / FIDC. Sacado: Nicole Paes 168 638,89 15/01/2007 04/01/2007 575,00 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 04/01/2007 Recibo do Sacado emitido por Soc. Assist. de Ed. E Cultura – Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), referente ao curso de Direito – Noturno. Sacado: Nicole Paes 169 638,89 15/10/2005 04/10/2005 575,00 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 04/10/2007 Recibo do Sacado emitido pelo BANCO DAYCOVAL S.A. Sacado: Nicole Paes. Sacador/Avalista: SOCIEDADE ASSIST. DE EDUCAÇÃO E CULT 169 638,89 15/12/2005 03/11/2005 575,00 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 03/11/2005 Recibo do Sacado emitido por UNORP / FIDC. Sacado: Nicole Paes 171/172 462,00 16/06/2009 Despesa referente ao ano- calendário 2009, e que não é objeto do presente lançamento. Recibo do Sacado emitido por UNORP / FIDC. Sacado: Nicole Paes 173/174 462,00 16/05/2009 Despesa referente ao ano- calendário 2009, e que não é objeto do presente lançamento. Recibo do Sacado emitido por UNORP / FIDC. Sacado: Nicole Paes 175/176 462,00 16/05/2009 Despesa referente ao ano- calendário 2009, e que não é objeto do presente lançamento. Dessa forma, reputo comprovada as seguintes despesas, referentes aos anos- calendários correspondentes, conforme abaixo: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-007.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000351/2010-09 Documento Fl. Valor do Boleto Vencimento Pagamento Valor Pago Análise Recurso Recibo do Sacado emitido por Soc. Assist. de Ed. E Cultura – Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), referente ao curso de Direito – Noturno. Sacado: Nicole Paes 169 638,89 15/10/2005 04/10/2005 575 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 04/10/2007 Recibo do Sacado emitido pelo BANCO DAYCOVAL S.A. Sacado: Nicole Paes. Sacador/Avalista: SOCIEDADE ASSIST. DE EDUCAÇÃO E CULT 162 638,89 15/12/2005 03/11/2005 575 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 03/11/2005. Documento apresentado em duplicidade, sendo possível aceitá-lo apenas uma vez TOTAL ANO-CALENDÁRIO 2005 1150 Comprovado o recolhimento de 1.150,00, referente ao ano- calendário 2005 Recibo do Sacado emitido por SERCOL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. Sacado: Nicole Paes. www.unorp.br 161 638,89 15/01/2006 04/01/2006 575 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 04/01/2006 Recibo do Sacado emitido por SERCOL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. Sacado: Nicole Paes. www.unorp.br 160 638,89 15/02/2006 02/02/2006 575 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 02/02/2006 Recibo do Sacado emitido por SERCOL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. Sacado: Nicole Paes. Sacador/Avalista: UNORP – SOC. ASSIST. DE ED. CULTURA. 157 638,89 15/03/2006 mar/06 575 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 03/2006 Recibo do Sacado emitido por SERCOL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. Sacado: Nicole Paes. www.unorp.br 159 638,89 15/06/2006 06/06/2006 575 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 06/06/2006 Recibo do Sacado emitido por SERCOL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. Sacado: Nicole Paes. www.unorp.br 158 638,89 15/07/2006 04/07/2006 575 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 04/07/2006 Recibo do Sacado emitido por Soc. Assist. de Ed. E Cultura – Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), referente ao curso de Direito – Noturno. Sacado: Nicole Paes 156 638,89 15/08/2006 02/08/2006 575 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 02/08/2006 Recibo do Sacado emitido por Soc. Assist. de Ed. E Cultura – Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), referente ao curso de Direito – Noturno. Sacado: Nicole Paes 155 638,89 15/09/2006 05/09/2006 575 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 05/09/2006 Recibo do Sacado emitido por Soc. Assist. de Ed. E Cultura – Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), referente ao curso de Direito – Noturno. Sacado: Nicole Paes 152 638,89 15/10/2006 03/10/2006 575 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 03/10/2006 Recibo do Sacado emitido por Soc. Assist. de Ed. E Cultura – Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), referente ao curso de Direito – Noturno. Sacado: Nicole Paes 153 638,89 15/11/2006 06/11/2006 575 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 06/11/2006 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-007.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000351/2010-09 Recibo do Sacado emitido por Soc. Assist. de Ed. E Cultura – Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), referente ao curso de Direito – Noturno. Sacado: Nicole Paes 154 638,89 15/12/2006 05/12/2006 575 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 05/12/2006 TOTAL ANO-CALENDÁRIO 2006 5750 Comprovado o recolhimento de 5.750,00, referente ao ano- calendário 2006 Recibo do Sacado emitido por UNORP / FIDC. Sacado: Nicole Paes 168 638,89 15/01/2007 04/01/2007 575 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 04/01/2007 Recibo do Sacado emitido por Soc. Assist. de Ed. E Cultura – Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), referente ao curso de Direito – Noturno. Sacado: Nicole Paes 167 638,89 15/02/2007 07/02/2007 575 Reputo comprovado o valor de 575,00, com pagamento em 07/02/2007 TOTAL ANO-CALENDÁRIO 2007 1150 Comprovado o recolhimento de 1.150,00, referente ao ano- calendário 2007 Ante as considerações acima, entendo pelo restabelecimento das seguintes deduções efetuadas a título de despesas de instrução, referentes à dependente Nicole Paes, filha da contribuinte, respeitado os limites legais vigentes à época dos fatos geradores: (i) Ano- calendário 2005, no montante de R$ 1.150,00; (ii) Ano-calendário 2006, no montante de R$ 5.750,00; (iii) Ano-calendário 2007, no montante de R$ 1.150,00. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de restabelecer as seguintes deduções efetuadas a título de despesas de instrução, referentes à dependente Nicole Paes, filha da contribuinte, respeitado os limites legais vigentes à época dos fatos geradores: (i) Ano-calendário 2005, no montante de R$ 1.150,00; (ii) Ano-calendário 2006, no montante de R$ 5.750,00; (iii) Ano-calendário 2007, no montante de R$ 1.150,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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8186725 #
Numero do processo: 10680.013037/2006-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. SÓCIOS DA FONTE PAGADORA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No caso de o beneficiário dos rendimentos ser sócio da pessoa jurídica responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, a compensação pelo sócio na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação do recolhimento do imposto efetuado pela empresa.
Numero da decisão: 2002-004.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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SÓCIOS DA FONTE PAGADORA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No caso de o beneficiário dos rendimentos ser sócio da pessoa jurídica responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, a compensação pelo sócio na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação do recolhimento do imposto efetuado pela empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Auto de Infração Trata o presente processo de auto de infração – AI (fls. 61/69), relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2003. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$1.611,82 para saldo de imposto a pagar de R$12.138,10. A notificação noticia dedução indevida de IRRF, registrando (fl.63): Dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Contribuinte compareceu e informou por escrito inexistir recolhimentos dos IRRFONTE declarado no valor de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 30 37 /2 00 6- 43 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.013037/2006-43 R$13.749,92, da fonte pagadora CNPJ 25.272.949/0001-71. Saliente-se que o declarantae é sócio-administrador dessa empresa e como tal, nos termos da legislação vigente - art. 723, do RIR/99, Decreto n- 3000/99 e atualizações posteriores, os acionistas são solidariamente responsáveis pelo recolhimento do IRRFONTE. Impugnação Cientificado ao contribuinte em 25/10/2006, o AI foi objeto de impugnação, em 24/11/2006, às fls. 3/74 dos autos, assim sintetizada pela decisão recorrida: • todos os recolhimentos que eram devidos pela fonte pagadora T-MIL TECNOLOGIA DE MONTAGENS E INDUSTRIA LTDA no período objeto da presente fiscalização e autuação, foram devidamente quitados mediante compensação de créditos existentes junto A Receita Federal por parte daquela fonte pagadora, tendo sido apresentada PERDCOMP em 10/10/2006; • houve ilegitimidade quando o autuante confunde a pessoa jurídica que, por determinação legal reteve o IRRF, com a pessoa física do sócio da fonte pagadora e que teve retido ditos valores; • não existe qualquer previsão legal que permita ao fisco exigir do contribuinte que teve sua retenção corretamente declarada pela pessoa jurídica; • existe jurisprudência que entende vir ao encontro de sua defesa; • é inconstitucional e ilegal o Auto de Infração; • seja julgada procedente a sua impugnação, sendo determinado o cancelamento da cobrança do débito impugnado e do respectivo crédito tributário constituído ou, quando menos, seja excluída a cobrança de multa e juros de mora já que confiscatórias e abusivas. A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 115/119): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve ser mantida a glosa do Imposto de Renda retido na fonte, quando ficar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é sócio-gerente da fonte pagadora dos rendimentos. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo A autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENALIDADES. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 10/8/2009 (fl. 125), o contribuinte, em 8/9/2009 (fl. 143), apresentou recurso voluntário, às fls. 143/201, no qual alega, em apertado resumo, que: - a empresa T-MIL Tecnologia em Montagens e Indústria Ltda teria quitado todos os recolhimentos que eram devidos mediante compensação de créditos junto à Receita Federal do Brasil, conforme comprovaria PER-DCOMP anexada ao seu recurso. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.013037/2006-43 - seria irregular, impróprio e equivocado o procedimento fiscal de atribuir responsabilidade pelo recolhimento do IRRF aos sócios da fonte pagadora - além de estar sendo exigido da fonte pagadora, o IRRF estaria sendo exigido do contribuinte, o que configuraria a bi-tributação. - caberia levar a efeito uma fiscalização na fonte pagadora, com responsabilização dos sócios se cabível nessa ocasião. - inexistiria respaldo legal para a autuação do sócio da fonte pagadora, citando os artigos 45 e 121 do Código Tributário Nacional, sendo da fonte pagadora a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF. - em que pese a responsabilidade da fonte pagadora, esta não teria sido intimada previamente à autuação do recorrente. - somente seria possível a exigência dos coobrigados com a comprovação do dolo, da culpa ou de comprovação de excessos pelos responsáveis. - seria inaplicável a multa de ofício de 75%, visto que o recolhimento não era de sua responsabilidade e por ferir princípios constitucionais. Diligência Em 20/8/2019, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 2002-000.114, nos seguintes termos (fls.207/209), nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade da RFB de origem informe, mediante confronto entre a DIRF apresentada para o ano-calendário 2002 (valores totais declarados sob o código 0561) e a PERDCOMP juntada, se os valores de IRRF informados pelo sujeito passivo (fl.108) foram incluídos na declaração de compensação da empresa T-MIL Tecnologia em Montagens e Indústria Ltda., bem como a situação dessa declaração. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada e do seu resultado, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se em relação à informação fiscal produzida. Em atendimento, foi produzida a Informação Fiscal de fls.221/223. Cientificado, o recorrente se manifesta às fls. 236/249, alegando: - o valor do IRRF da fonte pagadora no ano-calendário 2002 seria de R$28.019,73. - teria sido incluído em PERDCOMP e quitado, a título de IRRF, o montante de R$18.231,52. - a autoridade fiscal no relatório elaborado teria apontado uma diferença de R$9.788,21, esquecendo, no entanto, os recolhimentos efetuados sob o código 0561 ao longo dos meses de 2002, que somariam R$12.159,69. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.013037/2006-43 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito O litígio recai sobre o IRRF declarado pelo recorrente e glosado na autuação, tendo ficado consignada na autuação a condição do sujeito passivo de sócio administrador da fonte pagadora. Quanto à compensação indevida de IRRF, da leitura do art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), infere-se que há dois requisitos essenciais a serem preenchidos para que o imposto de renda retido na fonte ou pago durante o ano-calendário possa ser compensado no ajuste anual. Primeiro, é necessário que o contribuinte faça prova da efetiva retenção do imposto de renda na fonte, ou seja, deve restar demonstrado que o rendimento pago sofreu o desconto do imposto de renda na fonte. Nesse sentido, o Comprovante de Rendimentos é, em princípio, o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte. Em segundo lugar, é essencial que seja feita a devida comprovação da inclusão dos rendimentos que ensejaram a retenção do imposto na fonte à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual. Entretanto, como apontado na decisão recorrida, nos casos em que o beneficiário dos rendimentos se confunde com o responsável pela administração da fonte pagadora - que efetua a retenção e informa à Receita Federal do Brasil os valores correspondentes - é necessária a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido. Segue trecho elucidativo da decisão: Em que pesem as alegações do contribuinte, a glosa do imposto de renda de fonte do impugnante está fundamentada no art. 723 do Regulamento do Imposto de Renda — Decreto 3.000, de 1999: ... Tal artigo — que tem como base legal o Decreto-lei 1.736, de 1979 — determina a responsabilidade solidária das pessoas elencadas em seu caput. Assim deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, já que ficou comprovado que o valor não foi recolhido e o impugnante é sócio-administrador da fonte pagadora dos rendimentos (fl. 56). Ademais, seria absurdo e um favor indevido a restituição de imposto de renda que não foi recolhido — onerando os cofres públicos — à pessoa que responsável pelo seu recolhimento não o fez, mesmo alegando a inadimplência da empresa. Como é o recorrente que está compensando o IRRF em sua Declaração de Ajuste, é ele quem deve fazer a prova exigida, mormente na qualidade de sócio responsável “pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte”, não havendo como prosperar sua alegação de necessidade de fiscalização na fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.013037/2006-43 Nesse sentido, entendo que a informação fiscal complementada pela manifestação do recorrente comprova que os valores do IRRF foram recolhidos, seja por meio de inclusão em PERDCOMP, seja por meio dos recolhimentos efetuados nas épocas próprias. Na informação fiscal, só foram levantados os valores de IRRF (0561) incluídos no PERDCOMP, tendo a autoridade fiscal concluído pela insuficiência de recolhimentos (fls.221/223). Na sua manifestação, o recorrente junta os recolhimentos efetuados sob o código 0561 e que não foram levados em conta na informação fiscal produzida (fls.240/249). Feita a comprovação, o recorrente faz jus a compensar o IRRF declarado. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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8185665 #
Numero do processo: 10980.002722/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE TRATA DO ASSUNTO. Inexiste contradição no Acórdão embargado, porquanto houve de forma expressa a discussão e fundamentação quanto ao ponto objeto dos embargos. EMBARGOS EFEITOS INFRINGENTES. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. Havendo lapso manifesto, com omissão de ponto que deveria ser manifestado em decorrência de consequência lógica no voto embargado deve ser conhecido e provido os embargos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2201-006.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 2201.005.260, de 10 de julho de 2019, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado, afastando a omissão de rendimentos apurada no lançamento, no valor de R$ 18.069,00, bem assim para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão do IRRF incidente sobre os rendimentos considerados omitidos, no montante de R$ 489,26, em razão da suspensão da exigibilidade decorrente de discussão judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE TRATA DO ASSUNTO. Inexiste contradição no Acórdão embargado, porquanto houve de forma expressa a discussão e fundamentação quanto ao ponto objeto dos embargos. EMBARGOS EFEITOS INFRINGENTES. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. Havendo lapso manifesto, com omissão de ponto que deveria ser manifestado em decorrência de consequência lógica no voto embargado deve ser conhecido e provido os embargos com efeitos infringentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 2201.005.260, de 10 de julho de 2019, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado, afastando a omissão de rendimentos apurada no lançamento, no valor de R$ 18.069,00, bem assim para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão do IRRF incidente sobre os rendimentos considerados omitidos, no montante de R$ 489,26, em razão da suspensão da exigibilidade decorrente de discussão judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-26T11:51:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-26T11:51:47Z; Last-Modified: 2020-03-26T11:51:47Z; dcterms:modified: 2020-03-26T11:51:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-26T11:51:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-26T11:51:47Z; meta:save-date: 2020-03-26T11:51:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-26T11:51:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-26T11:51:47Z; created: 2020-03-26T11:51:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-03-26T11:51:47Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-26T11:51:47Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.002722/2006-60 Recurso Embargos Acórdão nº 2201-006.282 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2020 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE TRATA DO ASSUNTO. Inexiste contradição no Acórdão embargado, porquanto houve de forma expressa a discussão e fundamentação quanto ao ponto objeto dos embargos. EMBARGOS EFEITOS INFRINGENTES. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. Havendo lapso manifesto, com omissão de ponto que deveria ser manifestado em decorrência de consequência lógica no voto embargado deve ser conhecido e provido os embargos com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 2201.005.260, de 10 de julho de 2019, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado, afastando a omissão de rendimentos apurada no lançamento, no valor de R$ 18.069,00, bem assim para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão do IRRF incidente sobre os rendimentos considerados omitidos, no montante de R$ 489,26, em razão da suspensão da exigibilidade decorrente de discussão judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 27 22 /2 00 6- 60 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002722/2006-60 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01 - Adoto como relatório o da decisão de admissibilidade dos embargos de declaração da unidade preparadora às fls. 103/106, por bem relatar os fatos ora questionados. “Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN em face do Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento. Do Acórdão embargado No Acórdão nº 2201-005.260, de 10/07/19, fls. 90 a 97, consta ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IRRF. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A existência de ação judicial, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ficando suspensa a exigibilidade até decisão judicial final. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RECEITA. RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DIRPF. Aplicação SCI COSIT 09/2013. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão, da base de cálculo do tributo lançado, do valor de R$ 18.069,00, que se refere ao rendimento cuja natureza tributária está sob discussão judicial. Dos Embargos de Declaração A PGFN interpôs Embargos de Declaração (fls. 99/100) com fundamento no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF- RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09/06/2015, alegando a existência de contradição, apresentou suas razões recursais quanto à:” (A) CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº1. Da admissibilidade dos Embargos de Declaração Nos termos do "caput" do art. 65 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo do II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015 e alterações posteriores: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002722/2006-60 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Do dispositivo transcrito observa-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas quando na decisão atacada ocorra as seguintes hipóteses: a) omissão no enfrentamento de matéria que a turma deveria se pronunciar; b) obscuridade, que se caracteriza pela impossibilidade de se compreender o raciocínio desenvolvido para fundamentar a decisão e/ou o que efetivamente restou decidido pelo órgão de julgamento; e c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Delimitadas as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, passa-se a conferir sua tempestividade, após se inicia a análise da mácula suscitada. - Da tempestividade Tendo em vista que o presente processo foi encaminhado à PGFN em 24/07/19 (fl. 98), concluo pela tempestividade dos Embargos de Declaração interpostos em 12/08/19 nos termos do RICARF, Anexo II, art. 65, §1º, e art. 79. (A) DA CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº1. Pinça-se, acerca do vício suscitado, trecho das razões recursais apresentadas nos aclaratórios (fls. 99/100). A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário, apesar de reconhecer a concomitância entre processo administrativo e judicial. (...) Na via administrativa, não há o que ser debatido ou decidido. Este Conselho não pode "ordenar" os órgãos de execução a cumprirem uma decisão judicial. Esta competência é do próprio Poder Judiciário. Dessa forma, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e o provimento do presente recurso para sanar a contradição exposta, pois se a Turma reconheceu a concomitância entre as esferas, administrativa e judicial, a consequência seria o não conhecimento do recurso voluntário, e não, o seu provimento parcial. (Destaques do original) Percebe-se que foram tratadas duas questões no aresto embargado: (i) a existência de ação judicial na qual se discute o mesmo objeto decorrente de lançamento fiscal (tributação sobre rendimentos de previdência complementar – rendimentos recebidos no valor de R$ 18.069,00) e (ii) dedução indevida de imposto complementar ( glosa do imposto). O acórdão embargado, ao tratar do lançamento fiscal, constatou a concomitância entre a instância judicial e administrativa sobre o tema e decidiu conforme abaixo registrado (fls. 94/95). 08 - Pela análise dos autos, entendo que não merece ser conhecido o presente recurso do contribuinte, ao menos em parte, uma vez que o tema objeto do lançamento constitui em discussão judicial levada a cabo pelo contribuinte de acordo com a certidão de objeto e pé de fls. 63. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002722/2006-60 9 - A discussão em tela como bem frisou a DRJ é sobre a questão do lançamento versar sobre rendimentos declarados como isentos e não- tributáveis no valor de R$ 18.069,00, recebidos da Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, referentes à complementação de aposentadoria, cujo IRRF no montante de R$ 489,26 foi depositado judicialmente. Portanto, de acordo com os termos da certidão de fls. 63 é o mesmo objeto em que discutido judicialmente, não podendo essa instância administrativa adentrar no mérito de tal questão, não se conhecendo da presente demanda, aplicando-se ao presente caso os termos da Súmula n° 01 do CARF, verbis: Súmula CARF n° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (Destacou-se) Já sobre a glosa de imposto complementar, após citar a SCI Cosit nº 09/2013 a decisão embargada estabeleceu que (fl. 97): 10 - Quanto a alegação da questão de glosa do imposto, a DRJ ao decidir em relação a essa questão assim se manifestou: (...) 13 - Portanto, nesse caso, necessário ser excluído do lançamento o valor do rendimento de R$ 18.069,00 de acordo com os fundamentos da SCI Cosit 09/2013 acima indicada. (Destacou-se) Comparando a soluções dadas às questões pelo acórdão embargado percebe-se haver quebra de lógica no aresto embragado, pois em relação ao rendimento (“R$ 18.069,00, recebidos da Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, referentes à complementação de aposentadoria “ ) inicialmente reconhece que “não merece ser conhecido o presente recurso do contribuinte, ao menos em parte, uma vez que o tema objeto do lançamento constitui em discussão judicial levada a cabo pelo contribuinte” (destacou-se), todavia ao tratar da glosa de imposto complementar decide que : “necessário ser excluído do lançamento o valor do rendimento de R$ 18.069,00”. Assim, procedente a alegação de contradição no aresto embargado. 02- Sendo esse o relatório do necessário passo ao julgamento. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 03 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade de acordo com os termos da decisão Presidencial de Admissibilidade de fls. 103/106. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002722/2006-60 04 – Quanto a matéria objeto dos embargos entendo que não há contradição que justifique alteração do que foi originalmente decidido, bastando uma melhor análise pelo embargante quanto aos seus teros, pois não foi caso de aplicação da Súmula CARF nº 01. 1 05 – O V. Acórdão recorrido tratou de questão distinta da colacionada nos autos da instância judicial, tanto que esse tópico ficou em ponto diverso do V. Acórdão assim fundamentado, verbis: 10 – Quanto a alegação da questão de glosa do imposto, a DRJ ao decidir em relação a essa questão assim se manifestou: “No que tange à glosa do imposto complementar é cabível a sua glosa, uma vez que o valor pleiteado refere-se ao imposto apurado na DIRPF original (fls. 44/46) e recolhido por meio dos DARF à fl. 26, o qual não pode ser compensado na declaração anual de ajuste. Ressalte-se que a competência para apreciação dos pedidos de restituição nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda é da Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF que jurisdiciona o seu domicílio fiscal. Assim, cabe `a unidade de origem adotar as providências cabíveis.” 11 – Contudo, nesses casos é necessário ser aplicado os termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 09/2013 cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 151. 12 – Segue os termos da Solução de Consulta nos pontos em que aplicáveis ao presente caso e cujos fundamentos adoto como razões de decidir, verbis: 14. A instauração de litígio na esfera judicial, por si só, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito objeto de discussão. Para ocorrer essa suspensão, faz-se necessário que o contribuinte adote algumas medidas. Uma delas é efetuar o depósito do montante integral do valor objeto do conflito. 15. No caso em análise, o contribuinte questiona judicialmente se há, ou não, isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) em relação a determinado rendimento. 1 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002722/2006-60 16. Com o depósito do montante integral, suspende-se a exigibilidade do crédito e estancam-se os encargos moratórios decorrentes. 17. Ressalte-se que, nos casos citados pela Cocaj, a discussão no âmbito administrativo é referente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) depositado judicialmente pela fonte pagadora. 18. O litígio administrativo é decorrente do fato de a fiscalização tributária estar glosando a compensação do IRRF depositado judicialmente correspondente ao rendimento objeto da discussão judicial. (...)omissis 22. Uma vez que com o depósito do montante integral a Administração Tributária fica impedida de executar o sujeito passivo devedor, porquanto este ofereceu uma garantia de liquidez, não há que se falar em tributação desses valores antes da decisão judicial. 23. Da mesma forma, não pode o contribuinte utilizar o IRRF referente a esses rendimentos em litígio para compensar o tributo devido. Caso o fizesse, estaria se adiantando à decisão do Poder Judiciário. 24. Somente quando a ação judicial transitar em julgado é que se se saberá se tais rendimentos serão tributáveis ou não. Em sendo tributáveis, o depósito do IRRF correspondente será convertido em renda da União, caso contrário ficará disponível para o contribuinte. 25. Entende-se, portanto, que o procedimento correto a ser adotado pelo contribuinte para a situação em comento é não incluir entre os rendimentos tributáveis a parcela com exigibilidade suspensa e, simultaneamente, não compensar o IRRF depositado judicialmente. 26. Caso o contribuinte opte por declarar os rendimentos e informar o respectivo IRRF, este deverá ser glosado; aqueles, excluídos do montante dos rendimentos tributáveis. 27. Na hipótese de o contribuinte não incluir os rendimentos com exigibilidade suspensa entre os rendimentos tributáveis da DAA, mas mesmo assim compensar o IRRF depositado judicialmente, deve-se tão somente efetuar a glosa do IRRF. Grifei 06 – Ademais, basta uma simples análise pelo embargante de que o Voto utilizou como razões de decidir o quanto exposto na Solução de Consulta 09/2013 e que em seu bojo nos itens 14 a 26 acima identificados deixam claro o objeto da discussão que remanesce no âmbito administrativo e que foi objeto de análise da C. Turma julgadora, portanto, não havendo contradição em relação à Súmula CARF nº 01. 07 – Não obstante, embora não tenha sido mácula diretamente apontada pelos embargos opostos, há de reconhecer vício interno que apresenta caráter de lapso manifesto já que a decisão embargada omitiu um ponto sobre o qual deveria se manifestar a respeito da necessidade da exclusão do IRRF incidente sobre os rendimentos considerados omitidos no montante de R$ 489,26 em razão da suspensão da sua exigibilidade, não podendo portanto o contribuinte aproveitar de tal IRRF se está discutindo judicialmente, devendo-se, assim, ser recalculado o tributo devido afastando-se a omissão de rendimentos apurada no lançamento, no Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002722/2006-60 valor de R$ 18.069,00, bem assim com a exclusão do valor do IRRF declarado em DIRPF, no valor de R$ 489,26, medida que se justifica pela aplicação da mesma Solução de Consulta 09/2013, em particular dos seus itens 23 e 25 a 27 reproduzidos alhures. 08 – Portanto, nesse ponto acima indicado deve ser sanado o vício apontado, e com efeitos infringentes determinar o recálculo do tributo com a exclusão do IRRF no montante de R$ 489,26 em razão da suspensão da exigibilidade decorrente da discussão judicial, sendo essa parte do item 07 e 08 do voto de embargos integrados ao V. Acórdão 2201.005.260 de 10 de julho de 2019. Conclusão 09 - Diante do exposto, conheço e acolho os embargos formalizados pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 2201.005.260, de 10 de julho de 2019, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado, afastando a omissão de rendimentos apurada no lançamento, no valor de R$ 18.069,00, bem assim para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão do IRRF incidente sobre os rendimentos considerados omitidos, no montante de R$ 489,26, em razão da suspensão da exigibilidade decorrente de discussão judicial, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.000089/2010-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-003.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 21/24), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2008. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$121,76 para saldo de imposto a pagar de R$9.090,26. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 00 89 /2 01 0- 72 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.760 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000089/2010-72 Impugnação Em face da Notificação emitida, a contribuinte apresentou Solicitação de Retificação do Lançamento – SRL, a qual foi indeferida nos seguintes termos: Não apresentou LAUDO MEDICO PERICIAL DE INSTITUICAO FINANCEIRA atestando ser portadora de doença classificada como moléstia grave incapacitante para o trabalho. Cientificada do indeferimento da SRL em 5/1/2010, a contribuinte apresentou impugnação em 29/1/2010, às fls. 2/19 dos autos, na qual alegou que os rendimentos tidos por omitidos seriam isentos por se tratar de pensão paga a portador de moléstia grave. A impugnação foi apreciada na 18ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 32/35): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que a interessada é portadora de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 12/6/2012 (fl. 39), a contribuinte, em 5/7/2012 (fl. 41), apresentou recurso voluntário, às fls. 41/60, alegando, em apertado resumo, que: - teria sido acometida por moléstia grave em 1996, tendo sido submetida à intervenção cirúrgica. - exame anexado aos autos confirmaria seu diagnóstico, assim como relatório médico elaborado por profissional médico da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. - teria tido seu pleito reconhecido em outros processos junto à Receita Federal do Brasil. - estaria juntando laudos médicos emitidos por profissionais médicos da previdência social e do Governo do Estado do Rio de Janeiro. - os tributos já teriam sido recolhidos por ocasião da entrega da declaração original e a cobrança da autuação implicaria em duplicidade de cobrança. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.760 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000089/2010-72 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, esclareço que a autuação recai sobre declaração retificadora entregue pela contribuinte. A declaração retificadora substituiu integralmente a original, como se esta fosse, inclusive em seu resultado final. Deste modo, ainda que a contribuinte tenha apurado e recolhido saldo de imposto a pagar na declaração original coincidente ou superior àquele exigido na notificação, tal fato não pode produzir qualquer efeito sobre a retificadora, uma vez que a primeira foi substituída, ou seja, cancelada por esta. Ou seja, independentemente da indicação de valor de IRPF devido na declaração original e do seu eventual recolhimento pela contribuinte, a não inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, como indicado na notificação de lançamento, a ensejar o lançamento de ofício do imposto devido e não declarado, inclusive com a multa de 75% e juros de mora correspondentes. Também registro que a existência de decisões a ela favoráveis em outros processos administrativos de seu interesse não repercute, por si só, no resultado deste processo administrativo, porquanto a matéria está submetida à avaliação do julgador administrativo, incumbindo-lhe proferir decisão motivada, segundo a sua convicção a respeito do tema e as provas juntadas aos autos. Passando ao exame do mérito, o litígio recai sobre rendimentos auferidos pela recorrente, os quais alega-se seriam isentos, por serem provenientes de aposentadoria e pensão e por ser ela portadora de moléstia grave. Sobre a matéria, trago as súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.760 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000089/2010-72 Na análise da defesa apresentada, a decisão recorrida aponta que a natureza de pensão dos rendimentos restou comprovada, mas, quanto à comprovação da moléstia, registrou: No caso em análise, cabe destacar que a impugnante, a despeito do indeferimento da SRL por falta de apresentação de laudo médico pericial oficial e do argumento de que a profissional que assina a declaração de fl. 10 é lotada no Município de Campos dos Goytacazes, anexou uma mera declaração particular (fl. 27) sem cunho oficial, e acostou também o exame, de fls. 18 e 19, os quais não suprem a exigência de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a legislação de regência acima transcrita. Sendo assim, não há como considerar a interessada portadora de moléstia grave no ano- calendário 2007. Agora em seu recurso a recorrente junta laudos de fls. 51/52, 55 e 58. O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo-a aos casos previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos anexados aos autos após a defesa, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal. Nesse caso, entendo que os documentos apresentados em sede de recurso voluntário devem ser recepcionados e analisados, uma vez que comprovam os argumentos expostos pela contribuinte e saneiam as falhas apontadas na decisão de primeira instância. Os documentos juntados se configuram em laudos médicos oficiais, sendo que os de fls. 51/52 e 58 apontam a existência da moléstia desde 1996. Dessa feita, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727269/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.727340/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.727340/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 72 69 /2 01 5- 11 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.269 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727269/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.265, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: falhas nos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, que demandariam a entrega de declarações já entregues anteriormente; caráter confiscatório da multa aplicada; alteração de critério jurídico; entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento da RFB e com recolhimento do tributo confessado; ausência de intimação prévia e da dupla visita; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.265, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A recorrente alega que teria entregue a GFIP tempestivamente, mas informa não ter mais essa comprovação. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.269 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727269/2015-11 Ora, é regra, não só do Processo Administrativo Fiscal, como também do Direito Processual Civil, que cabe àquele que alega o ônus da prova. Alegar e não provar é como não alegar, portanto devem ser consideradas improcedentes as argumentações feitas pelo impugnante cujas provas não são apresentadas. O ônus de quem alega é a prova dos fatos (artigo 16, inc. III, e § 4°, do Decreto nº70.235, de 1972). Se o contribuinte apresenta fatos para produzir sua defesa, cabe a ele o encargo de provar a veracidade de suas alegações. Sem a juntada de qualquer documento a fazer prova da entrega tempestiva da GFIP, sua alegação não pode ser acolhida. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Também não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.269 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727269/2015-11 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721666/2015-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 66 /2 01 5- 51 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.095 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721666/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.095 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721666/2015-51 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.095 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721666/2015-51 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.095 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721666/2015-51 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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